1

29 DE NOVEMBRO DE 2000

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDIR SALES e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/11/2000 - Sessão 177ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: EDIR SALES/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDIR SALES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Comenta crimes cometidos por menor conhecido como "Batoré". Aponta o aumento da criminalidade no Brasil.

 

003 - CÍCERO DE FREITAS

Considera uma vergonha nacional o escândalo em torno da Sudam, envolvendo o nome dos Senadores ACM e Jader Barbalho.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Como médico e Presidente da Comissão de Saúde, apela ao Governo para que adite recursos à Saúde no Orçamento do próximo ano.

 

005 - MILTON VIEIRA

Reclama da ingerência do PSDB na apresentação de emendas pelos Deputados de outras bancadas.

 

006 - ROSMARY CORRÊA

Manifesta sua compreensão pelo protesto do Deputado que a antecedeu e discorre sobre o papel do líder no informe dos andamentos das matérias na Casa aos integrantes da bancada.

 

007 - WILLIANS RAFAEL

Elogia o trabalho das Polícias Civil e Militar em Osasco e região.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Comenta o pronunciamento da Deputada Rosmary Corrêa. Reporta-se à presença hoje, na Casa, do Secretário de Recursos Hídricos, para discussão do PL 20.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Elogia iniciativa do Governador do Mato Grosso do Sul de discutir pacto de emprego no setor sucroalcooleiro. Destaca a necessidade de ampliar o uso do álcool como combustível.

 

010 - PEDRO TOBIAS

Levanta questão de ordem acerca de possível desvio de verbas da Saúde no orçamento 2001.

 

011 - Presidente EDIR SALES

Recebe a questão de ordem e promete resposta oportuna.  Anuncia visita de estudantes de Tatui, acompanhados pelas Sras. Maria Aparecida S. Oliveira e Sandra Silene Sodré Gomes e pelo Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta a visita feita pelo vice-Governador à região de Ribeirão Preto, no sábado passado. Discorre sobre a concessão de rodovias e cobrança de pedágio (aparteado pelo Deputado Milton Vieira).

 

013 - Presidente EDIR SALES

Cumprimenta o Deputado Carlos Zarattini pela sua indicação para  Secretário Municipal de São Paulo.

 

014 - CARLOS ZARATTINI

Agradece as homenagens que recebeu desta Casa. Manifesta sua preocupação em relação à privatização da Cesp-Paraná e ao custo futuro da energia elétrica no País. Teme pelo fim do projeto de hidrovias do Estado. Critica a política neoliberal do Governo FHC.

 

015 - SALVADOR KHURIYEH

Registra o 29/11, data em que se comemora o Dia Nacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Considera as relações entre palestinos e israelenses.

 

016 - MILTON VIEIRA

Tece comentários sobre a pauta de votações da Casa. Fala sobre as más condições das estradas e a responsabilidade das concessionárias. Aponta problemas da política social em São Paulo.

 

017 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, preocupa-se com problemas de cobrança nos pedágios. Registra que fez requerimento para que o Secretário dos Transportes se manifeste neste sentido. Fala sobre a falta de segurança em São Paulo.

 

018 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, discorre sobre problemas na área de Segurança. Pronuncia-se sobre a privatização e as más condições das estradas. Lamenta que os projetos apresentados foram vetados pelo Executivo.

 

019 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, defende mudanças urgentes na política de Segurança Pública do Estado.

 

020 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

021 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, refere-se a requerimentos que apontam sobre pedágios, rodovias e alocação de policiais do interior no litoral.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, critica o ensino público e privado do País, que teve queda de nível apontada em exame avaliatório. Parabeniza o Secretário de Assuntos Penitenciários por reduzir o número de presos da cadeia de Mogi das Cruzes.

 

023 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, refere-se à mobilização por melhoria salarial da Cetesb, apelando para que a direção da empresa negocie com os trabalhadores.

 

024 - SALVADOR KHURIYEH

Para reclamação, expressa sua revolta com o "jogo de cartas marcadas" que foi o leilão do Banespa.

 

025 - WADIH HELÚ

Levanta questão de ordem sobre critérios regimentais para apresentação de proposituras.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação e promete resposta oportuna.

 

027 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, solidariza-se com o Deputado Salvador Khuriyeh sobre a questão palestina. Registra presença de trabalhadores da Cooperativa de Produtores de Equipamentos Rodoviários. Anuncia a presença em São Paulo de delegação de mulheres do Movimento dos Sem-Terra que lutam pela liberação de presos políticos e apela ao Procurador Geral da Justiça para que receba seu pleito.

 

028 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, associa-se à manifestação do Deputado Milton Vieira, por maior atenção do Executivo para com os projetos dos deputados.

 

029 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, reitera seus protestos acerca da tramitação de projetos de autoria dos parlamentares.

 

030 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, traça comparativo entre as mortes pela violência urbana em São Paulo com as que ocorrem na Palestina. Clama por atuação efetiva da Secretaria da Segurança Pública.

 

031 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, rebate algumas colocações do orador precedente.

 

032 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, registra sua repulsa aos problemas causados pelo "piscinão" construído no Jardim Recanto, região noroeste da Capital.

 

033 - CONTE LOPES

Para reclamação, exige que a lei seja cumprida e apenados não possam sair da cadeia mediante simples autorização de diretores de presídios ou juízes.

 

034 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, responde ao Deputado Conte Lopes, defendendo a oportunidade de presos divulgarem sua música rap, dentro dos limites que a lei permite.

 

035 - CONTE LOPES

Para reclamação, informa ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar que a CPI do Narcotráfico irá ouvir as autoridades que estão liberando os presos para cantar.

 

036 - PETTERSON PRADO

Para reclamação, queixa-se da Assembléia não votar nem aprovar nenhum projeto dos próprios deputados. Faz um requerimento à Presidência para que responda se não há projetos de deputados que possam ser aprovados.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Recebe o requerimento. Informa que há um esforço concentrado para iniciar-se a votação de projetos de Deputados.

 

038 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, parabeniza os Deputados Sidney Beraldo e Vaz de Lima pela passagem de seus aniversários. Defende salário mínimo de R$ 250,00 para os trabalhadores do Estado.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento hoje, cinco minutos após esta sessão, para análise do PLC 69/2000. Convoca os srs. Deputados para uma sessão extraordinária,  60 minutos após o término desta sessão.

 

040 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/11, à hora regimental, com Ordem do Dia,  lembrando-os da sessão extraordinária, a ter início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL -  Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, falei inclusive para a minha mulher, hoje, que vou assomar à tribuna e falar de Terpsícore e de Mecenas. Nada além disso, mas, infelizmente, não dá porque, há uns dias, falei sobre esse tal de Batoré, que já matou cerca de 15 pessoas. Um menor de 17 anos que matou 15 pessoas e fez um número incontável de seqüestros relâmpagos. É um matador profissional. É um matador que está a serviço do crime organizado porque, por ser menor, é inimputável, ele vai para as Febens. O próprio crime organizado, através de indivíduos que estão lá na Febem, dizendo-se protetores dos menores, são, na realidade, insufladores de rebelião, que é para o menor fugir e ir executar aqueles que estão marcados pelo crime organizado - em especial, os policiais. Agora, o que nos espanta mesmo de verdade, é ver que os policiais são mais ou menos da mesma região, às vezes, da mesma delegacia, mostrando que foram marcados para morrer. Seriam policiais que, por algum motivo, denunciaram algum figurão do crime organizado, ou porque estavam prestes a descobrir alguma coisa importante no tráfico e no crime organizado, ou porque até, quem sabe, algum deles fizesse parte de alguma coisa e, de alguma maneira, desgostou os grandes comandantes e foi  eliminado.

Mas, vê-se que é realmente um matador profissional. O que me espanta é dizer que a mãe dele não tinha tempo para tomar conta das crianças. Ora, que diabos, eu conheço mães que são viúvas, que trabalham fora, que têm seis, sete, oito filhos, e os filhos não são bandidos, não. E, ainda, a irmã diz: a imprensa é que faz com que ele seja marcado. Marcado? Ele tinha que ser marcado com ferro em brasa, na testa, para todos conhecerem que ele é um assassino contumaz, que ele é um profissional assassino. O que me admira é que ninguém nunca soube que ele era um matador porque, na realidade, os crimes sempre constavam de autoria desconhecida. Ora, cadê essa polícia investigativa? Onde é que está que não descobre nada, que não sabe de nada? Isso é coisa da Polícia Civil porque a polícia é para investigar. E, agora, ele volta para a Febem e não vai acontecer nada. Vai haver uma nova rebelião, todo mundo vai meter pau no Governo e esse tal vai para a rua novamente para matar mais gente. O que me admira é que ninguém tem remorsos de manter um bicho desse na rua. Não têm remorso pelos quinze que foram assassinados, e outros tantos que tiveram momentos de horror, quando seqüestrados - seqüestros relâmpagos. Parece que para autoridades não devemos falar porque são surdas. Elas não querem saber. Parece que o crime do jeito que está é agradável para o “status quo” do Brasil.

Perdoem-me pela ênfase e pelo meu modo de falar, mas não se pode falar de outra maneira. Queria falar de Mecenas e de Terpsícore, mas não deu, Sra. Presidente. Impossível. O crime organizado é uma coisa inconcebível. E isto não é apenas a superfície do iceberg, não. Aliás, não é um iceberg transparente, é um iceberg de lama. Não é só a superfície do iceberg, não, é muito mais do que isto, é o crime organizado que está governando este país. Acorda Brasil, enquanto é tempo porque, daqui a pouco, não dá para fazer mais nada. O crime organizado e o tráfico internacional estão dominando o Brasil. Que Deus nos ajude. Obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sra. Presidente, Srs. Deputados, vou falar cinco minutos sobre uma guerra política que existe no nosso país e quem acaba pagando o pato, ainda que magro, é o trabalhador como um todo.

Vejam só o mar de lama mais uma vez despontando de Brasília. Isso é uma vergonha nacional. Vocês que estão nos assistindo de uma forma ou de outra, pela Internet também, como é que pode o Presidente da República ficar assistindo de camarote denúncias no rádio, na televisão, nos jornais, nas revistas e sequer toma uma posição? Sr. Presidente, está na hora exata de mostrar quem é que está com a verdade porque essa denúncia da Sudam é muito grave. Isso é uma vergonha. É uma vergonha uma denúncia passar despercebida ou jogar essa sujeira para debaixo do tapete do Palácio da Alvorada. Se o Sr. Antônio Carlos Magalhães tem o rabo preso, também tem de ser investigado, seja de quem for.

Sr. Presidente da República, se algum político tiver alguma denúncia, V. Exa. deverá ser o primeiro a falar em rede na rádio e televisão para a população, não se pode fazer vista grossa a essas denúncias: é Jader Barbalho querendo ser o Presidente do Senado, é Antônio Carlos Magalhães que não quer sair das tetas do Governo, o negócio é incrível, e quem paga somos nós. Não importa o partido a que eu pertença. Sou do PFL e daí? As verdades têm de ser ditas, ninguém deverá esconder nada para ninguém, seja estrangeiro ou não. Temos de passar a verdade. Se realmente o Sr. Presidente gosta do Brasil, gosta da população brasileira, repito, deveria usar a rede de rádio e televisão para esclarecer de uma vez por todas à população quem está certo: Antônio Carlos Magalhães ou Jader Barbalho. Não denunciaram o filho do próprio Presidente da República! Por que não investigar? A verdade que venha à tona.

Sr. Presidente, há um ditado muito antigo que diz “Quem não deve, não teme.” Demore o tempo que for, a verdade virá à tona. Talvez quando a verdade vier à tona as pessoas que estão hoje no poder estejam distantes, quem sabe pensando “Que se lixem todos os brasileiros”. Quem sabe em outro país, porque é assim que acontece. Onde está o Lalau?! O Brasil sabe onde está o Lalau e quem sabe não quer falar, por quê? Porque há um mar de lama por trás de tudo isso e não entrega porque a dor será muito grande.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho falar de um assunto sobre o qual já formulei Questão de Ordem na semana passada, qual seja, desvio de dinheiro na peça orçamentária para a Saúde.

Deputado Cícero de Freitas, na semana passada, achava que eram apenas 129 milhões. Depois a assessoria técnica  fez, para mim, um levantamento. Hoje vou formular outra Questão de Ordem, agora mais completa, porque o desvio de verbas é da ordem de 279 milhões. O item Alimentação e Nutrição, por exemplo, que no ano passado estava na Secretaria da Agricultura, este ano está na Saúde; Qualidade do trabalho, que no ano passado estava na Secretaria do Trabalho, está na Saúde. A Secretaria de Administração Penitenciária está com oito milhões; a da Habitação com 109 milhões, enfim...

A situação em que se encontra a saúde é caótica. Não quero acreditar que o nosso Governador, neste momento num hospital se recuperando de uma cirurgia, concorde em tirar dinheiro da Secretaria da Saúde, até porque no ano passado todos esses gastos estavam numa outra Secretaria.

Apelamos aos líderes do Governo nesta Casa, ao Vice-Governador, para que se faça uma Mensagem Aditiva, porque a Saúde precisa, caso contrário não terá valido a pena essa batalha dos últimos dois anos para aprovar a PEC. Com ela, aumenta-se a arrecadação em São Paulo para 400 milhões, mas tiram-se 279 milhões. Podem falar que habitação e saneamento básico significam saúde, mas não tirem dinheiro da Secretaria da Saúde. Isso, para mim, é imoral. Há gente que está morrendo nas filas de hospitais por falta de atendimento. São milhares de pessoas que não têm condições de fazer um tratamento e estão nas filas, sem vagas, sem medicação, sem postos de saúde para serem atendidas, e sem esse dinheiro não podemos fazer nada.

Peço também ao Secretário da Saúde, para que faça um esforço junto ao Governador para recuperar esse dinheiro. Está chegando o fim do ano e todos os dias três, quatro provedores de Santas Casas vêm atrás de nós porque estão quebrados, sem dinheiro para pagar o 13º salário, sem dinheiro para pagar remédios, a alimentação para as refeições dos doentes. Isso significa que a Saúde precisa de dinheiro, sim; as Santas Casas precisam de dinheiro, sim. É uma prioridade.

Eu, que sou médico, como Presidente da Comissão de Saúde, não posso ficar omisso. Os representantes do Governo falam da lei que criou o SUS, que a habitação e presídios têm prioridade, mas para mim os pacientes têm urgência. Faço este apelo àqueles que têm trânsito na liderança do Governo, porque amanhã poderá ser alguém de sua família a estar nessa situação. As pessoas ficam pedindo para o Deputado arrumar vaga para internação, quando eu acho que isso deveria ser um direito para todos nós. Mas, infelizmente, sempre se arruma aquele jeitinho brasileiro para internar, e quantas “marias” e “josés”, que não conhecem ninguém,  ficam nessa “empurroterapia” por falta de lugar, falta de dinheiro? Nós, Deputados, precisamos ajudar o Secretário da Saúde, do contrário não teremos direito, amanhã, de fazer nenhuma reivindicação para a nossa região, para os nossos hospitais.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência informa a V. Exa. que essa Questão de Ordem deverá ser formulada verbalmente e não apenas protocolizada.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado tem estado muito triste e chateado por saber que, dentro desta Casa, a maioria dos Srs. Deputados não tem sequer respeito e nem prestígio do Governo do Estado ou pelo Governo PSDB. Para aprovarmos uma emenda, nesta Casa, temos que apresentar 100 emendas e ainda tem que ser uma emenda que o PSDB queira. Nem temos a prerrogativa de aprovar aquilo que vai ajudar. A emenda não vai me beneficiar em nada. Aqui quem aprova é o PSDB e não o Plenário! Aliás, não preciso que o PSDB venha aprovar qualquer emenda deste Deputado. Fui eleito, não tenho nenhum cargo no Governo, não tenho rabo preso com Governo e não preciso aprovar emenda nenhuma. Se quiserem aprovar, amém. Se não quiserem, amém da mesma forma.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, o que nos deixa triste é sabermos que fomos eleitos, que vimos aqui representar a sociedade e dentro desta Casa somos menosprezados e desrespeitados. No Plenário, somos Deputados mas quando chega lá em cima não representamos nada. E o pior de tudo é que a maioria é conivente com isso. Se apresentamos uma proposta de um projeto de lei tem que ser aquele que o PSDB quer, se se consegue aprovar aquele que o PSDB quer é vetado no Palácio. Vem para a Assembléia. Mais um ano para o veto ser derrubado e tem que ser derrubado só o veto que o PSDB quer. Não sei se sou legislador do Estado de São Paulo ou do PSDB.

Sra. Presidente, Srs. Deputados , quero deixar aqui meu protesto e dizer que a partir de hoje este Deputado é oposição ao Governo do Estado, ao PSDB. Este Deputado passa a ser oposição, independente da minha bancada. Respeito meus companheiro, a nobre Deputada Edir Sales que está aqui hoje na Presidência, mas não posso aceitar ser manipulado pela vontade do PSDB, ainda que esse Deputado termine o seu mandato sem aprovar um projeto, ou um requerimento. Não há problema. Estou no meu primeiro mandato e não fui eleito através do PSDB. Tenho a minha comunidade, que me elegeu. Não precisei do PSDB para me eleger, nem do Governador Mário Covas, mas temos sido parceiros, temos compreendido as questões do Governo aqui dentro, temos compreendido aqui o que é julgado no colégio de líderes. Nem sabemos como se vai votar, se “sim” ou “não”, é assim que funciona. Acho que é errado isso daí, mas tudo bem, o sistema aqui dentro funciona assim, então tudo bem, vamos embora, mas eles só vêem o lado deles, não existe nada que atenda às demais bancadas, nem às necessidades dos Deputados. Somos vistos como um “cachorro” ou uma coisa qualquer. Sabemos que alguns têm respeito, mas outros não.

Deixo o meu protesto e comunico que, a partir de hoje, sou oposição. Não estou aqui reivindicando cargo, pois eu não preciso de cargo; estou sobrevivendo, graças a Deus, com a minha capacidade. Temos os nossos trabalhos fora desta Casa e não preciso do Governo para me eleger novamente, mas gostaria, pelo menos, que o PSDB, comandado por seus representantes, desse um pouco mais de atenção aos demais Deputados, não deixando que meia dúzia seja privilegiada e os demais esquecidos. Deixo este recado, seja para o Líder do Governo, nobre Deputado Milton Flávio, para o Presidente Roberto Engler. Não preciso que ninguém aprove emenda deste Deputado. Se quiserem aprovar, muito bem, mas se não quiserem, não aprovem nenhuma.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, estava sentada neste plenário, ouvindo atentamente as palavras do nobre Deputado Milton Vieira.

O nobre Deputado Milton Vieira tem razão ao fazer as suas colocações, mas ao mesmo tempo, até na condição de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa, entendo a indignação de S. Exa., mas ao mesmo tempo gostaria de dizer que quando o Colégio de Líderes se reúne, cabe a cada Líder reunir os seus liderados e conversar com os mesmos, para passar a eles tudo que foi discutido no Colégio de Líderes, o que a bancada acha de determinados projetos que estão sendo colocados para ser votados, se a bancada quer ou não apoiar aquele projeto, porque todas as decisões dentro das bancadas são tomadas pela consenso da maioria dos Deputados que integram a bancada . A Liderança do PMDB, já de alguns anos - antes da minha liderança, na liderança dos Deputados Milton Monti, José Carlos Tonin e Uebe Rezeck, e depois na minha liderança - se reúne todas as semanas. Na minha liderança reunimo-nos às 3ªs feiras, numa reunião-almoço, em que dou conta aos meus liderados de tudo o que está acontecendo dentro da Casa, de quais foram os projetos que o Governo apresentou como sua prioridade. Conversamos a respeito das necessidades e das prioridades dos nossos Deputados; falamos sobre todos os assuntos que são discutidos nesta Casa.

O Deputado Vitor Sapienza aqui presente  está dizendo que é testemunha disso. Portanto, a condição e obrigação do líder é levar ao seu liderado aquilo que acontece. E no momento em que um liderado não está sendo atendido, tem um projeto do seu interesse - sei da agonia sentida por um Deputado quando tem um projeto que sabe que é bom para a sociedade, mas encontra um empecilho e uma barreira - a bancada se une em torno dele e todos nós vamos questionar, parar a Casa, se necessário, vamos a Plenário discutir, vamos usar a tribuna, vamos obstruir, regimentalmente exercitar nosso direito enquanto Deputado. Então, compreendo aqui a posição do Deputado Milton Viera; sei da angústia pela qual passa, querendo dar conta para a sociedade e para a comunidade que o elegeu - fizeram uma excelente escolha, porque o Deputado Milton Vieira é um Deputado atuante, que briga por aquilo que acha bom para a população do Estado de São Paulo e para a sua comunidade. Entendo até a angústia do Deputado, que não consegue ver o seu projeto ser votado. Ele veio para esta Casa para legislar em prol da comunidade, em prol muitas vezes do segmento que o elegeu. Repito e quero esclarecer aqui o papel do líder, o que cada líder representa dentro da sua bancada. Deputado Salvador Khuriyeh, que já foi líder do PDT nesta Casa, sabe disso; o líder é escolhido pela bancada, que nele deposita a sua confiança. E se não estiver satisfeita com ele, a qualquer momento pode destituí-lo dessa condição de líder.

Quero deixar claro que a obrigação do líder é posicionar a bancada que ele lidera , de todos os fatos e casos acontecidos nas reuniões de líderes, e de levar ao líder do Governo e do PSDB - como disse aqui o Deputado Milton Vieira, que também muitas vezes não permitem, segundo ele, que se votem alguns projetos - levar quais são os anseios da bancada, quais são os anseios do seu Deputado e lutar por aquilo que ele quer que o seu Deputado tenha atendido. Essa é a posição do líder. Portanto, as bancadas têm os seus líderes e posso falar pela Bancada do PMDB, porque dou conta de cada letra e de cada sílaba e vírgula que sejam discutidas em reuniões de líderes ou em qualquer reunião de que eu participe, enquanto líder da minha bancada, dou conta aos meus liderados de tudo o que acontece. Discuto com eles e tomamos decisão num consenso, e quando um dos meus Deputados da Bancada do PMDB não está atendido ou tem alguma reivindicação, esta líder sai a campo lutando e brigando para que a reivindicação do Sr. Deputado possa ser atendida.

Quero apenas fazer esta ressalva em meu nome, enquanto Líder do PMDB, com referência às palavras do Deputado Milton Vieira, que respeito e, volto a repetir, trata-se de um Deputado atuante e competente, é um Deputado preocupado em atender e resolver os problemas da comunidade que o elegeu e da população do Estado de São Paulo que o colocou aqui, como seu representante.

Muito obrigada Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa).

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna para consignar meu reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido em Osasco pelas polícias Civil e Militar, em especial pelos resultados que vêm sendo logrados no combate a criminalidade e na elucidação dos crimes de homicídio, graças a pioneira iniciativa das autoridades policiais da cidade, que aqui homenageio nas pessoas do Dr. Nicanor Nogueira Branco, Digníssimo Delegado de Polícia Seccional de Osasco e do Tenente‑Coronel PM Ademir Crivelaro, Digníssimo Comandante do 14° BPM/M, em Osasco.

É dever dos legisladores, de ordinário, fazer o devido registro dos méritos e iniciativas tomadas por agentes públicos constituídos que, para além de suas atribuições precípuas, ofereçam expressivas contribuições para a solução e/ou encaminhamento dos principais problemas que afligem a sociedade.

Se todos os serviços públicos apresentam diferentes demandas, aquelas relacionadas às políticas de segurança pública ganham sempre foros de prioridade e caráter emergencial, além de requererem uma dose extra de criatividade e alto espírito público da parte de seus agentes.

Este é o caso da Delegacia Seccional de Polícia e do 14° Batalhão de Polícia Militar/Metropolitano de Osasco, respectiva e competentemente comandados pelo eminente Delegado Nicanor Nogueira Branco e pelo Tenente‑Coronel PM Ademir Crivelaro.

Deste caso dá testemunho o programa PROJETO DE UNIFICAÇÃO DE DADOS E OPERAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DE OSASCO, que por sua vez deu origem ao SAC ‑ Serviço de Assinalação Criminal da Delegacia Seccional de Osasco.

Gestado de moto próprio pelas equipes das duas polícias, consiste o programa em um aparelhamento físico, representado por uma central de coleta e processamento de dados, e operacional, este significado pela convocação de recursos humanos pinçados das duas corporações. Adicionalmente, os criadores do programa integraram a ele os esforços e a cooperação da Guarda Municipal de Osasco.

Pioneiramente, Osasco usa a informática contra o crime.

Registre‑se, a bem da verdade, que os policiais empenhados na operacionalização do Serviço de Assinalação Criminal da Delegacia Seccional de Osasco o fazem sem prejuízo de suas funções originais representando, antes, otimização de suas funcionalidades.

A integração de esforços é a marca desta iniciativa, ficando estabelecido então a estreita cooperação entre as duas polícias e a Guarda Municipal de Osasco, implantando‑se por conseguinte efetiva intercomunicação das milícias encarregadas da segurança pública.

Utilizando dados contidos nos boletins de ocorrência e concatenando‑os em um banco de dados, proporcionando a consulta destas informações por meio de gráficos e relatórios, o programa se baseia no relacionamento desses dados, de molde a possibilitar a identificação de eventos que se repetem e que seguem uma determinada lógica, tornando possível determinar os dias, horas, locais e descrições dos agentes, facilitando a análise criminal. Este trabalho se transforma em subsídio para o emprego racional de meios no combate à criminalidade.

O resultado óbvio está sendo o alto índice de eficiência logrado pela ação das polícias de Osasco. Com o auxílio do banco de dados deste programa, conseguiu‑se tecnicamente localizar o horário crítico dos delitos, passando então a se efetuar operações de prevenção em local determinado, congregando‑se o auxílio de todos os distritos policiais subordinados e do setor operacional específico e, com apenas 3 (três) horas de duração, logrou‑se uma redução de 60% (sessenta por cento) nos índices de furtos na segunda quinzena de fevereiro último em dois logradouros públicos da região central de Osasco.

A rua Antônio Agu, o principal logradouro de Osasco, respondia em dezembro passado por 59% dos delitos de furtos. Em janeiro, este índice já baixava para 52%, fruto de rondas diárias e específicas nos locais de maior incidência deste tipo de crime. A partir daí o SAC intensificou a quantidade de dias de ronda e extensão do horário, obtendo então uma redução para 31% do total de crimes de furto na região específica.

Para a tranqüilidade de todos os osasquenses, aumentou significativamente o índice de esclarecimento de homicídios na Seccional de Polícia de Osasco. Em junho de 1999, das 23 ocorrências de homicídios, dez foram esclarecidas, ou 43% de solução. Em julho do mesmo ano, foram 22 homicídios e dez esclarecimentos e em agosto, dos 25 homicídios 14 foram esclarecidos.

Como comparação, tomem‑se os números do presente ano em igual período: junho, 26 homicídios, 21 esclarecidos; em julho, todos os 29 homicídios foram esclarecidos e em agosto, nada menos que 25 em 27 ocorrências foram devidamente esclarecidas graças ao empenho da força e aos recursos do Serviço de Assinalação Criminal.

Tomando‑se por referência a semana de 22 a 29 de outubro últimos, portanto dados recentes, todos os 4 (quatro) homicídios ocorridos foram esclarecidos pela investigação da polícia osasquense. Felizmente, no mesmo período, não registramos ocorrência de chacinas.

Na semana seguinte, 29 de outubro a 5 de novembro do corrente ano, das 6 (seis) ocorrências de homicídios, 3 (três) já estão esclarecidas e as outras três em bom andamento.

Os números não deixam margem a dúvidas sobre a eficácia da oportuna iniciativa das polícias Civil e Militar de Osasco.

Ao aporte de tecnologia e recursos humanos empreendido pelas polícias Civil e Militar de Osasco, veio somar‑se um novo lote de 16 (dezesseis) novas viaturas destinadas às duas forças pela Secretaria da Segurança Pública, equipamentos esses de fundamental importância para a operacionalização de todas as ações da Delegacia Seccional e do 14° Batalhão da PM, uma reivindicação da família osasquense que já fora objeto da minha indicação 1581/99.

 

Estou seguro de que o Projeto de Unificação de Dados e Operações das polícias Militar e Civil de Osasco e o SAC ‑Serviço de Assinalação Criminal são motivo de orgulho para a sociedade osasquense, quer por suas cotas de sucesso no combate à criminalidade, quer pelo empenho e dedicação de seus membros, fruto do alto espírito público que se identifica nas autoridades policiais hoje a serviço de Osasco.

Sobejam, pois, razões para que eu faça este devido registro, sendo certo que, ademais, ele representa reconhecimento e justiça a quem de direito.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL- Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.  Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Tivemos a oportunidade de acompanhar, ainda que rapidamente, o pronunciamento da Deputada Rosmary Corrêa, que fazia eco ao pronunciamento do Deputado Milton Vieira, que reclamava da condução que, eventualmente, esta Casa tem às emendas de Deputados de outros partidos que não sejam do PSDB, dizendo que era exatamente o Governo e a liderança do Governo que teriam por atribuição estabelecer os limites das emendas que podem ou não ser aprovadas nesta Casa.

Resta razão ao Deputado quando S. Exa. percebe que, em grande parte, são emendas dos Deputados do PSDB aquelas que com maior freqüência são aprovadas. Não é porque sejam do PSDB mas porque, via de regra, fazem emendas na direção daquilo que pretende o Governo, enquanto os demais Deputados, particularmente os que fazem oposição, e não é o caso do Deputado Milton Vieira, em geral fazem o oposto, apresentam suas emendas buscando se contrapor ou atender áreas que não foram atendidas pelo Governo ou que não pretendem ser atingidas pelo projeto que foi apresentado. De qualquer maneira acho importante o que disse a Deputada Rosmary Corrêa , no sentido de que todos os partidos têm assento no Colégio de Líderes e, quando eles não são atendidos de forma adequada , é legítimo que os seus líderes apresentem essas questões à sua bancada e, se não houver concordância dessas bancadas, que retorne ao Colégio de Lideres mostrando essas discordâncias.

De qualquer maneira é importante a manifestação do Deputado, é democrático, legítimo e nós, enquanto líderes do Governo, vamos continuar atentos à essas reclamações, buscando, na medida do possível, atendê-las.

Outro aspecto que nos pareceu importante no dia de hoje foi a presença do Secretário dos Recursos Hídricos Antônio Carlos de Mendes Thame, que durante boa parte da manhã discutiu com líderes das bancadas desta Casa, o PL nº 20. Na verdade discutindo o PL nº 20, o que se pretendeu discutir foi uma alternativa, um eventual substitutivo, um novo projeto que possa atender: primeiro, a necessidade que o planeta tem - não apenas São Paulo e Brasil - de controlar o uso ou abuso de um bem que está em fase, se não de extinção, mas de limitação pronunciada, que é a água, que tem sido insuficiente - os jornais têm demonstrado isso - para atender as demandas da população mundial. Há pouco tempo - se não me engano - “O Estado de S. Paulo”  publicou uma reportagem, mostrando que 2/3 da população mundial já não tem acesso à água em quantidades adequadas. No Brasil, e em muitas regiões, isso já vem acontecendo e a tendência, por conta da poluição, do controle inadequado dos nossos esgotos, sejam residenciais, públicos ou industriais, é de que essa demanda seja cada vez mais cara. É importante que projetos nessa direção sejam instituídos. O Brasil já o instituiu. E o que São Paulo fez? São Paulo antecipou-se ao Governo Federal, na proposta original. Nesse momento, o Governo Federal já está pronto para executar a sua cobrança e, inclusive, receber esses recursos, não para fazer contraponto, mas para dar a oportunidade a São Paulo de reaver essa liderança, buscar uma cobrança que seja mais adequada às necessidades e disponibilidades dos nossos produtores, sejam agrícolas ou industriais. Mas, o mais importante é que o recurso que, porventura, for arrecadado, fique com as bacias e seja disponibilizado justamente na preservação e na garantia de que ele não se esgotará antes do prazo previsto.

Finalmente, queremos deixar registrado a reunião que, hoje, de uma certa forma, deixa esvaziado o plenário, mas uma reunião bastante concorrida, na Comissão de Ciência e Tecnologia para, atendendo à solicitação, discutir o projeto que cria a Agência Paulista de Agronegócios. Uma mudança que nos parece necessária para conferir aos institutos de pesquisas ligados à agricultura, a agilidade necessária para que eles possam, primeiro, pesquisar adequadamente aquilo que é necessário ao nosso produtor e, mais do que isso, descentralizar essas oportunidades irradiando conhecimento, mas principalmente levando esse conhecimento ao cidadão que sobrevive do seu trabalho no campo.

É muito importante que essa reunião aconteça com a qualidade e com a presença que pudemos detectar na comissão - não existem mais lugares disponíveis - poucas são as pessoas que conseguem adentrar. Temos certeza de que essa discussão será fundamental para nos permitir aprovar com a rapidez necessária,  e já tardiamente,  um projeto que é fundamental para garantir o progresso dessa área do conhecimento no Estado de São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB -  SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Governador do Mato Grosso do Sul, o Sr. José Porfírio, o Zeca do PT, está convidando o setor sucroalcooleiro daquele estado, para discutir a possibilidade da constituição, nesse setor, de um pacto pelo emprego. É interessante a iniciativa do Sr. Governador Zeca, do PT, pela importância que esse setor tem no Estado do Mato Grosso do Sul. Com toda a certeza, São Paulo que já saiu na frente o ano passado, através da articulação realizada e capitaneada pelo Governador Mário Covas, em maio de 99, o setor sucroalcooleiro passava por uma crise profunda e, sobretudo, havia iminência de demissão de uma grande massa de trabalhadores no Estado de São Paulo. Seiscentos mil trabalhadores participam dessa atividade econômica, ocupando 600 mil postos de trabalho que o setor sucroalcooleiro gera em São Paulo, onde 480 mil são ocupados na mão-de-obra da lavoura, cana-de-açúcar e outros 120 mil por parte das industrias paulistas.

A preocupação do Mato Grosso nessa discussão é a mesma que já identificamos aqui, quando realizamos, no ano próximo passado, o pacto pelo emprego no setor sucroalcooleiro que foi extremamente positivo, conseguiu unir todos os elos da cadeia produtiva como os trabalhadores, os industriais, os produtores rurais, os postos de gasolina, os vendedores de insumos, as montadoras. Só que, por parte dos fabricantes de veículos, havia um compromisso de disponibilização de veículos movidos a álcool. A pessoa que quisesse ter o carro a álcool, pudesse encontrar nas concessionárias carro a álcool com pronta entrega, veículos populares, portanto de baixo custo de aquisição, para que possamos movimentar  todo esse setor, repito, que só em São Paulo gera 600 mil empregos.

A iniciativa do Governador do Mato Grosso do Sul vai na linha daquilo que o Governador Mário Covas já fez no ano passado, reduzindo a alíquota do IPVA, isentando deste imposto os adquirentes de veículos a álcool no ano passado, inclusive para o IPVA deste ano, que é a mesma linha que inclusive o pessoal do Mato Grosso do Sul também vai adotar e esperamos que também por parte das montadoras, agora que já estamos no período de entressafra e, portanto, há uma certa tranqüilidade no preço dos insumos. Não devemos nos esquecer que, para cada barril de álcool que produzimos no nosso País, é um barril a menos de petróleo que o Brasil precisa comprar. Então, são divisas que o país economiza. Além disso, gera emprego dentro do nosso país, gera tecnologia nossa. Nesse mês de novembro, na Alemanha, apresentou-se o carro já movido pela célula de combustível. As três alternativas energéticas, para viabilização desse carro elétrico, é utilizar as fontes do etanol, do metanol e do hidrogênio e no Brasil temos 26 mil postos de gasolina, onde em cada um tem uma bomba de álcool. Temos um verdadeiro tesouro para a questão da nossa preocupação ambiental e para continuar gerando mão-de-obra ocupada no nosso País, economizando divisas e, portanto, cumprindo com a importância que este projeto tem para toda a nossa nação.

Quero parabenizar o Governo do Mato Grosso do Sul que segue a mesma linha daquilo que já vem sendo feito  em São Paulo, inclusive com a participação intensa e efetiva desta Assembléia Legislativa porque o setor sucroalcooleiro gera mão-de-obra importante para a economia do nosso País.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, está havendo desvio de dinheiro do setor da saúde, para o ano 2001. Portanto, formulo a seguinte questão de ordem:

 

1- Tais valores apontados, mesmo não estando destinados ao Orçamento da Secretaria da Saúde, estão sendo contados para cálculo da aplicação mínima de 8% (oito por cento) em Saúde para 2.001, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 29, de 2.000, à Constituição Federal ?

 

            2 - Em caso afirmativo, a destinação mínima não estaria sendo desatendida ?

 

3 - Por que razão houve mudança de funções e subfunções, de  uma área para outra, do exercício de 2.000 para o de 2.001, como foi demonstrado acima ?

 

            4 - Se o § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual deixa claro que os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas devem ser apresentados de forma separada dentro da peça orçamentária, como  se explicam esses verdadeiros “vasos comunicantes” de uma área para outra ?

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de Vossa Excelência.

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*  *  *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

*  *  *

           

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, a Presidência deseja anunciar a presença de estudantes de várias escolas do Município de Tatuí, bem como da Sra. Maria Aparecida S. Oliveira e Sra. Sandra Silene Sodré Gomes, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Aos nossos visitantes as homenagens deste Parlamento. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sra. Presidente, este Deputado fará uso do tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, em nome da Liderança do PSDB, pelo tempo regimental de três minutos e meio.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente e Srs. Deputados, no último sábado esteve visitando a região de Ribeirão Preto o vice-Governador, Dr. Geraldo Alckmin. Ele foi àquela região para cumprir uma extensa agenda de inaugurações: viadutos, duplicação de 15 quilômetros do Anel Viário Sul do município; do Banco do Povo nos Municípios de Jardinópolis e Pradópolis, onde também houve sorteio público de casas populares, enfim. Foi muito interessante para este Deputado ter acompanhado o vice-Governador, porque a despeito das críticas que fazem à concessão das rodovias no Estado de São Paulo é importante que o cidadão saiba não só exigir, como reconhecer os serviços que a rodovia passa a oferecer, como o socorro mecânico, a ambulância e logo mais os “call box” em alguns trechos das estradas, o bom atendimento que é prestado pelos profissionais que trabalham na rodovia, guincho, mecânico, enfim, o que deve ser visto como o principal na melhoria das estradas é a segurança.

A estrada bem cuidada, bem pavimentada e bem sinalizada traz para o usuário da estrada, seja o cidadão comum, seja o profissional transportador de carga, uma segurança a sua vida e a sua atividade.

Foi inaugurado pelo vice-Governador Geraldo Alckmin na cidade de Jaboticabal um longo trecho de acesso à rodovia Faria Lima e uma avenida chamada Carlos Berchieri. No trecho da Faria Lima já se tem em grande atividade a duplicação, que vai encontrar a estrada que liga o Município de Bebedouro a Matão e à Rodovia Washington Luiz. Portanto, toda aquela região vai passar a ter um trecho duplicado.

Em Ribeirão Preto foi inaugurado o Anel Viário Sul, que teve duplicado todo um trecho periférico. Antigamente tinha uma pista simples e agora passou a ter oito acessos em desnível, propiciando a possibilidade ao município de alargar a sua margem de desenvolvimento urbano em função dessa infra-estrutura de melhoria. Essa duplicação de 15 quilômetros, que demandou investimentos de 21 milhões de reais, gerou empregos, trouxe segurança para essa área do tráfego da rodovia e, portanto, assunto de importância relevante para Ribeirão Preto e todos os cidadãos que fazem uso daquela rodovia para o seu deslocamento.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sra. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Vaz de Lima.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, em nome da Liderança do PSDB.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar esta oportunidade para dar continuidade ao tema que trago aqui nesta tarde que diz respeito à visita do vice-Governador Geraldo Alckmin à região de Ribeirão Preto.

Eu ressalvava a necessidade de nós não só fiscalizarmos, como atuarmos cada vez mais na direção do aprimoramento do processo da concessão de rodovias paulistas, sobretudo porque hoje se tem mais de três mil quilômetros de estradas concessionadas. Há, em consideração a tudo isso, um volume de praças de pedágios que foram dimensionadas para poder fazer contrapartida a esses investimentos e a iniciativa privada se viabilizou no sentido de conceder essas estradas por 20 anos para as empresas vencedoras dessas concorrências públicas. Portanto, há que se fazer, por parte dos usuários, dos cidadãos, uma fiscalização.

A Assembléia vem discutindo a criação da agência reguladora dos transportes do Estado de São Paulo, que é de fato a componente reguladora e fiscalizadora desse processo de concessão e, portanto, temos de avançar para que na votação final desse projeto esse conjunto de normas possa oferecer ao cidadão paulista a devida segurança para que ele salvaguarde seus interesses enquanto usuário. Além disso, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor desta Assembléia e pela polêmica que vem tomando frente em alguns meios de comunicação a iminente cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços - a partir do ano que vem, por força de legislação federal e em contrapartida de legislação municipal que estão sendo votadas nas respectivas cidades que possuem praças de pedágios ou trechos de estradas concessionadas, há uma expectativa de um aumento de 5% no valor dos pedágios. Esta semana mesmo, este Deputado em conversa com o Secretário dos Transportes teve oportunidade de passar ao Secretário Michael Zeitlin a sua preocupação, enquanto parlamentar e defensor do programa das concessões na sua porção de investimentos e o retorno que isso tem de resultar para a sociedade, no tocante ao aumento. Afinal de contas, o povo brasileiro já tem uma pesada carga tributária e este Deputado tem apoiado a necessidade de revigorarmos o aspecto de arrecadação, mas não na linha de sobretaxar ainda mais o cidadão. E por quê? Porque, na verdade, esta Assembléia vem dando vários exemplos. Aqui, durante estas minhas duas legislaturas, não votamos aumento de alíquota. Pelo contrário. O Executivo tem remetido a esta Casa projetos de lei na direção de diminuir tributos. O que me chama a atenção nesse assunto é que pelo princípio da anualidade os municípios a partir do ano que vêm poderão cobrar nos seus municípios o ISS das praças de pedágio. Que encontremos junto ao Governo do Estado e este Poder Legislativo os instrumentos de discussão cabíveis para que não venhamos impactar esse aumento no cidadão que usa as estradas de São Paulo, para que não venha a ter mais um aumento de pedágio em função de se incorporar a priorização federal e as legislações municipais, e o ISS. Portanto, estou propondo à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desta Casa, como seu vice-Presidente, para que convidemos o representando da Comissão de Concessões, Dr. José Vitor, para que em visita a nossa Comissão possa prestar esclarecimentos das ações que aquela Comissão de Fiscalização que pertence à Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo está realizando na direção de minimizar ou mesmo evitar que haja qualquer impacto no aumento das tarifas.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira, Sra. Presidente, acompanhava agora pela TV Assembléia em meu gabinete o pronunciamento de V.Exa. quando se referia ao Sr. vice-Governador que esteve na Cidade de Ribeirão Preto inaugurando obras e outras coisas. Nobre Deputado, ouvi que V.Exa. se referiu à questão da segurança nas rodovias. Este Deputado viaja toda semana para Ribeirão Preto, como V.Exa. sabe temos residência lá também. Queria fazer um protesto e concordar na questão da segurança. Não sei se o Sr. vice-Governador foi de helicóptero ou pela estrada. Mas viajo daqui para lá normalmente à noite e não se vê um policial rodoviário. Quando vemos uma viatura está parada no posto. São 320 quilômetros de estrada e não vemos um policial nem na ida, nem na volta, nem para fazer uma multa por excesso de velocidade. Nobre Deputado, queria aproveitar o aparte que V.Exa. me concede e fazer um apelo até mesmo para V.Exa. que é vice-Líder do Governo, do PSDB, para que reivindicasse junto ao Sr. Governador no sentido de que houvesse mais segurança nesse trecho da Rodovia Bandeirantes-Anhangüera. Sabemos que hoje o maior de índice de roubo de cargas e seqüestro ocorre na Rodovia Anhangüera-Bandeirantes por onde passamos e que V.Exa. deve passar lá também. Então, quero deixar esse apelo. No que diz respeito ao pacto sucroalcooleiro, as palavras que V.Exa. colocou para mim foi até novidade saber que teve bons frutos. Logo depois que aprovamos o pacto dos sucroalcooleiros com as indústrias automobilísticas, enfim os usineiros da cana e do açúcar, começaram os aumentos abusivos do álcool. Não sei até hoje quem ganhou com aquilo. Estava acompanhando e estou vendo que existe resultados. Mas não sei quem ganhou com aquilo. Isentavam-se os veículos de IPVA, usineiro que dava mil litros de álcool na época e uma série de coisas que não vi acontecer. Pelo contrário, este Deputado viu o aumento do álcool logo em seguida à aprovação do pacto sucroalcooleiro. Nobre Deputado, quero deixar mais uma vez a reivindicação para que a segurança seja instalada na Rodovia Anhangüera-Bandeirantes, já que existem oito pedágios. Não sei se o Sr. vice-Governador foi de carro, se pagou esses oito pedágios. São oito pedágios em 320 quilômetros e cada vez que este Deputado vai tem que desembolsar oito pedágios. Diga-se de passagem que, em São Simão, paga-se ida e volta quatro reais e quarenta centavos ou quatro reais e vinte centavos. Portanto, nobre Deputado, desculpe tomar o tempo de V.Exa. mas deixar aqui também registrado que este Deputado vê essa medida de pedágio como uma medida inconstitucional e imoral. É imoral lesar o bolso do cidadão! A segurança é prioridade do Governo e não das concessionárias. Mas temos que dar segurança e de todos os aspectos e não somente de rodovia boa. Na maioria das vezes, a estrada está ali, é uma mãozinha só como por exemplo, quando vamos para Franca ou Jaboticabal, Araraquara. É uma mão só, estradas perigosas mas chegando no meio temos um bonito pedágio instalado. Então, fica aqui um protesto para que mudem essas situação ou então que consertem. Muito obrigado. Agradeço a V.Exa. o aparte e queremos ficar solidários às colocações de V.Exa. no que se refere ao seu pronunciamento.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Vieira, agradeço o aparte oportuno, crítico e de uma certa maneira discordante da minha linha de raciocínio, mas muito democrático, o que sem sombra de dúvidas é positivo para o debate que neste instante estabelecemos.

A questão da segurança a que me referia não era especificamente a segurança policial, a presença de segurança com policiais nas rodovias, mas a segurança no tocante ao usuário da estrada, que tendo um trecho rodoviário com um bom asfalto e uma boa sinalização, permite condições de evitar acidentes e reduzir o número de mortes. Tudo tem um certo custo. Quando vamos para o interior e nos reunimos com a comunidade, a comunidade sempre nos solicita empenho para a realização de obras, construção de estradas, duplicação de trechos, construção de terceiras faixas.

Sabemos que o Estado não tem condições de atender na proporção da demanda que São Paulo exige, com os recursos que já dispõe, posto que não cai do céu, obviamente que tem que vir por fonte orçamentária, que é retirada do bolso do contribuinte de São Paulo, para fazer frente em todas as áreas de atuação do Governo, tais como saúde, educação, segurança e transportes. A concessão das rodovias foi uma maneira que se conseguiu de criar fontes de investimentos e melhorias nas estradas, sobretudo as obras, os serviços e o conceito de rodovia viva, taxando exclusivamente a quem na estrada usa e não o cidadão que não usa aquela estrada, ou que mora em outro trecho. Portanto, de certa maneira, nos parece bastante salutar e até justo do ponto de vista dos investimentos e da forma com que a concessão rodoviária vem sendo realizada em São Paulo. É claro que é um processo novo e sem dúvida alguma ninguém pode colocar a mão no bolso para pagar ainda mais tributos, mas todos devem exigir a melhoria nas estradas, a duplicação de estradas e cada vez mais investimentos, sobretudo de interesse público, quando se trata do Estado de São Paulo, que por parte do DER tem 32 mil quilômetros de rodovias estaduais, das quais se passou para a iniciativa privada três mil quilômetros da sua malha principal, nessas 12 concessões, para que através da exploração da iniciativa privada, pudesse ser feita esta operação, onde você passa as praças de pedágios para a iniciativa privada, ao mesmo tempo cobrando de forma contratual os investimentos. O importante é que a despeito das melhorias, vidas estão sendo poupadas e se, de fato, houve uma redução de 30 vidas, apontada pelo Secretário dos Transportes, isso tem um significado muito importante para a questão paulista, o êxito no que diz respeito à segurança das suas rodovias.

Volto a ressaltar a minha preocupação neste instante em relação à questão do ISS. A partir do ano que vem, os municípios que votaram leis nas suas cidades estabelecendo a cobrança nas praças de pedágio do ISS, conforme permite a legislação federal, foi incorporada a partir desse período. É importante que venhamos a discutir formas para se criar instrumentos seja na redução do ônus da concessão rodoviária para o Estado, seja na diminuição do recebimento nas praças de pedágio por parte da iniciativa privada, para que não se penalize e não se aumente mais as tarifas de pedágio, pois todos sabemos são pesadas, sobretudo para quem as utiliza na forma de transporte de carga, onde o preço por eixo é o dobro. Portanto, isso tem um impacto muito grande na economia, de uma maneira sistêmica e sobretudo criando, se houver esse aumento direto na tarifa, por parte do ISS, que esperamos seja o menor impacto possível, um aumento no chamado “custo Brasil”. Portanto, nós da Assembléia Legislativa, temos procurado sempre discutir instrumentos de desonerar, apesar da sobrecarga de tributos que o cidadão, especialmente de São Paulo, já tem. E temos tido êxito nesta direção porque o Executivo tem enviado para esta Casa projetos de lei reduzindo a alíquota de impostos, como o Simples Paulista, como produtos agropecuários, enfim, uma série de produtos que tiveram as suas alíquotas reduzidas, como forma inclusive de, em se diminuindo o tributo, aumentar e aquecer a economia.

Esperamos que neste final de ano, e a partir do ano que vem, a economia brasileira se confirme com o crescimento real e continuemos tendo recordes na diminuição do desemprego, como apontado no último período. Que o País não só possa crescer de uma maneira sustentada, economicamente ativa, mas que os dividendos maiores desse crescimento possam refletir sobretudo na melhoria da vida do povo brasileiro.

Que possamos ter mais trabalho e mais investimentos nas áreas sociais. Portanto, discutir modelos como a questão da concessão rodoviária e instrumentos que permitam à iniciativa privada participar como um elo colaborador de assuntos de interesse público - que anteriormente eram exclusivamente tocados pelo setor público - acho que são segmentos de uma discussão moderna e atual e que, sem sombra de dúvida, vai abrir para o nosso Estado um leque muito grande de alternativas que virão na esteira desses modelos novos que São Paulo está implementando.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. E esta Presidência aproveita para cumprimentar o nobre Deputado, merecidamente escolhido como Secretário de Transportes do Município de São Paulo. Parabéns.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Muito obrigado, Deputada. Queria agradecer aqui esse apoio que recebemos de vários companheiros e colegas da Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, gostaria de manifestar hoje aqui a nossa preocupação em relação à privatização da Cesp, que será leiloada no próximo dia 06 de dezembro, pelo Governo de São Paulo. A Cesp Paraná é a terceira parte da antiga Cesp que está sendo vendida, das usinas de geração de energia. E com certeza uma das usinas mais importantes do sistema elétrico nacional, que são aquelas que estão no Rio Paraná, particularmente a usina de Ilha Solteira, Jupiá e Sérgio Motta, também no Município de Rosana.

Nossa preocupação se dá por conta de que, desde que se iniciou o processo de privatização do setor elétrico no Brasil, não tivemos um único quilowatt acrescentado à geração de energia. Com isso, estamos vivendo muito perto de uma possível falta de energia para alavancar o nosso desenvolvimento. O Deputado que me antecedeu citou aqui as perspectivas de crescimento da economia nacional, perspectiva de geração de emprego, de crescimento do parque industrial.

Pergunto como faremos, como a economia brasileira poderá crescer, se há 10 anos não se produz um quilowatt novo em nosso País? As perspectivas de privatização do setor energético fizeram com que todas as obras fossem praticamente estancadas; com que tudo ficasse na dependência da privatização. E o que temos visto é que quando o setor privado consegue comprar uma dessas empresas não investe um único centavo em novas obras; seu único objetivo é o de recuperar e retomar aquilo que foi investido na compra, e dessa forma passar a lucrar o mais rápido possível. Já tivemos aqui em São Paulo a privatização da Cesp-Tietê e da Cesp-Paranapanema. E, com certeza, esse dinheiro que foi gasto nessas empresas nos próximos dois anos será recuperado pelos investidores estrangeiros, norte-americanos.

Com mais certeza ainda, aqueles que comprarem a Cesp-Paraná terão os seus custos reavidos rapidamente. Nesse sentido gostaríamos de manifestar nosso protesto e nossa preocupação em relação ao custo futuro da energia elétrica no nosso País. Todos que acompanham as notícias de jornais sabem que o Governo federal quer apostar tudo nas chamadas termelétricas que vão ser movidas por gás natural importado da Bolívia e, em alguns lugares, da Argentina. A forma como estão sendo feitas as concessões para construção de usinas termelétricas é extremamente prejudicial ao interesse do nosso povo e desenvolvimento nacional, porque o custo do gás é vinculado ao dólar, portanto, vai ter variações de acordo com dólar.

A energia elétrica será transferida em dólar, porque as plantas das usinas termelétricas são cotadas em dólar. Mas o povo brasileiro não recebe em dólar, não tem reajuste de salário, sofre com o desemprego e arrocho salarial, portanto, é inviável que o povo brasileiro consiga manter o seu padrão de vida, tendo uma conta de energia para pagar cada vez maior. É impossível que nossas indústrias consigam produzir no âmbito internacional com seu custo de energia variando em dólar, só que elas vendem os produtos aqui em reais e quando exportam, geralmente, exportam produtos de baixo valor agregado. Portanto, temos que verificar com muita atenção essa privatização.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, de Campinas, o Sinergia, tem feito de tudo para aprofundar esse debate.

No ano passado, por diversas vezes estivemos com o vice-Governador Geraldo Alckmin debatendo esse assunto e demonstramos técnica e financeiramente que é possível ao Estado de São Paulo manter a Cesp Paraná, como deveria ter mantido as duas partes da Cesp, nas suas mãos. Alega-se que há o endividamento por conta da Usina Sérgio Motta, que demorou anos para ser construída, ainda não está pronta, e deixou um passivo enorme. Essa usina e a dívida da Cesp estão devidamente equacionadas ao longo do tempo. É perfeitamente possível, por meio das receitas de geração de energia da Cesp, pagar o seu passivo, isso ao longo de 20 anos. A dívida já foi renegociada, está equacionada, cabe dentro do orçamento a Cesp. Perguntamos: Quais os motivos que levam o Governo do Estado a levar à privatização essa importante empresa de geração de energia? Quais os motivos que levam a tomar esse ato de conseqüências funestas para o desenvolvimento do nosso País? O comprador da Cesp Paraná, por meio de uma simples readequação das turbinas, vai conseguir aumentar o potencial de geração de energia.

As usinas de Ilha Solteira são antigas, o quilowatt de energia custa três reais, enquanto o quilowatt das termelétricas vai custar cerca de 80 reais. Vejam só o bolso do consumidor. Poderíamos manter um piso baixo no custo da energia gerada mas, ao contrário, vamos ser obrigados a ir para o mercado de energia, comprar pelo preço mais alto, porque é assim que funciona a lei da oferta e procura quando existe monopólio.

No caso da energia elétrica temos um monopólio e não adianta dizer que vai haver competição entre as várias gerações de energia no nosso País, porque são poucas empresas. Como energia vai ser um bem escasso, as empresas vão poder exercer o seu poder de monopolista, impor preços àqueles que necessitam. Nesse sentido, nós na Assembléia Legislativa de São Paulo temos que nos manifestar sobre essa questão. Há poucos dias vimos o Banespa ser vendido e o preço mínimo era cerca de um bilhão e 700, próximo do preço mínimo da Cesp. Foi vendido por mais próximo do preço mínimo da CESP, foi vendido por mais de sete bilhões de reais.

Pessoas que fizeram avaliação paralela, chegaram à conclusão de que esse era realmente o preço. Não agora, não depois do leilão. Chegaram a essa conclusão antes. Hoje, o Governo festeja o alto ágio obtido com a venda do Banespa. Só que não está levando em conta os altos lucros que serão obtidos em nosso País pelo Banco Santander, com a extensa rede do Banespa que pode atuar no varejo. Isso não é levado em conta. Esses recursos vão ficar no nosso País? Esses lucros vão ficar no nosso País? Com certeza, não. Vão ser remetidos para a Espanha. Vão ser remetidos para o exterior, desequilibrando a balança de pagamento nacional.

A mesma coisa vai acontecer na Cesp. O mesmo problema vamos ter. Os lucros gerados pela Cesp vão ser transferidos para o exterior. Todos sabem que os grupos que estão disputando a Cesp-Paraná são estrangeiros, que não têm nenhuma solidariedade, nenhuma preocupação com os interesses no desenvolvimento nacional. Se estamos preocupados com o desenvolvimento, com o crescimento da indústria, com a geração de empregos, temos que garantir que a Cesp continue uma empresa pública. Há outras questões que correm paralelas como, por exemplo, a Hidrovia Tietê-Paraná, que está profundamente comprometida com essa privatização. Há poucos meses, quando chegou o tempo da seca, quando tivemos os níveis mais baixos no rio Tietê, o que fez a empresa de geração de energia? Tratou de impedir a navegação. Fez com que a navegação no Rio Tietê fosse bloqueada, porque a sua maior preocupação era a geração de energia. E, agora, com a privatização da Cesp-Paraná, podem estar certos, não vai haver navegação regular no Rio Paraná, se não houver uma força e uma imposição por parte do poder público sobre o capital. Neste sentido, gostaríamos de lembrar que elaboramos um projeto, que foi aprovado por esta Casa e vetado pelo Sr. Governador, onde se trata exatamente da garantia da navegabilidade do Rio Paraná e Rio Tietê, através das eclusas que estão alocadas junto às usinas hidroelétricas. Se não houver uma participação das Prefeituras, dos transportadores, dos armadores, de toda a comunidade, com certeza, vamos ter um cerceamento dessas atividades econômicas.

Os chamados rios de integração nacional, o Rio Tietê e o Rio Paraná, vão perder o seu potencial e vamos ter a quebra de um projeto de desenvolvimento do interior de São Paulo. Não pensem os senhores que é possível levar em frente esse projeto apenas com as estradas, com as rodovias. Já está provado que as estradas e as rodovias cada vez apresentam custos maiores, basta ver o que vem ocorrendo com os pedágios, os pedágios que oneram a produção, os consumidores finais, aumentando o chamado custo Brasil, fazendo com que os nossos produtos de exportação cheguem ao mercado internacional com preços maiores e fazendo cair a nossa receita de exportação ao longo do tempo. Isso está provado, basta olhar. Apesar de todo o esforço feito pelo Ministro Alcides Tápias, qual foi o resultado da balança comercial? Foi o aumento do déficit da balança comercial, ou seja, continuamos importando mais do que exportamos. Continuamos tendo uma política que não resulta em maior quantidade de dólares para a nossa economia. Essa política só é possível de ser resolvida, se invertermos esse modelo econômico. Se colocarmos, em primeiro lugar, no centro da nossa política econômica, a questão do desenvolvimento econômico, a questão do desenvolvimento social que não pode ser esquecida.

Srs. Deputados, nós aqui, na Assembléia Legislativa, vamos acompanhar a privatização da Cesp, no dia 6 de dezembro. Vamos constituir um grupo de Deputados porque vários já se manifestaram contrários à iniciativa do Governo do Estado para comparecer e acompanhar. Temos certeza de que esse ato é lesivo ao patrimônio nacional, que esse ato tenha menos condições de desenvolver. Por isso que temos que juntar aqui todas as forças políticas que hoje se mostraram mais fortes. Vimos, nas últimas eleições, que existe um descontentamento nacional com a situação atual, com os rumos dados a este país pelo Governo federal e por aqueles Governos estaduais que o seguem. Temos que manifestar a nossa oposição a essa venda, a essa entrega do patrimônio nacional. Não podemos aceitar isso novamente porque, como dizem, todos os Governos passam e esse Governo de Fernando Henrique Cardoso, essa política neoliberal está próxima do seu fim. O povo brasileiro já entendeu que não vai viver sem ter desenvolvimento, que não vai viver sem ter aposentadoria, que não vai viver sem ter salário digno. E agora estamos vendo toda essa discussão em torno do salário mínimo nacional, onde o Governo Fernando Henrique Cardoso em troca de 29 reais a mais, nem é 30, quer descontar da previdência dos inativos que já contribuíram durante toda a sua vida. É isso que quer o Governo Fernando Henrique, aliás medida que já foi rejeitada por duas vezes no Supremo Tribunal Federal.

Temos que nos unir e manifestar nossas preocupações, para ter a certeza de que o Estado de São Paulo agora, no limiar de um novo século, seja um Estado que aponte para o desenvolvimento e não um Estado que leve ao atraso, à exclusão social em que todos perderemos, todos seremos sucumbidos nessa miséria que está se estendendo por todo o nosso País.

Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, pelo tempo regimental de quinze minutos, por permuta de tempo com a nobre Deputada Terezinha da Paulina.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para fazer uso da palavra por um motivo que, para mim e a milhões de pessoas espalhadas por todo o mundo, consideramos uma data de profunda importância. Hoje, dia 29 de novembro, é o dia que oficialmente, por resolução da ONU - Organização das Nações Unidas -, comemora-se o Dia Nacional de Solidariedade ao Povo Palestino.

A escolha dessa data é decorrência da data da Resolução de 1948, aprovada pela Assembléia das Organizações Unidas, num dia especial também, cuja assembléia era presidida por Oswaldo Aranha, um brasileiro, em que se estabeleceu a partilha do território palestino, para poder, então, fixar o povo de Israel, naquele instante, em parte do território palestino, fazendo com que daquela data em diante, 1948, - de lá para cá 52 anos, portanto -, tivéssemos uma área semelhante à do Vale do Paraíba, a região que hoje se situa entre São Paulo e Rio de Janeiro, se estabelecessem duas nações, duas pátrias. Uma pátria do povo de Israel, do povo judeu, o Estado de Israel, outra pátria do povo árabe, povo palestino que, por origem de fé religiosa, na verdade se estabelecem em torno de duas denominações, poderíamos assim dizer, uma de fé cristã e a outra islâmica.

De lá para cá, nesses 52 anos, aconteceram muitos conflitos. Várias guerras. Na verdade, o que acabou acontecendo é que em 1948 por resolução da ONU, aprovou-se que naquele território se estabeleceria uma divisão onde os dois povos teriam o direito de ter as suas pátrias. De lá até os dias de hoje essas resoluções não foram cumpridas pelo Estado de Israel.

Israel pela via da força, pela via militar, apoiado por um entendimento e interesses dos Estados Unidos, da Inglaterra e da França, conseguiu a sua fixação naquele território. O Estado de Israel apoiado pelas forças militares e pelo interesse do imperialismo econômico ocupa os territórios palestinos, ocupa parte da Síria, ocupa parte da Jordânia, ocupa parte do Egito, ocupa o sul do Líbano e ao longo desses 50 anos não cumpre a sua parte em desocupar o território, que por força de dezenas de resoluções, de atos institucionais e de entendimentos internacionais dão o direito não só ao povo de Israel de ter o seu território, a sua pátria, como reconhece que o povo palestino também tenha ali a sua pátria. O povo palestino ao longo desses últimos 50 anos vem lutando junto à comunidade internacional no sentido de buscar a solidariedade para que ele possa ter de fato o seu território desocupado e devolvido, para que, aí sim, de forma justa possa promover ali o desenvolvimento social e justo do seu povo.

Infelizmente, isso não vem acontecendo. Houve várias guerras, milhões de pessoas feridas, milhões de pessoas com mutilações física e psicológica e o povo árabe ali assentado vem sofrendo muito nesses tempos - e é fácil de se observar pelas imagens transmitidas pela TV como é a realidade lá: os territórios árabes são cercados com arame, são vigiados por tanques de guerra e por homens do exército do Estado de Israel. Aqueles que conhecem Israel sabem que de um lado da cerca prevalece a riqueza, o luxo e o conforto e do outro lado da cerca, o desemprego, a fome, a miséria, a opressão que se faz ao povo árabe hoje pela força.

Realizamos aqui na Assembléia Legislativa no dia 27 de novembro, por uma solicitação subscrita por mim e pelos Deputados Jamil Murad e Pedro Tobias, uma sessão solene, onde tivemos a alegria, a satisfação e a honra de vermos uma boa participação de pessoas. Deputados de vários partidos estiveram presentes ou mandaram representantes das bancadas para aqui se pronunciarem solidários ao apelo que o povo palestino faz no sentido de que tenha a sua terra devolvida para estabelecer a sua pátria.

Estiveram presentes também diversos cônsules representando a opinião oficial de seu país. Estiveram aqui o cônsul da Rússia, o cônsul de Cuba, cônsul do Líbano, o cônsul da Síria, o cônsul da França, o cônsul da Jordânia e o cônsul do Egito. Autoridades religiosas da mesma forma: xeques da igreja islâmica, Dom Damaskinos Mansur da Igreja Ortodoxa. Portanto, hoje é um dia em que diversos lugares do mundo haverá ações, atos e manifestações de solidariedade ao povo palestino.

O povo palestino reconhece o direito de o povo de Israel ter a sua pátria num terreno que até 1948 era ocupado pelo povo árabe, pelo povo palestino. Nós, palestinos, reconhecemos o direito de Israel esteja ali estabelecido. Mas, nós palestinos, não podemos deixar de exigir que o povo de Israel também reconheça o direito de o povo palestino de ter o seu território devolvido de acordo com resoluções da ONU para que os palestinos pudessem ali construir pacificamente a sua pátria.

Vivemos hoje um momento de profunda lamentação, de choro, de tristeza, de humilhação. Todos têm visto pela televisão, pelos jornais, as imagens de morte, chacinas que desde setembro último têm sido levadas ao ar. Vemos alguns órgãos de imprensa de certa forma envolvidos pelo poder do capital dos sionistas no sentido de dizer que os palestinos têm colocado crianças à frente da guerra para poder tentar sensibilizar o mundo. Mas eu quero dizer que o povo palestino está muito tranqüilo diante daquilo que é a verdade. O povo palestino tem inclusive feito convites para que as autoridades internacionais e representantes de outros povos que desejam promover missões de visitas ao território palestino vejam com seus próprios olhos aquilo que é a verdade. O povo palestino não tem levado seus filhos para a guerra.

A verdade é que o povo palestino desejaria também colocar o seu filho numa escola, de fazer com o seu filho freqüentasse um clube, de que seu filho tivesse uma rua para poder brincar, mas infelizmente o povo palestino não tem essa oportunidade. Aqui no Brasil, por decorrência do problema social que vivemos, da miséria, da fome, do desemprego, o que vemos são milhares, milhões de crianças e jovens caminhando para a marginalidade, para a ociosidade, para o mundo das drogas, ampliando a violência nessa guerra urbana que existe no país em função da alta concentração de riqueza e do grande crescimento da miséria que temos no país. Talvez se o território palestino fosse instalado numa terra sua em que dependesse da competência, da eficiência do Governo palestino de construir a sua pátria, talvez até pudesse dizer que houvesse menores marginalizados. Agora, o que ocorre no território palestino não é isso. O que ocorre é que o garoto palestino do modo que cresce ali, sendo agredido, sendo humilhado, vendo parentes seus mutilados, sabendo que ele não tem futuro, só pode manifestar a sua revolta, a sua raiva, atirando as pedras que é o que resta como arma contra o povo de Israel. É daí que vem a revolta do povo árabe, que com as armas que lhe restam, que são as pedras que encontram pelas ruas, enfrentam os tanques de guerra, os helicópteros com mísseis, os canhões, as metralhadoras que são financiadas pelo império econômico para que o Estado de Israel firme o pé do interesse dos Estados Unidos, especialmente, mas também da Inglaterra e outras nações que compõem o imperialismo econômico ali em território árabe. Hoje é um dia de grande importância para os árabes, para os palestinos, pela possibilidade de chamar a atenção de todo o mundo para a solidariedade ao povo palestino. Mas é, ao mesmo tempo, um instante de profunda tristeza, de profunda decepção. Vimos, nos últimos anos, a perspectiva da paz concreta.

Quando fizemos aqui na Assembléia Legislativa, no ano passado, a sessão solene, ainda comemorávamos a chegada do ano 2000, dos 2000 anos do nascimento de Jesus Cristo, um momento de festa, de esperança, de paz. E o que vimos, pela instalação de um poder radical à frente do Governo de Israel, especialmente pelas provocações de um radical de um partido de extrema direita - Ariel Sharon - é que num dia sagrado para a comunidade muçulmana islâmica comparece ali acompanhado por três mil soldados, uma hora da tarde, de uma sexta-feira, para mostrar a soberania do Estado de Israel. Estamos prestes a ver o início de um processo de holocausto, holocausto que os árabes condenaram quando Hitler tentou dizimar o povo judeu. Hoje, o que vemos, nobre Deputado Milton Vieira que conhece a Bíblia, a história das religiões, que já esteve lá visitando e sabe que os povos árabe e judeu convivem em paz, combate a guerra e deseja o convívio pacífico entre os povos, mas por conta de alguns radicais sionistas de extrema direita do Governo de Israel o que vemos é que ao invés da perspectiva da paz estabelece-se o recuo ao processo de paz com o risco de termos um extermínio racial.

Quando se fala muitos duvidam mas é verdade que o Governo de Israel, durante um grande período, chegou a promover o desenvolvimento de uma arma química, uma arma biológica para poder matar árabes, tentar exterminar o povo palestino. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, em função da data de hoje, como filho de palestino que sou, venho trazer aqui essa manifestação. Tenho no território palestino tios, primos, sangue de meu sangue que estão ali vivenciando e presenciando aquilo que está lá e sabemos qual é a verdade. Venho trazer essa manifestação mais uma vez, para agradecer àqueles que se manifestaram solidariamente à causa palestina e fazer um apelo ao povo brasileiro para que procure compreender, conhecer o que de fato ocorre para que possa, se possível, solidarizar-se com a causa palestina.

Os palestinos não querem ser tratados de modo melhor do que o povo judeu, não querem em hipótese nenhuma que o Brasil e o mundo tratem o palestino e o árabe com privilégios em relação ao povo judeu. O que queremos é ser tratados com o mesmo direito que o povo de Israel tem de ter sua pátria, futuro para suas crianças, perspectiva de desenvolvimento social e econômico.

Nobre Deputado Milton Vieira, agora é época em que se inicia o inverno na região, o período em que deveria haver chuvas e que a seca tem se prolongado. É um período em que há necessidade, até pela maturação da safra, que sejam recolhidas as oliveiras. Na verdade, as azeitonas não são uma cultura planejada, industrializada mas uma cultura natural que é de onde se constrói a economia do povo palestino. O povo palestino é um povo pobre, camponês. Hoje o que fazem os soldados de Israel? Tentam impedir o povo palestino de colherem suas azeitonas que é o único meio de sobrevivência.

Tivemos oportunidade de ver nessas últimas horas o ex-Primeiro Ministro de Israel, dizendo o que Israel deveria fazer para não sensibilizar o mundo contra seu o povo: era utilizar-se de outra arma e não do equipamento bélico, dos mísseis para bombardear o território árabe mas da estrutura bélica para impedir a sobrevivência do povo palestino, que plante e colha para que possa morrer de fome. Se não colher o que é de sua economia não vai ter de onde tirar dinheiro.

O que vem acontecendo lá de fato é um crime muito grande. O que queremos é pedir a solidariedade, a manifestação de outros Srs. Deputados desta Casa e do povo brasileiro para que procurem conhecer, sensibilizar-se com nossa causa.

Sra. Presidente, para encerrar, hoje à noite haverá na Câmara Municipal de São Paulo uma nova Sessão Solene promovida pelo Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e pela Federação Sindical Mundial que acabou de realizar há poucas semanas, no Kuwait, uma reunião mundial. Tirou-se daquela reunião, de todos os lugares do mundo, a Federação Sindical Mundial representada nos vários países estariam realizando na data de hoje atos de solidariedade ao povo palestino.

Quero desde já agradecer a Federação Sindical Mundial por essa sensibilidade também, agradecer a oportunidade de estar aqui falando e pedir a solidariedade do povo brasileiro.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Geraldo Vinholi, pela permuta de tempo concedida.

Gostaria de fazer das palavras do nobre Deputado Salvador Khuriyeh nossas palavras. Já esteve na terra considerada santa por duas vezes, local de onde sinto muita saudade. Infelizmente, temos que dizer que sentimos um lamento muito grande e uma profunda tristeza em ver aquele lugar vivendo uma guerra sangrenta, que fere a nossa alma e o nosso coração, mas queria ainda falar sobre o assunto a que me referi no Pequeno Expediente, no qual os Srs. Deputados desta Casa têm sido talvez até hipnotizados, pois tudo que é feito nesta Casa tem que ser acordado no Colégio de Líderes. Não discordo desta posição. A nobre Deputada Rosmary Corrêa disse que os líderes participam da reunião e levam os entendimentos para as suas bancadas. Assim é feito e estamos cientes disso. Tudo é feito baseado em acordos, que não são cumpridos em hipótese alguma.

Lembro-me que, há um ano, houve um acordo em que iríamos votar os projetos dos Deputados. Quando chega esta época, começa o assédio para se votar os projetos dos Deputados, onde os Deputados escolhem o projeto que deve ser votado.

Existe um acordo em que se aprovar o projeto de interesse de cada Deputado, para atender as suas bases e a sociedade como um todo; cada um na sua respectiva função. Isso não acontece e a prova disso é que, um mês depois, quando se volta do recesso, temos que começar outra batalha, começando a lutar para derrubar aquele veto, pois todos os projetos são vetados. Então, para que aprová-las? Se você apresenta um projeto, este não pode ser polêmico. Desta forma, para que apresentar um projeto? É melhor deixá-lo parado na Ordem do Dia, nas inversões de pauta de todas as tardes. Aqui dentro não se vive democracia, mas se vive a “enganação”, os acordos que não são cumpridos, porque não cumprem os acordos que estão feitos agora no Colégio de Líderes. Neste momento o Colégio de Líderes deve estar reunido fazendo os acordos para que possam ser votados os projetos do Executivo, os projetos de alguns Deputados etc. Ou seja, não se decide no Plenário.

Sou obrigado a concordar com o nobre Deputado Wadih Helú, Deputado que muito engrandece esta Casa, pelos seus conhecimentos, pelas suas colocações positivas e muitas das vezes o que o plenário decide, o que foi decidido lá em cima sobre os acordos que não serão cumpridos. Ora, Sr. Presidente, é essa a democracia que se vive aqui dentro? Não tenho palavras para expressar o que sinto neste momento ao saber que este Deputado podem os grandes líderes, aqueles que conhecem o Regimento de “cabo a rabo”, dizer: “Ah, esse não tem expressão”. Estou pouco me lixando sobre o que pensam de mim, pois tenho um mandato para exercer e tenho o direito de falar. A partir de hoje, vou falar o que eu penso desta Casa e vou expressar o meu pensamento em relação ao Governo do Estado. Vemos os Deputados do PSDB assomarem aqui a tribuna, como vimos hoje o nobre Deputado Duarte Nogueira há pouco falar sobre segurança de estrada. Isso é uma pouca vergonha, pois as estradas não têm segurança nenhuma. Que segurança? Segurança sou eu no volante, porque as estradas estão péssimas. E se algumas de concessões estão boas, pergunto: por que o Governo do Estado não teve competência de manter boas essas estradas? Por que só  as concessionárias têm a preocupação de cuidar da segurança dos usuários das estradas? Não, se privatizações foram feitas foi por incompetência do Governo que está aí, que não teve competência de administrar, nem de fazer boas estradas. Não venha agora com conversa fiada dizer que hoje as concessionárias estão dando segurança. As concessionárias não têm obrigação de dar segurança, isso é obrigação do Estado. É o Governo Federal e o Estadual; é esta Casa Leis  que tem que olhar para as questões do povo, e parar de ficar olhando somente para as questões do Executivo, que não tem trazido bom resultados para a população. Não tem  Segurança, não tem boa Educação, não tem Saúde; os hospitais estão aí totalmente largados; o povo está largado à mingua. Há uma semana passei por um hospital público, sabemos que hoje o povo é tratado como animal pelo Serviço Público de Saúde. As nossas crianças não têm escola, para se matricular uma criança tem que ficar três noites na fila. Isso é um desrespeito.

Sra. Presidente, faço um apelo aos Srs. Deputados, para o que for votado neste Colégio de Líderes - faço também um apelo ao Líder de minha bancada - que seja cumprido aqui neste Plenário, e os acordos não ficarem somente da boca para fora, porque  passado um mês não há mais acordo. Estamos aqui e não somos crianças, nem moleques.

Sra. Presidente, voltaremos ao assunto. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, ouvi há pouco o Deputado Milton Vieira, mas quero dizer algo que ouvi hoje na imprensa que me chocou: a Autoban, as empresas concessionárias das rodovias já privatizadas, que cobram pedágio vergonhoso ao povo de São Paulo, não vêm cumprindo com  o contrato firmado para as concessões. Sei que nesta Casa já  foi realizada uma CPI e não sei por qual razão não apresentaram as irregularidade do cumprimento desse contrato, nem o problema do ISS na cobrança dos pedágios.

Sra. Presidente, precisamos adotar rapidamente uma medida nesta Casa; já fiz um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Estou requerendo ao Secretário de Transportes para que se manifeste sobre esse cumprimento ou não do contrato das privatizações das estradas. Não podemos nos calar desta forma, até porque hoje em dia as estradas vão ficar maravilhosas, mas ninguém mais vai poder nelas transitar, em razão dos preços cobrados hoje nas praças de pedágio. Sei que vão ficar bonitas, todas arrumadas, mas não teremos condições de transitar por essas estradas. Portanto, o nobre Deputado Milton Vieira tem plena razão sobre isso. A partir de agora e a todo o instante vamos querer saber a resposta exata do Governo sobre isso. E só agora que a imprensa descobriu e veio à tona a questão do não cumprimento dos contratos das privatizações.

Sra. Presidente, quero voltar a falar aqui novamente a respeito da Segurança de São Paulo. Falamos ontem sobre a morte de uma enfermeira, e não tive o tempo suficiente de falar que anteontem vi na televisão a divulgação pela imprensa de roubo de celulares, no Centro de São Paulo; uma câmera focalizava as pessoas furtando esses aparelhos.

Será que só a imprensa que mostrou ao vivo esses furtos de telefones celulares é que vê? E a polícia não tem condições de verificar ou apurar - porque já se sabe onde furta, a forma como é feita. A imprensa mostra para a sociedade os furtos de telefone e não se toma nenhuma atitude e diz que a situação está tranqüila. Ouço dizer que o Estado está saneado, que não deve e que cresceu. Compreendemos isso, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, e não estou preocupado porque o Estado de São Paulo, a figura é fictícia. Quem não pode sofrer é o povo que constrói o Estado, porque este é formado por pessoas, portanto, temos que estar mais preocupados com as questões das pessoas, da vida do ser humano que tem que sobrepor aos interesses dos capitais, das grandes fortunas e dos bens materiais.

Sra. Presidente, fica aqui os meus protestos e chamo os meus colegas à responsabilidade de apurar os fatos divulgados pela imprensa, para que possamos exercer nosso mandato com muita dignidade.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, após o meu pronunciamento alguns companheiros perguntaram: “Milton, o que você tem que está assim?” Não é só hoje não. Isso é o reflexo de dois anos que vivemos nesta Casa fazendo vista grossa. Uma hora despertamos e vemos que possuímos um mandato popular ao qual temos que fazer jus. Não podemos nos calar a essas questões, como disse o Deputado Pedro Mori.

Ontem eu também vi a notícia do roubo de celulares. Com todo respeito que tenho pela Corporação PM, existe alguns casos e, hoje, as viaturas estão fazendo segurança privada. Passamos em alguns lugares e vemos o Vectra automático, de luxo, com vidro elétrico, aquele carro bonitão, um policial só, indo para cima e para baixo, gastando gasolina que o povo paga. No meu entender acho errado. Quero saber porque compraram aqueles carros automáticos, sendo que têm outros carros mais baratos. O carro pára em frente a alguns lugares privilegiados e fica ali fazendo segurança privada. Solicito atenção do Executivo, do Governo PSDB, para que olhe essa questão, porque o dinheiro do povo não é lixo. Na hora de se arrecadar, vamos arrecadar. Só se vê abaixar ICMS para empresas, alegando que é para não sei o quê. É uma questão que tem que ser observada pelos Deputados desta Casa. Não pode continuar do jeito que está.

Voltando ao assunto das estradas, elas estão abandonadas. Para o Orçamento de 2000, este Deputado fez uma emenda tirando verba do DER, sei que não vai ser aprovada, não quero aprovar emenda alguma. Não adianta dizer para fazer emenda para ser aprovada. Não adianta o Sr. Roberto Engler, líder do PSDB, pedir para o meu líder levar emenda porque não quero aprovar emenda nenhuma. Se for para aprovar é para o orçamento do Estado de São Paulo, não para mim.

Para que o DER quer verba, se está privatizando tudo, entregando as estradas para os terceiros tomarem conta? Que absurdo, quem tem que cuidar da segurança é o Estado que tem que dar condições ao usuário. Então vamos tirar do DER e colocar na saúde, educação. Pergunto mais uma vez, por que essas empresas têm condições de administrar uma estrada daqui a Ribeirão Preto com oito pedágios. O usuário paga muito caro para ter segurança. São oito pedágios e dois ou três ida e volta.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, respondendo aos companheiros que me perguntaram o que eu tenho hoje: Não tenho nada hoje. Isso é um reflexo de dois anos de enganação, de projetos que apresentamos e nenhum foi aprovado. O que foi aprovado há um ano foi acordo de lideranças. Foi vetado e tão cedo não vai ser derrubado o veto, porque entra na pauta e é feita inversão. Todos os dias é feita inversão de pauta para aprovar, sim, os projetos do Executivo e dos Srs. Deputados ligados ao Governo PSDB.

Essa foi a minha manifestação, Sra. Presidente.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, temos usado constantemente desta tribuna, para questionarmos a política de segurança pública hoje, em São Paulo, e fizemos elogios ao nosso querido Governador Mário Covas, pelo fato de ter feito investimentos na polícia, comprando novas viaturas, comprando coletes, comprando armas.

Temos, em algumas ocasiões, estado com o Governador, fazendo entrega dessas viaturas, porém, o que estamos observando é que, infelizmente, o nível de segurança a cada dia está mais conturbado. Os índices estão mais elevados, a cada dia, porque o número de mortes acaba sendo cada dia maior.

Entendemos que há necessidade de se alterar a política de segurança. Comprar viaturas é importante? Claro, é muito importante. Esse é o papel do Governo? Também é o papel do Governo, mas entendemos que esse problema tem de ser enfrentado diretamente. Já disse aqui, várias vezes, que é também responsabilidade da Assembléia Legislativa, juntamente com o Executivo, com o Judiciário, com todos aqueles que detêm o poder deste Estado, para que a segurança pública não seja hoje o maior problema desta cidade, deste Estado e deste País.

O Secretário de Segurança Pública, quando estava aqui, ontem, colocando um portal na Internet, da segurança pública, disse que a violência hoje não está fora da normalidade. Isso nos impressionou porque tivemos, neste final de semana, 56 assassinatos. Será que o Secretário da Segurança Pública tem dormido com tranqüilidade? Se o Secretário tem dormido com tranqüilidade, sendo assassinadas 56 pessoas somente na Cidade de São Paulo, no final de semana, está faltando a ele sensibilidade.

O Secretário tem que entender e dizer à população que a situação está difícil mesmo, que está trabalhando. Agora, simplesmente dizer que está dentro da normalidade, mesmo morrendo 56 pessoas no final de semana, 55 no outro, 60 no outro, e está tudo bem, não dá para entendermos.

Temos aqui, por exemplo, os ladrões que passaram a matar hoje sem nenhuma preocupação, sem nenhum respeito por nada. Basta ver um senhor que estava com o seu neto de 11 anos, num ponto de ônibus, e os bandidos que assaltaram uma pessoas que estava saindo do banco, vendo a polícia atrás, param no ponto de ônibus onde estava a criança com o seu avô, miram o revólver na cabeça dela e dão um tiro, simplesmente para matá-la para que a polícia parasse para socorrê-la e eles pudessem fugir.

E ainda o Secretário diz que está tudo dentro da normalidade. Está tudo dentro da normalidade, Secretário, porque, graças a Deus, não é seu filho, não é meu filho! Parece que V. Exa. está perdendo a sensibilidade, Secretário. Admiro V. Exa., mas repudio totalmente uma palavra como esta de que a segurança está dentro da normalidade, que matar 56 pessoas, num final de semana, está dentro da normalidade. Está dentro da normalidade, coisa nenhuma. Dentro da normalidade seria ninguém ser assassinado neste Estado. Dentro da normalidade seria se hoje a segurança não estivesse do jeito que está. Agora, V. Exa. diz que está tudo bem?

As famílias daqueles que foram assassinados estão dizendo que não está nada bem. Na Vila Alpina, tentaram tirar a bolsa de uma senhora. Hoje, um ladrão não pensa duas vezes. Hoje, os ladrões decretaram pena de morte. Eles puxam o gatilho simplesmente para estourar os miolos das pessoas.

Secretário, tenha consciência. Secretário, se V. Exa. não está bem na Secretaria, se tem alguma coisa errada diga para o Governador, peça sua conta e vá embora. Não estou dizendo que V. Exa. tem que ir embora. Se quiser ir embora é problema seu. Mas o que não concordo é V. Exa. dizer que está tudo dentro da normalidade. Dentro de uma normalidade, Sr. Secretário, estaria se não tivéssemos esse número de assassinato, se a população não estivesse andando com medo, se tudo estivesse bem. Agora, com 700 carros sendo roubados, por dia, nesta cidade, com uma pessoa sendo assassinada por hora, com roubo de cargas, como nunca se viu, e V. Exa. vem falar que está tudo dentro da normalidade?

Sr. Secretário, tenho respeito por V. Exa., acho V. Exa. um homem inteligente, porém repudio totalmente, em uma entrevista, dizer para todo mundo que está tudo bem, que está tudo dentro da normalidade. Isso não é normalidade, não. Isso está uma violência, está uma guerra e V. Exa. tem responsabilidade quanto a isso.

 

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, encaminhei, no dia 20 de novembro, alguns requerimentos e dois deles tratam sobre a questão dos pedágios no Estado de São Paulo e as audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo.

Vemos em todos os debates, inclusive na Casa,  falar-se muito nas audiências públicas que foram feitas para aprovar o plano de concessões. Só que eu, como Deputado, não tive acesso a nenhuma dessas atas, nem horários, nem locais, nem como foi, ou o que foi colocado. Por isso mesmo, estamos fazendo um requerimento, pedindo ao Governo do Estado para, dentro do prazo legal, senão é sujeito a crime de responsabilidade, que nos  respondesse o porquê, quando, o que foi decidido e quem participou dessas audiências.

Outro requerimento, trata-se da rodovia que liga o Aeroporto de Viracopos a Vinhedo. Sr. Presidente, é um grande absurdo que está acontecendo na região de Campinas e também em Vinhedo porque são 17 quilômetros - rodovia de uma mão para ir e outra para voltar -, sem melhoria nenhuma há anos e uma praça de pedágio está sendo construída pela Autoban. A estrada não é de concessão, é do DER, só que a praça de pedágio está sendo feita pela Autoban. Isso é totalmente irregular e vamos entrar com uma ação civil pública, junto com os comerciantes, moradores daquela região  porque o Governo do Estado está sendo omisso, deixando fechar todas as portas da cidade para que não haja desvio de pedágio. Isso é um grande absurdo. Gostaria que a população de São Paulo se mobilizasse contra esse absurdo.

Sr. Presidente, 44% das praças de pedágio estão no Estado de São Paulo. Das 190 praças de pedágio, temos 82 só no Estado de São Paulo e que, somando com as 15, que estão sendo construídas agora, vai para 97. São tantos os absurdos com relação ao pedágio que só não vê isso quem não está sofrendo diretamente no bolso. Se não está sofrendo diretamente, sofre depois porque de 25% a 30% do valor do frete, hoje, é para pagar o pedágio. Portanto, isso é repassado no bolso. Quem paga diretamente, está pagando duas vezes.

Sr. Presidente, aprovamos aqui 150 milhões para melhoria das rodovias e esse dinheiro ainda não veio, mas estão fazendo pedágios muito bonitos em estradas decadentes. As estradas não têm as mínimas condições de trafegar e que estão fazendo  milhares de vítimas. Nessa estrada que falei são 11 vítimas fatais já neste ano.

Sr. Presidente, encaminhei outro requerimento pedindo um estudo pela Secretaria de Segurança Pública sobre o envio de policiais para o Litoral Norte e Litoral Sul. Em Campinas estão sendo tirados 225 policiais, inclusive, ela é considerada uma região problemática pelos estudos feitos pela Secretaria. Campinas é a cidade onde se tem mais violência proporcionalmente ao Estado de São Paulo.

Queremos saber se há algum critério para se tirar 225 policiais de Campinas; quantos policiais estão tirando de outras cidades, inclusive as governadas pelo PSDB? Se não tivermos essas respostas aos nossos requerimentos iremos entrar com ação por crime de responsabilidade pelo não envio das respostas como está no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs., Deputados, causou-nos muita estranheza o que publica hoje a “Folha de S. Paulo” sobre a declaração do Ministro Paulo Renato a respeito das escolas particulares, sobre a falta de interesse dos alunos em freqüentarem a escola particular.

Tínhamos comentado há pouco tempo sobre a falta de interesse dos alunos em irem às escolas do Estado. Não temos observado uma auto-estima para essas crianças irem à escola. Falta o interesse pelo esporte porque cortaram as aulas de Educação Física e essas crianças estão desmotivadas.

O que está ocorrendo é que não estamos tendo uma política de educação neste país. Não se está fazendo o que é mais básico para se conseguir alcançar algum avanço no país seja na indústria, seja na cultura, porque em tudo tem que se começar pelo ensino fundamental, ensino médio e, posteriormente, ensino universitário.

As universidades estão em busca dos doutores para que elas melhorem os seus “handcap”, dizendo que é uma boa universidade e isso também está acontecendo nas faculdades particulares. Agora vem no ensino fundamental e no ensino médio. Assim, onde vamos parar com o problema de ensino no País? Essa política está errada e queremos também culpar o Ministro, porque já deveria ter tomado uma medida séria.

Na Secretaria de Educação do Estado é ainda mais grave, pois os alunos fogem das aulas, passam direto de ano sem fazer uma avaliação para passar de uma série para a outra, é a aprovação progressiva e isso é muito grave.

Tomamos conhecimento de que está sendo feito, pela primeira vez, um exame e os colégios do Estado estão correndo para conseguir uma avaliação nesse sentido. Se isso for verdade é muito importante, porque não teremos a aprovação progressiva sem que haja censura naquilo que o aluno não sabe.

Os professores estão ensinando alunos da 3ª, 4ª e 5ª série. Depois tem as crianças excepcionais, os deficientes, os que não acompanham a turma. Então, o ensino está meio abalado no Brasil inteiro. Se estamos reclamando hoje é para que se tenha uma política séria de Educação.

Aproveitando ainda a oportunidade, queremos parabenizar o Secretário de Assuntos Penitenciários que, até que enfim, resolveu tirar alguns presos da cadeia pública de Mogi das Cruzes, presos já julgados e que estavam numa cadeia - com capacidade para 80 presos - com 405 detentos.

Dizia a S.Exa. que é necessário se fazer uma revisão no sistema prisional e que esses processos sejam julgados de imediato para que não haja acúmulo de seres humanos dentro de uma mesma cela.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, segunda-feira que vem os trabalhadores da Cetesb irão realizar uma assembléia para debater os encaminhamentos que esta importante empresa ambiental do nosso Estado tomará em função de uma pendência salarial que se prolonga há mais de dois anos. Esses trabalhadores, de forma reiterada e sistemática, têm procurado uma composição negociada com a direção da Cetesb e com a Secretaria do Meio Ambiente, mas, infelizmente, as negociações não evoluíram. O sindicato da categoria - Sintaema - foi obrigado a suscitar dissídio coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho se manifestou, mas a Cetesb continua adotando recursos protelatórios no sentido de não renovar o acordo coletivo, não revisar salários e benefícios, criando uma situação de grande intranqüilidade entre aqueles trabalhadores.

A manutenção dessa situação, Sr. Presidente, pode culminar com uma nova paralisação dos trabalhadores da Cetesb.

Estamos usando da palavra para solicitar do Presidente da empresa, o ex-Deputado Dráusio Barreto, e do Secretário de Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Trípoli, a reabertura das negociações, que procurem uma composição negociada no sentido de evitar que uma vez mais os trabalhadores da Cetesb voltem a recorrer á greve. A greve é um direito legítimo, democrático, todos os países democráticos e civilizados têm em sua Constituição assegurado o direito de greve, mas tantas foram as greves realizadas na Cetesb, tão grande tem sido a demora no sentido de se realizar um acordo coletivo que achamos que não há mais como protelar, como procrastinar uma decisão que se faz emergencial. Já que decididamente vamos apoiar a justa mobilização dos trabalhadores da Cetesb, queremos aqui de viva voz apelar para que as autoridades do Estado, principalmente a Secretaria do Meio Ambiente e a direção da Cetesb, procurem uma composição negociada para esses trabalhadores.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero aqui contar uma breve história breve que vi ontem. Ontem, participei de uma reunião sobre comércio exterior na Câmara de Comércio Árabe-brasileira, onde estava palestrando a ex-ministra Dorothéa Werneck, hoje Diretora Executiva da Agência de Promoção às Exportações. E ali, no debate tranqüilo, ela, na sua exposição falava da importância de se ter no País novas instituições, outras agências, outros organismos que participassem do processo de fomento, de incentivo, de financiamento ao comércio exterior. E qual não foi a minha surpresa, Sr. Presidente, quando ela, como se estivesse numa conversa de bar, tomando chope com amigos, fala com uma desfaçatez enorme de como foi o processo de privatização do Banespa, revelando aquilo que mostramos desde o princípio, a grande farsa que se colocou ao povo de São Paulo, ao povo do Brasil que acabou ocorrendo. Todos sabiam de antemão que o processo tinha cartas marcadas. Disse em determinado instante que a cerca de 10 dias, antes do processo de privatização, antes do leilão que havia sido consultada por diretores do Banco Santander que foram convidá-la para participar de uma nova diretoria que o banco criaria aqui no banco criaria aqui no Brasil para incentivar o comércio exterior. Fazendo análise de sua conveniência achou que não teria que aceitar e não aceitou. Dois dias depois, batendo um papo com diretores do Banco do Brasil que trabalham na área de comércio exterior, comentava que havia sido procurada por dirigentes do Banco Santander. Os diretores do Banco do Brasil, naquele instante trataram com desdém, com brincadeiras, como se fosse gozação dizendo: “Como um banquinho desse pode pretender participar do financiamento, fomento, incentivo das exportações no Brasil? Um banco desses não tem condições.” Passados mais alguns dias aconteceu o leilão do Banespa e o Banco Santander arremata pelos sete bilhões anunciados como se fosse um grande valor, na verdade com dois outros bancos dando lances bem baixos para poderem legitimar a compra previamente acertada pelo Santander que compra o Banespa. Ela liga para o pessoal do Banco do Brasil, fazendo uma gozação mostrando a eles que o banquinho que diziam não ter condições era, a partir daquele instante o 10º banco do mundo e o terceiro do Brasil.

Sr. Presidente, na verdade, trago esse assunto aqui, porque ouvi isso ontem à noite e fiquei perplexo. Sinto-me revoltado e, como cidadão brasileiro, um verdadeiro bobo vendo o que este Governo tem feito conosco. Todos sabiam e o Santander sabia de antemão que seria um grande banco porque seria o dono do Banespa e por isso poderia estar, 10 dias antes do leilão, estar articulando a Constituição de sua nova diretoria que trabalharia no comércio exterior mostrando para todo o povo brasileiro uma desfaçatez, uma cara de pau, uma tranqüilidade danada como se estivesse em um banquinho de boteco tomando cerveja e contando como foi o processo de privatização. Portanto, gostaria de manifestar essa reclamação e a minha revolta.

Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, dispõe a IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa, em seu Art. 135, inciso III, que “Não se admitirão proposições que aludindo a qualquer dispositivo legal não se faça acompanhar de sua transcrição.” Este dispositivo é genérico, vale para qualquer Projeto de lei qualquer que seja seu autor, Deputado ou Governador.

O Projeto de lei nº 605/2000, no seu Art. 35 estabelece a revogação das leis nºs 9.591, de 30 de dezembro de l966 e nº 3.199, de 23 de dezembro de l981. Entretanto, conforme de verifica da publicação do referido Projeto de lei inserido no “Diário Oficial do Estado”, ocorrida nos dias 21 e 22 de novembro corrente, bem como dos avulsos dele correspondentes distribuídos a nós, Deputados, não está transcrito aquela legislação o que dificulta o cotejo da proposta original, com as leis vigentes que se pretende revogar e conseqüentemente impede a análise adequada da proposição, bem como a proposição de emendas.

A exigência regimental prevista no Art. 135, inciso III é, portanto, imprescindível e não pode ser desprezada sob qualquer pretexto. Assim sendo, ou a Mesa não deveria ter admitido a proposição, por não estar acompanhada da legislação citada, ou se está acompanhada da legislação citada, deve republicá-la com esta legislação e expedir novos avulsos completos, não como saiu publicado no Diário Oficial e não como consta dos avulsos que foram entregues a nós Deputados. Em conseqüência, a Mesa deve reabrir o prazo de pauta para emendas e reiniciar a tramitação da proposição sob pena de estar descumprindo o Regimento Interno, impedindo a plena atuação parlamentar.”

Sr. Presidente, vou protocolar esta questão de ordem, na expectativa de que V.Exa., tomando conhecimento dela, haja por bem decidir a respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e a encaminhará ao Presidente efetivo da Casa, para a posterior manifestação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos registrar a nossa solidariedade às palavras do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, pronunciadas durante o Grande Expediente desta sessão, a respeito da questão Palestina. A Bancada do PT se sente comprometida com os esforços no sentido de assegurar o direito a uma Pátria a esses cidadãos que lutam pelo direito de constituir uma Nação soberana no Oriente Médio. Nossa bancada também está comprometida com os esforços de paz, nesse momento altamente conflagrado das relações entre Israel e o povo palestino. Não pudemos estar presentes na Sessão Solene promovida pelos nobres Deputados Salvador Khuriyeh e Jamil Murad, mas queremos manifestar a nossa solidariedade, o nosso apoio e o nosso compromisso, dizendo que sempre que V.Exas. nos convocarem, estaremos aqui para referendar esses esforços de Vossas Excelências.

Em segundo lugar, queremos registrar a presença nesta Casa de uma representação da Cooperativa dos Produtores de Equipamentos Rodoviários (CIDEROL), composta por trabalhadores que foram demitidos com o fechamento da antiga fábrica Iderol, no Município de Guarulhos, que agora completa um ano de luta, desde a histórica ocupação da fábrica, que realizaram quando do fechamento daquela unidade fabril. A luta daqueles trabalhadores é no sentido de retomar a produção daquela fábrica e garantir aos trabalhadores demitidos uma alternativa de emprego e de renda. Estamos combatendo, com atitudes como esta, a política econômica federal, que tem sucateado, fechado e impedido a produção das micro, pequenas e médias empresas deste País, dificultado o esforço de produção, dado o compromisso evidente do Governo Federal com o capital especulativo, especialmente o grande capital financeiro internacional. Nesse sentido, os trabalhadores da CIDEROL estão empenhados nesse momento na participação no leilão que será feito no próximo mês de dezembro, por determinação do Juiz da 6ª Vara Cível de Guarulhos, onde se promoverá o arrendamento daquela unidade fabril, que os trabalhadores pretendem recuperar para a produção.

Saudamos os trabalhadores da CIDEROL, inclusive pelo esforço feito pelo PT de Guarulhos, na solidariedade a essa luta, destacando a participação do nobre Vereador Edson Albertão, do atual Vereador e futuro Deputado Federal Orlando Fantazini e do nosso companheiro de bancada, Depurado Estadual Elói Pietá, Prefeito eleito daquele município, a quem nos somamos na luta da retomada da produção da fábrica IDEROL.

Por fim, Sr. Presidente, queríamos registrar que, desde ontem, encontra-se em São Paulo uma grande delegação de mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem- Terra. Elas vêm realizando manifestações; ontem em frente ao Incra, e hoje diante  da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pela Reforma Agrária e pela libertação dos seis presos políticos do MST, que foram condenados, em primeira instância, pela Justiça da Comarca de Boituva. A condenação judicial desses seis companheiros encontra-se hoje em apreciação, por recurso da defesa, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando o Procurador José Ricardo Peirão Rodrigues encarregado do parecer do Ministério Público neste processo.

Ontem, da mesma forma que hoje, um grande aparato policial esteve acompanhando a manifestação dessas mulheres e crianças do Movimento Sem-Terra, que se manifestavam  por aquelas bandeiras de luta.

Queremos registrar o pedido para que hoje uma delegação dessas mulheres seja recebida pelo Ministério Público, seja através da Assessoria dos Direitos Humanos, do próprio procurador encarregado  do caso, ou até mesmo do Procurador Geral, uma vez que elas acorrem ao Ministério Público do Estado de São Paulo pedindo justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, associo-me, em nome do PSB com o pronunciamento do nobre Deputado Milton Vieira, quando S.Exa. reivindica uma melhor atenção da Casa para os projetos dos Deputados. Nesses  praticamente seis anos, temos levado 90% do nosso tempo cuidando e discutindo os projetos do Governo.

Mas não quero aqui entrar no mérito da questão se esses projetos do Governo são as melhores coisas que aconteceram em São Paulo, se são inócuas ou nocivas. Achamos apenas que esta Casa existe para que os Deputados elaborem projetos e esses projetos sejam discutidos e debatidos em Plenário, e aquele que contar com a maioria de votos, seja então aprovado, indo para a sanção do Executivo. Prescrito o prazo de lei para S.Exa. sancionar ou  e nada tendo acontecido é obrigação desta Casa promulgar este projeto, porque - tenho lido no Regimento - assim é o que manda a lei. Mas, às vezes, vemos que há uma delonga muito grande, ninguém fala nada, ninguém exige e esta Casa também não faz nada.

Outra coisa que ocorre é que é muito comum decidirmos no Colégio de Líderes e quando chega aqui tudo modifica, porque um concordou, outro discordou e os Deputados vão ficando sem ter o que fazer.

Sabemos que a Constituição de 1988, que todos festejaram, piorou um pouco mais o estrago que o Governo militar fez, porque reduziu o Parlamento à expressão mais simples. Os Deputados, principalmente os estaduais, não têm o que fazer e se não é levado em conta ficamos aqui apenas  para referendar os projetos do Governo.

É necessário que os Deputados desta Casa, principalmente a maioria que apoia o Governo, tomem tento, porque se S.Exas. concordarem com o “status quo”  acabam sendo desmoralizados, esta Casa também fica desmoralizada.

Os Deputados que não têm tido oportunidade de ter seus projetos discutidos, votados - mesmo que sejam vetados - pelo menos para ter a satisfação de que alguma coisa foi feita, têm seu interesse reduzido e esta Casa vai ficando como temos visto - não quero dizer aqui porque estamos falando para o povo lá fora - com um número diminuto de Deputados aqui porque estão desanimados. Temos que reanimar e nos esforçar para valorizar os Deputados. O que vai valorizar o Deputado é discutirmos e debatermos. Quem pode mais chora menos. Se eventualmente o projeto for rejeitado pela maioria, foi rejeitado. A mesma coisa o veto. É um absurdo ter quase uma centena vetos esperando e a coisa não sai.

Sr. Presidente, prezo demais as instituições públicas e o Governo legitimamente eleito. Sou um legalista, mas tem coisa que  nos deixa  um tanto revoltados O Partido Socialista Brasileiro faz coro com a fala do nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Alberto Calvo, quero somar, aqui, à sua oratória e dizer que o que queremos é que faça valer o nosso direito. Não queremos causar um transtorno.

Pouco participo das reuniões do Colégio de Líderes, mas a semana passada participei de uma reunião na qual tinha interesse, pois ia ser votada a proposta deste Deputado, de instalar uma CPI do Futebol. Não houve acordo dos líderes,  porque três dentre os 14 líderes manifestaram contrários e não foi aprovado, ainda que talvez,  os Deputados das suas bancadas estivessem favoráveis, alguns sabemos que são contra. Mas, não aprovar, tudo bem, relevamos. Mas, tudo? Nessa questão, relevamos, Deputado Campos Machado, porque existem 30 pedidos de CPI. Acho que cada Deputado tem projetos aqui. Eu devo ter uns 50 já, projetos que talvez não tenham muita importância, como diz o Deputado Wadih Helú, sempre, mas que para um Deputado seria um prestígio poder aprovar um projeto, que elaborou, que diz respeito às coisas da sociedade e não projeto para se beneficiar propriamente. É privilégio para um Deputado ter um projeto seu aprovado. Quando se tem um projeto aprovado aqui, é porque foi feito um acordo para se votar o orçamento, para se votar isso e aquilo, que é de interesse do Governo. Todo dia, tem 300 mil projetos de Deputados, que são invertidos na pauta, e não se aprova nada. Vamos votar projeto de Deputado. É aprovado. Vai para lá, é vetado, e passam-se mais dois anos para derrubar aquele veto. Isso não é democracia.

Sou Deputado, sou um legislador e, em dois anos, não consegui sequer aprovar um projeto meu aqui nesta Casa. Agora, projetos do Governo, tenho certeza de que já colaborei naquele painel ali, por dois anos, votando ‘sim’, Sr. Presidente; ‘sim’, PSDB; ‘sim’, Sr. Governador. Mas, a partir de hoje, não vamos dizer amém, vamos lutar pelo nosso direito e vamos fazer jus ao mandato popular que nos foi confiado. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, o nobre Deputado Pedro Mori, há pouco, me procurava dizendo das declarações do Secretário da Segurança Pública, e que, na última semana, morreram 54 pessoas em São Paulo.

Na semana em que morrem 60, é normal, 70 é normal, 80 é normal. Vejam, 54 pessoas, são 27 pessoas assassinadas por dia. Acredito que para os familiares dessas pessoas, não é nada normal. Anteontem participei de uma sessão solene, em solidariedade ao povo palestino, do Deputado Salvador Khuriyeh, e trouxeram algumas fotos, para a tribuna, de uma criança que foi assassinada na guerra entre israelenses e palestinos.

O Mohamad de 12 anos, de acordo com a foto, alguém começa a atirar, o pai tenta protegê-lo, corre para trás de um bloco de cimento, os tiros continuam, o pai é baleado, protegendo o filho atrás dele, e vemos na seqüência das fotos, em dado momento, a criança de 12 anos sendo, também, baleada e morre. Ontem, Sr. Presidente, em São Paulo, Felipe, de 11 anos, estava indo para a escola de inglês, estava na 5ª Série, acompanhado do avô para não ir sozinho, para não correr risco nesta cidade. Bandidos, que praticavam assalto na saída do banco, observam a viatura policial, acreditando que a viatura estava atrás deles, um bandido atirou e matou uma criança de 11 anos.

Que terra é esta? Qual a diferença do Mohamad, cujas balas dos israelenses o mata, com as balas dos bandidos que matam Felipe aqui, em São Paulo? E o Secretário acha que é tudo normal. Sua Excelência diz que não aumentou em 500% o número de seqüestros em São Paulo porque, agora, o seqüestro é relâmpago. Ora, para quem é seqüestrado, não interessa se é um seqüestro relâmpago ou um seqüestro raio, o problema é que é seqüestrado. É conduzido por bandidos que pedem dinheiro, ele corre risco de perder a vida, muitas vezes, perde,  e as mulheres são barbarizadas sexualmente.

Está na hora do Sr. Secretário entender que comanda 120 mil homens no Estado. São 120 mil homens para dar segurança à população.

A nobre Deputada Rosmary Corrêa me chamava, há pouco, com um Boletim de Ocorrência de um bandido, que é cantor de rap. O bandido sai da cadeia para cantar rap. Diz o agente penitenciário no Boletim de Ocorrência, trazido pela Deputada Rosmary Corrêa, que ele  foi ao banheiro, está desarmado, e o bandido que estava com ele foge. Quer dizer é brincadeira uma coisa dessas. Não me interessa se ele é cantor de rap ou o que seja. O que sei é que ninguém pode soltar uma pessoa condenada. Um juiz de Direito não tem esse direito, o Presidente da República e nem o Governador  têm esse direito. Dessa forma, a policia fica no enxuga gelo. Ora, a policia prende um bandido, vem alguém e põe ele na rua?! Se a policia prende, mas porque o cara é pastor é liberado? Pastor estuprador. Ele saiu 39 vezes, o cidadão chamado José Moisés. Ele é estuprador. É brincadeira, estão misturando tudo. Então, essa insegurança que se vê em São Paulo é conseqüência de tudo isso.

Sr. Presidente, uma criança ser assassinada com 11 anos de idade, quando ia para uma aula de inglês, e achar que isso é normal! Acho, até como policial, que isso é uma barbaridade. Está realmente na hora de o Sr. Secretário colocar a polícia nas ruas, exigir providências e principalmente que os diretores de presídio mantenham atrás das grades os bandidos presos. Existe uma lei para isso. Não interessa se o cara é cantor, jogador de futebol ou pastor. Se eles estão cumprindo pena, ele cumpre pena. Não existe, em lugar nenhum, lei que autorize isso.

Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vejo o Deputado Conte Lopes sempre criticando a saída do conjunto de rap 509- E,  da penitenciária de São Paulo, para realizar eventos não só pela cidade, mas pelo País todo.

E, recentemente, foi matéria até de uma emissora de televisão o evento que houve no Rio de Janeiro, premiando os melhores do rap do ano. Quero dizer ao nobre Deputado que não vejo nada demais um conjunto que tem, na verdade, um dom artístico, que demonstra dentro da cadeia um exemplo, independentemente de estar preso, como um bom exemplo, uma boa conduta, atendendo a todas as normas da penitenciária, claro que vai continuar sendo preso, mas que isso possa servir de exemplo para a sociedade e para os que estão lá na penitenciária, que tenha uma oportunidade na vida seja cantando rap, seja jogando bola, seja trabalhando como artista na área que for.

Recentemente, eu estava na Praia Grande quando um artista plástico, que é pedreiro pediu-me encarecidamente para que a população começasse a olhar pelos artistas plásticos que estão na cadeia da Praia Grande, de Santos e de Cubatão que não têm oportunidade nenhuma. E, quando se tem essa oportunidade, o Deputado Conte Lopes quer cercear o direito desse artista, dentro das condições que se pode dar. Hoje mesmo, é até matéria de um jornal e está sendo lançado um livro, onde os próprios presos vão lá e colocam frases do dia-a-dia da sua vida como presidiário. Então, fico indignado a atitude do Deputado Conte Lopes, que é um Deputado que respeito até como policial, um exemplo dentro da polícia, um exemplo de Deputado nesta Casa, mas não concordo com sua colocação, não admitindo a saída desse conjunto de rap 509-E, que coloca a realidade do que acontece dentro de uma penitenciária, que serve de exemplo para outros presos e que pede para a sociedade não praticar nenhum crime porque lá dentro, palavra deles, o bicho pega. Então, discordo plenamente da colocação do nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero trazer aqui uma reclamação de uma parte da cidade de São Paulo, a região noroeste, especialmente daqueles que moram próximos do Jardim Recanto, Jardim Vista Alegre, toda aquela região da Cachoeirinha, que hoje tem lá um “piscinão”.

Inicialmente, todos julgaram importante a construção desse “piscinão” e ficaram contentes com ele, mas entendem que a Prefeitura não dimensionou efetivamente aquela obra e não se preocupou com a população que mora nas cercanias de onde foi instalado esse “piscinão”. Já morreram algumas pessoas que inadvertidamente entraram nas águas que ali estão alojadas. O que tem acontecido agora, Sr. Presidente, é que as águas pluviais oriundas dessas chuvas que estão sendo carreadas para o “piscinão” carregam junto um barro lamacento, trazem todo tipo de dejeto e animais mortos, que estão se alojando no fundo desse “piscinão”, gerando uma situação extremamente desagradável.

A população do Jardim Recanto, do Jardim Vista Alegre, enfim, de todos os bairros ali nas cercanias onde está instalado esse “piscinão”, não têm mais a tranqüilidade que tinham há algum tempo atrás. Há verdadeiras nuvens de pernilongos oriundos dessas águas podres, um mau cheiro que torna insuportável a vida naquela região, além da presença de animais mortos. Enfim, é toda uma situação muito distinta daquela que a propaganda oficial do Prefeito Celso Pitta vem apregoando agora nesse final de mandato, quando alega a importância da construção desse “piscinão”.

Quero apresentar a minha repulsa a essa situação, exigindo por parte da Prefeitura uma imediata tomada de posição no sentido de encontrarmos uma solução para esse problema que é gravíssimo, é um problema de saúde pública. Este Deputado está ingressando com denúncia junto à Secretaria da Saúde para que vá ao local interditar essa obra, que está gerando uma situação de pavor e de desconforto para todos os moradores da região.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queremos dizer ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar que não existe nenhuma lei que permita preso sair da cadeia. Com relação à manifestação do Deputado, um está condenado a 17 anos e o outro a 14 anos, eles foram apenados pela Justiça, portanto, não deve ser por assalto, deve ser por latrocínio, por estupro seguido de morte ou por seqüestro, porque para se pegar 17 anos de cadeia, 14 anos de cadeia não é por assalto e furto.

Eles não têm direito de sair da cadeia, ninguém pode tirar o preso da cadeia, nem o Juiz de Direito. Para se tirar alguém da cadeia, tem que seguir os trâmites normais da lei. Ninguém pode passar por cima da lei, nem o Presidente da República!

Um juiz permitiu um cantor de “rap” sair da penitenciária, no dia 17 de novembro, para cantar e ele fugiu. Há 12 dias um grupo de “rap” saiu da cadeia para cantar e junto com o grupo um assaltante de banco perigoso fugiu. Somos contra isso. Daqui a pouco alguém vai achar que é justo o ex-Deputado Hanna Garib sair da cadeia para fazer estágio na Regional da Sé. E vai todo mundo falar que não pode? Isso é brincadeira! Sr. Presidente, preso é preso! Se for assim, eu vou dizer que o policial tem de sair, o jogador de futebol tem de sair, o cantor de samba-canção também tem de sair, um cantor de tango da mesma forma ou só cantor de “rap” pode sair?! Acho que está tudo errado. Ou não sai ninguém ou sai todo mundo. Se é para sair todo mundo, então libera geral. Por que só determinados presos podem sair? O que está havendo é o descumprimento total da lei. O juiz e o diretor da cadeia não podem passar por cima da lei e liberar presos. O preso está na cadeia porque atacou a sociedade e foi condenado pela Justiça, não por este Deputado, e ele tem de cumprir pena!

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Gostaria de dizer que não tenho nada contra o Deputado Conte Lopes, pelo contrário, tenho muita simpatia por S.Exa., mas acredito que o Deputado deve ter alguma coisa contra quem canta “rap”. Acho que o Deputado deveria ouvir mais essas músicas, pois retratam muito bem o que acontece na nossa periferia, uma realidade nua e crua. Talvez seja o movimento político com voz e vez que se tem hoje na nossa sociedade para falar a verdade. Adoro ouvir “rap”.

Tem uma banda chamada Facção Central, que critico veementemente porque eles incitam a violência, incitam a tentativa de assassinato, dizem que o garoto tem mais é que assaltar mesmo porque a sociedade não dá outra oportunidade para eles a não ser o assalto, inclusive quem assalta tem de matar. Então essa banda Facção Central, que para mim não toca “rap”, não toca nada, na verdade quer só aparecer na televisão, só quer ganhar a mídia na tentativa de, através do “rap”, passar o que está acontecendo na sociedade, o que é uma verdade. Hoje se vê diversos assassinatos promovidos por garotos. Agora, com relação ao 509-E e outras bandas como Racionais, Pavilhão 9, X e Dentinho, Taíde e DJ-1, acho que V.Exa. deveria comprar esses CDs ou então ficar mais atento nas rádios que tocam músicas de “rap”, porque elas falam a verdade, como por exemplo: “Quem é feliz em ver seu filho nascendo no berço da miséria. A sociedade critica as drogas e vive do lucro do álcool”, fora outras realidades como “Quantos talentos estão mofando atrás de uma grade por garotos que não têm muita oportunidade e acabam cometendo delitos”.

Por aí a gente vê que onde não tem cultura, onde não tem esporte é onde se encontra os maiores índices de violência. Acho que cabe a nós também, parlamentares, políticos, cobrar uma postura dos Governos Federal, Estadual e Municipal - e aí falo com tranqüilidade, porque o Governador Mário Covas vem executando um projeto bonito com programas maravilhosos voltados principalmente à periferia no sentido de promover lazer, cultura, entretenimento. Isso não aconteceu, por exemplo, no Governo do PPB, no Governo do Paulo Maluf.

Então é meio complicado isso. Agora, se eles estão descumprindo a lei, acho que cabe uma representação por parte do Deputado junto à Secretaria que cuida das penitenciárias para que não soltem mais presos que poderiam estar tendo a oportunidade de servir de exemplo para outros presos. Se tocam “rap”, se tocam tango, se tocam sertanejo, não importa. O que importa é que eles estão fomentando uma cultura até dentro de um Carandiru, dentro de uma penitenciária. Não quero saber do Hanna Garib, não sei do fato que V.Exa. coloca do grupo que falava que era de “rap” e um de seus integrantes acabou fugindo da penitenciária. Eu não acredito nisso, eu não ouvi. O senhor está falando e eu vou acreditar. Agora, se o senhor acha que está errado, entre com uma representação.

O que sinto é que o Deputado tem alguma coisa contra esses grupos de “rap”. Só quero lhe dizer uma coisa: com certeza, essa tendência musical no Brasil, que já é forte nos Estados Unidos e na Europa, veio para ficar. Já tivemos diversos “shows” internacionais, já estão sendo promovidos mais “shows” para o ano que vem, as bandas nacionais estão crescendo muito e não vejo nenhum problema na banda 509-E, desde que cumpra a lei, porque está mostrando para a sociedade que tem gente atrás das grades, têm seres humanos atrás das grades, que podem, sim, executar um trabalho do mais alto nível na área cultural e através do “rap”, Sr. Deputado, eles podem mostrar e falar o que acontece na periferia, a verdade nua e crua.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de informar ao nobre Deputado que, a partir de amanhã, estaremos ouvindo todas as pessoas e diretores de presídio. Terão que se sentar aqui na Assembléia e explicar na CPI do Narcotráfico porque estão liberando cadeeiro para cantar. Vão cantar na cadeia.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Vieira esteve há pouco na tribuna e relatou uma história muito triste que é também para todos nós Srs. Deputados e para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Há três semanas na tribuna da Assembléia, no meu tempo do Grande Expediente, coloquei exatamente essa questão, que nós, Srs. Deputados, estamos aqui e essa Assembléia faz a vontade do Governo. Isso já vem desde o começo do mandato e continua se repetindo nesta Casa agora. Nesse sentido, gostaria de fazer um requerimento ao Sr. Presidente da Casa para que pudesse me responder se não tem nenhum projeto de Deputado, são 94 Srs. Deputados e portanto, 94 projetos nesta Casa, que possam ser aprovados, que sejam bons projetos. Se não tivermos - e ontem na reunião de líderes alguns Srs. Deputados achavam que não - temos que fechar a Casa. Se não tivermos pelo menos um projeto de Deputado aprovado por ano - e não estou nem falando dos meus, dos Srs. Deputados que estão aqui como o nobre Deputado Jilmar Tatto, Reynaldo de Barros e Alberto Turco Loco Hiar mas, em geral, não se aprova projeto, não se vota projeto de Deputado nesta Casa. Portanto, a história triste que o nobre Deputado Milton Vieira falou é a história de todos nós, que todos estão cansados porque não se aprova projeto de Deputado na Casa. Isso é uma prática comum.

No ano passado, em acordo no Colégio de Líderes, foram aprovados vários Projetos de lei. Foram para o Governo do Estado, que vetou a maioria deles e ainda nem votamos o veto. Sr. Presidente, é hora do Colégio de Líderes decidir-se para que possamos aprovar os projetos. E mais do que isso, que possamos decidir pelos vetos para que vire lei em respeito à Assembléia, à esta Casa e à vontade da população.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe o requerimento de V.Exa. e informa que hoje participou de uma reunião do Colégio de Líderes onde existe um esforço concentrado para que, realmente, possamos dar início à votação de projetos de Deputados. Neste momento existe uma comissão representando todos os líderes que compõem os Srs. Deputados desta Assembléia que estão exatamente tratando desse assunto que os nobres Deputados Petterson Prado e Milton Vieira levantaram na Casa com o objetivo de rapidamente chegarmos a um acordo para darmos início à votação de projetos dos Srs. Deputados nesta Casa.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome de todos os Srs. Deputados desta Casa, gostaria de parabenizar V. Exa. pela passagem de seu aniversário e também parabenizar o nobre Deputado Vaz de Lima pelo mesmo motivo. Os dois Srs. Deputados recebam o abraço carinhoso dos todos os Srs. Deputados. Nobres Deputados Sidney Beraldo e Vaz de Lima, um abraço carinhoso dos 94 Srs. Deputados e de todos os funcionários desta Casa. (Palmas.)

Sr. Presidente, estava observando os nobres Deputados Conte Lopes e Alberto Turco Loco Hiar discutindo questões que talvez a população não esteja tão interessada. Discutir rap, swing, sertanejo, forró, samba? É claro que vamos ter que discutir sobre a questão da segurança. Temos tantas coisas sérias para serem discutidas neste Parlamento, coisas em que a população está atenta. Chamo a atenção, pois acho que os 94 Deputados desta Casa têm a obrigação de assomar a tribuna discutir a questão da Habitação, da Saúde, da Educação, a questão especial que realmente é o problema da Segurança do Estado de São Paulo. não nos preocupamos com quem canta “rap”, quem é desafinado ou afinado, pois isso pouco importa para aquele que está desempregado. Por que não discutimos também a questão...

 

* * *

 

- É dado um aparte anti-regimental.

 

* * *

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Quero que V. Exa. me respeite, pois quando V.Exa. estava falando eu o respeitei e até o elogiei. A educação é boa também entre os Srs. Deputados, não apenas para o público. Os Deputados desta Casa têm que ter educação e respeitar quando o outro colega está falando. É por isso que estamos vivendo num País desta forma, não é o País, mas quem o está comandando e que não está no lugar certo para comandá-lo. Temos que respeitar quando um outro Deputado estiver falando. Vi o Presidente apertando por várias vezes a campainha, quando temos nas galerias pessoas criticando. Se democracia é isso, então vamos deixar criticar. Quando um Deputado está falando, outro tem o dever de respeitar o Regimento Interno desta Casa, se é assim que devemos cobrar daqueles que nos elegeram.

Sr. Presidente, temos questões mais importantes para serem discutidas nesta Casa. Gostaria de lançar um desafio a todos os Srs. Deputados desta Casa, inclusive aos Deputados do PSDB: vamos pedir ao Sr. Governador para que S.Exa. ingresse imediatamente junto ao Poder Executivo um projeto que só o Executivo pode ingressar. O salário mínimo nesta Casa, no Estado de São Paulo, para qualquer trabalhador, não importa qual seja a categoria, tem que ser, no mínimo, R$ 250,00. Isso vale para toda região do Estado de São Paulo, não importando qual seja a sua função, se bóia fria ou canavieiro, pedreiro, doméstica ou funcionário público. Por que não vamos encarar essa luta? Este Deputado vai começar a encampar esta luta, para exigir que o Governador e o Poder Executivo ingressem com esse projeto, pois é só através do Executivo que vamos poder aprovar esse projeto que outros estados já seguiram. A lei dá o direito de que o Poder Executivo entre com este projeto, pedindo urgência e os Deputados deverão acatar. São estas as questões que temos que discutir. Questões banais, como a de quem canta “rap” melhor, a população não quer saber. Queremos saber que a mãe terá a segurança de levar o seu filho à escola e à tarde ver ele retornar feliz, dando risada, brincando e pulando de alegria. Queremos saber que o pai de família no dia seguinte ainda terá o seu emprego. É por isso que os 94 Deputados têm que se empenhar, dando as mãos e esquecendo as picuinhas e as brigas que não vão resolver problema nenhum. Não adianta ficar falando bonito desta tribuna, discursando com demagogia, dizendo que já passou por tais cidades ou que já visitou o mundo todo. Não vai adiantar nada se, na prática, não estivermos fazendo nada pelo povo. Se os 94 Deputados se unirem nesta Casa, tanto a população do Estado de São Paulo, como a do Brasil terão um resultado melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, da alínea “a”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 69, de 2000, que dispõe sobre a criação e extinção dos quadros da Secretaria do 2º Tribunal de Alçada Cível.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 40/00, que estabelece critérios para a promoção de cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e Projeto “ad referendum” nº 11/00, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji; Projeto “ad referendum” nº 119/00, de autoria do Deputado Caldini Crespo; Projeto “ad referendum” nº 155/00, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira; Projeto “ad referendum” nº 208/00, de autoria do Deputado Duarte Nogueira; Projeto “ad referendum” nº 213/00, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello; Projeto “ad referendum” nº 220/00, de autoria do Deputado Sidney Beraldo; Projeto “ad referendum” nº 222/00, de autoria do Deputado Duarte Nogueira; Projeto “ad referendum” nº 274/00, de autoria do Deputado Ary Fossen; Projeto “ad referendum” nº 290/00, de autoria do Deputado Milton Flávio; Projeto “ad referendum” nº 292/00, de autoria do Deputado Edson Gomes; Discussão e votação prévia do PL 296/00, de autoria do nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembramos ainda da sessão extraordinária prevista para as 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.

 

* * *