14 DE
DEZEMBRO DE 2009
180ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, CONTE LOPES,
BARROS MUNHOZ e MILTON FLÁVIO
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta-se
contrário ao fechamento de escolas em várias cidades do Estado. Combate a
municipalização do ensino. Recorda que muitas cidades têm orçamento limitado
para atender a proposta.
003 - OLÍMPIO GOMES
Relata sua
participação na solenidade pelos 60 anos da Polícia Ambiental do Estado de São
Paulo, na manhã de hoje. Informa que, na ocasião, recebera a "Medalha do
Cinquentenário", pelo seu trabalho em defesa plena da Polícia Militar.
Elogia ação do soldado D'Aquino, da Assistência Militar deste Legislativo, que
deteve ladrão que cometera furto nas dependências deste Palácio. Lembra o
encontro sobre o meio ambiente, que se realiza em Copenhague, Dinamarca.
004 - CONTE LOPES
Lembra
reuniões de que participara na Federação Paulista de Futebol. Recorda conflitos
ocorridos em estádio de Curitiba, no dia 06/12, após o jogo entre Coritiba e
Fluminense. Argumenta que não são necessárias leis especiais para conter as
torcidas, pois bastam as já existentes e que devem ser aplicadas com rigor.
005 - CARLOS GIANNAZI
Argumenta
que os servidores da Educação serão prejudicados com os prazos de remoção.
Combate a adoção de concurso regionalizado em lugar do geral. Informa que
muitos professores não conseguiram chegar a tempo para as provas, realizadas
ontem. Repudia a adoção da medida. Acrescenta que vai pleitear a revogação da
lei sobre a matéria.
006 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
007 - OLÍMPIO GOMES
Lembra que
estava em curso reunião da Comissão de Finanças e Orçamento que apreciava o
relatório do orçamento para 2010. Faz comentários sobre a paridade. Lembra que
não há previsão orçamentária para incorporação do Ale - Adicional por Local de
Exercício. Combate o projeto relativo ao orçamento, por não beneficiar os
policiais militares, aposentados e pensionistas, apesar do esforço do comando
da corporação.
008 - CARLOS GIANNAZI
Endossa a
manifestação do Deputado Carlos Giannazi. Informa que não há previsão
orçamentária para aumento de benefícios para o funcionalismo. Questiona os
critérios para concessão do Adicional por Local de Exercício no âmbito da
Educação. Informa que as emendas que tratam da incorporação de benefícios aos
servidores públicos foram rejeitadas pelos Deputados da situação. Comunica que
a Educação, a Segurança Pública e a Saúde são os setores mais afetados.
009 - DONISETE BRAGA
Elogia o
Presidente Barros Munhoz por acatar decisão do Tribunal de Justiça sobre o
projeto do orçamento. Lamenta que muitas emendas, oriundas de audiências
públicas sobre a matéria, não tenham sido acatadas. Faz paralelo entre os
Executivos Federal e Estadual. Relata sua participação em Fórum da Região do
Alto Tietê sobre os resíduos sólidos. Destaca iniciativas desta Casa nessa
direção. Elogia as gestões compartilhadas do âmbito municipal ao federal.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se dia 15/12, às 11
horas.
011 - MILTON FLÁVIO
Recorda os
ataques de Deputados da oposição sobre os livros, distribuídos pela Secretaria
de Estado da Educação, que continham termos chulos. Recorda que o Presidente
Lula empregou termo chulo, em pronunciamento feito na semana passada. Ressalta
a necessidade de saneamento básico para grande parte da população. Argumenta
que o Presidente Lula precisa manter a liturgia do cargo.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.
82, recorda a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.
Lembra que ingressara com recurso no STF sobre a matéria. Informa que, agora,
são afetados os cartorários da Justiça, tendo em vista projeto do Executivo que
visa extinguir carteira previdenciária da categoria.
013 - MILTON FLÁVIO
Assume a
Presidência.
014 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
015 - Presidente MILTON FLÁVIO
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/12, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária,
dia 15/12, às 11 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. José Bittencourt.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, faço uso da tribuna para denunciar o verdadeiro arrastão que vem sendo organizado pela Secretaria Estadual de Educação para municipalizar e fechar escolas no Estado de São Paulo.
Tem sido prática do Governo Estadual o fechamento de salas de aula, o fechamento de escolas. Muitas vezes, o fechamento dessas escolas se dá pelo processo de municipalização de escolas estaduais. A Secretaria Estadual de Educação transfere a responsabilidade de manutenção e desenvolvimento do ensino dessas escolas, principalmente as escolas do Ensino Fundamental, para os municípios. Em geral, os municípios não têm condições para financiar essas escolas, até possuem um déficit enorme na área de Educação Infantil.
Existem dados assustadores em relação a essa área: crianças não são
atendidas em creches nem na pré-escola. No entanto, mesmo sabendo disso -
porque os dados são públicos -, o Governo Estadual insiste em transferir a sua
obrigação em financiar também o ensino fundamental para os municípios.
Recebemos muitas denúncias em relação a esse tema e gostaria apenas de citar
algumas delas, tirando as escolas já praticamente municipalizadas em Diadema,
em Jacareí e
Citarei aqui o nome das escolas em Taubaté: Escola Estadual Monteiro Lobato - conhecida na região como escola “Estadão”, Escola Estadual Agostinho Silva, Escola Estadual Judith Campista César, Escola Estadual Cesidio Ambrogi e Escol Estadual Dr. José Marcondes de Mattos.
Em Mogi-Guaçu, Município de São Paulo: Escola Estadual Joaquim Leite Souza e Escola Estadual Geraldo Sorg.
Essas escolas são vítimas dessa política de municipalização, ou até de fechamento das escolas, como aconteceu na Capital de São Paulo, dias atrás, quando a Secretaria de Educação havia até anunciado o fechamento da Escola Estadual Alberto Torres, na região de Butantã. Depois de uma ampla mobilização da comunidade escolar e da intervenção do nosso mandato, inclusive aqui na Comissão de Educação, o Secretário da Educação recuou e disse agora que não vai mais fechar a escola. Digo isso porque essa tem sido uma prática do Governo Estadual, que é a de fechar escolas.
Essas municipalizações têm a rejeição da comunidade escolar, dos profissionais da Educação, dos alunos e dos pais de alunos. Os pais de alunos sabem que a municipalização, no geral, acaba prejudicando a própria comunidade, como foi demonstrado num estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas e publicado este ano, e que inclusive foi divulgado por este Deputado na tribuna da Assembleia Legislativa.
O estudo afirma que a municipalização não trouxe benefícios para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem para as escolas de todo o Brasil. No geral, a municipalização não faz avançar o processo pedagógico e não traz qualidade de ensino. Muitas vezes ocorre o contrário porque a prefeitura que municipalizou, que tomou para si uma escola estadual, não tem condições financeiras nem de atender a demanda da educação infantil, que é a sua obrigação constitucional, muito menos investir em escolas de ensino fundamental. Muitas dessas redes já têm as suas redes, mesmo de educação infantil e de ensino fundamental. E o Estado também tem de financiar o ensino fundamental. Ele não pode transferir essa responsabilidade para os municípios, que não têm condições nem para atender a Educação Infantil. Tanto é que só a Cidade de São Paulo tem mais de 30 mil crianças fora da sala de aula. Isso só na área da Educação Infantil, afora creches e pré-escolas.
Esse é o quadro que temos no processo de atendimento e da demanda. E essas municipalizações visam apenas tirar a responsabilidade do Estado na questão do financiamento da Educação, jogando a responsabilidade para os municípios. Por isso, estamos fazendo essa denúncia. Vamos levar o nome de todas essas escolas para a Comissão de Educação para que providências sejam tomadas e que essas municipalizações sejam todas revertidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje pela manhã, tive o privilégio e o orgulho de participar de uma solenidade comemorativa aos 60 anos da Polícia Ambiental no Estado de São Paulo.
Hoje, temos o comando do policiamento ambiental, com batalhões especializados em fiscalização e proteção do meio ambiente, como unidades importantíssimas da Polícia Militar. Além de realizar a fiscalização e a proteção ambiental, também participa intensamente do esforço de segurança à população e do combate à criminalidade, principalmente nas zonas rurais, no interior do Estado de São Paulo, onde as patrulhas rurais desdobram-se fiscalizando o meio ambiente, dando cumprimento à legislação ambiental e, mais do isso, protegendo a população como uma força de policiamento ostensivo em todo o Estado de São Paulo.
Fui agraciado nessa solenidade com a medalha comemorativa aos 60 anos da Polícia Ambiental, que há dez anos é conferida às pessoas que trabalham na proteção e fiscalização ambiental e que contribuem de toda a forma em várias atividades de apoio à Polícia Militar em geral e, de forma muito específica, ao policiamento ambiental.
Recebi com muito orgulho essa honraria, que me faz aumentar a responsabilidade que tenho em relação à família policial no Estado de São Paulo - a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica e a minha Corporação, a Polícia Militar -, que está sendo desconsiderada pelo Governo do Estado, humilhada em relação à política salarial sórdida e injusta, mas que não deixa a população na mão, apesar dessa conduta governamental. Nos 645 municípios, nas 24 horas do dia, está sempre pronta, até para morrer em defesa da população.
Quando me refiro que as ações dos policiais militares acontecem durante 24 horas do dia, em todos os segmentos, gostaria de enaltecer a ação do soldado D’Aquino, da assistência militar da Assembleia Legislativa. Na última sexta-feira, um jovem adolescente de 16 anos, filho de um funcionário, foi assaltado à porta da Assembleia. O soldado D’Aquino, que pertence ao contingente da assistência militar da Assembleia Legislativa, conseguiu ter êxito na detenção do indivíduo, que acabou sendo preso. E o celular e demais valores do jovem retornaram para seu verdadeiro proprietário, demonstrando exatamente que o policial militar está sempre pronto para atuar em defesa da população. Um policial militar pode estar classificado numa unidade de Corpo de Bombeiros, mas se ele depara com uma ocorrência com algum cidadão em aflição ou com alguma necessidade não é porque ele é de uma especialidade da Polícia Militar que não vai tomar uma atitude, principalmente na proteção de pessoas.
Então, para mim, antes de tudo, é motivo de grande orgulho ser um policial militar e maior orgulho e respeito ainda no momento em que o comando de policiamento ambiental está comemorando 60 anos de atividade, de luta.
Hoje os líderes mundiais estão em Copenhague discutindo o futuro da humanidade. A humanidade acabou se despertando para o mal que faz ao meio ambiente. Imagine como era difícil há 60 anos tentar viabilizar o cumprimento da lei de respeito ao meio ambiente. Nessa época, a minha Polícia Militar foi a pioneira no Brasil a criar um contingente específico e especializado para a proteção de meio ambiente. Sessenta anos se passaram para isso.
A minha homenagem, o meu respeito aos quase 2.300 homens, meus irmãos de farda, que trabalham espalhados pelos 645 municípios, para proteger a fauna, a flora e o cidadão 24 horas por dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, eu tenho comentado este ano a respeito de algumas reuniões que tive na Federação Paulista de Futebol, a convite do Deputado Vicente Cândido, a respeito da violência nos estádios de futebol.
Eu havia comentado que o que precisaria realmente é punir severamente quem comete determinados atos criminosos. Foi o que aconteceu em Curitiba nas decisões do Campeonato Brasileiro, aonde vimos verdadeiros bandidos, criminosos atacando policiais.
Os policias agiram com total heroísmo porque em torno de 10 policiais da Polícia Militar do Paraná enfrentaram centenas e centenas de torcedores e protegeram os juízes, os jogadores apesar de serem atacados como foram.
Lá houve uma demonstração clara do que temos falado durante vários anos desta tribuna e quando fomos chamados a opinar. Não adianta criar uma lei especial. A lei está aí. Para quem ataca, tenta matar um policial existe o crime. É tentativa de homicídio. Quem mata um policial, é homicídio. Quem mata um torcedor, é homicídio. Quem agride, é lesão corporal. Quem age em bando, é formação de quadrilha e bando. A lei existe, é só punir. Agora a Polícia do Paraná está buscando os criminosos em casa.
Tive a oportunidade de falar que não é somente a Polícia Militar de São Paulo que é realmente bem preparada, bem treinada nos estágios como Batalhão de Choque enfrentando a briga de torcedores.
Se um policial chega com cassetete, o cara corre e vai embora. Não adianta a Polícia chegar depois que vai embora. Ele tem de ser identificado e punido criminalmente por tentar agredir o policial, por tentar agredir o juiz, por tentar agredir outros torcedores, ele tem de ir para a cadeia. É só isso que quero: algema no pé e dentro da cadeia. Quero ver torcida do São Paulo, do Corinthians, do Palmeiras, seja lá qual for, continuar a agir dessa maneira. Não adianta dizer que vai acabar com a torcida organizada que não vão conseguir. Fala-se, fala-se, mas não se faz nada. É preciso punir.
O que está sendo feito agora no Paraná tardiamente é o que se deve fazer: através de câmera identificar os agressores e colocá-los na cadeia. Não é chegar na delegacia e o delegado mandar embora não, como já aconteceu: o cara é pego lançando bomba e na delegacia ele é liberado. Ora! No mínimo, jogar bomba num estádio de futebol é ato terrorista. Então que ele seja punido por tentativa de homicídio, por lançar explosivo. Quando falo punido é ser autuado em flagrante, o Ministério Público denunciar e o juiz condenar. É ir para a cadeia mesmo e morar no meio de bandido, seja lá quem for, porque não se justifica o que ouvimos ontem no Fantástico dos criminosos: tudo aquilo porque o time perdeu, como se o jogador tivesse obrigação de marcar o gol. Isso aconteceu com o jogador Vagner Love, do Palmeiras. Quer dizer, o cara é obrigado a marcar gol senão apanha?! Meu Deus. E o torcedor se acha no direito de fazer isso. É o fim da picada.
É importante o que está acontecendo agora no Paraná, mas aqui nós estamos falando isso já há muito tempo. Lei para isso existe. Se vão criar outras leis, parabéns, só que aqui no Brasil criar leis que punam alguém é difícil. Cria-se para inglês ver, porque não sai do papel. Então pelo menos que se use o que tem: é gravado, é filmado, o cara está quebrando o estádio, está brigando em frente ao estádio, está enfrentando a Polícia Militar, tem de ser detido, conduzido à delegacia e autuado em flagrante por formação de quadrilha e bando. Ele vai parar na cadeia. Depois disso, quero ver se volta a cometer o mesmo delito. Isso serve de exemplo para todo mundo.
Espero que a Polícia de São Paulo faça isso. Não a PM, porque ela tem prendido e levado à delegacia. Agora na delegacia tem de autuar em flagrante, o Ministério Público denunciar e o juiz condenar. Vamos ver se melhora ou não, porque essas pessoas agem como bandidos: as imagens vistas no Paraná com o policial caído e os bandidos dando pedrada, paulada, jogando cadeira é uma aberração. O que é isso! E todos metidos a valente.
Esse pessoal só entende uma lei: cacete e cadeia. Não adianta querer conversar. Conversar é para gente de bem. Para quem não presta não tem conversa não, tem de chegar duro mesmo!
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
quero informar que o nosso mandato já está preparando um projeto de decreto
legislativo para revogar, para anular o Decreto nº 55.144/09 publicado na
última sexta-feira pela Secretaria estadual de Educação, um decreto que afronta
mais ma vez o Magistério estadual. Aliás, muitos decretos publicados ou pela
Secretaria estadual de Educação ou pela Secretaria de Gestão Pública ou foram
para retirar direitos ou para afrontar os direitos dos servidores da Educação e
este é mais um deles: o Decreto nº 55.144/09, que vai proibir o profissional de
Educação, seja professor, diretor de escola ou supervisor de ensino, de se
remover de posto. O prazo para remoção de professor que estiver trabalhando
O decreto publicado no Diário Oficial proíbe que o professor em estágio probatório possa ser removido e ao mesmo tempo, em um de seus artigos, institui o concurso público agora não mais geral, mas regionalizado, prejudicando várias regiões.
O concurso que está sendo proposto pela Secretaria Estadual da Educação ao invés de melhorar a condição dos educadores e de fazer justiça faz exatamente o contrário. Por isso o nosso projeto de decreto legislativo visa anular o Decreto do Governador José Serra que, mais uma vez, veio para prejudicar os profissionais da Educação, como aconteceu com o Projeto de lei Complementar 19, que criou a famosa provinha para os professores OFAs/ACTs que já é a Lei nº 1.093.
Ontem recebi vários telefonemas de professores que foram impedidos de fazer a prova que foi realizada em todo o estado. Muitos professores não chegaram em tempo e foram prejudicados. Só na região de São Paulo, na Vila Maria, na Uninove, milhares de professores não chegaram em tempo porque havia um desvio de trânsito, um tumulto não relacionado diretamente com a aplicação da prova, mas foram impedidos de chegar. Então, professores que trabalham há 15, 20 ou até há 30 anos na rede estadual, contratados pela Lei 500, não fizeram a prova, logo, serão desclassificados, e não poderão ter atribuição de aulas no ano que vem. Eles ficarão afastados das salas de aula, numa espécie de exílio dentro da própria escola, ajudando no trabalho de secretaria, numa sala de leitura, mas não poderá ter contato com aluno em sala de aula. Será um desperdício porque são professores que trabalham há 15, 20 anos, têm experiência acumulada, estão integrados no projeto pedagógico da escola, à comunidade escolar.
Por isso pedimos a revogação dessa prova. Aliás, é uma prova que nada prova, e lendo a literatura do concurso observei que está totalmente fora da realidade da sala de aula, não tem nenhuma associação com o trabalho pedagógico de profissionais da Educação e sobretudo com a realidade da rede de ensino. Continuaremos insistindo no sentido de que seja revogada, pois o que defendemos é o concurso público de provas e títulos classificatório para os professores OFAS/ACTs para resolver essa situação e até como uma forma de indenização aos professores que foram vítimas desse processo, tendo ficado 20, 30 anos sem concurso público.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje faltam 109 dias para 02 de abril de 2010, data limite para que o Governador José Serra renuncie ao cargo de governador para disputar a presidência da república.
Estou contando os dias porque nesse momento está em andamento uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para finalizar um relatório, e, a partir de amanhã, iniciar a discussão e votação do Orçamento. Discussão, não. Na verdade viremos à tribuna para manifestar o inconformismo dos servidores públicos que não estão sendo contemplados com um centavo que seja para reajuste salarial, correção salarial, reposição de perdas, o nome que se der. Zero.
De forma muito especial, Deputado Conte Lopes, os nossos irmãos policiais militares e civis estão levando um tremendo de um passa-moleque, depois de uma sinalização para a incorporação do Adicional de Local de Exercício e o estabelecimento da paridade do valor desse adicional, que todos nós combatemos o tempo todo. V. Exa., Deputado Conte Lopes, o combate há mais tempo, desde a sua criação, pois já era parlamentar nesta Casa. Não tem um centavo para concretizar a incorporação ou tornar nível único do adicional dos ativos.
Seriam necessários 70 milhões a mais, 840 milhões durante o ano, e não há previsão para isso. O pior é que a família policial militar está sendo enganada. Está sendo veiculado um e-mail apócrifo entre a família policial militar e civil, de que o governador vai fazer a extensão do Adicional de Local de Exercício administrativamente, sem passar pela Assembleia. O que, na verdade, é de uma impropriedade total. Tenho certeza que se fizesse isso, desse como abono ou adiantamento, resolveria a questão da fome da família policial. Mas preciso esclarecer que o Adicional de Local de Exercício foi criado por uma lei. Para ser estendido, modificado, alterado, é necessária uma outra lei que passe por esta Casa. Como estamos na última semana de trabalho, vamos entrar em recesso no dia 17, não há mais tempo para encaminhamento de nada. A mentira governamental agora é dizer que vai ser feita extensão independente de passagem pela Assembleia Legislativa. Mais um golpe, mais uma ilusão para os nossos companheiros.
Então, quero alertar que temos que respirar fundo, torcer para passarem rapidamente esses 109 dias, porque nenhum governante conseguirá ser tão perverso, tão mau como tem sido José Serra. Conto os dias e daqui a pouco vou começar a contar as horas, porque ainda se cria falsa expectativa, mentiras que não estão contempladas no Orçamento, de que não haverá esse remanejamento de recursos na ordem de 840 milhões no ano, senão já teria sido mandado pelo próprio Governador dentro do Orçamento, principalmente inativos e pensionistas, que tanto entram em contato com o gabinete do Deputado Conte Lopes, com o meu gabinete, com deputados outros que têm bandeira de defesa dos servidores públicos, como é o caso do Deputado Carlos Giannazi, e eles muitas vezes perguntam: “como é que vamos receber?”. Deputado Carlos Giannazi, quantas consultas de informações V. Exa. recebe sobre essa questão: “olha, quando é que vem o nosso Adicional de Local de Exercício? Esse adicional será pago a contar de setembro, quando foi anunciado? Virá junto com o décimo terceiro, ou será a partir de janeiro?”. E temos, infelizmente, que dizer que não entrou nenhum projeto nesta Casa versando sobre Adicional de Local de Exercício; entraremos em recesso no dia 17 próximo e só vamos retornar em fevereiro.
Portanto, não podemos ficar enganando muitas vezes os coitados e as coitadas que estão contando com esses valores para minimizar essa miséria. E alertando: há pessoas gastando até por conta: “olha, finalmente eu vou ter a incorporação do adicional”. Há companheiros nossos, Deputado Conte Lopes, dizendo: “olha, finalmente vou poder passar para a inatividade a partir de 1º de janeiro porque com a incorporação do Adicional de Local de Exercício eu não vou ter perda salarial”. Na verdade essa é uma tremenda enganação. Houve um esforço muito positivo do Comandante da Polícia Militar, do Delegado Geral nesse sentido.
Se um projeto desse entrasse aqui nesta Casa, num acordo geral de todos os líderes, tenho certeza de que tanto o Deputado Conte Lopes, quanto este Deputado, como policiais militares, jamais faríamos qualquer tipo de obstrução e seria possível votar num dia. Ainda há tempo, Governador. Se mandar - V. Exa. tem maioria, a oposição anseia por isso - é possível votarmos até o dia 17 sem o menor problema.
Mas quando há o ranço, há o preconceito, há o ódio à
polícia, como tem o Governador José Serra, não podemos acreditar
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar no assunto que me traz novamente à tribuna, quero dizer que concordo plenamente com o Deputado Olímpio Gomes, que discorreu sobre a questão do Orçamento de 2010, Peça Orçamentária que estamos discutindo e que será aprovada ainda nesta semana aqui na Assembleia Legislativa. Já nos debates ocorridos em torno dele, principalmente nos debates travados na Comissão de Finanças e Orçamento, ficou muito claro, para todos nós, que não haverá novos aportes orçamentários para investimento para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo; não haverá reajuste salarial, não haverá incorporação do ALE.
Aliás, Sr. Presidente, sobre o ALE, que é uma espécie de gratificação que existe para alguns setores do funcionalismo público estadual, queremos dizer que isso é um absurdo. Por exemplo: na área da Educação, algumas escolas têm o ALE, outras não, dependendo da região. Os critérios estabelecidos para os que vão, e os que não vão receber o ALE são critérios obscuros, duvidosos, discutíveis. O nosso mandato, pelo menos, defende a incorporação do ALE para todos os profissionais da Educação e todos os servidores públicos; todos merecem o ALE. Na área da Educação um dos critérios utilizados é a violência. Todos sabemos que a violência permeia toda a sociedade, praticamente todas as escolas, bairros e regiões. Então não faz sentido ficar dividindo esses parcos recursos que são distribuídos, muitas vezes dando a impressão de que o Governo quer mesmo dividir a categoria profissional.
Então nós já apresentamos emendas para que houvesse aumento do investimento nos servidores, para garantir no mínimo um reajuste salarial. Essas emendas não foram aprovadas pela base governista; vários deputados aqui apresentaram emendas nesse sentido, mas foram rejeitadas categoricamente as nossas emendas, as nossas propostas de incorporação do ALE para os servidores para estender todos os benefícios, bonificações e gratificações aos aposentados e pensionistas, que são duramente prejudicados com esse modelo de política salarial que só tem desvalorizado as várias carreiras profissionais do Estado de São Paulo, entre elas a dos profissionais da Educação, o Magistério, a carreira dos servidores da Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar, dos profissionais da Saúde, que são as carreiras extremamente afetadas por essa política de desvalorização, não só dos servidores públicos, mas sobretudo dos serviços públicos oferecidos à população do Estado de São Paulo.
De qualquer forma, vamos continuar insistindo aqui no investimento em todas essas áreas, nas várias Secretarias que devam valorizar os seus servidores, seja a Secretaria da Educação, a da Segurança Pública, da Saúde, a de Assuntos Penitenciários. O que não podemos mais ter é servidores desmotivados, desvalorizados, até porque todos nós sabemos o resultado disso: além dos prejuízos aos servidores que estão trabalhando, temos também prejuízos aos aposentados e pensionistas, mas sobretudo aos habitantes do Estado de São Paulo que utilizam os serviços públicos da máquina estatal: o serviço de Educação, da Segurança Pública, de Saúde e tantos outros serviços importantes e estratégicos para a população do Estado de São Paulo.
Um Governo que não cuida bem de seus servidores, que não valoriza seus servidores, que não dá ao menos reajuste salarial, que não respeita a data-base salarial, que é lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, não está preocupado também com os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Essa é a grande verdade. Se temos servidores desvalorizados por uma política salarial que se organiza e se fundamenta em cima de gratificações e bonificações, significa que os serviços públicos serão também de péssima qualidade, porque hoje o servidor do Estado de São Paulo trabalha em condições precárias, às vezes subumanas e além do mais não é valorizado do ponto de vista salarial, não tendo nem reajuste no salário.
O Governo tem que ser cobrado e vamos continuar insistindo, na votação final do Orçamento, numa emenda aglutinativa, numa possibilidade de o Governo repensar esse seu comportamento contra os servidores públicos do Estado, tanto os da ativa quanto os aposentados e pensionistas que também deram duro, contribuíram com o Estado de São Paulo e agora estão sofrendo com uma desvalorização ainda maior dos seus proventos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, participava agora da Comissão de Finanças e Orçamento e quero inclusive aqui fazer um registro, que o nosso Presidente, Barros Munhoz, acatou uma importante observação do Tribunal de Justiça com relação à tramitação do nosso Orçamento. E agora acabou de ser votado o relatório na Comissão de Finanças e Orçamento. Eu estava lá, inclusive para novamente argumentar e ressaltar itens importantes.
A Comissão de Finanças e Orçamento inaugurou um instrumento importante, que são as audiências públicas. Infelizmente no relatório do Deputado Bruno Covas o Governo deixará de fazer grandes investimentos, inclusive relacionados a obras, especialmente em Saúde, Educação e Segurança Pública.
Para se ter uma ideia, os investimentos orçados para a Saúde, neste ano, são de 377 milhões; no Orçamento do ano que vem teremos uma redução de 64,5%, ou seja, serão investidos apenas 134 milhões. Na Educação, em termos de investimentos em obras, neste ano são 100 milhões, e no ano que vem será zero.
Em contrapartida, o Governo Federal aumenta, de forma significativa, os
investimentos para a Saúde, Educação e Segurança Pública. Neste ano o Orçamento
da União para a Saúde é de 128,5 milhões, e para o ano que vem é de 306,5
milhões para o Estado de São Paulo. Na Educação neste não é de 234 milhões, e no
que vem, de 500 milhões.
Infelizmente o Governo do Estado de São Paulo está indo na contramão com relação aos investimentos importantes que estamos apresentando para a peça orçamentária deste ano.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
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Para concluir, quero registrar que participei hoje de manhã de um fórum na região do Alto Tietê, especialmente no município de Mogi das Cruzes, onde discutimos a questão dos resíduos sólidos. Tivemos a presença do Deputado Luis Carlos Gondim e do prefeito Marco Bertaiolli, que foi Deputado nesta Casa. Discutimos sobre a política dos resíduos sólidos para a região do Alto Tietê.
Apresentei o Projeto de lei que já foi sancionado, infelizmente ainda não regulamentado pelo Governo do Estado de São Paulo, com relação à política estadual dos resíduos sólidos. Criamos o Fundo Estadual de Resíduos Sólidos, com o objetivo de financiar projetos de reciclagem nos municípios e promover a participação da sociedade. Criamos também o instrumento do sistema declaratório, que permite fazer o mapeamento e diagnóstico, planejamento e controle do lixo gerado, para que o Estado possa cumprir o seu papel de coibir a atuação das empresas coletoras não credenciadas, e o estabelecimento de aterros e lixões clandestinos.
É fundamental, mais do que nunca uma gestão compartilhada, envolvendo as prefeituras, o Governo do Estado, o Governo Federal, com a perspectiva de fazer que o meio ambiente possa ser mais bem cuidado, buscando as melhores alternativas que a tecnologia hoje apresenta.
Muitas prefeituras atualmente já discutem alternativas com relação ao melhor destino do nosso lixo orgânico, especialmente da região metropolitana de São Paulo. Esse debate foi importante e quero parabenizar a região do Alto Tietê. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei n° 891, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, dia 15 de dezembro, às 11 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de lei n° 891, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou falar de um assunto que me desagrada muito. Acompanhamos, alguns meses atrás, a fúria ensandecida da Bancada do PT, que criticava o nosso Governo porque entregava aos nossos escolares alguns livros que entendiam recheados de termos chulos, de termos que poderiam, em vez de educá-los, levá-los ao mau caminho, Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que é educador. Agora somos obrigados a assistir, de maneira até agora calada, ao Presidente da República, o mais alto mandatário deste País, dizer, no Nordeste, que ele tem uma preocupação, a de tirar o povo da... E não vou dizer o que ele disse. Não satisfeito, repete essa expressão.
Fico abismado. Gostaria de ver a bancada petista dizer em alto e bom som o que pensa disso, o que pensa essa bancada, aliada do Presidente, ao ver hoje o mais alto mandatário do País se expressar da forma como se expressa, sem se preocupar com a plateia que o assiste. Será que essa fala foi traduzida para os jornais do exterior? Será que, daqui para frente, teremos de fazer uma censura prévia, vamos ter de transformar a “Hora do Brasil” num programa proibido para menores no nosso País? Ou será que a Bancada do PT virá, de novo, dizer que este deputado é preconceituoso, que exige do Presidente mais do que ele pode dar? Afinal de contas, é possível que ele tenha nascido e tenha continuado na..., mas não somos obrigados ao ouvir isso todos os dias, não de um presidente.
Gostaria, Presidente, que V. Exa. pelo menos trouxesse um resultado prático para sua fala. Já que lhe incomoda ver seu povo na..., como V. Exa. disse, e pretende tirá-lo da..., V. Exa. poderia pelo menos usar recursos que dispõe no PAC para fazer o saneamento, para levar rede de esgoto para a população brasileira. Quero deixar registrado que, dos 40 bilhões estimados para o setor no quadriênio de 2007/2010, apenas 15% foram executados. Não é por outra razão, Presidente, que o povo continua na..., mas continua na... por culpa exclusiva de V. Exa., que se preocupa mais em fazer discursos, em conseguir risos e aplausos dessa população que V. Exa. insiste em manter na...
Gostaria muito que discutíssemos o fato de a nossa população estar vivendo numa outra circunstância. A impressão que nos dá é que, depois de quase seis anos, V. Exa. não se sente responsável pela ... em que o povo se encontra ainda hoje.
Quero deixar registrado que não pretendo que se retire da tribuna, até para não ferir o decoro parlamentar. Como diz um amigo meu, o Presidente Lula não se preocupa com a liturgia do cargo porque ele diz que não é padre, nem pastor, nem frequentou seminário. Não, Presidente! Liturgia do cargo é outra coisa! O senhor está confundindo de novo. Já que V. Exa. não respeita o cargo que ocupa, já que V. Exa. não respeita o povo que governa, esperamos, pelo menos, que respeite os nossos ouvidos.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, na semana passada, tomamos conhecimento de que, mais uma vez, o Executivo Estadual organiza as suas energias para destruir mais uma carteira previdenciária de trabalhadores do Estado de São Paulo.
Em 2007, na Assembleia Legislativa, o Governo aprovou um projeto de lei, transformado na Lei nº 1.010, de 2007, que reformulou para pior a Previdência Estadual de todos os servidores públicos do nosso Estado, inclusive os da Polícia Militar. Em seguida, o Governo apresentou um projeto de lei, extinguindo a Carteira Previdenciária dos Advogados contribuintes do Ipesp. Agora, o Governo enviou para esta Casa o Projeto de lei nº 1.322, de 2009, que extingue a Carteira Previdenciária dos Cartorários da Justiça.
É mais um golpe contra um segmento de trabalhadores do Estado. Vamos ter mais uma categoria engrossando o caldo dos “desaposentados” no Estado. Até 1994, esses servidores eram obrigados, por força da lei, a contribuir com a carteira do Ipesp. Do dia para a noite, haverá também a extinção dessa carteira, prejudicando mais de dez mil funcionários cartorários.
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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
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Isso nos preocupa porque, primeiro, foi a Carteira Previdenciária dos Advogados. Abro um parêntese para dizer que os advogados continuam lutando. Inclusive, fomos ao Supremo Tribunal Federal, ingressamos com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está sendo relatada pelo Ministro Marco Aurélio Mello, com quem estivemos numa audiência, alguns meses atrás. Discutimos o teor desse pleito e mostramos-lhe a inconstitucionalidade da lei aprovada na Assembleia Legislativa. Agora, o Governo ataca mais uma carteira. Amanhã, poderá ser a do telespectador que está nos ouvindo, poderá ser a Carteira dos Servidores Públicos, pois o Governador criou aqui um precedente gravíssimo, rompendo com a ordem jurídica e com o estado democrático de direito, afrontando o direito constitucional à aposentadoria. Enfim, vários preceitos constitucionais foram agredidos, violados e afrontados pelo Governador José Serra ao extinguir a Carteira dos Advogados do Ipesp, e agora os dos cartorários através do Projeto 13.022, de 2009, que ingressou recentemente na Assembleia Legislativa.
De antemão, gostaria de comunicar que a bancada do PSOL votará contra, e tudo fará para que ele não seja aprovado, até porque vai cometer mais uma injustiça contra o segmento de trabalhadores do Estado de São Paulo. Não podemos permitir isso, a Assembleia Legislativa não existe para homologar esse tipo de decisão do Governador José Serra. Faremos então uma resistência como a que fizemos contra a reforma da Previdência, em 2007, que já foi transformada hoje na Lei nº 1.010, de 2007. Fizemos a resistência também contra a aprovação da lei que tentou acabar com a Carteira Previdenciária do Ipesp. Porém, os advogados continuam resistindo e tenho a certeza que haverá uma vitória desse movimento, e logicamente votaremos contra essa aberração jurídica que inclusive agride também o direito adquirido desses trabalhadores. Se o projeto for aprovado - e esperamos que não porque nós, do PSOL, tudo faremos para que haja rejeição desse projeto -, teremos também a figura do desaposentado numa outra categoria profissional.
Sr. Presidente, esse é o nosso compromisso de luta e nós chamamos a atenção de todos os Srs. Deputados no sentido de que rejeitem o Projeto nº 13.022 para não serem cúmplices também dessa afronta ao estado democrático de direito e ao ordenamento jurídico brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, com os Projetos de lei nºs 212, 445 e 446, de 2009, vetados, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 10 de dezembro, excetuando-se o Projeto de lei nº 1.137, de 2009, já deliberado, e os aditamentos ora anunciados; lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 11 horas desta terça-feira, tendo como Ordem do Dia o Projeto de lei nº 891, de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 33 minutos.
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