10 DE DEZEMBRO DE 2009
178ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES, MILTON FLÁVIO e DAVI
ZAIA
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - CONTE
LOPES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Informa a presença dos Vereadores Mirins, da Câmara Municipal de Pilar
do Sul, acompanhados do Sr. Marcos Fábio Miguel dos Santos, Presidente da
Câmara dessa cidade, a convite do Deputado Jorge Caruso.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que a Bancada do PSOL, está
tentando instalar uma CPI para apurar as graves denúncias relacionadas a
"Operação Castelo de Areia", operação esta deflagrada pela Polícia
Federal e investigada pelo Ministério Público, dando conta de um esquema de
corrupção no Brasil, mas, sobretudo, no Estado de São Paulo, principalmente no
que tange a construção da Linha 4 do metrô e a obra do Trecho Sul do Rodoanel.
003 -
MILTON FLÁVIO
Fala sobre a Frente Parlamentar em
Defesa da Adversidade, criada nesta Casa. Comenta o apoio dado a iniciativa do
Governador José Serra na criação do Selo da Adversidade, que pretende premiar
empresas que na contratação dos seus funcionários e nas suas atividades
respeitem a adversidade.
004 -
DONISETE BRAGA
Comenta o anúncio feito pelo
Ministro Guido Mantega sobre as medidas adotadas para manter os estímulos aos
investidores do setor privado como forma de garantir o crescimento econômico da
ordem de 5% nos próximos anos, e, com as novas medidas, o Governo Lula eleva o
volume de renúncia fiscal de 2,3 bilhões para 5,5 bilhões.
005 - SIMÃO
PEDRO
Divulga e-mails recebidos de
moradores da Zona Leste de São Paulo, que devido as enchentes da última
terça-feira continuam ilhados nos seus bairros. Apela ao Governador, à
Secretária Dilma Pena, ao Prefeito, às subprefeituras de Itaim e São Miguel,
que ajudem essa população a resolver o problema.
006 - ED
THOMAS
Comunica a entrega de oito viaturas
para a Polícia Civil para cidades do Oeste Paulista. Agradece ao Governo do
Estado pelo asfalto na estrada que liga Sandovalina, de Mirante do
Paranapanema, até a usina Taquaruçu.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Reitera o pedido de apoio de seus
pares para instalação da CPI Castelo de Areia, contra a corrupção no Estado de
São Paulo, que tem como principal objetivo investigar as denúncias da Polícia
Federal e do Ministério Público Federal envolvendo a construtora Camargo Corrêa
e vários agentes públicos dos três poderes.
008 -
MILTON FLÁVIO
Lê e comenta a Declaração Universal
dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 da Assembleia
Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Critica os governos estadual e
municipal pela diminuição dos investimentos no combate às enchentes
GRANDE
EXPEDIENTE
010 -
MILTON FLÁVIO
Faz comparações entre a carga
tributária durante os Governos de Fernando Henrique e Lula.
011 -
ROBERTO FELÍCIO
Rebate as considerações do Deputado
Milton Flávio quanto a carga tributária e taxa de juros praticados no Governo
do Presidente Lula. Critica o Executivo por não contemplar no Orçamento
estadual aumento salarial para os professores.
012 -
MILTON FLÁVIO
Reafirma que os dados que citou no
pronunciamento anterior foram retirados de divulgação do próprio governo
federal. Lê e comenta trabalho do Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário sobre a eficácia da redução da carga tributária.
013 - RAUL
MARCELO
Fala sobre a carga tributária
brasileira, citando dados do IBGE. Critica a política econômica realizada pelo
governo federal.
014 -
DONISETE BRAGA
Fala sobre a distribuição dos
recursos do orçamento do Estado e os gastos com publicidade.
015 -
MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência.
016 - DAVI
ZAIA
Assume a Presidência.
017 - CONTE
LOPES
Relata assalto ocorrido em
transportadora de valores no último domingo e a prisão dos assaltantes por dois
policiais militares.
018 -
MILTON FLÁVIO
Para questão de ordem, cita
dispositivos das Constituições Federal e Estadual sobre a sessão legislativa.
Faz indagações à Presidência sobre o procedimento desta Casa quanto ao
encerramento do ano legislativo, composição da Ordem do Dia e apreciação de
matérias orçamentárias.
019 -
Presidente DAVI ZAIA
Registra a manifestação, que
aguarda resposta da Presidência Efetiva.
020 - JONAS
DONIZETTE
Pelo art. 82, discorre sobre as
deliberações ocorridas na sessão extraordinária, realizada na manhã de hoje.
Faz esclarecimentos sobre o conteúdo do PL 1137/09. Recorda a votação do
projeto que trata da nota fiscal eletrônica, que obteve repercussão nacional.
Fala do comércio virtual. Cita dispositivo que trata da doação de mercadorias
apreendidas.
021 -
MILTON FLÁVIO
Para comunicação, recorda a fala do
Deputado Donisete Braga, segundo o qual reduções de impostos federais não
refletiram em ações do Executivo paulista. Cita questões relativas à Saúde, às
necessidades das mulheres e obras de contenção das enchentes. Argumenta que,
agora, o PT trata com deferência o governador Mário Covas, que combatia na
época de sua gestão.
022 -
ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, informa que dados do
Ipea podem ser questionados. Lembra fala do Deputado Donisete Braga. Tece
considerações sobre a carga tributária e o PIB na gestão Fernando Henrique.
Fala de repasse de verbas federais. Lamenta que a reforma tributária ainda não
tenha sido apreciada pelo Congresso, nas gestões do PSDB e mesmo do PT.
ORDEM DO
DIA
023 - MILTON
FLÁVIO
Para comunicação, enaltece o poder
da televisão. Faz referências a pronunciamento do Deputado Raul Marcelo.
Recorda que a política econômica do Presidente Lula é continuidade da
administração do ex-presidente Fernando Henrique. Disse esperar que brasileiros
não se tornem dependentes de programas como o Bolsa Família.
024 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, responde ao
Deputado Milton Flávio sobre dados relativos à carga tributária nas gestões FHC
e Lula. Informa que o PSOL não é aliado político-eleitoral do PT.
025 -
MILTON FLÁVIO
Para comunicação, cita dados sobre
a carga tributária de 1995. Argumenta que o PT, apesar de combater, não
conseguiu reduzir a carga tributária, bem como não reverteu as privatizações.
026 -
Presidente DAVI ZAIA
Coloca em votação e declara sem
debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Samuel Moreira, ao PL
89/08; e da Comissão de Assuntos Municipais, ao PL 38/09. Põe em votação e
declara aprovado requerimento, da Deputada Ana Perugini, de criação de comissão
de representação, com a finalidade de participar de audiência pública sobre
Segurança Pública, na Câmara Municipal de Presidente Prudente, no dia 10/12.
Informa que a Comissão de Finanças e Orçamento apreciou relatório do projeto
que trata do orçamento para 2010. Convoca uma sessão extraordinária, para o dia
15/12, às 11 horas.
027 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, considera
negativo o parecer sobre o projeto do orçamento, pelos prejuízos ao Iamspe, ao
Corpo de Bombeiros, aos esportes e à cultura. Combate o Secretário da Fazenda,
por desconsiderar o funcionalismo.
028 -
ADRIANO DIOGO
Requer o levantamento da sessão,
com a anuência das lideranças.
029 -
Presidente DAVI ZAIA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 11/12, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata
satisfação de informar a presença nesta Casa dos Vereadores Mirins, da Câmara
Municipal de Pilar do Sul, acompanhado do Sr. Marcos Fábio Miguel dos Santos,
Presidente da Câmara dessa cidade, a convite do Deputado Jorge Caruso.
Quero informar aos Vereadores Mirins, da Câmara Municipal do Pilar do Sul, que acabamos de terminar uma sessão a 1 hora e 30 minutos, porque votamos alguns projetos dos Srs. Deputados e também do Sr. Governador, e agora estamos começando o Pequeno Expediente, da sessão da tarde, onde os Srs. Deputados falam por 5 minutos.
Vários Deputados estão nas comissões e nos seus gabinetes acompanhando os trabalhos, através da TV Assembleia ou através do som.
É um prazer tê-los aqui conosco. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comunicar a esta Casa de Leis e também aos telespectadores que estão nos assistindo que nós, da Bancada do PSOL, estamos aqui tentando instalar uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - para apurar as graves denúncias relacionadas a “Operação Castelo de Areia”, operação esta deflagrada pela Polícia Federal e investigada pelo Ministério Público, dando conta de um verdadeiro esquema de corrupção no Brasil, mas, sobretudo, aqui no Estado de São Paulo.
Há muito tempo, estamos lutando contra essa pandemia da corrupção que se alastra cada vez mais pela Administração Pública brasileira, permeando os três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Essa operação da Policia Federal, designada “Operação Castelo de Areia” nos apresenta uma lista de 200 políticos envolvidos no verdadeiro esquema de pagamento de propina, corrupção, superfaturamento de obras da empreiteira Camargo Corrêa. Agora as denúncias chegam no Estado de São Paulo também, envolvendo aqui o Estado de São Paulo, secretarias de Estado, também a própria Prefeitura de São Paulo.
Tem duas obras que estão sendo investigadas. A construção da Linha 4 do metrô, que passa por esse processo de pagamento de propina para secretários, parlamentares, deputados, agentes públicos, empresários e também a obra do Rodoanel Trecho Sul, obra denominada Rodoanel Mário Covas. Essa obra também está sendo investigada como uma obra que propiciou o pagamento de propinas.
Essas duas obras envolvem logicamente o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. Então a Assembleia Legislativa tem que investigar profundamente essas graves denúncias porque a “Operação Castelo de Areia” agora traz denúncias contra a Prefeitura de São Paulo, contra a Câmara Municipal envolvendo vereadores, secretários da Prefeitura de São Paulo, secretários de Governo estadual.
O fato é que esse processo de corrupção virou um
verdadeiro câncer que vem se alastrando pela administração pública. Para piorar
a situação, a Operação também denuncia o envolvimento de agentes do Ministério
Público estadual e também do Tribunal de Contas do Estado. E mais: da própria
Polícia Civil. Quer dizer, nós estamos cercados, nós estamos ilhados nesse
processo de corrupção por isso temos de tomar providências imediatas instalando
imediatamente na Assembleia Legislativa uma CPI para investigar esses fatos e
pedir a punição dos culpados. Não podemos mais permitir que a política seja
privatizada por essas empresas. Na verdade, o que estamos assistindo é o
seguinte: parlamentares neste País e neste Estado a serviço das empreiteiras. A
impressão que se tem é de que muitos parlamentares e muitos membros do Poder
Executivo e até do Poder Judiciário não passam de meros funcionários e agentes
do poder econômico, meros funcionários e agentes das empreiteiras, das grandes
empresas para viabilizar os seus negócios. Esta é a verdade.
A força do poder econômico é tão grande no Parlamento,
no Executivo e Judiciário que a impressão que se tem é de que está tudo
dominado pelo poder econômico e que não resta muito a se fazer no Parlamento
porque os interesses econômicos dominam os interesses das ações de muitos
parlamentares. Então as coisas vão se explicando. O comportamento de alguns
parlamentares em determinadas votações, quando a gente começa a contextualizar
e a montar esse quebra-cabeça, faz-nos perceber que não temos nem mais o
liberalismo no nosso País, liberalismo no seu sentido filosófico, sociológico,
o liberalismo político, econômico.
Há uma privatização extremamente generalizada da coisa
pública. É contra isso que estamos lutando e por isso pedimos o apoio de todos
os deputados para o nosso requerimento de instalação de uma CPI contra a
corrupção no Estado de São Paulo. Vamos deixar o nosso requerimento na mesa
para que os deputados assinem.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, amigos
que nos visitam, para nós hoje é um dia particularmente importante.
Em 1948, era assinada a Declaração dos Direitos
Universais da Pessoa Humana, a partir dos quais passamos a ter parâmetros,
diretrizes que permitem a humanidade perseguir esses direitos e
Criamos nesta Casa a Frente Parlamentar em defesa da
adversidade. Em seguida apoiamos uma iniciativa do nosso Governador José Serra:
a criação do selo da adversidade, que pretende premiar empresas que na
contratação dos seus funcionários e nas suas atividades respeitem a
adversidade. A partir desse apoio tomamos a iniciativa também de tentar
transformar em lei esse selo que foi criado por um decreto do Governador.
Muita gente pode entender que este é um assunto menor,
que este é um assunto que não mereceria a preocupação dos senhores
parlamentares, mas ainda recentemente enfrentamos uma demonstração cabal das
dificuldades que enfrentam pessoas que representam hoje nem sempre minorias,
mas são tratadas como tal. Refiro-me ao caso daquela aluna da Uniban que em
função de comportamentos seus, de opções que possa ter feito não apenas na
vestimenta mas no seu comportamento, enfrentou preconceitos tamanhos que levaram
aquela faculdade, num primeiro momento, a expulsá-la.
Naquele
dia viemos aqui protestar porque entendíamos que aquele gesto poderia ser o
prenúncio de outras ações contra outros segmentos, como os negros, os
homossexuais e pessoas que professem orientação diversa daquelas que são da
prática cotidiana ou da média das pessoas.
Ainda
recentemente tivemos na Parada Gay de Santo André a explosão de uma bomba,
mostrando que o paroxismo daquelas pessoas que não são capazes de respeitar os
diversos não tem limite e por isso quero cumprimentar o nosso Governo pela
criação da coordenadoria que cuida da adversidade, quero cumprimentar o Dr.
Marrey pela realização desse seminário que inclusive começou com a palestra de
uma Procuradora que todos nós respeitamos na área do Direito Humano: Flávia
Piovesan.
Eu lá
encontrei paulistas de todos os rincões do nosso Estado. A ideia desse
seminário era informar as pessoas dos direitos que os diversos têm neste Estado
e neste País. Mais do que isso: quais os instrumentos que o Estado oferece hoje
para que agressões que possam de alguma forma penalizar aqueles que são
diversos, possam ter a proteção legal e a punição para aqueles que não
respeitam essa lei.
Quero
mais uma vez deixar registrado os nossos cumprimentos ao Dr. Marrey, à
Presidente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao Procurador de
Justiça que lá estava assinando convênios para que essas práticas possam ser
disseminadas pelo Estado de São Paulo e ao nosso Deputado e Secretário das
parcerias Ricardo Montoro, que terão papel relevante na implementação dessa
política de combate à homofobia e outros tipos de discriminação. Acho isso
muito importante, sobretudo no dia em que se comemora mundialmente a assinatura
dos Direitos Universais da Pessoa Humana.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos que nos visitam na tarde de hoje, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, público que nos assiste pela TV Assembleia, ontem e hoje discutimos, debatemos projeto do Executivo que do nosso ponto de vista aumenta os impostos no Estado de São Paulo. Infelizmente o projeto foi aprovado e sabemos que, mais uma vez, o contribuinte, o pequeno comerciante é quem vai pagar esse imposto. O Governo Serra tem prejudicado sobremaneira o Estado de São Paulo. Digo isso porque ontem o Ministro Guido Mantega anunciou medidas para manter os estímulos aos investidores do setor privado como forma de garantir o crescimento econômico da ordem de 5% nos próximos anos, e, com as novas medidas, o governo Lula eleva o volume de renúncia fiscal de 2,3 bilhões para 5.5 bilhões.
É importante ressaltar e eu dizia ontem, na minha intervenção, que diante de uma crise mundial em que o nosso país foi o último a entra e o primeiro a sair e muito fortalecido, graças não só à política econômica alvissareira do Presidente Lula, aos investimentos nos programas sociais, de transferência de renda do governo federal, como através do Bolsa família, do crédito consignado para o pequeno e médio comerciante e industria, os investimentos na agricultura familiar do nosso país. É importante fazer esse registro. Ao mesmo tempo quero dizer que nosso país muito em breve irá recuperar o passivo em que infelizmente 10% da população ficam mais ricos e 90% mais pobres.
Não tenho duvida que no pré-sal muito em breve a Petrobras
com sua melhor tecnologia extrairá petróleo
É importante destacar que
ontem a Câmara Federal aprovou o projeto de lei que define a partilha da
produção de petróleo no pré-sal. É importante relatar não só a divisão dos
royalties que serão definidos: 19% para a União; 25% para os estados
produtores; 6% para os municípios produtores; 3% para as cidades portuárias; 3%
para o Fundo do Meio Ambiente;44% para os estados e municípios não produtores.
Mesmo encontrando muita resistência de parlamentares dos estados onde a Petrobras
fará a extração do petróleo, mais do que nunca o pensamento do presidente Lula
é fazer a distribuição dessa riqueza para o povo brasileiro, especialmente nos
investimentos
Queremos também registrar e destacar aqui os investimentos do governo federal. Vou ler um artigo do professor Julio Gomes Almeida, do Instituto de Economia da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que faz uma avaliação sobre os investimentos do governo federal. O artigo é intitulado “Menos impostos e mais investimentos.” Fala sobre os investimentos do BNDES, das políticas do governo federal com relação à isenção do PIS e Cofins para computadores.
“Menos impostos e mais investimentos
Julio Gomes Almeida
Em se tratando de redução de impostos, o ideal é a rebaixa de forma linear de um ou de um conjunto de tributos dentre os que mais têm impacto na renda da população de menor poder aquisitivo. Na prática, contudo, raramente se apresentam situações que permitem uma medida horizontal como essa, de forma que, quando ocorrem, as desonerações são seletivas. Ainda bem que o governo vem seguindo práticas bastante positivas de seletividade, o que vem contribuindo para melhorar um sistema tributário que onera os bens essenciais, o investimento e as exportações.
Nesse processo, o governo praticamente zerou impostos sobre a cesta básica e melhorou a taxação sobre exportações e investimentos, que, no entanto, ainda pagam impostos substanciais. A crise introduziu uma nova rodada de desonerações e o governo foi mais uma vez muito feliz nas suas decisões. Entre fins do ano passado e início desse ano cortou tributos em segmentos de alto impacto para o resto da indústria e da economia, como automóveis, bens duráveis da linha branca e material de construção, o que permitiu uma reativação dos mercados para esses bens, em razão da queda de seus preços.
Além disso, as contínuas renovações do incentivo fiscal serviram de arma de propaganda para que a indústria e o comércio atraíssem os consumidores. Em momentos de crise a retração do consumo impõe como orientação da política econômica o favorecimento ou o incentivo para os consumidores que antecipam suas compras.
Por isso o governo contribuiu com sua política fiscal para minimizar os efeitos da crise. Há poucas semanas, quando o pior da crise já havia passado, o governo acertou novamente em renovar os incentivos fiscais. Mirou assegurar a retomada dos investimentos que já estão sendo noticiados com amplo destaque, por exemplo, na cadeia automobilística.
Mas não foram só acertos. A política econômica não incluiu bens de investimento no rol dos favorecidos pelas medidas tributárias. Nesse caso, o governo não antecipou corretamente o colapso das decisões de investir, de forma que a política fiscal não foi anticíclica em matéria das inversões. Se tivesse atuado nessa área, a crise global teria sido muito branda em seus efeitos sobre a indústria brasileira. Somente em meados do ano o governo viria a adotar uma iniciativa para incentivar a compra de bens de capital por meio da diminuição do custo dos financiamentos do BNDES. A medida vem tendo grande efeito positivo, mas que se esgota no fim de 2009.
Ontem, o governo deu um passo para desonerar os
investimentos, livrando de impostos os setores de transformação de petróleo no
Norte, Nordeste e Centro-Oeste; prorrogando a isenção de PIS/Cofins para
computadores; ampliando até junho de
A sugestão é que o governo exerça plenamente a recomposição
de impostos nas áreas anteriormente incentivadas, o que está previsto para fim
de março de 2010, e faça o que ainda não fez na área fiscal em prol do
investimento, destinando a totalidade desses recursos para incentivar a
inversão. Como convém sublinhar, será a carência de investimentos, e não a de
consumo, que prevalecerá em
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente Conte Lopes, me motivei a vir a esta tribuna para mostrar um e-mail
que acabei de receber da população do Jardim Romano, no distrito do Jardim
Helena,
Vou mostrar as imagens da chuva de terça-feira que inundaram a cidade de São Paulo e até o presente momento essa população do Jardim Romano, Jardim Helena, São Martinho está desse jeito. Essas imagens são de hoje - embaixo d’água. Aqui é no Jardim Pantanal, União de Vila Nova, onde o governo do estado está fazendo uma obra de urbanização e essa comunidade, de 30 e poucos mil moradores, ficou ilhada. Desde as 4 horas da manhã até as 8 horas não podia sair.
O problema é que no Distrito de Jardim Helena a população continua ilhada. Muitos desconfiam de que o problema esteja na Barragem da Penha onde o governo, para não deixar que o rio Tietê encha de novo, principalmente próximo às margens, represou, e lá embaixo os moradores continuam sofrendo todo tipo de prejuízo e reclamando da pouca ação da Subprefeitura de São Miguel e do Itaim que precisam ir lá urgentemente. Fiz esse pronunciamento ontem, liguei para a subprefeitura, no sentido de que a Defesa Civil ajude essas famílias.
Essa matéria no “Último Segundo”: “Bairro da zona leste de São Paulo continua alagado depois de 48 da chuva que atingiu a cidade. Moradores do bairro Jardim Romano, distrito de Jardim Helena, ainda enfrenta problemas por causa da chuva que atingiu a cidade na terça-feira. Depois de 48 horas a região que fica na divisa com o rio Tietê continua alagada. Alguns moradores foram obrigados a ir para casas de amigos ou familiares; outros, porém, continuam no local apesar da região estar intransitável. Para sair é necessária a ajuda de botes que são levados por homens da Defesa Civil”.
Apelo ao governador, à secretária Dilma Pena, ao
prefeito, às subprefeituras de Itaim e São Miguel, que ajudem essa população a
resolver esse problema. Está certo que antigamente nessa região vazava o rio
Tietê. Agora, no Jardim Romano, nessa região, faz tempo que isso não acontece e
é muito estranho que 48 horas depois a população dessa importante região
continue sob as águas, sendo muito prejudicada.
É isso que queria mostrar. Vou participar agora da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, mas daqui a pouco vou a essa região para ver o que podemos fazer para ajudar a solucionar esse problema que atinge essa população que não merece estar nessa situação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, trabalhadores
desta Casa, cidadãos do Estado de São Paulo que visitam a Assembleia
Legislativa, saúdo a todos.
Em solenidade na manhã desta quinta-feira, na seccional de
polícia de Presidente Prudente, foi atendido um pedido que encaminhamos ao
Secretário de Segurança, quanto à segurança do Oeste paulista. Queremos
comunicar a entrega de oito viaturas para a Polícia Civil de seis cidades,
entre as quais: Caiabu, Indiana, Taciba, Tarabaí e João Ramalho. Essas cidades
do nosso rico interior têm menos de cinco mil habitantes. São cidades muito
especiais que carecem de segurança. E segurança nunca é demais, não é Deputado
Conte Lopes? O senhor que o diga, até pelos anos de trabalho prestados ao
Estado de São Paulo, e ainda o faz. Então, o pedido foi encaminhado no começo
do ano, e no começo do ano o governador José Serra vai entregar também para a
10ª região administrativa, não somente para Presidente Prudente, mas São José
do Rio Preto, Ribeirão Preto e Sorocaba helicópteros Águia. Essa região é tida
como Oeste Paulista, Velha Alta Sorocabana, Nova Alta Paulista, Pontal; e
englobando tudo isso é o Oeste Paulista. Presidente Prudente, também a nosso
pedido, recebeu três dessas novas viaturas. A entrega foi feita pelo diretor do
Deinter-VIII, delegado Dr. Roberto Fernandes, que faz um grandioso trabalho
acompanhado pelo seccional de polícia, o também competente nosso amigo Dr.
Valmir Gerati. E prefeitos das cidades beneficiadas com as novas viaturas
também estiveram presentes, além, em especial, do Dr. Joaquim, delegado com
quem temos um contato muito grande, até de apontamentos de melhorias para a
segurança do interior. No total, a região de Presidente Prudente recebeu 20
viaturas através do Deinter-VIII - Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo,
Fica nosso agradecimento, mais uma vez repetindo que
segurança nunca é demais, até porque a nossa região comporta 23 presídios.
Então é necessário que essa seja a região mais segura do Estado de São Paulo.
Mais um compromisso cumprido pelo governador José Serra, atendendo nossas
reivindicações tanto na área de Segurança como também na área de Saúde.
Recentemente, na visita do governador ao Pontal do Paranapanema, mais
especialmente na cidade de Mirante, conseguimos o asfalto de Sandovalina, de
Mirnte do Paranapanema, até a usina Taquaruçu. São
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na presidência . (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na presidência. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui
presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de mais uma vez reafirmar
aqui e pedir o apoio de todos os deputados e de todas as deputadas para que
assinem o nosso pedido para instalação da CPI Castelo de Areia, uma CPI contra
a corrupção no Estado de São Paulo, que tem como principal objetivo investigar
as gravíssimas denúncias da Polícia Federal e do Ministério Público Federal
envolvendo a construtora Camargo Corrêa e vários agentes públicos dos três
poderes que foram beneficiados com o pagamento de propinas por essa empresa. E
essa denúncia bateu pesadamente
Então é uma denúncia extremamente grave, que merece toda
nossa atenção, mas sobretudo toda a nossa investigação. Assembleia Legislativa
tem obrigação de se debruçar sobre esses fatos e investigar, doa a quem doer,
até porque essa operação envolve vários partidos políticos; quase todos os
partidos políticos estão envolvidos nesse verdadeiro escândalo. A Assembleia
Legislativa tem que ter autonomia, independente dos partidos, investigar e
pedir a punição dos culpados. Sr. Presidente, para isso contamos com o apoio de
todos os partidos políticos, e de todos os deputados e deputadas, mostrando a
isenção deles nessa questão e da autonomia da Casa, até porque temos que
investigar porque a denúncia chegou no Estado de São Paulo, envolvendo
parlamentares, inclusive membros do alto escalão da Polícia Civil do Estado de
São Paulo.
Esta é uma situação que gostaríamos de aprofundar aqui,
discutindo, que é a nossa grande luta contra a corrupção, de combate à
corrupção que vem permeando todas as nossas instituições públicas e políticas,
como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Poder Executivo, entidades
empresariais.
Sr. Presidente, esse é um processo, como eu disse
anteriormente, de privatização das funções públicas. Muitos parlamentares, na
verdade, não passam de funcionários de empreiteiras, de empresas, de Bancos, do
poder econômico que estão a serviço dos seus interesses; isso é o que vem
acontecendo. A privatização do Executivo, do Legislativo e muitas vezes até
mesmo do poder de setores do Poder Judiciário. Isso faz com que o dinheiro do
Orçamento Público seja desviado para o ralo profundo da corrupção e com isso
nós perdemos dinheiro na Educação, na Segurança Pública, dinheiro para
investimento em cultura, em lazer e em tantas outras áreas sociais estratégicas
para a promoção social e para o bem-estar da nossa população.
Em última instância é isso o que acontece. A corrupção, o
superfaturamento de obras é feito prejudicando toda população que paga
impostos. O telespectador que está nos assistindo tem que entender que essa
operação Castelo de Areia, na verdade, aprofunda a investigação sobre o
processo de corrupção no Brasil, e repito, a denúncia chegou
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha
pela TV Assembleia, nós pretendemos nos dedicar neste pronunciamento no Pequeno
Expediente àquele assunto que originalmente falamos, qual seja a comemoração
que fazemos no mundo como um todo, da proclamação da Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Ela foi adotada e proclamada pela resolução 217 da Assembleia
Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Portanto, é um dia especial.
Sr. Presidente, neste momento passo a ler a Declaração
Universal dos Direitos Humanos para que os leitores do Diário Oficial possam
rememorar essa declaração, e sobretudo, recordarem-se do momento em que foi
escrita e promulgada. O mundo saia da II Grande Guerra, momento em que todos
nós nos lembramos do grande holocausto, milhões de pessoas mortas no mundo como
um todo num total e completo desrespeito à dignidade humana.
Declaração Universal
dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela resolução
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
Foi exatamente em função dessas situações de vida do passado
que o mundo repensou a sua história, repensou o seu caminhar e promulgou, em
boa hora, essa declaração que vem servindo de balizamento, de paradigma, de
parâmetro, inclusive foi muito utilizada no nosso País ao tempo da ditadura.
Eu aqui vou me recordar que me formei como médico na
Faculdade de Botucatu, naquele tempo Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas
de Botucatu, no ano de 1971, Deputado Conte Lopes. Eu havia sido Secretário
Geral do Centro Acadêmico, tinha sido Presidente daquele Centro Acadêmico no
ano de 69, preso pela ditadura em 70 e escolhido pelos meus pares para que
fosse orador da minha turma em 1971. E lá, Deputado Carlos Giannazi, existia a
figura do censor. Para que você pudesse pronunciar o seu discurso numa
formatura, era necessário que antes o seu discurso fosse apresentado, censurado
e eventualmente aprovado com ou sem cortes pelo censor, que existia de maneira
disfarçada em todas as nossas universidades.
Era o tempo, inclusive, que os jornais trocavam as notícias que podiam marcar a vida e o cotidiano das pessoas por receitas de bolo. Lembro-me que a nossa formatura, em função de uma característica da nossa Faculdade, Ciências Médicas e Biológicas, foi feita conjuntamente. Fizemos, como sempre fazíamos até então, a formatura dos quatro cursos daquela Faculdade: Medicina, Agronomia, Ciências Biológicas e Veterinária; era a mesma formatura. E tivemos e teríamos os mesmos problemas. Mas entendemos, pela história que tínhamos, pelas lutas que havíamos travado, não podíamos consentir que o nosso discurso fosse censurado. Mas não havia outro jeito: ou ele seria censurado, ou nós não falaríamos. E se falássemos sem a censura corríamos o risco de enfrentar mais um processo na Lei de Segurança Nacional. Então nos reunimos, os quatro oradores, com o respaldo das nossas turmas, e decidimos que faríamos o discurso mais contundente, que os nossos pais, os nossos familiares, os nossos amigos poderiam ouvir naquele instante da ditadura. E optamos por ler em jogral a Declaração dos Direitos Universais do Homem. Foi o nosso discurso de formatura e aí demos para o censor, pedimos que ele censurasse o nosso discurso, que ele impedisse quatro jovens de ler no dia da sua formatura para milhares de pessoas que essa era a nossa declaração de direitos e que por ela nós continuaríamos lutando e enfrentando a ditadura.
Quero aqui registrar com emoção que fico muito feliz todos os dias 10 de dezembro porque consigo voltar no tempo, voltar na minha história e comemorar o fato de a nossa luta ter tido, na minha opinião, sucesso total. E aí vou aqui reiterar aquilo que para nós era o lema que repetíamos em todas as movimentações em todos os dias: o povo unido jamais será vencido!
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para fazer aqui algumas considerações, críticas em relação às enchentes, ao que ocorreu nessa última terça-feira na Cidade de São Paulo e em toda a Região Metropolitana. O nosso Estado sofreu muito com as enchentes, mas principalmente com a falta de investimento, porque os nossos governantes, tanto o Prefeito Gilberto Kassab como o próprio Governador José Serra, atribuem a causa dessa grande tragédia que prejudicou milhões de pessoas em todo o nosso Estado às chuvas, ao excesso de chuvas, à natureza, quando, na verdade, o que aconteceu foi a falta histórica de investimento, principalmente de aportes financeiros e orçamentários no combate às enchentes e também no combate às áreas de risco da Cidade de São Paulo, principalmente da Região Metropolitana.
Gostaria de dizer isso apresentando aqui dados, fatos concretos, principalmente orçamentários. E gostaria de iniciar essa minha explanação dizendo que a Prefeitura de São Paulo deixou de investir 353 milhões em combate às enchentes, sem contar ainda que na discussão e aprovação que está sendo realizada do Orçamento 2010, na Câmara Municipal de São Paulo, a Prefeitura está investindo apenas 25 milhões no combate às áreas de risco. É um valor insignificante, muito aquém de uma verdadeira solução para essa questão. E, ao mesmo tempo em que investe 25 milhões numa área importante, estratégica, o Prefeito investe 120 milhões em propaganda, em divulgação de suas obras. Há aí um paradoxo: de um lado 25 milhões para combater áreas de risco, enchentes e do outro lado 120 milhões para a divulgação de suas obras.
Estou falando da Prefeitura de São Paulo, Sr. Presidente - mas vou falar do Governo Estadual também -, que esse valor de investimento em propaganda é superior ao valor de muitas Secretarias da Prefeitura de São Paulo e muito superior ainda ao orçamento das subprefeituras, de algumas subprefeituras carentes localizadas em regiões pobres e abandonadas da Cidade de São Paulo, como a subprefeitura da Capela do Socorro, a de Parelheiros, a de Campo Limpo, a de M’Boi Mirim, a de Guaianazes, a de São Miguel Paulista, a da Cidade Tiradentes. É um verdadeiro paradoxo em relação a esse fato. E o Governo do Estado segue a mesma trilha. Na verdade, são mandatos irmãos, Gilberto Kassab e José Serra. É um grupo político só administrando o Estado e a Prefeitura de São Paulo.
O Governo Serra também diminuiu o investimento no combate às enchentes no Estado de São Paulo. Dos 188 milhões aprovados para combater as cheias e as enchentes do Estado de São Paulo, no ano passado, o Governo só investiu 71 milhões. Isso é um dado assustador que mostra a irresponsabilidade e a leviandade do Governo do Estado em relação a essa questão.
E mais um dado importante, Sr. Presidente: houve uma redução agora para o Orçamento de 2010, inclusive está tendo uma sessão agora na Comissão de Finanças e Orçamento para discutir o Orçamento, e constatamos que houve uma redução de 61% nesse investimento para as obras da Bacia do Alto Tietê, que é uma obra importante para reduzir as enchentes na Cidade de São Paulo e para as regiões da Grande São Paulo. O investimento orçamentário mostra claramente que há uma redução nessa política de combate às enchentes e também às áreas de risco, tanto por parte da Prefeitura de São Paulo como do Governo do Estado. É por isso que a população está sofrendo com sérios prejuízos. O Ceagesp teve um prejuízo de mais de 25 milhões com a chuva de terça-feira, várias pessoas perderam seus imóveis, oito pessoas no mínimo morreram, os prejuízos são incalculáveis.
Sr. Presidente, para concluir, vamos continuar pressionando aqui para que o Orçamento seja alterado e mais recursos sejam investidos pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Rodolfo Costa e Silva e Milton Flávio.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros, companheiras, telespectadores da TV Assembleia, vamos mudar completamente o foco da nossa conversa e vamos agora tentar trazer para a população de São Paulo algumas informações que nos parecem importantes.
Aqueles que gostam de acompanhar a TV Assembleia e que ontem, sobretudo na noite de ontem, acompanharam a discussão talvez do primeiro projeto em 14 anos que na busca do combate à sonegação e à fraude aumentou o imposto de uma das cadeias, de um produto do Estado de São Paulo ouviu aqui de forma reiterada deputados da oposição por repetidas vezes dizerem que diferentemente do que vinha acontecendo no Governo Federal nós não fazíamos a redução dos nosso impostos.
O Governo Federal, diferentemente
do que aparentemente acontecia em São Paulo , vinha fazendo - e essa imagem se
pretendeu passar para a população - essa redução tributária. Aliás, de forma
reiterada, temos ouvido aqui, sobretudo deputados do PT dizerem que, ao tempo
em que era Presidente Fernando Henrique Cardoso, o nosso país viveu, segundo
eles, o período de juros escorchantes e de taxas e tributações insuportáveis.
Ontem diziam que nós, da bancada governista, envergonhados, não vínhamos à tribuna para debater esse assunto. Não, não é verdade. Não vínhamos aqui porque tínhamos um contrato - não assinado -, um acordo feito no Colégio de Líderes, de que no dia de ontem aprovaríamos uma série de projetos, dois do Governo e vários dos Deputados, e não nos interessava fazer aqui um debate que prolongasse a execução daquele acordo.
Esse assunto poderia, como pôde, voltar a ser discutido em qualquer instante, de maneira tranquila, sem açodamento. É possível que alguns digam: “Já vi, Deputado, essa projeção.” É verdade. Já projetei parte desses diapositivos no passado.
Esse primeiro mostra, de maneira muito clara, e não vou me deter por longo tempo sobre ele, que no Governo Lula - e valia até o ano passado - o nosso País havia, em relação ao Governo FHC, tido um acréscimo efetivo e real de 12,37% da carga tributária.
Então, diferentemente do que tentaram os petistas passar para a população, ontem, na verdade o que aconteceu no Governo Lula foi muito diferente. E aí, sim, poderiam os petistas dizer de maneira tranquila, até conciliadora, que esse mérito nenhum de nós retiraria do PT, que nunca antes neste País nossa população foi escorchada de maneira tão vigorosa.
A tela seguinte mostra a evolução da carga tributária no período de 1995 até 2007. É claro que o cidadão comum pode eventualmente ter dificuldade em entender esse gráfico serrilhado. Mas qualquer pessoa que no passado frequentou a escola, que aprendeu a ler diagramas, a ver gráficos, percebe que esse gráfico é um gráfico ascendente, o que demonstra, de forma cabal, que de 95 para cá, em nenhum momento - e vou ser honesto, excetuando 2009 - tivemos a redução da carga tributária neste País.
Para que ninguém possa, eventualmente, imaginar que o Deputado Milton Flávio construiu esses gráficos, informo que eles foram retirados de um doutoramento em Economia, feito na Universidade de Brasília, e está à disposição de todos aqueles que queiram consultar essa tese. Os autores são Cláudio Hamilton dos Santos, Márcio Bruno Ribeiro, Sérgio Wulff Gobetti, professores da Universidade.
Na próxima tela, da mesma maneira, a carga tributária bruta, em percentual do PIB. De quando em quando nós também ouvimos aqui explicações diferenciadas, “não é bem assim”, em relação ao PIB essa carga tributária caiu. Não, não caiu. De novo, é olhar o lado esquerdo de quem assiste, é 95, quando começou o Governo FHC e a ponta, lá no alto, é 2007, do Governo Lula. O gráfico demonstra de maneira cabal e clara que essa carga tributária continuou aumentando.
O próximo gráfico mostra que o PIB cresceu, mas mesmo o PIB tendo crescido, a carga tributária também cresceu.
A mesma coisa, no próximo. Embora o PIB tenha crescido, a carga tributária proporcionalmente ao PIB também cresceu. Não bastou o PIB crescer, não bastou o País ter um PIB maior, o que ofereceria ao Governo uma arrecadação maior; mesmo assim o Governo Lula taxou e aumentou os tributos no nosso País.
Imposto de Renda. Ontem o PT dizia que se preocupava com a população. Criticava o nosso Governo porque nós escorchávamos a população. Está aí, companheiros, como evoluiu o IR, de 95 para cá. Eu não vejo, e nem preciso olhar, porque tenho a certeza de que a carga também do IR cresceu ano a ano. O gráfico mostra uma ascensão ano após ano, o que mostra que a sanha arrecadadora não é do PSDB, não é dos tucanos, mas é do Governo Federal.
E vão me dizer: “Deputado Milton, fale de São Paulo.” Não. Estou falando do Brasil porque isso também nos atinge. Eu também pago o meu Imposto de Renda.
Todos os gráficos que eu mostrar são a mesma coisa. Contribuições previdenciárias: a mesma coisa. Não há um único gráfico que eu possa mostrar que tenha sofrido uma redução no Governo Lula, até a tal da “marolinha”. Até a tal da “marolinha” o Governo Federal, o PT no Governo, tirou dos brasileiros o que pôde tirar.
E aí eu me surpreendo. A próxima tela mostra que no Governo do PT também os impostos ligados à produção aumentaram. Tudo que não foi dito ontem. É só observar: de 1,2 para 1.3, já era muito, mas continuou aumentando. O PT vivia criticando que nós, tucanos, agredíamos e impedíamos o crescimento do nosso País. E já podiam ter baixado. São quase seis anos de governo petista. Não somente não baixaram, como continuaram subindo os impostos e taxas.
E vejam o que aconteceu com os banqueiros, enquanto o PT é governo, aquele mesmo partido, em muitos momentos representados nesta Casa por líderes sindicais dos bancários. Essa é a lucratividade que os bancos tiveram nos governos tucanos neoliberais e no governo proletário do operário Luiz Inácio Lula da Silva.
Não é por outra razão que agora ele se vangloria de emprestar dinheiro para o FMI. Não satisfeito em encher as burras e encher as bolsas dos banqueiros brasileiros, agora resolve fazer caridade aos banqueiros internacionais. Vai lá colaborar com o FMI, provavelmente sonhando com uma promoção, quando se aposentar da Presidência da República.
Só faço esse comentário porque estão aqui os trabalhos, todos eles suportados por professores universitários, de Universidades sérias como a de Brasília, mas eu, embora médico, adoro Economia, sobretudo adoro Estatística. Aprendi muito cedo a ler gráfico. Sei facilmente identificar e adoro o bom debate político.
Números são difíceis de serem contestados. Talvez o PT venha dizer que não responderá ao Deputado Milton Flávio, que não faz outra coisa na vida que não seja criticar o Presidente Lula. Mas eu tomei o cuidado de nem alterar muito o tom da minha voz. Tentei ser quase professoral, dedicar-me e deter-me apenas e tão-somente à leitura de números. Eu gostaria de ser contestado com números também.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, em primeiro lugar quero dizer ao Deputado Milton Flávio que não vale a pena perder muito tempo contestando seus números. Não adianta usar o escudo da Universidade de Brasília, que é uma universidade de excelência, concordo. Fiz questão de aparteá-lo informalmente quando V. Exa. falava pois queria saber quem eram os autores. Afinal, há uma instituição incontestável neste País, V. Exa. sabe disso: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.
Há outra instituição seriíssima neste País, a FGV, cujos números não conferem com os que V. Exa. trouxe. Não tenho números aqui, não sabia de sua abordagem, nem que faria o desafio que fez, mas a memória de todos nós informa que a carga tributária do fim do Governo de Fernando Henrique Cardoso era de ordem de 34 por cento. Se fosse verdade que o Presidente Lula elevou em mais 12% do PIB, em uma conta simples chegaríamos a 46% do Produto Interno Bruto transformado em carga tributária, o que evidentemente não é verdade.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não. Vossa Excelência sabe que o Grande Expediente tem apenas dez minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Vossa Excelência fez uma conta incorreta. Vossa Excelência é um professor, não tem o direito de falar que 12% de 34%...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não dei o aparte a Vossa Excelência. Vossa Excelência pode explicar o que quiser, mas não neste tempo. Estou dizendo que os números que V. Exa. apresentou são muito ruins, V. Exa. foi buscar informações numa fonte contaminada com o intuito de enganar o público. Tenho direito de contestar seus números.
Não o aparteei quando V. Exa. ocupava a tribuna. Apenas pedi que citasse os autores, mas eu não me dirigi ao microfone. Quem acompanha em casa sabe que não me viu no microfone durante a fala de Vossa Excelência.
Quer dizer, posso pedir a dois amigos cálculos para falar mal de Fernando Henrique Cardoso. O que incomoda V. Exa. é que 83% da população brasileira está aprovando o Governo Lula. Vossa Excelência foi arrumar dados não sei onde. Todas as instituições do Brasil, inclusive os meios de comunicação, têm como referência o IBGE. Seus números não condizem com os do IBGE.
Mas o assunto central que gostaria de tratar, Sr. Presidente, é o Orçamento do Estado de São Paulo, que está sendo discutido na Comissão de Finanças e Orçamento. Quero repetir os lamentos que fiz na Comissão. Mais uma vez o Orçamento apresentado pelo Governo do Estado reduz ou conserva o montante de recursos para as chamadas áreas sociais e aumenta substantivamente os gastos com campanha publicitária do Governo. Quem tem acompanhado, nas últimas semanas, a enxurrada de propaganda institucional do Governo do Estado de São Paulo, percebe algo que estamos informando e que consta no Orçamento. O Governo está aumentando substantivamente os gastos com publicidade, com propaganda, tanto da administração direta quanto das empresas e autarquias estatais.
Mais uma vez o problema do Iamspe não se resolve. Os funcionários públicos do Estado de São Paulo, inclusive os funcionários da Assembleia Legislativa, fazem sua contribuição, mas a contrapartida do Governo do Estado de São Paulo é absolutamente insuficiente para as necessidades do sistema. Esse assunto não está esgotado, mas o tempo é curto, então quero passar para a problemática da Educação.
Acho que todos os deputados desta Casa, talvez haja algumas exceções, já apresentaram pelo menos uma vez durante seu mandato o pleito de construção de uma nova unidade do ensino tecnológico, ou de nível médio, ou de ensino superior. Inclusive, muitos tiveram seu pleito atendido. Expandiu-se a rede de ensino tecnológico do Estado de São Paulo por meio da Paula Souza, mas o orçamento continua o mesmo, o que vale dizer que há um empobrecimento relativo da Educação de ensino tecnológico no Estado de São Paulo.
No caso de ensino fundamental e médio, não está previsto no Orçamento sequer o resultado da prova que se realizará no início do ano que vem em função de um projeto de lei amplamente discutido nesta Casa e aprovado na íntegra, conforme o Governo queria. Não se aprovou nenhuma emenda sobre a nova carreira dos professores com a criação de novos níveis de vencimentos. Só será promovido aquele que se submeter a uma prova. O Governo do Estado está chamando de evolução de mérito.
O projeto do Governo diz que até 20% dos professores seriam promovidos. Duvidamos, porque quem quer promover 20% diz que vai promover 20 por cento. Quem diz que vai promover até 20% é porque não tem intenção de fazê-lo. E agora, no Orçamento, não está prevista a evolução. Não há números que informem a evolução na carreira fruto de um concurso que se realizará no começo do ano que vem, o que faz desconfiar que o Governo não pretende mesmo conceder o reajuste de 25% por meio desse novo plano de carreira.
Chamo a atenção de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, não só da administração direta, mas também do Judiciário e do Legislativo: não há nenhuma previsão no Orçamento de alteração da folha de pagamento resultante da data-base. Uma lei aprovada na Assembleia Legislativa institui o dia 1º de março como data-base, portanto como possibilidade de reajuste do salário dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Quanto às verbas gerais de Educação, como expansão do ensino superior das nossas três universidades, também não há previsão de modificação do orçamento.
Por último, queria também fazer um registro especialmente
para a população que nos acompanha. Realizamos audiências públicas em todo o
Estado de São Paulo para discutir com a população, com representantes da
sociedade civil organizada, com os poderes públicos locais, com os prefeitos,
vereadores, os mais diversos tipos de representação do nosso povo, dos 40 milhões
de brasileiros que vivem no Estado de São Paulo, estamos apreciando na Comissão
de Finanças e Orçamento, nem o Orçamento enviado pelo Governador, nem o
relatório apresentado por um deputado designado pela base do Governo na Casa
contemplam as audiências públicas. A julgar pelo relatório e pelo que está no
Orçamento, a população do Estado de São Paulo, os prefeitos, os vereadores,
todos quantos participaram dessas audiências públicas estão sendo ludibriados.
Não há contemplação de nenhum dos pleitos apresentados nas audiências, exceto
um ou outro, aqui e acolá - mais, talvez, para dissimular o relatório do que
para confirmar um método democrático de discussão do Orçamento no Estado.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB
- Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary,
tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, acho que a televisão é um instrumento poderoso, porque pode registrar, documentar e arquivar para a posteridade.
Há pouco, vocês que nos acompanham pela TV Assembleia, ouviram o Deputado Roberto Felício dizer que o Deputado Milton Flávio pegou duas ou três opiniões, com dados discrepantes daqueles que seriam os verdadeiros, para confundir, quase que para ludibriar a opinião da população paulista, que poderia acreditar em dados que não são verdadeiros.
Esse é o texto do qual me louvo. Deputado, vou dizer de onde o tirei. Vou começar lendo: “Governo Federal. Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.”
O Ipea é uma fundação pública, vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, que fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais, possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros. Disponibiliza para a sociedade, em nome do Governo, pesquisas e estudos realizados pelos seus técnicos.
Deputado Roberto Felício, que pena. Vossa Excelência questionou os dados que apresentei. São dados do seu Governo; são dados absolutamente verdadeiros, fornecidos pelo Governo do PT, pelo Ipea. Mais do que isso, inúmeras vezes o Deputado Roberto Felício cobrou-me que, como professor, não posso cometer certos erros. Reputo verdadeiros os questionamentos. Acho importante que nós, professores, tenhamos cuidado adicional quando trabalhamos, mesmo quando o assunto não é da nossa área. Afinal de contas, eu, Milton Flávio, professor universitário, não posso assomar à tribuna, trabalhar com números e, eventualmente, expor-me ao ridículo.
O Deputado Roberto Felício disse que, se de fato o Deputado Milton Flávio tivesse razão, ao invés de 34, teríamos 46. Não, Deputado, 12% de 34 são pouco mais de três. Está escrito aqui, em outro trabalho, de um doutor da Universidade Federal de Minas Gerais. Quando V. Exa. diz que uma carga tributária de 34% subiu 10%, significa que ela foi para 37,7 por cento. Foi isso que o estudo fez, professor. Não tenho culpa; isso é matemática! Talvez, não seja a sua especialidade, mas o percentual de um valor é esse que foi dito. Não fui eu que inventei!
Todos os dados que trouxe foram publicados por um órgão do seu Governo. Aliás, por um instituto que dá suporte ao Governo do PT, que oferece dados para que o PT planeje. Não adianta nada o instituto dar os dados, se as pessoas que leem não são capazes de entendê-los! Não fui eu que disse. Quem disse que houve um aumento da carga tributária foram os técnicos do Ipea, contratados e pagos pelo seu Governo - ou, pelo nosso Governo; afinal de contas, também eu pago os impostos. Eles mostraram que essas cargas aumentaram, e vêm aumentando. Concordo com V. Exa. em que elas eram escorchantes ao tempo em que era Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, se subiram mais, que termo usaria agora? Se eram escorchantes, não conheço um termo superlativo para isso.
Vocês tiveram oportunidade. Já são seis anos, já poderiam ter mudado o perfil, já poderiam ter mudado o rumo dessa carga tributária, diferentemente do que sempre apregoaram. Publiquei um trabalho que não é meu; não tenho tempo e nem conhecimento para tanto. Mas gosto de pesquisar, sou um estudioso, levo a sério a minha função de vice-Líder do Governo, preparo-me para isso. E nem podem alegar surpresa porque a assessoria do PT sabe. Em outras ocasiões, ficou muito preocupada quando apresentei esse estudo. Lembro-me do nervosismo do dia, convocando os deputados a virem aqui, para contestar o que Milton Flávio apresentava.
Meses se passaram. Esta é uma segunda apresentação. Portanto, há uma outra oportunidade de vocês tomarem conhecimento do assunto, que não acho que deva se esgotar hoje. Aliás, volto para contestar de novo o Deputado Carlinhos Almeida, da mesma maneira que fiz da outra vez. Ele vem com essa história de que o Lula, agora, está baixando. É verdade. Numa tentativa de reduzir o impacto da tal marolinha, reconheço que houve uma redução.
Para que os brasileiros possam comemorar, vou ler um
trabalho do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, que diz o que
significará para os brasileiros essa redução efetiva na carga tributária: “A
arrecadação tributária semestral. A carga tributária per capita do 1º semestre
de 2009, em comparação com o ano anterior, apresentou um recuo de 0,40 por
cento.” Estou sendo sincero. De fato, houve um recuo. “No período, cada
brasileiro pagou R$ 2.711, 22, contra R$ 2.722, 01, no 1º semestre de
“Projetando a carga tributária per capita para todo o ano de 2009, estima-se que haverá uma diminuição de 0,36 por cento. Cada brasileiro deverá pagar tributos, em 2009, no valor de R$ 5.553,00. Em 2008, os brasileiros pagaram R$ 5.573,00, representando uma diminuição de R$ 20,00.”
Essa é a comemoração que o PT fez ontem aqui. Aqueles que
estão vendo estão percebendo. E estou aqui colocando à disposição todas as
minhas afirmações. Todas elas estão suportadas por trabalhos feitos por
entidades
Com a palavra o PT para contestar os dados do Governo Lula fornecido, é claro, por eles.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Jorge Caruso, o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho acompanhado essa polêmica desde o dia em que o projeto do Governador José Serra, que tem como intuito aumentar os impostos no Estado de São Paulo, foi protocolizado nesta Casa. O projeto foi aprovado no dia de hoje e essa polêmica a cerca da carga tributária no Brasil se estabeleceu aqui na Assembleia.
Queria retomar esse debate com uma reflexão sobre os dados do IBGE, instituto brasileiro que gerencia as estatísticas, tanto em questões econômicas como sociais. É um dos institutos mais respeitados e abalizados do Brasil. Segundo o IBGE, a proporção da carga tributária em relação à produção da riqueza, o PIB, Produto Interno Bruto, em 1988 - quando fizemos a Constituição cidadã e o povo foi à rua, com um regime que estava abalado que era o de militares, conseguimos alguns avanços, pelo menos no plano jurídico, como o Art. 5º, onde diz que todo brasileiro tem direito à saúde, à educação e à habitação -, era de 20 por cento.
O Presidente, na época, era Sarney. Em 1989, quando a Constituição começou a vigorar, já subiu para 22 por cento. Em 1993 - feita o impeachment do Collor em 92, e o Ministro da Fazenda era Fernando Henrique Cardoso e o Plano Real estava começando a ser formulado -, com Itamar, a relação carga tributária e PIB era da ordem de 25 por cento. Portanto, Itamar e Collor já tinham aumentado um pouco. Em 1994 já tinha pulado para 28% - Fernando Henrique Cardoso terminando o mandato como ministro e já assumindo a Presidência da República. Portanto, o Plano Real ampliou um pouco mais a carga tributária, saindo de 25 para 28%. Portanto, custou 3% o Plano Real só no primeiro ano de execução em aumento da carga tributária. Em 2002, portanto oito anos depois do Fernando Henrique Cardoso como Presidente, a carga tributária já estava em 32,5% em relação à produção de riqueza no Brasil. Para ser mais preciso, 32,65 por cento - oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2008, com Lula, a carga tributária estava em 36,56 por cento. São dados do IBGE.
É importante notar que tivemos um aumento, sim, no Governo Lula. De 2002 para 2008, se fizermos 32 menos 36 vai dar 4%; no Governo Fernando Henrique Cardoso, se pegarmos como referência o lançamento do Plano Real quando ele era ministro, a carga tributária saiu de 25% e pulou para 38%, aumento de 7,5 por cento.
O ponto central é fazermos uma reflexão, que de fato se aumentou a carga tributária nesse período no Brasil; um peso maior em particular depois do lançamento do Plano Real, que de fato teve uma âncora: a questão do controle da inflação. Qual foi o custo do Plano Real? No fundo, o aumento da carga tributária, de forma exponencial como foi feito, logo depois do lançamento do Plano Real, é uma demanda para garantir a estabilidade e o controle da inflação. O controle da inflação no Brasil, principalmente por conta do Plano Real, é feito com a âncora onde? Na emissão de papéis por parte do Banco Central, e na taxa de juros elevada, o que na verdade pressiona o crescimento da economia - para que ele não aconteça -, e faz com que não tenha aumento de preço com a outra âncora, que é a abertura da economia brasileira para produtos importados.
Temos então dois tipos de pressão que foi, na verdade, a mágica que fez Fernando Henrique Cardoso, e que infelizmente Lula manteve. De um lado, o Brasil com a importação a toda prova: a maioria dos tecidos que vestimos vem da China; indústria de sapatos em Franca quebrou; indústria têxtil na região de Sorocaba quebrou. Hoje, quase todos os equipamentos eletrônicos que consumimos vem da China. Fernando Henrique Cardoso abriu a economia para segurar o controle de preços. O industrial nacional e até o comerciante nacional tinham dificuldade para aumentar preço por conta da mercadoria de fora que estava presente no mercado nacional.
E o segundo qual foi? É a taxa de juros alta para pressionar a economia, para que ela não crescesse. Portanto, com uma economia de baixo crescimento você acaba tendo, como contraposição, o controle da inflação também. Existe uma dificuldade para se aumentar o preço numa economia em que as pessoas não consomem. Ou seja, uma economia que não movimenta. E o Brasil teve, nesses últimos 15 anos, um crescimento pífio. É importante lembrar que na época dos militares teve ano em que o Brasil cresceu 17 por cento. O Brasil foi o país que mais cresceu, entre 1930 e 1980, no mundo. Crescemos uma média de 7% ao ano. Agora a imprensa dos grandes jornais fica entusiasmada com o ano passado, por exemplo, em que o Brasil - pelo menos até outubro - cresceu quase seis por cento. Todo mundo ficou espantado: “Olha, o Brasil teve crescimento!” Mas o fato é que, de 1930 para 1980, isso para o Brasil era um pífio crescimento porque antes cresceu 7% ao ano, e conseguiu sair de uma situação de fazenda e virar a oitava economia do mundo em cerca de 50 anos.
Portanto, o Plano Real teve essas duas âncoras. E essas duas âncoras continuam. A economia do Brasil não cresce e ainda fica suscetível a movimentos internacionais: no ano passado teve crise e então este ano não vai crescer. Aí se empurra para frente as esperanças. Talvez, no ano que vem o País cresça. Por quê? Porque não tem dinheiro para fazer investimento. A demanda do Plano Real, taxa de juros alta e endividamento público contingenciam recursos do Governo. O Governo não tem recursos para fazer investimento.
Basta ver a questão de São Paulo.
José Serra, para entregar umas obras para a eleição agora - que é a questão do
Rodoanel, fazer mais uma parte, entregar as marginais, inclusive com custo
ambiental que são as enchentes -, teve de emprestar 12 bilhões de reais do
exterior. Sete bilhões vêm do exterior, inclusive com laço no dólar. Uma parte
é do BNDES, da Caixa Econômica, e por aí vai. Por quê? O próprio Estado de São
Paulo está endividado. Taxa de juros alta, demanda do Plano Real, e o Brasil
continua mesmo com todas as quedas na taxa Selic, com a segunda maior taxa de
juros do planeta. Durante 15 anos tivemos a maior taxa de juros e na crise de
98 chegamos a ter uma taxa de juros de 49% na época do Governo Fernando
Henrique Cardoso.
E é desse jeito, toda a vez que a economia começa a crescer,
o Banco Central fala: vamos aumentar a taxa de juros porque senão há riscos de
voltar a inflação. É essa a armadilha de ferro que o Brasil está preso desde a
edição do Plano Real. Então, a economia não pode crescer, não pode gerar
emprego, porque senão tem o risco da infração. E o risco de inflação faz a taxa
de juros aumentar. A taxa de juros aumenta, a economia não cresce. Vem a crise
internacional, a economia vai à banca rota, como está acontecendo neste ano. Só
o Governo Federal teve uma perda de arrecadação de 60 bilhões de reais e está tendo
que fazer isenção para tentar manter um pouco da economia funcionando.
O aumento da carga tributária é uma necessidade disso que já foi remodelado, que inicialmente se chamou de Plano Real, que é controlar a inflação ao custo social violentíssimo. Mas só vamos ter um freio no crescimento da carga tributária no Brasil quando as bases, para controlarmos a inflação, estiverem em outras âncoras, e não na taxa de juros alta, na abertura da economia, que arrebentou com a indústria brasileira. Inclusive o Estado de São Paulo passa por um processo de desindustrialização, ou seja, estamos perdendo cadeias produtivas inteiras, por quê? Porque o câmbio está muito valorizado, que também é uma das outras exigências do Plano Real. Ou seja, câmbio valorizado para propiciar a importação. E fica essa economia ilusória. As pessoas acham que o real vale mais que o dólar, e o custo disso é a saída de empresas e a queda na exportação.
Sr. Presidente, a tendência para 2010, de uma eleição que vai ser um grande teatro, vai se discutir tudo, mas não vai se discutir o fundamental, que é a política econômica, que é a política social, essas já estão dadas, principalmente pelos dois grandes partidos que estão hoje disputando, com chances reais de chegar à Presidência, que é o PT e PSDB, vão se manter as bases do controle da inflação, que é o Plano Real. E, em se mantendo as bases, vamos ter as suas consequências: o aumento da carga tributária. Por quê? Porque o Governo precisa fazer investimentos em infraestrutura, precisa fazer política social, pelo menos, o Bolsa-Família e algumas querelas, tem pressão social, não tem de onde tirar recursos, porque o Banco Central contingencia. Então, procura-se a saída mais fácil que é aumentar a carga tributária. E o IBGE mostra isso desde o lançamento do Plano Real, a carga tributária que era de 25%, hoje já está em 36% e a cada ano cresce cada vez mais.
Sr. Presidente, o que precisamos fazer de fato é mudar as bases da política econômica e social do Brasil, para termos outro tipo de controle da inflação, onde o aumento da carga tributária não seja uma necessidade, e sim, seja realidade a sua diminuição, que é de fundamental importância para o Brasil poder avançar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga por permuta de tempo do nobre Deputado Rui Falcão, por 10 minutos regimentais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, na mesma linha do meu colega, Deputado Roberto Felício, que debatia os investimentos, os números apresentados pelo Deputado Milton Flávio - para nós do Bancada do Partido dos Trabalhadores é muito tranquilo assomar à tribuna para fazer o registro dos investimentos do Governo Federal. Acho que é importante fazer uma comparação com os investimentos do Governo Fernando Henrique Cardoso em relação à carga tributária, que são números importantes para rememorar as mentes e os corações do povo em comparação ao governo passado.Também de forma muito serena podemos registrar que não é à toa que o Presidente Lula tem aprovação de mais 82% da população, e isso incomoda muita gente, segundo o Deputado Marcos Martins.
Muitas vezes, quando o Deputado Milton Flávio traz os dados,
não está falando da sua alma, do seu espírito, do seu coração. Muitas vezes
fala da boca para fora, porque também incomoda muito ao Deputado Milton Flávio,
e deve ser um pouco o sentimento do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso,
quando ele percebe e verifica as iniciativas que o Governo Federal tem trazido,
tem investido na nossa política econômica, a política social do nosso País. E
Fernando Henrique Cardoso é muito vaidoso. E sabemos disso. Inclusive, muitos
cardeais do PSDB, confidenciam enquanto o Presidente Fernando Henrique Cardoso
gosta de dar muitos palpites, e na mesma linha do Deputado Milton Flávio,
muitas avaliações, muitas intervenções do Governo Fernando Henrique Cardoso é
da boca para fora. Não aceita, resiste em aceitar que hoje o Governo Federal, o
Presidente Lula, mudou a rota do crescimento
Até 10 anos atrás, tínhamos irmãos brasileiros que passavam fome no nordeste. Hoje, temos políticas de transferência de renda. Eu, como deputado petista e defensor do Governo do Presidente Lula, quero que um dia não tenhamos mais o programa Bolsa-Família. Quero que o povo tenha condições de empregabilidade, tenha um salário para que ele mesmo possa comprar o seu arroz, seu feijão, dar condições de estudo ao seu filho. Esse é o desafio.
Eu não tenho dúvida que das políticas hoje apresentadas pelo Governo Lula, nós queremos alcançar sim, porque o nosso País é rico, importante, mas infelizmente, tivemos oito anos de Governo do PSDB, dos tucanos, que privatizou o nosso País. Os tucanos não gostam de estado. Estado tem que ser cada vez mais o estado mínimo, o estado que não tenha interferência nas políticas públicas do nosso povo e da nossa gente.
Sr. Presidente, eu estava na Comissão de Finanças e apresentava as nossas argumentações, e é importante apresentar os números quando nos deparamos com a peça orçamentária que estaremos votando nos próximos dias de 125,5 bilhões de reais para 2010. E na repartição desse bolo, temos 4 bilhões que representam as inversões financeiras, ou seja, representam 3% do Orçamento; repasse aos municípios, 24.8 bilhões de reais, que representa 20% do orçamento; Pessoal, 45.4 bilhões de reais, que representa 37% do Orçamento. E 29.4 bilhões de reais, ou seja, 23% em custeio e 9.3 bilhões de reais, 7% que representa a dívida pública. E 12.4 bilhões de reais, 10% do Orçamento que representam os investimentos do Governador José Serra, que está propondo ao nosso Orçamento.
Quero lamentar mais uma vez a forma antidemocrática de como o PSDB, os tucanos que governam o Estado de São Paulo, há mais de 27 anos. Se fizermos uma retrospectiva desde o Governo Franco Montoro, Quércia, Fleury, Mário Covas, Geraldo Alckmin, são os mesmos Governos que estão aí há 27 anos no nosso Estado. Somente na Saúde, o Governador José Serra deixará de aplicar mais de 900 milhões em comparação ao Orçamento deste ano. Deixará de aplicar 130 milhões nas universidades para este ano. É importante fazer o comparativo, Deputado Milton Flávio, que preside a sessão, na questão dos impostos, quando o deputado discutia a questão da carga tributária, enquanto o Governo Federal do Presidente Lula está reduzindo os impostos em setores importantes, na geração de emprego e renda, especialmente no setor automobilístico, na construção civil, a linha branca que emprega quase 600.000 trabalhadores no setor de varejo, o Governador José Serra está ampliando o programa de substituição tributária no auge da crise, retirando inclusive recursos das empresas e desestimulando as vendas promocionais. E quando se fala da questão do fortalecimento dos municípios, gostaria de dialogar com a região da Alta Paulista, com o Vale do Ribeira, que são consideradas regiões mais pobres do nosso Estado, o Governo Federal criou medidas afirmativas de compensação aos municípios pelas perdas do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O Governo Serra não criou nenhuma medida de compensação aos municípios pelas perdas do repasse do ICMS registradas no início do ano.
O Governo Federal, o Presidente Lula, ampliou o crédito para
a produção e consumo através do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e
do BNDES. O Governo Serra vendeu a Nossa Caixa e bloqueou recursos da agência
de fomento do Estado de São Paulo.
São dados importantes, relevantes que estou aqui registrando
para, inclusive, fazer aqui o contraponto. Recordo que, em 95, quando o saudoso
Governador Mário Covas governava o Estado de São Paulo, ele dizia que antes de
investir na publicidade do governo, seja ele da União, do Estado ou dos
municípios, a prioridade tem que ser a saúde, a educação, a segurança pública
do Estado.
Na questão da publicidade, vemos que o Governo Alckmin gastou
38.2%, o Governo Serra 204% de aumento no gasto com a publicidade, sem contar
as empresas estatais e públicas como o Metrô, a Sabesp e a CDHU também, como
registrou o meu colega Deputado Roberto Felício desta tribuna. Então os números
têm que ser trazidos não só para discutir o Brasil, que é importante. Esta Casa
discute o país, mas é importante discutir o nosso Estado, o poder importante do
Estado de São Paulo que, infelizmente, não é exercido. É só fazer o comparativo
dos repasses do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com o então Governador
Geraldo Alckmin. Faça um comparativo agora do Governo do Presidente Lula com o
Governo Serra. Esse comparativo é importante para que possamos esclarecer à
opinião pública que não pode ser iludida por números.
Respeito os professores que o Deputado Milton Flávio
apresentou aqui no gráfico, mas esses números de investimentos do Estado de São
Paulo são importantes registrar também, investimentos em obras do Governo
Federal em três áreas importantes: saúde, educação e segurança pública.
O Governo Federal repassou este ano para São Paulo 128
milhões, repassará no ano vem 306 milhões. Para este ano, 234 milhões para
educação; 500 milhões para investimento em obras no ano que vem; 51 milhões
este ano para segurança pública e para o ano que vem 70 milhões.
O orçamento deste ano para investimento em obras: 377
milhões. O ano que vem a redução para 134 milhões, ou seja redução de 64,5%
para investimentos em obras para a saúde. Para educação o Governo do Estado
destina este ano 100 milhões. O orçamento do Governo do Estado para 2010 é zero
por cento. Ou seja, investimento 100% negativo para educação do nosso Estado.
Gostaria que o Deputado Milton Flávio viesse aqui contraditar
esses números que estamos apresentando desta tribuna, que são do seu governo,
inclusive do Orçamento que esta Casa, infelizmente, vai aprovar.
Felizmente, adotamos aqui uma postura séria e importante na
questão das audiências públicas que a Comissão de Finanças coordenou em várias
regiões, inclusive uma na minha região de São Bernardo do Campo que tinha o
objetivo de ouvir os prefeitos, a sociedade civil, os vereadores com relação a
principais demandas e prioridades de cada região.
É de fundamental importância que o Governo do Estado de São
Paulo tenha a coragem e a ousadia de discutir o Orçamento com cada região
administrativa do nosso Estado. É muito ruim um governante simplesmente sentar
na sua cadeira e apresentar os dados da sua cabeça, sem conhecer a realidade da
pobreza de muitas regiões do nosso Estado que há muito tempo não recebem
recursos.
É este debate que a nossa bancada tem feito nesta Casa para
que possamos um dia, sem dúvida, termos um orçamento participativo. Entendemos
que é a forma mais democrática, mais responsável, mais serena de ouvir a população
para que a partir daí possamos fazer com que os recursos do Estado de São Paulo
possa chegar nos 645 municípios do nosso Estado para fortalecer os municípios
que hoje inclusive os prefeitos do PSDB e do DEM reconhecem a diferença na
interlocução do Presidente Lula com os prefeitos do PSDB e do DEM. Fato esse
que não acontece com o Governador Serra com relação a prefeituras que são
administradas pelo Partido dos Trabalhadores.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, eu quero falar aqui um pouco sobre a
segurança pública porque no último domingo, quando havia decisão do campeonato
brasileiro, bandidos, depois de quatro meses de “trabalho” - entre aspas -,
conseguiram cavar um túnel e saíram na zona oeste de São Paulo, embaixo de um
cofre da Transnacional, empresa de transportes de valores, e subtraíram a
quantia de mais de 27 milhões.
Dois soldados da Polícia Militar, o Adriano e o Agnaldo,
conseguiram, praticamente na madrugada de outro dia, prender seis marginais,
cinco homens e uma mulher, com uma pequena parte do dinheiro, porque era 4 mil
reais, os carros usados no crime e alguns produtos.
Esses bandidos foram levados ao Deic. Eles são membros do
PCC. Espero que a Polícia Civil trabalhe imediatamente em cima desses bandidos
para que possa encontrar o dinheiro. São 27 milhões, é muito dinheiro nas mãos
dos criminosos.
Como dois soldados da Polícia Militar conseguiram prender
seis dos membros da quadrilha, cinco homens e uma mulher, todos eles com
passagem? A mulher é, inclusive, amásia de um dos líderes do crime organizado
preso e que coordenou o crime lá de dentro da cadeia. Então é importante agora
que a Polícia Civil de São Paulo chegue aos demais membros do assalto e também
chegue ao dinheiro.
Esse foi o segundo furto maior que ocorreu no Brasil porque o
primeiro foi lá em Fortaleza no Banco do Brasil.
Se os 27 milhões não forem encontrados vão ser levados para o
tráfico de drogas, para a compra de armas, para pagar para atacar policiais,
para atacar quartéis e delegacias. Obviamente os 27 milhões não somem de uma
hora para outra. Em algum lugar esse dinheiro está. Então esperamos que a
direção do Deic, o Delegado geral, o Secretário Antonio Ferreira Pinto comecem
a trabalhar mais rápido porque o roubo foi no domingo na hora do futebol e a
prisão foi na segunda-feira à tarde, um dia depois, então já se passaram terça,
quarta, quinta-feira.
É necessário interrogar esses marginais. Ninguém está falando
em torturá-los, mas que pelo menos eles sejam firmemente interrogados para que
falem onde está o dinheiro porque o mais difícil os dois soldados da Polícia
Militar já fizeram, prendendo seis criminosos com produto do roubo, com a prova
que eram eles.
É evidente que não cabe à Polícia Militar fazer a investigação, então levaram ao Deic. Os dois soldados, cumprindo a determinação do Deic, conduziram os seis marginais ao Deic. Então esperamos agora que a Polícia Civil consiga encontrar esse dinheiro porque, como disse, é um dinheiro que vai ser usado para o crime, é um dinheiro que vai ser usado para o crime organizado. Já houve falha da empresa privada que guardava 27 milhões em seus cofres sem segurança alguma. A gente que trabalha com Segurança Pública sabe disso. Você não pode permitir que a porta seja arrombada. Depois de arrombada não adianta falar “Ah, mas entrou por baixo ou entrou por cima.” Quatro meses fazendo um túnel sem que ninguém percebesse. Uma empresa que guarda 27 milhões de reais não pode ser pega de surpresa por bandidos que entram por baixo de um cofre na hora de um jogo de futebol e um barulho pode ser justificado como um gol do Palmeiras, do Corinthians ou do Flamengo. Esperamos que a Polícia de São Paulo consiga colocar esses bandidos detrás das grades.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Vossa Excelência tem garantido o tempo remanescente para a próxima sessão.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vimos, com fulcro no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno Consolidado, apresentar a seguinte Questão de Ordem, pelos motivos a seguir expostos:
A Constituição do Estado dispõe expressamente no § 1º do artigo 9º que a sessão legislativa reúne-se, anualmente, independentemente de convocação no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Dispõe, ainda, em seu § 4º que: A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre projeto de lei orçamentário e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.
Neste mesmo sentido, a XIII Consolidação do Regimento Interno, em seu artigo 246, § .6º reza que "salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como item único".
Resta claro na redação do dispositivo constitucional e regimental que referidas sessões terão o escopo de tão somente tomar conhecimento e deliberar sobre as matérias ali estabelecidas.
Ocorre que, em virtude da Emenda Constitucional de nº 50, o artigo 57 da Constituição Federal foi alterado, estabelecendo o período de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro,
Diante das normas constitucionais e regimentais expressas, corolário de princípios magnos dos nossos direitos, fundamentais ao regular desenvolvimento deste Parlamento indagamos:
1. Qual o entendimento desta Presidência com relação ao período de realização das Sessões Legislativas previsto no artigo 9º, § 1º da Constituição Estadual?
2. Em sendo diferente do que dispõe o artigo 9º, § 1º da Carta Estadual, qual procedimento a ser adotado com relação à pauta da Ordem do Dia?
3. Qual o entendimento desta Presidência em relação ao artigo 9º, § 4º, da Constituição Estadual? Poderá a Sessão Legislativa ser suspensa no decorrer da apreciação das questões orçamentárias?
Neste sentido, requer-se a oportuna manifestação de Vossa Excelência no sentido de esclarecer tais dúvidas sobre o procedimento regimental a ser adotado, essencial ao regular funcionamento deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS -
Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e a encaminhará à
Presidência efetiva.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveito esta minha fala para
agradecer a todos os deputados desta Casa que colaboraram hoje para a votação
do projeto do ICMS. Tivemos hoje a votação de um projeto que na verdade vai
facilitar a vida do contribuinte do Estado de São Paulo.
Quais são os dois problemas
de quem paga imposto? Primeiro quando o valor do imposto não é justo e segundo
quando há dificuldade para pagá-lo, quando a pessoa para pagar aquele imposto
tem de demandar tempo da sua vida.
Hoje mudou muito a vertente
do mercado de trabalho. Temos muitas pessoas que trabalham por conta. Em virtude
das empresas hoje não oferecerem um grau de empregabilidade como oferecia
tempos atrás, muitas pessoas acabam abrindo a sua própria firma. Ele faz a sua
atividade-fim e tem de cuidar também de toda documentação. Então, quanto mais
pudermos facilitar a vida dessas pessoas, melhor e o projeto que aprovamos hoje
representa justamente isso: estabelece o endereço eletrônico do contribuinte,
ou seja, todo contribuinte do Estado de São Paulo poderá ter o seu endereço
eletrônico. É através dele que vai se dar a comunicação com os órgãos
governamentais especialmente na questão fiscal e o contribuinte terá, da data
que for postada a mensagem para ele no endereço eletrônico que ele criar
gratuitamente, sem nenhum tipo de custo, ainda um interstício de 10 dias, ou
seja, só vai começar a contar prazo depois de decorridos os 10 dias da mensagem
enviada eletronicamente. Aí, sim, depois de transcorridos os 10 dias, começará
a valer o prazo para que possa fazer alguma contestação ou para validade da
notificação que foi enviada para aquele contribuinte. Acho que foi um grande
avanço no que diz respeito às relações governamentais para com os
contribuintes.
Outra questão é importante
ressaltar.
Vamos rememorar o que foi a
Nota Fiscal Paulista. O que é a Nota Fiscal Paulista? A pessoa ao fazer alguma
compra dá o seu CPF e terá restituído 30% do valor do ICMS.
Quando começamos a discutir
este projeto foram levantadas muitas dúvidas, muitas desconfianças e hoje a
Nota Fiscal Paulista é uma realidade. Fiquei admirado quando vi que outras
unidades da Federação estão mandando seus técnicos para São Paulo para se
inteirarem desse projeto e implementarem em seus estados. Por quê? A Nota
Fiscal Paulista gera receita sem aumentar a carga tributária, pelo contrário.
Ela devolve o imposto para o cidadão além do que uma emenda que aprovamos nesta
Casa também estabelece sorteios periódicos. Agora no final do ano teremos o
sorteio de um prêmio no valor de um milhão de reais fora outros prêmios que
serão sorteados. E agora este projeto do ICMS vem para preencher as lacunas que
existiam na legislação como, por exemplo, a questão do comércio virtual.
Hoje, o comércio virtual é
uma realidade, ele tem se expandido muito.
Se formos pegar o índice de crescimento do comércio, do varejo, do mercado real, ele apresenta um índice de crescimento. O virtual tem um índice mais elevado ainda. Mas não há regras quanto a isso. O projeto do ICMS que aprovamos hoje pela manhã diz que as pessoas que têm responsabilidade por aquele espaço alugado para comercialização dos produtos passam a ter também co-responsabilidade de informação, não é uma co-responsabilidade fiscal. Ou seja, quem é aquela pessoa que está anunciando aquele produto para ser vendido naquele espaço virtual? Por que isso? São dois os motivos. Primeiro, porque sabemos que um dos problemas do comércio virtual é o fato de muitas vezes a pessoa ser ludibriada. Ela acessa, vê um produto, paga por aquilo e não recebe. Então é para aumentar o grau de confiabilidade. Segundo, é para que esse comércio possa também pagar seus impostos, porque atualmente há uma grande sonegação, objeto, inclusive, na semana passada, de uma operação da Polícia Federal nessa área, para combater essa sonegação. Então, o projeto que aprovamos tem também um capítulo específico sobre esse comércio virtual.
Por último, quero falar sobre as mercadorias apreendidas pela Receita estadual que muitas vezes ficavam se deteriorando, tinham que ira para leilão e às vezes o Estado gastava mais para fazer o leilão, para pagar o leiloeiro do que o que arrecadava com aquela mercadoria. Esta Assembleia, então, aprovou um dispositivo que permite à Receita estadual doar as mercadorias apreendidas por serem comercializadas de forma irregular, às vezes contrabando, ou por não ter pagado o devido imposto. A mercadoria poderá ser doada para uma instituição beneficente e não precisará consumir dinheiro do Estado com aluguel de barracão.
Outro dispositivo permite que espaços particulares sejam usados para armazenar essas mercadorias e aproveitá-las melhor. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu só queria fazer um comunicado que me parece importante. Primeiro, vamos voltar a esse assunto na discussão do Orçamento. Mas ainda há pouco o Deputado Donisete Braga citou alguns itens em que o nosso governo reduz matematicamente investimentos em algumas áreas. Tentou com isso mostrar à população que há um desinteresse do nosso governo nessas áreas. O que o Deputado não esclareceu é que, por exemplo, na área da saúde, até este ano tínhamos investimentos vultuosos para implantação do novo hospital do câncer, o antigo Hospital da Mulher. Da mesma maneira que tivemos na área de saneamento, das enchentes investimentos vultuosos na calha do Tietê. É claro que na hora que termina esse tipo de projeto os investimentos não podem e não devem ser mantidos tão altos.
Vi também o Deputado Donisete Braga dizer do saudoso - só faltou dizer do querido - Mário Covas. Lembro-me de que quando ele era governador não era esse o tratamento que lhe dava a bancada do PT e muito menos os militantes, que o agrediam quando ele andava nas ruas de São Paulo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha, boa-tarde. Vou retomar o diálogo que fazia há pouco com o Deputado Milton Flávio. Em primeiro lugar, para esclarecer que eu não coloquei, mas, eventualmente, pode-se colocar em dúvida dados do Ipea. O Ipea pode cometer erro assim como o IBGE. Mas eu não fiz isso de qualquer forma. Deputado Milton Flávio, quando V. Exa. estava apresentando os gráficos não estava escrito neles que eram de responsabilidade do Ipea. Se V. Exa. quiser reproduzir... Eu não consegui ler no gráfico que a fonte era o Ipea. Ainda indaguei de V. Exa. qual era a fonte. E V. Exa. confirmou que eu estava conseguindo ler. Tinha dois nomes lá, agora não me lembro exatamente quais, e V. Exa. confirmou que eram de dois professores da UNB. Portanto não era fonte oficial, segundo V. Exa. me disse. Mas se a fonte oficial for o Ipea tudo bem, é do Ipea. Mas confiei na manifestação de V. Exa. quando afirmou outra coisa.
Em seguida o Deputado Raul Marcelo fez uso da palavra, ainda nesse debate, e nos informou alguns dados históricos sobre a evolução da carga tributária vis a vis o PIB brasileiro num certo período, numa evolução especialmente durante o período Fernando Henrique que teve uma elevação de mais de 50% da carga tributária brasileira comparada com o PIB.
Os números a que me referi, quando V. Exa. compara o tamanho da carga tributária comparada com o PIB, se ele se eleva em relação à carga tributária, 12%, você faria uma conta simples, de somar. Quando você compara a carga tributária com a carga tributária anterior e a oscilação de quase 34% para aproximadamente 35.8, aí V. Exa. tem razão. A passagem dos 33 e pouco para 35.8 é da ordem de 12%. Mas isso quando comparo a carga tributária de um período com a carga tributária de outro período. Mas, quando isso representa o impacto do PIB, é uma diferença de apenas 3% e não de 12%.
Portanto, é apenas um problema de como enxergar os números. Mas se V. Exa. tiver boa vontade, se for para comparar o quanto que a carga tributária brasileira se elevou no período de Fernando Henrique, evidentemente é muito maior, e também houve uma elevação da carga tributária no período Lula. A passagem de 24 para 33 é muito maior, obviamente, do que a passagem de 33 para 35.8.
A segunda observação, e quase nunca se fala disso, mas eu tenho um dado do Ipea também - e aí sim a fonte é o Ipea mesmo, não é um professor que pode, evidentemente, fazer os seus estudos à vontade, mas isso aqui é dado oficial. Se pegarmos o que se devolve de maneira imediata à sociedade brasileira o que se chama de carga tributária do PIB, se descontarmos os subsídios ao setor privado e a transferência do setor público, o que sobra mesmo de investimento é da ordem de 15 por cento. Sobretudo com os 6,9% que são devolvidos através da conta previdenciária, no caso do setor privado 6,9% do PIB, e no caso do setor público, aposentadoria do funcionalismo que equivale a 4,7% do PIB.
E, ainda, - e aí sim o debate de quem contribuiu mais
para a constituição da carga tributária, não nos esquecermos que a carga de um
país é uma composição de tributos que não necessariamente ficam na mão de um
único ente. No caso do Brasil, somos uma república federativa, da qual fazem
parte a União, os 26 estados mais o distrito federal e todos os municípios. A
maior parte da carga tributária fica nas mãos dos governadores, grosso modo,
43% a 45%; de 31% a 33% nas mãos do governo federal; infelizmente os municípios
ficam com aproximadamente 23%, 24%.
Quer dizer, os entes mais frágeis da Federação, no que
se refere ao problema de tributos, fica exatamente nas mãos dos municípios,
para além dos repasses, como lembrou aqui o Deputado Donisete Braga. Com a
crise econômica, com o prejuízo que os municípios tiveram, quem saiu em socorro
dos municípios com um repasse adicional de recursos foi o governo federal.
Perguntem aos prefeitos quem fez uma política de compensação das perdas de
receita no caso dos municípios. Não foi o governo do Estado de São Paulo. Foi o
governo da União. Então, precisamos enxergar o problema da carga tributária
como ela é. Pode ser que não esteja opinando muito em conformidade com o senso
comum. Não acho que a carga tributária é exorbitante. Aliás, ela é um pouco
inferior à média da carga tributária dos países membros da OCDE - Organização
para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O problema é o que se faz com a
carga tributária. Temos um país como a Suécia em que a carga tributária é da
ordem de 45%. Sabe o que o estado sueco faz? Pode um empresário montar uma
universidade privada na Suécia, mas não vai ter matrícula, porque tem
universidade pública para atender toda a demanda.
O problema é que no Brasil temos distorções
importantes na carga tributária. Isso precisa ser debatido. A reforma
tributária que nem o Fernando Henrique conseguiu realizar, tampouco o governo
Lula. As contradições e o jogo de interesses da sociedade brasileira são tão
grandes que o governo não conseguiu implementar essa que talvez fosse a mais
importante reforma. Não é que a carga tributária de 36% seja excessivamente
pesada. O problema é que ela onera as diferentes camadas: o pobre paga mais
imposto no Brasil do que o rico. Há que se reconhecer: nem o governo Lula, nem
o governo Fernando Henrique conseguiu realizar.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Vamos passar à Ordem do dia.
* * *
- Passa-se à:
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
gosto de debater com o Deputado Roberto Felício pelo interesse que ele sempre
demonstra. Apenas para registrar para a população e para os telespectadores que
nos acompanham, dizia há pouco que a televisão é um instrumento poderoso porque
ela registra a imagem e guarda o som que podem ser consultados a qualquer
instante. Depois da minha fala, fui secundado pelo Deputado Raul Marcelo, que é
de um partido aliado do PT nesta Casa. Ele nada mais fez do que reiterar que na
visão do PSOL a política econômica hoje desenvolvida nada mais é do que uma
sequência, uma continuidade, com virtudes e defeitos que eram observados no
governo anterior. Portanto, pelo menos na visão do PSOL, que é aliado do PT
A segunda questão que quero deixar registrada: muitas
vezes fui questionado, muitas vezes tentaram me colocar contra os pobres deste
país. Mas fiquei feliz quando vi hoje o Deputado Donisete Braga, que tanto
quanto eu, ele também sonha com o dia em que o nosso País não contará como
virtude o aumento de brasileiros que estão dependentes do Bolsa Família. E que
puderam, graças às políticas inclusivas, que não temos, sair desse programa que
tenta reduzir a miserabilidade através de recursos que são aportados, mas esses
saíram de lá porque agora podem eles próprios pagar as suas contas.
Também sonho com esse dia em que o nosso país efetivamente
vai ter e oferecer essas oportunidades, mas não será por esse caminho que o
nosso país tem trilhado. Não será por esse caminho. A forma e a maneira têm de
ser outra, sobretudo quando nos aproximamos dos anos eleitorais.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Só para fazer uma correção. Primeiro,
concordar. O que falamos aqui e o que as pessoas ouvem em casa está registrado.
Não vou nem discutir os números, porque parece que V. Exa. não contestou os
dados do Deputado Raul Marcelo, que é do PSOL. Ele acabou de informar que a
carga tributária era de 20% em 1988; de 25% em 1993, início do governo Fernando
Henrique; quando terminou o governo FHC era 32%. Dados do IBGE, segundo
informação prestada há pouco pelo Deputado Raul Marcelo. O presidente Fernando
Henrique elevou a carga tributária de 25% para 32,65%; o Presidente Lula elevou
de 32,65% para 35,80%. E uma retificação é importante.
Acho que o PSOL pode até ser um importante aliado do
PT, mas não tem sido, Deputado Milton Flávio. Não sei de onde V. Exa. tirou essa
informação, mas não tem sido um aliado eleitoral do PT. Aqui na Assembleia
Legislativa o PSOL é um partido de oposição, assim como o PCdoB e o PT; mas
eles não são aliados políticos porque não têm algo que conforme uma situação em
que se possa falar
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Só para deixar registrado. Não
contestei até porque não me encontrava no plenário e não estou preocupado com
os dados que o Deputado Raul Marcelo apresentou. Mas, em
O que a população esperava é que de maneira cordata
com seu discurso na prática tivesse feito isso. Só quero deixar registrado
porque tenho uma pergunta que não consigo responder e isso me incomoda muito.
As pessoas que me encontram na rua vivem me perguntando e o PT nunca respondeu
a nós outros. Se o PT critica tanto as privatizações, se o PT se incomodou
tanto com a desnacionalização, como eles dizem, me pergunto: Deputado, por que
o PT não as reverteu? E eu não sei responder. Seria interessante que os
petistas dissessem, depois de seis anos, por que não reverteram esse processo.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sobre a mesa requerimento de urgência
do nobre Deputado Samuel Moreira: “Requeremos, nos termos regimentais,
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 89, de 2008, de
autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.
Requerimento de Urgência assinado pela Comissão de Assuntos
Municipais - Requeremos nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei nº 38/09, apresentado pela Comissão de Assuntos
Municipais, objetivando alterar a Lei nº 8.092 de 1.964.
Requerimento da nobre Deputada Ana Perugini, com número
regimental de assinaturas - Requeiro nos termos do art. 35, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de
Representação a fim de participar na Câmara Municipal de Presidente Prudente,
da Audiência Pública sobre Segurança a realizar-se no dia 10 de dezembro de
2.009.
Esta Presidência informa também que a Comissão de Finanças e Orçamento deliberou sobre o referido orçamento, que também já se encontra nesta Casa o pedido de urgência. Então, em função destas informações faço a seguinte convocação em nome do Presidente efetivo, Deputado Barros Munhoz: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se terça-feira, 15 de dezembro, às 11 horas com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação do Projeto de lei nº 891/09, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2.010. Deputado Barros Munhoz , Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de solicitar o levantamento da presente sessão e aproveitando a convocação dessa sessão de terça-feira, V. Exa. tem razão, acabou de ser aprovado o relatório do Orçamento. O resultado foi péssimo. O povo perdeu mais uma vez. O Iamspe que contava com uma dotação orçamentária para este ano, prevista na LDO, mais uma vez foi derrotado, o Corpo de Bombeiros idem, a Cultura, nem pensar e o esporte quase desapareceu.
O Orçamento foi coordenado diretamente pelo Palácio dos Bandeirantes. Imagine o senhor que é originário do setor bancário, o Governador conseguiu uma pessoa cuja imagem e semelhança nem se fossem gêmeos seriam tão parecidos. O Secretário de Fazenda Mauro Ricardo, aquele que odeia os funcionários públicos; odeia, odeia; não pode ouvir falar.
Pois bem Deputado do PPS, meu irmão batalhador sindicalista, a situação está feia, a situação está feia. Um relatório e que o Deputado Bruno Covas falou com todas as palavras: “aqui quem manda é o Governo. Fomos eleitos para governar, não para catar migalhas de funcionários, das audiências, das comissões. O povo que se lixe; o povo que se lixe”.
Nesse sentido, não havendo mais inscritos e o Governo da desfaçatez, o Governo da soberba, do salto alto, peço o levantamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e cinco minutos.