180ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA, ORLANDO MORANDO, NIVALDO SANTANA, DONISETE BRAGA, RODRIGO GARCIA, RICARDO CASTILHO e SIMÃO PEDRO
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 21/12/2006 - Sessão
180ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre a sessão.
Manifestando-se da Presidência, sobre a ética na apresentação de projetos pelos
Deputados.
002 - PEDRO TOBIAS
Defende a votação, nesta Casa, de matérias de
importância para o Estado, de forma a colaborar com o futuro Governador José
Serra, considerando que esta administração ajudará São Paulo e o Brasil a crescer.
003 - MAURO BRAGATO
Expressa sua preocupação com o "apagão
aéreo" que ocorre no País. Defende que o controle dos vôos seja feito por
civis. Lembra reclamação que fez ano passado sobre o serviço da empresa aérea
Pantanal, que serve o interior paulista, região mal atendida pela aviação
comercial.
004 - Presidente ROMEU TUMA
Suspende a sessão, às 14h52min, até ás 15h30min.
005 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h34min.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 16
horas; e as seguintes reuniões conjuntas das Comissões: Constituição e Justiça
e Defesa do Consumidor, hoje, às 16h05min; Saúde e Higiene e de Finanças e
Orçamento, hoje, às 16h10min; e Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e de Finanças
e Orçamento, hoje, às 16h15min.
006 - CONTE LOPES
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos até às 16h30min.
007 - Presidente ORLANDO
MORANDO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h37min,
reabrindo-a às 16h27min.
008 - MAURO BRAGATO
Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos
trabalhos por 60 minutos.
009 - Presidente ORLANDO
MORANDO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h28min.
010 - NIVALDO SANTANA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h34min.
011 - VAZ DE LIMA
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 5 minutos.
012 - Presidente NIVALDO
SANTANA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h35min,
reabrindo-a às 17h42min.
ORDEM DO DIA
013 - Presidente NIVALDO
SANTANA
Põe em votação e declara sem debate aprovados os
seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Paulo Sérgio, ao PL 591/06; do
Deputado Renato Simões ao PL 606/05; do Deptuado Vinícius Camarinha ao PL
05/06; do Deputado Ricardo Tripoli ao PL 416/06; do do Deputado Luis Carlos
Gondim ao PL 668/00; do Deputado Rogério Nogueira aos PLs 517/05 e 469/05; do
Deputado Vaz de Lima ao PL 636/00; do Deputado Campos Machado ao PL 324/06; do
Deputado Enio Tatto ao PL 233/04; e do Deputado Souza Santos ao PL 996/03.
014 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Nivaldo Santana ao PLC
02/05.
015 - NIVALDO SANTANA
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos até às 18h30min.
016 - Presidente DONISETE
BRAGA
Acolhe o pedido. Convoca para hoje as seguintes
reuniões: conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras
Públicas e de Finanças e Orçamento às 17h55min; extraordinária da Comissão de
Finanças e Orçamento às 17h57min; extraordinária da Comissão de Cultura às 18
horas; extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor às
18h02min; extraordinária da Comissão de Segurança Pública às 18h04min; e
conjunta das Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento às 18h07min.
Suspende a sessão às 17h50min.
017 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h39min.
Põe em discussão requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, pedindo urgência ao PL
816/05.
018 - ORLANDO MORANDO
Discute o requerimento de urgência ao PL 816/05.
019 - ARNALDO JARDIM
Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.
020 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da
sessão por 2h30min.
021 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência.
022 - GIBA MARSON
Discute o requerimento de urgência ao PL 816/05
(aparteado pelos Deputados Mário Reali, Donisete Braga e Paulo Sérgio).
023 - ORLANDO MORANDO
Discute o requerimento de urgência ao PL 816/05.
024 - RICARDO TRIPOLI
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 10 minutos.
025 - Presidente RICARDO
CASTILHO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h44min.
026 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 20 horas.
027 - EDSON APARECIDO
Havendo acordo de lideranças, solicita a suspensão
dos trabalhos por 40 minutos.
028 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h01min.
029 - SIMÃO PEDRO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h54min.
030 - ROBERTO MORAIS
De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão
dos trabalhos até as 21 horas.
031 - Presidente SIMÃO PEDRO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h55min.
032 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h22min.
Anuncia a discussão o requerimento de urgência ao PL nº 816/05.
033 - ORLANDO MORANDO
Faz indagação acerca da apresentação de alguma
emenda supressiva ou à ementa do PL nº 816/05.
034 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado. Encerra a discussão do
requerimento de urgência ao PL nº 816/05, e o põe em votação e o declara
aprovado. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de
urgência aos PLs nºs 746/05, 735/06 e 736/06, estes de autoria da Mesa; ao PR
nº 57/03, do Deputado Enio Tatto; aos PLs nºs 53/06 e 815/03, do Deputado Edmir
Chedid; ao PL nº 575/05, do Deputado Enio Tatto; ao PL nº 534/04, do Deputado
Campos Machado; e ao PL nº 499/98, do Deputado Ricardo Tripoli. Convoca os Srs.
Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o
término desta sessão. Convoca: reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 21h40min; reunião
extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às
21h45min; e reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e
Segurança Pública, a realizar-se hoje às 21h50min.
035 - LUIS CARLOS GONDIM
Havendo acordo de lideranças, solicita o
levantamento da sessão.
036 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 22/12, à hora regimental, com Ordem do Dia.
037 - MÁRIO REALI
Faz indação à Presidência sobre convocação de
congresso de Comissões para analisar o PL 575/05.
038 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado Mario Reali. Convoca Congresso
das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 22 horas. Lembra os Srs. Deputados da
realização de sessão ordinária amanhã e de sessão extraordinária hoje, a ter
início às 22h30min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores.
Já dizia o saudoso Chacrinha que na televisão nada se cria, tudo se
copia.
Assim pontificava o velho guerreiro, dizendo que plagiar é mais fácil
que pensar.
Plagiar é
levar a cabo a própria falta de ética e de princípios. Um indivíduo que copia
descaradamente um projeto, certamente não estudou, não pensou, não pesquisou e
se valeu de idéias que não eram suas.
Segundo a
Enciclopédia Digital Direitos Humanos II, a origem da palavra ética vem do
grego “ethos”, que quer dizer o modo de ser, o caráter.
Os
romanos traduziram o “ethos” grego, para o latim “mos” - ou no plural “mores”,
que quer dizer costume, de onde vem a palavra moral.
No nosso
dia-a-dia não fazemos distinção entre ética e moral, usamos as duas palavras
como sinônimos. Mas os estudiosos da questão fazem uma distinção entre as duas
palavras.
Assim, a
moral é definida como o conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes,
valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral
é normativa. Enquanto a ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a
ciência do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e
criticar a moral ou as morais de uma sociedade. A ética é filosófica e
científica.
Senhores
Deputados, todos conhecem minha posição nesse sentido. Por isso, eu não consigo
conceber que se abra um grande precedente nesta Casa Legislativa, ao se
permitir que um Deputado copie, de forma objetiva, clara e mal-intencionada, o
projeto de outro Deputado. Se é antiético copiar projeto de Deputado de outra
legislatura igualmente é amoral quando tal prática se dá na mesma legislatura.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, é a primeira vez que assomo à tribuna depois da reforma. Não gostei nada. Acho que a tribuna no centro do plenário ficaria melhor, mais harmonioso. Mas como não mandamos muito, somos do baixo clero, estamos presentes para fazer nosso pronunciamento.
Hoje, pode ser a minha última fala do ano. Venho falando pouco do nosso trabalho aqui na Assembléia Legislativa, porque acho que nós, Deputados, precisamos votar. O projeto do 1% do ICMS para Habitação, a criação de Secretarias são matérias que precisam ser aprovadas para ajudar o Governo que foi eleito em primeiro turno. Acho que a maioria da população aprovou José Serra. Então, precisamos facilitar o seu trabalho.
Temos de tentar fazer uma maioria sólida com todas as bancadas, uma Mesa sólida, da mesma forma em relação às Comissões, para dar sustentação ao futuro governo.
Nos últimos dois anos, tivemos uma herança que chamei de maldita. Eu nunca vi uma aliança entre PFL/PT. Deu tanto trabalho para o então Governador Geraldo Alckmin nos últimos dois anos que atrapalhou também o Estado. Tive muito orgulho, muito prazer de trabalhar com Geraldo Alckmin: seis anos como governador, seis anos como vice-governador, enfim, um homem de mãos limpas. Ele saiu da campanha, financeiramente, pior do que entrou. Não tem um filho “Ronaldinho”, que ficou rico.Tenho muito orgulho desse homem que ficou tantos anos na vida pública e saiu limpo.
É o que a sociedade exige de um homem público, livre de qualquer falcatrua, direta ou indiretamente, diferente de dois governadores do PT. Hoje foi aprovada a aposentadoria do Zeca do PT, Governador de Mato Grosso, no valor de 22 mil e alguma coisa. E o Governador do Acre também, Jorge Viana, que vai ser o homem forte de Lula. Isso pode ser legal mas é imoral. Ficou no cargo por quatro anos e se aposentou com 22 mil! Por que a sociedade não reclama? O episódio do aumento salarial mexeu com a sociedade. Nem precisava bater no Poder Judiciário e no Ministério Público. Mas essa comparação é inevitável: um Governador ficou tantos anos e saiu de mãos limpas; outro Governador ficou quatro anos, ou oito, não sei, e arrumou uma aposentadoria gorda de 22 mil reais. É o fim do mundo!
Esta minha fala também é para agradecer ao ex-Governador tudo o que fez por São Paulo, especialmente na minha região. Foi companheiro, amigo e trabalhador. E esse estilo, sem dúvida nenhuma, Serra vai continuar porque São Paulo vai para 16 anos com o Governo do PSDB, porque a população aprovou o trabalho do Governo Covas, Alckmin e Serra. É difícil alguém ficar no poder por mais de oito anos, mas a maneira de governar do PSDB, a maneira de administrar, foi diferente. E Serra será excelente Governador, vamos desenvolver o Estado, criar empregos e riquezas para este país, porque se depender do Governo Federal vai ser difícil.
Acompanhei hoje a imprensa e a previsão de crescimento para o ano que vem, feita pelo Banco Central, foi mais baixa - de 5% para 3,5 por cento. Em 2006 o Brasil cresceu mais apenas que o Haiti, na América Latina toda. E vejam que o Haiti é um país de miséria, de guerra civil. Paraguai, Uruguai, Panamá, Bolívia, todos esses países cresceram mais do que nós. Precisamos que o governo acorde. Mas São Paulo vai ajudar o Brasil, Serra vai ajudar o Governo Federal para este país crescer.
Muito obrigado e um bom Natal e um feliz Ano Novo para todos vocês. Esperamos que no ano que vem trabalhemos um pouco mais.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta tarde tratar de um assunto que calculo ser de grande interesse para a população paulista.
Estamos vivenciando no Brasil o chamado “apagão” aéreo. Por muitas vezes, aqui nesta tribuna, pude destacar o prejuízo que tem a população paulista, especialmente a moradora do interior de São Paulo, no que se refere aos serviços oferecidos por linhas aéreas, que além de cobrarem passagens caras e taxas de embarque, também oferecem poucos vôos e péssima prestação de serviços.
Claro que este assunto, não diferente do “apagão” aéreo, tem a ver com o controle que exerce o Ministério da Aeronáutica. Na verdade, o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem controle militar na aviação civil. No final do ano passado estivemos no Rio de Janeiro reclamando dos péssimos serviços oferecidos pela Pantanal Linhas Aéreas à Presidente Prudente, Marília, Araçatuba e outras cidades do interior, onde essa empresa, com o apoio do DAC, hoje Anac, monopoliza o transporte de passageiros para o interior de São Paulo, que é o segundo mercado consumidor deste país.
E o que me deixou bastante preocupado na entrevista que tivemos com o Brigadeiro, responsável na época pelas linhas do país, foi o desconhecimento, a despreocupação em relação aos serviços oferecidos no interior do Estado de São Paulo. Dizia ao Brigadeiro que não dá para comparar o interior paulista com o interior de outros estados da federação.
A aviação regular civil de passageiros neste país é vista como um transporte de luxo, mas é certo que hoje estamos tendo um retrato da tragédia que é a aviação civil regular de passageiros por este país afora. É só verificar, ler e acompanhar as nossas empresas aéreas que prestam serviços nos chamados serviços regionais, para observar a situação dessas empresas e sentir o porquê prestam esse péssimo serviço.
Na verdade, há um sistema cartorial, um monopólio dos militares da Aeronáutica, por isso acredito ser de grande importância o Presidente da República retirar da Aeronáutica o comando e o controle da aviação civil regular de passageiros.
Neste sentido, quero transmitir aos Srs. Deputados a minha preocupação em relação a um transporte que é cada vez mais utilizado no mundo, cada vez mais utilizado no nosso país, e que tem uma importância significativa para a economia, principalmente a do interior do Estado de São Paulo.
Acredito que, com a saída dos militares da aeronáutica e do controle da aviação civil, possamos acabar com o cartel que é hoje a distribuição de linhas, para que as grandes empresas possam oferecer bons vôos, bons horários e bons preços, inclusive para o interior do Estado de São Paulo, que contribui muito para o PIB brasileiro, para que esta região não se sinta prejudicada e, principalmente, possa mostrar ao chamado mercado brasileiro da aeronáutica que tem passageiros, que tem bons aeroportos administrados pelo Daesp, Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e, também, sua população ser mais respeitada, apesar da situação de “apagão” que estamos vivendo.
Pelo que vimos na televisão hoje, podemos concluir que realmente vivemos uma situação difícil, dramática. Esperamos que não venha ocorrer mais nenhum acidente grave como o que aconteceu recentemente, aquele acidente aéreo envolvendo um avião Boeing da Gol e o jato Legacy, no Mato Grosso. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos esta Presidência suspende os trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem as seguintes convocações a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de Resolução nº 46/05, de autoria do Deputado Sebastião Almeida e outros.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor a realizar-se hoje, às 16 horas 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 51/06, de autoria do Deputado Romeu Tuma.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 899, de 2003, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 595, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza.”
Todos os congressos de comissões serão realizados no Salão dos Líderes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Conte Lopes e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por sessenta minutos.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mauro Bragato e suspende a sessão por sessenta minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Nivaldo Santana.
* * *
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Nivaldo Santana.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 591/06, de autoria do Deputado Ricardo Castilho. Assina o Deputado Paulo Sérgio, Líder do PV.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 606/05, de autoria do Deputado Enio Tatto. Assina o Deputado Renato Simões.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 05/06, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha. Assina o próprio Deputado Vinicius Camarinha, Líder do PSB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 416/06, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Assina o Deputado Ricardo Tripoli, Líder do PSDB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 668/2000, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Assina o Deputado Luis Carlos Gondim, Líder do PV.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 517/05 de autoria do Deputado José Bittencourt. Assina o Deputado Rogério Nogueira, Líder do PDT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 469/05 de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Assina o próprio Deputado Rogério Nogueira, Líder do PDT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 636/2000, de autoria do Deputado Roberto Engler. Assina o Deputado Vaz de Lima.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 324/06, de autoria do Deputado Marcelo Bueno. Assina o Deputado Campos Machado, Líder do PTB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 233/04, de autoria do Deputado Fausto Figueira. Assina o Deputado Enio Tatto, Líder do PT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 996/03, de autoria do Deputado Souza Santos. Assina o próprio Deputado, Líder do PL.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 02/05, de autoria do Deputado Nivaldo Santana.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, em virtude da continuidade da reunião do Colégio de Líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos conforme entendimento entre as lideranças.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência faz as seguintes convocações em nome da Presidência efetiva da Casa: “Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 591/06, de autoria do nobre Deputado Ricardo Castilho.
Nos mesmos termos a Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 05/06, de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha, e o Projeto de lei nº 606/05, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.
Nos mesmos termos a Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Cultura a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 324/06, de autoria do nobre Deputado Marcelo Bueno.
Nos mesmos termos a Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor a realizar-se hoje, às 18 horas e 02 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 469/05, de autoria do nobre Deputado Rogério Nogueira.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública para hoje, às 18 horas e quatro minutos, para apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 517/2005, de autoria do nobre Deputado José Bittencourt.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Educação, Finanças e Orçamento, a realizar-se às 18 horas e sete minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 416/2006, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris.
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, dando continuidade à nossa sessão, esta Presidência passa a deliberar sobre alguns requerimentos de regime de urgência, que passo a ler neste momento:
Requerimento do Deputado Paulo Sérgio que requer regime de urgência ao Projeto de lei 816/05, de autoria do Deputado Giba Marson.
Em discussão.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. faça a leitura da ementa desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - “Requer, nos termos regimentais, regime de urgência para o Projeto de lei 816/05, que obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impacto socioeconômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos comerciais, hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamento e similares.”
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir contra.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Orlando Morando, por 30 minutos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer minha manifestação, tendo em vista que conheço o setor varejista, o setor de hipermercados, de supermercados, de lojas de departamento.
Entendo que cabe aos municípios regrar, legislar sobre a questão do zoneamento e não esta Casa de Leis, pois o tipo de consumidor é diferente em cada região do Estado. Explico o porquê.
Imagine, Deputado Pedro Tobias, na belíssima cidade de Bauru, uma cidade em pleno desenvolvimento, o empreendedor ser obrigado a tirar uma licença prévia para instalar um “shopping center”.
Conheço Bauru, uma cidade que recebe inúmeros investimentos e seguramente espera por novos empreendimentos, como “shopping centers”, hipermercados, lojas de departamento, “fast-food”. Imagine, V. Exa., criar mais uma burocracia para isso.
O Estado tem de trabalhar para desburocratizar. O empresário brasileiro, o empresário estrangeiro, o investidor internacional, quer mais agilidade. Hoje, discute-se a busca de mecanismos para acabar com essa burocracia. Muitas empresas se sentem impedidas de fazer um novo investimento em razão da demora, pois ao dar entrada em um projeto, até ter suas licenças liberadas, o tempo é longo. O investidor internacional cancela o investimento no Brasil e vai investir em outro país. Projetos dessa envergadura me preocupam muito.
Vamos pegar a cidade de Bauru, que, por sinal, precisa de um novo “shopping center”, pois a cidade cresceu muito e certamente investidores estão com os olhos voltados para lá. Cito Bauru porque conheço essa bela cidade, tão bem representada nesta Casa pelo Deputado Pedro Tobias.
O investidor, para fazer um empreendimento em uma cidade qualquer, tem de tirar uma licença prévia no Governo do Estado. Na minha avaliação, está errado, porque você tira o poder jurisdicional do prefeito, da Câmara Municipal, transferindo isso ao Governo do Estado. Não me refiro ao governo A ou B, mas o governo, por essência, é lento, burocrático. Aliás, esse é o mal do serviço público e uma lei dessa envergadura cria mais uma dificuldade para empreendimentos na área do comércio, do prestador de serviço. As pessoas têm uma avaliação muito estranha. Vêem, muitas vezes, como um verdadeiro lobisomem alguns grandes empreendimentos.
Estive recentemente na cidade de São José do Rio Preto, terra do Presidente desta Casa, do Deputado Vaz de Lima, do Deputado Valdomiro Lopes, que há questão de três meses recebeu um enorme empreendimento do maior grupo mundial e maior empregador do mundo, Wal-Mart, que instalou um hipermercado naquela cidade.
De acordo com a opinião das pessoas, aquilo caiu na cidade como um verdadeiro presente, pois tornou o varejo mais dinâmico, ofereceu uma opção de compra melhor. Não que os que lá estão não sejam bons, pelo contrário. Existem empresas locais excelentes, mas, quando o consumidor tem mais uma opção de compra, o varejo fica mais competitivo, os preços melhoram, as opções são maiores. Tenho uma definição bem clara: quem regula o varejo é o consumidor.
Deputado Celino Cardoso, grande empresário, quando surgiu no Brasil o primeiro supermercado que iria funcionar 24 horas, foi um susto. Os pessimistas falaram que não duraria uma semana. Os mais otimistas, que não passaria de um mês. E hoje isso é uma realidade nos grandes centros, como em Ribeirão Preto.
O varejo é tão dinâmico que na cidade de Ribeirão Preto uma rede local de supermercado só tem no seu quadro funcionárias do sexo feminino. Da segurança à gerência, não trabalha nenhum homem. Para surpresa de alguns - não de todos - é uma das lojas que detém o maior faturamento da rede. Os motivos se explicam por natureza própria: pela sensibilidade, pelo carinho, pelo respeito, por tudo que a mulher brasileira, a mulher do nosso Estado tem.
Dou esses exemplos porque o varejo é dinâmico, caminha com muita velocidade, buscam-se, a cada dia, novas alternativas para se oferecer o melhor serviço. Insisto em dizer que quem regula o varejo é o consumidor. É a dona de casa que escolhe o horário e o dia de fazer sua compra.
Por que defendo o funcionamento do comércio aos domingos? Na última década, as mulheres ocupavam 8% dos postos de trabalho no varejo do nosso Estado. Hoje, as mulheres estão chegando a 45% dos postos de trabalho em supermercados, “shopping centers”, lojas de departamento, “fast food”.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Orlando Morando.
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- Assume a
Presidência o Sr. Ricardo Castilho.
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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, dizia aqui da opção de compra que tem que ser dada ao consumidor. Como falava, as mulheres ocupavam 8% dos postos de trabalho do varejo do Brasil, hoje estão margeando 45 por cento. Por que busco falar das mulheres? Falo delas porque são as grandes consumidoras, as que mais freqüentam os shoppings centers, os supermercados, as lojas de departamento. Por que mudou essa cultura? Porque a cada dia mais mulheres migram para os postos de trabalho e o tempo cada dia fica menor. Para suprir isso, temos de estender o horário de atendimento, dar novas opções. E as opções foram ampliar o horário de atendimento, ampliar os dias de funcionamento e hoje o domingo representa o segundo melhor dia de vendas do varejo do nosso Estado.
Por muitas vezes tentou-se legislar proibindo o funcionamento de vários ramos de comércio aos domingos. Discordei, contestei e assomo à tribuna hoje também para contestar este Projeto de lei que é um equívoco, um erro. Vejam vocês, é um Projeto de lei preconceituoso, que discrimina uma atividade comercial. Por que não buscar isso para todas as outras atividades? Apenas para hipermercados, supermercados? É um projeto preconceituoso, como se as pessoas que trabalham em hipermercado e supermercado fossem pessoas em desacordo com a lei.
Precisamos salientar que é duro sim quando se recebe um grande empreendimento, pois o pequeno comerciante sente - e eu sou um pequeno comerciante, faço parte da gleba de pequenos comerciantes deste Estado. Mas o consumidor agradece. Não podemos conviver, num Estado com a pujança do Estado de São Paulo, com reserva de mercado, como se fez já em tantos outros ramos de atividade de maneira vergonhosa.
Na minha cidade, São Bernardo do Campo, existia uma reserva de mercado em que havia uma distância mínima entre um posto de gasolina e outro. O varejo tem de ser aberto. Quanto maior a opção de compra quem ganha é o consumidor. Na década de 80 não havia 50 mil funcionários com carteira assinada no ramo de varejo do nosso Estado só no ramo de supermercado. Sabem qual é o número que atingimos no ano de 2006? Duzentos e 50 mil funcionários de maneira direta no ramo de supermercados. Por que isso aconteceu? Isso aconteceu porque a atividade é aberta, é disciplinada, é correta.
Esta Casa de leis não pode dar um mau exemplo dessa envergadura querendo aprovar projetos para criar dificuldades quando o Estado e o Brasil procuram o desenvolvimento. Precisamos trabalhar para desburocratizar. O custo da burocracia neste país é muito alto. Para o Estado construir uma hidrelétrica, esbarra muitas vezes em questões ambientais que conflitam o próprio Governo com o Ministério de Meio Ambiente.
Você vê empreendimentos paralisados exclusivamente por conta da burocracia. Quero continuar acreditando que a responsabilidade dos 94 Deputados desta Casa de leis não vá consentir o erro de criar essa burocracia. Impacto de vizinhança já é administrado pela prefeitura, já é avaliado. Querem criar dificuldades. Não vamos permitir.
Faço parte de uma entidade séria, que muito trabalha pelo desenvolvimento do ramo - o setor de supermercados -, da qual me orgulho de fazer parte, e que defende os interesses da população como consumidor, mas defende o interesse do associado como supermercadista. Sendo um Deputado desta Casa não poderia me silenciar vendo uma aberração dessa passar despercebida mesmo em processo de urgência. Venho alertar os colegas, fazer um apelo para que isso não seja aprovado nesta Casa, não apenas pelos motivos que citei. Existem muitos outros. Todas as vezes que se aumenta a burocracia, diminui-se a velocidade.
País moderno dá velocidade para os empreendimentos. Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. defende os trabalhadores, hoje um pequeno mercado emprega cem funcionários, um hipermercado chega a empregar mil e 200, um shopping center, acima de dez mil. E esbarrar mais uma vez na maldita burocracia para que se tenha mais uma nova licença! Hoje é o impacto de vizinhança, amanhã o impacto do trânsito, depois o impacto da concorrência e o Brasil vai parando, o Brasil vai esbarrando na burocracia. Isso é inaceitável. Espero, jovem que estou neste parlamento, o dia em que esta Casa seja aprimorada e apreciarmos matéria para que uma indústria tenha maior velocidade para se implantar no nosso Estado, para que o empresário, seja qual for sua atividade, dentro das normas ambientais, das normas legais, dos parâmetros aceitáveis, do desenvolvimento sustentável, tenha a velocidade que a atividade globalizada merece.
Quando cheguei a esta Casa há quatro anos, ouvia críticas quase que todos dias sobre a globalização. O assunto venceu. A globalização é uma realidade dos países emergentes, dos países ainda subdesenvolvidos. Por que passou a ser uma realidade? Porque não dá para fechar os olhos, não dá para fechar as portas para uma realidade que toma conta do mundo e venceu o discurso ultrapassado contra a globalização. Fico feliz. É importante as pessoas reciclarem seus conceitos. Fico feliz porque fazemos parte de uma democracia na qual o que nos rege é muitas vezes a capacidade de buscar um novo discernimento, imaginar que aquilo que foi bom no passado não é bom para o presente.
Venho aqui
fazer este apelo a todos os Deputados. Contem comigo. Defendo hoje esse setor,
mas quero estar presente para defender outros, seja do ramo de hotelaria, de
padaria, de indústria, de qual for a atividade. Se queremos buscar de maneira
incessante o desenvolvimento, vamos dar o exemplo buscando criar mecanismos de
desburocratização. Burocratizar está na contramão, está no inverso da
realidade, é um equívoco.
Insisto com cada um de vocês: é inconcebível. Para se avaliar, quando tentam frear desenvolvimentos desse setor ou de outro é o mesmo que imaginar que o trator criou desemprego na lavoura. Imaginem vocês o que seria da lavoura sem esse equipamento. É a mesma realidade, é a mesma versão, numa proporção diferente, numa atividade diferente.
Portanto, assomo à tribuna para fazer essa manifestação rápida e objetiva de que sou contrário a esse Projeto de lei, de que vou me posicionar de maneira contrária porque entendo que a velocidade que os investimentos que chegam ao Estado de São Paulo merecem não é a mesma velocidade que busca esse Projeto de lei.
E a função do legislador é essa. O Deputado Tuma, por quantas vezes aqui defendeu os interesses da sua categoria, dos policiais civis. Isso faz parte. Ele é uma pessoa que nasceu na vida da Polícia, que a conhece melhor do que ninguém, por formação de pai, histórica, por aprimoramento em livros. Seguramente, ao ouvir falar de um assunto que não é do interesse dessa categoria, ele não se curva e, naturalmente, manifesta-se.
Vejam vocês o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, um homem religioso, temente a Deus, que acredita nos princípios éticos e morais. Ele é uma pessoa ilibada, do maior respeito, com quem convivo com muita alegria nesta Casa. Compartilhamos, com muita felicidade, da mesma religião. Ele é um homem que muito bem representa os cristãos da Igreja Católica nesta Casa, além de outros segmentos como os advogados, as comunidades. Seguramente, se algum dia algo vier de encontro ao interesse de uma religião, daquilo que ele defende, ele irá manifestar-se, como já o fez.
Cada um dentro de sua diversidade, do seu âmbito de conhecimento deve fazer isso. O Deputado Alberto Turco Loco Hiar, um homem que ajudou a aprimorar a moda no Estado de São Paulo, a tecelagem, o desenvolvimento da indústria têxtil. Imaginem vocês, num período recente, falar-se em Faculdade de Moda do Estado. Ninguém acreditaria. Hoje é uma realidade porque a velocidade de novos empreendimentos, a velocidade do crescimento busca isso. O Deputado defende aqui a indústria têxtil, de tecelagem, da moda, e muito nos orgulha a cada ano ouvirmos falar da São Paulo Fashion Week. Seguramente, o Deputado Turco Loco tem nisso uma participação importante. Ele trabalha em prol do Esporte.
Assim, tenho a convicção de que cada um de nós, parlamentares, muitas vezes atuamos como um clínico geral. Muitas vezes temos que buscar um conhecimento rápido sobre determinada matéria porque ela tem uma pertinência em nosso município ou no município de nossa atuação e buscamos nos identificar, com a máxima velocidade, com aquele assunto.
Mas cada um tem uma característica mais aprimorada dentro de um setor. É natural que o aprimoramento é um novo conhecimento que se busca a cada dia, um novo conhecimento que se busca em cada local.
Nasci dentro do comércio, nasci na esfera do varejo e vi tantas crises. Hoje, felizmente, acabaram as tabelas de preços. Quando o Brasil, de maneira lamentável, inventava tabelar produtos, era um grande susto. As donas-de-casa, de manhã, já estavam buscando nas bancas a tabela. Isso é coisa do passado porque o Brasil melhorou, a estabilização da moeda é uma realidade e o que prevalece hoje é a lei da competitividade.A tabela que a dona-de-casa busca hoje é a do melhor preço; é a tabela de onde comprar melhor e mais barato. Aqueles que ainda não se curvam a essa realidade podem ter certeza de que o farão porque isso faz parte do desenvolvimento, faz parte do nosso país que possui quase 200 milhões de habitantes. Imaginem se o atendimento ao consumidor não tivesse sido aprimorado!
Ainda hoje ouvi que entrou em vigor uma lei importante para o consumidor, que tem uma relação direta com o varejo: todas as lojas de atendimento e de auto-serviço, num raio de 15 metros, terão que ter, a partir de hoje, um leitor ótico para que o consumidor de maneira prática tenha a avaliação rápida do preço do produto que está comprando.
É a modernização. Trata-se de um decreto que vem ao encontro do consumidor, do varejo, do auto-serviço. O auto-serviço e o varejo são muito mais amplos do que se imagina.
Deputado Mauro Bragato, venho de uma família que trabalhava no comércio de secos e molhados, um nome que entrou em desuso. Hoje, o tradicional secos e molhados, a venda, o armazém, transformaram-se no supermercado, no hipermercado, no “shopping center”, no complexo de auto-serviço. Vão dizer-me que isso não é bom? Isso é importante, gera empregos, gera bom atendimento, cria efeito de concorrência, gera fluidos positivos ao consumidor.
Hoje não é só preço que prevalece. Hoje são muitas as vertentes: é o melhor atendimento, é o diferencial. Falei aqui de um supermercado que se aprimorou e só possui mulheres no atendimento. E falo mais: não é de uma rede mundial e sim de Ribeirão Preto. Policio-me em não dizer o nome para não promover a marca. Conheço duas grandes redes lá que dão verdadeiros shows frente aos seus concorrentes internacionais, mostrando que aquele que busca aprimorar conhecimento e investe no seu negócio sobrevive frente a qualquer outra concorrência, sobrevive com tranqüilidade.
Esta é a lei que tem que prevalecer: a da livre concorrência, de uma democracia da concorrência. Não cabe a nós, legisladores, cercear - seja por qual for a razão - o direito de um novo investimento. Isso está na contramão. Insisto em dizer que quem regula o varejo, quem regula o auto-serviço é o consumidor, que quer escolher o dia que quer comprar, a hora em que quer adquirir as compra e o produto que quer levar, com o preço que quer pagar. Esse é o conceito básico do que é o auto-serviço no nosso Estado e no Brasil. O Estado de São Paulo é referência, é exemplo. Hoje, o berço do que acontece no Brasil e na América Latina é sem dúvida alguma o Estado de São Paulo.
É por isso que venho aqui me manifestar. Sou contrário a essa proposta. Sou amplamente contrário porque entendo que não podemos continuar criando mecanismos de burocracia. Existem lugares na cidade de São Paulo - não é no Estado, estou falando da cidade de São Paulo - em que o consumidor ainda necessita pegar um meio de transporte, um ônibus ou um carro, porque não tem um supermercado ao seu redor.
Hoje, na cidade de São Paulo, há mais de 50 novos investimentos por ano, entre supermercados, hipermercados e afins do ramo do auto-serviço. Imaginem vocês, com a velocidade que a nossa população cresce começarmos a criar dificuldade para implantar novas lojas! A Grande Zona Sul do nosso Estado, por conta própria, já é uma metrópole sozinha. A população cresce; a população a cada dia precisa de um serviço, quer um supermercado ao lado de casa.
Ao se criar uma lei, mais uma dificuldade, mais uma nova licença, o tempo anda, os investimentos somem. A velocidade que se busca para investir é muito grande porque a concorrência exige isso. Quando um grupo mundial investe no Brasil a diretoria nacional, a diretoria para a América Latina tem prazo para implementar o investimento. Se não for realizado, transfere-se para outro lugar. Ou acham vocês que é só o Brasil que cresce?
É por isso que insisto. Vamos dar velocidade necessária que o Brasil precisa! Não é o ramo de supermercado, de “shopping center”. Não é isso. É o Brasil que precisa. Os hipermercados também fazem parte desses investimentos, e precisam ter as suas garantias e seus direitos zelados.
Todas as vezes que matérias dessa envergadura surjam, pode ter certeza de que estarei aqui para debater e tentar convencer os parlamentares e os demais amigos de que não é esse o caminho. O caminho é a desburocratização. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, continua em discussão o requerimento de urgência.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Discutir ou encaminhar, nobre Deputado Giba Marson?
O SR. GIBA MARSON - PV - Por enquanto, está sendo encaminhada a questão da urgência.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Vossa Excelência tem 30 minutos regimentais.
O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, munícipes presentes no plenário, cumprimento também aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna porque não deixaria de passar em branco palavras soltas ao ar daquele que me antecedeu. Há muito, alguns parlamentares não lêem o projeto, e são contra. Posso afiançar aos senhores que aquele que leu o projeto, jamais teria uma opinião - aí sim preconceituosa - daquele que me antecedeu.
O estudo de impacto ambiental, e o relatório de impacto ambiental, na verdade, é um capítulo do Estatuto da Cidade, que é uma regulação extremamente importante daquilo que as grandes cidades, que as metrópoles, que as pequenas cidades precisam de apoio do Governo Federal. Este nosso projeto nada mais é do que um capítulo do Estatuto da Cidade. O nosso projeto fala em apresentação prévia de um laudo de impacto sócio-econômico e de vizinhança. Nada mais natural. Toda vez que um grande empreendimento, seja ele um supermercado, seja ele um grande posto de gasolina, seja ele um presídio, seja ele qual for o grande empreendimento que está sendo instalado naquela cidade, sem o prévio estudo do impacto que aquele empreendimento vai gerar para aquela cidade, evidentemente, teremos uma modificação no processo de vida das pessoas daquela cidade.
Quando se empreende um grande magazine, por exemplo, há necessidade de um aumento de infra-estrutura que o município tem de oferecer àquele empreendimento. Há necessidade de mais transporte. Há necessidade de aumento de tubulações no saneamento básico, na questão da água, na questão da energia elétrica. Há necessidade, principalmente, do estudo sócio-econômico, porque quando se tem uma implementação de um magazine, de uma grande rede de supermercado, que é uma das indústrias ou das empresas que menos pagam neste país e que fazem com que a renda ‘per capita’ de cada cidade - quando há um empreendimento - caia a nível abaixo do limite possível.
Quando um empreendimento desse entra no município, mata milhares de pequenos comerciantes, provoca muito desemprego porque pequeno ou médio comerciante é dono de padaria, dono de uma banca de jornal, ou de um açougue. Enfim, muitos empreendimentos pequenos de famílias dão emprego, sobrevivem ali no seu ‘habitat’ há muitos e muitos anos. De repente, o capital internacional, esse sim, vem enfiar uma faca na cabeça daqueles que trabalham com dignidade naquela cidade. Aí sim, nós vemos o grande desequilíbrio provocado pelo capital de fora, daqueles que vêem no lucro a única vantagem da sua sobrevivência.
Eu também não gosto de regular supermercado porque não sou louco. O mercado se auto-regula. É verdade que, em São Bernardo do Campo, havia uma legislação de distância entre os postos, como é verdade também que, com o empenho do orador que me antecipou, ele derrubou essa lei e construiu o seu próprio posto de gasolina onde tem o terreno.
Isso é verdade. É verdade também que a questão dos recursos financeiros, oriundos de associações de supermercados, tentam fazer ‘lobbies’ nesta Casa, como as propostas indecentes que recebi do orador que me antecipou, por ocasião da eleição do Presidente Rodrigo Garcia. No minuto do voto, apareceram propostas indecentes que não deveriam sequer ser citadas por mim. Isso também aconteceu, Srs. Deputados, porque são pessoas que vêem no dinheiro, na questão financeira o único motivo da sua sobrevivência.
Um estudo de impacto de vizinhança para aqueles que conseguem compreender a importância de uma vida tranqüila e de paz numa cidade. Ele tem um estudo sócio-econômico, e deve analisar o adensamento populacional. Deve analisar o uso e a ocupação do solo. Deve analisar o impacto sobre as micro e pequenas empresas que exploram ramos de atividades congêneres. Deve analisar qualidade de vida da população residentes na proximidade do empreendimento, e eventuais alterações. Deve analisar o nível de emprego na área. Deve analisar definição das medidas mitigadoras, o impacto sócio-econômico, e deve analisar também a desvalorização imobiliária nas proximidades do empreendimento.
Srs. Deputados, há momentos na vida de um país e de um estado em que é preciso ter uma reflexão um pouco mais profunda da vida que nos cerca. Um pouco mais profunda do que o simples bem-estar de cada um. É preciso pensar no mundo como um todo. Globalizar não significa levar empreendimentos que farão a tristeza, que farão a concorrência desleal e a massa falida de paises, de cidades pobres como temos no Estado de São Paulo. É necessário repensar que maior do que qualquer atividade econômica, sob um aspecto daquela maquininha que tabelava na época - os senhores se lembram daquela maquininha que era como se fosse um punhal no coração do consumidor? -, que demonstrava o verdadeiro sentimento daqueles que não enxergam, é respeitar com profundidade todas as formas de pequenos comércios, independente do seu tamanho, da sua pequenez, que principalmente conseguem fazer sobreviver famílias e mais famílias.
O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Giba Marson, acho importante essa discussão que V. Exa. coloca e pelo que entendi, lendo o projeto, a preocupação é exigir-se um estudo de impacto ambiental e também social que determinados empreendimentos provocariam nas pequenas ou médias cidade. Aliás, temos acompanhado isso principalmente nas pequenas cidades, por exemplo, quando é implantando um “shopping center”. O impacto que esse empreendimento causa no comércio local, no sistema viário e em toda a relação do traçado urbano, provoca na relação do seu entorno, da sua vizinhança, uma mudança na vida urbana daquela localidade.
O projeto, no meu entendimento, não vem contra o desenvolvimento, contra a evolução da cidade ou das condições de vida daquela população. Pelo contrário. Vem garantir que os novos empreendimentos sejam adequados àquela realidade local e que essa adequação se dê a partir de uma série de medidas mitigadoras à implantação daquele empreendimento naquela cidade, na economia local, que não provoque um caos posterior à sua implantação.
Acompanhei a implantação, há mais de dez anos, de um “shopping center” em Porto Alegre, quando o Governador Olívio Dutra exigiu, através de legislação pertinente, que para a implantação de um “shopping center” naquela região seria necessário adequação e inclusive absorção de parte do comércio local nas lojas do “shopping center”.
Na aprovação do projeto da pequena e média empresa, a tônica do discurso foi que é exatamente esse segmento que mais gera emprego. Portanto, faz-se necessária uma adequação desse empreendimento para que o pequeno comerciante, para que aquela atividade local não seja prejudicada e não gere desemprego naquela localidade.
Essa preocupação é pertinente, acho que ela não é contra o crescimento e o desenvolvimento. Ela vem com uma nova postura: a do desenvolvimento sustentável.
Queremos desenvolvimento e crescimento para quê? Para melhorar a condição de vida da população, para gerar mais emprego, para gerar e produzir riqueza. Nesse sentido, acho pertinente a exigência desse estudo. Concordo com a intervenção de V. Exa. nesse sentido.
O SR. GIBA MARSON - PV - Agradeço o aparte, nobre Deputado Mário Reali. É exatamente em Porto Alegre que residem os melhores exemplos de medidas mitigadoras na implantação de grandes empreendimentos. Ao fazermos o estudo prévio de impacto de vizinhança, o objetivo maior é ter uma relação cada vez maior de pessoas beneficiadas com esse empreendimento.
Se nós nos debruçarmos sobre alguns filmes que assistimos diariamente na televisão, iremos verificar que em alguns países, como Estados Unidos e França, principalmente, os grandes empreendimentos são instalados fora do eixo central do município, porque isso traz conforto para todos aqueles que vivem naquela cidade como tranqüilidade, paz e isso, sem dúvida nenhuma, é um dos objetivos dessa legislação: espalharmos um pouco mais o comércio a pontos em que eles não influenciem na vida, na paz e na tranqüilidade daquele povo.
É comum vermos em filmes americanos cidades com dois, três mil habitantes terem um supermercado, um posto de gasolina ou um presídio instalado a 10, 15 quilômetros da rodovia principal. Isso não significa que aquelas pessoas não tenham qualidade de vida. Pelo contrário. A qualidade de vida daquelas pessoas é muito maior porque se respeitou o espaço geográfico na vida e no bem estar delas.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Giba Marson, ouvi atentamente a manifestação do Deputado Orlando Morando quando fez a defesa do segmento que representa, o que é legítimo. Entendo que deve ser assim, ainda mais quando se trata de segmentos que geram emprego e renda. Entendo também a razão da argumentação de Vossa Excelência.
A propósito, quero aproveitar o ensejo, Deputado Giba Marson, V. Exa. que é vinculado ao Partido Verde, para dizer que ontem aprovamos um projeto de minha autoria, projeto apresentado em abril de 2003, que apesar de tratar de problema distinto daquele que V. Exa. está abordando, em termos de comparação eu diria que é um complemento da matéria que V. Exa. apresenta. Refiro-me ao crime ambiental no município de Mauá, no Condomínio Barão de Mauá, Vila Carioca, onde moram quase oito mil famílias e também no Recanto dos Pássaros, em Paulínia. A partir desses crimes ambientais apresentamos um projeto de lei pedindo estudo prévio junto à Cetesb para se verificar nos novos condomínios industriais ou imobiliários se no solo não há um passivo ambiental.
Essa matéria foi aprovada ontem e em nenhum momento quis se criar dificuldades para implantação de novos empreendimentos. Pelo contrário. Essa matéria tem o objetivo de defender milhares de famílias que foram prejudicadas nesse caso do Condomínio Barão de Mauá, fazendo essa exigência à Cetesb, que tem a prerrogativa de fazer essa fiscalização.
Entendo que a matéria de V. Exa. tem um viés idêntico ao projeto que aprovamos ontem. Não há nenhuma intenção de cercear geração de emprego e renda ou dificultar a instalação de novos empreendimentos na região do Grande ABC ou no Estado de São Paulo. Agradeço a V. Exa. a oportunidade de poder falar sobre essa matéria e compreendo a preocupação que V. Exa. coloca em relação ao projeto.
O SR. GIBA MARSON - PV - Quero parabenizá-lo pelo projeto aprovado ontem, pela sua preocupação em relação à saúde das pessoas.
Tenho
certeza absoluta de que a sua preocupação ambiental está interligada a esse
projeto que apresentamos. E apresentamos preocupados com a qualidade de vida
das pessoas.
Nem
sempre um grande empreendimento é sinônimo de progresso. Algumas cidades
perderam fábricas e mais fábricas, cujos salários de seus trabalhadores estavam
na faixa de três a quatro mil reais - ferramenteiros, torneiros. Essa fábrica
deu lugar a uma grande rede de supermercado, onde trabalhadores ganham 350
reais e por conseqüência a renda “per capita” do município cai, prejudicando
aqueles que vivem na cidade.
Mas,
importante é registrarmos que um estudo prévio de impacto de vizinhança vem
minimizar também o custo que a prefeitura tem na infra-estrutura quando da implementação
de um grande magazine, de um grande supermercado, de um presídio, de um grande
empreendimento porque a Prefeitura prepara a cidade para receber esses
empreendimentos. E se os recursos apontados lá no balanço no final do mês não
forem aqueles que só fazem investimento financeiro, não for adequado, levantam
vôo, vão embora e deixam lá enormes elefantes brancos para o município, criando
um desemprego ainda maior. E isso aconteceu na minha cidade.
O SR. PAULO SÉRGIO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente gostaria de cumprimentá-lo pela apresentação e pela preocupação que é peculiar a Vossa Excelência. O impacto de vizinhança deve ser levado a sério, sim. Digo isso porque sou da cidade de Guarulhos, não tão diferente da cidade de V. Exa., a cidade de São Bernardo. As cidades grandes têm a tendência de ter um aumento populacional e conseqüentemente o interesse de investidores. Entretanto, muitas vezes essas pessoas não têm a devida preocupação com relação ao crescimento desordenado da região. Não se preocupam com a situação delicada daquelas pessoas que estão ali há muitos anos e não observam a infra-estrutura adequada para a implantação do respectivo empreendimento.
Entendo perfeitamente. E não tenho dúvida alguma que V. Exa. antes de apresentar essa propositura deve ter feito um estudo aprofundado da região verificando as causas que ocorrem nas cidades desenvolvidas.
Digo isso porque na cidade de Guarulhos muitas vezes sofremos também com o impacto, com a falta de estrutura sobrecarregando o sistema viário. Para chegarmos até aqui em São Paulo vemos a dificuldade que é, o trânsito que enfrentamos muitas vezes por falta de um estudo aprimorado.
É lógico que a preocupação com relação à geração de emprego é fator primordial, mas não podemos nos esquecer daqueles que ficam sem seus empregos em função da falta de atenção e da falta de visão dos administradores.
Não quero generalizar, mas presenciamos muitas vezes o poder econômico frustrando as necessidades futuras, agredindo toda uma região. E depois daquele período vão embora e a população fica com o respectivo ônus.
Portanto, quero aqui cumprimentá-lo pela iniciativa. É um debate importantíssimo em relação à propositura que vem aqui aumentar a expectativa dos representantes de vários segmentos desta cidade. Entendemos perfeitamente que o outro lado também defenda o interesse do ramo que representa, mas acima de tudo deve representar os interesses de um todo. Por isso estão aqui os 94 Deputados representando cada um o seu segmento.
Parabéns, Deputado, por apresentar este projeto, que deverá ser analisado, item por item, para que a população não sofra em função da falta de atenção por parte de seus representantes.
O SR. GIBA MARSON - PV - Obrigado, Deputado Paulo Sérgio. Organizar uma cidade também é nosso dever. Cabe ao homem público buscar a organização social, a organização geográfica, e não só no município porque aos estados e municípios só cabem as medidas de política administrativa, de condicionamento do uso da propriedade, ao bem-estar social, e de ordenamento nas atividades econômicas dos limites das normas federais.
Não se confunda porém a legislação civil sobre o direito de propriedade e sobre os atos de intervenção no domínio econômico com as normas administrativas e as medidas regulamentadoras de condicionamento do uso da propriedade e do ordenamento das atividades econômicas que são de competências concorrentes dos três níveis de governo.
Então aqueles que não tiveram o cuidado, ou a possibilidade de compreensão ao ler este projeto, num primeiro momento podem estranhar, podem vir a esta tribuna e falar uma porção de bobagens porque não se aprofundaram, porque não leram ou porque não têm a capacidade de compreender aquilo que está escrito.
Meus colegas, Deputados e Deputadas desta Casa, evidente que este é um projeto para a discussão. É evidente que este é um projeto que visa dar uma chacoalhada na organização social deste país. E não sou eu que crio isso, isso vem do Estatuto das Cidades, vem da grande necessidade da organização geográfica socioeconômica das cidades do nosso país.
Peço a todos para se debruçarem alguns minutos sobre este projeto, para que possam enxergar a necessidade extrema que temos de organizar o nosso país, de organizar o comércio do nosso país do ponto de vista geográfico, de respeitar aqueles que são pequenos, aqueles que são médios comerciantes, médios industriais, pequenos industriais que geram emprego e que têm um relacionamento com seus funcionários, e que não é um relacionamento numérico, não é um relacionamento de computador, mas de pessoa para pessoa, um relacionamento daqueles que compreendem a necessidade do trabalhador, daqueles que compreendem o dia-a-dia do trabalhador.
Caros colegas Deputados desta Casa, peço-lhes que tenham o cuidado de observar a grande importância deste projeto para o futuro do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Continua em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, quero ceder o meu tempo ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero inicialmente agradecer ao nobre Deputado Pedro Tobias, Deputado Estadual mais votado do nosso partido e o segundo mais votado do Estado, e por méritos.
Imaginei que não precisasse retornar a esta tribuna por este mesmo assunto. Mas dizem que o silêncio cala os ignorantes mas nem sempre é verdade. Ouvimos algumas barbaridades e é natural que não podemos consenti-las.
Ainda muito jovem, com 12, 13 anos, fazia aula de natação. E naquela oportunidade fiz um curso de salva-vidas. A primeira orientação que recebi é que a primeira coisa ao tentar salvar um afogado, é tomar cuidado para que ele não lhe afogue também. É a primeira coisa. Foi a minha aula número um. E quero estar certificado, Deputado Pedro Tobias, de que os Deputados desta Casa não ajam com emoção e respeitem este Parlamento, e acima de tudo a população do nosso Estado de São Paulo.
Como vocês perceberam, o meu debate aqui foi no âmbito do conhecimento, do aprimoramento de quem sabe o que é varejo, que havida uma campanha, é varejo, em que ao invés de vendermos algo nos projetamos para buscar a confiança das pessoas. E pelo visto fiz isso mais uma vez muito bem. Por isso agradeço todos os dias à população que me reconduziu a esta Casa com a maior votação da história do ABC, a maior votação da história de São Bernardo do Campo para Deputado estadual. E agradeço a confiança dos eleitores, da população. Foram mais de noventa mil votos no Grande ABC, quase dez mil na Capital e quase vinte mil votos no interior do estado. É muita confiança depositada em uma única figura. E tantos outros aqui que receberam mais ou menos votos. Imaginem o Deputado Pedro Tobias com quase duzentos e cinqüenta mil votos. Se fizéssemos a conta tendo como base estádios de futebol daria mais de vinte “Morumbis” cheios. É muito voto. É muita responsabilidade. E é com essa responsabilidade que precisamos nos manifestar.
Deixando as diferenças pessoais de lado, deixando as coisas que são menores, porque as nossas atitudes, os nossos atos por muito irão se perpetuar numa lei. Trato uma lei como uma coisa séria. Não faço lei para brincar. Não faço nesse âmbito pejorativo, pequeno. E quando venho aqui venho para defender você consumidor. E defendo que a amplitude do auto-serviço do nosso estado vem ao encontro do que você espera. As coisas pequenas nós as deixamos de lado. Essa coisa de que “fui aliciado”. Eu, nobre Deputado Pedro Tobias, hoje estou mais maduro mas comecei na vida pública com 21 anos.
Cheguei à Câmara Municipal como suplente cheio de ideal e convicções os quais não perdi até hoje. E tenho certeza de que muito mais responsabilidade, aprendizado eu adquiri todos os dias aqui. Sei que muitas vezes o telespectador, a população vê o Deputado com um ar pequeno, com um ar ruim, mas existem Deputados nesta Casa que são extremamente criteriosos, tanto da situação quanto da oposição à qual precisamos nos render. Precisamos de debates ampliados nas comissões. A oposição exerce um papel importante no Legislativo e na história democrática.
A vida pública tem que servir para aprimorar os homens. Vida pública não pode ser para tratar de coisa pessoal, de desafeto, dessas coisas ruins. É natural; um homem em baixa é um leão ferido. Não sou veterinário e não tenho condições de curá-lo, mas entendo. E reafirmo que para o bem do nosso estado vou continuar me posicionando contrário a esse projeto totalmente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Não havendo mais oradores inscritos.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideres presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. Havendo acordo de líderes presentes em plenário, esta Presidência suspende a presente sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido e suspende a sessão até as 20 horas e 40 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 20 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Simão Pedro.
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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 21 horas.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão até as 21 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em discussão o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 816/05.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de saber se foi apresentada a esse Projeto alguma emenda supressiva em relação aos artigos, bem como à ementa do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Isso pode ser feito no requerimento de votação, no momento em que o projeto estiver em votação. Estamos apenas votando o Requerimento de Urgência, portanto não cabe emendas supressivas ao projeto no Requerimento de Urgência. Essa emenda supressiva, se existir, será dada entrada no momento da votação do projeto, numa próxima sessão.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) aprovado.
Em votação requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 746/05, de autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 735/06, de autoria da Mesa.
Em discussão.Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 736/06, de autoria da Mesa.
Em discussão.Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência do Deputado Enio Tatto, que requer regime de urgência ao Projeto de Resolução nº 57/03, de autoria do Deputado Vicente Cândido.
Em discussão.Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência, do Deputado Edmir Chedid, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 53/06, de autoria do Deputado Edmir Chedid.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 815/03, de autoria do Deputado José Caldini Crespo.
Em discussão.Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 575/05, de autoria do Deputado Antonio Mentor.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do Deputado Campos Machado, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 534/04, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 499/1998, de autoria do Deputado Duarte Nogueira.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência quer aproveitar a oportunidade para fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda Constitucional nº 13/05 e Projeto de lei nº 477/06.
Quero aproveitar também para fazer as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do disposto do art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68 do nosso Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 21 horas e 40 minutos, no salão dos líderes desta Presidência, com a finalidade de serem apreciados os seguintes projetos: Projeto de lei nº 325/06; Projeto de lei nº 735/06 e Projeto de lei nº 736/06.
Nos termos do art. 18, Inciso III , alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 21 horas 45 minutos, no salão dos líderes, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de Resolução nº 57/03.
Srs. Deputados nos termos do disposto do art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68 do nosso Regimento Interno, convoco uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, a realizar-se hoje às 21 horas e 50 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 53/06, de autoria do Deputado Edmir Chedid.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA PFL - É regimental. Havendo acordo de líderes esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, antes de V. Exa. levantar a sessão quero dizer que há um projeto para o qual acho que não foi feita convocação de congresso de comissões, projeto esse de autoria do Deputado Antonio Mentor. A urgência foi aprovada, mas não está na relação do Congresso.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Temos um minuto para convocar. Preciso ter acesso a quais comissões, porque não estava disponível aqui. A sessão não está suspensa e é possível se convocar, desde que eu tenha acesso às comissões.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68 do nosso Regimento Interno, convoco V.Exas. para Congresso de Comissões das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 22 horas, no Salão dos Líderes da Presidência, com a finalidade de se apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 575/05.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, e da Sessão Extraordinária já convocada para hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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