19 DE ABRIL DE 2024

49ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e SIMÃO PEDRO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE SIMÃO PEDRO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h55min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente Carlos Giannazi. Saudar os integrantes da Polícia Penal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica. Saudar todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, ontem eu dei início a um debate aqui sobre o fato de o governo Tarcísio passar, querer ampliar as atribuições, transferir as atribuições da Polícia Civil para a Polícia Militar.

Isso está dando uma crise sem precedentes. Eu não sei o que o governo ganha fomentando esta crise. Qual é o ganho para o governo? O que está por detrás disso? Será que o governo quer operar no caos? Ele gosta de operar no caos? Então ele semeia essa discordância para depois saber o que vai acontecer?

E a Adepol Brasil inclusive notificou o secretário da Segurança Pública sobre essas questões. E vários, pelo que eu percebo, as entidades de classe vão à justiça. Porque é fato que, anteriormente - a Lei Orgânica é nacional, Sr. Presidente -, o entendimento do Supremo é de que as polícias militares poderiam fazer o termo circunstanciado. Eu até levantei as matérias antigas, matérias antigas, em que...

Uma outra coisa para eu não esquecer para falar hoje, que também saiu no “Estadão”, não sei se V. Exa. leu o “Estadão” de hoje. Lá traz uma matéria que o governador parece que não vai dar aumento para nenhum funcionário público esse ano. Não sei se V. Exa. viu no “Estadão”.

Também é uma matéria que vem, ela vem a meia grifada, travada, porque fala que um desembargador lá do TJ ouviu do governador que não terá, que não será possível ter reajuste. A proposta de Tarcísio para reajuste seria zero esse ano.

Mas aqui tem no site “Migalhas”: “STF: é válida lei que permite à Polícia Militar lavrar termos circunstanciados”. Isso é uma lei de Minas Gerais que foi julgada e o STF entendeu que a lei era válida. Só que esse fato aconteceu em 2022, e em 2023 nós tivemos a aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis de todo o País.

E lá na Lei Orgânica Nacional, a Lei nº 14.735, ela diz o seguinte: “Art. 6º. Compete à polícia civil, ressalvadas a competência da União e as infrações penais militares, executar privativamente as funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação, e especificamente... Parágrafo primeiro, as atribuições relativas às competências da Polícia Civil são exercidas exclusivamente por policiais civis em atividade, na forma da lei”.

Então, na realidade, a Lei nº 14.735 - e esse dispositivo tem aplicação imediata, não precisa de lei complementar para regulamentá-lo - está dizendo que essas são atribuições exclusivas da Polícia Civil.

Então, isso será objeto de uma representação do nosso mandato no Ministério Público e, obviamente, esperando que as entidades de classe vão à Justiça para impugnar, para proibir essa forma beligerante que o governo Tarcísio de Freitas se coloca criando esse caos, criando essa crise entre as polícias, crise essa desnecessária; desnecessária.

Até porque a Polícia Militar também tem dificuldades, tem falta de efetivo, tem falta de estrutura. Os policiais também trabalham em excesso, trabalham em escalas extras, trabalham na Polícia Militar no seu dia, na sua escala de 12 por 36, depois vão fazer bicos, vão fazer...

Ou seja, é uma carga muito excessiva em cima da Polícia Militar para que o governo, agora, crie mais uma atribuição, que é da Polícia Civil, que ele até agora ainda não recompôs o efetivo. Até agora não se nomeou os concursados. Então tem essa grita dentro da instituição.

Então eu entendo que é desnecessário o que o governo Tarcísio está fazendo, criando essa crise dentro da instituição Polícia Civil com a instituição Polícia Militar. Desnecessário, Sr. Governador. Vamos trabalhar para reestruturar, para melhorar os salários. E vamos sair fora dessa lógica de que não vai ter reajuste este ano.

Os servidores públicos estão aguardando com ansiedade qual o valor que será dado de reajuste, quais serão os índices. E é uma espera que... Inclusive, passamos da data-base, que é março, primeiro de março. Até agora não se falou nada.

E a gente não pode ficar aqui esperando que o governo repita os governos anteriores, porque se não houver esse aumento neste ano... O governo está seguindo a lógica do Tucanistão, do período do tucanato. E não foi essa proposta que esse governo trouxe quando se colocou aqui no estado de São Paulo para ser candidato e eleito pela sua proposta de governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido V. Exa. para continuar presidindo esta sessão. Com a palavra, o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Agente Federal Danilo Ballas. (Pausa.)

Então, passo agora para V. Exa. continuar presidindo a sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência dos trabalhos na data de hoje, passo a chamar, para fazer uso da palavra, no Pequeno Expediente, o deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Entrando na Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Simão Pedro, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, hoje, pela manhã, eu estive no município de Praia Grande conversando com a comunidade escolar da Escola Estadual Professor Júlio Pardo Couto, que pertence à Diretoria de Ensino de São Vicente.

Fui lá para prestar a minha total solidariedade e apoio a toda a comunidade, porque teve ontem uma notícia muito ruim - e gravíssima - de que um aluno da escola faleceu, supostamente vítima de uma briga dentro da escola.

Supostamente porque, na conversa com a comunidade, eu percebi que há dúvidas se realmente isso aconteceu por conta da briga, porque o vídeo divulgado na imprensa é um vídeo anterior. Foi de uma briga, sim, mas é de um tempo mais remoto. Enfim, mas o fato é que a vida desse menino, o menino Carlos, foi ceifada.

Eu fui lá para conversar com a comunidade escolar, e fiquei, na verdade, chocado, Sr. Presidente, porque tentam agora criminalizar a escola, a direção da escola, os professores, as professoras e os funcionários.

Eu quero dizer que isso não é verdade, porque nós temos informações, Sr. Presidente, mostrando ao contrário: que a escola faz um trabalho pedagógico importante.

O que ocorre, Sr. Presidente, é a falta de estrutura do Estado. Primeiramente, que essa escola é PEI, ela é de período integral, deputado Simão Pedro, V. Exa. que conhece bastante a rede estadual como nós.

A escola é de tempo integral, porém até esse episódio acontecer, a escola só tinha metade do seu quadro de funcionários, metade do quadro de apoio escolar, dos agentes de organização escolar. A escola tem aproximadamente um módulo de oito. A escola só tinha exatamente quatro para uma escola PEI, uma escola grande que trabalha em dois turnos.

Então para os dois turnos dessa escola... Um turno vai das sete da manhã até as 14 horas e depois das 14 horas até as 20 horas. Então é impossível que quatro servidores consigam dar conta de toda a demanda escolar.

Só depois que três foram contratados precariamente com aquele contrato de um ano, que depois esse servidor quando ele está pegando o seu trabalho, entendendo a lógica de funcionamento da escola, criando vínculo com a comunidade, depois de um ano é obrigado a sair e ficar 200 dias fora.

Ele é vítima da duzentena. Então, o primeiro fato: a escola até o episódio dessa suposta briga tinha apenas quatro servidores do quadro de apoio escolar. Ou seja, um dado gravíssimo e mostra a irresponsabilidade do Estado e não da escola, que não recebeu esses servidores.

E lamento em dizer que esse é o quadro da maioria das escolas da rede estadual, que não têm o quadro completo ou tem escola que nem tem agente de organização escolar, Sr. Presidente, de tão grave que é a situação, de tão leviano que é o governo com a rede estadual. Segundo, por ser uma escola PEI, não há o professor do projeto, desse programa alardeado pelo governo como a solução de tudo, que é o programa “Conviva”.

Então lá não tem uma professora ou um professor liberado para o “Conviva”. Quem tem que fazer esse trabalho da escola é a gestão da escola, que está sobrecarregada com várias funções burocráticas. Eu sou diretor de escola, eu sei. É impossível que um diretor ou uma diretora faça todo esse trabalho do projeto “Conviva” inclusive.

Inclusive quero dizer ainda, Sr. Presidente, que os diretores hoje são obrigados, pela Resolução nº 4, a fiscalizar os professores em sala de aula para ver se eles estão usando as famigeradas plataformas digitais, que estão retirando a autonomia pedagógica dos nossos professores e professoras.

Então nessa escola não tem a o programa “Conviva”, não tem na verdade uma professora ou um professor liberado, Sr. Presidente. Eu vi a quadra da escola e eu fiquei chocado. Eu tenho fotos aqui da quadra dessa escola. Olhe só, não tem cobertura, imagine! Isso é na Baixada Santista, deputado Reis. Imagine como que os alunos vão fazer Educação Física.

Lá é muito quente, todo mundo sabe, ou quando chove. Olhe a situação da quadra. Ela não tem cobertura e é uma escola PEI, que o governo apresenta como um cartão postal, como uma vitrine dizendo da escola PEI.

Olhe essa escola PEI, essa escola estadual Professor Júlio Pardo Couto, da Diretoria de Ensino de São Vicente. Então é uma escola que não tem estrutura, o Estado não fornece a estrutura necessária. Falta de funcionários, falta de professora liberada para o programa “Conviva”.

Não tem psicólogo na escola. Parece que ela só tem três psicólogos para a rede inteira da região, deputado Simão Pedro, deputado Reis, uma região com centenas de escolas. Então tudo isso propicia realmente o aumento da violência nas escolas. O que nós não vamos permitir, Sr. Presidente, é que agora tentem criminalizar os profissionais da Educação que trabalham dentro da escola.

Inclusive, quando houve a briga, a direção da escola convocou o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, acionou o “Conviva”. Todas as providências foram tomadas. Agora nós lamentamos a morte de um aluno, de um adolescente, o aluno Carlos, que, infelizmente, faleceu.

Nós aqui manifestamos toda a nossa solidariedade e apoio à família, à comunidade escolar, aos pais de alunos, aos professores, à direção da escola. É isso, nós vamos acompanhar, não aceitaremos criminalização, perseguição ou assédio aos profissionais da Educação da Escola Estadual Júlio Pardo Couto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, passo a chamar o deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Reis, deputado Giannazi, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembleia, pelas redes sociais, volto aqui à tribuna para falar sobre a Sabesp, lamentar a atitude do presidente da Câmara Municipal, o vereador Milton Leite.

Eu vou falar da Câmara Municipal, uma outra instituição irmã da Assembleia Legislativa, mas o tema da Sabesp é um tema que nós debatemos aqui. Ele está ainda sub judice, porque a Justiça está analisando uma série de ações. Os deputados, bancadas, partidos, movimentos sociais, sindicatos e cidadãos entraram na Justiça.

Precisa ser analisada a constitucionalidade da lei que nós aprovamos aqui, uma série de outras coisas, mas um outro palco do debate são as câmaras municipais, porque é onde a Sabesp tem contrato.

Normalmente, as prefeituras fizeram contrato dizendo o seguinte - a grande maioria, é o caso da cidade de São Paulo -: que, se a Sabesp for privatizada, o contrato entre a empresa e o município vence, está encerrado. A prefeitura teria que fazer uma nova licitação.

Mas o que acontece em São Paulo? Todo mundo sabe, isso é público, saiu na imprensa. Não é nenhuma informação desconhecida, mas faço questão de lembrar aqui que o Ricardo Nunes e o Tarcísio de Freitas se reuniram, se encontraram. E, em troca de todo o empenho, assinatura do Ricardo Nunes para adesão do município às chamadas Uraes, as Unidades Regionais de Saneamento, o governo Tarcísio apoiaria ele na eleição.

Ou seja, uma troca, no mínimo, muito questionável, colocando os interesses da cidade de São Paulo, do povo paulistano, em uma negociata, em uma troca eleitoral. É uma coisa absurda, que eu nunca vi. Lógico, a gente sabe que na política acontece de tudo, mas tão explícito assim, né? Ou seja, os interesses de uma cidade como São Paulo, que vai ter prejuízos enormes.

Mas, para a nossa surpresa, nós imaginávamos que a Câmara Municipal pudesse preservar a autonomia, pudesse ser aquele espaço de negociação e defesa dos interesses da municipalidade. Mas não. O projeto faz com que a cidade de São Paulo abra mão da sua autonomia em relação à Sabesp, que poderia preservar os interesses da população nesse tema que é fundamental, que é o direito à água.

Água é um direito. Água é um bem fundamental, não é qualquer mercadoria que você vende, que você compra, que você põe na prateleira. Não é Coca-Cola, como já disse um amigo meu que foi deputado aqui, Nelson Nicolau. A água é um bem essencial, então não pode ser assim, no limite. Tem que ser debatido com a sociedade.

Então, a surpresa: o vereador colocou em votação na Comissão de Constituição e Justiça e já teve uma primeira votação, para acelerar o processo na Câmara Municipal. Provavelmente para não deixar chegar muito perto da eleição, porque a população é contra.

A maioria da população é contra a privatização. Saiu uma nova pesquisa agora mostrando que mais de 50% da população - 52, 53% - é contra a privatização, porque a população está vendo os efeitos das privatizações no serviço funerário na Capital, deputado Reis. Está vendo na CPTM.

Ontem, eu cheguei de Brasília, em uma agenda que fui cumprir. Lá em Brasília, em pleno Jornal Nacional, estava lá uma matéria falando da ViaMobilidade.

Ontem, de novo, deu problemas, e a população ficou no sufoco, prejudicada pelos péssimos serviços que essa tal de “ViaImobilidade”, que administra as linhas oito e nove, privatizadas pelo governo Doria e mantidas pelo governo Tarcísio... O povo sofrendo.

O povo está vendo o que é a privatização. A privatização é prejuízo, é tarifa mais cara, é dificuldade de acessar o serviço. Agora, eles fazem aqui, na Câmara Municipal, semelhante ao que foi feito aqui, nesta Assembleia, a toque de caixa.

Mas, o Ministério Público, recebendo um pedido da sociedade, pediu para que a Câmara Municipal suspendesse esse processo - vamos ver se o presidente Milton Leite vai acatar -, que não fizesse a segunda votação, enquanto não se façam audiências públicas. Vota-se uma lei, e depois é que vai fazer uma audiência pública?

Então, estão copiando aqui o modelo do Tarcísio na cidade. A gente não esperava isso dos vereadores, mas infelizmente, não sei a troco de quê, resolveram acelerar o processo, deixando o povo de São Paulo perplexo.

Eu quero me solidarizar com os sindicalistas, com as entidades sociais, com os vereadores que votaram contra, buscaram alertar, que fizeram um ato na Câmara Municipal nesta semana, na quarta-feira à noite, para protestar contra esse processo acelerado de votação de um tema tão importante, que mereceria um debate, um aprofundamento, para ver o que a cidade de São Paulo perde, o que poderia ganhar - Eu acho que perde mais do que ganha com essa proposta de São Paulo aderir à privatização da Sabesp.

Então, queremos lamentar essa atitude e chamar a atenção, ainda bem que nós temos o Ministério Público, alguns promotores com lucidez chamando a atenção para que o ritual mínimo de debates e de consultas na sociedade paulistana seja feito, seja preservado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Para continuar o debate, deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem cinco minutos na primeira inscrição, mais cinco minutos na segunda inscrição.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Simão Pedro, só hoje, dia 19 de abril, de 2024, que foi publicado o decreto do ALE, do adicional de local de exercício, Sr. Presidente, que é o Decreto nº 68.450, de 2024.

Após várias cobranças que nós fizemos, pressão, denúncias, não só nós aqui, na Assembleia Legislativa, mas também as entidades representativas e os próprios profissionais da Educação. Após muita pressão, o governo cedeu e publicou o novo decreto do ALE, que já deveria ter sido publicado no início do ano, Sr. Presidente.

Ao não publicar esse decreto com rapidez, ele prejudicou, e ainda está prejudicando, milhares e milhares de profissionais da Educação, professoras e professores, servidores do QAE, do QSE, gestores da rede estadual, centenas de escola, milhares de profissionais da Educação ficaram sem o pagamento do ALE, que é um valor que faz a diferença nos salários dos profissionais da Educação da rede, que estão com os salários, com os vencimentos achatados, defasados, há muito tempo, Sr. Presidente. Esse valor do ALE faz a diferença.

O ALE não foi pago porque, simplesmente, o Estado não publicou o decreto, como fez no ano passado. No ano passado, aconteceu a mesma coisa e nós denunciamos. Agora o decreto foi publicado, mas ele tem que ser regulamentado por um ato administrativo, e aí, o pagamento tem que ser feito. Retroativo, Sr. Presidente. Retroativo ao tempo que não foi pago. Inclusive, está no decreto.

Agora nós estamos exigindo que a Secretaria da Educação faça uma folha suplementar, que faça a regulamentação já em caráter de extrema urgência. Pagando o ALE em folha suplementar, não tem que esperar o próximo pagamento, que só vai ser em maio.

Esse dinheiro faz falta no sustento das famílias dos nossos profissionais da Educação, eles dependem desse valor, desse dinheiro para garantir a sobrevivência. Tem muita gente passando necessidade, Sr. Presidente, por conta dessa incompetência, dessa leviandade do Estado.

Nós estamos também, ainda, Sr. Presidente, com mais reivindicações. Por exemplo, que os agentes de organização escolar possam receber o mesmo valor dos professores e dos gestores, porque eles estão na mesma escola, eles estão correndo o mesmo risco, eles têm a mesma dificuldade de chegar à escola. Então eles não devem receber um valor menor, mas o mesmo valor que os outros profissionais da Educação.

Nós defendemos, ainda, que o ALE tem que ser estendido a todas as escolas da rede estadual, a todos os profissionais, Sr. Presidente. Isso é fundamental que aconteça. Então são várias as reivindicações.

No decreto, diz que haverá a extensão do ALE para as escolas quilombolas, indígenas, para as escolas que são instaladas em assentamentos. É importante, é uma antiga reivindicação que nós estávamos fazendo.

Eu aqui fiz várias denúncias e cobranças em relação à escola de Bombas, que fica em Iporanga, onde os professores são obrigados a caminhar durante vários quilômetros e horas até chegar a essa escola. Eles caminham na mata fechada e são obrigados a dormir na escola, porque não é possível voltar no mesmo dia. Portanto, há pessoas que moram dentro de uma escola extremamente precarizada, sem estrutura nenhuma.

Eu já acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Seduc várias vezes para que aquela escola tivesse o ALE, e até hoje não há ALE. Espero que agora, pelo menos, todos os professores dessa escola em Iporanga tenham direito ao ALE, Sr. Presidente.

Então nós vamos continuar cobrando folha suplementar; que todas as escolas tenham direito ao ALE; aumento do valor do ALE; e que haja, de fato, a extensão às escolas quilombolas, indígenas e aos assentamentos também, porque os assentamentos têm escolas e elas devem ser bancadas pelo Estado, pelo Poder Público, inclusive o ALE.

Por fim, Sr. Presidente, repito: que os agentes de organização escolar não sejam injustiçados, porque eles já sofrem. Em escola PEI, eles já não têm gratificação, e agora, no ALE, eles têm um valor menor. Eles estão com problema na promoção, no reenquadramento, juntamente com os secretários de escola, que também estão nessa situação de não reenquadramento.

É muito grave a situação dos profissionais da Educação como um todo, então tem que pagar o ALE, pagar em folha suplementar em caráter de extrema urgência, Sr. Presidente.

Então nós vamos continuar cobrando e acompanhando o pagamento do ALE. Que o governo seja rápido e pague imediatamente, porque os professores estão passando necessidade.

Então, era isso, Sr. Presidente, nós vamos continuar aqui caminhando junto com os profissionais da Educação. Agora falta o governo pagar o piso nacional do Magistério, que ele não pagou ainda, fazer o reajuste. Ele não fez o reajuste ainda dos servidores, ele desrespeita e afronta a data-base salarial. Então tem outras lutas que nós estamos travando aí junto ao governo estadual.

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- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

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O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Vou passar a Presidência para o nobre deputado Carlos Giannazi, para que eu possa utilizar a tribuna mais uma vez.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na Lista Suplementar, com a palavra, o deputado Simão Pedro, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto aqui à tribuna para fazer duas homenagens. A primeira é ao ex-deputado desta Casa, ex-vereador na cidade de São Paulo, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do município.

Ele foi presidente daquela instituição, mas, antes disso, um grande militante do movimento operário da Igreja Católica progressista. É membro de uma família muito bonita, de vários irmãos que vieram migrantes para São Paulo e se instalaram ali no Itaim Paulista, a maior parte dos irmãos operários, que é o conselheiro João Antônio.

Então, o deputado Reis que estava até há poucos momentos aqui conosco convocou uma sessão hoje para a outorga do Colar do Mérito Legislativo. Então, quero dar os parabéns para o deputado Reis e quero também dar um abraço.

Farei de tudo para estar aqui na solenidade logo mais à noite para dar um abraço pessoalmente, mas registrar aqui meus parabéns, dizer que essa honraria é muito merecida para o nosso ex-deputado, nosso colega João Antonio da Silva, que hoje é doutor, escritor, faz um belo trabalho na nossa sociedade.

Sr. Presidente, também quero fazer aqui uma homenagem ao Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza Pública, o Siemaco. O sindicato completa hoje 65 anos de existência.

Essa data será celebrada, comemorada com um grande ato público, festivo na Casa de Portugal. Também estarei lá, convidado pelo sindicato. Mas por que subo aqui à tribuna para falar do Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza Pública?

A maioria conhece o trabalho que os garis fazem nas cidades brasileiras. Aqui em São Paulo eles são mais de 18 mil trabalhadoras e trabalhadores. Eu já conhecia o trabalho deles como cidadão, morador da cidade de São Paulo, mas quando fui secretário de Serviços em São Paulo, na gestão Fernando Haddad, pude me relacionar mais diretamente porque o contrato de limpeza, o contrato de coleta ficava na minha pasta, Secretaria de Serviços.

Nós tínhamos uma autoridade municipal, uma autarquia que era a Amlurb que se relacionava, mas evidentemente os detalhes do contrato, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas passava pelo nosso crivo.

E passei a estabelecer uma relação de diálogo, de respeito, de valorização da categoria pelo caráter importantíssimo, serviço especial que esses trabalhadores fazem em São Paulo coletando os resíduos da cidade diariamente.

Aliás, eu tinha uma pesquisa, na época, que mostrava que esse serviço da coleta era o mais bem aprovado pela população. É aquele trabalho que não falha; três vezes por semana o caminhão passa na porta das residências, do comércio fazendo a coleta, levando, no caso de São Paulo, para os aterros, ou no caso da coleta seletiva para as cooperativas. Fora isso, toda a limpeza diária, a varrição, limpeza de córregos.

Então, uma categoria muito importante, às vezes invisível até aos olhos da população, que acha que esse trabalho não é mais do que uma obrigação e tal, e muitas vezes não se valoriza trabalhadores que recebem salários, vamos dizer assim, baixos ainda pelo trabalho que fazem tão importante.

E também tem dentro dessa categoria, deputado Giannazi, todos os trabalhadores que também fazem a limpeza predial. Eu me lembro, no serviço funerário, de todas aquelas empresas contratadas e dos seus trabalhadores para fazer a limpeza ali da área de velório, da área de administração. A limpeza predial, por exemplo, desta Casa, desta Assembleia, que a gente chega aqui e ela está em perfeitas condições.

Então, o Siemaco é uma categoria muito importante, 65 anos. É um sindicato combativo, um sindicato que organiza, e esse ano, inclusive, nós tivemos a oportunidade, perdão, ano passado, de lançar aqui na Assembleia Legislativa um programa que o próprio sindicato estava à frente de combate à violência, do preconceitos contra o trabalhador que é LGBT, contra o nordestino, as mulheres que sofrem assédio às vezes dentro do trabalho. Então, um sindicato cidadão.

Eu quero, então, transmitir um abraço ao André, presidente, ao Lagoa, que é diretor, ao Moacir, que dirige a federação nacional dessa categoria, amigos que eu fiz, que eu conheci. Mas deixar um abraço aqui também a todos: ao Edson, a todos os catadores, coletores que eu conheço e que eu fiz amizade, que mantenho essa amizade ao longo desse tempo todo.

Parabéns, Siemaco, vida longa, sucesso no trabalho de vocês, que é muito importante defender essa categoria.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V.Exa., deputado Simão Pedro, para continuar presidindo a nossa sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

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O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Para darmos continuidade a esta sessão, convido o nobre deputado Carlos Giannazi, devidamente inscrito, para fazer o uso da palavra por cinco minutos, neste Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Simão Pedro, hoje eu acionei, juntamente com um grupo de parlamentares - a deputada federal Luciane Cavalcante, o vereador Celso Giannazi -, acionei o Ministério Público Estadual contra a sabotagem, a tentativa de assédio, de perseguição não só à TV Cultura, mas a todo o complexo da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativas, Sr. Presidente, que vem sofrendo um ataque do governo Tarcísio de Freitas.

Há fortes indícios, denúncias de que o governo pretende sabotar e instrumentalizar, na verdade, a TV Cultura, sobretudo a TV Cultura, como ele vem fazendo com a Polícia Militar, que estamos acompanhando, como ele vem fazendo com a Educação.

É uma tentativa de controlar do ponto de vista político, do ponto de vista ideológico, uma TV que é uma referência internacional, Sr. Presidente, uma TV pública, do povo do estado de São Paulo, criada no final da década de setenta.

É uma TV educativa que tem dado uma grande contribuição para a elevação cultural e educacional, não só do povo de São Paulo, mas de todo o Brasil, das pessoas que têm acesso à TV Cultura. É uma TV aberta, inclusive, uma TV prestigiada, repito, do ponto de vista internacional.

O governo estadual está sabotando o orçamento da TV Cultura, Sr. Presidente, reduzindo agora em 12 milhões de reais, 12 quase 13 milhões de reais. Eu digo isso, Sr. Presidente, com fundamento em uma carta, em um Ofício que todos os 94 deputados e deputadas receberam da própria Fundação Padre Anchieta.

Todos os deputados receberam esse documento trazendo aqui várias denúncias sobre essa sabotagem, esse boicote e essa tentativa de instrumentalização, que inclusive desmonta esse documento, desmonta essa tentativa, Sr. Presidente, de instalar aqui uma CPI para investigar a Fundação Padre Anchieta.

Então, o documento rebate todos os argumentos. Nós queremos, Sr. Presidente, que o Ministério Público faça uma profunda investigação, abra um inquérito, porque é um ataque à cultura, é um ataque ao orçamento da cultura. Lembrando: olha, o documento coloca claramente aqui...

Vou ler só uma parte: “Hoje, 60% dos recursos são próprios, e apenas 40% vêm do Tesouro Estadual”, mesmo assim o governo está cortando quase 13 milhões de reais, que fazem falta para a TV Cultura, para a Fundação, Sr. Presidente. Nós não podemos permitir que isso aconteça. Na verdade, o documento traz um dado que diz que quem deve, na verdade, para a TV Cultura é o Estado.

Olha só, tem uma parte do texto, da carta que diz o seguinte: “Por fim, vale ressaltar que a Secretaria da Cultura não pagou até hoje a Fundação Padre Anchieta, o convênio e a indenização pelo uso do espaço do Solar Fábio Prado, que abriga até hoje o Museu da Casa Brasileira”.

Ou seja, o próprio governo está dando um calote na Fundação Padre Anchieta. O documento é muito interessante, Sr. Presidente, inclusive eu anexei a representação que nós enviamos ao Ministério Público. Também já solicitei a convocação da secretária da Educação, para que ela venha depor aqui na Assembleia Legislativa e explicar não só esse ataque, essa tentativa de desmontar, de sufocar financeiramente a TV Cultura para instrumentalizá-la politicamente, ideologicamente, mas também porque essa secretária da Educação está destruindo as oficinas culturais do estado de São Paulo.

Inclusive, também, nós já acionamos o MP e ela também já foi convocada para prestar depoimento aqui, na Assembleia Legislativa, Sr. Presidente.

É muito grave essa situação. Nós não podemos permitir esse ataque a essa TV, que é uma TV pública, não é uma TV do governo, ela não está a serviço do governo, ela é independente, ela tem autonomia na sua programação. Nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente. Essa TV tem um grande prestígio, ela colabora com a educação, com a cultura, tem uma programação de excelência em todos os níveis.

Mas me parece que é porque esse é um governo de extrema-direita, um governo negacionista, que é contra a Cultura, contra a Educação, contra a Ciência, e a TV Cultura é oposto de tudo isso. É uma TV que tem documentários científicos, as pessoas aprendem com a TV Cultura em todos os níveis. Tem literatura, tem música de qualidade, tem ciência, tudo acontece ali, na TV Cultura.

Mas um governo de extrema-direita, um governo que tem esse viés de ser terraplanista, fundamentalista, Sr. Presidente, como nós já percebemos claramente, pretende agora destruir essa programação, esse caráter, esse espírito da TV Cultura, repito, que foi criada no final da década de 60 e só tem aumentado o seu prestígio.

Mas nós vamos reagir à altura, junto com o Ministério Público, junto com o Tribunal de Contas, junto com os deputados e deputadas que são defensores da Cultura, da Educação, da Ciência.

Então eu faço aqui um apelo, primeiramente, para que essa famigerada CPI, Sr. Presidente, não seja instalada, até porque ela tem que ser aprovada aqui no plenário, porque ela foi protocolada em forma de projeto de resolução, e não há necessidade alguma.

Até porque o documento aqui, o deputado que assinou essa CPI tem que ler o documento da TV Cultura, que ele vai, acho que vai retirar a sua assinatura, ele vai ficar envergonhado de ter assinado um documento contra essa TV que é reconhecida internacionalmente, Sr. Presidente. Então era isso, que o MP tome as providências necessárias.

Por fim, Sr. Presidente, quero ainda registrar hoje, também, dia 19 de abril, que o governo publicou, depois de muitas denúncias, cobranças, não só do nosso mandato, meu mandato cobrou, mas outros mandatos cobraram também na Assembleia Legislativa, os próprios servidores da Segurança Pública cobraram a publicação do decreto da bonificação por resultados.

Ele foi publicado hoje, juntamente com o do ALE, que acabei de citar no meu primeiro pronunciamento, que paga uma bonificação por resultados para os servidores da Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica.

Nós aprovamos, inclusive, essa bonificação em 2014 aqui, no plenário da Assembleia Legislativa. Eu ajudei a aprovar esse projeto, que depois se transformou na Lei nº 1.245, de 2014.

Em seguida, houve um ajuste na lei em 2019, que nós aprovamos também aqui, no plenário da Assembleia Legislativa, com o meu voto favorável, em defesa dos servidores da Segurança Pública. Eu me refiro aqui à Lei 1.351, de 2019.

Só que só agora, dia 19 de abril, o governo publicou o decreto para pagar, Sr. Presidente, essa bonificação, que ainda é do ano passado. Quase quatro meses se passaram, e só agora o governo publicou, mas isso graças à mobilização, à pressão, à cobrança e à denúncia, não só do meu mandato, mas de outros mandatos da Assembleia Legislativa, sobretudo dos próprios servidores da Segurança Pública, que não aguentavam mais esse inexplicável atraso.

Mas, repito, agora o governo tem que pagar o reajuste, tem que dar a data-base dos servidores, que ele não deu ainda, tem que pagar o reajuste do piso nacional do Magistério. Eu já acionei o MP, o Tribunal de Contas, porque o governo está prevaricando em relação ao descumprimento da data-base salarial e também em descumprimento, em afronta à Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.

O governo tem que também enviar o projeto de lei da Polícia Penal, Sr. Presidente. O governo está dando um calote na Polícia Penal, justamente para não dar reajuste a eles; essa é a jogada do governo, ele fez isso ano passado e está fazendo novamente. Se é que ele vai dar reajuste para os servidores públicos, porque há boatos de que ele vai dar 0,000 para todos os servidores do estado de São Paulo.

Mas não pode fazer isso, Sr. Presidente. Tem que dar no mínimo a reposição das perdas inflacionárias. O próprio Tribunal de Justiça deu 4% agora. Houve mobilização, pressão das entidades, e o TJ deu 4 por cento. Então, o governo tem que dar o reajuste, cumprindo a data-base dos servidores. Então, por isso que eu acionei o MP e o Tribunal de Contas, para que providências sejam tomadas no sentido de que a lei seja cumprida.

E por fim, Sr. Presidente, para terminar o meu pronunciamento de hoje, eu deixei até por último para dar mais ênfase a ele: nós continuamos aqui a nossa luta, a nossa exigência para que o governo estadual devolva o confisco das aposentadorias e pensões. Foram dois anos de assalto, de roubo, de confisco de aposentadorias e pensões.

Foi aquele decreto famigerado do ex-governador Doria que impôs esse confisco, prejudicando mais de 600 mil aposentados e pensionistas em todo o estado de São Paulo, durante dois anos. Depois de muita luta, mobilização, nós conseguimos derrotar esse confisco, nós conseguimos anular o confisco, mas foram dois anos. Nós aprovamos o projeto aqui na Assembleia Legislativa, teve uma ampla mobilização das entidades, das aposentadas tuiteiras, que foram fundamentais para esse processo.

Destaco aqui o papel da Apampesp, que ajudou bastante, que é a Associação das Professoras Aposentadas; do Fórum Paulista de Serviços Públicos, que congrega mais de 80 entidades; de todas elas, Apeoesp, Udemo, Apase, Afuse, CPP; todas as entidades participaram, os servidores do Judiciário. Enfim, nós derrubamos o confisco. Agora se trata de devolver o que foi retirado injustamente dos aposentados e pensionistas, Sr. Presidente.

Então, tem projeto de lei tramitando na Alesp, tem emendas ao Orçamento, à LDO, que nós apresentamos o tempo todo, em todos os momentos, em todos os semestres, praticamente.

E tem também, ainda, Sr. Presidente, em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, uma Adin que está sendo julgada virtualmente, que proíbe o confisco de aposentadorias, que inclusive já tem três votos a nosso favor, a favor dos aposentados, dizendo que é inconstitucional confiscar aposentadorias de quem ganha abaixo do teto do INSS.

Então, já tem três votos a favor dos aposentados e um contrário, que é do Barroso, que foi o relator; deu contrário. Mas os outros três deram a favor. E continua o julgamento; é virtual. Um ministro pediu vistas, por isso que parou. Mas tem que voltar, a qualquer momento.

E nós estamos acompanhando, conversando com os ministros, nós já tivemos reuniões com os ministros do Supremo - não só eu, mas sobretudo a deputada Luciene Cavalcante, o nosso coletivo, vereador Celso Giannazi - para explicar a eles a gravidade da situação, e levando esse pleito dos aposentados e pensionistas.

Então, é muito importante que haja rapidamente esse julgamento, confirmando, inclusive, o parecer da própria Procuradoria Geral da República, que foi contra o confisco. Tem um parecer lá dizendo; e era da época do Aras ainda esse parecer, Sr. Presidente.

E por fim nós temos a luta na Câmara dos Deputados. A deputada Luciene Cavalcante tem insistido na apresentação de uma PEC nesse sentido; há uma outra PEC já também tramitando, que ela assinou.

Então, há luta na Câmara dos Deputados, uma no Supremo Tribunal Federal e uma aqui na Assembleia Legislativa, para que o governador Tarcísio devolva o que o governo confiscou durante dois anos. Esse dinheiro está fazendo falta na vida, na sobrevivência de milhares e milhares de aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

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