01 DE DEZEMBRO DE 2008
174ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: EDSON FERRARINI, CARLOS GIANNAZI e JOSÉ
BITTENCOURT
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON FERRARINI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
003 - EDSON FERRARINI
Informa sua participação na solenidade
comemorativa aos 117 anos do Batalhão Tobias de Aguiar. Relata freqüentar esta
unidade desde a infância, junto com seu pai. Parabeniza o trabalho dos
policiais militares, que proporcionam segurança à população paulista. Cita
matéria jornalística a respeito de uso de drogas e alcoolismo entre os
policiais. Destaca que as soluções para esses problemas são salários dignos e
tranqüilidade para exercer a profissão.
004 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
005 - CARLOS GIANNAZI
Reitera convite para o "Debate sobre a
Corrupção no Brasil", hoje, às 15h, com a participação do delegado da
Polícia Federal Protógenes Queiroz, a quem considera ser um funcionário
exemplar no combate à corrupção nas instituições públicas.
006 - EDSON FERRARINI
Assume a Presidência.
007 - OLÍMPIO GOMES
Sugere aos policiais civis que doem, às
vítimas do Estado de Santa Catarina, o valor referente a um mês do reajuste de
6,5%. Afirma ser essa uma forma de mostrar a insatisfação com o percentual
oferecido pelo Executivo e, ao mesmo tempo, prestar solidariedade à população
catarinense. Relata matéria publicada pela revista "Vejinha", a
respeito dos policiais mortos em serviço.
008 - JOSÉ
BITTENCOURT
Enaltece a importância do trabalho realizado
pela Divisão de Proposições Legislativas na elaboração de proposituras. Destaca
a atuação da Procuradoria, em particular, na elucidação de dúvidas que surgiram
a respeito do índice de correção das parcelas dos mutuários do CDHU. Pede
transcrição de moção da Câmara Municipal de Campinas, o que foi aceito nos
termos regimentais.
009 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência.
010 - CARLOS GIANNAZI
Solicita apoio para revogação da aplicação
da prova seletiva para os professores contratados da rede de ensino. Considera
que essa medida não trará benefícios aos professores. Afirma que o correto
seria a realização de concurso público para o magistério. Repudia a instalação
de praças de pedágios no Rodoanel. Afirma que apresentou PDL, em 2007, logo
após o anúncio da medida. Pediu apoio de seus pares para aprovação dessa
matéria, para impedir a cobrança na referida via.
011 - DONISETE BRAGA
Presta solidariedade à população do Estado
de Santa Catarina, que sofre as conseqüências das chuvas. Chama atenção para a
importância dos projetos de proteção ambiental, em particular o específico da
represa Billings, que pode evitar ocorrências semelhantes. Destaca reportagem
publicada pela revista "Época" sobre o assunto.
012 - CARLOS GIANNAZI
Declara a sua posição, e da bancada do PSOL,
contrária à venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Justifica que o Estado não
pode ficar sem seu único banco de fomento. Informa ter protocolado dois
projetos de lei, com a finalidade de conter a violência escolar. O primeiro
autoriza o Executivo a criar, nas escolas, grupo de estudos e ação contra a
violência. O segundo, trata do Programa de Defesa do Magistério contra a
Violência.
013 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
014 - CONTE LOPES
Pelo Art. 82, relata sua participação, na
manhã de hoje, no aniversário do Batalhão Tobias de Aguiar. Cita matéria de
capa da revista "Veja São
Paulo", sobre os policiais mortos
015 - CONTE LOPES
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das Lideranças.
016 - Presidente CARLOS GIANNAZI
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária do dia 02/12, à hora regimental, com Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
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* *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson
Ferrarini.
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* *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - Edson Ferrarini -
PTB -
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado
Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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* *
O Sr.
Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR.
Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde.
Pela manhã, tive o privilégio de participar de
uma solenidade, no Batalhão Tobias de Aguiar, referente ao 117º aniversário do
1º Batalhão de Polícia de Choque Tobias de Aguiar.
É sempre uma solenidade emocionante, já que
aquela unidade tem muito a ver com a minha vida. Fui o comandante dela antes de
vir para esta Casa. Tenho uma foto, com sete anos de idade, ao lado do meu pai,
que na época servia naquele batalhão. Na foto, estávamos ao lado de um pé de
coqueiro. Esse coqueiro está lá, até hoje.
Portanto, quando fui comandar o Batalhão Tobias
de Aguiar, a Rota, senti-me muito à vontade. Já vinha servindo há mais de 15
anos na área de choque e conhecia tudo aquilo.
Foi
um grande prazer hoje rever os amigos e houve a entrega da Medalha Tobias de
Aguiar a várias autoridades. Toda solenidade militar é sempre muito
emocionante, com todo o seu ritual, e as pessoas gostam muito de participar.
A Rota é um batalhão com características
diferentes, mas o importante é que os mais de 100 Batalhões da Polícia Militar
- todos eles - têm o mesmo aprimoramento. É um batalhão diferenciado, que tem
uma boina preta como tradição, mas o essencial é que a sua Polícia Militar tem
mais de 100 batalhões, com soldados bem preparados. Dentro do possível, temos
uma polícia altamente confiável, mesmo com todas as dificuldades: baixo
salário, falta de equipamentos e soldados com muitos problemas. Hoje, o
Batalhão Tobias Aguiar tem um efetivo de 730 policiais militares, número
considerável, proporcionando segurança à população paulista, respeitando seus
diversos direitos e objetivando o bem comum.
Isso
consta na Nota para Boletim, assinado pelo Comandante da Unidade, Cel. Airton
Alves da Silva, a quem desejo toda sorte e felicidade. Lembro-me de ter ido à
Galeria dos ex-Comandantes e, com muita emoção, visto a minha foto ali, lembrando
daquela outra foto que tirei com meu pai, ao lado de um coqueiro, quando tinha
sete anos de idade. E o coqueiro ainda está lá.
Portanto,
tenho uma história muito grande ligada às coisas da Polícia Militar, e o
Batalhão de Choque é uma delas.
Gostaria
de ler a Nota para Boletim Interno, assinado pelo Tenente Coronel Airton Alves
da Silva:
“Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública
Polícia
Militar do Estado de São Paulo
1º
Batalhão de Polícia de Choque "Tobias de Aguiar"
Nota
para boletim interno nº 1ºBPCHQ - 628/1/08
Solenidade
alusiva ao 117º Aniversário de Criação do 1º Batalhão de Polícia de Choque
“Tobias de Aguiar”
Comemorar
o centésimo décimo sétimo aniversário deste glorioso Batalhão é uma imensa
satisfação, cujo comando me propicia a oportunidade de me dirigir à comunidade
paulista, aqui tão bem representada por integrantes da imprensa, dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Criado
em 1º de dezembro de 1891, após a divisão em quatro corpos do então Corpo
Policial Permanente, foi o primeiro resultante e assim assumiu a posição de
vanguarda da Corporação nas revistas, paradas, e no chamamento para a
manutenção da ordem e defesa das instituições. Criou-se aí, a mística de
Batalhão de vanguarda. Inicialmente recebeu a denominação de 1º Corpo Militar
de Polícia.
Desde
então a unidade passou por diversas denominações, até que no ano de 1951, em
homenagem ao Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, fundador da Polícia Militar,
passou a se chamar lº Batalhão “Tobias de Aguiar”. O seu nome atual, lº
Batalhão de Polícia de Choque “Tobias de Aguiar”, só veio em 15 de dezembro de
1975, por ocasião da reestruturação da Corporação.
Seu
passado de lutas registra ações na campanha de Itararé em 1894, na Revolta de
Canudos em 1897, na Revolta do Quebra Lampião em 1904, na revolta dos
Marinheiros da Esquadra em 1910, do levante do forte de Copacabana em 1922, da
Revolução Paulista em 1924, de sua atuação em 1930 em defesa das instituições
nacionais guarnecendo as fronteiras do Estado, na Revolução Constitucionalista
em 1932, conferiu ao Batalhão projeção nacional por ter atuado em vários
estados do país, e, em 1970, em conjunto com as forças armadas. combate a
guerrilha rural no Vale do Ribeira.
Hoje
com um efetivo de 730 Policiais Militares, a Unidade implementa a sua mais
nobre missão através das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, de proporcionar
segurança a população paulista, respeitando os seus direitos, objetivando o bem
comum, a inclusão social de todos e de todas, sem discriminação de qualquer
ordem, sendo exemplo de ética, de legalidade, de planejamento de sua conduta,
de técnica apurada e de ação de comando.
Aproveito
a oportunidade de agradecer ao Comando Geral da Polícia Militar, Cel PM Roberto
Antonio Diniz e ao Comandante do Policiamento de Choque, Cel PM Eduardo José
Felix, por continuarem demonstrando confiança no nosso trabalho, nos
prestigiando e não deixando faltar os meios materiais, humanos e tecnológicos
que precisamos para bem desempenhar a missão que nos é afeta.
Finalizando,
registro meus cumprimentos aos recepiendários da medalha comemorativa ao
centenário do BTA, galardoados nesta oportunidade e dizer que cada um dos
senhores, pelas atividades exercidas, muito contribuíram para com a Polícia
Militar do Estado de São Paulo, tomando-se, desta forma, nossos parceiros na
empreitada de oferecer segurança à sociedade paulista.
Muito
obrigado.
Publique-se
e cumpra-se.
São
Paulo, 1º de dezembro de 2008.
Airton
Alves da Silva
Ten Cel PM – Comandante
Responsável
pela Lavratura do Ato - Telmo Luiz Costa, Sd Pm - Aux P/5
Responsável
pela Conferência do Ato - Felipe De Souza Goulart – 2º Ten PM - OFICIAL P/5”
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
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* *
Quero
também falar do “Jornal da Tarde” de hoje, que traz a manchete: “Alcoolismo e
uso de drogas entre PMs batem recorde”. Esse assunto é muito sério porque as
dificuldades trazem estresse a esses profissionais. Por exemplo, a carreira de
médico em determinadas especialidades leva à grande quantidade de pessoas com
problema de álcool; com relação a jornalistas, o fechamento de uma seção é um
momento de grande estresse, diariamente.
O
que fazer, e como é que se dá tranqüilidade ao policial? Ter bom salário. Sem
isso, o estresse é constante. O policial se pergunta o que fazer com o seu
salário: comprar a comida do mês ou pagar o aluguel. Essa é uma das razões. Ele
sai de casa e não sabe se voltará vivo. É necessário um grande trabalho de
prevenção.
Eu
me lembro que o Coronel Eclair, ex-Comandante-Geral - tão competente quanto o atual,
Coronel Diniz -, dizia que queria trazer um pouco mais de humanidade dentro dos
quartéis. Ele chegou a dizer: “Eu quero acabar com a hierarquia dentro da
Polícia Militar”. Nós não entendemos, e ele explicou: “A hierarquia é entre os
seres humanos. A dor do coronel é a mesma do soldado: o filho doente do coronel
traz a mesma angústia, então, precisamos ter tempo para ouvir mais o nosso
soldado.”
Voltaremos
a falar sobre esse importante assunto. O que se deve fazer é dar um bom
salário, dando tranqüilidade aos policiais para que não se arrebentem no bico.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do
plenário, funcionários, gostaria de reforçar mais uma vez o convite que fizemos
na semana passada, em relação ao ato que estamos promovendo hoje aqui na
Assembléia Legislativa contra a corrupção em defesa do estado democrático de
direito.
Sr. Presidente, como sabemos, a corrupção hoje
se tornou endêmica, pandêmica, pois permeia todas as instituições brasileiras,
principalmente os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. São inúmeras as
denúncias estampadas nos jornais, veiculadas na televisão. A sociedade não se
cansa de tomar conhecimento dessas denúncias e desses casos de corrupção que
também permeiam o setor empresarial e tantas entidades e instituições.
Sr. Presidente, hoje vamos realizar um ato de
apoio e solidariedade ao Delegado da Polícia Federal, servidor público,
concursado, Protógenes Queiroz, que já fez várias investigações neste País na
área da corrupção. Ele foi o responsável pelo desmantelamento de várias máfias,
que estavam se apoderando do dinheiro público, como a máfia chinesa e a máfia
russa. Ele foi também o responsável pela prisão do ex-Prefeito Paulo Maluf e do
seu filho, - que ficaram encarcerados por 40 dias, na sede da Polícia Federal,
O Delegado Protógenes Queiroz deveria ser
homenageado em todo o Brasil, como herói nacional, porque tem se dedicado ao
combate da corrupção.No entanto, ao contrário, está sendo perseguido, foi
afastado do seu cargo, teve sua casa invadida pela própria Polícia Federal,
através de um mandado de busca e apreensão, onde seus bens foram apreendidos.
O Delegado Protógenes, servidor público
federal, que combateu e continua
combatendo a corrupção, enfrentando as várias máfias brasileiras e
internacionais, está sendo perseguido agora pela própria Polícia Federal, tendo
a sua vida particular e sua vida funcional prejudicadas. Foi afastado das suas
funções, está praticamente sem função, vai carimbar papéis no balcão da Polícia
Federal. Um verdadeiro absurdo.
Contamos
com a presença de todos os parlamentares desta Casa, comprometidos com o
combate à corrupção. Tenho certeza de que estará presente o Deputado Olímpio
Gomes, grande combatente contra a corrupção. Gostaria de convidar sobretudo os
telespectadores. O evento vai começar às 18 horas e 30 minutos, no Plenário
José Bonifácio, aqui na Assembléia Legislativa. Convido os telespectadores para
que venham à Assembléia Legislativa às 18 horas e 30 minutos, no Plenário José
Bonifácio, para participarem desse ato contra a corrupção e de apoio a um
servidor público que tem dignidade, coerência e que está trabalhando contra a
corrupção em defesa do Erário público, em defesa da cidadania e da dignidade da
população do Brasil.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando
Capez. (Pausa.)
Esgotada
a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, nós
estamos vivendo uma grande tragédia
Estamos
encarecendo especialmente aos policiais civis que vão receber, na próxima
sexta-feira, a miséria de um reajuste de 6.5% do Governo do Estado - e
homologados por esta Casa - antecipada para 1º de novembro, para fazerem à
doação desses 6.5%, que, na verdade, não passam de 2% de aumento real do
salário, às vítimas de Santa Catarina e que encaminhe o controle da doação, ou
o protocolo, ou o controle bancário à sua associação ou sindicato, porque a
nossa resposta como policiais ao que o Governador José Serra fez conosco é
exatamente fazermos isso como doação aos nossos irmãos de Santa Catarina. Se o
Governo do Estado nos humilha, o resultado dessa humilhação, dessa antecipação
de 6.5%, essa migalha quando pedíamos simplesmente o que há de mais justo e
digno, será exatamente a nossa doação nesse valor.
Como
policial militar da reserva, farei a doação dos meus 6,5% para os meus irmãos
necessitados de Santa Catarina.
Que o Governador saiba
que se tentou nos humilhar, mas vamos fazer dessa humilhação, mesmo que
pequena, insignificante, algo que seja sinônimo de vida, de esperança:
medicamento, água como um mínimo de consideração aos nossos irmãos de Santa
Catarina.
Encareço também aos
demais segmentos do funcionalismo público do Estado de São Paulo que se foram
tratados - e foram - com a mesma desigualdade, que também façam esse gesto
encaminhando o produto da doação ao seu sindicato ou associação dizendo “à
migalha do Sr. José Serra estamos dando uma destinação humanitária.”
Vamos continuar lutando e mostrando o descaso para com os
servidores públicos do Estado de São Paulo.
A propósito, a “Folha
de S.Paulo” de hoje traz a seguinte matéria no caderno Cotidiano: “PMs em base
da Zona Leste precisam urinar em balde.”
Isto é o que o Governo faz hoje com essa Polícia Militar, que
morre pela causa. São humilhados, têm de fazer suas necessidades fisiológicas
Gostaria de elogiar a Editora Abril, a Veja e o repórter
Márcio. Essa matéria acabou sendo construída junto com a minha assessoria
porque a Secretaria de Segurança Pública determinou ao Comando da Polícia
Militar que não desse à revista “Veja” e ao Márcio nenhum dado que pudesse
chegar aos familiares dos nossos heróis mortos. Quero cumprimentar a
persistência do Márcio, da revista “Veja”, e do produto final que mostra para a
sociedade como é a vida dos nossos heróis anônimos que morrem pela sociedade, o
que acontece com suas famílias quando perdem seus entes queridos. Este será o
meu papel até o último dia do meu mandato: a verdade doa a quem doer em relação
ao que fazem com os quadros da Polícia.
Nestes últimos instantes gostaria de reforçar àqueles que
puderem: doem essa migalha dos 6,5%, dado como reajuste antecipado para a
Polícia, esse cala-boca, às vítimas de Santa Catarina. Várias entidades - e a
própria Assembléia Legislativa - associações e sindicatos estão fazendo
campanha de doação.
Nós, profissionais da Segurança Pública, vamos doar isso que
o Governador nos deu como uma desconsideração às vitimas de Santa Catarina
dizendo que queremos dignidade e não migalhas.
Das migalhas ainda vamos fazer um esforço concentrado: tirar
do que não temos e dar a quem tem menos ainda no Estado de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, funcionários desta Casa,
imprensa, queremos mais uma vez, desta tribuna, parabenizar o Departamento de
Comissões, a Divisão de Proposições Legislativas, pelo empenho, pela forma
eficiente, pelo denodo e esmero com que esses abnegados funcionários,
servidores deste Parlamento têm atendido os 94 deputados desta Casa nos
encaminhamentos de solicitações para a elaboração de propostas legislativas e
medidas legislativas.
É sempre bom ressaltar que a atuação desses eficientes servidores da Casa é supletiva. Cada deputado tem seus assessores e, evidentemente, dado o acúmulo de atividades e atendimento às várias demandas que deságuam no gabinete, temos o reforço, como disse, supletivamente, desses funcionários, desses servidores do Legislativo de São Paulo na elaboração de propostas legislativas para esta Casa.
É um grande suporte para os deputados ao lado do DPL. Temos a Procuradoria, que exerce outro papel, que tem outras atribuições e que também é fundamental para o deslinde das questões que lhe são postas. Refiro-me especificamente ao estudo que foi elaborado para dirimir de uma vez por todas a dúvida entre a aplicação do fator de correção das prestações dos mutuários da CDHU. Temos aqui o estudo, com muita clarividência, desse departamento desta Casa, dizendo que é ilegal a CDHU aplicar a Tabela Price para reajuste das prestações dos seus mutuários, ao contrário do que prevê o próprio contrato. O contrato prevê o Plano de Equivalência Salarial e se aplica para o reajuste de forma ilegal, arbitrária, em desconformidade com o pactuado, quebrando inclusive o princípio chamado “Pacta sunt servanda”, ou seja, as partes são escravas do contrato. A estatal aplica a Tabela Price em detrimento do PEL, acarretando grandes prejuízos aos mutuários.
De tal modo a nossa idéia era propor medida
legislativa que proibisse essa prática reiterada. Seguindo o entendimento do
Dr. Gláucio Marques da Silva, Agente Técnico Legislativo desta Casa e do Dr.
Davi, propomos uma minuta de emenda que achamos por bem já protocolar.
O
que queremos é abrir o debate. Já fizemos requerimento ao Dr. Lair, Secretário
da Habitação, e ficou muito claro que a resposta não foi suficiente, razão pela
qual fizemos esta indicação na forma regimental e, acima de tudo, para buscar
entendimento com o Executivo para que através da CDHU não use essa prática que
é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Na instância originária a demanda
tem sido receptiva aos magistrados quanto à procedência dessas ações quando as
associações de mutuários buscam a tutela jurisdicional do Poder Judiciário do
Estado. Evidentemente nos tribunais superiores, pelo menos no Superior Tribunal
de Justiça, já tem jurisprudência firmada, pacificamente, de que é legal esta
prática.
Sr.
Presidente, passo a ler o estudo completo e a minuta da indicação de minha
autoria, sobre a CDHU, que será enviada ao Governador do Estado.
“Excelentíssimo
Senhor Deputado José Bittencourt
Em
atenção à solicitação veiculada pelo Memorando JB n. 13/2008, recebido em
11.06.2008, no sentido de elaborar minuta de propositura nos “mesmos termos do
processo em anexo”, encaminhamos anexo relatório de estudo acompanhado de
minuta de indicação.
À
disposição para esclarecimentos.
DPL/DC,
13 de novembro de 2008.
Atenciosamente
Glaucio
Marques da Silva - Agente Técnico Legislativo
David
Foot - Diretor
ESTUDO
CDHU: suposta aplicação da tabela price em
substituição ao plano de equivalência salarial por categoria profissional
O
presente estudo tem por finalidade atender à solicitação do Deputado José
Bittencourt no sentido de elaborar minuta de propositura nos “mesmos termos do
processo em anexo”.
Contém
o referido anexo cópia de sentença proferida pela M. Juíza de Direito Ana Lúcia
Fusaro, da comarca de Descalvado, em ação civil pública movida pela Associação
dos Mutuários e Moradores de Porto Ferreira e Região em face da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Eis o
conteúdo do dispositivo da referida sentença:
Ante
o exposto, julgo procedente a presente Ação Civil Pública que Associação dos
Mutuários e Moradores de Porto Ferreira e Região move em face de CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para
declarar a nulidade das cláusulas contratuais que prevêem a aplicação da Tabela
Price para correção das prestações e do saldo devedor dos associados da autora,
bem como sua efetiva utilização, devendo os cálculos tomar por base o Plano de
Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), pelo salário atual
de cada mutuário, inicialmente pactuado. Condeno a requerida ao pagamento das
custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de R$
1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 382/2004, desta vara.
P.R.I.C. Descalvado, 26 de março de 2008.
Ana Lúcia Fusaro, Juíza de Direito
Considerando
que:
- o material recebido por esta Divisão trata de
demanda judicial cuja decisão declara a nulidade de cláusulas contratuais,
- a parte condenada é sociedade de economia mista
vinculada à Secretaria da Habitação (Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo CDHU),
- há risco de reprodução da suposta conduta
lesiva em relação a outros mutuários,
torna-se
conveniente o uso das prerrogativas fiscalizatórias inerentes à atividade
parlamentar. Desse modo, a elaboração de
requerimento de informação revela-se opção adequada.
Cumpre
salientar, entretanto, que em 24.06.2008 foram apresentados os requerimentos de
informação de números 224, de 2008, e 225, de 2008, de autoria do solicitante,
dirigidos respectivamente ao Presidente da CDHU e ao Secretário da Habitação.
Ambos veiculam a mesma questão:
“1.
Qual a razão de estar sendo aplicado a Tabela Price para cálculo dos reajustes
das prestações e do saldo devedor dos mutuários e não o PEC/CP - o plano de
equivalência salarial por categoria profissional, sendo este último fator é o
que fora pactuado em contrato entre os mutuários do sistema e o CDHU?”
Verifica-se
ainda que o Ofício n. 116/08 da Casa Civil, referido pelo Expediente de
06.08.2008 (96ª sessão ordinária), publicado em 07.08.2008 (DA, p. 40),
encaminhou resposta relativa aos mencionados requerimentos.
Independentemente
do conteúdo da resposta, deve-se esclarecer que embora se trate de decisão de
primeiro grau e que a matéria seja controvertida, não convém à CDHU aplicar
métodos que imponham excessiva onerosidade aos mutuários. O Superior Tribunal
de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar a respeito, conforme se
observa no item 5 da ementa do REsp 668795/RS, de relatoria do Min. José
Delgado:
Considerando
que a CDHU tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o
território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de
baixa renda, convém a esta, a despeito de qualquer discussão jurídica, lançar
mão dos meios adequados para viabilizar seus propósitos.
Não
pairam dúvidas, porém, acerca da ilegalidade da substituição de método de
cálculo anteriormente pactuado. Nesse
passo, a prática de eventuais condutas lesivas aos mutuários não apenas
desvirtuará o objeto da Companhia, mas também ensejará o ajuizamento de ações
judiciais que, no mínimo, gerarão gastos desnecessários ao Estado. Reproduz-se
abaixo decisão do STJ a corroborar o exposto:
Civil.
Recurso Especial. Sistema Financeiro da Habitação Atualização de Saldo Devedor.
Taxa Referencial. Possibilidade Amortização. Tabela Price. Legalidade.
1.
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR
como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado
contratualmente.
2.
Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa
própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores
das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser
utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de
juros efetivamente maiores do que os ajustados.
3.
Recurso especial provido. (grifou-se) (STJ, REsp 755340/MG, Rel. Min. João Otávío de Noronha, 2ª T., j.
11/10/2005)
Não
se trata decisão isolada, mas representativa do entendimento daquele tribunal
superior consolidado em diversos julgados.
Em que pese a divergência quanto à legalidade da aplicação da tabela
price, não há dúvidas quanto à inviabilidade da substituição de fórmula
inicialmente pactuada por tal método. O respeito à previsão contratual amparada
no plano de equivalência salarial tem sido confirmado pelo STJ há anos, senão
vejamos o teor da seguinte ementa:
Sistema
Financeiro da Habitação. Código de Defesa do Consumidor. PES/CP - Plano de
Equivalência Salarial por Categoria ProfissionaL Amortização.
Capitalização. Tabela Price.
Prequestionamento. Dissídio. Precedentes
da Corte.
1.
Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos
previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a
jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.
2.
Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria
Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a
utilização de outro índice.
(...)
(grifou-se)
(STJ,
REsp 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, 3ª T., j. 07/12/2004)
Em
face do exposto, sugere-se a elaboração de indicação, cuja minuta segue anexa,
ao Senhor Governador para a adoção de providências necessárias a fim de impedir
que a CDHU aplique a tabela price para correção das prestações de seus mutuários
quando refletirem índices de juros efetivamente maiores do que os originalmente
ajustados.
Ressalte-se
que tal elaboração depende, evidentemente, do conteúdo das informações
prestadas por meio do mencionado Ofício n. 116/08, da Casa Civil.
À
disposição para esclarecimentos.
DPL/DC,
13 de novembro de 2008.
Atenciosamente
Glaucio
Marques da Silva - Agente Técnico Legislativo
Minuta
Indicação
nº , DE 2008
Indico,
nos termos do Art. 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine, à Secretaria da
Habitação, providências necessárias a fim de impedir que a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aplique a
tabela price para correção das prestações de seus mutuários quando refletirem
índices de juros efetivamente maiores do que os originalmente ajustados.
Justificativa
A
Associação dos Mutuários e Moradores de Porto Ferreira e Região ajuizou ação
civil pública em face da CDHU pleiteando que os cálculos das prestações fossem
efetuados de acordo com os contratos originalmente firmados. A M. Juíza de
Direito Ana Lúcia Fusaro, da comarca de Descalvado, proferiu sentença que
declara a
“nulidade
das cláusulas contratuais que prevêem a aplicação da Tabela Price para correção
das prestações e do saldo devedor dos associados da autora, bem como sua
efetiva utilização, devendo os cálculos tomar por base o Plano de Equivalência
Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), pelo salário atual de cada
mutuário, inicialmente pactuado”.
Cumpre
esclarecer que embora se trate de decisão de primeiro grau e que a matéria seja
controvertida, não convém à CDHU aplicar métodos que imponham excessiva
onerisidade aos mutuários. O Superior Tribunal de Justiça já teve a
oportunidade de se manifestar a respeito, conforme se observa no Item 5 da
ementa do REsp 668795/RS, de relatoria do Min. José Delgado:
Considerando
que a CDHU tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o
território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de
baixa renda, convém a esta, a despeito de qualquer discussão jurídica, lançar
mão dos meios adequados para viabilizar seus propósitos.
Não
pairam dúvidas, porém, quanto à ilegalidade da substituição de método de
cálculo anteriormente pactuado. Nesse passo, a prática de eventuais condutas
lesivas aos mutuários não apenas desvirtuará o objeto da Companhia, mas também
ensejará o ajuizamento de ações judiciais que, no mínimo, gerarão gastos
desnecessários ao Estado.”
Sr.
Presidente, também passo a ler uma moção que recebi, de autoria dos Vereadores
Paulo Oya, do PDT; Marcela Moreira, do PSOL; e Zé Carlos, do PDT, da Câmara
Municipal de Campinas.
“Câmara
Municipal de Campinas
Campinas,
25 de novembro de 2008.
A
Sua Excelência o Senhor Deputado José Bittencourt
Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
Estamos
encaminhando cópia de inteiro teor da Moção nº 234/2008, de autoria dos Srs.
Vereadores Paulo Oya, Marcela Moreira e Zé Carlos, devidamente aprovada na 74ª
Reunião Ordinária.
Atenciosamente,
Aurélio
Cláudio - Presidente
Moção
nº 234/08
Exmo.
Sr. Presidente
Ementa:
Repúdio ao aumento de pedágios na Região Metropolitana de Campinas.
A
Região Metropolitana de Campinas (RMC) contará com mais quatro pedágios
previsto para o segundo semestre do ano que vem. Atualmente são sete pedágios,
aumentando assim para onze pedágios. Segundo os investidores privados, serão
instaladas novas praças nos municípios de Paulínia, Engenheiro Coelho, Monte
Mor e Itatiba.
Apesar
do governo estadual divulgar que serão feitas melhorias realizadas pelas
concessionárias nas rodovias, e que estão beneficiando milhares de pessoas, a
população da nossa região já não agüenta pagar tantos pedágios.
Essas
melhorias e obras de recuperação de pavimento, sinalização horizontal e
vertical, instalação de equipamentos de monitoração e serviços de atendimento
ao usuário são necessárias, mas estão saindo muito caro no bolso dos condutores
e motoristas de uma forma geral.
O
custo de viagens para o interior do Estado está cada vez mais caro, colocando
mais uma vez a modernização como questionanento.
Ante
o exposto, apresentamos a seguinte Moção de Repúdio:
Repudiamos
o aumento no número de praças de pedágios na Região Metropolitana de Campinas,
que atualmente de sete, passarão para onze pedágios a partir do segundo
semestre do ano que vem.
Que
do deliberado seja dada ciência, por oficio, para a bancada do PDT na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmos. Srs.
Deputados Estaduais Geraldo Vinholi, Haifa Madi, José Bittencourt,
Rafael Silva e Rogério Nogueira, todos endereçados para a Avenida Pedro Álvares
Cabral, 201, São Paulo/SP, CEP: 04097-900.
Sala
das Reuniões, 18 de novembro de 2008.
Paulo
Oya - Vereador – PDT”
O
SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo
tempo regimental de cinco minutos.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
*
* *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inúmeras
vezes fiz uso desta tribuna para denunciar a Resolução nº 69, de 2008, que é a
regulamentação do Decreto nº 53.037, de 2008, da Secretaria Estadual da
Educação, que criou a famosa e malfadada prova seletiva para os 100 mil
professores ACTs/OFAs, da Rede Estadual de Ensino.
Na nossa opinião, e também na opinião do Magistério, é
uma prova malfadada porque não tem função alguma. É uma prova desnecessária,
que vai apenas gastar dinheiro do orçamento da Educação e que tem o único
objetivo de punir e perseguir os mais de 100 mil professores ACTs/OFAs
admitidos pela Lei nº 500, de 1974. Essa é a situação. Ao invés de investir em
Educação, nas carreiras do Magistério, o Governo persegue o Magistério com
medidas punitivas. Ao invés de realizar o concurso público de provas e títulos,
como rezam as nossas Constituições Federal e Estadual, para ingresso no
Magistério público, o Governo começa a elaborar medidas para punir os
professores. Esse é um dos vários casos. É um caso muito sério e danoso ao
Magistério estadual.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, como se não bastasse essa grande contradição, estamos recebendo inúmeras denúncias de várias regiões do Estado, principalmente da Capital, de várias diretorias de ensino, de professores, de professoras que fizeram inscrição para essa prova seletiva que será realizada no próximo dia 17 de dezembro. Ocorreram muitos erros. Muitos professores estão sendo humilhados com essa situação porque o professor de Português fez inscrição para a prova de Português e saiu a publicação na área de Educação Artística. O professor de Educação Artística fez sua inscrição, mas sua inscrição foi publicada em outra disciplina. Há erros de pontuação. Enfim, são vários constrangimentos e prejuízos no processo de inscrição.
São muitas denúncias, Sr. Presidente. Sem contar que nem sabemos como será aplicada essa prova, se houve ou não licitação para alguma dessas empresas privadas, ou se serão os próprios servidores da Educação que aplicarão essa prova. Ninguém sabe ao certo. É uma prova totalmente obscura. A única coisa que sabemos é que seu conteúdo versará sobre as propostas curriculares do Estado que foram apresentadas este ano de cima para baixo, sem discussão com o Magistério estadual. A situação é muito grave. Muito grave porque a essência da prova já é contraditória, desnecessária. Se o Governo quer mesmo resolver a situação e qualificar os professores, que realize concurso de provas e títulos, que invista na formação continuada. Essa prova seletiva é para inglês ver.
Como a Educação vai muito mal no Estado de São Paulo, até porque não há investimento e os recursos financeiros são ínfimos, o Governo elegeu o professor como o culpado dessa crise educacional. E criou, além de outras medidas perversas e danosas aos servidores da Educação, o limite de consultas médicas para os professores e para todos os servidores, que é representado pela Lei nº 10.041, inclusive aprovada aqui nesta Casa, Sr. Presidente. Votamos contra, mas infelizmente a base governista votou a favor.
A Lei nº 10.041 tem prejudicado milhares e milhares de servidores do Estado de São Paulo, sobretudo os servidores da Educação, principalmente professoras gestantes, que precisam fazer periodicamente consultas, exames, mas não podem mais porque têm um limite de seis consultas, ou exames, um verdadeiro absurdo. Inclusive já protocolamos aqui um PDL para revogar a Resolução nº 69/08, que cria essa malfadada e perversa prova seletiva para os professores ACTs.
Sr. Presidente, diante da gravidade da situação, pedimos o apoio dos deputados e deputadas para que possamos revogar essa medida insana e perversa da Secretaria Estadual de Educação. Para isso pedimos ao Colégio de Líderes, pedimos ao Presidente desta Casa, a todos os partidos que realmente estão preocupados com Educação, com o Magistério, que aprovem em caráter de extrema urgência nosso PDL, que revoga essa Resolução nº 69/08, que é uma resolução que regulamenta uma parte do Decreto nº 53.037, que também já deveria ser revogado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
volto a esta tribuna, pois tenho muitas cobranças a fazer ao Governo do Estado,
mas nossa grande preocupação neste momento é a questão dos pedágios que já
estão quase todos instalados no Rodoanel. São 13 praças de pedágios. Já havia
denunciado aqui exaustivamente esse fato desde o ano passado, quando foi
publicado o Decreto nº 52.036/07, do Governador José Serra, autorizando a
implantação de pedágios privados nas saídas do Rodoanel. Tive a oportunidade de
ir lá e conferir. Fiz lá uma auditoria, Sr. Presidente. Fotografei, fiz
relatórios para constatar isso. O Governo já anunciou, até pela imprensa, que
pretende inaugurar esses pedágios até o dia 15 de dezembro. Vai ser um
verdadeiro presente de Natal à população do Estado de São Paulo. Sem contar os
mais de 60 pedágios que serão
instalados em várias rodovias estaduais e também em algumas federais. Quando
foi publicado o decreto que privatizava o Rodoanel, protocolizamos o PDL 91/07
para revogá-lo, até porque era uma medida inconstitucional.
O Governo não pode colocar pedágio no Rodoanel. Ele foi um equipamento
público construído para interligar as rodovias estaduais, mas sobretudo para
diminuir o trânsito da Grande São Paulo e ainda mais da Cidade de São Paulo.
Além disso, gostaríamos de ressaltar que há uma legislação no nosso Estado que
continua em vigor, a Lei n° 2481, de 1953, inclusive aprovada aqui na
Assembléia Legislativa, que proíbe a instalação de pedágios num raio aproximado
de
O Governo do Estado está na ilegalidade ao instituir pedágios no
Rodoanel. Além de ser ilegal e inconstitucional, essa medida é também uma
atitude extremamente imoral e privatista. O Rodoanel foi construído com
dinheiro público, uma obra razoavelmente nova que agora está sendo entregue
para as concessionárias ganharem dinheiro. A concessionária não precisa fazer
nada no Rodoanel. Assim é fácil ser empresário. É o capitalismo sem risco, sem
gasto nenhum. O que a concessionária vai fazer ali? Ganhar milhões e milhões de
reais só para fazer umas faixas, algumas sinalizações, porque a estrutura é
muito nova. É um absurdo que isso esteja acontecendo.
Também
pedimos aqui o apoio de todos os deputados no sentido de que esse nosso PDL
entre para aprovação também em caráter de urgência para que possamos impedir a
instalação de 13 praças de pedágios.
Também
estamos tomando providências em outro sentido. Vamos à Justiça, ao Ministério
Público nesta semana. Já estamos preparando uma representação, e talvez uma
liminar, para impedir esse ataque ao bolso do cidadão do Estado de São Paulo,
para impedir a continuação da instalação das praças de pedágio no Rodoanel. É
um crime de lesa-pátria, e a Assembléia Legislativa tem de reagir. Não pode
ficar aqui passiva, submissa aos interesses do Governador José Serra. Todos os
partidos políticos e os cidadãos do Estado têm de agir. A população tem de ser
chamada a fazer manifestações, principalmente as pessoas que utilizam o
Rodoanel.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA
- PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos
assiste e nos acompanha pela TV Assembléia, funcionários da Casa e leitores do
Diário Oficial.
Não poderia deixar de fazer uma justa homenagem ao povo do nosso País, em momento de dor do povo de Santa Catarina, onde as últimas notícias já nos trazem mais de 100 vítimas. Milhares de pessoas perderam as suas casas, sem distinção de cor, de raça, de ser rico ou pobre. As famílias estão sendo vitimadas pelas fortes chuvas e quero registrar aqui a solidariedade do povo de São Paulo e do País que tenta, desde a maneira mais simples, prestar o seu auxílio, cedendo alimentos, coletando roupas e água, ou realizando depósitos em uma conta bancária previamente estabelecida.
Gostaria de me referir a um artigo da revista “Época”, que
avalia os motivos dessa tragédia
Concordo plenamente com a reportagem, quando fala sobre a preservação das cabeceiras dos nossos rios. Tenho falado muito desta tribuna sobre os principais projetos desta Casa, que tem o dever de debater, aprovar e votar, assim como apontar uma segurança ambiental para o futuro no Estado de São Paulo.
Temos hoje um importante projeto de lei nesta Casa, que
trata da futura Lei Específica da Represa Billings. Talvez os telespectadores
que nos assistem não entendam a imensidão do que está acontecendo
Talvez em breve possamos comemorar a aprovação da lei, mas principalmente a preservação de milhares de vidas de pessoas que hoje moram em área de risco. Muitas famílias aguardam do governo do Estado de São Paulo uma política de investimentos, de preservação e recuperação dos nossos mananciais, das cabeceiras dos rios do Alto Tietê.
Cobramos uma política ambiental eficaz do governo do Estado de São Paulo: regularizar a ocupação dos morros da Região Metropolitana de São Paulo, aumentar o escoamento dos rios e monitorar as populações de áreas de risco. São as conclusões sobre o que é preciso fazer, segundo a revista “Época”.
Mas quero fazer um paralelo sobre a importância dos investimentos em uma política segura e responsável do governo do Estado de São Paulo para cuidar dos nossos mananciais. Entendemos que a aprovação simbólica da Lei Específica da Billings com investimentos nos mananciais vai restabelecer uma segurança quanto aos crimes ambientais que têm ocorrido no nosso país.
Santa Catarina reflete hoje uma triste realidade. É culpa da natureza? É culpa do homem? Não podemos estabelecer a real origem. Faço o registro da tristeza vivida hoje na reconstrução do Estado de Santa Catarina e também da nossa preocupação quanto às políticas ambientais que o nosso Estado tem o dever e a responsabilidade de concretizar para que, num futuro próximo, não registremos fatos como os que ocorreram no sul do Brasil.
Sr. Presidente, passo a ler a matéria da revista “Época”, para que conste nos Anais da Casa.
“1 - Preservar as cabeceiras dos rios
Para reduzir o tamanho das enchentes, é essencial conter o
desmatamento nas cabeceiras dos rios. Num terreno com vegetação nativa, a água
das chuvas leva mais tempo para chegar ao curso d'água (leia o quadro na pág.
48) . As próprias folhas das árvores absorvem parte da chuva e reduzem o
impacto das gotas no solo. Além disso, troncos e folhas no chão ajudam a reter
a água. O solo, menos compactado, absorve mais água. A diferença foi medida em pesquisas
em Ubatuba, no litoral de São Paulo. Nas encostas com floresta, o risco só
surge com uma precipitação de
Santa Catarina estava vulnerável em parte porque foi o Estado campeão de derrubadas na Mata Atlântica, segundo um levantamento do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe). Entre 2000 e 2005, desmatou-se uma área maior que Florianópolis. ‘Há dez anos o Estado vem tendo esses recordes de desmatamento’, diz Márcia Hirota, bióloga da fundação SOS Mata Atlântica. ‘As derrubadas foram justamente em áreas de encostas e morros, onde há um risco maior de desabamento e estão as nascentes dos rios’, diz Mirian Prochnow, da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi).
No Vale do Rio Itajaí, a região mais afetada pela chuva, o desmatamento para plantação de pinheiros agravou o problema de escoamento da água. ‘As folhas das florestas naturais serviam de esponja para segurar a água. Nos pinus, a folhagem é pequena e deixa passar mais chuva’, diz João de Deus, diretor do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e professor de Botânica da UFSC.
Além de piorar as cheias, o desmatamento elevou a proporção
dos desabamentos. “Em um solo desnudo, sem vegetação, o impacto de uma única
gota d'água ao bater no solo desloca um grão de areia em até
2 - Regularizar a ocupação dos morros
O que aumentou as perdas de vidas e danos materiais foram
construções em áreas de encostas perigosas. ‘Após as inundações de
3 - Aumentar o escoamento do rio
A terceira ação para reduzir o impacto das chuvas seria
melhorar a calha do Rio Itajaí-Açu. Desde 1986 existe um plano diretor de
controle de cheias na região. Ele foi feito ainda sob o impacto das enchentes
de 1983, que mataram 49 pessoas e causaram prejuízos de US$ 1,1 bilhão. O
plano, feito com o apoio do governo do Japão, previa a retificação e o
alargamento das margens do Rio Itajaí-Açu desde Blumenau até a foz
Foi com obras assim que Belo Horizonte, uma metrópole
espremida nas montanhas, conseguiu reduzir o impacto das enchentes. A cidade é
cortada em
4 - Monitorar as populações de risco
É o que já fazem algumas cidades.
No Rio de Janeiro, o governo estadual gasta cerca de R$ 15 milhões por ano em contenção de encostas na cidade. Mas estima-se que 1 milhão de pessoas morem em áreas de risco, boa parte em favelas ou bairros irregulares. Para reduzir os danos, há 12 anos o Alerta Rio, da Prefeitura, monitora a aproximação de chuvas, mede o índice pluviométrico por área da cidade, calcula o grau de saturação do solo encharcado. Com isso, sabe-se qual o ponto em que ele não absorve mais água e fica sujeito a deslizamento. Em caso de risco de desabamento, as pessoas são avisadas por e-mail, telefone, fax ou mensagem de texto por celular. A Defesa Civil tem uma espécie de infra-estrutura de emergência em modo de espera, composta de fornecedores de mercadorias, igrejas e abrigos permanentes, além de voluntários para socorrer os desabrigados.
Nenhuma obra bilionária ou investimento anual em contenção de encosta vai evitar desastres naturais. Chuvas fora do padrão acontecem regularmente. Isso não justifica a inação. Há milhares de anos, as primeiras sociedades humanas temiam as intempéries. Julgavam-se à mercê da vontade de deuses da chuva e de outras forças da natureza. Hoje, os conhecimentos técnicos e até a experiência brasileira em lidar com chuvas não justificam a falta de prevenção. Nas próximas semanas, Santa Catarina receberá ajuda humanitária e financeira. Para os próximos anos, no entanto, o Estado vai exigir investimento para poupar a população de uma nova calamidade.”
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de registrar uma
decisão da Bancada do PSOL da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
quanto à votação do projeto de lei do Executivo que deverá entrar em votação
nos próximos dias. Trata-se do Projeto de lei n° 750, de 2008, que praticamente
vende o Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Já há uma discussão entre alguns
deputados da Casa, é uma venda polêmica, e também a população já começa a falar
sobre essa medida. A posição oficial da Bancada do PSOL é de contrariedade.
Votaremos contra o Projeto de lei n° 750, de 2008. Somos contra a entrega do
único banco público de fomento do Estado de São Paulo para o Banco do Brasil.
O
Banco do Brasil já anunciou anteriormente que tinha interesse em comprar o
Banco Nossa Caixa porque queria disputar mercado com os bancos privados. O
Banco do Brasil era o primeiro banco no mercado financeiro brasileiro, perdeu
lugar para o Itaú na fusão com o Unibanco. É uma questão de lógica de mercado.
O
Banco Nossa Caixa dá lucro para o Estado de São Paulo, tem mais de 15 bilhões
de depósitos judiciais na sua carteira. Aliás, é o único banco que o Estado de
São Paulo tem. O fato é que quando São Paulo entregar o Banco Nossa Caixa, o
maior estado da Federação vai ficar sem banco de fomento, importante para
financiar o pequeno agricultor, a agricultura familiar, a população de baixa
renda, mas sobretudo para financiar a Educação, a Saúde, a Habitação, o
Saneamento Básico.
O
Governador José Serra tem a intenção de desmontar o Estado - e todos sabemos
disso porque essa é uma questão de DNA, não só dele, mas do PSDB e dos partidos
aliados. Isso já aconteceu em administrações anteriores, por exemplo, na
administração do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que acabou com as
nossas empresas públicas, e na administração do ex-Governador Geraldo Alckmin.
Recentemente,
o Governador José Serra tentou, sem sucesso, privatizar a Cesp. Ele já fez uma
avaliação financeira acerca do valor das 18 empresas públicas do Estado para
vendê-las, para privatizá-las, como a CPTM, o Metrô, a CDHU, a Sabesp. A
população pergunta qual o problema
É
por isso que somos contra, não vamos legitimar o desmonte do Estado de São
Paulo, não vamos permitir que haja continuidade desse processo de privatização.
Embora a venda de um banco estadual para um federal não seja uma privatização,
está dentro da lógica da privatização, de perseguir um objetivo de mercado. Sem
contar que haverá desemprego. Ao contrário do que o Governo vem anunciando, não
há garantia alguma de que isso não ocorrerá. Vejo mobilizações de alguns
servidores do Banco Nossa Caixa para que apresentemos uma emenda ao projeto. Até
assinamos, mas o correto é não entregar o banco. Isso é um verdadeiro absurdo,
um crime de lesa-pátria ao nosso Estado.
Vamos
fazer nesta Casa o bom combate para impedir a venda de um patrimônio público
importante e histórico, um banco de fomento que tem que financiar, sobretudo,
as áreas sociais. Não é função de um banco público disputar o mercado, mas
financiar as áreas sociais.
Fica,
portanto, registrada a posição da Bancada do PSOL contra a venda do Banco Nossa
Caixa para o Banco do Brasil.
Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Deputado Carlos Giannazi,
V. Exa. continua com a palavra pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, gostaria de comunicar que já protocolamos dois projetos de lei no
sentido de colaborar com a diminuição da violência escolar nas escolas
estaduais.
A
violência escolar é um fenômeno que sempre existiu, mas tem aumentado de uma
forma assustadora. São diários os casos de violência nas escolas, em várias
regiões do nosso Estado, do nosso País, seja em escolas públicas ou privadas.
Os
nossos dois projetos são destinados às escolas estaduais. Estamos assistindo a
um aumento muito grande da violência na Rede Estadual de Ensino. Visitamos
escolas, conversamos com professores, alunos, pais de alunos, além das
informações que nos chegam pela imprensa. Muitas vezes, a imprensa nem fica
sabendo desses casos.
Já
denunciamos inúmeros casos de violência escolar: aluno contra aluno,
narcotráfico ocupando escolas, alunos batendo
Queremos
o fim da violência escolar e, para tanto, o Governo estadual precisa investir
mais recursos na Educação, aprovar o Plano Estadual da Educação, acabar com a
superlotação de salas e investir na valorização salarial do Magistério estadual.
O Governo precisa tomar medidas para acabar com essa situação, investindo em
infra-estrutura escolar, tornando a escola um lugar alegre, saudável e
interessante, com computadores e bibliotecas. Sem isso, não há como diminuir a
violência e garantir a aprendizagem mínima para seis milhões de alunos.
Apresentamos dois projetos a pedido do próprio
Magistério, que começam a tramitar na Assembléia Legislativa. Eles poderão ser
uma referência para a Secretaria Estadual de Educação e a outras Secretarias
também.
Um
refere-se à criação de uma comissão formada pela escola, e representada por
professores, comunidade escolar e até representantes das diretorias de ensino,
para estudar e propor alternativas em relação à violência escolar.
O outro é um projeto mais focado no Magistério.
Temos inúmeros professores, servidores da Educação, que são ameaçados de morte
por traficantes, por gangues, e não podem nem ir à escola. Esse projeto
apresentado faz a defesa afastando momentaneamente o professor, mas sem que ele
perca o seu salário e as vantagens do seu cargo, até que a situação seja
resolvida pela Secretaria de Educação e, muitas vezes, pela Secretaria de
Segurança Pública. Muitos professores, impossibilitados de ensinar, perdem seus
salários não por sua culpa, mas porque estão ameaçados de morte.
Pedimos então o apoio de todas as Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, no sentido de que esses projetos prosperem nas
Comissões e sejam aprovados imediatamente, para contribuir no combate à
violência nas escolas. Queremos paz nas escolas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
O
SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, aqueles que acompanham através da TV Assembléia, hoje pela manhã
tivemos a oportunidade de comparecer ao Batalhão Tobias de Aguiar, quartel da
Rota, à solenidade de aniversário daquela Unidade, com a presença de
Secretários como o Dr. Marrey, o Sr. Antonio de Ferreira Pinto, da Secretaria
de Assuntos Penitenciários, Deputado Edson Ferrarini, Deputada Célia Leão, e
vários generais do Exército, inclusive o Comandante da nossa área que teve a
oportunidade de usar a palavra e cumprimentar os policiais da Rota pelo belo
trabalho feito, inclusive em ações especiais ao lado do Exército Brasileiro.
A
Revista “Veja São Paulo” desta semana também traz uma matéria sobre policiais
militares que tombaram em combate, demonstrando aquilo que acompanhamos todo
dia no nosso programa de rádio, falando até com os policiais. Tudo isso
demonstra claramente a luta dos policiais militares contra o crime, aqueles que
acabam perdendo a vida e, às vezes, os familiares sofrendo as conseqüências de
ter um parente policial.
É
por isso que estamos sempre cobrando dignidade e salários melhores para os
policiais, para que possam exercer suas atividades em condições de enfrentar os
criminosos, homens e mulheres, que perderam a vida combatendo o crime
organizado, alguns durante suas horas de folga, mas que são atacados porque são
policiais. São atacados em razão de serem policiais. E são muitos.
A “Revista Veja São Paulo” coloca claramente
essa situação dos policiais, que acabam perdendo a vida, defendendo a
população. Por isso cobramos as autoridades desta tribuna há muito tempo para
que analisem o trabalho da Polícia Militar, tropa disciplinada, em primeiro
lugar. Há alguns dias, vimos uma tentativa de ataque ao Palácio do Governo,
onde alguns policiais reivindicavam aumento de salário, mas em determinado
momento, aquela massa perdeu o cérebro. E nós, que trabalhamos na Tropa de
Choque há muito tempo, sabemos que massa reunida acaba perdendo o cérebro. Foi
o que aconteceu. Mas tivemos a Tropa de Choque da Polícia Militar, em que o
Batalhão Tobias de Aguiar, uma força disciplinada, impediu que se chegasse à
frente do Governador, homens armados, reivindicando.
Tivemos coronel baleado, tenente espancado.
Recebi um telefonema do Secretário de Segurança Pública, Dr. Marzagão, sobre o
fato de um policial - que se excedeu - ter espancando um tenente. É evidente
que a ação é uma coisa, agora, a ação criminosa tem que ser cobrada de qualquer
um, seja de que lado for, seja de quem for. A pessoa precisa ser
responsabilizada pelos seus atos.
Realmente, vimos que a polícia impediu a
invasão do Palácio dos Bandeirantes. Nesse aspecto, o Governador e os seus
Secretários devem reconhecer o trabalho da Polícia Militar e da Rota, que foi
elogiada hoje no Batalhão Tobias de Aguiar, pelo próprio Comandante do 2º
Exército.
Cobramos sempre melhores salários e melhores
condições de trabalho. Se temos uma Polícia de primeiro mundo, é porque os
policiais do passado foram muito eficientes. Então, não é justo depois que o
policial se aposentar não receber nenhum aumento e simplesmente se dê vantagens
aos que estão na ativa. Os da ativa merecem muito mais do que estão recebendo.
Vemos policiais que, quando perdem a vida, seus dependentes passam a ganhar mil
e quinhentos reais por mês. Um dos piores salários do Brasil, infelizmente.
Sr. Presidente, nesse aniversário do Batalhão
Tobias de Aguiar, onde tivemos a honra de servir como aspirante, chegando a
capitão, nós nos orgulhamos dessa unidade, que presta valorosos serviços ao
povo de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos
constitucionais, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, dia 2 de
dezembro, os seguintes projetos: Projetos de lei Complementar nºs 41, 42, 47, 48, 49, de 2008; Projeto de
lei nº 660, de 2008, Art. 26 da Constituição Estadual; e ainda os Projetos de
lei nºs 677 e 716, de 2008, em regime de urgência.
Havendo
acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia
da sessão do dia 27 de novembro e os aditamentos anunciados.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.
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