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28 DE NOVEMBRO DE 2001

174ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO GOUVEIA, NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, GILBERTO NASCIMENTO, MARQUINHO TORTORELLO, CELINO CARDOSO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e HENRIQUE PACHECO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/11/2001 - Sessão 174ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO GOUVEIA/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DIMAS RAMALHO

Registra o trabalho de comissão, de que faz parte, para acompanhamento do processo de abertura do Banco Nossa Caixa. Lê o informativo "Nosso Tempo" da instituição.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Comemora vitória da oposição, na Câmara Federal, para inviabilizar projeto do Governo que muda a CLT. Defende o IPTU progressivo.

 

004 - Presidente ROBERTO GOUVEIA

Anuncia a presença do ex-Deputado Rui Falcão.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Registra pesquisa sua sobre heranças vacantes e heranças jacentes, pertencentes à Universidade de São Paulo, que solicitou informações sobre o número de imóveis adquiridos por esse processo.

 

006 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Disserta sobre o IPTU progressivo, pretendido pela Prefeita Marta Suplicy.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Disserta sobre a emenda aprovada, ontem, e que beneficia as Apaes.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Anuncia visita de comitiva da cidade de Lençóis Paulista, acompanhada pela Deputada Edir Sales.

 

010 - EDNA MACEDO

Homenageia o Dia de Combate ao Câncer, que ocorreu ontem. Critica a Saúde no Estado.

 

011 - ALBERTO CALVO

Refere-se a participação sua, em 1972, sobre comissão em prol das Apaes e nega que o PSB esteja contra aquelas associações.

 

012 - GILBERTO NASCIMENTO

Comenta a falta de segurança no Estado e a indústria do seqüestro, hoje.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - PEDRO TOBIAS

Responde à Deputada Edna Macedo, sobre a Saúde no Estado (aparteado pela Deputada Edna Macedo).

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Dá testemunho dos esforços do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo para aprimorar o atendimento médico a domicílio. Fala de sua participação na 10ª Caravana da Moradia Popular, a Brasília. Defende a criação do Fundo Nacional de Moradia Popular. Manifesta-se pelo acesso da população de baixa renda à cultura (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

015 - WILSON MORAIS

Relata encontro ocorrido hoje pela manhã no Hospital da Polícia Militar, com a presença do Governador, autoridades da segurança pública e Deputados. Na ocasião foram concretizados vários pontos de acordo feito entre o governo e os policiais, na última campanha salarial.

 

016 - RODRIGO GARCIA

Pelo art. 82, relata reunião havida, ontem, na Comissão de Transportes.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

018 - WADIH HELÚ

Critica o encaminhamento da pauta de votações pelo colégio de Líderes.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado.  Anuncia a presença de alunos-cantores da Escola Santa Marina, de São Paulo.

 

020 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, critica a gestão política dos Governos federal e estadual.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Campos Machado, de urgência para o PL 766/01.

 

022 - WADIH HELÚ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 1 min,10 min, 20 min, 40 min, 45 min e 50 min.

 

023 - VITOR SAPIENZA

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

 Acolhe os pedidos, anunciando que os colocará em votação em momento oportuno. Anuncia haver sobre a Mesa dois requerimentos  de inversão de autoria do Deputado Vitor Sapienza e dois do Deputado Wadih Helú. Anuncia a votação do requerimento do Deputado Vitor Sapienza.

 

025 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPB.

 

026 - VITOR SAPIENZA

Requer verificação de presença.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

028 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Deixa de acolher o pedido por haver quórum regimental.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

031 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vitor Sapienza.

 

033 - WADIH HELÚ

Requer uma verificação de votação.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença do Sr. João Câmara, dirigente do Diretório Municipal de PSDB. Anuncia o resultado da votação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Anuncia a discussão e votação do PL 09/00.

 

035 - WADIH HELÚ

Levanta questão de ordem sobre o andamento dos trabalhos da sessão.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Wadih Helú. Presta esclarecimentos sobre a publicação das sessões no Diário Oficial. Anuncia a presença da Deputada federal pelo Rio Grande do Sul, Esther Grossi.

 

037 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda a Deputada Federal Esther Grossi.

 

038 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

040 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença ao constatar quórum regimental. Anuncia a presença do Secretário adjunto da Educação, Hubert Alqueres.

 

041 - CONTE LOPES

Discute o PL 09/00 (aparteado pelo Deputado Alberto Calvo).

 

042 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de prorrogação da sessão por 1 minuto.

 

043 - WADIH HELÚ

Retira seus requerimentos de prorrogação da sessão.

 

044 - NEWTON BRANDÃO

Solicita a suspensão da sessão até às 18h55min.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de: Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento às 18h35min. Suspende a sessão às 18h30min, reabrindo-a às 18h55min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término desta e para a sessão ordinária de 29/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço parte de uma comissão de representação de Deputados que está acompanhando juntamente com os funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco o processo de abertura de capital dessa instituição.

Nesse trabalho de acompanhamento e de abertura do capital, além da presença dos Deputados desta Casa que fazem parte da Comissão de Representação, e que têm tido uma postura bastante ativa e atuante, estivemos já em reunião com o Presidente daquela empresa e estamos contando com o apoio e a colaboração efetiva, e sempre tendo em vista preservar os interesses do povo de São Paulo e a preservação dos direitos trabalhistas dos funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, e em transformar, cada vez mais, a Nossa Caixa Nosso Banco num banco atuante, múltiplo e que corresponda à expectativa do mercado moderno, informatizado e ágil, e principalmente um banco que preste serviços à sociedade do Estado de São Paulo, que é fundamentalmente a função social desse banco e o que o diferencia de outros bancos privados em nosso Estado. Estamos acompanhando também agora a formatação e avaliação do patrimônio da Nossa Caixa.

Estamos relatando tudo isso, aos poucos, para que os Srs. Deputados possam acompanhar esse processo de abertura de capital. Achamos que deva haver esse acompanhamento, fundamental; essa é uma delegação dada por esta Casa a nós Deputados. Por outro lado, estamos contando com o apoio e a colaboração de alguns segmentos importantes daquela empresa, que estão nos ajudando nesse trabalho de representação, informando e acompanhando, num trabalho de parceria.

Queria ressaltar aqui o trabalho eficaz e eficiente da Associação dos Gerentes da Nossa Caixa Nosso Banco, presidida pelo companheiro Cuca, funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco, que a todo o instante nos procura e nos questiona, e que representa muito bem os funcionários daquela empresa. Contamos também sempre com a presença do funcionário Freitas, que é Conselheiro Representante dos funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco no Conselho de Administração. Assim como contamos com a colaboração do Davi Zaia, Presidente da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que está presente, acompanhando e fiscalizando os passos da abertura de capital.

 

É muito importante a presença dos aposentados da Associação da Nossa Caixa Nosso Banco, presidida pelo ex-funcionário Galdino, que tem feito um trabalho muito importante na luta para a preservação dos direitos dos aposentados, além da preocupação constante com os rumos do banco, que hoje é o banco oficial do Estado de São Paulo e como tal queremos preservar a importante vertente de banco de fomento, de apoio às indústrias, aos municípios, à industrialização e geração de emprego e de renda no Estado de São Paulo. Quero, ressaltando o trabalho que nós Deputados e essa entidade têm feito conjuntamente com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que conste dos Anais da Casa documento elaborado pela Associação dos Funcionários Aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, Afaceesp, antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Esse documento traz artigos da lavra membros daquela diretoria, como ex-Presidente José Vítor Godoi.

Eis a íntegra do Informativo “Nosso Tempo”:

"Afacesp propõe debates com candidatos à Presidência da República.

Considerando as eleições presidenciais de 2002 e os interesses defendidos pelo Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas-MOSAP, congregando mais de 700 entidades de Aposentados e Pensionistas em todo o Brasil, a Afaceesp está sugerindo realização de encontros com os principais candidatos à Presidência da República para discutir o que cada um pretende fazer em relação ao tema "Ajuste Fiscal", principalmente quanto ao papel e tamanho do Estado e as Aposentadorias e Pensões. Julgamos importante conhecer o pensamento detalhado a respeito de itens fundamentais, como a contribuição previdenciária de inativos e a integralidade e irredutibilidade das aposentadorias e pensões. Não devemos aceitar colocações genéricas tipo "... é preciso completar a Reforma da Previdência...", para evitar que aconteça o que está ocorrendo com os nossos colegas argentinos. É necessários aprofundar a discussão sobre a forma pela qual as reformas seriam feitas e, fato relevante, quem seriam os principais atingidos por elas. Tais encontros não teriam objetivo de hipotecar apoio às candidaturas simpáticas aos nossos interesses, mais sim apontar aquelas não comprometidas com os mesmos.

Grupo B - Recálculo de Complementações - Não aceitar acordos com relação ao passado.

Reiteramos comunicação anterior, no sentido de que os complementados do Grupo "B" não assinem termo de concordância relativo ao desconto pretendido pelo Economus enquanto aquele Instituto não responder ofícios encaminhados pela Afaceesp. Em resumo, tais ofícios questionam a forma pela qual o assunto foi colocado nas correspondências remetidas aos aposentados. Portanto, aguarde orientações.

Eleições na Afaceesp - Comunicado

De acordo com o Inciso I do Artigo 70 do Estatuto Social da Afaceesp, as inscrições para candidaturas aos órgãos de administração da entidade deverão ser feitas durante o próximo mês de agosto, diretamente na Secretaria da Afaceesp. Poderão também ser feitas por telefone, obrigatoriamente confirmadas por escrito em ficha de inscrição individual até o dia 05 de setembro. As eleições têm por objetivo a renovação dos cargos de Diretor Presidente, Vices-Presidentes em chapa majoritária e Conselheiros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal em eleição proporcional para mandato de 02 (dois) anos, no período de 01/03/2002 a 28/02/2004. Poderão se candidatar os sócios fundadores e efetivos pertencentes ao quadro social há mais de 6 meses.

Assembléia Legislativa aprova a abertura do Capital da Nossa Caixa Lei nº 10.853/2001.

Em sessões realizadas na manhã e tarde do dia 28 de junho passado, foi aprovado o Projeto de Lei 280/01, nos termos em que foi proposto originalmente pelo Poder Executivo e aperfeiçoado pelas emendas aprovadas nas Comissões Referido Projeto transformou-se na Lei nº 10.853/2001, publicada no Diário Oficial de 17/07/2001 e tem as seguintes características básicas:

1.      O capital da Nossa Caixa, que atualmente é totalmente público, poderá ser vendido até o percentual de 49%, continuando o Tesouro do Estado como acionista majoritário (por meio da propriedade direta do equivalente ao mínimo de 51%) as condições de venda serão fixadas oportunamente pelo Poder Executivo, após avaliação específica do patrimônio da Nossa Caixa.

2.      Os empregados e aposentados terão preferência para adquirir 5% das ações colocadas à venda, com desconto - a aquisição poderá ser feita de forma isolada ou por meio de Clube de Investimentos. Por isso, é importante fortalecer as aplicações no Nosso Clube de Investimento. Se você ainda não é cotista, inscreva-se já. Se já estiver inscrito, comece a pensar em aumentar o valor da sua participação mensal.

3.       Parte do que for arrecadado com a venda das ações deverá ser utilizada na capitalização futura da Nossa Caixa. O percentual deverá ser definido pelo Poder Executivo oportunamente, por ocasião da regulamentação da Lei.

4.       Fica autorizada, obedecida a legislação vigente, a criação de 7 subsidiárias para operar novos produtos e serviços, cujo controle acionário deverá ser privado, ficando a Nossa Caixa com participação de 49% nos respectivos capitais de cada uma delas. O Banco Nossa Caixa e as 7 subsidiárias formarão um conglomerado financeiro. Essa item requer, no nosso entendimento, atenções e cuidados especiais, razão pela qual é esperado que a sua regulamentação e operacionalização ocorrerá a médio prazo. Julgamos importante um acompanhamento efetivo por parte de todos os interessados, principalmente do Poder Legislativo.

5.      O eventual acordo de acionistas entre as sociedades participantes do conglomerado não poderá implicar na perda da controle efetivo da gestão do Banco Nossa Caixa por parte do seu acionista controlador (o Estado de São Paulo).

6.      A Nossa Caixa não poderá utilizar funcionários das subsidiárias.

7.      O Poder Executivo estará obrigado a fixar restrições objetivando evitar que concorrentes diretos do Banco Nossa Caixa possam adquirir ações do próprio Banco e das subsidiárias e, assim, manter o controle efetivo sobre as decisões dentro do conglomerado financeiro. A regulamentação deste item é importante e, no nosso entendimento, deveria abranger a definição de que a comercialização de produtos e serviços das subsidiárias será exclusividade da Nossa Caixa, ficando a eventual utilização de outras instituições financeiras somente para praças onde o Banco ainda não estiver presente.

8.      O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critérios para acordos amigáveis em ações trabalhistas movidas contra o Banco Nossa Caixa. Essa possibilidade, a qual reputamos de grande importância para os aposentados e pensionistas, deverá requerer amplos debates e especial atenção da nossa parte.

9.      Fica autorizada a criação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo, cuja movimentação financeira ocorrerá por meio da rede da Nossa Caixa. Espera-se que o volume de operações da Agência de Fomento trará reflexos positivos para a Nossa Caixa.

Abertura de Capital ou Privatização?

Muitos associados têm ligado ou abordado diretamente membros da nossa Diretoria, indagando se a Nossa Caixa está sendo privatizada e como ficaríamos, nós, aposentados e pensionistas.

A Lei 10.853/2001, originada da aprovação do Projeto de Lei 280/01, pela Assembléia Legislativa, não significa privatização do Banco Nossa Caixa! Parte do seu capital poderá ser vendido a particulares (até 49%), de modo que, no mínimo, o equivalente a 51% continuará em poder do Tesouro do Estado de São Paulo. Assim, o controle acionário da Nossa Caixa permanecerá em poder do Estado de São Paulo. Em conseqüência, os nossos direitos de aposentados e pensionistas continuarão como sempre estiveram. Aliás, é oportuno ressaltar que mesmo na hipótese de privatização, não poderiam ser subtraídos ou alterados(veja-se o exemplo do Banespa, onde os aposentados continuam como credores previdenciários do banco mesmo após a sua venda a particulares, ou seja, a sua privatização).

Então, está garantido que a Nossa Caixa não será privatizada futuramente? Não!

Dependerá de vários fatores, como por exemplo:

a)      da vontade política dos futuros responsáveis pelo Poder Executivo. Conhecemos o compromisso do atual Governador e do Secretário da Fazenda em manter a Nossa Caixa como banco público do Estado. O que não podemos avaliar é o compromisso dos seus sucessores.

b)      do comprometimento da Assembléia Legislativa (a atual sim, mas a sua sucessora não sabemos) em manter a Nossa Caixa como banco público. É preciso lembrar sempre que a privatização de entidade pública precisa de autorização legislativa;

c)      da vontade permanente da autoridade monetária de Brasília em acabar com bancos públicos estaduais (essa nós temos certeza);

d)      da nossa capacidade de união e de mobilização tempestiva para lutar e convencer a todos sobre a importância de manter a Nossa Caixa como banco público ligado ao Governo do Estado de São Paulo, independentemente de sermos ativos ou aposentados, desta ou daquela corrente do pensamento político ou desta ou daquela entidade representativa.

Aposentados discutindo venda de ações e estratégias para incorporar novos produtos e serviços ao banco Nossa Caixa?

Chegou ao nosso conhecimento que algumas pessoas, inclusive funcionários em atividade na Nossa Caixa, estranharam o fato de estarmos incluídos e participando da discussão do Projeto de Lei sobre a abertura de capital e criação de subsidiárias. Compreendemos que a luta pela sobrevivência profissional do dia-a-dia acaba fazendo com que funcionários ativos deixem de perceber coisas simples e óbvias na relação contratual com o Banco. Afinal, já estivemos nessa situação por muitos anos (20, 30 ou mais). Quando estamos em atividade, esquecemos que a cada dia em que cumprimos com o nosso dever profissional, além de adquirirmos o direito de receber uma parte do nosso salários mensal, adquirimos também um pequeno crédito para ser utilizado no futuro. De tanto sonhar com esse futuro, sempre tão longe, a gente nem se dá conta que ele chega mais rápido do que imaginamos. E daí, acabamos não valorizando adequadamente o direito adquirido perante o Banco Nossa Caixa. A aposentadoria é o momento em que os pequenos créditos de cada dia tornam-se plenamente exigíveis. É por isso que os aposentados estão vinculados ao Banco Nos Caixa, alguns de forma direta e outros por meio do Economus. É na condição de credores perpétuos que nos credenciamos a discutir o que for do interesse presente e futuro do Banco. Se temos contra nós o fato de não acompanharmos a dinâmica diária na qual não estamos mais inseridos, temos a nosso favor a possibilidade de ter a visão privilegiada de estar fora e enxergar as coisas de vários ângulos. E, o que é mais importante, temos a nosso favor a independência para formular dúvidas e objeções quando nos parecer o caso.

 

Representantes da Afaceesp em audiência com Deputados Dimas Ramalho e Duarte Nogueira.

O Diretor Presidente da Afaceesp, Pedro Paulo Galdino, juntamente coma 1ª Vice-Presidente, Eny Cavalheiro Barbúlio, acompanhados por representantes de aposentados de Ribeirão Preto e região, estiveram na Assembléia Legislativa no último dia 26 de junho. Compareceram na condição de representantes as nossas conselheiras Neusa Pedrão Marques e Maria Helena de Castro, a representante regional da Afaceesp, Jandira Borges Vieira, o nosso ex-conselheiro Raul Marmiroli e o nosso associado Hélio Vilhena. A delegação foi recebida inicialmente com extrema cordialidade pelo Deputado Dimas Ramalho. Falando em nome da Afaceesp, Pedro Paulo Galdino agradeceu o empenho e o comprometimento do Deputado Dimas na defesa não só dos nossos interesses de aposentados, mas também de pontos importantes para o aperfeiçoamento geral do Projeto de Lei sobre abertura de capital da Nossa Caixa. Manifestou ainda a preocupação pelo acompanhamento da fase seguinte, provavelmente a mais importante, uma vez que tratará de toda a modelagem e regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.

De sua parte, o Deputado Dimas Ramalho agradeceu o reconhecimento manifestado pelo segmento dos aposentados e compartilhou de todas as nossas preocupações em acompanhar a nova fase.

Comprometeu-se a propor a formação de uma comissão de deputados específica para acompanhar permanentemente todos os passos seguintes. No seu entender, tal comissão deverá ser composta por representantes de todos os partidos políticos, para dar total transparência ao processo. Atendendo pedido dos representantes da Afaceesp, o Deputado Dimas entrou em contato com o líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, pedindo o seu comparecimento na reunião. Tendo sua base política na cidade de Ribeirão Preto e região, o clima do encontro foi o melhor possível. O deputado informou que o nosso associado “Max” (Antônio Maximiano Trez Filho), seu amigo pessoal, não podendo comparecer pessoalmente em face de compromissos assumidos anteriormente, já havia deixado recado de solidariedade ao que fosse reivindicado pela nossa delegação. O diretor presidente da Afaceesp agradeceu o empenho do Deputado Duarte Nogueira em facilitar os entendimentos nas reuniões com Governador e o Secretário da Fazenda objetivando aprovar as emendas de interesse dos funcionários aposentados.

Manifestou a certeza de que o líder do Governo continuará atuando como fiador desse processo de negociação e, por fim, manifestou a preocupação em acompanhar o processo na fase de modelagem e regulamentação no âmbito do Poder Executivo. De sua parte, o Deputado Duarte Nogueira agradeceu o reconhecimento e comprometeu-se a continuar facilitando o diálogo até o final do processo. Enalteceu a participação dos aposentados na discussão do Projeto de Lei.

Falou que foi uma grata surpresa verificar que pessoas que poderiam estar se dedicando ao merecido gozo de suas aposentadorias estão preocupadas com os destinos do Banco Nossa Caixa. Achou interessante e pertinente a proposta do Deputado Dimas em formar uma comissão específica de deputados para acompanhar todas as etapas seguintes. Da parte da direção da Afaceesp, fica aqui registrado o nosso agradecimento aos Deputados Dimas e Duarte Nogueira, bem como aos colegas que se deslocaram de Ribeirão Preto para participar da audiência em pauta (e ao “Max” que deu a sua força por telefone). Valeu! Fica mais uma vez provado que podemos ser muito mais fortes e eficazes quando unidos.

Deputados desejam formação de Comissão para acompanhar a abertura de Capital.

O Deputado Dimas Ramalho tomou a iniciativa de, por meio do requerimento nº 2.147/2001, solicitar a constituição de Comissão de Representação para acompanhar todos os atos e etapas decorrentes da aprovação de lei que autoriza o Poder Executivo a vender ações de propriedade do Tesouro do Estado no capital da Nossa Caixa e proceder à sua reorganização societária, assim como criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Lei 10.853/2001).

O acompanhamento a ser feito pela comissão abrangerá a elaboração do edital e processo licitatório para a contratação de empresa de consultoria para fazer a modelagem da reestruturação da Nossa Caixa, elaboração do edital e processo licitatório para a contratação de empresa para avaliar o patrimônio do banco, a abertura do capital, a montagem das subsidiárias e a regulamentação da Agência de Fomento do Estado. Deverá também a comissão acompanhar a execução da disposição legal que garante a aplicação de parte dos recursos provenientes da venda das ações na capitalização da própria Nossa Caixa. Na sua justificativa, o Deputado Dimas destaca, entre outras, a preocupação da Assembléia Legislativa com relação à estrita execução das medidas autorizadas, muitas delas decorrentes de emendas parlamentares que modificaram o texto original visando à preservação e ao atendimento dos interesses do Banco Nossa Caixa como “banco público” cada vez mais competitivo e cada vez mais forte como instrumento de políticas públicas”. Assinam o requerimento, ainda, os deputados Cândido Vaccarezza e Carlinhos Almeida (PT), Claury Alves Silva (PTB), Daniel Marins (PPB), Duarte Nogueira (PSDB e Líder do Governo Edson Ferrarini (PTB), Henrique Pacheco (PT), Jorge Caruso (PMDB), Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), Pedro Mori (PSB), Rodrigo Garcia (PFL), Sidney Beraldo (PSDB), Vanderlei Macris (PSDB), Vaz de Lima (PSDB) e Vitor Sapienza (PPS).

 

Porque a união não foi total.

Vários associados, de forma direta ou através de membros da nossa Diretoria, estranharam o fato de a Afaceesp não ter sido citada participando dos debates da abertura de capital da Nossa Caixa juntamente com a Usceesp. Afinal, por ocasião das eleições para a Presidência e Vice daquela entidade, os aposentados formaram uma aliança que tinha como ponto central a união de todos os segmentos e entidades representativas dos funcionários, principalmente na defesa da Nossa Caixa como banco público. Todos aqueles que acompanharam os debates pela TV Assembléia , assim como por meio dos informativos divulgados pelas várias Entidades ligadas aos funcionários do Banco, puderam verificar que a Afaceesp participou de reuniões e contatos que contaram com a presença de representantes da AGE, Corep e Feeb/SP-MS/Nosso Clube de Investimento e notaram a ausência dos representantes da Usceesp. É importante esclarecer que, antes mesmo do Projeto de Lei ser apresentado pelo Sr. Governador à Assembléia Legislativa, já estávamos discutindo o assunto com o Deputado Dimas Ramalho, trocando idéias e manifestando algumas das nossas preocupações a respeito do assunto. Assim, no momento em que a matéria foi submetida à apreciação dos Deputados em caráter oficial (18/maio), acentuamos ainda mais os contatos com o mencionado parlamentar. Do mesmo modo, outras lideranças e entidades representativas de funcionários já mantinham entendimentos com o Deputado Dimas, razão pela qual os esforços objetivando aperfeiçoar o Projeto de Lei passaram a ser discutidos de forma conjunta., cada qual dando a sua contribuição. De seu lado, a direção da Usceesp preferiu assumir uma posição isolada e de confronto com a esmagadora maioria parlamentar da base governista. Desse ponto em diante, os nossos associados conhecem os desdobramentos, já divulgados em nossos informativos. Entendemos que o clima de ruptura havido entre os órgãos de administração daquela Entidade refletiu negativamente nos compromissos assumidos por ocasião das eleições que levaram à constituição da atual administração da Usceesp (é importante a leitura do relato de prestação de contas feito pelo nosso colega José Victor nesta edição pag. 06 em diante). Retivemos a divulgação do assunto até o momento para não enfraquecer ainda mais a posição dos funcionários do Banco na luta travada para o aperfeiçoamento do projeto de abertura do capital da Nossa Caixa. Lamentavelmente, não podemos deixar de abordar o assunto e prestar os esclarecimentos que se faziam necessários perante os nossos associados.

 

São Paulo, 18 de julho de 2001.

Sr Pedro Paulo Galdino

Diretor Presidente da Afaceesp

A presente carta é uma prestação de contas a respeito dos acontecimentos recentes envolvendo a minha situação de Vice-Presidente da Usceesp. Muitos dos fatos que relatarei já são do conhecimento de Vossa Senhoria, porém, julgo importante apontá-los em seqüência cronológica para que todos os interessados possam ter a compreensão adequada a respeito.

Fiquei calado até agora em concordância com os argumentos de Vossa Senhoria no sentido de não enfraquecer ainda mais a posição do funcionalismo na luta frente ao Projeto de abertura do capital da Nossa Caixa, conforme todos poderão verificar pela seqüência dos fatos a seguir relatados:

01.  O sucesso eleitoral da Chapa “USCEESP para todos” (Elias e José Victor) deveu-se ao fato dela representar uma esperança de aglutinação de todos os segmentos dos funcionários ligados à Nossa Caixa, principalmente em face da intenção das autoridades federais em privatizar os bancos estaduais. Lembro aqui o memorável editorial do Informativo Nosso Tempo, edição de Outubro 2000, que entre outras afirmações, informava que a opção da Afaceesp pela nossa chapa “...não significa desconsideração às demais chapas concorrentes, até porque não iríamos cometer a incoerência de acentuar ainda mais a divisão de força verificada no meio dos funcionários ligados à Nossa Caixa...” Ainda, é preciso recordar que “...Ao expressar apoio à ‘Chapa Usceesp Para Todos’, a Afaceesp tem como objetivo único cerrar fileiras visando o fortalecimento da União, para que, forte e com credibilidade, possa cumprir a sua missão de unir todos em torno dos mais altos e gerais interesses...”

02.  Em reunião do Conselho de Administração da Afaceesp (13/12/00), com a minha presença , na condição de Vice Presidente eleito da Usceesp e do Sr. Elias Mounir Maalouf, Presidente eleito, Vossa Senhoria delegou-me a função de representante dos aposentados em todas as articulações necessárias para formar a diretoria da Usceesp e na administração compartilhada, dada a nossa aliança eleitoral e objetivos de unir todos os segmentos representativos dos funcionários. Em manifestação de agradecimento a todos os presentes, o Sr. Elias comprometeu-se em administrar a Usceesp de maneira transparente e imune a outros interesses que não os pertinentes aos seus associados.

03.  Iniciada a nossa administração à frente da Usceesp, passados apenas 2 meses, recebi do Sr. Elias minuta de um novo estatuto, cujo conteúdo não guardava nenhuma relação, nem com o estatuto vigente e nem com os estudos anteriores existentes na Usceesp. Percebi, também, um desejo incomum de implantar a proposta no menor prazo possível, sob pretexto de ser necessário alterar os objetivos da Usceesp para poder representar seus associados em juízo. Argumentei que no estatuto vigente havia previsão para tal finalidade e, ainda que fosse necessários algum outro tipo de especificação, seria muito mais rápido promover as alterações de maneira tópica e não uma reforma estatutária ampla e irrestrita, certamente mais demorada.

04.  Percebendo que os meus argumentos não foram bem recebidos, julguei oportuno apresentar a Vossa Senhoria a minuta do referido estatuto proposto. Sua análise resultou em algumas sugestões de alterações para não remontar objetivos com a Afaceesp, bem como implantação do voto por correspondência para os associados da Usceesp que forem aposentados. É preciso relembrar que nessa altura já tínhamos notícias sobre a conclusão do projeto de abertura do capital da Nossa Caixa.

05.  Em reunião da diretoria da Usceesp realizada em 05 de abril passado, destinada a discutir a minuta do estatuto proposto, tive oportunidade de entre outras colocações, alertar para a conveniência de apresentar o assunto previamente às lideranças dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para uma primeira análise, antes da apreciação obrigatória pelo Conselho Superior, conforme exigência do Art. 35. Inciso VIII. Argumentei que a apresentação prévia às lideranças poderia facilitar a discussão oficial em plenário. Minhas sugestões foram aceitas naquela ocasião.

06.  No dia 19 de abril passado, foi realizada nova reunião da diretoria da Usceesp, na qual não comparecemos, eu e a aposentada Nilcéa Aparecida de Lima, Diretora Social, em razão de não termos sido convocados previamente. Acredito que nesse reunião de diretoria foi deliberado convocar uma Assembléia Geral para o dia 04/maio/2001 e não submeter o estatuto proposto para a obrigatória manifestação prévia pelo Conselho Superior (composto pelos membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal).

07.  O Sr. Elias, na condição de Presidente da Diretoria, assinou edital de convocação publicado no jornal "Diário Popular" do dia 20/04, para a realização de Assembléia Geral de todos os associados no dia 04/maio/2001, com a finalidade de reformar totalmente o Estatuto vigente. O texto do referido edital especifica que a íntegra da proposta do novo estatuto estaria à disposição dos associados através de sua publicação no "Jornal União" nº 128, referente ao mês de Abril 2001.

08.  Consumada a convocação da Assembléia, o Conselho Deliberativo da Usceesp, em reunião ordinária do dia 27/abril/2001, por unanimidade decidiu oficiar o SR. Elias para o cancelamento da Assembléia marcada para o dia 04 de maio seguinte, por desrespeito ao Estatuto vigente.

9.      No dia 03 de maio, o Sr. Laudelino Lázaro da Rocha, Presidente dos Conselhos Deliberativo e Superior da Usceesp, comunicou oficialmente Vossa Senhoria a respeito do que estava acontecendo, esclarecendo que tal comunicação decorria do fato de ser conhecido o compromisso institucional entre Afaceesp e Usceesp.

10.  No dia 04 de maio de 2001, Vossa Senhoria expediu o Ofício Afaceesp nº 031/01. Dirigido ao Sr. Elias Mounir Maalouf, com cópia para a minha pessoa, na condição de Vice-Presidente da Usceesp e representante dos aposentados na aliança eleitoral já referida na presente. Pela clareza da posição exposta no mencionado ofício, permito-me sugerir a sua divulgação para efeito de compreensão geral. Esclareço que a colega Nilcéa, que já havia pedido demissão verbal da Diretoria por não concordar com algumas decisões administrativas, tomou a decisão de ratificar de maneira expressa o pedido anterior, ao tomar conhecimento da situação de confronto que estava sendo gerada.

11.  Não atendendo à determinação do Conselho Deliberativo, apoiada pelo Conselho Fiscal, nem às ponderações de Vossa Senhoria no referido ofício 031/01, o Sr. Elias deliberou pela realização da Assembléia, a qual, conforme previsão, contou com a esmagadora presença de militantes, sindicais e importante frisar, realizada não na sede social da Usceesp, mas sim na sede do Sindicato dos Bancários. Não reconhecendo a legalidade da Assembléia, os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal haviam deliberado não participar. Na condição de Vice Presidente eleito e representante dos aposentados na aliança eleitoral, pedi a palavra e dei a minha posição a respeito da realização da Assembléia sem observância do Estatuto vigente: “Como diretor Financeiro da Usceesp na diretoria anterior, representei contra o então Presidente por descumprimento do Estatuto. Não será agora que, como Vice-Presidente, por conveniência irei deixar de condenar a atitude da Diretoria e do Sr. Elias em não cumprir o Estatuto, deixando de submeter ao Conselho Superior para manifestação prévia, conforme exige o Art. 35, inciso VIII”.

12.  Após o dia 04 de maio, deixou de existir clima para que eu pudesse participar efetivamente da administração da Usceesp. Ainda assim, tentei que o Sr. Elias refletisse sobre o clima de confronto criado sobre os riscos de a entidade passar por verdadeira batalha judicial dali para frente. Ele disse estar tranqüilo, que o registro do novo estatuto estava "ok". Posteriormente, foi revelado que o registro foi conseguido por meio de liminar, a qual, como toda decisão provisória, está sujeita a cancelamento.

13.  No dia 15 de maio fui convocado para reunião do Conselho Superior da Usceesp a ser realizada no dia 18 de maio, em cuja pauta constava a cassação do Presidente e Vice da Diretoria. Julgando nada ter feito para tal punição, confrontei a decisão até na própria Assembléia, pedia a palavra para esclarecer também, que além de não participar de reuniões onde tenha sido decidido não ouvir a prévia manifestação do Conselho Superior sobre a Reforma do Estatuto, encontrava-me em viagem de lazer na Colônia de Paulicéia com um grupo de aposentados no período de 26/04 a 02/05. Fiquei aliviado quando o Conselho, por unanimidade, deliberou reconhecer a minha inocência no processo todo.

14.  Tomada a decisão de cassar o Presidente, Sr. Elias, o Conselho Superior deliberou que eu tomasse posse da presidência.

15.  Como o Sr. Elias recusou-se a reconhecer a sua cassação pelo Conselho Superior, a pretexto de que ele não mais existe perante o novo Estatuto, a situação está na esfera do Judiciário. Portanto, julgo imprescindível que todos saibam que não estou participando da administração da USCEESP e muito menos concordo com a linha nitidamente político-partidária que vem sendo adotada e divulgada no Jornal da União. O compromisso que norteou a nossa aliança eleitoral foi centrado na união de todas as forças representativas do funcionalismo da Nossa Caixa, independentemente de qualquer influência partidária. Não é isso que está sendo praticado.

É triste e decepcionante que as coisas tenham chegado a esse ponto. Principalmente pelo fato de que os conselhos Deliberativo e Fiscal apoiavam politicamente a Diretoria do Sr. Elias. Em curto espaço de tempo (dois meses) foram adotadas posturas que reverteram essa posição favorável. E pior ainda, num momento importante para todo o funcionalismo da Nossa Caixa.

Pergunto-me, com que força moral o Sr. Elias discursa contra o regime de urgência imposto pelo Governador do Estado para o Projeto de Abertura do Capital da Nossa Caixa (a atual Lei 10.853/01, publicada na data de ontem)?

A urgência do processo de reforma do Estatuto da Usceesp, patrocinado por ele, foi maior. Afinal, entre a apresentação pública do Projeto e a sua votação pelos deputados estaduais, foram aproximadamente 40 dias, enquanto o Estatuto da Usceesp foi

“São Paulo, 04 de maio de 2001

Ofício Afaceesp

Número: 031/01

Ilmo. Senhor Elias Mounir Maalouf

Presidente da Usceesp

cc. Laudelino Lázaro da Rocha (Pres. Conselho Deliberativo)

 

Trataremos no presente do processo de reformulação total do Estatuto dessa entidade, em vista da Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia de hoje.

Em oportunidades anteriores, seja diretamente a Vossa Senhoria, seja perante outras pessoas do relacionamento comum Usceesp-Afaceesp, deixamos bem clara a nossa posição de não interferência em conteúdos ou assuntos de interesse restrito à soberania de cada entidade e de seus respectivos órgãos de administração. Tal posicionamento foi colocado formalmente em recente ofício onde solicitamos algumas alterações específicas na proposta do novo Estatuto da Usceesp, por dizerem respeito a interesses próprios da classe dos aposentados.

Entretanto, a importância e a urgência de fatos e circunstâncias posteriores obrigam-nos a deixar de lado, momentaneamente, a referida postura. Referimo-nos ao seguinte:

1.      Recebemos a visita, no dia de ontem, do Presidente dos Conselhos Deliberativo e Superior, Sr. Laudelino Lázaro da Rocha que, formalmente, comunicou a decisão do Conselho Deliberativo da Usceesp em reunião realizada na data de 27/04/01. Tomamos conhecimento que, por unanimidade, os conselheiros decidiram pedir a sustação da Assembléia Geral Extraordinária de 04/05/01, por infringência do Artigo 35, inciso VIII do Estatuto Social, qual seja, a de não submeter previamente o assunto à manifestação do Conselho Superior. Por extensão, haveria desrespeito ao disposto no inciso I do Art. 60 do mesmo Estatuto. Foi-nos informado, ainda, que Vossa Senhoria não havia respondido formalmente ao pedido do Conselho Deliberativo e, ao contrário, confirmado a realização da Assembléia por meio do “memo”, disponível aos funcionários da ativa.

É oportuno e importante informar que o Sr. Laudelino justificou a sua visita e a sua comunicação oficial à Afaceesp pelo fato de ser de conhecimento geral o nosso compromisso assumido por ocasião das eleições que levaram Vossa Senhoria ao comando da Usceesp, assim como ser notório o compromisso de imprimir nesse comando uma linha de ação agregadora de todos os segmentos representativos do funcionalismo da Nossa Caixa na defesa dos mais altos interesses comuns.

2.      A urgência adotada no processo de reforma geral do atual Estatuto na Assembléia marcada para hoje está causando estranheza no meio dos aposentados associados da Usceesp, uma vez que a informação a respeito não foi divulgada em tempo hábil para apreciação adequada em face da magnitude da proposta de reforma pretendida. Temos notícias de que alguns aposentados, integrantes da nossa Diretoria, receberam o Jornal União na data de 02/05/01. Outros, até a data de ontem, véspera da Assembléia, ainda não haviam recebido nenhuma comunicação a respeito da convocação. Estamos tratando de um contingente apreciável de associados da Usceesp (informações oficiosas dão conta de cerca de 2700 associados). Tais pessoas estão em condições desfavoráveis no processo, uma vem que os demais associados, integrantes do quadro de ativos da Nossa Caixa, dispõem da possibilidade de acessar o já mencionado “memo”. Por outro lado, já recebemos questionamentos diretos de alguns aposentados a respeito da exigüidade dos prazos em face da profundidade e da extensão das alterações pretendidas, sempre citados, por eles, os compromissos assumidos nas últimas eleições e já referidos ao final do item precedente.

Sentimo-nos, portanto, no dever de manifestar a nossa preocupação quanto à situação de confronto iminente que se apresenta. O que motivou o nosso engajamento como fiadores de um processo que objetivava resgatar a credibilidade da Usceesp foi a crença na vocação natural da entidade em unir todos os segmentos representativos para a defesa dos interesses comuns. Será extremamente desagradável constatar a precoce frustração das expectativas envolvidas.

Senhor Presidente, é neste contexto, usando as credenciais de fiadores e parceiros leais que julgamos ter sido até aqui, que pedimos licença e colocamos à reflexão de Vossa Senhoria: por mais urgentes e nobres que possam lhe parecer os objetivos pretendidos com a reforma estatutária em questão; por mais legítimos que possam lhe parecer os anseios em relação à nova estrutura de poder e ao novo formato para o seu exercício; enfim, por maior e mais forte que seja a sua convicção pessoal de que é preciso realizar as reformas propostas de maneira rápida, ainda que em prejuízo da discussão ampla, transparente e adequada, será que, ao final, valerá a pena? Qual será o custo?

Na certeza de que Vossa Senhoria compreenderá os motivos que nos obrigam a faer as presentes considerações,

                                   Cordialmente,

                                   Pedro Paulo Galdino

                                   Diretor Presidente"

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos tratar, brevemente, de dois assuntos da mais alta importância. Em primeiro lugar, gostaríamos de comemorar a vitória da oposição, ontem, na Câmara Federal, em relação à votação do projeto que tinha o objetivo de rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho e estabelecer a lei da selva nas relações trabalhistas no nosso País.

Para que todos tenham a exata dimensão dos propósitos do Governo, a matéria em discussão na Câmara Federal pretende flexibilizar direitos históricos dos trabalhadores, transformando todos em pontos a serem negociados com o patronato numa situação absolutamente desfavorável aos trabalhadores, haja vista o alto índice de desemprego, as dificuldades gerais no movimento sindical e também a crise da economia do nosso País, que, aliás, se encontra estagnada há mais de duas décadas.

O Governo pretende, além do desemprego, do arrocho salarial, da reforma da Previdência e administrativa, que tanto tem prejudicado o trabalhador, o aposentado, o pensionista, principalmente a imensa legião de deserdados que não consegue ocupar espaço no mercado formal de trabalho, o Governo pretende também inviabilizar a manutenção de direitos como descanso semanal remunerado, jornada de trabalho, direito a férias de 30 dias, auxílio-maternidade, enfim, um conjunto de conquistas do mundo civilizado que no reinado do tucanato do neoliberalismo é considerado privilégio.

Graças à grande mobilização do movimento sindical - da CUT, da CGT - e do amplo apoio dos partidos de oposição e mesmo dos partidos que compõem a base governista, conseguiu-se inviabilizar a votação desse projeto. A guerra ainda não terminou, mas a mobilização do movimento sindical e a firme atuação da oposição na Câmara Federal impediram a materialização da liquidação da CLT.

Outro fato para comemorar, uma questão que em outra oportunidade vamos tratar com maior profundidade, diz respeito ao IPTU progressivo. Todos sabem que o IPTU progressivo é uma das medidas mais democráticas e de largo alcance social. Na capital de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy enviou à Câmara Municipal projeto que estabelece o IPTU progressivo. O que significa isso? Poupar do IPTU milhões de famílias pobres e carentes que moram em residências pequenas ou em bairros periféricos e taxar um pouco mais as pessoas de mais posses e que vivem em bairros dotados de mais infra-estrutura.

Por isso estamos manifestando o apoio da Bancada do PCdoB em defesa desse imposto que promove distribuição de renda, aumento de arrecadação e destinação de maiores recursos à área social. O resultado? A grita do empresariado e de sindicalistas da Força Sindical em relação a essa medida fundamental e estratégica para promover a justiça social nos municípios brasileiros.

Por isso achamos importante um amplo movimento da opinião pública no sentido de viabilizar a implantação do IPTU progressivo. Na verdade, um dos principais instrumentos de distribuição de renda é a progressividade nos tributos e não só no IPTU. Uma verdadeira reforma tributária democrática, socialmente justa, distribuidora de renda exige a progressividade no imposto. Quem tem mais tem de pagar mais e quem tem menos tem de ser poupado desses impostos. Esta é uma medida importante e fundamental.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença do nobre Deputado Federal e Secretário de Governo da Prefeita Marta Suplicy Rui Falcão.

A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo do tempo, o administrador público, o político vai se deparando com situações novas.

Novas, que muitas vezes podem não ser tão novas, para algumas pessoas, e para outras são. No caso em tela, para mim, era. Eu me deparei com termos que não conhecia - herança vacante e herança jacente. Isso me permitiu fazer um pesquisa e me deparar com uma situação sui generis. Vacante e jacente são as heranças que ao longo do tempo pertenciam a alguém que não deixou herdeiros e esses bens, até uma determinada época, foram destinados à Universidade de São Paulo. Após um tempo, esses bens passaram a ser destinados aos municípios e à União.

Alguém poderá perguntar: mas, o que é que o Deputado e a Assembléia Legislativa têm a ver com os bens vacantes e os bens jacentes? Tem, sim, porque esses bens passaram a ser propriedade da Universidade de São Paulo, e esses bens nem sempre foram destinados, no momento propício, à venda. Esses bens nem sempre mereceram, por parte da Universidade de São Paulo, o cuidado na sua administração, uma vez que todos sabem que o objetivo principal da universidade não é o de administrar bens.

A universidade procura administrar cultura, educação e, sem dúvida alguma, para os padrões brasileiros, a Universidade de São Paulo é a que melhor sabe fazer isso. Porém, no que tange à administração dos bens jacentes e vacantes, ela pode estar deixando muito a desejar, razão pela qual ingressei com requerimento de informações em que solicito a posição desses bens, ao longo do tempo, e como eles se encontram.

Mediante até declaração da própria universidade, este Deputado através da sua assessoria, levantou pela Internet: pertencem à Universidade de São Paulo, caros Deputados Roberto Gouveia, Cândido Vaccarezza e Nivaldo Santana, duas fazendas no interior do Estado de São Paulo. Uma das fazendas foi invadida pelos chamados sem-terra. Tudo bem, porém, o que choca é que uma fazenda com mais de 300 alqueires foi invadida há aproximadamente 20 anos por uma só pessoa. Uma pessoa só invadiu uma fazenda da USP, de 300 alqueires, e está administrando essa fazenda há 20 anos, sem que a administração da Universidade de São Paulo tenha tomado as providências devidas para tirar de lá o invasor.

Ora, a Universidade de São Paulo não pertence ao reitor, pertence a todos nós. Essa é a razão principal porque este Deputado entrou com requerimento de informações, porque no momento em que se procura passar o país a limpo, há necessidade também de passarmos as universidades que pertencem ao estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, passemos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, meu amigo, companheiro do partido, Deputado Roberto Gouveia, por estar presidindo a sessão, Srs. Deputados, população que nos acompanha. Hoje vou abordar um tema municipal, não para debater questiúnculas, como fazem muitos Deputados do PSDB, mas para discutir um exemplo que deve servir para todas as Prefeituras do Brasil.

O Governo municipal de São Paulo, dirigido pela Prefeita Marta Suplicy, encaminhou para a Câmara a proposta do IPTU que - diferente das políticas do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Geraldo Alckmin, que só pensam em aumentar os impostos - diminui significativamente o imposto para quem não pode pagar.

Pela primeira vez na cidade de São Paulo, um milhão e 600 residências não vão pagar IPTU. Como diz a Prefeita, essas pessoas que deixam de pagar, mil, dois mil, três mil, no ano, de IPTU, não vão gastar esse dinheiro na Europa, ou mesmo em outros estados, nem mesmo em outras cidades. Vão gastar na cidade de São Paulo e, ao gastar na cidade de São Paulo, contribuem com o desenvolvimento do comércio e da indústria na cidade de São Paulo.

Em contrapartida, aquelas residências das pessoas que podem pagar mais vão pagar mais, é o chamado IPTU Progressivo. Uma residência , num bairro nobre da cidade, mesmo que tenha o mesmo tamanho de uma residência de periferia, vai pagar mais IPTU. E uma residência, num bairro nobre da cidade, ou uma residência na periferia, que tenha uma dimensão maior, vai pagar mais.

Como eu disse, esse é o IPTU Progressivo. Quem pode mais, paga mais. E não é à-toa, que a Fiesp, o Sinduscom e mais 10 entidades , a maioria delas entidades patronais, entidades de segmentos que sempre se privilegiaram da política em nossa cidade, em nosso estado, estão contra.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

Vivemos uma experiência durante o Governo de Luiza Erundina, que acabou sendo contestado na Justiça, do IPTU Progressivo, e mesmo as pessoas que seriam isentas de pagar o seu IPTU não entenderam direito a propaganda, tamanha a força daqueles interessados, que fizeram a propaganda contra a proposta do IPTU Progressivo.

Agora, ela volta melhorada, corrigida nos seus erros , e quero aqui, não só fazer a defesa, mas apresentar a proposta para que sirva de exemplo para todas as Prefeituras. Quem não pode pagar imposto não pode ser aumentado, taxado como tem sido feito nesses sete anos . Só para terem uma idéia, há seis anos a tabela do Imposto de Renda não é corrigida, e o Governo Federal tem feito pressão para as coisas ficarem como estão. Há seis anos quem ganha mais ou menos novecentos reais está na faixa de 27,5%. Esse Governo Federal e Estadual só pensa em imposto, em aumentar tributos. Por isso que na Câmara Municipal de São Paulo a principal oposição a nós é o PSDB.

Gostaria de mais uma vez reiterar que a proposta do IPTU progressivo, apresentada pela Prefeita Marta Suplicy, para a cidade de São Paulo, deve servir de exemplo para todas as Prefeituras do país e que todas as pessoas que acreditam que é possível fazer uma política de desenvolvimento com distribuição renda contrária à política neoliberal devem apoiar essa proposta.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Hoje voltamos à tribuna desta Assembléia para comemorar com a população de São Paulo a grande vitória que obteve nesta Casa ontem, quando, por Emenda Constitucional, pudemos incluir as APAEs no percentual que é determinado para Educação. Nada mais justo, nada mais adequado do que garantir a essas entidades, muitas das quais filantrópicas, a continuidade do trabalho excepcional que vem sendo feito há muitos anos em substituição àquilo que, na nossa opinião, deveria estar sendo feito pelo Estado, estrutura pública que em muitas circunstâncias , e nesse caso particular, não tem condições de fazer. E não seria justo, neste momento, a substituição de entidades que investiram muito no aprendizado, no aperfeiçoamento de quadros para que essa atenção aos excepcionais se fizesse com qualidade.

Nesse sentido queria registrar de público, e não seria adequado fazê-lo de forma particular, as minhas desculpas não apenas com o Deputado Rafael Silva, pela exacerbação, ontem dos nossos ânimos. Aparentemente estávamos em posição divergente e me senti lesado pela sua intervenção já que ele nos aparteava sem a nossa autorização. Na nossa opinião fez afirmações sobre o nosso Governo que não nos parecem e não são adequadas. Mas, de qualquer maneira, não cabe neste parlamentar  e neste Plenário qualquer menção desrespeitosa a qualquer Deputado, ainda que a divergência tenha sido justificada.

Nesse sentido acho que tão importante quanto as escusas que apresento ao nobre Deputado é a escusa que faço de forma referenciada àqueles que nos acompanharam ontem. A população de São Paulo não merece uma discussão naquele nível e , como Deputado, tenho que me policiar para não permitir que muitas vezes essas divergências possam ser traduzidas em palavras mais fortes que não constróem a harmonia nesta Casa e não instruem a população que nos acompanha.

Espero que hoje, de forma menos acalorada, consigamos uma nova vitória, agora destinando às Santas Casas aquele percentual que durante anos foi consagrado para a Apamagis. Não nos parece adequado que, embora aquela associação tenha um trabalho meritório, efetivamente seja dedicada a muitos familiares de juízes aposentados, alguns dos quais excepcionais e também enfrentando dificuldades, mas parece muito mais adequado que esse recurso seja destinado às Santas Casas, que atendem de forma indistinta filhos de magistrados, de advogados, de trabalhadores, de desempregados, de agricultores, enfim, da população de São Paulo de forma geral. Tenho certeza de que mais uma vez a Assembléia interpretará de forma concreta , propositiva e positiva os anseios da sociedade, já que somos nós quem pagamos nas nossas taxas e nos nossos emolumentos esse dinheiro que, na nossa opinião, indevidamente, vem sendo carreado para um entidade privada .Tenho certeza que hoje a Assembléia dará mais um passo na direção da cidadania, do cidadão comum que aplaudirá mais essa medida da Assembléia.

Por fim, Sr. Presidente, quero fazer um relato que diria até emocionado. Hoje recebemos o comunicado de que no próximo dia 30 de novembro , às 20 horas, no Consulado Geral da Romênia estaremos sendo agraciado, com outras autoridades brasileiras, com o Diploma de Excelência e respectiva medalha da Universidade Vasile Goldis, da Armênia. Esse Diploma de Excelência está sendo a nós conferido , segundo aquele Consulado, em função da nossa colaboração para a manutenção e implementação da integração entre países de origem latina.

Fico muito contente e gostaria de compartilhar essa medalha , esse diploma com a Assembléia de São Paulo, particularmente com o Presidente Walter Feldman que muito tem colaborado para que a nossa Comissão de Assuntos Internacionais possa continuar cumprindo sua missão. Ainda há poucos instantes participamos de reunião com o ministro da Saúde de Cuba e tentamos, já que é filho de um Senador boliviano, uma aproximação com aquele país, dentro da nossa busca constante de integração da América Latina.

Estivemos há algumas semanas na Venezuela e é nosso objetivo trazer também a Bolívia para o concerto das nações que participam da União de Parlamentares do Mercosul, que com esses ingressos, se acontecerem, poderá rapidamente se transformar numa União de Parlamentares da América Latina. Esse é o nosso sonho, nessa direção temos trabalhado, e mais uma vez agradecemos o apoio da Mesa e particularmente do nosso Presidente Walter Feldman.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Mesa comunica com satisfação a presença entre nós do ilustre Vereador Palamede de Jesus Consanter Jr., da cidade de Lençóis Paulista, líder do PL àquela Câmara , e que vem acompanhado de seus auxiliares Srs. Alexandre Estéfano e Alexandre Valente, acompanhados da nobre Deputada Edir Sales. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste através da TV Assembléia, gostaria de falar sobre o dia de ontem, marcado como Dia Nacional de Combate ao Câncer.

É lamentável que o Governo não tenha nada para comemorar nem para falar a respeito, até porque a Secretaria Estadual da Saúde está desmantelando tudo de bom que já existiu.

Primeiro desmantelou o Hospital Fundação Oncocentro. Posteriormente acabou com o Núcleo de Atendimento à Criança Desnutrida, no Hospital Pérola Byington, jogando uma parte para o Hospital Cândido Fontoura, alguns médicos foram para o Hospital São Paulo e outros poucos para o Hospital Brigadeiro.

É muito triste vermos uma coisa dessas acontecer com a nossa saúde. E não é por falta de verba que isso está acontecendo, mas pela má administração com o dinheiro público.

Você, que paga seus impostos; você, mulher, que vai até o hospital solicitar uma consulta, leva três meses para marcá-la e mais três meses para receber o resultado do exame. Até aí já se passaram seis meses; isso quando o hospital não perde o seu resultado. Esta é a situação da saúde no Estado de São Paulo e não posso deixar de falar sobre o assunto. Muitos sabem sobre o que está acontecendo, mas não falam nada.

Sábado próximo passado fiz uma reunião em Santos com aproximadamente duas mil mulheres, quando falamos sobre prevenção do câncer de mama, câncer de colo de útero e doenças sexualmente transmissíveis.

Hoje aumentou muito o câncer do colo de útero, devido ao papilomavírus (HPV).

De dois em dois meses esta Deputada recebe do Hospital do Câncer um informativo sobre tudo que acontece com relação ao câncer, tanto em crianças, quanto em adultos.

O informativo do Hospital do Câncer diz o seguinte: “O Brasil está entre os cinco países com maior incidência do papilomavírus (HPV), um tipo de vírus que causa câncer do colo do útero”.

A falta de conhecimento sobre o HPV tem elevado a incidência do vírus. Homens e mulheres estão sujeitos à contaminação, principalmente pelo contato sexual. Ela pode ser evitada com o uso de preservativo e o controle da atividade sexual. Através de visitas regulares ao ginecologista, pode-se inferir a presença do HPV pelo exame Papanicolau e confirmá-la por testes moleculares.”

Como as mulheres podem ir ao ginecologista periodicamente? Não dá, pois o tempo que levam para marcar uma consulta e receber o resultado dos exames, se por ventura ela estiver com um grau III, considerado um início de câncer, se este for detectado a tempo, há 100% de cura.

Mas da maneira como está implantado o caos nos hospitais públicos, tanto estaduais como municipais, quando o câncer é detectado já está bem avançado, não dando condições à mulher de se tratar, haja vista o caso do hospital de Guarulhos. Fecharam o Hospital Menino Jesus, que bem ou mal atendia à população.

Na última segunda-feira estive em Guarulhos, em uma reunião com mulheres do Bairro dos Pimentas, Associação do Bairro Bela Vista.

Não tem condição. Uma mulher levou dois anos para marcar uma mamografia no Hospital Padre Bento. Onde estamos?

Onde está o dinheiro, Secretário? Como pode uma cadeira de rodas custar R$430,00 para a Secretaria da Saúde?

Sr. Secretário, V. Exa. tem que vir a esta Casa prestar contas. Não adianta falarmos em CPI, porque o Governo não deixa passar. Essa é a realidade.

S. Exa. vai ter que explicar à Comissão de Saúde o que está acontecendo e como uma cadeira de rodas, custa R$430,00 para o Estado, enquanto esta Deputada compra uma cadeira de rodas, para quem solicitá-la, por R$120,00.

Vamos dar um basta nisso. Srs. Deputados, vamos acordar. Temos que zelar e fiscalizar o Executivo. Não é justo. A população nos confiou e nos outorgou um mandato. Já passou da hora de fiscalizarmos, pedirmos contas e fazermos com que atendam as mulheres.

Verba tem, o que falta, Sr. Secretário, é V. Exa. agir de maneira correta e colocar em prática aquilo que o Governo prega, que é uma propaganda enganosa a respeito da saúde, nos âmbitos federal e estadual. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, há um ditado antigo e bom que diz o seguinte: “Elogio em boca própria é vitupério.” Mas às vezes não temos outra alternativa a não ser nos elogiarmos a nós mesmos, porque quando ninguém fala bem da gente e a gente está trabalhando muito, encontramos pessoas que nos picham, temos que mostrar que essa pichação está errada.

Sr. Presidente, vou falar em defesa do meu partido e em minha defesa.

Sr. Presidente, em 20 de julho de 1972 este Deputado foi designado pelo Governador de São Paulo, na época do regime militar, para participar de mesa redonda na APAE de São Paulo para proposições factíveis, buscando a solução do problema do deficiente mental no País, na primeira hora do problema.

E por que no País? Porque era o regime militar, o Governador era biônico e então o que se fazia em São Paulo obviamente era feito no País. Mas não ficou só nisso.

Ocorre que em 27 de setembro de 1973, ainda no Governo militar, mais de um ano depois, depois desse trabalho feito na APAE de São Paulo, sob a minha Presidência, por publicação do Diário Oficial dessa data fui designado pelo Sr. Governador do Estado para presidir a Comissão Intersecretarial, constituída pelas Secretarias da Educação, Saúde e Promoção Social, criada pelo Decreto nº 2496, de 26 de setembro de 1973, graças ao meu trabalho anterior para apresentar estudos destinados ao equacionamento da assistência aos menores oligofrênicos do País. Os oligofrênicos são deficientes mentais. De repente, vem alguém e diz que o PSB está contra a APAE. Mas, senhores telespectadores, cabe um negócio desses?

Uma pessoa de primeira hora, muito antes do que aqueles que hoje estão lutando  já vinha lançando as bases daquilo que apoia vigente em todo o Estado de São Paulo e em todo o País. A verdade é essa. Então, não se deve falar as coisas precipitadamente.

Quero dizer mais àqueles que às vezes nos estranham pelo fato de falar da Segurança Pública e tantas outras coisas que vou aproveitar então o tempo que me é dado para falar o que bem entendo, desde que de forma decente e ética nesta augusta Casa de Leis, que garante a democracia em nosso Estado e em nosso País. Fui designado, pelo Sr. Governador do Estado, para integrar uma equipe intersecretarial, na Secretaria Pública do Estado de São Paulo, para apresentar estudos pertinentes a laudos periciais do Instituto Médico Legal. Então, é para saberem. Se tivesse que ler isso aqui muita gente teria que fechar a boca das coisas que fiz nesses 40 anos de trabalho no serviço público do Estado, sempre em segundo e terceiro escalões; enfim, muita coisa que existe hoje partiu daquela época em que estávamos trabalhando. Lição de democracia ninguém me dá! Lição de assistência social ninguém me dá! Lição de entendimento também ninguém me dá! Não permito que falem mal do Partido Socialista Brasileiro, pois é um dos partidos mais decentes deste País!

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores, estão vendo como são as coisas? É isso aí!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Assembléia, aqui temos feito constantemente críticas a nossa Segurança Pública neste Estado. Sempre tenho feito colocações muito claras. Entendemos o grande investimento que o Governador tem feito na Segurança Pública, comprando mais viaturas, equipando a Polícia, comprando armas e assim por diante.

Hoje, pela manhã, estivemos presentes no Memorial da América Latina quando da formatura de quase 500 policiais militares: uma parte para o Corpo de Bombeiros e outra parte para o policiamento da Capital e Grande São Paulo. Porém, tenho dito que, infelizmente, existem alguns setores muito falhos. Vemos, por exemplo, o que está acontecendo hoje com a indústria dos seqüestros. Os seqüestros até então eram feitos por quadrilhas profissionais que escolhiam pessoas com muito dinheiro, que demonstravam, que aparentavam ter muito dinheiro. Logicamente as quadrilhas acabavam levantando dados para ver se as famílias tinham condições de pagar o resgate de um seqüestro, mas, infelizmente, hoje o seqüestro se banalizou.

Recebemos a informação de que, em Santa Izabel, existem seis presos em cativeiro, uma cidade pequena da Grande São Paulo; em Indaiatuba, em Campinas quantos seqüestrados estão presos?

Hoje, os jornais nos surpreendem com a seguinte notícia: “Seqüestradores levam filho de outro seqüestrador.” Vejam bem: é ladrão roubando ladrão, é seqüestrador seqüestrando seqüestrador! É uma loucura!

Vejam aqui: um estudante - e logicamente não se pode divulgar o nome, porque é um menino de 15 anos - foi seqüestrado na Vila Carrão, Zona Leste, por quatro homens, quando ia para a escola na sexta-feira. O rapaz é filho do ex-PM Paulo de Tarso Dantas, que cumpre pena de 43 anos de prisão pelo seqüestro e assassinato do garoto Yves Ota, de oito anos, em 1997. O rapaz foi libertado de um cativeiro em Guaianazes, na Zona Leste, sendo que duas pessoas foram presas.

Essa história é a seguinte: esteve nesta Casa o pai do garoto Ota, e sua família, que teve seu filho seqüestrado e morto, aquele garotinho. Ele tinha policiais militares, em seus horários de bico, que faziam a segurança da família - e não tenho nada contra a Polícia Militar, porque entendemos que é uma corporação muito séria, mas, infelizmente, temos que lembrar que em todos os segmentos há pessoas de mau caráter. Na Polícia Militar não existe exceção. Infelizmente, existem alguns maus policiais. Vem a Corregedoria, manda embora e assim por diante. Porém esses maus policiais acabaram seqüestrando uma criança, a criança a quem eles estavam sendo pagos para cuidar foi pega, eles a mataram e tentaram extorquir um determinado valor da família, sob forma de resgate, para tentar devolver essa criança, mas, na realidade, a criança já tinha sido assassinada.

Esses policiais foram presos como seqüestradores. Agora, nobre Deputada Edna Macedo, o filho de um desses seqüestradores também foi seqüestrado. Vejam como estão as coisas. Ligou-me, há pouco, um amigo de uma região aqui de São Paulo, uma pessoa que ganha dois mil reais por mês e o filho dele, de 17 anos, por ter sido seqüestrado está sendo pedido o resgate de 200 mil reais.

Há pouco, pudemos observar que os garotos que saem da escola ou mesmo que andam pela cidade - e até mesmo “office-boys” - estão sendo acompanhados, entram nos ônibus, seqüestram o pessoal do ônibus, depois levam ao cativeiro e mais tarde pedem resgate. Há a necessidade de um trabalho mais dirigido, mais direcionado quando se trata de seqüestro.

Aqui esteve, há pouco, o Diretor do antigo DEIC, hoje Depatri, e me disse que vamos ter uma equipe, vamos ter 50 delegados de Polícia, vamos ter 200 investigadores e vai se resolver o problema. Já se reclamava naquele momento de que o número de seqüestros era muito grande, mas me parece que não surtiu muito efeito ou, então, não se formaram essas equipes, porque os seqüestros continuam aí a todo instante; os seqüestros continuam e aos mais variados preços. As famílias estão angustiadas e com medo de sair às ruas, porque hoje não é mais o rico a ser seqüestrado, é o rico, o pobre, o miserável e, daqui a pouco, será o mendigo das ruas. Por quê? Porque a indústria do seqüestro se banalizou e aí ficou uma falha muito forte da Polícia também.. Há a necessidade de se fazer um trabalho mais efetivo, um trabalho de inteligência. Reconheço que existe um Departamento na Polícia Civil, a Delegacia Anti-Seqüestro, em que o pessoal tem feito um grande trabalho, um trabalho exemplar. É um grupo muito pequeno que atende à necessidade de cada seqüestrado. A Polícia vai para a casa do seqüestrado e fica 24 horas. Portanto, você tem que fazer um rodízio de delegados, de policiais, mas o grupo é muito pequeno. Agora, temos cobrado exatamente da direção da Polícia que coloque mais delegados na Divisão Anti-Seqüestro, mais investigadores, e por que não nos juntarmos à Polícia Militar que tem um bom trabalho no serviço reservado? Vamos trazer o pessoal da Polícia Militar! Vamos agregar esse serviço ao Departamento Anti-Seqüestro, vamos tentar o mais breve possível dar um pouco de tranqüilidade às pessoas deste Estado! As pessoas não conseguem mais viver. Cada vez mais, nobre Deputado Pedro Tobias, acontecem seqüestros na periferia, como aconteceu com esse garoto onde a família estava me dizendo por estes dias. Esse homem assalariado ganha dois mil reais por mês, tem uma casa relativamente bonita, uma das casas boas do bairro, mas, infelizmente, foi seqüestrado e estão pedindo 200 mil reais! As famílias não têm mais tranqüilidade! As famílias não têm mais tranqüilidade; as pessoas já não têm mais tranqüilidade em nenhum lugar.

Portanto, volto a dizer: é hora de mudança, Sr. Secretario - V. Exa. sabe que eu discordo pronta e frontalmente da política de Segurança Pública e da forma de V. Exa. em tocar a Secretaria Segurança Pública. Respeito V. Exa. como homem público e assim por diante, porém não concordo com a sua forma de não discutir sequer com setores mais orientados da Segurança Pública para tentar criar um programa de Segurança Pública neste Estado.

O Secretário de Segurança Pública não tem discutido com as pessoas que entende um pouco de Segurança Pública. Não estou dizendo que seja eu; há uma série de técnicos no mercado que entendem muito bem, mas infelizmente não têm tido este encaminhamento.

Quero cobrar aqui porque as famílias do nosso Estado não podem estar soltas nas mãos desses seqüestradores, desses que seqüestram, matam, roubam e que fazem tantas coisas.

Há necessidade de um grupo melhor no Departamento Anti-Seqüestro; há necessidade de mais funcionários, de mais viaturas, mais equipamentos, mais aparelhos de rastremaento, para que se possam descobrir os cativeiros, e assim prender essas quadrilhas de seqüestradores. Muito obrigado, e uma boa-tarde a todos os senhores.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder, peço a palavra para falar no tempo da Deputada Célia Leão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por 10 minutos e 45 segundos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à esta tribuna para responder à Deputada Edna Macedo, porque não posso deixar de falar sobre essa área de câncer de mama e câncer de colo do útero, porque essa é minha área.

Deputada, a reforma feita no Hospital Pérola Byington é correta. O Pérola Byington não é centro para atendimento de desnutridos; é um hospital terciário, portanto atende às pacientes encaminhadas que têm câncer de mama e do útero ou suspeita de câncer.

O Hospital Pérola Byington não foi idealizado para realizar exames Papanicolau, podendo esses exames serem feitos nos Postos de Saúde, nas suas unidades básicas; a mulher na zona leste ou na zona oeste, pode realizar esse exame nos postos próximos às suas casas. Nesses lugares elas serão inclusive orientadas.

O Pérola Byington pode atender cinco milhões de pessoas dentro de sua unidade superespecializada, cuja capacidade é de Primeiro Mundo, visto que tem toda a tecnologia e competência de Primeiro Mundo. Não fechou a porta para nenhuma paciente com diagnóstico de câncer ou de suspeita de câncer.

Essa reforma feita no Hospital Pérola Byington - falo como médico oncologista, na ginecologia e mama, não falo somente como Deputado - se o serviço básico está falido e não faz exame, sobrecarregando o Pronto Socorro do Hospital das Clínicas e o Hospital Pérola Byington, não é culpa do Governo do Estado, mas dos Governos municipais, tanto da Cidade de São Paulo quanto da região da Grande São Paulo.

Jogar a responsabilidade em cima do Estado? Pode ser que esses problemas não tenham sido explicados direito para a Deputada.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência faz parte do quadro de médicos do Pérola Byington?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não, mas conheço muito bem esse hospital.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Ah, V. Exa. conhece! Como eu visito, vou lá, já participei inclusive de palestras de mulheres que tiveram câncer, tiraram a mama e eles fazem um acompanhamento.

É verdade sim que já funcionou melhor; hoje o Pérola Byington não é mais o que era. Estou falando com conhecimento de causa, porque V. Exa. não está todos os dias visitando o Hospital, nem fazendo reunião.

Vossa Excelência é médico; eu não sou médica, mas procuro levar, fazendo um trabalho de ‘formiguinha’, que o Governo deveria fazer, e não só campanha quando há alguma doença que está grassando é que se vai fazer campanha, não; isto tem que ser diuturno. Tem que se fazer a prevenção.

Por que os hospitais estão cheios de gente doente? É porque não há medidas preventivas, porque a maneira mais inteligente de não se ficar doente é fazendo a prevenção.

Então, praticamente todos os sábados eu faço reuniões. Como eu disse, no sábado passado eu fiz em Santos, falando para as mulheres: “Olha, você tem que se cuidar, tem que cuidar do seu corpo; vá fazer um exame de exame de Papanicolau; vá fazer uma mamografia. É importante você mulher cuidar do seu corpo enquanto há tempo”. Porque V. Exa. como médico sabe disso, que se o nódulo é detectado com antecedência, se a pessoa correr para o médico, obviamente você vai dar o socorro e livrar esta mulher do câncer. Vossa Excelência é médico mastologista, portanto sabe disto.

Agora, elas dizem: “o que vamos fazer, Deputada, se vamos ao Posto de Saúde e não tem o ginecologista? Você vai marcar uma mamografia, é só daqui seis meses a um ano. Quer dizer, se eu estiver com algum problema eu morro”!

Quero dizer para V. Exa. que está um caos, tanto o estadual quanto o federal; falo isso de cadeira. E digo mais: que há verba para Saúde, há e muita; não é pouca, não.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputada, V. Exa. faz todos os sábados uma reunião; eu trabalho segunda, sexta e sábado atendendo pacientes.

Primeiro, câncer de mama não tem prevenção, só diagnóstico precoce. Não será por causa de três meses passados para fazer mamografia ou consultar o médico que a mulher vai morrer de câncer de mama, pois para o tumor de mama crescer um centímetro demora oito anos. E o problema é da Prefeitura, é do serviço primário; o Pérola Byington não pode atender quinze milhões de habitantes para fazer prevenção, é uma unidade básica. Se a unidade básica não está funcionando não é por culpa do Governo do Estado. O Estado está repassando dinheiro para as Prefeituras. Se eles não estão fazendo o que é da responsabilidade deles é outro problema, esse é o papel da Prefeitura. O Estado é terciário e secundário. Nos hospitais do Estado nenhuma paciente pode trazer para este Deputado - médico da área, que conhece todo o mundo no Pérola Byington -, se algumas pacientes têm suspeita de câncer de mama e suspeita de câncer do colo do útero, não confirmado, são atendidas imediatamente e operadas na semana, ou só fazendo exames pré-operatórios.

O Pérola Byington não se presta ao clientelismo, pois hoje o corpo técnico é que manda num hospital de referência. Esse PAS que houve em São Paulo,  e a atuação da  Prefeita Marta Suplicy na área pioraram ainda mais a Saúde; ela está um caos, a Saúde primária, sobrecarregando o Estado.

É isso que precisamos melhorar, porque o Hospital das Clínicas está virando Pronto-Socorro, um ambulatório de periferia. Por isso carregam essas unidades terciárias. Não podemos usar politicagem só para falar isso. O Hospital das Clínicas não foi feito para atender operação de hérnia, fazer cesária e atender gravidez de alto risco. O Hospital das Clínicas é para casos complicados; coisas de menor complexidade se resolvem nos locais próximos às moradias das pessoas.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Nobre Deputado Pedro Tobias, se V. Exa. diz que o Pérola Byington não é para atender quinze milhões de pessoas; o Hospital das Clínicas não é para fazer uma emergência de hérnia, então para quê temos os hospitais?

Segundo, V. Exa. disse muito bem; faz a sua parte como médico. Não estou recriminando nem criticando V. Exa., de maneira alguma; tenho o maior apreço e consideração pelos médicos. Apesar de muitos ganharem mal e ficarem fazendo plantões aqui e acolá, para sobreviver. Sei da luta dos médicos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não é de médicos que estou falando.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Deputado, eu estou com a população todo final de semana ouvindo a reclamação das mulheres. Isso não é politicagem não, esta é uma realidade que o Governo não gosta de ouvir. A verdade dói, eu sei que dói, mas temos de falar. Quem não souber ouvir a verdade, não saberá proclamá-la. Desculpe-me Deputado, com todo respeito que tenho por V.Exa., mas vou continuar tocando nesse assunto. As mulheres levam dois anos para fazer uma mamografia. Pelo amor de Deus! É porque não é parente.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputada Edna Macedo, eu mesmo, que pertenço ao partido do Governo, já entrei na Justiça em Bauru, contra a Prefeitura e contra o Estado, por não ter cardiologista. Um empurra para o outro.

Nós precisamos de uma medicina hierarquizada: primária, secundária e terciária. Hospitais do nível do Pérola Byington e Hospital das Clínicas são para atendimentos complexos. Esse caso de criança desnutrida que V.Exa. coloca não é papel do Pérola Byington, mas de unidade básica. É por isso que, como médico, não concordo com o seu raciocínio. O Pérola Byington foi feito para tratar de câncer, fazer quimioterapia, radioterapia, coisa simples é na unidade básica, na região do paciente. Quero parabenizar a atual administração do Pérola Byington pela reforma realizada, porque estava aberto para toda a população. Se um político tivesse força, internava paciente com mioma, um tumor benigno de útero. Se o paciente com câncer não tinha um político por trás ou alguém importante, esperava um ano para operar e isso nós, médicos, não podemos aceitar, porque a medicina primária está falida.

Vou também fazer um apelo a V.Exa.: peça para sua bancada na Câmara, que é aliada à Prefeita, que pressione para que a unidade básica de saúde na periferia, que está nas mãos da Prefeitura, funcione. Não podemos culpar o Estado pelo fato de o Hospital das Clínicas estar sobrecarregado de casos pequenos, coisas que poderiam ser feitas onde o paciente mora. Mas está todo mundo lá no Hospital das Clínicas ou no Pérola Byington: colocam pacientes com problemas simples em ambulância e mandam para lá. Não pode ser assim, porque do contrário não teremos condições de atender aos que realmente necessitam desses hospitais. São quinze milhões de habitantes. A Saúde não está funcionando bem, concordo. A saúde no atacado é péssima. Não estou defendendo o Governo dizendo que a Saúde anda às mil maravilhas. A Deputada precisa nos ajudar a encaminhar essas pacientes que vão fazer Papanicolau para a unidade de saúde próxima de suas residências. Isso é obrigação deles. HPV não tem tratamento. Se por azar virar câncer, um câncer em fase inicial, nós operamos. Se for uma mulher que já teve filhos e está numa idade avançada, nós retiramos o colo. Vinte por cento das mulheres com menos de 25 anos hoje têm HPV positivo. Por quê? Por causa dessa porcaria de liberdade sexual, por não fazerem sexo seguro. Vamos orientar essas mulheres a irem no posto. Vamos obrigar Prefeitos a atenderem essa população perto de suas casas. Câncer é serviço terciário, não tem meio termo: ou sabe bem ou não sabe.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é objeto do meu pronunciamento, mas quero dar meu testemunho de que aqui no Município de São Paulo o Secretário da Saúde Eduardo Jorge tem buscado, no limite de suas forças ou até superando os parcos recursos de que dispõe, implantar um programa de atendimento à família nos bairros. Tenho acompanhado isso porque milito nos bairros periféricos da cidade e me deparo já com os agentes de saúde que iniciam um trabalho espetacular de visita, de contato, de discussão com as famílias, evitando aquilo que falava o nobre Deputado Pedro Tobias, de que um paciente acometido de uma dor de barriga, para usar uma linguagem bem popular, seja levado a um hospital. O hospital ficaria para atendimento de casos graves.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Hoje temos milhões de equipes médicas da família em todo o Brasil, parabenizo esta idéia, temos também muito respeito pelo Secretário Eduardo Jorge, mas é preciso agilizar um pouco mais a Secretaria, porque ainda há médicos reclamando que não estão recebendo.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Eu sei, nobre Deputado, mas o problema é porque recursos públicos não chegam no montante desejado. Vossa Excelência, que conhece os meandros do Governo, pode também nos ajudar nessa direção, ou seja, fazer com que sejam liberados com maior facilidade os recursos oriundos do Governo Federal.

Mas, na verdade, a razão do meu pronunciamento é destacar que segunda e terça-feira estive em Brasília, em companhia do Deputado Roberto Gouveia, participando da décima caravana da moradia. Essa caravana é formada por representantes do movimento de favelas, de cortiços, especialmente por representantes do movimento de loteamentos clandestinos e do movimento dos sem-terra, aqui em São Paulo articulados de maneira majoritária pela União dos Movimentos de Moradia.

Essa caravana foi a Brasília - pasmem os senhores - depois de dez anos de luta, exigir a votação do projeto de lei do Fundo Nacional de Moradia Popular, uma proposta do maior interesse para a sociedade, porque vai permitir que haja uma previsão de recursos do Tesouro Nacional para a construção de moradias populares.

Tenho acompanhado essa caravana desde o seu nascedouro quando há 10 anos, organizadamente o movimento dos sem-terra do Estado de São Paulo unido com trabalhadores de todo o país, fez chegar às mãos do Presidente da Câmara Federal à época as um milhão de assinaturas coletadas por todo o país através da primeira emenda de iniciativa popular à Constituição Federal.

Essa emenda de iniciativa popular ganhou a simpatia do povo brasileiro, percorreu os bairros da periferia de todas as cidades e interior e representou o primeiro passo nesse exercício de cidadania que é a iniciativa popular.

No entanto, interesses diferentes, a questão política que vai se alternando, acabaram por empurrar para os escaninhos da Câmara Federal projeto dessa magnitude, um projeto que prevê que uma parte dos recursos da União possa ir para esse fundo ao qual serão alocados recursos do FAT, recursos da Loteria Federal, enfim, também recursos oriundos da loteria federal e recursos oriundos de outras dotações do Governo Federal, que constituiriam um ‘mix’ financeiro, que poderia atender, de forma prioritária, as famílias que recebem de zero a três salários mínimos. Esta é uma faixa em que há o predomínio da ausência de moradia, e que não recebe acolhida por parte dos organismos públicos. A Caixa Econômica Federal tem programas importantes, mas segrega - ou coloca à margem - as famílias que percebem de zero a três salários.

O Governo do Estado e os Governos municipais têm programas, mas, por razões de natureza econômica, acabam por alijar aqueles que mais precisam ter casa. E assim a razão econômica, que é a causa principal que os exclui, também os exclui dos planos habitacionais do Governo. A razão econômica, então, é o fato gerador da ausência de moradia. Essa razão econômica, que é a falta de um salário mais adequado, acaba por ser a maneira excludente em que essas famílias vão se encontrar.

Quero destacar a União dos Movimentos de Moradia, que, de maneira muito aguerrida, fez com que milhares de trabalhadores fossem a Brasília, mantendo, de forma direta e aberta, uma interlocução com o Governo Federal. Participamos de audiência com o Ministro Ovídio de Angelis, em que ele ouviu, de maneira atenta, as reclamações e propostas formuladas pelo movimento. Desta conversa surgiu a possibilidade da criação de um grupo formado por representantes do movimento, do Governo e das entidades empresariais, no sentido de construir-se, rapidamente, pequenas alterações, sem destruir o conteúdo central do projeto, visando à sua aprovação até o final deste ano.

Os que estavam na audiência saíram de lá mais animados e confortados com a possibilidade de verificar que um projeto da magnitude do Fundo Nacional de Moradia Popular pode, efetivamente, vir a ser aprovado neste final de ano. Este é o registro que faço da alegria de haver participado, como em todos os anos, da 10ª Caravana da Moradia Popular a Brasília.

Ainda a respeito de moradia popular, quero destacar que, no debate que travamos, ao lado de importantes lideranças dos diferentes movimentos, em nível nacional, tivemos a representação de vinte estados. Pudemos ter um momento de reflexão sobre a performance do movimento, no âmbito nacional, e quais são os grandes eixos e suas lutas para os próximos meses e anos. Tive então a oportunidade de falar aos meus colegas sobre um projeto que tenho no sentido de agregar-se à luta pela construção da casa, a luta pela construção da embalagem, uma outra da maior importância, que é a questão da cultura.

Basta que tenhamos uma primeira conversa com centenas de moradores que buscam obter sua moradia e que se pergunte, de maneira singela, quantas daquelas famílias, nos últimos dez anos, puderam assistir a uma peça de teatro aqui na capital, para que, de forma unânime - sem que a falta de uma única pessoa justifique a regra- todas digam que nunca tiveram oportunidade ou recursos, muitas vezes sequer tomando conhecimento de peças apresentadas de forma gratuita. Assim acontece com o cinema, a música, a dança, a leitura dos jornais e o acesso a uma biblioteca básica. A literatura básica a que me refiro diz respeito a livros básicos, que ensejaram a formação da maior parte dos hoje universitários. Essa literatura, no entanto, não chega às pessoas a que me refiro.

O trabalho que temos feito, em contato com os Governos municipal e estadual, tem o objetivo de utilizarem-se as escolas públicas localizadas nos bairros mais extremos da Capital - e também nas cidades do interior - que ficam, na maior parte das vezes, fechadas nos finais de semana. Ali geralmente há um setor de esportes, composto por uma quadra, que eventualmente é ocupada por pessoas do bairro, tendo cerradas as portas do restante da escola.

O que tenho apresentado, então, tem como objeto transformar em projeto ou indicação ao Governo do Estado, ao Governo Municipal de São Paulo e às Prefeituras do interior, no sentido de que todas as escolas que possam ser construídas a partir de 2002 tenham, em seu pátio interno, uma concepção arquitetônica que permita a apresentação de peças de teatro, shows musicais, uma escola de música, enfim, um espaço dedicado à cultura. É absurdo que, em um país pobre como o nosso, haja escolas na periferia com pátios grandes, cobertos, mas com pé direito tão baixo que impossibilite o desenvolvimento, ali, de qualquer atividade cultural. É necessário então que, sem aumento de gastos, sejam planejadas as construções dessas escolas, que certamente sempre estarão na periferia, uma vez que o primeiro reclamo da comunidade é sempre a construção de escolas. Que tais escolas prevejam, então, em sua concepção arquitetônica, a construção de um espaço destinado à cultura, transformando tais escolas públicas, em finais de semana, em verdadeiros centros culturais. É através da cultura e da formação que poderemos enxergar uma luz no fim do túnel, apoiados na organização popular, no sentido de vocacionar essas pessoas a lutas ainda maiores.

Quero ainda, nesta tarde, dirigir-me aos Prefeitos e Vereadores de todo o interior de São Paulo, que neste momento começam a discutir o Orçamento de suas Prefeituras e a construção de novas escolas, pedindo-lhes que pensem na proposta de creches e escolas públicas de primeiro e segundo graus que, com todos esses equipamentos, tenham uma área que seja utilizada durante a semana como escola e que, nos finais de semana, permitam o acesso da comunidade, sem que isso interfira no dia-a-dia dos alunos. Pedimos uma concepção arquitetônica que garanta o acesso da população, sem interferir na parte administrativa. Com isto poderemos levar o cinema - especialmente o nacional -, o teatro, a música e a dança às periferias mais extremas das cidades.

Gostaria de destacar que, no último domingo, na Escola Kauffmann, localizada no bairro do Jaraguá, em São Paulo, tivemos a oportunidade de assistir ao filme “O auto da compadecida”, apresentado com apoio da Secretaria de Educação do Município para uma população estabelecida em um conjunto habitacional destinado a famílias vindas de áreas de risco e da favela do Jaguaré. Muitas pessoas que aceitaram o convite para assistir àquele filme nunca haviam ido ao cinema, e pela primeira vez se depararam com uma tela grande, sentindo a vibração e a alegria que proporciona o cinema, especialmente o bem feito, como aquele a que me referi. Os que ali estavam puderam, portanto, presenciar a alegria estampada no semblante de cada uma daquelas pessoas.

Nesta direção, com investimento pequeno, mas com visão política de avanço e desenvolvimento cultural, poderemos dar um passo à frente. Às vezes, lendo jornais e revistas semanais, deparamo-nos com investimentos altíssimos feitos pelo Governo em medidas que, “no frigir dos ovos”, atendem a tão pouca gente. E nós queremos levar as escolas de música aos rincões mais distantes da periferia.

Então, queremos que no interior, e aqui na Grande São Paulo, possamos transformar como eu disse a escola pública, aquela que fica fechada, e no final de semana se amolda a uma outra condição e se transforma num verdadeiro centro cultural.

Poderemos fazer com que numa mesma região administrativa, ou num conjunto de bairros, uma escola seja destinada ao cinema; outra, para a apresentação de peças de teatro e outra, para apresentação de espetáculos musicais. Assim, quem mora naquela região, indo a pé, sem a necessária despesa para a locomoção, possa assistir e receber esses ensinamentos culturais através dessas experiências.

Sr. Presidente, meu tempo se esgotou e voltarei ao tema oportunamente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público da TV Assembléia, é uma alegria muito grande na tarde de hoje assomar à tribuna para relatar aos telespectadores e parlamentares desta Casa a reunião que a Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa, a qual tenho a honra de presidir, realizou no dia de ontem.

Discutimos o projeto de lei que cria a agência estadual reguladora de serviços e transportes, que sem dúvida nenhuma é de fundamental importância para que todo processo de concessões das nossas rodovias, todos os procedimentos utilizados pelas empresas que prestam serviço na área de transporte intermunicipal de passageiro possam se dar de uma maneira equilibrada e eficiente.

Nos últimos quarenta dias, a Comissão de Transporte discutiu em audiência pública esse projeto, que teve como relator o nobre Deputado Campos Machado que, ao final das discussões, propôs um substitutivo ao projeto que o Poder Executivo enviou a esta Casa há mais de um ano. O substitutivo procurou incorporar todas as experiências da comissão de concessões da Secretaria de Transportes e incorporar os debates realizados nas audiências públicas, nas reuniões que a Comissão de Transportes realizou e que no meu ponto de vista e no ponto de vista da maioria expressiva daquela Comissão de Transportes, reflete o que deva ser uma agência reguladora de serviços públicos.

Temos no substitutivo do nobre Deputado Campos Machado muitas inovações, como a participação do Poder Legislativo no conselho consultivo dessa agência, que vai ter também a participação dos usuários das rodovias e dos serviços prestados no nosso Estado de São Paulo e a participação do próprio Poder Executivo e da sociedade civil organizada. Enfim, são doze membros que compõem esse conselho consultivo, que vai ter o papel fundamental de dialogar propostas concretas para o setor de transportes do Estado de São Paulo.

Essa agência também vai contar com um conselho diretor, composto por diretores nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pela Assembléia Legislativa, uma grande inovação que estamos implementando no Estado de São Paulo: a nomeação dos diretores dessa agência de transporte, que vão ter mandatos de quatro anos, ficando à frente de suas diretorias, deverá ter o crivo da Assembléia Legislativa de São Paulo, um passo inovador na participação do Poder Legislativo de São Paulo na discussão e elaboração de normas para o Estado. Além desse conselho diretor, teremos uma ouvidoria geral. O projeto do Executivo não tinha tal previsão e, ao longo dos debates, o Relator, Deputado Campos Machado, e outros parlamentares daquela comissão destacaram a necessidade e a importância de se criar uma ouvidoria, para que os usuários das rodovias paulistas, assim como aqueles que prestam e utilizam serviços possam ter um canal de comunicação com essa agência que, em última instância, na esfera administrativa, vai dirimir essas dúvidas, cobrando das concessionárias de rodovias a prestação de serviço eficaz e uma tarifa de pedágio justa. Assim também as prestadoras de serviço de transporte intermunicipal, para que aquele cidadão que utiliza o ônibus para se deslocar até a capital, ou dela para o interior, de forma a ter essa ouvidoria à disposição, reclamando ou fazendo sugestões, para a prestação de um serviço mais adequado e a cobrança de uma tarifa mais justa.

É um projeto de lei inovador, pelo qual estamos criando a primeira agência de serviços públicos do Estado de São Paulo. A experiência de São Paulo na área de concessões ainda é pequena - não só de São Paulo, mas de todo o País. Temos sete ou oito agências reguladoras federais e há, no nosso Estado, apenas a criação da Comissão de Serviços Públicos de Energia, uma espécie de agência reguladora, que cuida daquelas empresas que adquiriram todo o parque de distribuição de energia do Estado de São Paulo, como a Eletropaulo, a CPFL, enfim, essas companhias tão conhecidas de todo o povo paulista.

As características de uma agência que requer autonomia e independência, no entanto, foram incorporadas apenas nessa agência de transporte, dada a experiência acumulada da Secretaria de Transportes. Quero aqui homenagear a Comissão de Fiscalização e Monitoramento, instalada hoje na Secretaria de Transportes, que, com muito esforço e poucos instrumentos, mas muito mais com a dedicação e o trabalho de quem está à sua frente, tem procurado prestar bons serviços de fiscalização.

Falhas ocorreram nos últimos três anos, tivemos uma CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo, a chamada CPI dos Pedágios, que investigou profundamente as concessões rodoviárias do Estado, não encontrando ilegalidades, mas sim imperfeições, que deverão ser dirimidas e corrigidas pela Agência de Transportes. Naquela ocasião, a CPI dos Pedágios propunha, como a maneira mais eficaz de o Estado fiscalizar, buscando das concessionárias de rodovias uma melhor prestação de serviços, paralela a um valor justo de pedágio, a criação dessa agência. E um ano depois esta Casa, através da Comissão de Transportes, aprovou um substitutivo de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que incorpora todas essas inovações. É uma agência que vai cuidar de tudo o que está concedido à iniciativa privada, de todo o serviço prestado por terceiros.

Vamos ter envolvido nessa agência, em um primeiro momento, aquilo que mais chama a atenção do povo paulista, que são as rodovias concedidas, assim como o sistema de transporte intermunicipal de passageiros. A agência vai cuidar também, no entanto, da implementação de políticas públicas na área de transportes, para o setor aquaviário - e aí temos um potencial imenso a ser explorado na hidrovia Tietê-Paraná, e para o setor aeroviário, hoje compreendido pelo Daesp, que sem dúvida tem feito um trabalho muito grande no Estado de São Paulo, na recuperação de seus aeroportos. É, por isso, uma grande satisfação ter, no dia de ontem, como Presidente da Comissão de Transportes, presidido uma reunião que aprovou o substitutivo do nobre Deputado Campos Machado, que ainda seguirá para a Comissão de Finanças.

Temos esperança de que, na semana que vem, este Plenário, de maneira soberana, analisará, apreciará e deliberará sobre a criação dessa Agência de Serviços Públicos, que denominamos Artesp. E, como disse, a partir do momento em que se discute algo que é novo para a sociedade, algo que é novo para a administração pública, deve-se ter muita cautela na expressão que utiliza através de um texto de lei. Parece ter sido consenso, na Comissão de Transporte, o fato de que deveríamos ter uma agência independente e autônoma, mas escrever isto em um texto de lei é de uma complexidade tamanha que levamos algumas semanas, com o relator, o nobre Deputado Campos Machado, e com os outros parlamentares daquela Comissão, debatendo e discutindo um texto mais adequado.

Não temos a pretensão de dizer que o substitutivo do nobre Deputado Campos Machado, que foi aprovado pela Comissão de Transportes, seja perfeito. Mas é uma lei que procura aperfeiçoar e aproveitar toda a experiência acumulada do serviço de fiscalização das concessões públicas, e que, sem dúvida, vai fazer história para o Estado de São Paulo, porque as agências federais, como a Anatel, que é a nossa agência de telecomunicações, a Aneel, agência de energia elétrica, e tantas outras, que foram criadas, como, mais recentemente, a própria Agência Nacional de Transporte, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso há aproximadamente 60 dias, vão incorporar sugestões que estão postas neste substitutivo, aproveitando experiências retratadas no corpo desta lei.

Espero que o Plenário, na próxima semana, possa discutir e debater, neste Plenário, o projeto. E que possamos, ao final dessas discussões, criar a nossa Agência de Transportes, fundamental à melhora dos serviços prestados ao usuário de transportes no Estado de São Paulo. Temos hoje um programa de concessão de rodovias extremamente grande no Estado, que requer investimentos de cerca de dois bilhões de reais por ano. Ninguém contesta a melhor qualidade das rodovias concedidas. São rodovias bem sinalizadas, que incorporam o que há de mais moderno nos aspectos de segurança. Por outro lado, temos uma grande reclamação, quanto ao valor do pedágio cobrado - ao custo da tarifa. E essa agência vai ter o papel fundamental de buscar o equilíbrio, no sentido de termos rodovias com equipamento adequado de segurança, camada asfáltica adequada, mas que, por outro lado, tenham tarifa justa.

Essa agência, então, a partir de fevereiro, tão logo o Governador Geraldo Alckmin oficialize sua instalação, através de um regulamento, terá o papel de equilibrar interesses, procurando identificar, junto aos usuários, o que mais os aflige e, junto aos concessionários, buscar pontos comuns, que possam convergir uma melhor prestação de serviços e um preço justo.

Em relação ao sistema de transporte de passageiros no Estado de São Paulo, com aproximadamente 150 empresas e seis mil veículos trafegando pelas rodovias paulistas, transportando mais de 200 milhões de passageiros por ano, essa agência terá, também, papel fundamental. Com a reorganização do Estado de São Paulo, os novos municípios, que foram criados em 1994, reorganizar essas linhas de ônibus, criando a “troncalização” do sistema, assim como linhas capilares, que possam levar o transporte aos rincões deste Estado, adequando tudo isto a uma tarifa justa. É o que esta Casa busca no momento em que aprecia a Agência de Transportes.

Não tenho dúvida de que o ano de 2002, com a criação desta agência, trará grandes oportunidades ao Governo do Estado, assim como grandes desafios no sentido de buscar consenso em torno dos temas que aqui debati. Todo o mundo quer as rodovias melhor aparelhadas e um sistema de ônibus mais adequado, mas, por outro lado, todos gostariam que esses benefícios se harmonizassem com uma tarifa justa, que levasse em consideração os aspectos sociais do Estado e de sua população.

Tenho satisfação em presidir a Comissão de Transportes desta Casa há aproximadamente três anos. No dia de ontem, depois de um longo debate - em três horas de reunião -, foi aprovado, por maioria de votos, com apenas um voto contrário, o substitutivo do nobre Deputado Campos Machado, que nos últimos 30 dias fez enorme esforço para conciliar todas as propostas.

É um projeto de lei inovador, é um agente extremamente forte do Poder Público, e até por ser forte e inovador ele se reveste de uma caraterística que é a polêmica; a discussão daquilo que é mais adequado, sob o ponto de vista de cada Deputado desta Casa.

Fizemos um debate na Comissão de Transportes. Na próxima semana esse debate acontecerá neste plenário. Mas quero cumprimentar o relator, Deputado Campos Machado, toda a Comissão de Transportes. Ontem tivemos a presença do Deputado Arnaldo Jardim, das Deputadas Edna Macedo e Terezinha da Paulina, dos Deputados Edson Aparecido e José Zico Prado, que durante três horas discutiram essa questão na Comissão de Transporte e nós culminamos com a aprovação do Substitutivo do Relator.

Na semana que vem estaremos debatendo neste plenário e defendendo o ponto de vista que está incorporado neste substitutivo, vai inovar a administração pública de São Paulo e vai dar condições ao Governo do Estado e aos usuários de buscar equilibrar os seus interesses e de buscar aquilo que é de maior justiça para o nosso público que é a prestação de serviços públicos a um preço adequado.

Por isso, Sr. Presidente, agradeço o tempo no Grande Expediente e voltaremos ao tema na próxima semana, quando o projeto virá à deliberação deste plenário. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, peço a V. Exa. que aguarde apenas alguns instantes, para nós, de maneira muito tranqüila, tentarmos dar encaminhamento adequado da sessão, particularmente na Ordem do Dia.

Ontem tivemos um embate forte no Plenário, em que o Deputado Vitor Sapienza abriu mão da continuidade dos trabalhos para que o projeto das APAEs pudesse ser discutido, apreciado e votado. E o Deputado Vitor Sapienza, na oportunidade, solicitava que na Ordem do Dia de hoje tivéssemos a continuidade da discussão do projeto que trata da questão da Apamagis.

Então, queria consultar V. Exa. se poderíamos, neste momento, nesta questão, viabilizar um acordo entre nossos pares democratas, de tal forma a viabilizarmos a inversão, e colocássemos o item que trata da Apamagis como item primeiro. Nesse sentido que pudéssemos aprovar a urgência solicitada pelo Deputado Roque Barbiere, que foi prejudicada na sessão, e a partir daí iniciaríamos o processo de discussão, até porque, Deputado Wadih Helú, V. Exa. terá no mínimo duas horas, duas horas e trinta ou até mais para que o projeto da Apamagis possa ser discutido.

Então, pediria a V. Exa., se possível, que afrouxássemos a obstrução nesses dois encaminhamentos, tanto para o veto do Deputado Roque Barbiere como da isenção para que finalizássemos o acordo com dificuldades, que foi estabelecido na sessão ordinária de ontem.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Vossa Excelência sabe bem o respeito que tenho e sabe que nós dissemos no Colégio de Líderes, na primeira reunião que tivemos, assim que assumimos o mandato, que nós não nos curvaríamos e não aceitaríamos qualquer decisão do Congresso de Líderes, como ordem peremptória. Jamais abriríamos mãos da prerrogativa que temos como Deputado. Então, V. Exa. há de compreender que inicialmente peço a palavra pelo artigo 82. Segundo, que a inversão não pode ser feita sem uma votação e discussão; não pode. A pauta está aí; temos também pedido de preferência para a inversão para o item um.

Como Deputado, não concordamos com essa inversão; não participamos dessa aquiescência; ao contrário, a proposta foi do nobre Líder do PT, que quando V. Exa. solicitou o levantamento os líderes concordaram com o levantamento. Este Deputado pede a compreensão de V. Exa. de que vamos nos valer do Regimento.

Pediria a V. Exa. que me fosse dada a palavra pelo artigo 82 do Regimento

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, V. Exa. concordaria ao menos com a votação, sem obstrução ao Requerimento de Urgência do Deputado Roque Barbiere?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, usarei a palavra.(Pausa.) Requerimento do Deputado Roque Barbiere?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Requerimento de Urgência, apenas para que o projeto possa continuar tramitando.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Para ser votado? Pois não, abro mão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, estamos recebendo a visita daquelas maravilhosas crianças de azul e branco, da Escola Santa Marina, de São Paulo. Vocês cantam? (Pausa.) Vamos programar uma apresentação de vocês. Obrigado pela presença. (Palmas.)

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, vamos repetir muitas vezes - vou repetir estes números para que a população guarde bem; já falei diversas vezes, e para que os senhores Deputados tenham consciência do que está se passando - ontem dissemos que o Governador Mário Covas afirmou que em janeiro deste ano, ou dezembro, deixaria as finanças do Estado em dia. No entanto não merece credibilidade alguma a afirmativa do então Governador Mário Covas.

Teria recebido o Estado com uma dívida, ou um passivo, como queiram, porque para o PSDB tudo é verdade, quando sua verdade tudo é mentira. Em janeiro deste ano, ao contrário do que afirmava Mário Covas, a dívida do Estado de São Paulo não era de 28 bilhões, Srs. Deputados, mas sim de 84 bilhões.

Desafiamos os homens do PSDB que aqui compareçam para serem interpelados; o Chefe da Casa Civil, Dr. André Franco Montoro Filho, que volte a esta Assembléia, e ao Sr. Secretário da Fazenda, para que seja interpelado por nós, Deputados, e para que S.Exa. fale a verdade sobre qual o montante da nossa dívida. Certamente terá de afirmar que já passa de 84 bilhões de reais. Essa a realidade, essa a verdade. Esse número de 84 milhões foi informado pelo ex-Secretário Nakano em Junho último.

Vou repetir aquilo que todos sabem: o ex-Governador Mário Covas e Governador Geraldo Alckmin são os responsáveis diretos pelo apagão, coadjuvado pelo seu comparsa no campo federal, o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Venderam este País, venderam a energia elétrica. Privatizaram as estradas construídas com dinheiro do erário público para entregar a particulares. Mais que isso: castigaram-nos deixando a bel-prazer dos senhores empresários, que colocaram pedágios a cada 30 ou 40 quilômetros.

Fui a Botucatu. Na ida paguei quatro pedágios, sendo que no primeiro paguei R$ 5,60, era ida e volta. Na volta mais quatro pedágios para viajar 207 quilômetros na Castelo Branco. Esse o retrato do Governo Covas. Esse o retrato do Governo Alckmin.

A Eletropaulo foi vendida pelo ex-Governador Mário Covas por três bilhões de dólares; a Companhia Paulista de Força e Luz por três bilhões e 600 milhões dólares; a Cesp, as usinas de Paranapanema, Salto Grande, Capivara, Rosana, Taquarema, por 700 milhões de dólares. E mais: a Cesp/Tietê, que compreende Bariri, Barra Bonita, Ibitinga, Promissão, Nova Avanhandava, por um bilhão de dólares. Ninguém sabe onde foi parar esse dinheiro, porque o Governo não presta contas, nem o então Governador Mário Covas, nem o Governador de hoje, Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência está solicitando à assessoria da Mesa que informe, historicamente, como funciona a publicação dos discursos no “Diário Oficial” para que saibamos das eventuais falhas, equívocos ou mudanças nesse processo.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-                                       Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado solicitando Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 766/01, de autoria do Deputado Roque Barbiere.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, 10, 20, 40, 45 e 50 minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Os pedidos são regimentais e faremos a apreciação dos requerimentos no momento oportuno.

Há sobre a mesa quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia: dois do Deputado Vítor Sapienza e dois do Deputado Wadih Helú.

Por ordem de entrada no relógio, a Presidência vai colocar em votação o requerimento do Deputado Vítor Sapienza, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que passe a figurar como item 1º o atual item 33.

Em votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB e aproveito a ocasião para pedir que V.Exa. interrompa o discurso caso tenha o “Diário Oficial” para verificar qual a sessão que foi publicada hoje.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, tendo em vista a atenção que merecerá o encaminhamento do nobre Deputado Wadih Helú, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Gilberto Nascimento e Marquinho Tortorello para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-                                       É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Gilberto Nascimento e Marquinho Tortorello.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, o “Diário Oficial” de hoje não publica os trabalhos da Assembléia Legislativa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o “Diário Oficial” de ontem publica a sessão - e espero que V. Exa. ponha isso em dia, porque isso é do PSDB - de 4 de agosto de 2001, 10ª sessão solene de instalação do último encontro nacional preparatório. Eu não acho a sessão ordinária do dia 4 de agosto. Quatro de setembro; quatro de outubro; quatro de novembro, e hoje 28. Acredito que o atraso seja de uns 60 dias.

Pediria a V. Exa., Sr. Presidente, que, até o final da sessão, a assessoria nos apresentasse a última sessão ordinária publicada. Este é o meu pedido, para ver como está sendo tratado o Poder Legislativo pelo próprio poder que não reclama do Executivo. O “Diário Oficial” é jornal do Executivo. Esta Assembléia Legislativa, no passado, tinha os seus discursos publicados no máximo até 72 horas, porque muitos pronunciamentos que fazemos, ao serem publicados, deixam de ser atuais. Estamos reclamando, Sr. Presidente,  porque este Governo, de Mário Covas ontem e Geraldo Alckmin hoje, não quer que a Assembléia Legislativa se manifeste oficialmente no momento certo. Todo discurso que tem o seu momento. Hoje, por exemplo, o escândalo da Secretaria de Segurança, de determinar aos delegados que diminuam o número, para efeito de estatística, dos crimes realizados é o assunto que mais tarde enfocaremos. Porém, antes disso reitero o apelo que faço ao Sr. Presidente, para que discipline nossas publicações. O Governo do Estado é dono do “Diário Oficial”, é quem comanda o “Diário Oficial”, é quem nomeia o Diretor do “Diário Oficial”, e V. Exa. é do Partido do Governo. Como Presidente do Poder Legislativo determine que não se espere 70 dias para a publicação dos trabalhos desta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência constatou número regimental de 24 Deputados. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, agradecido. Mas, estávamos falando desse absurdo do “Diário Oficial”, e a complacência da Casa, da Assembléia Legislativa do Estado. Vamos, outrossim, comentar, mais uma vez a situação econômica do nosso país, especialmente da atual situação das dívidas brasileiras, bem como quanto as vendas das usinas hidrelétricas de São Paulo, para que não viu, tome nota, e os senhores Deputados que hoje engalanam este plenário, também saibam e lembrem-se sempre dos números que vamos dar. A dívida pública interna líquida do Brasil, antes do Governo de Fernando Henrique Cardoso, que assumiu em 1º de janeiro de 1995, em 31 de dezembro de 1994, era de 153 bilhões de reais, que correspondia a 28% do Produto Interno Bruto. Em junho de 2001, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, a dívida pública, total, líquida montava 619 bilhões de reais, ou seja, 51% do Produto Interno Bruto. Hoje, ela já passa de 660 bilhões de reais, quase 54,7% do Produto Interno Bruto. Esse o nosso retrato econômico interno.

Entretanto, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, de uma forma até desrespeitosa para com o cargo de Presidente, desrespeitosa para com a verdade e desrespeitosa para com este país, disse que hoje, o Brasil, está num progresso enorme, num progresso “galopante”.

Digo daqui com todo o respeito. Esta Casa há de compreender que não é verdade. O país tem hoje uma economia interna falimentar, com mais de dois milhões de desempregados, em nosso Estado de São Paulo. Imaginem nesses 170 milhões de brasileiros o número de desempregados por este Brasil afora. Há miséria em todos os cantos. Basta dar uma volta por São Paulo. Vejam o número de shoppings e lojas que estão sendo fechados.

Tem mais, senhores, tem mais, há coisa a somar-se com esses números, há a dívida externa. A dívida externa líquida mais os investimentos. Quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso tomou posse o passivo externo líquido, ou seja, a dívida externa era de 166 bilhões de dólares. Em maio de 2001, há seis meses, a dívida externa líquida mais o investimento do Brasil montava a 402 bilhões de dólares. Vejam bem, Srs. Deputados, 402 bilhões de dólares. Não podemos  silenciar.

Srs. Deputados, só posso dar esses números aos senhores para que V.Exas. reflitam e para que os Srs. telespectadores, para aqueles que nos honram aí nas galerias, saibam bem qual o atual montante da dívida interna e da dívida externa. Antes e depois da eleição de Fernando Henrique Cardoso. Aumentou a dívida interna em mais de quinhentos milhões de reais.  Aumentou a dívida externa em duzentos e cinqüenta milhões de dólares. Tudo isso nesses sete anos. Empobreceu o Brasil. Levou nossa economia a um estado falimentar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo PTB, para apreciar o requerimento do Deputado Vítor Sapienza..

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente, Walter Feldman, Srs. Parlamentares, há muito aprendi que os ventos não são permanentes; os ventos não são constantes; os ventos não são verdadeiros; os ventos que ventam hoje podem não ter os mesmos rumos dos ventos que ventam amanhã.

Digo isso, Srs. Deputados, para lembrar-me que desde que cheguei a esta Casa tenho princípios, procuro adequar-me. E, ouso repetir novamente nesta tribuna a palavra de Papini. O poeta Papini dizia com muita propriedade que o homem tem de agir à semelhança da lua e mostrar apenas uma das suas caras, mostrar apenas uma das suas faces. A Deputada Mariângela Duarte, se estiver em Santos, sua cidade natal e a cidade que ama, e ao anoitecer, olhar para cima, jamais ela poderá ver duas luas: verá ou a lua cheia, ou a lua minguante, ou a lua crescente, ou a lua nova.

O homem tem que ter um lado só. Nestes 11 anos que aqui estou procuro ter um lado só. Sou adepto da teoria papiana, tenho princípios, e tenho muito medo de certas posições, de certos caminhos que não condizem com aquilo que penso e que imagino. Não posso afastar-me um minuto das minhas convicções. Dizia o poeta Fernando Pessoa que o homem tem que ter muito cuidado com os equívocos, com os erros, com os contornos mal definidos para não se transformar num ridículo.

Deputado Pedro Tobias, tenho receio de desviar-me do meu comportamento, afastar-me das minhas convicções, deixar de lado aquilo em que acredito, deixar de empunhar a bandeira daquilo que defendo, daquilo que está dentro de mim. Antevejo nos horizontes que talvez venha a ter discordância com uma das pessoas de que mais gosto na vida política, talvez possa ter divergências com, quem sabe, o melhor amigo que tenho na vida política. Pode até ocorrer. Mas princípio é princípio, posição é posição, cara é cara, lado é lado. Esta é a posição deste humilde parlamentar.

Jamais posso incorrer no desvio do poeta José Luiz Rego, que disse: “Não sei para onde vou, mas sei que não vou por aí.” Sei por onde vou e sei onde encontro os meus sonhos, os meus horizontes. Desta maneira, quero deixar claro que há princípios que nascem na origem de um político, de um homem.

Minha origem é a advocacia criminal. Comecei no Largo São Francisco, acreditando que Guilherme de Almeida tinha razão, quando vi estampado naquele bronze, no pátio da academia, num aplauso aos estudantes, a frase histórica insuflando: “Quem tem sonhos no coração, quando sente no peito bater heróica pancada, deixa-se a folha dobrada, enquanto se vai morrer”. É isso, Srs. Deputados. Aquele ensinamento do príncipe dos poetas brasileiros é que nos acompanha até hoje. Jamais abri mão da lealdade que configura as minhas ações.

Em 1998, Deputado Vitor Sapienza, empurrado para o quarto lugar, abandonado por amigos, fomos lá para apoiar o saudoso Mário Covas contra tudo e contra todos. Briguei com meio partido para apoiar a candidatura de Mário Covas porque entendia que Covas representava aquilo que o PTB precisava: uma bandeira “ética”. O tempo passou e chegamos e ao ano passado, um ano em que conheci figuras do poder de João Câmara, Presidente do diretório municipal do PSDB, maranhense, simples, humilde, honrado, mas profundamente leal. E lá, numa campanha onde o nosso Governador dispunha de apenas 1,4%, todo mundo bateu asas, como se fosse a senhora dos ares, a ave águia, mas nós ficamos, acreditamos em sonhos e ideais e empunhamos a mesma bandeira que empunho nesta tarde e que vou empunhar em toda minha vida, que é a bandeira da lealdade. Tenho princípios definidos e não me afasto nem um milímetro dos meus princípios.

Posso até estar errado, mas estou agarrado a princípios. Não sei o que é a palavra “medo”, não sei o que é ter receio, não me amedronta nenhuma situação. Não vivo em função da imprensa, mas em função da minha consciência. Esta é a posição que deixo, estribada na minha ética, naquilo que acredito ser moral, naquilo que defendo, nas posturas por que luto, quimeras deposito nos meus ideais e as minhas esperanças. Esta é a posição que deixo plantada nesta tarde.

Ao encaminhar esta inversão aproveitei o princípio da oportunidade, abusando da boa vontade do meu irmão de fé, o nobre Deputado Vitor Sapienza, que pretende agilizar os procedimentos desta Casa. Mas este Deputado não teria condições de chegar a minha casa, a minha bancada e ao meu partido, sem deixar plantadas as minhas convicções, as minhas opiniões e aquilo no que acredito. Voltarei dentro de instantes para apresentar o porquê defendo o nosso Governador, que é um homem extremamente leal, sério, competente e honesto. Quero trazer as razões que justificaram o acréscimo ao preço da construção do Rodoanel.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Marquinho Tortorello para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário. Portanto, voltamos a dar continuidade aos nossos trabalhos.

Srs. Deputados, em votação o requerimento do nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. já fez o encaminhamento.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência, antes porém esta Presidência quer anunciar e agradecer a presença, entre nós, do Presidente do Diretório Municipal do PSDB, recém-empossado, Dr. João Câmara, homenageado pelo nobre Deputado Campos Machado. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

 

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-              É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estamos votando a inversão do projeto do Deputado Vitor Sapienza, colocando o item 33 como item primeiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão responder “sim”, os que forem contrários deverão responder “não”. (Pausa.)

Participaram 43 Srs. Deputados, quórum insuficiente para deliberação; portanto, há continuidade dos trabalhos, mantendo-se inalterada a disposição da Ordem do Dia, discussão e votação adiada ao Projeto de lei nº 009/2000, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação, o imóvel situado na Avenida Higienópolis.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Não tendo havido quorum para votação, mas tendo havido quorum para prosseguir a sessão, há um requerimento nosso que eu gostaria de que fosse colocado para discussão e votação, porque quero encaminhar, pedindo preferência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, tem sido o entendimento dos Presidentes que me antecederam - e não houve mudança nesta Presidência -, de que, quando existe a votação de um requerimento, não existe a disposição do Plenário para alterar a Ordem do Dia, fica a Ordem do Dia original inalterada. Tem sido esta a posição das Presidências, de maneira reiterada, na interpretação regimental.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quero me inscrever para falar contra. Mas antes disso gostaria de encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, neste momento, Deputado Wadih Helú, está em discussão o item 1º da Ordem do Dia, o imóvel de Higienópolis e está inscrito para discutir o nobre Deputado Conte Lopes.

Antes, porém, a Presidência quer responder ao nobre Deputado Wadih Helú, que levantou uma questão de extrema importância sobre a publicação das nossas sessões no “Diário Oficial”, inclusive para conhecimento da Casa. Pelo enorme carinho e respeito que temos pela Taquigrafia, quero informar que a situação é a seguinte: até o dia 23 de novembro enviamos à Imesp as sessões ordinárias até a 147ª - estamos na 174ª. Enviamos as sessões extraordinárias e sessões solenes.

Sessões prontas para serem enviadas à Imesp temos até a 151ª; sessões para revisão até a 157ª; sessões prontas aguardando retorno dos gabinetes dos Deputados, portanto é um problema de foro interno dos gabinetes, até a 169ª; sessão em fase de montagem e revisão até a 170ª. Ou seja, há uma verdade: a de que existe uma demora na publicação das sessões pela Imprensa Oficial do Estado. Já fizemos contato para saber o motivo desse atraso. Há também o problema interno de espera que a Taquigrafia tem de realizar para que os Srs. Deputados possam fazer a revisão, mas o dado mais impressionante, Deputado Wadih Helú, é que temos apenas seis taquígrafos, seis taquígrafos revisores e 12 taquígrafos removidos por problemas, em geral, relacionados à LER, Lesão por Esforço Repetitivo, que os taquígrafos têm pelo trabalho que realizam, portanto, não poderão continuar na atividade de Taquigrafia e estão sendo readaptados. Já abrimos um concurso para 13 vagas na área da Taquigrafia. Portanto, é fundamental que compreendamos essa situação até por reconhecimento aos taquígrafos pelo trabalho que realizam, pelo deslocamento de 50% deles pela impossibilidade nesse trabalho, pela demora dos gabinetes no envio dos discursos revisados, além do que verificaremos junto à Imesp a situação em relação à publicação das nossas sessões.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, tenho em mãos o “Diário Oficial” de sábado, 17 de novembro de 2001. Embora tenha solicitado à assessoria da Mesa, não me trouxeram ainda o da última sessão. No nosso gabinete a última sessão ordinária publicada é de 18 de setembro de 2001, publicada no dia 17 de novembro de 2001, 60 dias após.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, vamos verificar isso, mas gostaria que V.Exa. estudasse as informações que demos em relação ao trabalho que vem sendo feito. Quero aproveitar a oportunidade para fazer nossa homenagem aos Taquígrafos, que, apesar das dificuldades, realizam de maneira plena o seu trabalho.

Srs. Deputados, esta Presidência deseja registrar com satisfação a presença da nobre Deputada do PT, do Rio Grande do Sul, Esther Grossi, acompanhada pelo Deputado Carlinhos Almeida. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero manifestar publicamente os nossos agradecimentos à Deputada Federal do PT do Rio Grande do Sul, Esther Grossi, uma educadora com reconhecimento em todo País, inclusive fora do Brasil. S.Exa. esteve hoje na Comissão de Educação, presidida pela companheira Maria Lúcia Prandi, e contribuiu de maneira brilhante, com muito conteúdo e paixão, no debate que fizemos sobre a progressão continuada. Agradeço a contribuição valorosa à Educação no Estado de São Paulo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito que V.Exa., depois, tomasse uma decisão. Não é justo que não se tenha um prazo, porque anteriormente nesta Casa havia um prazo de três dias. Se o Deputado não devolvesse o seu discurso revisado dentro das 72 horas, ele era publicado sem qualquer revisão.

Se V.Exa. não der uma determinação, bastará um Deputado segurar o seu discurso para continuar a acontecer o que vem acontecendo desde 17 de novembro. Hoje é dia 28 de novembro e a última sessão ordinária publicada, pelo que tenho nas mãos, é de 28 de setembro de 2001.

Se eu estiver enganado, a assessoria que anuncia. Mas de qualquer forma, é uma publicação com 60 dias de atraso. Tal fato não soa bem para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, faremos regras rígidas após a entrada dos novos taquígrafos pelo concurso público. Aí teremos consciência das nossas possibilidades.

Quero informar a V.Exa. que quando havia esse prazo de três dias, não havia TV Assembléia. Hoje a sociedade é muito mais bem informada “on line” por meio dos pronunciamentos na TV Assembléia. Portanto, são momentos diferentes, mas não dá para negar que hoje a população tem mais informações do que acontece na Assembléia Legislativa do que tinha no passado. Mas esse problema será corrigido quando tivermos um sistema de Taquigrafia adequado ao funcionamento excepcional hoje que a Assembléia Legislativa tem na representação que os Deputados fazem nas Comissões e no plenário.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Henrique Pacheco para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Henrique Pacheco e José Carlos Stangarlini.

Antes de devolver a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes, esta Presidência tem alegria de anunciar a presença do Secretário Adjunto da Educação, professor Hubert Alqueres, seja bem-vindo à Assembléia Legislativa.

Continua com a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, vamos discutir um projeto de lei que é a venda do prédio da Secretaria de Segurança Pública. Acho que, em termos de segurança pública, o Governo deveria tomar outras atitudes, porque segurança pública infelizmente não existe em São Paulo.

Estava falando com alguns companheiros, e parece que amanhã haverá a visita a um presídio. Perguntaram se eu ia. Respondi que não vou. Não vou porque já fui uma vez, e está aqui no meu livro "Matar ou Morrer", que é uma resposta ao livro do Caco Barcelos. Quando da CPI da Casa da Detenção, estivemos no pavilhão 9, eu e mais o Deputado Vicente Botta, Elói Pietá, Antenor Chicarino, Fernando Silveira, Marcelo Gonçalves, Getúlio Hanashiro. Fomos fazer uma visita ao pavilhão 9, para verificar a atuação da polícia militar, na morte dos 111 presos.

Eu era membro da CPI e sou um homem de coragem. Tive vários tiroteios com bandidos, sou o único policial no Brasil com duas promoções por bravura e tenho todas as honrarias da Polícia Militar. Só virei Deputado por causa de Franco Montoro, que me tirou do policiamento e me colocou no Hospital Militar . E como não sou médico, nobre Deputado José Augusto, como V. Exa., o que eu iria fazer no Hospital Militar? Candidatei-me a Deputado , ganhei. É por isso que vim parar aqui. Mas, como sou tido como um homem corajoso, fui lá no pavilhão 9, na detenção.

Chegando lá, eu me reuni com os Deputados, com o diretor do presídio, Amador Bueno de Paula, ainda perguntei: e a segurança? Ele falou: a segurança está boa. Tinha alguns assessores da Casa Militar, jornalistas, e entramos na Casa de Detenção. Quando chegou na Divinéia, o diretor do presídio falou para o pessoal do jornal: olha, pessoal, vocês fiquem aí porque não podem entrar.

Tinha uma porteirinha, como está relatado no meu livro, passei pela porterinha, quando entro , tinha um monte de presidiários soltos no pátio. Eu meio idiota ainda, acreditei que fossem amigos do diretor, pessoas de confiança. Ainda perguntei novamente: tem segurança aqui dentro? Fica tranqüilo que tem. Subimos os pavimentos até o 5º. Quando subimos ao primeiro pavimento, vi que um preso tinha uma faquinha na mão, um canivetinho. Eu, policial, fui lá, vou dar uma de autoridade aqui, ou já era. Peguei aquela faquinha e mostrei para o diretor dizendo: diretor, o indivíduo com uma faca, e nós aqui dentro?

O primeiro cara que estava deitado na cama era um negrão, só ele dava dois de mim. Só ele me enforcava sozinho. Fui lá, peguei a faca e perguntei ao diretor: se tiver uma briga, eles não usam isso? Ele respondeu: Não. Existe um acordo entre eles de que isso não é usado em briga de presos. Falei ao diretor: Caramba! o que eu faço com isso? “Devolve para o preso”. Eu falei “devolve você”. Ele pegou a faca e deu para o preso. Eu pensei: agora me danei. Aí subi mais um pavimento; que tinha tido um tiroteio com a Rota e morrido setenta bandidos. Tudo solto, não tinha um preso. Se eu soubesse de antemão que os presos estariam soltos eu não entraria. Ninguém é idiota de entrar numa jaula de leão. Para mim os presos estariam presos e iriam me xingar de assassino, matou bandido, fez o diabo. Mas eu não ouvi nada! Mas não tinha um preso, estavam todos soltos.

Quando subimos no segundo pavimento ainda fui dar uma de macho mais uma vez; os Deputados estavam dentro de uma celinha, nobre Deputado Wilson Morais, e eu entrei também. Quando eu entrei na cela tinha um fotógrafo tirando fotografia. Ai chegou para mim e me perguntou: “capitão o senhor é louco?” Eu perguntei “por quê?” ele falou “olha para trás” quando eu olhei tinham cerca de cem cabeças tapando a entrada da cela. Eu pensei: vou esperar a tropa de choque chegar que eu estou morto. Aí pensei não vai ter jeito de fechar por dentro, lógico. Saímos eles abriram. Quando abriu o diretor encostou em mim e falou o seguinte: “Deputado, os presos querem te matar.” Eu perguntei para ele “e daí?”- está tudo registrado no meu livro. Ele abriu os braços e disse o que é que eu posso fazer?

Aí o Elói Pietá conseguiu ir ao terceiro pavimento, todo mundo meio amarelo. Chegamos no terceiro falaram: é o de calça jeans. E eu estava de calça jeans. Aí chegamos no quinto pavimento. Ao chegar no quinto pavimento, dos agentes que nos acompanhavam escutei “é, a cadeia vai virar”. Vai virar é porque vão matar alguém lá dentro. Aí começou um grito sonoro de “vai morrer, vai morrer, vai morrer, vai morrer, vai morrer...” e os presos me cercando. Eu coloquei a mão no bolso e esperei morrer, esperei tomar a primeira facada e morrer. E não morri porque Deus existe. Digo isso porque não tinha como eu não morrer. Não morri porque Deus existe. E aí fomos descendo e parecia que era uma coisa do outro mundo mesmo porque ia abrindo e nós iamos passando. Eu trabalhei na tropa de choque, a gente conhece turba. Se eu tomasse um pontapé ou um tapa na orelha, eu morria. Bastava que alguém me desse um tapa que eu cairia e os duzentos ou dois mil que lá estavam me matariam. E assim foi que nós saímos, dessa maneira, só por Deus mesmo que saí dali com vida. No outro dia os jornais trouxeram “Bandidos colocam Deputado conte Lopes para correr no pavilhão 9.” como se eu tivesse enfrentado dois mil presos, com estiletes, com facas, com o diabo.

Então, na verdade é difícil se falar em segurança pública em São Paulo. E como é que vamos a uma cadeia aonde tem um PCC, aonde estamos jurado de morte, está o nome da gente? Sabe o que eles fazem com a gente? Eles cortam a cabeça e jogam na frente do juiz. E eu tenho um problema, o meu nariz é grande, o desgraçado. Se eles forem jogar futebol com a minha cabeça o desgraçado não vai conseguir chutar a gol; na hora de acertar o gol vai ser pior para mim ainda. Eles fazem isso. Eu apresentei fotos aqui de rebeliões e as cabeças cortadas e só os cadáveres. A cadeia é deles, eles mandam na cadeia, tanto é que fugiram cento e dez, cento e vinte ou trezentos da cadeia. Então é realmente uma questão de segurança. Tem que vir a tropa de choque. Se falarem para mim “Olha, a tua vida está garantida e a tropa de choque está presente”, eu vou. Posso até morrer, mas pelo menos tenho consciência do que estou fazendo, porque daquela vez eu não tinha. Eu acreditava, sim, quando lá cheguei como membro de uma CPI, que eu encontraria presos recolhidos numa cela e até me xingando, porque a minha vida inteira foi perseguir bandidos.

Tanto é que assaltaram o meu motorista no último sábado, levaram o meu carro, levaram a arma do motorista, não a minha, e depois, de bronca, puseram fogo no carro. Quer dizer, se eles quisessem por fogo em mim tenho certeza que eles poriam, porque ninguém queima carro, principalmente um carro zero quilômetro. Então a bronca existe. Bandido tem bronca de polícia, bandido tem ódio de polícia, principalmente do policial que age na linha de frente do combate direto ao crime. Eles não suportam, eles não aceitam. Da Detenção, como denunciei aqui, fugiu o Pateta. Sabe como é que o Pateta fugiu? Um amigo meu que trabalhou comigo na Rota, o soldado Moura, como está descrito neste livro, ele veio de Avaré e Aras, trazendo doze presos para serem ouvidos aqui no Fórum da Barra Funda. Ao término de os presos serem ouvidos ele recebeu uma ordem, ele estava com mais três policiais, portanto quatro policiais escoltando doze. Olha você vai até a Penitenciária. Ele foi até a Penitenciária, ele recebeu ordens.

Chegou na Penitenciária, nobre Deputado Alberto Calvo, um diretor baixinho e barrigudo, ninguém sabe quem é e de bigode, disse assim: “o soldado, você ponha agora na tua escolta o Pateta, o ET o Rotwailer - e mais um bandido cujo nome não me lembro.” O soldado se arrepiou, tanto o Mourão, quanto o Manoel e disse “espera aí, eu já estou carregando doze bandidos, o senhor vai me dar mais esses caras superperigosos para eu levar ?” “Soldado, você aqui cumpre ordem. Você pega a escolta e vai embora, é tua obrigação”. E o soldado colocou a escolta e foi embora. Pôs no carro de preso e foi. Uma Parati na frente, outra atrás.

Quando chegou no quilômetro sessenta da Castelo Branco o Mourão falou para o Manoel - o Mourão trabalhou na Rota - Olha, essas Blasers estão nos seguindo, se prepara que os caras estão vindo”. Daqui a pouco a Saveiro passou pela escolta , levantou uma lona e três bandidos de fuzil e metralhadora começaram a atirar na escolta. O Manoel não falou mais nada porque tomou um tiro na cabeça e caiu. O Mourão conseguiu jogar a viatura, se jogou no chão, deu alguns tiros, mas assim mesmo ele viu quando os demais bandidos cercaram a escolta, balearam os outros policiais e soltaram o Pateta, o ET. O Pateta que depois invadiu a casa do nobre Deputado Alberto Calvo, assaltou o Deputado Alberto Calvo e foi embora. O Pateta fugiu. O Pateta foi preso na semana passada aqui ao lado do Ibirapuera, pelo Dr. Edson Santi. É bandido da mais alta periculosidade. Dessa maneira o Pateta saiu da Penitenciária. E eu denunciei aqui, denunciei na rádio e na televisão.

Como é que um diretor faz isso? Esse diretor deveria estar na cadeia, como outros diretores que facilitam  fuga de  presos. Não estou fazendo política partidária para ninguém. Mas denunciei, como denunciei o tal de Sérgio Salvador que chegou a soltar preso para matar empresários. Isso está aqui na nossa CPI. Agora, se eu denuncio esses caras como é que vou lá? Em quem eu confio?  Então esse é o caso triste que estamos vivendo. Você não tem segurança alguma.

Na sexta-feira eu recebi telefonemas aqui em meu gabinete de um promotor e de um juiz. Se alguém quiser eu ponho nome. Por quê? Porque no feriado eu estava viajando, invadiram o meu prédio, não tenho que mentir para ninguém. Invadiram o prédio onde moro. Roubaram algumas pessoas, invadiram porque eu não estava. Procurei algumas autoridades até porque alguns vizinhos nos procuraram. Passou uma semana, na terça-feira passada invadiram o prédio do lado e aí limparam de ponta a ponta. Então, os bandidos ficaram durante quatro horas assaltando apartamentos. Quem mora em apartamento, nobre Deputado Nivaldo Santana, tem segurança não é? Só que os bandidos vão em dez, doze! Dominam o porteiro, vai para dentro, domina a porta, estoura porta, vai levando tudo.

Aí, na sexta-feira, promotores e juízes que moram na região me disseram: “Deputado, o Sr. conhece segurança, a coisa está feia, a minha família está assustada, eu não consigo dormir.” Eu procurei autoridades. Procurei o Coronel Jairo Paes de Lira, procurei pelo Comandante Manoel Fernando da Rota, procurei delegados de polícia e explicando o que estava acontecendo na sexta-feira. No sábado pela manhã, às sete horas, o meu motorista que é sargento da Rota foi abordado por dois caras que roubaram o carro e levaram embora. E o carro apareceu ontem queimado.

Então vejam, a gente procura, como eu procurei. Mas o problema da polícia parece que realmente ninguém gosta do Sr. Secretário Não sei o que ele está fazendo aí porque vários Deputados até do PSDB não o suportam. Então é incompetência dele. Vejam as falsidades dos boletins de ocorrência. Desse jeito é que quer terminar com a criminalidade? Quer dizer, no meu caso houve um assalto, o motorista foi assaltado, a pessoa é assassinada, um homicídio; coloca-se encontro de cadáver. É assim que o secretário quer acabar com o crime? Então, na verdade esse é o quadro que vemos, de total insegurança. Me dizia um Deputado: roubaram um seu, já me roubaram quatro, falava o nobre Deputado Vitor Sapienza. Vários Deputados já foram assaltados até dentro de suas casas. tiveram suas casas invadidas, outros tiveram os filhos seqüestrados. Deputados; nós temos 94 aqui. Então o que pediríamos, até por conhecer essa área de segurança pública, é que se fizesse alguma coisa.

Nunca me considerei super-herói, para o jornal ficar falando que levaram meu revólver. Se levassem o meu revólver qual seria o problema? Teria que ir a uma delegacia e prestar queixa, dizendo que haviam roubado meu revólver. Tenho que ser o “Super-man”? Se eu estivesse no carro, se possível eu reagiria, porque se não reagisse eu morreria. Então, normalmente eu ando em situação de reagir. Não porque sou melhor que os outros, mas até por medo, porque sei que não vou ter colher de chá se me pegarem. Quem vai dar colher de chá para mim? “Oh, seu capitão, muito obrigado hein, o senhor é um cara legal, vá embora”. Então realmente tento andar em condição de reagir se necessário for, porque vivemos numa total insegurança em São Paulo.

Agora, o que precisaria fazer?! Meu Deus do céu, deixem a polícia trabalhar. Acabem com esse famigerado Proar, criado na época do Governador Mário Covas e que não funciona. Isso assusta os policiais, tira os policiais das ruas. Temos hoje em São Paulo mais de mil e tantos policiais fora do policiamento. Para o policial pode até ser bom, mas nenhum gosta. Agora, para ele que é retirado das ruas, ele nunca mais vai defender ninguém, Sr. Secretário de Segurança Pública. Foi o único pedido que fiz na minha vida para o Governador Geraldo Alckmin, quando fomos lá na reunião de líderes: “Sr. Governador, quero falar com o senhor como médico.” Pedi ao Governador Geraldo Alckmin: “Olha Governador, como médico, analise esse Proar porque nunca vi ninguém gostar disso. Acabe com isso, deixe a polícia trabalhar.” Mas até agora continua o Proar.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte. Quero dizer a V. Exa. o seguinte, nobre Deputado Conte Lopes aguerrido Deputado, que está sempre do lado do povo, combatendo aqueles que facilitam a ação da bandidagem e que protegem a bandidagem: o Secretário da Segurança Pública diz o seguinte: “dei tudo para o bom funcionamento da polícia, inclusive coletes à prova de balas, assim como também armamento muito bom.” E eu perguntei a ele, mas não soube me dar resposta: “Mas o que adianta V. Exa. dar um bom armamento, dar viatura, dar tudo para o policial, e impedir que ele use estas coisas?” Porque se usar ele sai da rua, ele vai para a Proar” e vai perder “bico” e vai ficar humilhado, sendo submetido, nobre Deputado a uma situação humilhante mesmo, porque a própria lei impede de que ele seja obrigado coercivamente a aceitar tratamento psíquico, que não pode. Só pode dar tratamento ao paciente se o paciente assim o desejar. Assim diz a lei Paulo Delgado, que é do PT e que fez esta lei lá em cima.

Desta forma, nobre Deputado Conte Lopes, nós não entendemos o que S. Exa. o Secretário da Segurança Pública pretende. O que pretende é enganar o povo, porque ele diz “dei tudo”, mas na verdade ele não permite que o policial civil possa usar estas armas. Um jovem sobrinho meu, que à época estava no último ano de direito e hoje está trabalhando na Polícia Civil como investigador, parou seu carro num posto de gasolina, quando foi abordado por três bandidos; um dos bandidos encostou o revólver na barriga dele e disse assim: quero ver seu documento. Quer dizer, já tinha desconfiado que ele fosse polícia. E ele sabia que então iria morrer. Então se atracou com aquele elemento, sacou também de sua arma, houve uma luta, ele conseguiu atingir esse bandido, todavia os outros dois atiraram nele e ele tomou três ou quatro tiros. O bandido que tinha lutado com ele morreu e os outros dois fugiram. Sabe o que aconteceu? Esse meu sobrinho foi submetido a um inquérito policial, e olha ele foi incomodado demasiadamente. Se ele não se defendesse, simplesmente seria morto, nobre Deputado. Mas até na Polícia Civil encontra-se esse problema. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Eu agradeço ao nobre Deputado Alberto Calvo que faz essa colocação até como médico psiquiatra. Como é que podemos mandar alguém fazer um tratamento psicológico porque baleou um bandido para defender a vida da gente? Não é covarde uma ação dessas. Há quinze dias, seqüestraram um cidadão que estava com um automóvel importado, sua mulher e o filho de dois anos. Ele estava com uma BMW. Seguraram a mulher e a criança e mandaram que ele arrumasse 150 mil reais. O cidadão saiu e perguntou: como vou arrumar 150 mil reais? Muito fácil, começa por vender o carro e pegaram o telefone dele. Os bandidos anotaram o telefone dele para manter contatos. Só que os bandidos anotaram o telefone errado e não conseguiram mais falar com o camarada e o camarada não tinha mais notícia de sua filha de dois anos de idade e de sua esposa. Ele é advogado. O que ele fez? Ele procurou a Rota. E a Rota, conseguiu, pelas indicações dele, chegar ao cativeiro. Quando chegou no cativeiro, os bandidos estavam cavando duas covas, uma para a mulher e outra para a filha. De acordo com o depoimento feito por esse advogado através da imprensa, o Brasil todo viu, a esposa dele também contou, um policial negro, forte da Rota que foi o primeiro a entrar no cativeiro, quando começou a tiroteio pulou em cima da mulher e da criança para salvar os dois. A Rota matou os dois bandidos que lá estavam. Sabe o que aconteceu com os policiais? Foram para o Proar. Salvaram a mulher e a criança e foram para o Proar.

Então, meu Deus do céu, que trabalho de policial é esse? Quer dizer o secretário é promotor, toda vez que ele condenasse alguém a cumprir 50 anos de cadeia ele sairia da sua função? Um médico que vai fazer uma cirurgia e alguém acaba morrendo, ele deixa a profissão dele? Não é só o policial que sai. Então nós vivemos uma total insegurança, que os bandidos mandam e desmandam em São Paulo. E o pior de tudo, você não tem onde pedir segurança. Vivemos de um ou outro amigo. O Dr. Edson Santi, Dr. Basílio, que me falou, “procure os amigos”, como estou procurando para achar os bandidos. Estou procurando e vou fazer o possível para achá-los. Procuro, como procurei o coronel José Roberto da Rota. Temos que viver de amigos. Mas de concreto não se vê nada. Vemos o pessoal amedrontado e acovardado.

Essa é a realidade; não se pode agir. O que pedimos é que se dê condições para o policial através de salários dignos, sete anos sem aumento. Tem que dar salário bom ao policial. Por que um delegado federal  ganha sete mil reais e aqui o delegado ganha dois mil reais, se a função dos dois é a mesma. Não é que o outro tenha que ganhar menos, esse aqui é que tem que ganhar mais. Ambos têm que ter curso superior de direito. O oficial da Polícia Militar, a mesma coisa. Por que o investigador da Polícia Federal ganha cinco mil reais de salário inicial e o policial militar nosso, investigador ganha apenas mil reais? É isso que a gente fala. Agora, independente de tudo isso, é a condição de trabalho. Tem que valorizar o trabalho, mas o que vemos é exatamente o contrário. Vai cair alguém nas penitenciárias que facilitou as fugas? Vai nada! É muito mais fácil se eu for lá, cortarem a minha cabeça e a jogarem como bola, como a gente vê pela televisão o tempo todo!

Eles vão perder a oportunidade? Não. Se quiserem pegar a minha cabeça, que saiam de lá e venham até aqui! Essa é a realidade que estamos vivendo, e se não for “casa de caboclo”, porque os caras lá também não são idiotas! Então, a gente vive isso no dia a dia, meu Deus do céu! Querem mudar? Dêem condições para a Polícia trabalhar, valorize tanto o policial militar, como o policial civil, caso contrário não muda nunca. Não adianta ficar alterando boletim de ocorrência, porque hoje é assim: se a gente for assassinado nas ruas, você vai ser um simples encontro de cadáver! Mudaram, hoje você não é mais vítima de homicídio, mas um simples encontro de cadáver! Em vez de você ficar lá por homicídio, você fica lá como um simples encontro de cadáver.

Se eu for na Detenção, na cadeia e os presos me lincharem, me matarem não vai ser homicídio, não. Vai ser rixa! Arts. 147, 213, 217, sei lá, do Código Penal, e não vai ser o 121. Aí, depois o secretário vai perguntar: “Olhe como caíram os números!” Nem os 3% de homicídios. Assim caem os números mesmo. Por isso já assinamos aqui, pedindo uma CPI no sentido de que se apurem todos os fatos. A população está sendo ludibriada. A população está sendo atingida. A população está sendo enganada. O pior de tudo isso é você pensar que tem segurança. É igual a pessoa que mora em apartamento. Tem o “cabeçudo” de um porteiro lá que todo mundo acredita nele. Por exemplo, no prédio em que eu moro, foi uma mulher lá, uma loira às 11 e meia da noite e pediu para falar com não sei quem. Só que ela vinha de uma festinha e: “Dá para eu fazer pipi?” Ah, o porteiro ia deixar para lá? Uma loira às 11 e meia querendo fazer pipi? Ah, meu Deus do céu, o porteiro já abriu a porta e disse: “Entra, dona loira, vem cá!” e os bandidos vieram atrás! É a mesma coisa. O cara pensa que tem segurança nos apartamentos e não tem nenhuma! É a “opção de segurança”!

Antigamente, o que acontecia? As crianças iam para a escola sozinhas, e hoje a mamãe leva a criança, só que no meio do caminho ela é seqüestrada com o filho. Seguram o filho e ainda mandam ela arrumar dinheiro. A criança fica por dias nas mãos dos bandidos. Que idéia é essa? Nem no Afeganistão! Nem o Osama Bin Laden faz isso que o bandido faz! Bandido faz isso!

Quem viu no “Fantástico”, na Globo, seqüestradores com uma criança de quatro anos de idade. Colocaram a criança para negociar com o pai, com o tio: “Ô, tio, vem me buscar, tio! Estou com medo, vem me buscar!” “Calma, que a gente vai te buscar! Fica tranqüilo que a gente vai.” Aí entra o seqüestrador e pergunta: “Vai vir a grana ou não vai, porque vamos começar a matar, a cortar pedaços!” Vejam: vai cortar pedaços de uma criança, de um nenê de quatro anos? Para nós não tem quatro, 40 e nem 50! Na minha época de Polícia também já não “dava boi” para quem tinha 18 ou 50 não, mas hoje se “dá boi” para todo mundo! Então, o vagabundo faz isso!

Olha, gente, vi o coitado de um japonês que foi seqüestrado e sabe o que é a pessoa ser torturada? Eu vi o vídeo! Ele ficou por 35 dias acorrentado. Através de uma parede tinha uma corrente amarrada do outro lado e o cara algemado, amarrado em uma corrente! Empresário! Trinta e cinco dias, e apanhava todos os dias. Para mandar a fita para a família, eles se juntavam, amarravam o cidadão numa cadeira, amarravam a maquininha de dar choque nos dois dedos, soltavam choque para o homem gritar e para poder mandar para a família. Quer dizer, o bandido está torturando o empresário para conseguir dinheiro e consegue!

Veio um médico me procurar, pai de um engenheiro, amigo de um Deputado, que o filho estava 75 dias em poder do seqüestrador! Sabem o que é isso? Nem bandido fica por 75 dias preso! Setenta e cinco dias em poder dos seqüestradores. Não tem jeito. Tomaram conta de São Paulo. Agora, o que a gente queria? Queríamos que o Secretário realmente fizesse alguma coisa; que ele chamasse os bons policiais, que ele autorizasse que o policial que salva vidas, que prende tem que ter elogio, tem que ganhar prêmio e não punição, meu Deus do céu!

Então, gente, está na hora de mudar alguma coisa! Agora, acreditar num sistema desses e comparecer numa penitenciária, por exemplo? Estão brincando, a não ser que a Tropa de Choque vá! Se a Tropa de Choque for, é evidente que eu vou! Caso contrário, é brincadeira! Confiar em quem? Em diretor de presídio? Por que fogem dos mesmos diretores os mesmos bandidos e a toda hora? Só bandido de dinheiro, porque “pé de chinelo” não foge. “Bandidinho pé de chinelo” não sai da cadeia não! Sai bandido bom que paga, e se o outro “pé de chinelo” quiser sair do lado dele, morre! A fuga é dele e se ele pagou, por que vai ser comigo? Essa é a realidade que estamos vivendo aqui em São Paulo!

O que a gente queria é que o Sr. Secretário viesse a público e, realmente, desse solução ao povo que está amedrontado, aterrorizado. Até a imprensa deveria cobrar, e não cobrar apenas o meu revólver que roubaram. Não roubaram o meu revólver, não! Se tivessem roubado estaria na delegacia e eu também não estava no carro. Estava o meu motorista que também deu uma vacilada, porque não é para ser roubado, não! Não e não se deixar roubar! Essa é a realidade! “Se vacilar, eles põem fogo com ele junto no carro!” Eles saíram na frente, senão tinham colocado fogo nele junto com o carro. Acho que quanto a vender a Secretaria da Segurança Pública, como quer este projeto, tem coisa mais importante para melhorar a Segurança. Sr. Presidente e Srs. Deputados, era isto que tinha a falar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência coloca em votação, neste instante, requerimento, de autoria do nobre Deputado Wadih Helú, de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto e deixa de colocar em votação o requerimento de autoria de nobre Deputado Vitor Sapienza, de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conserva-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, desistimos dos demais requerimentos por nós formulados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças em plenário, pedimos a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, antes de suspender os nossos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos, por determinação da Presidência efetiva da Casa, esta Presidência faz a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, do inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 766/2001, de autoria do nobre Deputado Roque Barbiere, que altera a tabela ‘C’, anexa à Lei 7645/91, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de serviços diversos.

Srs. Deputados, por acordo de lideranças está suspensa a presente sessão até as 18 horas e 55 minutos.

 

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-              Suspensa às 18 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, por determinação da Presidência efetiva da Casa, esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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-              NR: A Ordem do Dia da 73a. Sessão Extraordinária foi publicada no DA do dia 29/11/01.

 

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Esgotado o tempo destinado à presente sessão a Presidência, antes de dar por encerrada os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária, a realizar-se às 20 horas. Está encerrada a presente sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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