04 DE DEZEMBRO
DE 2008
177ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BRUNO, CARLOS
GIANNAZI, OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS e WALDIR AGNELLO
Secretário:
MARCOS MARTINS
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
JOSÉ BRUNO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - MARCOS
MARTINS
Apresenta condolências aos
familiares do Sr. Francisco Carreão, de Osasco, vítima do amianto. Considera
justa a decisão de retirada de publicidade veiculada em algumas rádios, que
defendia o uso do produto, em ação movida na Justiça pela Abrea. Tece
comentários a respeito de parecer do TCE sobre a aquisição de trens para a
CPTM, da empresa Alstom.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Convoca
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e
Comunicações e de Finanças e Orçamento, hoje às 15 horas.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Relata que na última audiência
pública, ontem, nesta Casa, para ouvir sugestões e aprimorar a peça
orçamentária para o ano de 2009, não existe previsão de correção salarial ou de
aplicação constitucional da data base para o reajuste anual dos servidores.
Salienta que valorizar o funcionário público reverte em bons serviços para a
sociedade.
005 -
JOSÉ BRUNO
Informa ter protocolado indicação
para criação de delegacias especiais no atendimento de crianças e adolescentes
vítimas de pedofilia e de violência, onde serão acompanhadas por profissionais,
em ambiente adequado, com o intuito de elucidar os crimes e, ao mesmo tempo,
proteger as vítimas.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Critica a peça orçamentária para o
ano de 2009. Registra que não há novos aportes para a Educação, Saúde, geração
de empregos e valorização salarial do funcionalismo.
008 - CIDO
SÉRIO
Parabeniza a cidade de Araçatuba,
para a qual foi eleito prefeito, pelo centenário comemorado na última semana.
Destaca aspectos importantes do município e agradece à população pelo apoio
recebido nessas eleições.
009 -
MARCOS MARTINS
Cumprimenta o Deputado Cido Sério
pela vitória à Prefeitura de Araçatuba. Comenta notícias veiculadas na mídia
sobre a peça orçamentária, bem como o parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, a respeito do superfaturamento na compra de trens da CPTM.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Pede o apoio de seus pares para
solucionar a questão previdenciária dos advogados e serventuários da Justiça
que, com a extinção do Ipesp, ficaram sem órgão gestor de seus fundos de
pensão. Acrescenta que apresentou
projeto sobre o assunto, já aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça, para resolver este problema.
011 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
012 -
OLÍMPIO GOMES
Sugere aos policiais, que receberão
o salário com o aumento concedido após a última campanha salarial, que doem o
respectivo valor às vítimas das chuvas no Estado de Santa Catarina, como
demonstração ao Governo de que o valor é insatisfatório e que a Polícia se
preocupa com o bem da sociedade.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, discorre sobre
reunião da Comissão de Educação, que contou com a presença da Secretária da
Pasta, Maria Helena Guimarães de Castro, na qual se discutiu a violência nas
escolas. Apresenta sugestões sobre o assunto. Pede investimentos para o setor.
Solicita melhorias salariais ao Magistério. Cita projetos, de sua autoria,
sobre o tema, como a criação de conselhos nas unidades escolares e programa de
proteção aos professores.
GRANDE
EXPEDIENTE
014 -
DONISETE BRAGA
Cita exemplos positivos do
Consórcio Intermunicipal da Região do ABC. Faz comentários sobre o PLC 06/05,
do Executivo, que trata da Região Metropolitana de São Paulo. Fala de emenda,
do Deputado Mário Reali, que propõe a reorganização da área. Apresenta
sugestões sobre trânsito, pedágios, ampliação do metrô e atendimento à Saúde.
Justifica a necessidade de ser deliberado projeto relativo à represa Billings.
Recorda casos de contaminação em cidades do ABC.
015 -
JOSÉ BRUNO
Dá conhecimento da primeira
audiência pública da Frente Parlamentar contra a Pedofilia. Faz apelo à
Presidência efetiva e a seus pares para que se atenham a projetos relativos ao
tema, e informa o conteúdo das respectivas matérias. Justifica indicação, de
sua autoria, na qual pleiteia a criação de Delegacia da Criança e do
Adolescente.
016 -
JOSÉ BITTENCOURT
Tece considerações sobre o PLC
56/08. Dá conhecimento da emenda de nº 2, de sua autoria, que beneficia os
assistentes agropecuários. Informa que Secretários do Governo do Estado
estiveram em reunião, que tratou da viabilidade de ser acolhida a referida
emenda. Acrescenta que o Executivo deve encaminhar mensagem aditiva sobre o
assunto.
017 - UEBE
REZECK
Recorda pronunciamentos contrários
ao Governador José Serra. Elogia projeto do Executivo que trata da
reestruturação das carreiras de servidores ativos e inativos das chamadas
atividades-meio, medida que atinge 130 mil funcionários (aparteado pelo
Deputado Luis Carlos Gondim).
018 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
019 -
MARCOS MARTINS
Recorda assuntos relativos ao
funcionalismo. Justifica o papel dos deputados da oposição. Apresenta matéria
da "Folha de S.Paulo" sobre o pagamento, feito pela CPTM, de 35
milhões de reais a trens da empresa Alstom, conforme relatório do Tribunal de
Contas. Cita problemas no transporte coletivo. Pleiteia a construção de metrô
para Osasco. Mostra-se contrário à venda do banco Nossa Caixa. Pede a
manutenção dos empregos de seus funcionários.
ORDEM DO
DIA
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Samuel
Moreira. Encerra a discussão do PL 355/08. Põe em votação o PL 355/08, salvo
mensagem aditiva.
021 - JONAS
DONIZETTE
Encaminha a votação do PL 355/08,
salvo mensagem aditiva, em nome da Bancada do PSB.
022 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 355/08,
salvo mensagem aditiva, em nome da Liderança do Governo.
023 - VITOR
SAPIENZA
Para comunicação, fala do trabalho
de revisão, feito do Deputado Barros Munhoz, em relação ao PL 355/08, que
restabelece a vigência da Lei nº 3201, que dispõe sobre a parcela pertencente
aos municípios do produto de arrecadação do ICMS.
024 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PL 355/08, salvo mensagem aditiva. Põe em votação e declara aprovada a mensagem
aditiva.
025 - LUIS
CARLOS GONDIM
Para comunicação, informa que
recebeu documentação do Palácio Bandeirantes, sobre o envio de ajuda ao Estado
de Santa Catarina. Parabeniza o Governador José Serra e manifesta a sua
preocupação e solidariedade para com a população de Santa Catarina.
026 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Informa que, nas dependências da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, estão sendo recebidos donativos para o povo
de Santa Catarina.
027 -
MARCOS MARTINS
Por acordo de lideranças, requer o
levantamento da sessão.
028 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária
da Comissão de Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da
presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à
hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE JOSÉ BRUNO - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marcos Martins para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos acompanham nas galerias, hoje, gostaria de abordar dois temas.
Um deles é sobre o amianto, aquele produto cancerígeno, que faz mais uma vítima, Sr. Arnaldo Carreão, cujo corpo está no Velório Bela Vista na Cidade de Osasco. Queremos transmitir nossas condolências ao Sr. Francisco Carreão e a todos os familiares.
O Instituto Brasileiro de Crisotila veiculou uma propaganda em algumas rádios defendendo o uso do amianto. Felizmente, essa matéria foi suspensa por uma medida judicial, movida pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:
“Publicidade
Conar
suspende anúncio de amianto
O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação
Publicitária (Conar) suspendeu ontem uma propaganda de rádio do Instituto
Brasileiro do Crisotila que vinha sendo veiculada havia dois meses sob o título
Amianto Crisotila: A Fibra Mineral que Ajuda o Brasil a Crescer. A suspensão do
anúncio era pedida pela Associação Brasileira aos Expostos ao Amianto (Abrea),
entidade que defende o banimento do uso da fibra mineral no Brasil, setor que
emprega cerca de 200 mil trabalhadores. De acordo com nota divulgada pela Abrea
sobre o uso do produto, a entidade luta pelo ‘reconhecimento dessa catástrofe
sanitária
Assim como o Sr. Arnaldo, vítima desse produto, existem milhares de outros pelo mundo afora. É lamentável que essa empresa tenha feito propaganda do amianto em algumas estações de rádio com o intuito de enganar a população, porque esse é um produto cancerígeno, nocivo à saúde pública.
É inacreditável que, mesmo após a Assembléia Legislativa ter aprovado um projeto - que foi sancionado e virou lei - proibindo o uso de amianto no Estado de São Paulo, tenha havido essa publicidade, corretamente cassada pela Justiça.
Parabéns à Justiça, ao Conar e à Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, Abrea, por mais essa conquista em defesa das vítimas do câncer provocado pelo amianto.
Sr. Presidente, outro assunto que gostaria de abordar é referente a uma matéria do jornal “Folha de S.Paulo” de hoje, intitulada “CPTM pagou R$ 34,6 milhões a mais para Alstom, diz TCE”.
Passo a ler o que diz a matéria:
“Tribunal confirma rejeição de contrato de R$ 200 milhões firmado pela CPTM em 2005.
No Governo Alckmin, estatal paulista comprou 12 trens para a linha que liga Osasco a Grajaú usando contrato de 1995, que já havia expirado.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo afirma em decisão sobre a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) que a empresa pagou R$ 34,6 milhões a mais por 12 trens comprados sem licitação da Alstom.
O plenário do tribunal confirmou ontem a rejeição do contrato de R$ 200 milhões firmado sem licitação em 2005 entre a estatal CPTM e o consórcio Cofesbra (formado por Alstom, CAF e Bombardier) para comprar 12 trens. O TCE condenara a compra, e a CPTM recorreu. A empresa perdeu no recurso também.
A compra sem uma nova licitação foi feita em 2005, no Governo Geraldo Alckmin (PSDB), para equipar a linha que liga Osasco a Grajaú.
A Alstom é investigada sob suspeita de ter pago propina a políticos para obter contratos públicos. Documentos dizem que a empresa pagou comissões para conseguir negócios com o Metrô e a Eletropaulo.
Segundo o relatório dos auditores do TCE, a CPTM cometeu uma irregularidade formal - fez a compra com um contrato de 1995 e que já havia expirado, pois o prazo máximo permitido pela lei é de cinco anos.
Conforme relatórios de técnicos do tribunal, a companhia ainda pagou 17,35% a mais pelos trens, em valores atualizados em dólar, se comparados os preços do contrato original de 1995 e o aditivo de 2005.
Segundo os cálculos, a empresa pagou ao consórcio US$ 7,887 milhões por cada um dos 12 trens adquiridos através do aditivo. No contrato original, de 30 trens, o preço médio alcançou US$ 6,72 milhões.
Ou seja, caso o valor original tivesse sido mantido na nova compra, a economia seria de R$ 34,6 milhões, na conversão pela cotação do dólar de ontem.
O relatório do conselheiro Antonio Roque Citadini, acolhido pelo plenário em decisão unânime, ainda afirma que a CPTM não conseguiu justificar na defesa enviada ao TCE o motivo de não ter aberto licitação.
Embora o relatório reconheça que possa ter havido avanços tecnológicos que explicassem a majoração do valor, somente com uma nova licitação seria possível aferir se um outro fornecedor não teria condições de oferecer preços melhores.
Em razão das irregularidades, o TCE aplicou multa de R$
Outro lado:
Estatal nega prejuízo aos cofres públicos.
A assessoria da CPTM afirmou que aguardará a publicação da decisão do TCE no ‘Diário Oficial’ para se pronunciar e que, no final da tarde de ontem, não tinha condições de localizar seus advogados para comentar o caso.
Na defesa apresentada ao TCE, a companhia negava haver prejuízo aos cofres públicos ou que o contrato estivesse expirado, conforme concluíram os conselheiros. O cálculo apresentado pela CPTM sobre o preço final dos trens também difere do efetuado pelos auditores do Tribunal de Contas.
Segundo a assessoria da CPTM, cada trem comprado em 1995 custou US$ 12,6 milhões, ou US$ 4,7 milhões (R$ 11,6 milhões) a mais do que as novas unidades. A empresa ainda afirma, segundo documento obtido pela Folha, que ‘promoveu estudo comparativo de preços de aquisições ocorridos [sic] nos últimos cinco anos e concluiu que adquirir 12 outros trens [do consórcio] configurava a proposta mais vantajosa para satisfazer o interesse público’.”
Sr. Presidente, é uma denúncia muito grave, já de conhecimento da Casa. Inclusive há pedido de CPI sobre essa matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Comunicações e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n° 716, de 2008, referente ao IPVA.
Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, tivemos inúmeras audiências públicas regionais promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento para colher opiniões, sugestões, análises de necessidades e de eventuais emendas ao Orçamento do Estado, que deverá ser votado por esta Casa findo este exercício legislativo.
Tivemos uma derradeira audiência pública na Cidade de São Paulo, aqui na Assembléia Legislativa. Houve a presença maciça de representantes de associações, sindicatos, federações de servidores públicos do Estado de São Paulo, que se manifestaram devido à ausência no Orçamento de investimentos destinados às correções salariais, ao cumprimento da Constituição, ao cumprimento da data-base do Estado, que estabelece o reajuste anual para o servidor público. De forma mais aguda e escrachada, não há previsão de qualquer espécie de reajuste aos inativos e pensionistas.
Há que se esclarecer que o Orçamento previsto para 2009, de 116 bilhões de reais, tem um aumento de mais de 25% em relação ao Orçamento de 2008, de 96 bilhões de reais, que também não previa reajuste aos aposentados e aos pensionistas, ao pagamento de precatórios.
Esta Casa de Leis tem por obrigação não simplesmente homologar o Orçamento que vem do Poder Executivo. É necessário aperfeiçoá-lo. Os recursos humanos do Estado devem ser valorizados - sejam aqueles na ativa, sejam aqueles que já estão aposentados, inativos, ou pensionistas.
Qualquer empresa, e também o Estado/empresa, tem de aprender a reconhecer que o valor maior que tem são seus recursos humanos, são seus profissionais, que precisam estar estimulados. De nada adianta ter resultados exultantes em relação ao volume de arrecadação se não se reconhece que melhoria em recursos humanos é investimento, não é despesa. Salário, condições de trabalho, qualidade de vida ao servidor público do Estado é investimento na ferramenta melhor e maior que o Estado dispõe para atender à população.
No caso da Polícia, não são as viaturas, os coletes, os rádios, as armas, a logística, sistemas de inteligência que a fazem. Esses instrumentos só estarão adequados e mais bem disponibilizados à população se os policiais - a ferramenta melhor que a sociedade tem à mão - estiverem realmente sensibilizados, estimulados, tranqüilos e valorizados.
Venho a esta tribuna fazer um apelo aos deputados: não vamos votar o Orçamento de afogadilho simplesmente porque temos de entrar em recesso, pois as festas de Natal e fim de ano estão chegando, e deixarmos os servidores públicos do Estado à míngua por mais um ano. Vamos atender aos anseios não dos servidores, mas da sociedade. A sociedade quer um Estado melhor, quer uma prestação de serviço melhor. Para que isso aconteça há de se investir decisivamente no que o Estado tem de melhor: seus recursos humanos.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre um tema, uma indicação e também sobre leis propostas nesta Casa. Como todo deputado, sonho ver votados meus projetos, fazendo o bem da nossa sociedade. Espero conseguir até o fim do meu mandato.
Na última semana, tivemos uma audiência a respeito do combate à pedofilia no Estado de São Paulo, cujo tema voltarei a falar no Grande Expediente. Mas venho falar a respeito de uma grande necessidade que o Estado de São Paulo tem. Protocolizei nesta Casa uma Indicação ao Governador José Serra.
Há um assunto em voga na mídia por conta da CPI que acontece
no Senado e que tem percorrido todo o País com realizações de audiências
públicas lideradas pelo Senador Magno Malta: a pedofilia, um assunto que abala
as famílias
O Estado de São Paulo não tem hoje um aparato para atender
uma criança abusada sexualmente, ou que sofra qualquer tipo de crime, como a
violência contra menores dentro dos lares, a exploração do trabalho infantil, a
prostituição e a comercialização de menores. De maneira muito triste e
alarmante ainda identificamos na nossa sociedade pais que comercializam os seus
filhos. São inúmeros crimes que envolvem o menor
Essa Indicação é uma das minhas bandeiras, que desejo conseguir implantar. Como temos no Estado de São Paulo as nossas delegacias, a Delegacia da Mulher, que possamos ter a Delegacia da Criança e do Adolescente.
Conversei com alguns delegados e identificamos várias dificuldades na questão do interrogatório: não há um ambiente adequado para se ouvir o menor que foi abusado, violentado, vendido, explorado sexualmente ou num trabalho escravo. A própria abordagem do delegado de polícia, a linguagem, a psicologia de abordagem, são fatores impeditivos para que a apuração dos fatos seja realmente esclarecida e se realize de uma maneira muito clara, para que aqueles que devam ser punidos, sejam identificados, e a punição possa ser efetiva. Muitas vezes essas crianças estão sob ameaça, sob o medo, ou até mesmo sob uma mística que envolve a exploração infantil.
Portanto, que haja um ambiente lúdico - um local que não tenha a aparência de ser um lugar em que são realizados interrogatórios formais - para que o delegado de polícia, assessorado por psicólogos e assistentes sociais, possa propiciar que aquela criança possa se abrir de maneira adequada.
Há muitas dificuldades. Tivemos aquele caso terrível
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e telespectadores da TV Assembléia, nesta semana participamos da audiência pública na Capital sobre o Orçamento de 2009 na Assembléia Legislativa.Também estamos acompanhando as discussões que estão ocorrendo em outras audiências públicas regionalizadas.
Sr. Presidente, estamos assustados. O Deputado Olímpio Gomes acabou de abordar esse assunto há pouco. Também gostaria de fazer algumas considerações sobre a peça orçamentária para 2009. Na verdade, é uma peça de ficção, que está sendo discutida nas audiências públicas em várias regiões do Estado. A nossa preocupação é porque essa peça orçamentária não reflete de fato a realidade e as necessidades da população de 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.
É uma peça orçamentária em que não percebemos novos aportes orçamentários para as áreas estratégicas como Educação, Saúde, geração de empregos e valorização dos servidores públicos.
É preocupante, Sr. Presidente, porque a Assembléia Legislativa tem a obrigação de mudar essa peça orçamentária. O Orçamento veio para a Assembléia Legislativa não para ser aprovado do jeito que o Executivo enviou. Se assim fosse, não haveria a necessidade de tanto trabalho da Assembléia Legislativa, de tantas comissões, de tantas audiências públicas.
O que percebemos é que como a Assembléia Legislativa está
engessada, ela se tornou uma espécie de cartório que homologa, que carimba, que
atende apenas os interesses do Poder Executivo. Infelizmente, é isso que vem
acontecendo há um bom tempo
Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que muitos deputados da Assembléia Legislativa apresentam projetos de lei e indicações para que sejam construídas Fatecs e escolas técnicas estaduais nas suas regiões, nas suas cidades. No entanto, na hora de aprovar o Orçamento e as emendas que aumentam os investimentos para a Educação, esses deputados votam contra as nossas emendas. É uma verdadeira contradição. Eles apresentam projetos para agradar suas bases eleitorais - os currais eleitorais - e, na Assembléia Legislativa, votam contra o aumento para a Educação.
Agora, a população tem que saber disso. Não adianta só apresentar projetos; não adianta só fazer indicações; não adianta só proferir pronunciamentos na tribuna para agradar à população, jogando para a platéia. É no voto que conhecemos os deputados que estão a favor da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e os que estão contra. Não tem outro jeito. Falar bonito, todo mundo fala. Todos falam que defendem a Educação, a Saúde, a Segurança Pública, mas na hora do voto é que a população sabe de que o lado o parlamentar está, de que lado o partido está.
Portanto, é muito importante que o cidadão fiscalize, observe o voto do seu deputado, da sua deputada. A população tem que fiscalizar e pressionar porque, se continuar dessa forma, não haverá investimentos nas áreas sociais e na valorização dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, boa-tarde.
Tive um problema dentário e não pude me manifestar anteriormente. No dia 2 de dezembro, Araçatuba fez 100 anos. Foi o centenário da minha cidade e eu tinha-me preparado para falar acerca dessa data tão importante.
Premiou-me Deus com a possibilidade de ser o Prefeito de Araçatuba, no seu centenário. De maneira especial, agradeço a cada morador da cidade e quero dizer da alegria que foi participar das atividades do centenário.
Araçatuba tem esse belo nome porque era uma região em que havia muitos araçás, aquela goiabinha selvagem. É uma terra de muita água; temos o Tietê, o Aqüífero Guarani. É, de verdade, uma terra abençoada por Deus, como é o Brasil de maneira muito particular.
Gostaria de saudar a Prefeita da nossa cidade, Marilene Marques, todos os vereadores, o Presidente da Câmara, Antônio Edvaldo Costa. Foi uma festa bonita, com um conjunto de atividades bem interessante. Começou com a reinauguração da Praça Sakusuke Nó. Houve o lançamento da Revista 100 Anos, um trabalho muito bonito do jornal “Folha da Região”, que conta a história da cidade.
Este Deputado e o Carlos Hernandes, eleitos Prefeito e vice-Prefeito da cidade, fizemos uma matéria bem bacana na revista. Foi uma homenagem nossa, um agradecimento à cidade pela oportunidade que está nos dando.
Sr. Presidente, preparei pequenos textos sobre o centenário de Araçatuba, que passo a ler para que conste nos Anais desta Casa:
Centenário
de Araçatuba
Há
cem anos, em 02 de dezembro de 1908 era inaugurada a estação ferroviária de
Araçatuba e em tomo dela nos anos subseqüentes a povoação que daria origem ao
município de Araçatuba criado em 19 de fevereiro de 1922.
Araçatuba
tornou-se pólo de atração de imigrantes italianos, portugueses, espanhóis,
alemães e japoneses nas décadas de 1920 e 1930.
Desde
o seu surgimento até os dias atuais a vocação do município está ligada às
atividades agropecuárias: primeiro o café, depois algodão e pecuária e mais
recentemente a agroindústria canavieira. A maioria da população viveu até a
década de 1960 na área rural.
Entre
1980 e
A
vocação econômica para a agropecuária coloca Araçatuba como novo cenário para o
desenvolvimento do agronegócios no Estado de São Paulo. A logística de
transporte para escoamento da produção e desenvolvimento de energias
alternativas, estabelecida nos últimos anos como a Hidrovia Tietê-Paraná, a
ferrovia que foi privatizada em 1996, ligando o porto de Santos com a Bolívia,
e de lá, até o Oceano Pacífico através do Chile, o gasoduto Brasil-Bolívia, a
duplicação da rodovia Marechal Rondon (SP-300) entre outros têm contribuído
para o desenvolvimento econômico de Araçatuba como centro de região.
A
tendência de desenvolvimento industrial do município concentra-se atualmente
com intensidade nas usinas sucroalcooleiras e de equipamentos de manutenção,
porém o município carece ainda de uma política industrial estruturada por parte
dos gestores municipais para atingir um desenvolvimento adequado no setor.
Comemoramos
os cem anos de sua existência na certeza de poder contribuir com iniciativas e
ações que promovam esse desenvolvimento criando uma Araçatuba para todos.
Cido
Sério acompanha programação para o Centenário de Araçatuba
O
Deputado Cido Sério (PT), prefeito eleito da cidade de Araçatuba, noroeste do
Estado, participou das festividades do centenário da cidade, comemorado,
terça-feira
Ainda
na noite de segunda-feira, Cido Sério esteve presente no jantar de lançamento
da revista 100 Anos, publicada pelo jornal Folha da Região, e na Estação
Cultural Ferroviária, que sediou um show com a dupla João Bosco e Vinícius e
diversos artistas locais. Já na terça-feira, as comemorações começaram às 9h,
quando mais um espaço de lazer recebeu a população para ser reinaugurado. A
praça Getúlio Vargas, na Vila Estádio, foi restaurada por meio de parceria
entre o poder público e 22 empresas da cidade. Cido Sério, que é um dos
colaboradores do projeto, esteve presente em companhia do vice-prefeito eleito,
Carlos Hernandes (PDT).
Às
19h, aconteceu o desfile comemorativo ao aniversário da cidade, na avenida dos
Araçás. Escolas, entidades civis e militares formaram 64 blocos de
apresentações, num desfile de cerca de três horas. Na abertura da festa, Cido
Sério, que dividiu o palanque com a atual prefeita de Araçatuba, Marilene
Marques, falou à população, parabenizando a cidade.
Araçatuba
-100 anos
Araçatuba
completou no dia 02, terça-feira passada, 100 anos de fundação. Recebe este
nome por causa do araçá, um fruto abundante na região. A cidade se formou a
partir da chegada da estrada de ferro e hoje tem quase 200 mil habitantes. O
rio Tietê que passa pela cidade é umas das riquezas que, além de trazer
desenvolvimento econômico e turístico, é um cartão postal da cidade. É uma
cidade que participa de forma integral no Mercosul, sendo uma das 14 regiões
hidroviárias que compõem a hidrovia Tietê-Paraná que ligará o porto de Santos
até Foz Iguaçu.
Parafraseando
o grande poeta brasileiro, Gonçalves Dias, em seus versos que abrem a Canção do
Exílio, "Minha terra tem
palmeiras onde canta o sabiá. As aves que aqui gorjeiam, não gorjeiam como
lá", posso dizer que este é o meu sentimento pela minha cidade,
Araçatuba. Bela, acolhedora, amorosa e saudosa.
Nos
seus 100 anos, Araçatuba está consolidada como um importante e estratégico
centro urbano do interior do Estado de São Paulo. Sua história é construída com
vitórias de uma gente pioneira, que se destacou e continua a se destacar em
diversas áreas, da política a praticamente todos os setores do mundo
empresarial. Já foi conhecida como a "cidade do asfalto" e
"terra do boi gordo", que é um dos grandes êxitos econômicos da
região. Hoje, o setor sucroalcooleiro é um de seus grandes destaques, mostrando
que Araçatuba está ligada à atual conjuntura do comércio nacional e
internacional. Mas esses êxitos, esses títulos que colocam minha cidade como
referência, de nada valeriam se nessas comemorações do centenário não nos
lembrássemos o que essa terra do araçá tem de melhor: a sua gente.
Araçatuba
soube preservar as diversas culturas que ali foram se instalando. A riqueza
étnica e a pluralidade de manifestações tradicionais de cada povo, de cada
gosto popular, encontraram espaço na cidade e convivem todos juntos, agregando
cada vez mais parceiros e se fortalecendo mutuamente. Por mais diversificadas
que sejam, todas estas vértebras sustentam uma única espinha: que é Araçatuba.
Seus artistas escrevem, compõem, pintam, cantam, dançam e se manifestam pela cidade.
Araçatuba
tem vida! Andando pelas ruas vemos refletida nas pessoas a emoção de ver essa
cidade completando 100 anos. O centenário possui um simbolismo muito grande. A
aura que envolve essa data nos passa um sentimento de maioridade, de
responsabilidade e de sabedoria. Sobretudo de sabedoria. Nossa responsabilidade
como líder regional aumenta a partir de agora. E eu tenho muito orgulho de ser
o prefeito que vai conduzir o primeiro mandato do centenário. Todos os
compromissos que assumi com Araçatuba e o povo do qual faço parte vou cumprir
com a responsabilidade e a sabedoria que a cidade merece. Não vou esquecer das
minhas origens, porque as dificuldades que se enfrenta quando criança também
são responsáveis pela formação de um homem. Por isso, meu maior compromisso é
com o povo, com a gente de Araçatuba, que é corajosa e sempre surpreende com
sua fé e esperança.
A
cidade está
Quero parabenizar, de forma emocionada, a população de Araçatuba, cada construtor da nossa cidade ao longo desses cem anos. Araçatuba é uma cidade belíssima. Quem não conhece Araçatuba, convido a conhecê-la. É uma cidade acolhedora, amorosa, solidária, que tem sido um dos principais centros de produção de energia limpa do nosso Estado. É também um grande centro produtor de alimentos, de grãos. Cortam a cidade a Hidrovia Tietê-Paraná, a Rodovia Marechal Rondon, a ferrovia. É uma cidade que está preparada para o futuro, para crescer, para se desenvolver, para construir uma vida melhor para o seu povo, com justiça e solidariedade.
No evento, disse que me sentia muito emocionado por cruzar a minha vida com a vida da cidade, neste momento tão importante do centenário, em que terei a oportunidade de ser o gestor dela. Portanto, agradeço ao povo de Araçatuba e parabenizo a cidade, mais uma vez, pelos cem anos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa tarde. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Deputado Cido Sério por dois motivos: por ter sido honrado pela população de Araçatuba como o Prefeito eleito daquela cidade hospitaleira e acolhedora. E, segundo, pela merecida homenagem da cidade. Gostaria, então, por seu intermédio, de cumprimentar toda a população que ajudou no desenvolvimento daquela região. Parabéns, Araçatuba.
Acabamos de ouvir deputados falando sobre o Orçamento. Foi publicada uma matéria no jornal “Folha de S.Paulo”, em que o relator tece algumas críticas às emendas dos Deputados. E os deputados, à medida que são abordados ou cobrados pela população, encaminham as emendas dos mais variados temas, para que o Governo do Estado realize as obras e os serviços necessários para o Estado.
Naquela audiência pública sobre o Orçamento, realizada na Assembléia, foi possível perceber que recursos existem. Ouvimos a população reclamando - no caso, os servidores públicos - “Por que não atendem às demandas?”, e aí nos deparamos com essa matéria da “Folha de S.Paulo”, que é um jornal confiável.
São 34,6 milhões! Você, trabalhador, anda nos trens da CPTM, lotados, normalmente em pé - afinal, já andei bastante também - e, muitas vezes, as portas não fecham. São quase 35 milhões cobrados a mais da população! Com esse recurso, os trens poderiam andar mais vazios, ter mais vagões, ou atender a reivindicações dos servidores públicos que, há muito, lutam para ter os seus salários corrigidos, seja da Polícia, que estiveram dois meses de greve, seja da área da Saúde, ou da Educação.
Temos o pedido de CPI e esperamos que seja instalado o mais breve possível. Isso não é coisa recente. Diz aqui: “Tribunal confirma rejeição de contrato de R$ 200 milhões firmados pela CPTM em 2005; no Governo Alckmin, estatal paulista comprou 12 trens para a linha que liga Osasco a Grajaú usando contrato de 1995, que já havia expirado.”
O pessoal da região de Osasco perde até horário de trabalho por falta de transporte. São quase 35 milhões de recursos desviados, e a população precisa saber disso. Isso foi publicado pelo jornal “Folha de S.Paulo” e, certamente, outros jornais também devem ter publicado. Esperamos que esta Casa aprove a CPI para apurar o fato, que é uma das tarefas dos parlamentares fazer investigação se houver alguma irregularidade no Executivo.
Temos esse desafio e isso não pode ficar sem apuração. A população sofre com a falta de recursos em diversos setores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inúmeras vezes, a partir desta tribuna, e também através de outros espaços da Assembléia Legislativa, reivindicamos que o Governador José Serra tome providências imediatas para resolver uma questão gravíssima, a previdenciária, que é o caso dos advogados e serventuários contribuintes do Ipesp. São duas carteiras previdenciárias, cinqüentenárias, que foram criadas na década de 50 através de uma legislação estadual, contemplando tanto a aposentadoria dos advogados, como a dos serventuários da Justiça.
Por conta da recente aprovação da Lei nº 1.010, de 2007, aprovado na Assembléia Legislativa, sem o nosso voto - votamos contra -, não só os servidores públicos estaduais, mas também os advogados e os serventuários, terão as suas carteiras extintas, a partir de 1º de junho de 2009, se nada for feito.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Foi por isso que nós criamos uma Frente Parlamentar na Assembléia Legislativa, com o apoio de vários parlamentares de vários partidos. Já apresentamos propostas, fizemos reuniões, inclusive uma grande audiência pública no Auditório Franco Montoro. Tivemos reuniões com o Secretário da Casa Civil, Aloísio Nunes Ferreira; com o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey; com o próprio Superintendente do Ipesp, Carlos Flory. Enfim, fizemos vários debates e apresentamos projetos de lei. Um deles, da nossa autoria, faz uma pequena alteração na lei aprovada na Assembléia Legislativa, a de nº 1.010 de 2007, que extingue o Ipesp e cria, no seu lugar, a SPPrev, a partir de 2009. Fizemos uma alteração nesse artigo, mantendo o Ipesp como órgão gestor dessas duas carteiras previdenciárias, dos advogados e dos serventuários. Seria uma alternativa para resolver essa crise.
Se, por um lado, a nova instituição criada pela lei, a SPPrev, continuaria administrando a carteira dos servidores públicos, o Ipesp seria mantido como administrador dessas duas carteiras. Essa seria uma solução viável e razoável, juridicamente defensável, e também teria uma justificativa financeira. Nós já apresentamos esse projeto de lei,que já foi, inclusive, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e agora segue seu trâmite natural na Assembléia Legislativa. É uma proposta consensual entre os advogados e os serventuários.
A solução definitiva depende de uma decisão política do
Executivo estadual. O Executivo tem de tomar uma decisão, apresentar uma
solução, porque o tempo está passando. As duas carteiras serão extintas no dia
1º de junho de 2009, e estamos praticamente encerrando o ano de 2008. O nosso
tempo é curto, depois temos recesso, férias, carnaval, e o Brasil só começa a
funcionar
Por isso, apelamos ao Governador José Serra, aos Secretários envolvidos na questão, a todos os Deputados, para que façam gestões junto ao Poder Executivo, para que a solução seja rápida. Temos vários advogados já penalizados, vítimas de um verdadeiro golpe, de um calote, orquestrado, financiado e autorizado pelo próprio Estado, que chancelou na época a carteira previdenciária. Isso é um absurdo. Temos de tomar uma posição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, amanhã, os policiais do Estado de São Paulo receberão o salário mensal com o reajuste aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governo do Estado. Gostaria de lembrar a família policial que observe o salário líquido do mês anterior e faça a diferença em relação a esse mês, verificando que passa bem distante a mentira apregoada pelo Governo e homologada por esta Casa, de aumento real de seis e meio por cento. O valor é muito menos, um descaso.
E quando nos esgoelávamos aqui, fui tido por alguns Deputados - muito empenhados em defender o Governo e o Governador -, de demagogo, por gritar e esbravejar pela desgraça da polícia.
Nossos irmãos policiais, no saldo, perceberão amanhã a mentira que foi o reajuste salarial, mesmo depois de toda a luta das categorias profissionais e da greve da Polícia Civil, do confronto fratricida provocado pela intransigência do Governador no Palácio dos Bandeirantes, um resultado quase insignificante para a miséria e a fome da família policial.
Há uma mobilização dos policiais paulistas civis e militares, por meio de suas entidades, de doarem essa diferença nos seus holerites, num gesto de solidariedade aos irmãos catarinenses que estão passando por uma calamidade, para a reconstrução daquele Estado. Que esse gesto fique como resposta dos policiais ao Governo do Estado, que não tem respeito pela Polícia e pelos policiais; aos Deputados da base governista desta Casa, que também não têm respeito pela Polícia e nem pelos policiais; aos Deputados que fazem emendas e depois votam contra suas próprias emendas, dizendo: “Não, eu só fiz a emenda para me livrar da entidade ou do policial da minha região que estava pedindo.” É um desrespeito, uma falta de consideração.
Nós, policiais paulistas, temos uma forma diferente de encarar essa desconsideração e esse revanchismo - momentâneo, se Deus quiser - que o Governo do Estado tem para com os policiais e para com a Polícia.
Aqueles que puderem, vão doar essa migalha para ajudar os mais necessitados, que estão flagelados nesse momento. E que o nosso gesto sirva para que a população entenda que a Polícia de São Paulo realmente jura morrer e defender a sociedade. Que só vai haver modificação em relação ao tratamento para com esses homens e mulheres abnegados, que juram e cumprem esse pacto de sangue, quando a sociedade se mobilizar e pressionar o Governador e o Legislativo.
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. é um dos poucos nesta Casa que pode dormir com a consciência tranqüila, porque esteve em todos os momentos nas ruas e aqui no plenário, defendendo dignidade para os profissionais da Segurança Pública. Vossa Excelência não fez emendas para depois votar contra, como muitos colegas que vão aos nossos quartéis, às nossas delegacias, e se dizem apaixonados pelo serviço da polícia, que são intransigentes defensores da polícia, mas com a maior desfaçatez, votam com o Governo e, ainda riem, procurando a aprovação do Líder do Governo, esquecendo que só estão aqui porque tiveram a aprovação do povo. É uma tristeza o que assistimos nesta Casa: 71 Deputados que votam o que o Governo quer, sem apreciar melhor, sem saber exatamente qual é o sentido, e sem saber o que a população realmente espera.
Assistimos posturas demagógicas, como: “Eu apoio a Polícia, até faço emenda; mas depois, voto contra a minha emenda e contra a Polícia.” Que os policiais saibam: é impossível ficar com o pé em duas canoas. Quando o Deputado disser que é seu apoiador, pergunte como ele votou na criação da São Paulo Previdência, em relação aos projetos específicos da sua área, Segurança Pública, Educação, Agricultura, e se ele disser que trabalhou para “aperfeiçoar”, saiba que é uma forma de ludibriá-lo. Saibam, servidores do Estado, especialmente profissionais da Segurança Pública: não dá para ficar com o pé em duas canoas. O Governo do Estado é revanchista e preconceituoso para com os policiais. Logo, quem apóia alguém que é preconceituoso e revanchista, está apoiando o preconceito e a revanche. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
peço a palavra para falar pelo Art. 82,
em nome da liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo Art. 82, em nome da Liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na Audiência Pública realizada ontem, na Assembléia Legislativa, na Comissão de Educação conseguimos trazer aqui a Secretária Estadual de Educação Maria Helena Guimarães de Castro. Foi a única vez que a Secretária compareceu a essa Comissão neste ano de 2008, porque questões gravíssimas ocorreram durante todo o ano e continuam acontecendo. A Secretária da Educação compareceu apenas uma vez aqui para fazer o debate, para discutir não só com os Deputados membros da Comissão de Educação, da qual também faço parte, mas, sobretudo, com as entidades representativas do magistério, alunos e pais de alunos.
Nessa Audiência Pública, foram discutidos alguns pontos importantes - e estão faltando muito ainda porque são vários os assuntos e não daria para esgotar toda a discussão numa única vez - como a questão da violência nas escolas. Inclusive, hoje os jornais publicam que a Secretária anunciou um programa antiviolência, programa para combater a violência nas escolas, um fenômeno que vem crescendo cada vez mais, principalmente na Rede Estadual de Ensino. Todos nós sabemos que a violência tem várias causas: sociais e, também, relacionadas à Educação.
Por experiência própria, eu, como diretor, professor de escola pública, conheço muito bem que é possível, sim, combater a violência escolar através de mais investimentos em Educação, com salas menos lotadas, com infra-estrutura adequada de trabalho para os profissionais da Educação, escolas equipadas com bibliotecas, sala de leitura, sala de informática com professores capacitados, com professores com jornada de trabalho para cuidar dessas salas. Não adianta ter uma sala de informática, uma sala de leitura se não tem lá um professor para fazer um trabalho pedagógico de incentivo à leitura com esses alunos. Enfim, não temos espaços para fazer um trabalho pedagógico nas nossas escolas. Vivemos o fenômeno da superlotação de salas de aula, falta estrutura física, falta de funcionários, baixa remuneração dos profissionais da Educação.
Temos um conjunto de fatores que vai propiciando cada vez mais o surgimento da violência dentro das escolas. A violência toma conta da escola porque não há investimento na Escola Pública Estadual. Então, qualquer programa para combater a violência passa necessariamente por esses pontos que eu levantei agora.
A Secretaria tem que investir na melhoria salarial dos profissionais da Educação, na melhoria do funcionamento das escolas, na contratação de funcionários do Quadro de Apoio. Essas mudanças são importantes e fundamentais, principalmente o investimento na formação continuada porque é a base na mudança da Educação do Estado de São Paulo. Espero que esse plano antiviolência contemple sobretudo essas áreas que eu levantei aqui.
Já apresentamos aqui dois projetos, que já estão tramitando, para colaborar no combate à violência nas escolas. Um deles cria em cada unidade escolar uma comissão para discutir, estudar os casos de violência e encaminhar soluções. Outro, é um projeto de lei para os professores, profissionais da Educação ameaçados muitas vezes por gangues até de fora das escolas, ou diretores ameaçados por narcotráfico e que são obrigados a se afastarem da escola. É um programa de proteção para esses profissionais da Educação porque não podem ser prejudicados por serem ameaçados por traficantes de drogas, por quadrilhas dos bairros. Essa é uma situação que deveria ser resolvida pela Secretaria da Educação ou mesmo, em alguns casos, pela Secretaria de Segurança Pública. O profissional da Educação tem que ser afastado, sim, mas com a sua remuneração garantida porque não pode ter nenhum prejuízo nos seus vencimentos e no seu cargo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica aqui a nossa contribuição para combater a violência nas escolas e a nossa sugestão para que a Secretária Estadual da Educação, ao lançar o plano antiviolência nas escolas, contemple sobretudo os pontos que eu levantei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”.
Assomo à tribuna para, mais uma vez, demonstrar que a nossa bancada procura estabelecer, de forma responsável, diálogo com o povo de São Paulo. Ao mesmo tempo, na condição de oposição, também sempre procura incrementar investimentos nas políticas públicas para os 645 municípios do nosso Estado.
Tenho me manifestado desta tribuna que a nossa bancada, quando apresenta emendas aos projetos do Poder Executivo, não faz aqui disputa ideológica ou partidária. Procura estabelecer uma política de defesa permanente com relação a questões importantes. Tem dialogado muito porque é necessário sempre ressaltar os desafios que temos na região do ABC sobre os mais diferentes pontos e políticas públicas.
É importante também nos referirmos à união dos municípios. Há um modelo muito bem-sucedido na região do ABC, que é o Consórcio Intermunicipal, que procura de forma regionalizada, compartilhada, buscar soluções distintas de um município para outro. O Consórcio Intermunicipal procura também as principais políticas públicas da nossa região. Estou fazendo esta referência porque temos um projeto de iniciativa do Poder Executivo, o PLC 06/05, que reorganiza e cria o Fundo e o Conselho da Região Metropolitana de São Paulo.
Temos na Região Metropolitana de São Paulo 39 municípios e quase 20 milhões de habitantes, ressaltando que o PIB desses municípios é quase 60% do que representa o PIB paulista. Trata-se de um projeto que a nossa bancada discutiu no mandato passado, inclusive o Deputado Mário Reali, prefeito eleito de Diadema, apresentou uma alternativa a este projeto porque entende que se faz necessário não só a criação, mas a reorganização da Região Metropolitana de São Paulo. Temos assuntos emblemáticos que com a união dos municípios podem ter uma solução. E aí é fundamental a presença do prefeito da Capital Gilberto Kassab, no sentido de liderar as políticas públicas nesse processo de investimento.
O povo de São Paulo aguarda, através de iniciativas não só
da Assembléia Legislativa, mas das câmaras municipais, alternativas para
soluções compartilhadas, por exemplo, em relação ao trânsito caótico, que se
verifica não só na Capital, mas
A questão da Saúde também é um problema muito sério. Vossa Excelência, Sr. Presidente, mora em Osasco, que sofre com problemas do trânsito, saúde e agora do pedágio. Numa campanha eleitoral muitas vezes a sujeira é jogada para debaixo do tapete e não se enfrenta o debate de frente e depois, passado o processo eleitoral, certas questões afloram. É o caso do pedágio e quem sempre paga a conta é o usuário, que depende das principais vias públicas do Estado. Enfim, são temas importantes que, mais uma vez, estou cobrando desta tribuna porque quando o governo quer aprovar projetos de sua iniciativa, rapidamente tem a sua aprovação. Entendemos que este projeto, o PLC 06/05, é importante.
Trata-se de um projeto relevante para o Estado de São Paulo pela representatividade que tem. Não digo agora, no final do ano, mas no ano que vem devemos debater esse projeto que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo. O nobre Deputado José Bittencourt, que tem uma atuação exemplar na região do ABC, sabe da importância do projeto. O traçado sul do Rodoanel, que vai diminuir a distância da Baixada Santista com a Zona Leste, e a ligação da Jacu-Pêssego com a avenida dos Estados, são projetos importantes que estão em sintonia com a reorganização da Região Metropolitana de São Paulo.
Quero reiterar o meu desejo de estabelecer um debate acerca do projeto a partir do ano que vem, já que em função do volume de projetos que temos para votar ainda este ano - do Poder Executivo e dos deputados - não teremos tempo para a discussão dessa matéria. No ano que vem vamos estabelecer um debate propositivo não só com a apreciação da alternativa apresentada pelo Deputado Mário Reali, mas também de projetos importantes como a Lei Específica da Billings, que esperamos aprovar no ano que vem, alternativas importantes para a preservação e recuperação dos mananciais localizados no ABC. Estaremos com isso criando políticas estruturantes e importantes para a Região Metropolitana de São Paulo.
Portanto, deixo registrada esta cobrança quanto à aprovação deste projeto como ressalto uma matéria do “Diário do Grande ABC”, no caderno Sete Cidades. A matéria diz: “Inspeção avaliará a contaminação de área no município de São Bernardo, no Jardim das Oliveiras.”
Este é outro assunto emblemático que tem muito a ver com a Região Metropolitana. Tivemos um crime ambiental no município de Mauá, no Condomínio Barão de Mauá. Até hoje os moradores aguardam uma solução por parte da Justiça. Tivemos um grande crime ambiental também na Vila Carioca, na Capital, e no Recanto dos Pássaros, em Campinas, enfim, a cada momento temos notícias de um crime ambiental.
Queremos não só que a Justiça se faça presente como os prefeitos eleitos e reeleitos para o próximo período se preocupem com a questão do meio ambiente e a questão do consórcio entre municípios. É preciso buscar alternativas e investimentos em políticas públicas para a nossa região em transporte, saúde, meio ambiente no sentido de fortalecer os municípios de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna agora no
Grande Expediente para dar continuidade àquilo que vínhamos falando no Pequeno
Expediente sobre o trabalho que tenho desenvolvido no combate à pedofilia no
Estado de São Paulo.
Tivemos aqui na última semana a primeira
Audiência Pública sobre o tema, onde colhemos muitas informações a respeito da
necessidade no combate desse mal no nosso Estado no âmbito, naturalmente,
daquilo que diz respeito à conscientização, tratamento e acompanhamento das
vítimas porque temos uma lei federal que criminaliza e tipifica esse tipo de
crime e é a CPI do Senado que trabalha nessa direção.
Tivemos a participação do Prof. Hartmut Glaser, Diretor do NIC.br, Coordenador
Executivo do Comitê Gestor de Internet no Brasil; do Promotor Dr. José Carlos
Blat; do Dr. Ricardo Guanais, Delegado de Polícia que participou de muitas
investigações junto à CPI da Pedofilia em Brasília com sua experiência na
captura, combate e identificação desses criminosos; do Deputado desta Casa
Olímpio Gomes e do Deputado Federal Bispo Gê.
Dessa Audiência Pública tiramos algumas proposituras, para as
quais eu peço a colaboração da Presidência da Casa e dos meus pares.
A primeira é um projeto que autoriza o Estado a estabelecer normas de atendimento às vítimas do crime de pedofilia bem como a seus familiares, como um grupo multidisciplinar no que diz respeito a procuradores, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais. Esse projeto visa à composição de um grupo que teria como escopo assistência jurídica, médica e psicológica. A destruição de uma família que passa por esse tipo de situação é terrível.
A segunda propositura institui campanha de esclarecimento do combate à pedofilia no Estado de São Paulo junto à TV pública. A Rede Cultura, no meu entender, tem obrigação de levantar a bandeira da defesa do menor, visto tratar-se de crime hediondo. O Estado tem que ser a fonte desse esclarecimento.
A terceira propositura é também uma campanha que institui a conscientização dentro das escolas de ensino fundamental do Estado. Essa campanha seria, em primeiro lugar, a conscientização de crianças, de menores, e obviamente em uma linguagem adequada para saber como existe o aliciamento, os perigos. Ao mesmo tempo, junto à Associação de Pais e Mestres, a conscientização dos pais de alunos e, num terceiro âmbito, junto a educadores - professores, diretores de escola -, para que isso fosse disseminado dentro da escola pública e tivéssemos anticorpos sociais e educativos contra esse mal que, como um vírus, ataca menores não apenas pela internet, que talvez seja uma grande porta de acesso a menores, mas também nas escolas, associações e clubes.
A quarta propositura estabelece normas para o tratamento do condenado pelo crime de pedofilia, já visando que haverá tipificação desse crime no Código Penal, porque o recluso pelo crime de pedofilia pela nova lei poderá ficar de seis a oito anos em regime fechado. Mas, passado esse período, se ele tem um distúrbio psicológico, uma compulsão - a OMS já deu seu parecer a respeito disso -, não podemos simplesmente colocar de novo na rua um indivíduo que poderá voltar a praticar o mesmo crime.
Então, que no Estado de São Paulo tenhamos um tratamento. Alguns poderão dizer: mas de repente vamos ter dó ou tratar bem aquele que causou tanto mal? Não, pelo contrário. Vamos tratar para que ele não volte a cometer o mesmo crime.
A quinta propositura estabelece normas para o atendimento às vitimas desse crime. Em primeiro lugar nos hospitais públicos e privados, onde devemos ter alas específicas e também um tratamento multidisciplinar, porque isso envolve psicólogos, pediatras, ginecologistas, proctologistas e até mesmo cirurgião plástico. É necessário o espaço dentro dos hospitais para que o Estado dê atendimento às vítimas desse mal.
A sexta propositura estabelece normas para o atendimento aos estudantes da rede pública de ensino quando vítimas desse crime.
Atendi a um caso muito pitoresco quando houve oitivas na CPI da Pedofilia, realizada nesta Casa. O Senador Magno Malta esteve aqui com todos os seus dados e levantamentos de pesquisas, inclusive desmontou redes de pedofilia que funcionavam pela internet. Naquela ocasião tive contato com o pai de um aluno participante da audiência pública e que tinha dificuldades para a reintegração do seu filho no convívio social.
Além do problema psicológico há a vergonha da família e do aluno. Lembro-me de que quando garoto, na escola estadual em que eu estudei, havia tratamento odontológico. Então, já que contamos com psicopedagogos e psicólogos que trabalham no nosso ensino, devemos ter um projeto de raciocínio no que diz respeito ao acompanhamento e à prevenção, porque o comportamento do menor muda quando ele passa por esse assédio. Isso pode ser identificado e pode ser interrompido quando descoberto dentro da própria escola.
Fiz uma indicação, que já foi protocolada, no sentido de que no Estado de São Paulo tenhamos a Delegacia da Criança e do Adolescente. Sabemos que no ambiente da delegacia há dificuldade na linguagem, na abordagem para se conseguir uma oitiva que seja esclarecedora junto a um menor. Às vezes as crianças abusadas têm 3, 4, ou 5 anos. E não falamos apenas do abuso sexual, mas da violência contra a criança, da exploração de menores em trabalho escravo, da venda de menores por pais que comercializam os seus filhos e da prostituição infantil. Então, poderíamos ter um ambiente lúdico e a Polícia Civil participaria também com psicólogos e terapeutas nessa abordagem para ter a oitiva das crianças de maneira menos traumática, sem que elas até mesmo saibam que estão sendo interrogadas, com conforto para o menor e para a família.
O menor é um patrimônio do nosso País e absolutamente não pode ser esquecido.
Essa é a nossa luta, o nosso combate contra esse crime hediondo no Estado de São Paulo, no que diz respeito à conscientização, a campanhas e ao aparato do Estado para tratamento, acompanhamento tanto das vítimas quanto de suas famílias e recuperação daquele que foi colocado em reclusão por esse crime, e a conscientização do nosso Estado no sentido de termos uma Delegacia da Criança e do Adolescente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marcos Martins, Sras. e Srs. Parlamentares, público que nos assiste neste instante, funcionários desta Casa, gostaria de fazer uma reflexão neste instante sobre a emenda nº 2 ao Projeto de lei Complementar nº 56, de 2008, de autoria do Goveranador do Estado, que tem por objetivo valorizar grande parte dos funcionários do Estado de São Paulo, especificamente os que servem a população de São Paulo na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e mais especificamente ainda os assistentes agropecuários, nos seus diversos níveis. Trata-se de um contingente considerável de técnicos que atendem às demandas não só em relação a uma produção agrícola de qualidade, mas também uma produção agrícola com a sanidade necessária, exigida pelo mercado consumidor interno e externo.
Num amplo entendimento com a Agroesp e a força de seus servidores organizados, foram colhidos os elementos necessários para que pudéssemos subscrever com segurança essa emenda nº 2 ao PLC 56, de 2008. E também para buscarmos o entendimento entre as forças políticas, junto à liderança do governo nesta Casa, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Secretário João Sampaio, que tem um papel importante na expectativa de acolhimento desta emenda. Ele tem demonstrado uma abertura muito grande, tem conversado com o pessoal da Agroesp, com os assistentes agropecuários e tem levado essa demanda de valorização salarial desses servidores à Casa Civil e ao Governador José Serra, que está favorável ao atendimento dessa grande necessidade de valorização desses servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
É bom que se diga que essa valorização salarial vem reparar uma inércia da administração pública ao longo de 14 anos. Os Secretários Aloysio Nunes Ferreira, Sidney Beraldo e João Sampaio, com aquiescência do Governador José Serra, reuniram-se para discutir a respeito da viabilidade do acolhimento da emenda a que me refiro. Acima de tudo, puderam observar o lídimo direito desses funcionários de ter os seus salários revalorizados, ter o poder de compra recuperado, ter melhores condições de trabalho, mais motivação e entusiasmo que são fundamentais para a qualidade e a sanidade da produção agropecuária no Estado de São Paulo.
Portanto, aproveito para externar minha gratidão ao Dr. João Sampaio, digno Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; ao Dr. Sidney Beraldo, Deputado, colega nosso, que atualmente conduz com muita eficiência a Secretaria de Gestão Pública; ao Dr. Aloysio Nunes Ferreira, Secretário da Casa Civil, que também tem sido muito importante nesta linha de entendimento de acolher as demandas dos assistentes agropecuários; ao Líder do Governo nesta Casa, Deputado Barros Munhoz; à Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária desta Casa, da qual sou presidente com base na quota-parte do Partido Democrático Trabalhista composta, pelos Deputados José Zico Prado, Mauro Bragato, Ana do Carmo, Aldo Demarchi e Reinaldo Alguz.
Senhoras e senhores, já que há uma grande possibilidade de acolhimento desta demanda, para superar a questão do vício de iniciativa que diz respeito a aumento salarial, portanto de despesa, que é competência do Executivo, estamos em entendimento com o governo para que ele mande um aditivo a este PLC, para podermos atender à demanda e ao interesse desses assistentes agropecuários que são peças fundamentais na qualidade e na sanidade da produção agrícola e agropecuária do nosso Estado.
Então, faço um apelo ao Dr. Aloysio Nunes Ferreira, ao Deputado Sidney Beraldo, hoje Secretário de Gestão Pública; ao Dr. João Sampaio, Secretário de Agricultura e Abastecimento, e ao grande Governador José Serra, para que seja encaminhado um aditivo a esta Casa, visto que estamos na discussão do PLC 56, de 2008, que poderá ser deliberado ainda este ano. Isso irá trazer motivação e atenderá as demandas desses servidores de forma muito especial.
De outra sorte, se não for esse o entendimento do ilustre Governador do nosso Estado, José Serra, que encaminhe a esta Casa, simultaneamente ou antes da votação deste PLC, um novo projeto de lei complementar contemplando os assistentes agropecuários dentro dessa perspectiva da emenda que subscrevemos e que está sendo objeto de acolhimento junto ao Governo do Estado.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os assistentes agropecuários estão esperando avidamente o acolhimento desta emenda. E na forma regimental, Sr. Presidente, gostaria que esse discurso fosse encaminhado aos Secretários Sidney Beraldo, Aloysio Nunes Ferreira e João Sampaio, ao Governador José Serra, e à Agroesp - Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - A Presidência defere a solicitação de V. Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Por cessão de tempo, tem a palavra o Líder do partido, nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, que preside brilhantemente a sessão; caro colega Luis Carlos Gondim, companheiro não só parlamentar mas colega de profissão, competente, capaz; Srs.Parlamentares, nobres Deputadas, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, senhores assessores, o que nos traz hoje à tribuna é o acompanhamento de vários pronunciamentos, muitas vezes agressivos ao Governo de São Paulo e ao Sr. Governador. Claro que a oposição pode fazer realmente oposição. Mas temos também que reconhecer aquilo de bom que é feito pelo Governo. E nós vamos hoje expor um projeto do Governo que deve ser aprovado, esperamos que na próxima semana, de reestruturação e valorização das carreiras administrativas dos servidores ativos e inativos do Estado.
Para se ter uma idéia, 130.546 servidores públicos serão
beneficiados por esse projeto, sendo 54.250 ativos, dos quais 26.842 são
servidores da Saúde, 35.588 inativos e 40.708 pensionistas. Daí se vê a
importância desse Projeto de lei. Ele atende não só o funcionário em atividade,
mas também os inativos.
Em linhas gerais vamos ter a modernização da gestão pública
paulista. Vamos fortalecer a capacidade de governar, com foco na obtenção de
resultado para o cidadão. Teremos a implantação de carreiras valorizadas e
atrativas com perspectivas claras de ascensão e mobilidade, com um corpo funcional
fortalecido para atender as demandas do cidadão e preparar a área-meio para a
futura implantação de remuneração voltada à gestão de resultados.
Vamos ter, então, aumento na remuneração de 130.546
servidores, todos da área-meio, com uma parcela a partir de 1º de outubro de
2008, e a segunda parcela a partir de 1º de outubro de 2009.
Dos 210 cargos e funções, vamos agrupar em 53. Vinte e cinco
das 26 gratificações vão ser incorporadas à remuneração. No momento em que se
incorpora à remuneração passa, também, a trazer vantagens para os aposentados e
pensionistas.
Além disso, haverá a adoção de critérios de ascensão
profissional baseados na avaliação de desempenho e competência, e não mais só
em tempo de serviço. Haverá também a unificação de requisitos para ingresso no
serviço público para profissionais de nível elementar e médio.
Portanto, começamos a perceber que vamos ter melhoria para
quem está em atividade, mas também garantia ao aposentado, que muitas vezes foi
esquecido durante muitos anos, pois os salários foram sendo achatados.
Como dizíamos, das 210 nomenclaturas existentes hoje de
cargos e funções, vamos reduzir para 53. Daí se percebe que o funcionário vai
ganhar de várias maneiras: 25 cargos do nível elementar como auxiliar de
serviço, vigia, auxiliar de desenvolvimento infantil, recepcionista,
telefonista, trabalhador braçal, enfim todos serão classificados como auxiliar
de serviços gerais; 56 cargos de nível intermediário, como oficial
administrativo, resultarão da junção de nove cargos, como almoxarife, técnico
de contabilidade, agente de administração, etc., todos passarão a ser oficiais
administrativos; 41 cargos como motorista, fiscal de obras, topógrafo, inspetor
de trabalho, entre outros, passarão a ser oficiais operacionais; e seis cargos
como recepcionista, salva-vidas, recreacionistas, etc., serão caracterizados
como oficial sociocultural; 33 cargos de nível universitário vão ser resumidos
em três classes: 1- analista administrativo, que resultará da junção de sete
cargos, como auxiliar de administração pública, economista doméstico, agente de
administração pública, etc. 2 - analista de tecnologia, que resultará da junção
de 11 cargos, como matemático, meteorologista, etc. 3 - analista sociocultural,
que resultará da junção de 15 cargos, como bibliotecário, sociólogo, orientador
trabalhista, etc. 95 cargos/função em comissão caem para 46 cargos/função. Há
previsão de extinção das classes de auxiliar de serviços gerais e oficial
sociocultural.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Uebe Rezeck, há uma
pergunta feita por uma professora, querendo saber quando o piso salarial da
categoria será corrigido, pois ela afirma que o dela é bem menor do que o
salário mínimo. Quando o Governo - tanto o Federal quanto o Estadual - vai
corrigir esse piso salarial? Por exemplo: o holerite deles mostra que terminam
ganhando R$ 1.800,00, mas o piso salarial está escrito R$ 215,00, R$ 180,00,
enquanto que esse piso deveria ser de R$ 450,00, no mínimo.
Portanto, essa é uma indagação que temos que fazer: com um
projeto como esse, quando se vai corrigir esse piso? Isso vale também para o
Governo Federal.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Claro.
Temos duas situações distintas. Estamos falando nesse projeto de 130 mil cargos
da função-meio. Portanto, é diferente daqueles cargos como os de médico,
professor e dentista. Estamos vendo, com isso, que o Governo vem procurando
corrigir essas falhas gradativamente. Teremos daqui a pouco a votação de dois
projetos de modificação do Magistério. Portanto, isso vai sendo corrigido
gradativamente. Mas a função-meio foi aquela que foi abandonada há muito tempo,
foi aquela que deixou de ser atendida durante muito tempo e agora começa a ser
atendida, corrigindo uma injustiça. São 130 mil funcionários que vão ser
atendidos só nesse projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Claro que não é o cargo para a função-fim. É a função-meio,
que é aquela pessoa que trabalha, que é chamada “carregador de piano” e que
muitas vezes não é atendida quando se atende a classe médica, quando se atende
a classe-fim. Então, é o funcionário que ficou esquecido durante muito tempo.
As 25 gratificações serão absorvidas para o salário-base. Aí
se percebe a grande importância desse projeto. Na verdade, estamos incorporando
as gratificações no salário. E quando se incorporam as gratificações ao
salário, vamos perceber que estamos corrigindo uma injustiça, não só com o
funcionário aposentado, não só com a pensionista, mas, inclusive, com o
funcionário da ativa que hoje recebe um salário-base muito pequeno, pois todos
os aumentos foram através de gratificações e vantagens adicionais. E não
melhorando o salário-base, a pessoa, muitas vezes, não queria e nem podia se
aposentar, porque diminuía o seu salário.
Sr. Presidente, é necessário fazermos essas colocações porque
isso é muito importante; é um momento histórico. Para se ter uma idéia, o
reajuste para os servidores, nas duas etapas, vai aumentar o salário, em média,
de 36,71 por cento. O custo do aumento salarial, que será obtido através desse
projeto, significa R$ 729.352.868,95.
Quando o Governo adota medidas como essa, temos que vir aqui
e parabenizá-lo. Medidas que atendem ao funcionalismo e procuram melhorar a
condição do funcionário. Medidas que se preocupam com o aposentado, que
recuperam o salário-base, que é a grande preocupação que se tem hoje em dia.
Por isso que fizemos questão de vir hoje à tribuna. Para poder cumprimentar o Governador José Serra, para dizer da importância dessa proposta para o funcionalismo público estadual, e para dizer que está se corrigindo aquilo que há muito tempo se deixou de fazer: atender ao funcionalismo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ouvimos atentamente nosso colega Deputado Uebe Rezeck quando fazia ponderações a respeito do salário dos servidores públicos do Estado. Um pouco antes, outro deputado, Luis Carlos Gondim, disse que uma professora perguntou-lhe por que o piso dos professores é menor que um salário mínimo. Acho que não apenas dos professores, como também do pessoal da Saúde e de outras áreas.
Como faço parte da Comissão de Saúde, recebemos alguns funcionários dessa área. Mostraram-nos holerites de R$ 80,00, R$ 90,00; depois recebem complementos, outras vantagens. É um disparate porque o piso nacional dos professores passa de R$ 900,00. Há resistência por parte de alguns governadores em cumprir o piso nacional dos professores.
Cada deputado, cada bancada tem uma função. Faço parte da oposição. Respeito o Governador do Estado como governador constituído legitimamente, porém tenho uma função a cumprir. Uma delas é a de fiscalizar, de vir aqui e dizer que certamente parte dos servidores não tem seu salário corrigido devidamente.
Ao mesmo tempo nos inteiramos de fatos como esse: “CPTM
pagou 34,6 milhões a mais para a Alstom”. É o Tribunal de Contas do Estado quem
diz; está na "Folha de S.Paulo". Investigar fatos como este é função
nossa, já que temos de nos preocupar com todos os problemas do Estado de São
Paulo. De vez em quando vemos deputados que ignoram fatos como esse e tem
deputado que quase quer fazer uma CPI
Sr. Presidente, gostaria de voltar ao tema da CPTM, que pagou quase 35 milhões a mais na compra de trens. São trens que saem da região de Osasco, onde resido, e vão até o Grajaú. A população dessa região sofre muito com o transporte coletivo, seja o rodoviário ou o ferroviário. Há muito tempo reivindicamos que o Metrô saia da Capital e vá para a região metropolitana garantir o direito da população ao transporte coletivo, que é obrigação do Estado. Com o ocorrido, são quase 35 milhões que foram pelo ralo, deixando de atender a uma demanda como essa, que seria melhorar o transporte coletivo naquela região, não bastasse a quantidade de pedágios e a criação de novas praças, como o pedagiamento da pista central da Castelo Branco. Não há fuga, apenas um desvio pelo centro das cidades localizadas no entorno do Rodoanel, sacrificando ainda mais o tráfego local.
Há um pedido de CPI sobre a Alstom na Assembléia para fazer essa apuração. Foram instaladas algumas CPIs. Esperamos que elas caminhem rapidamente em seus objetivos e soluções para chegarmos a CPIs como esta, que tem uma razão enorme para a população do Estado de São Paulo, inclusive para os servidores que reivindicam melhores salários e reconhecimento de seu trabalho.
Naturalmente
há uma relação direta entre baixos salários e recursos mal empregados. Quem diz
isso é o insuspeito Tribunal de Contas do Estado. Não dá para a Assembléia
Legislativa deixar de assumir o seu papel de apurar, de investigar por meio de
uma CPI. Isso está acontecendo
E agora a Nossa Caixa também será federalizada, vai para o Banco do Brasil. O Governo Federal até deu a sua contribuição, não permitindo que a Nossa Caixa vá para um banco privado, que só pensa no lucro, e não tem compromisso social com a população. Pelo menos, ficará no Banco do Brasil.
Esperamos conseguir fazer emendas a essa transação, para garantir minimamente o direito dos trabalhadores da Nossa Caixa, que deram a vida para essa instituição financeira tão importante o Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos ingressar na Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo nobre Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB, nos termos regimentais, para que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1. que o Item 453 - PL 355/08 - passe a figurar como Item 1;
2. renumerem-se os demais itens.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2008, de autoria do Sr.
Governador. Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a
parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto de
Circulação de Mercadorias. Com mensagem aditiva. Parecer nº 2409, de 2008, do
Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e à mensagem aditiva. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB
- Sr.
Presidente, peço para encaminhar pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB
- Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na legislatura passada fiz parte
de um Grupo de Trabalho que envolveu diversos Deputados da Casa, capitaneado
pelo Deputado Cândido Vaccarezza. Tivemos a idéia de fazer uma copilação da
legislação, uma consolidação.
Para as pessoas que estão
nos assistindo, é muito importante esclarecer que estamos nesta Casa para fazer
leis que possam beneficiar a vida do cidadão. Mas a lei também, em excesso, ou
seja, além daquilo que é o necessário para a regulamentação do dia-a-dia da
sociedade, acaba sendo um “estorvo”, usando uma palavra do vocabulário mineiro,
para dizer “isso atrapalha, isso não é algo saudável”.
Nós tínhamos um excesso de
leis. Para que as pessoas que estão nos acompanhando tenham uma idéia, havia
uma lei que determinava a cor da roupa do motorneiro que conduzia o bonde. Há
quantos anos não temos bondes na Cidade de São Paulo? E eram leis que estavam
em vigor.
Fizemos a abolição de mais
de mil leis, e a sociedade nem percebeu a diferença. Mas, por mais bem feito
que seja um trabalho, muitas vezes, depois de realizado, aparecem algumas
imperfeições.
Esse trabalho, dessa
consolidação de leis, além de ter retirado muito do “entulho” da legislação,
ainda fez uma copilação por temas, para que fique mais fácil. Por exemplo,
quando um escritório de advocacia, ou uma empresa, vai realizar um
empreendimento, precisa saber como é a lei ambiental do Estado de São Paulo.
Ele terá, no capítulo sobre leis de meio ambiente, toda a legislação pertinente
àquilo que deseja saber.
Foi portanto um trabalho
árduo, mas muito positivo que demandou muito tempo, mas nós fizemos esse
trabalho. Só que dentre essas leis que foram reprovadas, uma dizia respeito a
um cálculo do ICMS, e isso passou despercebido. Dentre milhares de leis
revistas - não só pela Assembléia, mas também pela Procuradoria e o Poder Executivo
-, passamos um “pente fino” para que não fosse abolida nenhuma lei que causasse
algum problema, mas essa especificamente passou.
O que estamos votando agora
corrige essa imperfeição, quanto aos cálculos de ICMS. Não é nada de aumento ou
rebaixamento de alíquota. É simplesmente uma questão de critério de divisão.
É por isso que, em nome da
Bancada do PSB, cumprimento os Deputados que à época, junto comigo, fizeram
esse trabalho, aprovado na legislatura anterior, mas agora fico feliz e
agradeço aos Deputados desta legislatura por essa correção, que está sendo
feita na aprovação desta lei que estamos votando neste momento.
Agradeço também ao Deputado
Barros Munhoz, que em todas as reuniões do Colégio de Líderes sempre pautou
essa questão, para que nós pudéssemos fazer a votação que estamos realizando
agora. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, estamos em votação do Projeto de lei nº 355/08.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço para
encaminhar em nome da Liderança do Governo, e vou fazê-lo daqui mesmo,
rapidamente, do microfone de apartes.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar em nome da
Liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sr.
Presidente, gostaria de me congratular com o Deputado Jonas Donizette e também
com o Deputado Cândido Vaccarezza, embora não mais pertencendo a esta Casa, por
esse magnífico trabalho, que precisava mesmo ser feito. Foi importante e exigiu
a correção dessa falha. Não há trabalho perfeito, e esse trabalho maravilhoso,
espetacular, de consolidação das leis paulistas, mostrou essa lacuna.
Aproveito o ensejo para
falar um pouco dessa lacuna, porque ela corrige uma supressão de artigos de uma
lei, que não foram suprimidos por uma lei que me diz muito respeito, que é a
Lei nº 8.510. Tenho muito orgulho de essa lei ser chamada de “Lei Barros
Munhoz”, porque foi uma grande revolução.
Nós aqui tínhamos as
galerias lotadas de prefeitos, durante várias semanas. Houve um movimento muito
grande; foi uma redistribuição que essa lei promoveu, no critério de
distribuição do ICMS do Estado, que ainda é muito injusto, como é esse critério
em todo o Brasil. Nós baixamos de 80%, o peso do valor adicionado na formulação
do índice de participação de cada município no ICMS do Estado, para 76% - o
mínimo é 75%; abaixo disso, infelizmente, ainda não podemos ir, por causa da
Constituição Federal.
Mas isso provocou uma
pequena perda para um número pequeno de municípios. Eu me lembro bem que o
município que mais perdeu, e nem poderia ser diferente, era aquele que tinha
uma maior participação no ICMS do Estado, que era Paulínia. Vários municípios
ganharam muito, aumentaram 100%, até 200%, a sua participação no ICMS do
Estado.
E vejo aqui dois grandes
lutadores daquela época: o Deputado Vitor Sapienza e o Deputado Uebe Rezeck. O
Deputado Uebe Rezeck inclusive era o Líder do Governo na ocasião.
Tenho saudade desse tempo, pois foi uma época
muito boa. Grandes benefícios decorreram da Lei nº 8.510, que não derrogou os
Arts. 2o e 3o da Lei nº 3.201. Erradamente, foram
derrogados pela Consolidação. É feita aqui uma correção adequada.
Quero aproveitar o ensejo para dizer que, a
qualquer momento, temos de ter coragem de enfrentar o problema da
redistribuição do ICMS novamente. Os Deputados Vitor Sapienza e Edson Giriboni
têm projeto nesse sentido, assim como vários outros.
É preciso encontrar um caminho para se fazer
mais justiça na distribuição do ICMS do Estado aos nossos queridos municípios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero
fazer justiça à exposição do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz. Na
época, ele vinha do Ministério da Agricultura e defendia a tese de que era
injusta a forma de distribuição do ICMS no Estado segundo o Índice de
Participação dos Municípios.
Lembro que eu era Presidente da Casa, ele
voltava à Assembléia e um de seus objetivos era justamente essa revisão. Ele
não era líder, mas conseguiu convencer todos os líderes. Por unanimidade, foi
aprovado o mencionado projeto.
Hoje, estamos diante de cinco projetos que
tratam da mesma matéria. Na Comissão de Finanças, Sr. Presidente, da qual V.
Exa. também faz parte, propus a criação de um grupo de trabalho, que levantou
todos os projetos. Entramos em contato com a Prodesp e algumas entidades. Foi
difícil fazer uma projeção do que iria acontecer mediante as diversas
alterações.
O Presidente da Casa entrou em contato com o
Sr. Secretário da Fazenda e colocou sua assessoria à disposição para
providenciar as diversas simulações. Todo deputado quando vem a esta Casa chega
à mesma conclusão de todos nós: a divisão é desproporcional. Quatro ou cinco
municípios aquinhoam grande parcela da distribuição, enquanto Francisco Morato,
que V. Exa. conhece bem, e Carapicuíba fornecem mão-de-obra aos grandes
municípios e recebem migalhas do que lhes é devido.
Quero cumprimentar o nobre Deputado Barros
Munhoz pela sua postura e V. Exa., que permitiu que eu me manifestasse sobre
essa matéria, da qual também é um entusiasta.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos no processo de votação do Projeto de
lei nº 355, de 2008.
Em votação a proposta de alteração de parecer
favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, recebemos uma documentação do Palácio sobre o envio, pelo
Governo do Estado, de ajuda à Santa Catarina.
Quero cumprimentar o Governador Serra que
enviou quatro helicópteros, 10 viaturas, 75 toneladas de alimentos, 54 homens
especializados em resgate, 40 bombeiros para trabalhar no resgate de pessoas em
locais isolados pelas águas e cães treinados para localização de corpos. Essa
equipe montou sua base no Município de Navegantes, de onde se dirige para os
locais necessários.
Ontem, em reunião com duas empresas que estão
fazendo serviços emergenciais, constatamos que a situação ainda é muito
difícil, pois existe a possibilidade de mais deslizamentos de terra. Além
disso, a população quer voltar para suas casas, mesmo com risco. O que é muito
preocupante.
Aqui na Assembléia poderemos trabalhar junto
com o Governo, para dar um alívio àquela população. O Governo do Estado
demonstra a solidariedade de todos nós à população de Santa Catarina que está
sofrendo com esse problema das chuvas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Quero aproveitar a audiência da TV Assembléia para lembrar que, nas dependências da Assembléia Legislativa, no Hall Monumental, estamos recebendo donativos para nossos irmãos de Santa Catarina. Quem quiser participar dessa campanha pode trazer seu donativo a esta Casa.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Marcos Martins, antes de acatar a solicitação de V. Exa.,
esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária
da Comissão de Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da
presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de
Urgência: PL nº 355, de 2008, e PL nº 580, de 2008.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.
* * *