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24 DE NOVEMBRO DE 2005

175ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO, ENIO TATTO, RODRIGO GARCIA e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: RICARDO CASTILHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/11/2005 - Sessão 175ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO/ENIO TATTO/RODRIGO GARCIA/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos Vereadores de Lúcelia: Diógenes Pinto Braga, Carlos Gasparotto e Maria Isabel Lopes Meireles, acompanhados pelo Deputado Ricardo Castilho.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Saúda os visitantes, que são representantes do Partido Verde. Comemora as deliberações havidas na sessão extraordinária de ontem.

 

003 - EDSON GOMES

Saúda visitantes de Itapura, Mirandópolis e Pereira Barreto. Elogia portaria do Governador voltando a permitir a entrada de gado vindo do Mato Grosso do Sul para abate no Estado.

 

004 - ENIO TATTO

Solidariza-se com os moradores do Conjunto São Bento I do Jardim Comercial, em Campo Limpo, capital, que receberam ordem de reintegração de posse do CDHU, quebrando acordo anteriormente firmado. Critica a política habitacional de Alckmin.

 

005 - SOUZA  SANTOS

Considera as acusações de racismo feitas contra a TV Record e a Rede Mulher infundadas.

 

006 - FAUSTO  FIGUEIRA

Defende o direito de o Ministro José Dirceu recorrer ao STF contra sua cassação. Afirma estar escandalizado com o linchamento promovido pela imprensa e com a violência irresponsável da oposição.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Aponta a diferença entre a conduta do Presidente eventual desta sessão de hoje e a de ontem.

 

008 - Presidente PAULO SÉRGIO

Responde ao Deputado.

 

009 - ENIO TATTO

Esclarece seu posicionamento em relação à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente de ontem, quando presidia a sessão.

 

010 - SEBASTIÃO ARCANJO

Comenta o pronunciamento do Deputado Souza Santos e reporta seu diálogo com o presidente da TV Record.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Critica a postura do Governo do Estado na forma de conduzir a Febem.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Reclama da forma como foram realizadas as audiências públicas pela pequena participação de prefeitos e vereadores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MÁRIO REALI

Elogia o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa durante a presente gestão. Destaca a realização das audiências públicas para a discussão direta do Orçamento com a sociedade. Responde ao Deputado Milton Flávio quanto às emendas parlamentares no Congresso Nacional (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Edson Aparecido).

 

014 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, responde ao Deputado Mário Reali quanto às emendas que apresentou ao Orçamento.

 

015 - MARIA LÚCIA PRANDI

Explana suas dúvidas sobre o tempo concedido ao Deputado Milton Flávio.

 

016 - Presidente PAULO SÉRGIO

Responde à Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

017 - ANA MARTINS

Parabeniza a nova reitora da USP, Dra. Suely Vilela. Discorre sobre os desafios da nova reitora, como a mudança do regimento interno da instituição, bem como a sua expansão. Aborda a participação da sociedade nas 49 audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa para a discussão do Orçamento.

 

018 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

019 - SIMÃO PEDRO

Informa que a Associação de Apoio às Meninas e Meninos de Rua formalizou queixa-crime contra PMs que abordaram com violência três de seus membros. Repercute notícia do "Diário de S. Paulo" de hoje sobre violência cometida por policiais militares contra mecânico na Zona Leste da Capital. Recorda que amanhã é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher  e apresenta dados e avanços sobre a questão.

 

020 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica a forma como o governo estadual administra a Febem e as explicações do Governador para as rebeliões de internos. Declara que o modelo atual está falido (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).

 

021 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, recorda que, após a CPI da Febem, apresentou propositura para auxiliar na questão da entidade. Cobra do governo estadual que assuma suas responsabilidades.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, defende a prerrogativa desta Casa de aperfeiçoar o Orçamento através de emendas. Apóia as audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento para debater a peça orçamentária.

 

023 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, informa que hoje, na Comissão de Direitos Humanos da Casa, foi aprovado requerimento convocando o Secretário de Justiça do Estado para prestar esclarecimentos sobre a Febem, entre outros assuntos. Fala de protesto contra acusações de racismo à TV Record. Considera que há preconceito contra a Igreja Universal, e cita seu trabalho social.

 

024 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, convida para audiência pública que discutirá PL de incentivo à cultura, a realizar-se dia 01/12. Lê carta do professor Eduardo Ruiz Maldonado sobre a educação no Estado.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

026 - ROBERTO ALVES

Pelo art. 82, fala de manifestação de evangélicos negros contra declarações do Secretário de Justiça. Destaca o trabalho social da Igreja Universal.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, em nome da bancada do PTB, soma-se à manifestação do Deputado Roberto Alves.

 

028 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, critica declarações sobre a Febem feitas pelo advogado Ariel de Castro Alves, do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

 

029 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, saúda o Governador pela nomeação da Profa. Dra. Suely Vilela como reitora da USP. Discorre sobre as ações do Governo do Estado em relação ao problema dos menores infratores.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a presença do Deputado Federal Dimas Ramalho.

 

031 - ÍTALO CARDOSO

Para reclamação, faz desagravo a Conceição Paganelli e a Ariel de Castro Alves, acusados pelo Governo de causar a crise na Febem. Lembra que a própria presidente da entidade assumiu ter perdido seu controle.

 

032 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, cita as metas já cumpridas por São Paulo de resolução da ONU a ser atendida até 2015.

 

033 - ARNALDO JARDIM

Para questão de ordem, indaga à Presidência se emendas aglutinativas poderão ser utilizadas para emendas constitucionais ou apenas em projetos de lei.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado Arnaldo Jardim.

 

035 - SAID MOURAD

Para comunicação, lembra a passagem da independência do Líbano, dia 22/11, e saúda a chegada do Deputado libanês Saad Hariri a São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

037 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, fala de projeto de lei de sua autoria sobre a coordenação da Febem.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em discussão requerimento de urgência, de autoria do Deputado Renato Simões, ao PL 743/05.

 

039 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o requerimento de urgência ao PL 743/05.

 

040 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

041 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão do requerimento de urgência ao PL 743/05. Põe em votação e declara aprovado o referido requerimento.

 

042 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

043 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/11, à hora regimental sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 19h11min, bem como da sessão solene, amanhã às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 90 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, de Jaú. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como  2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Esta Presidência gostaria de registrar a presença dos Vereadores do Partido Verde da Câmara Municipal de Lucélia: Diógenes Pinto Braga, Carlos Gasparotto e Maria Isabel Lopes Meireles. Recebam o cumprimento deste Parlamento. É um prazer muito grande recebê-los nesta tarde!

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. Ricardo Castilho - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, visitantes, faço uma saudação muito especial aos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Lucélia, Diógenes Pinto Braga, Carlos Gasparotto e Maria Isabel Lopes Meireles.

É com muita satisfação que saudamos esses três ilustres parlamentares do Interior paulista, por uma razão não só de ordem diplomática, digamos assim, mas principalmente porque os três compõem a Bancada do Partido Verde naquela Câmara Municipal. Aquele Legislativo é composto de nove membros e a Bancada Verde constitui-se de um terço deles. Quero crer que seja uma das mais numerosas bancadas do nosso partido no Estado de São Paulo.

Sejam bem-vindos, caros colegas! Disponham não só deste Deputado, mas de toda a Bancada do Partido Verde desta Assembléia, neste momento presidida pelo não menos ilustre, digno e dinâmico Deputado Paulo Sérgio Rodrigues Alves. Gostaria de fazer uma homenagem especial a todos os membros desta Casa de leis, a todos os Srs. líderes desta Casa, pela magnífica demonstração de civismo e de amor à causa pública, manifestados na noite de ontem, nas duas sessões extraordinárias aqui realizadas.

Há muito tempo não se via uma união de forças; há muito tempo não se via compreensão entre partidos diferentes, entre bancadas antagônicas, no sentido de votarmos o mais brevemente possível projetos de lei que há muito se encontravam nesta Casa, citando, por exemplo, o projeto que estipulará o preço pelo uso da água. Esse projeto de lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa ainda pelo saudoso Governador Mário Covas. Foi o projeto de lei que, historicamente, talvez tenha tido o maior número de discussões. Ontem, havendo esse acordo de lideranças e de todos os 94 Deputados desta Casa, encerrou-se a discussão.

Temos como certo que, na próxima semana, votaremos esse projeto de lei tão esperado, principalmente pelos Vereadores e Prefeitos do Interior do Estado de São Paulo, no que diz respeito aos recursos hídricos e aos Comitês de Bacia. Será, sem dúvida alguma, um grande reforço de caixa para os nossos municípios, tão carentes e que passam por tantas dificuldades em orçamentos cada vez mais minguados.

É importante esse espírito de civismo, democrático e de compreensão em que se deixa tudo de lado para defender-se, mas, antes de tudo, é o interesse público. É necessário e assim nós esperamos que esse espírito continue a existir neste plenário para que doravante, até o dia em que votarmos o Orçamento do Estado de São Paulo para 2006, possamos esgotar a pauta e votarmos todos os muitos e muitos projetos de interesse do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e, principalmente, dos 94 Deputados desta Casa.

Esse é o cumprimento que queremos deixar a todas as Lideranças e a todos os Srs. Deputados, e a homenagem que quero deixar a esses companheiros na certeza de que dias melhores virão para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PP - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores funcionários, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, quero cumprimentar a Vereadora Ana, de Itapura, e a Sra. Vilma, minha ex-secretária, também de Itapura; o Vereador Marcão, de Mirandópolis; o ex-Prefeito de Pereira Barrreto, Orto de Oliveira, e os presentes nas galerias; tivemos exatamente há uma semana, no Palácio Bandeirantes, uma atitude do Governador Geraldo Alckmin digna de menção honrosa, e também do Secretário de Agricultura, Duarte Nogueira: foi assinada Portaria autorizando a vinda do gado para o abate - gado gordo -, de Mato Grosso do Sul, já com caminhões devidamente guiados para frigoríficos A, B ou C.

Foi uma medida extremamente importante porque o setor da indústria da carne de São Paulo estava muito preocupado. Sabemos que 70% da carne exportada e da carne industrializada do País saem de São Paulo. E São Paulo não possui o maior rebanho, tendo apenas 13 milhões de cabeças, ficando muito aquém dos demais estados. O Estado de Mato Grosso do Sul possui o maior rebanho.

Porém, com as barreiras sanitárias e proibido o trânsito de animais, 80% da matéria-prima dos frigoríficos vêm do Mato Grosso do Sul. E o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário novamente tomaram uma medida firme, rápida e austera. Nos primeiros 30 dias tivemos a divisa com o Mato Grosso do Sul totalmente bloqueada. Tomando pé da situação, principalmente com a visão social, preservação do emprego, essa Portaria permitiu a vinda do gado gordo, exclusivamente do gado para o abate devidamente guiado para o frigorífico. Foi uma medida acertada e firme. Temos um universo de 80 mil funcionários que trabalham no setor da indústria da carne e teríamos, sem essa medida, pelo menos 20 mil funcionários demitidos em curtíssimo prazo.

Foi uma medida extremamente séria e acertada. Vimos uma matéria no jornal “O Estado de S.Paulo”, já no dia seguinte, na sexta-feira, dia 18 de novembro: “Brincando com a aftosa.” O título deveria ser “Atitude séria com a aftosa.” O Governador, com essa medida, visou o social e está na vanguarda do rebanho paulista imune de doenças, inclusive com referência à febre aftosa. Há dez anos o Estado de São Paulo não constata nenhum surto de febre aftosa. O Governo tem tomado todas as medidas técnicas e sanitárias para que o vírus da febre aftosa não venha a comprometer nenhum rebanho do Estado de São Paulo.

A questão da disseminação do vírus da febre aftosa tem vários fatores, e eu acredito que o produtor no Estado de São Paulo não deixa de vacinar. Todos têm a consciência de vacinar o seu rebanho. Porém, são várias as medidas, desde a conservação do frasco que contém a vacina, até a sua aplicação no animal. Isso pode sofrer diversas alterações. E o vírus, que vai provocar imunidade, é atenuado e pode recrudescer não dar a devida imunidade ao animal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados, público que nos assiste, fui procurado pelo Sr. Pedrinho, do Jardim Comercial, bairro da região do Campo Limpo, da capital de São Paulo. Ele estava muito preocupado, assim como as mais de 70 famílias do Conjunto São Bento I, do Jardim Comercial. Eles receberam uma intimação da CDHU, Companhia de Desenvolvimento Habitacional, dando um prazo até quarta-feira da próxima semana para que desocupassem os lugares.

Conhecemos o problema de moradia no Estado de São Paulo e sabemos que a CDHU, no ano passado, aplicou apenas em torno de 60% da verba aprovada pela Assembléia Legislativa, que é 1% do ICMS. Conhecemos o déficit e tantas propagandas do Governo do Estado de São Paulo a respeito da habitação. É divulgado na televisão e na rádio que construiu casas num volume que parece grande, mas, em se tratando da verba arrecadada, do tamanho do Estado de São Paulo e do déficit, da necessidade de habitação está muito aquém do razoável.

O que mais me preocupa, e também a essas famílias do Jardim Comercial, é que não está sendo cumprido um acordo, nobre Deputado Simão Pedro, que também faz um trabalho na área de moradia entre tantos outros. Um acordo entre essas famílias e a CDHU foi rompido: elas seriam transferidas para um conjunto habitacional. E isso já vem se estendendo há muito tempo. E os moradores ficaram na esperança de conseguir sua casa própria, seu apartamento através dessa negociação com a CDHU. E quando menos esperam, sem um prévio aviso, receberam a intimação de reintegração de posse com um prazo até quarta-feira para deixarem o local.

É muito estranho. Inclusive, gostaria de dar aqui o número do processo, Processo nº 02/029590-3, Ação de Reintegração de Posse. É de lamentar essa atitude da Secretaria de Habitação, do Secretário Manuel Fernandes, porque combina uma coisa e faz outra. E lá são pais de família, crianças, inclusive matriculadas nas escolas e creches daquela região, são homens que trabalham ali perto e são surpreendidos com uma notícia dessas.

Hoje, à tarde, estarão reunidos para engrossar o movimento de um outro grupo de luta por moradia de Taboão da Serra, na Praça da Sé, e vão até a CDHU para tentar negociar uma outra solução porque não têm condições de em menos de uma semana, ou uma semana, resolver seu problema de moradia. Querem que a CDHU prorrogue esse prazo e que cumpra aquele contrato feito há alguns anos de que só sairiam desse local quando tivessem um local fixo para morarem, um conjunto habitacional. Eles estão numa fila e com a promessa de que não seriam retirados de lá antes de terem um outro local adequado.

É de lamentar que tenhamos ainda esse tipo de problema aqui no Estado de São Paulo, pois além de não construírem casas populares e apartamentos em número suficiente, além de não gastar o dinheiro arrecadado de 1% do ICMS - prova disso foi o orçamento no ano passado em que foi gasto apenas 60% -, ainda tiram aqueles que estão morando e que têm um acordo com a CDHU.

Então, Sr. Presidente, queria registrar este protesto e me solidarizar com as famílias e com o movimento de moradia lá de São Bento 1, no Jardim Comercial, no Campo Limpo. No sábado eles realizarão uma assembléia no local, com o intuito de se organizar e reivindicar para a CDHU uma outra solução que não a de deixar na quarta-feira o seu teto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna, esta tarde, para tratar de um assunto que nos deixa um tanto quanto incomodados e ao mesmo tempo revoltados, que é a questão do Secretário de Justiça, Dr. Hédio. Tempos atrás, ele era advogado dos afros, que nós amamos e queremos muito bem, ao contrário do que ele pensa. Aliás, parece que o Dr. Hédio foi indicado pelo PT porque, nesta tribuna, não vemos mais falar do Secretário de Justiça. Antes, todos os dias o Partido dos Trabalhadores aqui vinha para falar do Dr. Alexandre Morais. Parou; não fala mais em secretário da Justiça. Pararam de falar em CPI da Febem e outras coisas mais.

Mas deixe-me relatar o que está acontecendo. O Dr. Hédio, Secretário de Justiça do Governo do PSDB - faço parte da base governista aqui na Assembléia Legislativa, considero muito o Governador, não tenho nada contra ele - sentiu-se ofendido com a TV Record e com a Rede Mulher dizendo que elas disseminam o ódio e a discriminação. Declaração do Dr. Hédio, advogado dos afros, no dia 1° de janeiro de 2005.

E mais, em entrevista ao jornal “O Globo”, também no dia 1° de janeiro de 2005, disse que o Estado é omisso. E hoje me surpreendo por ele estar ocupando um cargo de secretário de Estado no Estado de São Paulo. Suas declarações são um tanto quanto estranhas, já que temos apresentadores na Rede Record negros. A rede Record faz um trabalho junto com a Rede Mulher voltado a negros e leva, através da Igreja Universal, ajuda ao povo africano.

E esse secretário, muito abusado, na minha opinião, vem disseminando, ele sim, o ódio e uma prática no Brasil muito ruim, que é ficar fazendo partidarismo. Isso é totalmente infundado. Não vamos aceitar isso porque não é verdade e vejam que o Brasil é o segundo país com maior população negra do mundo, perdendo apenas para a Nigéria. Causa-me muita surpresa também ele dizer que o Estado é omisso. Cheguei à conclusão de que vamos ter alguns problemas, alguns contratempos tendo em vista que sistematicamente no Brasil se vê inverdades serem colocadas como se fossem verdades, quando na verdade elas são mentiras.

Vou continuar com este assunto, Sr. Presidente. Outros Deputados vão convocar o Secretário de Justiça para dar explicação ao povo negro do nosso Estado sobre essas declarações feitas por ele. E não somente por isso, mas por outras declarações que vem dando e que não queremos que isso seja propagado. Queremos que o Secretário venha aqui na Assembléia dar as suas explicações, uma vez que ele se sentiu ofendido. Não sei porque se sente ofendido o Sr. Secretário. Vamos querer explicações. Vamos esgotar este assunto aqui na Assembléia Legislativa. Vamos esperar o Sr. Secretário na Comissão de Direitos Humanos para suas explicações.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, trava-se no Supremo Tribunal Federal uma batalha. Todo cidadão que tem seus direitos ameaçados tem o dever de recorrer ao Poder Judiciário.

O Deputado Federal José Dirceu, usando da prerrogativa constitucional, da democracia em pleno vigor em nosso país, faz valer os seus direitos na medida em que sofre por parte da Nação, por parte da mídia, um verdadeiro linchamento, uma verdadeira escola de base da política brasileira.

Fiquei abismado ao ler hoje nos jornais a manifestação de alguém que quase foi presidente da Câmara Federal, o Sr. Tomás Nono, conclamando, vejam só, a Câmara Federal a se rebelar contra uma decisão do Supremo Tribunal. Fossem alguns antigos xiitas do Partido dos Trabalhadores a desafiar o Poder Judiciário, imagino o tamanho das manchetes e a celeuma que se estabeleceria no país dizendo que éramos contra as instituições.

É absolutamente inaceitável o nível do embate que tem sido feito em relação à disputa que se trava no país. Eu assisto escandalizado alguém, como o Senador Arthur Virgílio, cometer a desfaçatez de dizer que vai bater na cara do Presidente; alguém, como o Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, um pigmeu moral que só tem no seu currículo o fato de ter sido neto do ACM, dizer que vai bater na cara do Presidente; alguém, como a Senadora Heloísa Helena, dizer que vai bater no Presidente. Fôssemos nós, quando oposição nos embates ao Governo Fernando Henrique Cardoso, fazer qualquer coisa parecida com essa violência dos atos da oposição brasileira que de maneira irresponsável foi capaz de eleger o Sr. Severino - porque não importa, o que importa é derrotar o Governo, o que importa é derrotar o Governo na questão, por exemplo, do grande projeto da receita, o que importa é impor ao Governo derrota a qualquer preço, nem que para isso se elejam os Severinos da vida - seríamos execrados.

E quero lembrar a posição do Deputado José Dirceu, à época, dentro do Partido dos Trabalhadores, contra aqueles que queriam o movimento ‘Fora FHC’, quando num congresso em Belo Horizonte derrotamos esses radicais, porque acreditamos que a luta da oposição e situação deva se fazer dentro de parâmetros mínimos de dignidade. Não é possível aceitar o baixo nível que temos assistido e o linchamento que quer se impor ao Deputado José Dirceu.

O que o Deputado tem feito na luta por seus direitos, na cruzada que tem feito explicitando a violência por parte de uma imprensa absolutamente covarde e inescrupulosa, que coloca que na dúvida alguém está condenado, revivendo aquilo que de mais grave nós vivemos na ditadura militar, quando qualquer suspeito por ouvir dizer era preso e torturado, é absolutamente legítimo. Está-se querendo repetir isso no país. Mas a resistência, a cruzada que trava o Deputado José Dirceu faz ver à Nação que não podemos aceitar a violência do ‘ouvi dizer’, a violência de que não basta parecer pura, como a mulher de Cezar, tem de ser pura. Cria-se o consenso da desconfiança e em cima da desconfiança quer se condenar alguém.

É preciso que em nome da democracia nós resistamos, é preciso que se resista e que se utilize de todos os recursos para fazer valer a democracia e o estado de direito que nós tão duramente conquistamos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, quero fazer um registro: acho que V. Exa. de fato é democrático. Mas ontem a Deputada Havanir Nimtz não conseguiu ocupar seu tempo porque o Deputado Enio Tatto disse que já havia anunciado o orador inscrito em seguida.

É só para ver como é diferente quando temos um Presidente democrata e quando temos um Presidente autoritário na Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Agradeço as palavras do nobre Deputado Milton Flávio. Talvez eu tenha falado aceleradamente e não tenha observado, porque os óculos que uso são para perto e de longe sinto uma certa dificuldade de enxergar.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio parece estar num mau humor enorme. Todos os dias ele vem aqui e quer brigar. Parece que está com problemas lá em Botucatu. Não sei o que está havendo. Talvez seja porque a imprensa esteja cobrando muito o Deputado por não ter assinado as emendas apresentadas pelas audiências públicas.

Em relação ao episódio de ontem, sobre a lista de oradores inscritos, quando anunciei a Deputada Havanir Nimtz ela não estava presente em plenário, diferentemente do Deputado Sebastião Arcanjo, que todos nós vimos que ele está presente no plenário. Em seguida anunciei o Deputado Conte Lopes, que falou por cessão de tempo, quando aí a Deputada Havanir Nimtz apareceu no plenário. E eu não podia voltar atrás porque já havia anunciado o próximo orador. Então o quadro é totalmente diferente daquilo que o nobre Deputado Milton Flávio tem colocado. Tinha Deputados no plenário que são testemunhas disso, como são testemunhas hoje os Deputados presentes de que o nobre Deputado Sebastião Arcanjo está no plenário.

Era o queria dizer a título de esclarecimento. E vamos melhorar esse humor, Deputado. Vamos trabalhar em paz.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pensei que o Deputado Milton Flávio queria me tirar do jogo, quer dizer, como corintiano iria barrar mais um pouquinho. Vamos entrar com a força máxima, Deputado Milton Flávio, e espero que forças ocultas não operem em mais essa final entre Ponte Preta e Corinthians no próximo domingo. Apenas para retomar aqui o humor, conforme sugeriu o Deputado Enio Tatto.

Naturalmente este plenário é palco de discussões sérias, mas como seres humanos temos o direito de fazer comentários da vida comum do nosso povo.

Quero apenas registrar que eu ouvia o pronunciamento do Deputado Souza Santos - por quem guardo o maior respeito e carinho, com quem compartilho diversas ações nesta Casa - que discorria eventualmente reivindicando contradições da bancada do PT, por conta de pronunciamentos que fizemos aqui, de exigências que estamos fazendo sob o ponto de vista da apuração de denúncias, inclusive da Febem.

Como a vida é generosa! Ontem o Deputado Milton Flávio estava neste plenário e eu falei dos acontecimentos na Febem, critiquei a postura do Governador em relação à Febem e exigi que esta Casa apurasse o que vem ocorrendo na Febem.

Ainda que eu também tenha excelentes relações com o Secretário Hédio Silva, estou exercendo, do ponto de vista do Parlamento, aquilo em que acredito que seja correto, a verdadeira autonomia e isonomia dos meus atos.

Critiquei ontem a gestão do Secretário, e da mesma forma quero elogiar o Secretário como advogado, como militante do movimento negro que, junto com este Deputado, com o conjunto de entidades que representam as religiões de matriz africana no Estado de São Paulo e no Brasil, ingressaram com uma ação na justiça, reivindicando o direito de resposta algumas emissoras de televisão no nosso Estado e no Brasil, a Rede Record, a Rede Mulher e outras emissoras que, nosso entendimento, contrariando a Constituição brasileira, vêm fazendo programas que na nossa opinião incitam o ódio e intolerância. Eu poderia passar a tarde aqui dando exemplos aos senhores que nos acompanham.

A primeira coerência: continuamos exigindo fiscalização e apuração dos atos e das denúncias. Digo com a maior tranqüilidade. Eu falava com o líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, e reivindiquei aqui o testemunho de outro Deputado evangélico, Agnello que, comigo no domingo, dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, ao lado do Governador do Estado, da ministra Matilde Ribeiro, do Governo Lula, do ministro Luiz Dulce, e próximo do Secretário Hédio e depois conversei com o cantor e apresentador Netinho, sobre um diálogo que travei com o Presidente da Record, que estava presente no evento, na inauguração da TV da Gente.

Repito aqui as palavras que disse. O Deputado Agnello está no plenário e depois pode ocupar a tribuna, se quiser me corrigir. Há meses procurei os Deputados evangélicos, com quem guardo muita relação de carinho e afeto. Tivemos uma conversa rápida no Café dos Deputados. Preparamos uma agenda. Disponibilizei para os Deputados a fita do direito de resposta que nós gravamos, uma vitória que conquistamos no Judiciário brasileiro, para nos defendermos de ataques que estamos recebendo enquanto religiosos de matrizes africanas.

Sugeri o entendimento entre nós, como políticos, a emissora e os que são portadores da ação jurídica. No domingo, depois de elogiar o Presidente da Record, conversei com ele, avaliei politicamente que a programação estava alterando qualitativamente, mas que nós precisávamos resolver esse contencioso com as religiões de matrizes africanas. Vamos resolver isso.

O que ele me disse, vou repetir agora: “Deputado, vamos aguardar então a decisão da Justiça, uma vez que vocês entraram na Justiça, e conversamos”. Terminei o diálogo com o Presidente da Record, procurei os Deputados, pedi ao Deputado Agnello que novamente intercedesse com a bancada evangélica nesta Casa, para sentarmos e resolver isso no campo que eu considero o mais adequado, que é o das relações políticas, quando as relações jurídicas são o limite da ação civilizada. Portanto, foi esse o entendimento naquela reunião.

Ontem, eu estava indo para um debate na Câmara Municipal de Ribeirão Pires, quando o promotor do Ministério Público ligou para mim: “Tiãozinho, já sabe o resultado? Ganhamos com um placar de 3 x 0, favorável às religiões de matrizes africanas”.

Legitimamente os evangélicos protestaram, ocuparam a Avenida Paulista, como nós fizemos no dia 10 de dezembro de 2004. Inclusive anunciei desta tribuna a ação que íamos mover. Anunciei. Eles fizeram a manifestação, entregaram 40 mil assinaturas ontem no Ministério Público, mas o resultado foi favorável.

O que este Deputado fez imediatamente? Não foi para a rua comemorar. Este Deputado pegou o telefone, ligou para as lideranças religiosas e anunciou na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, ontem, que iria falar novamente com os Deputados, para buscar o entendimento político, para encontrar uma solução. Liguei imediatamente para o cantor e apresentador Netinho e falei: “Netinho, você pode interceder, como funcionário da Record, para fazermos esse diálogo e resolvermos essa questão?” Gostaria de apresentar o direito de resposta aos Deputados, para apresentar os entendimentos que temos sobre pluralidade, sobre diálogo inter-religioso, sobre combate à intolerância. Em nenhum momento a fita agride a Igreja Universal, ou a Rede Record porque é o mundo que nós entendemos, o mundo de relações fraternas e solidárias.

Disse ao líder Edson Aparecido e ao Deputado Souza Santos: Transferir esse debate para uma luta política e colocar o PT no meio desse debate é um equívoco profundo. Da mesma forma que colocar o Governador no meio desse conflito é um equívoco profundo.

Há mais de um ano busco entendimentos e, portanto, há uma sinalização de buscar o entendimento. O apelo que faço publicamente aos Deputados é que nós nos sentemos e conversemos, Deputados evangélicos, e que busquemos uma solução política, porque na batalha do campo jurídico nós ganhamos. E temos certeza de que se recorrermos em Brasília nós ganharemos também, com risco de um desgaste maior para a emissora, porque há a possibilidade inclusive de o sinal da emissora ser retirado do ar, como aconteceu com o programa do Gugu e da RedeTV!

Isso é um retrocesso, mas pode ser uma medida de força jurídica necessária, uma vez que o espaço político que nós estamos querendo pavimentar e construir está sendo dificultado.

Como bancada do PT, vamos continuar tendo a mesma coerência que tive aqui ontem, quando critiquei as ações da Febem, quando a pedido de funcionários do Ipesp, a pedido do Deputado Bragato, que preside a Comissão de Relações do Trabalho, tentei interceder. Ligamos para que o Secretário atendesse às reivindicações dos seus trabalhadores e passei inclusive na manifestação dos trabalhadores em frente à Secretaria de Justiça.

Este Deputado não tem rabo preso com ninguém. Apenas gostaria que tivéssemos uma cidade mais justa, e que não tivéssemos que ocupar a tribuna, no mês da Consciência Negra, para denunciar intolerância, preconceito e ódio religioso.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham aqui das galerias e também da TV Assembléia, mais uma vez estamos vivendo uma crise profunda na Febem do Governador Geraldo Alckmin, na Febem do PSDB, na Febem do Governo de São Paulo.

Mais uma vez fica clara a incompetência do PSDB no trato de uma das questões mais graves dos dias de hoje, que é o futuro e o presente de adolescentes jovens que cometeram atos infracionais.

A cada vez que o problema surge de forma dramática, fica claro que não adianta, em primeiro lugar, o Governador se eximir das suas responsabilidades. O Governador tem perambulado pelo Estado em campanha eleitoral. Aliás, não só o Estado, mas tem ido a outros Estados da Federação, fazendo a sua campanha eleitoral, só pensando nas eleições presidenciais do ano que vem.

Enquanto o Governador Geraldo Alckmin cuida da sua campanha, deixa de cumprir compromissos importantes como Governador do Estado de São Paulo. Um deles é a questão da Febem. Ele não pode mais se eximir. Não se admite mais que o Governador se exima de uma responsabilidade que é sua.

Não adianta reclamar do Governo Federal. Não adianta fazer como fez ontem, dizendo que a culpa é da Justiça, que a culpa é do Poder Judiciário, e depois dizer que já deu um pito no Procurador-geral, Dr. Rodrigo Pinho, para que ele tome providências. Hoje o Dr. Rodrigo Pinho vem à imprensa para dizer aquilo que a maioria das pessoas já sabe. A solução que o Governador ofereceu ontem é fazer menos internações, dando a entender, Deputado Mauro Bragato, que a proposta do Governador é abrir a Febem e deixar o pessoal sair, liberar.

Hoje o Procurador-Geral de Justiça diz que esses internos, jovens, adolescentes, muito reincidentes, praticaram crime contra a pessoa, assalto à mão armada. A solução não é, como disse o Governador ontem, deixar de internar ou simplesmente colocar esses jovens na rua. A solução é o Governador assumir a sua responsabilidade.

Na última crise que tivemos ele anunciou de forma bombástica: “Vamos fazer as pequenas unidades para resolver o problema.” Há quanto tempo se fala nisso? Há mais de dez anos ouço falar que a solução para o problema da internação na Febem é fazer as pequenas unidades nos municípios. Mas o Governador, na última crise, disse isso como se fosse uma novidade.

Muita gente imaginou: agora vão sair as tais pequenas unidades. Tem uma nova crise na Febem, não saem as pequenas unidades e o Governador coloca a culpa nos Prefeitos.

Hoje falei com representantes da Prefeitura de Jacareí, onde o Governador anunciou - naquela outra crise - que iria construir uma unidade da Febem. Anunciou, inclusive, sem conversar com a Prefeitura. A Prefeitura já colocou um terreno à disposição do Governo do Estado para construir uma unidade, e, daquela crise para esta, o Governo do Estado não fez nada. Não tomou nenhuma providência para a construção da chamada pequena unidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está na hora de o Governador dar uma parada na sua campanha, deixar um tempo para cuidar de suas obrigações como Governador de São Paulo e se debruçar sobre o problema da Febem. Não adianta o Governador culpar o Presidente, a Justiça, como fez; não adianta culpar o Procurador-Geral de Justiça, o Ministério Público, por conta disso, ou as entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ele tem de assumir a responsabilidade e, de certa forma, tomar posse novamente do cargo de Governador, reassumir suas funções, dar um intervalo na sua campanha e resolver o problema.

O Estado de São Paulo é rico - o mais rico do Brasil -, tem o maior Orçamento de todas as unidades da Federação, tem, portanto, recurso, conhecimento, estudo, reflexão sobre o tema para dar uma resposta muito melhor do que se deu até hoje. Esperamos que o Governador, em mais essa crise terrível na Febem, assuma suas responsabilidades.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, queremos mais uma vez cumprimentar o caráter democrático do gesto de V. Exa., Presidente, e dizer ao Deputado Enio Tatto que eu apenas fiz uma provocação, uma brincadeira, porque sei que V. Exa. cumpriu ontem o Regimento Interno e que hoje já havia anunciado o orador seguinte. Penso que V. Exa. fez muito bem, porque maior e melhor que a legalidade é a moralidade. Isso o Presidente cumpriu de modo exemplar. Parabéns, Presidente.

Vamos voltar a falar sobre as audiências públicas. Elas ainda serão objeto de muitas discussões e aprofundamentos. Eu continuo trabalhando com as informações que nos foram fornecidas pelo “Diário Oficial”. Quanto mais aprofundo a análise, mais assustado fico. E vou dizer o porquê aos nossos telespectadores.

Todos se lembram de que ontem chamamos a atenção para a exígua participação de Prefeitos e Vereadores: apenas 39 Prefeitos de 645 cidades se fizeram presentes; apenas 130 cidades tiveram pelo menos um Vereador nas audiências públicas. Eu me assustei mais ainda quando comecei a verificar a participação dos nobres Deputados.

O Deputado Enio Tatto, no dia de ontem, disse que cerca de 80% dos parlamentares teriam participado. Mas vou dizer aos senhores que nos assistem que participaram das audiências públicas apenas 35 Srs. Deputados. Isso representa aproximadamente 37,2% do total de Deputados desta Casa. Nem a totalidade dos Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento participou. Cinco deles participaram de várias reuniões; dois de apenas uma delas; o restante, de nenhuma das reuniões.

Os senhores se lembram que eu dizia que essas audiências foram um arranjo de companheiros? Vou dizer por quê. Aquele grupo que tomou de assalto a Comissão, PT e PFL, na verdade, fez parte de 157 das 199 participações dos Deputados. Isso significa 80% das participações. Isso significa que a Assembléia criou audiências públicas que serviram, na verdade, como eu disse, de propaganda eleitoral para um conjunto muito limitado de Deputados, de apenas dois partidos. De todos os partidos representados na Assembléia, dois partidos tiveram 80% das participações.

Vossas Excelências poderiam me dizer que os demais poderiam ter participado. Realmente, poderiam, e teriam participado se acreditassem no processo. Mas teremos um mês para conversar sobre isso.

Agora, quero conversar com você, cidadão de São Paulo, com você, cidadão que dirige uma entidade em São Paulo, uma associação de bairro, que devem existir aos milhares na Capital.

Os senhores sabem quantos Prefeitos, dos 39 convidados, participaram da reunião da Grande São Paulo, que envolve cerca de 20 milhões de pessoas? Nenhum. Sabe quantos Vereadores participaram, das centenas que deveriam estar participando dessa reunião de São Paulo? Nenhum. O companheiro Enio Tatto não conseguiu mobilizar nem os mais próximos de si.

O mais grave: apenas 50 pessoas participaram da reunião, segundo o “Diário Oficial”, publicação oficial desta Casa. Quero perguntar o seguinte: o senhor tem idéia de quais foram essas 50 pessoas que participaram, a quem estão ligadas? Como elas serviriam de subsídio e de proposta para as emendas apresentadas? Eu diria que estou começando a desconfiar. Por isso, vou pesquisar para saber quais são as entidades que participaram e com que partidos elas têm relação.

Tenho a impressão de que a ausência das entidades foi por absoluto desconhecimento. Eu gostaria que vocês, milhares de representantes de entidades, milhares de presidentes de associações, mandassem um e-mail para o nosso site - www.miltonflavio.org - ou entrassem em contato conosco, para dizer se foram convocados, se foram convidados pela Comissão de Finanças e Orçamento para participar daquelas audiências.

Gostaria que os senhores questionassem: por que não foram convidados? Se não puderam participar porque não foram convidados, se, como muitos, foram “barrados no baile”, gostaria que os senhores fiscalizassem, juntamente com este Deputado, quais foram as associações, as entidades amigas desses Deputados, desses que participaram de 80% das reuniões que tiveram suas reivindicações atendidas.

Vamos aprofundar, Deputado Enio Tatto, de maneira cordial, de maneira simpática, essa investigação. Mas tenho impressão de que o resultado a que vamos chegar não será adequado. Imaginar que numa cidade como São Paulo 50 pessoas tenham participado e sejam elas aquelas que mereceram a atenção deste Legislativo, tenho a impressão de que é coisa preparada e isso é de muito mau agouro.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por permuta de tempo.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assumo à tribuna motivado pelo intenso debate a respeito do orçamento do Estado e das audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento, da qual tenho muito orgulho de fazer parte, presidida pelo Deputado José Caldini Crespo, que tem mudado muito a dinâmica dos trabalhos e fortalecido o papel desta Casa, sua independência na discussão dos projetos. Ouvi aqui o relator, o Deputado Edmir Chedid, mencionar aos 900 contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas e engavetados. Sinto que antes da gestão do Deputado José Caldini Crespo a Comissão de Finanças e Orçamento era uma gaveta onde esses processos eram guardados. Havia um gavetão que recebia inclusive as emendas dos parlamentares. O relator Roberto Engler no ABC era conhecido como Roberto Mãos de Tesoura, porque não aceitava nenhuma emenda.

Gostaria de dialogar com Deputado Milton Flávio. A questão não é comparar os números, as estatísticas de matérias de jornalistas. V. Exa. deveria estar presente em todas as audiências para ver o número. V. Exa. deveria comparar com as audiências públicas promovidas pela Secretaria da Economia e Planejamento. Fui neste ano a uma audiência pública dessa secretaria. Fui o único parlamentar presente. Não havia nenhum deputado, nenhum vereador. Fui exatamente para verificar como era essa audiência pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige essa participação.

O que estamos discutindo aqui é uma mudança de cultura nesta Casa, é fortalecer o trabalho do Legislativo. Temos algumas divergências quanto à participação direta da sociedade. O ex-Secretário Andrea Calabi dizia que não acreditava na participação direta. Eu acredito. É óbvio que esse é um processo de construção. A participação vai se ampliando de acordo com o resultado concreto dessas audiências. Se as emendas parlamentares resultantes das audiências públicas regionais tiverem valor efetivo, a participação for fortalecida, obviamente no ano que vem vamos ter muito mais participação.

É tradição o orçamento vir a esta Casa como um projeto do Executivo blindado, não aceita nenhuma contribuição. As emendas parlamentares são simples objeto de diálogo com a base eleitoral dos deputados que não valem nada, pois não são respeitadas. Até o ano passado o Deputado Roberto Engler, quando acatada alguma emenda, mudava seu valor, transformava em subemenda, mudava seu conteúdo, ou seja, perdia toda a sua validade.

Vossa Excelência falou do seu site. Entrei no seu site, que diz: “as emendas de Milton Flávio para Botucatu somam mais de 70 milhões de reais”. V. Exa. sabe muito bem que essas emendas não vão ser acatadas. Quero ver como vai ser o voto do deputado se o relatório que for aprovado contemplar alguma emenda. Quero ver se deputado vai votar contrário ao relator do como faz todo o ano que, quando contempla emenda, vota contrário. Diz também que há 30 milhões só para a Unesp. Como V. Exa. votou na derrubada do veto do governador contra a ampliação dos recursos para a USP, Unesp e Unicamp? Acho que isso não corresponde ao que acontece nesta Casa. O que está no site é o que todo o deputado faz. Ele faz a emenda para a platéia, para o seu eleitor, para dizer que fez sua parte. Agora, vir aqui e votar favorável a essas emendas, é outra coisa.

O que temos hoje nesse processo é a transparência desta Casa. Vamos poder dialogar, ter critérios para priorizar. Fala-se que é uma irresponsabilidade um valor de emenda parlamentar de dois milhões para cada deputado, mas V. Exa. está falando em 70 milhões. Ou está com muita sede, quer levar o orçamento inteiro, ou está sendo irresponsável com orçamento do Estado que já está no seu limite, segundo o próprio discurso do PSDB.

O deputado falou das emendas parlamentares de Brasília, da governabilidade. O Deputado Milton Flávio considera emenda parlamentar uma invenção do Governo Lula. Ou ele é desinformado, ou está fazendo um papel de iludir o telespectador. As emendas parlamentares em Brasília já existem há muito tempo e garantem sim a governabilidade, uma política que eu inclusive questiono. Mas lá a troca das emendas está em cima da mesa. Aqui, como o governador tem maioria para projetos como o veto, que os deputados votaram favoráveis e depois inverteram seu voto? Como se consegue a maioria? Pelos lindos olhos do governador? Pela consistência desses projetos, projetos como a privatização da CTEEP? Como se tem a governabilidade? Percebo que muita coisa acontece nos bastidores, os deputados indo com o pires na mão ao Palácio dos Bandeirantes, inclusive acumulando o que hoje se chamam precatórios parlamentares, porque a dívida do governo com os parlamentares é enorme nessas emendas.

Quando se discute em audiências públicas regionais estamos querendo expor todos os parlamentares, inclusive eu mesmo, e discutir, dialogar com a sociedade, ver as contribuições e aí sim construir um orçamento democrático, transparente, com participação da sociedade que inclua todo o Estado de maneira unânime, que reduza a disparidade regional. Essa é a dinâmica que estamos propondo.

Gostaria de fazer mais um comentário. Gostaria de dizer ao deputado que fui a várias audiências públicas por respeito ao Estado e porque acredito muito numa ação de planejamento com transparência, com participação; numa gestão orçamentária e no acompanhamento da gestão orçamentária de maneira transparente para que as pessoas entendam o que é o Orçamento, que para muitos é uma peça de muita dificuldade de entendimento e que acho que precisamos democratizar.

Não fui de pára-quedas atrás de votos. Tanto eu como o Deputado Enio Tatto somos parlamentares de primeiro mandato, mas tivemos os votos necessários para garantir os nossos mandatos. Nós não dependemos da benesse do Governador de nomear parlamentar como secretário para abrir uma vaga e me garantir um mandato.

Assim, tenho muita tranqüilidade para colocar aos nossos eleitores que estamos prestando conta e estamos acompanhando.Este trabalho em várias cidades e em várias regiões que fomos não foi para caçar votos, não. Foi para fazer um trabalho digno da comissão e para construir uma nova cultura política e uma nova dinâmica de construção do Orçamento do Estado.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Mário Reali. Tenho certeza de que o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, jamais falará contra a participação popular e da contribuição da sociedade para um projeto, como o projeto orçamentário do ano que vem.

Quero apenas esclarecer ao Deputado Milton Flávio, que está trabalhando em cima de números pegando o relatório publicado das audiências públicas no “Diário Oficial” como se estivesse na íntegra. O que foi publicado é apenas a fala de algumas pessoas e de alguns vereadores.

Nobre Deputado, quando falei de 80%, falei corretamente. Não era um trabalho da Assembléia Legislativa, era um trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento, que tem nove membros e pelo menos sete participaram da grande maioria dessas audiências públicas.

Fiquei muito contente quando V. Exa. falou aqui que mais de 30 deputados participaram das audiências públicas, o que significa que um terço dos deputados desta Casa participaram e acreditaram nelas.

Quanto à questão da legitimidade e a questão da representatividade, o vosso discurso parece discurso de campanha eleitoral quando o sujeito que está por baixo nas pesquisas e está perdendo a eleição, vai para a rua perguntar para a população: “Vocês foram pesquisados? Você foi?” Obviamente que é uma amostragem. Não é preciso ter todos os prefeitos e todos os vereadores para saber dos problemas de Botucatu. Acho que 100 pessoas de Botucatu e aqueles vereadores que lá estavam simplesmente levantaram com muito êxito e corretamente os problemas, as reivindicações daquela região. E foi desse jeito em todas as audiências públicas. Não é preciso haver a presença de todos os prefeitos, de todos os vereadores e de todas as entidades. As pessoas que participaram tinham muita representatividade em cada região. Tenho a certeza que temos hoje um diagnóstico, um raio-X do estado para que todos os deputados possam trabalhar e fazer emendas para corrigir distorções e aperfeiçoar o Orçamento do ano que vem. Obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Deputado, gostaria de aproveitar este tempo para colocar que participei de várias gestões do PT e dizer que no Executivo sempre tivemos a tradição de fazer o orçamento participativo com as preocupações que o Milton Flávio traz aqui de amplitude, de participação e de dar maior abrangência.

É óbvio que tivemos muitos problemas como enfrentar plenárias com pouca gente. Mas a perseverança e a persistência levaram a processos democráticos, à ampliação de processos, à participação cada vez maior e crescente e à uma definição na peça orçamentária também cada vez maior. Porque o processo é um processo educativo, é um processo de construção da cidadania. Acho que é este o espírito que estamos querendo propor a esta Casa e que acho que ela assumiu muito bem.

Finalizando, estamos com uma proposta de projeto de resolução para que seja uma experiência aqui desta Casa. É uma proposta inovadora para o Legislativo. Pela primeira vez um Legislativo no Brasil faz um processo como este.

Acho que é uma coisa interessante a Comissão de Finanças e Orçamento propor participar de um projeto de resolução coletiva, de todas as bancadas numa posição suprapartidária, e termos uma nova dinâmica e construir uma nova cultura.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Mário Reali, V. Exa. sabe o enorme respeito que tenho pela sua atuação e pela sua contribuição tanto no plenário desta Casa como na Comissão de Finanças.

Nesses três últimos anos aqui em São Paulo, o nosso partido, o PSDB, foi eleito pela população para conduzir os destinos do estado e o PT foi eleito pela oposição para ser oposição, como o povo fez conosco no plano federal, elegendo o Presidente Lula na última eleição e elegendo o PSDB e um conjunto de partidos para desempenharem um papel de oposição.

V. Exa. sabe que a experiência da construção do Orçamento do Estado precisa ter uma visão de conjunto. O Governador mandou o Orçamento para esta Casa de 80 bilhões de reais e de nove bilhões de investimentos. Para V. Exa. ter uma idéia , pouco mais de seis bilhões foram para investimentos em duas linhas de metrô e para o rodoanel. V. Exa. sabe que acabamos de entregar o 20º hospital nesta última semana, o Dante Pazzanese. No ano que vem vamos entregar o Instituto da Mulher. São investimentos estratégicos para o desenvolvimento do estado de São Paulo como a calha do Tietê e toda a reformulação do sistema prisional paulista.

Enfim, são investimentos que demonstram que o estado de São Paulo mesmo diminuindo impostos está conseguindo cumprir o seu papel de fazer o país se desenvolver. V. Exa. sabe que o estado de São Paulo no ano passado cresceu em quase 7.6% do seu PIB, enquanto o País cresceu pouco mais de quatro.

Por que? Porque aqui temos um Orçamento que é um orçamento real. O Orçamento de São Paulo é um orçamento real, não é virtual como é o Orçamento da União. V. Exa. que é uma pessoa séria e acompanha os dados do Governo sabe que tivemos a execução do Orçamento do ano passado de 98.7%.

Assim, o que votamos no Orçamento o Governador Geraldo Alckmin cumpre assim como fazia o Governador Mário Covas. E não é, por exemplo, o que tem acontecido no plano federal. Não adiantou nada os deputados no ano retrasado aprovarem emendas no AGU porque o governo não cumpriu o seu acordo com os prefeitos, não repassando recursos para eles.

Encerrando, acho que é um debate importante que temos de travar. A Assembléia pode aperfeiçoar o Orçamento, mas não da forma como a que a Comissão de Finanças e Orçamento pretende. É possível aperfeiçoarmos o Orçamento, Deputado Mário Reali, e eu como Líder do Governo concordo inclusive com isso. O que não é possível - e é aquilo que se propõe - é abrir um rombo no Orçamento de 1 bilhão e 400 milhões de reais. Se a comissão propuser isso, ela tem que dizer da onde vai tirar esse dinheiro.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Gostaria apenas de responder: V. Exa. fala de orçamento real. Nos três últimos anos, tivemos um Orçamento em torno de 6% abaixo do realizado, sempre subestimado. Pela primeira vez temos um Orçamento perto do real, o que exatamente garante os nove bilhões de investimento.

Retorno à pergunta a V. Exa.: por que apenas no último ano temos 47 projetos estratégicos? Será que é o projeto eleitoral, ou o planejamento do Estado demorou três anos para chegar à conclusão de que são esses os 47 projetos?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ainda há pouco o Deputado Mário Reali, a quem respeito, disse que eu, assim como os demais Deputados, fizemos emendas ao Orçamento apenas para impressionar a nossa platéia, as nossas cidades. Sua Excelência diz isso porque no meu site consta que fizemos emendas no valor de R$ 60 milhões que interessam a minha região.

Sr. Presidente, eu quero esclarecer que as emendas que constam do meu site são as seguintes: R$ 30 milhões para a Unesp, que foi solicitada pelo seu reitor em reuniões que fizemos com os Deputados, e R$ 30 milhões para a construção de um CDP, que é prioridade do nosso Governo. Pretende-se construir esse CDP no ano que vem – e ele custa exatamente R$ 30 milhões. Quatro milhões de reais foram para o Fórum de Botucatu, que também é prioridade do nosso Governo. Os valores nos foram oferecidos pelo Secretário da Justiça, o Dr. Hédio, amigo do PT.

Só queria chamar a atenção para esses fatos para dizer aos nossos telespectadores que a apresentação de emendas não foi feita de forma irresponsável. É por isso que entendo que a minha região não precisa e não se contenta neste momento com R$ 2 milhões, porque é muito pouco. Espero que, não por emenda deste Deputado, mas através de uma subemenda, a Unesp receba os R$ 30 milhões que propus, o Iamspe receba os R$ 30 milhões que propus e que possamos construir em Botucatu o Fórum e o CDP.

O que o Deputado Enio Tatto não vai me convencer de forma alguma é que 50 gatos pingados possam representar, de forma efetiva, um conjunto de 20 milhões de pessoas, que representam São Paulo e que nessa reunião não precisaria haver nenhum Prefeito e nenhum Vereador. Essas 50 pessoas falavam pela totalidade dos 20 milhões de moradores da Grande São Paulo?

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, gostaria de indagar por que o tempo do nobre Deputado não foi marcado desde o início. Depois de alguns segundos que ele estava falando é que apareceu no painel a contagem do tempo.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Não posso concordar com a nobre Deputada porque foi marcado o tempo de dois minutos para uma reclamação. O sistema estava registrando o tempo, que constava do nosso relógio.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - É que o painel não acusava. Agradeço a Vossa Excelência.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Foram utilizados dois minutos pelo Deputado Milton Flávio, para uma reclamação.

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO Da ORADORa - Sr. Presidente, Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessores, todos que nos assistem. Gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar a nova reitora da USP, Universidade de São Paulo, a professora Doutora Suely Vilela.

Pela primeira vez, depois de mais de 70 anos, a USP tem uma reitora. Consideramos que isso é muito importante e o perfil da nova reitora anima-nos para que a USP se democratize cada vez mais, garantindo que se amplie o ensino público gratuito de qualidade para mais setores da população.

Nas entrevistas, a professora-doutora Suely Vilela tem falado que vai aprofundar, fortalecer os cursos de graduação. Consideramos que é necessário também aproximar, cada vez mais, através de cursos e atualizações, a universidade pública do ensino médio e do ensino básico da rede pública do Estado de São Paulo, para melhorar a qualidade de ensino.

A universidade pública contribui para o desenvolvimento. A USP, em especial, tem sido uma das melhores universidades do país, com uma grande produção científica, garantindo o que temos como objetivo nas universidades: o estudo, a pesquisa e a extensão.

Essa nova reitora merece os parabéns por parte de todos nós, em especial do movimento que lutou pela universidade pública na Zona Leste. O movimento que conquistou esse campus tem agora, sim, uma grande expectativa: que haja também algumas reformulações na universidade de São Paulo, entre elas a mudança do regimento, que é desatualizado, antigo e tem em torno de 50 anos. Esse regimento proíbe que se instalem na mesma cidade cursos que já existam.

Há 50 anos isso teria algum significado na cidade de São Paulo, mas hoje, São Paulo conta com dez milhões de habitantes e tem regiões com características próprias. Há também as reivindicações das regiões, com essa grande parcela de juventude que quer fazer os cursos na universidade pública. Precisamos garantir outros cursos para a USP da Zona Leste além daqueles dez que foram instalados.

Existe a reivindicação de cursos de Direito, de Enfermagem, de Arquitetura e Urbanismo, que são necessários. Para uma cidade pequena, de até 200 mil habitantes, isso até teria algum significado, mas na grande cidade de São Paulo é importante levar em conta as reivindicações e as necessidades da população. Existem grandes desafios.

Ontem, foi lançado o livro “USP Leste: a expansão da universidade do Oeste para o Leste.” O histórico da implantação. Queremos resgatar essa luta que durou mais de 20 anos, uma luta persistente, em que a juventude, as associações de bairro, os professores, as entidades, os comerciantes, vários segmentos religiosos da Igreja Católica, da Igreja Evangélica, todos se uniram em torno da grande importância que seria ter um novo campus da universidade pública na Zona Leste.

Nessa região há mais de quatro milhões de habitantes. Precisamos da expansão desse campus, levando-se em conta a introdução de cursos importantes que existem na Zona Oeste, mas a uma distância de 50 quilômetros da Zona Leste. Portanto, precisamos que se modifique o regimento. É uma reivindicação que surgiu em várias audiências públicas, que consideramos necessário levar em conta. É preciso ouvir a população. Tivemos um processo muito importante de participação popular e de Vereadores e Prefeitos nesse rico debate das 49 audiências públicas, organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O Presidente da Assembléia Legislativa, Rodrigo Garcia, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, José Caldini Crespo, o vice-Presidente, Enio Tatto, e os membros da comissão merecem parabéns. Precisamos levar em conta que em 2005 não dá mais, nobres Deputados do PSDB, para não se ouvir os diferentes segmentos para debater o orçamento.

É uma visão conservadora que não leva em conta a Constituição cidadã que temos. A nossa Constituição atual, de cinco de outubro de 1988, é cidadã. Ela tem 19 itens que falam da participação popular, da importância de se aperfeiçoar os mecanismos em todos os níveis - municipal, estadual, nacional - não só da discussão do orçamento, mas também da efetiva participação através dos diferentes conselhos da Saúde, da Habitação, das Cidades, como também sabemos que não dá mais para governar sem ouvir os diferentes segmentos da população.

Portanto, é um absurdo chamar os 50, 60, 80 ou 120 participantes daquelas audiências públicas de gatos pingados. Sabe o que são gatos pingados? São os gatos pingados das comissões que não chamam a população para discutir aqueles projetos importantes e significativos para o Estado de São Paulo. Quando uma comissão se desloca e vai a diferentes regiões do estado, chama a população, as câmaras municipais e convida os Prefeitos, a bancada tucana reage chamando isso de oportunismo. É falta de visão do que é a participação popular. A democracia exige participação popular.

Seria bom que os Srs. Deputados do PSDB se lembrassem dos princípios de Franco Montoro, que tanto privilegiou a questão da participação popular no processo democrático. Precisamos recordar outros políticos importantes. Vamos lembrar também de Mário Covas, que ia às regiões e reunia cinco mil, seis mil com as entidades. E por que hoje o PSDB retrocede? Só porque não foram eles que fizeram? Tome iniciativa e ajude, que a população participe e dê opinião!

Algo muito importante que devemos levar em conta é que a lei orçamentária é a lei mais importante que os Srs. Deputados aprovam nesta Assembléia Legislativa. O Governador não prioriza nem valoriza a Assembléia Legislativa, pois, se não levam em conta as emendas ele tira a função do Deputado. Ele desvaloriza a Assembléia Legislativa. Temos a obrigação de aperfeiçoar a lei orçamentária. Precisamos opinar e garantir que as emendas sejam aprovadas, porque é a lei mais importante e precisa, sim, levar em conta as opiniões dos Deputados e dos participantes das audiências públicas para que o Poder Público e o Orçamento do Estado se democratizem cada vez mais.

É um absurdo virem aqui desvalorizar as audiências públicas. Tenho certeza de que se essa prática continuar teremos, nos próximos anos, muito mais participação. Das inúmeras que consegui participar tenho certeza que foram muito positivas. Precisamos, portanto, ampliar a participação. E o Governador Geraldo Alckmin precisava, antes de mandar para cá, ir às regiões e discutir o orçamento. Ele não o fez, assim como muitos. Não tem sentido nenhum a desvalorização desse importante mecanismo de participação.

Gostaria de entrar num assunto importante que ocupa hoje todos os jornais. “Alckmin culpa Justiça por crise na Febem”, diz a “Folha de S. Paulo”; “Ontem, 55 feridos em rebelião na Febem”, “Morte e troca de acusações na Febem”, “41 unidades prometidas, mas apenas nove iniciadas.”

Vejam bem, sabemos que a Febem é uma instituição falida. Não pode ter uma concentração tão grande, de 1600 adolescentes no complexo do Tatuapé. Por que o Sr. Governador não se debruça mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para poder ter outra concepção de como tratar esses jovens? Conhecemos experiências importantes, como no Rio Grande do Sul, onde não existem mais unidades com mais de 40 crianças, adolescentes ou jovens. O Governador, quando acontece rebelião, fica apontando os culpados. Ele afirma que o culpado - imaginem só - é o Ministério Público; é o Movimento Nacional de Direitos Humanos, em especial o Advogado Ariel de Castro Alves; é a Presidente da Amar - Associação de Mães dos Internos, Conceição Paganelli.

Que absurdo, Governador, querer arrumar bodes expiatórios! A causa das rebeliões está no fato de que o Governador até agora não descentralizou a Febem. Prometeu fazê-lo em nove meses. Em setembro completaram-se os nove meses e das 41 unidades descentralizadas não temos sequer uma pronta. Temos nove iniciadas e as outras em licitação ou resolvendo problema do terreno.

Isso é incompetência e incompreensão de como tratar esses jovens e adolescentes. Não podemos aceitar que 34 rebeliões já tenham ocorrido este ano. E essa última rebelião deixou um jovem morto. É preciso mais eficiência e capacidade. É preciso ouvir as entidades que podem contribuir muito na mudança da Febem. Precisamos transformar e garantir a descentralização. A Resolução do Conanda precisa ser respeitada. Na Capital do Estado está prevista a construção de duas unidades: Vila Leopoldina e Itaquera, para 150 jovens e adolescentes.

O Governador não quer saber de Estatuto da Criança e do Adolescente, de Resolução do Conanda, e fica arrumando bode expiatório. O responsável, Sr. Governador, é o senhor! Precisamos que medidas urgentes de descentralização sejam tomadas. É preciso também ter um projeto pedagógico. Até agora, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado de São Paulo, o mais importante do país, não tem um projeto pedagógico. Nós precisamos de um projeto pedagógico bem trabalhado, levando em conta o conteúdo que está no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8069/90. Essa lei já tem 15 anos e é homenageada em diferentes fóruns internacionais pela sua importância.

Que sejam tomadas medidas imediatas, como a responsabilidade de descentralizar a Febem e garantir dignidade às crianças, adolescentes e jovens e que não fique procurando bode expiatório. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Romeu Tuma, o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e público presente nas galerias, quero ocupar o meu tempo para abordar alguns pontos a respeito de um grave problema que faz parte do cotidiano da sociedade, mas que muitas vezes é praticada por membros do Estado: a violência.

Tenho em minhas mãos uma queixa-crime da Associação de Apoio às Meninas e Meninos da Região da Sé, uma organização não-governamental que atua na defesa da criança e do adolescente, na linha designada e determinada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Conanda, que faz um trabalho há mais de dez anos em contato com crianças de rua, jovens que moram na região da Sé, trabalho reconhecido, multidisciplinar com profissionais como advogados, educadores, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais.

É uma entidade que desenvolve um trabalho na rua, abordando crianças, tentando entender a sua origem, por que vieram parar na rua, e buscando reintegrá-las a suas famílias, aos serviços públicos, dando proteção e fazendo aquilo que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que se faça com essas crianças para garantir seus direitos.

Mas acontece que no dia 7 de novembro deste ano, três educadores da Associação de Apoio às Meninas e Meninos de Rua da região da Sé, no período da tarde, perto do Vale do Anhangabaú, desempenhando a sua função de contato com as crianças, foram abordados por uma viatura da Polícia Militar, policiais da Força Tática. O policial militar, 1º Sargento Aranda, encontrava-se na sua viatura CTV-5169 e chegou violentamente gritando e ordenando que as pessoas com mais de oito anos de idade deitassem no chão, inclusive determinando que um dos educadores sociais, Sr. Célio, deitasse no chão com uma arma apontada em sua nuca.

Mesmo quando os educadores tentavam dialogar, identificar-se, mostrando que não eram marginais, mas estavam, sim, desenvolvendo um trabalho, ele os humilhou. Um dos educadores inclusive chorava com medo de que algum acidente pudesse acontecer, alguma tragédia pudesse acontecer, buscava dialogar, mas esse policial, de uma forma bastante violenta, não respeitou aqueles trabalhadores.

A Associação de Apoio aos Meninos e Meninas de Rua da Sé abriu uma queixa crime no 3º Distrito Policial da Capital. Esse assunto já foi repercutido ontem à tarde, na Câmara Municipal de São Paulo. Passei pela Câmara ontem à noite, para uma reunião e fiquei sabendo, recebendo da associação uma cópia dessa queixa-crime que o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mariano Kléber dos Santos, protocolou e hoje busca que a justiça seja feita, ou seja, que seja apurada essa ação violenta por parte desse policial, para que a polícia faça seu trabalho sem amedrontar, sem violentar, sem ameaçar trabalhadores que desempenham um papel de extrema importância na nossa sociedade, buscando garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, reinserindo-os na sociedade.

Então quero manifestar, sem aqui fazer pré-julgamento, minha solidariedade à Associação de Apoio aos Meninos e Meninas de Rua, que já tive a oportunidade de visitar, conhecer o seu trabalho, reconhecendo ser um trabalho de extrema importância, uma entidade com profissionais de muita competência que realizam um trabalho muito sério e não podem ser abordados e violentados dessa forma.

Há, também, uma outra notícia, publicada hoje no “Diário de S. Paulo”, que mostra a situação de um mecânico que mora no meu bairro, Itaquera, na zona Leste, que foi abordado por policiais do 2º Batalhão. Reconheço que ali trabalham policiais de extrema competência, sérios, mas alguns adentraram no seu estabelecimento comercial dizendo que havia uma denúncia de drogas e o torturaram violentamente, causando-lhe traumas até hoje: não consegue dormir, tem depressão e assim por diante.

Reconheço e tenho elogiado aqui atitudes de bons policiais, competentes que têm feito trabalhos excelentes, mas dentro da corporação há policias que têm agido com violência, desrespeitando as pessoas, principalmente as mais pobres, os negros, os trabalhadores como esses do Centro de Apoio aos Meninos e Meninas de Rua da região da Sé. Eles, por receber autoridade por parte da sociedade e do Estado, acabam extrapolando a sua função, a sua autoridade, cometendo crimes como abuso de autoridade, como identifico nessa atitude desse 1º sargento.

Quero cobrar aqui dos órgãos do Estado que investiguem essa denúncia e que, se houver responsabilidades, sejam identificadas e punidas. Então, a minha solidariedade a esses trabalhadores.

Sr. Presidente, falando ainda em violência, amanhã, dia 25 de novembro, é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Vão ser desenvolvidas campanhas, ações, atos públicos denunciando aquilo que ainda acontece na maioria dos lares, grande parte nos da periferia, que é a violência do espancamento, do estupro, das agressões contra as mulheres.

Quero citar alguns dados que mostram a gravidade dessa situação. A cada quatro minutos, uma mulher é espancada no Brasil; 70% das agressões contra as mulheres são provocadas pelo marido, companheiro, namorado ou alguém de sua relação pessoal; 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica, segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia, com sede na Holanda. Mais de 40% da violência sofrida resultam em lesões corporais graves causadas por socos, tapas, chutes, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos; 25% dos dias de trabalho perdidos decorrem de violências domésticas, segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Mundial.

O tráfico de mulheres adolescentes e crianças é o terceiro maior comércio do mundo, faturando sete bilhões de dólares por ano, lucros maiores do que o do tráfico de armas e drogas. Segundo a Unicef, 100 mil crianças e mulheres são exploradas sexualmente no Brasil. Elas são levadas via Manaus para a Venezuela, para o Suriname, para a Holanda, ou via Argentina para a Espanha, ou ficam no Brasil transportadas de uma boate para outra, de um estado para outro fazendo roteiro de turismo sexual.

Algumas medidas a nossa sociedade tem tomado e temos percebido alguns avanços na legislação. Desde junho de 2004, o Art. 129 do Código Penal Brasileiro tipifica a violência doméstica e define a pena de detenção de seis meses a um ano para o agressor, podendo ser aumentada em um terço, conforme a situação. Isso já é um avanço porque, antes disso, os agressores eram condenados a pagar uma cesta-básica para uma entidade social. Hoje a legislação já pune com maior rigor a violência contra as mulheres.

Um projeto de lei da Deputada Federal Iara Bernardes tipifica a violência doméstica como crime comum, com pena de um a cinco anos de reclusão se não constituir crime mais grave. E a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória de violência contra a mulher, para que ela seja atendida no serviço de saúde, público ou privado. Observamos esses avanços a partir da posse do Presidente Lula e de seu esforço junto ao Congresso Nacional para que uma legislação mais dura contra a violência seja atingida.

Mas quero chamar a atenção para uma situação aqui no Estado de São Paulo. Sou autor de um projeto de lei que tramita e já está pronto para ser apreciado por este Plenário, que está pronto para a Ordem do Dia, que determina a abertura das delegacias de atendimento à mulher 24 horas por dia. Temos nove delegacias e oito funcionam somente em horário comercial. Somente a primeira delegacia criada, que teve como primeira delegada a nossa querida Deputada Rose, Deputada atuante nessa área, permanece aberta 24 horas.

Temos de reconhecer que as delegacias funcionando apenas no horário comercial não atendem o problema da violência praticada contra as mulheres, que se verifica nos finais de semana, à noite, quando os maridos ou companheiros bebem, chegam em casa e acabam agredindo as mulheres. Se elas se dirigirem a uma delegacia comum, sabemos que não terão um atendimento adequado, porque o profissional não tem o preparo necessário para esse tipo de atendimento, o que leva muitas dessas mulheres a desistirem de fazer a denúncia, de abrirem um boletim de ocorrência a fim de que esses crimes sejam apurados e inibidos.

Estes números que apresentamos são gravíssimos. O Estado precisa fazer sua parte no sentido de coibir esse tipo de violência. Não dá para o Estado se ausentar e dizer que não é problema seu, que é um problema cultural, que é um problema de âmbito particular das famílias. O Estado tem de dar proteção a essas pessoas vítimas de violência. Sabemos que as mulheres, as meninas, as crianças são vítimas constantes de violência e o Estado tem de fazer sua parte. Do nosso ponto de vista, isso poderia ter avanço se as delegacias funcionassem 24 horas por dia, se essas delegacias se ampliassem principalmente nas regiões metropolitanas, onde a violência contra as mulheres é mais comum.

Então, a nossa solidariedade a todas as mulheres, principalmente aquelas que lutam contra a violência, no seu Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres.

Quero comunicar aos trabalhadores, educadores da associação de apoio a meninos e meninas de ruas, que vou encaminhar um requerimento à Comissão de Direitos Humanos desta Casa para que ajude na investigação dessa violência que foi cometida contra os senhores, para que vocês possam continuar fazendo esse trabalho brilhante que desempenham aqui na região central. Encaminharei essa denúncia à Comissão de Direitos Humanos para que ela possa ajudar na investigação e apuração desse crime que foi cometido contra os senhores.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, gostaria de abordar a questão da Febem.

Há pouco tempo, quando explodiram as rebeliões na Febem, o Governo do Estado de São Paulo tratou essa questão dizendo o seguinte: o problema da Febem é culpa dos funcionários. Então ele arrumou uma solução que eu diria quase mágica: demitiu vários funcionários pensando que o problema estava sob controle.

Mas cometeram um equívoco - e por que não dizer uma irresponsabilidade - porque contrataram emergencialmente várias pessoas para trabalhar com crianças, essas, sim, sem experiência e sem o tempo necessário para esse aprendizado no lidar com adolescentes. Passado algum tempo, os demitidos começaram a entrar com ações na Justiça e aos poucos foram reintegrados, afastados que foram de forma arbitrária e inconseqüente pelo Governo do Estado.

Ontem, ao sair da Assembléia Legislativa, liguei o rádio do carro e ouvi o Governador dizer o seguinte: o problema da Febem é que essas entidades de direitos humanos estão incentivando as rebeliões. Aí pensei: será que é isso mesmo que o Governador quer dizer?! O Governo do Estado trata essa questão da Febem como Pilatos: lava as mãos, ou seja, ele não tem responsabilidade de nada. A rebelião é culpa dos funcionários; a rebelião é culpa das entidades que lidam com a questão do jovem e do adolescente.

Acho que chegou a hora de o Governo do Estado parar de jogar a culpa nos outros e assumir as suas responsabilidades. Por quê? Porque só neste ano tivemos 33 rebeliões na Febem. O que significa isso? Significa que este modelo de Febem está falido, significa que este modelo de Febem não reeduca, significa que o jovem que vai para a Febem porque cometeu um crime sai de lá preparado para quantos outros mais quiser cometer. O Estado precisa ter a humildade de reconhecer que este modelo está falido e que um novo modelo precisa ser construído, ouvindo aqueles que no dia-a-dia lidam com crianças, jovens e adolescentes.

Para tristeza de todos nós, a “Folha de S. Paulo” destaca que pela primeira vez uma acusação de maus-tratos e espancamento de internos da Febem de São Paulo vai ser submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Até então, apenas outros três casos graves de violência no Brasil tinham chegado ao organismo. E agora o Estado de São Paulo acaba de dar mais esta contribuição pela truculência, pela forma irresponsável com que o Governo vem tratando essa questão da Febem.

Para concluir, quero dizer que, primeiro, precisamos juntos construir de fato o novo modelo, mas é importante lembrar, e é importante que o líder do governo nesta Casa entenda essa questão.

Há pouco tempo uma comissão de Deputados da bancada do PT foi impedida de entrar na Febem. Então, fica muito difícil você colaborar com o sistema que é fechado e que impede a possibilidade de contribuição de outras pessoas.

Nós gostaríamos de conhecer o novo modelo da Febem. Que modelo é esse, que modelo pedagógico é esse, qual é essa nova Febem? Porque até agora só se fala numa nova Febem, mas a prática é exatamente a mesma das Febem existentes, o que é ruim para São Paulo e, pior, é ruim para a nossa juventude. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Resta a V.Exa., Deputado Sebastião Almeida, o tempo de seis minutos e 33 segundos para a próxima sessão.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, na verdade o pronunciamento seria sobre a merenda escolar e sobre o transporte escolar. O governo do Estado de São Paulo não cumpre a lei de 1993 que o obriga a transportar os alunos da sua rede de ensino.

A Comissão de Educação realizou uma Audiência Pública, com a presença de mais de 40 Prefeituras, através de seus Prefeitos ou de secretários de Educação ou representantes dos secretários ou da Fazenda.

Mas, dado o assunto da Febem, e não que este seja menos importante, porque trata justamente da prevenção e do respeito, em especial da merenda escolar, tenho que lembrar ao nobre Deputado Edson Aparecido que ele já estava aqui nesta Casa quando houve a CPI da Febem. Após o processo de investigação, nós apresentamos um projeto para a Febem.

Então, ele falta com a verdade quando diz que a bancada do Partido dos Trabalhadores não apresenta propostas. Eu gostaria também que o nobre Deputado Edson Aparecido convidasse o Dr. Luiz Antônio Marrey, porque naquela ocasião ele era o Procurador do Estado e nos acompanhou nas visitas em que foram detectadas as torturas, tanto na Imigrantes como no Tatuapé, denunciadas pelos promotores Ebenezer e Wilson Tafner.

Fizemos nesta Casa, nobre Deputado Edson Aparecido, quando ela era presidida pelo também tucano Deputado Vanderlei Macris, uma reunião com a então Secretária de Desenvolvimento, Marta Godinho, com o Dr. Marrey, o Ministério Público, o Poder Judiciário, com a Deputada Célia Leão, enfim todos os atores e poderes. Na oportunidade, fizemos em conjunto, um plano emergencial para a Febem, um plano a médio e longo prazo.

Lamentavelmente, o governo faz marketing. O governo inverte, que a responsabilidade é dele. Não é um ano, não são dois anos. Esse governo está aí há quase quinze anos. E se a Corte Interamericana só aceitou agora a denúncia, faz isso tarde, porque eu e o Deputado Renato Simões, o Condep, já fizemos essa denúncia em 1997.

Na Baixada Santista não há nenhuma Prefeitura petista. E nós temos a necessidade de mais unidades. O governo não se entende. Quando a Secretaria de Segurança aceita um lugar, a Febem não aceita, o outro Secretário não aceita. Nós propusemos ao Governo do Estado de São Paulo, ainda do Governador Mário Covas, um processo de negociação com as Prefeituras, de recompensa. Instalam uma unidade regional da Febem e recebem um equipamento público - ou uma escola técnica, ou um outro equipamento - uma vez que vai abrigar uma unidade regional.

Até o ano passado, com o ex-presidente, a Amar - a Associação das Mães e Amigos dos internos da Febem, era elogiada pelo governo do Estado. E o que deu agora, que ela é a culpada? Como tão bem disse o Deputado Sebastião Almeida, eram os funcionários, são as entidades de direitos humanos, todos, menos o governo.

E o governo erra, desvia recursos da educação, já comprovados pelo Tribunal de Contas, porque coloca nas verbas da educação os programas de liberdade assistida, quando a escolarização dos internos é, sim, verba da educação, mas liberdade assistida, semi-liberdade, não.

Sabem quantos técnicos existem para cada jovem em liberdade assistida? Um técnico para 40 jovens. Como ele vai fazer esse acompanhamento: se está na escola, se não está na escola, se está em tratamento de contradição?

O governo do PSDB é incompetente também para fazer a municipalização com as Prefeituras, para a questão da liberdade assistida. Aí o Poder Judiciário nos diz: temos que privar de liberdade porque não é confiável o programa do governo do estado para penas alternativas e liberdade assistida. O Estado mais rico deste país, que cresceu mais de 7% do PIB neste ano, é incompetente, irresponsável para gerenciar.

Não aceito, nobre Deputado Edson Aparecido, que não tenhamos propostas. Temos, apresentamos e onde governamos, principalmente no Rio Grande do Sul, e em outros estados, somos modelo que deveria o PSDB ter a humildade de copiar.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos também de abordar um tema que tem suscitado uma grande controvérsia aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que é a respeito do debate sobre a proposta de orçamento enviado pelo governador de São Paulo a esta Casa.

Duas posições fundamentais têm polarizado o debate na Assembléia Legislativa. Uma parte da base governista acredita que esta Casa tem o único papel de aprovar, sem nenhum tipo de aperfeiçoamento, a proposta orçamentária, ratificando, assim, o entendimento de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deva se comportar apenas como o fórum homologatório das decisões vindas do Palácio dos Bandeirantes.

Acreditamos que essa postura subserviente, que abdica das prerrogativas da Assembléia Legislativa, é um desserviço à democracia e ao debate das matérias. Pensamos que a parte da base governista que se recusa a aperfeiçoar o Orçamento está fraudando uma vontade da população que quer ver esta Assembléia Legislativa ocupar um papel mais ativo, mais propositivo, assumindo co-responsabilidade pela gestão dos negócios do Estado de São Paulo.

Nós, da Bancada do PCdoB, queremos aplaudir a postura da Comissão de Finanças e Orçamento, que inaugura uma nova prática democrática de se debater o Orçamento realizando assembléias regionais, para as quais são convidadas autoridades municipais, câmaras de Vereadores, entidades representativas da sociedade civil. Esse debate mais amplo em todo o Estado de São Paulo é o primeiro importante passo no sentido de democratizar o debate sobre a proposta orçamentária em tramitação na Casa.

As assembléias regionais, que expressam os anseios, as demandas e reivindicações das diferentes regiões administrativas do Estado de São Paulo, são complementadas com a contribuição de cada um dos parlamentares que, ao apresentar emenda à proposta do Orçamento, não fazem nada mais do que exercer na sua plenitude as prerrogativas do mandato para o qual foram eleitos, no sentido de aperfeiçoar, a partir de demandas das regiões onde têm suas bases eleitorais, os segmentos sociais que procuram aqui representar.

Essa é uma prática democrática que não tem o objetivo de desfigurar o Orçamento nem criar, de forma artificial, mecanismos de falta de governabilidade no Estado de São Paulo. É o aperfeiçoamento da democracia, é a valorização do papel do Poder Legislativo, dos partidos e de cada um dos Deputados. A valorização, principalmente, da sociedade, que tem o direito e também o dever de participar do debate de um Orçamento de mais de 80 bilhões de reais.

Por essa razão, estranhamos a postura de determinados Deputados que procuram fazer repercutir a apresentação de emendas nas suas áreas de atuação, mas aqui nesta Casa se recusam a apreciar emendas de outros Deputados.

Deputado Enio Tatto, que preside nossos trabalhos e exerceu um papel importante nesse esforço de democratização no debate do Orçamento, e Srs. Deputados, acreditamos que a maioria desta Casa não vai se curvar àqueles que querem transformar este Parlamento em caixa de ressonância da vontade do Governador, um Parlamento dócil, invertebrado, incapaz de apresentar propostas.

Acredito que a maioria quer, sim, participar da discussão do Orçamento, discutir e aprovar emendas e assumir, em sua plenitude, as prerrogativas do Parlamento, ou seja, a co-responsabilidade na gestão dos negócios públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, queremos registrar que hoje, na Comissão dos Direitos Humanos, por unanimidade, foi aprovado requerimento de minha autoria com o objetivo de convidar o Secretário de Justiça, Dr. Hédio Silva Júnior, para que venha a esta Casa, na Comissão dos Direitos Humanos, dar esclarecimentos e falar sobre a Febem, que tem sido assunto nos últimos dias, e outros temas relacionados a outros problemas.

O Secretário deveria usar dessa pasta para atender todos os cidadãos do Estado de São Paulo e não apenas alguns. Antes mesmo de assumir a pasta o Secretário dava algumas declarações. Em uma matéria do jornal “O Globo” o Secretário, Dr. Hédio, antes de assumir a pasta disse que o Estado era omisso em relação às religiões.

Segundo ele, a TV Record, TV Mulher, que fazem parte do grupo de emissoras da Igreja Universal do Reino de Deus, da qual somos representantes aqui, dissemina o ódio, o mal. Isso não é verdade. O Secretário Hédio disse que nós discriminamos as pessoas, disseminamos o mal, pregamos o ódio. Ele não deveria usar esses termos, mas relevamos porque ele não era Secretário na época. Na próxima quinta-feira o Secretário deverá comparecer a esta Casa para falar sobre essas questões.

Ontem houve uma manifestação na Avenida Paulista, em frente ao Ministério Público Federal, onde compareceram mais de cinco mil pessoas - a maioria negra -, inclusive os Deputados Roberto Alves, Souza Santos, eu e demais colegas.

Na ocasião protocolamos 42 mil assinaturas, porque sentimos um total desrespeito do Ministério Público Federal, porque, quando se trata da Igreja Universal, da TV Mulher ou qualquer coisa ligada à Igreja Universal há um batalhão de choque contra. Aqui, o próprio colega da minha Bancada, Deputado Afanasio Jazadji, incessantemente ataca a Igreja Universal, o Bispo Edir Macedo.

Sem dúvida alguma, a Igreja Universal tem feito um trabalho de suma importância para o nosso País, não só para o Estado de São Paulo. A igreja tem contribuído, nós temos trabalhado aqui na Assembléia, no Congresso Nacional, nas Câmaras Municipais, dando apoio aos programas sociais da igreja, para que ela possa efetuar o melhor trabalho possível.

Desafio haver qualquer instituição que faça o mesmo trabalho que fazemos em relação a pessoas carentes, a presidiários, a comunidades, a pessoas que dizem que discriminamos, que são os negros. Isso é uma mentira. Não podemos aceitar isso, porque a igreja não faz discriminação a ninguém.

Repudiamos isso e queremos saber do Secretário de Estado o porquê dessas declarações em relação ao nosso trabalho. Por que ele não dá uma atenção maior à questão da Febem, um problema de muito tempo? Ele poderia se debruçar sobre essa questão, junto com a Dra. Berenice e os representantes dessa área.

Sugiro a ida deles a Ribeirão Preto. Lá existe um trabalho chamado NAI. Cumprimento o Dr. Guacy Sibille Leite, Juiz da Infância e Juventude, que leva a sério essa questão da Febem. Temos lá o Núcleo de Atendimento Integrado, o NAI, que descentraliza, proposta há muito tempo por vários Deputados e pelo próprio Governo do Estado. Convido as autoridades a visitarem Ribeirão Preto e cumprimento o Dr. Guacy pelo brilhante trabalho que vem fazendo.

Aguardamos o Dr. Hédio, Secretário de Estado, para explicar a questão da Febem e também por que ele se intromete tanto na questão doutrinária das igrejas. Ele tem de ser Secretário de Estado, não secretário de determinadas regiões.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público da TV e da Radio Assembléia, público presente nas Galerias, inicialmente quero comunicar que no próximo dia 1º de dezembro, a partir das 11 horas, realizaremos no Plenário Teotônio Vilela uma audiência pública, para discutir a proposta enviada pelo Sr. Governador que estabelece uma política de incentivo à cultura no Estado de São Paulo. Tenho certeza de que vai ser um sucesso. Gostaria que até o final deste ano esse projeto fosse apreciado e votado.

Sr. Presidente, recebi uma carta de um professor, coordenador do CEDP de São Caetano do Sul, Sr. Eduardo Ruiz Maldonado, que passo a ler:

“Ao longo destes anos dedicados a Educação Pública tive grandes momentos de alegria nesta cidade, que me adotou para lecionar na escola pública, pois desde jovem aprendi uma grande frase: "São Caetano: onde Escola não é Problema", frase esta dita pelo lendário prefeito Hermógenes Walter Braido ao longo de sua passagem como prefeito desta cidade.

Ele tinha razão, pois na seqüência veio meu grande e saudoso prefeito Luiz Olinto Tortorello, professor como eu, de escola pública e que conhecia cada caminho, cada dificuldade que enfrentávamos nas salas de aula. Mas ele era incansável e buscava dar tudo para ver as escolas públicas do nosso município cada vez melhor.

Um dia ele me perguntou o que é esse projeto que você mostra em sua escola, na primeira semana de seu segundo governo, após explicação fiquei surpreso, pois ele falou que até o fim de seu governo ele colocaria tudo que seria necessário em todas escolas públicas deste município. E colocou.

Hoje as nossas escolas são todas informatizadas, com laboratórios de ciências, bibliotecas, anfiteatro, tv e vídeo em cada sala, bandas marciais, kit escola, uma merenda exemplar, pró-labore para os professores, ginásios esportivos dos mais belos do país e custeou treinamento de professores e projetos bem sucedidos em nossa cidade como da E.E. Dona Idalina Macedo Costa Sodré, desde 1993 pioneira entre as escolas públicas no uso de Novas Tecnologias no mundo e de Projetos aplicados à educação. O trabalho realizado por professores abnegados e alunos interessados, logo tomou referência não apenas para a rede pública, como também para as escolas particulares.

No inicio, com quatro projetos (Energia Solar, Ecologia das Águas, Fast-Plant e Biogás), em parceria com a Escola do Futuro da USP, e hoje são mais de vinte, sendo que os projetos atendem às necessidades da comunidade, é desenvolvido em parceria com o poder público estadual, municipal, bem como com outros setores da sociedade.

A partir daí, começaram a surgir convites de todo o Brasil e do exterior para a participação em congressos, encontros e simpósios de educação. Já estivemos no Oriente Médio, Europa e América do Norte e em algumas regiões do Brasil.

Muitos de nossos alunos, já no terceiro grau, continuam dando continuidade aos projetos, como amigos da escola.

Isso só foi possível por que a Prefeitura de São Caetano do Sul, durante o governo de Luiz Olinto Tortorello, reconheceu e apontou nossa escola como modelo de que a aplicação de Novas Tecnologias na educação não substitua o papel do professor, e que os projetos são uma maneira de incrementar a educação com o prazer da criação e da descoberta.

Mas tudo isso me deixa para baixo, após o pronunciamento do PT nesta semana, em seu programa de TV, que qualifica a educação pública como o lixo, onde não existem professores, os alunos nunca tem aulas, os professores são mal formados, será que este governo federal quer jogar toda responsabilidade e incompetência do seu governo para educação pública?

Este governo federal será que conhece o projeto Enlaces Mundiais, que desenvolve e facilita às instituições públicas de ensino secundário o acesso a internet? Apóia a formação, capacitação e aperfeiçoamento de educadores em aprendizagem baseada em projetos de colaboração, aprendizagem e utilização didática de internet.

Proporciona assessoramento técnico na formação construção e manejo de redes eletrônicas escolares. Fortalece o estabelecimento de alianças entre setores públicos e privado para apoio ao desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações e informática a serviço da educação. Apóia o processo de monitoração, avaliação e seguimento das instituições participantes e da rede nacional.

Claro que não, pois nenhum dinheiro foi aplicado nestes três anos no ensino médio ou secundário, nenhum investimento foi feito a esses alunos que estão deixando a escola pública hoje e a maioria destes deixarão de estudar e até encontrarão dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, porque o governo escondeu deles a tecnologia e deixando muito claro que o aluno mal formado é fácil de ser enganado.

Mas se o Senhor Presidente quiser aprender, nossa cidade fica perto de onde ele começou sua carreira de sindicalista, as portas estão abertas; não é tarde para aprender, a escola pública daqui é um exemplo para o senhor colocar em prática em cada cidade deste país. É uma pena que não será possível esta aula o senhor ter com o nosso grande mestre Luiz Olinto Tortorello.” Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. ROBERTO ALVES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia de ontem protocolamos mais de 42 mil assinaturas de evangélicos negros.

Não aceitamos o que o Sr. Secretário Hédio Silva Júnior falou sobre os evangélicos, que propagamos o ódio, o mal. Até gostaria de reforçar o convite ao Sr. Secretário, que vai estar aqui na Comissão dos Direitos Humanos, a convite do Deputado Milton Vieira, Presidente da Comissão, para que esclareça a matéria do jornal o globo. Nós evangélicos não vamos mais ficar calados, não podemos mais aceitar essa situação. Vamos cobrar o Ministério Público para que ele possa tomar atitudes e veja os dois lados. O Ministério Público não pode ser omisso, não pode tomar partido apenas de um lado.

Queremos que todos saibam o que nós evangélicos temos feito pelo Brasil, assistindo o povo brasileiro nas favelas e nos presídios. Entramos nas favelas e nos presídios não para levar o mal, não para disseminá-lo, como diz o Secretário, mas para levar o amor e o bem para aquelas pessoas que são abandonadas e rejeitadas pela sociedade. Essas pessoas que moram em favelas ou bairros pobres e são humildes, muitas vezes são rejeitadas e abandonadas, por grande parte da sociedade. Quantos estão abandonados dentro de um presídio? Gostaria que o Secretário visse isso e que o Ministério Público acompanhasse o trabalho que nós evangélicos temos feito em todos os presídios do Estado de São Paulo, até mesmo nas Febem. Com tudo o que acontece na Febem, nós evangélicos estamos sempre pronto para dar apoio e para ajudar, porque sabemos que o nosso Governador tem lutado e se esforçado ao máximo para fazer o melhor pelo nosso estado.

Entretanto, Sr. Presidente, Sr. Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, meu Líder Deputado Campos Machado, isso tem-nos entristecido e não vamos ficar calados. Vamos lutar até o fim e exigir providências. Eu, como negro, filho e neto de negros, vou exigir que se tomem providências. Também quero agradecer aos Deputados que estão sendo solidários e vão nos ajudar.

Na próxima quinta-feira traremos à Assembléia Legislativa do Estado os evangélicos negros, que vão cobrar e querem ouvir do Sr. Secretário, porque ele foi infeliz no que disse ao jornal “O Globo” no mês de janeiro. Ele ainda não era Secretário, mas ele não deveria ter dito aquilo.

Respeitamos todos. Como Deputado desta Casa, respeito todos que estão aqui, independente do credo que tenham. Temos aqui Deputados que são espíritas e Deputados católicos, mas respeitamos todos. Entretanto, não podemos ver o nosso povo ser humilhado sem nada fazer. A partir de agora vamos lutar por este povo, seja ele da igreja A, da igreja B ou da igreja C, porque o povo evangélico tem lutado para ver um Brasil melhor.

Chega! Chega de o povo evangélico ser discriminado! Chega de o povo evangélico apanhar, apanhar e ficar sem resposta!

Vamos juntos até o final e desde já estamos convocando todos os evangélicos negros para que compareçam à Assembléia Legislativa na próxima quinta-feira, quando estaremos recebendo o Sr. Secretário da Justiça, Dr. Hédio, para que possa explicar a sua declaração ao jornal “O Globo”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a Bancada do PTB é solidária ao Deputado Roberto Alves.

Sou um afro-descendente com muito orgulho e muita honra. Cinqüenta e sete por cento do povo brasileiro é afro-descendente. É inadmissível que um Secretário de Justiça, que é afro-descendente, que não é sueco, que não tem olhos verdes, que não nasceu em Berlim, possa voltar as costas à sua gente. Nós, do PTB, criamos a primeira Associação Trabalhista dos Afro-Descendentes.

Nesta tarde o Deputado Roberto Alves enfrenta o preconceito de frente, não se esconde, não recua, não tem vergonha da sua origem e da sua cor. O Deputado Roberto Alves coloca a sua dor, mostra o seu sentimento, desnuda a sua alma e pede a esta Casa para que se posicione.

Sr. Presidente, quero deixar claro que nós, da Bancada do PTB, estamos ao lado dos evangélicos negros. Não importam as conseqüências, somos aliados do Governo, sim, mas não podemos admitir que um secretário de Estado, de cor negra, renegue a sua história, atire ao chão o seu passado. Quem se envergonha da sua cor, da sua origem e do seu destino é um homem que perde principalmente o seu norte e o seu caráter.

Aceite, portanto, Deputado Roberto Alves, o apoio da Bancada do PTB em tudo e para tudo.

Finalizando, quero lembrar o filósofo chinês Lao Tsé que diz: “Quem conheceu a tempestade enjoa da calmaria.” E já estamos com saudades da tempestade desta Casa. A partir de hoje vamos singrar os mares defendendo os nossos irmãos negros, os nossos irmãos evangélicos negros. Aceite, Deputado Roberto Alves, o nosso carinho, o nosso afeto, o nosso apreço e o nosso amor.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o nobre Deputado Campos Machado falou em tempestade. “Tempestade” é uma obra de Shakespeare e nessa obra existe um anjo chamado Ariel. Não diremos que o Ariel faz papel de idiota porque é crença popular e há pessoas que acreditam em muitas coisas e nós, por extensão, estaríamos chamando algumas pessoas de idiotas também.

Mas o escritor famoso norueguês Jostein Gaarder, autor dos livros “Através do Espelho” e “O Mundo de Sofia”, fala de Ariel. Não do Ariel de Shakespeare, mas do seu Ariel. Esse Ariel é um anjo careca - nada contra os carecas - e pequenininho. O anjo não tinha pêlos, não tinha dentes, não comia, não sentia as sensações humanas. Esse anjo vivia longe das sensações humanas, mas teve um papel bonito dando conforto a uma menina que sofria de leucemia e estava próxima da morte.

Temos um Ariel que tem uma característica diferente dos direitos humanos. Que tipo de papel esse Ariel dos direitos humanos desempenha?

Quem estuda sociologia sabe que as pessoas desempenham vários papéis. Uma pessoa sozinha desempenha muitos papéis, por exemplo, papel de irmão, de pai, de professor, de aluno, de trabalhador.

Mas esse Ariel é esquisito e despreparado. O duro não é encontrar uma pessoa despreparada e que tem consciência do despreparo. O duro é encontrar uma pessoa despreparada pensando ter preparo. Ele não tem conhecimento nenhum do assunto que defende. Fala da Febem desconhecendo a realidade dos menores. Ele diz, batendo no peito, que é um problema social, da mesma forma que ele falaria que a água é um líquido.

Quer dizer, são colocações tão idiotas porque todos sabem que o problema social gera frustração, que a desigualdade social gera anomia. O termo anomia vem de dois termos gregos: “a”, negação; “nomus”, normas. Quem estuda sociologia sabe das normas implícitas e explícitas.

Esse Sr. Ariel, que se diz defensor do jovem, é um homem que prejudica o adolescente, que passa a ter crenças e valores. Quem aprende um pouco a conhecer toda essa realidade sabe que a sociedade humana se guia pelo tripé: crenças, normas e valores. Depois, vêm outras coisas secundárias, como os símbolos.

Mas o Sr. Ariel vai para a Febem acompanhado de outras pessoas, bem-intencionadas com certeza, mas que só servem para, dentro de uma turba, criar a agitação. Quando você tem um agregado de pessoas, através de palavras de ordem você pode jogar uma consciência coletiva que se transforma em inconsciência coletiva. Essas pessoas passam a agir dessa forma.

há muito tempo, vi um trabalho de um sociólogo americano, que falava que uma pessoa sem cidadania, despreparada, de nível intelectual baixo, comete equívocos, erra.

Esses menores despreparados cometem equívocos gigantescos, mas não podemos condená-los. Precisamos levar a eles luz, informação. Só que a informação que o Sr. Ariel leva é a informação nociva, totalmente nociva. Correto seria colocar o jovem dentro da sua realidade, reconhecendo suas limitações, mas oferecendo-lhe sentido.

E quem fala em sentido para a vida é Victor Frankl, uma das maiores autoridades em Psiquiatria e Psicologia do mundo. Um austríaco que, inclusive, ficou preso durante um bom tempo em campos de concentração nazistas.

Então, Sr. Ariel, o senhor desconhece esse assunto. O senhor deveria conhecer com profundidade, antes de fazer as bobagens que faz, que são extremamente nocivas. O senhor usa verdades e coloca mentiras junto com as verdades. A pessoa que recebe a verdade e depois recebe informações de mentira, se não tem o discernimento adequado, mistura tudo. E é isso o que o senhor faz: o senhor mistura na cabeça desses jovens uma informação que os leva a uma formação que vai deturpar o seu comportamento. Portanto, Sr. Ariel, procure conhecer.

Ouvi uma entrevista de um professor de Sociologia, de uma universidade de Brasília, que falou muita bobagem em relação a esse problema que está acontecendo com os jovens na França. Falou tanta bobagem, Sr. Ariel, que me deu condições para aceitar esse seu comportamento totalmente inadequado.

Se aquele professor de Sociologia de Brasília fala tantas asneiras, sendo professor, o senhor passa a ter esse direito. Só que esse direito que o senhor está usando, Sr. Ariel, não está sendo nocivo ao senhor, não. O senhor tem espaço na mídia, o senhor está sendo nocivo, perverso, contra os interesses dos próprios menores. Na medida em que o senhor fala que defende os menores contra o Governo, o senhor cria uma fantasia altamente prejudicial. Pense bem, Sr. Ariel. Procure aprender primeiro antes de fazer essas asneiras que está fazendo.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de saudar o Governador Geraldo Alckmin pela decisão que teve ontem de assinar a indicação, para reitora da USP, da Professora Doutora Suely Vilela, que foi escolhida pela comunidade acadêmica da Universidade de São Paulo.

Sabemos que a Dra. Suely tem uma longa trajetória e contou com o apoio de 26 dos 30 diretores da universidade. Ela apresentou ao longo da campanha para a definição do novo reitor da USP um programa que, na nossa forma de ver, coincide em vários aspectos com a ampliação do ensino público de 3º grau do Estado de São Paulo, promovida pelo Governador Geraldo Alckmin: a ampliação dos cursos da Unesp, da Unicamp e da USP; os oito novos campi da Unesp; o campus da Unicamp em Rio Claro, que será implantado no ano que vem; e a grande conquista, depois de 71 anos, da USP na Zona Leste.

A nomeação da Dra. Suely está em consonância com a sua trajetória, com a sua história, com a sua capacidade pedagógica, com o projeto que ela apresentou. Isso faz com que o Estado de São Paulo seja extremamente reconhecido porque, pela primeira vez na história, uma universidade pública - e, sobretudo, pelos 71 anos da USP, que é uma das maiores universidades do mundo - está sob o comando de uma mulher.

O Governador Geraldo Alckmin está de parabéns pela decisão acertada, não só porque respeitou o resultado que a comunidade acadêmica apontou para a universidade, para a sociedade paulista, mas o Governador viu também no programa de trabalho da Dra. Suely uma proposta muito clara de qualificação dos cursos de graduação e a perspectiva de ampliação do ensino universitário da USP em todo o Estado. Parabenizo o Governador Geraldo Alckmin. Mais uma vez, saúdo a nomeação da Professora Doutora Suely Vilela para a Reitoria da Universidade de São Paulo.

Novamente debatemos com os Deputados do Partido dos Trabalhadores a questão do jovem em conflito com a lei, a questão da Febem. A única contribuição que eles têm é a crítica.

No programa de descentralização da Febem temos hoje sete unidades em construção: duas em Campinas, duas em Ferraz de Vasconcelos, uma em Piracicaba, uma em Mauá e uma em Itapetininga. Há 14 unidades em procedimento de licitação, que em seguida entram em fase de construção, e 24 em processo de negociação com as Prefeituras.

No programa pedagógico na Febem, que abrange um total de 6.296 jovens que têm acompanhamento, tivemos nesse último período 2.940 jovens que foram reclassificados e que avançaram nos cursos pedagógicos. Temos 2.729 jovens, acrescidos a esses quase três mil, que continuam na sala de aula, mas que não tiveram progressão. Temos, também, 627 jovens que, embora na sala de aula, se recusaram a passar pelo processo de avaliação.

Esse é o procedimento pedagógico que o Governo do Estado de São Paulo e a direção da Febem têm implantado. Ao lado disso, inclusive, há um processo de profissionalização do jovem em conflito com a lei, recuperado para a sociedade.

Tudo isso se faz com um período de implantação. De janeiro a maio deste ano, tivemos 1.091 fugas, das quais 562 jovens foram recuperados. No período que vai de julho a outubro de 2005, tivemos apenas 54 fugas, 12 jovens foram recuperados, apenas 42 jovens foragidos. Isso num período superior a quase oito meses. Começa-se a colher os primeiros resultados obtidos ao longo de muito tempo de negociação com a sociedade, com o Judiciário, com o Ministério Público, com o Parlamento, com as Prefeituras.

Através da descentralização das unidades da Febem, o Governador Geraldo Alckmin pretende aproximar o jovem em conflito com a lei dos seus familiares, dando-lhe ensino de qualidade, ensino profissionalizante e a possibilidade de ser recuperado para o mercado de trabalho e para a sociedade.

Quando pedimos ao longo de quatro anos solidariedade do Partido dos Trabalhadores da cidade de São Paulo, que deixou de cuidar de cinco mil jovens em conflito com a lei, é porque queríamos parceria, Sr. Presidente. É porque o desafio de cuidar desses jovens em conflito com a lei é do conjunto da sociedade. Reivindicamos do Governo Lula também essa contribuição, já que não contribui, por exemplo, com a questão do Funpen? Não consegue transferir os recursos que estão inclusive aprovados em orçamento, por exemplo, do Fundo Penitenciário. Não consegue ajudar.

O que precisamos neste momento é juntar energias e esforços de todos os partidos, de todos que têm responsabilidade pública, seja o Presidente Lula, seja o Governador de São Paulo - que tem cumprido seu papel, para que solucionemos o problema e não transformemos isso em bandeira. Pobre do Partido dos Trabalhadores que nessa última semana tentou transformar em programa de governo as críticas ao PSDB na questão da Febem. Não tem mais o que falar.

Trouxe esses dados para elucidar um pouco as falas anteriores e equivocadas de alguns Deputados do PT. Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a presença entre nós do Deputado Federal, representante de São Paulo no Congresso Nacional, Dimas Ramalho. É sempre muito bem-vindo. (Palmas.)

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero saudar também o cidadão araraquarense, Dimas Ramalho. É muito bom tê-lo aqui entre nós.

Sr. Presidente, a aula de Filosofia e conhecimento que o Deputado Rafael Silva nos oferece é sempre agradável de se ouvir. Pena que o Deputado Rafael Silva tem, às vezes, tenha dificuldade de relacionar na sua fala, sempre sábia, o seu conhecimento de História e Filosofia com a realidade, como quando ele se esforça para corroborar o que disse o Governador de São Paulo ontem, que a ação da Febem se colocaria nas costas de duas pessoas: do Sr. Ariel e da Sra. Conceição Paganelli.

Há que se lembrar que a Sra. Conceição foi inclusive chamada, pelo reconhecimento ao trabalho que desenvolve, pelo Governador, pelo Secretário de Justiça do Estado para ajudar no começo do ano a encontrar uma saída para a Febem. É difícil ouvir desse mesmo Governador que a Sra. Conceição Paganelli seria a pessoa que teria incitado aquela ação na Febem. O Sr. Ariel é um jovem que cresceu inclusive politicamente nesta Casa. Foi funcionário aqui e hoje faz parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Federal, e do Projeto Travessia. Sem sombra de dúvida é uma novidade na luta de direitos humanos deste país, reconhecido e admirado por todos. O grande problema é que o Sr. Ariel é também um observador e é também uma liderança.

Estamos trabalhando para adiantar a transcrição de uma fita de uma visita que nos fez a Presidente da Febem, há poucos dias, inclusive com a ajuda do nobre Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido. É impressionante porque em vários trechos ela disse que perdeu o controle na Febem, que na Febem, hoje, a entrada de bebida, de telefone celular e drogas é aceitável, inclusive para se tentar manter um controle. Ela reafirmou a relação que tem hoje o crime organizado, mais especificamente o PCC, e o mando que essas organizações têm dentro da Febem, mostrando um total descontrole do que acontece na Febem.

Assim que tivermos a transcrição da fita enviarei ao Deputado Edson Aparecido e a quem mais se interessar. A fala do Deputado Edson Aparecido parece uma coisa de programa, mas não condiz nada com a realidade que ouvimos, há 15 dias, nesta Casa, da Sra. Berenice, Presidente da Febem. É impressionante, Sr. Presidente, os dados que ela nos oferece sobre aqueles centros que o Governador prometeu no mês de março e que estariam todos inaugurados até o final de outubro. Não existe nenhum concluído. Nenhum, Sr. Presidente.

Não dá para ouvir num dia o Governador tentando colocar a sua inoperância, a sua falta de seriedade no tratamento com jovens e adolescentes desse estado nas costas de dois ativistas de direitos humanos, e muito nos orgulha tê-los como nossos parceiros nesta Casa. Na próxima quinta-feira realizaremos um ato de desagravo aprovado pela Comissão de Direitos Humanos ao Sr. Ariel de Castro Alves e à Sra. Conceição Paganelli. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados:

“A Cúpula do Milênio da ONU, que reuniu 191 países em setembro de 2000, estabeleceu como prioridades para a nova era oito grandes objetivos que, se cumpridos até 2015, como se comprometeram os signatários, transformarão substancialmente as condições de vida da população mundial. Desdobrados em 18 metas especificas, estes objetivos incluem a erradicação da fome e da extrema pobreza, promoção de saúde, saneamento, educação, habitação, igualdade entre os sexos e preservação do meio ambiente - objetivos ambiciosos, sem dúvida, mas factíveis se os países puserem mãos à obra imediatamente.

O Brasil, signatário da Cúpula e comprometido com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) - nome que se deu ao conjunto de iniciativas a ser perseguidas num ambiente de cooperação global pelo desenvolvimento sustentado dos países -, tem no Estado de São Paulo um signatário indireto deste compromisso. Conscientes de nossa responsabilidade, apresentamos aqui, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento e da Fundação Seade, os resultados de nossos esforços para o cumprimento dos Objetivos no Brasil, consolidados no primeiro Relatório Estadual de Acompanhamento dos ODMs produzido no mundo.

Devo ressaltar, de início, que as ações em nosso Estado não começaram em 2000, mas muito antes. Desde 1995, o Governo de São Paulo vem trabalhando de maneira sistemática para melhorar as condições socioeconômicas de seus cidadãos. Os investimentos sociais têm sido a tônica da gestão paulista. O lançamento dos ODMs e o compromisso brasileiro de atingi-los vieram para reforçar nossa agenda social, de tal sorte que o Estado passou a acompanhar mais de perto os objetivos preconizados pela ONU sem, contudo, esquecer-se de outros que já vinha perseguindo, em face de características e peculiaridades de sua gente.

Progredir em matéria de desenvolvimento econômico e social é tarefa árdua para um Estado de população e características de país. São Paulo, todavia, vem demonstrando que não se intimida com a dimensão de seus desafios, uma vez que tem conseguido enfrentá-los e vencê-los, simultaneamente ao rigoroso processo de ajuste fiscal implementado a partir de 1995. Desde então, através da gerência eficaz de programas baseados em objetivos e metas, o governo estadual tem conquistado, repetidas vezes, resultados expressivos para o desenvolvimento social paulista.

Com rigor, austeridade e seriedade na gestão dos recursos públicos, conseguimos viabilizar diversas ações para a consecução dos ODMS. O inegável avanço no cumprimento dos objetivos e metas, fruto de um trabalho dedicado para ampliar a qualidade e a cobertura dos serviços públicos estaduais, traz reflexos diretos na melhoria do bem-estar dos cidadãos paulistas, principalmente os menos favorecidos. Além de benefícios imediatos, este esforço promovido pelas Nações Unidas para o desenvolvimento em nível global, conjugado com compromisso e ações efetivas de governos como o do Estado de São Paulo, trará, para as próximas gerações, a segurança de viver em um mundo mais justo, com menos pobreza, miséria e desigualdades, e mais sustentável sob o prisma ambiental.

Exemplos de diversas iniciativas do Governo do Estado que têm concorrido para atingir os ODMs são apresentados em detalhe no presente Relatório. Destaco, com a satisfação de um paulista, apenas três de nossas conquistas mais recentes: a substancial redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso à infra-estrutura de abastecimento de água e de coleta de esgoto em áreas urbanas e a escolarização nos ensinos fundamental e médio. Os dados são de 2003.

A taxa de mortalidade infantil, que era de 31,2 óbitos por mil nascidos vivos em 1992, cai à metade, para 14,9, quando a média nacional é de 27,5 óbitos por mil nascidos vivos. Em 2004, a taxa de mortalidade em São Paulo já é de 14,2 por mil nascidos vivos.

O abastecimento de água alcança 98,7% dos moradores das zonas urbanas do Estado de São Paulo e os serviços de coleta de esgoto, 94, 1 %. As médias nacionais nestes dois itens são, respectivamente, de 91,4% e 75,7%, sendo que, no Estado de São Paulo, a coleta de esgoto em zonas urbanas é quase integralmente realizada por meio de rede pública, enquanto, no plano nacional, mais de 30% ainda se faz por meio do sistema de fossa séptica.

No ensino fundamental, freqüentam as aulas 96% da população entre 7 e 14 anos de idade, contra 91,1 % em 1992. No ensino médio, somente 29,9% dos jovens entre 15 e 17 anos freqüentavam as aulas em 1992, enquanto em 2003 a taxa mais do que dobrou: alcançamos 64,8%. E enquanto esse índice dobrava, o acesso dos mais pobres ao ensino médio mais do que triplicou: de somente 10,3%, em 1992, passou para 36,3%, em 2003.

Apesar do acúmulo de vitórias, mantenho a consciência de que ainda há muito por fazer, sobretudo no que diz respeito à distribuição da renda, tradicionalmente um empecilho ao desenvolvimento econômico e social do país. Atento a esta realidade, o Governo do Estado continuará trabalhando fortemente com o objetivo de não apenas atingir as metas, mas, em muitos casos, superá-las quando for possível.

É complexa a conjunção de forças necessárias para que nosso país atinja todas as metas que os ODMs preconizam até 2015. O êxito nacional nesta tarefa precisará da conjugação de esforços da sociedade e das três esferas de governo.

A grande disparidade socioeconômica existente entre as diversas regiões brasileiras implica a necessidade de focar esforços em áreas críticas. Os indicadores dos ODMs para São Paulo, vistos em perspectiva comparativa com os demais Estados da Federação, apresentam-se mais favoráveis. Entretanto, essas desigualdades regionais ocasionam movimentos demográficos que atingem muitos municípios de São Paulo, causando aumento da pobreza urbana e desafiando o poder público no provimento adequado de serviços sociais e de infra-estrutura.

Com este I Relatório Estadual de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o Estado de São Paulo sente-se orgulhoso destas conquistas, contribuindo para que nosso país atinja os grandes objetivos das Nações Unidas e, sobretudo, porque a continuidade e a persistência com que vem empreendendo seus esforços são requisitos fundamentais para construirmos um futuro melhor para milhões de brasileiros, transformando sonhos em realidade.

Geraldo Alckmin - Governador do Estado de São Paulo”

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Fundamento muito rapidamente, Sr. Presidente, com base numa experiência que estou vivenciando nesta Casa.

Sou relator designado para emitir um parecer sobre uma emenda constitucional, de iniciativa dos Deputados Mário Reali, Simão Pedro, muito importante, que busca alterar o nosso Art. 180 da Constituição. E todos nós sabemos do que se trata. Esse assunto versa especificamente sobre afetação de áreas.

No processo de entendimento que temos buscado construir, temos como ponto de partida a emenda originalmente proposta e acredito, Sr. Presidente, que o próprio debate, audiências públicas que ocorreram, permitiriam que nós não só relatássemos no sentido de acatá-la, ou não, mas que pudéssemos de alguma forma evoluir.

O instrumento que esta Casa construiu para que pudéssemos fazer evolução, quando se constata consenso e se estabelecem pontos de convergência, foi a iniciativa de emenda aglutinativa. E temos praticado esse instrumento aqui na Casa. Várias questões conseguiram ser resolvidas a partir da adoção de emendas aglutinativas.

Neste instante, Sr. Presidente, tenho a firme convicção de que uma emenda aglutinativa poderia de alguma forma traduzir essa evolução e fazer com que um processo de entendimento pudesse se estabelecer.

Estou vendo a preocupação do Presidente em se informar com os assessores, até pretenderia que tivesse esta questão de ordem uma resposta pronta da Presidência porque entendo que isso enseja uma reflexão. A emenda aglutinativa só cabe aos projetos de lei?

Acredito que poderíamos entender e compreender que emenda aglutinativa se aplica também aos projetos de emendas constitucionais. O projeto de emenda constitucional tem uma tramitação diferenciada na Casa, como o nosso Regimento estabelece. E uma das coisas que distingue essa tramitação é exatamente o fato de ela exigir um quorum qualificado. Mas a emenda aglutinativa da forma estabelecida no Regimento também assim exige. Portanto, a interpretação que tenho e que busco amparo da Presidência, e acredito ter amparo no Regimento, é que caberia também aos projetos de emenda constitucional, num momento decisório quando vierem a plenário, receberem emendas aglutinativas.

Esta é a questão de ordem que encaminho à Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência solicita ao Deputado Arnaldo Jardim que protocole, por escrito, esta questão de ordem, e promete brevidade na resposta por se tratar de um tema muito importante.

Nosso Regimento vem sendo alterado conforme a vontade desta Casa e muitas vezes essa alteração feita em determinados momentos não consegue contemplar um processo mais amplo de debate porque reflete aquele momento. A emenda aglutinativa é um dispositivo regimental recente nesta Casa. Portanto, é necessária uma análise profunda.

Aguardo o protocolo e providenciarei a resposta o mais breve possível.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia.

No dia 22 de novembro último a comunidade libanesa comemorou a data da independência do Líbano, que ocorreu em 1943, quando as forças de ocupação francesas deixaram o país. Como todos sabem, o Líbano passou por várias invasões e por muitas guerras. Os libaneses resistiram a todo tipo de violência e exploração. Um dos últimos atos que abalaram o país foi o assassinato do ex-primeiro-ministro Rafik Hariri, que comandou a reconstrução e a pacificação do país dos cedros.

Na data de hoje chega a São Paulo o seu filho e herdeiro político, o recém-eleito Deputado Saad Hariri, que comanda um bloco de 72 parlamentares eleitos num total de 129, portanto a maior força política do Líbano.

Como Deputado e descendente de libaneses, quero saudar a chegada de Saad Hariri a São Paulo e dizer que aqui ele se sentirá em casa, já que nosso Estado tem uma das maiores concentrações de libaneses do mundo.

Sr. Presidente, para concluir, gostaria de dizer que quando Rafik Hariri visitou o Brasil em 2003, eu com o Deputado Zuza e o governador Geraldo Alckmin nos encontramos no Palácio do Bandeirantes. Lembro, na época, que o saudoso Rafik Hariri, nos transmitiu seu entusiasmo e sua visão de construir um Líbano para todos os seus cidadãos. Ele organizou aqui em São Paulo o Planet Lebanon, uma feira de negócios entre empresários brasileiros e libaneses. Queria fortalecer e estreitar os laços econômicos e culturais entre as duas nações.

Hoje o seu filho Saad, sem dúvida, segue os ideais do pai e sua presença no Brasil só pode ser interpretada como uma continuidade ao plano de aproximação e fraternidade entre os brasileiros e libaneses. Parabéns aos libaneses pela data da independência de seu país. Seja bem-vindo, Saad Hariri. Muito obrigado

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Requerimento 1919/2005, que propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar a fuga de empresas e indústrias do Estado decorrente da guerra fiscal e irregularidades praticadas pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras na comercialização de veículos automotores, denominada como CPI da Guerra Fiscal.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de passar oficialmente às mãos do nobre líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, projeto de minha autoria de nº 889, do ano de 1999. O projeto propõe justamente a questão da reordenação da Febem, e, na sua justificativa, tem não só os resultados da CPI, mas também os diversos atores que participaram da elaboração do projeto desde a OAB, a Pontifícia Universidade Católica, o Fórum Estadual, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Pastoral do Menor, enfim várias entidades.

Gostaria de lembrar ao nobre Deputado Edson Aparecido que, dentre outras propostas, temos aqui a criação de um conselho curador, que quem sabe se ele tivesse sido criado como prevê o projeto, e não copiado pelo Ex-Secretário Chalita por decreto e mal copiado, estivéssemos numa outra situação, bem como com um conselho fiscal porque sabemos que não são recursos que faltam à Febem, mas como esses recursos têm sido historicamente mal aplicados. Então esse conselho fiscal poderia dar conta disso, bem como a composição de uma diretoria executiva e, ainda, o resto se relaciona à lei, à questão do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às decisões do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Deixarei com o Deputado Edson Aparecido porque S Exa. tem insistido em dizer que o Partido dos Trabalhadores não apresenta propostas para a Febem, que, pelo contrário, só faz críticas. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Antes das proposições em regime de urgência, há um requerimento nesta mesa que requer, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 743/05, de autoria do Deputado Fausto Figueira. Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Tem a palavra o Deputado Cândido Vaccarezza para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este requerimento de urgência para o projeto do Deputado Fausto Figueira é extremamente importante porque estabelece critérios para a edição da lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos no âmbito do Estado de São Paulo.

Este projeto é uma necessidade não só de toda a categoria médica, de toda categoria que trabalha na área da Saúde, como se reverterá positivamente para toda a população.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma avaliação dos últimos 32 meses do Governo Lula, mesmo porque há seis meses estamos assistindo à crise de execração pública do PT e do Governo com uma série de acusações que não é o mérito do meu discurso hoje. Já falei sobre esse assunto, vou voltar a falar sobre a crise, mas quero falar dos dados do nosso Governo.

“30 meses do Governo Lula

Senhor presidente, senhoras e senhores Deputados e população que nos assiste pela TV Assembléia.

Nesses 32 meses de governo Lula, o Brasil voltou a crescer, e crescer para todos. Pela primeira vez no país, se pratica uma política de desenvolvimento com crescimento sustentável, com estabilidade econômica e com distribuição de renda. Estamos vivendo um momento importante para a economia nacional, um momento que se traduz em números bastante significativos.

Os principais indicadores econômicos tiveram resultados positivos: o PIB teve, em 2004, um aumento de 4,9%, o maior crescimento dos últimos dez anos. Esse resultado é conseqüência direta das ações do governo federal para recuperar a estabilidade da economia nacional, e dirigir o desenvolvimento, dominar a inflação e dar mais confiança aos investidores internos e externos.

Alavancada pela alta das exportações e a retomada da demanda interna, a indústria brasileira cresceu 6,2%, no ano passado, registrando a melhor performance desde 1994. O desempenho da agropecuária, no mesmo período, não esteve atrás, aumentou 5,3%. Em terceiro lugar, ficou o setor de Serviços que avançou 3,3%. Como reflexo deste crescimento, 2004 registrou ainda uma elevação de 4,1% no consumo das famílias.

A eficiência na gestão da política econômica possibilitou a melhoria da qualidade e da quantidade de postos de trabalho. Desde o início da gestão Lula até agora, foram gerados mais três milhões e 600 mil empregos formais, o que dá uma média de 104 mil novas vagas por mês. Durante 8 anos do Governo FHC foram gerados apenas 700 mil empregos. Outro dado positivo foi da renda dos trabalhadores que seguiu o nível de emprego e teve o melhor ano desde 1993, com alta de 9%.

Foi valorizado o papel do salário família como componente do salário-mínimo; salário-mínimo este que no governo Lula obteve um reajuste de 50% em dois anos. As ações empreendidas resultaram, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), numa injeção de cerca de R$ 13 bilhões na nossa economia, em 2005, nessas ações em relação ao salário-mínimo.

As vendas no comércio cresceram pela primeira vez desde que o IBGE começou a fazer a pesquisa, em 2001. Em volume, a expansão chegou a 9,25% em comparação com o ano anterior.

O Brasil apresentou também boa recuperação das reservas internacionais que passaram de US$ 37,8 bilhões em dezembro de 2002 para US$ 59,4 bilhões em julho deste ano. O percentual de poupança bruta do país, no período de 2002 a 2005, que era de 18,5% passou a representar o equivalente a 23,2% do PIB. Por conta disso, a dívida do setor público teve uma queda de 55,5% do PIB, em 2002, para 50,09% do PIB.

Não é herança da política econômica passada, é uma mudança significativa da política econômica do Governo FHC. Lá tivemos a venda de 60% do patrimônio nacional dizendo que iam pagar as dívidas; e a dívida interna saltou de 26 bilhões para 650 bilhões.

Também nas contas externas a mudança é sensível. Com o grande aumento das exportações, o saldo da balança comercial vem crescendo de forma sustentada e veloz. As vendas externas atingiram em 2004 o recorde histórico de 96,5 bilhões de dólares, superando a meta de 80 bilhões de dólares estabelecida pelo mercado e possibilitando um superávit na balança comercial de 33 bilhões de dólares. Em 2005, o crescimento é de 24%, atingindo em julho, no acumulado de 12 meses, US$ 108,9 bilhões. O crescimento das exportações é efeito também das viagens presidenciais e missões governamentais acompanhadas de comitivas de empresários brasileiros, cujo objetivo é ampliar as opções de comércio, e também as ações políticas para uma nova reordenação pacífica do mundo.

Nos últimos anos, poucos países tiveram um crescimento tão expressivo no agronegócio quanto o Brasil. Somos, sem medo de errar, um dos principais centros de excelência do setor. Só para se ter uma idéia, o agronegócio nacional responde por R$ 1 de cada R$ 3 gerados. O segmento responde ainda por 37% do PIB do país e por 40,4% do total das exportações. No primeiro semestre deste ano, comparado ao mesmo período de 2004, as exportações do Agronegócio tiveram um aumento de 9,2%, alcançando um montante de mais de US$ 20 bilhões. Para quem não sabe, o agronegócio representa a atividade principal de quase 18 milhões de trabalhadores que moram no campo.

De 1993 para cá, o faturamento com as vendas externas de produtos agropecuários foi duplicado, com crescimento de mais de 100% no saldo comercial. Esses resultados levaram a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) a prever que o Brasil será, na próxima década, o maior produtor mundial de alimentos.

A agricultura familiar que responde por 60% da comida que chega à mesa do brasileiro está em primeiro plano também para o governo federal. Para a safra de 2005/2006 o governo está destinando para os agricultores, R$ 9 bilhões por meio do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -, um recorde em investimento.

O aumento dos recursos veio acompanhado de políticas de desconcentração, com a inclusão no programa de mais de 700 mil agricultores, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Mais do que colocar o agricultor na terra, reforma agrária é dar a ele condições de se estabelecer, produzir, vender seus produtos e gerar renda para a família e para a região onde está assentado. Dentro dessa proposta, o governo federal já assentou mais de 126 mil famílias. Outras 20 mil e setecentas tiveram acesso à terra, atendidas pelo programa de crédito fundiário.

A identificação dos entraves econômicos e a redução dos riscos externos foram as primeiras medidas adotadas pelo governo federal para lançar as bases de uma política industrial sólida e direcionada para a geração de emprego e renda. Entre os avanços nessa área podemos citar a sanção da Lei de Inovação, que vai permitir aproximação entre cientistas, pesquisadores e empresas de base tecnológica, agregando valor à produção nacional. Outra regulamentação importante é a Lei de Informática, que prorrogou até 2019 os benefícios fiscais para o setor.

Além de investir numa nova política, o governo adotou linhas de crédito e corte de impostos para a indústria. Uma dessas medidas foram os recursos liberados pelo BNDES no volume total de RS$ 93 bilhões, um valor que representa um aumento de 40% em comparação com os 30 meses anteriores.

A inclusão de milhões de brasileiros no sistema financeiro é uma das prioridades do governo Lula. Nestes dois anos e meio muito se trabalhou para levar às pessoas mais pobres os benefícios e a comodidade de uma conta bancária. Até julho passado, foram abertas seis milhões de contas simplificadas nos bancos públicos federais e no Banco Popular do Brasil. As linhas de crédito para trabalhadores da ativa e aposentados com desconto em folha de pagamento e juros 50% mais baixos que os praticados nos créditos pessoais cresceram 155%, somente este ano foram emprestados R$ 16,5 bilhões.

Outra medida bem sucedida foi a regularização das operações de microcrédito sem comprovação de renda e a custos mais baixos que os disponíveis no mercado. De janeiro de 2004 a abril de 2005, foram fechados sete milhões e seiscentos mil contratos, movimentando 2,6 bilhões de reais.

Todos sabem que o Brasil tem uma pesada herança histórica de exclusão social a enfrentar. A novidade é que pela primeira vez o governo federal deu prioridade absoluta às políticas de combate à fome e à pobreza. Para isso valoriza os direitos básicos da população, como o acesso à alimentação, educação, saúde, habitação e cultura. A boa notícia é que o Brasil está vencendo esse desafio.

O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional criou bancos de alimentos que atendem 900 mil pessoas e 2 mil entidades beneficentes. Em 2004 foram implantados 27 restaurantes populares, que oferecem refeições a 10 milhões de pessoas com preços que variam de um real a dois reais e oitenta centavos. O governo também compra, diariamente, 752 mil litros de leite de pequenos produtores rurais. O programa Nacional de Alimentação Escolar atende a 21% da população, quase 38 milhões de estudantes.

Na educação, o governo trabalha simultaneamente na alfabetização, educação básica, educação profissional e ensino superior. O orçamento do Ministério da Educação aumentou em 3,4 bilhões de reais; em 2005, foram destinados 20,7 bilhões de reais para a melhoria da qualidade do ensino e do ensino profissionalizante.

Uma das prioridades do governo federal é a ampliação do acesso ao ensino superior gratuito. O Programa Universidade para Todos está oferecendo cerca de 117 mil bolsas de estudo para jovens carentes em instituições privadas. Sintonizado com a política de ações afirmativas, o ProUni ofertou 49.500 bolsas no programa de cotas para negros e índios. Esta, inclusive, é uma luta nossa para reservar na USP, Unesp e Unicamp, 50% das vagas para alunos egressos da escola pública e uma parte desse percentual para afrodescendentes.

Com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação) o governo destinou mais recursos para todos os níveis de educação básica. O Fundeb vai beneficiar 47 milhões e 200 mil estudantes, quase 17 milhões a mais que a cobertura atingida hoje pelo Fundo.

Os brasileiros que podem pagar um plano de saúde privado talvez não tenham notado, mas quem não tem acesso ao plano médico particular e precisa do sistema de saúde pública já notou diferenças para melhor. Nos últimos 30 meses, houve avanços muito importantes nessa área, como no setor de transplantes, que de janeiro de 2003 a maio de 2005 realizou 33.189 transplantes de órgãos e tecidos, 70% deles financiados pelo Sistema Único de Saúde.

O governo destinou quase quatro bilhões de reais para o Programa Saúde da Família, um aumento nos recursos de 80,6% em relação aos anos de 2001 e 2002. Nesse período foram incluídos 22 milhões de brasileiros nos serviços de prevenção e tratamento médico. O governo criou o Programa Brasil Sorridente, garantindo atendimento odontológico especializado na rede pública de saúde. Hoje, 46 milhões de brasileiros se beneficiam do programa, que é prestado em mais de 60% dos municípios brasileiros.

Outra medida do governo federal foi reestruturar os sistemas de emergência. Em agosto de 2004, com apenas um ano de existência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) já tinha prestado socorro a 100 mil pessoas por meio do telefone 192. O serviço está disponível para mais de 82 milhões de pessoas em várias capitais e vem sendo complementado pelo Programa Qualisus, criado para reorganizar as emergências dos hospitais do país e dar maior agilidade e qualidade ao atendimento.

Mas de nada adianta oferecer tratamento de qualidade se o doente não puder ter acesso ao remédio. Por isso, o governo aumentou a distribuição gratuita de medicamentos. O Programa Farmácia Popular, criado em junho de 2004, oferece quase seis milhões de medicamentos, entre frascos, cartelas, bisnagas, injetáveis e preservativos para a população.

Com preços de 30% a 90% mais baixos do que os praticados na rede varejista, as farmácias populares são uma alternativa de acesso para mais de 30 milhões de pessoas por ano. Outras 175 farmácias estão em fase de implantação.

O governo Lula elegeu as mudanças no sistema previdenciário como uma das primeiras batalhas e vem implementando ações concretas de melhoria da gestão. Os resultados já são visíveis: mais de 1,4 milhão de novos contribuintes individuais foram inscritos em 2004. Isso significa não apenas maior inclusão social, como também diminuição da informalidade. Além disso, a arrecadação líquida no ano passado foi recorde mais de R$ 94 bilhões, contra R$ 80,2 bilhões em 2003, representando um acréscimo de 14,77%.

Atendendo a uma antiga reivindicação dos aposentados, o governo centralizou o pagamento dos benefícios nos cinco primeiros dias do mês. Para facilitar o atendimento foram instalados guichês da Caixa Econômica Federal em 304 municípios do País que não têm bancos. O governo investiu também na melhoria dos serviços da Previdência ao abrir concursos públicos para contratação de funcionários. Há mais de 20 anos a Previdência Social não fazia concursos para médicos, analistas e peritos. Para o combate às fraudes na Previdência, as forças-tarefas que atuam nas ações repressivas foram ampliadas de apenas duas para 19, gerando uma economia de 2,8 milhões de reais por ano em benefícios irregulares cancelados.

O governo federal tem uma preocupação especial com as crianças e os adolescentes. Foram criadas políticas específicas nas áreas de educação, esporte, lazer e assistência social, com programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente, de combate à exploração sexual e erradicação do trabalho infantil. Em 2004, foram atendidas 1 milhão e 650 mil crianças em serviços de creches, pré-escolas, abrigos, famílias acolhedoras e outros tipos de atendimentos voltados para a proteção de crianças e adolescentes. Outra conquista do governo federal foi a aprovação do Estatuto do Idoso.

Em 2003, o governo federal criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e deu à Secretaria de Políticas para as Mulheres status de Ministério. Antes dessas iniciativas, muito se falava e pouco se fazia para mudar o quadro da desigualdade racial e o desenvolvimento de políticas para as mulheres e para as minorias. Dentro dessa política, foi implantado o Programa Brasil Quilombola, que já realizou obras de saneamento básico em 50 comunidades, eletrificou outras 29 e implantou programas de inserção educacional e geração de emprego e renda em 10 municípios.

O Brasil começa a recuperar a capacidade de investimentos de infra-estrutura dos transportes. Depois de mais de dez anos de estagnação, o governo volta a planejar e investir para diminuir distâncias entre as regiões e acompanhar o ritmo crescente das exportações. Nos últimos dois anos, o governo ampliou o corredor Mercosul de Belo Horizonte a Florianópolis; construiu novo trecho da BR-116, na cidade baiana de Euclides da Cunha até Ibó também na Bahia; construiu a ponte sobre o rio Acre; construiu 119 quilômetros entre Recife e Caruaru, em Pernambuco; concluiu a ponte de Porto Alencastro, na divisa de Minas Gerais com Mato Grosso do Sul. Foram recuperados ainda mais de sete quilômetros da BR-232 em Goiás.

Desde a década de 40 não se viam investimentos tão consistentes em ferrovias. Só em 2004, os investimentos privados e públicos foram de R$ 1,890 bilhão, um aumento de 200% em relação a 2002. Com a criação da Agenda Ferrovias, o governo trabalha com a iniciativa privada para viabilizar obras estruturais, como a Ferrovia Norte-Sul, a Ferrovia Transnordestina e o Ferroanel, em São Paulo.

O governo está trabalhando para melhorar a operação portuária para dar vazão ao crescimento das exportações. Já em 2004, o governo liberou 124 milhões de reais para investimentos em portos prioritários do País, responsáveis por 93% do movimento de cargas.

A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), responsável pelo setor aeroportuário, executa obras que estão melhorando e modernizando os aeroportos em todo o País. Foram inauguradas obras nos aeroportos do Recife em Pernambuco, Manaus no Amazonas, Macaé no Rio de Janeiro, Petrolina em Pernambuco, Navegantes em Santa Catarina, Congonhas em São Paulo e a inauguração do novo aeroporto de Joinville em Santa Catarina. Por conta desses investimentos, o setor apresentou no ano passado, um crescimento de 16,2% no movimento, alcançando cerca de 83 milhões de passageiros.

Os programas habitacionais estruturados pelo governo federal beneficiaram prioritariamente famílias com renda até cinco salários mínimos - faixa onde está 93% do déficit habitacional. Os programas somaram 8,8 bilhões de reais em 2004, 40% a mais que em 2003, beneficiando 540 mil famílias e gerando 500 mil empregos. Nos últimos dois anos o Programa de Arrendamento Residencial alocou 1,5 bilhão de reais no arrendamento de 57.612 moradias para famílias com renda mensal de até seis salários mínimos. O governo já contratou cinco bilhões para obras de saneamento que vão beneficiar 5,6 milhões de pessoas. No tratamento de água foram investidos 234 milhões de reais. O investimento em saneamento é 14 vezes maior do que o realizado em 1999 e 2002. Não é um número fictício.

Após três décadas de gestão ambiental institucionalizada no Brasil, esta é a primeira vez que o governo federal implementa uma política ambiental integrada, da qual participam os três níveis de governo, além da sociedade, que passa a integrar as ações governamentais desde o planejamento. Os números e dados mostram que a nova política está correta. Em 2003, o governo conseguiu praticamente estancar o crescimento do desmatamento, reduzindo o ritmo de 28% para 2%. O governo também investiu em biodiversidade em áreas sob grande pressão de grilagem e desmatamento. Em dois anos, foram criados três milhões de hectares em unidades de Conservação em todo o País. Esse total representa um recorde quando comparado aos dois primeiros anos dos governos anteriores.

O governo federal tem trabalhado nesses últimos 30 meses para fazer valer a importância  do Brasil no contexto mundial. Com esse objetivo, promoveu o fortalecimento do Mercosul, atuou com eficiência na consolidação do Grupo de Países G-20 para a defesa dos interesses agrícolas dos países em desenvolvimento, aprofundou a parceria estratégica com a China e com países árabes. Nessa política exterior de sucesso, o governo Lula lançou a candidatura do Brasil a um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Diferente da política anterior, que era a quase subserviência à política americana.

Assim como a política externa, a política de desenvolvimento regional é muito eficiente e se dá pela melhoria da qualidade de vida da população e a redução das desigualdades. O projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco com bacias do Nordeste Setentrional é prova disso. A obra vai assegurar a oferta de água a cerca de 14 milhões de pessoas que moram no semi-árido nordestino e em áreas urbanas da região.

O governo Lula está proporcionando desenvolvimento, crescimento econômico com geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.”

Esta política é completamente diferente da herança que recebemos, quando nosso País estava com o risco-Brasil em alta, em 2004, com o dólar valendo quase quatro reais, sem crédito no exterior. A única perspectiva de fechar o balanço de pagamento era a venda de empresas nacionais.

Sofremos por oito anos a venda de 60% do patrimônio nacional para pagar uma dívida que crescia sem parar. Hoje, não. A dívida está diminuindo, o Brasil tem rumo e um lugar no mundo. O povo se desenvolvendo, aumentando a educação, criando emprego, gerando distribuição de renda é o caminho para o nosso país ocupar um lugar diferenciado e melhor no mundo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembro-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 11 minutos e da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 90 anos da fundação do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.

 

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