180ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência:
EDIR SALES, EDNA MACEDO e WALTER FELDMAN
Secretário:
ARNALDO JARDIM
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 06/12/2001 - Sessão
180ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDIR SALES
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - CICERO DE FREITAS
Apela
a todos os Deputados ligados à Prefeita de São Paulo para que elucidem de vez a
questão da porcentagem de 25% para a Educação.
003 - NIVALDO SANTANA
Anuncia
estarem sob fiscalização as contas do Governo apresentando crescimento da
dívida.
004 - ARNALDO JARDIM
Disserta
sobre alguns aspectos da CPI dos Combustíveis.
005 - ROBERTO GOUVEIA
Considera
a expansão da epidemia da Aids no Brasil, especialmente entre as mulheres
casadas e monogâmicas.
006 - Presidente EDIR SALES
Anuncia
a presença do Vereador suplente da Capital, Damião Gimenez, do radialista Zé
Lau, e dos alunos da Escola Estadual "Professor Otacílio Alves de
Almeida", de São José do Rio Preto, acompanhados do Deputado Rodrigo
Garcia.
007 - ALBERTO CALVO
Apóia
o discurso do Deputado Roberto Gouveia sobre a expansão da Aids entre os
monogâmicos no Brasil.
008 - MILTON FLÁVIO
Explica
porque é contra a diminuição do pagamento do IPTU em São Paulo.
009 - LUIS CARLOS GONDIM
Fala
sobre a implantação de serviço de planejamento familiar em hospitais
municipais. Cobra do Estado a prestação do mesmo serviço.
010 - VANDERLEI SIRAQUE
Propugna
que os Deputados preocupem-se com assuntos de âmbito estadual. Defende a
instalação das CPIs da CDHU e do Rodoanel.
011 - CESAR CALLEGARI
Lê
documento de sua autoria, com considerações acerca das propostas de mudança na
legislação municipal de São Paulo sobre o financiamento do ensino público.
012 - Presidente EDIR SALES
Anuncia
a presença de alunos e professoras da Escola Estadual Otacílio Alves de
Almeida, de São José do Rio Preto, acompanhados pelo Deputado Rodrigo Garcia.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - EDNA MACEDO
Critica
a propaganda de TV sobre o programa Bolsa-Escola, que considera enganosa.
Sugere que a Prefeita da Capital faça visitas de surpresa aos hospitais, bem
como o Governador. Questiona o valor superfaturado de equipamentos
hospitalares.
014 - MILTON FLÁVIO
Apóia
proposta de transformação de Avaré em estância turística. Discorre sobre a
importância do Bolsa-Escola e do Médico de Família (aparteado pelas Deputadas
Edna Macedo e Mariãngela Duarte).
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta
dados de pesquisa sobre a violência nas escolas. Considera os índices
alarmantes (aparteado pelos Deputados Mariângela Duarte e Milton Flávio).
016 - ARY FOSSEN
Compara
a pequena repercussão da aprovação do PL que beneficia as casas de saúde, no
último dia 4, com o destaque dado ao pedido de CPI para apurar possíveis
desvios nas estatísticas de segurança pública.
017 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo
art. 82, reafirma a necessidade de se investigar as denúncias sobre a maquiagem
dos boletins de ocorrência.
018 - RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, registra a homenagem que será prestada, amanhã às 10h, em sessão
solene, ao Dr. Fábio de Sales Meirelles, diretor da Federação de Agricultura do
Estado.
019 - MILTON FLÁVIO
Pelo
art. 82, responde à Deputada Mariângela Duarte, explicando por que se preocupa
com a Prefeitura da Capital.
020 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Requer,
por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 30 min.
021 - Presidente EDIR SALES
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h55min.
022 - EDNA MACEDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h27min.
023 - VALDOMIRO LOPES
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão dos trabalhos até as
18h30min.
024 - Presidente EDNA MACEDO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h27min.
025 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h40min.
026 - LUIS CARLOS GONDIM
Requer
a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
027 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Põe em votação e declara-o aprovado.
028 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita
verificação de votação.
029 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe
o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior.
030 - MARIÂNGELA DUARTE
Havendo
acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
031 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de
Administração Pública, a realizar-se tão logo seja suspensa a sessão. Suspende
a sessão às 18h59min, reabrindo-a às 19h15min. Passa a responder a questão de
ordem, levantada em sessão do dia 26/9 pelo Deputado Vitor Sapienza, acerca da
interpretação do regime de votação nas comissões. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.
032 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
033 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária com início às 20h20min e da sessão solene de amanhã, às 10 horas, em homenagem à Federação da Agricultura do Estado. Informa a realização agora, no plenário Franco Montoro, de ato solene em homenagem ao 3º Seminário Nacional da Micro e Pequena Indústria. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da casa,
funcionários, amigos da imprensa, vamos mais uma vez usar desta tribuna para
falar sobre algumas questões que interessam diretamente à população de São
Paulo.
Gostaria de fazer um apelo a
todos os Deputados ligados à Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, para que
esclarecesse à população porque quando Pitta era Prefeito os Deputados, em
geral, de oposição usavam esta tribuna da Assembléia Legislativa para pedir o
“impeachment” do próprio Prefeito Pitta, por vários motivos, entre eles
justamente a redução do percentual de aplicação na Educação.
Mais vejam só, senhoras e
senhores que estão nos assistindo aqui na TV Assembléia, como mudam as coisas.
Em épocas de campanha é tão fácil prometer, são promessas e mais promessas.
Alguém até promete que talvez tenhamos a água do rio Tietê potável. Outros
prometiam casas, emprego, transporte, educação, segurança para todos caso
fossem eleitos Prefeito ou Prefeita desta grande cidade.
Mas o que estamos vendo, Sr.
Presidente, é que após 11 meses de gestão da Prefeita Marta o que encontramos
pelas ruas são pessoas revoltadas, ora com o IPTU progressivo, ora perguntando
como fica a verba da Educação. Respondo a algumas pessoas: vamos verificar se
realmente mudou o Prefeito ou não! Talvez seja uma assessora do Pitta que
continua lá no Palácio das Indústrias.
Por outro lado, o IPTU
progressivo já passou da primeira fase, passará na segunda e terceira fases e
serão criadas, de 31 a 32 sub-prefeituras e cada uma delas - com certeza,
depois é só vocês verificarem - estará em poder do próprio vereador que votou
lá para manter todas essas regalias e essas contradições contra a população ou
nas mãos de alguém que possui influência diretamente junto ao vereador.
Então, para resumir, Sr.
Presidente, minhas amigas e meus amigos que estão assistindo à TV Assembléia,
não se muda nada quando troca o Poder Executivo. Quando as pessoas estão de
fora, com um estilingue afiado nas mãos é bala para tudo quanto é lado, pois a
vitrine é do vizinho e não a nossa, enfim quando eles assumem o poder que se
transformam em vidraça até bala de borracha neles dói quanto mais outro tipo de
bala.
É para que vocês raciocinem,
prestem a atenção: no começo do ano que vem alguma coisa, com certeza, vai
aparecer dizendo que estão salvando a população de São Paulo. Por quê? Porque
em meados de 2002 só vai se falar em eleição e em campanhas eleitorais! Isso é
verdade! Prestem atenção no que vai acontecer. Aqueles viviam sempre acusando
os Governos anteriores de que faziam o uso da máquina. Prestem atenção! A
máquina também vai funcionar a todo o vapor no ano que vem. Então, por que criticar!
Por que antes de criticar não se procura entender que no dia de amanhã também
estaremos no poder e poderemos receber as mesmas críticas? Mas, não, o outro
lado não sabe disso!
Sra. Presidente, muito
obrigado e voltaremos em breve para falar um pouco mais de outras questões, da
nossa “sujeira”, do nosso “lixo” aqui da Capital de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se em
discussão na Comissão de Fiscalização e Controle as contas do Governo do Estado
referentes a 2000, último ano da gestão Mário Covas à frente do Governo do
Estado de São Paulo.
Lemos com muita atenção o pronunciamento do Conselheiro Antônio Roque
Citadini, demonstrando que a tão falada tese de que o Estado está saneado
financeiramente e que a gestão do PSDB finalmente tem entrado nos trilhos não
resiste à menor análise.
Na verdade, o Estado de São Paulo vive uma grave e dramática crise
financeira, tem limitado bastante a sua capacidade de investimento e demonstra
que a política que o PSDB seguiu no Estado de São Paulo foi um verdadeiro fracasso.
Em primeiro lugar, em pouco mais de sete anos de Governo em São Paulo foi
promovida a mais ampla dilapidação do patrimônio público de que se tem notícia
na história moderna do Estado de São Paulo.
O Banespa foi privatizado com o fechamento de agências, demissão de
funcionários e o fim do financiamento em condições mais favoráveis para
agricultura, indústria, comércio e para o pequeno empreendedor.
O setor de energia elétrica foi praticamente todo privatizado: a
Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz, boa parte da Cesp e a Comgás
e o resultado é o racionamento de energia, a falta de investimentos, o aumento
abusivo das tarifas de energia elétrica. Qualquer trabalhador, dona de casa ou
aposentado sente no bolso o drama que é pagar, hoje, a conta de energia
elétrica, tamanho foi o reajuste neste último período.
Além disso, as principais estradas do Estado de São Paulo foram
repassadas para grupos privados e o que se viu foi a multiplicação da taxa de
pedágios. Qualquer cidadão que percorre as estradas do Estado de São Paulo fica
impressionado com a quantidade de pedágios e com suas tarifas abusivas, sem que
o Governo hoje se preocupe em investir nesse setor, já que repassou tudo para a
iniciativa privada e qualquer tipo de melhoramento é cobrado do bolso do
usuário, o que é uma forma de extorquir o cidadão, elevar o custo de São Paulo
a qualquer possibilidade de deslocamento. Além disso, o Estado de São Paulo
promove uma dura política de arrocho salarial sobre o funcionário público,
sobre os aposentados e pensionistas.
Os jornais divulgam que só no período do Plano Real a inflação no Estado
de São Paulo já superou a casa dos 100%; ou seja, durante o Plano Real a
inflação entra na casa dos 100%. Eu pergunto: quanto que o funcionário público,
o aposentado e o pensionista tiveram de reajuste nesse período? Na verdade, o
funcionalismo e os pensionistas vivem o período de mais duro arrocho salarial.
Além disso, o Estado de São Paulo consome alguma coisa em torno de 13% da
sua receita corrente líquida para pagar juros para a União, fruto do acordo da
renegociação da dívida, e mesmo assim a dívida do Estado de São Paulo está
acima de 84 bilhões de reais.
O próprio Conselheiro Antônio Roque Citadini aponta com muita justeza que
em 1999 a dívida do Estado de São Paulo era de 63 bilhões de reais; no ano 2000
era de 21 bilhões a mais, atingindo a quantia de 84 bilhões, o que significa
que a dívida de São Paulo equivale a 2,5 vezes mais a arrecadação tributária;
ou seja, a arrecadação tributária de dois anos e meio, se fosse utilizada,
precisaríamos usar todo dinheiro para pagar o encargo da dívida com o Estado de
São Paulo.
Com isso podemos dizer que a dívida cresce de forma violenta, tudo foi
privatizado e o Estado tem recuado nos investimentos das áreas sociais. No ano
2000, conforme também mostra o parecer do Conselheiro Roque Citadini, o Governo
investiu menos em segurança pública e em moradia popular, o que significa que
nas mãos do tucanato o Estado de São Paulo só tem servido para engordar as
contas dos credores financeiros do Estado. E quem paga o preço disso são os
funcionários públicos, o trabalhador e o setor produtivo nacional.
É por isso que a Bancada do PCdoB, fazendo uma análise global das contas
do Governo do ano 2000, manifesta-se contrariamente a elas, não limitando a sua
análise apenas a critérios orçamentários e financeiros. Mas numa visão política
mais global temos que necessariamente nos opor à aprovação dessas contas.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir
Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo
Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, já tive oportunidade de apontar alguns aspectos que vieram à tona
nos nossos trabalhos da CPI dos Combustíveis desta Casa, da qual tenho a
responsabilidade de ser o relator.
Trata-se de algo que moveu
este Deputado a propor um projeto de lei que neste instante estamos discutindo
na Comissão para que pudéssemos estabelecer, no âmbito do Estado de São Paulo,
medidas de aperfeiçoamento da legislação do ICMS para evitar as chamadas
indústrias das liminares.
Foi com base nessa mesma
questão que alertei há cerca de dez dias para o fato de que algumas
distribuidoras estavam conseguindo liminares que possibilitavam a ampliação da
sua cota anteriormente fixada pela RP. Algumas refinarias, particularmente no
Estado do Rio de Janeiro - refiro-me à Refinaria Duque de Caxias -, teve o
direito de sacar um volume extremamente significativo de combustível.
É necessário alertar que
essas reivindicações fizeram com que, no caso concreto, tivéssemos três
distribuidores de pequeno para médio porte, quase que 60% de toda produção,
causando um problema estratégico de abastecimento, o que freqüentou as
manchetes dos principais jornais do Rio de Janeiro, obrigando o Governo do
Estado a fazer um grande deslocamento de combustíveis que no Estado de São
Paulo tiveram que ser transportados para poderem ir para o Rio de Janeiro.
Algumas pessoas poderão dizer: “explica direito por que esse combustível
adquirido lá no Rio de Janeiro não foi vendido lá, esse combustível veio para o
Estado de São Paulo, o que obrigou a BR - Distribuidora a fazer compra de
combustível em São Paulo e levar esse combustível para ser vendido no Rio de
Janeiro, uma coisa que parece totalmente ilógica e que parece realmente um
desrespeito a qualquer sentido de organização do mercado, ou qualquer processo
de economicidade.
Neste caso coloca a
justificativa de que está exatamente na burla tributária. Ou seja, as empresas
adquirem esse combustível no Rio de Janeiro e acabam trazendo aqui para São
Paulo. Não recolhem lá, no ato, a cota do combustível referente ao ICMS e,
depois, isso acaba sendo motivo de evasão fiscal, acaba ofertando a um custo
muito mais baixo aqui, porque não tiveram que pagar o ICMS, penalizando, por
fim, o contribuinte, ou seja, o erário público.
Tivemos a iniciativa de
discutir este assunto com o nosso Presidente Walter Feldman, no âmbito da CPI
dos combustíveis, assim como na Frente de Energia Limpa e Renovável. Sabemos
que a solução definitiva para isso virá com a votação de um projeto de emenda
constitucional que está no Congresso Nacional, que é a PEC 277, que
disciplinará novamente a incidência tributária sobre os combustíveis, propondo
uma unificação da alíquota do ICMS para terminar com a guerra fiscal. E, no
caso, o objetivo é de fazer com que essa cobrança se dê no sistema monofásico.
Trocando em miúdos, isso significa o fechamento das torneiras para a evasão
fiscal e a guerra tributária entre os estados. Estamos encarecendo para que
isso se proceda. Mas tive a ocasião de fazer chegar ao Governador Geraldo
Alckmin uma preocupação com relação a essa situação, essa liminar em vigor que
está fazendo com que, infelizmente, cerca de 500 caminhões de um lado e 500 de
outro lado cruzem a fronteira Rio/São Paulo, levando e trazendo combustível.
O Sr. Governador determinou
ao secretário da Fazenda que tomasse providências urgentes no sentido de que
isso pudesse ser controlado. Tal procedimento iniciou-se ontem. Por isso, quero
saudar o Decreto nº 46.343, assinado pelo Sr. Governador e publicado ontem no
“Diário Oficial”, que, através de uma série de regras, estabelece uma
verdadeira barreira, que eu preferiria chamar até de quase uma rede de proteção
à decência fiscal no nosso Estado.
O procedimento é uma série
de regulamentos que passam a incidir na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS
no momento de transitar pela fronteira Rio/São Paulo. Espero que essa medida
seja bem sucedida.
Cumprimentamos o Sr.
Governador, por esta iniciativa de ter acolhido a nossa sugestão. Desejamos que
a Secretaria da Fazenda tenha sucesso no seu trabalho e torcemos por medidas
definitivas que passem exatamente pela votação da PEC, referida no Congresso
Nacional, para que, depois, possamos adequar a incidência tributaria sobre o
combustível no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sra.
Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians
Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos
regimentais.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Edir
Sales, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos
pela nossa TV Assembléia, há poucos dias ocupei esta tribuna quando da passagem
da comemoração do Dia Mundial do Combate à Aids.
Naquela ocasião, arrolava
alguns dados que demonstram a progressão dessa epidemia que assola a humanidade
neste início de milênio e avaliava o seu movimento no planeta, porque antes
estava muito concentrada nos países de Terceiro Mundo, havendo ainda uma
concentração razoável na África. Porém, os dados demonstram uma ampliação e uma
penetração da epidemia em várias regiões e países do nosso planeta. Nesse
sentido, há uma penetração consistente também nos países centrais; ou seja, nos
ditos países ricos.
No Brasil, o movimento dessa
epidemia concentrou-se, em primeiro lugar, próxima ao Litoral, particularmente
à região Sudeste e em São Paulo, principalmente.
Para termos uma idéia, de
315 mil casos, mais de cem casos são do Estado de São Paulo. Porém, se
analisarmos também o processo e ampliação dessa epidemia, vamos dar conta de
uma progressiva interiorização da Aids no Brasil. Há, portanto, uma penetração
dessa epidemia em vários Estados, inclusive no Centro-Oeste e nas regiões mais
longínquas da nossa terra.
Afora esta questão
geográfica, não podemos também esquecer que antes essa epidemia restrita a
alguns ditos grupos de risco também vêm progredindo e se disseminando. Nos dias
de hoje, não podemos mais cometer o erro de reagir à epidemia apenas com
conceito de grupos de risco. Passamos a analisar também as situações que dizem
respeito a comportamentos vulneráveis, porque, recentemente, o mais correto é
analisar sob o ponto de vista de ações, de precauções universais - e aí é que
entra a necessidade de utilizar a camisinha.
Os jornais noticiaram e
sabemos que essa epidemia pegou, com muita força, particularmente as mulheres
casadas e monogâmicas. Vejam bem que agora temos esse novo conhecimento que
mostra a necessidade de tomarmos mais precauções. Todos os grupos, a sociedade
como um todo deve passar a usar camisinha.
Gostaria, Sr. Presidente,
depois desta análise, de dizer que acima de tudo devemos ter diálogo e, mais do
que isso, temos de resgatar a vontade do paciente portador do vírus ou da
doença de que já tenha desenvolvido o sintoma, a vontade dele viver. Daí a
importância de combatermos o preconceito e a exclusão. Porque quando você se
relaciona com uma pessoa de forma preconceituosa você está lhe negando a vida e
baixando ainda mais a sua auto-estima. Aí ele perde a vontade de viver,
abandona o tratamento ou não vai em busca do tratamento; aí estaremos perdendo
a luta para a epidemia.
Gostaria, portanto, Sra.
Presidente, de concluir dizendo que espero ver aprovado neste plenário o
projeto de lei de minha autoria que proíbe qualquer tipo de discriminação aos
portadores de HIV e Aids no Estado de São Paulo, quer seja na área pública ou
na área privada, porque esta é a questão fundamental. Temos de ter precauções
universais para combater a epidemia e resgatar a vontade de viver daqueles que
são portadores do vírus ou que já desenvolveram a doença.
Por isso precisamos bater de
frente contra o preconceito; não podemos admitir esta violência e muitas vezes
a baixaria que existe, infelizmente, numa série de setores, tanto público como
da esfera dos setores privados, entidades e empresas, que acabam fazendo um
processo de discriminação odioso e que tem, sem sombra de dúvida, um impacto
extremamente negativo no que diz respeito ao controle desta epidemia.
Muito obrigado, Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados e público que nos acompanhou nas galerias e
pela nossa TV Assembléia.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência tem a honra
e o prazer de receber nesta Casa de Leis o Vereador Suplente, de grande
liderança na região da zona Leste, Sr. Damião Gimenez, e o grande radialista,
conhecido em todo o Estado de São Paulo, Sr. Zelau, da FM-8870.
A presidência agradece a
presença de Vossas Senhorias. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, nobre e
aguerrida Deputada Edir Sales, Srs. Deputados e telespectadores da nossa TV
Assembléia, aproveitando um gancho da apresentação bastante clara, bonita e
didática do nosso prezado colega, nobre Deputado Roberto Gouveia, quero dizer
que Sua Exa. tem toda razão. Realmente aqueles que poderiam ser considerados
como pessoas que não deveriam estar recebendo orientação para prevenção da AIDS
seriam justamente as monogâmicas. Mas vemos que a coisa piorou e muito. Não só
por via masculina, temos de ser justos, também da feminina.
Obviamente que muitos homens
têm aventuras fora do lar. Mas hoje, com a liberalização do sexo e com um maior
entendimento de liberdade sexual por uma parte de mulheres, que deveriam ser
monogâmicas, casadas, que também têm as suas coisinhas além dos muros de sua
residência - às vezes até intramuros de sua residência - então, ambos têm de
ser orientados em relação ao problema da AIDS.
Quero dizer que antigamente,
quando eu era vereador pela primeira vez, as camisinhas eram vendidas somente
nas farmácias e não eram distribuídas. Foi até o primeiro projeto de lei que se
transformou em lei em relação à colaboração para a divulgação da necessidade do
uso da camisinha, um projeto de lei que eu fiz, autorizando as floriculturas
que existem na frente de cemitério e no Largo do Arouche que vendem flores -
locais bem discretos, porque naquela época o pudor era maior, hoje não há pudor
algum; sou franco em dizer, então, as camisinhas podiam ser compradas,
discretamente -, foi autorizado pela Prefeitura que esses tipos de
floriculturas pudessem também comercializar as camisinhas.
Lembro, inclusive, de uma
certa feita, alguém me contar a cerca de uma esposa que foi ao ginecologista
para se orientar a respeito de determinadas coisas relativas ao sexo - isso
provavelmente seja uma piada - mas me foi contado com seriedade; talvez muitos
a conheçam, há tantos anos que já deve ter ganhado o próprio mundo - então, ela
pergunta ao médico: “Doutor, como eu posso fazer para evitar, se o meu marido
der alguns ‘pulinhos’ lá por fora e venha a pegar AIDS ou outra moléstia e de
repente venha a passar para mim? Como eu posso evitar?”.
Então, ele disse: “É fácil,
é só tomar um copo de laranjada”.
Tudo bem, isso era fácil e
bom de se fazer; foi para a casa. Quando chegou a noite, depois de onze horas,
meia noite, num momento determinado ela lembrou-se que faltavam algumas
explicações do médico. Ligou para a casa do médico e disse: “Doutor, fiquei sem
saber se a laranjada é para ser tomada antes de ou depois de...”
Ele disse: “Não, minha
senhora, é em vez de...”
De forma que foi a primeira
maneira de se divulgar uma forma de evitarmos determinadas coisas do ato
sexual.
Quanto à prevenção, existem
muitas moléstias que realmente estão assustando São Paulo, o Brasil e o mundo.
No Brasil, especialmente em São Paulo, infelizmente, muitas moléstias graves,
moléstias sexualmente transmissíveis, que também são graves, como por exemplo a
sífilis e a blenorragia, a popular gonorréia, estão voltando.
Felizmente a popular
gonorréia é fácil de se tratar, mas a sífilis, quando aparecem os sintomas,
como as gomas sifilíticas, por exemplo, às vezes a coisa já caminhou muito e
está atacando o sistema nervoso da medula espinhal, dando atabes dorsários, que
todos os médicos conhecem. Hoje, graças a Deus está diminuída, e muito, a sua
incidência porque a sífilis já havia sido vencida; mas ainda está na praça.
Agradeço ao Sr. Presidente,
aos Srs. Deputados e a todos os presentes pela audiência e aos nossos queridos
telespectadores e telespectadoras da nossa TV Assembléia. E, atenção: prevenir
é melhor do que remediar!
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga
Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, platéia que nos assiste, amigos da imprensa e, sobretudo, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia, que, aliás, parece aumentar a sua audiência a cada dia que passa.
Eu já me apercebo que muitos são os que se preocupam com aquilo que acontece neste plenário, com os pronunciamentos que aqui são feitos e com a repercussão que possam ter nas suas respectivas bases eleitorais. Isso é importante porque o retorno acontece.
Ainda por conta do nosso pronunciamento no dia de ontem, muitas pessoas ligaram para o nosso gabinete para perguntar por que este Deputado é contra a redução do IPTU, por que sou contra o fato de a Prefeita Marta Suplicy poder “beneficiar” - entre aspas - um milhão e seiscentos mil paulistas e dialoguei com algumas das pessoas que me ligaram, algumas inclusive já eram beneficiárias da isenção em Governos anteriores, mas que da mesma forma como acontecia antigamente, no Governo da Marta Suplicy, do PT e associados - PCdoB e PSB - continuam ainda hoje se sentindo lesados porque não encontraram vagas, por exemplo, para creches e segundo informações que nos passaram não têm a perspectiva de ter essa solução alcançada uma vez que faltam prédios para abrigar a totalidade das crianças da nossa Capital.
Outras nos confessaram que têm dificuldade para colocar seus filhos em escolas públicas e os que têm sabem de muitas crianças que hoje não têm vagas nas escolas municipais do primeiro grau. Muitas tiveram de migrar para escolas distantes e outras, com algum poder aquisitivo, tiveram de migrar para escolas privadas.
Grande parte das pessoas que nos ligaram estão incomodadas com o aumento no preço da passagem de ônibus e são críticos em relação à situação que vivem hoje por conta da retirada do subsídio que a prefeitura antes mantinha, pois fez com que a passagem aumentasse muito além daquilo que seria previsível e desejável.
Outros afirmam que em alguns hospitais, como o do Campo Limpo, excluindo-se a discussão que se fez de forma muito acalorada na imprensa em relação às mortes no fim de semana, continuam faltando papéis para serem impressos os eletrocardiogramas que lá são feitos. Isso, na verdade, traduz uma carência crônica e eu não estou aqui cobrando a Prefeita pela carência crônica, que inclusive a impede de dar um aumento mais substancial aos funcionários municipais, que tiveram um aumento por volta de quatro por cento. Eles se ressentem da falta de aumento e se sentem injustiçados porque sabem que para aqueles cargos em comissão, aqueles para os quais são nomeados os companheiros do partido e da coligação que apóia a Prefeita, houve um aumento de quarenta por cento. É bem verdade que nem tudo vai para o bolso do cidadão, porque uma parte é desviada para a contribuição partidária que mantém o PT em condições de continuar fazendo a sua boa propaganda.
Na verdade, o que argumentávamos com os companheiros é que essas carências vão continuar a acontecer, porque nos parece inaceitável, indesejável que a Prefeita, a pretexto de fazer uma justiça social buscando, na nossa opinião, um objetivo eleitoreiro, menor, rasteiro, faça exatamente igual ao que acontecia no passado e o exemplo que podemos recolher hoje é o que está estampado no jornal “Diário de S.Paulo”.
O “Diário de S.Paulo” mandou repórteres acompanharem as manifestações de ontem: em relação aos contrários à mudança do IPTU, segundo o repórter, encontrou muitas pessoas que não sabiam exatamente em defesa do que se manifestavam. Ainda segundo o mesmo repórter, passando-se por militante do PT descobriu, por exemplo, que as faixas colocadas em lugar inadequado, em lugar proibido, foram postas com o auxílio dos administradores da Prefeitura. Mas o mais grave é que muitos manifestantes que lá estavam foram cooptados com a promessa feita pelos mesmos administradores de que eles estavam sendo convocados para regularizar os seus lotes.
É este o PT transparente, é este o PT honesto, é este o PT trambiqueiro, que vai na periferia convocar as pessoas para virem à Prefeitura a pretexto de regularizarem os seus lotes para, na verdade, engrossarem manifestação em defesa da Prefeita.
Indefesos são eles que não sabiam o que estavam fazendo lá. E por que a Prefeita está reduzindo o IPTU de alguns? De alguns, que eu digo, são médicos como nós, são dirigentes de entidades sindicais, pessoas que como eu recebem não de forma exagerada, mas que podem contribuir e sempre contribuíram com seus impostos.
Os coitados se confundem quando se diz "os hospitais da rede pública, federal ou estadual, são obrigados a realizar os métodos definitivos no planejamento familiar." Buscam os hospitais filantrópicos, e a resposta é esta: "nós temos convênio com o SUS, mas aqui é um hospital filantrópico e não podemos utilizar o método definitivo."
Agora a Prefeita Marta, juntamente com o Secretário Eduardo Jorge, instalou na rede básica de São Paulo, bem como em alguns hospitais da Capital, um serviço de planejamento familiar, que dá orientação psicológica e informações sociais. E, através do agente de saúde, esclarece sobre a escolha do contraceptivo. Isto é o ideal para que a população saiba escolher e conheça benefícios e riscos inerentes a determinados contraceptivos. Iniciamos hoje tal trabalho.
Aí vem minha indignação. Em primeiro lugar, por que não se passa esse projeto do nobre Deputado Salim Curiati? Em segundo, por que o Estado não faz um planejamento familiar sério, pelo qual a população possa buscar, até para se prevenir da AIDS, a camisinha, que aliás não é fornecida nos postos de saúde? A coisa fica muito séria, porque eles não têm condições de comprar contraceptivos, e aqueles que ali estão - às vezes de um tipo só - não atendem à população, quando os há. A resposta é geralmente "Aqui é municipalizado." ou "Aqui é do Estado." E a confusão continua para a população.
Os agentes comunitários de saúde poderiam ajudar e resolver muito bem, com pouca orientação, para que a população tivesse acesso, mas é necessário que tenhamos um serviço de saúde com planejamento familiar público, do Estado. A cobrança, no entanto, temos de fazer aqui, porque a população aumenta justamente a partir da comunidade mais carente, às margens dos rios, à beira das grandes cidades. E o que é acontece? A população está aí, aumentando. Os problemas sociais aumentam: vêm os meninos de rua, as mães adolescentes, uma cadeia, enfim, de problemas sociais. E começam os roubos, vêm as drogas, porque não se faz a orientação correta.
Com tudo isso, aumenta o que foi comentado pelos Deputados que me antecederam: o problema da AIDS, do HPV, provocando câncer de cólon uterino em jovens de 18 anos, além de todas essas doenças sexualmente transmissíveis, que proliferam, tudo porque não se faz uma política de saúde séria. Cobramos do Governador Geraldo Alckmin esta postura: precisamos de um planejamento familiar sério no Estado de São Paulo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE
- PT - Sra.
Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia que nos
assistem neste momento, alguns cidadãos do Estado de São Paulo perguntam qual o
real papel do Deputado, porque alguns deles, em vez de defender o Governo do
Estado ou de falar sobre o que acontece no Estado de São Paulo, ficam
preocupados em atacar a Prefeita da Capital, nossa companheira Marta Suplicy.
Talvez esses Deputados, do PSDB, não confiem em seus vereadores, que fazem
oposição na Câmara Municipal. A preocupação é verificar as questões relativas
ao Governo do Estado de São Paulo - e para isso servem os Deputados estaduais.
Temos o nosso papel de legislar sobre os assuntos do
Estado de São Paulo. Temos o papel de fiscalizar os atos da administração
pública do Estado de São Paulo e o de propor políticas públicas para o nosso
Estado. Mesmo assim, alguns Deputados do PSDB criticam a Prefeita Marta Suplicy
e as prefeituras do PT, apesar de haver pouquíssimas administrações petistas no
Estado, já que a maioria está nas mãos do PSDB e dos partidos governistas.
Temos apresentado um grande número de exemplos positivos
que eu poderia citar, mas não vou ficar aqui falando dos exemplos positivos de
nossas administrações. Quero saber o que estão fazendo os Deputados governistas
com os 130 contratos do CDHU que foram rejeitados pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. É um escândalo, uma verdadeira roubalheira no Estado, de
autoria do Sr. Goro Hama - vulgo "Goro Grana" - do PSDB, que foi
recebido com tapete vermelho pelos Deputados de seu partido na Assembléia Legislativa,
envergonhando esta Casa. Esta é uma questão que precisamos discutir neste
Parlamento, e não se fala mais nisto. Precisamos instalar aqui a CPI do CDHU
para analisar esses 130 contratos considerados irregulares, não por nós, mas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Isso precisa ser feito por esta
Casa, no cumprimento de seu dever de administrar.
Outra questão em que os Deputados do PSDB não tocam é a
do Rodoanel - o "Roloanel". Trata-se de uma importante obra realizada
pelo Governo do Estado de São Paulo. Descobriu-se, recentemente, que está
superfaturada. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, já pediu a realização de
uma comissão parlamentar de inquérito, para que possamos apurar e esclarecer o
que está acontecendo com as obras do Rodoanel no Estado de São Paulo,que,
aliás, é a única grande obra feita nos oito anos de Governo do PSDB em São
Paulo. Infelizmente, no entanto, parece que essa obra está terminando em um mar
de lama, tendo em vista o superfaturamento do "Rodoanel" no Governo
do PSDB - Governo Covas e Governo Geraldo Alckmin - no Estado de São Paulo.
Outra questão que gostaria de abordar - e que não vejo
ser discutida nesta Casa pelos Deputados do PSDB - é a maquiagem dos boletins
de ocorrência que está acontecendo em nosso Estado, atestada por denúncias de
delegados, assim como do Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do
Estado de São Paulo e pela imprensa. Não vejo ninguém do PSDB defendendo a
Secretaria de Segurança Pública ou o Governo do Estado que, em vez de baixar de
verdade a criminalidade, prefere mudar os índices da violência no Estado de São
Paulo.
Encontraram um carro furtado com dois corpos
carbonizados no porta-malas. Na delegacia de Taboão da Serra, em vez de
registrarem dois homicídios e um roubo de carro, registraram o veículo roubado,
esquecendo-se dos homicídios, o que é muito mais grave. Então, esse é o Governo
do PSDB.
Também estão maquiando o roubo de cargas no Estado de
São Paulo. Segundo o delegado de Miracatu, os delegados estão sofrendo pressão
para modificar os Boletins de Ocorrência e por aí vai. Então, essas questões o
PSDB não discute e porque o PSDB não discute? Não há políticas públicas para a
área da Segurança, não há políticas públicas para a área da Educação, não há
políticas públicas para a área da Habitação. O resultado da educação no Governo
do PSDB depois de oito anos é: os alunos passarem de série sem saber ler e sem
saber escrever, continuam formando analfabetos com diplomas aqui no Estado de
São Paulo graças a essa política desastrosa da área educacional do PSDB neste
estado e no país.
Vem o Ministro do PSDB candidato à Presidência da
República, o Sr. Paulo Renato, dizendo: “Ah! São alunos carentes”, como se os
alunos carentes não devessem ter a mesma oportunidade dos alunos da elite, que
são os filhos desse pessoal que está aí no Governo.
Esse é o Governo do PSDB, que não se discute nesta Casa,
mas que certamente vai ser discutido no ano que vem. A população sente na rua o
que tem feito de mal ao país tanto o Governo estadual do PSDB quanto o Governo
do PSDB na esfera nacional.
São essas as questões que queremos discutir, mas não
aparece ninguém do PSDB, porque eles preferem ficar criticando a administração
da Prefeita Marta Suplicy que é uma questão municipal e que deve ser discutida
na Câmara Municipal e pela população da cidade de São Paulo.
A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar
Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente e Srs. Deputados,
“Considerações acerca das propostas de mudança na
legislação municipal de São Paulo sobre o financiamento do ensino público
O ensino público do Município de São Paulo perderá, por ano, pelo menos R$ 820 milhões, em sendo aprovados projeto de emenda à Lei Orgânica e projeto de lei ordinária, ambos de autoria do Poder Executivo, enviados à Câmara Municipal. Os valores foram estimados com base em números da previsão orçamentária para 2.002.
Para melhor entender essa
enorme perda que está em gestação, tenha-se presente que a Constituição Federal
de 1988 estabelece a obrigatoriedade da aplicação, anualmente, pela União, de
nunca menos de 18% e, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de 25%, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino. E que, desse percentual mínimo
obrigatório para Estados, Distrito Federal e Municípios, não menos de 60%
deverão ser destinados ao ensino fundamental, parte dos quais via Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - Fundef.
Obedecendo a Lei Maior e norteada pela autonomia de que goza o Município como ente federativo, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, em seu artigo 208, estabelece que 30%, no mínimo, da receita municipal proveniente de impostos (próprios e de transferências) serão aplicados, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, remetendo para lei ordinária a definição das despesas correlacionadas a essa aplicação. Nesse quadro normativo de substrato constitucional e observadas as disposições da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996), no exercício de 2.002, dos cerca de R$ 7,6 bilhões da sua receita prevista proveniente de impostos, o Município de São Paulo deve destinar em torno de R$ 2,3 bilhões, obrigatória e prioritariamente, para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (R$ 1,15 bilhão) e da educação infantil (compreendendo creche e pré-escola, R$ 1,15 bilhão). Porém, com a aprovação dos projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei ordinária, ao início referidos, esse quadro normativo resultará profundamente alterado.
A pretendida nova redação das disposições do artigo 208 da Lei Orgânica do Município, no que é relevante destacar, altera a redação do seu § 2º para dizer que a lei ordinária vai definir, não mais as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino, mas, sim, as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento da educação; e, como complemento, vai discriminar as despesas passíveis de inclusão na parcela excedente do limite percentual do artigo 212 da Constituição da República. Na prática, é proposta a divisão dos 30% daquela aplicação mínima obrigatória em duas partes: 25%, para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; 5%, ou mais, excedentes dos 25%, para despesas relativas à educação em sentido genérico.
Na esteira dessa alteração na Lei Orgânica, o mencionado projeto de lei ordinária elenca: em seus artigos 2º e 4º, as despesas que se caracterizam e as que não se caracterizam como de manutenção e desenvolvimento do ensino; em seu artigo 3º, as despesas que poderão ser consideradas como relativas à educação. No que tange às primeiras, repete o que dispõem os artigos 70 e 71 da LDB, no geral, mas diferindo, no particular, ao incluir despesas com proventos de inativos oriundos do quadro da educação, como se fossem de manutenção e desenvolvimento do ensino. Quanto às segundas, nelas são incluídas despesas relativas a assistência social (bolsa-educação e suplementação alimentar) e cultura (manutenção e criação de bibliotecas públicas e veiculação em emissoras de rádio e televisão de programas de educação).
Na justificativa dessa alteração, o Executivo paulistano explicitamente assume a tese, a seu ver prevalecente, de que a Lei Orgânica do Município não poderia aumentar o percentual previsto no artigo 212 da Constituição da República incidente sobre a receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Por essa razão, cuida de reduzir, de 30% para 25%, a parcela dos impostos municipais de aplicação obrigatória para a aludida finalidade. A diferença restante de 5% fica vinculada para outras finalidades referidas sob a denominação genérica de educação. Como se só para manutenção e desenvolvimento do ensino, a vinculação não pudesse exceder a 25%. O percentual pode, sim, ser superior, como dispõe o artigo 69 da LDB. E, como se o Município pudesse vincular impostos para finalidades outras, ao arrepio das disposições do artigo 167 da Constituição Federal.
É correta a distinção entre ensino e educação, conforme aparece nas proposições em tela. Educação é o amalgama dos processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Ensino é parte desse todo, no correspondente ao processo formativo que se desenvolve na escola. Ensino é educação escolar. São conceitos colocados logo no início (artigo 1º) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Não é correta a vinculação de impostos, pelo Município, para manutenção e desenvolvimento da educação. A vinculação estabelecida como mínimo, no artigo 212 da Constituição Federal de 1998, como exceção prevista no artigo 167 da mesma Constituição e, por decorrência, no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, beneficia única e exclusivamente manutenção e desenvolvimento do ensino. No todo ou em parte, não pode ser ela estendida para nenhuma outra finalidade, porque a Constituição veda. Com isso, aqui se coloca uma primeira e insuperável objeção ao conjunto do pretendido com as proposições em pauta, em razão do vício de inconstitucionalidade que as impede de prosperar. Não obstante esse impedimento, é valido analisar outros aspectos e suas conseqüências, relativamente ao que está sendo proposto envolvendo recursos para o ensino.
Supondo-se que as alterações em tela viessem a ser aprovadas, valendo já para o exercício de 2.002, daqueles R$ 2,3 bilhões estimados para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, restariam R$ 1,48 bilhão, depois de feitas as deduções de: R$ 470 milhões, para previdência social; R$ 350 milhões, para assistência social e cultura. Então, o percentual mínimo obrigatório para manutenção e desenvolvimento do ensino cairia para 19,47%.
Em relação a esses números, existe, ainda, um porém. É que o projeto de lei ordinária em pauta tem, também, um artigo 5º cujo texto é o seguinte:
“Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos ou as operações de crédito de que decorra a transferência compulsória de receita orçamentária de impostos oriunda da União ou do Estado.”
Nessas disposições, o que
vem em primeiro lugar, referindo-se às operações de crédito por antecipação de
receita, repete o que está posto no § 2º do artigo 69 da LDB. O que vem em segundo lugar é a novidade. E
nas justificativas, relativamente ao pretendido conforme esse artigo 5º, está
dito:
“Ainda observando-se o que dispõe o § 1º do artigo 212 da Constituição da República, e os §§ 1º e 2º do artigo 69 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, o projeto de lei prevê a exclusão, da base de cálculo do percentual destinado ao ensino, da parcela da receita de impostos de que a Prefeitura não pode dispor em virtude da compulsoriedade de sua transferência a instituições financeiras ou a demais entes federativos. Isso devido a impossibilidade material de que o percentual incida sobre receitas que, de fato, não ingressam no Erário.”
Em outras palavras, o que se
pretende, conforme essas disposições, é pagar dívidas do Município com recursos
vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para melhor entender o despropósito desse procedimento, face à lei e ao princípio da razoabilidade, primeiro, tenha-se presente o que diz o referido § 1º do artigo 212 da Constituição da República:
“A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.”
No caso, nada mais justo que
assim seja, porque essa parcela transferida representa recursos, não do ente
federativo que os arrecada e transfere, mas, sim, do que os recebe por
transferência e que, obrigatoriamente, vai considera-los para efeito do cálculo
da destinação mínima obrigatória para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, o ensino não perde recursos. Ao contrário, até ganha mais, quando os
recursos envolvidos são de transferências da União; porque, em poder do Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios, os mesmos recursos estarão sujeitos a uma vinculação de
percentual mais elevado.
Quanto às operações de crédito por antecipação de receita, referidas no § 2º da Lei Federal nº 9394/96, a exclusão se refere aos recursos delas provenientes, recebidos por antecipação de receita a realizar, e não às receitas realizadas quando de sua efetiva arrecadação. E é lógico que assim seja, porque, do contrário, haveria uma dupla incidência do percentual para o ensino: na antecipação e na realização das mesmas receitas.
Portanto, inexiste a analogia com que se pretende validar a segunda parte das disposições do artigo 5º do projeto de lei ordinária aqui comentado. Não cabe pretender pagar dívidas que não beneficiaram diretamente o ensino, com recursos vinculados para o ensino. Aliás, nesse sentido é o que dispõe, expressamente, o § 6º do artigo 2º da Lei Federal nº 9424/96, que regulamenta o funcionamento do FUNDEF. Para esse Fundo, é oportuno assinalar, destina-se grande parte dos recursos vinculados que as disposições do referido artigo 5º pretende excluir da base de cálculo da destinação para o ensino.
Para exemplificar conseqüências, com a aprovação do projeto de lei ordinária em questão, inclusive o seu artigo 5º, parte da atual dívida do Município para com a União, envolvendo o pagamento de parcela anual correspondendo a 13% da receita orçamentária, seria paga com mais recursos subtraídos do montante vinculado para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Sem falar de eventuais dívidas do Município para com o Estado, quando o mesmo procedimento poderia vir a ser adotado, mais e mais reduzindo-se os recursos pertencentes ao ensino. Um verdadeiro despropósito, uma ameaça real, uma formula eficaz, pronta e acabada, para implodir o preceito da vinculação constitucional que favorece o ensino.
A Constituição Federal de 1988 alinha-se à Constituição de 1934 e à de 1946, ao dispor sobre a vinculação de recursos provenientes da arrecadação de impostos, em caráter de excepcionalidade, privilegiando o ensino público e alcançando todos os níveis de governo. Durante o regime ditatorial de Vargas e, entre 1967 e 1983, no período da ditadura militar, essa vinculação não existiu.
A destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino público, como decorrência da vinculação
constitucional, é de longe, a principal fonte de recursos para essa função de
Estado. A eles somam-se outros provenientes das chamadas fontes adicionais de
financiamento. Na somatória, vinculações constitucionais mais fontes adicionais
de financiamento, os recursos fazem-se vultosos, mas ainda insuficientes no
quadro das enormes e múltiplas carências que debilitam e aviltam o ensino
público em nosso País.
No Brasil, como um todo, estudos apontam para um
percentual da ordem de 4,7% do PIB, correspondendo aos recursos públicos e
privados investidos em educação escolar. Em números de 2000, seriam R$ 65
bilhões, aproximadamente. No entanto, os que aprofundam estudos sobre o assunto
afirmam a necessidade imperiosa de nos situarmos, de imediato, entre 8% e 10%
do PIB. E apontam esse esforço maior como a única alternativa de escaparmos do
terceiro-mundismo que nos apequena, nos tolhe, nos envergonha; esforço da nação
como um todo, governo e sociedade civil: na percepção do problema; na
compreensão de sua magnitude e extensão; no entendimento de como equacioná-lo;
no encaminhamento de sua solução; no provimento dos meios compatibilizados aos
fins; nas metas e nos prazos, o que se quer, o preço a pagar e a disposição de
pagar. Em suma: cidadania e vontade política; pressão social e ação
governamental.
A julgar pelo que foi incorporado à Constituição de
1934, e depois na de 1946, é de se entender que já então existia a percepção do
problema educacional brasileiro em segmentos influentes da população. Daí o
mandamento sobre a destinação diferenciada de recursos para o ensino. Em 1988,
mais de meio século passado, o mandamento constitucional repetido seria, de
igual maneira, indicativo da mesma percepção coletiva, inclusive
pressupondo-se-a, já agora, de maior amplitude, em relação ao mesmo problema
que, ao longo de mais de cinqüenta anos, se percebido foi, só ficou na
percepção, ou pouco além. Para o equacionamento e o encaminhamento da solução
faltou o esforço maior, o exercício da cidadania não se fez coletivo, a vontade
política inexistiu, a pressão social não se fez forte para que a ação
governamental se fizesse satisfatória. Tanto isso é verdade que, hoje, treze
anos passados da Constituição de 1988, quase sete décadas decorridas da
Constituição de 1934, o mandamento constitucional da destinação mínima
obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público
ainda é desconsiderado. Esse comportamento é sintomático: rejeitada nas ditaduras
de 1937 e de 1964, a vinculação de recursos das Cartas de 1934, 1946 e 1988,
também, via de regra, e ressalvadas as exceções de praxe, é mal vista pelos
governantes legitimamente eleitos, em pleno
regime democrático. No tempo e no espaço, por todo o tempo e no espaço
de cada nível de governo, a regra tem
sido encontrar formas de escapar a essa obrigação. Vamos ilustrar, com exemplos
dos dias de hoje ou de passado recente, situando-os nos três níveis de governo
Na esfera federal, comumente
ocorre: 1) aumento da arrecadação tributária, não por meio de mais impostos, e
sim, por meio de mais contribuições, sob as mais diversas denominações, a
exemplo da CPMF, que diferentemente do que ocorre com a arrecadação de
impostos, a União não reparte com Estados, Distrito Federal e Municípios e nem
estão sujeitas às vinculações constitucionais que contemplam o ensino público;
2) criação de Fundos, à semelhança do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal),
cujos recursos são previamente deduzidos da base de cálculo das vinculações ou
participações constitucionais, reduzindo o montante das destinações
obrigatórias para manutenção e desenvolvimento do ensino; 3) compensação de
perdas na arrecadação de Estados e Municípios decorrentes da desoneração de
impostos, que colocam em segundo plano os recursos para o ensino, como ocorre
com a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96); 4) comprometimento de
parcelas de impostos próprios ou de repartição, para quitar débitos de Estados
e Municípios para com a União,
desconsiderando a parcela dos recursos envolvidos já antes comprometida com o
ensino na qualidade de credor privilegiado, porque como tal a Lei Maior o
credenciou.
Na esfera estadual, no Estado de São Paulo, em recente CPI da Educação, foram demonstradas e comprovadas, entre outras irregularidades: 1) redução da base de incidência do percentual mínimo obrigatório de recursos para o ensino, dela excluindo-se receitas de transferências de impostos da União e da arrecadação de impostos atrasados e seus acessórios; 2) inclusão indevida, nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, de despesas com cultura, esportes e turismo e com proventos de aposentadorias; 3) metodologia de cálculo propositalmente equivocada, de modo a inflar a base de incidência do percentual mínimo obrigatório com receitas de destinação integral; 4) despesas pagas com recursos do Salário-Educação, contabilizadas como pagas com receita vinculada de impostos; 5) despesas empenhadas e lançadas nas contas do ensino, posteriormente canceladas sem que, para o ensino, a correspondente receita retornasse. No Tribunal de Justiça está em curso ação proposta pelo Ministério Público para obrigar o Governo do Estado ao ressarcimento do que foi subtraído ao ensino.
Na esfera municipal, nos Municípios do Estado de São
Paulo, igualmente eloqüentes são os exemplos: 1) um ex-Prefeito da Capital
respondendo em Juízo, por haver descumprido o mandamento da Lei Orgânica do
Município no tocante à destinação mínima obrigatória de recursos para o ensino
público; 2) dados do Tribunal de Contas do Estado que falam da rejeição das
contas de municípios que, em diferentes exercícios, deixaram de aplicar no
ensino público o mínimo obrigatório determinado pelas suas respectivas Leis
Orgânicas (26, em 1992; 14, em 1993; 12, em 1994; 79, em 1995; 99, em 1996; 61,
em 1997; 129, em 1998; 139, em 1999, quando ainda faltava concluir o exame das
contas de 90 Municípios).
Nesse quadro em que os artifícios na legislação, na
interpretação e nos procedimentos levam a exclusões de receitas devidas e a
inclusões de despesas indevidas, e a equívocos na contabilidade, no cálculo e
nos demonstrativos, sempre confluindo para a efetiva redução dos recursos
vinculados para o ensino público, os projetos de emenda à Lei Orgânica do
Município e de lei ordinária municipal que aqui nos ocupam (e muito preocupam)
fazem-se emblemáticos e ajudam a entender muitas das deficiências do ensino
público em nosso País. Quem sabe, uma
reflexão mais profunda sobre as conseqüências sociais e políticas dessas propostas
possa produzir uma revisão de postura do Executivo Municipal.
São Paulo, novembro de 2001.
Cesar Callegari é deputado
estadual, Líder do PSB e Vice-presidente da Comissão de Educação na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo. Foi
Presidente da CPI da Educação (1999-2000) e é autor dos livros “Ensino
Fundamental: a Municipalização Induzida” (Editora Senac-São Paulo) e "As
Verbas da Educação" (Editora Entrelinhas).”
A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência registra com muita honra a presença
maciça, hoje, nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
dos alunos da Escola Estadual Prof. Otacílio Alves de Almeida, do Município de
São José do Rio Preto, acompanhados das responsáveis Prof. Ione Melo Machado,
Prof. Fátima Cristina Fontes e Profa. Solange Maria da Silva, todos
acompanhados do nobre colega Deputado Rodrigo Garcia.
Esgotado o tempo destinado
ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* *
*
A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo
pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero
saudar os alunos da Escola Estadual Prof. Otacílio Alves de Almeida e também as
professoras. Sejam muito bem vindos a esta Casa.
É um prazer termos hoje uma
Presidente presidindo os trabalhos desta Casa. Parabéns, Deputada Edir Sales,
espero tê-la aqui efetivamente como Presidente desta Casa.
Nobres Deputados, quero me
referir aqui a uma propaganda que o Governo Federal faz na televisão sobre a
Bolsa- Escola. Vejo naquele anúncio todos sorrindo, as mães sorrindo pegando as
crianças e uma Bolsa de R$ 15,00. Imaginem, R$ 15,00 e todos satisfeitos da
vida. Isso significa que a miserabilidade do povo brasileiro aumentou e muito,
porque a pessoa está toda feliz com R$ 15,00.
Quero saber onde se compra
roupa e material escolar com R$ 15,00. É impressionante! Acho que o Governo faz
propaganda contra ele mesmo, porque se hoje uma família pode comprar para o seu
filho com R$ 15,00 roupa, sapato e material escolar, quero saber aonde é o
endereço de onde eles compram tudo isso com esse valor. Para mim não passa de
uma propaganda enganosa. Mas tudo bem, vim a esta tribuna para falar da Saúde.
É apenas um comentário porque não entra na minha cabeça R$ 15,00 poder comprar
um monte de coisas.
Não vou entrar, aqui, no
mérito da questão da briga entre o PT e o PSDB. Farei observações que esta
Deputada tem constatado e sobre denúncias que a mim têm chegado. Por exemplo,
soube que hoje a nossa Prefeita da Capital de São Paulo foi visitar o Hospital
Municipal do Tatuapé. Só gostaria de pedir à Prefeita que, quando fosse visitar
algum hospital municipal ela não anunciasse, que ela fosse de surpresa, assim
como o Secretário Estadual da Saúde, Dr. José da Silva Guedes.
Ora, vejam bem, quando o
pessoal sabe que a autoridade vai visitar o hospital, como é o caso do Hospital
Municipal do Tatuapé, o que acontece? - esta denúncia me foi dada ontem - Como
sabiam que a Prefeita iria lá fazer essa visita, é claro, lavaram o hospital;
no 4º andar, onde funciona a Maternidade, havia três isoletes, aquelas caminhas
de nenê. De repente apareceram mais 12. Quer dizer, ficaram 15 isoletes, todas
novinhas e com a chapinha do patrimônio.
Gostaria que a Prefeita
fosse sem avisar para ver o estado em se encontra o hospital. É a mesma coisa
quando vai uma visita na minha casa. Eu não vou correr para arrumar se sou uma
pessoa limpa e caprichosa. Minha casa anda sempre limpa e não terei vergonha se
uma pessoa chegar a minha casa a qualquer momento e assim também deve ser um
hospital público. Então, não tem que se correr para arrumar porque vai a
Prefeita e é óbvio que quando ela chegar lá vai estar tudo arrumadinho e ela
vai dizer que estão falando à toa.
A mesma coisa se dá no
Hospital Padre Bento, de Guarulhos, hospital do Estado, que está uma vergonha.
Lá não tem luvas, não tem remédios, não se troca roupa de cama, não tem água
porque às vezes falta água, e isso para atendimento ao pobre, ao pobre coitado,
porque para aquele que pode pagar não falta água, não falta a roupa de cama
para trocar. Então, é deplorável. Chega a ser nojento assistir a uma coisa
dessas. Sinceramente, fico envergonhada.
Gostaria que as autoridades
ditas competentes fizessem a visita sem avisar para ver a realidade do
problema, para ver como está a situação. Não adianta ficar falando que vai
visitar porque todo mundo vai arrumar.
Outra nojeira que está
acontecendo com o Hospital Padre Bento, de Guarulhos, é que cessaram o convênio
com o Hospital Menino Jesus. São 400 leitos desativados. Guarulhos, com quase
um milhão de pessoas, não está tendo condições de dar suporte a essas pessoas.
As pessoas estão sofrendo. Muita gente tem reclamado: “Deputada, faça alguma
coisa. Ajude-nos.”
Mas de que jeito? Está
difícil. Tenho vindo a esta tribuna, tenho reclamado, faço ofícios,
requerimentos de informação. Não é brincadeira, mas estão brincando com a saúde
do povo.
O Hospital do SECAP, lindo
hospital, mas e daí? Só atende emergência e muitas vezes a pessoa para ser
atendida tem de levar uma cartinha da Santa Casa de Misericórdia daqui de São
Paulo.
É muito difícil e sempre
disse desta tribuna e vou repetir: sou aliada, mas não sou alienada. O que
estiver errado falarei não apenas no sentido de crítica, mas de críticas
construtivas, porque quando reclamamos é para abrir os olhos do governador, para ele entender que nós,
aqui, representamos a vontade do povo.
Governador, acorda! Acorda,
enquanto é tempo. O povo está gemendo. O povo não quer saber de Internet, Sr.
Governador! Não adianta inaugurar o povo na Internet, porque se ele não tem
saúde, ele não tem segurança, educação, emprego. Como vai ser, Sr. Governador?
Está difícil! Acorda!
Outra coisa que quero deixar
registrada aqui - e isso não me conformo, pois todas as vezes em que tiver
oportunidade vou falar aqui até que se tome um jeito, alguém acorde e vá
resolver o problema das crianças desnutridas neste Estado - é que o Pérola Byington,
mais uma vez vou repetir, acabou com o Núcleo de Crianças Desnutridas. Mandou
uma parte para o Cândido Fontoura, mandou outra parte para o Hospital São Paulo
e acabou, desmantelou-se! O que está acontecendo? Muitas mães procuram não só
os Deputados, e não apenas a mim, mas a vários Deputados, para dizer que não
têm mais condições de levar as crianças, em primeiro, porque não têm mais o
mesmo tratamento; em segundo, porque quando se desmantela um núcleo que
funciona com decência, que dá dignidade, que trata da criança como vinha
tratando, fica difícil para essa mãe!
O que está acontecendo, Sr.
Governador? O Pérola Byington dava para as mães o leite sem lactose para
criança que tem problemas de alergia. Agora, não tem mais. Será que o senhor
não fica um pouquinho sensibilizado, será que não dói no fundo do seu coração,
Sr. Governador? Fico muito triste, porque entreguei nas mãos de V.Exa. todo o
trabalho, todo o relatório do que é feito com as crianças, como era feito esse
tratamento dentro do Pérola Byington.
Sr. Governador, o senhor é
médico e, com certeza, deve ter filhos e, um dia, terá netos. Pense um
pouquinho, Sr. Governador. Atente para isso: por que fazem isso? Por que
desmantela-se aquilo que está funcionando? É o que disse aqui no outro dia: se,
pelo menos, desse o mesmo tratamento em outro lugar, mas que não desmantelasse,
tudo bem! Mas fazer o que estão fazendo, não é possível! Não posso aceitar uma
coisa dessas, principalmente vindo de V.Exa., não dá! Trinta reais, Sr.
Governador, custa a latinha de leite sem lactose para essa criança desnutrida e
como é que essas mães vão comprar? De que jeito? Se a criança é desnutrida,
obviamente a mãe foi mal alimentada quando a esperava. Não posso me conformar
com uma coisa dessas, vou lutar e todas as vezes que for possível, vou cobrar
do senhor!
Quer dizer, está um caos!
Quando falo aqui que não vou entrar na briga do PT e do PSDB, estou falando a
realidade! Gostaria que o senhor fizesse uma visita, ou o Secretário da Saúde
levantasse um pouquinho da cadeira e fosse visitar os hospitais públicos, mas
não avise, não! Vá de surpresa para ver a realidade. Parem com as propagandas
enganosas, tanto de um lado, como de outro: está assim, está assado. Está ruim,
está péssimo! Está lamentável! Dá vontade de sentar e chorar! O povo está
sofrido, ganha mal, não tem emprego! Todos os dias recebo inúmeras cartas aqui:
“Deputada, me arranja um emprego!” Não tenho agência de empregos. É difícil.
Até gostaria de poder ajudar, mas não sou eu. Estou aqui, sim, como representante
legítima para reivindicar ao Sr. Governador. É isso que estamos querendo,
porque estamos cansados!
Então, parem com as
propagandas enganosas, parem de ficar falando aquilo que não é a realidade,
parem de ficar entregando, terceirizando tudo! Chega de entregar tudo! Se
entregou, vai fiscalizar se está funcionando, porque é função do Governo dar
saúde, educação, segurança, enfim tudo que uma pessoa precisa para viver com
dignidade.
Agora tem a história que
alguém me contou ontem que o Governo, nobre Deputado Alberto Calvo, vai dar um
auxílio para quem ganha a metade do salário-mínimo, ou seja, para quem ganha R$
90,00, uma ajuda para comprar o gás. Vejam se pode!
Então, fica esse
paternalismo aí! Dêem condições para o sujeito, para o trabalhador ganhar
dignamente para que não precise ficar aí pedindo de mão em mão, aqui e ali,
pedindo esmola para o Governo! Dêem condições, Sr. Presidente da República, Sr.
Governador para que o povo possa criar seus filhos, viver com dignidade, parem
de dar esmola ao povo! Quem ganha R$ 90,00 vai comprar gás? Vai dar sete reais
para ajudar a comprar o gás. Isso é brincadeira! Mal tem condições de se
sustentar e vai comprar gás!
Estamos cansados, Sr.
Governador. Já falei aqui que sou aliada e não alienada! Todas as vezes em que
houve reclamação, denúncia assomarei a esta tribuna e vou falar. Falo, sim, com
coração, com emoção, com a verdade.
Espero, Sr. Governador, que
o senhor se sensibilize mais uma vez e olhe para o Pérola Byington! Procure
fazer uma visita, mas sem avisar! Vai lá, Sr. Secretário, e nos próprios
hospitais do Estado! A Prefeita Marta que vá fazer as visitas que está fazendo,
mas sem avisar, para ela ter a surpresa, para ela ver o que é a realidade.
Fica, então, aqui o meu
apelo a todos vocês, Governador Geraldo Alckmin, Secretário da Saúde e que
ainda vai ter que me explicar essa história da cadeira de rodas de R$ 430,00.
Quero saber porque tudo para o Estado é mais caro, tudo! Nós aqui compramos por
R$ 120,00 ou R$ 130,00 e para o Estado a cadeira sai por R$ 430,00. Vou falar,
vou cobrar e quero saber direitinho item por item. Essa é a cadeira simples,
não falei do resto, porque tem um monte de coisas ali que deve estar super,
ultra faturado.
Então, é bom o senhor abrir
os olhos, Sr. Secretário, levantar da cadeira, fazer uma inspeção para saber o
que está acontecendo na sua Secretaria da Saúde.
Muito obrigada, Sra.
Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Antônio Salim Curiati, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, nobres companheiros Deputados,
público que nos assiste. Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer ao nobre
Deputado Salim Curiati a oportunidade que nos concede de ocupar, por permuta, o
seu tempo. Tempo que precisa, inicialmente, ser utilizado para, mais uma vez,
deixar aqui registrado o nosso apoio, a nossa solidariedade à luta que vem
sendo travada por alguns Deputados desta Casa e pelo nobre Deputado Salim
Curiati no sentido de transformar a nossa Cidade de Avaré numa estância
turística.
Ela aguarda resolução que a
Mesa ainda precisa adotar, de comum acordo com o Colégio de Líderes, mas se uma
cidade neste Estado tem, por direito, a justiça na reivindicação de se tornar
uma estância turística, essa cidade seguramente é Avaré.
Todos aqueles que conhecem
aquela região, aquela cidade, sabem da importância que tem hoje o turismo para
a manutenção dos negócios e para o crescimento dela.
Portanto, quero deixar aqui
registrado o nosso apoio e, seguramente, se estivesse aqui em nosso lugar o
nobre Deputado Salim Curiati estaria defendendo a sua terra e a sua gente.
Ouvi atentamente as palavras
da nobre Deputada Edna Macedo e quero inicialmente dizer que tenho em relação
ao NUNAD, que é o núcleo que no passado atendia no Pérola Byington crianças
desnutridas, uma impressão bastante assemelhada à que tem a nobre Deputada.
Conheço bem aquele serviço. O NUNAD, durante muitos anos, foi dirigido pelo
professor Fernando Nóbrega, titular de Pediatria da Faculdade Paulista de
Medicina, ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, que lá no Pérola
Byington constituiu um grupo muito importante, que era referência para
desnutrição infantil, não apenas no Estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.
Esse núcleo funcionou bem durante muitos anos. Contradições, críticas, eu diria
que sempre existiram e é bastante comum que isso aconteça nesse serviço, com
aquela qualidade, já que isso é próprio dos serviços que, à guisa de defender
alguns princípios das especialidades, em muitas circunstâncias restringem o
volume das crianças atendidas. Mas freqüentei as ações do NUNAD durante muitas
ocasiões. Estive lá várias vezes com o Dr. Fernando Nóbrega, com o nosso
companheiro e amigo de classe Mauro Brasil, que nos últimos tempos respondia
pelo NUNAD. Estivemos lá quando dirigia aquele agrupamento o Dr. Domingos Palma
e podemos testemunhar a qualidade do serviço que lá vinha sendo desenvolvido.
Sou também testemunha da
longa luta que travaram, no sentido de que, em saindo do Pérola Byington,
pudessem exercitar, com a mesma competência e na mesma amplitude, esse serviço
na nossa opinião muito importante para o Estado de São Paulo. Em muitos momentos
estivemos muito próximo de um acordo, com sucesso, com a Faculdade Paulista de
Medicina. Mas, sou obrigado a concordar com a nobre Deputada Edna Macedo, que a
solução que foi dada com a partição do serviço, parece-me, se não comprometeu
de todo, dificulta e restringe o atendimento que no passado era dado. Tanto
quanto a Deputada, nós fizemos gestões junto ao Secretário da Saúde, junto à
Dra. Iracema que responde pela área da nossa capital e chegamos, inclusive, a
solicitar do nosso Governador uma audiência, para que pudéssemos expor a ele as
nossas preocupações em relação ao NUNAD.
Fico feliz, nobre Deputada,
com a sua parceria. Acho que é muito importante que esta luta continue, porque
muitas são as mães que se acostumaram a ser bem tratadas por aquele serviço e
não me parece nem adequado, nem justo que, a pretexto de uma reformulação,
possamos estar nesse momento oferecendo menos do que oferecemos no passado.
Quero mais uma vez dizer que
esse processo, é um processo que ainda não terminou, vamos continuar vigilantes
e vamos continuar buscando, como homem de Governo, como médico da bancada do
PSDB, uma solução mais compatível com os objetivos do NUNAD e com os interesses
do nosso Estado na área da desnutrição infantil.
Mas, se de um lado concordo
com a Deputada com relação à alternativa que nos foi oferecida em relação ao
NUNAD - embora eu possa concordar com a nobre Deputada na direção de que quinze
reais não se trata de uma fortuna -, eu não posso concordar que uma família que
tenha três filhos, que portanto receba quarenta e cinco reais por mês, durante
longos períodos, durante, muitas vezes, quase dez anos em que essas crianças
vão ser acompanhadas pelo nosso Governo, que esse benefício não possa ser
considerado importante, particularmente em regiões do nosso país, como por
exemplo o Norte/Nordeste, onde a maior parte das famílias não ganham sequer um
salário mínimo. Portanto, se é verdade que em algumas regiões eventualmente
quarenta e cinco reais mensais, trinta reais mensais, possam não representar uma
fortuna, em muitas situações, e repito mais uma vez, no Norte e no Nordeste,
isso representa, provavelmente, um terço da renda familiar e seguramente
poderão complementar com outros programas a renda dessas famílias. Reconheço
que não é o ideal, reconheço que muito mais poderia ser feito, mas tenho a
certeza de que a alegria manifesta daquelas famílias traduz uma realidade que
pode ser dura para nós paulistas, que pode ser às vezes até inaceitável para
nós Deputados, mas que seguramente não é diferente e é a realidade de muita
gente em nosso país que sobrevive, muitas vezes, com um salário mínimo, com
menos de um salário mínimo, em outras situações em outras regiões, com muito
menos que isso.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, o que quis dizer na realidade -
até entendo sua colocação quando diz que é uma complementação, até aí é
aceitável - o que não é aceitável é a propaganda, quando o que passa para o
povo é como se aqueles quinze reais fossem cem, V. Exa. está entendendo - dá
para comprar o material escolar, dá para comprar a roupinha da criança e não é
a realidade; V. Exa. sabe que não dá. Quer dizer, quem ganha trinta e cinco ou
quarenta e cinco, como disse V. Exa., então mais quinze reais dá sessenta
reais, ainda continua miserável. Quem vai sobreviver, nobre Deputado, com
sessenta reais? E principalmente no Nordeste, onde não há uma campanha que
possa ajudar as mulheres para dar condição às mulheres para não ter mais
filhos, ou ela optasse se queria ter tantos filhos. Quer dizer um controle,
vamos dizer assim, não tem um controle de natalidade, não há uma saúde adequada
para as mulheres do Nordeste. Por isso elas têm tantos filhos, oito, nove
filhos. Estão criando crianças para passar fome. E quinze reais, nobre
Deputado, V. Exa. há de convir que é ínfimo para uma família. Então, a
propaganda que eu disse que é enganosa, é porque dá a sensação de que agrada a
todos que recebem, pois vê-se no vídeo todo mundo alegre, feliz, brincando,
como se aquilo fosse uma fortuna. Ajuda o mínimo dos mínimos. Mas não é a
realidade.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputada, agradeço sua intervenção e concordo
com V. Exa. em que quinze reais por filhos não representa a solução que nós
eventualmente pudéssemos imaginar para a população brasileira. V. Exa. disse
bem, para pessoas que recebem menos que um salário mínimo, os quinze reais por
filhos, os quarenta e cinco reais para uma família que tenha três filhos, pode
não ser a solução, mas vai minimizar a situação de miséria que em muitos
lugares infelizmente ainda existem em nosso país.
E eu queria, até para
comparar para V. Exa., ainda recentemente - aí vão dizer que este Deputado é o
Vereador, porque fala da Prefeitura de São Paulo - tivemos que ouvir Deputados
comemorarem porque a Prefeita anuncia um bônus que vai de quinhentos a mil
reais para as professoras de São Paulo. Ora, se uma professora tem que se
contentar no final do ano com um bônus de quinhentos a mil reais, eu imagino
que uma família que vai receber quarenta e cinco reais por mês, portanto ao
final de um ano vai receber seiscentos reais, têm muito mais razões para estar
alegre mesmo. Por quê? Porque ela está recebendo ou receberá o equivalente à
gratificação que receberá um professor na Prefeitura de São Paulo e que tem
sido saudado como uma grande melhoria e um grande benefício.
Mas de qualquer maneira,
nobre Deputada, também gostaria de me reportar a um fato, e não vou defender
porque não estive junto com V. Exa., não acompanhei a visita, não posso garantir
em que condições V. Exa. encontrou o hospital.
Fui diretor de um Hospital
de Clínicas durante cinco anos e sei que não é fácil gerenciar um hospital. É
por isso que sou muito comedido nas críticas que faço ao Secretário Municipal
da Saúde Eduardo Jorge, que sei um político responsável, um médico que tem
compromisso com a Saúde Pública e que, reconheço, enfrenta dificuldades para
resolver a grave crise que encontrou naquele setor. Mas não posso deixar de
reconhecer, Deputada Edna Macedo, da mesma maneira que reconheço o esforço do
Secretário Municipal, que nós na área da Saúde também tivemos avanços muito
importantes. Basta verificarmos, por exemplo, o sucesso do Programa Médico de
Família na nossa Capital. A experiência vem sendo realizada com êxito e com
parcerias muito importantes.
Não posso negar que para
mim, como médico, é muito importante os hospitais que conseguimos até agora
inaugurar na Capital.
Estive acompanhando a
inauguração de um hospital, por exemplo, com o Deputado Vanderlei Siraque em
Santo André. Vamos entregar no período de oito anos no Estado de São Paulo seis
mil novos leitos. Seis mil novos leitos estarão sendo oferecidos à população de
São Paulo.
Se na contrapartida
verificarmos que houve Governos que durante todo o seu mandato não entregaram
um único leito, temos de comemorar, sim, seis mil novos leitos disponibilizados
à população carente, à população SUS dependente. Isto é algo muito importante.
Visitei o Hospital das
Clínicas de Botucatu. Voltei lá depois de muitos anos e estive com o diretor,
meu ex-aluno, para ver como se encontrava a faculdade. Levei um susto. Aquele
hospital é hoje muito melhor do que aquele que eu deixei, cresceu muito. Temos
hoje um hemocentro que orgulharia qualquer estado brasileiro e qualquer país do
mundo, pela qualidade de serviço que é oferecido, pelo carinho como são
tratados os pacientes que lá usufruem do seu atendimento, pacientes que têm
doenças hematológicas, cânceres do sistema hematopoético. Também fui a Marília.
Fui cobrado hoje pelo Diretor da Faculdade de Medicina, Cesar Baaklini, que tem
uma série de inovações e melhorias para inaugurar. No entanto, isso tem sido
protelado pela dificuldade que o nosso Governador tem de acompanhar todas as
inaugurações de obras que o Governo tem feito. Aí vejo o nosso Deputado
Vanderlei Siraque dizer que a única obra grandiosa do nosso Governo é o
Rodoanel.
Tenho impressão de que o
Deputado se esqueceu que esteve conosco em Santo André inaugurando um complexo
hospitalar que seguramente é uma obra que dignifica um Governo. Assim como nos
acompanhou em outras inaugurações de porte na sua região.
Talvez não tenhamos mesmo
nenhuma outra obra da importância do Rodoanel. Talvez a segunda pista da
Imigrantes não deva ser considerada uma obra magistral.
Por outro lado - e mais uma
vez vou me reportar a isso - quais foram as obras que a Prefeita Marta Suplicy
inaugurou em São Paulo? O que de novo a população pôde comemorar?
Este Deputado dizia que o
que a população pode comemorar é o aumento diferenciado para os apaniguados, o
fim do subsídio para os ônibus, a redução da verba para a Educação, a pretexto
de incluir áreas que no passado eram consideradas áreas sociais. Este é o
Governo que temos para comparar.
Eu discutia isso com o
Deputado José Genoíno recentemente num programa de televisão e S.Exa. dizia
estar preocupado com o uso da máquina. Ao que respondi: é verdade, porque usar
a máquina quando não se faz nada é difícil e complicado. A Prefeitura de São
Paulo tem o quarto orçamento da União. Temos o Governo do Rio Grande do Sul,
mas, infelizmente, não tem nada para mostrar e o que tem para mostrar é muito
complicado.
Para finalizar, quero fazer
aqui uma denúncia para a população de São Paulo.
O PT fala muito do Rodoanel.
O Rodoanel vai custar menos de 600 milhões e é uma obra perene, pois vai ficar
para o resto da vida em São Paulo.
Deputada Edna Macedo, não
sei se V.Exa. sabe, mas é exatamente o que o PT vai gastar nas emergências do
lixo de São Paulo. Esta é a lama que precisava ser melhor investigada, digo
lama porque não temos como fiscalizar. São 600 milhões que vão escapar, vão
para baixo do tapete sem nenhuma concorrência.
Essa, sim, é a lama que São
Paulo gostaria de conhecer.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Se tem essa lama e a denúncia é tão séria, sugeriria a V.Exa.
que buscasse o Ministério Público para que a situação seja devidamente apurada.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Já buscamos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - E peça também uma CPI do Lixo da Prefeitura aqui,
porque temos oito anos de lixo de vocês para pedir uma CPI.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Já pedimos muitas.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Vocês não aprovam uma CPI contra o Governo do
Estado. Se existe essa indecência que V.Exa. está denunciando, aconselho a ir
imediatamente ao Ministério Público, terá o nosso aval. Abra uma CPI aqui,
porque contra o Governo de vocês nada passa.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Nobre Deputada Mariângela
Duarte, o tempo do Deputado Milton Flávio se esgotou e a Presidência precisa
prosseguir com a chamada dos oradores.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Agradeço à querida companheira, porque é de muita
gravidade o que disse o Deputado Milton Flávio.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor
Sapienza.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE
- PT - Sra.
Presidente, antes de dar início ao meu pronunciamento, concedo um aparte à
nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Costumo
dizer ao Deputado Milton Flávio que discordo muito dele. É pessoa dedicada ao
mandato, pessoa séria no exercício do seu mandato, há um respeito mútuo, isso é
verdadeiro, embora divirjamos, mas o Deputado é aplicado, assíduo, professor da
Universidade Júlio de Mesquita Filho e merece absoluto respeito. Mas para eu
chegar a esse nível de indignação, fico muito preocupada, Deputado, falo com
toda sinceridade.
Se V. Exa. tem convicção de que existe essa lama no
Governo municipal, aconselho procurar imediatamente o Ministério Público. Quem
sabe V. Exa. terá em relação ao Governo da Prefeita Marta muito mais sorte do
que temos tido nós todos do PT, porque aqui não se aprova uma CPI contra o
Governo do Estado. Não conseguimos aprovar a CPI da CDHU, a CPI da Sabesp, nem
a dos boletins falsificados que está sendo pedida agora. Quero que V. Exa. diga
se já foi aprovada alguma investigação contra o Governo de São Paulo que diga
respeito à administração direta, indireta, fundações ou autarquias.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Se o orador
me der direito à resposta, vou responder.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Não
quero que V. Exa. tergiverse. Não estamos falando em sete meses de Governo, mas
sete anos de Governo. Diga-me se aqui conseguimos levar avante alguma
investigação contra o Governo do Estado. Só pode ter das distribuidoras de
combustíveis, das financeiras, mas contra a Secretaria dos Transportes, o
Dersa, o Rodoanel, a Sabesp, a CDHU e por aí afora, aqui não se aprova uma CPI.
Quem sabe V. Exa. não tenha mais sorte, porque o PSDB na Câmara conseguiu
aprovar a CPI do Lixo - se vai bem ou mal não é aqui que compete essa
discussão, não vou pôr em xeque o mandato dos vereadores à Câmara Municipal de
São Paulo.
Estou dizendo em bom tom que investigações contra os
Governos tucanos nunca V. Exas. permitiram que passassem. Então o que temos
feito? Socorremo-nos do Ministério Público. Fui inclusive ao Tribunal de Contas
do Estado, estive com o Presidente daquele Tribunal porque eu quero uma
investigação rigorosa no Ipesp, que, aliás, diz respeito à carreira de todos os
servidores públicos. Estamos usando de todos os meios já que estamos cerceados
na nossa capacidade investigativa.
Espero que agora V. Exa. possa responder, porque é grave
dizer que no Governo da Prefeita Marta Suplicy tem uma lama superior a 600
milhões, não dá para ouvir em silêncio. Nós não queremos ter a prerrogativa da
honra e da honestidade, mas não nos coloquem no mesmo balaio de gatos, desses
pactos que existem e sustentam os Governos de vocês. Vocês estão no Governo
federal e no Governo estadual, com todo respeito que tenho à figura do
Governador Geraldo Alckmin e como tinha à figura do ex-Governador Mário Covas,
pessoa de quem eu muito gostava e divergi. Não somos nós que fazemos pacto com
políticos e partidos, que infelizmente, têm envergonhado a vida da nação.
Acho muito difícil ficar calada e ouvir que há uma lama
de mais de 600 milhões no Governo da Prefeita Marta Suplicy. Acho que a
Prefeita deve intimar V. Exa., ver se isso tem fundamento e nós apoiaremos a
ida do senhor ao Ministério Público para que investigue.
Agora, quero reiterar que vocês tiveram mais sorte do
que nós, porque os tucanos conseguiram aprovar, na Câmara, uma CPI do Lixo,
esse assunto que o senhor quer tratar aqui na Assembléia Legislativa. Lá já
existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O senhor deve estar passando
atestado de ignorância para a CPI do Lixo da Assembléia Legislativa. Agora,
aqui, o senhor não trata do assunto. Por que não temos a CPI?
A Deputada Edna Macedo também bateu duro na questão do
Rodoanel e sabe que a Secretaria de Transportes, a Sabesp, a Dersa, O CDHU
merecem uma investigação e nunca nos foi permitido aqui, o direito de termos
uma CPI para investigar o Governo na sua administração direta, indireta, autarquias
e fundações.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, só um minuto, não vou além disso, porque com
todo respeito que merece a Deputada Mariângela Duarte, infelizmente, como
médico, sou obrigado a fazer diagnóstico de amnésia. A Deputada participou de
várias CPIs que investigavam o Governo. Parece-me que a última delas foi da
Educação. Investigamos sistema prisional, sistema de transporte no que diz
respeito a pedágio, à Febem, episódio da Favela Naval. Tenho a impressão de que
a Deputada se esqueceu. Talvez, quanto nós, ela não deu muita importância, pela
condição que teve a CPI da Educação que concluiu coisas que, na verdade, não
devem ser levadas muito em conta, porque a Prefeita Marta Suplicy está fazendo
aquilo e muito mais. E a deputada, seguramente, vai preferir esquecer o que
aconteceu naquela CPI, porque se lembrar vai ter que fazer uma oposição
desgraçada, aqui, ao que a Prefeita Marta Suplicy oferece, hoje, à população de
São Paulo.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - A CPI da Educação, heroicamente conduzida pelo
Presidente Cesar Callegari, eu na condição de vice-presidente, resultou numa
ação civil pública do Ministério Público Estadual.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Investigava
que Governo? Responda à população de São Paulo.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Não
vou responder qual o Governo. Resultou numa ação civil pública do Ministério
Público Estadual, exigindo que o Governo do Estado devolva 4 bilhões, 147
milhões, os senhores anularam o nosso voto.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - A Casa, a
Assembléia Legislativa.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Não
senhor, complô de todo o PSDB, anularam nossa votação, o nosso relatório.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - E a Justiça
referendou.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Deram
um golpe que nunca vi na minha vida e aí dizem que nos deixaram investigar.
Vocês não deixaram. Vocês ficaram um mês sem comparecer à CPI para que ela não
funcionasse. Pois eu quero dizer que mesmo assim ela funcionou: três contra 4 e
ganhamos o relatório final.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Vocês
investigaram o Governo.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Não
senhor. Investigamos porque tínhamos acesso aos documentos oficiais. Vocês,
jamais, permitiram a existência daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB -A Prefeita
Marta está fazendo tudo o que vocês cobraram de nós.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - O
aparte está comigo Deputado. O senhor está impedindo que diga a todos a
verdade. Jamais permitiram o funcionamento daquela Comissão Parlamentar de
Inquérito. Chegaram a faltar um mês para que ela se inviabilizasse. Não deram
tempo a ela. Três meses antes queriam o encerramento. Limitavam todas as nossas
investigações, ainda assim tivemos a ousadia de levar a investigação até o fim.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Investigaram
quem?
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Agora
o senhor vá discutir com o Ministério Público.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB -Quem vocês
investigaram, que Governo vocês investigaram?
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT - Contra
vocês que nunca permitiram a investigação. Vou repetir: Nunca permitiram o
funcionamento da CPI da Educação....
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Se vocês não
tiveram competência para investigar é problema de vocês.
A SRA. MARIÂNGELA
DUARTE - PT -... e
terminaram com a violência de anular o nosso voto. Mesmo assim recorremos ao
Ministério Público, que aconselho ao senhor, e ganhamos uma ação civil pública.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Já fizemos
isso. A CPI do Lixo já está na Prefeitura e o Ministério Público já foi
acionado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE
- PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, de fato alguns
Deputados preferem ficar falando da Câmara de São Paulo e talvez,desejem ser
vereadores. Nós como Deputados Estaduais,temos que investigar o Governo do
Estado de São Paulo, propor políticas públicas e fazer a legislação que
interessa ao Estado de São Paulo.
Hoje o assunto que nos traz à tribuna é sobre violência
nas escolas públicas noEstado de São Paulo. Temos pesquisasque afirmam quepelo
menos noano passado, 81% da escolas públicas do Estado de São Paulo
sofreram algum tipo de violência.
Este ano as pesquisas ainda estão sendo elaboradas.
Teremos resultado somente no próximo ano e desejamos que tenha diminuído em
relação ao ano anterior. Mas pela política desenvolvida pela Secretaria de
Educação do Estado de São Paulo, pelo Governo do PSDB, infelizmente, não é o
que vai ocorrer. É só pegar pesquisas internacionais, que envolvem diversos
países do terceiro mundo em que o Brasil, depois de oito anos de Governo
estadual e Governo federal do PSDB, aparece em último lugar na área da educação
dos 39 países avaliados no ensino médio. Os número estão confirmandoe não são
maquiados, porque não são realizados pelo Governo do PSDB, são realizados por
entidades internacionais. É isso que fizeram do nosso Brasil. Crianças que
passam de ano sem a necessidade de estudar, pessoas que têm diplomas, mas
continuam analfabetas, porque é assim que estão nossas escolas depois do
Governo do PSDB.
Evidentemente, tem aumentado a violência e nós não somos
Deputados que ficam inventando coisas ou apenas falando por falar. Já fizemos
aqui, duas audiências públicas para discutir violências nas escolas. Realizamos
uma oficina e segunda-feira, dia 10, vamos realizar outra com especialistas de
diversas áreas. Detectamos algumas causas sobre violências que ocorrem nas
escolas públicas do Estado de São Paulo. Detectamos causas internas e externas.
As causas internas foram detectadas pelas autoridades no assunto, núcleo de
estudo de violência na USP, Instituto Fernando Braudel de Economia Mundial,
Instituto Ilanud, da Metodista e outras pessoas que estudam a questão,
inclusive, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
As nossas escolas estão totalmente despolitizadas, mas
totalmente partidariamente. Então não existe politização, mas “partidarização”,
que leva omissão nas questões, na discussão de políticas públicas nas diversas
áreas.
Outra questão é a lei da mordaça. Quando ocorre um
problema na escola o diretor ou a diretora está impedido de falar e tenho prova
disso porque não fazemos nada sem ter provas. Por exemplo, em São Bernardo do
Campo há um mês, recebemos denúncia de que em uma escola um aluno, com uma
chave na mão deu murro no professor e a chave adentrou a cabeça do professor. A
direção da escola disse que nada tinha acontecido, tanto que não foi feito
Boletim de Ocorrência. Infelizmente, quinze dias depois da denúncia o professor
faleceu por traumatismo craniano. Isso é só um exemplo. É a lei de mordaça
funcionando.
Outro problema interno é a síndrome do micropoder e
intolerância entre os diversos atores envolvidos. Então vem ordem da Secretária
da Educação, que passa para o Coordenador de Educação, que passa para a
Diretoria de Ensino e assim vai reproduzindo o autoritarismo, a intolerância.
Outra questão que é importante salientar é a falta de
grêmios estudantis nas escolas e a falta de conselhos. E a escola que têm
conselho, normalmente não são conselhos de verdade, são apenas burocráticos e
não existe a participação da comunidade, da sociedade.
Outro problema que encontramos é essa tal de progressão
automática, progressão continuada, em que os alunos passam de ano sem precisar
estudar. Às vezes não precisam nem estar presente na sala de aula e são
promovidos automaticamente de uma série para a outra. A falta de aplicação da
legislação feita por esta Casa, por exemplo a Lei 10.522, de minha autoria, a
Lei 10. 312 do Deputado Hamilton Pereira e assim por diante. São questões que
hoje afetam as escolas públicas do Estado de São Paulo aumentando a violência.
Outro problema grave é a ausência de mediadores de
conflitos, trabalho que é muito importante quando ocorre conflito entre aluno e
professor, entre professor e diretor para solucionar problemas. Infelizmente
parece que a Secretaria da Educação, o Governo do Estado do PSDB não se
interessam pela questão e a violência vai aumentando, vai caindo a qualidade do
ensino e no futuro vamos pagar muito mais caro do que pagamos agora. E esse
Governo não estará aí para responder porque no Brasil assume-se o Governo,
mente-se para a população na campanha e fica por isso mesmo. Defendo que, como
existe o Código de Defesa do Consumido, deveria existir o Código de Defesa do
Eleitor e as pessoas seriam responsabilizadas. Mas, quem tem maioria é o PSDB e
tanto aqui quanto lá, quem sabe no ano que vem começamos a mudar.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sra. Presidente, como vice líder do partido desejo ceder o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini ao nobre Deputado Ary Fossen.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, em primeiro lugar queria manifestar satisfação porque na minha cidade, no último domingo, a Associação Jundiaense de Entidades, que congrega todas as associações sociedades amigos de bairro da cidade promoveu um curso de liderança comunitária. Participei do curso e me encantei muito ao saber que existem na Capital de São Paulo movimentos de extraordinária capacidade, como a Cosabesc - Conselho Coordenador da Sociedade Amigos de Bairro, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo.
Foi um dia muito proveitoso, no Centro das Artes de Jundiaí, na sala Glória Rocha, em que as entidades da minha cidade, que reivindicam também de maneira democrática, auxiliam o Governo, o Prefeito municipal, a Câmara Municipal e através do Dr. Eduardo Rosmaninho tivemos uma verdadeira lição durante sua exposição. É um médico que há 50 anos milita no seu bairro, aqui na zona sul de São Paulo, promovendo esses encontros da comunidade e aperfeiçoando a atuação da comunidade de uma maneira democrática, sem aquele interesse político, que às vezes consegue desvirtuar o verdadeiro papel das associações de bairro.
Gostaria de dizer também, ouvindo com todo o respeito o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que com relação a um fato acontecido, nobre Deputado, na última terça-feira, esta Casa aprovou um projeto de lei de grande importância para as casas de saúde do Estado de São Paulo, de autoria do nosso colega Deputado Vitor Sapienza, Deputado desta Casa por mais de 20 anos, em que os recursos que eram destinados à Apamagis, Associação Paulista de Magistrados, serão agora destinados às casas de saúde do Estado.
Infelizmente, nobre Deputado Vanderlei Siraque, essa matéria mereceu por parte da imprensa de São Paulo um pedacinho nos jornais, um ou dois jornais somente publicaram um projeto de lei de tamanho alcance, ao contrário da solicitação para que se instale nesta Casa uma CPI de ordem administrativa para apurar a possível maquiagem de dados dos boletins de ocorrências da polícia. Sabe o nobre Deputado, mais do que nunca, das dificuldades que as delegacias de polícia têm com relação a servidores, com relação à material administrativo para trabalhar e também com relação à pouca capacidade, às vezes, dos escreventes. Acredito até que a denúncia seria válida, nobre Deputado, para que o secretário viesse a apurar. Mas receber os ataques que ele vem recebendo tem sido realmente, como o próprio secretário Marco Vinício Petrelluzzi afirmou, uma infâmia.
Nós conhecemos a sua formação pessoal, profissional, a sua vida familiar, a sua postura diante dos problemas sociais de São Paulo e parece-me que os nobre Deputados do Partido dos Trabalhadores querem a volta da ditadura, do secretário violento que mata e arrebenta para terem um motivo para falar.
O que estranho mais é que a imprensa no dia seguinte, todas as rádios serviram muito bem para promover o nobre Deputado que deu entrevista em quase todas as grandes emissoras da capital. Os jornais continuam noticiando a possível CPI para apurar possíveis ocorrências nos boletins das delegacias de polícia de São Paulo.
É triste, porque se essa CPI for instalada, vai roubar um tempo enorme, um custo enorme dos Deputados na Assembléia Legislativa com reuniões e mais reuniões para no final, em seis de outubro do ano que vem já cessar completamente.
Falou também, V. Exa., sobre a promoção continuada da Secretaria Estadual de Educação. Nós tivemos na semana passada, nobre Deputado Vanderlei Siraque, um debate de alto nível, mas que caminhou para o nível pessoal e não ficou bem.
Eu tive oportunidade de ler a Lei de Diretrizes e Bases, elaborada pelo então Senador Darci Ribeiro, todo favorável à implantação da progressão continuada nas escolas do Brasil. Paulo Freire, o grande educador, está por trás da implantação do construtivismo nas escolas de minha cidade, governada pelo PSDB há três mandatos -, e funciona bem. Li também a opinião de educador português de grande alcance favorável. E ouvi dois testemunhos que me encantaram muito: do Presidente da Afuse, que dizia, aliás com muito mais propriedade que todos os outros professores presentes naquela reunião da Comissão de Educação, que era preciso discutir, estudar e melhorar a implantação da progressão continuada - e não acabar com ela, o que seria um retrocesso. Então, são mais pontos para a nossa Secretária de Educação.
Tive a oportunidade de ver a Deputada Federal Ester Grossi, do seu partido, com toda sua delicadeza, doçura e encanto falar para os professores sobre o papel do educador e do professor no ensino, que me encantou muito mais do que as críticas pessoais que foram feitas à nossa Secretária Estadual de Educação, que tem feito nesses sete anos de Governo - e não oito - um trabalho admirável em todas as escolas do Estado de São Paulo.
E uma receita, nobre Deputado Vanderlei Siraque, para a Prefeita de São Paulo e para os Prefeitos do PT no Estado de São Paulo: em 1997, quando eu era vice-Prefeito de Jundiaí, nossa administração, como primeiro projeto de Governo, comprou 24 peruas parati, implantou a operação "Anjo da Guarda - Segurança nas Escolas", com o que todas as escolas da periferia mantém, nos horários de entrada e de saída dos alunos, às expensas da Prefeitura Municipal, um guarda municipal masculino e uma guarda feminina, com o fim de dar segurança para as nossas escolas. Nem em minha cidade, nem no Estado de São Paulo falta vaga na escola como falta nas escolas e creches da Capital. É essa a comparação que podemos fazer.
Foi de grande proveito, portanto, a reunião de ontem da nossa Comissão de Educação, em que se percebeu a valiosíssima importância da manutenção pelo Estado da escola, sem nenhuma modificação. Trata-se de uma decisão técnica, administrativa e humana, tomada pela Secretária Rose Neubauer. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Ficam resguardados para o nobre Deputado Ary Fossen seis minutos e meio para o Grande Expediente de amanhã, sexta-feira.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE
- PT - PELO ART. 82 Sra.
Presidente em exercício, Srs. Deputados, o Deputado do PSDB, na tentativa de
defender o Governo, acaba desqualificando as propostas do Partido dos
Trabalhadores, alegando que vai dar muito trabalho para esta Assembléia uma CPI
da maquiagem dos BOs.
Ora, se o PSDB tem medo de trabalhar, a Bancada do PT
não tem medo de trabalhar, não, Deputado. Nós queremos investigar. É papel dos
Deputados investigar. Somos eleitos para investigar os atos da administração
pública. E eu não disse nada, nem a Bancada do PT não fez denúncia nenhuma.
Quem fez foi o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de
São Paulo, Dr. Siqueira. Quem fez denuncia foi o Dr. Fábio Guimarães, lá da
cidade de Miracatu, dizendo que sofre pressão, recebe ordens superiores e
quando é assaltado um motorista, quando é roubado um caminhão para registrar o
B.O. como se fosse apenas roubo de carga. Não fomos nós que fizemos a denúncia.
Nós apenas queremos investigar as denúncias que foram formuladas por terceiros.
Esse é, aliás, o nosso papel.
Uma deputada disse agora que uma cadeira de rodas custa
R$ 130 e que estão comprando por mais de 400 reais. Ora, é papel desta
Assembléia investigar. Não é o PT que faz denúncias. O PT quer é investigar as
denúncias que são feitas contra o Governo do Estado para restabelecer a
verdade. É isso o que queremos: verdade. Não queremos que as acusações fiquem
no ar, fiquem na dúvida. E se o Governo do PSDB não quer dúvida, vamos fazer as
investigações, vamos apurar a verdade, vamos abrir a CPI, e vamos colocar
membros de todos os partidos, para que a CPI possa ser isenta.
Não é nenhuma perseguição pessoal a secretário ou
secretária do Governo, até porque quem deve nomeá-los é o próprio governador do
Estado, que tem de se responsabilizar por suas ações. Não tenho culpa por terem
sido declarados irregulares os 130 contratos da CDHU - isso quem fez foi o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e não o PT. Nós apenas queremos
saber os motivos e o que aconteceu com o responsável por isso.
Quem fez o superfaturamento do Rodoanel não fomos nós do
PT. Nós apenas queremos investigar. Queremos as justificativas do Governo do
Estado. São questões que precisamos investigar, pois, enquanto representantes
dos interesses da população do Estado de São Paulo, ou pelo menos de parcela
dela, daquelas pessoas que acreditaram em nós para que pudéssemos estar nesta
Casa representando os interesses da população, temos de esclarecê-las, temos de
trabalhar e encontrar a verdade sobre o que acontece aqui no Estado de São
Paulo. Foram ou não maquiados os Boletins de Ocorrência? Houve ou não ordem
superior? Ou será que todo mundo está trazendo aqui para a Assembléia
Legislativa cópias falsificadas?
Lá em Taboão da Serra, encontraram um carro com dois
corpos carbonizados dentro do porta-malas. Mas registraram apenas que foi
encontrado um carro roubado, esquecendo de dois corpos de duas pessoas que
foram assassinadas e deixadas no porta-malas do carro. Que negócio é esse? Será
que a cópia que chegou até nós estava falsificada? Somente uma investigação
poderá esclarecer essa questão. Quem sabe, no final da CPI, poderemos dar um
atestado de idoneidade ao Governo do PSDB? Quem sabe poderá ser punido o
delegado? Ou o escrivão de polícia? Talvez venha a ser punido quem fez a falsa
denúncia, por calúnia ou difamação contra o Governo do Estado. É o que queremos
saber.
Não fiz denúncia nenhuma. Apenas quero apurar as que
chegaram até esta Casa. Se o Governo do Estado não quer apurar a realidade,
nós, desta Casa, temos obrigação de fazê-lo. Temos obrigação de cumprir nossa
missão, de cumprir nossa função. Não sou Deputado de fazer denúncia nenhuma. Eu
apenas apuro as denúncias que chegam até nós, cumprindo a nossa representação,
as nossas funções constitucionais e o nosso dever de parlamentar.
Obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Amanhã, dia 07 de dezembro, às 10 horas, esta Casa vai ter a oportunidade de homenagear uma pessoa que realmente representa a dignidade, a seriedade e o verdadeiro compromisso com os interesses maiores da nação brasileira. Estará aqui, para nossa alegria, o Dr. Fábio de Salles Meirelles, Presidente da Faesp, Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, que nasceu em Cajuru, viveu em Franca muitos anos. Ele não é apenas uma figura simbólica, não é apenas uma figura que representa a agricultura do Estado de São Paulo e da nação brasileira. Ele é muito mais do que isso, ele representa a vontade do homem trabalhador, empreendedor, ele representa a vontade daqueles que querem um Brasil maior e melhor para os brasileiros. E quero colocar que, não fosse a agricultura criando novas fronteiras neste país, a nossa realidade seria muito mais triste do que é. Infelizmente, sucessivos governos não deram atenção necessária a esse setor da produção. E, à medida em que abandonaram a agricultura e a pecuária, comprometeram a qualidade de vida do povo brasileiro e, mais do que isso, comprometeram o futuro da Nação como um todo. Países sérios e desenvolvidos praticam subsídios para os produtores agrícolas. No Brasil acontece o contrário. Quem produz na agricultura não tem as garantias que deveria ter, não tem o necessário apoio creditício, paga juros absurdos, enquanto outras nações protegem seus produtores com barreiras, com dificuldades para entrada de produtos primários. No Brasil não. No Brasil quase tudo é feito contra aquele que produz, contra aquele que promove o desenvolvimento, contra aquele que oferece emprego para pessoas não especializadas.
Esta Casa vai ter amanhã a oportunidade de render homenagem não apenas a Fábio de Salles Meirelles, mas a toda a categoria por ele representada. Os agricultores paulistas e os agricultores brasileiros deveriam merecer, por parte dos nossos governantes, uma atenção totalmente diferenciada. Não se trata de apoiar a quem produz, não se trata de dar apoio apenas a esse segmento da economia nacional. Muito mais do que isso, à medida em que esse setor recebe o apoio governamental, ele repassa em forma de emprego, em forma de qualidade de vida, em forma de produtos mais acessíveis, em forma de alimento e automaticamente contribui para a diminuição da miséria e da fome que castigam milhões de brasileiros.
Entendemos que nossos Deputados Estaduais, nossos Deputados Federais e Senadores deveriam dedicar uma atenção especial a esse setor porque os interesses nacionais são maiores do que interesses de grupos e esse setor representa os legítimos anseios da nação brasileira.
Infelizmente, nos últimos anos temos notado a necessidade de se importar gêneros alimentícios, ou seja, pagamos, aqui, para que pessoas sejam empregadas lá fora. Por que não mudar essa realidade? Por que não investir mais nesse setor produtivo? Por que não valorizar mais os produtores e automaticamente estaremos criando mais empregos, estaremos melhorando a situação de nossa balança comercial.
Encerrando, Sr. Presidente, nobres colegas, quero colocar que os grandes órgãos de comunicação mostram tragédias, mostram infortúnios e deveriam mostrar muito mais esses exemplos positivos que temos dentro do Brasil e mais precisamente, dentro do Estado de São Paulo.
Quero convidar a todos os Deputados para que estejam presentes aqui amanhã, às dez horas para fazermos justiça a Fábio de Salles Meirelles ,que realmente merece. Obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos falar nesse espaço de tempo que nos é reservado pelo Art. 82, para esclarecer a população de São Paulo sobre a discussão que fizemos, ainda há pouco, com a nobre Deputada Mariângela Duarte. Naquele momento discutimos a dificuldade que cada um de nós enfrenta, enquanto oposição, para fazer valer nossas posições. E a Deputada naquele momento disse e sempre tem sido argumentado, que nos preocupamos demais com a Prefeitura de São Paulo e é verdade, nos preocupamos sobremaneira. Mas não é porque a Prefeitura de São Paulo é governada apelo Partido dos Trabalhadores A Prefeitura de Botucatu também é governada pelo PT e eu não me preocupo com a Prefeitura de Botucatu, não gasto o tempo dos nossos telespectadores com os problemas que acontecem na minha cidade. Por que nos preocupamos com a capital? Porque é o quarto orçamento da nossa nação, aqui vive, provavelmente, metade da população de São Paulo e, portanto, aquilo que acontece em São Paulo repercute no restante do nosso Estado. Isso porque as compensações a uma política municipal malfadada terão que ser feitas às custas de verbas do nosso Estado. Por exemplo: o fato de a prefeitura não ter colaborado conosco nos últimos anos em empreendimentos como a extensão do Metrô, ou a construção do Rodoanel, acabam obrigando o Estado a assumir sozinho, responsabilidades que deveriam ser compartilhadas e, com isso, o restante do Estado é penalizado, pelos desvios que se faz nas verbas, que deveriam nesse momento, ou poderiam estar sendo alocadas em outro setor.
Mas a discussão que aqui foi colocada, foi que se o Deputado tivesse alguma dúvida, deveríamos também aqui pedir na nossa Assembléia uma CPI para investigar o lixo. Mas do que isso, deveríamos representar ao Ministério Público. Isso faz com que população que nos assiste entender ou acreditar que essas medidas não foram tomadas pelo nosso partido. Ao contrário. Este Deputado defendeu da tribuna várias vezes que, em não se criando a CPI do lixo na prefeitura, abríssemos aqui na Assembléia Legislativa. E fomos por isso muitas vezes criticado pelo PT, o mesmo PT que cansou de pedir CPI para investigar o Pitta e o Maluf, nesta mesma Casa de Leis. Mas quando nós o fizemos, o PT se insurgiu. Entendo que é legítimo, afinal de contas faziam eles a defesa do seu partido e da administração que fazem na Prefeitura de São Paulo. Mas é importante que todos saibamos que o PSDB protocolou, sim, um pedido de CPI. Aliás, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar cansou de receber aqui pancadas por ter tido essa iniciativa, da mesma maneira que também representamos no Ministério Público. Tanto assim que a Prefeita tentou se antecipar ao Ministério Púbico e foi levar, ela própria, com a imprensa documentando, registrando, documentos que ela entendia suficientes. Portanto, no nosso ponto de vista as medidas que foram aqui requeridas pela nobre Deputada Mariângela já foram tomadas. E esperamos, sim, que o Ministério Público investigue, porque, também, como o nobre Deputado Vanderlei Siraque disse, não fomos nós que fizemos denúncias vazias. Estamos aqui reproduzindo manchetes e reportagens, que estão todos os dias publicadas nos jornais da capital. São os jornais da capital “O Estado de S. Paulo ”, “Folha de S. Paulo”, “Jornal da Tarde”, que dizem que serão consumidos, no recolhimento e tratamento do lixo da capital, seiscentos milhões só esse ano. Este ano, só no primeiro semestre, já se gastou o dobro do que o Orçamento consignava e estamos preocupados. Gastou-se no primeiro semestre, vou repetir, o dobro do que era para ter sido gasto ou um pouco mais: 108%, quando se deveria ter gasto 50% e a comparação que eu fiz é que o lixo não sabemos para onde vai. Com o que a Prefeitura vai gastar com o lixo em um ano em São Paulo nós vamos construir com sobras o Rodoanel, esse mesmo Rodoanel que os petistas insistem em chamar de ‘Roloanel’. Talvez seja um rolo, porque é por lá que vão rolar os pneus de todos os caminhões que hoje atravancam o trânsito de São Paulo.
O Deputado disse mais. Disse
que lá na Prefeitura permitiram que fosse investigada a administração municipal
e que aqui não.
Para aqueles que não
entenderam, quando disse que a Deputada estava com amnésia eu quis dizer
esquecimento. Por que disse isso? Porque a nobre Deputada Mariângela Duarte
participou de uma CPI que investigou a Educação. Tivemos aqui CPIs que
investigaram a Febem, o Sistema Prisional, a Favela Naval, os pedágios e suas
concessões para as rodovias, enfim, todas as CPIs feitas para investigar o
nosso Governo.
Sabe, nobre Deputado Gonzaga
Vieira, qual é a diferença? A CPI da Educação foi criada nesta Casa para
investigar se os Governos estaduais cumpriam com os 30% que devem ser
destinados à Educação e não os 25% que a Marta Suplicy quer gastar. Sabe o que
fizemos? Nós, que éramos maioria e somos Governo, começamos investigando o
nosso Governo. Começamos pelo Governo Mário Covas. Sabe o que fez a CPI da
Prefeitura presidida pelo PT? Está investigando o Maluf, o Pitta e depois que acabar
o prazo se vai chegar na Marta, mas não tem importância. O Ministério Público
já está investigando e chegará às mesmas conclusões. Sempre digo que é no
mínimo esquisito que um partido que pretende governar o Brasil - e, portanto,
imagina-se que tenha planos para resolver os problemas que denuncia na área da
Educação, da Saúde, dos Transportes - não tenha tido competência para em um ano
fazer um edital de concorrência para o lixo de São Paulo! Aí vem o Deputado
Vanderlei Siraque dizer que nós aqui nos omitimos, porque o PT quer fazer CPIs
e nós não deixamos.
Não quero menosprezar
Miracatu, mas deve ser muito importante o que aconteceu em Miracatu para mudar
a estatística da criminalidade no Estado de São Paulo. Gostaria que o Deputado
voltasse aqui e dissesse quantos habitantes tem Miracatu e quanto essa mudança
em Miracatu influenciará na onda de criminalidade no Estado de São Paulo. Diz o
Deputado: “Não é possível que o Secretário de Segurança não saiba o que fez o
Delegado de Miracatu.” Da mesma maneira, Deputado Gonzaga Vieira, Deputado
Stangarlini, Deputado Ary Fossen, que há poucos dias um Deputado do PT cobrou
da nossa secretária o comportamento de um aluno na sala de aula, dizendo que
ela é a responsável.
Gozado: o Olívio Dutra pode
falar que não sabia que o secretário dele foi negociar com bicheiro. Lá não
precisa saber, lá é secretário e secretário do Governador, mas o Olívio Dutra
posa de inocente - e deve ser inocente - e diz: “Estou indignado com o que fez
o meu secretário! Vou pedir que ele se demita do cargo, porque eu não sabia o
que ele fazia!” Mas o nosso secretário tem de saber o que fez o delegado de
Miracatu! É gozado! Da mesma maneira que o Olívio Dutra não sabia o que fazia
aquele ‘clubezinho’ que comprou com o dinheiro do povo a sede do PT. Mas eles
têm mais o que fazer! Como é que saberiam o que faz uma associação, que por
acaso recebeu doação dos contribuintes da sua campanha, que em vez de fazer o
que pretendiam, compraram a sede do partido! Eles também não sabiam disso. Mas
aqui em São Paulo eles são os primeiros a dizer que devemos ter onisciência,
onipresença e, como Deus, saber de tudo que acontece nesta terra de São Paulo!
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças, pedimos a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que
suspendemos os nossos trabalhos por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência da Sra. Edna Macedo.
* * *
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 27
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr.
Walter Feldman.
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação a prorrogação da sessão por 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis votarão “Sim” e os que forem contrários votarão “Não” ou registrar a abstenção.
Esta Presidência avisa aos Srs. Deputados que vamos realizar uma sessão extraordinária, com os itens que já foram discutidos no Colégio de Lideres, e faremos ainda um congresso de comissões para instruir sobre o projeto da corregedoria.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, 47 Srs. Deputados votaram “Sim” e 4 votaram “Não”. Portanto, está aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, Deputada Mariângela Duarte. Antes, porém, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 41, de 2001, logo após dos trabalhos.
Havendo
acordo de Lideranças, a Presidência acolhe o pedido da nobre Deputada
Mariângela Duarte, e suspende a sessão por mais 20 minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de fazer o
encaminhamento final da sessão extraordinária, quero responder,
regimentalmente, à indagação feita pelo nobre Deputado Vítor Sapienza, que
suscitou questão de ordem, na sessão
ordinária de 26 de setembro p.p., indagando sobre a correta interpretação de
dispositivos regimentais acerca da votação de proposições, no âmbito das
comissões permanentes da Assembléia.
De fato, a interpretação meramente textual que vem sendo emprestada ao
art. 208 do Regimento Interno, por algumas Comissões, não se coaduna com o
restante da seção, onde está contido o método de votação. A interpretação
deverá ser contextual.
Assim, votar as proposições em globo não significa votar conjuntamente
todas as proposições dispostas na pauta da reunião da comissão técnica, método
que, sem sombra de dúvida, dá significativa celeridade à tramitação do processo
legislativo, sacrificando, porém, o mandamento constitucional consubstanciado
no espírito democrático, que grava o devido processo legislativo, espírito este
que demanda o debate entre os interessados, visando a produzir uma tese que, ao
final, ganhará abstração, generalidade, eficácia e, especialmente, a
obrigatoriedade que vinculará todos os atores do corpo social.
Votar as proposições em globo não significa que todas as espécies ou
tipos de proposição legislativa constantes no artigo 133 da X Consolidação do
Regimento Interno possam ser votadas de uma só vez, em um só ato deliberativo.
Votar em globo é regra geral para se deliberar cada proposição principal, em contraposição à possibilidade de, como exceção (art. 209, §3º), votá-la ‘por partes’, isto é, seccioná-la, artigo por artigo, seção por seção, capítulo por capítulo, etc.
Os preceptivos regimentais sobre a matéria são suficientemente claros
para se evitar qualquer outro procedimento no âmbito das comissões que são, seja
o da deliberação individual de cada proposição principal.
Acolhendo, por fim, a solicitação do nobre Deputado Vítor Sapienza, posta
na questão de ordem, esta Presidência determina à Secretaria Geral Parlamentar
que dê ciência aos presidentes das comissões do inteiro teor desta decisão.
Está respondida a questão de
ordem do nobre Deputado Vítor Sapienza.
Srs. Deputados, nos termos
do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas.
para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término
da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
PL nº 788/ 2001, do Deputado Edmir Chedid;
PL nº 703/2001,
do Deputado Valdomiro Lopes;
PL nº 360/2001,
do Deputado Arnaldo Jardim;
PLC nº 41/2001,
da Corregedoria da Fiscalização Tributária;
PLC nº 14/2000, da
Artesp.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra ainda da sessão solene solicitada pelo nobre Deputado Rafael Silva, a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Além disto agora, às 19horas e 30 minutos, realizar-se-á sessão solene, em homenagem à micro e pequena empresa, promovida pelo Simpe e por vários sindicatos de pequenas e microempresas do Brasil, no auditório Franco Montoro.
Antes de levantar a sessão, esta Presidência insiste em lembrar a V. Exas. a sessão extraordinária, a realizar-se às 20 horas e 20 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.
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