14 DE DEZEMBRO DE 2006

175ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GERALDO LOPES, ANALICE FERNANDES, VANDERLEI SIRAQUE e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/12/2006 - Sessão 175ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: GERALDO LOPES/ANALICE FERNANDES/VANDERLEI SIRAQUE/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta a greve da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul por melhores condições de trabalho e salário. Fala que o Prefeito não negocia enquanto durar a greve. Apela à Guarda Municipal que retorne ao trabalho para não haver prejuízo à população da cidade.

 

003 - PALMIRO MENNUCCI

Discorre sobre projeto de lei de sua autoria que institui convênio para atendimento médico aos alunos da rede pública do Estado.

 

004 - MÁRIO REALI

Reflete sobre o ato, ocorrido nesta Casa na última terça-feira, onde os movimentos de moradia reivindicaram a alteração do art. 180 da Constituição do Estado, que estabelece as áreas livres do município e afirma que esta alteração poderia permitir a legalização de áreas com favelas já existentes.

 

005 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre as mudanças políticas ocorridas na Europa no século passado. Cita os países que investiram em educação e hoje estão em franco desenvolvimento.

 

006 - JOÃO CARAMEZ

Refuta as declarações do Governador Cláudio Lembo quanto aos números referentes a área de Segurança Pública. Elogia o trabalho da Demacro.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Homenageia os engenheiros pela passagem do seu dia, comemorado em 11/12. Comunica a entrega do prêmio "Personalidade da Tecnologia de 2006", que ocorrerá em cerimônia no Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo.

 

008 - CARLOS NEDER

Comenta o fato de o Governo do Estado ter fechado três Ceamas no Interior, deixando os funcionários públicos sem atendimento médico. Pede aprovação na LDO de emenda que obriga o Estado a pagar sua parte no Iamspe, e que esta Casa apure os problemas da instituição. Lê decisões tiradas no III Encontro Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe. Espera que o PR 7/06, que cria a Frente Parlamentar Permanente em Defesa do Iamspe, seja votada.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala sobre os problemas que os funcionários públicos da região do Alto Tietê enfrentam ao procurar atendimento médico. Pede ação desta Casa para solucionar o problema.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Apóia as reivindicações feitas pelos oradores precedentes em relação ao atendimento médico a servidores públicos do Interior. Critica a política de saneamento no Estado. Considera desrespeitosa para com a população a situação do transporte metropolitano na região da Baixada Santista.

 

011 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até às 16h30min.

 

013 - Presidente ANALICE FERNANDES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h50min.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

015 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.

 

016 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

 

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h16min.

 

ORDEM DO DIA

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 354/06.

 

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Indaga à Presidência sobre a existência de requerimentos de urgência de autoria da liderança do PDT.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa, que propõe a inversão da ordem do dia. Encerra a discussão do PL 225/06.

 

021 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas para hoje, às 17h25min. Anuncia a visita do Deputado Federal eleito Abelardo Camarinha. Suspende a sessão às 17h22min, reabrindo-a às 17h35min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

023 - NIVALDO SANTANA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/12, à hora regimental, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste neste plenário, queremos fazer um apelo à Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul que se encontra paralisada, em estado de greve. Portanto, movimento paredista. Reconhecemos a legitimidade das reivindicações, uma delas de ordem salarial.

Aliás, é bom que se diga que a Guarda Civil Municipal, a GCM de São Caetano do Sul, é uma das mais bem remuneradas que temos na região do ABC. Para os senhores terem uma idéia, o salário médio - há o salário-base com outros benefícios - chega a mil reais. É o salário médio da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul. É baixo? É. Contudo, melhor do que é pago na cidade de Ribeirão Pires, do meu amigo Prefeito Clóvis Volpi, que está fazendo um esforço tremendo para melhorar o salário da Guarda Civil daquele município.

Queremos que haja um entendimento até porque temos o nosso escritório há mais de 25 anos em São Caetano do Sul e temos uma boa interlocução com o Prefeito Dr. José Auricchio Júnior, um grande prefeito, aliás, tem demonstrado muita personalidade, eficiência e capacidade administrativa. É uma cidade que não tem dívida e que administra os seus problemas com seus próprios recursos e orçamento, sem nenhum precatório. A propósito, em Diadema, foi objeto de mais um seqüestro da receita do município, trazendo uma grande dificuldade para o Prefeito José de Filippi Júnior. Enfim, o Prefeito Auricchio não vai negociar com grevista porque a população está sendo prejudicada.

É por isso que faço esse apelo a Guarda Civil de São Caetano do Sul, cuja atribuição principal é a preservação do patrimônio público, embora aja com caráter intimidatório em relação à prevenção.

Assim, a população se vê prejudicada sem esse amparo de segurança que é prestada pelo município através das guardas. Por outro lado, deixa o Executivo - o prefeito - numa situação difícil para a negociação. O que seria mais equilibrado? Que eles retornassem ao trabalho atendendo a necessidade de segurança da população e criasse uma comissão para conversar com o Prefeito José Auricchio, que está aberto para o diálogo desde que haja o retorno ao trabalho sem prejuízo da população.

Fica o nosso apelo para que a Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul retorne ao trabalho e crie uma comissão para conversar com o Executivo municipal, com o Prefeito Auricchio, pessoa com uma visão administrativa muito coerente. Nesta linha de entendimento se travará, certamente, um diálogo para que, dentro da possibilidade do município, se possa atender as justas reivindicações justas dos Guardas Municipais.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, também quero fazer um apelo. Não é o assunto que me traz à tribuna, mas gostaria de fazer um apelo ao Sr. Governador do Estado. Fiquei sabendo hoje que haverá dispensa de centenas de funcionários do Ceamas. Que S. Exa. reflita bem e não permita que isso aconteça.

O que me traz à tribuna é um outro assunto: a saúde das crianças. Protocolei, nesta Casa, um Projeto de Lei que considero ser da maior relevância. Ele autoriza o Governo do Estado de São Paulo a estabelecer convênio para possibilitar o atendimento médico dos alunos matriculados nas escolas públicas estaduais.

Este Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar atendimento médico primário aos estudantes das Escolas da Rede Pública do Estado de São Paulo, existentes e criar alternativas preventivas que possam evitar que as crianças e jovens de hoje, sejam adultos portadores de patologias, no futuro.

Acompanhamos as dificuldades encontradas, nessa área, ouvindo todas as partes envolvidas no processo de educação das nossas crianças e jovens. Muitos dos problemas existentes poderiam ser evitados se existissem profissionais habilitados que dessem um acompanhamento médico preventivo aos estudantes.

Diz o ditado que "É melhor prevenir do que remediar". Este velho provérbio traduz bem os objetivos de um Programa de Atendimento Médico aos alunos de nossas escolas. A educação visando à prevenção é a melhor forma de contribuir para uma vida saudável.

A Medicina Preventiva Primária, aliada a um Programa de Educação para a Saúde, poderá levar informações e orientações médicas às crianças e adolescentes. O principal objetivo de um atendimento médico que vise à prevenção é motivar o indivíduo para o desenvolvimento de auto-cuidados.

Queremos que sejam levadas informações aos estudantes sobre temas como a importância da boa alimentação e orientação de como evitar as doenças sexualmente transmissíveis.

A questão do atendimento médico a escolares vem sendo pensado, inclusive, com relação a propostas de alterações na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Como exemplo, posso citar a iniciativa do senador Flexa Ribeiro que, com o objetivo de estimular iniciativas que visem a garantir atendimento médico, e também odontológico, de caráter preventivo, nas escolas públicas, apresentou um projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - Lei 9.394/96. A proposta tem como finalidade a identificação precoce de problemas que possam comprometer a aprendizagem.

O Projeto de Lei, de número 281/06, prevê o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 4º da LDB, de forma a reforçar a determinação constitucional que atribui ao Estado o dever de implementar programas suplementares de assistência à saúde por meio de assistência médica e odontológica de caráter preventivo, visando a corrigir problemas de saúde que possam vir a prejudicar os alunos em processo de aprendizagem.

Em sua justificativa, o senador Flexa Ribeiro explica que a proposta de estimular o atendimento médico e odontológico para os estudantes nas escolas públicas não pretende prejudicar a liberdade de iniciativa que os entes federados precisam ter para racionalizar a oferta de serviços públicos de saúde e adotar as soluções mais adequadas a cada realidade.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, a triste verdade sobre a atual situação do atendimento à saúde em nosso país, é que muitos adultos e crianças não possuem planos de saúde. Milhares de crianças não têm acesso a serviços de saúde de qualidade por causa de barreiras financeiras, geográficas e culturais.

Através de convênios e parcerias o Programa de Atendimento Médico aos alunos, previsto neste Projeto de lei, poderá ser o precursor de um amplo programa nacional que possa, inclusive através de patrocínios, criar um apoio financeiro constante, desenvolver políticas estaduais de apoio à saúde, e dar forças às comunidades para, no futuro, criar, financiar e administrar centros de saúde instalados em escolas.

A abrangência dos serviços poderá variar entre as diversas iniciativas, mas todos eles compartilhando do mesmo objetivo vital: oferecer atendimento à saúde para crianças e adolescentes. E o nosso Estado terá com a aprovação deste Projeto, e a sua transformação em Lei, a oportunidade de ser o pioneiro nesta cruzada.

Acreditamos que crianças saudáveis aprendem muito melhor. Os esforços no sentido de assegurar o futuro e expandir o impacto do Programa de Atendimento à saúde dos escolares, através dos pontos instalados em escolas, ajudarão a levar essas oportunidades a todas as crianças paulistas.

Sendo objetivo básico de um programa de saúde a melhoria das condições de vida dos indivíduos cobertos, este Projeto de Lei pretende contribuir no sentido de melhorar a, capacidade da criança, cumprindo as características fundamentais do período escolar, as quais são:

1 - a aprendizagem, ou seja, o aproveitamento máximo das atividades realizadas na escola visando a um preparo geral ou profissional;

2 - e a socialização, isto é, a capacidade de relacionamento com o grupo.

Uma criança doente e debilitada, além dos gastos imediatos que seu tratamento requer, bem como os ônus adicionais à rede escolar, por conta das faltas e repetições de ano que cada vez mais sobrecarregam o sistema escolar de 1º grau - a média nacional de retenções oscila em torno de 42%, possivelmente também terá problemas no decorrer de toda a vida adulta.

Os argumentos aqui expostos nos alertam para que nós, autoridades, tomemos conhecimento e criemos medidas eficazes para minimizar este problema, buscando alternativas para melhorar a qualidade de vida e diminuir as diferenças sociais no nosso Estado. Penso que qualquer mudança eficaz deva passar pela educação e pelo atendimento à saúde desses cidadãos que, no futuro dirigirão nosso Estado e nosso país.

Assim sendo, em face de abrangência e importância social do presente Projeto, e ouso analisar a atual realidade, não só pelo aspecto social, mas também de saúde pública, peço o apoio dos demais pares desta Casa de Leis para a sua aprovação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para refletir sobre um importante ato realizado na terça-feira pelos movimentos sociais de São Paulo, da região metropolitana e que hoje têm representação em todo o Brasil: União de Movimentos de Moradia, Central de Movimentos Populares, Facesp e Conam.

São movimentos que têm lutado muito pelo direito à moradia, e uma das questões importantes que têm sido pautadas e que aqui teve a acolhida de parlamentares de diversos partidos foi a alteração do Artigo 180 da Constituição Estadual, que trata da possibilidade de desafetar áreas livres de loteamento que foram ocupadas por favelas.

Nobre Deputado João Caramez, V. Exa. que acompanha os debates da região metropolitana e que foi Prefeito de Itapevi, sabe e todos nós sabemos que nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e na Baixada, nesses últimos 40 anos, houve um processo intenso de urbanização e um processo de produção capitalista que privou do acesso à moradia uma parcela significativa da população de baixa renda.

A alternativa sempre foi a periferia, carente de infra-estrutura, de serviço de educação, de saúde, de pavimentação e saneamento, ou as áreas livres internas à malha urbana, mas áreas de beira de córrego, inclinações muito grandes, áreas livres de loteamento, áreas verdes, áreas públicas e até particulares que foram ocupadas por favelas.

E hoje vimos no levantamento da Emplasa que essas áreas têm um crescimento na região metropolitana maior do que as áreas de ocupação formal. Por isso é importante um programa habitacional que atenda prioritariamente as famílias que recebem até três salários mínimos. Espero que o novo Secretário de Habitação tenha uma perspectiva de construção de uma política estadual de habitação integrada com a política nacional. Cobraremos porque somos parceiros nessa política.

Mas a alteração nesse artigo da Constituição se faz necessária para permitir a regularização fundiária desses núcleos de favelas que foram ocupados. Não permitir novas ocupações. Muitos desses núcleos, dependendo das administrações que têm compromisso com a habitação popular, muitas vezes já passaram por um processo de urbanização, de infra-estrutura, saneamento, definição de lotes, garantindo um mínimo de qualidade de vida para aquela população.

Mas do ponto de vista da seguridade, da posse da terra, não existe nenhum instrumento ainda porque esse artigo da Constituição impede que os prefeitos desafetem aquelas áreas para outra finalidade, ou seja, que aquelas áreas deixem de ser áreas livres para serem áreas de habitação de interesse social.

A idéia dessa emenda à Constituição, que foi aglutinada e que conta hoje com assinatura de diversos Deputados do PT, PSDB e PTB, é avançarmos e a Assembléia Legislativa possa cumprir com o seu papel no sentido de garantir o direito à moradia.

Uma das questões fundamentais do direito à moradia é o acesso à terra urbana, urbanizada. Também que aquele cidadão tenha acesso a uma escritura definitiva, a uma concessão de direito real de uso, registrada em cartório, o que lhe possibilitaria tornar-se um cidadão pleno com acesso a crédito para comprar no mercado de consumo normal, inclusive crédito imobiliário, pois, sabemos que é fundamental a escritura e a comprovação de endereço para garantir os empréstimos.

Essa é uma luta de todo o povo de São Paulo que acredita no direito à moradia, garantido pela Constituição de 1988. E na Constituição do Estado, em 1989, talvez por um problema de entendimento, acabou existindo esse artigo que limita o direito ao acesso à moradia digna. Quero solicitar a todos os parlamentares para que estejamos juntos nessa luta porque acho que seria um grande avanço para a sociedade paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Infelizmente o Brasil não atingiu a sua maturidade porque o homem brasileiro, o cidadão brasileiro, também não atingiu essa maturidade.

Emanuel Kant, que nasceu em 1724 e morreu em 1804, fala da maturidade do indivíduo. O indivíduo assume a sua maturidade quando passa a ter condições de discernimento, de escolha, de análise, quando passa a agir como cidadão pleno. Conhecemos a realidade de Karl Marx, muito bem-intencionado, que queria o crescimento da sociedade humana. Mas ele discordava dos pensadores, principalmente do século XVIII e depois do século XIX, quando havia a afirmação de que através do crescimento intelectual, psicológico, do desenvolvimento da mente, através de uma educação de qualidade teríamos uma sociedade desenvolvida. Marx entendia que a sociedade desenvolvida viria quando o homem tivesse o crescimento político, quando a sociedade tivesse o crescimento político.

A História mostrou que Marx estava equivocado, totalmente equivocado. Houve mudanças na Europa, principalmente na Rússia, e passou a se criar o bloco soviético. Em 1917, Revolução de Outubro de 17, liderada por Vladimir Ilich Ianov, mais conhecido por Lênin, que nasceu em 1870 e morreu em 1924, não aceitava a educação como fator de desenvolvimento. E Marx se equivocou. Mas não podemos aqui ficar criticando um equívoco do passado quando temos exemplos recentes.

A Coréia do Sul, há 30 ou 40 anos, era uma nação atrasada, muito mais atrasada que o Brasil. Resolveu investir em educação e o resultado é esse que temos hoje: está fazendo parte do bloco dos países do primeiro mundo.

Fiquei muito triste nessa última eleição vendo que um homem como Palmiro Mennucci, que valoriza a educação, que doou sua vida em favor da educação e automaticamente em favor do verdadeiro crescimento da nação, não apenas do Estado de São Paulo, não, da nação, não foi reeleito.

Na medida que temos um estado desenvolvido, e principalmente o estado mais importante, passamos a inspirar exemplos positivos para outras unidades da federação. E Palmiro Mennucci, que fica no interior, que fica na capital, que corre esse Estado levando uma mensagem positiva de esperança, tentando valorizar o setor mais importante de nações desenvolvidas - digo o mais importante de nações desenvolvidas porque na medida que uma nação valoriza a educação ela se desenvolve -, não foi devidamente reconhecido na última eleição. Teve muitos votos, sim, faltaram poucos, mas esses muitos votos que teve para mim foram insignificantes. Diante do mérito, diante da realidade que deveria ter acontecido, entendo que ele deveria ser um dos mais votados desta Casa.

Entretanto, não foi devidamente valorizado. Fico triste, sim, não apenas pelo Palmiro Mennucci; ele é o exemplo do que acontece nesta nação. Tivemos o Cristovam Buarque que foi candidato. Entendo que não seja tão conhecido, realmente, com pouco tempo na televisão, propaganda simples, não teria condições de vencer essa eleição muito difícil. Mas a votação que ele também conseguiu foi humilhante diante da proposta que colocou para o povo brasileiro.

Então quero deixar aqui a minha mensagem àqueles que me ouvem, que me vêem e àqueles que lêem o “Diário Oficial”. O povo do Estado de São Paulo não fez justiça. Palmiro Mennucci foi penalizado porque a educação neste país é colocada, não digo em segundo ou terceiro plano, em décimo plano. Infelizmente é uma triste realidade. E como Palmiro Mennucci, perdeu o povo paulista, principalmente perdeu aquela camada que precisa mais do desenvolvimento justo, desenvolvimento que leve para cada família a condição de esperança e um futuro melhor.

Palmiro Mennucci, acredite, V. Exa. foi vítima da falta de preparo do povo. Este povo não é ruim, mas é muito mal informado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o jornal "O Estado de S.Paulo" hoje traz uma nota do nosso Governador Cláudio Lembo dizendo que a contabilidade, a ramificação do dinheiro do PCC foi possível graças à política de cooperação entre o Governo do Estado e o Governo Federal.

Sem sombra de dúvida, a política de cooperação rende um resultado mais rápido e mais eficiente. Entretanto, é necessário que se esclareçam algumas coisas, que se enalteçam também alguns resultados obtidos pela Secretaria de Segurança Pública antes dessa política de cooperação.

Milito na região metropolitana de São Paulo, e todos nós sabemos que a região metropolitana é a região mais rica do Estado, que compreende 39 municípios e responde por 50% do Produto Interno Bruto de São Paulo. E se São Paulo responde por 40% do produto interno bruto nacional, temos aqui a metade do resultado desse produto interno bruto.

E temos um departamento da Secretaria de Segurança Pública que responde por 38 municípios, o Demacro. Esse departamento, ao longo desses anos, de 2002 a 2006, realizou um trabalho fenomenal, haja visto que nessa região temos mais de 10 milhões de habitantes nos 38 municípios que compõem esse departamento da Secretaria de Segurança Pública, com exceção da capital. Portanto, são todos os municípios da região, com exceção da capital, de responsabilidade do Demacro.

E, nesse período de 2002 a 2006, houve um considerável decréscimo de mais de 56%. Nos roubos, tivemos um decréscimo de 18,46%; nos furtos, 10,93%; nos roubos de veículos, 47,21%; nos furtos de veículos, 22,14% e nos seqüestros, 75%, considerando-se o mês de outubro como base de cálculo. E a Grande São Paulo foi, infelizmente, palco de crimes de repercussão nacional, e todos eles esclarecidos pelo Demacro.

Neste momento, quero relacionar alguns deles. Começaria pelo esclarecimento do crime envolvendo um tenente do exército, quando ele fazia a segurança do filho do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse delito foi esclarecido pela unidade de inteligência da sede do Demacro. O latrocínio ocorreu no dia 18 de junho de 2003, no bairro de Camilópolis, em Santo André, onde não só houve o assassinato de um dos seguranças, como também a subtração do veículo e das armas dos militares. Esse crime foi esclarecido naquela época pelos policiais capitaneados pelo Dr. Ítalo Zácaro Neto, delegado coordenador da unidade de inteligência policial. Inclusive, naquela oportunidade, foram agraciados com a honraria policial do mês.

O Demacro também esclareceu a morte do repórter Lacosta, da revista “Época”, morto quando cobria a ocupação de terreno por sem-tetos, em São Bernardo do Campo, em 2003. Todos os envolvidos naquela oportunidade foram presos. No mesmo ano também, o crime que chocou à sociedade foi esclarecido pelo Demacro. O esclarecimento foi feito pela seccional de Taboão da Serra, quando foram mortos os jovens Felipe e Ana, em Juquitiba, pelo menor Champinha. Naquela oportunidade, os policiais que elucidaram o caso, foram também agraciados com a honraria de “Policial do Mês”.

Em 2004, a Polícia prendeu o Nestor Bezerra de Lima, autor da morte de três taxistas: um no Estado de São Paulo, um em Minas Gerais e outro em Mato Grosso. E, em 2006, houve o desbaratamento pelo Dieese, em Santo André, de uma rede de lavagem de dinheiro público.

Quero dizer que tudo isso foi conseguido graças à dedicação, à perseverança, à unidade de todos aqueles que compõem o Demacro, seccionais, delegados, investigadores e funcionários em geral. E, tudo isso, liderado por um grande homem, um grande delegado cujo nome é Dr. Nelson Silveira Guimarães. Estamos falando de um homem que mistura família com policia e funcionários - faz interação total. É um homem que se dedica demasiadamente a seu trabalho. Aliás, quando conheci o Dr. Nelson Silveira Guimarães, na 7ª Seccional da Zona Leste, ele me dizia que tinha três paixões na vida: a família, a Polícia e os policiais. É dessa forma que ele toca o Demacro.

Neste momento quero parabenizar o Dr. Nelson Silveira Guimarães, e toda sua equipe. Oxalá possa levar adiante, nesse próximo governo, esse trabalho tão sério e tão árduo em benefício da população de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, quero destacar hoje, nesta minha fala, uma cerimônia, que acontecerá logo mais às 19 horas, no Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, de entrega do prêmio “Personalidade da Tecnologia de 2006” a algumas personalidades ligadas à área da engenharia e tecnologia, que foram escolhidas este ano entre uma vasta gama de profissionais.

Esse prêmio é concedido todo mês de dezembro, por ocasião do dia do Engenheiro. Queria ter feito aqui, no dia 11 do corrente, um pronunciamento em homenagem a todos os engenheiros, aos profissionais que têm dado sua contribuição para o desenvolvimento do nosso Brasil, mas não tive oportunidade. Externo, então, neste momento, o meu reconhecimento ao brilhante trabalho por eles desempenhado nesse referido setor. Quero me congratular com todos os profissionais da engenharia, que têm se destacado na sua área, ajudando desta forma no crescimento do nosso país. Aliás, em todas as áreas da engenharia, tais como da área civil, da alimentação, da agricultura e das tecnologias. São milhares de profissionais que têm colocado sua inteligência, sua competência, e muitas vezes seu compromisso com o projeto de desenvolvimento que leva em conta não só o crescimento econômico, mas a distribuição de renda, a inclusão social, e a justiça social, dando oportunidade para todos. Aliás, é um pouco esse o espírito que o sindicato dos engenheiros tem imprimido às personalidades homenageadas.

Quero lembrar que hoje serão contemplados como Personalidades 2006 na área de transporte, o Sr. Adriano Murgel Branco, engenheiro, administrador e consultor na área de transportes; na área da industria, Sr. Paulo Antonio Skaf, empresário do setor têxtil, atual presidente da Fiesp, do Sesi, do Senai, do Sebrae; na área de inovação tecnológica, o Sr. Marcelo Knörich Zuffo, engenheiro eletricista, mestre e doutor também, o Sr. Gilberto Câmara Neto, na área de gestão ambiental, engenheiro eletrônico pelo ITA - Instituto Tecnológico da Aeronáutica; na área da agricultura, Sr. Silvio Crestana, físico graduado pela USP, e atual coordenador da Embrapa; e, na área de valorização profissional, Sr. Horácio Ortiz, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica da USP e atual diretor de engenharia ambiental do Instituto de Engenharia de São Paulo.

Sr. Presidente, essas as pessoas que serão homenageadas hoje pelo sindicato, com o prêmio “Personalidade da Tecnologia”, que chega este ano a sua 20ª edição, ou seja, desde 1987 vem premiando personalidades que se destacam nessa área.

A concepção desse evento é premiar as pessoas que têm a consciência da importância de colocar o saber a serviço da sociedade. Portanto, quero parabenizar o Sindicato dos Engenheiros por esse evento que ocorre no dia de hoje e, por extensão, parabenizar todos os engenheiros, lembrando que o Sindicato dos Engenheiros, neste ano de eleição, de renovação das direções dos governos do nosso país, do nosso Estado, dos parlamentos, através do seu presidente Murilo Celso de Campos Pinheiro, coordenou um processo de debate por todo o Brasil, junto com a federação, com os sindicatos de engenheiros do Brasil, que poderia ser um projeto de desenvolvimento, de crescimento para o nosso país, pois há necessidade de fazer o nosso país crescer, mas o sindicato e a sua federação trabalharam com a idéia de que esse crescimento tem que ser socialmente justo, com distribuição de renda, com responsabilidade ecológica e buscando uma nação que dê oportunidade e inclua todos os seus cidadãos, lembrando do papel dos engenheiros nesse processo. Muito obrigado. Parabéns aos engenheiros e o seu sindicato.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, dirigentes sindicais, representantes dos diversos setores do funcionalismo que acompanham esta sessão, realizou-se hoje uma reunião da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, que contou com a participação dos Deputados Roberto Felício, Palmiro Mennucci e deste Parlamentar.

Fomos informados que, em função da demissão dos trabalhadores contratados pelo regime 3.1.3.1, três escritórios regionais do Iamspe foram fechados: nas cidades de Botucatu, Mogi das Cruzes e Santo André.

Durante a campanha eleitoral, representantes do PSDB, em vários momentos, disseram que agem de acordo com planejamento estratégico, que fazem choque de gestão e se antecipam aos problemas de forma a resolvê-los em benefício da população. Mas não é o que parece.

A demissão desses trabalhadores contratados na modalidade 3.1.3.1 está sendo feita sem que tenham sido criados os cargos para realização de concursos públicos. Como isso não ocorreu, a população usuária do Instituto é que acabará sendo prejudicada. Os trabalhadores que são contribuintes do Iamspe, seus familiares e agregados, agora correm o risco de perder as consultas previamente agendadas em razão da descontinuidade do trabalho feito por esses escritórios regionais. Outras regiões já começam a enfrentar o mesmo problema.

Por isso, há uma expectativa de que a Assembléia Legislativa ajude os trabalhadores a agendarem uma audiência com o Governador do Estado, para que ele diga as providências que estão sendo tomadas no sentido da garantia dos seus direitos. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e, posteriormente, na Lei Orçamentária, também há uma expectativa para que o Estado de São Paulo contribua com o financiamento do Iamspe.

É do conhecimento de todos que quem financia o Iamspe hoje são os servidores mediante um desconto em folha de pagamento. Entretanto, não temos a contrapartida de 2% do Governo do Estado com recursos do Orçamento, daí a proposta que está contida na LDO, através do relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, de que tenhamos um aporte gradativo de 0,25% a cada ano, durante oito anos, até chegarmos ao percentual mínimo de 2% de contribuição.

É preciso que a Assembléia se debruce sobre o problema do Iamspe. São várias as denúncias: o montante de dívida que é desconhecido da Assembléia Legislativa, dívida com fornecedores, dívida do Governo do Estado com o Instituto, que é um patrimônio dos trabalhadores, e problemas também de funcionamento, seja do Hospital do Servidor Público Estadual, seja dos Ceamas - Centros de Assistência Médica ao Servidor Público.

Por esta razão, os trabalhadores realizaram agora o III Encontro Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe e produziram um material muito interessante, contendo inúmeras propostas que deveriam ser adotadas por parte do Poder Executivo, mas também alertam para o papel do Parlamento Estadual, que tem responsabilidade na implementação de algumas delas.

Passo, então,  a ler as decisões tomadas no III Encontro Estadual da CCM do Iamspe.

 

“Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

CCM - Comissão Consultiva Mista do Iamspe

Plenária das Entidades do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo"

Av. Ibirapuera, 981 - São Paulo - SP - Telefone: 5088-8940

www.servidorpublico.net/associações/ccm-iamspe

São Paulo, 01 de dezembro de 2006

Ofício CCM/S-064/2006

Exmo. Sr. Deputado (a),

Assunto: Decisões tomadas no III Encontro Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe

Saudações,

A Plenária das Entidades constituintes da Comissão Consultiva Mista do Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, de origem associativa e sindical, reunidas no I Encontro Estadual da CCM Iamspe, realizado nos dias 29, 30 de novembro e 1º de dezembro, na sede Barra Funda da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj) vem à presença de Vossa Excelência requerer os itens abaixo discriminados:

I - que Vossa Excelência envide os esforços necessários no sentido de aprovar o parecer do relator Deputado Edmir Chedid, aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Projeto de lei n 225/2006 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em especial no que se refere à Subemenda que disponibiliza 0,5% (meio por cento) do Orçamento do Estado para o Instituto, de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, com alíquota progressiva de 0,25% (vinte e cinco centésimos de por cento) anuais até que se atinja o percentual de 2% do Orçamento do Estado como contribuição paritária do Governo com o Iamspe;

II - que Vossa Excelência trabalhe com os seus pares no sentido de consignar, efetivamente, a verba para o cumprimento do item I, no Projeto de Lei 631/2006, que orça a Receito e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007;

III - que Vossa Excelência agilize a aprovação de projetos de lei que formalizem e tornem oficial a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe;

IV - que Vossa Excelência trabalhe, sempre visando o beneficio dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em prol de projetos de lei em tramitação nesta casa, que majorem os recursos para a melhoria e ampliação do bom prestação do atendimento médico-ambulatorial aos funcionários públicos e seus dependentes.

Aproveitemos o ensejo para elevar os protestos de estima e distinta consideração, somos.

Atenciosamente,

Marcos Francisco Alves - Presidente da Plenária/ CCM”

 

“Propostas Aprovadas no III Encontro da CCM-Iamspe ao Planejamento Estratégico do Iamspe - 2007/2011

A CCM-Iamspe, ao longo desses anos, tem acumulado experiências, ouvindo os usuários e as entidades, fazendo audiências públicas, debatendo com os deputados e pelejando com as superintendências. O que queremos que esteja contemplado nesse Planejamento Estratégico e que depois seja operacionalizado é:

1 - transformação do Iamspe em Autarquia Especial;

2 - contrapartida de 2% do governo ou, em igual proporção empregado X empregador, pois sem isso nenhuma proposta contida nesse planejamento será operacionalizada. Será o reconhecimento pelo Estado, de seu dever de manter o papel de empregador e também, com essa contribuição, justificar a sua permanência na gestão do Instituto;

3 - criação de um Conselho Deliberativo para o Instituto que terá funções de opinar e decidir sobre a gestão, financiamento, atendimento, contratação de serviços, balanços, fiscalização etc. A participação dos funcionários públicos deverá ser paritária, com 50% dos mesmos;

4 - incentivo à pesquisa e ao ensino dos residentes de qualidade, para manter elevado padrão de atendimento. Aqueles que usufruírem o ensino e a pesquisa deverão ter dedicação profissional durante 5 anos no HSPE;

5 - Propiciar condições de aperfeiçoamento técnico, cientifico, humano aos servidores com a participação das entidades do Instituto;

6 - estabelecer plano de cargos e salários dignos, para que os profissionais que trabalham no Instituto através de concurso, o façam com maior dedicação, pondo fim a vantagens/privilégios auferidos por alguns e que agora estão no alvo do Tribunal de Contas;

7 - todos os funcionários CLT, contratados etc, mediante contribuição de 2%, possam ter direito de usufruir o atendimento;

8 - mudanças no módulo de serviços do HSPE com a abertura de concursos em todas as áreas com carências no atendimento;

9 - hospitais públicos gerenciados pelas organizações sociais, atendam imediatamente o Iamspe, como obriga a lei aprovada em 2005, com controle social, através do CCM e/ou Conselho Deliberativo. Elaboração de levantamento dos hospitais e quais serviços podem ser prestados;

10 - reforçar o atendimento nos Ceamas, com a contratação de médicos, através de concursos, nos áreas em que a demanda seja maior, para ampliar e fiscalizar não apenas o atendimento básico mas também as especialidades e os convênios bem aquelas que estejam sem profissionais. Os Ceamas passariam a funcionar como policlínicas para atender essa demanda. Isso porque na maioria das cidades, há dificuldades da retaguarda para serviços que exijam atendimentos mais avançados. Fazer um perfi1 dessas necessidades;

11 - desenvolver atividades de medicina preventiva na capital e no interior, atendendo às necessidades de cada setor do funcionalismo: fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, serviço social, agente de saúde etc;

12 - ampliação do atendimento no interior com a abertura de Escritórios Regionais nas cidades com mais de 50 mil habitantes, com atendimento básico - e naqueles que não o possuem - encaminhamento para serviços secundários, terciários etc, em centros com esses serviços;

13 - criação de conselhos deliberativos nos Ceamas com a participação dos usuários representados pelas suas entidades nas CR e respeitando as decisões do CD estadual;

14 - dispensas de ponto para os participantes das reuniões da CCM, na reunião plenária;

15 - gestão administrativo, financeira, técnica etc, de todos os serviços, próprios ou contratados/conveniados sob controle público realizado pelo Conselho deliberativo;

16 - gestão juntos ao Executivo e ao Legislativo para que os Santos Casas e/ou outras instituições que recebam subvenções, isenções fiscais ou de impostos, benefícios, verbas etc atendam o Iamspe com risco de perder tais privilégios se não o fizer;

17 - procurar estabelecer outras formos de contratação de serviços para fugir à dependência excessiva de alguns prestadores, pois o Instituto possui um volume razoável de serviços para oferecer. Há outras formas de contratação de serviços: compra de serviços por pacote, por leilão, contratar diretamente os médicos, as clínicas etc, diretamente e não através das Santas Casas etc;

18 - melhorar o repasse para o interior que realiza o mesmo volume de serviços com menos verbas, pois isso tem dificultado a ampliação do atendimento - apenas 123 cidades o possuem. Que qualquer recurso novo tenha como destino às cidades do interior, priorizando as que não possuem ou que estejam com problemas de falta de verbas;

19 - pagamento dos funcionários do Instituto, não mais com recursos da nossa contribuição de 2% e sim, pelo Tesouro Estadual como é feito aos outros funcionários. Isso significa uma economia de mais ou menos 160 milhões de reais, que serão repassados para o atendimento, principalmente no interior;

20 - acabar com a burocracia das cópias de documentos para atendimento no interior: basta apresentar o último hollerit e o cartão do Iamspe. Informatização urgente do sistema para abolir apresentação de qualquer outro documento;

21 - informatização urgente dos serviços na capital e no interior com as quantidades de consultas, exames etc que serão disponibilizados diariamente bem como a possibilidade de marcação de serviços usando os serviços informatizados;

22 - O Decam deve continuar disponibilizando: os dados sobre contrato, número de atendimentos, consultas, exames etc; atualizar mensalmente os demonstrativo com os repasses para as prestadoras no Portal; transferências de recursos: de onde se fechou atendimento, para a cidade mais próxima pois é essa que sofrerá aumento da demanda;

23 - no Portal do HSPE deverá haver discussão do módulo de atendimento, com o número de médicos por clínicas, corpo de enfermagem, número de consultas e exames/dia, funcionários, residentes e tipo de contratação de alunos de cursos de medicina, enfim, todos os dados sobre funcionamento, gestão, custeio, etc;

24 - que Ceamas e CRs possam avaliar as necessidades de ampliação e compra de serviços, fiscalizar e controlar as prestações de serviços, propor soluções, etc;

25 - em relação aos serviços terceirizados que se faça uma ampla discussão deles, por conta de inúmeras reclamações recebidas e que se estabeleça um maior controle fiscalização dessas atividades, com gestão pública pelos funcionários do HSPE, do serviço de nutrição e dietética, exigência de custos fixos, e o fim de qualquer terceirização que implique dispensa de funcionários;

26 - em relação a um possível aumento da contribuição de 2%, que nós sabemos que não cobre os custos dos atendimentos, ou a repasses para excessos de consultas ou exames isso, hoje, é, no mínimo imoral. Quando o governo garantir sua contrapartida à nossa contribuição e garantir o Conselho Deliberativo, a CCM e as entidades poderão estabelecer uma discussão com o funcionalismo. Isso, por exemplo, existe no Geap;

27 - descentralização na capital e ampliação no interior é fundamental com a criação de clínicas básicas, tendo o HSPE como retaguarda ou exigindo o atendimento pelos hospitais públicos mantidos pelas organizações sociais que, aliás, já tem até lei que garante isso sempre sob controle social efetuado pela CCM, CR e Conselhos Deliberativos;

28 - garantir a gestão pública do Iamspe é garantir a vigência das regras válidas para a administração pública, como licitações, controle do Tribunal de Contas, controle social etc. O recente caso - ou descaso - com a Fundação Incor, mostra bem isso: a falência de uma instituição modelo por conta de gestão privada que agora corre atrás de verbas públicas para se salvar;

29 - A CCM deve ter assento permanente nas atividades do Iamspe e do HSPE pois representa o funcionalismo, e esse, mantenedor do sistema, deve participar dos Conselhos Técnicos, do Cedep, dos Mesas de Negociações etc;

30 - Estender/continuar/aperfeiçoar os projetos pilotos que tratam do saúde do trabalhador com os de Santos e Bauru;

31 - que auxiliares de ouvidoria participem das reuniões do CCM e dos CR;

32 - oficialização dos Ceamas ainda não legalizados;

33 - Todos as compras do Iamspe sejam realizadas por leilão;

34 - Implantação do Comsat nos Ceamas;

35 - continuar com as campanhas desenvolvidas pela CCM como abaixo assinados, mobilizações das entidades, espaços das entidades em seus jornais para divulgar as lutas da CCM, revogação da lei Vaz de Lima, etc.

Essas são propostas que a CCM quer ter inseridas no Planejamento Estratégico. Claro não apenas constar dele, mas tê-las viabilizadas. A vida tem demonstrado que planas muitas vezes são meros ornamentos, para não resolver as necessidades das pessoas e da sociedade. Mas esperamos que a seriedade até aqui demonstrada por todos os participantes nesse planejamento seja a avalista para que o Executivo cumpra-as. Sem isso - o cumprimento - pelo Executivo dessas tão antigas necessidades do funcionalismo, tornará a situação mais catastrófica, empurrando o Iamspe para o sucateamento, como alguns já o fizeram no passado. E com a resposta, nós da CCM e das Entidades, teremos a certeza da defesa de um atendimento de saúde de qualidade para todos, e que acontecerá quando a teremos com a viabilização plena do Iamspe.

Professor Marcos Francisco Alves (Apeoesp)-Presidente da CCM

Jornalista Sylvio Micelli (Assetj) - 1º Vice-Presidente do CCM

III Encontro Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe

São Paulo, 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2006”

 

Recebemos ainda, da reunião citada, um documento corajoso - cuja leitura farei a seguir - assinado pelo Presidente da Comissão Consultiva Mista, Sr. Marcos Francisco Alves, que pauta a expectativa que os trabalhadores e as entidades sindicais têm da participação que teremos, nós, Deputados, não apenas na implementação imediata de uma Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, como uma Frente permanente, e também na votação de projetos de criação de cargos e de mudança na estrutura do Iamspe.

Nesse sentido, há uma delegação conversando neste momento com o Deputado Fausto Figueira, pedindo que a Mesa Diretora se pronuncie acerca do Projeto de Resolução nº 7, que propõe a constituição dessa Frente Parlamentar, porque sabemos que os projetos de resolução, para que sejam votados em plenário, pressupõem uma manifestação da Mesa Diretora. Temos uma quantidade enorme de projetos de resolução parados hoje justamente porque não houve ainda essa manifestação da Mesa Diretora.

Assim, proponho ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, que faça um levantamento de quantos são e quais são os projetos de resolução que aguardam a manifestação da Mesa Diretora para que venham à votação no plenário, em especial para que se destaque esse projeto de resolução que cria de forma permanente a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe nesta Casa.

Eis a íntegra do documento:

 

“Gostaria de cumprimentar os colegas funcionados (as) públicos (as) que deixaram seus afazeres para participar de mais uma jornada de luta em defesa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), coisa que estamos fazendo muito, nesses últimos anos. Temos viajado centenas de quilômetros por esta luta, pois estamos, a cada dia, aprendendo - e mais funcionários conosco - que é na luta que iremos arrancar os nossos direitos, ainda, infelizmente.

E também porque estivemos reunidos aqui - estou reconhecendo vários delegados (as) do III Encontro da Comissão Consultiva Mista (CCM) realizado em 29, 30 de novembro e 1º de dezembro, na sede Barra Funda da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj) - onde, finalmente, construímos uma plataforma política para resolver as crises pelas quais passam o Instituto que, além da gestão, funcionamento, financiamento etc., é, na essência, uma questão política e que só será resolvida se o Executivo a tratar dessa forma.

Foi um belo encontro, maduro, de discussão e coroamento das propostas que nos últimos anos a CCM, as Comissões Regionais (CRs), as Comissões Municipais (CMs) e as entidades têm levantado em defesa de um Iamspe de qualidade para todos (as). Já enviamos para todos os resultados e eles já estão no nosso sítio (http;//www.servidorpublico.net/entidades/ccm-iamspe/)

Quero agradecer aos Deputados aqui presentes, na pessoa do Deputado estadual Carlos Neder, que tem estado ao nosso lado em todos os momentos das nossas lutas e que nos ajudou a organizar esse encontro na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo neste final de ano, que não será tranqüilo. E aqui uma lembrança, de que temos constantemente repetido aos Deputados, pois parece que, como em todos os lugares, há aqueles que ficam surdos às reivindicações da CCM em defesa do Iamspe. Não é possível mais esta Casa, um Poder, se submeter ao Executivo.

Aprendemos que o Legislativo é a Casa do Povo, onde deveriam ser defendidos os direitos dele, suas necessidades e aflições. Infelizmente muitos, na hora de assumir seus deveres, preferem os corredores e benesses dos palácios, voltando as costas para os que deveriam servir. Afinal, foram por nós eleitos para uma tarefa importante: defender os justos interesses dos seus eleitores.. Mais uma vez então, o Deputado Carlos Neder, e a todos os outros Deputados que, efetivamente, têm assumido a luta em defesa do Iamspe, os agradecimentos da CCM.

E agora está pautado para vocês, novamente, assumirem de qual estão. Afinal não dá para ficar o tempo todo servindo a dois senhores. Está aí uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fazer o levantamento dos problemas do Iamspe sobre gestão e financiamento, que há anos era necessária e estoura agora. Segundo relatos, há sérios problemas nas administrações anteriores a esta e que precisam ser revelados, inclusive para que a atual Superintendência possa, realmente, cumprir suas propostas e as nossas, que colocamos no Planejamento Estratégico do Iamspe, para o período de 2007 a 2011.

Está aí a votação do Projeto de Lei nº 225/2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Projeto de Lei nº 6311/2006, que versa sobre o Orçamento 2007 (LOA), com a contrapartida do Governo para o Iamspe. É clichê repetir, mas sem dinheiro novo o Iamspe não cumpre seus objetivos. O Instituto é mantido com a contribuição de 2% dos servidores públicos e dos agregados, num montante de cerca de 400 milhões de reais por ano. Desses, 180 milhões de reais saem para pagamento dos funcionários, direitos, plantões etc. Sobram apenas 220 milhões para atender a Capital e o Interior, sendo que o Interior recebe uma cota muito pequena.

Não dá para fazer saúde de qualidade para todos com essas verbas. No Interior a coisa se complica mais, pois além de receber de 80 milhões de reais, os servidores ficam prisioneiros das Santas Casas e hospitais particulares que, de um momento para outro, rompem os contratos e convênios, deixando-nos sem atendimento ou nos obrigando a mendigar atendimento em outras cidades. Havíamos negociado 0,5% (meio por cento) por quatro anos para perfazer os 2% (dois por cento) que o Executivo nos deve. Foi aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid, na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, o percentual de 0,5% para 2007, com alíquotas progressivas de 0,25% (vinte e cinco centésimos de por cento) em 8 anos.

Agora é a hora da decisão. Essa proposta é extremamente pequena para as necessidades do atendimento, mas é preciso ser consignada no Orçamento do Estado, verbas do Governo para o Instituto. Outros estados já o fazem. A União comprou uma briga com o Tribunal de Contas da União (TCU) em fevereiro de 2006, e mantém a contribuição para os servidores federais para a boa manutenção do Geap.

É preciso, pois, que os Deputados desta Casa aprovem a contrapartida do Governo para o Instituto. Chega de decisão dos Líderes, muitas vezes anônimas, pois há Deputados em todos os partidos que apoiariam esta proposta. Mesmo porque queremos a votação em plenário para saber quem realmente está com o Iamspe ou contra ele.

Chega do voto virtual ou clandestino. È no Plenário; Deputado A, B, C, D etc., que se vota pela contrapartida do Governo para que os funcionários públicos tenham a melhora e ampliação do atendimento médico-ambulatorial.

Sabemos que essa Casa tem várias Frentes Parlamentares. Mais de vinte! Todas com certeza importantes, necessárias e vitais. Mas e a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, que tramita há mais de ano, e ainda não foi aprovada? Não será importante que os Deputados tenham acesso às informações sobre a saúde dos funcionários públicos ou haverá um poder invisível, que impeça a sua aprovação? Somos cerca de 900 mil contribuintes que, com dependentes e agregados, atingem cerca de 3,2 milhões de pessoas; um volume considerável de necessidades a serem atendidas e que, quando falamos de saúde, elas se tornam essenciais. Não será importante aos Deputados a existência dessa Frente para que os mesmos possam convocar a CCM, dirigentes da Instituição etc., visando a preservação e o aprimoramento do nosso Instituto? Aproveitem esses momentos e aprovem a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Nós, funcionários públicos, estaremos sempre ao lado dos que defendem as nossas justas necessidades. E temos aprendido, durante esses anos todos, a nos afastar dos que apenas nos usam como massa de manobra.

Mas temos também um outro problema, que não é novo e que agora trará um caos no atendimento devido ao abandono da gestão do Instituto por parte do Executivo. Em março de 2006, por meio do Ministério Público, foi pedida a demissão dos funcionários(as) contratados sob o regime 3.1.3.1. Esse tipo de contratação vigora há anos por falta de responsabilidade do Governo em fazer concursos públicos para as diversas funções e cargos no Instituto. Esse pessoal vive uma forma de escravidão funcional: não possuem direito nenhum. Pois bem, em março de 2006 a Justiça exigiu a demissão desses funcionários. A CCM, as CRs, as CMs, alguns Deputados, diretores de Ceamas (Centro de Atendimento Médico-Ambulatorial), se mobilizaram e conseguiram sensibilizar o Governador Geraldo Alckmin, evitando a demissão desse pessoal. Alertamos, à época, que a solução do problema só seria real se houvesse concurso público para o preenchimento dessas funções.

Agora a atual Administração, que tomou posse em julho, é bombardeada pelo próprio Governo, pois a Justiça exigiu que até amanhã, 15 de dezembro, todos sejam demitidos com pena dela - a Superintendência do Iamspe - sofrer processos.

O caos se instalará no atendimento. Em algumas regiões a prestação do atendimento médico-ambulatorial se tornará impraticável, pois não teremos funcionários para organizar esse atendimento. Que nome podemos dar ao Executivo, quando prevenido de certos fatos, não se mobiliza para arranjar a casa? Descuidado? Descomprometido? Mal intencionado? Incompetente? Ou todos esses nomes???

A CCM já mandou cartas para todos, exigindo uma solução para esse problema. Já conversou com a Superintendência do Instituto e ela afirmou que está de mãos amarradas para resolver esse problema que caiu no colo dela como uma batata quente (ou pepino congelado??). Já pedimos para todas as CRs e CMs organizarem atos de denúncia nas regiões como fizemos em março, convidando a Imprensa, Vereadores, Deputados, funcionários (as), entidades etc, exigindo que o Executivo abra imediatamente concurso público.

Colegas, funcionários (as), Deputados (as) presentes - e ausentes - todos sabemos como melhorar o atendimento médico ao servidor público. A decisão é política. Cabem aos Deputados (as) aprovar a contrapartida do governo ao Iamspe. E deixar o ônus final para o atual Governador. Estamos, também, solicitando audiência com o novo governo que, com certeza, sabe das nossas necessidades e poderá ganhar respeito dos funcionários se aprovar a contrapartida para o Iamspe.

Para finalizar quero dizer que sou um sujeito impaciente e mortal como todos (as). E que também continuo sendo de esquerda; estou muito antigo para voltar ao centro. Como também acho cruel ficar adiando decisões vitais na saúde dos funcionários públicos, pois há vidas em jogo e com elas não devemos brincar ou nos omitirmos. Com melhor atendimento, prevenção, melhora da gestão, enfim, com as propostas aprovadas no nosso III Encontro, o Iamspe tem tudo para atender a todos com qualidade. Basta apenas o Executivo ouvir a nossa voz, que, com certeza, está ficando cada vez mais impaciente. Obrigado a todos (as).

Prof. Marcos Francisco Alves - Presidente da Comissão Consultiva Mista do Iamspe”

 

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, o nosso assunto hoje é sobre o Iamspe e os Ceamas. Os Ceamas são entidades que estão administrando o Iamspe em alguns municípios, em algumas regionais. Recebemos um documento falando do fechamento do Ceama na região do Alto Tietê, no município de Mogi das Cruzes. Vários Ceamas estão com possibilidade de serem fechados se não tivermos funcionários públicos efetivos trabalhando nessa entidade. A maioria dos funcionários são contratados, conhecidos como 3.1.3.1. Esses funcionários estão sendo dispensados pela Promotoria.

Em Mogi das Cruzes temos de 40 a 45 mil funcionários públicos, com atendimento feito pelo Hospital Santana, através de convênio, e também pelo Ceama, com sede em Mogi das Cruzes. Vão fechar amanhã.

Descobrimos que alguns desses funcionários são funcionários de carreira. Então, tem de continuar aberto. Ainda que existisse um funcionário de carreira, não poderiam fechar, porque é a única referência que há para o usuário: “Eu sou funcionário público e preciso fazer uma ultra-sonografia, preciso procurar um cardiologista, onde vou buscar, porque as vagas existentes na nossa cidade já estão fechadas e eu preciso que alguém entre em contato com o Hospital do Servidor Público para que me façam esse atendimento.”

Se fecharmos os Ceamas, principalmente o da nossa região, teremos 1000 atendimentos/mês parados, sem falar daqueles que são atendidos no Hospital Santana, de Mogi das Cruzes, que devem ser mais 1000. Essa população, a maioria aposentados, professores que pagaram durante muito tempo o Iamspe, não vão poder mais contar com esse atendimento.

Portanto, apelamos ao Sr. Governador e ao Dr. José, superintendente do Iamspe, para que peguem funcionários dispensados de outros hospitais e estão à disposição para serem transferidos para Mogi ou outra região. Isso pode estar acontecendo em Marília, Prudente, Assis.

Tentem deixar esses Ceamas abertos. Não podemos fechar esse pouco atendimento que o funcionário público do Estado tem. Já temos o problema citado pelo Deputado que nos antecedeu sobre a falta de contrapartida do Governo do Estado. São vários os problemas que sofrem os funcionários públicos pela falta e pela demora do atendimento. Agora, querem fechar a única porta que eles têm para se orientar sobre onde podem ser atendidos.

Sr. Governador, Sr. superintendente do Iamspe, colegas desta Casa, faço um apelo, porque não podemos fazer isso com os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Estamos massacrando esses funcionários, estamos deixando-os sem atendimento médico. Eles precisarão sair de Assis, de Ourinhos, mesma da nossa região - Mogi, Osasco -, para o Hospital do Servidor Público, cuja capacidade está esgotada. Existem setores do Hospital do Servidor Público - como a área de esterilização, centro cirúrgico - com problemas e precisam ser reformados. Não podemos deixar que os funcionários façam essa fila a partir das 4 horas da manhã. De que valeu esse desconto durante tanto tempo?

Por essa razão, fizemos um requerimento e pedimos urgência para que seja aprovado nesta Casa, a fim de que se dê uma atenção especial aos Ceamas do Estado de São Paulo e aos funcionários públicos estaduais. Não podemos deixá-los sem atendimento médico. Este é um apelo que fazemos como médico, com Deputado desta Casa. Sofrem os funcionários públicos do Estado por falta de atendimento, de um convênio mais sério. Eles precisam e merecem isso.

Quanto tempo de sua vida deram os professores? Vinte e cinco, trinta, trinta e cinco anos, pagando um desconto e hoje nem atendimento médico têm. Não têm sequer uma contrapartida de sua aposentadoria, pois recebem o valor de quando se aposentaram. Os funcionários da ativa têm aumento, mas eles não recebem esse aumento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos nos unir e fazer com que nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias e nosso Orçamento contemplem esse setor. Quero apelar ao futuro Governador, José Serra, para que veja com carinho esse atendimento aos funcionários públicos estaduais. Não podemos deixar isso acontecer no nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputado Ana do Carmo, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, primeiramente, quero me somar ao pronunciamento do Deputado Carlos Neder, a respeito da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, e do Deputado Luis Carlos Gondim, relativo à falta de atendimento de que têm sido vítimas os funcionários públicos do nosso Estado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

Gostaria hoje de destacar dois assuntos que são de fundamental importância para a qualidade de vida das pessoas: saneamento e transporte. A respeito do saneamento, quero citar a grande iniciativa do Governo Federal, que, em maio de 2005, protocolou na Câmara dos Deputados, o que veio a ser o PL 5.296/05, que só não foi votado rapidamente por resistência de alguns setores, em especial das operadoras estaduais de saneamento.

Felizmente, após acordo entre senadores e Deputados que negociaram propostas do projeto do Senador Gerson Camata, tratando do mesmo tema, e projeto do Governo, a Lei Nacional, já aprovada no Senado, está prestes sa ser votada na Câmara.

Quero destacar a importância do fato, principalmente, e a lerdeza do Governo do PSDB. Quero me referir em especial à indicação correta do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que questiona um decreto do Governador Lembo e encaminha uma indicação ao Sr. Governador no sentido que estabeleça efetivamente a proposta de uma agência reguladora do setor de saneamento para o Estado de São Paulo.

O Governo do PSDB está há 12 anos no poder, e é bom que façamos um histórico do comportamento do Governo em relação ao saneamento. Há mais de dez anos, existe proposta de criação da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento, Arsan, sendo estudada por técnicos do Governo do Estado, em particular da Secretaria de Energia de Recursos Hídricos e Saneamento.

A sanção pelo Presidente Lula de Lei 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos diz, em seu Art. 13: “Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.”

Essa mesma lei possibilita a delegação por parte do município da regulação para ente do Estado constituído para esse fim. Com o intuito de atender à lei 11.107/05, num momento em que centenas de contratos de concessão entre a Sabesp e os municípios se encerram, o Governo do Estado editou o Decreto 50.868 a que se referiu o nobre Deputado Arnaldo Jardim. Concordamos - e sempre cobramos - que o órgão de regulação dever ser criado por lei e não por decreto. O atual Governo não pode alegar desconhecimento do Estado, uma vez que já governa há tanto tempo.

Tem sido prática do Governo do Estado a edição de decretos na área de saneamento. O primeiro, de nº 50.470, de janeiro de 2006, pretende disciplinar as ações quanto aos serviços de titularidade estadual, sem definir quais são. Considere-se, nesse caso, que tal tema está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Outro decreto é 51.113, que autoriza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento a celebrar convênios de cooperação com os municípios paulistas representando o Estado, com base no Decreto 50.470.

E o Projeto de lei n° 5.296, de 2005, do Presidente da República, foi aprovado no dia 12 transformando-se na Lei n.º 7.361, de 2006, graças ao projeto do Senador Gerson Camata mais o encaminhado pelo Presidente Lula.

Digo isso porque penso que planejar - um termo que os tucanos gostam muito, pois planejam, são técnicos - não tem sido a ação desses 12 anos de governo estadual não só no saneamento, mas em outras áreas.

Refiro-me especialmente ao transporte metropolitano. Vou falar particularmente da Baixada Santista. Aliás, refiro-me até a um artigo de minha autoria publicado no jornal “A Tribuna” no dia 13 de setembro com o título de “Brincando de planejar”. Vou historiar rapidamente a difícil situação do transporte coletivo de passageiros da região metropolitana da Baixada Santista, que congrega nove municípios. São as tarifas mais altas do Estado e os serviços são de uma precariedade de um absoluto desrespeito à população. Uma das situações é justamente dentro do próprio município de São Vicente. Entre a área insular e a área continental há cobrança de pedágio. A cidade de São Vicente não tem ônibus, apenas o transporte de peruas, que seria complementar.

Tudo começou a piorar quando no Governo do PSDB existia o chamado TIM, o Trem Intrametropolitano, que vinha funcionando precariamente, é verdade. Mas nos dois ou três primeiros anos do Governo do PSDB houve até um investimento no sentido da melhoria das estações.

A Deputada Mariângela Duarte e esta Deputada fizeram um projeto aprovado por esta Casa para aumento dos recursos orçamentários no sentido da melhoria do TIM. Mas não, o PSDB resolveu extinguir o Trem Intrametropolitano em maio de 1999, portanto há vários anos, anunciando com pompa e circunstância que, como o TIM era precário, seria instalado um transporte moderno, o Veículo Leve sobre Trilhos. Já existia recurso, haja vista que existia um terreno pertencente à Fepasa que foi vendido para o Grupo Pão de Açúcar e os recursos arrecadados com a venda do terreno seriam o inicial para a instalação do VLT. A partir de então foram inúmeras reuniões e audiências públicas. De repente, mudou o Secretário de Transportes Metropolitanos, assumiu o Secretário Jurandir e disse que não haveria mais VLT porque não comportava.

Juntamente com outros Deputados e com toda a sociedade organizada recolhemos mais de 10 mil assinaturas, estivemos em várias audiências com o Secretário que reconheceu a importância e a necessidade de um transporte metropolitano sobre trilhos. O Secretário anterior havia feito inúmeras estatísticas. Se pegarmos a prestação de contas, orçamentos, vamos ver o quanto foi gasto em pesquisa da chamada origem/destino para avaliar a demanda de transporte da região metropolitana.

Por quatro vezes, não menos do que quatro, em audiências públicas na Câmara Municipal de São Vicente, na Câmara Municipal de Santos, no Condesp - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista - o Secretário apresentou o projeto. Chamou ainda no ano passado Deputados estaduais e federais - Marcelo Bueno, Fausto Figueira, eu, Telma, Mariângela, Cascione, da região - para apresentar o projeto. Apesar das vãs e inúmeras promessas, tínhamos esperança de que teríamos o início das obras já antes tantas vezes anunciadas. Porém, fomos surpreendidos com um artigo do Secretário Jurandir nesse mesmo jornal, “A Tribuna”, de Santos, no qual anunciava um censo dos transportes da Baixada Santista, identificado como um diagnóstico inédito na região sobre origem e destino dos usuários dos meios de transporte.

Pergunto: qual o respeito que se tem para com a população dos nove municípios? Qual o respeito que se tem com o dinheiro público? Qual a responsabilidade no sentido do planejamento? Quando o Secretário escreveu o artigo, o mesmo partido estava há 11 anos e 11 meses no poder. Fica a pergunta: afinal de contas, planejaram ou não? Quanto mais vai se gastar para ver a demanda? Que senso inédito é esse? Várias pesquisas e vários censos foram feitos na questão da origem/destino dos passageiros.

Na área continental de São Vicente moram mais de 120 mil pessoas que não dispõem de um transporte. A nossa sugestão é que fosse implantado parcialmente, começando por Santos e São Vicente para depois ser estendido para Cubatão, Mongaguá, Peruíbe, Itanhaém, podendo ir até o Vale do Ribeira, mas por etapas. Já temos a demanda mais do que estudada. Se eles não têm, basta ficar 10 minutos em qualquer ponto de ônibus. Aliás, foi constatado uma vez pela própria Secretaria de Transportes Metropolitanos que na hora do “rush” alguns ônibus intrametropolitanos chegavam a carregar quase 100 passageiros. Isso foi comprovado por eles há quase oito anos. E agora começa novamente a novela de que se fará um censo inédito?

Fica a nossa profunda indignação. É uma coisa meio virtual. Há anos aparece no Orçamento com o nome de TIM - Transporte Intrametropolitano -, embora conhecido antigamente como o Trem Intrametropolitano, há momentos em que aparece como VLP, há momentos em que aparece como VLT e há momentos, como no atual ano, em que não aparece. Simplesmente voltam à pesquisa.

Quero registrar esse desrespeito para com a população da Baixada Santista e encerro dizendo que é uma brincadeira. Brincam de planejar. Brincam com o dinheiro público e na verdade a população continua sofrendo. Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Siraque.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL – Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, com número regimental de assinaturas, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 354, de 2006, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, consulto V. Exa. sobre o requerimento protocolizado pelo PDT solicitando regime de urgência ao PLC 79, de 2006, de autoria do Executivo, para transformar o Hospital das Clínicas em autarquia especial.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado José Bittencourt, o requerimento está sobre a mesa, mas ocorre que, por entendimento ocorrido hoje no Colégio de Líderes, ficou acordado que instruiríamos os projetos “ad referendum” e doações.

Vossa Excelência fez a observação e entendi que a votação dessa urgência ficaria para amanhã. Portanto, esse projeto não está no rol dos que seriam deliberados até o final deste ano. Para manter os entendimentos das lideranças nesta Casa, proponho que V. Exa. amanhã, no Colégio de Líderes, discuta o entendimento dessa urgência e a possibilidade de sua votação na sessão ordinária de amanhã.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, pelo que estou entendendo, fica assegurado que amanhã será votado o regime de urgência desse Projeto de lei Complementar?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se existir o entendimento das lideranças, sim. O que não ocorreu hoje. Hoje, houve entendimento apenas das urgências dos projetos “ad referendum” e doações.

Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a presente Ordem do Dia se processe da seguinte maneira: que o item nº 292 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. Com 2982 emendas. Retirada a emenda de nº 2607. Parecer nº 1381, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas; às emendas de nºs 8, 198 e 1369; às de nºs 2, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 39, 42, 48, 49, 52, 55, 64, 72, 82, 84, 86, 90, 91, 96, 95, 99, 101, 102, 103, 124, 152, 153, 158, 161, 174, 197, 199, 200, 231, 239, 242, 245, 270, 314, 316, 317, 318, 323, 336, 343, 385, 391, 401, 403, 404, 462, 464, 497, 498, 528, 544, 558, 564, 568, 569, 589, 591, 619, 641, 652, 698, 699, 706, 707, 765, 790, 791, 792, 835, 838, 846, 866, 879, 881, 884, 891, 893, 895, 896, 898, 904, 905, 908, 909, 910, 921, 927, 928, 931, 932, 933, 939, 944, 950, 951, 990, 1005, 1020, 1021, 1033, 1036, 1040, 1051, 1053, 1054, 1060, 1064, 1066, 1067, 1068, 1069, 1075, 1173, 1198, 1314, 1370, 1372, 1375, 1379, 1380, 1453, 1489, 1509, 1514, 1524, 1530, 1571, 1618, 1623, 1625, 1651, 1657, 1662, 1664, 1698, 1699, 1704, 1747, 1748, 1767, 1777, 1778, 1792, 1794, 1795, 1799, 1811, 1827, 1831, 1833, 1846, 1860, 1864, 1885, 1887, 1891, 1936, 2488, 2534, 2667, 2683, 2684, 2694, 2784, 2789, 2807, 2809, 2818, 2820, 2832, 2861, 2888, com subemendas, e contrário às demais.

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Ausente.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Ausente.) Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas a realizar-se hoje, às 17 horas e 25 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 354, de 2006.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal eleito e ex-Deputado desta Casa Abelardo Camarinha. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia da 40ª Sessão Extraordinária, realizada em seis de dezembro de 2006, aditada dos seguintes projetos:

- Projeto de lei Complementar nºs 76, 77 e 78, de 2006, que tratam de bônus da Educação;

- Projeto de decreto Legislativo nº 250, de 2006;

- Projetos de lei nºs 655, de 2006; 135, de 2006; 487, de 2005; 448, de 2004; e 354, de 2006.

 

O sr. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.

 

* * *