176ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 15/12/2006 - Sessão
176ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: GERALDO
LOPES/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - GERALDO LOPES
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - RICARDO CASTILHO
Deseja a todos um Natal de
muita alegria, paz e saúde. Espera que todas as promessas de campanha sejam
cumpridas em 2007.
003 - PALMIRO MENNUCCI
Registra sua participação
nas discussões sobre os problemas do Iamspe. Lamenta que o "Diário
Oficial" não publique a sua presença em audiência com o Governador.
Discorre sobre os problemas na carreira do magistério do Estado de São Paulo.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Fala sobre o requerimento de
urgência, de autoria do PDT, ao PLC 79/06, que trata da transformação do regime
jurídico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Lê a
resposta do superintendente do Hospital das Clínicas sobre o projeto.
005 - CONTE LOPES
Comenta a formatura dos
alunos, hoje, na Academia Militar do Barro Branco. Critica os baixos salários
destes novos aspirantes a oficial. Espera que o próximo governo atenda as
necessidades dos policiais e dê mais atenção à Segurança Pública.
006 - CONTE LOPES
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
007 - Presidente GERALDO LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h06min.
008 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h33min.
ORDEM DO DIA
009 - Presidente RODRIGO GARCIA
Anuncia a votação do PL
225/06, e informa a existência de método de votação, do Deputado Edson
Aparecido, à propositura. Solicita que cópias deste roteiro sejam fornecidas
aos parlamentares. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método
de votação para o PL 225/06. Põe em
votação e declara aprovado o PL 225/06, salvo emendas e subemendas constantes
do Parecer 1381/06 da Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e
declara aprovadas as subemendas A, B,
C, D, E, G, H, I,1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22,
24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,
49, 50, 51, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66 e 67, ficando prejudicadas as
referidas emendas.
010 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário às
emendas A, B, C, G e I.
011 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovada a subemenda nº 8 às emendas 102 e 161, salvo
partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas da
subemenda nº 8.
012 - ENIO TATTO
Registra o voto favorável do
PT às emendas apresentadas por sua bancada.
013 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovada a subemenda nº 23, as emendas nºs 462, 910, 1618,
1625 e 1860, salvo parte destacada. Põe em votação e declara rejeitada a parte
destacada da subemenda nº 23.
014 - ENIO TATTO
Registra o voto favorável do
PT às partes destacadas.
015 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara
aprovada a subemenda nº 25 às emendas nºs 317 e 1864, salvo partes destacadas.
Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas da subemenda.
016 - ENIO TATTO
Registra o voto favorável do
PT às partes destacadas.
017 - JOSÉ BITTENCOURT
Registra o voto favorável do
PDT às partes destacadas.
018 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara aprovadas as emendas G, H, S, Q, 8, 198 e 1369.
019 - EDSON APARECIDO
Registra voto contrário às
emendas G e H.
020 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovada a emenda T, salvo partes destacadas. Põe em
votação e declara rejeitadas as partes destacadas da emenda T.
021 - ENIO TATTO
Registra o voto favorável do
PT às partes destacadas.
022 - JOSÉ BITTENCOURT
Registra o voto favorável do
PDT às partes destacadas.
023 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas e subemendas,
englobadamente.
024 - ENIO TATTO
Registra o voto favorável do
PT às partes destacadas.
025 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação.
Cumprimenta esta Casa pela deliberação da LDO 2007.
026 - JONAS DONIZETTE
Registra o voto favorável do
PSB às emendas apresentadas pela bancada.
027 - JOSÉ BITTENCOURT
Registra o voto favorável às
emendas rejeitadas apresentadas pela bancada do ABC de forma coletiva.
028 - ENIO TATTO
Para comunicação, parabeniza
esta Casa pela aprovação da LDO com avanços em diversos setores, como Educação,
e com a manutenção das Audiências Públicas. Elogia o trabalho da Comissão de
Finanças e Orçamento nestas Audiências Públicas.
029 - GIBA MARSON
Soma-se à manifestação do
Deputado Enio Tatto acerca da aprovação da LDO 2007.
030 - WALDIR AGNELLO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18 horas.
031 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 17 horas, e
reunião imediata do Colégio de líderes. Suspende a sessão às 16h52min,
reabrindo-a às 18h02min. Convoca sessão extraordinária, hoje, com inicío 60
minutos após o término desta.
032 - GIBA MARSON
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Informa que, tendo em vista, a não apreciação das contas do Sr. Governador dos anos de 2004 e 2005, e do Projeto de Lei nº 631/06 - Orçamento, nos termos constitucionais, haverá a continuidade desta sessão legislativa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19h05min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
GERALDO LOPES - PMDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Funcionários, Assessores, amigos da TV Assembléia, público que nos assiste das galerias desta Casa, porque receio que não terei outra chance antes do dia 25, nesta oportunidade quero desejar a todos os colegas Deputados, aos funcionários desde os mais humildes aos mais graduados, aos amigos da TV Assembléia e a todos os brasileiros de São Paulo um Natal muito feliz!
Apesar de tanta turbulência, de tantos escândalos, de uma eleição inusitada em que o fator econômico e financeiro falou mais alto, de qualquer forma mais uma vez o povo pôde escolher os seus eleitos soberana e livremente.
Em meu nome, em nome dos meus familiares e dos meus assessores quero desejar realmente a todos os senhores e as senhoras um 25 de dezembro de muita paz, de muita alegria e, acima de tudo, de muita saúde.
Alguém já dizia que “saúde é o que interessa, o resto não tem pressa”. Assim, com saúde e com disposição todos os demais problemas serão resolvidos.
Desejo realmente aos senhores, às senhoras e aos seus familiares um dia realmente de muita tranqüilidade, de muita paz e de muita alegria.
O ano de 2007 está chegando, que realmente todas as promessas eleitorais de 2006 se tornem realidade nesse novo ano. Que realmente não fiquem somente no papel os planos políticos de campanha, as promessas de termos uma melhor Educação, de termos uma melhor Saúde Pública, de termos mais empregos, de termos melhores transportes, de termos uma melhor Segurança. Esses são os nossos votos.
O povo brasileiro merece de toda a classe política realmente a dedicação total. Acho que é o momento de não se brincar mais com o povo, de não se brincar mais com a vontade popular.
O momento é de muita seriedade. Este País é muito grande, este País é muito rico e não se pode continuar desperdiçando dinheiro, não podemos mais jogar fora as nossas riquezas naturais. Deus nos fez ricos, mas estamos empobrecendo. A nossa classe trabalhadora, tão sofrida, não merece mais sacrifícios.
Estarei aqui até o dia 14 de março e lutarei para que realmente o ano de 2007 seja o ano da mudança, o ano da seriedade, o ano do trabalho profícuo, o ano da união. Chega de brigas, chega de intransigências, chega de interesses pessoais, políticos e partidários!
Vamos deixar de lado todas as diferenças e vamos nos dedicar realmente àquelas causas um dia juramos defender. É o que desejo e o que espero para todos os senhores e a todas as senhoras! Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GERALDO LOPES - PMDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Havanir Nimtz.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Funcionários da Casa, telespectadores da TV Cultura e público presente, um novo ano se aproxima, mas gostaria de falar de outro assunto, de uma coisa muito grave que vem acontecendo.
Quero registrar que tenho participado efetivamente e com devido interesse dos problemas do Iamspe. Compareci ontem à reunião da Comissão Consultiva Mista para tratar da admissão de funcionários dessa instituição. Apresentei propostas para a elaboração de um abaixo-assinado, o qual foi feito e subscrito por quase todos os Deputados, solicitando com urgência uma audiência com o Sr. Governador do Estado.
Ontem mesmo tomei todas as providências e protocolei o pedido no Palácio dos Bandeirantes.
No Diário Oficial de hoje, 15 de dezembro, está publicada a reunião - em duas manchetes - realizada com a minha presença. As duas manchetes omitiram quase que totalmente a minha presença nessa reunião tanto quanto a minha iniciativa.
Lamento o ocorrido e, Sr. Presidente, requeiro que nesta Casa as notícias veiculadas no Diário Oficial, órgão oficial do Estado, mesmo em síntese, sejam registradas sem omissões.
Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que faça constar nos Anais da Casa o abaixo-assinado que entregamos ontem ao Sr. Governador do Estado.
“Ofício DPM nº 247/2006
Assunto - Iamspe
Exmo.
Sr. Governador.
Com
meu cordial cumprimento, sirvo-me do presente para apresentar-lhe, em anexo,
abaixo-assinado requerendo uma audiência com Vossa Excelência, para tratar de
assunto relativo ao Iamspe.
Aproveito
a oportunidade para renovar meus protestos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Palmiro Mennucci
Deputado Estadual
Ao
Exmo. Sr.
Cláudio
Salvador Lembo
DD.
Governador do Estado de São Paulo”
“Ofício DPM nº 247/2006
Assunto - Iamspe
Exmo.
Sr. Governador,
Com
meu cordial cumprimento, sirvo-me do presente para apresentar-lhe, em anexo,
abaixo-assinado requerendo uma audiência com Vossa Excelência, para tratar de
assunto relativo ao Iamspe.
Aproveito
a oportunidade para renovar meus protestos da mais elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Deputado Estadual
Ao
Exmo. Sr.
Cláudio
Salvador Lembo
DD.
Governador do Estado de São Paulo”
Um
novo ano se aproxima e, infelizmente, não ouvimos um unânime "feliz ano
novo para toda a categoria do magistério”, pois se misturam a estas vozes as
dos arautos do fim da nossa carreira, dos que não querem a profissionalização
do nosso ofício.
Algumas
entidades, acadêmicos e políticos que se apresentam como representantes da
categoria vêm defendendo o fim do ingresso por concurso público e da exigência
da formação em Pedagogia para os cargos de especialistas.
À
proposta de eleição para Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino (quando
este não é convenientemente esquecido), soma-se aquela que propõe o fim dos
cargos de coordenador e orientador pedagógico. Mostra-se insensível aos apelos
do magistério quanto a enriquecer a
equipe escolar com o psicólogo, o bibliotecário e outros profissionais. Reforça
a proposta daqueles que defendem o professor polivalente para ministrar aulas
nas atuais 5ª e 6ª séries. Atenta contra a qualidade do ensino.
Sempre
lutamos e continuaremos defendendo a carreira do magistério provida por
concurso público para todos os cargos. Não queremos o retrocesso, a volta do
clientelismo, do aparelhamento do Estado que só interessam a alguns.
Na
defesa dos Concursos Públicos para todos os cargos da carreira, e isso inclui
diretores de escola e supervisores de ensino, não transigiremos. Não
negociaremos este ponto com qualquer entidade do magistério que defenda
eleição, e nem com o Governo. Este ponto Absolutamente inegociável!
Quem
defende a eleição, como forma de preencher esses cargos, defende o
esfacelamento de nossa carreira, a qual foi construída com muito esforço, por
todos nós e por todos os que nos antecederam.
Defendemos
uma carreira que exija formação específica para o professor que ministra aulas
e para o professor que, por concurso público, exerce a direção ou supervisão.
Não é a favor da improvisação, não acredita que se possa exercer bem um ofício,
sem que haja formação direcionada às exigências próprias de cada fazer.
Acreditamos
que a exigência de experiência docente para o exercício dos cargos de
especialista enriquece e fortalece a carreira do magistério. Não aceita que
todo e qualquer profissional possa exercer a profissão do magistério.
Experiência
docente, formação específica e concurso público para todos os cargos são
componentes indissociáveis e indispensáveis para uma carreira do magistério
forte, competente e valorizada.
Requeremos
à Vossas Excelências que estejam atentos a propostas que ensejem lesão à
carreira do magistério cujos cargos são providos por concurso, mantendo assim,
sempre à imparcialidade e impedindo a ingerência de qualquer interesse alheio à
educação pública de qualidade e da aplicação da mais plena justiça!
Nesta
direção, tenho certeza, que os nobres parlamentares estarão atuando, de forma a
mais uma vez vencermos intempéries e podermos dizer ao magistério público do
Estado de São Paulo que há esperanças; que juntos; muito poderemos construir e
que podemos esperar por um “Feliz Ano Novo”. Muito obrigado a todos.
O Sr. Presidente - Geraldo Lopes - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Na Presidência). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O sr. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e todos que nos acompanham neste instante, o PDT protocolizou requerimento de pedido de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006, que trata da transformação do regime jurídico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo em Autarquia de Regime Especial, de autoria do Executivo.
Acredito que todos os Deputados desta Casa receberam um comunicado, um grande arrazoado, do Superintendente do Hospital das Clínicas, Dr. José Manoel de Camargo Teixeira, e do Presidente do Conselho Deliberativo daquela autarquia, Dr. Marcos Boulos.
Em síntese, o objetivo desse projeto é trazer um melhor alento àquela entidade, permitindo a possibilidade de uma gestão mais eficiente.
Passo a ler documento, encaminhado pelo superintendente e pelo presidente do Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas, para que conste nos Anais desta Casa:
“São Paulo, 12 de dezembro de 2006
Ofício AS2 nº 383/2006
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Solicitamos os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido
de viabilizar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2006,
enviado através da Mensagem nº 149, do Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo, objetivando transformar o regime jurídico da Faculdade de
Medicina de São Paulo - HCFMUSP em conforme publicação do Diário Oficial do
Estado - DOE, de 06 de dezembro de 2006.
Para alcançar maior autonomia, proporcionando grau mais elevado de eficácia, eficiência e dinamismo no cumprimento de sua missão, persistindo o binômio hospital de perfil universitário e hospital prestador de assistência, é fundamental personalizar o HCFMUSP com tratamento jurídico adequado e estrutura organizacional que permitam a implantação de comportamentos e procedimentos administrativos mais abrangentes através:
- da realização de investimentos coerentes com o tempo gerencial e os avanços tecnológicos;
- do reconhecimento da qualificação técnica de seus profissionais, oferecendo política de recursos humanos compatível com planos diferenciados de cargos, carreiras e salários;
- da interação com a sociedade, visando gestão participativa e compartilhada.
Nessa linha, segue síntese dos motivos que ensejaram a decisão política de reorganização do HCFMUSP, de forma a minorar problemas e dificuldades gerados pela ampliação da complexidade social e a transformação das funções reservadas ao Estado.
I. Do sistema HCFMUSP
1.1. Do perfil do HCFMUSP
O HCFMUSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 13.192, de 9 de
janeiro de 1943. É uma entidade autárquica, atuando dentro dos limites traçados
pelo Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, sendo associado à
Universidade de São Paulo - USP, para fins de ensino, pesquisa e'atenção à
saúde da comunidade, especialmente através da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo - FMUSP. É vinculado à Secretaria de Estado da Saúde
para fins de coordenação administrativa.
Primando pela organização de mecanismos funcionais de
atenção à saúde, o HCFMUSP otimiza os recursos disponíveis, com vistas à
equidade que garante o acesso dos usuários à tecnologia de ponta oferecida por
meio de seus Institutos/Departamentos:
- Instituto Central
- Instituto do Coração - No final do ano de 2000, foi
inaugurado o Bloco II do Instituto do Coração com 45 mil M2 e 17 andares,
aumentando, substancialmente, a capacidade para o desenvolvimento de ensino,
pesquisa e assistência.
- Instituto da Criança
- Instituto de Ortopedia e Traumatologia
- Instituto de Psiquiatria
- Instituto de Radiologia
- Instituto Dr. Arnaldo - Com a retomada das obras que
estavam paralisadas desde 1994, o HCFMUSP contará, no final de 2006, com o
Instituto Dr. Arnaldo, criado pelo Decreto no 28.61 1, de 22 de junho de 1988 e
originalmente projetado para abrigar o denominado Instituto da Mulher.
Edificado num prédio com 24 andares, colocará à disposição da população 635
leitos adicionais, abrigando centros destinados a atendimento de cirurgia de
alta complexidade para câncer, transplantes e saúde integral da mulher e
recém-nato.
- Laboratórios de Investigação Médica (62 Unidades)
- Departamento de Apoio Gerencial
- Departamento de Unidades Descentralizadas
§
Divisão Hospital Auxiliar de Suzano
§
Divisão Hospital Auxiliar de Cotoxó
§
Divisão de Medicina de Reabilitação
§
Hospital Estadual de Sapopemba
§
Hospital Local de Sapopemba
1.2. O HCFMUSP também tem atuação descentralizada em virtude
de convênios, Termos de Cooperação e outras parcerias, merecendo destaque:
§
Estação Especial da Lapa - Eel
§
Unidade Umarizal
§
Centro de Saúde - Pinheiros
§
Centro de Saúde - Escola Butantã
§
Centro de Reabilitação da Polícia Militar no Estado de
São Paulo
§
Projeto de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
§
Centro de Atendimento ao Traumatizado Raquimedular -
Cenatra
§
Secretaria de Administração Penitenciária
§
Programa de Saúde da Família - Psf
§
Febem
2. Dos Organismos Dinâmicos de Apoio: Fundação Zerbini - Fz e Fundação Faculdade de Medicina -
FFM
O HCFMUSP conta com o apoio de duas entidades fundacionais,
oficializadas mediante convênios autorizados pelo governo do Estado:
- Fundação Zerbini - FZ;
- Fundação Faculdade de Medicina - FFM
Essas Fundações atuam também como intervenientes nos
Convênios Universitários celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o
HCFMUSP, com a finalidade de assistência integral à saúde dos usuários do
Sistema único de Saúde - SUS.
3. Entidade Complementar para Cooperação Técnico-Científica
A Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo, considerada
entidade complementar à Universidade de São Paulo, tem vínculo
técnico-científico com a FMUSP e com o HCFMUSP, no qual tem sua sede e mantém
convênio para fins de pesquisa, ensino e assistência em hematologia e
hemoterapia.
II. Da Dimensão do HCFMUSP
1. Da Produção
Para manter a qualidade compatível com o seu perfil de alta
complexidade, a excelência gerencial é razão determinante de seus relevantes
resultados. A eficiência e grandiosidade deste Complexo Hospitalar podem ser
aquilatadas pelos seguintes números de atendimento por ano:
§
Atendimento Ambulatorial: 1 milhão e meio
§
Emergência: 550 mil
§
Internações: 60 mil
§
Cirurgias: 45 mil
§
Transplantes: 541
§
Partos de Alto Risco: 2 mil e quinhentos
§
Refeições Produzidas: 9 milhões
§
Mamadeiras Produzidas: 1 milhão e cem mil
§
Consumo de Água: 1 milhão e quinhentos mil m³
§
Consumo de Gás Natural: 3 milhões e duzentos mil m³
§
Materiais Cadastrados: 27 mil e quatrocentos itens
§
Licitações: 1625 (972 pregões)
§
Número de Pessoas que circulam pelo Complexo: 10
milhões
Para disponibilizar tecnologia de ponta, que o diferencia na
atenção à saúde, preponderantemente ao Sistema Único de Saúde - SUS, o HCFMUSP
investe em ensino e pesquisa científica. Essas ações significam a consecução do
papel universitário deste Hospital, na qualificação de recursos humanos e na
investigação científica.
2. Do Ensino/Treinamento/Aprimoramento
O HCFMUSP se constitui em campo de ensino e aprimoramento
para Médicos e Profissionais da Equipe Multiprofissional da Saúde, conforme a
seguir enunciado.
Ensino Médico no HCFMUSP - 2002 a 2005
|
Pós-Graduação do FMUSP - Senso
Lato |
2002 |
2003 |
2004 |
2005 |
|
Médicos Residentes (47
especialidades médicas) |
888 |
876 |
888 |
945 |
|
Colaboradores |
163 |
163 |
186 |
- |
|
Pesquisadores |
15 |
13 |
18 |
21 |
|
Complementação Básica para
Estrangeiros |
78 |
40 |
03 |
- |
|
Programa de Capacitação
Profissional para Médicos Estrangeiros |
- |
- |
- |
24 |
|
Estágios de Complementação
Especializada |
275 |
262 |
281 |
3074 |
|
Pós-Graduação da FMUSP - Senso
Estrito |
2002 |
2003 |
2004 |
2005 |
|
Mestrados |
634 |
471 |
502 |
514 |
|
Doutorados |
971 |
748 |
891 |
897 |
|
Total |
1605 |
1219 |
1393 |
1411 |
|
Orientadores Total |
840 |
793 |
795 |
731 |
|
Dissertações de Mestrado |
159 |
205 |
150 |
126 |
|
Teses de Doutorado |
321 |
287 |
216 |
239 |
|
Total |
480 |
492 |
366 |
365 |
Ensino Multiprofissional no HCFMUSP - 2004 e 2005
|
Modalidade |
2004 |
2005 |
|
Aprimoramento |
283 |
277 |
|
Estágio Curricular |
1897 |
1965 |
|
Visita Técnica |
724 |
137 |
|
Estágio Voluntário Técnico |
544 |
741 |
|
Estágio Voluntário Superior |
479 |
569 |
|
Cursos Avançados |
143 |
189 |
|
Ajuda de Custo |
06 |
08 |
|
Total |
4076 |
3886 |
Em meados de 2003, foi instituído o Núcleo de Capacitação e
Desenvolvimento -NCD, com o propósito de contribuir com o desenvolvimento
institucional.
III. Dos Recursos Humanos
A evolução tecnológica, em razão do dinamismo imposto pela
demanda e os novos papéis que o HCFMUSP assume no universo da saúde, impõem
constante desenvolvimento de sistemas de valorização do Corpo Funcional, com o
contínuo aprendizado e comprometimento da alta direção da Instituição, o que
impulsiona a busca de mecanismos gerenciais eficazes para aferir o grau de
satisfação dos usuários.
O Corpo Funcional do HCFMUSP é composto por 10.884
profissionais. Entretanto, não possui Quadro de Pessoal compatível com o seu
perfil de Hospital Universitário
§
Área Técnica - 5603 (52%)
§
Área de Apoio - 3066 (28%)
§
Área Médica - 1563 (14%)
§
Infra-estrutura - 652 (6%)
e de Centro de Excelência. As funções-atividades previstas
não atendem às necessidades atuais. Também, não há plano de carreira que
permita progressão profissional e valorização do servidor de acordo com o
referencial de mercado.
A política de recursos humanos do Estado é uniforme, sem
considerar as diferenças. Por outro lado, o gestor do HCFMUSP tem por dever
administrar, finalisticamente, dentro da lei, com resultados qualitativos para
a população. Para tanto, necessita do fator básico, o elemento humano
capacitado e com remuneração justa.
IV. Dos Recursos Econômico-Financeiros
Para cumprimento da sua missão, o HCFMUSP aufere recursos do
Tesouro do Estado e também proveniente do faturamento SUS e de Planos de Saúde.
Esses recursos complementares ao Orçamento Estadual são repassados através das
fundações de apoio FFM e FZ, por força de convênios autorizados pelo Governo do
Estado e Convênios Universitários.
Os recursos financeiros utilizados pelo HCFMUSP,
distribuídos por fontes e usos podem ser avaliados na tabela a seguir.
Orçamento
Anual (Valores em R$ 1.000,00)
|
Tipo de Despesa |
2000 |
2001 |
2002 |
2003 |
2004 |
2005 |
|
Recursos Orçamentários Custeio |
387.139 |
375.869 |
466.085 |
479.095 |
528.022 |
571.660 |
|
Pessoal - Orçamento do Estado |
169.991 |
182.088 |
202.894 |
212.432 |
231.069 |
268.171 |
|
Insumos Hospitalares Geral |
54.607 |
56.047 |
63.727 |
62.740 |
83.598 |
93.049 |
|
Medicamentos |
48.863 |
53.825 |
69.595 |
69.595 |
84.624 |
92.387 |
|
Serviços |
73.345 |
78.917 |
107.640 |
109.417 |
114.257 |
95.382 |
|
Outros Custeios |
40.333 |
4.992 |
22.230 |
24.911 |
14.474 |
22.670 |
|
Recursos Fundacionais Custeio |
250.985 |
264.480 |
296.173 |
318.605 |
332.633 |
377.623 |
|
Pessoal - Fund. Fac. Medicina |
110.537 |
109.439 |
115.056 |
129.610 |
134.794 |
112.008 |
|
Pessoal - Fund. Zerbini |
62.081 |
70.405 |
77.459 |
83.656 |
87.839 |
103.301 |
|
Outros Custeios - Fundacionais |
78.367 |
84.636 |
103.657 |
105.338 |
110.000 |
162.314 |
|
Custeio Total |
638.124 |
640.349 |
762.259 |
797.700 |
860.655 |
949.283 |
|
Investimentos Obras/ Equipamentos |
17.255 |
12.745 |
16.415 |
4.853 |
14.000 |
37.256 |
|
Outros Investimentos |
275 |
421 |
616 |
369 |
369 |
490 |
|
Outros Investimentos |
3.214 |
9.418 |
7.349 |
10.876 |
12.237 |
0 |
|
Total dos Investimentos |
20.744 |
22.584 |
24.380 |
16.098 |
26.606 |
37.746 |
|
Total Geral Ano |
658.868 |
662.933 |
786.638 |
813.798 |
887.261 |
987.029 |
V. Vantagens do Novo Modelo Jurídico
Hoje, o HCFMUSP representa o resultado de um
processo multisecular de seleção de valores intelectuais. Entre esta Instituição
e a sociedade há uma vinculação essencial.
Seria plausível esperar que a dicotomização entre o hospital
universitário e hospital assistencial integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS
contasse com estrutura organizacional compatível, que contemplasse quadro de
pessoal e permitisse o implemento de comportamentos e procedimentos
administrativos que proporcionassem suporte à atenção à saúde de nível
terciário.
Entretanto, há um descompasso entre o ordenamento existente
e a dinâmica deste organismo. Esta percepção reativou a busca pela mudança do
estamento jurídico do HCFMUSP. Partiu-se do pressuposto de uma ruptura com o
paradigma tradicional de gestão, que restringe o HCFMUSP aos limites impostos a
uma Autarquia de Regime Comum.
Nessa linha, o Anteprojeto de Lei objetiva transformar o
regime jurídico do HCFMUSP em Autarquia de Regime Especial, permitindo, desta
forma, dotar o HCFMUSP de:
§
Autonomia Decisória: autonomia no que se refere à
atuação da Autarquia, à tomada de decisões, bem como na capacidade de resistir
às pressões de grupos de interesse.
§
Autonomia de Objetivos: busca dos objetivos almejados,
proporcionando eficácia, eficiência e dinamismo no cumprimento de sua missão.
§
Autonomia de Instrumentos: capacidade operacional da
Autarquia em definir as diretrizes para consecução de suas finalidades, sem os
fatores restritivos hoje existentes.
§
Autonomia Financeira: disponibilidade na captação e
gerenciamento de recursos materiais (financeiros e humanos), necessários à
execução de uma administração dinâmica, eficaz e transparente, atendendo à
conveniência administrativa e, sobretudo, ao interesse público, sem olvidar do
cumprimento à legislação e fiscalização pelo Tribunal de Contas, com a
responsabilização direta de seus administradores.
Com a transformação do regime jurídico, o HCFMUSP estará
capacitado para:
§
conduzir os assuntos referentes a pessoal, organização
dos serviços e controle interno;
§
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os
recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis, e celebrar convênios
e contratos.
VI. Da Criação de Funções-Atividades Visando a Atender a Expansão Técnico-Operacional do Instituto do Coração - Incor do HCFMUSP
1. O Bloco II do InCor trouxe significativa expansão
operacional, totalizando cerca de 560 leitos. A capacidade para o
desenvolvimento de pesquisas também foi substancialmente aumentada com a
disponibilização de espaço físico para laboratórios. Em termos de tecnologia, o
novo edifício está equipado com os mais modernos recursos em equipamentos, com
destaque para a infra-estrutura de informática médica.
2. Para operacionalização do InCor expandido, houve a
necessidade de se lançar mão, além dos profissionais do Quadro de Pessoal
original, de outros contratados exclusivamente pela entidade fundacional de
apoio, a Fundação Zerbini - FZ.
3. É política da Autarquia que todos os servidores que nela
trabalham façam parte do seu quadro de pessoal. Em decorrência da atual
situação econômico-financeira da FZ, e para que esta não tenha reflexos nas
atividades do InCor, há necessidade iminente de suplementação do número de
funções-atividades do Quadro de Pessoal do InCor, de forma a garantir o
atendimento adequado à coletividade.
4. Nesse contexto, em caráter de urgência é que se incluiu
no Projeto de lei que transforma o HCFMUSP em Autarquia Especial, a criação de
funções-atividades, para atender a expansão técnico-operacional do InCor.
Na certeza da valorosa contribuição de Vossa Excelência,
aguardamos pronunciamento favorável.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de
estima e consideração.
José Manoel de Camargo Teixeira - Superintendente
Marcos Boulos - Presidente do Conselho Deliberativo
Excelentíssimo Senhor
José Bittencourt
DD. Deputado Estadual
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”
Portanto, Sr. Presidente, é um arrazoado que contribuirá para esclarecer os Deputados que têm assento nesta Casa e que, aliás, também subscreveram o pedido de regime de urgência.
Esse projeto passará por comissões, não só a Comissão de Constituição e Justiça, mas também a de Mérito, a de Saúde. Depois de analisado e amadurecido, virá a Plenário para votos e, assim, estaremos dando a nossa parcela de contribuição ao Hospital das Clínicas, que atende uma população enorme dentro e fora do Estado de São Paulo. Cerca de dez milhões de pessoas têm acesso àquela entidade hospitalar, de tal modo que é importante que nos debrucemos sobre esse projeto e venhamos a deliberar, imprimindo um Regime Jurídico Especial àquela autarquia, o que facilitará a sua gestão e administração. Obrigado.
O Sr. Presidente - Geraldo Lopes - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, estivemos hoje pela manhã na Academia do Barro Branco, onde 140 alunos oficiais receberam espadas e irão tornar-se aspirantes a oficial da Polícia Militar.
Pena que, depois de prestar um concurso na Fuvest e estudar quatro anos diuturnamente, esses oficiais receberão um salário de R$ 2.800,00.
É bom ressaltar que em Brasília, por exemplo, o salário inicial de um delegado da Polícia Federal é em torno de 10 mil reais. Não são eles que ganham muito. É o Estado de São Paulo que paga pouco aos seus policiais.
Portanto, é importante que o novo governo a assumir comece a analisar esse ponto de vista. Dentro de viaturas, helicópteros, aviões e carros de Bombeiros existe um policial que, como soldado, recebe um salário de R$ 1.300,00. Com algumas vantagens, chega a R$ 1.800,00, R$ 1.900,00. Outro ponto a observar é que quando esse homem se aposenta, entra em férias ou é ferido em combate, perde o adicional de localidade. Infelizmente, o Governo de São Paulo arrumou um meio de ludibriar os policiais. Ele tem um salário, o governo dá algumas vantagens, mas não aumenta o seu salário. O aposentado não recebe as vantagens e aqueles da ativa que venham a se aposentar, perdem a metade salário e são obrigados a continuar trabalhando. Estavam lá também o futuro Comandante da Polícia Militar, Cel. Diniz, e o futuro Delegado Geral, Jordão.
É importante que as pessoas que vão assumir os comandos da polícia se compenetrem da necessidade de se dar condições de trabalho aos policiais. Tivemos uma eleição este ano e a candidatura de Geraldo Alckmin foi muito atingida em razão dos ataques do PCC no nosso Estado. É importante que o novo governador se conscientize disso. Se ele almeja outros horizontes, a Segurança Pública deve receber apoio: os comandos da polícia e, principalmente, o policial de rua, aquele que está na rua combatendo o crime.
Basta observarmos os crimes bárbaros que acontecem, como o que ocorreu em Bragança Paulista. Bandidos seqüestraram uma família, queimaram o casal e também a criança de cinco anos de idade. O pior de tudo é que um dos matadores trabalhava na loja há 10 anos. Ele acreditava que a polícia nunca chegaria a ele. Mas a polícia chegou e o colocou atrás das grades.
Para mim, para esses casos deveria existir pena de morte. Quem mata dessa forma deveria ser condenado à morte também. Matou uma criança de cinco anos, que pedia ao delegado que o encontrou, Dr. João Vale, nosso amigo, que não o largasse. Dizia que queria ficar com a mãe, mas ela já estava morta. E mesmo socorrida, essa criança acabou falecendo.
Vai dar o quê para esse bandido? Carinho? Sabemos que tem gente que dá carinho. Tem gente que adora bandido: político, padre, religiosos. Deveriam levar para casa, só que não levam. Eles só fazem discurso, mas levar para casa ninguém quer. Para bandidos dessa natureza deveria ter pena de morte para pensar mil vezes antes de fazer isso. Ele condenou a família à morte, matando inclusive a criança de cinco anos de idade. E era funcionário da empresa. O outro, não: já era bandido e tinha passagem pela polícia, apesar de ser religioso e cantar no coral da igreja. Mas isso não quer dizer nada. Quando não presta, isso não adianta. Bandido é bandido mesmo.
Fica, então, este nosso registro. Espero que o Governo do Estado pense na Segurança Pública, principalmente em valorizar os policiais para que eles possam exercer a sua atividade no combate à criminalidade.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.)
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Conte Lopes e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Nobre Deputado, por conveniência desta Presidência manteremos a suspensão até as 16 horas e 30 minutos. Se houver necessidade e acordo, suspenderemos até as 17 horas e 30 minutos oportunamente.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, há uma necessidade. Temos um encontro com o Governador às 16 horas. Neste momento, milhares de funcionários dos Ceamas estão sendo despedidos e vamos tentar conversar com o Governador a suspensão desse ato.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Solicito a V. Exa. e também ao nobre Deputado Conte Lopes, meu amigo, que na reunião de líderes solicitem a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Palmiro Mennucci havia falado comigo sobre a suspensão até as 17 horas e 30 minutos. Como haverá reunião de líderes, que se analise a possibilidade da suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, levaremos o assunto ao Colégio de Líderes.
Estão suspensos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
1 - Votação -
Projeto de lei nº 225, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. Com 2982 emendas. Retirada a
emenda de nº 2607. Parecer nº 1381, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável
ao projeto, com emendas; às emendas de nºs 8, 198 e 1369; às de nºs 2, 10, 11,
12, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 39, 42, 48, 49, 52, 55, 64, 72, 82, 84, 86, 90, 91,
96, 95, 99, 101, 102, 103, 124, 152, 153, 158, 161, 174, 197, 199, 200, 231,
239, 242, 245, 270, 314, 316, 317, 318, 323, 336, 343, 385, 391, 401, 403, 404,
462, 464, 497, 498, 528, 544, 558, 564, 568, 569, 589, 591, 619, 641, 652, 698,
699, 706, 707, 765, 790, 791, 792, 835, 838, 846, 866, 879, 881, 884, 891, 893,
895, 896, 898, 904, 905, 908, 909, 910, 921, 927, 928, 931, 932, 933, 939, 944,
950, 951, 990, 1005, 1020, 1021, 1033, 1036, 1040, 1051, 1053, 1054, 1060,
1064, 1066, 1067, 1068, 1069, 1075, 1173, 1198, 1314, 1370, 1372, 1375, 1379,
1380, 1453, 1489, 1509, 1514, 1524, 1530, 1571, 1618, 1623, 1625, 1651, 1657,
1662, 1664, 1698, 1699, 1704, 1747, 1748, 1767, 1777, 1778, 1792, 1794, 1795,
1799, 1811, 1827, 1831, 1833, 1846, 1860, 1864, 1885, 1887, 1891, 1936, 2488,
2534, 2667, 2683, 2684, 2694, 2784, 2789, 2807, 2809, 2818, 2820, 2832, 2861,
2888, com subemendas, e contrário às demais.
Há sobre a mesa
requerimento propondo método de votação a este projeto, de autoria do Deputado
Edson Aparecido.
A Presidência solicita à Secretaria a distribuição de cópias do roteiro de votação a todos os líderes e a todos os Deputados desta Casa presentes em plenário para que todos tomem conhecimento do teor deste requerimento. (Pausa.)
Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que propõe método de votação para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1- Projeto de lei, salvo emendas e subemendas constantes do Parecer 1381/06 da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em votação. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Subemendas A, B, C, D, E, G, H, I, 1, 2, 3, 6,7, 9,10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66 e 67.
Em votação.Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Ficam prejudicadas as emendas.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da liderança do Governo registro posição contrária em relação às subemendas A, B, C, G e I.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário da liderança do Governo.
Item 3 - Subemenda nº 8 às emendas 102 e 161, salvo partes destacadas.
Em votação.Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 4 - Partes destacadas do item anterior.
Em votação. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente declaro voto favorável às subemendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 5 - Subemenda nº 23 às emendas 462, 910, 1618, 1625, 1860, salvo parte destacada.
Em votação. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 6 - Partes destacadas do item anterior.
Em votação.Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável do Partido dos Trabalhadores ao item destacado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 7 - Subemenda nº 25 às emendas nº 317 e 1864, salvo partes destacadas.
Em votação.Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 8 - Partes destaca do item anterior.
Em votação.Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, em nome do PDT também declaramos o voto favorável a essa parte destacada.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 9 - Emendas G, H, S, Q, 8, 198, 1369.
Em votação. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da liderança do Governo registro o voto contrário às emendas G e H.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 10 - Emenda “T", salvo partes destacadas.
Em votação Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 11 - Partes destacadas do item anterior.
Em votação. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, também registramos em nome da Bancada do PDT, voto favorável ao item 11.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 12 - Demais emendas e subemendas, englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.Presidente, declaro voto favorável do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas propostas pelo partido.
Esta Presidência cumprimenta todos os Deputados presentes em plenário e o Colégio de Líderes desta Casa pelo esforço dos últimos meses no sentido de buscar um entendimento quanto à deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso Estado. O roteiro que acabamos de votar, com 12 votações distintas, proporcionou ao parlamento de São Paulo promover modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada pelo Governo, que agora serão submetidas à sanção do Sr. Governador. Portanto, cumprimento todos os Srs. Deputados pela forma como o diálogo ocorreu no Colégio de Líderes nas últimas semanas, e pelo entendimento promovido por esta Casa, que aprova agora em votação simbólica a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, desejo registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelos Srs.Deputados da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, também quero registrar voto favorável às emendas eventualmente rejeitadas, que foram subscritas pela Bancada do ABC, de forma coletiva.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero parabenizar esta Casa pelo momento que está vivendo, momento importantíssimo de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias com diversos avanços. Avanços principalmente na questão da educação, garantindo 31%; garantindo os 10,43% para as universidades e 1% para o Centro Paula Souza. Mas mais do que isso, garantindo também as audiências públicas, talvez um dos maiores avanços ocorridos nesta Casa nos últimos dois anos.
Falando em audiências públicas, quero parabenizar de forma bastante particular a Comissão de Finanças e Orçamento, comissão essa presidida pelo nobre Deputado José Caldini Crespo, e parabenizar o nobre Deputado Edmir Chedid pelo relatório bem elaborado e bastante contemplado nesta votação; parabenizar o nobre Deputado Vaz de Lima, o nobre Deputado Paulo Sérgio, assim como também o nobre Deputado Waldir Agnello e ainda, de forma muito especial, parabenizar os dois membros do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado Renato Simões e nobre Deputado Mário Reali, que também tanto se empenharam, que tanto se esforçaram viajando por todo este estado, fazendo audiências públicas para receber sugestões de todas as regiões do Estado de São Paulo, para transforma-las em emendas e subemendas para serem contempladas nesse relatório.
Acho que vivemos um momento importantíssimo nesta Casa, apesar do atraso, pois deveríamos ter votado essa lei até dia 30 de junho. Mas nunca é tarde para podermos avançar e ter sucesso em algumas coisas. Fica esse exemplo. Espero que o Governador Cláudio Lembo sancione esses avanços que a Casa está propondo, e que nos próximos anos a Casa se espelhe nesse exemplo e continue fazendo as Audiências Públicas, que é a melhor forma de consultar a população e realmente conseguir avançar e corrigir distorções nas peças que vêm do Executivo. Parabéns a todos da Casa. Parabéns à Assembléia sob a sua Presidência.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Fica registrada a manifestação do Deputado Enio Tatto. Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson.
O SR. GIBA MARSON - PV - Parabéns a todos os Srs. Deputados. Parabéns ao Colégio de Líderes pelo resultado desta tarde. Ratificamos o nosso apoio às emendas do ABC.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do Deputado Giba Marson.
Srs. Deputados, temos que convocar, extraordinariamente, a Comissão de Finanças e Orçamento para a redação final da LDO. Se houver concordância, poderemos fazer isso com a suspensão temporária dos nossos trabalhos. Enquanto a Comissão de Finanças e Orçamento faz a pauta final da LDO, o Colégio de Líderes se reuniria novamente, para tratar dos outros projetos que estão em pauta na Assembléia Legislativa de São Paulo. Se houver essa concordância, suspenderemos a nossa sessão até as 18 horas, e nesse momento faremos a convocação da CFO.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Waldir Agnello e suspenderá a sessão até as 18 horas.
Antes, porém, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d” do nosso Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas, no Salão dos Líderes, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei 225/06 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Redação Final.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 225, de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Antes, porém, esta Presidência faz o seguinte comunicado:
Srs. Deputados, nos termos do parágrafo 4o, Art. 9o da
Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista a não-apreciação das contas
prestadas pelo Sr. Governador referentes ao exercício 2004/2005 e também do
Projeto de lei nº 631, de 2006, que trata do Orçamento do Estado de São Paulo
para o exercício de 2007, informa a continuidade da nossa sessão legislativa.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente do dia de hoje. Lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 05 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 05 minutos.
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