28 DE NOVEMBRO DE 2005

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PAULO SÉRGIO

Secretário: ÍTALO CARDOSO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/11/2005 - Sessão 177ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ANTONIO SALIM CURIATI

Insta a Mesa Diretora para que providencie cópias do Estatuto do Desarmamento, a serem distribuídas à população. Critica os gastos para a realização do referendo. Apela ao Governador para que ponha em execução projeto de planejamento familiar.

003 - SOUZA SANTOS

Refere-se às disputas políticas envolvendo ministros, congressistas e CPI, enquanto as questões sociais não são combatidas.

004 - ÍTALO CARDOSO

Parabeniza o jornalista Gilmar Machado, da "Folha de S.Paulo", por matéria sobre uma idosa detida há quatros meses, que poderia estar em liberdade provisória. Deplora as condições de lotação e higiene da Penitenciária Feminina.

005 - SIMÃO PEDRO

Comenta editorial do "Jornal da Tarde" de hoje sobre a Febem. Cobra do Governador as promessas de melhorar a instituição.

GRANDE EXPEDIENTE

006 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Contesta as afirmações que o Deputado Milton Flávio fez na semana passada. Atesta o sucesso das audiências públicas para elaborar o Orçamento 2006. Sustenta que as reais motivações para as críticas são contratos considerados irregulares pelo TCE, que estavam parados na Comissão de Finanças e Orçamento. Lê a relação dos referidos contratos.

007 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

008 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar o "Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino". Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ítalo Cardoso para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - ÍTALO CARDOSO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Ítalo Cardoso para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ÍTALO CARDOSO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, que está colaborando com a Mesa para o bom andamento dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. Eu gostaria de consultar a Presidência sobre uma proposta que fiz à Mesa, dias atrás, a respeito do Estatuto do Desarmamento. O meu pedido foi no sentido de que seja feito um grande número de cópias desse Estatuto e que essas sejam distribuídas à população para que todos tomem conhecimento do seu teor de forma simples e objetiva. O “não” obteve uma vitória significativa, mas a população até agora não conhece na profundidade o “porque” do seu voto.

Peço novamente à Mesa que faça cópias do Estatuto do Desarmamento e que elas sejam distribuídas a população.

Mudando de assunto, assisti na Rede Globo, no “Fantástico”, exibido no domingo próximo passado, a exposição de um trabalho muito importante e que merece nossa atenção. O Dr. Drauzio Varella em um quadro desse Programa explicou para a população a necessidade do planejamento familiar. Recordo-me que em 1991 apresentei um projeto sobre o planejamento familiar, que ficou em pauta durante quatro anos, sendo aprovado depois, mas vetado em seguida, se não me engano, em março de 1995, pelo então Governador Mário Covas. O projeto retornou à Assembléia e com a união dos Senhores Deputados, esta Casa rejeitou o veto e o Projeto tornou-se Lei aqui em São Paulo.

Aproveito a oportunidade para fazer um apelo veemente ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que tem feito um trabalho excelente em benefício da população do nosso Estado, para que coloque em execução o Projeto do Planejamento Familiar. Ele é de vital importância!

Solicito também que a Presidência dessa Casa encaminhe à Rede Globo e em especial ao “Fantástico”, os nossos cumprimentos pela magnífica exposição do Dr. Drauzio Varella a respeito do assunto e sobre os esclarecimentos prestados a respeito da vasectomia, esclarecimentos esses que desmistificam um velho tabu criado em torno do mesmo, tais como: quem faz vasectomia engorda, ou pior ainda, fica impotente. Com essas idéias errôneas, os homens ficam com o pé atrás, não tomam providências e a população cresce significativa e desordenadamente. O Dr. Drauzio Varella provou que essas afirmações não são verdadeiras e apresentou esse procedimento de forma clara e precisa. O crescimento da população precisa ser organizado e as famílias orientadas a ter o número de filhos que possam criar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço aqui um apelo para que a Globo reproduza várias vezes esse quadro com o Dr. Drauzio Varella, porque sua explicação foi altamente instrutiva e educativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O sr. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amigos que nos acompanham pela televisão e pela rádio, gostaria de falar sobre as nossas questões internas, ou seja, as questões do Brasil.

Existe uma frase muito bonita, da qual eu gosto, que diz que uma casa dividida, ou um reino dividido não subsistirá. O nosso Brasil, nada mais, nada menos, vive isso hoje. Em vez de o Governo estar preocupado em cuidar das questões sociais - no que se refere à Educação, à Saúde, à Segurança Pública, às nossas fronteiras, aos nossos jovens -, para as quais os governantes foram eleitos pelo povo para resolver, está preocupado em resolver questões de brigas de ministros. Isso nos deixa indignados e seria até cômico se não fosse tão desgraçada a situação em que o Brasil vive.

Volta e meia aparece um ministro brigando com outro ministro. Não sei até que ponto existem os interesses. Enquanto isso, a banda passa. Os problemas estão aí e poucos se preocupam em resolvê-los.

Pergunto, então: onde é que o Brasil vai parar com esse sistema tão atrasado, tão arcaico, tão em desuso? Se as grandes economias do mundo estão preocupadas com outras coisas como, por exemplo, investimentos, em qual país vão investir, onde vão investir seus dólares, aqui não, parece brincadeira de criança. Não vejo de outra forma, senão como brincadeira de criança: é CPI para investigar isso, é CPI para investigar aquilo.

Como o Deputado Antonio Salim Curiati falou ainda há pouco, gastou-se com a campanha do Estatuto do Desarmamento quase 600 milhões de reais, enquanto que apenas alguns 180 milhões foram investidos em Segurança pelo Governo Federal.

Isso é uma vergonha! O povo brasileiro não merece uma coisa dessas. É uma briguinha ali, fulano falou isso, fulano falou aquilo e o Presidente fica observando, como se fosse um jogo de pingue-pongue, olhando para lá e para cá, coitado, sem saber o que fazer. Isso é desgastante, é frustrante, frustra o povo brasileiro, que é sério.

Deixe-me falar algo bastante importante: esperteza não muda situação de reino, de cidade, de estado nenhum. O que não falta no Governo Federal são espertezas, mas o que deve haver é organização, o que não temos. Essa é a realidade. Aliás, na Bandeira do Brasil diz: “Ordem e Progresso”. Como é que nós vamos ter progresso se não temos ordem dentro de casa? Como é que vamos ter sucesso, como vamos crescer se a desordem impera dentro de casa?

São essas questões que temos que responder. E eu sou como uma caixa de ressonância do sentimento do povo, dos meus eleitores. Aliás, os meus eleitores ligam, telefonam, escrevem pedindo que eu dê uma luz sobre em quem devem votar no ano que vem.

E eu vou dizer em quem vamos votar no ano que vem, aqui desta tribuna. Vamos falar em quem vamos votar.Estamos escrevendo para os eleitores, temos contato diariamente, aos finais de semana, e vamos falar para os eleitores em quem vamos votar.

Precisamos dar uma reposta ao povo brasileiro. O homem público, aquele que se dispôs a concorrer a um cargo público, tem de dar satisfação ao povo; tem de dar satisfação aos seus eleitores de forma responsável.

É com isso, senhores, que devemos estar preocupados; com espertezas o Brasil não vai crescer, mas com um sistema muito organizado. É disso que o Brasil precisa, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, dando continuidade à primeira parte da fala do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, sobre o desarmamento, eu fui um daqueles que vieram à tribuna falar favoravelmente ao desarmamento, porque entendia que não é a arma na mão do cidadão que vai garantir a sua segurança e sim uma ação conjunta do Estado em todas as frentes, uma polícia preparada, uma polícia treinada e uma polícia comunitária.

Infelizmente, o resultado não foi o que esperávamos. Infelizmente, continuaremos amargando as nossas estatísticas, com mortes por acidente, morte entre amigos, assassinatos de mulheres, assassinatos de crianças que porventura acham a arma dos seus pais em casa e vão brincar.

Mas, senhores e senhoras que nos assistem em casa, quero falar de uma violência maior ainda, e parabenizo o jornalista Gilmar Penteado, da Folha de S. Paulo, pela matéria precisa e importante sobre a situação de uma senhora, ex-bóia-fria, de 79 anos, com câncer de útero e câncer de intestino. Essa senhora está há quatro meses na Penitenciária Feminina do Tatuapé porque foram encontradas em sua casa 17 pedras de craque. Ela diz que ignora a origem dessa droga. É réu primária, nunca teve nenhum antecedente que envolvesse polícia, nenhuma ação policial. Criou os seus filhos, os 15 netos graças ao seu trabalho como bóia-fria enquanto teve força. E a matéria diz que essa senhora está pesando hoje menos que 40 quilos.

Realizamos aqui, na Assembléia, alguns dias atrás, na Comissão de Direitos Humanos, uma discussão com o diretor do Presídio Dacar 4, em Pinheiros, onde estão as mulheres presas. Ele não conseguiu nos explicar, nem justificar como pode esse contingente de mulheres, mais que o triplo do que seria possível, não participar de nenhuma campanha de saúde da mulher desenvolvida pelo Estado. Não participam das campanhas de vacinação, não têm acesso a médico ginecologista. Muito pelo contrário, há um médico para atender todo o presídio e ele nem sabe sequer se é ginecologista; acha que é clínico-geral. Essas mulheres guardam miolo de pão porque depois vai servir como absorvente na época da menstruação, pois na cesta básica desse presídio, embora lá só haja mulheres, não há absorvente.

Esse é um fato que por si só é bastante entristecedor e é, na verdade, um complemento para a triste realidade prisional do nosso país, principalmente porque parece que o Estado caminha na contramão, não existe uma ação entre aquele que prende e aquele que condena porque mais do que 97% daqueles que cometem crimes no país estão hoje presos. Não há uma ação entre o Poder Executivo e o Judiciário, por exemplo, para a aplicação de penas alternativas, embora o Governo do Estado de São Paulo tenha um convênio com o Governo Federal, com o Ministério da Justiça para essa viabilidade. Com isso, com certeza, muitos estariam fora da cadeia.

Mas o caso dessa senhora, particularmente, chama a atenção principalmente porque tudo o que ela pede é sair da cadeia para morrer ao lado de seus filhos e netos.

Por não haver mais tempo para a minha fala, só quero dizer o que o Ministro Carlos Veloso disse quando do hábeas corpus cedido a Paulo Maluf e seu filho Flávio: ‘imaginem o sofrimento de um pai preso na mesma cela que o filho.’ Que isso sensibilize o ministro. Eu gostaria que nesse caso não só o ministro, mas também o juiz que não deu o hábeas corpus, que não permitiu que essa mulher fosse solta, mesmo com o apelo humanitário feito pelo seu advogado, dizendo que se trata de um crime inafiançável.

Uma senhora de 79 anos, que perigo pode trazer à sociedade? Está hoje agonizando, às vésperas da morte numa cama na Penitenciária do Tatuapé. Hoje à tarde, assim que eu sair da Assembléia, vou fazer uma visita a essa senhora, mas, antes, gostaria que esta Casa se sensibilizasse com essa situação. Trata-se de uma bisavó, bóia-fria. Não há nada que prove a sua culpa, inclusive já poderia estar se beneficiando da liberdade provisória, até porque seu filho de 40 anos de idade foi preso junto com ela.

Senhoras e senhores, é entristecedor, é desesperador ver uma manchete como esta, Como já disse, em que pese o repórter mereça ser parabenizado, é de entristecer o conteúdo dela. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia e nos ouvem através da Rádio Assembléia, quero abordar aqui o problema da Febem, que volta a ganhar as manchetes, os grandes jornais escritos e falados.

Hoje, o “Jornal da Tarde”, jornal esse de grande circulação aqui no Estado de São Paulo, volta à carga com o editorial chamando a atenção da nossa sociedade sobre a Febem, que voltou depois de algum tempo a ter rebeliões, como aconteceu, na semana próxima passada, na unidade do Tatuapé.

Essa unidade do Tatuapé não foi desativada, ao contrário do que prometeu nosso Governador Geraldo Alckmin quando, no início do ano, aconteceram diversas rebeliões e ele trocou novamente a direção daquela instituição. Ele anunciou várias obras que, como mostraram as reportagens, até agora, das mais de 40 unidades que ele prometeu construir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que até despertou o interesse e apoio de algumas entidades - que voltaram a fazer crítica ao Governador e a sua política para essa área da infância e da adolescência, somente quatro unidades começaram a ser construídas, as outras ainda não conseguiram sair do papel.

E o que fez o Governador na semana passada? Voltou a tirar o corpo fora do problema. Passou a acusar as entidades como a Amar, presidida por dona Conceição, uma das mães de crianças que estão internadas na Febem, criticar a Justiça, criticar o Ministério Público, criticar os prefeitos do interior que, segundo o Governador, não querem ajudar a resolver esse problema.

Todos sabem que o Governador pode construir novas unidades à hora que ele bem quiser. Para isso ele tem a força da lei, as prerrogativas do governo para tal. Mas ele prefere contemporizar com alguns prefeitos, porque provavelmente será candidato no ano que vem, não quer ter problemas políticos, e, com isso, vai protelando um problema que se tornou uma vergonha, que é a situação das crianças internadas nas Febem, que sofrem agressões, causam rebeliões, agridem funcionários, e o problema vai se agravando.

O Governo se nega a olhar experiências boas como a implantada na cidade de Americana, ou novo modelo como implantado no Rio Grande do Sul, para continuar uma política que já está condenada há muito tempo. O Governo, insensível, prefere continuar empurrando o problema com a barriga, e as tragédias vão se sucedendo.

Levanto este problema porque acho que deve ser investigado por esta Assembléia Legislativa. Infelizmente, nesta legislatura não conseguimos implantar nenhuma CPI. Mas a Comissão Parlamentar de Inquérito da Febem é para investigar a protelação das construções, as resistências, seja de quem quer que seja, a responsabilidade por essas tragédias, mortes, torturas, o que é inadmissível num país como o nosso que pretende se igualar aos países desenvolvidos em termos econômicos, em termos de produção, em termos de produtividades, mas que ainda deve muito na área social. Esse tratamento que as crianças e adolescentes em conflito com a lei recebem aqui no Estado de São Paulo é um problema que nos envergonha. Estamos prestes, inclusive, a sermos condenados pela Organização dos Estados Americanos por não implantarmos a política de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente determinado pela nossa Constituição.

Manifesto aqui, mais uma vez, o nosso protesto contra essas declarações do Sr. Governador Geraldo Alckmin que, ao invés de implantar uma política decente e acelerar as obras, prefere jogar a culpa em outras instituições, em outras pessoas e não assumir a sua responsabilidade, a sua incompetência nessa área.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos pra falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Sebastião Almeida, o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, como Vice-Líder da Bancada do PFL, vou falar por cessão de tempo do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo pelo tempo remanescente de seis minutos e 33 segundos.

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - ,Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, venho contestar, especialmente para o público que nos assiste pela televisão ou lê o Diário Oficial, as aleivosias que sofri e que foram maldosamente desferidas pelo Deputado Milton Flávio, nesta tribuna, reiteradas vezes, durante a semana passada.

Quando fiquei sabendo daqueles ataques, partindo de quem partiram, meu primeiro impulso foi o de simplesmente ignorá-los. Até porque tive a honra de ser defendido, logo depois, por outros Deputados.

Mas nos últimos dias recebi, principalmente através do correio eletrônico, apelos de pessoas indignadas com o baixo nível do vocabulário e da arrogância utilizada pelo Deputado Milton Flávio, no sentido de que eu explicasse o que realmente está acontecendo.

Deputado Milton Flávio, fique tranqüilo que eu não vou falar da sua vida política, nem acadêmica, nem familiar ou pessoal. Mas apelo para que o senhor seja mais comedido e mais honesto nas suas futuras manifestações nesta tribuna. Está ficando por demais evidente o seu descontrole. Isso não é bom para o senhor e nem para o seu partido.

Vamos à verdade, para explicar o comportamento do Deputado Milton Flávio.

Em parte, o Deputado Milton Flávio está incomodado com o sucesso alcançado pelas Audiências Regionais e com a construção do primeiro Orçamento-Cidadão do Estado de São Paulo, porque ele se ausentou de quase todas, obedecendo às ordens do Palácio dos Bandeirantes.

Fomos a todas as regiões do Estado, numa atitude inédita da Assembléia Legislativa, consultando prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias a respeito das suas prioridades. Estamos agora muito empenhados para aprovar essas pontualidades regionais, pois esse é o melhor caminho para diminuir as terríveis e injustas desigualdades que ainda existem.

O Deputado Milton Flávio está mais incomodado ainda porque quase dois terços dos Deputados desta Casa assinaram as 250 emendas que resultaram das Audiências Regionais, incluindo vários Deputados tucanos...

Esse fato, Deputado Milton Flávio, por si só já isola as suas críticas e torna ridículo o seu comportamento nesta tribuna.

Mas existe algo muito mais importante nos bastidores, senhores e senhoras, que explica o destempero e as baixarias cometidas pelo Deputado Milton Flávio nos últimos dias. Trata-se da descoberta de um tremendo esquema de corrupção nas hostes do PSDB, durante os últimos dez anos. Esse esquema velo à tona somente este ano, com a eleição da uma Mesa Diretora independente, que passou a representar com dignidade o Poder Legislativo de São Paulo.

Neste ano, as Comissões permanentes da Assembléia foram constituídas rigorosamente como determina o Regimento Interno, respeitando todas as proporcionalidades. Isso acabou com o predomínio e a prepotência dos tucanos, que nesses últimos anos haviam transformado o Parlamento paulista num simples anexo do Palácio dos Bandeirantes. Claro que os tucanos não gostaram disso e recorreram até ao Tribunal de Justiça, tentando cassar essa nova composição. Mas perderam fragorosamente e alguns deles, como o Deputado Milton Flávio, estão inconformados até hoje.

Em abril, fui eleito pelos demais Deputados o novo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Tão logo tomei posse nesse cargo, deparei-me com uma situação insólita: havia nada menos do que 973 processos de contratos de obras e serviços dos governos tucanos, desde 1995, condenados pelo Tribunal de Contas do Estado, simplesmente "engavetados" na Comissão.

E pior: ao analisar tais contratos, verifiquei que as irregularidades foram falta de licitação, favorecimento de empreiteiras e preços abusivos. Ou seja, um verdadeiro esquema de corrupção que, numa estimativa, ultrapassa 2 bilhões de reais. As provas são cabais, com nomes, valores e documentos. E tudo isso com a chancela do órgão mais insuspeito: o Tribunal de Contas do Estado. Mas ninguém até hoje foi punido, pois tudo ficou acobertado aqui na Assembléia, pelos dirigentes tucanos que se sucederam.

Dei pareceres em todos esses processos, no sentido de que sejam remetidos ao Ministério Público para as medidas cíveis e criminais cabíveis. E colhi as assinaturas necessárias para que seja instaurada uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de auxiliar o Ministério Público nessas diligências.

Estou agora aguardando apenas a leitura de uma questão de ordem, por parte do Presidente Rodrigo Garcia, a respeito da nova sistemática de processamento das CPI's na Casa, para então protocolar esse requerimento.

Como o arauto do Palácio dos Bandeirantes nesta tribuna, não tendo argumentos para defender o indefensável, que são essas 973 condenações do Tribunal de Contas, a estratégia do Deputado Milton Flávio está sendo tentar desqualificar a nossa pessoa e os demais Deputados que conseguiram, num gesto democrático, quebrar a hegemonia tucana e resgatar a dignidade institucional deste Parlamento.

Essa é a verdade, senhoras e senhores.

Caso alguém não acredite, ou deseje provas, convido a que acesse o site do meu mandato, que é o www.crespo.org.br, onde estão expostos um a um todos esses 973 contratos criminosos, ainda impunes.

Deputado Milton Flávio, eu lhe faço mais um apelo: daqui para frente, se o senhor quiser falar em Ética, em Probidade na coisa pública e antes de criticar com tanta ênfase outros políticos, sobretudo os de Brasília, vista as sandálias da humildade e me ajude a instaurar essa CPI dos contratos irregulares. Aproveito para lembrar que o senhor ainda não assinou o requerimento para essa CPI. À hora que quiser fazê-lo, basta me avisar.

Se o Tribunal de Contas estiver errado, se os procedimentos dos seus colegas tucanos nessas repartições públicas não foram tão graves assim, então pague pra ver. Ou pelo menos não seja hipócrita nas suas afirmações.

Especialmente para os leitores do Diário Oficial, solicito ao Presidente desta sessão que autorize a transcrição do levantamento de todos os contratos irregulares dos governos tucanos, que estamos passando neste momento à taquigrafia da Casa.

Voltaremos a esta tribuna sempre que entendermos necessário.

“Relação de Contratos Irregulares Provenientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

ANO: 1997

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
01745/1997	2076/2005	Ação de Rescisão Acórdão TC - 000480/026/96. Contrato entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e MDSERV - Suprimentos Médicos ltda.
09284/1997	1831/2005	Documentos relativos ao aditamento do contrato nº 107/97-2, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU e H. Guedes Engenharia S/A.
09286/1997	2457/2005	Of. DE/GP 931/97 - TC - 1721/026/93 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a WM do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
10734/1997	1797/2005	Documentos relativos ao contrato celebrado entre a Cia.do Metropolitano de SP e a Cia.de Seguros Gerais.

Total: 04

ANO: 1998

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
01591/1998	1828/2005	Documentos relativos ao contrato 1.2.00.00/6.0.00.00/102/96 celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda.
02500/1998	2474/2005	Of. DE/GP/ 320/98 - TC - 3990/026/95 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a L. Castelo Engenharia Engenharia e Construções Ltda.
03014/1998	2473/2005	OF. DE/GP 379/98 - TC - 31786/026/95 julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a INFORMAL - Serviços em Informática S/C Ltda.
03402/1998	2468/2005	Of. DE/GP 37/98 - TC - 1208/026/95 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a SID Informática S.A.
04409/1998	1813/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Beter Ltda.
04752/1998	2460/2005	Of. 622/98 - TC - 786/005/95 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Regional de Polícia "Dr. Miguel Molina de Presidente Prudente e a Agenor Gusmão de Andrade.
05679/1998	2236/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO e a CTE - CIA. TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA.
05687/1998	2312/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a ENGEVIX Engenharia Sociedade Civil Ltda.
05688/1998	1800/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a TOPP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.
05689/1998	2470/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a GERIBELLO ENGENHARIA LTDA.
05737/1998	1793/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS e a XEROX DO BRASIL LTDA.
05765/1998	1899/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
05812/1998	1824/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
05940/1998	2235/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a RENK ZANINI S/A Equipamentos Industriais.
05942/1998	2166/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a ENGECONSULT ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA.
06126/1998	2178/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e Arthur Andersen S/C.

Total: 16

ANO: 1999

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00007/1999	575/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Divisão de Comunicações da Delegacia Geral de Policia - DICOM da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a TELEPATCH Sistemas de Comunicação Ltda.
00261/1999	2467/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO e a IBM - Brasil, Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
00265/1999	1807/2005	Julga irregular os termos dos atos tratados entre a SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a COLUMBIA Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.
00266/1999	1792/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Construtora Araguaia Minas Ltda.
00292/1999	1834/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a SOLVAY DO BRASIL S /A
00395/1999	1464/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a COMPANHIA CONSTRUTORA RADIAL LTDA
00398/1999	2237/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a ESA ENGENHARIA S/A
00399/1999	2238/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
00401/1999	2241/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a ESAGA PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
00402/1999	1819/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a EMPERSANCO S /A.
00403/1999	1827/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Paulo - SABESP e a EXPOENTE ENGENHARIA S/A.
00407/1999	2240/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a CONSTRUTORA PASSARELLI S/A.
00408/1999	2135/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a ENGERAL S /A.
00411/1999	1901/2005	Julga irregular os termos dos atos tratados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e a ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
00420/1999	1791/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
00421/1999	2168/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA e a MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
00424/1999	1795/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a GOES COHABITA CONSTRUÇÃO LTDA.
00791/1999	1811/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP e a DATA SERVICE INFORMÁTICA LTDA.
00792/1999	1822/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP e o Instituto Químico de Campinas S/A.
00875/1999	1809/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONSTRUTORA NOROESTE LTDA.
00876/1999	1833/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a LEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
01115/1999	1863/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a UNISYS BRASIL LTDA.
01873/1999	1796/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a Arthur Andersen S/C.
01874/1999	1812/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda.
02173/1999	1534/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SODEMCO - Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda.
02345/1999	1903/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CESP -Companhia Energética de São Paulo e a A . Tonanni Construções e Serviços Ltda.
02960/1999	1814/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU e a Intercontinental Engenharia Ltda.
02964/1999	1861/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA Ltda.
03005/1999	1810/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio OAS/ CGK/ AUGUSTO VELLOSO.
03007/1999	1860/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a SERVIDIESEL Serviços e Peças Ltda.
03014/1999	1864/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a EREVAN Engenharia S/ A.
03146/1999	1894/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Intercontinental Engenharia Ltda.
03147/1999	1873/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/ A e a Geoterra Topografia e Projeto Ltda.
03424/1999	1897/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Direção Regional de Saúde de Marília - DIR. XIV-Marília e o Centro Médico Diagnóstico S/C Ltda.
03425/1999	1818/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ESTETO ENGENHARIA E COMÉRCIO Ltda.
03428/1999	1821/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA Ltda.
03431/1999	2165/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S. A.
03433/1999	2249/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a HIDROSERVICE ENGENHARIA Ltda.
03906/1999	2234/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação Para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda.
03909/1999	2118/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SETA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Ltda.
03911/1999	2251/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONSBRASIL CONSTRUÇÕES Ltda.
03913/1999	2243/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação Para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a TARRAF CONSTRUTORA Ltda.
03917/1999	595/2005	Julga irregulares atos praticados pela Secretaria dos Transportes e pelo DER de Itapetininga, referentes à execução de obras sem o devido procedimento licitatório.
03954/1999	2177/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DELPHOS ENGENHARIA S/A.
04175/1999	2171/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e a COMASP - Cooperativa Médica de Anestesistas de São Paulo.
04180/1999	1875/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a PAULITEC - Construções Ltda.
04182/1999	1896/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a ENGECONSULT Engenheiros Consultores S/A.
04185/1999	2239/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/ A e a SCAC - S/A Engenharia de Fundações e Estruturas.
04186/1999	1904/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS e a EMPRESA LIMPADORA CENTRO Ltda.
04187/1999	2071/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a EMTEC Empresa Técnica de Construções Ltda.
04228/1999	2372/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - Departamento de Administração e a Empresa Limpadora CENTRO Ltda.
04969/1999	2233/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a POWER - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.
04970/1999	1820/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo - Direção Regional de Saúde - I - e a ARKI - Serviços de Segurança Ltda.
04971/1999	1862/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde - I - Capital e a Lótus Serviços Técnicos Ltda.
04972/1999	570/2005	Julga irregular a concorrência pública, o contrato o contrato celebrado entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
04974/1999	2488/2005	Julga legal o contrato celebrado entre o IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A e a Expresso Nordeste Ltda e ilegais o instrumento particular de cessão e transferência de termos e as despesas decorrentes.
04975/1999	2189/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Planer Engenharia Ltda.
04977/1999	2077/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda.
04979/1999	2157/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Power Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.
04980/1999	1895/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A.
04986/1999	2080/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a CAPITAL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
05200/1999	2244/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e a SIMÉTRICA Engenharia S/A.
05201/1999	2174/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BADIUS Engenharia Ltda.
05202/1999	1893/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a J. N. Terraplenagem Pavimentação Ltda.
05203/1999	2464/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CONSTRUTORA TAMOYOS Ltda.
05204/1999	1816/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TRIEFE PARTICIPAÇÕES e Empreendimentos Ltda.
05205/1999	2163/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora ATERPA S/A.
05431/1999	2188/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Fundação CESP - objetivando a alienação e a locação de imóvel situado na Avenida Angélica, Capital.
05432/1999	2469/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Lagoinha Construtora Ltda.
05477/1999	1867/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a ÚNICOS Construtora Ltda.
05479/1999	1830/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a TARTUCE Construtora e Incorporadora S/A.
05480/1999	1905/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM e a empresa CONTROL S/A Industrial.
05481/1999	2250/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e a Vale Refeição Ltda.
05483/1999	2180/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a JAKEF Engenharia e Comércio Ltda.
05484/1999	1865/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SETA Construções e Comércio Ltda.
05588/1999	1856/2005	Julga irregular a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecon Tecnologia em Construções Ltda.
05678/1999	1866/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CONSTRUDAOTRO Construções Ltda.
05679/1999	1799/2005	Julga irregular a repactuação dos valores do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora OAS Ltda.
05680/1999	1836/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ESV Empresa de Segurança e Vigilância S/A.
05681/1999	1859/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre o - DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SPEL - Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda.
05682/1999	2110/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Transtécnica Construções e Comércio Ltda.
05683/1999	2183/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora LIX da Cunha S/A.
05686/1999	2184/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A e a TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda.
05712/1999	2187/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Queiroz Galvão S /A.
05922/1999	1852/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora ABM Ltda
06059/1999	1858/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Massafera Ltda.
06088/1999	1857/2005	Julga irregular o termo Aditivo e Modificativo do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a COGEC -Companhia Geral de Comércio e Construções.
06089/1999	1823/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços e a ENGEBRAN Engenharia Consultoria Ltda.
06090/1999	2115/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP e a empresa CTL Construções Terraplenagem e Locações Ltda.
06093/1999	2253/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a S.L. S/A Assistência Médica Hospitalar.
06095/1999	2242/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora OAS Ltda.
06096/1999	2113/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ELETROTELA Computadores e Sistemas Ltda.
06097/1999	1815/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas e a SEPLAN Serviços de Segurança Ltda.
06099/1999	2313/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU e a CAPITAL Construções e Dragagens Ltda.
06490/1999	1687/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Construtora Planecon Ltda.
06491/1999	1490/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Confil - Construtora Figueiredo Ltda.
06492/1999	1311/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e o Consórcio SAT/CONSTAC.
06497/1999	905/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Themag Engenharia Ltda.
06499/1999	918/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Apetece Sistemas de Alimentação Ltda.
06500/1999	576/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Construtora Lix da Cunha S/A
06501/1999	921/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Fundação CESP.
06502/1999	577/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Pilotis Construções e Comércio Ltda.
06503/1999	1480/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Gab - Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda.
06504/1999	1510/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a PEM - Engenharia S/A
06505/1999	2068/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a CMEL Carneiro Monteiro Engenharia S/A.
06506/1999	1574/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Agência Siciliano de Livros, Jornais e Revistas Ltda.
06540/1999	1484/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Sitarg - Comércio e Serviços Ltda.
06541/1999	1576/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Estudos Técnicos e Projetos Etep Ltda.
06554/1999	1868/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Empresa Lagoinha Construtora Ltda.
06606/1999	1010/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e a empresa Clã Planejamento e Obras S/A.
06887/1999	1307/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras.
06889/1999	1491/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Empresa Enterpa Engenharia Ltda.
06980/1999	580/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a CONSTRUPAC CCPS Engenharia e Comércio S.A.
06983/1999	581/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SPEL - Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda.
06984/1999	1874/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a NHEEL Química Ltda.
06985/1999	582/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a TERCAM - Terraplenagem Construções e Incorporados Ltda.
06888/1999	578/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Ituana Ltda.
06890/1999	946/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a ENGETERRA Engenharia e Terraplenagem Ltda.
06978/1999	579/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Ribeiro da Costa Ltda.
06982/1999	1301/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Construtora Roy Ltda.
06986/1999	2252/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Ltda.
08118/1999	1561/2005	Julga irregulares a concorrência e contrato celebrado entre o METRO - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa Climatec Engenharia e Industria Ltda. (TC-26642/026/97).
08119/1999	583/2005	Julga irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda.(TC-16634/016/94).
08120/1999	584/2005	Recurso impetrado contra a E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a S/A Paulista de Construções e Comercio.(TC-16434/026/94)
08121/1999	573/2005	Recurso Ordinário impetrado contra a E. Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Construcap - CCPS Engenharia e Comercio S/A.(TC-16435/026/99).
08123/1999	1503/2005	Julga irregulares as Tomadas de Preços, contrato, termos de aditamento e ilegais os atos determinativos da despesa entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Heliópolis e a AGA S/A.(TC-15804/026/95).
08124/1999	947/2005	Recurso Ordinário impetrado contra a E. Primeira Câmara que julgou regular a concorrência e irregulares o contrato, os termos aditivos e o termo de reti-ratificação entre o CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Longitudinal Construções Ltda. (TC-22694/026/94)
08125/1999	948/2005	Documentos relativos ao Contrato celebrado entre o CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Betumarco S/A Engenharia.(TC-3613/026/91)
08126/1999	872/2005	Documentação relativa ao contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado e a Intercontinental Engenharia Ltda. (TC-15623/026/91)
08413/1999	949/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CONCIMA S/A Construções Civis.
08414/1999	1457/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a CCC Construtora e Comércio.
08415/1999	574/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Épura Ltda.
08416/1999	1502/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Construtora Augusto Velloso S/ A.
08417/1999	571/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio S/ A.
08418/1999	568/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CAS. Construtora Alfredo Soncini Ltda.
08419/1999	615/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a PREMOLNAVI S/A Indústria de Construção Naval.
08420/1999	567/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Via Engenharia S/ A.
08422/1999	1567/2005	Julga irregulares os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a ALVALUX Comércio e Serviços Ltda. - Eletrolux Comércio e Serviços Ltda.
08423/1999	566/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a F.S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda.
08424/1999	585/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DELPHOS Engenharia S/A.
08425/ 1999	572/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a SPENCO Engenharia e Construções Ltda.
08427/1999	569/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONVAP - Engenharia e Construções S/A.
08428/1999	950/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e a TIL - Engenharia e Comércio Ltda.’
08429/1999	1057/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Empresa SOLVAY do Brasil S /A.
08430/ 1999	1470/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa LIVENGE Construtora e Incorporadora Ltda.
08431/1999	901/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a FUNDESPA - Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas.
08433/1999	1469/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DESIGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
08434/1999	1282/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Dell'Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda.
08435/1999	869/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.

Total: 150

ANO: 2000

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00241/2000	1280/2005	Julga irregular o contrato o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Consórcio Terra Hidrobrasileira.
00362/2000	1338/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Continental Construções e Comércio Ltda.
00363/2000	588/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
00364/2000	587/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a ENEFER Consultoria, Projetos Ltda.
00365/2000	603/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A. e a HIDROBRASILEIRA S/A Engenharia e Consultoria Técnica.
00366/2000	1366/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a ESKEMA Comércio e Serviços Técnicos Ltda.
00367/2000	1532/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a BRASANITAS Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
00368/2000	1352/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
00370/2000	1286/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BETUMARCO S/A Engenharia.
00371/2000	604/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
00372/2000	1353/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a URUÃ Metalúrgica e Comércio Ltda.
00374/2000	605/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Empresa TESC Indústria e Comércio Ltda.
00375/2000	1308/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CDA - Engenharia e Construções Ltda.
00376/2000	1081/2005	Julga irregular os termos de alteração do contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a C.T.L. Construções, Terraplenagem e Locações Ltda.
00378/2000	864/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM -Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a empresa TEJOFRAN De Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
00379/2000	2155/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a BRASANITAS Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
00380/2000	1329/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Severo Villares Projetos e Construções Ltda.
00381/2000	1509/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A e a Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança.
00382/2000	1543/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio S/A.
00383/2000	1463/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a TICKET Serviços S/ A.
00384/2000	1542/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Hidrobrasileira S /A.
00385/2000	1219/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação CESP e a Lótus Serviços Técnicos Ltda.
00386/2000	1536/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Consórcio Almeida & Filho Ltda e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - Sobrenco S/A.
00387/2000	594/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a ALCOA Alumínio S/A.
00373/2000	1354/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a CCC Construtora e Comércio Ltda.
00389/2000	586/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONSTROESTE Indústria e Comércio Ltda.
00390/2000	593/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa Estatística Engenharia de Projetos Ltda.
00391/2000	592/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S /A e a HIDRAMEC Comércio e Serviços Ltda.
00392/2000	591/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/ A e a Construtora Passarelli S/ A.
00490/2000	1798/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Geoconsult Engenharia Ltda.
00492/2000	2291/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
00638/2000	2288/2005	Julga irregular termos do contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Etesco Construções e Comércio Ltda.
01227/2000	2158/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP -Companhia Energética de São Paulo e a Empresa Alcoa Alumínio S/A.
01229/2000	2230/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Tecnolux Tecnologia em Iluminação Ltda.
01234/2000	2476/2005	Julga irregular a conversão de valores do ajuste em Real do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Passarelli S /A .
01363/2000	02152/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda.
01438/2000	2284/2005	Julga irregular o termo de conversão de valores do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A.
02772/2000	2181/2005	Julga irregular os termos aditivos que tratam da conversão dos valores do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A.
02888/2000	2156/2005	TCE - Julga irregulares os Termos Aditivos, bem como ilegais as despesas decorrentes do contrato entre o METRO - Cia. do Metropolitano de São Paulo e a empresa BADRA S/A, objetivando a execução de obras no Lote 10 - trecho do corredor de integração oeste.
02890/2000	2154/2005	Julga irregular termos do contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Empresa Fermopar Construções Ltda.
02891/2000	1825/2005	TCE - Julga ilegais os 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, o Termo de Recebimento Técnico Definitivo e as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a SABESP e a empresa AMAFI-Comercial e Construtora Ltda.
03054/2000	2081/2005	Julga irregulares termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o METRO - Cia. Do Metropolitano de São Paulo e a empresa Estra Engenharia S/C Ltda.
03106/2000	2224/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Tarraf Construtora Ltda.
03107/2000	2292/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Tarraf Construtora Ltda.
03108/2000	2164/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Flasa Engenharia e Construções Ltda.
03109/2000	2162/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Zaori Engenharia e Construções Ltda.
03110/2000	2179/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Jamaris Ltda., bem como ilegal o ato determinativo da despesa.
03374/2000	532/2005	Julga irregulares a dispensa de licitação e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes do acordo firmado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda.
03426/2000	538/2005	Julga irregulares a concorrência pública, o contrato, termos aditivos e modificativos e o termo de recebimento da aplicação da resolução conjunta, bem como ilegal a despesa decorrente do acordo firmado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Sondotécnica S/A.
03427/2000	515/2005	Julga irregulares a concorrência pública, o contrato, termos aditivos e modificativos e o termo de reconhecimento da aplicação da resolução conjunta, bem como ilegal a despesa decorrente do acordo firmado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Engevix Engenharia S/C Ltda.
03428/2000	3428/2000	Julga irregulares termos aditivos e modificativos e o termo de reconhecimento da aplicação da resolução conjunta, bem como ilegal a despesa decorrente do acordo firmado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Gab Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda.
03429/2000	530/2005	Julgando irregulares termos aditivos e modificativos e de encerramento, não provendo recursos para a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, tendo em vista o acordo firmado com A. E. G. - Serviços Técnicos Especializados.
03430/2000	533/2005	Julga irregulares a concorrência pública, o contrato, os termos aditivos e modificados e o termo de reconhecimento da aplicação da resolução conjunta, bem como ilegal a despesa decorrente do acordo entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.
03480/2000	2226/2005	Julga irregulares o contrato e os termos aditivos do acordo celebrado entre o METRO - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Construtora Andrade Gutierrez S/A, para execução das obras do trecho da Estação Paraíso/Poço Ministro Rocha Azevedo, da linha Vila Prudente/Vila Madalena.
03565/2000	524/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Aterpa S/A.
03801/2000	1573/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria dos Estabelecimentos do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Passarinho Refeições Ltda.
03802/2000	523/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Beter S/A.
03803/2000	5522/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
03926/2000	1356/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Empresa Unisys do Brasil Ltda.
03928/2000	521/2005	Julga irregulares termos aditivos ao contrato firmado entre METRÔ e a empresa SAVE - Serviços de Ambulância e Veículos Especiais Ltda.
03929/2000	1483/2005	Julga ilegal o termo aditivo 06 e o ato determinativo da despesa referente ao contrato celebrado entre METRÔ e CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras.
04026/2000	1482/2005	Julga irregular o termo aditivo de 26-10-95 do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Cemento, Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. - antiga Thermas Engenharia Terraplenagem e Pavimentação Ltda.
04028/2000	1331/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Brasilenge Engenharia e Comércio S/A.
04302/2000	1398/2005	Julga irregular termos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado e a Projel - Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda.
04303/2000	520/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
04605/2000	1460/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.
04801/2000	1382/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP Universidade Estadual de Campinas e a Iberê Bandeira de Mello World Trade Corporation.
04804/2000	1355/2005	Dá provimento parcial a fim de ser retificado o valor a ser restituído devidamente atualizado, bem como mantém a decisão de irregularidade do 2º termo aditivo do contrato celebrado entre a CESP e a Marte Engenharia Ltda.
04805/2000	951/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Ecco Engenharia Construções e Comércio Ltda.
04827/2000	917/2005	Julga irregular o Protocolo Operacional Administrativo firmado entre a COSESP e a empresa Santa Cruz Seguros S/A e da Empresa Ocidental Planejamento e Projetos S/C.
04828/2000	536/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
04829/2000	537/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional Batatais.
04830/2000	1607/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Construtora Lix da Cunha S/A.
04831/2000	535/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Trafo Equipamentos Elétricos S/A.
04832/2000	2169/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Limpadora Califórnia Ltda.
04833/2000	590/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM.
04834/2000	589/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FEBEM Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social e o Instituto Superior de Comunicação Publicitária.
04835/2000	502/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/ A e a Tesc Indústria e Comércio Ltda.
04836/2000	534/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Empresa Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda.
04837/2000	503/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo de 26-10-95, relativo ao contrato celebrado entre o D.E.R. e Construtora Oxford Ltda.
04838/2000	1281/2005	Julga irregular o termo de aditamento celebrado em 09-11-88 e ilegais as despesas decorrentes relativas ao contrato celebrado entre o DEOP -Departamento de Edifícios e Obras Públicas e Tarumã Engenharia Ltda.
04839/2000	1330/2005	Julga irregulares a conversão de valores contratuais, assim como todos os atos subseqüentes, inclusive os atos determinativos das despesas decorrentes referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e a Tarraf Filhos & Cia. Ltda.
04840/2000	1686/2005	Julga regulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, relativos ao contrato celebrado entre o D. E. R. e Pavi Obras Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
04841/2000	518/2005	Julga regulares a concorrência e o contrato , mas irregular o termo aditivo e modificativo nº 4, e ilegais as despesas decorrentes, relativas ao contrato celebrado entre o D.E.R. e Planservi Engenharia Ltda.
04842/2000	514/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01/06/94, relativos ao contrato celebrado entre a Nossa Caixa/Nosso Banco e a Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
04843/2000	919/205	Julga irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos, bem como ilegal o ato determinativo da despesa relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e Lagoinha Construtora Ltda.
04844/2000	504/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01/06/94, relativos ao contrato celebrado entre a Nossa Caixa/Nosso Banco e O . O. Lima Empresa Limpadora Ltda.
04845/2000	516/2005	Julga irregulares os atos praticados pela CESP na contratação da empresa Mendes Júnior S/A, objetivando asfaltamento da estrada ligando o município Sandovalina e a Usina de Taguaruçu.
04848/2000	952/2005	Julga irregulares os contratos, os termos aditivos de alteração e de encerramento e liquidação de obrigações relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e Construtora Triunfo Ltda.
04849/2000	1083/2005	Julga irregulares os demonstrativos de cálculos, bem como ilegais as despesas realizadas após julho/94, relativas ao contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Rema Construtora Ltda.
04884/2000	920/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Pilotis Construções e Comércio Ltda.
04998/2000	1479/2005	Recurso ordinário interposto pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face da decisão que julgou procedente a representação formulada pelo Sr.Antonio Ferreira Apolônia.
04999/2000	528/2005	Julga irregulares os termos de alteração e aditamento e de prorrogação de prazo do contrato celebrado entre a IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e a Empresa Indústria de Papel e Celulose de Salto S/A.
05158/2000	882/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - F.D.E. e a Elage Engenharia Ltda., objetivando a construção da E.E.P.G. Rodolfo Pirani em Itaquera.
05165/2000	953/2005	Julga irregulares os termos 146/97, 258/97, 75/97 e 925/96, bem coo ilegal o ato determinativo da despesa do aditivo 147/97referente ao Contrato entre a CDHU e a Construtora L.R.LTDA.
05166/2000	517/2005	Julga irregular o termo aditivo modificativo, bem como ilegal o ato determinativo da despesa referente ao contrato celebrado entre o D. E. R. e a empresa Leão & Leão Ltda.
05167/2000	527/2005	Julga irregulares a concorrência pública internacional e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa referente ao Instrumento Contratual firmado entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Wheeled Coach Industries, Inc.
05345/2000	2153/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a EMPLASA - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A e a SILCLAR - Segurança Patrimonial S/C Ltda.
05380/2000	1855/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a Santomarense Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda.
05381/2000	2293/2005	Julga regulares a licitação, os contratos referentes à execução dos lotes 1 e 2 e o termo aditivo para acrescer valor e prazo ao ajuste do lote 2, e ilegal o contrato relativo ao lote 3, tendo em vista o acordo firmado entre a SABESP e Berton Construtora Ltda.
05383/2000	2309/2005	Julga irregulares o cálculo de repactuação de valores, bem como dos aditamentos a eles seguintes, referentes ao contrato firmado entre a CDHU e a empresa Tarraf Construtora Ltda., sub-rogada a Tarraf Filhos & Cia. Ltda.
05447/2000	2149/2005	Julga irregulares termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e Construbase Construtora de Obras Básicas de Engenharia.
05448/2000	1854/2005	Julga irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, do acordo celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Tecon - Tecnologia em Construções Ltda.
05525/2000	2117/2005	Julga irregulares os termos aditivos que tratam da conversão de valores contratuais e os demonstrativos de cálculos de repactuação, bem como os termos firmados após 01-07-94, referentes ao acordo celebrado entre o METRÔ e a Construtora Passareli Ltda.
05526/2000	2478/2005	Julga irregulares os termos aditivos que tratam da conversão de valores contratuais e os demonstrativos de cálculos de repactuação, bem como os tremos firmados após 01-07-94, referentes ao acordo celebrado entre o METRÔ e a Construtora Passareli Ltda..
05527/2000	2131/2005	Julga irregulares o 4º e 5º Termos de Aditamento, bem como o Termo de Aceitação Definitiva de 30-07-98, referente ao contrato celebrado entre o METRÔ e Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.
05528/2000	2082/2005	Julga irregulares a licitação na modalidade Cotação de Preços, o contrato e os termos aditivos de nºs 01 a 05, firmados entre o METRÔ e a IESA - Internacional de Engenharia S/A.
05529/2000	2079/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa CNEC - Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A.
05530/2000	2186/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a XEROX do Brasil Ltda.
05531/2000	2128/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Fundação CESP.
05562/2000	2129/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Triefe Participações e Empreendimentos Ltda.
05563/2000	2213/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A.
05564/2000	2310/2005	Julga irregulares as aquisições de leite procedidas pelo 3º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria da Segurança Pública perante a firma Comercial DM Ltda. - Casa de Carnes Boiama Ltda.
05628/2000	2127/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo de fls. 115, do contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia.
05629/2000	2232/2005	Nega provimento ao agravo, tendo em vista a decisão do TCE referente ao contrato entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e a empresa Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda.
05743/2000	506/2005	Julga irregular a resolução de diretoria referente ao contrato entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Paviquímica Produtos Químicos Ltda.
05744/2000	2456/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a AMEM - Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo.
05745/2000	1218/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a Sociedade Amigos Jardim Santa Maria - SAJAM.
05746/2000	954/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a Associação de Mutirantes Novos Caminhos.
05747/2000	2290/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania Adão Manoel da Silva.
05748/2000	1906/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação União de Itajuibe.
05749/2000	1533/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação Comunitária Vila Conceição.
05750/2000	1049/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação S. T. Leste 1.
05751/2000	1551/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Sociedade Amigos do Jardim Nossa Senhora do Carmo.
05753/2000	1530/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação Comunitária Sem Casa Unidos Venceremos.
05754/2000	1892/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação Comunitária dos Sem Casa de Jundiaí.
05853/2000	526/2005	Julga irregular o Termo Aditivo e Modificativo e não conhecimento do Termo de Conclusão da Obra referente ao contrato celebrado entre o D.E.R. e Terra Planejamento e Projetos S/C Ltda.
05877/2000	519/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94 referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Lombardi - Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda.
05878/2000	508/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94 referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Lótus Serviços Técnicos Ltda.
05879/2000	525/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda.
05880/2000	529/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Empresa Alvorada Serviços Gerais Ltda.
05881/2000	511/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento Comércio Ltda.
05882/2000	531/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Officio - Serviços Gerais Ltda.
05883/2000	1531/2005	Julga irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivos contratos firmados pela CDHU com a Associação Comunitária Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste.
05884/2000	512/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e A. Tonanni - Construções e Serviços Ltda.
05885/2000	509/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
05886/2000	510/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
05887/2000	513/2005	Julga irregulares os termos aditivos celebrados após 01-06-94, referentes ao contrato entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a empresa Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda.
05915/2000	1306/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Sociedade Amigos de Cidade São Matheus.
05916/2000	1328/2005	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivos contratos firmados pela CDHU com o "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista".
06025/2000	2466/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a C.D.H.U. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a a Sociedade Amigos de Bairro Vila Progresso e Adjacências-(Empreendimento Cangaíba A 15).
06026/2000	2150/2005	Julga irregular o Termo Aditivo e Modificativo de Conversão Monetária, bem como ilegal a despesa decorrente do contrato firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Setepla Tecnometal Engenharia S/A.
06027/2000	2287/2005	Julga irregulares os termos aditivos de nºs 2 a 4, referentes ao contrato firmado entre o METRÕ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Altus Sistemas de Informática S/A .
06028/2000	2461/2005	Julga irregulares os termos aditivos e modificativos de nºs 2 a 7, referentes ao contrato firmado entre o METRÕ - Cia. Do Metropolitano de São Paulo e Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda.
06029/2000	2215/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo referente ao contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e S/A Paulista de Construções e Comércio.
06030/2000	2140/2005	Julga irregulares Termos de Alteração Contratual referentes ao acordo firmado entre a SABESP - Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A.
06031/2000	2141/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda.
06032/2000	2120/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda.
06033/2000	2074/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda.
06034/2000	2065/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda.
06035/2000	2289/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Construtora Épura Ltda.
06036/2000	2119/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Rodovia Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
06037/2000	2126/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e S/A Paulista de Construções e Comércio.
06038/2000	2228/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Maqterra - Transportes e Terraplenagem Ltda.
06039/2000	2134/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Tratenge Ltda.
06040/2000	2067/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Mirak Engenharia Ltda.
06041/2000	2125/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e A . R. G. Ltda., para restauração e recapeamento da estrada SP-360.
06042/2000	2072/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construcap CCPS - Engenharia e Comércio S/A .
06043/2000	2286/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Épura Ltda.
06044/2000	2225/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Estrutural Ltda.
06045/2000	2123/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Construmarco Indústria e Comércio Ltda.
06046/2000	2231/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S. Paulo e Concic Engenharia S/A.
06047/2000	2285/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda.
06048/2000	2122/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda.
06049/2000	2471/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S. Paulo e Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda.
06050/2000	2475/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a EQUIPAV S/A. - Pavimentação Engenharia e Comércio.
06051/2000	2121/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referentes ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Construtora Queiroz Galvão S/A.
06052/2000	2229/2005	Nega provimento e mantém decisão recorrida referente ao acordo firmado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e A . R. G. Ltda.
06218/2000	2185/2005	Julga irregular a repactuação e os termos aditivos dos valores contratuais entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.
06373/2000	881/2005	Julga irregular o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa referente ao acordo celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Simioni & Viesti Ltda.
06450/2000	2116/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP e a INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA.
06488/2000	507/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Administração do Corpo de Bombeiros e a empresa GALLET S/A com a interveniência da firma MAT-Incêndio S/A - Engenharia de Incêndio.
06489/2000	2132/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e a EMS - Indústria Farmacêutica Ltda.
06491/2000	2114/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Augusto Velloso S/A.
06744/2000	2173/2005	Julga irregular o termo aditivo 10 referente ao contrato celebrado entre a METRÔ Cia. do Metropolitano de São Paulo e Maubertec Engenharia de Projetos Ltda.
06745/2000	1829/2005	Julga irregulares os termos de reti-ratificação 513/96 e 310/97 referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Metrópole - ARTESP.
06747/2000	1826/2005	Julga irregulares o instrumento de contrato e o respectivo termo modificativo do prazo original de duração da avenca, referente ao acordo celebrado entre a Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Construtora Varca Scatena Ltda.
06844/2000	2223/2005	Julga irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a ESV - Empresa de Segurança e Vigilância S/A.
06845/2000	2227/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Hospital Heliópolis - UGA I e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação Ltda.
06963/2000		Julga irregular os Termos de Aditamento e Demonstrativo de reajuste do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Mazetto Ltda.
07099/2000	2124/2005	Julga irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 3 e ilegais as despesas decorrentes, referente ao contrato celebrado entre o DER e Euler Engenharia e Consultoria S/C Ltda.
07100/2000	2214/2005	Julga irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes, referentes ao acordo celebrado entre a FURP e Medley S/A Indústria Farmacêutica.
07101/2000	2167/2005	Nega provimento tendo em vista as razões constantes do voto do Relator, referente ao contrato celebrado entre o METRÔ e a Construtora Mendes Júnior S/A, para execução das obras da extensão norte - trecho Poço Zuquim - Estação Jardim São Paulo da Linha Norte/Sul do METRÔ.
07102/2000	2176/2005	Julga irregulares a concorrência pública e o respectivo contrato, referente ao acordo entre a CDHU e a Construtora Lemos Silva Ltda., para execução de serviços e obras no empreendimento Santo Antonio da Alegria.

Total: 183

ANO: 2001

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00166/2001	1125/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação e a empresa SELECT -Seleção de Recursos Humanos S/C Ltda.
00167/2001	1504/2005	Julga irregular o 2º termo aditivo do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Monasa Consultoria e Projetos Ltda.
00168/2001	880/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Via Engenharia S/ A.
00169/2001	863/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Petrobrás Distribuidora S/A.
00170/2001	599/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SPL Construtora e Pavimentadora Ltda.
00171/2001	597/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa S/A Paulista de Construções e Comércio.
00172/2001	879/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Perdiza Villa Boas Ltda.
00173/2001	596/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
00174/2001	1501/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde -Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA e Interdental Produtos Odontológicos Médico e Hospitalar Ltda.
00175/2001	1287/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde -Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA e Banco do Estado de São Paulo - Kortman Intradal -Trades Export.
00176/2001	1565/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda.
00177/2001	189/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo, de 25-10-95, para conversão, em Reais, dos valores de contrato celebrado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a ENCALSO Construções Ltda.
00178/2001	820/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços -CPOS e a CNEC Engenharia S. A.
00180/2001	614/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Cetenco Engenharia S/A.
00181/2001	1285/2005	Julga irregular o contrato da Secretaria de Estado da Saúde - e Coordenadoria Geral de Administração com empresas particulares, para a prestação de serviços de Alimentação, nutrição e Dietética a Hospitais da rede pública estadual.
00182/2001	1492/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio SOBRENCO S/A.
00184/2001	2480/2005	Julga irregulares a dispensa de licitação, visando à aquisição e instalação de central telefônica e as subsequentes despesas, junto a Delegacia de Ensino de Carapicuiba.
00185/2001	1540/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Requinte Engenharia e Construções Ltda.
00186/2001	862/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Consórcio Unisul.
00187/2001	871/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Campanário Construções e Incorporações Ltda.
00188/2001	870/2005	Julga irregulares o demonstrativo de conversão de valores, os demonstrativos de cálculos de reajustes e o termo de encerramento, decorrentes do ajuste celebrado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimento Ltda.
00216/2001	821/2005	Julga irregulares os termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre o METRÔ Cia. Do Metropolitano de São Paulo e a Protran Engenharia S/C Ltda.
00217/2001	822/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem e Azevedo & Travassos S/A.
00220/2001	1399/2005	Julga irregular o 5º termo de alteração contratual celebrado entre a SABESP e IESA - Internacional de Engenharia S/A.
00221/2001	1272/2005	Julga irregular o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa, referente ao acordo celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
00267/2001	2139/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Maxservice Comércio e Serviços Ltda.
00268/2001	902/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia de Processamento e Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a empresa Informall Serviços em Informática S/C Ltda.
00270/2001	1458/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Eletrolux Comércio e Serviços Ltda.
00415/2001	1273/2005	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a HACHUL Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
00416/2001	1327/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Estrela S/A.
00428/2001	823/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Banco e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
00429/2001	612/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a PROJEL Engenharia Especializada Ltda.
00430/2001	861/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a TELETRA Manutenção Industrial Ltda.
00431/2001	824/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
00432/2001	825/2005	Nega provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e SANITEC Higienização Ambiental Ltda.
00433/2001	860/2005	Nega provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e JOB Engenharia, Construções e Sistemas de Manutenção Ltda.
00434/2001	1544/2005	Nega provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a BRASANITAS - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
00435/2001	826/2005	Nega provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
00436/2001	1459/2005	Nega provimento referente ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a OFFÍCIO Serviços Gerais Ltda.
00569/2001	2182/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ENGEBANC Avaliações Gerenciamento e Projetos Ltda.
00570/2001	1801/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio S/A.
00572/2001	2458/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Real Cobranças S/C Ltda.
00595/2001	1808/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Departamento de Administração - DAT- Gabinete e a VEMAR - Indústria e Comércio Ltda.
00803/2001	1832/2005	Julga irregular o termo de encerramento e liquidação das obrigações contratuais celebradas entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a ESTETO Engenharia e Comércio Ltda.
00804/2001	1853/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a PAV I - Obras Pavimentação e Terraplanagem Ltda.
00805/2001	2151/2001	Julga irregular o termo de repactuação do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora C.S.O. Ltda.
00807/2001	1794/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
00808/2001	1835/2005	Julga irregular a licitação e o contrato celebrado entre a CDHU - Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Crisfer Engenharia e Construções Ltda.
01064/2001	859/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRO - Cia. do Metropolitano de São Paulo e Transporte e Bracejem Piratininga Ltda.
01066/2001	957/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Cia. de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo.
01067/2001	1548/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Cermaco Construtora Ltda. e Atlanta Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.
01068/2001	858/2005	Julga irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa, referente ao contrato celebrado entre a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Sorocaba Ltda.
01334/2001	1340/2005	Julga irregular o contrato firmado entre a CDHU e CCO - Empreendimento Imobiliário Ltda., objetivando execução de serviços no município de Itapira.
01449/2001	613/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Núcleo Consultoria e Projetos Ltda.
01450/2001	958/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Stefani Nogueira Ltda.
02443/2001	611/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Conter Construções e Comércio S/A Construções e Comércio S/A.
02444/2001	610/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a Mafersa S. A.
02445/2001	1445/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio Sobreco S/A.
02446/2001	959/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Andrade Valladares Engenharia e Construções Ltda.
02448/2001	1254/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Cappellano S/ A.
02450/2001	1400/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Jamaris Ltda.
02451/2001	878/2005	Julga irregular a conversão contratual celebrada entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Schahim Cury Engenharia e Comércio Ltda.
02452/2001	877/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo e a Coest - Construtora S/A.
02453/2001	609/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a ELETROPAULO e a Officio Serviços Gerais Ltda.
02454/2001	960/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora L.R. Ltda.
02455/2001	1082/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Sancarlo Engenharia Ltda.
02456/2001	1325/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BMC Engenharia e Construção Ltda.
02457/2001	2463/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.
02458/2001	2216/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora Ferramar Ltda.
02459/2001	2308/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H. Guedes Engenharia S/ A.
02460/2001	868/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.
02536/2001	600/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Tejofran de Saneamento Ltda.
02537/2001	1191/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
02538/2001	606/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Tejofran de Saneamento Ltda.
02539/2001	1401/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
02540/2001	607/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
02542/2001	1524/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
02543/2001	601/2005	Julga irregular os termos de reti-ratificação do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a O. M . Garcia & Cia. Ltda.
02544/2001	608/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a ARCLAN Serviços, Transportes e Comércio Ltda.
02545/2001	1192/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
02546/2001	602/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda.
02547/2001	1505/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a PROFAC - Engenharia e Comércio Ltda.
02548/2001	1408/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a MAG Engenharia Ltda.
02550/2001	1048/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a SADE Vigesa Industrial e Serviços S/ A
02551/2001	1407/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Habiarte Barc Construtores Ltda.
02552/2001	1047/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Noroeste Ltda.
02553/2001	1046/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Trial Ltda.
02554/2001	1444/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a ENPASA - Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda.
02556/2001	827/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a BRASANITAS - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
02557/2001	1535/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a CONPAR - Construção Pavimentação e Rodovias Ltda.
02558/2001	598/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda.
02559/2001	828/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
02560/2001	1566/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
02561/2001	1685/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a VETEC Engenharia S/C Ltda.
02562/2001	1562/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a USS - Unidade de Serviços e Seguros S/C Ltda.
02563/2001	961/2005	Julga irregulares o termo de reti-ratificação e o termo de aditamento referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e Tartuce Construtora e Incorporadora Ltda.
02564/2001	1443/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
02565/2001	1274/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica.
02566/2001	1011/2005	Julga irregular a execução contratual, os termos sub examine e as despesas correspondentes referentes ao acordo firmado entre a CDHU e a Associação de Mulheres do Jardim Beatriz e Vila Progresso.
02567/2001	1324/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Lema Engenharia e Construções Ltda.
02568/2001	1493/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Seqüência Ltda.
02569/2001	1347/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Sistema Pri Engenharia de Planejamento Ltda.
02570/2001	1577/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Saúde - Hospital Geral de São Matheus e Le Baron Alimentação e Serviços Ltda., antigo Le Baron Restaurante para Indústria e Comércio Ltda.
02572/2001	2222/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora J. Sogame Ltda.
02573/2001	1582/2005	Julga irregular o Termo Aditivo e Modificativo de Repactuação referente ao contrato celebrado entre o DER e a Comercial e Construtora Guitte Ltda.
02574/2001	1322/2005	Nega provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a sentença que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Únicos Construtora Ltda.
02868/2001	1580/2005	Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
02869/2001	1275/2005	Julga irregular o termo de aditamento, prorrogação e ratificação do contrato celebrado entre a PRODESP - Cia.de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a PCD Informática Ltda.
02871/2001	2219/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e Maria Natália de Souza Alves.
02905/2001	1276/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa CONDIC Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda.
02906/2001	1323/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Noroeste Ltda.
03095/2001	1564/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Construtora Passarelli S/A.
03096/2001	1684/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a CONDIC - Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda.
03097/2001	1579/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e a Diagonal Saneamento e Serviços Ltda.
03098/2001	1578/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a VETEC Engenharia S/C Ltda.
03099/2001	1481/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Projel Engenharia Especializada Ltda.
03100/2001	1045/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e H. Guedes Engenharia Ltda.
03101/2001	876/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Sanitec Higienização Ambiental Ltda.
03102/2001	1302/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a Construtora Augusto Velloso S/A.
03103/2001	2311/2005	Julga irregulares os instrumentos aditivos de nºs 5 a 14, incluindo os procedimentos de repactuação contratual, bem como os demonstrativos de cálculos, referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e Administradora e Construtora Soma Ltda.
03353/2001	1683/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
03437/2001	1367/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a Informall Serviços em Informática S/C Ltda.
03472/2001	875/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Limpadora Califórnia Ltda.
03473/2001	1346/2005	Julga irregulares os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Enger Engenharia S/C Ltda.
03474/2001	1506/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a SETEPLA Tecnometal Engenharia Ltda.
03475/2001	962/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
03621/2001	1442/2005	Julga irregular o contrato 67/99 celebrado entre o IAMSPE e Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
03622/2001	874/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a SODEMCO - Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda.
03623/2001	873/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU Companhia do Metropolitano de São Paulo e Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A.
03624/2001	1345/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a SABESP e Coneng Engenharia Ltda.
03640/2001	1297/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Requinte Engenharia e Construções Ltda.
03642/2001	1682/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Conter Construções e Comércio S/A.
03758/2001	963/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a FERMOPAR Construções Ltda.
03874/2001	1681/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a TRICURY Construções e Participações Ltda.
03875/2001	1441/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a Grottera Serviços A. Marketing S/C Ltda.
03876/2001	1007/2005	Julga irregular os termos de alteração, bem como ilegal o ato determinativo das despesas do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a PILOTIS Construções e Comércio Ltda.
03936/2001	916/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Ultratec Engenharia S/A.
03955/2001	904/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a O. M. Garcia & Cia. Ltda.
03956/2001	903/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construforte Construções e Comércio Ltda.
03957/2001	2083/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Economia e Planejamento e a Mastersoft Comércio e Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda.
04071/2001	1012/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Associação de Ajuda Mútua dos Sem Terra Urbanos do Jardim Romano.
04196/2001	915/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Elage Engenharia Ltda.
04202/2001	914/2005	Nega provimento aos recursos ordinários referentes ao contrato celebrado entre a CESP Companhia Energética de São Paulo e Officio Serviços Gerais Ltda.
04238/2001	900/2005	Nega provimento aos recursos ordinários referentes ao contrato celebrado entre a CESP Companhia Energética de São Paulo e Officio Serviços Gerais Ltda.
04299/2001	1655/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. E Vence Engenharia e Empreendimentos S/C Ltda.
04300/2001	1044/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a METRÔ Companhia do Metropolitano de São Paulo e ESCA - Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A.
04351/2001	13412005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Rio Verde Engenharia e Construção Ltda.
04535/2001	1220/2005	Julga irregular a repactuação dos termos subseqüentes do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Via Engenharia S/A .
04536/2001	1406/2005	Julga irregular o termo de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Villares Control S/A.
04537/2001	913/2005	Julga irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Columbia - Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.
04538/2001	1581/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
04539/2001	1575/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
04540/2001	1538/2005	Julga irregular o contrato DPASE 96000318 - S, celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e SANITEC HIGIENIZAÇÃO LTDA.
04650/2001	1537/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Engenharia - COPENGE, para construção de unidades habitacionais em Pinhalzinho.
04651/2001	1296/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
04652/2001	1558/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a PROJEL - Engenharia Especializada Ltda.
04653/2001	1557/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Leão & Leão Ltda.
04654/2001	2063/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Noronha Engenharia S/A.
04655/2001	1556/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e a Edisa Hewlett-Packard S/A - antiga Edisa Informática S/A.
04656/2001	1563/2005	Julga irregular o 1º termo de alteração do contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Sanesul Construtora Saneamento do Sul Ltda.
04657/2001	1569/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Construtora Tamoyos Ltda.
04658/2001	1519/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Lello Construtora e Incorporadora Ltda.
04659/2001	1570/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a Fundação CESP e Ticket Serviços S/A.
04739/2001	2073/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FUNDHERP - Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Pró-Serv Mão de Obra, Limpeza e Representações Ltda.
04740/2001	1555/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Engefase Engenharia e Planejamento Ltda.
04742/2001		Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Pavi Obras Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
04743/2001	1572/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
04744/2001	1277/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio.
04745/2001	1680/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a DGB - Engenharia e Construções Ltda.
04746/2001	1571/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e a Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
04747/2001	1520/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Esteto Engenharia e Comércio Ltda
04748/2001	1528/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
04749/2001	1679/2005	Julga irregulares os termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e ETENGE Engenharia e Informática Ltda.
04751/2001	964/2005	Julga irregulares o cálculo de conversão dos valores contratuais e todos os aditamentos posteriores a 01.04.94, relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
04752/2001	965/2005	Julga irregulares os termos de reti-ratificação, alteração, encerramento, verificação e aceitação provisória e definitiva e os demonstrativos de reajuste relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e H. M. Engenharia e Construções Ltda.
04881/2001	1513/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e CAA Engenharia S/C Ltda.
04919/2001	912/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Santa Bárbara Engenharia S/A.
04920/2001	911/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
04921/2001	966/2005	Julga ilegal o termo de encerramento e liquidação de obrigações do contrato celebrado entre a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
05023/2001	1419/2005	Julga irregulares os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas referentes ao contrato celebrado entre Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional da Secretaria de Economia e Planejamento e a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM.l
05161/2001	967/2005	Julga irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre a CDHU Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S. Paulo e a Prefeitura Municipal de Joanópolis.
05584/2001	968/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Rema Construtora Ltda.
05585/2001	1477/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Procontrol Engenharia de Sistemas S/A.
05586/2001	1290/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa MAQTERRA - Transportes e Terraplenagem Ltda.
05610/2001	1656/2005	Julga irregular o procedimento de repactuação do contrato celebrado entre a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa AMAFI Comercial Construtora Ltda.
05697/2001	1418/2005	Julga irregulares o demonstrativo de conversão dos valores ajustados e os termos aditivos que a ele se seguiram, relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
05722/2001	1043/2005	Julga irregulares o Termo de Aditamento 869/97 e os demonstrativos de cálculos de reajuste e respectivas medições e ilegais as despesas decorrentes relativas ao contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.
05723/2001	1527/2005	Julga irregular o termo de repactuação e demais termos, bem como ilegal o ato determinativo da despesa referente ao contrato celebrado entre a CDHU e Santa Bárbara Engenharia S/A.
05724/2001	1514/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa ENGINDUS Engenharia Industrial Ltda., para construção de unidades habitacionais em Sertãozinho.
05741/2001	1289/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construtora Massafera Ltda.
05742/2001	1227/2005	Julga irregulares os termos e demonstrativos posteriores a 31.3.94 referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e Cal Construtora Araçatuba Ltda., para construção de unidades habitacionais em Barretos.
05889/2001	2220/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.
05890/2001	910/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Clã Panejamento e Obras S/ª
05928/2001	969/2005	Julga irregulares os termos de aditamento e o termo de reti-ratificação do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento de Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a EMTEL Vigilância e Segurança Ltda.
05929/2001	909/2005	Julga irregulares os ajustes do contrato celebrado entre a COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a FUKUART Artes Gráficas S/C Ltda. e com Economus Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda.
05930/2001	908/2005	Julga irregular o termo de reti-ratificação do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional de Votuporanga.
05931/2001	907/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Construtora Lix da Cunha S/A .
05945/2001	1657/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Sociedade Amigos de Bairro de Paranapanema.
06128/2001	899/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Construtora Kamilos Ltda.
06129/2001	1394/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda.
06144/2001	1042/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.
06145/2001	6145/2005	Julga irregular os termos firmados após 01.04.94, relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e a PAEZ de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
06291/2001	1041/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba.
06703/2001	1040/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços, por cessão da CDHU e a empresa CONSTRUDOTRO Construções Ltda.
06806/2001	1039/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Nossa Caixa/Nosso Banco S/A e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
06807/2001	970/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Associação “Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista".
06808/2001	971/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Sociedade Amigos do Jardim Santa Maria - SAJAM.
06834/2001	1008/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "União de Moradores de Aluguel, Favelas e Cortiços", para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Brasilândia B. 12", na RMSP.
06835/2001	1009/2005	Nega provimento por julgar irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Comunitária Beneficente "Mutirante Fábio Cândido", para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Jaraguá A. 3", na RMSP.
06836/2001	1013/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Luta por Moradia Unidos da Leste, para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Diadema Sanko", em Diadema.
06847/2001	1255/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 140 UH - Empreendimento Guaianazes "A 15".
06848/2001	972/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista", referente a construção de 120 UH - Empreendimento Guaianazes "A 19".
06892/2001	1898/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 180 UH - Empreendimento Cangaíba "A 12".
06893/2001	973/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 160 UH - Empreendimento Guaianazes "A 18".
06894/2001	1900/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 120 UH - Empreendimento Guaianazes "A 20".
06952/2001	1417/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Moradores da Favela Jardim Helena.
06953/2001	1393/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista.
06954/2001	974/2005	Nega provimento relativo ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Moradores da Favela Jardim Arizona, para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Cangaíba A. 5".
06955/2001	2070/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento de Moradia Paulistana - Leste Mompa.
06956/2001	1231/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção por Mutirão Bela Morada, para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Brasilândia B. 6", na capital.
06978/2001	1221/2005	Julga irregular o termo de aditamento referente a conversão de valores monetários para URV, do contrato celebrado entre a CDHU e a Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda. , atual denominação da Topp Engenharia de Projetos Ltda.
07085/2001	1392/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Guaianazes S/A.
07086 /2001	1405/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste - Residencial Jaraguá, referente ao empreendimento "Jaraguá A - 12".
07087/2001	1404/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Guaianazes S/A.
07088/2001	2221/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Mulheres Clementina de Jesus referente ao empreendimento "Guaianazes C. 2".
07089/2001	1194/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Topp Engenharia de Projetos Ltda.
07199/2001	1515/2005	Rejeita Embargos Declaratórios opostos contra decisão judicial que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Pimentel Ferraz & Cia. Ltda.
07200/2001	975/2005	Nega provimento por julgar irregular o contrato celebrado entre a CDHU e União de Moradores de Vilas Antonio dos Santos e União e Adjacências, para o empreendimento Guaianazes "A. 1".
07210/2001	1343/2005	Embargos rejeitados diante de Decisão Recorrida referente ao contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Condor Engenharia e Comércio Ltda.
07211/2001	906/2005	Embargos rejeitados diante de Decisão Recorrida referente ao contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Miwa Engenharia e Construções Ltda.
07212/2001	898/2005	Embargos rejeitados diante de Decisão Recorrida, referente ao contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Sondoeste Construtora Ltda.
07422/2001	1368/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Pimentel Ferraz & Cia. Ltda.
07227/2001	2481/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e Federação das Entidades Comunitária do Estado de São Paulo - Associação FECESP, para o empreendimento "Itaquera B. 16".
07444/2001	1342/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Central de Entidades Populares".
07518/2001	1662/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos.
07519/2001	1516/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa VETEC Engenharia S/C Ltda.
07560/2001	1817/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Comunitária Sagrada Família.
07561/2001	1344/2005	Julga irregular o termo unilateral de alteração do contrato celebrado entre o DER e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda.
07562/2001	1372/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação por Construção em Mutirão da Cidade Tiradentes - empreendimento "Guaianazes B. 7".
07788/2001	1373/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Múltipla Engenharia Ltda., para o empreendimento São Paulo Leste "g".
07789/2001	1661/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Constroeste Indústria e Comércio Ltda.
07790/2001	1403/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Amigos e Moradores União pelo Parque Savoy City e Fazenda Aricanduva - empreendimento "Guaianazes A. 10"
07791/2001	1440/2005	Decide não conhecer dos embargos de declaração ante decisão que negou provimento referente ao contrato celebrado entre a CPOS Cia. Paulista de Obras e Serviços e Jaako Poyry Engenharia Ltda.
07792/2001	1193/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a União Comunitária de Assistência ao Povo da Favela Cabuçu - empreendimento "Jaraguá A. 7"
08158/2001	1529/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre DERSA e a empresa SEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
08159/2001	1431/2005	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Estática Engenharia de Projetos Ltda.
08184/2001	1295/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio SAT/AJ/MENIN composto pelas Empresas SAT Engenharia e Comércio Ltda., AJ-Comercial e Construtora Ltda. e a Construtora Menin Ltda.
08185/2001	1294/2005	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e a UNIMED de São Paulo-Cooperativa de Trabalho Médico.
08186/2001	1402/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa Terra Nova Construções Viárias Ltda.
08187/2001	1263/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa LENC - Laboratório de Engenharia e Consultoria S/C Ltda.

TOTAL: 250

ANO: 2002

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00151/2002	1203/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo, para o empreendimento “Guaianazes B. 9".
00152/2002	1105/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
00153/2002	1106/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
00155/2002	1461/2005	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a CESP e a Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
00157/2002	1121/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo.
00158/2002	1416/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Central de Entidades Populares.
00159/2002	1426/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
00160/2002	1120/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a SABESP e Scava Saneamento, Construção e Aluguel de Veículos e Máquinas Ltda.
00161/2002	1876/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, para o empreendimento "Brasilândia B. 16".
00162/2002	1119/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e PROJEL - Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda.
00163/2002	1118/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Organização dos Moradore de Pirituba.
00164/2002	1126/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Sociedade Amigos do Jardim Pery Alto, referente ao empreendimento "Jaraguá A . 13".
00165/2002	1425/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Cappellano S/A, para o empreendimento "Itaquera B6".
00166/2002	1609/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
00168/2002	1660/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa D.G.B. Engenharia e Construções Ltda.
00169/2002	1869/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento de Moradia Paulistana Leste.
00174/2002	1107/2005	Julga irregular o 12º termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre DERSA e a empresa CIVILIA Engenharia S/A.
00175/2002	1108/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre DER e a Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio.
00177/2002	1109/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre o D. E. R. e a Empresa Carioca de Engenharia S/A, para execução de serviços na estrada SP-101, em Campinas.
00178/2002	1122/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre CDHU e Associação Pró-Moradia dos Sem Teto, Sem Casa, de Itatiba.
00180/2002	2483/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre DER e a empresa Conter Construções e Comércio S/A.
00182/2002	1374/2005	Julga irregulares os termos de alteração, o termo de conversão e o respectivo demonstrativo de cálculo do contrato celebrado entre a SABESP e a empresa Main Engenharia S/A.
00183/2002	897/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação das Famílias do Conjunto Residencial 1º Maio.
00184/2002	2248/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Associação Pró-Moradia dos Sem Teto, Sem Casa, de Itatiba.
00185/2002	896/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Sem Terra Leste I.
00186/2002	895/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a D.G.B. Engenharia e Construções Ltda.
00187/2002	894/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba.
00188/2002	2084/2005	Julga irregular o termo de alteração do contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Tricury Construções e Participações Ltda.
00189/2002	2172/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, para o empreendimento "Jaraguá A-2".
00191/2002	2069/2005	Julga regulares a Licitação, o Contrato e os Termos Aditivos 01 e 02 e irregulares os Termos Aditivos 03, 04, 05, 06 e 07 e a Execução Contratual.Firmados entre o METRO e a Multimil Construtora Ltda.
00366/2002	1084/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ -Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
00367/2002	2484/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
00370/2002	893/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Sociedade União de Amigos de Itaberaba e Vilas Adjacentes.
00373/2002	892/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e o Bureau de Projetos e Consultoria Ltda.
00374/2002	1117/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Creche Jesus Maria José.
00375/2002	2482/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre CDHU e a Frente Pró Moradia Popular de Ferraz de Vasconcelos.
00376/2002	2247/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo.
00377/2002	1085/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Grupo de Ruas Cohab I, para o empreendimento "São Miguel Paulista P. 9".
00378/2002	1086/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Clube de Mães do Chora Menino, para o empreendimento "Brasilândia B. 9".
00379/2002	2130/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, para o empreendimento "Jaraguá A. 10".
00380/2002	1870/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Mulheres de Pirituba, para o empreendimento "Jaraguá A.11-I".
00381/2002	1087/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre o DER e a Construtora Mendes Júnior S/A, para execução de obras e serviços na estrada BR-381.
00382/2002	1088/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre o DER e a Construtora Mendes Júnior S/A, para execução de obras e serviços na estrada BR-381.
00383/2002	1014/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Social Cristã dos Moradores da Fazenda da Juta , para o empreendimento "Itaquera B. 21 e B. 211".
00451/2002	1134/2001	Of.CGCRRM 165/02-TC-20219/026/97 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos - Julga irregular
00452/2002	1204/2005	Of.CGCRRM 203/02 - TC-2296/026/95 - contratantes: CDHU e KGM Engenharia e Construção Civil - Julga irregular
00453/2002	1116/2005	Of.CGCRRM 188/02 -TC-25320/026/96 contratantes: CDHU e M.C. Construção Ltda - Julga irregular.
00454/2002	1115/2005	OF. C.DR.EBC - 172/2002-TC.24886/026/99 - contratantes: DER e Pavi Obras Pavimentação e Terraplenagem Ltda - Julga irregular
00461/2002	2136/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo - empreendimento "Itaquaquecetuba F."
00462/2002	2218/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação por Moradia de Osasco.
00463/2002	1124/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Juta Nova Esperança - empreendimento "Itaquera B. 5".
00464/2002	2112/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista.
00465/2002	1304/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento Pró-Moradia de Itaquaquecetuba.
00466/2002	2217/2005	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia e Adjacências.
00467/2002	1305/2005	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos.
00468/2002	1123/2002	Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e União Comunitária de Assistência ao Povo de Cidade Patriarca-empreendimento "Guarulhos C. 2".
00591/2002	1424/2005	Of. CGCFJB 158/2002-LN - TC-32973/026/96 - contratantes: DER e Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular.
00592/2002	1378/2005	Of. GCRMC 111/2002-C - TC-27952/026/99 - contratantes: Delegacia Geral de Polícia Civil de São Paulo e Construtora Zocolotto Ltda. - Julga irregular
00593/2002	2133/2005	Of. GCRMC 154/2002-C - TC-19489/026/91 - contratantes: Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Capital Construções e Dragagens Ltda. - Julga
00859/2002	1423/2005	Of.C.DR.EBC 282/2002 - TC-18844/026/96 - contratantes: CDHU e Movimento de Mulheres do Jardim Comercial e Adjacências - Julga irregular
00860/2002	1615/2005	Of.GCRMC 220/2002 - C - TC-23017/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbano de Mogi das Cruzes - Julga irregular
00994/2002	1422/2005	Of. CGCRRM 318/2002 - TC 23004/026/98 - contratantes: CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular
01155/2002	1300/2005	Of. CGCRRM 333/02 - TC 11226/026/97 - contratantes: CDHU e Associação Pró-Moradia Jardim Danfer (acórdão DOE de 17/01/02) Nega provimento..
01368/2002	1456/2005	Of. CGCFJB 209/2002 - TC-11564/026/98 - contratantes: Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Suprimento Escolar e Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - Julga irregular
01369/2002	1455/2005	Of. CGCFJB 217/2002-MCR - TC-29191/026/97 - contratantes: FEBEM e Vise - Vigilância e Segurança Ltda. - Julga irregular.
01460/2002	1278/2005	Of.CGC-ARC 445/2002 - TC-12070/026/94 - contratantes: DER e Ivai Engenharia de Obras S/A - Julga irregular
01521/2002	1415/2005	OF.C.GP 346/2001 - TC-033405/026/00 - contratantes: Nossa Caixa - Nosso Banco S.A e Delta Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - Julga irregular
01613/2002	1414/2005	Of. CGCRRM 364/2002 - TC 20229/026/97 - contratantes: CDHU e a Associação Pró Libertação do Aluguel - Julga irregular
01655/2002	1454/2005	Of. C.DR.EBC 337/2002 - TC -22.073/026/96 - contratantes: CDHU e Associação Nova Belém - Julga irregular
01772/2002	1214/2005	Of. GCRMC 285/2002-C TC-34348/026/92 - contratantes: DER e Cetenco Engenharia S/A - Julga irregular
01773/2002	2066/2005	Of. GCRMC 275/2002-C TC-28339/026/99 - contratantes: DER e D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular
01995/2002	1871/2005	Of. CGC - ARC 516/2002- TC 023015/026/98 - contratantes: CDHU e Centro Social Benedita Bernardes - Julga irregular
02116/2002	1413/2005	Of. GCRMC 291/2002 - TC 024884/026/99 - contratantes: DER e Transmarangão Construtora e Conservadora de Estradas Ltda. - Julga irregular.
02117/2002	1185/2005	Of. GCRMC 309/2002 - TC 037267/026/97- contratantes: DER e CGS Rio Preto Conserva e Pré Moldados Ltda. - Julga irregular.
02153/2002	1412/2005	Of.CGCFJB 307/2002 - TC-021709/026/98 - contratantes: Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Suprimento Escolar e Nutrimental S/ A Indústria e Comércio de Alimentos - Julga irregular.
02154/2002	1421/2005	Of.CGCRRM 713/2002 - TC- 24011/026/93 - contratantes: DER e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/ A - Julga irregular
02298/2002	1271/2005	Of. C.DR.EBC 457/2002 - TC -16.885/026/92 - contratantes: METRÔ e Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica - Julga irregular
02299/2002	1213/2005	Of. CGCFJB 345/2002 - TC -029156/026/92 - contratantes: METRÔ e Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia - Julga irregular
02345/2002	1186/2005	Of. CGCFJB 361/2002 - TC 028365/026/99- contratantes: CDHU e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista - Julga irregular
02426/2002	1928/2005	Of. C.ECR 229/2002 - TC 023002/026/98- contratantes: CDHU e o Movimento de Moradia do Jardim Virgínia - Julga irregular
02427/2002	1430/2005	Of. CGRMC 375/2002 - TC 034759/026/98- contratantes: DER e Terracom Engenharia Ltda. - Julga irregular.
02429/2002	2064/2005	Of. C.ECR 251/2002 - TC 026417/026/98- contratantes: CDHU e Associação "Central de Entidades Populares" - Julga irregular
02431/2002	1195/2005	Of. C.ECR 231/2002 - TC 022962/026/98- contratantes: CDHU e Movimento de Moradia do Jardim Virgínia - Julga irregular.
02432/2002	1429/2005	Of. C.ECR 222/2002 - TC 001243/026/97- contratantes: CDHU e Movimento dos Sem-Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo - Julga irregular
02433/2002	1428/2005	Of. C.ECR 270/2002 - TC 028340/026/99- contratantes: DER e C.G.S. Rio Preto Conserva Pré Moldados Ltda. - Julga irregular.
02558/2002	1614/2005	Of. CGC-ARC 591/2002 -TC 012069/026/94 -contratantes DER e Construtora Mendes Junior S/A - Julga irregular
02842/2002	1376/2005	Of. CGC-ARC 735/2002 - TC-28442/026/94 - contratantes: DAESP e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Julga irregular o 5º Termo de Prorrogação.
02922/2002	1427/2005	Of. CGCFJB 456/2002 - TC-35576/026/98 - contratantes: DER e Conpar Construção Pavimentação e Rodovias Ltda. (acórdão DOE de 17/4/02) Julga irregular.
02923/2002	1384/2005	Of. C.ECR 540/2002 - TC-7740/026/91 - contratantes: METRÔ e CET. (sentença DOE de 07/03/02) Julga irregular.
02949/2002	2949/2005	Of.CGCFJB 468/2002-MCR TC-3643/026/91 contratantes: Planecon - Planejamento, Empreendimentos e Construções Ltda. e CDHU. (acórdão DOE de 06/4/2000) Julga irregular.
02950/2002	1196/2005	Of. CGCFJB 473/2002-LN TC-807/026/94 contratantes: DER e THERMAS ENGENHARIA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (acórdão DOE de 04/02/2000). Julga irregular.
02965/2002	2965/2005	Of. GCRMC 461/2002-C TC-27076/026/00 contratantes: Fundação Padre Anchieta -Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. (acórdão DOE de 28/08/01) Julga irregular.
03008/2002	1259/2005	Of. GCRMC 458/2002-C TC-24888/026/99 contratantes: DER e Vemax Construtora Ltda. (acórdão DOE de 12/04/02) Julga irregular.
03009/2002	1269/2005	Of. CGC-ARC 795/2002 TC-35316/026/92 contratantes: DER e UNIENGE Comercial e Construtora Ltda. (atual U & M Construção Pesada Ltda.) (acórdão DOE de 27/03/02).Julga Irregular.
03010/2002	2246/2005	Of. CGC-ARC 792/2002 TC-20226/026/97 contratantes: CDHU e Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania "Adão Manoel da Silva" (acórdão DOE de 21/12/01) Julga irregular.
03042/2002	1268/2005	Of. C.ECR 524/2002 TC-37015/026/92 contratantes: DER e ECR - Ltda. Sociedade Civil de Engenharia e Consultoria (acórdão DOE de 23/12/95) Julga irregular.
03043/2002	1511/205	Of. C.ECR 557/2002 TC-25335/026/96 contratantes: CDHU e Movimento de Moradia Popular de Poá (acórdão DOE de 26/02/02) Julga irregular.
03044/2002	1453/2005	Of. C.ECR 590/2002 TC-36043/026/96 contratantes: DERSA e Projel Engenharia Especializada Ltda. (acórdão DOE de 22/12/01) Rejeita os embargos de declaração interpostos.
03103/2002	976/2005	Of. CGC-ARC 833/2002 TC - 010307/026/94 - contratantes: CDHU e Blokos Engenharia Ltda. - Julga irregular.
03104/2002	977/2005	Of. CGC-ARC 836/2002 TC-008598/026/91 - contratantes: CDHU e Consórcio Habitacional União - Julga irregular
03105/2002	1197/2005	Of. CGC-ARC 830/2002 TC-000647/026/97 - contratantes: DER e U & M Construção Pesada Ltda. - Julga irregular.
03168/2002	1260/2005	Of. C.DR.EBC 625/2002 TC- 15.058/026/93 - contratantes: DERSA e Linephalt Brasileira Sinalização Viário Ltda. - Julga irregular
03211/2002	1212/2005	Of.CGC - ARC 874/2002 TC - 017045/026/98 - contratantes: CDHU e Associação Comunidade Kolping São Francisco de Guaianazes - Julga irregular
03376/2002	1205/2005	Of. GCRMC 543/2002 TC 034216/026/97 e outros - contratantes: DER e EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A e outras - Julga irregular
03402/2002	1206/2005	Of. CGCRRM 1072/02 - TC 15534/026/01 contratantes: DER e Edispel Construtora e Incorporadora Ltda. - Julga irregular.
03495/2002	1452/2005	Of. C.ECR 769/02 - TC 014371/026/96- contratantes: DERSA e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. - Julga irregular.
03496/2002	1207/2005	Of. C.ECR 781/02 - TC 003772/026/00- contratantes: DER e Construtora Engenharia e Construções Ltda. (acórdão DOE 04/05/02).Julga irregular.
03497/2002	1451/2005	Of. CGCRRM 1078/02 - TC 15768/026/91- contratantes: DERSA e CBPO (acórdão DOE 10/05/02) Julga irregular.
03618/2002	1198/2005	Of. C.DR.EBC 663/2002 - TC 34.554/026/92 contratantes: DER e Construtora Sanches Tripolini Ltda. - Julga irregular
03634/2002	2487/2005	Of. GCRMC 632/2002-C TC-24932/026/99 contratantes: CDHU e Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda. (acórdão DOE de 23/05/02). Nega provimento.
03635/2002	1261/2005	Of. CGCFJB 610/2002-LN TC-23512/026/92 contratantes: METRÔ e TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAS S/A - Julga irregular
03945/2002	1038/2005	Of. CGC-ARC 1007/2002- TC 027243/026/95 contratantes: DAEE e Othima - Otimizações de Projetos e Obras Ltda. - Julga irregular.
03976/2002	1512/2005	Of. C.DR.EBC 681/2002 TC-610/026/94 contratantes: DER e Construtora Tratex S/A (acórdão DOE de 19/8/00) Julga irregular.
03977/2002	1222/2005	Of. C.DR.EBC 689/2002 TC-27203/026/97 contratantes: DER e TERMAQ Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda. (acórdão DOE de 14/5/02) Julga irregular.
04218/2002	1199/2005	Of. C.ECR 1024/2002 TC 022540/026/98 - contratantes: CDHU e a Ação Comunitária Tiradentes - Julga irregular.
04219/2002	1263/2005	Of. C.ECR 1028/2002 TC 015215/026/00 - contratantes: DER e Engenharia e Comércio Bandeirantes- Julga irregular
04220/2002	1208/2005	Of. C.ECR 1030/2002 TC 023009/026/98 - contratantes: CDHU e a Ação Comunitária Tiradentes - Julga irregular
04221/2002	1450/2005	Of. C.ECR 1035/2002 TC 023506/026/92 - contratantes: METRÔ e INEPAR S/A - Indústrias e Construções - Julga irregular
04222/2002	1209/2005	Of. CGC-ARC 1170/2002 TC 006335/026/91 - contratantes: Secretaria de Estado da Saúde e Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda - Julga irregular.
04223/2002	1433/2005	Of. GCRMC 725/2002 TC - 024874/026/99 - contratantes: DER e Galvão Engenharia Ltda. - Julga irregular.
04224/2002	1659/2005	Of. CGCRRM 1206/2002 TC- 17271/026/97 - contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo - julga irregular
04225/2002	1554/2005	Of. GCRMC 708/2002 TC- 020409/026/98 - contratantes: DER e Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio - Julga irregular
04226/2002	1471/2005	Of. CGC-ARC 1051/2002 TC- 017942/026/95 - contratantes: FDE e Tecon- Tecnologia em Construções Ltda. - Julga irregular
04227/2002	1432/2005	Of. C.ECR 901/2002 TC - 036848/026/99 - contratantes: CDHU e Translar - Transportes do Lar Ltda. - Julga irregular.
04229/2002	2486/2005	Of. CGCFJB 764/2002 TC- 017785/026/00 - contratantes: DER e Construtora Kamilos Ltda. - Julga irregular
04230/2002	1015/2005	Of. CGCRRM 1308/2002 TC-23006/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular
04231/2002	1472/2005	Of. CGCRRM 1287/2002 TC- 17274/026/97 - contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo - Julga irregular
04232/2002	1473/2005	Of. CGCRRM 1282/2002 TC - 17272/026/97 - contratantes: CDHU e Associação de Moradores Rosa D¹Saron - Julga irregular
04233/2002	1433/2005	Of.CGC-ARC 1115/2002 TC-29151/026/97 contratantes: FDE e RMD Projetos e Construções Ltda. - Julga irregular.
04234/2002	978/2005	Of.CGC-ARC 1121/2002 TC-29150/026/97 contratantes: FDE e Pimentel Ferraz e Cia. Ltda. - Julga irregular.
04235/2002	1211/2005	Of.CGC-ARC 1119/2002 TC-31648/026/97 contratantes: FDE e Engepav Construções e Comércio Ltda. - Julga irregular.
04236/2002	1420/2005	Of.CGC-ARC 1117/2002 TC-30907/026/97 contratantes: FDE e S. Figueiredo Construtora Ltda. - Julga irregular.
04293/2002	1526/2005	Of. CGCRRM 1393/2002 TC-5938/026/96 contratantes: CDHU e Programa Paulista de Mutirão e Autogestão - Associação dos "Mutirantes Renascer" - Julga irregular
04294/2002	1369/2005	Of. GCRMC 774/2002-C TC-18852/026/96 contratantes: CDHU e Múltipla Engenharia Ltda. - Julga irregular.
04295/2002	1478/2005	Of. GCRMC 834/2002-C TC-21321/026/92 contratantes: METRÔ e Fonseca Almeida Comércio e Indústria S/A - Julga irregular
04296/2002	1016/2005	Of. GCRMC 822/2002-C TC-25341/026/96 contratantes: DER e Empate Engenharia e Comércio Ltda. - Julga irregular.
04297/2002	1017/2005	Of. CGCFJB 821/2002 - TC 003782/026/00 - contratantes: DER e J.B. Barros - Construtores de Obras Ltda. - Julga irregular.
04298/2002	1223/2005	Of. CGCRRM 1351/2002 - TC 25297/026/96 - contratantes: CDHU e Associação Pró-Moradia Vila dos Remédios - Terra Esperança - Julga irregular.
04299/2002	1224/2005	Of. CGCFJB 823/2002 - TC 027252/026/94 - contratantes: DER e Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda. - Julga irregular.
04300/2002	1262/2005	Of. C.ECR 996/2002 - TC 022064/026/96 - contratantes: CDHU e Sociedade Amigos do Bairro Parque São Rafael - Julga irregular
04301/2002	1365/2005	Of. GCRMC 831/2002 - TC 018342/026/00 - contratantes: SABESP e Drucker Gallas Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular.
04302/2002	1200/2005	Of. CGCRRM 1353/2002 - TC 23008/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular
04384/2002	1037/2005	Of. CGCRRM 1401/02 - TC -20213/026/97 - contratantes: CDHU e Associação dos Moradores da Cidade Líder em Ação. Recurso Desprovido.
04537/2002	1036/2005	Of. GCRMC 931/2002-C TC-3764/026/93 contratantes: Hospital Infantil Darcy Vargas, da Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Aga S/A. Nega provimento.
04538/2002	1018/2005	Of. GCRMC 895/2002-C TC-17734/026/95 contratantes: Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Leonor Mendes de Barros e White Martins Gases Industriais S/A. Nega provimento.
04539 /2002	1449/2005	Of. CGCRRM 1431/2002 TC-14938/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. Nega provimento.
04540/2002	1035/2005	Of. CGCRRM 1446/2002 TC-21307/026/92 contratantes: SABESP e Buzolin Construtora Ltda. Nega provimento.
04541/2002	1608/2005	Of. C.ECR 1123/2002 TC-12063/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. Julga irregulares os atos praticados e nega provimento.
04543/2002	1113/2005	Of. C.ECR 1126/2002- TC-19487/026/91 contratantes: Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Construtora Alavanca Ltda. Julga regulares a licitação, o contrato e o primeiro termo de aditamento e irregulares o termo de aditamento de 19/02/94 e a execução da avenca.
04595/2002	1019/2005	Of. CGCFJB 976/2002 - TC -034879/026/91 - contratantes: DER e CEESA - Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Nega provimento.
04606/2002	1132/2005	Of. CGCFJB 1067/2002 - TC 017396/026/00, contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. Julga irregular.
04659/2002	1525/2005	Of. C.DR.EBC 847/2002 TC-1770/026/95 contratantes: CDHU e Construtora Sorocaba Ltda. - Julga irregular.
04772/2002	1131/2005	Of.C.ECR 1254/2002 TC 24872/026/99 contratantes: DER e CONSTROESTE Indústria e Comércio Ltda. - Julga irregular
04773/2002	1130/2005	Of.C.ECR 1279/2002 TC 28344/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular
04788/2002	1448/2005	Of. GCRMC 986/2002 - TC 014935/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Nega provimento.
04797/2002	1364/2005	Of. C.ECR 1307/2002 TC-3573/026/00 contratantes: DER e Crisfer Engenharia e Construções Ltda. Nega provimento.
04798/2002	1264/2005	Of. CGCRRM 1561/2002 TC-20083/026/98 contratantes: CDHU e Sociedade de Amigos da Pedreira Vila Portela. Nega provimento.
04837/2002	1363/2005	Of. CGCRRM 1587/2002 TC-10313/026/94 contratantes: CDHU e Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular.
04838/2002	1361/2005	Of. CGCRRM 1502/2002 TC-7730/026/99 contratantes: COSESP e Vectron Informática Ltda. - Julga irregular.
04839/2002	1377/2005	Of. CGCRRM 1500/2002 TC-7731/026/99 contratantes: COSESP e Novadata Sistemas e Computadores S/A - Julga irregular
04840/2002	1288/2005	Of. CGCRRM 1498/2002 TC-7732/026/99 contratantes: COSESP e Siplan Comércio, Indústria e Serviços de Informática Ltda. - Julga irregular.
04841/2002	1114/2005	Of. GCRMC 1007/2002-C TC-3785/026/00 contratantes: DER e Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular
04946/2002	1395/2005	Of. CGCRRM 1662/02 TC-32881/026/95 contratantes: DER e J. Malucelli Construtora de Obras Ltda. Nega provimento.
04947/2002	1362/2005	Of. CGC-ARC 1376/02 TC-24519/026/93 contratantes: DER e S/A Paulista de Construções e Comércio Ltda. Nega provimento.
04948/2002	1089/2005	Of. GCRMC 1034/02-C TC-23975/026/97 contratantes: CDHU e CRC Construtora Ltda. Nega provimento.
04956/2002	1553/2005	Of. C.DR. EBC 930/2002 - TC 15.214/026/00 - contratantes: DER e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Nega provimento.
04988/2002	1090/2005	Of. C.DR.EBC 988/2002 - TC 17.091/026/00 contratantes: DER e CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Julga irregular.
04989/2002	1517/2005	Of. C.DR.EBC 970/2002 - TC 11.226/026/94 contratantes: CDHU e CONVIC Engenharia Ltda. Julga irregular.
04991/2002	1613/2005	Of. C.DR.EBC 944/2002 - TC 22.864/026/94 contratantes: CDHU e Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda. Julga irregular.
05022/2002	1129/2005	Of. C.ECR 1380/2002 TC-34757/026/98 contratantes: DER e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Nega provimento.
05023/2002	1439/2005	Of. GCRMC 1101/2002 TC-27202/026/97 contratantes: DER e Construtora São Luiz S/A. Nega provimento.
05024/2002	1370/2005	Of. C.ECR 1382/2002 TC-18362/026/00 contratantes: DER e CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Nega provimento.
05025/2002	1385/2005	Of. C.ECR 1389/2002 TC-17100/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - SOBRENCO S/A. Nega provimento.
05026/2002	1447/2005	Of. C.ECR 1392/2002 TC-24882/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Nega provimento.
05027/2002	1128/2005	Of. CGCRRM 1765/2002 TC-17090/026/00 contratantes: DER e Construtora CSO Ltda. Nega provimento.
05028/2002	1434/2005	Of. CGCRRM 1775/2002 TC-24248/026/00 contratantes: Secretaria de Estado da Cultura e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Julga regulares o contrato, a licitação e o termo de aditamento e irregulares a conversão do valor contratual os atos que lhe sucederam.
05100/2002	1265/2005	Of. C.ECR 1354/02 - TC 024978/026/94 , contratantes: CDHU e Construtora Mellior Ltda.
05101/2002	1379/2005	Of. C.ECR 1420/02 - TC 000344/007/02, contratantes: Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos e Sales & Lopes Ltda.
05288/2002	1446/2005	Of.C.DR.EBC 1045/2002 TC-22687/026/94 contratantes: CDHU e Spenco Engenharia e Construções Ltda. Nega provimento.
05289/2002	1266/2005	Of.GCRMC 1138/2002-C TC-33983/026/97 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Nega provimento.
05290/2002	1201/2005	Of.GCRMC 1158/2002-C TC-24880/026/99 contratantes: DER e Galvão Engenharia Ltda. Nega provimento.
05291/2002	1034/2005	Of.C.DR.EBC 1070/2002 TC-8661/026/96 contratantes: CDHU e Associação "Central de Entidades Populares" Nega provimento.
05292/2002	1380/2005	Of.C.ECR 1466/2002 TC-18172/026/00 contratantes: DER e Construtora CSO Ltda. Nega provimento.
05299/2002	1523/2005	Of.CGC-ARC 1523/2002 TC-20221/026/97 contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Nega provimento.
05336/2002	1267/2005	Of. CGCFJB 1500/2002-MCR TC-6584/026/96 contratantes: FDE e a empresa Construtora Simioni Viesti Ltda. Nega provimento.
05337/2002	1872/2005	Of. CGCFJB 1535/2002-MCR TC-24875/026/99 contratantes: DER e a empresa Condson Engenharia e Comércio Ltda. Nega provimento.
05454/2002	2170/2005	Of. C.DR.EBC. 1086/2002 TC-25.310/026/96 contratantes: CDHU e a empresa Projete Construtora Ltda. - Julga irregular
05468/2002	1518/2005	OF. GCRMC 1167/2002-C - TC 003336/026/99 - contratantes: DER e Sansão Engenharia e Comércio Ltda. - Nega provimento.
05469/2002	1381/2005	OF. GCRMC 1221/2002-C - TC 021960/026/99 - contratantes: DER e Galvão Engenharia Ltda. - Nega provimento
05470/2002	1371/2005	OF. CGCRRM 1995/2002 - TC 18927/026/99 - contratantes: FURP e ESTETO Engenharia e Comércio Ltda. - Julga irregular.
05599/2002	1507/2005	Of.CGC-ARC 1675/2002 - TC 017094/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular.
05600/2002	1568/2005	Of.CGC-ARC 1649/2002 - TC 006744/026/97 contratantes: CPTM e INEPAR S/A Indústria e Construções - Julga irregular
05606/2002	1508/2005	Of. CGC-ARC 1686/2002 - TC 015766/026/91 contratantes: DERSA e Sondotécnica Engenharia de Solos S/A. Nega provimento.
05708/2002	1521/2005	Of. CGC-ARC 1701/2002 - TC - 018366/026/00 contratantes: DER e Vemax Construtora Ltda. - Julga irregular
05709/2002	1127/2005	Of. CGC-ARC 1732/2002 - TC - 015216/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. - Julga irregular.
05823/2002	1616/2005	Of. GCRMC - 1271/2002 - TC 011630/026/99 - contratantes: FDE e Triefe Participações e Empreendimentos S/A. Nega provimento.
05824/2002	1495/2005	Of. GCRMC - 1286/2002 - TC 037465/026/97 - contratantes: DER e Vemax Construtora Ltda. Nega provimento.
05825/2002	1391/2005	Of. GCRMC - 1254/2002 - TC 015212/026/00 - contratantes: DER e Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Recurso conhecido e não provido.
05938/2002	1496/2005	Of. GCRMC- 1356/2002 - TC 023367/026/98 contratantes: FDE e Zaori Engenharia e Construção Ltda. - Julga irregular
05939/2002	1292/2005	Of. GCRMC- 1356/2002 - TC 23839/026/99 contratantes: FDE e Tecsel Construções e Comércio Ltda. - Julga irregular
05940/2002	1438/2005	Of. CGCRRM 2198/2002 - TC 15208/026/00 contratantes: DER e Construtora Épura Ltda. - Julga irregular.
05941/2002	2485/2005	Of. C.DR.EBC 1182/2002 - TC 00263/026/93 contratantes: DER e JAAKKO POYRY Engenharia Ltda. - Julga irregular
06008/2002	1202/2005	Of. C.ECR 1680/2002 - TC 001826/026/96 contratantes: Secretaria de Estado da Cultura - Departamento de Museus e Arquivos e Alubrás Indústria e Comércio Ltda. Nega provimento.
06009/2002	1020/2005	Of. CGCFJB 1819/2002 - TC 017778/026/00 contratantes; DER e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Nega provimento.
06184/2002	2111/2005	Ação rescisória que manteve decisão que julgou irregular 6º Termo de alteração contratual, cassando apenas a imposição de multa.

TOTAL: 205

ANO: 2003

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00038/2003	1225/2005	Of.GCRMC 044/2003-C - TC 002326/003/00 - contratantes: UNICAMP e Alternativa Serviços e Terceirização em Geral S/C Ltda. (acórdão DOE 15/10/02). Nega provimento.
00053/2003	1091/2005	Of. GCRMC 1374/2002 - TC 037262/026/97 contratantes: DER e Transtécnica Construções e Comércio Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) - Julga irregular.
00054/2003	1315/2005	Of. CGCRRM 2265/2002 - TC 17780/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE 22/11/02) - Julga irregular.
00055/2003	1552/2005	Of. C.ECR 1764/2002 - TC 028341/026/99 contratantes: DER e Construtora Kamilos Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) - Julga irregular.
00056/2003	1244/2005	Of. C.ECR 1748/2002 - TC 017093/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio SOBRENCO S/A (acórdão DOE 07/11/02) - Julga irregular.
00057/2003	1243/2005	Of. GCRMC 1376/2002 - TC 022607/026/00 contratantes: FEBEM e Planarc Construtora e Imobiliária Ltda. (acórdão DOE 25/10/02) Julga irregular.
00058/2003	1291/2005	Of. C.ECR 1755/2002 - TC 017782/026/00 contratantes: DER e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. (acórdão DOE 13/03/02) Julga irregular.
00059/2003	1303/2005	Of. CGCFJB 1856/2002 - TC 026871/026/97 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. (acórdão DOE 04/12/02) Julga irregular.
00061/2003	1339/2005	Of. C.DR.EBC 1228/2002 - TC 24877/026/99 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. (acórdão DOE 05/11/02) - Julga irregular.
00062/2003	1360/2005	Of. C.DR.EBC 1226/2002 - TC 17781/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio Sobrenco S/A (acórdão DOE 18/10/02) Julga irregular.
00064/2003	1234/2005	Of. CGCARC 1845/2002 - TC 024520/026/93 contratantes: DER e Construtora Silva Chaves Ltda. (acórdão DOE 10/10/02) Julga irregular.
00065/2003	1549/2005	Of. CGCARC 1843/2002 - TC 014940/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda (acórdão DOE 27/08/02) Julga irregular.
00067/2003	1096/2005	Of. CGC-ARC 88/2003 TC-17777/026/00 contratantes: Norocon Empreendimentos e Construções Ltda. e DER (acórdão DOE de 11/09/02) - Julga irregular.
00068/2003	1386/2005	Of. CGCFJB 106/2003-MCR TC-17099/026/00 contratantes: Construtora CSO Ltda. e DER (acórdão DOE de 05/09/02) Julga irregular
00070/2003	1357/2005	Of. C.ECR 40/2003 TC-24876/026/99 contratantes: Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. e DER (acórdão DOE de 05/12/02) Julga irregular
00071/2003	2245/2005	Of. CGCFJB 95/2003-MCR - TC-21442/026/93 contratantes: ETEL - Estudos Técnicos Ltda. e DER (acórdão DOE de 12/12/02) Julga irregular.
00072/2003	1396/2005	Of. GCRMC 120/2003-C - TC-15522/026/96 contratantes: Gocil Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e CDHU (acórdão DOE de 23/05/02) - Julga irregular.
00073/2003	1097/2005	Of. GCRMC 101/2003-C - TC-12061/026/00 contratantes: Constroeste Indústria e Comércio Ltda. e DER (acórdão DOE de 28/09/02) Julga irregular.
00074/2003	1233/2005	Of. CGC-ARC 153/2003 - TC-17779/026/00 contratantes: Conster Construções e Terraplenagem Ltda. e DER (acórdão DOE de 31/10/02) Julga irregular.
00076/2003	1314/2005	Of. GCRMC 63/2003-C - TC-17783/026/00 contratantes: Seval - Engenharia e Pavimentação Ltda. e DER (acórdão DOE de 10/12/02) Julga irregular.
00077/2003	1279/2005	Of. CGCRRM 61/2003 - TC-302/026/94 contratantes: Constroeste Indústria e Comércio Ltda. e DER (acórdão DOE de 07/12/02) Julga irregular.
00236/2003	1098/2005	Of. GCRMC 140/2003 - TC 002475/026/94 contratantes: DER e Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. (acórdão 11/12/02).Julga irregulares os termos aditivos e modificativos.
00237/2003	1135/2005	Of. CGC-ARC 162/2003 - TC 024887/026/99 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 10/10/02 negou provimento.
00240/2003	1387/2005	Of. C.DR.EBC 4/2003 TC-14583/026/00 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 21/11/2002) Nega provimento
00256/2003	1099/2005	Of. CGC-ARC 220/2003 - TC 024870/026/99 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. (acórdão DOE 29/11/02) Julga irregular.
00257/2003	1388/2005	Of. CGC-ARC 218/2003 - TC 021961/026/99 contratantes: DER e Galvão Engenharia Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) Julga irregular.
00303/2003	1335/2005	Of. CGC-ARC 293/2003 - TC-24878/026/99 - contratantes: DER e Conter Construções e Comércio S/A (acórdão DOE de 11/12/02) - Julga irregular.
00367/2003	1336/2005	Of. GCRMC 226/2003-C TC-36349/026/92 contratantes: DER e Construtora Beter S/A (acórdão DOE de 11/12/02) - Julga irregular.
00392/2003	1389/2005	Of. C.DR.EBC 117/2003 TC-17097/026/00 contratantes: DER e a empresa Construtora CSO Ltda. (acórdão DOE de 15/01/03). Julga irregular.
00393/2003	1375/2005	Of. C.ECR 101/2003 TC-10354/026/00 contratantes: Secretaria da Saúde e White Martins Gases Industriais S/A. (acórdão DOE de 16/01/2003). Nega provimento.
00737/2003	110/2005	Of. C.DR.EBC 155/2003 - TC 16.767/026/94 contratantes: CDHU e D.R.M. Engenharia e Construção Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) Julga irregular.
04040/2003	1226/2005	Of.C.DR.EBC 541/2003 TC-15061/026/93 contratantes: DERSA e SINAPAVI - Sinalização de Pavimento Ltda. (acórdão DOE de 06/05/2003) Julga irregular.
04041/2003	1242/2005	Of.C.ECR 413/2003 TC-31270/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. (acórdão DOE de 12/03/2003) - Julga irregular.
04042/2003	1317/2005	Of.GCRMC 556/2003-C TC-26217/026/98 contratantes: DER e S/A Paulista de Construções e Comércio.(acórdão DOE de 12/04/2003) -Julga irregular.
04047/2003	1232/2005	Of. GCRMC 615/2003-C TC-1432/026/94 contratantes: CESP e Consórcio Transbraçal/Engeform (acórdãos DOE de 18/01/2003) - Julga irregular.
04049/2003	1110/2005	Of. C.DR.EBC 579/2003 TC-15060/026/93 contratantes: DERSA e MEIPLAN - Construções e Empreendimentos Ltda. (acórdão DOE de 09/04/2003) - Julga irregular.
04050/2003	1312/2005	Of. C.DR.EBC 573/2003 TC-15063/026/93 contratantes: DERSA e DIFASA Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 06/05/2003) - Julga irregular.
04052/2003	1256/2005	Of. C.DR.EBC 565/2003 TC-15062/026/93 contratantes: DERSA e CONSLADEL - Construtora e Laços Detectores e Eletrônica Ltda. (acórdão DOE de 06/05/2003) - Julga irregular.
04053/2003	1136/2005	Of. CGC.ARC 837/2003 TC-6172/026/90 contratantes: DER e Constran S/A Construções e Comércio (acórdão DOE de 28/02/2003) - Julga irregular.
04055/2003	1334/2005	Of. C.ECR 540/2003 TC-6487/026/94 contratantes: CDHU e C. A .A . Engenharia S/C Ltda. (acórdão DOE de 30/04/2003) - Julga irregular.
04056/2003	1241/2005	Of. C.ECR 493/2003 TC-6186/026/90 contratantes: DER e CETENCO Engenharia S/A (acórdão DOE de 27/03/2003) - Julga irregular.
04061/2003	1409/2005	Of.C.DR.EBC 206/2003 TC-24518/026/93 contratantes: DER e Construtora Mendes Júnior S/A (acórdão DOE de 15/01/03). - Julga irregular.
04063/2003	1101/2005	Of.GCRMC 396/2003-C TC-32196/026/98 contratantes: DER e CONTER Construções e Comércio S/A (acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular.
04064/2003	1410/2005	Of.C.ECR 233/2003 TC-24885/026/99 contratantes: DER e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 19/02/2003). - Julga irregular.
04065/2003	1411/2005	Of.CGCRRM 469/2003 TC-21959/026/99 contratantes: DER e Construtora CSO Ltda. (acórdão DOE de 11/03/2003). - Julga irregular.
04067/2003	1102/2005	Of.GCRMC 431/2003-C TC-31957/026/98 contratantes: DER e Coplan - Construtora Planalto Ltda. (acórdão DOE de 12/03/2003). - Julga irregular.
04068/2003	4068/2005	Of.C.ECR 287/2003 TC-37204/026/96 contratantes: DERSA e a empresa TEJOFRAN Saneamento e Serviços Gerais Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003). - Julga irregular.
04069/2003	1397/2005	Of.C.DR.EBC 455/2003 TC-28550/026/96 contratantes: CDHU e Concima S/A Construções Civis (acórdão DOE de 27/03/2003). - Julga irregular
04070/2003	1092/2005	Of.C.ECR 289/2003 TC-37205/026/96 contratantes: DERSA e a empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003). - Julga irregular.
04071/2003	1240/2005	Of.C.ECR 285/2003 TC-37208/026/96 contratantes: DERSA e a empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003).- Julga irregular.
04072/2003	1228/2005	Of.CGC-ARC 666/2003 TC-19750/026/93 contratantes: DER e Construtora Lix da Cunha S/A (acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular.
04073/2003	1390/2005	Of.C.ECR 293/2003 TC-37207/026/96 contratantes: DERSA e TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003).- Julga irregular.
04074/2003	1612/2005	Of.C.ECR 291/2003 TC-37206/026/96 contratantes: DERSA e TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 14/03/2003). - Julga irregular.
04076/2003	1239/2005	Of.CGCRRM 588/2003 TC-17784/026/00 contratantes: DER e Andrade Galvão Engenharia Ltda. (acórdão DOE de 11/03/2003). - Julga irregular.
04078/2003	1333/2005	Of.C.ECR 322/2003 TC-28915/026/01 contratantes: Secretaria da Fazenda CGA-DSAC e a Empresa Limpadora Centro Ltda. (acórdão DOE de 03/04/2003).- Julga irregular.
04081/2003	1217/2005	Of.GCRMC 535/2003-C TC-24757/026/96 contratantes: CDHU e CRISFER Engenharia e Construções Ltda. (acórdão DOE de 27/03/2003). -Julga irregular.
04082/2003	1316/2005	Of.C.DR.EBC 512/2003 TC-15059/026/93 contratantes: DERSA e SINALISA Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE de 09/04/2003). - Julga irregular.
04063/2003	1238/2005	Of.GCRMC 396/2003-C TC-32196/026/98 contratantes: DER e CONTER Construções e Comércio S/A (acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular.
04723/2003	1093/2005	Of. C.CFA 720/2003-TC- 006768/026/91, contratantes: DERSA e Maquigeral- Indústria e Comércio Ltda. (acórdão DOE 17/06/03) - Julga irregular.
04725/2003	1229/2005	Of. GCRMC 814/2003-TC- 004772/026/97, contratantes: CDHU e Construtora Simioni-Viesti Ltda. (acórdão DOE 24/06/03) - Julga irregular.
04729/2003	1230/2005	Of. C.CFA 758/2003-TC- 007463/026/00, contratantes: Hospital Infantil Cândido Fontoura e De Nadai Alimentação S/A (acórdão DOE 02/07/03) - Julga irregular.
04732/2003	1095/2005	Of. CGCRRM 1089/2003-TC- 17096/026/00, contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. (acórdão DOE 26/06/03) - Julga irregular.
04735/2003	1094/2005	Of. C.ECR 602/2003-TC- 021356/026/00, contratantes: DER e Construtora Estrutural Ltda. (acórdão DOE 21/05/03) - Julga irregular.
05090/2003	1541/2005	Of. C.DR.EBC 934/2003 - TC- 25.313/026/96 - contratantes: CDHU e Consórcio Master Empreendimentos Ltda./Mencasa S/A ( acórdão DOE 05/06/2033) - Julga irregular.
05429/2003	1257/2005	Of. C.ECR 856/2003 - TC 029544/026/01 contratantes: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. (acórdão DOE 08/07/03) - Julga irregular.
05509/2003	1111/2005	Of. CGC.ARC 1434/2003 - TC- 17098/026/00 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação e Terraplenagem Ltda. (acórdão DOE 04/07/03) - Julga irregular.
05510/2003	1359/2005	Of. CGCRRM 1321/2003 - TC- 22081/026/96 contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de Bairro da Vila Progresso (acórdão DOE 01/08/03) -Julga irregular .
05714/2003	1103/2005	Of. C.CFA 930/2003 - TC 028338/026/99 contratantes: DER e a empresa Galvão Engenharia Ltda. (acórdão DOE 21/11/02) - Julga irregular.
06207/2003	1104/2005	Of. CGC.ARC 1497/2003 - TC -304/026/94, contratantes: DER e LEÃO & LEÃO Ltda. (acórdão DOE 31/07/03) - Julga irregular.
06344/2003	1252/2005	Of. C.ECR 932/2003 - TC 050480/026/90 contratantes - DERSA e Vega Sopave S.A. (acórdão DOE 01/08/03) - Julga irregular.
08128/2003	1133/2005	Of. CGC.ARC 1883/2003 TC-12060/026/94 contratantes: DERSA e Power - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. (acórdão DOE de 30/10/01)
08503/2003	1437/2005	Of. CGCRRM 1770/03 TC 18365/026/00 - contratantes: DER e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. DOE 01/11/03 - Julga irregular.
09725/2003	1216/2005	Of. C.ECR 1208/03 - TC 031132/026/96 contratantes: CDHU e Associação de Mutirantes Unidos de Marechal Tito - acórdão DOE 24/10/03 - Julga irregular.
09860/2003	1215/2005	Of. CG.C.EBC 1417/2003 - TC 32.091/026/02 contratantes: CDHU e a Empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda. (acórdão DOE 23/10/03) - Julga irregular.
09861/2003	1310/2005	Of. CG.C.EBC 1421/2003 - TC 32.090/026/02 contratantes: CDHU e a Empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda. (acórdão DOE 23/10/03) - Julga irregular.

TOTAL: 75

ANO: 2004

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00036/2004	1902/2005	Of. GCRMC 1234/2003 - TC 002295/026/95 contratantes: CDHU e AMAFI - Comercial e Construtora Ltda. Acórdão DOE 17/09/03, julgou irregular.
00038/2004	1077/2005	Of.CGCRRM 56/04- TC 8667/026/96 contratantes: CDHU e Únicos Construtora Ltda. -acórdão DOE 13/12/03.-Julga irregular.
00039/2004	1309/2005	Of.C.CFA 19/2004-TC 005267/026/99 contratantes: Banco Nossa Caixa S/A e PROCOMP -Amazônia Indústria Eletrônica S/A - acórdão DOE 11/03/03. - Julga irregular.
00219/2004	1253/2005	Of. GCRMC 123/04 -TC 001485/006/00 contratantes: FAEPA e a Construtora Bistane Ltda. - acórdão DOE 23/09/03. -Julga irregular.
00220/2004	1547/2005	Of. GCRMC 69/04-TC 020216/026/97 contratantes: CDHU e Sociedade Amigos da Vila São Luiz e Adjacências - acórdão DOE 24/10/03 - Julga irregular.
00315/2004	1337/2005	Of.C.FJB 114/2004 - TC 15739/026/95 contratantes: Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e Oxigênio do Brasil S/A - acórdão DOE 04/11/03 - Julga Irregular.
01278/2004	2175/2005	Of. CGC.ARC 631/04- TC 12479/026/98 contratantes: CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste - acórdão DOE 11/03/04 - Julga irregular.
02018/2004	979/2005	Of. CGC.ARC 765/04-TC 19867/026/98 contratantes: FDE e Positivo Informática Ltda. - acórdão DOE 12/03/04 - Julga irregular.
02019/2 004	1560/2005	Of. CGC.ARC 782/04 - TC 21139/026/01 contratantes: COSESP e Bradesco Saúde S/A -acórdão DOE 24/03/04 - Julga irregular.
02203/2004	1494/2005	Of. C.FJB 550/2004-TC 003823/026/91 contratantes: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a empresa EQUIPAV S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio (Acórdão DOE 21/02/03) - Julga Irregular.
02796/2004	1351/2005	Of. C.FJB 686/04- TC 20210/026/97 contratantes: CDHU e Associação Independente Assistencial Unidos da Zona Leste - acórdão DOE 30/03/04-Julga irregular.
02813/2004	1056/2005	Of. C.FJB 692/04 - TC 8187/026/94 contratantes: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica-acórdão DOE 07/04/04-Julga irregular.
03074/2004	1055/2005	TC-26828/026/01 - contratantes: CPTM e empresa SEVERO VILLARES Projetos e Construções Ltda. (acórdão DOE de 15/04/04) Julga irregular.
03112/2004	1080/2005	TC-03054/026/93 - Contratantes Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Projel - Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda., Acórdão DOE de 23/04/04, nega provimento.
03206/2004	2138/2005	TC-9765/026/04 - Contratantes: DERSA e Vetec Engenharia S/C Ltda. Acórdão DOE 07/04/04, deu-lhe provimento parcial.
03225/2004	2137/2005	(TC-5319/026/91 - Contratantes: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Themag Engenharia Ltda. Acórdão DOE 29/04/04), negou provimento.
03226/2004	2078/2005	TC-028372/026/99 - Contratantes CDHU e Construtora Tamoyos Ltda. Acórdão DOE de 15/04/04, negou provimento.
03229/2004	1187/2005	TC-001671/026/96 - Contratantes: DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e F.G.R. Engenharia Ltda. Acórdão DOE 02/04/04, negou provimento.
03305/2004	1488/2005	Of. C.CFA 490/04-TC 010756/026/99 contratantes: CDHU e Associação Comunitária Beneficente Imaculada Conceição - acórdão DOE 19/03/04-Julga irregular.
03480/2004	1611/2005	OF. CGC.ARC 1158/04 - TC-26735/026/96 - contratantes: METRÔ e PROMON Engenharia Ltda. Acórdão DOE de 29/04/04 nega provimento.
03481/2004	1326/2005	Of. CGC.ARC 1155/2004 - TC-26734/026/96 - Contratantes: METRÔ e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Decisão do Tribunal Pleno de 10/03/2004 nega provimento.
03578/2004	1079/2005	Of. C.CFA 736/04 -TC 024879/026/99 Contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. Acórdão DOE 04/05/04, julga irregular.
03679/2004	1078/2005	Of.C.FJB 871/2004- TC-5266/026/99 - contratantes: Nossa Caixa - Nosso Banco e PROCOMP - Amazônia Indústria Eletrônica S. A.- Acórdão DOE de 29/4/2004 nega provimento.
03711/2004	1539/2005	Of. CG.C.EBC 750/2004 - TC 17770/026/01-Contratantes: CODASP - Companhia do Desenvolvimento Agrícola de São Paulo e COTRADASP -0 Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura. Sentença DOE 13/04/2004, julgou irregular.
03861/2004	1076/2005	Of.CGC.ARC 1282/2004 TC-12449/026/96 - contratantes: DER e Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO. Acórdão DOE de 06/05/04 negou provimento.
03862/2004	1075/2005	Of. CGC.ARC 1297/2004 TC-5523/026/99 - contratantes: CDHU e TRANSLAR - Transporte do Lar Ltda. Acórdão DOE de 29/05/04 negou provimento.
03863/2004	980/2005	OF.CGC.ARC 1277/2004 TC-12451/026/96 - contratantes: DER e CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S. A. Acórdão DOE de 29/04/04 negou provimento.
04012/2004	981/2005	Of.CGC.ARC 1324/2004 - TC 12452/026/96 - Contratantes: DER e Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO. Acórdão DOE 29/04/04 negou provimento.
04013/2004	1500/2005	Of.CGC.ARC. 1328/2004 - TC 1247/026/96 Contratantes: DER e Via Engenharia S/A- Acórdão DOE 29/04/04 negou provimento.
04014/2004	982/2005	Of. CGC.ARC 1323/2004-TC 12450/026/96 - Contratantes: DER e Construtora Ferreira Guedes S/A. Acórdão DOE 29/04/04 negou provimento.
04328/2004	1059/2005	Of. CGCRRM 1066/04 - TC -13488/026/00- Contratantes: DER e Construtora Estrutural Ltda.- acórdão DOE 14/05/04- Julgou irregular
04329/2004	1489/2005	Of. C.FJB 1064/2004 TC- 31368/026/99- Contratantes: CDHU e Associação Movimento Pró-Moradia Sítio do Campo e Adjacências- Acórdão DOE 04/06/04- Julgou irregular
04331/2004	1487/2005	Of.CG.C.EBC 880/2004 TC 28367/026/99- Contratantes: CDHU e Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. - Acórdão DOE 04/05/04 - Julgou irregular.
04332/2004	1486/2005	Of. CGRRM 1128/2004 TC - 3427/026/99 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e APOMI - Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - Acórdão DOE 16/06/04 - negou provimento.
04333/2004	1237/2005	Of. CGC.ARC 1462/2004 TC - 0029425/026/00 - Contratantes: CESP - Companhia Energética de São Paulo e Fundação Comitê de Gestão Empresarial - Fundação COGE - Acórdão DOE 04/06/04, julgou irregular.
04337/2004	1332/2005	Of. CGC.ARC 1603/2004 TC - 12477/026/96 - Contratantes: DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e Via Engenharia S.A. - Acórdão DOE 29/04/04, negou provimento.
04445/2004	1522/2005	OF. C.CFA 1099/04- TC-18812/026/94 - contratantes: PRODESP e Datasist Informática S/C ltda. Acórdão pub. DOE de 24/09/03 julga irregular
04446/2004	1188/2005	OF. C.CFA 1096/04 - TC-18811/026/94 - contratantes: PRODESP e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (atual Top Services S/A. Acórdão pub. DOE de 24/09/03 julga irregular).
04448/2004	1236/2005	OF. C.CFA 1094/04 - TC-18810/026/94 - contratantes: PRODESP e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., atual Top Services S/A. Acórdão pub. DOE de 24/09/03 julga irregular.
04660/2004	1485/2005	Of.C.FJB 1442/2004 TC-9196/026/93 - contratantes: FDE e a empresa PLAKA Engenharia e Construções Ltda. Acórdão DOE de 28/07/04 negou provimento.
04661/2004	1475/2005	Of.CGC.ARC 1838/2004 TC- 12498/026/00 - contratantes - SABESP e Loducca Publicidade Ltda. Acórdão DOE de 15/07/04 negou provimento.
04890/2004	1476/2005	OF.C.CFA 1317/04 - TC-23011/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento de Moradia do Jardim São Luize Adjacências. Acórdão DOE de 11/08/04 nega provimento.
04891/2004	1462/2005	OF. C.CFA 1321/04 - TC-23007/026/98 - contratantes: CDHU e Associação Vento Leste. Acórdão DOE de 11/08/04 nega provimento.
04892/2004	1559/2005	OF. C.CFA 1319 - TC-23005/026/98 - contratantes: CDHU e Associação Povo em Ação. Acórdão DOE de 11/08/04 nega provimento.
05167/2004	1497/2005	Of.C.CFA 1324/2004 TC-21361/026/99 - contratantes: CDHU e Associação Força Jovem do Estado de São Paulo . Acórdão DOE de 11/08/04, julgou irregular.
05319/2004	1498/2005	OF.CGCRRM 1586/04 -TC- 25292/026/01-Contratantes: DERSA e Monytel Eletrônica e Telecomunicações Ltda.- acórdão DOE 05/08/04 - Julgou irregular
05347/2004	1499/2005	OF. C.CFA 1352/2004-TC-3486/026/01 - contratantes: CDHU e Translar - Transportes do Lar Ltda. Acórdão DOE de 30/07/04 - Julgou irregular.
05488/2004	1299/2005	OF. CG.C.EBC 1232/2004- TC 16298/026/96 -Contratantes: Secretaria de Estado da Saúde-Unidade de Gestão Assistencial II - Hospital Ipiranga e APETECE Sistemas de Alimentação Ltda. -Acórdão DOE 24/06/04 -Julgou irregular.
05898/2004	1474/2005	Of. C.FJB 1948/2004 - TC-20214/026/97 - Contratantes: CDHU e Solidariedade Santa Terezinha- Acórdão DOE 25/09/04 - Julgou irregular
06136/2004	1436/2005	Of. C.FJB 2030/04 - TC-24570/026/00 -Contratantes: Secretaria da Administração Penitenciária e Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda. -Acórdão DOE de 05/10/04 - Julgou irregular.
06177/2004	1189/2005	OF. C.ECR 1114/04-TC-026465/026/00- Contratantes: Secretaria de Estado da Educação- Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo-Diretoria de Ensino Região Guarulhos-Norte e a Transportadora Turística Benfica Ltda.- Acórdão DOE 25/09/04- Julgou irregular
06288/2004	1235/2005	OF. CG.C.EBC 1617/04 - TC-13752/026/01 - contratantes: Secretaria da Administração Penitenciária e COBEL - Construção Obras de Engenharia Ltda. Acórdão DOE de 20/08/04 julga irregular.
06607/2004	1435/2005	OF. C.ECR 1188/04 - TC-017285/026/97 - Contratantes: CDHU e Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda. - Acórdão DOE 16/10/04 - Julgou irregular.
07061/2004	1058/2005	Of. C.ECR 1262/04 TC-17262/026/97 - contratantes: CDHU e PQR Engenharia Planejamento e Comércio Ltda. Acórdão DOE de 16/10/04 nega provimento.

TOTAL: 54

ANO: 2005

RLG/ANO	PARECER	EMENTA
00173/2005	1468/2005	Of. CGC.ARC 85/2005- TC- 21049/026/95 Contratantes: Escritório Regional de Saúde do Mandaqui-ERSA 6 e Oxigênio do Brasil S/A - Acórdão DOE de 05/11/04- Julgou irregular.
00197/2005	1350/2005	Of. CGCRRM 120/2005- TC 22068/026/96- Contratantes: CDHU e Central de Entidades Populares - Acórdão DOE 19/01/05 - Julgou irregular.
00322/2005	1467/2005	Of. CGC.ARC 120/2005- TC 16461/026/92-Contratantes: DERSA e TESC Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 24/12/04 - Julgou irregular.
00446/2005	1349/2005	Of.C.FJB 2263/2004- TC-12479/026/03- Contratantes: SABESP e Transbraçal Prestação de Serviços-Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 19/11/04- Julgou irregular.
00448/2005	1466/2005	Of. C.ECR 1317/2004-TC-023012/026/98- Contratantes: CDHU e Associação Beneficente Novo Amanhã do Jardim São Carlos e Adjacências- Acórdão DOE 23/11/04 - Julgou irregular .
00449/2005	1283/2005	Of. C.CFA 2105/2004-TC-024871/026/99-Contratantes DER e EDISPEL Construções e Incorporadora Ltda. - Acórdão DOE 19/11/03- Julgou irregular.
00450/2005	1546/2005	OF.CGC.ARC 2781/2004- TC-24936/026/04-Contratantes: CDHU e Construtora Basso Ltda. -Acórdão DOE 25/11/04 - Julgou irregular.
00451/2005	1298/2005	Of. CGC.ARC 2784/2004 - TC-1772/026/95 - Contratantes: CDHU e Engelux Comercial e Construtora Ltda. -Acórdão DOE 12/11/04- Julgou irregular.
00482/2005	1284/2005	Of. C.ECR 133/2005 -TC-028369/006/99 -Contratantes: CDHU e CAL Empreendimentos e Participações Ltda. -Acórdão DOE 23/12/04- Julgou irregular.
00628/2005	1190/2005	Of.CG.C.EBC 125/2005-TC 06759/026/91 - Contratantes: DERSA e Transbraçal- Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 02/10/04 - Julgou irregular.
00848/2005	1348/2005	Of. CG.C.EBC 194/2005-TC 00211/026/97-Contratantes: Secretaria de Estado da Saúde-Unidade de Gestão Assistencial II -Hospital Ipiranga e CRISTAL Restaurantes Industriais e Comerciais Ltda. -Acórdão DOE 30/10/04-Julgou irregular.
00900/2005	1465/2005	Of. CG.C.EBC 198/2005-TC 17.283/026/97- Contratantes:CDHU e GROTTERA Comunicação S/C Ltda.-Acórdão DOE 11/11/04 - Julgou irregular.
01039/2005	1060/2005	Of. C.ECR 245/2005 - TC 027387/026/97 - Contratantes: DER-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Acórdão DOE 21/12/04, julgou irregular.
02540/2005	1358/2005	Of. CG.C.EBC nº. 289/2005 - TC-10.832/026/01-Contratantes: Secretaria de Administração Penitenciária e Engetal Engenharia e Construções Ltda. -Acórdão DOE 12/11/04- Julgou irregular.
02542/2005	1383/2005	Of. C.ECR nº. 455/2005 - TC-031378/026/01- Contratantes: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e TICKET Serviços S.A. - Acórdão DOE 02/03/05 - Julgou irregular.
02543/2005	1061/2005	Of. CG.C.EBC nº. 233/2005 - TC-14525/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Enger - Enerconsult - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02544/2005	1062/2005	Of. CG.C.EBC nº. 235/2005 - TC-14526/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitec - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02545/2005	1063/2005	Of. CG.C.EBC nº. 238/2005 - TC-14527/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio CNEC/EPB - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02546/2005	1021/2005	Of.CG.C.EBC nº. 240/2005 - TC-14528/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Engevix - Maubertec - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02547/2005	1022/2005	Of. CG.C.EBC nº. 245/2005 - TC-14530/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio CAA - LBR - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02548/2005	1023/2005	Of. CG.C.EBC nº. 243/2005 - TC-14529/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Bureau - Herjack - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02549/2005	1064/2005	Of. CG.C.EBC nº. 247/2005 - TC-14531/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Qualiteto - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02550/2005	1065/2005	Of. CG.C.EBC nº. 251/2005 - TC-14533/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa PQR Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02551/2005	1074/2005	Of. C.ECR nº. 475/2005 - TC-18327/026/95 - Contratantes: Secretaria da Saúde de São Paulo e a White Martins Gases Industriais S.A. - Acórdão DOE 15/03/05 - Julgou irregular.
02552/2005	1073/2005	Of. CG.C.EBC nº. 249/2005 - TC-14532/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Concremat - JNS - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02553/2005	1072/2005	Of. CG.C.EBC nº. 253/2005 - TC-14534/026/00 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Ductor/Multiservice - Acórdão DOE 18/11/04 - Julgou irregular.
02554/2005	1071/2005	Of. CG.C.EBC nº. 349/2005 TC-36165/026/99 - Contratantes: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Sercom - Engenharia e Comércio Ltda. - Acórdão DOE 15/12/04 - Julgou irregular.
02605/2005	1070/2005	OF. C.FJB 394/2005- TC 16605/026/02-Contratantes: CDHU e Associação de Mutirantes e Amigos de Dracena-Acórdão DOE 10/03/05-Julgou irregular
02606/2005	1069/2005	Of.GCRMC 276/2005 - TC 2/026/03- Contratantes: PRODESP e a empresa VB- Serviços Comércio e Administração Ltda.-Acórdão DOE 25/02/05-Julgou irregular
02607/2005	1068/2005	Of. C.FJB 444/2005- TC 9515/026/01-Contratantes: Banco Nossa Caixa S/A e a empresa Vicom Ltda. - Acórdão DOE 19/03/05 -Julgou irregular.
02608/2005	1067/2005	Of. CGCRRM 625/05- TC 29331/026/00- Contratantes: SABESP e a Videosan Saneamento Instrumental Ltda. -Acórdão DOE 25/02/05-Julgou irregular.
02609/2005	1066/2005	Of. C.FJB 347/2005- TC 35851/026/98-Contratantes: SABESP e a Drucker Gallas Engenharia e Construções Ltda. -Acórdão DOE 25/02/05- Julgou irregular.
02758/2005	1545/2005	Of. CG.C.EBC nº. 529/2005 - TC - 21733/026/91 - Contratantes: DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Interface Administração e Sistemas S/C Ltda. Acórdão DOE 04/12/04 - Julgou irregular.
05202/2005	2462/2005	Of. DE/GP 1171/96 - TC -21390/026/93- Julgou irregular contrato celebrado entre a ELETROPAULO e a ETENGE - Engenharia e Informática Ltda.
05259/2005	2459/2005	Of. DE/GP 179/96 - TC - 218/004/91 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Ourinhos-ERSA 46 e Alves Azevedo S.A. Comércio e Indústria.
05549/2005	2465/2005	Of. DE/GP 1151/96 - TC - 621/007/94 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Sáude-Escritório Regional de Saúde de Mogi das Cruzes-ERSA 13 e a Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.

TOTAL: 36

Distribuição dos Processos por Órgão Público Contratante

Administração do Corpo de Bombeiros - 03

BANESPA (Banco do Estado de São Paulo) - 02

CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) - 309

CEETPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) - 01

CEPAM (Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional da Secretaria de Economia e Planejamento) - 01

CESP (Companhia Energética de São Paulo) - 24

CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) - 01

CODASP (Companhia do Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) - 02

COMGÁS (Companhia de Gás de São Paulo) - 01

Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - 04

COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) - 08

CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) - 03

CPTM (Companhia de Trens Metropolitanos) - 08

DAESP (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo)- 01

Delegacia de Ensino de Carapicuíba - 01

Delegacia Geral de Policia Civil De São Paulo - 01

Delegacia Regional de Policia - 01

Delegacia Regional de Policia de São José dos Campos - 01

DEMACRO (Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo) - 01

DEOP (Departamento de Edifícios e Obras Públicas) - 01

DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) - 246

DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A)- 54

DICOM (Delegacia Geral de Policia) - 02

Direção Regional de Saúde De Marilia - 01

ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo)- 08

EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A) - 01

EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A) - 03

ERSA (Escritório Regional de Saúde) - 01

FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas) - 01

FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação)- 62

FEBEM (Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social) - 05

Fundação Padre Anchieta - 01

FUNDHERP (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto) - 01

FURP (Fundação para o Remédio Popular) - 06

Hospital Heliópolis - 01

Hospital Infantil Cândido Fontoura - 01

IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) - 02

IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) - 03

Instituto Dante Pazzanese - 01

IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo) - 01

METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) - 66

NCNB (Banco Nossa Caixa - Nosso Banco) - 35

PM (Policia Militar do Estado de São Paulo) - 01

PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo)- 11

SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)- 42

Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social - 01

Secretaria da Economia e Planejamento - 01

Secretaria da Fazenda - 01

Secretaria de Agricultura e Abastecimento - 02

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - 04

Secretaria de Estado da Cultura - 02

Secretaria de Estado da Educação - 06

Secretaria de Estado da Saúde - 16

Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras - 01

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - 01

Secretaria dos Transportes Metropolitanos - 02

Secretaria de Estado de Segurança Pública - 01

UNESP (Universidade Estadual Paulista) - 01

UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) - 05

Relação de Contratos Irregulares com Pareceres já Publicados, Provenientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ANO	QUANTIDADE
1997	4
1998	16
1999	150
2000	183
2001	250
2002	205
2003	75
2004	54
2005	36
TOTAL GERAL	973

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 175^a Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.

* * *

28 DE NOVEMBRO DE 2005

PEQUENO EXPEDIENTE

PEQUENO EXPEDIENTE

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Sebastião Almeida, o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo pelo tempo remanescente de seis minutos e 33 segundos.

TOTAL: 250

TOTAL: 54

TOTAL: 36

Distribuição dos Processos por Órgão Público Contratante

QUANTIDADE