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18 DE DEZEMBRO DE 2012

180ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS, BALEIA ROSSI, HEROILMA SOARES, ROBERTO MORAIS e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Questiona a atual utilização da Rota pelo Governo do Estado. Tece comentários acerca da gestão do novo Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella. Considera importante a monitoração de criminosos.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Convoca sessão solene, a realizar-se dia 25/02/2013, às 10 horas, com o intuito de "Comemorar o Jubileu do Padre Jaime Crowe, na Sociedade Santos Mártires, localizada no Jardim Ângela em São Paulo".

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Exibe fotos de rachaduras encontradas em residências do bairro de Vargem Grande. Explica que o fato é decorrente de obra da Sabesp realizada na região. Combate atuação da Polícia Civil no caso.

 

005 - MARCOS MARTINS

Comenta pronunciamento do Deputado Luiz Claudio Marcolino sobre obra da Sabesp na região de Vargem Grande. Lamenta a ausência de quórum em reunião da Comissão de Saúde desta Casa. Dá conhecimento dos temas que seriam abordados na reunião.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Destaca a necessidade de que sejam acatadas as emendas sugeridas pela população ao orçamento. Tece críticas à peça orçamentária. Recorda que não há previsão de aumento salarial para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Dá conhecimento de emendas propostas pelo PSOL à matéria.

 

007 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

008 - JOOJI HATO

Lê pronunciamento do Governador Geraldo Alckmin sobre a conquista do Mundial de Clubes da Fifa pelo Corinthians. Destaca a festa realizada pela torcida do Corinthians para recepcionar seus jogadores. Lamenta massacre ocorrido em escola dos Estados Unidos da América. Sugere que aquele país proíba o porte de armas para sua população. Recorda assaltos sofridos por Deputados desta Casa.

 

009 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

 

010 - Presidente MARCOS MARTINS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h13min.

 

011 - BALEIA ROSSI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

 

012 - ORLANDO MORANDO

Pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

013 - Presidente BALEIA ROSSI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

 

014 - HEROILMA SOARES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h10min.

 

015 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, com anuência das lideranças.

 

016 - Presidente HEROILMA SOARES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h11min.

 

017 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h37min.

 

018 - CAUÊ MACRIS

Pede a suspensão dos trabalhos por dez minutos, com a concordância das lideranças.

 

019 - Presidente ROBERTO MORAIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h37min.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h01min.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do dia. Encerra a discussão do PLC 39/12.

 

022 - MARCOS MARTINS

Encaminha a votação do PLC 39/12, em nome da Liderança da Minoria.

 

023 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 39/12, em nome do PSOL.

 

024 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

025 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PLC 39/12, em nome do PDT.

 

026 - LUIZ CARLOS GONDIM

Requer a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

028 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PLC 39/12, em nome do PT.

 

029 - JOOJI HATO

Encaminha a votação do PLC 39/12, em nome do PMDB.

 

030 - LUIZ CARLOS GONDIM

Encaminha a votação do PLC 39/12, em nome do PPS.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 39/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 22.

 

032 - ENIO TATTO

Declara o voto do PT favorável às emendas da bancada, com Declaração de Voto à publicação.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 737/12 e 628/12.

 

034 - MAURO BRAGATO

Requer a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 05 minutos. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Suspende a sessão às 19h01min; reabrindo-a às 19h37min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início às 20 horas e 10 minutos.

 

036 - ORLANDO MORANDO

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, com início às 20 horas e 10 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, alguém se lembra de uma unidade da Polícia Militar conhecida por Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar? O 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar, centenário batalhão, com tradição de lutas que abrigou, a partir de 70, a Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar -, após assumir a Secretaria de Segurança Pública o Dr. Fernando Grella, não participou mais de nenhuma ocorrência de vulto, de prisão de indivíduos do PCC ou de qualquer quadrilha, apreensão de drogas e armas.

Consta que a Rota está sendo empenhada só para fazer escolta de presos e ainda ponto de estacionamento na Paraisópolis Chacinas na região de Osasco? Põe a Rota lá. Chacinas e mortes de policiais na Baixada Santista? Põe a Rota lá. Está se arquitetando uma fuga de presos do PCC da Penitenciária - 2, de Presidente Venceslau? Põe a Rota lá.

Dois meses a Rota no Oeste paulista. Eis que, por um passe de mágica, assume um novo secretário, dizendo que a proposta é mais voltada para o diálogo. Estou entendendo que é diálogo com os segmentos da sociedade, com os movimentos sociais. Espero que não tenha diálogo com o criminoso, com facção.

“Ah! Mas também pararam de matar policiais.” Opa! Vislumbra-se aí um acordo? Pelo amor de Deus! Seria o fim da picada se o Estado se prostrasse diante do PCC e dissesse ou fizesse chegar: “Se a Rota parar, vocês também param de retaliar.” Eu espero que não tenha sido nada disso. Espero que eu esteja ficando velho e confuso, porque caso contrário é o fim da picada. Aí é a submissão total do Estado. Aí é a vergonha nacional. Teriam os bravos policiais da Rota se tornado omissos neste mês? Deputado Jooji Hato, eu não consigo entender, V. Exa. que é da área médica, se tem um hospital que tem intensivistas que ficam ativos o tempo todo porque a demanda é grande para o hospital, isso vai ser sempre um crescente, não vai acabar de repente. De repente, sumiram! Ou de repente todos os policiais da Rota ficaram cegos ao mesmo tempo: não prendem mais ninguém, não confrontam mais ninguém, não dão tiros e não tomam tiros de ninguém! “Puxa vida, mas trocaram o Secretário da Segurança e o comandante da PM!” E daí?

O que está acontecendo sob o emprego de uma tropa experimentada, reserva do Governo, da Secretaria da Segurança Pública e do comandante-geral?

“Ah! Mas parou a monitoração telefônica de Presidente Prudente.” Seria legal ou não seria legal? Eu tenho certeza que são legais as monitorações de Presidente Prudente. Tem alguns segmentos aí tentando fazer proselitismo corporativista ou político-partidário, mas era importante, sim, monitorar o bandido lá.

Eu começo a crer que a história da focinheira procede, e pode ter começado com a Rota. Começa com 700 focinheiras sendo colocadas no Quartel da Luz e vamos ampliando as focinheiras. Não vai dar certo! O marginal dá uma trégua momentânea. O comportamento dele não tem ética e nem moral.

Senhores do Governo, pelo amor de Deus! Não vou dar uma de Maluf e dizer: “Ponha a Rota na rua!” Porque isso aí é baboseira de discurso barato. Rota nunca saiu das ruas, mas não pode ser, como já foi colocada em várias circunstâncias, fazendo pontos de estacionamentos na saída de jogo de futebol, escolta de presos e não na sua destinação original.

Tomara a Deus que não seja um acordaço, mas vamos continuar pressionando em cima disso. Ninguém do Estado vai fazer acordo com vagabundo, não. Ninguém vai fazer acordo com traficante. Ninguém vai fazer acordo, porque fazer acordo é arrancar os meios que a população tem de defendê-la. E as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar são 700 homens que estão 24 horas, ou estavam nas ruas para defender a população. Se foram retirados e se foi por acordo, esse acordo é criminoso e a população vai pressionar.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência atendendo a solicitação do nobre Deputado Geraldo Cruz, convoca Vossas Excelências nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2013, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Jubileu do Padre Jaime Crowe, na Sociedade Santos Mártires, localizada no Jardim Ângela, na capital de São Paulo.

 Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, no ano passado, na virada do ano, em uma obra realizada pela Sabesp no bairro de Vargem Grande, extremo da Zona Sul de São Paulo, foi usada dinamite para a perfuração de um poço da Sabesp, e isso acabou danificando mais de 25 casas na região de Vargem Grande. Já tínhamos trazido essa denúncia via Assembleia Legislativa, foi feita uma reunião com a Subprefeitura da região do bairro Vargem Grande e um diálogo com a Sabesp na perspectiva de buscar uma alternativa para a população desse bairro que, praticamente é o último bairro da Zona Sul, próximo da Serra do Mar e da região de Parelheiros.

Gostaria de rapidamente mostrar as fotos para relembrarmos as imagens das casas rachadas a partir de uma perfuração de um poço da Sabesp.

 

* * *

 

- É feita a exibição das fotos.

 

* * *

 

A Defesa Civil esteve no local, Deputado Marcos Martins, e diante das rachaduras fez a interdição das casas. E nós cobramos tanto da Sabesp como da Subprefeitura uma posição para que encontrassem uma solução para as famílias.

O estranho é que a Sabesp explodiu as dinamites justamente na virada do ano quando o barulho da explosão se misturou com o barulho dos fogos de artifício para que a população não percebesse que a obra que estava sendo realizada.

O que a Sabesp e a Subprefeitura diziam é que aquela área teria que ser desapropriada em virtude, segundo alegação da Sabesp e da Subprefeitura, de ser uma área de mananciais, e eles estavam aproveitando esse movimento para desapropriar as famílias.

As fotos também apresentam uma obra que está sendo realizada pela Sabesp nas mesmas ruas onde, em tese, teria que haver a desapropriação por ser área de mananciais. Então, como é que a Sabesp faz um poço para garantir água para as famílias, utiliza dinamites, destrói praticamente 25 casas da região e alega que não faria o processo de reconstrução das casas porque aquelas famílias teriam que ser desapropriadas da região de Vargem Grande?

Foi acionado o Ministério Público, e depois disso voltamos a conversar com Subprefeitura para que criasse condições para que as famílias pudessem entrar no Programa Bolsa Família e a partir daí reconstruir as casas ou serem assentados em outro local na Zona Sul de São Paulo.

O que é mais importante nesse processo? Com todo esse desencontro da Sabesp, no dia de ontem, por volta das 21 horas, por conta de uma interdição da Prefeitura de São Paulo, a Polícia Civil foi até a casa das famílias, e a partir de um auto de infração da Defesa Civil, apresentou-lhes uma solicitação para que comparecessem a 25ª DP de Parelheiros, e quando as famílias chegaram a esse Departamento Policial foram obrigadas a preencher um Boletim de Ocorrência, dizendo que sabiam que estavam infringindo a lei porque tinham um auto de infração da Defesa Civil e o mais grave: que a Polícia Civil não deixou uma cópia do Boletim de Ocorrência para os moradores de Vargem Grande. Levaram no dia de ontem e obrigaram a comparecer ontem à noite no 25º DP de Vargem Grande, região de Parelheiros. Hoje pela manhã o mesmo movimento com os demais familiares.

Ou seja, a subprefeitura não arruma uma solução e a Sabesp, que criou todo o problema em Vargem Grande, alega que não pode fazer nada porque se trata de área de proteção ambiental e dá início às obras do esgoto na região. São as informações.

Nós solicitamos ao 25º DP que passe cópia do Boletim de Ocorrência a cada um dos moradores e dissemos que eles não podem obrigar as famílias a assinarem, eles não podem coagir as famílias dizendo que estão descumprindo a lei, inclusive com perspectiva de poderem ser presos por descumprimento.

Ora, a subprefeitura é que deveria ter arrumado uma solução porque a Defesa Civil havia feito um auto de infração mostrando que ali não era mais possível habitar, porque a Sabesp com a implosão criou rachaduras em boa parte das casas. Já desde o início do segundo semestre estamos fazendo esse debate com a Sabesp, com a subprefeitura da região de Parelheiros e é preciso arrumar uma solução o mais breve possível. Não é com intimação, coagindo as famílias que se irá resolver o problema desses moradores, problema que foi gerado pela Sabesp.

Esperamos que com essa cobrança que fizemos ao 25º DP se forneça cópia do Boletim de Ocorrência a cada uma das famílias que lá esteve.

Agora que a gestão da subprefeita está acabando, ela quer mostrar serviço, quando lá atrás deveria ter criado condições com a Secretaria da Habitação para garantir uma locação social ou o reassentamento já que a Promotoria da Habitação tinha determinado a reforma das casas. Como nada fizeram, agora na calada da noite, às 21 horas de ontem, obrigam as pessoas a saírem de casa, irem à delegacia de polícia e assinarem uma intimação, como se estivessem descumprindo uma decisão judicial que é um problema da Secretaria da Habitação, da subprefeitura e da Sabesp.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, aqueles que nos acompanham das galerias, ouvimos o deputado que me antecedeu falar da Sabesp.

A Sabesp tem problemas em todos os lugares por onde deveria prestar serviço. Os problemas são os mais variados: vazamento, não tratamento de esgoto e outros mais cruciais como este relatado pelo companheiro Marcolino de retirar as pessoas de suas casas por interdição provocada pela Sabesp.

Mas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou falar aqui da nossa comissão, que hoje mais uma vez não deu quorum. Refiro-me à Comissão da Saúde, da qual sou Presidente, uma das que mais deu quorum durante todo o ano. A reunião era para tratar de dois assuntos ligados ao Estado, de qualquer forma conduzimos a reunião mesmo sem quorum. Pauta da reunião: fechamento do hospital de Sapopemba Davi Capistrano e Centro de Educação Especializada da Cidade de Atibaia, que está encerrando o atendimento a crianças autistas. Os pais estão desesperados porque de repente interrompem o convênio com o Estado deixando de atender crianças num grau relativamente alto da doença.

Em relação a este problema conseguimos com a assessoria do Deputado Samuel Moreira marcar uma reunião para o dia 27, às 11 horas, na Secretaria da Saúde. Esperávamos contar com alguém da Secretaria de Estado, tentamos contato com o Luiz Melo que mantém relação aqui com a Assembleia Legislativa, mas ele não retornou o contato e através do Deputado Samuel acertou-se essa reunião com os pais dessas crianças na Secretaria da Saúde. Esperamos que encontrem uma solução.

Em relação ao hospital do Sapopemba, vamos ver se mais para frente conseguimos uma posição. Os funcionários já estão recebendo aviso prévio, portanto uma situação bastante preocupante.

Tivemos também este ano ameaça de fechamento do Centro de Atenção de Idosos e Pessoas com Problemas Mentais, ali na Água Funda. Nós estivemos lá. Tivemos ato, manifestações e a posição final foi a de não fechar. O local seria transformado num centro, pelo menos era o que se ouvia dizer, de atendimento a dependentes químicos, só que aquelas pessoas não tinham para onde ir, alguns já não têm mais referência da família, perderam a relação com a família e não têm onde ficar. Mais ou menos 40 estão nessa condição, vivem lá e não têm para onde ir.

Recentemente recebemos também um grupo de pessoas reclamando do fechamento do Centro de Referência da Infância e Adolescência, que trata de crianças com problemas de distúrbios mentais e que funciona também como um centro de pesquisa da Unifesp. Os profissionais multidisciplinares aproveitam aquele espaço como laboratório para pesquisas.

Também tivemos informações de que não será fechado. A representante da Secretaria da Saúde Dra. Rosangela, coordenadora do setor, informou que não será fechado. Serão feitas algumas adequações. Esta, então, é um pouco a caminhada da Comissão da Saúde que dou ciência como prestação de contas bem rápida dos trabalhos destes últimos dias.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, a Comissão de Finanças está reunida neste momento para discutir e aprovar o relatório da lei orçamentária de 2013, que em seguida virá para o plenário para ser discutida e aprovada. E nós, do PSOL, estamos mais uma vez indignados com este relatório.

Primeiramente este projeto da lei orçamentária é antidemocrático e antissocial. Antidemocrático porque não acatou as sugestões, as emendas e as propostas apresentadas pela sociedade civil organizada nas praticamente, 20 audiências públicas descentralizadas em várias regiões administrativas no estado de São Paulo, por exemplo, na Baixada Santista, na Grande São Paulo, Capital e Interior paulista. Várias sugestões foram apresentadas, várias reivindicações dos movimentos organizados por prefeitos e de vereadores do nosso Estado e também as emendas apresentadas pelos deputados aqui, desta Casa, que representam a comunidade e a população, mas essas propostas não foram incorporadas; não foram acatadas nesse relatório.

E nós teremos aqui, mais uma vez, e isso vem acontecido anualmente, e entra ano, sai ano, e o PSDB apresenta peças orçamentárias anti-democráticas e antissociais.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Então, não há democracia em torno desse Orçamento que será direcionado, autoritário e antissocial porque ele não contempla e não aumenta os investimentos nas áreas sociais. Inclusive nós tivemos a redução na área da Educação que, em comparação ao ano passado, alguns programas tiveram suas verbas reduzidas como o investimento de infraestrutura de escolas e redução na área da merenda escolar.

Nesse projeto também não temos nenhuma possibilidade de aumento salarial para o Magistério, ou seja, não há investimentos na valorização para todos os profissionais da Educação nessa peça orçamentária.

O mesmo acontece com o funcionalismo que, no geral, os servidores públicos do Estado de São Paulo não foram contemplados nessa peça orçamentária e, se depender da aprovação desse projeto que está sendo discutido agora na Comissão de Finanças, os servidores continuarão com os seus salários arrochados como sempre, pois essa tem sido a política sistemática do PSDB para os nossos servidores. O mesmo acontece na área da Saúde, da Cultura, do Esporte porque não temos investimentos nessas áreas. É por isso eu classifico esse orçamento em antissocial.

Na semana passada, eu fiz algumas colocações, até pela tribuna em relação ao corte do orçamento do Judiciário, mostrando que até mesmo em áreas estratégicas do Judiciário o Governador cortou o orçamento, como fez na Coordenadoria da Infância e da Juventude, que é uma área estratégica hoje, para o nosso Estado.

Então, houve um corte quase que total do orçamento apresentado pelo Tribunal de Justiça. O nosso mandato apresentou emendas para recompor o orçamento do Judiciário, inclusive uma emenda que destina 50 milhões de reais para o trabalho dessa Coordenadoria da Infância e da Juventude, mas essa emenda também não foi acatada no relatório do Deputado Cauê Macris, que representa o Governo. E tantas outras emendas que nós apresentamos, pois o nosso mandato apresentou inúmeras demandas para aumentar o orçamento e garantir o mínimo de investimentos em áreas estratégicas como a valorização do Magistério, a valorização dos servidores da Saúde, do Judiciário, dos servidores do Sistema Prisional e dos servidores da Segurança Pública.

Nós apresentamos emendas para garantir a data-base de todos os servidores. Mas essas emendas não são acatadas pela base do governo, porque, repito, o Orçamento que será votado aqui, que está sendo discutido, é um Orçamento antidemocrático e também antissocial, Sr. Presidente.

Nós voltaremos a este tema e vamos aprofundar esse debate sobre o caráter antidemocrático e antissocial desse Orçamento, que não contempla as principais áreas sociais e não garante um investimento para valorização dos servidores, sobretudo os profissionais da Educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que aliás é o governo mais forte desse País, outorgou a Medalha de Mérito Esportivo a delegação do Corinthians pela conquista do Campeonato Mundial de Clubes pela Fifa - Federação Internacional de Futebol Associado.

Eu quero ler aqui o que o nosso Governador disse:

“O título mundial conquistado no Japão nos dá felicidade e orgulho a todos nós, paulistas e brasileiros. O resultado é exemplo de garra que surgiu dos torcedores, motivou os atletas e contagiou o País.” Quem diz isso é o nosso Governador Geraldo Alckmin, torcedor do Santos e acredito que, assim como ele, outros brasileiros, inclusive japoneses lá em Yokohama, bradavam “Vai Corinthians”. E o Corinthians foi Campeão Mundial.

Eu estou dizendo isso porque entendo que o esporte é importante. Sempre digo que o esporte é um grande instrumento na busca da paz, da harmonia, da fraternidade, da segurança e da qualidade de vida.

Na manhã de hoje, aqui no Brasil, nós tivemos aquela maravilha, aquele clima contagiante de boas vindas aos nossos heróis esportistas que atravessaram o oceano e - do outro lado do globo terrestre, naquele país irmão, o Japão - conquistaram esse título de Campeão Mundial de Clubes, aliás, ele é bicampeão mundial. Mas quero lembrar um episódio lamentável e muito triste que aconteceu nos Estados Unidos.

Um jovem com uma arma de fogo ceifou a vida de 27 crianças e professores numa escola, antes ele tinha assassinado a própria mãe. E como ele assassinou essas pessoas? Com armas. Eu sempre digo que nós temos que combater, ou controlar, os dois pilares que sustentam a violência: a bebida alcoólica/drogas e armas; armas com numeração raspada, contrabandeadas, armas roubadas, armas que matam.

São armas que estão circulando pela cidade de São Paulo, por esse estado, por esse País, igualmente nos Estados Unidos. Mas nos Estados Unidos, a aquisição das armas é muito fácil porque lá é liberada a compra, meu caro Deputado Marcos Martins, que luta como nós pela segurança, pela vida e pela não violência. Lá, a venda de armas é banalizada, é oficializada. O Presidente Barack Obama chorou ao dizer “Nós temos que fazer algo.”

É tão simples, meu caro Presidente, o homem mais forte desse universo, Barack Obama, proibir as armas. Para que construir armas? Numa guerra não há vencedor tampouco vencidos; todos perdem. E nós estamos numa guerra. E essa guerra não está acontecendo na Cidade de São Paulo, não é só no Estado, não é sono País, que ceifou milhares e milhares de jovens e adolescentes, mas nos Estados Unidos como em outros países também. A não ser em países como o Japão, onde nem a Polícia usa arma, nobre Deputado Marcos Martins; no Japão nem a Polícia usa arma; no máximo usam um cassetete para policiar as ruas. Em Moscou, na Rússia, também vi isso. Só quem usa arma na Rússia é o exército vermelho; lá não existe a PM, não existe a Guarda Metropolitana. Lá existe o civil que coloca uma tarja e policia o quarteirão; ele conhece todos os moradores, cada um dá sua contribuição.

Lá tem o exército com as armas guardando os pontos estratégicos: portos, aeroportos e locais que podem ser eventualmente propensos de ataques.

Sr. Presidente, quero dizer na tarde de hoje, que é muito fácil ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, controlar a violência; e esse não foi o primeiro caso; já houve “n” casos semelhantes a esse. Foram vários massacres ocorridos nos Estados Unidos; e eles, assim como nós brasileiros, também não aprendem.

Para nós tornou-se algo natural ver um adolescente portando uma metralhadora como aconteceu no Jardim Miriam, assaltando as casas, constrangendo as pessoas, massacrando as pessoas, assaltando até Deputado, como aconteceu com o Deputado João Antonio.

Deputado Antonio Salim Curiati, eu também fui vítima assim como tantos outros Deputados; isso é o que a Imprensa noticia; e nós não aprendemos.

É tão fácil controlar a violência; basta controlar a bebida alcoólica, drogas em geral, que é um dos pilares da violência e o outro pilar que são, exatamente, as armas.

Quero ver se esses marginais são mesmo valentes, se não usarem arma, principalmente arma de fogo. Eles são valentes porque usam arma de fogo e colocam as pessoas de joelho, como assaltaram restaurantes em Moema, na Liberdade, restaurantes orientais, restaurantes árabes, italianos. Assaltam as pessoas constrangendo a todos.

Deputado Marcos Martins, V. Exa. que é o líder da região de Osasco, onde também, infelizmente, acontece a mesma coisa; sei disso porque exerci a medicina naquela região, no Rochdale, onde houve, recentemente, um massacre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Marcos Martins, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Baleia Rossi.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão por 30 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência da Sra. Heroilma Soares.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - HEROILMA SOARES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jooji Hato e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cauê Macris e suspende a sessão por 10 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) que o Item 33, referente ao PLC 39/12 passe a figurar como Item 1;

b) que o Item 646, referente ao PL 737/12, passe a figurar como Item 2;

c) que o item 645, referente ao PL 628/12 passe a figurar como item 3;

d) renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 39, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas. Com 22 emendas. Parecer nº 1724, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 22. Pareceres nºs 1725, 1726 e 1727, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública, e Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário às emendas de nºs 1 a 22.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para encaminhar pela Minoria, pelo prazo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, antes de entrar na discussão propriamente dita desse projeto, gostaria de fazer algumas considerações.

É comum que os projetos atinentes a cada Comissão Permanente passem por ela. Pela Comissão de Justiça, todos passam, e depois o projeto vai à Comissão pertinente: Meio Ambiente, Saúde, etc. Esse projeto, quero afirmar mais uma vez, não passou pela Comissão de Saúde. Mesmo assim, queremos que ele seja aprovado. Temos algumas emendas para melhorar, mas é lamentável que, mais uma vez, não passou pela Comissão de Saúde. Quando foi para lá, na segunda etapa, foi rejeitada, foi cancelada aquela reunião do Colégio de Líderes por irregularidades, e foi remetido para a Comissão de Saúde já com urgência.

Com urgência é impossível reunir os Deputados em dois dias. Isso já aconteceu. Muitas vezes, na sexta-feira chega um projeto com urgência, e como reunir os Deputados no sábado e domingo, cada um pelo Estado afora? Hoje, por exemplo, não tivemos quorum na Comissão de Saúde. É preciso, minimamente, respeitar cada Comissão, se não vamos perdendo o valor. Para que existir a Comissão, se não passa por lá, vai para relator especial?

Eu havia feito uma solicitação ao Sr. Presidente, que pelo menos - já que é relator especial - pudesse nomear o Deputado Gerson Bittencourt, já que não tivemos oportunidade, sequer, de ler no Colégio de Líderes. Não pudemos ler o voto em separado, mas que tivéssemos a oportunidade de ler na nossa Comissão, na Comissão de Saúde, por um membro da Comissão de Saúde, da nossa bancada.

Infelizmente não foi nomeado o nosso companheiro. Então, nós ainda continuamos a afirmar: não pudemos ainda ler o voto em separado. Eu iniciei aqui, numa das sessões, o voto em separado, mas não foi possível concluir. Pedi para que, pelo menos, fosse publicado no Diário Oficial, para que os Deputados interessados pudessem tomar conhecimento sobre o teor do voto em separado da Bancada do PT.

Mas tivemos limitações. Fomos praticamente impedidos, tanto na Comissão, como no Colégio de Líderes. Lamento, porque nós poderíamos avançar mais nesse projeto. Os médicos aguardam há muitos anos, mas ele veio “de cambalhota”, com urgência, para que não tivéssemos tempo de discutir, e fosse votado do jeito que veio do Palácio.

Deixo aqui esse registro, e quero fazer a leitura da declaração de voto da Bancada do PT, do Projeto de lei Complementar 39/12 - Carreira dos Médicos.

“A Bancada do PT declara o seu voto favorável ao PLC 39/12, apontando, entretanto as restrições que lhe faz, pelas razões que passo a expor dos antecedentes e andamento do projeto.

Há 14 meses - 14/10/11 - a Bancada do PT fez emendas ao PLC 60/11, que deu origem à Lei Complementar 1157/12, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica - Saúde -, com o seguinte teor:

O Governador do Estado enviará à Assembleia Legislativa de São Paulo o PLC instituindo carreira e plano de cargos e salários para os médicos que trabalham para o Governo do Estado de São Paulo, no prazo de 90 dias após a promulgação desta lei.

A bancada do Governo não acolheu essa emenda. Houve, no entanto, compromisso do Líder do Governo na Alesp, Deputado Samuel Moreira, para a viabilização da votação do PLC 60/11, LC 1157/11, no sentido de que o então Secretário de Gestão, Júlio Semeghini, viria à Alesp em dezembro de 2011, para apresentar os estudos sobre a carreira de médico. Isso jamais ocorreu.

Quanto ao PLC 39/12, foi publicado no Diário Oficial da Assembleia, à página oito, em 20/10/12. Em 30/10/12, entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 31/10/12, foi distribuído ao Deputado Fernando Capez, que é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 27/11/12, após 28 dias, foi recebido do relator, Deputado Fernando Capez. Em 06/12/12, após 38 dias, foi recebido com voto favorável ao Projeto de Lei Complementar 39/12, pela aprovação da emenda na forma apresentada no parecer, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 22 do relator especial Cauê Macris, PSDB, pela CCJR, 11/12/2012. Voto em separado do Deputado Gerson Bittencourt, PT, apresentado na Comissão de Saúde, favorável ao PLC 39/2012, com as emendas apresentadas na forma de substitutivo. Nesse voto do PT, foram consideradas as sugestões das audiências públicas realizadas pela Comissão de Saúde, em 30/10/2012, com a participação do Sindicato dos Médicos, APM, Cremesp e, no dia 06/11/2012, com o Secretário Estadual de Saúde Giovanni Cerri.

3 - Das emendas. As emendas apresentadas pela Bancada do PT, no total de 21, contribuem para o aprimoramento da matéria, uma vez que incorporam demandas do Sindicato dos Médicos de São Paulo.

Aproveito também as sugestões apresentadas em audiências públicas realizadas pela Comissão de Saúde. Na primeira, foram ouvidos os presidentes do Sindicato dos Médicos de São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo. Na segunda, foi ouvido o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Giovanni Cerri.

4 - Da avaliação do projeto. O movimento médico tem uma reivindicação nacional de implantação da carreira médica, com o valor de R$ 9.813,00, por 20 horas de trabalho por semana. No Estado de São Paulo, há uma negociação das entidades médicas com o Governo - Sindicato dos Médicos de São Paulo, Conselho Regional de Medicina de São Paulo e Associação Paulista de Medicina - desde o início desta gestão, portanto, há aproximadamente dois anos.”

Espero que outros companheiros deem sequência à leitura. Somos favoráveis, mas lamentamos a maneira como o processo foi conduzido, atropelando, não passando pela Comissão de Saúde. A discussão com o Sindicato dos Médicos e com os médicos foi feita sem o projeto chegar à Comissão de Saúde.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, quero concordar com o Deputado Marcos Martins, que fez muito bem a denúncia de que o projeto não passou pela Comissão de Saúde. É um absurdo que a Comissão de Saúde, a principal comissão que debate o tema da Saúde do Estado de São Paulo, não tenha discutido um projeto de lei que mexe na carreira dos médicos do nosso Estado. Assim, associo-me ao que disse o Deputado Marcos Martins, que é o Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

O projeto apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin não atende aos interesses nem às necessidades dos médicos do Estado. Ele está muito aquém disso, tanto é que as entidades representativas dessa importante categoria fizeram sérias críticas e apresentaram também sugestões para melhorar o projeto. Várias bancadas desta Casa apresentaram propostas que não foram aceitas pela base de sustentação do Governo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Isso mostra claramente o caráter autoritário do funcionamento da Assembleia Legislativa, o quanto ela ainda é controlada pelo Palácio dos Bandeirantes. Assistimos, por exemplo, ao descaso de secretários, reitores e presidentes de estatais, que não comparecem nas comissões, que não prestam contas na Assembleia Legislativa quando são convocados. Cito o caso do Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), que foi convocado várias vezes para depor, mas nunca compareceu.

A situação é grave nessa autarquia da Secretaria Estadual de Educação, que tem a responsabilidade de gerir um fundo de aproximadamente três bilhões de reais. A FDE é responsável pelas reformas das escolas estaduais, pela construção de escolas, pela compra de material didático escolar. E é alvo de muitas denúncias de superfaturamento, improbidade administrativa, corrupção.

Não foi à toa que assinamos e protocolamos coletivamente um pedido para a instalação da CPI da FDE, para apurar essas graves denúncias contra essa autarquia da Secretaria Estadual de Educação, que funciona com o dinheiro do Orçamento da Educação, com dinheiro público, com dinheiro caríssimo: são quase três bilhões ao ano.

O ex-Presidente está afastado por conta de uma liminar por denúncias de improbidade administrativa, por corrupção. José Ortiz está afastado do cargo, mas recebe 14 mil reais por mês. É um absurdo que o Governador Geraldo Alckmin não tenha exonerado José Ortiz, que está envolvido nesse grande escândalo, investigado agora pela Justiça também; a liminar é do Ministério Público.

Relembro que quando ele foi nomeado, em 2011, nós, do PSOL, denunciávamos que José Ortiz estava sendo nomeado de uma forma irregular, porque ele já respondia vários processos na Justiça. Todos os processos foram feitos pelo Ministério Público. Como o Governador colocaria no cargo uma pessoa que respondia processos de improbidade administrativa para cuidar do dinheiro da Educação, numa autarquia estratégica para as nossas escolas e para os nossos alunos? Mesmo assim, o Governador colocou a raposa para tomar conta do galinheiro.

Agora, ele foi afastado pela Justiça, mas continua recebendo. É um cargo de confiança. Se o Governador tivesse o mínimo de dignidade faria a exoneração de José Ortiz. É inadmissível que, além de nomear uma pessoa com tantos processos na Justiça, ele ainda mantenha a pessoa no cargo, mesmo com o afastamento da Justiça. Esse é o Governador Geraldo Alckmin.

Fizemos a requisição para que José Ortiz viesse depor na Assembleia Legislativa. Ele tripudiou, não veio na Comissão de Fiscalização e Controle. Apresentamos o pedido na Comissão de Educação; o nosso pedido foi obstruído pela base de sustentação do Governo. Ele tem que prestar contas, pois, como disse, é o dinheiro da Educação que está em jogo, é um dinheiro que faz falta aos nossos alunos, professores, servidores da área e para a oferta de uma Educação pública gratuita e de qualidade. Ele não compareceu e a Assembleia Legislativa não toma nenhuma medida em relação a esse fato.

O mesmo digo em relação ao Reitor da Universidade de São Paulo. Aprovamos um requerimento na Comissão de Direitos Humanos, cujo Presidente é o Deputado Adriano Diogo. O Deputado enviou o convite já para que ele viesse aqui depor, explicar as várias denúncias contra a sua administração, e ele simplesmente disse que não vem porque não tem agenda, Deputado Adriano Diogo, um absurdo. O reitor da Universidade de São Paulo está tripudiando a Assembleia Legislativa, disse que não tem agenda para este ano e que no ano que vem ele vem, mas vem porque é obrigado, por conta da mudança da Constituição Estadual. Mas está tripudiando, dando uma banana para a Assembleia Legislativa. Parece-me que ninguém leva a sério a Assembleia Legislativa, parece que está aqui de enfeite, mas porque ela também não se faz respeitar. A base do Governo aqui é omissa, submissa, complacente e aceita todas essas colocações do Governo. O Governo orienta, a base aqui obedece. Então é por isso que não conseguimos aqui convocar Secretários, Presidentes de estatais; é muito difícil, porque existe aqui uma blindagem na Assembleia Legislativa. Os 66 deputados que compõem a base de sustentação são os responsáveis por essa desmoralização da Assembleia Legislativa.

Vamos continuar denunciando, acionando o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a imprensa, organizando a população e denunciando as mazelas desse Governo, que tem vários casos de corrupção, de improbidade administrativa. E é por isso que a base do Governo não deixa aprovarmos aqui as CPIs estratégicas, como a da Educação, da Dersa, do Metrô, de FDE. As CPIs que investigam de fato o Governo não são aqui autorizadas, não são aprovadas na Assembleia Legislativa. E no lugar temos essas CPIs cosméticas: CPI do Implante Dentário, CPI da Gravidez Assistida, essas CPIs para obstruir as verdadeiras investigações, aquelas que possam revelar aqui as mazelas desse Governo, os casos de corrupção e do desvio do dinheiro público.

É lamentável que o projeto de lei apresentado, além de não ter sido discutido por uma comissão importante, estratégica nessa área da Saúde, que é a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, não atende as necessidades dos médicos, dos profissionais dessa área. É um projeto que está muito aquém dos interesses e das reivindicações dos médicos do Estado de São Paulo. É um absurdo o que está acontecendo.

Então eu gostaria de fazer essas denúncias e dizer que logicamente vamos votar favoravelmente ao projeto, mas vamos continuar pressionando o Governo do Estado a investir nos servidores da Saúde: não só nos médicos, mas em todos os profissionais, porque os salários dos profissionais da Saúde são uns dos mais baixos do Brasil. É uma área totalmente abandonada pelo Governo do PSDB. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Deputado e médico Jooji Hato, Deputado Gondim, que está a seu lado, também médico, Deputado Salim Curiati, nosso decano, nosso exemplo e médico, nesse momento não estamos fazendo nenhuma obstrução. Simplesmente queremos fazer o encaminhamento formal pela minha Bancada. O PDT tem que se posicionar sempre em defesa do trabalho e dos trabalhadores. E não há como reconhecer que uma das profissões que mais exige do ser humano em termos de dedicação, de estudos, de aprimoramento e acompanhamento permanente da evolução das ciências, é a carreira de médico. São seis anos, no mínimo, de dedicação, após rigorosos vestibulares, que normalmente acabam encabeçando as áreas do conhecimento mais disputadas, quer nas universidades públicas, quer nas privadas.

A profissão de médico exige uma série de pré-requisitos e após seis anos está apenas iniciando um processo de aprimoramento. E vai com residências e podem seguir por anos até o aperfeiçoamento em algumas áreas. Por exemplo, um neuro-cirurgião precisa fazer mais cinco anos além da universidade, além da residência, para começar a trabalhar. Então, são no mínimo 11 anos de formação permanente para iniciar.

E o que assistimos no nosso país, como um todo, lamentavelmente, é uma falta de reconhecimento a esses profissionais. Alguns conseguem a distinção pela capacidade na medicina privada ou através da carreira universitária. E nós temos profissionais da medicina renomados no mundo todo. Somos referência mundial em uma série de especialidades. O Brasil se torna a cada dia referência em múltiplas áreas de transplantes e cirurgias complexas. Ou seja, temos material humano comparável aos melhores profissionais formados nas melhores escolas no mundo todo, mas quando vamos tratar da medicina na área pública, nós temos uma condição que é aviltante a qualquer profissional quando se fala das carreiras da saúde. Desde os médicos até aos auxiliares de enfermagem.

Se pegarmos os salários dos médicos, eles são insignificantes, e fazem com que os nossos profissionais de medicina que labutam na área pública vivam se deslocando feito tresloucados, de um plantão para outro, de uma unidade hospitalar para outra, sem direito, muitas vezes, a um descanso mínimo, mais do que necessário para alguém que trabalha no limite de vida e morte, e para garantir a sobrevivência das pessoas.

O Estado de São Paulo avança com esse PLC nº 39. Foram apresentadas 22 emendas, que certamente aperfeiçoariam muito mais esse projeto. Apenas uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça foi acolhida no projeto, mas temos que admitir que é um avanço.

Os nossos médicos aqui na Assembleia, que são as nossas referências, estão ávidos por ter a votação do projeto, porque dizem que se não é o ideal, houve avanço. Se houve avanço, há uma perspectiva de melhora para a carreira. Talvez, perderemos menos profissionais de medicina que acabam desistindo de militar na área pública porque não conseguem ter incentivo mínimo para isso e, para nós, isso é uma satisfação e uma esperança.

Em todas as campanhas políticas - e aqui, Deputado Antonio Salim Curiati, ninguém vivenciou mais isso que V. Exa. - três áreas são fundamentais. Não conheço nenhum político, nenhum partido, nenhuma corrente ideológica que durante um processo político-eleitoral não se manifestasse favorável a um incentivo à educação, segurança e saúde. Mas, passado o processo político-eleitoral, quando se vai para o dia a dia da administração, parece que as memórias vão se perdendo, há um esquecimento, e esse tripé fundamental para o equilíbrio de qualquer sociedade.

Quando fazemos qualquer pesquisa de opinião pública no que mais tira o sono do brasileiro, do paulista, do paulistano teremos sempre essas três áreas: educação, saúde e segurança e a saúde encabeçando as preocupações de todo os cidadãos.

Como não vamos investir nos recursos humanos, se queremos de fato educação de qualidade, segurança para pessoas e saúde mais adequada? Como querer ter os melhores médicos? Como vamos querer ter o melhor atendimento à população? Como vamos sonhar com o Sistema Único de Saúde realmente efetivo, se não investirmos nos recursos humanos?

Este projeto avança numa área fundamental, nos profissionais que mais atuam. Não posso dizer que sejam os mais importantes dentro da área da saúde porque todos dentro de uma cadeia têm a sua importância. Se um grande cirurgião não tem um grande instrumentador durante um processo cirúrgico, pode haver falhas e pode levar o paciente a óbito. Então, todos os profissionais, do mais humilde auxiliar de enfermagem ao grande médico de grande referência mundial, tem a sua importância. Mas a figura do médico, aquele médico que vai fazer a incisão precisa, que vai fazer a sutura, vai proporcionar a sobrevida. O intensivista que vai receber um politraumatizado no pronto-socorro, que vai receber um policial baleado, como já tive oportunidade na minha vida de levar companheiros baleados num pronto-socorro de periferia, garante a sobrevida do meu companheiro policial ou daquele cidadão que foi vítima de um assalto. Então, só posso dizer da minha satisfação neste momento.

Vejo satisfação nos olhos, no semblante dos profissionais da Medicina que estão nesta Casa como parlamentares. A vocês o meu cumprimento maior porque a sua luta para que este momento acontecesse foi muito maior.

É bom que as pessoas saibam que um projeto que versa sobre carreira, sobre matéria estatutária, não é da competência do Legislativo. Então, não dá para o Deputado Gondim, para o Deputado Curiati, para o Deputado Pedro Tobias, que são médicos. Muitas vezes as pessoas podem dizer: “Mas por que vocês não fizeram o projeto antes?” Porque a competência constitucional não é do Legislativo.

O Deputado Carlos Bezerra Jr., que é hoje líder do PSDB, e os senhores são médicos que labutaram, levaram ao Executivo, conversaram, pressionaram politicamente para que este projeto chegasse nesta Casa.

Vamos votar. O PDT vai votar favorável ao projeto, mas preciso cumprimentar a todos os partidos desta Casa, neste momento, especialmente os deputados que labutam na área de Medicina pelo esforço que tiveram justamente para que este momento acontecesse.

Viva aos nossos médicos! Viva a nova carreira que se cria no Estado de São Paulo! Viva à nova expectativa para a saúde no nosso Estado!

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada do PT está praticamente toda presente, a bancada da situação praticamente toda ausente.

É impressionante o numero de e-mail que recebo da Secretaria de Governo anunciando agenda do governador. Acho que o governador está se desdobrando em milhão porque ele não tem secretariado. Embora eu tenha sido desmentido aqui de uma forma peremptória, não tem mais secretário de Saúde. O cargo está vacante, está ausente. Não tem quem responda pela secretaria e hoje vamos discutir o projeto de lei dos médicos. Estamos encaminhando esse projeto.

Dr. Curiati, esse hospital, em Sapopemba, o Dr. Adib Jatene construiu na base do voluntariado e doou para o Governo do Estado, que tem o nome de David Capistrano Filho. O Dr. Adib Jatene nunca foi uma pessoa do campo da esquerda, mas por ter uma amizade, uma consideração enorme pelo grande sanitarista brasileiro David Capistrano Filho, doou esse hospital.

Deputada Telma de Souza, prefeita de Santos, o Dr. Adib com o David construíram esse pequeno hospital na base da doação e do mutirão. O hospital foi inaugurado em dezembro de 2005, no meio dos bairros mais pobres de Sapopemba, lá do lado do Elba, do Madalena e da Fazenda da Juta. A parceria era com a Fundação Faculdade de Medicina. Eles romperam o contrato com a fundação, mandaram todos os funcionários embora, todos os pacientes embora e vão entregar o hospital para aquele grupo da Riviera de São Lourenço, o Seconci. Ainda falaram que o Dr. Adib construiu o hospital tão mal feito que teve uma trinca estrutural, tem que refazer o hospital. Seis meses em Sapopemba, Deputado Jooji Hato conhece tudo por lá. Aí você entra em contato com a Secretaria da Saúde, não tem nem porteiro para atender ao telefone. O piloto sumiu! Não tem secretário!

E vocês estão sabendo da Lista Tríplice? O primeiro, aquele que não foi contratado para ser técnico do Palmeiras na série B; o segundo, Januário Montone; e o terceiro, Deus me livre porque aí seria um castigo, aquele de Piracicaba. Então imaginem! O Serra ou o Januário Montone ou o Barjas Negri para ser o Secretário da Saúde.

Vejamos o que diz o jornal local: “Alarmados com o anúncio do fechamento do Hospital local de Sapopemba, conhecido como Sapopembinha, neste fim de mês, pacientes e funcionários mobilizaram na manhã da terça-feira, dia 11, em frente ao equipamento na Rua Iamacaru, segundo 200 pessoas...” enfim, essa é a descrição. Aí vocês vão dizer: “Mas, Deputado Adriano Diogo, isso é discurso de Câmara de Vereadores.”

Então, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos aqui discutindo hoje o projeto dos médicos. Esse projeto que nós vamos aprovar, Deputada Telma de Souza, não existe mais a carreira de médico sanitarista. Acabou! David Capristano, desculpa, não existe mais médico sanitarista.

Qual é o salário médico reivindicado pelas categorias? Nove mil e oitocentos reais. De quando é esse projeto? Do ano 2012. Quem ganha R$ 1.900,00 mais a PPM e o GE, passará a ganhar R$ 3.655,00; para 2013, R$ 3.990,00 e para 2014, seis mil reais. Queremos que fique claro porque senão a Secretaria começa a ligar, dizendo que o projeto não volta por causa do PT. Ora, nós somos minoria aqui, não somos o Governo.

O Secretário veio outro dia aqui, e um Deputado do interior que vem aqui uma vez por ano, nos mandou calar a boca porque não podíamos fazer pergunta na reunião. Ele é estressadinho e disse: “Não pode perguntar. Não pode perguntar nada. Não pode ofender o Secretário.” Está bem, mas onde está ele? Está aqui discutindo? Não. Talvez venha votar se o Presidente chamá-lo constantemente na campainha.

O que estamos fazendo aqui hoje? Aumentar o salário de R$ 1.900,00 e as gratificações que chegam a R$ 3.655,00 para, em 2014, ficar no valor de seis mil reais.

O que o PT tem para marcar posição na votação desse projeto? O Dr. Eurípedes, nosso grande assessor e companheiro, hoje, é a última participação dele porque está indo para a Secretaria Municipal de Saúde, infelizmente, não vai como Secretário, mas vai compor a equipe. O PT propõe: “Data da vigência, 1º de novembro ou 1º de dezembro. Segundo, possibilitar aos médicos de todas as Secretarias e autarquias, a exemplo do Hospital das Clínicas, trabalharem em jornada integral de 40 horas. Terceiro, possibilitar o trabalho em 12 horas semanais, jornada reduzida de trabalho. Quarto, mudar as regras de enquadramento dos médicos atuais na nova carreira. Quinto, preservar as incorporações dos cargos de chefias. Sexto, suprimir a extinção dos 2.500 cargos da Secretaria de Saúde. Sétimo, aumentar o percentual de prêmio de produtividade de 40 para 50% até a primeira avaliação de 2013.” Estas são, portanto, as restrições apresentadas pela Bancada do PT ao Projeto de lei Complementar nº 39/12, muito embora, manifeste o seu voto favorável ao projeto e as Emendas nº 2 e 22, de iniciativa da Bancada.

Professor Giovanni, que o senhor tenha um futuro brilhante, que vá disputar reitoria, ser presidente do Icesp, que vá ser presidente do Hospital das Clínicas. Que vá! O senhor não tem vocação para ser Secretário. Infelizmente, não deu certo.

Deus nos proteja que não seja o Serra o próximo Secretário da Saúde. Januário Montone não deu certo.

Agora, vocês imaginem se em qualquer estado do Brasil tivéssemos ficado dois anos sem Secretário da Saúde. Dois anos com um turista acidental que fecha um hospital em Sapopemba e não tem a coragem de dar uma mínima satisfação. Essa é a Secretaria do Estado de São Paulo!

Imaginem se fosse o PT, o Supremo já estaria decretando o “impeachment.”

Chega de ditadura! Chega de ditadura judicial! Chega de Ministério Público autoritário!

Viva a democracia, a força da política e do Parlamento!

Giovanni, você não deu certo. Troca de guarda porque vocês estão sem governo. O Secretário da Segurança não vem! O Secretário da Administração Penitenciária não vem! O Reitor da USP não vem!

Governador, cumpra muitas agendas porque o senhor está sem governo, está sem secretariado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para encaminhar, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, estamos com um projeto que eu acredito ser extremamente importante, o PLC nº 39/12, que trata do reordenamento dessa profissão tão nobre que é a do médico. Infelizmente, no nosso País, e principalmente na nossa cidade, estamos vivenciando filas de pacientes com muitas dificuldades e até fechamento de hospitais, o que não concordamos.

Acredito que precisamos fazer alguma coisa para que possamos dar à população qualidade de vida e saúde que são o bem maior, a saúde é o mais importante para o ser humano. Eu quero dizer que isso acontece não só por culpa dos órgãos competentes, mas certamente por essa violência que consome leitos hospitalares, leitos do SUS, leitos de UTIs e cirúrgicos, e ficamos vendo esse índice de criminalidade aumentar cada vez mais quando percebemos os nossos jovens adentrando no caminho da bebida alcoólica, do crack, infestando os prontos-socorros, as unidades terapêuticas.

Não temos leitos para tratar esses jovens. Sessenta e sete por cento dos usuários de drogas que levam a violência são exatamente de jovens e adolescentes. Só no estado de São Paulo, nas 299 cidades que aderiram à pesquisa da Frente Parlamentar Anticrack, temos três mil crianças abaixo de 12 anos usando crack, que é para mim um dos últimos degraus dessa droga tão nefasta que infelicita a vida de milhares e milhares de famílias.

Outro pilar é a arma contrabandeada, roubada, de numeração raspada. Talvez não seja apenas no nosso País. Temos visto exemplos também nos Estados Unidos, inclusive vimos o Presidente Barack Obama chorar e dizer que tem de se fazer algo. É o Presidente da República que vem a público manifestar o seu desejo de mudança. Não vejo muita dificuldade para isso se o Presidente começar a controlar estes dois pilares que sustentam a violência: bebida alcoólica/drogas e armas, que nos Estados Unidos se adquire com muita facilidade. Se coibíssemos a compra de armas teríamos mais qualidade de vida.

Os médicos estão ganhando mal por isso este projeto é extremamente importante e em nome do PMDB, em nome dos Deputados Jorge Caruso, Vanessa Damo, Itamar Borges, Baleia Rossi e deste Deputado, quero registrar que votaremos favoravelmente ao projeto para corrigir pelo menos algumas distorções.

Os médicos não vão para a periferia porque têm medo, porque lá não tem segurança. Lá tem violência, os médicos são maltratados, agredidos, assaltados e até assassinados. Temos de corrigir pelo menos a questão salarial, que pode incentivar os médicos a continuarem nessa trincheira atendendo essa população que necessita, essa população que fica horas e horas na fila embaixo de chuva, de frio. Nós não temos um atendimento médico hospitalar decente e aprovando este projeto estaremos contribuindo com os médicos.

Ontem, na comemoração dos 100 anos da Faculdade de Medicina da USP vimos médicos de renome, que ensinaram outros médicos, que ajudaram e ajudam a salvar vidas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há muito que nesta Casa temos falado sobre o plano de carreira dos médicos. Um absurdo o que temos visto acontecer com o médico no Estado de São Paulo. Aliás, em outros estados também.

Temos acompanhado alguns projetos no Congresso Nacional, onde o piso do médico seria de pelo menos 15 salários-mínimos e nós com este projeto chegaremos no máximo a 10, 11 salários-mínimos. O PLC 39/12 foi solicitado muito pela Comissão de Saúde, por todos os deputados médicos. Acho que não há um deputado que seja contra. Este é um dos projetos que o PPS tem como bandeira: um plano de carreira para os médicos.

Mas eu quero compartilhar isso com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que pediu algo muito importante: a retroatividade do pagamento já que o projeto ficou parado muito tempo. O Governador poderia atender a este pedido.

Segundo, que a sua aplicação fosse 100% já. Que não se esperasse 10 meses. Fora isso, solucionar alguns itens decorrentes de erro no encaminhamento do projeto para esta Casa, como esses 2500 médicos que irão perder o seu cargo.

Nós da Bancada do PPS vamos votar favoravelmente, mas queremos um plano de carreira para todos na área da Saúde. Temos ainda de melhorar e muito este projeto, mas vamos votar do jeito que está porque o acordo foi bem recebido também por outras bancadas. Queremos que o Governador saiba que falta e muito para atender a todos os médicos do Estado de São Paulo.

Alguns hospitais não têm médicos, principalmente os plantonistas de sexta, sábado e domingo. Dou como exemplo a falta de médicos no hospital de Ferraz de Vasconcelos. Não sei se o projeto vai suprir esse déficit, mas vai melhorar um pouco.

Acredito que se a aplicação do salário fosse 100%, teríamos a atenção dos interessados para o concurso na área.

Reconhecemos que este salário não é o ideal, mas que esse plano de carreira ajude mais a população porque dando condições para o médico trabalhar, você também dá condições para que a população mais carente seja atendida.

Portanto, o PPS se manifesta favoravelmente ao projeto. É uma luta de muito tempo o plano de carreira para os médicos no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça de pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as Emendas de nºs 1 a 22 de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e registrar que a Bancada do PT vai apresentar declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA – PTSr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 39/12.

“A Bancada do PT declara seu voto favorável ao PLC 39, de 2012, apontando, entretanto, as restrições que lhe faz, pelas razões que passa a expor:

I – DOS ANTECEDENTES E ANDAMENTO PROJETO

Há 14 meses (14/10/11) a Bancada do PT fez emenda ao PLC 60/11, que deu origem a LC 1157/11 que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (SAÚDE), com o seguinte teor:

“O Governador do Estado enviará à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) projeto de lei complementar instituindo carreira e plano de cargo e salário, para os médicos que trabalham para o Governo do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 90(noventa) dias após a promulgação desta lei”.

A bancada do governo não acolheu essa emenda. Houve, no entanto, compromisso do líder do governo na ALESP, Deputado Samuel Moreira, para viabilizar a votação do PLC 60/11(LC 1157/11), no sentido de que “o então Secretário de Gestão, Júlio Semeghini, viria à ALESP em dezembro de 2011, para apresentar os estudos sobre a carreira do médico”. Isto jamais ocorreu.

 

II - QUANTO AO PLC 39, DE 2012:

·         Foi publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 20/10/2012.

·         30/10/12 - Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.

·         31/10/12 - Distribuído ao Deputado Fernando Capez.

·         27/11/12 (APÓS 28 DIAS) - Recebido do relator, Deputado Fernando Capez.

·         06/12/12 (APÓS 38 DIAS) - Recebido com voto Favorável ao Projeto de lei Complementar nº 39 de 2012, pela aprovação da emenda, na forma apresentada no parecer, e pela rejeição das emendas de nºs.1 a 22, do relator especial, Cauê Macris (PSDB), pela CCJR.

·         11/12/12 – Voto em separado, do Deputado Gerson Bittencourt (Partido dos Trabalhadores), apresentado na Comissão de Saúde, favorável ao PLC 39/12, com as emendas apresentadas, na forma de substitutivo. Nesse voto do PT, foram consideradas as sugestões das audiências públicas realizadas pela Comissão de Saúde em 30/10, com participação do Sindicato dos Médicos, APM, CREMESP e do dia 6/11, com o secretário Estadual da saúde, Giovanni G. Cerri.

III - DAS EMENDAS

As emendas apresentadas pela Bancada do PT,no total de vinte e uma, contribuem para aprimoramento da matéria, uma vez que incorporam demandas do Sindicato dos Médicos de São Paulo e  aproveitam também, as sugestões apresentadas em audiências públicas realizadas pela Comissão de Saúde. Na primeira, foram ouvidos os Presidentes do Sindicato dos Médicos de São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo. Na segunda, foi ouvido o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Giovanni Guido Cerri.

IV – DA AVALIAÇÃO DO PROJETO

O movimento médico tem uma reivindicação nacional de implantação da carreira médica, com valor de R$ 9.813,00 por vinte horas de trabalho por semana. No Estado de São Paulo, há uma negociação das entidades médicas com o governo, Sindicato dos Médicos de SP, Conselho Regional de Medicina de SP e Associação Paulista de Medicina, desde o início desta gestão, portanto, há aproximadamente dois anos.

A tabela abaixo mostra o valor da remuneração do Médico I, jornada de 20 horas por semana, resultado da aplicação do Prêmio de Produtividade Médica (PPM) em 40% (art. 4º das disposições transitórias) nos anos de 2012 e 2013, antes do processo de avaliação, pelo qual se poderá alcançar o valor de 100% do mesmo, como mostra o cálculo para 2014.

Assim, o valor da remuneração inicial, somando-se o vencimento, PPM e Gratificação Executiva será R$ 3.655,00 em 2012 e atingirá o valor de 6 mil reais, no caso de o médico obter 100% do PPM, sendo que a primeira avaliação ocorrerá um ano após a regulamentação, em decreto. Portanto, isso acontecerá somente em 2014.

Houve reajuste do vencimento, inclusive com incorporação das gratificações: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS (GEER) que não eram recebidas cumulativamente e foi criado o PPM.

VENCIMENTO DO MÉDICO I, COM PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (PPM) DE 40% EM 2012 e 2013 E PPM DE 100% EM 2014, EM REAIS.

 

                                    2012                         2013                       2014

Vencimento                R$ 1.900,00             R$ 1.900,00           R$ 1.900,00

PPM                            R$ 1.005,00             R$ 1.340,00           R$ 3.350,00

GE                              R$    750,00             R$    750,00           R$    750,00

Total                           R$ 3.655,00             R$ 3.990,00           R$ 6.000,00

Fonte: PLC 39/12.

Outro aspecto importante é que há dúvida sobre o processo de enquadramento, previsto no artigo 2º das disposições transitórias, existindo a possibilidade de a grande maioria dos médicos serem enquadrados na classe I e sem possibilidade de serem promovidos para a classe III, para aqueles que estão no final da carreira, uma vez que, para promoção da classe I para III, é necessário um interstício de 20 anos.

Por outro lado, é praticamente impossível calcular o impacto percentual do PLC 39/2012. Basta ver as informações divulgadas pelo portal do SINDSAÚDE, a partir de matéria do jornal Diário de S. Paulo de 23/08/12, que divulgou alguns números sobre o prêmio de incentivo (PI), após ouvir a Secretaria da Saúde.

“Veja abaixo os números que a Secretaria divulgou no jornal:

1. A Secretaria gasta R$ 33 milhões para pagar o PI

2. O PI é pago a 70 mil profissionais

3. Reconhece que o PI representa até metade do salário (...)

4. O salário médio pago aos médicos por 20 horas semanais é de R$ 3,7 mil

6. Mas, em algumas unidades mais afastadas pode chegar a R$ 5,6 mil.”

Outro aspecto é que há enorme variação nos valores das atuais gratificações que irão desaparecer com o plano da carreira: GEAH, R$ 203,00; GEAPE, R$ 406,00; GEER, R$ 812,00; Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), R$ 1.000,00 e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE), R$ 350,00.

A GDAMSPE é recebida junto com a GEAH, no IAMSPE. A GEAH, GEAPE e a GEER podem ser recebidas junto com o prêmio incentivo. Desta forma, como mencionado no texto do SINDSAÚDE, faltam informações e, assim, é praticamente impossível calcular o valor total da atual remuneração dos médicos e, portanto, determinar o impacto percentual do PLC 39/12.

Importante ressaltar, ainda, que o artigo 37 do PLC em questão prevê a extinção de 2500 cargos da Secretaria da Saúde.

POR FIM ENTENDEMOS COMO INDISPENSÁVEIS QUE TIVESSEM SIDO FEITAS AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NO PLC 39, DE 2012:

Data de vigência - propomos 1º de Novembro ou de Dezembro;

Possibilitar aos médicos de todas as secretarias e autarquias, a exemplos dos Hospitais das Clínicas, trabalhar em jornada integral de trabalho (40 horas);

Possibilitar o trabalho em doze horas por semana (Jornada Reduzida de Trabalho).

Mudar as regras do enquadramento dos médicos atuais na nova carreira (MI, II ou III).

Preservar as incorporações dos cargos de chefias.

Suprimir a extinção dos 2500 cargos da Secretaria da Saúde.

Aumentar percentual do Prêmio de Produtividade (PPM), de 40% para 50%, até 1ª avaliação no final de 2013.

 

Essas são, portanto, as restrições apresentadas pela a Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012, muito embora manifeste seu voto favorável ao Projeto e às Emendas de números 2 a 22 de iniciativa da própria Bancada.

Sala das Sessões, em 18/12/12

Deputado Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 737, de 2012, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2013. Parecer nº 1705, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 628, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede estadual de ensino. Pareceres nºs 1697, 1698 e 1699, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de suspender os trabalhos, esta Presidência faz as seguintes convocações:

“Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC nº 44, de 2012.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar os PLCs nºs 45 e 46, de 2012; e o PL nº 696, de 2012.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, havendo também um consenso, solicito a redução dessa suspensão dos trabalhos para 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, está suspensa a presente sessão até as 19 horas e 32 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e um minuto a sessão é reaberta às 19 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 20 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 58ª SE foi publicada no D.O. no dia 19/12/12.

 

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O SR. Orlando Morando - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1) Projeto de lei nº 604/2012, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica integrantes do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.

Também convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei Complementar nº 39/2012.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 10 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 44 minutos.

 

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