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29 DE NOVEMBRO DE 2001

175ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS, NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

 

Secretários: NIVALDO SANTANA, ELI CORRÊA FILHO, CESAR CALLEGARI, ROBERTO MORAIS, CELINO CARDOSO e DIMAS RAMALHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/11/2001 - Sessão 175ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/GILBERTO NASCIMENTO/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ARY FOSSEN

Defende o Secretário de Segurança pública. Critica o IPTU progressivo, defendido pela Prefeita de São Paulo.

 

003 - CESAR CALLEGARI

Critica a Secretaria de Educação por seu critério de aprovar ou reprovar alunos pelos exames que estão prestando para avaliação das escolas.

 

004 - JAMIL MURAD

Comenta o término da greve dos professores universitários. Alega que o Governo Federal quer retirar direitos dos trabalhadores e acabar com a CLT.

 

005 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Responde ao Deputado Ary Fossen sobre o IPTU progressivo.

 

006 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença dos Vereadores Oswaldo Camargo e Kioshi Sakata, de São Bernardo do Campo, acompanhados pelo Deputado Ramiro Meves.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz comentários sobre o pedido, feito ontem, de instalação da CPI da Segurança Pública.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Posiciona-se contra a adoção de alíquotas progressivas na cobrança do IPTU. Afirma que os prefeitos petistas estão sendo ameaçados por petistas radicais.

 

009 - WADIH HELÚ

Retoma o tema da falta de segurança no Estado de São Paulo. Responsabiliza a política do PSDB para o setor pelo quadro atual. Lê e comenta reportagens do "Diário de S. Paulo", sobre a violência em São Paulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - WADIH HELÚ

Narra o caso de assalto a uma loja em São Bernardo, com reféns, que terminou com a morte dos bandidos. Solicita que os policiais não sejam encaminhados ao Proar. Protesta contra as supostas alterações  nas estatísticas da Secretaria de Segurança Pública.

 

011 - Presidente ROBERTO MORAIS

Desconvoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para analisar o PL 554/00.

 

012 - RENATO SIMÕES

Aborda a onda de ameaças e atentados contra prefeitos e vereadores, principalmente do PT. Cobra da Secretaria de Segurança Pública a constituição de uma equipe especializada e a elucidação dos casos ocorridos. Destaca o assassinato do Prefeito de Campinas, levado a cabo em setembro último. Lê notas da Comissão de Acompanhamento do Inqueérito Policial.

 

013 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pelo art. 82, responde a repórter do JT sobre a acusação de estar sabotando a CPI do Sistema Prisional. Defende o Sr. Secretário de Transportes das acusações que fazem sobre o Rodoanel.

 

014 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Cancela a sessão solene de 03/12, para comemorar os 50 anos da PUC de Campinas, a pedido da Deputada Célia Leão.

 

016 - GILBERTO NASCIMENTO

Comenta o artigo "Indústria vai buscar 220 milhões em banco para pagar 13º salário" do "Diário de S. Paulo" de hoje.

 

017 - EDNA MACEDO

Pelo art. 82, fala sobre a Saúde no Estado e suas precárias condições.

 

018 - VITOR SAPIENZA

Pelo art. 82, apóia o discurso da Deputada Edna Macedo sobre a deficiência no Estado. Fala de PL de sua autoria sobre ajuda às Santas Casas.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, saúda a comitiva do Iamspe, que veio à Alesp para reivindicações da categoria. Fala sobre as dificuldades por que passa o Iamspe.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Saúda as entidades do funcionalismo presentes.

 

021 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, solidariza-se com a luta dos funcionários do Iamspe. Declara o apoio do PT à instalação de CPI para apurar possíveis irregularidades nas estatísticas da Segurança Pública.

 

022 - DIMAS RAMALHO

Para reclamação, apóia as reivindicações dos servidores do Iamspe.

 

023 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, deplora o descaso do governo com os servidores públicos e apóia os manifestantes presentes, pertencentes ao Iamspe. Critica os cortes impostos pelo Poder Executivo ao Judiciário paulista.

 

024 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

025 - MARQUINHO TORTORELLO

Para reclamação, protesta contra a Federação Paulista de Futebol pelo tratamento dispensado ao Clube São Caetano.

 

026 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, comemora a aprovação da PEC nº 19/01, ocorrida no último dia 27. Cobra do governo as modificações no decreto que regulamenta os convênios entre a Secretaria Estadual de Educação e as APAEs.

 

027 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, comenta o processo de votação da PEC nº 19/01. Informa ao Deputado Cesar Callegari que os acordos da ocasião serão todos cumpridos. Rebate as críticas do Deputado Wadih Helú referentes ao orçamento do Poder Judiciário.

 

ORDEM DO DIA

028 - WADIH HELÚ

Requer a prorrogação dos trabalhos por 1, 10, 20, 30, 40 e 49 minutos, respectivamente.

 

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Conte Lopes, de tramitação em regime de urgência para o PL 682/99. Informa haver sobre a mesa dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia, respectivamente dos Deputados Vitor Sapienza e Wadih Helú, bem como dois requerimentos de preferência, dos mesmos autores. Pela precedência, põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria de Deputado Vitor Sapienza.

 

030 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de inversão, pelo PPB.

 

031 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

032 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

033 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

034 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

035 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, solicitado pelo Deputado Vitor Sapienza.

 

037 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo painel eletrônico, cujo resultado indica quórum insuficiente para deliberação. Anuncia a presença da Presidente da Câmara de Altair, Terezinha de Fátima Campos Silva, acompanhada pelo Deputado Vaz de Lima. Suspende a sessão por dois minutos, às 18h07min, reabrindo-a às 18h10min.

 

039 - WADIH HELÚ

Solicita a prorrogação da sessão por 1 hora.

 

040 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, José João Pinheiro. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação do Deputado Wadih Helú.

 

041 - WADIH HELÚ

Solicita a suspensão da sessão por 1 hora.

 

042 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública para as 19h05min e outra das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para as 19h10min. Convida os Srs. Deputados para a inauguração, agora, da Sala da OAB e da Cidadania, no 5º andar da Alesp. Suspende a sessão às 18h14min, reabrindo-a às 19h39min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta.

 

043 - CELINO CARDOSO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura  da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede  à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado Eli Corrêa Filho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ELI CORRÊA FILHO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Roberto Morais, grande Deputado da região de Piracicaba, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje já também atingindo muitas cidades do interior de São Paulo para que a população do estado de São Paulo possa acompanhar de perto aquilo que acontece na Assembléia do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, com todo respeito ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, da região do Grande ABC, ele quer criar uma CPI nesta Casa para discutir um problema administrativo que já foi denunciado e que os jornais, rádio e televisão deram grande cobertura. Entretanto, quero alertar também a população do estado de São Paulo que estamos num período pré-eleitoral, a menos de um ano realizar-se-ão eleições para Presidente da República, para Governador do Estado, para dois senadores, para o Congresso Nacional e para a Assembléia Legislativa.

É muito criticado nesta Casa o Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, sobre problemas relativos à segurança. É problema mundial, muitas vezes confundido com a violência que tem outras causas e não iremos abordar aqui em cinco minutos os grandes investimentos feitos. Estamos para entregar mais 11 presídios no estado de São Paulo e há previsão de desativação do Carandiru para aliviar e tranqüilizar toda aquela região populosa de São Paulo, onde se instalou o Carandiru há muitos anos.

Lamentar a decisão política dessa CPI, insignificante, que nem vai chegar a resultado nenhum e também os pronunciamentos do Presidente da Associação dos Delegados caluniando o nosso Secretário da Segurança Pública, Dr. Petrelluzzi. E por quê? Porque é um problema eminentemente administrativo.

Até estou estudando e vou sugerir que possa ser apurado com muita simplicidade. Li, na segunda-feira, no “Painel do Leitor” da “Folha de S. Paulo” sobre a “Isenção de IPTU” e o testemunho da D. Teresa Furtado. Ao chegar em casa ela abriu uma correspondência da Prefeitura de São Paulo na qual era informada estar isenta do IPTU. “Não gostei. Moro sozinha num apartamento de 35 m2 - é pequeno, é verdade - mas em plena área central e nobre da cidade. O lixo é coletado diariamente; há quem varra as ruas; tenho linhas de ônibus e de metrô a cinco minutos de caminhada, ponto de táxi, pelo menos três dos melhores hospitais da cidade, parques e áreas verdes, centro esportivo público com piscina olímpica pelo qual nada preciso pagar, há a Delegacia de Polícia que atende aos meus chamados de barulho da vizinhança. A minha opção por morar no centro leva em conta esses serviços a mim oferecidos. Caso morasse num amplo espaço da periferia pagaria pelos serviços que não teria acesso. O que fazer? Talvez ser isento apenas sob solicitação comprobatória do não acesso dos serviços fosse uma alternativa.”

Que lamentável! Merece uma CPI, principalmente quando temos um Secretário de Finanças que já foi Ministro do governo federal. Dizem que ele é competente e deve ser competente pois tem um banco, muito bem casado com uma empresária de São Paulo, vestiu a farda de socialista nos anos passados de universidade e quando foi professor, só que não tem competência para fazer uma Planta de Valores já que não é a especialidade dele.

Tamanha é a incompetência dele que segundo a Planta de Valores – criada demagogicamente – 1 milhão e 600 mil propriedades serão isentas do IPTU, quando vemos o estado em que se encontram as ruas de São Paulo - é buraco em todos os bairros no centro e nos bairros da periferia, nas avenidas e nas marginais - e não vemos iniciativa nenhuma. Já se passou um ano de administração e não vemos nenhuma iniciativa.

Clóvis Rossi, num dos seus artigos, disse outro dia que a Prefeita de São Paulo não mostrou a que veio. Então, vamos abrir a CPI para ensinar ao Partido dos Trabalhadores, por falta de capacidade e competência de quem está na prefeitura, a fazer uma Planta de Valores. Quantas pessoas, quantos moradores da capital não gostariam de ter o mesmo procedimento dessa D. Teresa Furtado.

Sr. Presidente, também gostaria de lamentar aquilo que aconteceu no Congresso Nacional, com o Deputado Paim. Outro dia foi o Deputado federal Aloísio Mercadante que jogou uma caneta no Ministro da Fazenda. Agora, é o Deputado Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que rasga a Constituição e a atira de uma maneira selvagem em seus colegas de plenário.

É esse o pessoal que quer assumir o Governo do Estado, que quer assumir o governo do Brasil, com esses exemplos e com esses testemunhos. Eles dizem sempre sobre comunidade, sobre cidadania. Esses exemplos, na verdade, são muito ruins para nós que somos políticos.

Muito obrigado, Sr. Presidente e obrigado Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto à tribuna mais uma vez e para o mesmo tema, já que hoje estão sendo realizadas em todo o estado de São Paulo as provas aplicadas pela Secretaria da Educação em aproximadamente em 950 mil estudantes concluintes da 4ª série do Ensino Fundamental e 8ª série do Ensino Fundamental. São os exames do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - Saresp. A preocupação que tenho em relação a isso é que mais uma vez a Secretária da Educação e os dirigentes dessa pasta mostram o seu desequilíbrio no que se refere a tratar do interesse de uma população tão grande e, aliás, tão sofrida, que é essa população de jovens estudantes das escolas públicas do estado de São Paulo e as suas famílias.

A Secretária emitiu um comunicado a toda rede de ensino e isso há poucos dias, o que motivou, inclusive, a minha vinda à esta tribuna, dizendo que essa prova do Saresp, envolvendo quase 950 mil alunos, seria considerada de uma maneira muito importante para fins da aprovação ou reprovação do ciclo desses alunos.

Ontem mesmo, nos jornais da capital, em uma reiteração dessa informação prestada pela Secretária, onde S. Exa. dizia que os alunos que forem mal na prova de língua portuguesa, que está sendo hoje aplicada em praticamente todo o Estado de São Paulo, poderiam estar sendo reprovados em todo ciclo e em relação a todas as matérias que iriam aprender.

O Saresp, que é o Sistema de Avaliação e de Rendimento Escolar, embora seja uma prova aplicada para os alunos, é um exame que tem o objetivo de avaliar o rendimento das escolas e não do aluno individualmente.

Em nenhum momento, essa regra, mesmo que fosse considerada no começo do ano, professores e alunos foram preparados para ter nessa prova um elemento decisivo, inclusive para a sua reprovação, não apenas de um ano, mas de quatro anos.

Ontem, este Deputado disse ao Secretário Adjunto da Educação que essa é uma demonstração de esquizofrenia. O que quer a Secretária da Educação, que estabelece um sistema de aprovação automática? Já percebeu que a opinião pública, a começar dos alunos, é contrária ao sistema de aprovação automática, como foi estabelecido na rede. E agora, para tentar ficar bem com a opinião pública, S. Exa. usa uma prova que não foi criada para avaliar alunos, mas avaliar as escolas, para dizer que o Estado é firme e que tem a capacidade de reprovar as crianças. Isso é um verdadeiro absurdo, o qual temos que combater de todas as maneiras. É mais uma demonstração de desequilíbrio e de falta de responsabilidade.

Fico abismado de ver como os responsáveis, líderes partidários da base de sustentação do Governo, não agem no sentido de enquadrar essa senhora.

Como principal representante do Governo na área educacional do Estado de São Paulo, S. Exa. não pode submeter uma multidão de crianças, famílias e professores a um processo de terrorismo reiterado. Dizer que os alunos poderão ser reprovados nos últimos quatro anos, portanto ficar mais um ano na escola, porque vão mal em uma única prova, sem que esteja sendo avaliado o seu rendimento na área de matemática, ciências e outras habilidades e conteúdos que deveriam ser aí avaliados, a Secretária da Educação mais uma vez exerce o seu papel de terrorista.

S. Exa., que deveria ser uma Secretária da Educação, vai se revelando mais uma vez uma Secretária da “deseducação” no Estado de São Paulo. Isso precisa mudar.

Este Deputado gostaria de fazer a seguinte advertência: se essa insanidade de que os alunos poderão ser reprovados por conta de um eventual mau desempenho no exame do Saresp prosseguir, não haverá outro recurso - e já me comprometo a fazer isso - que entrar na Justiça, no Ministério Público, para que o direito desses alunos seja preservado.

Gostaria que os líderes partidários das bases do Governo me ouvissem, porque temos muitas pessoas conseqüentes, preocupadas e que querem que a educação dê certo em São Paulo. Não posso permitir que mais uma vez as crianças de São Paulo sejam utilizadas para que a Secretária da Educação, que já tem a avaliação negativa da população de São Paulo, estabelecendo um artifício, venha mostrar a energia que, infelizmente, não tem mostrado para construir uma educação de qualidade em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. deputados, eu poderia tratar de muitos assuntos que preocupam o povo brasileiro e o de São Paulo, mas escolhi dois assuntos que têm uma vinculação muito grande entre si. Um deles é que, depois de 99 dias de greve, os professores das universidades federais conseguiram fazer um acordo de reposição salarial de 11% para 13%, depois de sete anos sem aumento.

O Presidente da República, em determinado momento, tirou o salário dos professores, ao invés de mostrar-se adaptado ao século XXI. O Sindicato dos Professores foi à Justiça, que mandou pagar, porque não havia motivo, era ilegal a retirada do salário.

O Presidente da República, através de um decreto, tirou o poder do Ministro da Educação para repassar o dinheiro, para ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, S. Exa. anulou o efeito e a vontade do Supremo Tribunal de Justiça, numa manobra espúria, desmoralizadora para quem exerce o mais alto cargo público do País. Mas, posteriormente, S. Exa. foi obrigado a cumprir a determinação da Justiça e os professores acabaram recebendo o salário.

Não bastasse isso, o Presidente que já foi professor universitário, que é sociólogo, que já recebeu prêmios em Coimbra e em outras universidades, que sempre procura mostrar mais do que é, disse o seguinte: “Se a pessoa não conseguir produzir nada, coitada, ela vira professor.”

Que tamanho desmerecimento a essa função tão nobre, tão importante para a sociedade. Então, quer dizer que, se o indivíduo não conseguir produzir nada, ele vira professor?

S. Exa. que sempre mostra que é o tal, fora do Brasil, continuou falando outras asneiras. O Presidente da República, que estava em Princeton, fazendo um estágio, verificou que os alunos ficavam preocupados se iriam ter seus nomes na praça - segundo palavras do Presidente Fernando Henrique Cardoso - ou se iam ser professores. Mais uma vez S. Exa. expõe o pensamento de que professor é gente de segunda categoria e que essa é a função mais desprezível dentro da sociedade.

Ainda hoje, os jornais divulgam o Presidente da República tentando remendar isso, mas a emenda ficou pior que o soneto. Na verdade, na hora em que S. Exa. procura corrigir, reafirma o pensamento discriminatório, desvalorizando a profissão de professor, que é extremamente importante, uma das mais altas funções sociais.

Ao lado disso, ontem, tentou-se aprovar uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, onde o indivíduo pode perder os 30 dias de férias, o 13º pode ser parcelado, o adicional noturno cair para 25% e a hora-extra cair para 50%, etc. Esses são os direitos que os trabalhadores usufruem há mais de 50 anos, desde a CLT de Getúlio Vargas.

Fernando Henrique Cardoso procura desprezar e desvalorizar Getúlio Vargas, mas, na verdade, faz isso para justificar, porque quer assaltar os direitos que o trabalhador tem, os quais usufrui há mais de 50 anos.

Então, esses dois fatos - menosprezar o professor e a Educação e retirar direitos de trabalhador - dão a marca do Sr. Fernando Henrique Cardoso como Presidente: um governo conservador e retrógrado, que precisa ser varrido da Presidência da República para dar  oportunidade de despontar um Brasil civilizado e de progresso, com forças que desejam um Brasil soberano e de bem-estar para o seu povo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fomos citados aqui hoje por conta de um discurso que fizemos ontem, defendendo que o projeto do IPTU de São Paulo devesse servir de exemplo para todas as cidades.

O Deputado Ary Fossen ocupou esta tribuna - entendo a capacidade do Deputado e o respeito, mas os Deputados da base do governo estadual, infelizmente, tem de tentar dar nó em pingo d’água para justificar o injustificável - então, considero desculpável.

Qual é a realidade do IPTU de São Paulo? E por que esse imposto de São Paulo deve ser o exemplo para todas as Prefeituras?

Em primeiro lugar, o seu princípio é progressivo; isso quer dizer que quem pode mais paga mais. Em geral quem pode mais tem mais acesso aos serviços públicos urbanos.

Na própria carta lida pelo Deputado Ary Fossen, a pessoa que fez a carta dizia que estava isenta mas queria pagar o IPTU, dizendo: “no meu bairro há ruas asfaltadas, coleta sistemática de lixo, ônibus transitando, e se eu fosse morar na periferia eu teria menos”.

Assim, os moradores do Morumbi e dos Jardins vão pagar mais IPTU do que os moradores de Itaim Paulista, São Miguel ou Capão Redondo.

Outra questão importante do IPTU progressivo é o fato de quem tiver uma casa maior irá pagar mais. Ou seja, se você tem uma casa de 200 ou 400 m², ou de 2000 ou 3000 m², como acontece - não é a maioria - vai pagar mais do que as pessoas cujas casas medem 35 m², como o caso daquela senhora que escreveu a carta, e que por sinal é isenta.

É por isso que a população de São Paulo apóia o projeto do IPTU da Prefeita Marta Suplicy. Assim sendo, ontem não foi viável fazer qualquer manifestação.

Sras. e Srs. Deputados, a Fiesp, o SindusCon, a Força Sindical e mais nove entidades, que, se juntadas com os seus conselhos fiscais e deliberativos e diretoria, reuniriam mais de 500 pessoas - só a diretoria -, e não conseguiram sequer fazer uma manifestação com 500 pessoas, contra o IPTU. Manifestação essa convocada pelo rádio, televisão e por jornais.

Mas por que não conseguiram juntar ninguém para protestar contra o IPTU?

Não conseguiram porque a população de São Paulo tem consciência do governo que tem e sabe que o projeto do IPTU apresentado pela Prefeitura de São Paulo é bom para o governo e bom para a população.

As pessoas que iriam pagar 1.200,00 a 1.500,00 reais de IPTU estão isentas, e essas pessoas, Deputado Jamil Murad, não vão gastar esse dinheiro, que iria para a Prefeitura, em viagens na Europa ou nos Estados Unidos, mesmo porque não é suficiente; vão gastar no comércio em São Paulo.

As pessoas que gastariam 40 ou 50 mil de IPTU por terem casas no valor de um ou dois milhões de dólares, essas podem pagar R$ 150.000,00 de IPTU. E a Prefeitura vai aplicar esse dinheiro para tapar os buracos, para melhorar o trânsito na periferia e para melhorar a vida daqueles cidadãos que precisam da Prefeitura.

Essa é a razão pela qual a população apóia o projeto da Prefeita Marta Suplicy.

E, mesmo as pessoas que têm casa de um milhão ou dois milhões de dólares, ao pagar 100 mil por ano, de IPTU, não vão deixar de ir para a Europa, porque o seu IPTU foi multiplicado por duas ou três vezes. Mas os que iriam pagar R$ 1.200,00 vão diminuir o seu lazer.

Nesse sentido, essa proposta da Secretaria de Finanças e do governo de São Paulo é progressista e progressiva; investe no desenvolvimento da cidade. É uma falácia, uma mentira o que estão tentando dizer para a população de que haverá desemprego. Ao contrário, porque vai fortalecer o comércio. E, ao fortalecer o comércio, aumenta o emprego.

Com essa proposta vamos contribuir um pouco para fazer justiça social.

Como o meu tempo está encerrado, concluo dizendo que esta proposta apresentada pelo governo municipal de São Paulo dever servir de exemplo para todas as prefeituras do Brasil.

Infelizmente eles não têm sensibilidade, mas o governo do Estado e o Governo Federal deveriam aprender um pouco com isso; em vez de cobrar imposto dos pobres, como fazem, ou mesmo arrochar a classe média; deveriam reduzir a quantidade de impostos, e o Presidente deveria se envolver para termos uma reforma tributária, de que o Brasil está precisando.

Quero parabenizar a Prefeita Marta Suplicy pela sua proposta de IPTU e reafirmar que essa sim é a forma de fazer justiça social.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sras. e Srs. Deputados, anuncio a presença dos Vereadores Oswaldo Camargo e Kioshi Sakata, de São Bernardo do Campo, acompanhados do nobre Deputado Ramiro Meves.

A S.Exas. as homenagens deste Parlamento.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores telespectadores da TV Assembléia, nesta quarta-feira propus para todos os Deputados desta Casa a CPI da Segurança Pública no Estado de São Paulo, cujo objeto é analisar se existe ou não manipulação dos boletins de ocorrência que são registrados nos distritos policias no Estado de São Paulo.

Felizmente muitos Deputados compreenderam a necessidade de esclarecermos a verdade, e conseguimos as assinaturas de mais de um terço dos Deputados desta Casa; necessitávamos de 32 assinaturas e conseguimos 35.

É importante que os cidadãos do Estado de São Paulo saibam que a instalação da CPI não depende apenas deste Deputado, mas da maioria desta Casa, da vontade de todos que desejam saber a verdade sobre os Boletins de Ocorrência no Estado.

Por que da necessidade de sabermos qual a realidade da criminalidade no Estado de São Paulo? Porque somente por meio do registro correto do tipo, local e horário do crime poderemos formular políticas públicas para combater a criminalidade.

Se o Governo do Estado de São Paulo deseja diminuir a criminalidade, não será manipulando dados, diminuindo as estatísticas que a realidade será outra.

O cidadão do Estado de São Paulo conhece a realidade do crime. Quantos não tiveram um amigo ou alguém da família ou um vizinho, um colega de escola ou de trabalho assassinado ou roubado! Quantos aposentados não foram ao banco receber sua aposentadoria - a grande maioria recebe 180 reais mensais - e ao sair da agência não foram roubados! Ao chegar à delegacia de polícia, às vezes depois de horas de espera, perguntam: “O senhor viu quem furtou? Se é furto como a pessoa vai saber? Na dúvida, ao invés de se registrar como furto, é registrado como extravio de documento ou perda, o que também contribuiu para a diminuição da estatística e não do crime que ocorre no Estado de São Paulo.

Outro caso noticiado pela imprensa foi o assassinato de uma pessoa, que depois teve seu corpo incendiado. Ao invés de registrar o ocorrido como homicídio duplamente qualificado, foi registrado como morte em decorrência de acidente.

Então é assim que o Governo do Estado de São Paulo trabalha. Ao invés de diminuir a criminalidade, diminui as estatísticas. Será que é assim que o governo do PSDB faz em relação à questão do desemprego? Ao invés de diminuir o número de desempregados no Estado de São Paulo e no Brasil mudam o método para diminuir as estatísticas. Será que é assim que eles agem quando falam que estão combatendo a pobreza? Ao invés de diminuir o número de pobres, mudam as estatísticas?

A manipulação dos Boletins de Ocorrência pela Secretaria de Segurança Pública é algo muito grave.

O Secretário quer opinar na Assembléia Legislativa. Ele não tem de opinar. Se quiser dar alguma opinião aqui terá que se candidatar e ser eleito. Depois, sim, poderá cumprir suas funções. Dizem que ele é candidato a Deputado. Espero que não seja tão mau como candidato como o é enquanto Secretário.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, amigos, ouvimos Deputados desta tribuna falarem com tanta veemência, que quem não conhece o assunto acredita ser verdade. Mas nós que temos a obrigação de conhecer o tema, sofremos na pele esta impostura que se chama alíquota progressiva do IPTU e temos de ficar preocupados.

Não adianta Deputados ilustres desta tribuna falarem em justiça social. Não tem justiça social coisa nenhuma. Isto faz lembrar a Revolução Francesa, quando a Madame Roland dizia: “Liberdade, quantos crimes se praticam em seu nome?” Assim também podemos falar sobre o IPTU progressivo. Não tem planta de valores. Para passar uma escritura, tem que ir à prefeitura, ao cartório. Tudo aumenta o custo.

Há uma reportagem que diz: “Embora a mais alta Corte de Justiça tenha declarado a inconstitucionalidade da progressividade na alíquota do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - alguns Prefeitos...” - dentre eles o de São Paulo - “.... estão encaminhando às Câmaras projetos destinados à discussão e votação.

O IPTU sendo um imposto real é incompatível com a progressividade de alíquotas.

A progressividade somente é admitida em relação a impostos pessoais como Imposto de Renda”.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso cada dia apronta uma. Agora manda que as prefeituras criem esse imposto. Ora, isso é mandar cabrito vigiar horta.

O que os Prefeitos estão querendo é aumentar impostos.

Quanto maior a renda, maior a alíquota que temos de pagar. A sua contribuição é justa.

Segue a reportagem: “Somente pode aferir a capacidade contributiva do contribuinte...” Isto que fala dos impostos não tem valor algum. É simplesmente exercício de oratória para não dizer demagogia. Procuro ser simpático aos Deputados, mas existe uma demagogia sem tamanho.

Um tema que quero voltar a falar em momento oportuno é que se fala que Prefeitos do PT são ameaçados via carta. Mandei investigar imediatamente a razão dessas ameaças, mas são ameaças de petistas mesmo! Eles, os mais radicais, estão achando que os petistas das prefeituras estão muito burgueses. É preciso dar um choque stalinista, um choque trotskysta para despertar essas pessoas.

Então, voltarei a este tema, pois vejo que o meu querido amigo nobre Deputado Nivaldo Santana me acena com o dedinho dizendo que isso não é trotskysmo! Mas estou achando que sim. Se entendo um pouco de marxismo- leninismo, da instrução de Engel, ele que era apaixonado por Rosa de Luxemburgo e por La Passionária Dolores Ybarrure, da Espanha, acha essas senhoras as mais queridas e as mais doces, muito mais do que aquela freira, a chamada Madre Tereza de Calcutá. Para ele, Dolores Ybarruy, La Passionaria, e Rosa de Luxemburgo são duas santas no altar da sua devoção.

Voltarei dentro de instantes, porque o tempo passa e também chegará novamente a minha vez.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, praticamente o assunto é quase sempre o mesmo: a falta de segurança em nosso Estado. Responsabilidade do Governador Alckmin hoje, pois cabe ao Governo do Estado de São Paulo, hoje ocupado pelo Governador Geraldo Alckmin, cabe ao Sr. Secretário da Segurança, hoje o Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, as ações necessárias. É uma cidade, um Estado abandonado pelo Governo, pelo Secretário.

Quando lemos nos jornais que tanto o Governador como o Secretário procuram desviar a atenção do público temos que denunciar desta tribuna, porque hoje o jornal “Diário de S. Paulo” publica a história de um comerciante que já sofreu 56 assaltos!

Sr. Presidente, Srs. Deputados e senhores telespectadores, aqueles que estão nos prestigiando aqui na Casa, peço que prestem atenção: 56 vezes assaltado e a Polícia permanece de braços atados, quer a Militar, quer a Civil, porque o Governo do PSDB proíbe a ação do policial. Estão impedidos de agir. É a linha Alckmin. O dono dessa lanchonete diz que não suporta mais ser humilhado pelos ladrões. Enquanto isso, o Sr. Secretário vem a público para declarar que vai abrir um inquérito rigoroso, que vai determinar a apuração das trocas dos crimes praticados por aqueles que não o foram, uma vez que a preocupação do Governo é enganar o povo com estatísticas falsas, montadas. Srs. Deputados, senhor telespectador que nos prestigia e aqueles que estão nos ouvindo! Essa é a realidade do Governo do PSDB, de Geraldo Alckmin hoje e de Mário Covas ontem; é a realidade do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, como foi anteriormente de José Afonso da Silva! Figuras inócuas.  Seguem a linha do Governo.

A  população pede que o Secretário deixe o cargo por motivo de incompetência. Não adianta a população pedir, porque virá outro mais incompetente ou tão incompetente quanto o atual! O problema é mais lá em cima. É a ordem do Governador dentro da ideologia do PSDB. Não podemos permanecer silentes. Temos que denunciar, temos que cobrar e dentro da linha que mostra a conduta do Governo.

 Sr. Presidente, passarei a ler a matéria que mencionei do “Diário de S. Paulo” para fazer parte integrante do nosso discurso, em que diz: "Um comerciante já sofreu 56 assaltos", bem como as frases constantes na fotografia, ou seja, "Precisa-se de Secretário de Segurança para o Estado de São Paulo competente e honesto".

O comerciante que sofreu os 56 assaltos, Sr. Presidente - e V.Exa. pode ler aí de cima da mesa da Presidência - pintou a seguinte frase em sua caminhonete: “Fui assaltado 56 vezes!”

Com a palavra o Governador Geraldo Alckmin.

 

“Comerciante já sofreu 56 assaltos

Dono de lanchonete diz que não suporta mais ser humilhado pelos ladrões. Em cinco anos já perdeu R$ 300 mil e deve R$ 50 mil nos bancos

Cansado de ser assaltado e humilhado por bandidos, o comerciante Maurício José Antônio, de 47 anos, pediu a demissão do Secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, de forma desesperadora. Circulou ontem à tarde pelas ruas do Centro exibindo cartazes na caçamba do carro com os dizeres: “Precisa-se de Secretário de Segurança para o Estado de São Paulo. Competente e honesto.” Nas laterais do veículo, explicou com adesivos o motivo da atitude: “Fui assaltado 56 vezes.”

A última delas foi ontem, às 7h, quando abria a lanchonete Tia Nena, na Rua do Curtume, 501, Lapa de Baixo, Zona Oeste. Três homens armados renderam o comerciante e duas balconistas. “Me levaram todos os documentos, tíquetes, vales-transporte e até cheques devolvidos”, lembrou.

Maurício afirmou que por causa dos constantes assaltos não consegue saldar suas dívidas. “Devo R$ 50 mil nos bancos. Tenho vergonha de entrar numa agência. Os bandidos me levaram à falência”, revoltou-se. “Perdi aproximadamente R$ 300 mil em cinco anos de humilhação.”O comerciante, que adorava contar piadas e contar história aos amigos e clientes, hoje é chamado de úlcera.

“Tenho problemas no fígado, insônia e maltrato familiares e amigos ”, lamentou Maurício, que pensa em desistir do comércio. “Não quero pena de morte. Não ando armado e não reajo. Mas também não consigo viver em paz”, desabafou.

Revoltado, ele exigiu mais policiamento, mais educação, menos corrupção. Maurício quer uma resposta.

“Será que vou ter de me mudar de São Paulo para não ver meus filhos com uma arma apontada para a cabeça?”, indagou. Maurício disse que se sente impotente diante do descaso. “O estado não me respeita. Porque tenho de respeitá-lo?”, finalizou, referindo-se à sua manifestação solitária.

 

Sócio afirma que a solução é gerar empregos e dar boa educação
O comerciante Mauro Onofre Antônio, irmão gêmeo e sócio de Maurício, acredita que a solução para diminuir a violência é gerar empregos e proporcionar boa educação aos jovens. “Tento há dois anos conseguir apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas) para gerar empregos, mas ainda não tive sucesso”, contou.

Mauro disse que os 56 assaltos que a família sofreu não foram só no estabelecimento comercial. “Já fomos roubados em faróis, na calçada e em casa. Se sou assaltado, hoje em dia, não conto mais para a minha mulher. Ela tem problemas nervosos por causa disso”, revelou. Segundo Mauro, fazer boletins de ocorrência se tornou rotina. “Às vezes, até deixo de ir à delegacia. Não vejo resultado nenhum”, explicou.

Mauro tem uma filha de 16 anos e um filho de 19 em São Paulo. O filho de 18 anos joga futebol na Iugoslávia. “Fico mais preocupado com os meus filhos que estão próximos da família do que com o outro que está perto da Bósnia. Dá para acreditar?”, questionou. “Vivemos uma guerra social”, lamentou o comerciante.

Segundo Mauro, não é só na Lapa de Baixo, bairro onde trabalha, que ele sofre com a violência. “Quinta-feira passada, próximo de casa, na Zona Leste, mataram um jovem de 20 anos, para levar um par de tênis. E foi bem no horário em que meus filhos voltam da escola”, contou. Para ele, é impossível dormir tranqüilo antes de saber que toda a família está em casa.

Maurício disse que vai continuar circulando pela cidade com o veículo adesivado e os cartazes. “Mesmo sem documentos. Porque me roubaram todos. E vou parar na porta da Secretaria da Segurança”, finalizou. Procurada, a secretaria não se manifestou sobre as críticas dos comerciantes."

Sr. Presidente, também passarei a ler outra matéria publicada no mesmo jornal a que me referi:

 

"Ladrões mortos em tiroteio após manter 19 reféns em loja no ABC

Foi o terceiro assalto da dupla desde julho no mesmo local

Dois assaltantes, identificados como João e Pernambuco, mantiveram, durante quatro horas, 19 pessoas reféns na loja de calçados DIC da Rua Marechal Deodoro, centro de São Bernardo do Campo, ABC. Aproximadamente 80 policiais civis e militares cercaram o prédio. Os bandidos exigiam carro para fugir. Como não foram atendidos, forçaram a saída usando as vítimas como escudos. Mas houve tiroteio e os dois foram mortos.

Este foi o terceiro assalto, desde julho, praticado na loja pelos mesmos ladrões e o segundo em menos de 20 dias. O gerente Marcos Rodrigues disse que a dupla ficou irritada porque não havia dinheiro. “O João disse que não sabia se atirava em mim ou no cofre”.

Segundo o gerente, o bandido foi até a porta uma três vezes e voltou. Na última, foi surpreendido com a chegada da PM e, para não ser preso, fez os reféns. Os policiais iam atender a um outro assalto praticado pela dupla no bairro quando foram avisados do crime.

“Eles diziam que não iriam se entregar porque um deles havia saído recentemente da cadeia e não queria voltar para lá”, lembrou a caixa Lucimara do Amaral. “Os ladrões falavam que matar ou morrer era a mesma coisa e que iriam resistir até o fim”, comentou o segurança Carlos Roberto Dias.

Além de Lucimara e Carlos, os bandidos imobilizaram mais nove pessoas. As outras oito vítimas se esconderam no estoque e eles nem perceberam. “Os ladrões não nos ameaçaram, mas a toda hora diziam à polícia que iriam nos matar”, comentou a vendedora Cícera Quirino, que passou mal e foi libertada no início com outros três reféns.

As negociações foram tensas. Como não conseguiram o carro, exigiram a presença do juiz-corregedor da cidade, Luiz Geraldo Lanfrede. “O juiz garantiu a integridade física de ambos, mas não aceitaram. Então me ofereci para ficar no lugar dos reféns e sair da loja abraçado com os dois, mas também não concordaram”, contou o major Ronaldo Ribeiro dos Santos, que negociou com os bandidos ao lado do delegado Antônio Carlos Desgualdo.

Segundo a refém Elaine de Souza, na fuga um dos ladrões tropeçou em seu pé. “Eu cai e acho que todo mundo caiu atrás. Aí começou o tiroteio e não vi mais nada”, lembrou.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.)

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, no exercício da liderança do PPB, vamos ocupar o tempo do nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú por 15 minutos regimentais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto é a insegurança e queremos mostrar o noticiário de hoje, inclusive um assalto ocorrido ontem, em São Bernardo, em que uma loja de calçados foi assaltada. O “Diário de São Paulo”, na mesma página em que fala do comerciante que já sofreu 56 assaltos, apresenta este outro título : “Ladrões mortos em tiroteio, após manter nove reféns em loja no ABC.” Foi o terceiro assalto da dupla desde julho no mesmo local, três assaltos na mesma loja. Os assaltantes entraram na loja e, após exigirem dinheiro do caixa e o gerente da firma fazer ver a eles que não tinha dinheiro, o movimento não estava mais lá, não havia dinheiro para entregar aos ladrões, os mesmos ameaçaram até de matá-lo. Nesse ínterim conseguiram avisar com a Polícia Militar, sobre o assalto, a qual contrariando a vontade do Sr. Secretário, contrariando a vontade do Sr. Governador Geraldo Alckmin, compareceu e cercou o local.. Aí aquela delonga de sempre. Conversa com os ladrões, estes exigiram a presença do Juiz de Direito, porque senão iriam matar os reféns que estavam  na loja, pediram o carro para sair levando dois reféns, mas, afinal, descuidaram-se e foram mortos pelos policiais quando, com revólver na mão, ameaçando os reféns, foram atingidos pelos tiros dos policiais e foram mortos.

Esperamos agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e aqui vai o recado para o Sr. Secretário - pedido como recado - para o Sr. Governador Geraldo Alckmin, para que esses soldados que participaram da ação, para evitar um eventual tiroteio e morte dos reféns, dos funcionários da casa, não sejam recolhidos - cinicamente, como têm procedido -, para o tal Programa de Recuperação Psicológica, o Proar. Não me admirarei se o Secretário encaminhar esses soldados para um tratamento psicológico quando, na verdade, quem deveria ir para tratamento psicológico era o Secretário, o próprio Governador, que permanece passivo, e quando aparece no jornal é para dizer que ele irá falar com o Presidente da República.

O que temos notado, acompanhado, é que desde o primeiro dia em que assumiu o governo do PSDB, anteriormente Mário Covas e hoje Geraldo Alckmin, o procedimento é o mesmo. É só processos contra policiais, quer da Polícia Civil, quer da Polícia Militar. O procedimento é o mesmo. Não mudam nada. Seguem sempre no mesmo caminho. A segurança acabou, a população é assaltada todos os dias. É um risco, hoje, andar de carro de manhã, à tarde, e à noite; se pararmos nos semáforos, ficamos aflitos, olhando de um lado, olhando de outro, com medo. O paulistano hoje dirige com medo. Mas o Sr. Governador continua na mesma linha, dizendo apenas que estão rigorosos no cumprimento do dever. E o policial que agir em defesa da cidade, em defesa da população, em defesa do ser humano é recolhido. Nenhuma segurança. Omissão total do Governo Alckmin.

Vimos há poucos instantes o comerciante que pintou no seu carro que já foi 56 vezes assaltado. E ele não se dá nem mesmo ao trabalho de ir à delegacia, pois a polícia civil está acuada, assustada e a cidade entregue às mãos dos marginais.

Fim de semana em São Paulo: na segunda-feira, quando abrimos os jornais, a notícia é sempre a mesma: o número de mortes que aconteceram nesta cidade, principalmente nos arrabaldes. A manchete: chacina de 20 pessoas. Pouco importa, às vezes até jovens, podem ser até delinqüentes, mas demonstra que os bandidos estão fazendo justiça com as próprias mãos. E no caso, com as próprias armas. O governo permanece totalmente ausente.

Não podemos aceitar. É necessário que esta Assembléia Legislativa aprove a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a falsidade essa “estatística” da Secretaria da Segurança, procurando demonstrar que a criminalidade diminuiu, que os inquéritos estão diminuindo no Estado de São Paulo. Diminui porque é uma ordem do Sr. Governador, é uma ordem do Sr. Secretário. Na realidade, o que vamos apurar é que o número é muito maior do que aquele que é apresentado ao público.

Outro assunto que nos traz a esta tribuna é o fato de nós Deputados estarmos sem meios para atender aos reclamos dos funcionários de nosso Estado. Diversas categorias estão com suas atividades paralisadas. O Judiciário está em greve há mais de 70 dias. Há sete anos que os funcionários não recebem reajustes em seus salários. O Governo permanece inerte. Silente. Quando vem a público é para ameaçar.

Quando o colégio de líderes desta Casa acerta aprovar um projeto que possa inclusive melhorar determinada classe de funcionários o Sr. Governador veta.

O Governo do PSDB – Mário Covas e Geraldo Alckmin -  começou em 1º de janeiro de 1995. Não há um veto dos governos passados, porque eles foram apreciados e votados pelo Poder Legislativo. Depois que o PSDB assumiu o governo, e passou a ter o domínio desta Casa Legislativa, em que os Presidentes e 1º vice-Presidentes são Deputados do partido do PSDB, governista, o que vemos é que esta Casa só rejeita um veto quando vem ordem do Palácio dos Bandeirantes, porque o Deputado, autor do projeto, deve ter acompanhado o governo nas votações de interesses direto. É a barganha.

Foi dito a mim pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, hoje líder do Governo, que o fato da Assembléia ter aprovado em plenário um projeto, após os líderes terem acordado sua aprovação pouco importa, já que o Governador não se atém à vontade dos Deputados, nem do que foi acertado no Colégio de Líderes, apesar da presença do próprio Líder do Governo, embora com a presença do próprio líder do PSDB nesta Casa, junto com os líderes de outros partidos, e com a presença do Presidente da Assembléia, presidindo os trabalhos do Colégio de Líderes. Foi dito pelo nobre Deputado Duarte Nogueira que o Governador não se atém e não se obriga a aceitar o que esta Assembléia votou, pouco lhe importando  o que o Colégio de Líderes acertou.

Isso acontece com o projeto do nobre Deputado Paschoal Thomeu, que reajusta as pensões daqueles que combateram defendendo os ideais paulistas na Revolução de 1932. Esta Casa aprovou o projeto que foi ao governo e o Governador Mário Covas vetou-o, apesar do acordado pelo Colégio de Líderes.

Estou pedindo para que pelo menos se coloque o veto em discussão e votação. A Casa o colocou uma vez, com oradores inscritos, mas não pudemos votar naquela sessão. Até hoje temos pedido sistematicamente para que coloquem-no; se a Casa quiser manter o veto, ela estará votando contra si. Os Srs. Deputados que votaram favoravelmente ao projeto dão um testemunho de confissão plena de que estão subordinados à vontade do Executivo, estão subordinados à vontade do Sr. Governador.

Este Deputado votará favoravelmente a este projeto, votará contra o veto, bem como sei que muitos aqui dos companheiros presentes e que compõem o Legislativo paulista também votarão, porque 1932 é um fato histórico.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que é um fato histórico na vida de nós paulistas, tanto que esta Casa denomina-se Palácio Nove de Julho, porque foi em 9 de julho de 1932 que eclodiu o Movimento Constitucionalista e fomos à luta, pelas armas contra o então ditador Getúlio Vargas. Faz parte da história de São Paulo, e é um ponto marcante.

Falou-se que seria mandada pelo Governo Alckmin uma mensagem concedendo um aumento condizente, uma vez que os Srs. Deputados sabem bem o valor da pensão dada aos que participaram da revolução realizada há 69 anos, é de R$ 300,00. Trezentos reais é quanto o governo paga àqueles que estão vivos ou aos pensionistas dos heróis de 1932.

Ao contrário do que fazem com os heróis de 32, o governo federal enviou mensagem aprovada pelo Congresso Nacional, concedendo verbas de 150 mil reais para cada família daqueles que assaltaram, que mataram, que participaram de atentados no período da revolução de 1964 a 1974. Aí, puderam dar 150 mil reais para cada família, assim como o Sr. Governador Mário Covas aprovou um projeto nesta Casa dando de seis a 39 mil reais para quem eventualmente esteve detido no Departamento de Ordem Política e Social, Dops.

Este é o agir do PSDB, este é o agir do governo Geraldo Alckmin, como foi ontem o agir do Governador Mário Covas, dentro da linha daqueles que combateram o Governo Militar, assaltando bancos, matando, traindo e mereciam prêmio de 6 a 39 mil reais. Tal qual FHC que deu 150 mil reais a esses bandidos.

Sr. Presidente, para encerrar, este é o retrato do governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso e do Sr. Mário Covas, hoje, seguido por Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência desconvoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, convocada anteriormente para análise do Projeto de lei nº 554, de 2000, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por permuta de tempo com o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos registrar nesta tarde, com muita preocupação, o crescimento da violência política no Estado de São Paulo.

É lamentável que estejamos iniciando este novo milênio com a continuidade de práticas políticas autoritárias e violentas, que marcaram a política brasileira em outros períodos, e que retornam neste ano na forma de atentados contra lideranças políticas, sindicais, parlamentares e Prefeitos em vários municípios do Estado de São Paulo.

A Comissão de Direitos Humanos desta Casa tem recebido vítimas desses crimes e o apelo de várias das pessoas ameaçadas, para que possamos fazer, junto ao Governo do Estado de São Paulo, cobrança de uma política mais efetiva de combate da violência política.

Poderíamos lembrar aqui inúmeros casos mais recentes, como atentados que foram cometidos contra os Prefeitos de Campinas, de Cubatão, de Ribeirão Corrente e de Catanduva. Ainda mais recentemente, podemos citar o caso do nosso companheiro e Prefeito de Embu, Geraldo Cruz, e do seu Secretário de Governo, que foram vítimas de bombas criminosas atiradas contra as suas residências, enquanto dormiam com suas famílias. Vereadores também têm sido atingidos, como os atentados cometidos contra vereadores da Baixada Santista, em Santos e em Guarujá, nesse caso último vitimando fatalmente um vereador do PTN.

Sindicalistas têm sido mortos, e recentemente trouxemos aqui o caso do Presidente do Sindicato dos Condutores de Guarulhos, assassinado no contexto de uma disputa sindical, ou por algum outro motivo ainda não esclarecido.

Quero chamar a atenção desse fato porque, há pouco tempo, a bancada do PT se reuniu nesta Casa, por determinação do então Governador Walter Feldman, que nos enviou aqui o Sr. Secretário Adjunto de Segurança Pública, Dr. Mário Papaterra Limongi, para discutir conosco as cartas que foram encaminhadas, a partir de Ribeirão Preto, para todos os Prefeitos e outros líderes do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo. Esta carta ameaçava essas autoridades com atentados que poderiam ser realizados a qualquer momento. Depois dessa carta, alguns dos Srs. Prefeitos do Partido dos Trabalhadores foram vítimas de atentados que foram efetivamente cometidos.

Solicitamos, naquela oportunidade, do Sr. Secretário Adjunto de Segurança Pública, a constituição de uma equipe especializada em crimes de natureza política, que poderia estar vinculada, no nosso entendimento, a um dos departamentos mais respeitados da Polícia Civil de São Paulo, que é o Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa, o DHPP. Este departamento constituiu, ao longo dos anos, uma equipe respeitada pela resolutividade dos seus inquéritos e também pela integridade moral dos seus membros, num momento em que há questionamento sobre denúncias de corrupção em vários setores da polícia. O DHPP sempre foi um departamento respeitado por todos os que acreditam na necessidade de uma polícia que mantém autonomia em relação ao poder econômico, em relação ao poder político e outras formas de pressão.

Fica aqui a cobrança para que o Sr. Secretário de Segurança nos responda a respeito da conveniência da criação deste grupo especializado em violência política, porque de fato os crimes vêm se acumulando. Acredito que a grande mola mestra que impulsiona o crime político é justamente a impunidade. A maioria desses casos permanece sem qualquer tipo de esclarecimento. E é o combate à impunidade, é a punição efetiva dos responsáveis, tanto dos autores materiais, quanto dos mandantes, que poderemos fazer cessar a onda de violência política no Estado de São Paulo.

Quero, nesse momento, me aprofundar num dos casos mais chocantes que marcaram a política brasileira neste ano, que foi o assassinato do Prefeito de Campinas, nosso companheiro de partido, de lutas, Antonio Costa Santos, o Toninho. No dia 10 de setembro de 2001 o Prefeito de Campinas foi assassinado,, e até hoje permanecemos sem a compreensão do que levou a esse crime que chocou profundamente a cidade de Campinas.

Foi constituída uma Comissão de Acompanhamento desse inquérito. A iniciativa foi da Prefeita Izalene Tiene, sucessora de Toninho, que designou membros do secretariado municipal de Campinas e convidou a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, na pessoa do Vereador Carlos Signorelli, seu Presidente, e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, na minha pessoa, como seu Presidente, para acompanharmos permanentemente o inquérito policial.

Já tivemos oportunidade de trazer a esta tribuna comentários a respeito do inquérito policial, que investiga o assassinato do Toninho. No entanto, nunca chegamos à situação que nos traz hoje a esta tribuna. Queremos lamentar profundamente o andamento atual do inquérito policial, que patina nas mãos da equipe de investigadores e de delegados, coordenada pelo Sr. Delegado Seccional de Campinas, Dr. Osmar Porcelli. Ainda ontem, esta Comissão de Acompanhamento do inquérito policial, a que fiz referência, divulgou uma terceira nota oficial, emanada do seu trabalho ao longo desses dois meses e meio de investigações. Muitas fragilidades foram apontadas ao longo desse período, e em notas anteriores nós apontávamos diligências imprescindíveis para que houvesse uma robustez de prova, capaz de levar não apenas à indiciação de suspeitos, mas principalmente à condenação daqueles que foram os responsáveis diretos pelo crime contra o Prefeito Toninho.

Infelizmente o inquérito policial não logrou produzir essas provas. Encontram-se presas hoje quatro pessoas suspeitas de terem integrado o grupo que vitimou o Prefeito de Campinas. Confessaram os quatro a participação no crime há mais de mês, e sucessivos desmentidos foram sendo feitos ao longo desse período. Os que confessaram, renegaram a confissão posteriormente, dizendo terem sido vítimas de pressões policiais. As provas que poderiam ser produzidas - provas técnicas, provas materiais - foram feitas em pequena quantidade e qualidade. E a cidade de Campinas hoje assiste estarrecida ao depoimento de uma testemunha, que foi ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária de Campinas denunciar que foi pressionada, por autoridades policiais locais, a mudar o depoimento que prestara no dia 11 de setembro, o dia posterior ao da morte do nosso companheiro Toninho. Disse essa testemunha, primeiramente, ao Presidente da Ordem dos Advogados, na subseção de Campinas, posteriormente ao Poder Judiciário, que foi procurada para que afirmasse ter visto duas motos abordando o carro do Prefeito de Campinas, de onde teriam sido disparados os tiros que o vitimaram. O seu primeiro depoimento menciona que ele havia escutado tiros e em seguida barulho de moto se retirando; não disse que tinha presenciado o crime, nem havia descrito as circunstâncias, as motos e os seus ocupantes. Isso ele fez no segundo depoimento prestado essa semana. Mas no dia seguinte, com dor na consciência, procurou recompor a verdade, dizendo que havia refeito o seu depoimento com base em pressões policiais. Esta foi, na verdade, a gota d’água, para que nós perdêssemos a confiança na condução do inquérito, por parte das autoridades policiais de Campinas.

O Dr. Osmar Porcelli, ao longo de todo o inquérito, demonstrou um profundo empenho no seu trabalho e isso nunca negamos. Aliás, em todas as notas que divulgamos, afirmávamos o empenho da polícia de Campinas em elucidar esse crime e em dar uma satisfação a uma cidade chocada, não só pela morte do seu Prefeito, mas pela explosão da violência e da criminalidade na cidade. No entanto, não basta apenas empenho. É preciso rigor, método, competência, para conduzir um inquérito dessa natureza. E é justamente para agregar valor a esta investigação, que nós, desde o dia 11 de outubro, quando da primeira nota, chamávamos a Secretaria de Segurança Pública a investir os melhores recursos humanos e materiais da polícia de São Paulo na elucidação desse crime. Esse não é um crime qualquer, e por isso nós estamos até hoje sem entender porque é que a Secretaria de Segurança Pública negou-se a alocar em Campinas, como fez em Cubatão, no caso do atentado contra o Prefeito daquele Município, uma equipe do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. Não entendemos porque a polícia de São Paulo se omitiu em colocar à disposição desta investigação em Campinas alguns dos seus melhores quadros organizados no DHPP.

Hoje, é com profundo pesar que a Comissão de Acompanhamento reivindica do Governo do Estado mais do que a colaboração do DHPP. Nós estamos exigindo a entrada do DHPP como responsável pelas investigações daqui para a frente.

Não sabemos se o Delegado Seccional de Campinas cumprirá o anúncio que fez de que hoje estaria relatando o inquérito para encaminhá-lo ao Ministério Público, dando por encerradas as investigações com aquilo que o inquérito até agora produziu.

Na nossa avaliação, seria um ato profundamente equivocado do Sr. Delegado Seccional, porque existem diligências pedidas não só por nós, mas pelo próprio Ministério Público Estadual, que ainda não foram realizadas pela polícia de Campinas.

Por isso, esperamos que esse inquérito tenha continuidade e que sejam produzidas as provas necessárias para que firmemos uma convicção da cidade a respeito dos reais interesses, motivações e autores do crime sejam dadas.

Alguns setores, como a Ordem dos Advogados do Brasil, se pronunciaram solicitando inclusive a intervenção da Polícia Federal para assumir o inquérito e levar as investigações daqui para frente.

Nós não chegamos a tanto. Ainda confiamos que a Polícia Civil de São Paulo tenha meios materiais e humanos para conduzir as investigações a respeito desse crime. Mas a recusa sistemática em colocar à disposição dessas investigações recursos externos àqueles que hoje vêm conduzindo os trabalhos da Polícia de Campinas não podem mais ser aceitos sem contestação por parte da administração municipal de Campinas, que se pronunciou por sua Prefeita, da Comissão de Acompanhamento, que se pronunciou através de nota oficial e, principalmente, da sociedade de Campinas, que tem profundas dúvidas a respeito dos resultados desse trabalho até agora realizado.

Sr. Presidente, apelamos desta tribuna para que o Sr. Secretário da Segurança Pública nos responda, responda às questões formuladas pela cidade de Campinas. Da mesma forma cobramos o Sr. Governador, que se comprometeu em audiência no Palácio dos Bandeirantes perante a Prefeita, a viúva do Toninho, companheira Roseana Garcia, Deputados estaduais, federais e vereadores da cidade de Campinas, e representantes da sociedade local, a colocar todos os meios à disposição para priorizar a investigação desse crime. Que S.Exa. cumpra agora com o que se comprometera nessa audiência.

Dessa forma, esperamos que quebrando o ciclo da impunidade a partir do caso mais chocante que marcou a vida política deste Estado neste ano, que foi a morte do nosso companheiro Toninho Costa Santos, possamos dar a nossa contribuição para o fim da violência política em São Paulo. É preciso resgatar a atividade política, onde o diálogo e a mediação são os valores fundamentais, e não a truculência, o autoritarismo e as ameaças que vêm marcando a vida de São Paulo neste último período.

Sr. Presidente, passo a ler as notas emitidas pela Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial, de modo que os leitores do “Diário Oficial” e a sociedade de São Paulo possam analisar a evolução do posicionamento e o atual momento das investigações sobre este crime.

 

“Nota sobre o inquérito policial - Caso Toninho

 

A Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial constituída pela Prefeita Izalene Tiene que apura o assassinato do companheiro prefeito Antonio da Costa Santos, reunida na manhã do dia 11 de outubro para avaliar o primeiro mês de investigações, com a presença dos advogados Ralph Tortima Stettinger e Ralph  Tortima Stettinger Filho, dirige–se ao Secretário de Segurança Pública e ao Governador do Estado de São Paulo compartilhando as seguintes reflexões:

1. Não pode ser considerado esclarecido o crime com as confissões obtidas a partir da prisão de três novos suspeitos apresentados à cidade nos últimos dias. A Comissão de Acompanhamento que as versões colhidas nestes primeiros depoimentos devem ser priorizadas na investigação que precisa continuar, de modo a permitir a superação de contradições entre os depoentes e as proas até então constantes do inquérito, bem como a construção de provas cabais da participação e das motivações deste grupo no assassinato do prefeito.

2. A Comissão de Acompanhamento reafirma o que tem requisitado da Secretaria de Segurança Pública: que todas as hipóteses levantadas sejam perseguidas pela investigação policial, que haja uma sólida incorporação da Polícia Técnico-Científica na produção de provas robustas para a denúncia e condenação dos responsáveis e um apoio à polícia local de grupos de excelência na investigação de homicídios, a exemplo do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

3. Entre as questões que julgamos essenciais neste momento, estão: a continuidade das diligências para a prisão do quarto implicado nos depoimentos colhidos e para a localização da arma do crime e das motos possivelmente utilizadas; a realização de acareação entre os quatro implicados e a reconstituição dos fatos no local do crime, para diminuir as contradições hoje existentes; a complementação de todos os laudos técnicos encaminhados às instituições subordinadas à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, particularmente os relacionados com  a noite do crime; confrontação das informações prestadas pelos suspeitos hoje presos temporariamente com outros depoimentos prestados por testemunhas já ouvidas no inquérito, de modo a dirimir contradições existentes; a continuidade dos estudos que vêm sendo realizados a partir do Vectra apreendido na noite do crime, considerados centrais até a prisão dos atuais suspeitos.

4. A Comissão de Acompanhamento reitera que as motivações do grupo preso precisam ser investigadas, de modo que a autoria do crime seja definida não só no aspecto operacional como também no que diz respeito a eventuais mandantes ou colaboradores com o grupo executor. Para a Comissão, o afunilamento das investigações em torno desses suspeitos, as mais promissoras desde a abertura do inquérito, deve ser capaz de construir uma convicção da cidade sobre as reais motivações do crime.

5. A Comissão de Acompanhamento reitera, por fim, sua confiança no empenho da Polícia e do Ministério Público de Campinas na elucidação do crime contra a Prefeito, que se reveste de crime contra os mais profundos anseios de justiça e paz da cidade. A Comissão continuará colaborando, no que for solicitada, com as investigações, disponibilizando como sempre todos os documentos e informações necessárias ao trabalho da Polícia e dialogando com as autoridades da segurança pública sobre os melhores rumos das investigações.

6. A Prefeita Izalene Tiene, informada dos debates havidos nesta manhã e consultada sobre os termos da presente nota, subscreve os termos desta manifestação e manifesta sua disposição de continuar colocando como centro das preocupações da Administração Municipal o esclarecimento deste trágico episódio de nossa história e o fim da  impunidade como condições para o fortalecimento da capacidade de reação da cidade contra a violência e a crise social. Neste sentido, a prefeita conclama novamente a cidade a empenhar-se na “Campanha Contra a Violência - Esta Bandeira Também é Sua”, lançada oficialmente na noite de ontem.

Campinas, 11 de Outubro de 2001

A Comissão de Acompanhamento

Prefeita Izalene Tiene

 

Nota da Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial que apura o assassinato do companheiro Toninho

A Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial que apura o assassinato do companheiro Prefeito Antonio da Costa Santos, constituída em setembro pela Prefeita Izalene Tiene, reunida nas manhãs dos dias 9 e 12 de novembro para avaliar o segundo mês de investigações, dirige-se ao Secretário de Segurança Pública e ao Governador do Estado de São Paulo compartilhando as seguintes reflexões:

1. Em nota emitida no dia 11 de outubro, poucos dias depois da prisão de três dos quatro principais suspeitos apontados pela Polícia, afirmávamos que “não pode ser considerado esclarecido o crime com as confissões obtidas a partir da prisão de três novos suspeitos apresentados à cidade nos últimos dias. A Comissão de Acompanhamento considera que as versões colhidas nestes primeiros depoimentos devem ser priorizadas na investigação que precisa continuar, de modo a permitir a superação de contradições entre os depoentes e as provas até então constantes do inquérito, bem como a construção de provas cabais da participação e das motivações deste grupo no assassinato do Prefeito. A Comissão de Acompanhamento reitera que as motivações do grupo preso precisam ser investigadas, de modo que a autoria do crime seja definida não só no aspecto operacional como também no que diz respeito a eventuais mandantes ou colaboradores com o grupo executor. Para a Comissão, o afunilamento das investigações em torno desses suspeitos, as mais promissoras desde a abertura do inquérito, deve ser capaz de construir uma convicção da cidade sobre as reais motivações do crime”.

2. Um mês depois, nossa Comissão compartilha com os mais amplos setores da sociedade campineira a convicção de que o inquérito policial patina sem ter conseguido avançar para além do que havia sido obtido nas confissões dos quatro suspeitos. Apenas parcialmente foram concretizadas as sugestões que a Comissão apresentou em nossa última nota, que eram: “a continuidade das diligências para a prisão do quarto implicado nos depoimentos colhidos e para a localização da arma do crime e das motos possivelmente utilizadas; a realização de acareação entre os quatro implicados e a reconstituição dos fatos no local do crime, para dirimir as contradições hoje existentes; a complementação de todos os laudos técnicos encaminhados às instituições subordinadas à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, particularmente os relacionados com a noite do crime; confrontação das informações prestadas pelos suspeitos hoje presos temporariamente com outros depoimentos prestados por testemunhas já ouvidas no inquérito, de modo a dirimir contradições existentes; a continuidade dos estudos que vêm sendo realizados a partir do Vectra apreendido na noite do crime, considerados centrais até a prisão dos atuais suspeitos”.

3. Chama a atenção o fato de que a convicção expressa publicamente pela Polícia local de que o crime está esclarecido se baseia, quase que exclusivamente, em confissões dos principais suspeitos. Base muito frágil, na nossa avaliação, para concluir-se um inquérito desse porte e complexidade. A cidade espera por uma satisfação cabal de sua sede de justiça. Sem nenhum sentimento de vingança, Campinas espera por Justiça, pela condenação dos responsáveis diretos e - se houver - indiretos desse crime bárbaro. A quebra do ciclo da impunidade neste homicídio mais do que simbólico da crise da cidade é condição imprescindível para a nossa capacidade de reação, de retomada das condições subjetivas de sua superação. Até o momento, a fragilidade do inquérito não nos permite afirmar que esses objetivos serão alcançados. Um inquérito concluído com base em confissões, que em juízo podem ser revistas, e em provas circunstanciais, corre o risco de ser recusado pela sociedade, aumentando o descrédito das instituições policiais, e pelo próprio Poder Judiciário, frustrando o senso geral de necessária punição aos culpados.

4. A Comissão de Acompanhamento não quer, com isso, desmerecer o empenho e os resultados até o momento obtidos pela Polícia de Campinas. Pelo contrário, continua afirmando - como o faz desde o infausto dia da morte do companheiro Toninho - que ela terá o melhor de nossa colaboração, sempre que solicitada, e de nosso reconhecimento. No entanto, o encerramento do inquérito, se precipitado antes de ser robustecido por novos elementos de comprovação das suspeitas policiais, pode significar um risco inaceitável de rejeição de sua tese central e de encerramento de investigações sobre outras teses possíveis.

5. A Comissão reitera que não persegue nenhuma versão em particular, nem exige da Polícia nenhuma exclusividade de tese a ser checada. As motivações do crime e do grupo que o executou não engrandece ou diminui o sacrifício do nosso companheiro Toninho, que tem em sua vida e em seus ideais - e não nas circunstâncias de sua morte - as razões para o reconhecimento da cidade. Ao insistirmos em que, para além dos executores, devem ser identificadas outras possíveis motivações e eventuais mandantes, é porque continuamos acreditando que essa hipótese é digna de ser explorada pelo inquérito policial, tanto quanto as demais hipóteses já exploradas.

6. Por fim, a Comissão, a título de contribuição, sugere algumas providências que nos parecem importantes: 1. A prorrogação do prazo do inquérito pelo tempo necessário para a conclusão das investigações e o fortalecimento das provas dele constantes, inclusive com a conclusão e divulgação de todos os laudos periciais solicitados desde o início do inquérito; 2. a realização de novas diligências relacionadas à localização da arma do crime e a agilização dos laudos periciais referentes às motos apreendidas; 3. a realização da reconstituição do crime e de nova acareação entre todos os suspeitos presos; 4. a retomada das investigações relacionadas com a possível participação do Vectra apreendido no crime; 5. o convite para que uma equipe especializada do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) se some aos trabalhos de investigação em curso, de modo a agregar a participação de um dos setores de excelência da Polícia Civil de São Paulo nesta reta final do inquérito.

                                                             Campinas, 12 de novembro de 2001.

                                                             A Comissão de Acompanhamento.

                                                                         Prefeita Izalene Tiene

 

“Nota às autoridades estaduais e à opinião pública

A Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial que apura o assassinato do ex-Prefeito Antonio da Costa Santos, reunida no dia 28 de novembro, dirige-se ao Sr. Secretário de Segurança Pública e ao Sr. Governador do Estado de São Paulo nos seguintes termos:

1. Como já se tornou público, na noite de ontem uma das primeiras testemunhas do presente inquérito denunciou, perante o Sr. Juiz Corregedor da Polícia Judiciária de Campinas, pressões policiais inaceitáveis para que modificasse o teor do depoimento que prestara ainda na madrugada do crime contra o nosso companheiro Prefeito Toninho.

2. É a gota d’água num lento e progressivo processo de desgaste das autoridades policiais que conduzem o inquérito, sob a orientação do Sr. Delegado Seccional de Polícia de Campinas, Dr. Osmar Porcelli. Já em nossa última nota, datada de 12 de novembro passado, alertávamos para a precipitação de encerramento do inquérito com provas circunstanciais e confissões contestadas e apontávamos um conjunto de providências que, infelizmente, não foram todas levadas em consideração na condução do inquérito.

3. As sucessivas declarações do Sr. Delegado Seccional nos últimos dias, contestando depoimentos prestados ao Ministério Público Estadual que reacenderam a necessidade de aprofundamento das investigações sobre a possível participação do Vectra apreendido na noite do crime, bem como afirmando estar convencido de que o inquérito está pronto para ser relatado, indicam que a Polícia de Campinas esgotou suas possibilidades de conduzir as investigações.

4. E, o que é mais grave, o Sr. Delegado Seccional escorou-se, nestes últimos dias, no depoimento da testemunha que ora traz a público pressões que teria sofrido para modificar a história por ele contada logo nas primeiras horas posteriores ao crime. Não é possível, pois, deixar de clamar por mudanças - agora, de maior vulto - no andamento do inquérito.

5. Não entendemos porque a Secretaria de Segurança Pública negou-se, neste tempo todo, a atender nossas sugestões de participação de equipe especializada do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) nas investigações de Campinas. Ao alegar não querer desautorizar a Polícia local, objetivo que nunca perseguimos ao fazer tal sugestão, a Secretaria de Segurança privou Campinas da colaboração de um grupo de excelência que foi, por exemplo, deslocado para a investigação sobre o atentado cometido recentemente contra o Sr. Prefeito de Cubatão.

6. Assim, a Comissão de Acompanhamento, diante dos novos fatos e da falta de resultados novos apresentados desde o dia 12 de novembro, vem por meio desta defender, respeitosamente, perante a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, a avocação do inquérito policial e a designação de uma equipe especializada no DHPP para conduzi-lo. Com pesar, reconhecemos que, neste momento, a credibilidade da equipe policial local encarregada do inquérito está irremediavelmente comprometida e aquilo que anteriormente poderia ser uma colaboração hoje deve ser visto como uma necessária substituição no comando das investigações.

7. Confirmamos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo possa dar conta desse trabalho, mas uma nova negativa do Governo do Estado em colocar os meios humanos e materiais mais qualificados dessa Instituição nas investigações não será por nós aceita sem contestação aberta e busca de novas alternativas. Cobramos que o compromisso assumido pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin na audiência realizada com as autoridades e representantes da sociedade civil de Campinas seja agora reafirmado, com medidas efetivas para dar à cidade que chora ainda seu ex-prefeito e clama por justiça e pelo fim da impunidade a satisfação que merece.

Campinas, 28 de novembro de 2001.

Comissão de Acompanhamento do Inquérito Policial

Prefeita Izalene Tiene.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, dentre outros assuntos, quero de público fazer um esclarecimento, porque há instantes recebi no gabinete um telefonema do jornalista Danilo, do “Jornal da Tarde”, inquirindo-me sobre a possibilidade de estar havendo um boicote do meu partido, o PSDB, e deste Deputado, como relator que sou da CPI do Sistema Prisional, com relação à CPI do Sistema Prisional. Ele teria ouvido do Deputado Wagner Lino que estávamos sabotando a CPI do Sistema Prisional.

Antes de mais nada, quero deixar bem claro que fui nomeado apenas no dia 22, quinta-feira da semana passada, como membro relator da CPI do Sistema Prisional.

Naquela oportunidade entrei em contato com a Deputada Rosmary Corrêa, Presidente da CPI, e informei-lhe que nesta quinta-feira eu não poderia começar os trabalhos na CPI porque já havia assumido uma entrevista para a Rede Vida de Televisão para precisamente às 9 horas e 30 minutos da manhã de hoje.

Mas ouvindo a Deputada Rosmary Corrêa, já que não pude contatar o Deputado Wagner Lino, a Deputada esclareceu-me que ela mesma havia dito ao jornalista do “Jornal da Tarde” que eu já na semana passada havia comunicado que não poderia começar os trabalhos nesta quinta-feira.

Quero deixar claro que sigo a orientação do meu partido, PSDB, por minha convicção pessoal e por orientação do meu Líder, Deputado Sidney Beraldo, que ao me indicar para esta CPI fez um único pedido: que eu desse tudo de mim para que esta CPI fosse a mais esclarecedora possível. Por esta razão faço aqui este testemunho. Quero dizer em nome do meu partido, o PSDB, e em nome pessoal, que temos o maior interesse em trabalhar por esta CPI e estamos em busca de uma coisa só: a verdade, nada mais que a verdade.

Isto posto, Sr. Presidente, gostaria de falar das CPIs que ultimamente têm sido muito comentadas nesta Casa.

Inicialmente falarei da CPI do Rodoanel, aliás, uma coisa que me chama a atenção é a maneira apressada e não muito cuidadosa com que o PT tem protocolado suas CPIs nesta Casa.

Bastou uma única denúncia - denúncia que já se verificou política - do presidente de uma entidade de classe ligada à Polícia Civil de São Paulo, que disse existir orientação para que sejam maquiados os Boletins de Ocorrência para minorar o problema da Segurança Pública no Estado de São Paulo, para se justificar uma CPI.

Queria dizer aos companheiros do PT que essas denúncias afoitas, sem muito cuidado, trazem no seu bojo um componente muito perigoso, que é o denuncismo sem provas.

Ora Sr. Presidente, Srs. Deputados, são realizados, em média, no Estado de São Paulo, 150 mil boletins de ocorrência. Pergunto aos senhores se uma única denúncia, de um único fato justifica o pedido de uma CPI? Tenho certeza de que esse tipo de denúncia não colabora em nada com o nosso trabalho para melhorar a situação de São Paulo. Denúncias como essas são lamentáveis porque até o momento não surgiu nenhum fato que justificasse o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI é uma coisa séria e deve ser feita quando realmente existem motivos, indícios, mais do que suficiente para uma investigação séria e correta.

Quero fazer um comentário a respeito da CPI do Rodoanel. Muitas coisas têm sido ditas sobre o Rodoanel, mas a grande maioria das informações que o Secretário dos Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlein concedeu à imprensa foi divulgada, comentada pelos jornais da grande imprensa.

Ontem o jornalista Boris Casoy, a quem respeito, leu uma notícia que a Procuradoria do Estado estava acusando a Dersa de sonegar informação. No seu comentário ele diz o seguinte: "a cada esclarecimento dado, mais emblemática fica a situação da Dersa". Queria dizer que me chamou atenção o comentário do jornalista Boris Casoy, porque no dia 26, conforme documento que tenho, a Dersa fornecia, por meio do Protocolo nº 37792, toda a documentação solicitada pela Dra. Isabel Cristina Gobba Vieira, Procuradora da República em São Paulo. No dia 26 de novembro a Dersa entregou todo documentação que ela havia solicitado para trazer subsídio ao inquérito civil público que está presidindo. Portanto, o que temos percebido é a má vontade muito grande em conhecermos a verdade dos fatos, as reais razões do aditamento.

Lembro-me que há dias esteve na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, numa audiência pública, Dr. Michael Paul Zeitlein. Naquele oportunidade o Secretário respondeu, por 8 horas, todas as indagações que fizeram os membros da Bancada do PT e demais pessoas que ali se encontravam. Não deixou nenhum ponto obscuro em todas as questões levantadas.

Para fazer meu juízo, minha convicção, permaneci durante as 8 horas que o Secretário de transportes permaneceu na audiência pública. Fiquei satisfeito com as 8 horas e fiz questão de acompanhá-lo numa entrevista coletiva que deu aos jornalistas presentes.

Todas as questões foram respondidas e naquela oportunidade levantou-se a questão de uma empresa chamada Ductor, uma empresa que pertenceu ao Sr. Secretário há anos, antes de assumir a Secretária de Transportes. Como nada foi encontrado, nenhuma irregularidade, o PT, mais precisamente o Deputado Emídio de Souza, conseguiram, no último minuto, no apagar das luzes, levantar a questão da Ductor.

No dia seguinte, por curiosidade, li os jornais de grande circulação para saber qual o tratamento que haviam dado, o que tinham notado na audiência pública. Nada. A não ser um ou dois parágrafos das 8 horas da extensa entrevista coletiva. A versão do Secretário foi simplesmente desprezada. O que se publicou foi a denúncia da Ductor de que o Secretário seria um dos acionistas majoritários e assim a Ductor não poderia prestar serviços ao Rodoanel.

O Secretário esclareceu que já havia vendido a sua participação antes de ser Secretário de Transportes, antes da Ductor voltar a prestar serviços à Secretaria de Transportes. A afirmação do Secretário passou ao largo, ninguém deu importância à sua declaração. Valeu para notícias dos grandes jornais da capital a afirmativa de que o Secretário era um dos acionistas majoritários da Ductor, quando já havia esclarecido que não era mais acionista.

Na semana passada, na Comissão de Serviços e Obras, da qual faço parte, aqui esteve presente o Presidente da Dersa, Dr. Sérgio. Na mesma oportunidade fez uma ampla explanação e nenhum fato novo o PT conseguiu trazer, em especial o Deputado Emídio de Souza, a não ser uma ART, um documento entregue - como fez no caso da Ductor - no último minuto, nos estertores daquela comissão. Quando estava encerrando a explanação, apresentou uma ART, dizendo que era falsa, estava assinada por uma pessoa que não poderia prestar serviços à Dersa. Isso no apagar das luzes.

No dia seguinte a imprensa, novamente, publicou o assunto da Rodoanel, e como único resultado da audiência que aqui realizou na comissão de Serviços e Obras essa denúncia. Todo o transcorrer da reunião não foi mostrado pela imprensa, a não ser essa denúncia do nobre Deputado Emídio de Souza, que depois foi esclarecida pela Dersa, que não tinha nada a ver com o Rodoanel, que aquilo seria um documento falso em relação à obra. Até agora estamos esperando que o nobre Deputado Emídio de Souza venha a público dizer o que o levou a fazer essa denúncia falsa sobre o Rodoanel. Senhores Deputados, é preciso que quando se faz uma denúncia ou se quer formar uma CPI existam fatos relevantes e realmente importantes.

Infelizmente meu tempo está esgotado mas terei, se Deus quiser, oportunidade de voltar a falar sobre o Rodoanel, que é a maior obra rodoviária em execução no Brasil e que será, sem dúvida, um marco para o Governo Mário Covas/Geraldo Alckmin e um orgulho para todos nós paulistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Célia Leão, cancela a sessão solene convocada para o dia 3 de dezembro do corrente ano, com a finalidade de comemorar os 50 anos da Faculdade de Direito da PUC de Campinas.

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, o Diário de S. Paulo de hoje traz a seguinte notícia: “Indústria vai buscar 220 milhões em banco para pagar 13º salário. Diz a nota da jornalista Sandra Mota: “Mais da metade das indústrias paulistas - 51% - ainda não dispõe de todos os recursos necessários para pagar o 13º salário aos seus funcionários.

Segundo pesquisa divulgada ontem pela Fiesp, que consultou 438 empresas, deste total 34 ainda não têm caixa para fazer o pagamento. Outras 17 contam apenas com parte dos recursos. Uma fatia de 18% de todas as empresas consultadas terá de recorrer a bancos, o que significa tomar do sistema financeiro perto de 220 milhões, principalmente para pagar a segunda parcela dos benefícios que vence em 20 de dezembro. Além de empréstimos em bancos, que será a opção de 36% daquelas que não têm como pagar o abono, as indústrias irão recorrer ao recebimento de vendas a prazo (42%), vendas de estoque, desconto de duplicatas e assim por diante.

Sr. Presidente, o tempo acabou ficando curto. Um assunto como este tomaria muito tempo, mas continuarei lendo a matéria e a seguir farei um comentário:

“Segundo o diretor da Fiesp e coordenador do Programa São Paulo Cred, Cláudio Miquelin, apesar dos problemas na economia, as empresas este ano estão em situação mais confortável do que no ano passado, quando o volume de crédito bancário necessário para cobrir os gastos com 13º foi de R$ 330 milhões.” “As empresas fizeram mais provisionamento...” e assim por diante.

O que observei foi o seguinte, Sr. Presidente: a pequena e a média empresas, que são as que mais empregam neste País, vão terminar mais um ano com muita dificuldade. As multinacionais não têm esse problema. Quando têm tal dificuldade, há aporte de capital de suas matrizes que acabam resolvendo o problema. Mas em empresas nacionais isto acaba ocorrendo e os empresários trabalham o ano todo reduzindo seus custos e baixando seus lucros porque o mercado, hoje, concorre de forma muito forte, principalmente com os produtos nacionais. As empresas normalmente ficam sem condições de chegar ao fim do ano e cobrir sua folha do décimo terceiro salário.

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é claro que isso causa um certo incômodo aos funcionários, que não sabem se terão ou não o seu décimo terceiro salário. A pequena empresa vem sofrendo há muito tempo. Normalmente as empresas citadas aqui acabam indo aos bancos, que emprestam dinheiro - descontam duplicatas a pelo menos quatro por cento. Se tiver de recorrer a algum crédito pessoal, esse valor supera os oito ou nove por cento. Mesmo assim estamos falando de um sistema que chega a dizer que temos inflação de seis por cento ao ano, mas se alguém pegar seu dinheiro e o aplicar em uma caderneta de poupança receberá sete ou oito por cento ao ano. Ao contrário, se pede empréstimo ao banco certamente pagará sete ou oito por cento ao mês. Quando digo isso, refiro-me a uma indústria que produz, que dá empregos e paga impostos.

O que temos observado, Sr. Presidente, é que já não é possível às empresas suportar a carga tributária que estamos tendo. Entre impostos e taxas, entre prefeituras, municípios e governo federal existem mais ou menos 53 tributos. As empresas, consequentemente, não agüentam mais pagar. São impostos altos, é uma das cargas tributárias mais altas do mundo. As empresas, que já têm de pagar juros muito altos, não têm a atenção que deveriam por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento, que deveria monitorá-las e, vendo suas dificuldades e necessidades, fazer um aporte de capital, considerando-se que sua existência representa empregos.

Ninguém está pregando a necessidade de socorrer empresas de donos incompetentes, que vão à falência facilmente. Não se está dizendo nada disto, mas de uma empresa que quer pagar seus funcionários, uma empresa que hoje não consegue receber de seus fornecedores e que, em determinado momento, não tem dinheiro para fazer o pagamento do 13º salário, que quando recebido vai ao mercado, gerando receita para o Governo. O Banco de Desenvolvimento deveria socorrer essas empresas, mas infelizmente isso não acontece, e as empresas têm de ir aos bancos e pagar juros exorbitantes que normalmente acabam absorvendo o seu lucro.

O BNDES hoje está dizendo que não tem dinheiro, mas na hora de socorrer as grandes multinacionais, as empresas estrangeiras que vieram comprar as nacionais ele teve dinheiro. Teve dinheiro para que isto fosse feito com juros muito baixos, juros subsidiados, mas para socorrer a pequena indústria nacional, o pequeno comércio, a pequena indústria que é a que emprega, o banco diz que não tem dinheiro para emprestar, sugerindo que ela vá ao banco privado, que lhe fará o empréstimo com juros que inviabilizarão o seu negócio. Consequentemente, inviabilizando a empresa ela colocará mais pessoas na rua.

Hoje o problema é muito sério. Há, somente na Capital e Grande São Paulo, mais de 1.600.000 desempregados, sabendo-se que hoje, quando uma pessoa fica desempregada, até que retorne ao mercado de trabalho há uma demora de 53 semanas.

Lamento e digo: há necessidade de uma reforma tributária mais profunda para que possamos proteger a pequena e a média empresa, que fazem girar a economia gerando empregos. A pequena e a média empresa, portanto, precisam ser protegidas. Entendo que com a carga tributária que temos as empresas não conseguem sobreviver. Enquanto estivermos taxando a produção e não o consumo não chegaremos a lugar nenhum. Há necessidade de se taxar o consumo. Taxar a produção é uma coisa que já não dá certo, está fora de época, fora de fase. Os países desenvolvidos que resolveram seus problemas tributários resolveram-nos na medida em que taxaram o consumo e não a produção. Enquanto estivermos taxando a produção estaremos na contramão da História.

Quero, neste momento, lamentar pelas pequenas e médias empresas de nosso Estado que estão em dificuldades para cumprir seus compromissos com seus funcionários. E aí são empresários que têm 50, 100, 200 funcionários, que normalmente já venderam seu automóvel, talvez a sua casa de lazer para poder pagar seus funcionários. Esta é a situação.

O que entendo neste momento é que há necessidade de socorro a essas pequenas empresas, porque são empresas nacionais que geram empregos, que empregam grande parte da nossa população e esse povo trabalhador não pode perder o seu emprego, porque essa mesma empresa que pega dinheiro emprestado para pagar o seu décimo terceiro, para saldar a dívida dos seus funcionários, consequentemente vai entrar no inicio do ano endividada com os bancos. Qualquer empresário sabe que ficar devendo para banco é realmente vender o corpo e a alma, como costumam dizer, porque os bancos não têm compaixão por ninguém. Eles acabam tomando os bens pessoais da pessoa, quebrando a firma e deixando pessoas desempregadas.

Volto a dizer que há necessidade de um reconhecimento por parte do governo para que ele, o governo, possa flexibilizar as dívidas de impostos dessas pequenas e médias empresas, para que elas possam pagar os seus funcionários no dia certo, principalmente o 13º e os seus funcionários possam ter um Natal um pouco mais feliz.

Agradeço à Deputada Edna Macedo que esteve concentrada no nosso discurso. Sei que essa atenção deve-se à sensibilidade que S. Exa. tem pela classe trabalhadora. Muito obrigado e uma boa tarde a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar da saúde. Ontem, eu estava aqui num entrevero com o nobre Deputado Pedro Tobias. Não sei o que mudou no nobre Deputado, pois, quando ele era do PDT, usava um discurso, agora ele está no PSDB e usa outro. Até gostaria de questioná-lo - talvez, ele esteja me ouvindo - o que mudou, Deputado. O conceito mudou porque, na realidade, a Saúde está um caos.

Em Guarulhos, o SUS acabou com o convênio com o Hospital Menino Jesus e a população está sofrendo. A realidade é que a população está gemendo. Este é o termo certo: gemendo, porque não consegue marcar uma consulta. Há um hospital novo em Guarulhos, no CECAP, que foi inaugurado pelo já falecido Governador Mário Covas. Lindo hospital, maravilhoso. Aliás, a toda hora estão inaugurando um hospital, mas o povo continua gemendo. O que está acontecendo? Eu não entendo, porque construíram um hospital tão grande, tão bonito e o que a população local está reclamando? É que lá só atende emergência. Você tem que estar morrendo para ser atendido. E se não for assim, segundo as mulheres lá da associação do Jardim Bela Vista, é preciso que a Santa Casa de São Paulo faça um pedido para que essas pessoas sejam atendidas nesse hospital novo, lá do CECAP. Isto é um absurdo. Isto é uma vergonha. A saúde está um caos e vou falar aqui quantas vezes forem necessárias. Para se ter o resultado de um papanicolau, que muitas vezes se perde no hospital, vão lá depois de três meses para receber, mas, chegando lá, dizem: “Não sei. A senhora volta outro dia, porque não estou encontrando”. Que negócio é esse?! Que falta de respeito é essa com a população! São senhoras, às vezes, idosas, pessoas que vêm de longe.

Quando eu falei aqui, ontem, do Pérola Byngton, sobre o descaso dos servidores, o povo está realmente sendo mal atendido. O Pérola Byngton não foi feito para atender milhões de pessoas, mas as pessoas que atende, tem que atender com dignidade. Não importa. Falei, também, do núcleo de atendimento à criança desnutrida, que foi desmantelado. É um absurdo, crianças estão morrendo. Agora preste atenção, Sr. Governador, o senhor é médico, tenha um pouco mais de sensibilidade. Entreguei na sua mão o papel, o relatório do que se fazia lá dentro do núcleo de atendimento à criança desnutrida. O nobre Deputado Pedro Tobias me diz que o Pérola Byngton não é para ter o núcleo de atendimento à criança, porque é um hospital para atender senhoras.

Quando o Hospital Pérola Byngton, nobre Deputado Jamil Murad, foi criado com o decreto do Governador, eu não estava aqui em São Paulo, mas fazia parte dele o núcleo de atendimento à criança desnutrida. Então, vão se desmantelando. Acabou a Fundação Oncocentro. Essa fundação tem uma história. Essa fundação, quando foi criada, tinha um trenzinho que ia examinar as mulheres lá na zona rural. Hoje, não tem mais nada. É assim: três meses para marcar uma consulta, mais três meses para receber o resultado, são seis meses. Aí vem o Deputado, que é médico, e diz: “Não se tem prevenção contra o câncer de mama.” Como não tem prevenção? Diz que é diagnóstico precoce. O nobre Deputado Jamil Murad é médico, também. Quando uma mulher fica em casa, toma o seu banho e pega o sabonete, passa as mãos na mama para ver se tem algum nódulo, aí é uma prevenção sim, nobre Deputado, porque ela é a primeira a detectar o nódulo, para depois ir ao médico. Se a saúde pública está essa desgraça, temos seis meses para receber o resultado. Imagine, não tem condições. Agora, ela é a primeira a fazer prevenção sim, quando toma seu banho e detecta algum nódulo. Aí ela vai, sim, ao médico e ele vai fazer o diagnóstico precoce.

Eu voltarei amanhã, quantas vezes for necessário, para falar o que está acontecendo, para falar sobre o requerimento de informação que fiz ao senhor Secretário e que ele não me respondeu a contento. Muito obrigada.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos, com satisfação, a Deputada Edna Macedo, com a aquiescência do Deputado Jamil Murad, que é médico e que acompanhava a sua fala atentamente, dando razão a Sua Excelência.

Enquanto a Saúde está em situação de caos, este Deputado apresentou um projeto de lei, que tivemos a oportunidade de anteontem discutir, que faz com que o recurso que está sendo encaminhado para a Apamagis, uma entidade particular que congrega os senhores juizes e que arrecada em torno de cinco milhões de reais anuais, acabe sendo destinada às  santas casas.

Com bastante surpresa, este Deputado vê uma obstrução de um Deputado que é tido como patrono de atividades sociais neste Estado, o nobre Deputado Wadih Helú. E, dentro desse quadro, fico satisfeito quando vejo a Deputada Edna Macedo abordar este assunto tão importante, que é sobre a Saúde.

Dentro desse contexto, só resta a este Deputado, em nome da bancada do PPS, fazer um apelo aos Srs. Deputados que compareçam, a fim de que tenhamos condições de pôr um cobro a essa situação irregular e injusta em nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, srs. deputados, lideranças que formam a Comissão Consultiva Mista do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado - presentes nas galerias, boa tarde. Cumprimento-os por esta atividade extremamente importante que se realiza no dia de hoje, quando as lideranças das várias categorias dos servidores públicos se reuniram, tomando a decisão de vir à Assembléia Legislativa, fazendo a seu Presidente três solicitações: em primeiro lugar, uma audiência com o Sr. Governador, para tratar do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado; em segundo lugar, solicitar a aprovação do Projeto nº 74, de 1999, deste deputado, que transforma o IAMSPE em autarquia de regime especial, que daria melhores condições àquele instituto, fazendo com que fosse um IAMSPE melhor, atendendo todos os servidores que contribuem com sua sustentação, assim como seus dependentes.

Em terceiro lugar, como estamos atualmente discutindo o Orçamento, é necessário registrar-se que o Instituto recolhe aproximadamente R$ 240 milhões por ano, que provêm apenas do bolso do servidor público, sendo descontados, automaticamente, dos holleriths dos servidores públicos, mês a mês. O governo, como empregador do servidor público, não contribui com nada! Isto não pode continuar porque o IAMSPE foi idealizado como um instituto para cuja existência e sustentação contribuiriam o empregado e o empregador. O Instituto, hoje, não faz atendimento a todos aqueles que têm desconto em seus holleriths, e também não tem melhor qualidade porque os R$ 240 milhões que arrecada entre os servidores, apesar de ser valor significativo, é insuficiente para dar atenção à saúde de 750 mil servidores, além de uma média de três dependentes por servidor contribuinte.

Em seguida gostaria de manifestar a alta relevância pública  do papel que cumpre a Comissão Consultiva Mista do IAMSPE, através de suas lideranças e de servidores públicos das diferentes categorias, que aqui se apresentam solicitando aprovação para o Projeto nº 74/99. Este transforma o IAMSPE em autarquia de regime especial, que daria condições de desenvolvimento à instituição. Reforço aqui o pedido ao Sr. Governador de uma audiência com aquela comissão, quando todos os setores do funcionalismo seriam representados.

Queremos também que o IAMSPE receba a contrapartida por parte do governo. No ano passado consegui aprovar uma emenda à lei orçamentária que obrigava o governo a contribuir com dois por cento, como contribui o servidor público. Ela foi aprovada na Assembléia, mas vetada pelo governador. Desta vez queremos aprovar aqui, e que ele não vete, mas contribua com a assistência à saúde de seus servidores. Afinal de contas, isso seria também um salário indireto. Seria importante para criar condições ao desenvolvimento de um serviço público melhor.

Eu, neste momento, quero dizer que o Projeto 74/99 coloca um órgão deliberativo, um órgão de comando do IAMSPE, que sai de uma eleição entre os próprios servidores: pouco mais de 50% do conselho deliberativo seria dos servidores. O governo participaria com a metade dos recursos e os profissionais com a outra metade, mas o comando do instituto passaria às mãos dos servidores públicos, que são os maiores interessados no bom funcionamento do IAMSPE. O governo repassaria sua contrapartida automaticamente, e o modelo de assistência à saúde seria solidário, em que todos contribuiriam para o bem de todos.

É esta a essência do projeto que apresentamos, em que o IAMSPE transforma-se em uma autarquia em regime especial, que daria condições a ele de cumprir sua nobre missão, idealizada há 50 anos, que já funciona há 40, mas que precisa que o governo tome a iniciativa de contribuir com sua cota de recursos ao IAMSPE. O governo não pode apenas ‘mandar’ no Instituto; tem de também contribuir com o seu funcionamento, dando sua parte. E colocar na direção da organização os maiores interessados em seu bom funcionamento, que são os servidores públicos.

Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência cumprimenta, em nome da Assembléia Legislativa de São Paulo, as entidades representativas do funcionalismo público aqui presentes, que estão batalhando pela melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Hospital do Servidor Público Estadual. Sejam bem-vindos às galerias desta Assembléia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, trabalhadores do serviço público estadual, que aqui estão e com quem participamos, há pouco, de uma reunião, juntamente com o nobre Deputado Jamil Murad e o Presidente da Casa, trago a esta tribuna um outro assunto, mas não poderia deixar de fazer referência à luta dos trabalhadores do serviço público de São Paulo, em todas as áreas, em defesa do Iamspe.

Sabemos que entre os direitos fundamentais dos cidadãos está o atendimento à saúde. E sabemos que hoje, até em função da política salarial, que não existe no Serviço Público de São Paulo, tem sido muito difícil aos trabalhadores ter a garantia desse direito fundamental, que é a saúde. Infelizmente, ao longo do tempo, o Governo não tem cumprido sua parte no sentido de custear as despesas havidas com o atendimento à saúde dos trabalhadores, através do Iamspe.

Quando tivemos aqui a discussão do projeto de lei que desvinculou o Estado de São Paulo do Pasep, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda no sentido de que parte daqueles recursos fossem destinados ao Iamspe, na medida que eram recursos do servidor público, contribuições para a composição do patrimônio do servidor público estadual. Infelizmente a emenda não foi acolhida, na oportunidade, e agora acho que esta Casa deve resgatar isto na discussão do Orçamento, garantindo que o Governo cumpra a sua parte no custeio do Iamspe. Entendo também que é fundamental a discussão, avaliação e votação, por esta Casa, do projeto de lei do nobre Deputado Jamil Murad, que trata da questão do Iamspe.

Quero encerrar fazendo uma referência ao pedido do nobre Deputado Vanderlei Siraque, para que possamos instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa a fim de investigar a maquiagem que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo nas ocorrências policiais e o objetivo é muito claro.

Diante do fracasso do PSDB na Segurança Pública, o partido tem tentado produzir indicadores, índices que possam provar o contrário.

É o cidadão que sai à rua hoje e não tem tranqüilidade, é o número de seqüestros que explodiu no Estado de São Paulo, com isso o PSDB, através de números, estatísticas, quer tentar fazer a população crer que não é isso que estamos vendo na rua.

Esse pedido do nobre Deputado Vanderlei Siraque terá o empenho da Bancada do Partido dos Trabalhadores para chegar à sua concretização.

A Assembléia precisa apurar e não se trata de erro no Boletim de Ocorrência ou no problema com um ou outro funcionário, porque tivemos em São José dos Campos uma norma do Deinter determinando aos policiais que registrassem as chacinas como um homicídio. Mata-se 4, 5, 6, 7, 8 e vai para a estatística como um homicídio.

Esse tipo de coisa nós não podemos aceitar. A violência tem de ser combatida. É importante que se tenha indicadores, que se avalie esses indicadores, mas criar através da maquiagem indicadores para usar em campanha eleitoral, nós não vamos aceitar, aliás, andam dizendo por aí que o Governo do PSDB já está se transformando no governo da maquiagem: é na Educação, através do nome ‘progressão continuada’, que não é continuada, criaram a aprovação automática do aluno, aprendeu ou não aprendeu o aluno passa. O PSDB precisa dizer que ninguém mais repete, que a escola está boa e que ninguém mais sai da escola. É maquiagem na Segurança Pública, é maquiagem no Rodoanel, enfim, é o governo da maquiagem. O problema é que maquiagem não resolve. É necessário que se tenha políticas públicas conseqüentes, investimentos nas áreas fundamentais.

Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer esse registro.

Vamos investigar a questão da maquiagem nos números da Segurança Pública.

Finalizando, gostaria de deixar a minha saudação aos funcionários do Estado, que vieram a esta Casa discutir esta questão tão importante que é o Iamspe.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em nome do PPS gostaria de me solidarizar com os trabalhadores do IAMSPE, pelos funcionários públicos presentes, na defesa de um atendimento melhor.

Por medida de justiça quero ressaltar o empenho do nobre Deputado Jamil Murad, a quem tive a honra de conhecer como médico no IAMSPE, na luta em defesa deste instituto tão importante para o Estado de São Paulo.

Apresentei uma emenda ao Orçamento do Estado aumentando a verba do Tesouro para o instituto e espero poder discuti-la juntamente com os demais partidos no fortalecimento deste órgão tão importante para todos nós.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar os funcionários do nosso Iamspe, nosso Hospital do Servidor. À época do Governador Paulo Maluf nós ocupávamos a Secretaria da Administração, àquele tempo responsável pelo Iamspe, período em que o Instituto teve o maior e melhor atendimento estadual de um Governador de São Paulo. Transformamos o Iamspe - e disso temos orgulho - no maior e melhor hospital, à época, da América Latina. Foi um dos primeiros hospitais do Brasil a instalar os serviços de Tomografia, colocando aparelhos que até então representavam um avanço na Medicina.

Seremos sempre solidários com o Iamspe e continuaremos atentos ao pouco caso do Governo do Estado para com seus funcionários, que trabalham com amor, solidariedade e atenção. Mais do que isso: somos solidários ao hospital. Desde 1983 temos protestado contra o descaso do Estado para com o hospital e seus funcionários.

O funcionário público em geral que era atendido não apenas no Hospital do Servidor, mas nos convênios que fazíamos com as Santas Casas e hospitais das suas regiões, hoje não tem mais a assistência que por direito lhes pertence.

Mas, Sr. Presidente, o que nos traz à tribuna é a conduta do Governo para com o Judiciário paulista, mesmo sabendo das dificuldades do Judiciário paulista, mesmo tendo conhecimento de que a verba votada para o Orçamento de 2001 foi insuficiente para atender o mínimo de que o Judiciário tinha necessidade, o que levou seus funcionários a ficarem 85 dias numa greve de protesto.

O Presidente do Tribunal, Márcio Martins Bonilha, inúmeras vezes foi ao Palácio falar das necessidades do Judiciário, tendo solicitado a verba de dois bilhões e 800 milhões para atender toda a Justiça do nosso Estado, importância essa menor a que tinha direito, uma vez que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescida com as sobras do exercício de 1999, o Judiciário teria direito a uma verba de três bilhões e 900 milhões, em conformidade com a Constituição, que assegura ao Judiciário independência orçamentária. Os poderes estão representados na forma de administração, na forma de legislação e na forma de distribuição da justiça, ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário. E o governo cinicamente fez um corte de 670 milhões, no pedido apresentado pelo Presidente Desembargador Márcio Martins Bonilha.

 E o Judiciário - é bom que saibam - já falamos, mas temos de repetir, para que pelos menos os Deputados do PSDB e os demais Deputados desta Casa ouçam - não tem como trabalhar em 2001; não tem como atender aos reclamos da nossa população, de 35 milhões de habitantes, número idêntico à população da Argentina. Nosso Estado hoje está superpopulacionado, superlotando com processos o Judiciário paulista.

Chamamos a atenção, apresentamos emendas restabelecendo os 670 milhões, cortados de forma indelicada. Indelicada  pela forma como foi comunicado pelo Secretário André Franco Montoro Filho, via telefone, de que o Governador Alckmin não iria atender ao montante apresentado pelo Tribunal de Justiça, sem qualquer justificativa, numa demonstração de prepotência e de desrespeito ao Tribunal e à figura de seu Presidente. O Judiciário não terá condições sequer de abrir concurso para o suprimento de 250 vagas para juiz substituto. Não terá condições para nomear juizes para as varas que foram criadas, e aprovadas nesta Assembléia.

Vejam bem a dificuldade em que se encontra o Judiciário e, particularmente, a população do nosso Estado, quer no campo da Segurança, quer no campo da distribuição de Justiça, o que retrata um governo que só sabe fazer demagogia, como sempre fez quando oposição: mentia desbragadamente - e continua mentindo - no tocante às finanças do nosso Estado.

Voltaremos ao assunto, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero aproveitar para fazer uma reclamação e um alerta, como todas as vezes em que falo desta tribuna, em prol do esporte e de nossos atletas. Quero reclamar do ‘papelão’ que nossa Federação Paulista está fazendo com o grande Azulão, que nesta semana foi colocado, pela maior empresa de telejornalismo do mundo, a CNN, entre os dez melhores times do mundo, perdendo para o Bayern de Munique, o Real Madrid e por aí afora.

E a Federação Paulista, na “Liga Rio-São Paulo”, deixa fora o melhor time da atualidade brasileira por causa de politicagem. Por isto fiz um manifesto em prol do Azulão, já assinado por todos os líderes desta Casa. Os 94 Deputados da Assembléia já me disseram que o apoiarão.

Aproveito para fazer este protesto e dizer ao Sr. Eduardo Farah, Presidente da Federação Paulista de Futebol, que se lembre de que São Caetano, apesar de ter onze anos, é o melhor time do Brasil pelo segundo ano consecutivo. E, por tratar-se de filiado da Federação Paulista, é como um filho seu, e o Sr. Eduardo Farah não pode se esquecer disso. O Sr. Farah está fazendo uma inversão de valores, achando que os melhores têm de sofrer, porque só têm dez anos de idade.

Envio meu repúdio ao Presidente da Federação Paulista de Futebol, dizendo-lhe que nós, os Deputados desta Casa, estamos atentos. Quando precisou, ao depor na CPI do Futebol realizada nesta Assembléia, demo-lhe o nosso apoio. Pedimo-lhe então que perceba que, do mesmo jeito que somos amigos, poderemos ser inimigos.

Sr. Presidente, para que conste em meu pronunciamento, passo a ler o manifesto de repúdio em prol do Azulão e o documento intitulado “Deputado Estadual lidera protesto contra a exclusão do São Caetano na Liga Rio-São Paulo”.

 

"Deputado Estadual lidera protesto contra a exclusão do São Caetano no Rio-São Paulo

 

O Presidente da Comissão de Esportes e Turismo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Marquinho Tortorello (PPS), divulgou nesta quarta-feira  (28/11) um 'Manifesto em prol do Azulão'.

O Manifesto, que além do Deputado Tortorello inclui a assinatura do Presidente da Assembléia, Deputado Walter Feldman, membros da Mesa diretora, de todos os Líderes Partidários e demais Deputados, protesta contra a injustiça cometida contra a A.D. São Caetano, revelação do futebol brasileiro, que vem tornando-se o segundo time do coração de todos os paulistas.

A equipe paulista, atual vice-campeão brasileiro e líder do campeonato em curso, figura entre os dez principais times de futebol do mundo, segundo pesquisa realizada e divulgada ontem pela rede de televisão CNN, equiparando-se ao nível de grandes clubes como o Bayer de Munique, Roma e Barcelona.

O texto foi enviado a autoridades como o Presidente da República, Ministro e Secretário Nacional dos Esportes, Governador, Prefeitos, além de dirigentes esportivos e principalmente aos Presidentes da Federação Paulista de Futebol e da Confederação Brasileira de Futebol.

Enviado a todos os veículos de imprensa, o Manifesto convoca os paulistas para a união em defesa da equipe sulsancaetanense e para que esta não seja excluída de um dos principais e tradicionais torneios do País, o Rio - São Paulo, que terá início a partir de 19 de janeiro de 2002."

"Manifesto em prol do Azulão

 

O calendário esportivo brasileiro prevê, com início em 19 de janeiro, o Torneio Rio -

São Paulo de Futebol 2002. Dezesseis equipes desses dois importantes Estados disputarão um dos mais tradicionais campeonatos do País.

Divulgada a lista dos participantes, chama imediatamente a atenção a ausência do tome que mais se distinguiu nos últimos dois anos no cenário do futebol brasileiro: a Associação Desportiva São Caetano, que o Brasil inteiro já conhece como o popular 'Azulão'.

O Azulão tornou-se, baseado num árduo e metódico trabalho, o segundo time do coração de todos os paulistas! Em límpidas campanhas, o Azulão vem dando alegrias a torcedores carentes de vibração.

O mundo já reconhece esse feito, onde de acordo com pesquisa da maior rede internacional de jornalismo - CNN dos Estados Unidos - coloca o tome paulista entre os dez melhores do mundo.

A exclusão da grande revelação do futebol paulista, entretanto, passa a consistir numa das maiores injustiças cometidas no esporte brasileiro.

A A.D. São Caetano não é somente um time de futebol. É uma instituição desportiva e educativa, rigorosamente em dia - coisa raríssima nos dias de hoje - com suas obrigações trabalhistas e fiscais.

O Azulão é uma prova inconteste de que o esporte brasileiro pode ser  tratado com eficiência, transparência e dignidade. Ele é um dos resultados da evolução do tratamento dado aos esportes no Município de São Caetano do Sul, que tem levado o Brasil aos pódios nacionais e internacionais.

Por tudo isso, é uma injustiça que o líder do Campeonato Brasileiro fique de fora da Liga Rio - São Paulo.

Os paulistas não se omitirão. Em nome do esporte brasileiro, em nome do futebol paulista, protestamos contra a ausência da A.D. São Caetano no Torneio Rio- São Paulo.

Conclamamos, em nome do bom senso e da justiça, os representantes do povo paulista, as demais autoridades, os desportistas, as federações, os clubes, suas torcidas e a imprensa para a união em torno dessa causa comum: a inclusão do Azulão no Torneio Rio - São Paulo de Futebol 2002.

 

                                      Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

                                                 São Paulo, 26 de novembro de 2001"

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, anteontem, terça-feira, esta Assembléia Legislativa viveu um momento de festejo da democracia, porque estivemos examinando uma proposta de emenda constitucional que altera artigos da Constituição Paulista, protegendo exatamente a área da Educação. Estiveram presentes representantes de praticamente todas as principais entidades da área estadual da Educação que hoje voltam à Assembléia Legislativa, na justa defesa das modificações necessárias ao Iamspe. Estiveram presentes também milhares de representantes das APAEs em todo o Estado.

Foi um momento tenso, de muito debate e articulação, e acabou sendo produzido um acordo, do qual participaram líderes da bancada da oposição na Assembléia: eu, representando o Partido Socialista Brasileiro; o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo Partido dos Trabalhadores; o nobre Deputado Jamil Murad, do PCdoB; o nobre Deputado Sidney Beraldo, Líder do PSDB, partido do Governador, juntamente com o Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo.

Ficou estabelecido nos termos do acordo, que levou à votação da alteração do art. 258 da Constituição, que o Governador Geraldo Alckmin faria publicar novamente o Decreto nº 46.260, ainda vigente, que se for colocado em prática poderá levar à demissão de mais de quatro mil professores das APAEs.

Por quê? Porque, em tal decreto, o Governador estabelece um padrão de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação e as APAEs de todo o Estado. No modelo de convênio, o Governo pretende que a Secretaria da Educação ajude as APAEs, assumindo as classes de educação especial hoje mantidas pelas APAEs e colocando professores do Estado no lugar dos professores hoje contratados pela entidade, que fazem um trabalho de excelente qualidade em mais de trezentas instituições, ministrando ensino para cerca de 30 mil crianças e jovens, portadores de deficiências, que dependem deste tipo de atividade, sendo atendidos pelas APAEs e entidades congêneres.

Não poderíamos suportar que, em uma discussão que envolve os interesses das APAEs, a alteração do decreto governamental não fosse também estabelecida por meio de um acordo. Este acordo, no entanto, não foi cumprido pelo Governo. Esperávamos que, na edição de hoje do “Diário Oficial”, o Governador Geraldo Alckmin publicasse novamente, retirando a parte do parágrafo único do artigo 1º que prevê que as classes assumidas pelo Estado, nas APAEs, sejam regidas por professores do quadro do Magistério. Isto é injusto em relação aos professores das APAEs, e também em relação aos professores estaduais, porque é necessário que venhamos reforçar o atendimento por escolas públicas na área de Educação Especial. Queremos, portanto, que os professores estaduais continuem trabalhando em escolas públicas, e que os professores das APAEs continuem trabalhando nas APAEs.

Nós, do PSB, acreditamos que acordo é feito para ser cumprido. Ficamos perplexos lendo, na edição de hoje do “Diário Oficial”, que o acordo não fora honrado pelo Governo.

Depois de conversar com o Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Walter Feldman, e com o Líder do Governo, o nobre Deputado Duarte Nogueira, que já se dirigiu ao Palácio dos Bandeirantes para uma reunião com o Governador Geraldo Alckmin, quero dizer que eu e os demais Deputados da Bancada do Partido Socialista Brasileiro utilizaremos os expedientes regimentais para que um acordo que foi celebrado entre líderes políticos de respeitabilidade, perante mais de duas mil pessoas - os principais interessados -, seja cumprido, até pelo fato de que a Secretária Estadual da Educação, sabendo que esse tipo de acordo estava sendo elaborado na Assembléia Legislativa, teria publicado uma resolução dando cinco dias para que as APAEs compareçam às diretorias regionais de ensino. Esses cinco dias expirar-se-ão na próxima quarta-feira.

As APAEs nos têm procurado e recebi dezenas de fax das APAEs de todo o Estado querendo saber o que acontece. Elas devem ir às delegacias de ensino e assinar um convênio que é a sentença de morte ou a sentença de desemprego de milhares de trabalhadores que hoje militam nas APAEs de todo o Estado, mantêm relações inclusive de natureza afetiva com as crianças e suas famílias. Ora, isso não é justo, e então estamos aqui cobrando dos Deputados. Nobre Deputado Alberto Calvo, tradicional defensor das APAEs e instituições congêneres, estamos aqui para o que der e vier. Se o acordo que foi celebrado com líderes da maior respeitabilidade - e volto a dizer na presença do nobre Deputado Sidney Beraldo, se ele não for cumprido, respeitando portanto a proteção que se exige aos trabalhadores das APAEs e também aos trabalhadores da rede pública estadual, vamos usar todas as possibilidades regimentais de obstrução de qualquer outra matéria enquanto esse acordo não for cumprido. Quero dizer que uma das minhas características, ou defeitos, é a persistência. Eu, quando combino uma coisa, cumpro. E espero que todos aqui cumpram a palavra, até porque o líder Duarte Nogueira falou aqui em nome do Governador de São Paulo, Sr Geraldo Alckmin, que não é do meu partido. Mas até para que qualquer outro tipo de acordo seja aqui respeitado, esse precisa ser cumprido em nome do bem das crianças de São Paulo, principalmente daquelas crianças jovens que são portadoras de necessidade especiais, portanto devemos ter preocupação para com elas. Muito obrigado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero informar aos representantes do Iamspe que passei por eles no corredor mas tinha um compromisso, durante a realização de um congresso; iria cair a sessão se eu não chegasse lá naquele momento mas, terminada a minha manifestação, estarei à disposição dos representantes para que possamos conversar.

Com relação ao nobre Deputado Cesar Callegari, que manifesta aqui sua preocupação, quero dizer que realmente nesta semana, especialmente na terça-feira, esta Assembléia Legislativa deu uma demonstração de quando se coloca realmente o interesse da população em primeiro lugar e busca-se o diálogo encontra-se alternativa. Acho que a Assembléia Legislativa deu uma demonstração importante na terça-feira, quando do debate da alteração constitucional, que não é uma coisa simples. Tratava-se de uma alteração da Constituição do Estado de São Paulo e tínhamos cinco iniciativas de diversos Deputados. E ao longo desse tempo todo chegou-se à conclusão de que deveríamos alterar a Constituição mas levando em conta todas as opiniões, resultado de um debate que ocorreu aqui nos últimos seis meses. Realmente foi possível este acordo, ocorrido momentos antes da votação, com a presença do nobre Deputado Carlinhos Almeida, que representou o Partido dos Trabalhadores, do nobre Deputado Cesar Callegari, que desde o início desse debate se interessou pelo assunto, porque é um Deputado da área e que, independente da posição que temos aqui muitas vezes contrárias do ponto de vista do projeto educacional que o PSDB desenvolve, temos respeito pelo Deputado porque é um especialista. E levamos em conta, sim, suas preocupações no sentido de que deveríamos buscar a melhor adequação do artigo 258 que possibilitasse que os recursos destinados a APAE pudessem fazer parte dos 30%, mas que nós não estivéssemos aí abrindo uma porta para a privatização dos recursos, para que qualquer entidade pudesse estar utilizando desses recursos. Buscou-se alternativa, colocou-se a palavra “poderá”. Quando o Estado não for capaz de suprir o atendimento que é uma responsabilidade do Estado, ele poderá fazer os convênios. De forma que posso me tranqüilizar, nobre Deputado Cesar Callegari, somos os fiadores daquele acordo. Ontem mesmo tivemos uma conversa com o Governador do Estado a respeito desse assunto, transmitimos a ele toda aquela negociação que resultou no texto que foi votado aqui nesta Casa e também na alteração do decreto que possibilita a cada APAE escolher o modelo de convênio, se ela quer continuar com seus professores da rede, ou se pretende utilizar-se dos professores da rede. Será uma decisão de cada APAE, que será estabelecida através de convênios. Então estaremos atentos, acompanhando esse assunto, de forma que os acordos estabelecidos aqui sejam cumpridos.

Antes de encerrar queria também dizer ao nobre Deputado Wadih Helú, que traz aqui a questão do orçamento do Poder Judiciário de uma forma equivocada. De forma nenhuma o Governador Geraldo Alckmin cortou seiscentos e setenta milhões do Poder Judiciário. De forma nenhuma! O Poder Judiciário fez, através do seu Conselho, uma proposta orçamentária que superava em muito aquilo que era possível. Na verdade, os número do orçamento do Judiciário, nobre Deputado Wadih Helú, foram de dois bilhões e vinte e três milhões de reais. Em 2001, o orçamento foi de dois bilhões duzentos e oitenta e nove, um aumento real de 13%. O aumento do orçamento do Poder Judiciário de 2001 foi de 13%, acima da maioria dos orçamentos do Estado e de Secretarias. O orçamento proposto pelo Governo, para 2002, é de dois bilhões quatrocentos e sessenta e sete, ou seja, um aumento de 7,8% com relação ao orçamento de 2001.

Então, não é verdade que houve o corte pelo Governador no orçamento do Poder Judiciário. O que houve, ao nosso ver, foi uma proposta exagerada do Poder Judiciário, onde pretendia um aumento acima das possibilidades do Estado. Seiscentos e setenta milhões. Então o que houve foi uma adequação, nobre Deputado Wadih Helú, que vem sistematicamente a esta tribuna criticar o Governo. É preciso que se faça também um debate aqui, já que não sei se ele fez emendas, mas outros Deputados o fizeram, tentando recompor os seiscentos e setenta milhões do Poder Judiciário. Gostaríamos de discutir, saber de onde V. Exa. está tirando o dinheiro, para que a população discuta onde vamos buscar esses seiscentos e setenta milhões; se é tirando dinheiro do transporte dos trabalhadores de São Paulo, se é tirando dinheiro da saúde, da educação, do saneamento básico, da habitação. É isso que temos que discutir, porque aqui não se fabrica dinheiro, aqui se discute de forma a atender as necessidades de cada segmento da população. E na medida que o Poder Judiciário propõe um aumento de quase um bilhão de reais no seu orçamento, ultrapassando inclusive, aquilo que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que o Poder Judiciário não pode gastar mais de 6% do Orçamento com a folha de pagamento. Se fosse atendida a demanda estabelecida pelo Poder Judiciário, a Lei de Responsabilidade Fiscal seria descumprida pelo Poder que tem a responsabilidade de cumpri-la, porque passaríamos de 6% para 7,45%.

É importante que a gente tenha a oportunidade de, ao debater o Orçamento aqui, discutir de onde estão sendo tirados os recursos.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)

 

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, por 10 minutos, por 20 minutos, por 30 minutos, por 40 minutos e por 49 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Oportunamente, esta Presidência o colocará em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Regime de Urgência à tramitação do Projeto de lei nº 682, de 1999, de autoria do nobre Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a reserva de 5% de todos os imóveis populares a serem comercializados com policiais civis e militares.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

Há sobre a mesa quatro requerimentos: dois de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza, um de inversão e outro de preferência, e dois de autoria do nobre Deputado Wadih Helú, também um de inversão e um de preferência.

Esta Presidência, pela precedência, colocará em votação o requerimento, de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro com fundamento no Art. 221, combinado com o Art. 120, §4º, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, alteração da disposição regimental das matérias constantes na presente Ordem do Dia de forma que passe a figurar como item 1º o item 33 - Projeto de lei nº 506, de 1999, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Tem V. Exa. a palavra, para encaminhar, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Eli Corrêa Filho e Cesar Callegari, para a auxiliarem na chamada ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Cesar Callegari e Eli Corrêa Filho. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Eli Corrêa Filho e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Eli Corrêa Filho e Roberto Morais. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar o requerimento de inversão do nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvíamos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Cesar Callegari, em que S. Exa. reclamava que o governo, ao que parecia, não estava cumprindo com o compromisso assumido no colégio de líderes, inclusive pelo líder do governo, de que hoje sairia uma revogação do decreto governamental, a respeito de como preencher os cargos de professores nas APAEs, por força da emenda constitucional que aprovamos anteontem.

Senti a revolta do nobre Deputado Cesar Callegari, que tem de público a minha solidariedade. Mas, ocupando esta tribuna, o nobre Deputado Sidney Beraldo, pelo qual tenho o mesmo respeito que S. Exa. tem devotado à nossa pessoa, queremos contestá-lo, uma vez que S. Exa. ocupou o microfone da tribuna, para censurar o fato de o Judiciário não se conformar com o corte feito pelo Poder Executivo, e cuja comunicação ao Poder Judiciário, anteriormente à mensagem orçamentária, foi feita telefonicamente pelo Sr André Franco Montoro Filho. S. Exa. disse, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, meu conterrâneo, que a mensagem enviada pelo Judiciário ultrapassava o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando na verdade os dois bilhões e 800 milhões solicitados pelo Judiciário, nobre Deputado Sidney Beraldo, correspondem a 5,3 do total de quase 50 bilhões que montam o orçamento enviado pelo Governo do Estado.

O Governo do Estado prevê uma arrecadação mínima de cerca de 49 bilhões e 900 milhões de reais. Nobre Deputado Sidney Beraldo, onde V.Exa. achou 7,5? Não pelo total do orçamento. Seis por cento de 50 bilhões corresponde a três bilhões. O Judiciário mandou uma mensagem orçamentária correspondente a 5,9, que daria os dois bilhões e 900 milhões. Não atingiram nem os seis. Agora o que o Estado fez foi reduzir para 5,3 - valor que sequer dá para atender o funcionamento da Justiça.

Sua Excelência se esquece que o Judiciário é um poder autônomo e independente por força da Constituição. Sabe bem V.Exa. que são três os poderes constituídos da nossa República: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Art. 99 reza que o Poder Judiciário terá independência financeira.

A Lei de Responsabilidade Fiscal acabará caindo, porque ela é demagógica. Dizem que é para mostrar responsabilidade aos Governadores e Prefeitos. Mas como pode fixar em 6% para todos os estados? São Paulo é o maior estado do país, com uma população de 35 milhões, igual à população da Argentina.

Como podemos aceitar que hoje o Poder Judiciário trabalhe com esse limite? Por força da lei anterior. O Judiciário tinha direito a receber nos anos 2000 e 2001 a sobra do exercício de 1999, que não foi gasta.

Onde estava o Poder Executivo com o pensamento? Estava só com demagogia?

É bom lembrar a todos os Srs. Deputados desta Casa que o Pode Judiciário é um poder autônomo, tem independência financeira e ainda teve a cautela de não levar a sua pretensão ao Governador, porque o órgão especial do Tribunal de Justiça votou uma verba de três bilhões e 900 milhões, ou seja, o 6% a que tem direito mais a sobra do exercício de 99.

Isso está demonstrado em números, é uma questão de aritmética: numa parte é somar e na outra, nos 6%, é dividir: 50 bilhões divididos por seis dá três bilhões.

A mensagem do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça foi até um bilhão e 100 milhões a menos do que o órgão especial do Tribunal, composto pelos 25 desembargadores mais antigos, tinha aprovado, seu pedido era de dois bilhões e 800, menos de três bilhões.

No entanto, o Governador desrespeita o Poder Judiciário, como o Governo Federal vem desrespeitando o nosso Supremo Tribunal Federal.

Por falar nisso, Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE -WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convido os nobres Deputados Dimas Ramalho e Celino Cardoso para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Dimas Ramalho e Celino Cardoso.

Neste momento esta Presidência dará continuidade à votação do requerimento de inversão proposto pelo nobre Deputado Vitor Sapienza. Em votação o requerimento de inversão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados. Quarenta e quatro Srs. Deputados responderam “Sim”, um respondeu “Não”, resultado que não dá quorum para alterar a Ordem do Dia mas há quorum para continuidade dos trabalhos.

Esta Presidência deseja saudar com alegria a Vereadora Terezinha de Fátima Pontes Silva, Presidente da Câmara Municipal e Presidente do PSDB da cidade de Altair, acompanhada do nobre Deputado Vaz de Lima. Seja muito bem vinda. Essa a mulher política que, como as Sras. Deputadas desta Casa, tanto enobrece a política brasileira. (Palmas.)

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0009, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e certame licitatório, imóvel situado na Av. Higienópolis, 758, na Capital. Pareceres nºs 1682 e 1683, de 2000, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis. Parecer nº 1684, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1087, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável à emenda de nº 2, com subemenda e contrário às de nºs 1, 3 e 4. Pareceres nºs 1088 e 1089, de 2001, relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis à emenda de nº 2, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrários às de nºs 1, 3 e 4.

Em discussão. Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

Vamos suspender os trabalhos por dois minutos por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18h07min, a sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, desistimos do pedido de prorrogação antes solicitado e unificamos a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença entre nós do Sr. José João Pinheiro, do PSDB, o famoso Mineirinho, Presidente da Câmara Municipal de Taguai, acompanhado do Deputado Vaz de Lima.

A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O Deputado Vaz de Lima e a Deputada Maria Lúcia Prandi são aniversariantes de hoje. Nossos cumprimentos. Nossos parabéns!

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por uma hora, do Deputado Wadih Helú. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, se os demais líderes estiverem de acordo, solicitamos a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, convoco congresso de comissões das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para apreciar o Projeto de lei nº 682/99, do Deputado Edson Gomes, às 19 horas e 05 minutos; em seguida, das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para tratar do PL 804/01, da Mesa.

Antes de suspender nossos trabalhos, convido todos os Deputados, advogados, promotores de Justiça e juizes para a inauguração da “Sala da OAB e da Cidadania”, no 5º andar.

A sessão está suspensa até 19 as hora e 30 minutos.

Está suspensa a presente sessão.

 

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-              Suspensa a sessão ás 18 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 745/01, do Executivo, que trata sobre o apostilamento de títulos de classe da PM; Projeto de Resolução nº 20/01, que trata do Instituto do Legislativo Paulista; Projeto de lei Complementar nº 38/01, que trata da gratificação especial dos ativos e inativos do MP; Projeto de lei nº 720/01, do nobre Deputado Vaz de Lima; Projeto de lei Complementar nº 34/01, que estabelece prazo para manifestação, no caso de classificação de estância; Projeto de lei nº 697/01, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida; Projeto de lei nº 682/99, de autoria do nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental, sem Ordem do Dia, e lembra da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 39 minutos.

Está levantada a presente sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.

 

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