175ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA
Secretário:
WALDIR AGNELLO
Data: 18/11/2004 - Sessão
175ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão. A pedido do Deputado Roberto Morais, cancela a
sessão solene anteriormente marcada para dia 26/11. Por solicitação do Deputado
Enio Tatto, convoca sessão solene a realizar-se dia 10/12, às 10 horas, para
comemorar os 40 anos do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
002 - PEDRO TOBIAS
Comenta
notícias dos jornais sobre atraso de salários da Orquestra Sinfônica Municipal
e falta de pagamento a entidades mantenedoras de creches da Prefeitura. Reclama
do que considera censura de opinião ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
003 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia
a visita dos Vereadores de José Bonifácio, José Luiz Pagnossim, presidente da
Câmara, e Cícero Nonato de Sal, acompanhados pelo Deputado Ricardo Castilho.
004 - SOUZA SANTOS
Elogia
a iniciativa da realização do Parlamento Jovem, que instala sua sexta edição
hoje nesta Casa. Destaca que a maior parte das propostas apresentadas no evento
envolve o setor educacional.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Considera
que o Estado de São Paulo vive situação de calamidade pública na área da
segurança. Considera que a solução é melhor planejamento administrativo.
006 - CONTE LOPES
Discorre
sobre os problemas que atingem a instituição policial no Estado.
007 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia
a visita do ex-Deputado Wadih Helú.
008 - FAUSTO FIGUEIRA
Saúda
a comissão de ex-presos políticos, presente semanalmente nesta Casa
reivindicando pagamento de indenizações devidas. Refuta acusações à Prefeita
Marta Suplicy de aumento de taxas, lembrando que o Governo do estado tem
elevado abusivamente suas tarifas.
009 - RICARDO CASTILHO
Homenageia
os alunos eleitos Deputados Jovens, que farão parte do Parlamento Jovem. Saúda
a população afro-descendente pelo Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado
em 20/11. Cobra providências do Ministério dos Transportes quanto ao estado de
rodovia na região de São José do Rio Preto.
010 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia
a presença de Vereador eleito de Lorena, Sr. Aldemir.
011 - ARNALDO JARDIM
Apóia
as reivindicações do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos. Avalia os
resultados da CPI dos Combustíveis, da qual foi o relator. Lê a relação dos
postos que vendem combustível adulterado.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CONTE LOPES
Retoma
a questão dos criminosos que comandam suas ações de dentro das prisões. Lê e
comenta editorial do "Jornal da Tarde" sobre o assunto.
013 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia
a presença da ex-Deputada Elza Tank e comitiva da cidade de Limeira, e do
ex-Deputado Paulo Osório.
014 - CARLINHOS ALMEIDA
Cumprimenta
o Fórum dos Ex-Presos Políticos. Cobra do governo estadual maiores recursos
para as Fatecs no Orçamento de 2005. Critica a renúncia fiscal prevista para o
próximo ano. Elogia os investimentos do governo Lula em refinaria de São José
dos Campos.
015 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia
a presença do Prefeito eleito de Itapura, Fernando Chaves.
016 - ENIO TATTO
Solidariza-se
com o Fórum dos Ex-Presos Políticos. Manifesta-se contra a renúncia fiscal
praticada pelo Governo do Estado. Ataca a falta de empenho do governo em cobrar
a dívida ativa tributária.
017 - CÉLIA LEÃO
Tece
comentários sobre o Parlamento Jovem, que instala sua 6ª edição, hoje, nesta
Casa (aparteada pelos Deputados Pedro Tobias e Enio Tatto).
018 - JOSÉ BITTENCOURT
Discorre
sobre a aprovação pelo Senado da Reforma do Judiciário e aponta os avanços como
a criação do Controle Nacional de Justiça.
019 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo
art.82, retoma suas considerações sobre a Reforma do Judiciário e discorre
sobre a falta de magistrados no Estado de São Paulo e a necessidade de
investimentos no setor.
020 - PEDRO TOBIAS
Pelo
art. 82, rebate as criticas proferidas pelo Deputado Enio Tatto quanto a
redução do ICMS e discorda do aumento dos impostos federais e o perdão das
dividas de outros paises pelo Brasil.
021 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, defende o PTB estadual das acusações feitas pelo Secretário Jilmar
Tatto por ocasião da greve dos guinchos em São Paulo.
022 - ENIO TATTO
Para
reclamação, defende o Secretário Jilmar Tatto, quanto as suas declarações sobre
a conotação política da greve dos guinchos em São Paulo.
023 - RENATO SIMÕES
Pelo
art. 82, cobra do Governo do Estado o pagamento das indenizações devidas aos
ex-presos políticos. Informa que fez emenda ao Orçamento 2005 ampliando a
dotação orçamentária destinada para o assunto.
024 - SAID MOURAD
Pelo
art. 82, refere-se a ciclo de debates sobre cultura árabe realizado na PUC-SP,
promovido pelo Instituto de Cultura Árabe. Convida a todos para a sessão
solene, dia 29/11, em comemoração ao Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.
025 - CAMPOS MACHADO
Para
comunicação, parabeniza esta Casa pela iniciativa de emenda constitucional que
extingue os Tribunais de Alçada, que originou emenda semelhante aprovada no
Senado Federal.
ORDEM DO DIA
026 - Presidente ROMEU TUMA
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Mesa, propondo a
não-realização de sessão ordinária doa 19/11, em virtude da realização da 6ª
edição do Parlamento Jovem. Anuncia a votação de requerimento, da Deputada Beth
Sahão, propondo a formação de Comissão de Representação para participar, de 22
a 25/11, em Brasília, DF, da Conferência Nacional Terra e Água, Reforma
Agrária, Democracia e Desenvolvimento Sustentável.
027 - CAMPOS MACHADO
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por cinco minutos.
028 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h03min, reabrindo-a às 17h06min. Põe em
votação e declara aprovado o requerimento da Deputada Beth Sahão.
029 - CAMPOS MACHADO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
030 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/11, à hora
regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º
Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º
Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB
- Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da
sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação
do nobre Deputado Roberto Morais, cancela a sessão solene convocada para o dia
26 de novembro de 2004 com a finalidade de comemorar os 50 Anos da Caterpillar
no Brasil.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado
Enio Tatto, convoca V. Exas para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de
dezembro de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar a passagem do 40º
Aniversário do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
Passemos agora à lista dos oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e todos aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, como sou caboclo, durmo cedo e acordo cedo todos os dias. Às seis horas, vou à padaria, vou à banca de jornal e compro um exemplar de cada jornal para ver o que está acontecendo no nosso Estado e no nosso Brasil.
Hoje, ao ler uma matéria do jornal “O Estado de S. Paulo” fiquei muito assustado. Quero provocar os meus companheiros do PT, que são leões da oposição e defendem todo mundo aqui neste plenário.
Diz a manchete do jornal “O Estado de S. Paulo”: “Fellini em SP: músicos da Sinfônica param ensaio para cobrar salários”. Os salários dos músicos estão atrasados. Imaginem se acontecesse isto com a Sinfônica do Estado! O meu amigo Deputado Vanderlei Siraque viria à tribuna para falar.
Na página anterior do mesmo jornal, a matéria é “Enquanto isso, calote chega às creches.” Há três meses a Prefeitura atrasa o pagamento das creches administradas por instituições sociais contratadas pelo Governo Municipal. Essas instituições administram 544 creches e atendem 70 mil crianças, o que representa 60% das vagas da rede municipal. Se acontecesse isto no Governo do Estado, o PT viria à tribuna criticar.
Eu gostaria de ver o pessoal do PT vir aqui explicar o que está acontecendo. Mais ainda, ouvimos uma notícia sobre o CEU. Falavam que o projeto era bom, mas era caro. a prestação de serviços já parou porque custava 400 mil reais a manutenção desses 21 CEUs. Não tem dinheiro. Imaginem, então, em relação aos novos CEUs. Imaginem daqui a oito ou dez anos. Como falamos várias vezes neste plenário, o CEU foi uma obra eleitoreira. Por 400 mil reais de manutenção poderiam ter feito uma escola por mês para que mais alunos tivessem acesso à escola.
Isso não é somente em relação ao CEU; não há dinheiro para pagar os guincheiros, que estão em greve; empreiteiros estão entrando na Justiça e as obras estão paradas. Enfim, fico muito preocupado com a cidade de São Paulo no fim deste governo. A Prefeita gastou muito, fez tantas coisas às vésperas da eleição e, além do mais, fez o bilhete único. Ninguém é contra o bilhete único, mas alguém está pagando. De graça ele não é.
Antes do bilhete único a Prefeitura subsidiava os serviços de transporte no valor de sete milhões por mês. Neste mês o valor chega a 30 milhões. O povo está pagando. Esses 30 milhões vão ser retirados de creche, de salário da Sinfônica ou de algum lugar. É história falar que baixou o valor da passagem de ônibus, já que outro lado está pagando indiretamente. Acho que se deve baixar o valor da passagem para as pessoas que precisam. As pessoas que têm dinheiro precisam pagar porque senão os pobres estarão subsidiando aqueles que usam ônibus, trem ou o que seja, e que tenham condições de pagar.
Nesses dias saiu na imprensa o presidente do PT José Genoino criticando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso porque quer censurá-lo como cidadão. Ele não pode falar nada. José Sarney, Itamar Franco e Collor de Mello podem falar, todos podem, mas Fernando Henrique, ex-presidente da República, não pode, querem censurá-lo. É bom lembrar que o regime stalinista censurava ex-dirigentes que não estavam mais no poder. Fernando Henrique falou na época da ditadura, quando era presidente e é obrigação dele falar como ex-presidente.
Acho isso lamentável. Cada vez que Fernando Henrique fala, José Dirceu, Genoino, todos censuram-no. Este é um regime democrático. No passado, na época do regime militar, censurava-se.
Encontra-se nas galerias ex-presos políticos que passaram dificuldades. Naquela época ninguém podia abrir a boca que estava contra o governo e ia preso. Não estamos mais nessa fase. José Sarney fala o que quer hoje, mas se está elogiando o governo, é bom.
Voltarei a falar sobre esse assunto. Não estou falando de erro do atual governo federal mas hoje saiu na Folha de S. Paulo critica de um assessor de Gushiken ao próprio governo em que tem cargo de confiança e sua sala é ao lado da sala do presidente da República. Obrigado.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - antes de dar seqüência à chamada dos oradores inscritos, esta Presidência quer anunciar a honrosa presença nesta Assembléia Legislativa do Vereador Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio, José Luiz Pagnossim, bem como do Vereador Cícero Nonato de Sal, acompanhados do ilustre Deputado Ricardo Castilho. Recebam os cumprimentos desta Assembléia! (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O sr. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, grande companheiro do PPS, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amigos da Rádio e TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, a luta de vocês é justa e é assim que conseguimos alcançar os nossos ideais.
Neste momento, no Hall Monumental desta Casa, estamos vivendo a 6ª edição do Parlamento Jovem. Isso é importante. Quero ressaltar esse assunto porque tenho sempre falado sobre a questão do jovem no Brasil. obviamente, o Brasil pauta-se, e sempre foi assim desde os primórdios e gerações passadas, nos jovens que são o futuro do nosso país.
Muito me alegra quando vejo a Assembléia Legislativa fazendo esse 6º encontro. Que bonito! Isso é muito melhor, copiosamente melhor, do que ver uma rodinha de jovens drogando-se e coisas do tipo. Desde 1999 a Assembléia faz esse encontro, escolhendo 94 jovens do Ensino Fundamental e lhes dá essa educação política. O que está acontecendo não vai ficar somente com esses 94 alunos. Certamente eles levarão esse aprendizado para suas escolas, seus pais, seus vizinhos, seus amigos e isso é de fundamental importância.
A maioria dos projetos que o Parlamento Jovem apresentou - e isso, para mim, é também motivo de alegria - está no Partido da Educação. Vimos falando que essa educação é muito importante para o Brasil. que bom se os nossos governantes, sabendo da necessidade dos nossos jovens, definissem as prioridades. Que bom se pudéssemos reverter esse quadro, apesar de muitos órgãos da imprensa gostarem de publicar desgraças e misérias. Seria um processo muito importante se lêssemos nas páginas dos jornais que escolas se abriram, ao invés de drogas entrando nas escolas, alunos rebeldes que batem e matam os professores. Que bom se começássemos a ver essas notícias nos jornais, na televisão do país e mundo afora.
Quero deixar registrada a iniciativa da Assembléia Legislativa em relação ao Parlamento Jovem. Isso é muito importante mesmo. Que bom se observássemos as nossas necessidades, como disse, definidas por aquilo de bom que queremos para a nossa vida.
Na escola, quando pequenos, aprendíamos o significado dos sinais verde, amarelo e vermelho. Quando, então, viemos a dirigir carro, víamos os sinais e sabíamos qual o seu significado. Diferentemente de muitos jovens de hoje que, por não ter opção, aprendem desde cedo o que é fumar maconha, o que é o avião dentro da linguagem do tráfico etc. Isso é um desserviço, um retrocesso no século XXI.
Portanto, quero parabenizar a Assembléia Legislativa pela iniciativa do Parlamento Jovem, que está na sua sexta edição. E muito me alegra também o fato de a grande maioria dos projetos se referirem à área da educação. Como tenho falado aqui durante todo esse tempo, o nosso Brasil só irá para frente se houver um maciço investimento na educação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Estado de São Paulo virou uma calamidade pública.
Antigamente chamávamos a polícia. Ela prendia os bandidos e a população ficava sossegada. Afinal de contas, o criminoso era preso e as pessoas podiam dormir em paz e andar tranqüilamente pelas ruas.
Hoje está ocorrendo uma inversão de valores. A polícia prende, o Ministério Público faz a denúncia, o Judiciário condena, e os marginais vão para as mãos do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. O que os bandidos têm feito dentro das penitenciárias hoje no Estado de São Paulo? Eles têm comandado crimes, seqüestros, tráfico de drogas, determinando quem deve viver ou morrer de dentro dos presídios. A prova do que estamos falando foi a investigação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos diversos presídios do Estado. Ontem, inclusive, o Ministério Público denunciou 139 criminosos que cometiam crimes de dentro dos presídios.
Isso é interessante porque nos presídios não são vendidos celulares, não são fabricados celulares e não existe a doação de celulares, mas, muitos criminosos têm celulares. Ou seja, alguém está levando esses celulares para dentro dos presídios. Alguém que está fora ou que deveria cuidar da custódia dos presos está cometendo crimes junto com eles, porque se não existe fábrica de celular, se não tem comercialização dentro do presídio, se não tem doação, alguém está se corrompendo com traficantes, com o crime organizado no Estado de São Paulo para levar esses celulares.
O Governo do Estado de São Paulo gastou quase 3 milhões de reais com bloqueadores de celulares e não resolveu. Agora, disseram que vão colocar aparelhos de raio X. Não sei se vai resolver. Acho que para resolver precisamos de honestidade, precisamos colocar as pessoas certas nos locais certos, precisamos de um planejamento, porque do jeito que está, não dá.
Não basta mais prender as pessoas. Seqüestros, assassinatos, tráfico de drogas, roubos etc, são comandados de dentro dos presídios. Então, não adianta prender mais as pessoas. Mais do que isso, os nobres Deputados Romeu Tuma e Conte Lopes se lembram que para que as fitas dessa organização criminosa - não vou dizer o seu nome para não fazer propaganda - fossem degravadas pelo órgão competente do Estado, a pedido do Ministério Público, passaram-se três anos. Foi necessária a intervenção da Comissão de Segurança Pública, pelo menos de parte da Comissão: eu e os nobres Deputados Romeu Tuma e Conte Lopes. Fomos até a Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo para pedir a degravação, sob pena de prescrição desses crimes. Depois dessa intervenção, aquilo que demorou três anos acabou sendo resolvido em 10 dias. Assim, se não fosse a intervenção da Assembléia Legislativa, o Ministério Público não teria condições de ter feito as denúncias desses 139 criminosos no Estado de São Paulo.
Neste sentido, quero dizer que vale a pena o trabalho sério do Ministério Público, vale a pena o trabalho daqueles policiais que trabalham de forma séria, e vale a pena o trabalho do Ministério Público quando existe trabalho integrado. A denúncia desses 139 criminosos foi também um trabalho nosso e do Ministério Público, e nesse aspecto queremos parabenizá-lo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, o nobre Deputado Vanderlei Siraque falava a respeito do problema da segurança. Para quem assiste à televisão, lê jornais e ouve rádio, está uma maravilha aqui em São Paulo. Não acontece nada. Aqui está tudo tranqüilo. Podemos andar nas ruas à vontade, podemos dormir com as portas abertas, pois nada acontece de diferente. Ninguém mata ninguém. Não tem mãe de jogador seqüestrada, não tem pessoas nas mãos de seqüestradores, enfim, está uma maravilha.
Hoje, em algumas entrevistas, ouvi a alta cúpula da polícia dizer que o problema dos assaltos aos prédios de apartamentos de luxo se deve ao fato de que os bandidos assaltavam bancos e agora não estão mais cometendo esse crime porque rende pouco dinheiro. Agora eles assaltam os condomínios de luxo porque já fazem um assalto em conjunto. Ou seja, é o planejamento do crime. É o bandido planejando. É o bandido agindo cientificamente. Por que ele vai assaltar somente uma casa de rico se ele pode assaltar 20 apartamentos de ricos ao mesmo tempo e levar dólares, dinheiro, jóias, e apavorar 20 famílias ao invés de uma só família? O bandido está melhor do que a estrutura política do Brasil e de São Paulo.
Temos um projeto aqui na Casa sobre o aumento do efetivo da Polícia Militar que parece que vai resolver o problema do mundo. Vai nada. Não vai diminuir crime coisa alguma. Vai continuar a mesma coisa. Votamos a favor do projeto, mas sabemos que não é isso que vai mudar a situação. O que vai combater o crime é a ação positiva da polícia contra o crime, e principalmente a valorização do policial. Quando falo policial, não me refiro ao delegado de classe especial, nem ao coronel; refiro-me ao soldado, ao investigador e ao sargento que estão nas ruas e não têm apoio algum, ganham um salário de mil reais por mês. Em qualquer empresa de segurança eles ganham duas, três ou quatros vezes mais do que na polícia, tanto é que muitos pedem baixa e vão embora. Eles se preparam e treinam na polícia. Depois de treinados e preparados, recebem a oferta de algum empresário de três ou quatro mil, por mês, para ser segurança da sua família. Ele vai ser segurança e abandona a Polícia.
Então, hoje a Polícia se presta a ficar treinando e preparando homens que acabam indo embora da Polícia. Isso serve para os oficiais da Polícia Militar que estão prestando concurso para a Polícia Federal; serve até para os delegados de Polícia, que, sem opção, vão ser promotores públicos, juízes, vão para a Polícia Federal, da mesma forma. O Estado de São Paulo tem o pior salário da nação, em termos de pagamentos aos policiais. Evidentemente, nenhum policial vai querer ficar recebendo o pior salário do Brasil.
O Deputado Vanderlei Siraque disse a verdade, não existe a pena. O bandido vai para a cadeia dando risada, porque lá ele tem tudo o que tem aqui fora, e, mais ainda, tem segurança. Lá não vai ter a Rota nem o Deic atrás dele porque ele está em cana. Então, ninguém vai mexer com ele.
Na cadeia o preso tem droga, pela manhã, tem futebol, come do bom e do melhor. Aos sábados e domingos, ele tem mulheres, tem tudo. O que o cidadão de bem não tem aqui, ele tem na cadeia. O pior de tudo é que ele comanda o crime de dentro da cadeia. De dentro da cadeia ele manda matar, roubar e traficar; ele domina o crime de dentro da cadeia. É isto o que fazem os bandidos de dentro da cadeia; eles têm o domínio total.
Mas, parece-me que as autoridades acham que está tudo normal, que não está acontecendo nada! O Ministério Público está denunciando quem está em cana, porque pelo celular está comandando o crime de dentro da cadeia com amparo de autoridades do sistema penitenciário, porque senão não entraria o tal celular. Esta é a grande verdade. Eles pagam e corrompem os funcionários de dentro da cadeia, diretores de presídios, e, daí para frente, fazem o que bem entendem. Eles mandam no sistema. De dentro do sistema, eles mandam matar juízes. E ficamos nos preocupando aqui em até retirar uma arma de um policial militar. Agora o policial militar não pode ir para a casa armado. Por causa da Lei do Desarmamento, ele precisa ter a autorização de um coronel. Se o coronel não lhe der a autorização, ele vai para a casa desarmado. Quer dizer, ele prende uma quadrilha organizada, de bandidos perigosos e vai para a casa desarmado, deixando a mulher e os filhos à mercê do crime.
Enquanto vivermos isso, não vai adiantar nada. Se prender um bandido atualmente, como está nas gravações do Ministério Público, ele pega 24/30 anos de cadeia e dá risada da pena que recebeu. Avacalha a Polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário e até a própria sociedade. Está melhor um bandido preso do que o que está fora, porque lá ele pelo menos tem segurança e não se arrisca a morrer em tiroteio com a Polícia. Lá ele tem segurança total para agir livremente no crime. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do sempre Deputado Wadih Helú, em visita a nossa Casa. Receba V. Exa. os nossos cumprimentos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por cinco minutos regimentais.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, minha primeira palavra, como sempre, é de saudação aos ex-presos políticos que comparecem, de maneira obstinada, querendo demover a rigidez do coração tucano, e solicitar que as indenizações a que têm direito sejam pagas pelo Governo do Estado.
Dizer que as indenizações são caras é desqualificar a luta dos ex-presos políticos, é esquecer o que aconteceu neste País do ponto de vista da ditadura militar que ceifou vidas, carreiras, destruiu famílias de líderes políticos, de pessoas militantes, que democraticamente militavam naquela época no País, e que muitos deles pagaram com o preço da sua vida ou de seu emprego. Eles querem um reparo da sociedade em relação àquilo que o estado de direito causou a suas vidas. Minha saudação e o meu apoio irrestrito, seguramente também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, à luta dos ex-presos políticos, que, de uma maneira obstinada, comparecem todas as quintas-feiras a esta Assembléia, na busca dos seus direitos de indenização que lhes é devida pela sociedade, pelo Brasil.
Srs. Deputados, na última eleição, a questão das taxas de alguma maneira cobradas pela Prefeitura de São Paulo, apelidou, de uma maneira criminosa, a nossa Prefeita Marta Suplicy, relacionando seu nome a esse fato. E, de uma maneira hábil, do ponto de vista mercadológico, de marketing político, seguramente isso foi uma das causas da derrota de um governo que tem a aprovação popular. Apesar dessa aprovação da maioria da população da cidade de São Paulo, ela não conseguiu a reeleição, numa injustiça política sem precedentes na história política da cidade de São Paulo.
Quero trazer para esta Casa o debate político em relação às taxas que o Governador Geraldo Alckmin tem aumentado de forma absolutamente criminosa. Trago também à consideração desta Casa e da população que nos assiste, a elevação de taxas, diminuição da receita, ocasionada por renúncia fiscal e o aumento de taxas, especialmente a de licenciamento e taxas de justiças, que deverão representar um ganho de 470 milhões de reais. O que ocorre, e o que quero denunciar, é que ao fazer uma renúncia fiscal em relação ao ICMS e ao aumentar as taxas, a rigor diminuem a participação dos municípios do Estado de São Paulo na sua cota-parte do ICMS.
O município de São Paulo perderá quase 58 milhões de reais com a renúncia fiscal, e o Governador Geraldo Alckmin aumenta a renúncia fiscal em 39 por cento. Só o Município de São Paulo perderá quase 60 milhões. A cidade de São José dos Campos deixará de arrecadar cerca de seis milhões de reais. A cidade de Campinas deixará de receber oito milhões de reais da cota do ICMS.
Esta é a política fiscal, esta é a penalização do Governador Geraldo Alckmin aos municípios do nosso Estado de São Paulo que, com a renúncia fiscal, deixa de receber ICMS, tem aumento de taxas, e o caixa do Governo Estadual praticamente não sofre alteração. Esta é a política perversa das taxas do Governo tucano, do Governador Geraldo Alckmin: deprime as finanças do município e mantém o caixa do Governo do Estado de São Paulo. Vou apresentar, município por município, o quanto cada um perderá com as renúncias fiscais proporcionadas pelo Governo Geraldo Alckmin, no ano de 2005. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo de cinco minutos regimentais.
O SR. RICARDO
CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, presente
mais uma vez o Fórum Permanente dos ex-Presos Políticos, companheiros vereadores
de José Bonifácio, Deputado Wadih Helú, senhoras e senhores, que sejam as
nossas palavras também de homenagem, de respeito e de saudação aos nossos
ex-presos políticos que, mais uma vez , vêm a esta Assembléia em busca de seus
direitos legalmente constituídos e garantidos. Uma saudação muito especial
também a todos os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores eleitos no mês de
outubro, em especial os companheiros do Interior que vêm aqui a São Paulo nos
visitar.
Hoje nós queremos também homenagear e cumprimentar os jovens
deste Estado que formarão o Parlamento Jovem do Estado de São Paulo. São 94
jovens estudantes que se encontram hoje nesta Assembléia e serão por nós
homenageados. Eles levarão para suas cidades, para suas escolas, sem duvida
nenhuma, conhecimento fundamental primeiro para que no futuro possam também se
constituir em políticos, cônscios dos seus deveres e lutar por dias melhores
para o nosso povo.
Quero também, em meu nome e em nome da Bancada do Partido
Verde, saudar a população afrodescendente, que no próximo dia 20 estará
celebrando o Dia Nacional da Consciência Negra em memória do herói nacional
Zumbi dos Palmares, que está presente no Panteão dos Heróis Brasileiros, em
Brasília, como representante legítimo das lutas iniciais dos afrodescendentes
para a emancipação e a integração sócio-econômica e política desse segmento,
ainda que por vezes marginalizado. (Palmas.)
Saudamos os companheiros negros do PV de São Paulo que,
dentre outras bandeiras, lutam pela emancipação dos afrodescendentes no Grupo
Onda Verde, que tem como coordenadores os companheiros Alberto Ferreira e
Ronaldo Simões. (Palmas.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, com muita
tristeza, com emoção até, volto a esta tribuna para fazer uma cobrança das
nossas autoridades federais, do nosso Presidente da Republica, dos membros do
Congresso Nacional, principalmente daqueles que representam o Estado de São
Paulo, e mais especialmente do Sr. Ministro dos Transportes. A “rodovia da
morte”, a BR-153, mais uma vez traz morte e tristeza para inúmeras famílias do
Interior de São Paulo e de Minas Gerais.
O jornal “Diário”, da região de São José do Rio Preto,
publica hoje “Acidente na BR mata duas pessoas e fere 39.” Um ônibus de
estudantes, que vinha da cidade de Fronteira, em Minas Gerais, com destino a
São José do Rio Preto, sofre um acidente com uma carreta em razão do lamentável
estado de conservação daquela rodovia, onde existem crateras enormes com mais
de um metro de comprimento, 50 cm de diâmetro e 30 cm de profundidade, ceifando
inúmeras vítimas.
Diz a matéria: “De janeiro a outubro deste ano foram
registrados 370 acidentes num trecho de 136 quilômetros da Rodovia BR-153, que
corta a região de São José do Rio Preto, 14 deles com ônibus. Um total de 16
pessoas morreram nos acidentes e 232 pessoas ficaram feridas. No ano passado,
2003, foram 538 acidentes naquela rodovia, com 21 ônibus. Os acidentes deixaram
26 mortos e 322 feridos.”
É preciso que a nossa voz, que a voz de tantos Deputados que têm reclamado desta Assembléia, que a voz do povo e da imprensa seja ouvida pelo ministro dos Transportes e pelo Sr. Presidente da Republica. Aquela rodovia precisa ser melhorada ou interditada de vez, pois virou um verdadeiro corredor da morte.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença, entre nós, do Vereador eleito na cidade de Lorena, nosso companheiro
Aldemir.
Receba os cumprimentos desta Assembléia. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Carlos José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM
- PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente não só em meu nome pessoal, mas
em nome da Bancada do PPS, também nos somar àqueles que já se referiram à luta
importante do Fórum Permanente dos ex-Presos Políticos, que, mais uma vez,
marcam presença nesta Casa. Permitam-me mencionar a todos a figura emblemática
para nós, do PPS, da companheira Maria Salas, que participa ativamente das
atividades do Fórum junto aos demais companheiros. Tivemos inclusive contato
com os membros do Fórum e vamos fazer a nossa parte lutando para que no
Orçamento possamos ver contemplada essa reivindicação tão justa.
Quero também, em nome da Bancada do PPS, destacar a nossa
alegria por recebermos o Deputado Wadih Helú, ilustre ex-parlamentar, membro
ativo desta Casa, que merece toda a nossa consideração e saudação.
Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia,
fui relator da CPI dos Combustíveis aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo
e como sempre repito - e me orgulho disso - foi uma CPI que teve uma grande
importância porque não só identificou o problema, como buscou diagnosticar
profundamente. Fez mais do que isso: apontou responsabilidades, prisões foram
efetuadas, blitze conseguiram ser bem-sucedidas, enfim, desmantelamos algumas
bases em que se fraudavam os combustíveis. E ainda propusemos uma série de
medidas que depois acabaram sendo adotadas em diferentes níveis. A ANP, por
exemplo, passou a usar isótopos, marcar solventes e isso acabou delineando um
caminho importante no sentido de combater esta fraude.
De outro lado, discutimos também simplificações de nota
fiscal. Outro ponto importante foi a autorização, pela Assembléia Legislativa,
de empréstimo junto ao BID no sentido de reformular a máquina de arrecadação
tributária do Estado, o que nos levará à existência, como há já numa série de
bares e restaurantes, junto a bombas de abastecimento, de um sistema eletrônico
de controle. É uma coisa que temos certeza vai inibir esse tipo de fraude.
Foi também, a partir da CPI dos Combustíveis, que se originou um debate, que levou depois ao envio de um projeto à Assembléia Legislativa de São Paulo, de autoria do Sr. Governador, no sentido de diminuir a taxação do álcool combustível para que isso pudesse ser também uma das formas de inibir a evasão fiscal que ocorria a partir dessa diferenciação tributária.
Tanto os dados são eloqüentes que mesmo diminuindo essa taxação de 25 para 12% se diminuiu de um lado a taxação e de outro lado conseguimos aumentar a arrecadação a partir desse tributo, no Estado de São Paulo, numa demonstração de que não é a elevação de taxas ou a manutenção de taxas elevadas o que combate a adulteração e a evasão fiscal. Ao contrário. Muitas vezes tivemos um aumento da arrecadação a partir da diminuição das taxas.
Queremos particularmente saudar neste instante um conjunto de matérias veiculadas pela imprensa no jornal “Estado de S. Paulo”, destacando que mais uma vez fiscais da ANP identificaram alto grau de adulteração de combustível no Estado de São Paulo.
Demos um passo importante na seqüência disso quando isso acabou gerando uma medida policial. Nós temos na Polícia Civil um destacamento especialmente designado para cumprir essa tarefa e temos a notícia de que no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo também foi instituída uma força tarefa no sentido de combater essa fraude.
Não estamos falando de uma coisa corriqueira. Estamos falando de um setor que é responsável por um dos maiores percentuais de arrecadação de impostos do Estado de São Paulo. O simples susto que ocorreu a partir de blitzes feitas pela CPI já propiciou imediatamente um aumento da arrecadação. Estamos falando de um setor cujo número aproximado é responsável pela arrecadação de mais de um bilhão de reais de impostos estaduais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso que queria dizer que um dos desafios que tivemos foi sempre junto à ANP, conseguir a divulgação dos postos que vendem combustíveis adulterados.Agora os jornais passaram a fazer essa divulgação, uma conquista importante. Por isso farei com que seja transcrita no Diário Oficial, para ter ampla divulgação, a relação de postos de combustíveis que têm vendido combustível adulterado.
Esperamos que com essa medida, juntamente com as demais, a população possa ter conhecimento e boicotar esses postos de combustíveis como uma forma de combater essa vergonhosa fraude ao interesse público, porque sonega impostos, e frauda o consumidor de uma forma absolutamente vil. Passo a ler a relação a que me referi:
Relação dos postos com produto
adulterado
Araguaia Auto Posto Ltda |
Rua Paulo Bregaro, 19 - SP |
Álcool= 50%+Marcador de Solvente |
Centro Automotivo Jet-Gas |
Rua Conde Vicente de Azevedo x
Nazaré SP |
Álcool=37% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Super Fórmula |
Av. Sapopemba, 10455 SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Galena Ltda |
Av. Ricardo Jafet, 3274 SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Hortelã Auto Posto Ltda |
Av.Washington Luiz, 4435 SP |
Álcool=32% + Marcador de Solvente |
Auto Posto Joaquim Nabuco Ltda
SP |
Av.Washington Luiz, 5031 |
Álcool=54% + Marcador de
Solvente |
A L Vision Ltda (Centro
Automotivo Real Celebrity Ltda) |
Rua Cel. Diogo, 1031 SP |
Álcool=57% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Positivo Ltda |
Av. Sapopemba, 7735 SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto 9022 Ltda |
Av. Emílio Jafet Filho, 9022 SP |
Álcool=52% + Marcador de Solvente |
Posto Atlanta 96 Ltda |
Av. Sapopemba, 5668 SP |
Álcool=47% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Rone Ltda |
Av. Nossa Senhora do Sabará,
2051 SP |
Álcool=56% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Lala Ltda |
Av. Interlagos, 2035 SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Cinco Estrelas Ltda |
Av. Sapopemba, 8000 SP |
Álcool=64% + Marcador de
Solvente |
Serviços Automotivos Rubi Ltda |
Av. Oratório, 1000 SP ( 8
filiais) |
Álcool=63% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Estrela do Grimaldi
Ltda |
Av. Sapopemba, 8540 SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Centro AutomotivoMax Leste Ltda |
Av. Sapopemba, 7046 SP |
Álcool=61% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Dois Leões Ltda |
Av. Sapopemba, 7665 SP |
Álcool=55% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Sete Mil e Duzentos
Ltda |
Av. Sapopemba, 6768 SP |
Álcool=75% (sem solvente
marcado) |
Serviços Automotivos Triângulo
Ltda |
Av. Oratório, 221 SP |
Álcool=55% + Marcador de
Solvente |
Charg Auto Posto Ltda SP |
Av. Dom Pedro I, 368 |
Álcool=30% ( sem solvente
marcado) |
Centro Automotivo Leon Ltda(Centro
Automotivo MLider Ltda ) |
Rua Independência, 196 SP |
Álcool=30% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Mombassa Ltda |
Rua da Mooca, 2884 SP |
Álcool=28% + Marcador de
Solvente |
Alamnu's Auto Posto Ltda |
Rua 25 de Março, 37-SBC |
Álcool=28% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Bate Fort Ltda |
Av. Antonio Piranga,
1991-Diadema |
Álcool=29% + Marcador de
Solvente OBS: no primeiro laudo deu 49% de álcool+Marcador de Solvente |
Auto Posto Rudge Ramos Ltda |
Rua Brascola, 11-SBC |
Álcool=50% + Marcador de Solvente |
Auto Posto Triângulo Azul Ltda |
Av. Alda, 800-Diadema |
Álcool=36%+Marcador de Solvente |
Centro Automotivo Beto Ltda(
ExtraMais) |
Av. Dr. Rudge Ramos, 668-SBC |
Álcool=38% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Paciência Ltda |
Av.Washington Luiz, 56 - SP |
Álcool=57% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Rio Bonito Ltda |
Av. Teotônio Vilela, 3858 SP |
Álcool=31% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Boreal Ltda |
Av. Teotônio Vilela -SP |
Álcool=28%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Família Ltda |
Av. Teotônio Vilela, 2089 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Orissanga
Ltda-Centrosul |
Rua Orissanga x Av. Jabaquara SP
|
Álcool=43% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Jurubatuba
Ltda-Centrosul |
Av. Victor Manzini, 419 SP |
Álcool=48% (sem solvente
marcado) |
Auto Posto Pinedo Ltda |
Av. Pinedo, 57 SP |
Álcool=51% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto 15 de Novembro Ltda |
Av. Pinedo, 251 - SP |
Álcool=60%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Cohen Ltda |
Rua Henrique Martins, 508 SP |
Álcool=50% + Marcador de
Solvente |
T C Auto Posto Ltda |
Av. Robert Kennedy, 6045 SP |
Álcool=51% (sem solvente
marcado) |
Auto Posto Mar Azul Ltda |
Rua Domingos de Moraes, 2156 SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Aliança Serviços Automotivos
Ltda |
Av. Olivia Guedes Penteado, 141
- SP |
Álcool=63%+Marcador de Solvente |
Petro Panter Posto de Serviços
Ltda |
Av. Gentil de Moura, 537 - SP |
Álcool=63% (sem solvente
marcado) |
Auto Posto Maria Vitória Ltda |
Av. Cantos do Amanhecer s/n -SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Emanuel Ltda |
Rua Dr. Prudente de Moraes,
1971-Suzano |
Álcool=60%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Miyoshi Ltda |
Av. Pereira Barreto, 2036 -
Santo André |
Álcool=56%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Flor d'Agua Ltda -
Centrosul |
Rua Carijós, 3451 - Santo André |
Álcool=OK+Marcador da Solvente |
Auto Posto Oratório Ltda |
Rua Oratório, 850 - Santo André |
Álcool=28% +Marcador de Solvente |
Auto Posto Maria do Carmo Ltda |
Av. Dom Pedro I, 2339 - Santo
André |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Centro Automotivo General Ltda |
Av. Prestes Maia, 880 - Santo
André |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Levi Auto Posto Ltda |
Av. Capitão Mário de Toledo
Camargo, 1320-SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Prosperidade Ltda |
Av. São Bernardo do Campo, 1188
- Santo Andre |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Vila Luzita Ltda |
Av. D Pedro I , 1130 - Santo
André |
Álcool=39% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Bel Ltda |
Rua Barão de Campinas, 471 - SP |
Álcool=58% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Petrocar Ltda |
Av Francisco Ferreira Lopes, 950
- Mogi das Cruzes |
Álcool=52% (Sem Solvente
Marcado) |
Auto Posto de Serviços Brasil
Ltda |
Av. Brasil, 700 - Poá |
Álcool=58%+Marcador de Solvente |
Millenium Posto de Serviços Mauá
Ltda |
Av. João Ramalho, 476- Mauá |
Álcool=48% + Marcador de
Solvente |
Posto de Gasolina São Francisco
Ltda |
Rua João Paesso, 420 - SCS |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Santa Vitória Ltda
(Rede Iezzo) |
Rua dos Cristais, 59 - São Caetano do Sul |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Posto Lav Lub Ltda |
Rua Luiz Mariani, 47 -Mauá |
Álcool=OK+Marcador de Solvente |
Centro Automotivo do Rudge Ltda
(rede Rojão) |
Rua Afonsina, 22 - SBC |
Álcool=38%+Marcador de Solvente |
Centro Automotivo Bruninho Ltda
(Rede Rojão) |
Rua Armando Backx, 26 - SBC |
Álcool=44% (sem solvente
marcado) |
Centro Automotivo Danny Ltda
(Rede Rojão) |
Rua Joaquim Nabuco, 89 - SBC |
Álcool=45%(sem solvente marcado) |
Auto Posto 109 Ltda |
Estrada do Montanhão, 260 - SBC |
Álcool=51%+Marcador de Solvente |
Manekyno Auto Posto Ltda |
Rua Lucas Nogueira Garcez, 608 -
SBC |
Álcool=48% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Rio Liz Ltda |
Av. Casa Grande, 1154-Diadema |
Álcool=27%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Aramaçam Ltda |
Largo 13 de Maio, 10 - Santo
André |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto H J Ltda |
Av. Valentim Magalhães, 1796 -
Santo André |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Posto Minuano Ltda |
Av. Francisco Morato, 6155 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Francisco Morato Ltda
|
Av. Francisco Morato, 1449 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Rio Vouga Posto de Serviços Ltda
|
Av. Francisco Morato, 4600 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Posto de Serviços Puma Ltda |
Rua Solon, 829 - SP |
Álcool=55%(sem marcador de
solvente) |
Auto Posto Prates Ltda |
Rua Prates, 1011-SP |
Álcool=OK+Marcador de Solvente |
Auto Posto Zanwal Ltda |
Rua Barra do Tibagi, 35-SP |
Álcool=OK+Marcador de Solvente |
Campos Eliseos Gas. e Serv.
Autom. Ltda |
Alameda Barão de Limeira, 668-SP
|
Álcool=OK+Marcador de Solvente |
Sistema Auto Posto Ltda |
Av. Angélica, 197 -SP |
Álcool=63%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Serra Joa Ltda |
Rua Cecília Calovini, 460 - SP |
Álcool=OK+ Marcador de Solvente |
Auto Posto Musketo Ltda |
Av. Joaquina Ramalho, 547 SP |
Álcool=34%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Atalaia Ltda |
Rua Barão de Cotegipe, 59 - SP |
Álcool=27%(sem solvente marcado) |
Auto Posto Michele Ltda |
Rua Francisco Rebelo, 1072 - SP |
Álcool=OK+ Marcador de Solvente |
Auto Posto Sell Ltda |
Rua Harry Danhenberg, 923
-Itaquera -SP |
Álcool=30% + Marcador de
Solvente |
Posto de Serviço Gem Ltda |
Rua Gonçalves Dias, 417 - SP |
Álcool = 28% +Marcador de
Solvente |
Auto Posto Nossa Senhora do
Retiro Ltda |
Av.Miguel de Castro, 1869 - SP |
Álcool =27% ( sem solvente
marcado) |
Auto Posto Suécia Ltda |
Av. Francisco Rodrigues Filho,
872 -Mogi das Cruzes |
Álcool=56%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Jardins das
Hortênsias Ltda |
Rua do Retiro, 1979 -Jundiaí |
Álcool=39%+Marcador de Solvente |
Auto Posto Playgas Ltda |
Av.Marquês de São Vicente, 999 -
SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Posto Imigrantes Ltda |
Av. Fagundes de Oliveira, 1655 -
Diadema |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Belo Menino Ltda |
Av. Dona Belmira Mirin, 4315-SP |
Álcool=49%+Marcador de Solvente |
Posto Paulista Ltda |
Av. Gabriela Mistral, 848 - SP |
Álcool=48% +Marcador de Solvente |
Auto Posto Thais Com.e Serv. de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda |
Av. Antonio Estevan Carvalho, 28
- SP |
Álcool=47% +Marcador de Solvente |
Auto Posto Fire Ltda |
Av. Assis Chateabriand s/n - SP |
Álcool=29% +Marcador de Solvente |
Auto Posto Comendador Ltda |
Rua Comendador Cantinho, 435- SP
|
Álcool=51% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Induma Ltda |
Rua das Palmeiras, 7 -Guarulhos |
Álcool=58% +Marcador de Solvente |
Auto Posto Marel Ltda |
Rua Conselheiro Furtado, 516 -
SP |
Álcool=52% + Marcador de
Solvente |
Posto Luvas de Ouro Ltda |
Av. Cangaíba, 1659 -SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Terremoto Auto Serviços Ltda |
Av. Cangaíba, 2810 -SP |
Álcool=40%(sem marcador de
solvente) |
JAP Auto Posto e Super Troca de
Óleo Ltda(Centro Autom.Bariloche) |
Estrada do Pedroso, 1000 - Santo
André |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Margo Ltda |
Rua Brigadeiro Galvão, 772-SP |
Álcool=OK+Marcador de Solvente |
Auto Posto Belmonte Ltda |
Rua São Paulo, 650-SCS |
Álcool=27% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto de Gasolina Deda Ltda
|
Av. Guido Alibertti, 1311-SCS |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto 114 Ltda |
Av. Goiás, 218-SCS |
Álcool=48%(sem solvente marcado) |
Auto Posto Serramar Ltda |
Rua Justino Paixão, 804 -SCS |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Pirâmide de Ouro Auto Posto Ltda
|
Estrada das Lágrimas, 143-SCS |
Álcool=52% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Fundação Ltda |
Rua Ceará, 616 - SCS |
Álcool=OK + Solvente Marcado |
Hiperpetro III-Com.Varejista de
Deriv. de Petróleo Ltda |
Alameda São Caetano, 2011-SCS |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Santa Madalena Ltda |
Av. Goiás 889 - SCS |
Álcool=27%+Marcador de Solvente |
Posto de Serviços Chapadão Ltda |
Rua Maximiliano Lorenzin, 20 -
SCS |
Álcool=34%(sem marcador de
solvente) |
Auto Posto Pieroni Ltda |
Rua Ouro, 66 - SCS |
Álcool=63%(sem solvente marcado) |
Auto Posto River Side Ltda |
Rua Mercúrio, 30 - SCS |
Álcool=48%(sem solvente marcado) |
Auto Posto Petro Ltda |
Rua Visconde de Inhaúma, 178
-SCS |
Álcool=54%(sem solvente marcado) |
Posto Horse Power Ltda |
Av. José Vicente de Barros,
820-Taubaté |
Álcool=28% + Marcador de
solvente |
Royal Park Auto Posto Ltda |
Rua Europa, 32-Itapecerica da
Serra |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Guarara Com e Serv
Ltda |
Rua Guarara, 417-SP |
Álcool=58% + Marcador de
Solvente |
Centro Automotivo Fortaleza Ltda
|
Av. Francisco Matarazzo, 217-SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Postos Reunidos Gero Ltda |
Av. Pacaembu, 469 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Garoupa Ltda |
Alameda São Caetano, 525 - SCS |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Varanda Auto Posto Ltda |
Av. Guido Aliberti, 5500 -SCS |
Álcool=OK+ Marcador de Solvente |
Auto Posto Cerâmica Ltda |
Av. Eng. Armando Arruda Pereira,
863-SCS |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto São José S Caetano do
Sul Ltda |
Estrada das Lágrimas, 51 |
Álcool=52% + Marcador de
Solvente |
Com. de Deriv. de Petr. Cursino
970 Ltda |
Av. Cursino, 970 - SP |
Álcool=28% + Marcador de
Solvente |
Trianon Posto de Serviço Ltda |
Rua Lavapés, 884 - SP |
Álcool=30% + Marcador de
Solvente |
Posto de Serviço Meio a Meio
Ltda |
Rua Vergueiro, 6008 - SP |
Álcool=55% + Marcador de
Solvente |
Posto de Serviços Bello Car Ltda
|
Rua do Glicério, 498 - SP |
Álcool=60% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Gasocenter Ltda |
Rua João Teodoro, 565 -SP |
Álcool=50% + Marcador de
Solvente |
Veneza Auto Posto Ltda |
Av. do Estado, 5405 - SP |
Álcool=61% + Marcador de
Solvente |
Depetrol Derivados de Petróleo
Ltda |
Rua Dr. Nestor Alberto Macedo,
22 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Posto Roma Ltda |
Rua Roma, 501 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Primeiro Passo Ltda |
Av. Cupecê, 3440 -SP |
Álcool=58% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Gêmeos Ltda |
Rua Nestor Alberto Macedo, 13 -
SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Futurama Ltda |
Av. Cursino, 2145 - SP |
Álcool=61% + Marcador de Solvente |
Centro Automotivo Parque dos
Leões Ltda |
Av. Cursino, 585 - SP |
Álcool=41% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto 131 Ltda |
Av Cupecê, 2202 - SP |
Álcool=57%(sem marcador de
solvente) |
Maxxi Posto de Serviços Ltda |
Rua Abadiânia, 682 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Comendador da Penha
Ltda |
Rua Comendador Cantinho, 168 -
SP |
Álcool=62% + Marcador de
Solvente |
Portupetro Posto de Serviços
Ltda |
Av. Cangaíba, 22 -SP |
Álcool=37% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Escuna Ltda |
Av. São Miguel, 5300 - SP |
Álcool=60% + Marcador de
Solvente |
Guadalajara Gasolinas Serv.
Autom.Ltda |
Av. São Miguel, 9291 – SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Mandala Ltda |
Av. São Miguel, 8497 - SP |
Álcool=62% + Marcador de
Solvente |
Miguelão Auto Posto Ltda |
Av. São Miguel, 6337 -SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Giza Ltda |
Av. São Miguel, 5891 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Sam Sam Ltda |
Av. São Miguel, 5605 - SP |
Álcool=51% + Marcador de
Solvente |
Tapeti Centro Automotivo Ltda |
Av. São Miguel, 4681 - SP |
Álcool=54% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Novo Catanhede Ltda |
Av. São Miguel, 3981 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Posto de Serviços Rio Branco
Ltda |
Av. São Miguel, 3608 - SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Buenos Aires Ltda |
Av. São Miguel, 1688 - SP |
Álcool=27% + Marcador de
Solvente |
Serviços Automotivos Zodiac Ltda
|
Av. Amador Bueno da Veiga, 4663
- SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
Auto Posto Titiana Ltda |
Av. Amador Bueno da Veiga, 3780
- SP |
Álcool=31%(sem solvente marcado) |
Auto Posto 5000 Ltda |
Av. Amador Bueno da Veiga, 2550
- SP |
Álcool=38% +Marcador de Solvente |
Auto Posto Via Salete Ltda |
Av. Amador Bueno da Veiga, 1603
-SP |
Álcool=OK +Marcador de Solvente |
OSP Auto Posto Ltda |
Rua Dr. Eliseu de Castro, 238 -
SP |
Álcool=63% + Marcador de
Solvente |
Auto Posto Cabeção Ltda |
Rua Inácio Luis da Costa, 534 -
SP |
Álcool=47% + Marcador de
Solvente |
Posto de Serviços Fasabella Ltda
|
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Mogi das Cruzes |
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Posto Monte Azul |
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Auto Posto Bruno e Bruna Ltda |
Rua Geraldo Nogueira Porto, 134
- Campinas |
Álcool=36% (sem marcador de solvente) |
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr . Presidente, como Líder do PP peço para usar o tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo, por 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com relação aos ex-presos políticos foi feito um projeto nesta Casa, votamos favoravelmente ao projeto que favorecia aos ex-presos políticos. Fizemos até uma emenda, que votamos, para que também policiais civis e militares que na época sofreram algum tipo de violência fossem beneficiados também. A nossa emenda não passou, foi vetada pelo Sr. Governador do Estado.
Agora, não entendo como é que os ex-presos políticos estão aqui, se o projeto foi votado, foi aprovado. Não estão pagando? Não consigo entender. Vejo nos jornais que tem gente recebendo dois, três milhões. Outros recebendo vinte, trinta mil reais por mês. Quer dizer, depende da cara do freguês? De acordo com a cara se pagam as indenizações ou não? Acho que está na hora de solucionar esse problema.
Mas quero voltar ao assunto a que me referi no Pequeno Expediente: comandando o crime da cadeia. “O Governo do Estado não conseguiu ainda, apesar dos progressos feitos nos últimos anos, resolver o problema da criação de vagas para abrigar o número crescente de criminosos presos e já está ás voltas com outro igualmente grave, garantir o seu isolamento e impedir que eles continuem a comandar os seus “negócios”, conforme constatou a Operação Desmonte feita pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual.”
“Escuta telefônica de ligações feitas durante um ano por 46 detentos de 18 presídios do Estado - não é um presídio só não, são 18 presídios -, mostra que de dentro de suas celas eles comandam roubos, seqüestros, homicídios e o tráfico de drogas, além de extorquir outros detentos”.
Em outras palavras, as prisões paulistas ainda funcionam como escritórios do crime organizado. Como se isso não bastasse eles ainda usam celulares para se divertir, o que só é possível, é claro, com a conivência de agentes penitenciários. A entrada e uso de telefones celulares nas prisões se tornaram tão corriqueiros que apenas cinco líderes do Primeiro Comando da Capital, o PCC, encarcerados na região de Araçatuba, utilizaram mais de 30 aparelhos diferentes em um ano.” Vejam bem, cinco bandidos usaram 30 aparelhos diferentes em um ano.
“Não percebemos tristeza pesar em suas conversas. Eles não sentem o rigor da prisão. Um deles dá gargalhada ao comentar com um colega que pegou pena de 24 anos no julgamento popular de um homicídio.” Quer dizer, o bandido pega 24 anos, liga do celular e fala “peguei 24 anos porque matei alguém” e morre de dar risada pelos 24 anos que ele pegou de cadeia.
“Afirmam estarrecidos os promotores Marcos Lelis Moreira e Fábio Matoso, do Grupo de Ação Especial de Combate e Repressão ao Crime Organizado - Gaeco”.
Não sem razão, pois incapaz de assegurar o seu isolamento, na prática o sistema penitenciário dá aos presos o privilégio de continuar as suas práticas criminosas sob a proteção do Estado. Com base nos fatos apurados pelo Ministério Público Estadual ele vai denunciar à Justiça cinco líderes do PCC e mais 110 integrantes desse grupo criminoso. Mas para que a operação mereça o nome de desmonte, que lhe foi dado, é preciso muito mais, porque, se limitar a isto, em pouco tempo tudo vai recomeçar.
Além de identificar e punir os agentes penitenciários corruptos envolvidos, com a brevidade possibilitada pela via rápida, é indispensável repensar todo o sistema de segurança dos presídios paulistas. Como os bloqueadores de celulares não conseguem cobrir todas freqüências utilizadas pelos presos, o que torna o seu alcance e sua eficácia muito limitados, o Sr. Governador Geraldo Alckmin promete investir em medidas destinadas a impedir a entrada desses aparelhos nas prisões. A principal delas é o aumento do número de equipamentos de raios X para detectar os celulares enviados aos presos. Se tais medidas não produzirem logo os resultados desejados será necessário pensar em outros mais ousados e radicais. Do contrário, de nada adiantará encher as prisões se nela os bandidos agem como se estivessem livres.”
Isso estamos comentando há muito anos nesta Casa. O bandido não sente o peso da lei. Pelo contrário, de dentro da cadeia, ele chega a mandar matar policiais,juízes, comandam seqüestros, tráficos. Até no jornal de hoje está a conversa de um preso com um futuro preso solto, que seria um traficante da Praia Grande. E o traficante fala para o preso: “olha, estou grampeado. Estou falando com você mas estou grampeado. Fiquei sabendo porque um advogado me procurou e disse que policiais, ou alguém, estão pedindo 300 mil reais para que o processo não vá em frente e eu, minha mulher e minha filha vamos ser presos.”
Aí o bandido preso pergunta: “o que você vai fazer? Você tem esse dinheiro?” “Não, não tenho. Vou fazer uma contraproposta. Vou oferecer 50 mil e mais duas parcelas quinzenais de 50 mil.” Vejam, nos jornais de hoje. No próprio “Jornal da Tarde” a conversa de um bandido preso com um traficante solto da Praia Grande. E ele falando que está grampeado, que sabe que está grampeado, e alguém que grampeou o telefone está negociando o próprio grampo.
Onde vamos parar com isso? O problema de tudo é corrupção. Enquanto os agentes penitenciários permitirem que o crime funcione à vontade na cadeia vamos ver isso mesmo. E o pior de tudo é o preso que manda numa cadeia e que consegue tomar o dinheiro do preso que não tem força alguma. Obriga os familiares a levar dinheiro para eles, a depositar dinheiro em contas bancárias sob pena até do outro preso ser assassinado. E os familiares pais, mães, desesperados depositam dinheiro na conta dos presos que realmente coordenam o sistema.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da nossa ex-Deputada Elza Tank, acompanhada do Vereador Presidente à Câmara Municipal de Limeira, Jurandir Bernardes Pereira, bem como do assessor jurídico daquela Casa Legislativa, Dr. Fernando Lencione. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Esta Presidência agradece ao ilustre Deputado Conte Lopes, devolvendo a ele a palavra.
O SR. CONTE LOPES - PP - Então, vejam, se nesse trabalho do Ministério Público em 18 presídios os bandidos estão usando celulares fica demonstrado o que falei aqui: não adianta colocar bloqueador de celular que não vai funcionar. Levantamos aqui na CPI do Sistema Prisional em Osasco que o próprio diretor dava seu telefone de madrugada para ligarem para a Colômbia, para onde bem entendessem para fazer acordo de cocaína. É muito dinheiro. Estou dando um exemplo.
No jornal de hoje o bandido fala que foi grampeado e que estão pedindo 300 mil reais. Ele oferece 150 mil. Então o que está acontecendo hoje aqui no sistema? O bandido não está preocupado em ter bons advogados. Está preocupado em ter dinheiro para corromper o sistema, e até sair pela porta da frente da cadeia. Ele sai, ele sai! É só procurar o ET que foi um bandido que atacou para fugir da Polícia Militar num camburão. Atacou uma escolta da PM, matou um policial e deixou outro ferido, policial que quando estava na penitenciária chegou a falar com o diretor do presídio dizendo que só em dois não tinham condições de escoltar os dez presos para a região de Avaré, inclusive esse tal de ET. O diretor do presídio havia respondido ao policial que ali ele cumpria ordens de escolta. O resultado? Morreu.
E denunciamos isso aqui. Mas ninguém está interessado em nada. Ninguém está interessado, realmente, em punir o preso, porque enquanto correr dinheiro, enquanto o bandido dentro da cadeia receber dinheiro de seqüestro vai continuar assim. É o crime organizado.
Vimos o jogador de futebol, Robinho, que se tivesse ido embora do Brasil não estaria passando pelo que está passando. Foi ficar mais um tempo jogando futebol aqui e teve a mãe seqüestrada. Aí vimos o quê? As autoridades. “São amadores. São amadores porque perguntaram quem era a mãe do Robinho”. Depois passou a ser mais ou menos profissional. Agora já são profissionais. Quando viram profissionais a Polícia sai, ninguém vai mais na Globo, no SBT dar entrevista, porque agora é profissional. Então o Robinho que se vire! É problema dele. Ele que pague e solte a mãe, se soltarem. Se matarem, também, vai ficar por isso, ninguém fala mais nada. É o domínio do bandido sobre as autoridades, e até sobre a imprensa, que aí se cala.
Então vamos vivendo qual situação? Achando que está tudo normal. Se observarmos as autoridades na área de segurança está uma maravilha. Está todo mundo dando entrevista: quem vai ser o próximo comandante, quem vai ficar na Secretaria, quem vai para outra secretaria municipal, como se tudo estivesse uma maravilha, como se ninguém estivesse morrendo nas esquinas, sendo assaltado dentro de casa, em prédios de apartamento.
Não vejo ação alguma! Não vejo nada! Não sabemos hoje quantas pessoas estão em cativeiro, quantas pessoas foram seqüestradas, e quantos desses seqüestros são comandados pelo Andinho de dentro da cadeia, porque, evidentemente, ele tem um celular. Ele ganha bem, tem dinheiro! Se o funcionário ganha 800 reais, ele dá não sei quanto para o funcionário corrupto e faz a cabeça dele. E esse funcionário, como levantamos aqui na CPI do Sistema Prisional, quando descoberto vai ser processado. E como a nossa Justiça é morosa ele fica cinco, dez anos respondendo pelo processo dentro do sistema.
Então, o que faz o funcionário bandido e corrupto? Enquanto não for demitido vai, evidentemente, vender mais fugas, mais celulares. Não adianta nada o Governador gastar dinheiro com bloqueador se alguém vai desligá-lo. Não adianta nada o Governador gastar dinheiro com raios-X se é o funcionário que o aciona, e ele entra com um celular. Não adianta nada! Pelo contrário, vai ficar só mais caro o celular entrar dentro da cadeia. Só isso!
Agora, tem jeito de isso funcionar? Tem. Quando o funcionário deixar o bandido fugir, enfia o funcionário na cadeia para cumprir pena no lugar do bandido. Quero ver se isso se repete. Use coronéis da Polícia Militar, delegados de classe especial, promotores aposentados para coordenar o sistema prisional. Agora, não. Já falamos isso. Amanhã muda o Governo, o homem que hoje é diretor de uma prisão volta a ser agente penitenciário. Como é que pode exigir disciplina se hoje é diretor e amanhã volta a bater tranca. É um sistema totalmente falido que levantamos, falamos.
Mas até hoje ninguém falou nada. Pelo contrário; o Secretário do Sistema Penitenciário, passou um tempo em Bragança e ensinava os presos a fazer flor porque o presidiário faz tudo: faz flor, barquinho. O duro é quando sai para a rua e pega arma. Podemos falar como policial. Quando vai para a rua pega uma metralhadora, um fuzil, aí vira um bandido. Na cadeia ele reza, anda com a Bíblia debaixo do braço, o padre manda rezar e ele reza; o pastor manda rezar e ele está regenerado. Na cadeia todo mundo está regenerado. Não tem nenhum que não presta, aliás não tem nenhum que cometeu crime. Mas quando saem cometem os mesmos delitos.
Então, do jeito que está a coisa é o comando do crime dentro da cadeia. E a Polícia, coitada, enxuga gelo. A Polícia nada mais faz do que enxugar gelo. Está prendendo os presos, e agora o pior de tudo: estão prendendo o preso preso. Como falei, é um pleonasmo, como subir para cima. E que adianta prender o preso preso, se está condenado a 25 anos e está dando risada! Vai responder mais um processo? O que adianta? É só conhecermos um pouco da segurança pública. Sabemos muito bem que quando se quer matar alguém na cadeia o bandido perigoso vai lá e mata, e o idiota lá responde pelo crime. “Fala que foi você quem matou”. Principalmente se ele já tiver mais de 30 anos de cadeia para puxar, porque aqui no Brasil ninguém puxa mais do que 30 anos. A partir daí, quantos ele matar estará matando de graça. Pode dizer que foi ele porque pode pegar no máximo 30 anos.
Desse jeito realmente vai ser difícil combatermos o crime, porque, se o bandido, depois de condenado, ri da polícia, ri da Justiça, ri do Ministério Público, até pelas penas que pega, já que de dentro da cadeia continua comandando o crime, tendo futebol, café, almoço, janta, a comida que bem entender, tendo mulheres nos finais de semana. Ele comanda o crime de dentro da cadeia, onde sequer corre risco, pois não há a possibilidade de ter de enfrentar a polícia, já que dentro da cadeia ele é que manda. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Antes de dar seqüência à lista dos oradores inscritos
para falar, esta Presidência quer anunciar a presença entre nós do também
sempre Deputado Paulo Osório. Receba os nossos cumprimentos, ilustre
Parlamentar. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, farei uso da palavra no lugar do nobre
Deputado Donisete Braga.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados,
cidadãos que nos acompanham aqui na Casa ou pela TV Assembléia, antes de
começar meu pronunciamento, gostaria de saudar a comissão de ex-presos
políticos, que vem mais uma vez a esta Casa cobrar do Governo do Estado que
cumpra a lei e que faça justiça com esses homens e mulheres que lutaram pela
democracia no País.
Acabamos de viver mais um processo eleitoral no País,
dispomos de um sistema moderno de votação, mas a democracia foi uma conquista
política, à custa de lutas sociais, envolvendo pessoas, muitas das quais deram
sua própria vida. Então, a atitude do Governo de não reconhecer esse direitos
dos ex-presos políticos é um desprezo para com a democracia e para com aqueles
que lutara a vida toda para que pudéssemos chegar no País a uma normalidade
democrática como a que vivemos hoje. Quero então, mais uma vez, externar todo o
apoio e toda a solidariedade à comissão e ao fórum dos ex-presos que aqui se
encontram presentes.
Aliás, como lembrou muito bem o nobre Deputado Fausto
Figueira, da tribuna desta Casa, não falta ao Estado de São Paulo recursos e
condições para saudar essa dívida e outras que temos no Estado de São Paulo,
como, por exemplo, a dívida com os municípios e com a juventude deste Estado. O
Governador prometeu que iria fazer uma ampliação substancial das Fatecs -
Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo -, promessa que não vem sendo
cumprida. Basta olhar o orçamento do ano que vem para verificar que não há
recursos previstos para uma ampliação de vagas nas Fatecs, e nem mesmo para a
sua manutenção de forma adequada.
Sabemos que hoje um professor de Fatec ganha perto de R$
4,50 a hora-aula. São precárias as condições de trabalho. Então nós, que
defendemos a educação como elemento fundamental e estratégico para o
desenvolvimento do País, não podemos aceitar esse desprezo do Governo do Estado
com as Fatecs.
O nobre Deputado Fausto Figueira lembrou aqui que está
previsto no orçamento do ano que vem o aumento da renúncia fiscal do Governo do
Estado de São Paulo. Ou seja, o Governo do Estado de São Paulo vai abrir mão de
quase um bilhão de reais de sua arrecadação no ano que vem. Isso prejudica
municípios, prejudica os investimentos na área da Educação, e prejudica a
capacidade de investimento do Estado, o qual, aliás, como já divulgaram os
jornais, tem uma dívida que já ultrapassa duas vezes sua receita, contrariando
inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nós, que estamos neste momento discutindo o orçamento
estadual, temos de estar atentos para isso. Este ano a Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo tem de fazer uma ruptura com a prática vigente até agora
na discussão do orçamento, cujo tom sempre foi sobretudo formal. Vai chegando o
dia 15 de dezembro, o relator - sempre um Deputado do PSDB - apresenta um
relatório, um pacote fechado, muda uma coisinha ou outra muito pequena no
orçamento, e à base do rolo-compressor do final do ano, o Governo do Estado
aprova o orçamento do jeito como quer na Assembléia Legislativa.
A Assembléia é formada por Deputados eleitos pela população,
que têm obrigação, responsabilidade, direito, dever, poder para mudar esse
orçamento e melhorá-lo através de emendas que todos os Deputados podem
apresentar. É preciso que este ano a Assembléia mude a forma de analisar o
orçamento. Tenho defendido que a própria elaboração do orçamento tem de ser
feita de outra forma, levando em conta os anseios da população, ouvindo-a
através de um processo participativo, em que as pessoas, as comunidades, os
segmentos sociais, os municípios e regiões possam colocar suas reivindicações,
para que elas façam parte do orçamento do Estado. Infelizmente, isso não
acontece.
Quero, Sr. Presidente, encerrando aqui meu pronunciamento,
saudar o investimento que vem sendo feito pela Petrobrás e pelo Governo
Federal, do Presidente Lula, na Revap, Refinaria Henrique Laje, localizada em
São José dos Campos, no Vale do Paraíba. Esse investimento, da ordem de 1,85
bilhões de reais, é fundamental, em primeiro lugar, para ampliar a capacidade
de produção dessa refinaria, permitindo inclusive melhorar a qualidade do
petróleo ali refinado, inclusive para refinar o petróleo brasileiro. É preciso
melhorar as instalações da refinaria, porque hoje ela tem muita dificuldade
para refinar o petróleo produzido no Brasil em função de ser um petróleo muito
pesado.
Mas, além disso, e mais importante ainda, essa modernização
da refinaria vai permitir a produção de um combustível menos poluente, com
menor impacto na atmosfera, com menor índice de enxofre, com menor emissão de
CO2, além de outros gases prejudiciais ao nosso meio ambiente. Além
disso, esse investimento vai gerar perto de 10 mil empregos durante a fase das
obras, com a ampliação de mais de 20% do número de funcionários da Petrobrás
após o processo de modernização, com o incremento de 130 milhões de reais na
arrecadação de impostos e a redução de 96% na emissão de CO2 por veículo, até 2009.
É, portanto, um investimento fundamental para o País, além de importante também para a cidade de São José dos Campos e para a nossa região do Vale do Paraíba. Estamos num processo de discussão do licenciamento ambiental desse empreendimento, hoje haveria uma audiência pública, que, infelizmente, foi suspensa por uma decisão judicial, mas temos certeza de que prevalecerá o bom senso e poderemos viabilizar esse investimento que vai ser muito importante para o país como um todo, para a nossa cidade e para nossa região.
Sr. Presidente quero ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental a solicitação feita por V. Exa., antes, porém, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do ilustre Prefeito eleito de Itapura, do PPS, Dr. Fernando Chaves e também do Presidente da Associação dos Agentes Policiais Civis do Estado de São Paulo, Dr. Nelson de Jesus Leoni. Recebam os cumprimentos deste Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, uma saudação especial ao Fórum Permanente dos ex-Presos Políticos, quero, mais uma vez, me solidarizar com a luta de vocês. Repetindo o que disse o Deputado Conte Lopes, é vergonhoso para o Governador do Estado de São Paulo que pessoas que lutaram tanto e deram tanta contribuição para o Brasil, para o Estado de São Paulo, tenham de vir constantemente nesta Assembléia reivindicar aquilo que lhes é de direito, aquilo que foi aprovado pela Assembléia Legislativa e que ao Governador simplesmente caberia o cumprimento da lei.
Espero que o Governador se sensibilize e atenda as reivindicações dos presos políticos, que constantemente vem aqui na Assembléia Legislativa fazer o seu justo protesto. Parabéns pela persistência de vocês, pela garra e vontade. É preciso que o Governador seja um pouco mais sensível e cumpra com sua responsabilidade, com a responsabilidade do Estado.
Quero também me associar àqueles Deputados que protestaram contra a forma com que o Governo do Estado de São Paulo vem atuando em relação à renúncia fiscal, com redução de impostos muitas vezes para beneficiar setores, para beneficiar “lobbies” e trazendo dificuldades para muitos outros que necessitam dessa arrecadação. No entanto, o Governo abre mão de uma arrecadação que beneficiaria todos os municípios do Estado de São Paulo, bem como a Educação, que é um dinheiro carimbado, a Saúde, que é também um dinheiro carimbado, a Habitação e as universidades. Toda vez que você tem uma renúncia fiscal, você deixa de destinar dinheiro para essas áreas, que enfrentam grandes dificuldades.
Além disso, quero colocar que o Governo do Estado de São Paulo está sendo muito bonzinho em relação à dívida ativa tributária, pois não tem se preocupado em cobrar dos devedores. Precisamos de explicação também para isso. Com certeza, numa próxima vinda do Secretário da Fazenda a esta Casa, vamos cobrar o crescimento dessa dívida tributária a cada ano que passa. O dinheiro dessa dívida também deveria ser destinado para os municípios, para a Educação, Saúde, Habitação e universidades.
Só para se ter uma idéia, em 96, início do Governo do PSDB, a dívida ativa tributária no Estado de São Paulo era de quatro bilhões e 800 milhões; em 2003, após oito anos de governo do PSDB, essa dívida passou a 66 bilhões e 900 milhões. Por que cresce tanto essa dívida? Porque não há empenho para se cobrar, não há empenho para se fazer com que os maus pagadores paguem aquilo que devem ao Estado. É normal até que essa dívida cresça, mas não da forma como está crescendo no Estado de São Paulo. Há algo de errado, porque de quatro bilhões e 800 milhões pular para 66 bilhões e 900 milhões não é normal, nobre Deputado Pedro Tobias. Talvez a única pessoa que tenha uma explicação - e olha que vai ter de se esforçar muito para explicar para este Deputado e para a população de São Paulo - seja Vossa Excelência. Essa dívida não sendo cobrada, sabe o que acontece? Vem a tal anistia nos juros, na multa, na correção. Muitas vezes recebe-se esse dinheiro das empresas através de equipamentos, de produtos. Então quando você recebe essa dívida através desses produtos ou equipamentos ou máquinas, esse dinheiro também não é repassado para os municípios.
Voltaremos a esse tema em outra oportunidade porque queremos saber qual a razão de o Governo do Estado não cobrar o dinheiro dessa dívida, que cresce a cada ano.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e assessores da Assembléia Legislativa, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui nesta tarde ocupando o espaço do Grande Expediente para levar ao povo de São Paulo, aos brasileiros que aqui residem, que por aqui passam e vivem um pouco a vida dos paulistas e paulistanos, de um momento muito importante para a Assembléia. Aliás, a Assembléia Legislativa vive sempre momentos importantes.
É de bom alvitre ressaltar que o Parlamento de São Paulo, não porque é o maior em termos de cadeiras, de números de parlamentares, é o Parlamento que representa o maior número da população do Estado. Um Parlamento é a Casa de Leis, onde as leis são elaboradas, discutidas e aprovadas. Mais do que isso: um Parlamento é o lugar onde se garante liberdade, democracia e isso é sinônimo de participação popular, de participação da nossa sociedade.
Está começando hoje, na Assembléia Legislativa, mais uma versão, a sexta versão do Parlamento Jovem, que recebe em São Paulo 94 estudantes, desta vez, estudantes do ensino fundamental, jovens de 13 a 16 anos que são escolhidos, eleitos por projetos apresentados. Esse é um projeto desta Casa que começou há alguns anos, e está hoje na sua 6ª versão, e que mais uma vez traz um número bastante significativo de jovens da nossa sociedade para conhecer de perto o que significa o Parlamento.
Além dos trabalhos do gabinete e de projetos elaborados e
discutidos, esta Casa funciona em momentos de debate, quando os parlamentares -
no Pequeno Expediente por cinco minutos e no Grande Expediente por dez minutos
- vêm a esta tribuna não somente para saudar, mas para trazer as suas opiniões e
sentimentos que, na verdade, reproduzem o sentimento do nosso povo.
Nesta Casa, que também se chama Parlamento, de “parlare”, em
italiano, que é falar, temos obrigação, como ferramenta de trabalho, de falar e
trazer, sobretudo, a verdade. Ela tem que pautar as nossas atividades, a nossa
conduta, a nossa vida.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS -
PSDB - Agradeço, Deputada Célia, companheira de partido. Quero responder ao
PT. Eles falam sobre baixar impostos. Nós, do PSDB, somos a favor de baixar
impostos, sim. Este é um país de impostos. Precisamos baixar os gastos, porque
gastamos bem. O PT tem como marca registrada a taxa, aumento de imposto para
todo lado.
O Estado de São Paulo precisa de empregos. A indústria
precisa crescer. E também o comércio. O maior imposto do mundo é do Brasil,
sendo que o serviço é de 5º mundo.
Nobre Deputado Tatto, meu amigo, nós discordamos. Vocês
querem aumentar imposto no país. Aumentaram no nível federal. Não vou nem falar
da prefeitura. Ficou a expressão “Martaxa”, de tantas taxas que foram criadas.
Nosso Governador baixou 270 itens no Estado de São Paulo
para que a indústria cresça e crie empregos, para ajudar Lula a criar 10
milhões de empregos prometidos. Defendemos, sim. Não temos vergonha de baixar
impostos, porque o imposto está muito alto. Ninguém agüenta. Por isso o país
está parado, sem empregos. Vocês querem aumentar taxa, querem imposto. O
próprio ministro Palocci ontem confirmou que o imposto subiu. A correção do IR,
que todos nós queremos, estamos até hoje a ver navios.
A dívida de Marta Suplicy aumentou nove bilhões num ano, há
quatro anos. A política de juros que vocês estão seguindo na cidade de São
Paulo é na mesma linha da anterior. Muito obrigado, Deputada Célia, pela
oportunidade.
A SRA. CÉLIA LEÃO -
PSDB - Deputado Tatto, V.Exa. sabe que defendo a democracia e a liberdade.
Permita que eu conclua o raciocínio sobre o Parlamento Jovem, para em seguida
conceder-lhe um aparte.
Parlamento é isso. É o momento em que também, além de
projetos e discussões sobre projetos, de votação e de trabalho nos gabinetes,
dentro do plenário os parlamentares colocam as suas idéias, as suas verdades,
seus sentimentos. Por isso o Deputado Pedro Tobias, agora há pouco, pediu um
aparte para poder se manifestar sobre aquilo que o Deputado Tatto havia dito
anteriormente.
A Assembléia Legislativa está recebendo hoje - e vai
trabalhar hoje e amanhã - 94 jovens das nossas escolas públicas estaduais e
particulares, que foram escolhidos por trabalhos apresentados ao longo de um
período de alguns meses, em suas escolas. Os trabalhos versaram sobre diversas
áreas - meio ambiente, saúde, educação, transporte, segurança pública.
Mais de 300 projetos foram encaminhados, das escolas, para
esta Assembléia. Uma Comissão teve o carinho e a responsabilidade de analisar
cada projeto e eleger os 94 parlamentares, que tomam posse amanhã cedo. Durante
o dia todo serão Deputados jovens atuantes, com posse tomada e com trabalho na
Assembléia.
Por que isso é importante? Acabamos de passar, no Brasil
todo, por um momento eleitoral, quando o cidadão tem o direito, mais que uma
obrigação, de ir às urnas votar e escolher o seu candidato. Eram inúmeros
candidatos a prefeitos e a vereadores, nos mais de 645 municípios de São Paulo
e quase seis mil municípios no Brasil.
Eleição é um direito. Não pode ser obrigação, embora a lei
nos obrigue a votar. Uma lei sábia. Alguém pode contestar e dizer que seria bom
o voto facultativo. Esse é um debate que demanda tempo. Obviamente o voto
facultativo tem que acontecer, sim, porque também é uma forma de liberdade, mas
no momento em que o Brasil, cada vez mais votando e aprendendo esteja
consolidado nessa democracia pela qual tantos brasileiros foram exilados,
presos e mortos, para garantir essa liberdade.
Lamento pelo Brasil e por São Paulo pois vários de nossos
eleitores não tiveram a consciência do seu voto, no dia da eleição, seja no 1º
ou no 2º turno. São pessoas que ainda pensam que o voto não é importante e
deixaram de exercer o seu maior direito para fazer uma viagem, para descansar,
para fazer uma visita - que também é direito do cidadão, mas não num dia de
eleição.
Gostaria de registrar o Parlamento Jovem como uma forma de
aprendizado desde criança, do exercício da cidadania. Não é fácil ser político.
Andamos nas ruas da cidade e lamentavelmente escutamos nos bares, nas feiras,
nas conversas de donas-de-casa, de familiares, de amigos o que eles pensam a
respeito da política e dos políticos. Isso tem que mudar. Isso depende do
trabalho de cada parlamentar, de cada funcionário, de cada assessor, mas
sobretudo da nossa sociedade, de levar à frente o que significa um Parlamento,
o exercício da cidadania no dia-a-dia, fazer leis, debater, divergir, votar,
fazer comícios e panfletagem.
Quando fazemos campanha nas ruas, para pedir voto, estamos
levando o direito de nosso povo escolher alguém que nos represente. Ouvi, assim
como outros Deputados, que muitas vezes alguém que estava panfletando,
levantando a bandeira de um candidato, estaria atrapalhando o trânsito.
Sr. Presidente, V.Exa. sabe da dificuldade de se garantir um
voto. Não estou falando em orçamento, em gasto pecuniário. Estou falando quanto
custa a confiança de um eleitor para depositar o seu voto. E quanto custa,
também, o trabalho de um candidato para levar essa confiança.
Portanto, quero associar o trabalho de uma eleição, que tem
que ser levado com responsabilidade e seriedade, para que os parlamentos deste
país, para que o Congresso Nacional, com 513 cadeiras, representando o país,
não continuem sendo chacota de alguns, piada de outros e a falta de respeito de
muitos, que ainda não entendem o papel do Legislativo de uma Federação como é o
Brasil, com seus poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Assembléia de São Paulo dá uma aula para o Brasil. Leva um
exemplo para todos os outros 27 parlamentos do Brasil, que podem e devem também
criar o seu Parlamento Jovem para, desde cedo, ensinar às nossas crianças o que
significa ocupar uma cadeira na Assembléia.
Os senhores que nos assistem em debate neste plenário notam
que, algumas vezes, há mais Deputados presentes; outras vezes, menos. Isso não
significa que não estejam trabalhando, mas sim que estão em seus gabinetes
atendendo pedidos, visitando Secretarias, reivindicando junto aos Poderes
Públicos aquilo que o povo solicita ao seu parlamentar.
É muito importante que toda a sociedade brasileira entenda o
espírito de um Parlamento, a obrigação de se votar; entenda que o Parlamento é
um local sagrado, onde a vontade popular deve ser garantida através dos
projetos que aqui tramitam, sendo debatidos, discutidos e votados.
As divergências de idéias são salutares, porque através
delas, muitas vezes, encontramos as grandes soluções para o nosso povo que
sofre com a falta de alimentos, de educação e assistência médica, aguardando na
fila de espera.
O SR. ENIO TATTO - PT
- COM ASSENTIMENTO DA ORADORA -
Agradeço à Deputada Célia Leão, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,
a quem admiro muito, pelo aparte que V. Exa. me concede. Quero ocupar um minuto
do tempo precioso de V. Exa. apenas para dizer ao Deputado Pedro Tobias, a quem
também respeito muito, que se houver alguém que aumentou a carga tributária
neste País foi o Governo do PSDB, o Governo de Fernando Henrique, que esteve à
frente da Presidência por oito anos. Ele aumentou em torno de 1% a carga
tributária durante os oito anos. Tanto é que a carga tributária no País passou
de 26% para 36%.
Aqui temos o seguinte dado: de 1998 a 2002, a carga
tributária aumentou, em média, 1,5%. No Governo Lula, no ano passado, essa
carga tributária também cresceu, mas apenas 0,16%. E esse crescimento não foi
por causa do Governo Federal, mas sim dividida: 0,02%, responsabilidade da
União; 0,03%, responsabilidade municipal e 0,12%, responsabilidade dos Estados.
Portanto, quem está provocando o crescimento e desonerando a economia deste
País - os dados estão demonstrados em todos os índices colocados pela mídia - é
o Governo Lula. O Brasil está crescendo, gerando emprego. E, vejam bem, pegamos
um Brasil, do PSDB, com 10 milhões de desempregados. Obrigado pelo aparte. O
debate é a essência deste Parlamento.
A SRA. CÉLIA LEÃO -
PSDB - Sr. Presidente, para encerrar minha fala, quero dizer que São Paulo
está de parabéns por mais uma edição do Parlamento Jovem, mas não poderia
deixar de fazer uma consideração final ao Deputado Enio Tatto.
Seria bom que V. Exa., uma pessoa leitora dos jornais,
assistisse aos telejornais hoje, pois o Brasil tem mais 0,5% de aumento de
juros. Portanto, seria bom fazermos uma análise mais profunda para saber quem
realmente aumentou essa carga tributária, quem diminuiu. Hoje o Governo é do
Partido dos Trabalhadores e continua aumentando os juros deste País,
dificultando assim nosso desenvolvimento e progresso.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o
nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo restante destinado ao Grande
Expediente.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV
Assembléia, pessoas presentes, inicialmente, requeiro a V. Exa. o tempo de
cinco minutos para falar em nome da Bancada do PTB, na seqüência do meu
discurso.
Sr. Presidente, o Senado Federal aprovou a reforma do
Judiciário. Muito embora seja uma reforma pífia, torna-se emblemática e com
avanço, nobres Deputados Pedro Tobias, Enio Tatto, Paschoal Thomeu. Mais de 165
destaques foram deliberados e analisados em face do substitutivo apresentado ao
projeto pelo relator, Senador José Jorge.
Dada à exigüidade do tempo, quero apenas fazer algumas
considerações. A criação do Controle Nacional de Justiça foi um avanço. Em
relação ao Conselho Nacional de Justiça, o chamado órgão de controle externo do
Judiciário e do Ministério Público, tenho pensamentos contrários e algumas
restrições porque, em minha opinião, esse Conselho deve ter atribuição não de
interferência na judicância, ou seja, no julgamento, mas somente no
acompanhamento administrativo, isto é questões administrativas. Não pode haver
invasão na área de jurisdição e aplicação do direito ao fato concreto.
É esse o pensamento que defendemos em relação ao Conselho
Nacional de Justiça. Tanto é verdade que foi rejeitado um dos destaques que
dava atribuição ao Conselho Nacional de Justiça para demitir juízes e membros
do Ministério Público.
Outra questão é a súmula vinculante, além da quarentena para
magistrados. Ou seja, as pessoas que saem da magistratura para exercer a
advocacia no setor privado precisam passar por esse período de quarentena,
porque deterão informações privilegiadas e poderão se beneficiar,
desequilibrando assim a relação jurídica. Outro avanço é a federalização dos
crimes contra os direitos humanos. Penso que é o Governo Federal, sim, que tem
de conduzir crimes que ferem os direitos humanos. Não importa a
territorialidade onde esse crime tenha sido praticado, é a Justiça Federal que
tem a competência para analisar essa questão de suma importância não só para a
democracia, a sociedade brasileira, como também para as relações
internacionais. No relacionamento entre os países, é muito importante o combate
ao crime contra os direitos humanos.
Sr. Presidente, algo também que deve enfatizado é que a súmula vinculante traz uma idéia de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo majoritária, as instâncias inferiores têm de seguir a orientação da súmula vinculante. Tem a idéia de agilizar o Judiciário e todo o processo judicial, mas falta analisar a questão da súmula impeditiva de recurso.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao
Grande Expediente. Fica resguardado o tempo de nove minutos e 21 segundos ao
nobre Deputado José
Bittencourt.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, como dizia, a súmula impeditiva de recursos poderá trazer
maior agilidade ao Judiciário. Isso depende de alteração na lei ordinária, ou medidas
infraconstitucionais. Não é por emenda à Constituição que se fará a mudança na legislação
processual. A súmula vinculante pode
ser através de Emenda Constitucional,
que depende de quorum qualificado de
três quintos e
votação em dois
turnos nas duas
Casas.
Tenho certeza de que para termos
um Judiciário altivo,
independente, ágil, que é ansiedade da população, é preciso que se invista no pessoal, capacitação profissional,
melhores salários,
preenchimento das vagas. Hoje temos no
Estado de São Paulo vagas a serem preenchidas para
a magistratura.
Faltam juízes,
nobre Deputado Pedro Tobias, no Estado de São Paulo. Com os
concursos que são
feitos não se chega à pontuação necessária para a devida qualificação
e conseqüentemente a nomeação. É preciso investir para que se tenha agilidade no processo judicial. A população anseia muito
por isso.
O poder público precisa investir
no pessoal, na capacitação profissional, na realização de concursos para preenchimento de vagas, na estrutura física, na informatização. Há hoje
um projeto em andamento
de informatização do
Judiciário em São Paulo
com um crédito de cerca de 70 milhões de reais com a Nossa Caixa. O novo
Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Elias Tâmbara, está dando
seqüência à informatização do Judiciário. Esta
Casa está analisando o
Projeto nº 22,
de 2004, que cria cargos, cartórios, que eleva cidades que são distritos judiciais
para comarcas.
Queremos que a população veja um Judiciário altivo, forte, independente, trabalhando
com estrutura para
que haja agilidade
no processo judicial. Veiculou-se hoje na
imprensa que o Senado aprovou a reforma do judiciário. Não pensem que isso é uma panacéia, que se acabará com o problema de congestionamento na
Justiça. Não. Isso pode ser um símbolo. Já diziam um dos grandes pensadores que justiça
fora de tempo não é justiça, é injustiça.
Para concluir, quero dizer que aquelas partes da reforma do judiciário
votadas na Câmara
dos Deputados e que
o Senado votou sem alteração serão
promulgadas, passarão a ter a mesma natureza jurídica
da Constituição.
Sr. Presidente, falaremos posteriormente
mais sobre a necessidade
de termos um Judiciário competente,
altivo, independente, harmônico, com estrutura e que responda aos anseios da população.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com muita atenção os nobres Deputados Enio Tatto e Carlinhos Almeida criticarem o Governo do Estado por baixar imposto. Nos últimos anos, abaixamos 270 itens do ICMS e aumentamos a arrecadação. Os impostos no Brasil são altos. Para o Brasil crescer, voltar a funcionar, criar empregos, é preciso baixar impostos. A bancada está criticando a diminuição do IPVA. Vamos baixar o IPVA sim. O Brasil é o País do imposto. Precisamos baixar para criar empregos.
Nobre Deputado Arnaldo Jardim, V. Exa. é ligado à produção; a oposição está criticando que o Estado está abaixando imposto. Tenho muito orgulho do Governador, da Assembléia. Vamos abaixar mais. Sem abaixar impostos, não podemos criar emprego.
A Bancada do PT, num passado recente, criticava a CPMF. Fez até emenda para o CPMF ficar em 0,01%, para fim somente de fiscalização. Virou permanente. A COFIN aumentou, a Cide aumentou. Todas as taxas estão aumentando. Nós discordamos. Este debate é saudável: quem é a favor de aumentar e quem é a favor de abaixar imposto. O Governo do Estado nunca aumentou impostos, só abaixaram. A sociedade não agüenta mais impostos.
Nosso Presidente vai à África, Bolívia, perdoa dívida. Por que não perdoa a dívida de 600 casas aqui do Brasil? Não temos pobreza no Brasil? Não há miséria no Brasil? Não há favela no Brasil? Só na África? Querem entrar no Conselho de Segurança da ONU. Desde a invasão do Iraque, a ONU não existe mais. Os americanos desconsideram a ONU e o Conselho de Segurança. O nosso Presidente aceitou a China como economia de mercado, e isto vai tirar aproximadamente 10 milhões de empregos do Brasil. Vai trazer para nós um monte de bobagens, subsidiados pelo salário mínimo chinês de 20 dólares e vão entrar no nosso mercado.
Quero dizer, como Deputado desta Assembléia, que tenho
orgulho, sim, da política do nosso Governo do Estado em baixar imposto. Vamos
trabalhar para que mais setores, como o calçadista e o têxtil, sejam
beneficiados, porque se não baixarmos os impostos, esses setores estarão
falidos e haverá muitos desempregados na rua.
Queremos isto, Deputado Enio Tatto? Não queremos isto. Queremos ajudar Lula a criar 10 milhões de empregos. O Estado de São Paulo está exercendo o seu papel, está fazendo a sua obrigação, porque São Paulo é Brasil e sem o crescimento de São Paulo o resto é balela.
O Governo Federal está ajudando a África, perdoando dívidas, mas as nossas Santas Casas estão quebradas com dívidas com o INSS e com o Fundo de Garantia. Quero que a ajuda do governo às Santas Casas se dê da mesma forma que tem feito a esses países com o perdão de suas dívidas.
Tenho orgulho do nosso Governador de São Paulo porque ele está fazendo a coisa certa, baixando impostos. Vamos baixar também o IPVA. Esta é a política certa. Devemos acabar com a fama de “país do imposto”, de “país das taxas”.
O Deputado Jorge Caruso disse que esse projeto da cobrança
do uso da água é mais uma taxa. Não é imposto, é taxa e quem vai pagar é o
povo, quem vai pagar é o consumidor. Por isto sou a favor de baixar imposto.
Vamos fazer um debate saudável e civilizado no plenário sobre o imposto. O
Cofins aumentou 80%. Houve críticas ao Governo Fernando Henrique pelo aumento
da carga tributária, mas o Governo Federal não reduziu nada, pelo contrário, o
Sr. Meirelles e companhia continuam aumentando a carga tributária do povo
brasileiro.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é notório o respeito e o carinho que tenho pela Família Tatto. Mais notório ainda é o apreço e o afeto que tenho pelo ex-Deputado Jilmar Tatto, meu colega de Assembléia e que hoje ocupa uma secretaria da Prefeitura. Entretanto S. Exa., o meu amigo Jilmar Tatto, quanto tratou da greve da empresa de guinchos em São Paulo cometeu um pequeno equívoco.
O que afirmou o nobre Secretário Jilmar Tatto a respeito da greve da empresa Martha’s? Ele credita que os protestos da empresa têm interesse político, porque Cabloco Neto foi candidato à Prefeitura de Cotia na eleição passada. “Isto é politicagem e tenho certeza de que o PSDB está por trás disso. Ele foi candidato pelo PTB que aqui no estado está junto com o Governador.”
Quero dizer que o PTB estadual nada tem a ver com esta questão. Apoiamos a candidatura de Cabloco Neto em Cotia e sabemos do problema que o aflige sobre a questão dos guinchos da cidade. Mas a verdade é que o nobre Secretário Jilmar Tatto, meu amigo, deve ter se equivocado, pois conheço o seu caráter, conheço a sua história, conheço o seu passado e a sua tradição.
Deve ter ocorrido um equívoco, razão pela qual, Sr. Presidente, quero trazer aqui a afirmativa de que não há a menor participação do PTB estadual nesta questão a respeito dos guinchos na Cidade de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT
- PARA RECLAMAÇÃO - Nobre
Deputado Campos Machado, tenho certeza de que V.Exa. também coloca de forma
sincera a amizade que tem pelo Secretário de Transporte Jilmar Tatto.
Acho que foi um complemento de raciocínio que o Secretário
Jilmar Tatto colocou aqui de que o candidato Caboclo Neto foi candidato a
prefeito em Cotia pelo PTB. Foi um complemento de raciocínio, mas o objetivo da
reportagem foi o protesto que ele está fazendo a esta empresa Martha’s, que fez
uma greve e complicou o já complicado trânsito da cidade de São Paulo e usou o
final de mandato da Prefeita Marta Suplicy para tentar fazer politicagem. Ele
não quis acusar o PTB. Ele simplesmente colocou que Cabloco Neto foi candidato
pelo PTB.
A rescisão do contrato com esta empresa foi pelo mau serviço
que ela vinha prestando aqui na cidade de São Paulo e por entender que não
devia renovar este contrato porque a própria CET (Companhia de Engenharia de
Tráfego) pode executar este serviço. Entenda que o ex-Deputado e hoje
Secretário Municipal Jilmar Tatto não quis acusar o PTB.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria de acrescentar algumas informações ao importante debate que já se travou na tribuna desta Casa ao longo da sessão de hoje sobre o não pagamento no ritmo adequado e necessário das indenizações previstas na Lei nº 10.726, que repara os crimes da ditadura cometidos contra os ex-presos e perseguidos políticos no Estado de São Paulo que tenham sido presos no período de 31 de março de 1964 até 15 de agosto de 1979 e que tenham sido submetidos à tortura pelo esforço de repressão conjunta da União com o Estado de São Paulo.
Esta já é uma batalha de muitos anos, uma lei que foi aprovada com muita dificuldade aqui na Assembléia Legislativa, com grande envolvimento dos Srs. Deputados e com uma participação fundamental das entidades de Direitos Humanos e dos grupos que representam as várias organizações dos ex-presos políticos do Estado de São Paulo, em particular, o Fórum que eles constituíram com esta finalidade.
Depois da batalha parlamentar propriamente dita, ficamos um ano esperando a regulamentação por parte do Sr. Governador e o decreto de instalação da Comissão Especial, que analisa os pedidos. Cerca de 1.700 pedidos foram protocolizados de acordo com a lei. Posteriormente, conseguimos a prorrogação de prazo para que novos pedidos pudessem ser encaminhados.
O fato é que esta Comissão Especial, da qual honrosamente faço parte como representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, vem trabalhando ao longo destes dois anos e meio, todas as terças-feiras pela manhã, de forma voluntária, para analisar cada um desses 1.700 pedidos, dos quais já foram deferidos 1.381 processos.
Todos os anos esbarramos em duas realidades. A primeira delas, a falta de vontade política na destinação de recursos orçamentários em quantidade suficiente para fazer frente aos objetivos da lei. Todos os anos vimos a esta tribuna para discutir a inexistência de rubrica própria ou a inexistência de menção em qualquer rubrica da Secretaria da Justiça ao pagamento das indenizações. Este ano não tivemos esse problema. Depois de muita briga parece que a Secretaria de Planejamento entendeu - e o Secretário de Justiça também teve dificuldade em entender isso - que precisa ter uma rubrica própria e isso está presente na proposta orçamentária para o ano 2005.
No entanto, os recursos são ainda muito pequenos. A proposta orçamentária do Governador para o ano que vem contempla apenas R$ 4.136.873,00 para o pagamento de indenizações. O que chama a atenção quanto ao desconhecimento do assunto, por quem fez a peça orçamentária, é que esses recursos seriam destinados ao pagamento de mil indenizações. Ora, aí há um erro de matemática. Se as indenizações pagas são de 22 mil reais, ou de 39 mil reais, é impossível que alguém entenda - como quem fez esse orçamento que nos mandaram - que quatro milhões de reais paguem mil indenizações.
A menos que a minha calculadora estivesse errada, esses quatro milhões de reais e os seus quebrados, contidos na proposta orçamentária do Governador, pagariam 188 indenizações de 22 mil reais, ou seja, as menores indenizações possíveis de serem aprovadas. Não precisaria de calculadora para saber que para pagar 22 mil reais para mil pessoas indenizadas precisaríamos de 22 milhões de reais. É ridículo que tenhamos que brigar, novamente, com números trazidos ao orçamento do Estado.
Mas há um segundo problema: o da liberação desses recursos, que é morosa. Este ano foram liberados apenas 97 processos e temos aprovados 1.381 processos. Estamos trabalhando, ainda, com mais de 200 casos a serem distribuídos aos relatores da Comissão Especial e o Governador, neste ano, quando liberou a última parcela, nem chamou a imprensa porque isso vira desgaste político. É impossível dizer que o Estado de São Paulo não consegue pagar mais do que 97 indenizações por ano para pessoas que estão na casa dos 70, dos 80 e, alguns, na casa dos 90 anos de idade. Alguns, inclusive, são filhos ou viúvas de pessoas que já morreram na fila de espera dessa indenização.
Peço ao Plenário que possamos corrigir isso. Tenho uma emenda e acho que outros parlamentares também; são emendas para aumentar essa destinação orçamentária. Esse entusiasmo que os Srs. Deputados estão manifestando no plenário, neste momento, deve ser voltado para que possamos aprovar uma subemenda, juntando as várias contribuições dos parlamentares, de modo a colocar, de fato, o pagamento de mil indenizações. Quem sabe o Governador não aceitaria que colocássemos 22 milhões de reais nessa rubrica para, aí sim, pagar as mil indenizações que ele diz querer pagar com esses recursos. Muito obrigado.
O SR. Said Mourad - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nos dias 16, 17 e 18 de novembro - inclusive hoje -, está acontecendo um ciclo de debates sobre a Cultura Árabe na Pontifícia Universidade Católica, a PUC. O evento foi promovido pelo recém-criado Instituto de Cultura Árabe e foi o primeiro evento desse instituto. Professores, doutores, intelectuais das mais diversas áreas do saber humano estiveram participando dos debates.
Quem teve a oportunidade de assistir, assim como eu, certamente ficou impressionado com a riqueza do evento, seja quanto a informação, organização ou até mesmo integração entre pessoas cujo interesse comum é a cultura e o conhecimento. Iniciativas como esse ciclo de debates devem ser cada vez mais incentivadas. O estímulo ao debate só pode aproximar as pessoas e enriquecê-las.
Caro colega, Deputado Campos Machado, desejo saudar meus colegas desta Casa e, principalmente, os mentores do Instituto da Cultura Árabe, parabenizando-os pela brilhante iniciativa. Meu mandato nesta Casa dará total apoio para que esse Instituto avance na divulgação da cultura árabe e no esclarecimento do público sobre temas importantes que são confundidos pelos meios de comunicação. Acredito que a sociedade brasileira, em geral, só tem a ganhar com a instalação do Instituto de Cultura Árabe. Por isso desejo sucesso e que essa empreitada cultural possa dar os seus frutos num futuro próximo.
Quero aproveitar e fazer um convite aos telespectadores da TV Assembléia. A ONU instituiu o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. No próximo dia 29, requerida por este Deputado, a Presidência autorizou a realização de uma Sessão Solene às 20 horas. Vamos aproveitar essa data e, nesses dias de luto pelo grande ícone da cultura mundial, Yasser Arafat, fazer também uma demonstração de sua vida e de seu trabalho. Faço questão da presença de todos os telespectadores. Venham a esta Casa, que é do povo. Quero também contar com a presença dos meus nobres colegas no próximo dia 29 de novembro, na Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Muito obrigado!
O SR. Campos Machado - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nossa Assembléia vive um dia de festa. Nossa Assembléia impõe-se como a condutora legislativa deste país. Há quatro ou cinco anos a nossa Assembléia discutiu uma emenda constitucional que extinguia os Tribunais de Alçada. Uma emenda que embasou, no futuro, toda a reforma judiciária nesse tópico.
Os Deputados Carlinhos Almeida e Renato Simões, por exemplo, participaram desse momento histórico. O Senador José Jorge solicitou a esta Casa cópia da emenda constitucional aprovada que extinguia os tribunais. Ontem o Senado, em dois turnos, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada. Essa é uma vitória desta Casa, não é da Bancada do PTB. É uma vitória desta Casa, que acreditou. Enfrentamos uma liminar, enfrentamos uma Adin, perseguimos o objetivo, inundamos o Congresso com cartas e ofícios. A Deputada Zulaiê Cobra veio em socorro a esta Casa, participou, lutou, sonhou, acreditou. E hoje venho aqui com o coração engalanado, feliz e radiante. Neste momento gostaria que aqueles que criticam esta Casa reconhecessem o valor desta Assembléia. A extinção dos Tribunais de Alçada decorreu unicamente de uma emenda aprovada nesta Casa.
Portanto, quero cumprimentar a Assembléia Legislativa como um todo, e dizer que a nossa Assembléia é efetivamente o reduto, a trincheira da defesa dos direitos. Desta forma, a esta Casa o meu abraço e o meu reconhecimento. Cinco vezes, numa semana, cito Ibrahim Nobre - volto a citar novamente -, que dizia que esta Assembléia é a suprema paixão dos paulistas.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria da Mesa efetiva da Casa, nos seguintes termos: “A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 170, III, da XI Consolidação do Regimento Interno, requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro próximo futuro, em virtude da sexta edição do Parlamento Jovem Paulista, que neste dia será realizado, em cumprimento à Resolução 798, de 12 de setembro de 1999.” Assina a Presidência efetiva da Casa e os demais membros da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à realização do Parlamento Jovem amanhã queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há também sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, solicitando, nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, a fim de acompanhar em Brasília, Distrito Federal, a Conferência Nacional Terra e Água, Reforma Agrária, Democracia e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se nos dias 22 a 25 de novembro de 2004, com a respectiva justificativa.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com
assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para
que possamos apreciar o teor desse pedido.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças,
a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende
a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e três minutos, a sessão é reaberta
às 17 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, em votação o requerimento de autoria da nobre Deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre
as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente
sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* *
*
- Levanta-se a sessão às 17 horas
e sete minutos.
* * *