10 DE DEZEMBRO DE 2008
181ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOÃO BARBOSA e VAZ DE
LIMA
Secretário:
GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - PEDRO
TOBIAS
Faz referência à matéria publicada
no jornal "Folha de S. Paulo," sobre o projeto de reestruturação das
carreiras administrativas. Defende a implantação de promoção, em todas as áreas
do serviço público, por mérito, a exemplo do setor privado. Lamenta as mortes
dos seus amigos, professor Élcio Antonio Selmi, que foi coordenador do interior
da Secretaria de Educação e Antonio Flores, sindicalista e metalúrgico.
003 -
MARCOS MARTINS
Lembra os 40 anos da instituição do
Ato Institucional nº 5, que oficializou a ditadura. Faz breve relato dessa época.
Lê e comenta matéria jornalística sobre o tema.
004 - ED
THOMAS
Parabeniza as Casas Pernambucanas,
pelos seus 100 anos de existência, em especial, a loja de Presidente Prudente,
onde começou sua carreira como anunciante de rádio. Cumprimenta o SBT e a
cidade de Araçatuba, pela reestréia do programa "Tele Verdade", do
qual participou.
005 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Cobra do Conselho Estadual de
Educação que defenda a implantação da legislação federal que institui o piso
salarial nacional para o ensino básico. Informa que a entidade, sob o argumento
de que a medida é centralizadora e interfere no processo educacional do Estado,
não auxilia na exigência da aplicação da lei. Considera que a regulamentação de
33% da jornada de trabalho destinada à hora-atividade trará benefícios para
professores e alunos.
006 -
HAMILTON PEREIRA
Apresenta votos de pesar pelo
falecimento do Senhor Wilson Fernando da Silva, conhecido como
"Bolinha". Faz relato sobre sua trajetória sindical. Destaca a
importância do trabalho realizado como dirigente da categoria dos metalúrgicos
na região de Sorocaba.
007 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Manifesta votos de pesar pela morte
do sindicalista Wilson Fernando da Silva.
008 -
MARCOS MARTINS
Repudia a instalação de praças de
pedágio no Rodoanel, previsto para começar a operar no próximo dia 15.
Cumprimenta o senhor Jorge Nazareno, pela vitória na eleição para o Sindicato
dos Metalúrgicos de Osasco. Solidariza-se com os moradores de Carapicuíba, por
problemas enfrentados na área de segurança pública. Informa ser essa uma região
que tem poucos recursos financeiros e população numerosa. Cobra mais atenção do
Governo do Estado sobre o assunto.
009 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 15h23min, reabrindo-a às 15h30 min.
GRANDE
EXPEDIENTE
010 -
JOSÉ BRUNO
Comenta a tramitação do PL 577/08,
do Governador, que proíbe o consumo de fumígenos. Fala dos problemas causados
ao fumante passivo, a terceira causa que pode ser evitável. Cita ações de
comitês que promovem ambientes livres do tabaco. Destaca nomes de 47 entidades
que apóiam a medida.
011 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Manifesta apoio ao pronunciamento
do Deputado José Bruno.
012 - ALDO
DEMARCHI
Relata viagem ao Japão, como
integrante da comissão de festejos do Centenário da Imigração Japonesa no
Brasil. Fala da importância da agricultura natural. Agradece ao governador José
Serra e ao Secretário Sidney Beraldo pela construção de Poupatempo e
ambulatório de especialidades na cidade de Rio Claro, e cita os benefícios para
a região.Informa que foi autorizada a criação do fórum regional no município
(aparteado pelo Deputado Jonas Donizette).
013 - LUIS
CARLOS GONDIM
Cita o respeito dos japoneses pela
classe política. Informa que os produtos orgânicos, feitos em Salesópolis, são
destinados à Igreja Messiânica. Relata visita, hoje, no centro de conveniência
de pessoas com necessidades especiais. Fala da dificuldade na abordagem dos
problemas sexuais dessas pessoas. Justifica a necessidade de serem criadas
equipes disciplinares para tratar do assunto. Lembra que a obesidade também
afeta o grupo. Repudia a alta precoce concedida pelo INSS. Informa que faltam
medicamentos para saúde mental em algumas cidades.
014 - JOSÉ
ZICO PRADO
Por acordo de lideranças, requer a
suspensão da sessão até as 16h30min.
015 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h02min.
016 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h41min.
017 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, informa que a
Comissão de Finanças e Orçamento apreciou o relatório do Deputado Roberto
Engler, sobre a peça orçamentária. Diz que o relatório não levou em
consideração o que foi discutido nas audiências públicas e que não foram
atendidas as reivindicações, na área social, de diversos setores da sociedade.
018 -
LUCIANO BATISTA
Pelo Art. 82, anuncia que a Baixada
Santista havia recebido a visita do Ministro da Pesca, que tem realizado um
trabalho de fomento à pesca nacional. Informa que houve investimento de
recursos no Entreposto de Pesca de Santos.
ORDEM DO
DIA
019 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, refere-se à
informação de que foi retirada a disciplina de História do currículo escolar,
no Estado de São Paulo. Pede que seja anexado para publicação, artigo assinado
pela presidente da Apeoesp sobre o assunto.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento de licença, de autoria da Deputada Dárcy Vera, com a
finalidade de participar de comitiva de prefeitos eleitos do Brasil, em visita
à cidade de Bogotá, Colômbia, de
021 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Discute o PL 677/08.
022 -
ORLANDO MORANDO
Discute o PL 677/08.
023 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a visita do Prefeito Élio
Buscariol, da cidade de Santa Isabel e do vereador Paulo Beto, Presidente da
Câmara Municipal da referida cidade.
024 - PEDRO
TOBIAS
Discute o PL 677/08.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a visita dos Vereadores
Valdir Andreta, este presidente da Câmara Municipal de Rio Claro; Márcio Cabrera,
da Câmara Municipal de Turiúba; e do Senhor José Ricardo Naitisk, Secretário
Municipal de Turismo de Rio Claro, acompanhados do Deputado Aldo Demarchi.
026 - VITOR
SAPIENZA
Discute o PL 677/08 (aparteado pelo
Deputado Orlando Morando).
027 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PL 677/08 (aparteado pelo
Deputado Orlando Morando).
028 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 677/08.
029 - JONAS
DONIZETTE
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas.
031 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 677/08.
032 -
ORLANDO MORANDO
Discute o PL 677/08 (aparteado pelo
Deputado José Bruno).
033 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, pede a suspensão
dos trabalhos até que a transmissão pela TV Assembléia seja restabelecida.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 19h02min, reabrindo-a às 19h06min. Comunica ao Plenário que houve
um problema de queda no sistema e que a sessão estava sendo transmitida pela
Internet.
035 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 677/08 (aparteado
pelos Deputados Vicente Cândido, Rui Falcão e Adriano Diogo).
036 - JONAS
DONIZETTE
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
037 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 19h34min, reabrindo-a às 20h01min. Encerra a discussão do PL 677/08.
038 -
ROBERTO MORAIS
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
039 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 20h02min, reabrindo-a às 20h07min. Informa a existência de emenda
aglutinativa ao PL 677/08. Consulta os Srs. Líderes sobre a concordância no
conhecimento e votação da emenda aglutinativa, o que é aprovado. Põe em votação
e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 677/08, de autoria
do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o PL 677/08, salvo
emendas.
040 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
Reitera a obstrução, nesta votação, da Bancada do PT.
041 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que a Bancada do PSOL
encontra-se em obstrução.
042 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Acolhe o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
043 - ROBERTO
FELÍCIO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 20h21min, reabrindo-a às 20h23min.
045 -
ORLANDO MORANDO
Para comunicação, manifesta-se
acerca da votação do PL 677/08.
046 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, manifesta o voto
da Bancada do PT contrário ao PL 677/08.
047 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada do PT
encaminhará declaração de voto por escrito.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia o resultado da votação, que
aprova o PL 677/08, salvo emendas.
049 -
BARROS MUNHOZ
Parabeniza a Bancada do PT pela sua
atitude democrática na votação do PL 677/08.
050 -
ESTEVAM GALVÃO
Cumprimenta a Bancada do PT pelo
gesto tomado diante da votação do PL 677/08.
051 -
ROBERTO MORAIS
Cumprimenta a Bancada do PT em nome
do Líder, Roberto Felício.
052 -
ROBERTO FELÍCIO
Agradece aos líderes partidários
que o antecederam pelas manifestações. Esclarece aos telespectadores sobre o
quorum para deliberação do PL 677/08.
053 - RUI
FALCÃO
Tece considerações sobre o acordo
para deliberação do PL 677/08.
054 -
ADRIANO DIOGO
Refere-se a pronunciamento do
Deputado Barros Munhoz sobre a votação do PT ao PL 677/08.
055 -
OLÍMPIO GOMES
Informa seu voto ao PL 677/08.
056 - JONAS
DONIZETTE
Manifesta-se sobre o quorum para
deliberação do PL 677/08.
057 -
ROBERTO FELÍCIO
Esclarece sobre o quorum para
deliberação do PL 677/08.
058 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
Emenda Aglutinativa nº 11. Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 10.
Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
059 -
ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto favorável da
Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.
060 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
061 -
ORLANDO MORANDO
Agradece a todos os partidos, de
oposição e de situação, que contribuíram para aprimorar o PL 677/08, aprovando
a emenda aglutinativa.
062 - VITOR
SAPIENZA
Manifesta-se sobre o quorum para
deliberação do PL 677/08.
063 - RUI
FALCÃO
Manifesta-se sobre o quorum para
deliberação do PL 677/08.
064 -
ROBERTO FELÍCIO
Havendo acordo entre as lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
065 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Redação, hoje, com início dois minutos após o
término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões
extraordinárias a se realizarem hoje, a primeira a ter início dez minutos após
o término da presente sessão e a segunda a ter início dez minutos após o
término da primeira. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
11/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PRB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje na manchete da “Folha de S.Paulo”: “Promoção de servidor por mérito é aprovado”. Projeto que aprovamos ontem. Esse projeto só abrange 55 mil de 777 mil servidores.
Faço apelo ao Secretário Sidney Beraldo, ao Governador José Serra para incluir todos os servidores. Para promoção de servidor não se conta o tempo de serviço, mas o mérito. É igual à iniciativa privada. Por que não promoção também para médico? Um médico produzindo, resolvendo o problema do paciente, tem a promoção a cada dois anos, igual àquele que não produz nada. Por que o projeto é só para funcionário intermediário? Devemos fazer para quem está na ponta. A delegacia, um lugar que apura o crime, quando de causa desconhecida, chega a 1% e a outros chegam 10 ou 15 por cento. Temos que diferenciar isso. Vamos fazer um apelo ao Secretário Sidney Beraldo e ao nosso Governador José Serra para promoção por mérito, por produção.
Sr. Presidente, eu, nas segundas e sextas-feiras, fico feliz porque operei dois, três, dei alta para paciente. Aqui mesmo, nesta Casa, devemos dar exemplo. Receber salário por produção. Acho que todos nós precisamos aprender a receber, para que seja promoção por mérito e não por tempo de serviço. Um país que mais se desenvolve é aquele que privilegia um bom funcionário porque ele fica animado para ser promovido. Eu era médico da prefeitura e atendia 30 pacientes, resolvia todos os problemas. Outros não trabalhavam e recebiam, a cada dois anos, a mesma promoção que eu. Todos fingiam que trabalhavam e o Estado finge que está pagando. Não. Queremos que todos produzam. Para quem não trabalha, não deveria ter promoção. Sou a favor de dar promoção para policial, médico, professor, para todos. Mas é só para quase 10% de nossos funcionários: 55 mil, em 700 e poucos mil. Isso é pouco. Precisamos dar também para o restante dos funcionários.
Duas pessoas faleceram, há duas semanas: o Sr. Antonio Flores e o Professor Élcio Antonio Selmi. Acho que todos os professores que estão me ouvindo no Interior e os Deputados de outros mandatos conheceram esse professor, que foi o melhor Coordenador de Ensino do Interior, resolvia o problema, ia para campo, atendia bem toda população. Infelizmente, teve derrame cerebral, na quinta-feira passada, e faleceu deixando saudade.
O Sr. Antonio Flores foi sindicalista, metalúrgico. Ele já era de idade e falava muito do passado. Eu gosto de bater papo com pessoa de idade porque fala da sua experiência de vida. Em 64, minha época, contou que estava saindo do Maranhão secretamente - ele e o Aloysio Nunes, hoje Secretário da Casa Civil, porque na época eram do Partido Comunista. Viram a fotografia deles, pendurada na parede, escrito: ”Procurado”. Cada um falava: “Não olhe para mim. Vamos fugir”. Ele foi para Cuba e França exilado. Depois voltou anistiado. Agora, como voltou o Sr. José Serra no poder, Aloysio chamou-o e disse: “Quem está fazendo a parte social?” Ele, que participava de todos os movimentos sociais, também faleceu na quinta-feira.
Eram duas pessoas queridas. Eu espero que na outra vida eles estejam melhor que a gente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente nas galerias, hoje quero abordar um assunto que diz respeito a nossa vida, a nossa liberdade, praticamente tudo o que conquistamos.
Quarenta anos atrás era editado o AI-5. Alguns anos após o golpe militar de 31 de março de 64 veio um novo golpe: o AI-5, que retirava as liberdades e criava condições de prender e torturar, enfim, tudo o que a população brasileira e outros países da América Latina viveram.
Com bastante tristeza faço esse registro, mas ao mesmo tempo atribuo uma importância muito grande, porque se hoje estamos utilizando a tribuna desta Casa - e naquela época o Congresso foi fechado pelos militares - é porque muitas pessoas lutaram para que pudéssemos estar respirando um pouco de democracia, muitos dos quais estão aqui.
Passo a ler matéria publicada no jornal "O Estado de S.Paulo" para retratar o que representou o AI-5:
“Carlos Marchi
Há 40 anos, na tarde/noite da sexta-feira, 13 de dezembro de 1968, sentados à mesa de jantar do Palácio das Laranjeiras, sede da Presidência da República no Rio, 25 membros do Conselho de Segurança Nacional - 15 militares e 10 civis - aprovaram o Ato Institucional nº 5 (AI-5), numa reunião que durou 2 horas e 10 minutos. O ato foi sugerido pelo próprio marechal-presidente Artur da Costa e Silva, sentado à cabeceira, e serviria para legalizar o arbítrio. Só um daqueles 25 homens votou contra, o vice-presidente Pedro Aleixo, embora estivessem na sala outros brasileiros de reconhecida tradição democrática.
Os atos institucionais vinham desde o começo do regime militar, em 1964. Eram leis que não passavam pelo Congresso. Os primeiros traziam um certo verniz de democracia, mas o AI-5 escancarou a ditadura. Nele, o marechal-presidente tinha poderes ilimitados. Podia legislar, cassar parlamentares e fechar o Congresso; suspender direitos políticos; mandar prender pessoas sem autorização judicial; nomear quem quisesse para governar Estados; censurar a imprensa para impedir a publicação de notícias que desagradassem ao governo, fosse uma crítica oposicionista ou um inesperado surto de meningite.
O Brasil daquela época tinha outra cara. Éramos mais de 90 milhões em ação estreitamente vigiada: só podíamos ouvir, ler, ver ou dizer o que o regime permitia. Os militares promoviam um culto exacerbado dos símbolos nacionais. A moeda se chamava cruzeiro novo, Pelé ainda jogava e nem tinha marcado o milésimo gol; as baladas eram chamadas de "bailinhos", banhados a luz negra, e as meninas compareciam com bem penteados cabelos longos. Não havia cerveja ou refrigerante em lata; os carros da moda eram Fusca, Gordini e Aero-Willys. O computador pessoal ainda estava em testes e a internet não passava de um embrião de restrito uso militar, nos Estados Unidos. Ainda bem, para os militares linha-dura que conceberam o AI-5: como teriam feito para censurar a rede mundial de computadores?
Inspirada por modelos revolucionários - de Cuba ao Vietnã -, a esquerda radical encantou os estudantes com a utopia da luta armada. Mas havia outros estímulos para o confronto. O mundo vivia o apogeu da guerra fria, que criou um planeta maniqueísta, dividido entre EUA, à direita, e União Soviética, à esquerda. Se um era o bem, o outro representava necessariamente o mal - e isso se reproduzia no Brasil. Os estudantes também se empolgaram com o Maio de 1968, rebelião estudantil que começou reivindicando uma reforma universitária e acabou incendiando a França.
Nos primeiros meses de
A linha dura militar buscava pretextos para fechar de vez o regime. O motivo ideal se revelou num discurso tão despretensioso quanto inconseqüente do deputado Márcio Moreira Alves (MDB da Guanabara), de 32 anos. Às vésperas do 7 de Setembro, ele apelou da tribuna da Câmara para que as moças não namorassem jovens oficiais. O governo militar quis processá-lo, mas a Câmara negou a licença. A resposta foi o AI-5.
O Ato nº 5 devastou a vida política e cultural
brasileira. Com base nele, 1.577 cidadãos foram punidos - 454 perderam mandatos
políticos ou tiveram os direitos políticos suspensos, inclusive 3 ministros do
Supremo Tribunal Federal; 548 funcionários civis foram aposentados, 334,
demitidos e 241 militares, reformados. As Assembléias dos Estados da Guanabara
e do Rio, então separados, São Paulo, Pernambuco e Sergipe foram postas
O AI-5 foi extinto em dezembro de 1978. O
regime não sobreviveu muito tempo sem ele. Seis anos e um mês depois,
ensarilhou armas e devolveu o poder aos civis. Dezesseis anos mais tarde, um
dos punidos pelo AI-5 - o exilado Fernando Henrique Cardoso, que em 1968 foi
aposentado da Universidade de São Paulo e teve os direitos políticos suspensos
por 10 anos - chegaria à Presidência da República. Seu sucessor, Luiz Inácio
Lula da Silva, amargara 31 dias de cadeia em 1979. Lula, por sua vez, poderá
legar o poder a uma terceira vítima da ditadura. Os dois presidenciáveis mais
destacados hoje são José Serra, presidente da UNE cassado em 1964, e Dilma
Rousseff, militante da guerrilha, presa em 1970. Se um deles vencer, vítimas da
ditadura terão ficado no poder 20 anos, exatamente o período que durou o regime
criado pelo golpe de
Esperamos que seja uma página virada.
O nosso estado de direito tem muito ainda a ser aperfeiçoado, mas longe de viver uma época como esta. Três pessoas conversando numa esquina olhavam para trás para ver se não estavam sendo vigiados. Nas escolas, os professores não podiam falar a verdade porque podiam ser presos. As manifestações que vemos hoje eram proibidas. A população vivia com muita miséria e desemprego. Diziam que era preciso esperar o bolo crescer para depois dividir, só que isso nunca aconteceu. O estado de direito foi restabelecido, mas às custas da luta de milhares de brasileiros, por isso eu gostaria de deixar um pedido.
Alguns lugares trazem o nome de 31 de março. Os parlamentares que puderem substituir, para que a gente vá limpando essa saga que tomou conta do País por mais de 20 anos, prestariam um grande serviço à Nação.
Trinta e um de março precisa ser esquecido, precisa ser uma página virada da nossa história.
Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão. É que vivi um pouco essa época, então falo um pouco com emoção ao lembrar.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, trabalhadores da Assembléia Legislativa, meu amigo Deputado Hamilton Pereira, não tem como não falar da crise. Em todas as conversas fala-se da crise, mas o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa confiabilidade a todos os brasileiros. Quantas crises já enfrentamos e bem piores. Mas o nosso Presidente, através dos seus depoimentos, pede tranqüilidade.
Por que falar da crise?
Queria falar de uma empresa grandiosa que muito orgulha este País, que tem participação marcante até na minha vida e com certeza já enfrentou muitas crises, até pelos 100 anos que está completando, para orgulho do nosso grande Brasil.
Eu não poderia perder esta oportunidade de falar das Casas Pernambucanas, como radialista, profissão que exerço até hoje. Estou deputado, mas continuo radialista há 27 anos. Comecei nas Casas Pernambucanas fazendo os anúncios e muitos profissionais da mídia, hoje, tanto de rádio como da própria televisão, tiveram oportunidade de falar dessa grande empresa que tem lojas por todo o País e que muito nos orgulha, em particular as Casas Pernambucanas da Cidade de Presidente Prudente, que sempre estiveram presentes na vida de muitas pessoas, assim como na velha Alta Sorocabana, na Alta Paulista, em todo o oeste paulista, e hoje por todo o interior.
Tenho, então, esta oportunidade de parabenizar toda a direção das Casas Pernambucanas de todo o País, especialmente do Estado de São Paulo e de Presidente Prudente. Muito obrigado por permanecerem por 100 anos e que fiquem por mais 100 anos. A empresa é um exemplo de boa administração, de como administrar tantas e tantas crises. Muito obrigado pela participação na minha profissão, pois aprendi muito ali. Parabéns, pelos 100 anos de muita batalha, de muitos empregos e de muito orgulho para o nosso Brasil.
Obrigado, também, ao SBT da Cidade de Araçatuba, pois tivemos o privilégio de participar da reestréia do programa “Televerdade”, com a jornalista Mônica e toda a equipe. É um programa que dá cidadania e que com democracia consegue levar os problemas da população ao ar e buscar soluções.
Muito obrigado à Mônica e ao Jorginho Maluli, e boa sorte a toda a equipe do SBT do interior, em especial da Cidade de Araçatuba.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA
PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção,
Srs. Servidores da Assembléia, mais uma vez o Governador José Serra nos
surpreende pela sua falta de compromisso com a Educação de nosso Estado. Quero
registrar meu profundo desalento com a posição do Conselho Estadual de
Educação, pois, desde o início do governo do PSDB esse Conselho não tem sido um
órgão que defenda evidentemente a Educação. Na verdade, o Conselho tem se
portado como órgão auxiliar da política educacional do governo do PSDB no
Estado de São Paulo. Assim foi em relação às barbaridades cometidas pela
ex-secretária Rose Neubauer, inclusive depois todas as incorreções feitas por
ela na política educacional foram comentadas e algumas até remediadas, mais ou
menos, pelo secretário seguinte, Gabriel Chalita, que também, para mostrar como
feito seu, criou a Escola da Família. E, numa avaliação que teríamos que fazer
caso a caso, em muitas escolas até de maneira bem sucedida, quando entrou o
Governador José Serra, ele fechou em 50% as Escolas da Família sem avaliação
devida e agora vai se inventando outra coisa.
Mas a minha posição em relação ao Conselho
Estadual de Educação é porque o Conselho Nacional sempre defendeu, como todos
os educadores, como todos os acadêmicos, como as pessoas comprometidas com a
Educação no mundo todo, um Piso Salarial dos Professores, o que foi aprovado
pelo Congresso Nacional. Sabemos que o piso salarial proposto até 2010, 2011
está abaixo do valor pago no Estado de São Paulo. Temos que entender que o piso
se estende para todo o país, inclusive para prefeituras com poucos recursos.
Mas, de qualquer maneira, é importantíssima essa decisão.
Mas a valorização da
Educação, que passa necessariamente pela valorização dos educadores, também no
caso do piso incluiu a jornada de trabalho, determinando que 33% da jornada
seja destinada para as chamadas horas de trabalho pedagógico, hora/atividade.
O Governador Serra
não teve a coragem política de argüir a inconstitucionalidade dessa lei como
outros governadores fizeram. Ele o fez de maneira indireta porque, insisto, o
Conselho Estadual de Educação não tem defendido a Educação Pública e sim apenas
o querer do governo do PSDB. E o Conselho Estadual, pasmem senhoras e senhores,
diz que realmente não é tarefa do Congresso, que está havendo uma
centralização, que o Presidente Lula, no caso - porque foi um projeto
encaminhado pelo Ministério da Educação e aprovado por unanimidade - está
querendo interferir nesse processo educacional que cada estado pode legislar
dentro de uma situação, mas não naquilo que é essência para as condições de
trabalho, que é realmente a questão salarial e a questão da jornada.
Então, quero
registrar mais uma vez o meu profundo descontentamento com o Conselho Estadual
de Educação e o faço até enquanto denúncia, mesmo porque a responsabilidade do
Conselho não é dizer amém aos desejos do governador e sim defender o que for
melhor para a Escola Pública. Que o Governador José Serra assuma claramente sua
posição e não use outros órgãos ou outros governadores.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra
o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, Sorocaba está mais triste desde domingo próximo passado. Sorocaba e toda a região infelizmente choram a morte de um grande homem, de um grande companheiro, um grande amigo. Domingo à tarde, vencido por uma doença que há muitos meses o consumia, foi a óbito o companheiro Wilson Fernando da Silva, popularmente conhecido como Bolinha, um grande dirigente sindical.
Quero agradecer ao Deputado Marcos Martins, que já fez essa referência desta tribuna. Mas não poderia deixar de fazê-la também, porque Bolinha chegou ainda menino a São Bernardo do Campo. Depois de fazer Senai, ele ingressou na Villares. Ainda garoto, começou a trabalhar na mesma sessão de mecânica com Luiz Inácio Lula da Silva, quando este ainda não era presidente da República. Posteriormente, quando saiu da Villares, ingressou na Mercedes Benz, quando começou a freqüentar o sindicato, aí sim, no final da década de 70, quando Lula era presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo. Após a grande greve de 79 acabou por ser demitido, como muitos trabalhadores e muitos representantes sindicais foram naquela época, e foi parar em Sorocaba.
Em 1981, chegou a Sorocaba. Conhecemo-nos no início de 1982, trabalhamos para montar uma chapa de oposição ao Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, que há décadas era administrado por um mesmo cidadão de confiança do regime militar, e reconquistamos a direção daquele sindicato para os trabalhadores.
Bolinha foi o primeiro presidente nesta nova etapa do sindicalismo na região de Sorocaba. Que dirigente! Um dirigente extraordinário! Poderíamos até dizer que começou ali, a partir de 1983, quando ele encabeça uma chapa e ganha as eleições do sindicato, uma nova etapa no movimento sindical de Sorocaba e região e de todo o interior do Estado de São Paulo.
O companheiro Bolinha foi um exemplo de liderança sindical e política em nossa região, participando de todas as lutas não só do movimento sindical, por liberdades sindicais, por melhores condições para os trabalhadores, mas o exemplo dele contagiou também outras categorias. A partir da conquista do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, outros trabalhadores organizaram-se em outras categorias, exemplificando-se naquele sindicato. E foi assim que os trabalhadores reconquistaram a direção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Têxteis, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Sorocaba, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel e Papelão de Sorocaba, e inúmeras outras categorias.
O companheiro Bolinha também participou das lutas políticas por liberdade, por democracia. Foi um grande exemplo, inclusive, na luta pelas Diretas Já, em Sorocaba, porque ainda no movimento sindical ingressou no Partido dos Trabalhadores e foi um grande companheiro militante na luta pela redemocratização do País.
Como disse, consumido por uma doença, o companheiro Bolinha foi a óbito às seis e meia da tarde no último domingo, dia 07 de dezembro. Durante o velório, ele foi visitado por inúmeros deputados federais e estaduais, do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos, que reconheciam nele um exemplo de combatividade, um homem íntegro, honrado, o exemplo da dignidade.
Não foi por outra razão que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira, cancelou toda sua agenda e foi a Sorocaba para participar do velório do amigo, solidarizar-se com a família do companheiro Bolinha, lá ficando até o momento da saída do caixão para o sepultamento. O companheiro Lula dá mais um exemplo de que é um amigo fiel, de que é uma pessoa sensível.
Então, Sr. Presidente, tinha que fazer este registro aqui para emprestarmos toda a solidariedade possível aos familiares do Bolinha. A perda é dos familiares, mas é de todos nós. Temos a lamentá-la, mas por outro lado temos a dizer que o Bolinha sobe para o andar de cima, vai para a dimensão da espiritualidade, onde seguramente estará olhando por sua família, pelos amigos.
Parabéns, Bolinha, pelo exemplo que você deu a todos nós. Exemplo de dignidade, de honradez. Vá com Deus, meu irmão!
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência também está solidária à manifestação de V. Excelência. Aproveitamos para declarar nosso pesar à família desse grande sindicalista. Por dois anos lá estive como pastor e ouvi falar da grandeza, da honestidade e do caráter desse grande companheiro. Que a família dele esteja amparada pelo conforto e consolo de todos os amigos que ele deixou.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaríamos de fazer um registro.
O Governo do Estado vai dar um presente para a população, que é a cobrança dos pedágios do Rodoanel. A previsão era logo após a eleição - antes da eleição não era muito conveniente - mas atrasou um pouco. Segundo o Clipping, o Secretário Sidney Beraldo declarou que a previsão é dia 15 de dezembro começar a cobrança dos pedágios do Rodoanel.
São Paulo é o estado que mais tem pedágios e o mais caro do País, e recebe mais 13 praças de pedágio em todas as saídas do Rodoanel.
Certamente a região de Carapicuíba e Osasco ficará ilhada porque a Rodovia Castelo Branco vai receber mais uma praça de pedágio na pista central.
A continuar dessa forma a vontade de arrecadar através da
cobrança de pedágio, precisamos ter cuidado, nobre Deputado Hamilton Pereira,
caso contrário, daqui a alguns dias vão querer colocar pedágio nas calçadas da
cidade. Daí o pedestre terá que pagar pedágio para transitar pelas calçadas da
cidade.
A função do Rodoanel
era justamente fazer a ligação entre as rodovias do Estado para retirar o
trânsito de dentro da cidade. Mas, à medida que o Rodoanel é pedagiado, vai na
contramão da história. Antes do pedágio ser inaugurado, as filas já se formam
nas saídas, prejudicando o trânsito do Rodoanel. Portanto, além de empurrar os
motoristas para rotas de fuga, o trânsito será, sem dúvida alguma, pior no
Rodoanel. E ainda tem que pagar para trafegar por lá. A população, certamente,
buscará rotas de fuga e permanecerá mais dentro da cidade, prejudicando, ainda
mais, o trânsito caótico existente nas cidades, não só de São Paulo, mas da
região.
Por último, quero
aproveitar esta oportunidade para cumprimentar os metalúrgicos de Osasco,
especialmente o Presidente Jorge Nazareno, que teve uma vitória estrondosa, com
noventa e poucos por cento de votação dos metalúrgicos.
Quero aproveitar ainda para me solidarizar com os moradores
de Carapicuíba e região, onde tem tido
um problema sério de falta de segurança ali no Lago dos Paturis. O Prefeito
Sérgio Ribeiro, eleito na última eleição, terá um desafio: cobrar a melhoria da
segurança do Estado, pois já são 13 ou 14 pessoas mortas - a maioria delas
homossexuais - com tiros na cabeça. Uma coisa terrível.
A segurança do Estado
de São Paulo precisa ser melhorada. A Secretaria de Segurança Pública do Estado
precisa olhar com carinho para aquela região. Aquela é uma cidade que já tem um
monte de problemas. Inúmeros problemas surgem em conseqüência de se ter uma
receita baixa e uma população grande. Soma-se a isso a falta de segurança, que
é responsabilidade do Estado.
A polícia também não
tem tido a atenção do Governo - chegaram até a fazer greve por falta de
condições de trabalho e salários arrochados. Teremos, ainda, que continuar
cobrando, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, uma atenção para
aquela cidade. A Segurança Pública também está crítica no Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
JOÃO BARBOSA - DEM - Não havendo mais oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os
trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.
- Suspensa às 15 horas
e 23 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 29 minutos, sob a Presidência
do Sr. João Barbosa.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos
passar ao Grande Expediente.
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs.
Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Estevam Galvão, tem a
palavra o nobre Deputado José Bruno, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho à tribuna mais uma vez para falar sobre o Projeto de lei nº 577 de 2008, do Sr. Governador, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livre de tabaco.
Essa proposta de lei já tramitou pelas nossas comissões e é dever de cada um de nós na Assembléia Legislativa trabalhar pela sua aprovação. O Poder Público gasta muito na recuperação e no tratamento dos pacientes afetados por todo tipo de seqüelas ligadas ao uso do fumo, não somente aos usuários, mas aos fumantes passivos que, convivendo em ambientes de fumo, adquirem doenças crônicas, como câncer de pulmão e todas aquelas que cansamos de ver nos comerciais de televisão.
Noutro dia fui tomar um café numa padaria, tradição na nossa Cidade de São Paulo, e na minha frente, no caixa, um cidadão comprou um maço de cigarros. Quando pegou o maço, havia a fotografia de uma pessoa que havia tido um câncer de laringe. Imediatamente ele disse: “Esta foto eu não gosto. Por favor me dê outro com uma foto diferente.” Achei aquilo muito engraçado e pitoresco porque a conscientização dos malefícios do fumo não é uma coisa muito bem sedimentada na cabeça do fumante. Claro que o fumante tem liberdade garantida pela Constituição e o fumo é uma droga liberada, mas os malefícios são muito grandes, fora tudo que o Poder Público despende anualmente no tratamento desse tipo de paciente pelo SUS.
Recebi na nossa liderança o Comitê Estadual para a Promoção de Ambientes Livres de Tabaco, denominado Cepalt, formado por representantes de diversas organizações governamentais e não-governamentais da área de Saúde, reivindicando a aprovação desse projeto que cria ambientes fechados livres de tabaco. Só para termos uma idéia, o fumo passivo é a terceira causa evitável de mortes no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. A lei proposta pelo Governador é muito feliz porque atinge a área da Saúde pública, o orçamento governamental e o bem-estar da população.
Quero citar os signatários desse documento: Aliança de Controle do Tabagismo, aliás a Adriana está em plenário assistindo a este meu pronunciamento; Associação Médica Brasileira; Associação Mundial Antitabagismo; Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas; Conselho Estadual de Entorpecentes; Conselho Nacional de Saúde; Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região; Faculdade de Medicina da USP e o complexo do HCMFUSP, Faculdade de Saúde Pública da USP; Hospital Sírio-Libanês; Instituto Dante Pazzanese; Incor; Núcleo Estadual de São Paulo; Núcleo de Estudo e de Tratamento do Tabagismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Sociedade Brasileira de Cardiologia; Sociedade Brasileira de Pneumologia e Fisiologia, Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo; Sociedade Mineira de Cardiologia, entidades que pedem a cada um de nós para agilizarmos esse processo.
Em notícia divulgada pela Agência Estado, uma pesquisa de opinião com mil entrevistados moradores do Estado de São Paulo apontou que 90% da população paulista concordam com a proposta do Governador José Serra. O cerco ao fumo foi aprovado por nove em cada dez entrevistados pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, o Ipespe, em levantamento aleatório realizado em 100 municípios do nosso Estado. Até mesmo 78% dos fumantes são a favor da proposta porque conhecem os malefícios que podem causar aos não-fumantes. Porém, os deputados estaduais, inclusive os da base aliada do Governo, querem aliviar as restrições ao fumo impostas para todos os ambientes fechados. Até ontem, das 17 emendas parlamentares para alterar este projeto, 10 afrouxavam a proibição da fumaça.
Quero fazer um apelo a todos os meus colegas, deputados estaduais desta Casa: não estamos aqui apenas tratando de uma lei. Sei que há todo um interesse da indústria do fumo no nosso Estado e no nosso País, mas estamos tratando de saúde pública, de bem-estar da população e do Orçamento do Estado, daquilo que se gasta na recuperação das enfermidades causadas pelo fumo, tanto para os fumantes ativos quanto para os passivos. Se o fumante quer continuar fumando, como cidadão, ele tem esse direito preservado pela Constituição, mas não pode interferir na saúde do não-fumante.
Temos de combater o fumo no Estado de São Paulo. Essa é uma
bandeira que tem de estar nas mãos dos 94 deputados desta Casa. O projeto não
está em pauta para votação ainda neste ano, mas acreditamos que após o recesso
ele entrará
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Faço coro também a essa manifestação.
Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias prestigiando a nossa Sessão Ordinária, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de dizer do privilégio de participar de uma Comissão responsável pela organização, neste ano, dos eventos comemorativos do centenário da chegada da colônia japonesa ao Brasil.
Fazem também parte dessa Comissão o nobre colega Luis Carlos Gondim e o Deputado Samuel Moreira, que têm nas suas regiões uma colônia japonesa laboriosa, responsável pelo desenvolvimento do Estado e, por que não dizer, do nosso país.
Eu disse “privilégio”, porque em julho comentava-se de a Assembléia Legislativa engendrar uma viagem até o Japão, objetivando a troca de informações culturais e para fazer esse registro ao próprio povo daquele país. Viajei no mês passado a Tóquio, onde fui bem recebido, e em seguida conduzido a Atami, sede da Igreja Messiânica, da Fundação Mokiti Okada. Temos no Brasil, na região da Guarapiranga, a representatividade desse segmento que tem feito um belo trabalho em relação à cultura e à arte.
Lá fomos recebidos pelo Reverendo Watanabe e uma comitiva muito grande. Sabedores de que estávamos lá para registrar a vinda da colônia ao Brasil, e sabedores do Projeto de lei de nossa autoria para a comemoração, no dia 23 de setembro, do Dia do Ikebana - arranjo floral -, cultivado pelos japoneses com muito carinho e amor, fomos recebidos de forma singular, o que nos emocionou muito.
Temos também aqui um outro projeto de nossa autoria, e todo ano colocamos no Orçamento do Estado verbas para que se desenvolva a prática da agricultura orgânica, que é um segmento bastante ativo na colônia. Eles reconheceram também esse nosso empenho, levando-nos a conhecer um projeto significativo deles, e dando-nos várias sugestões. Nós, como eles lá fazem, desejamos que se implantem escolas para a formação de multiplicadores da técnica da agricultura natural, para um futuro muito próximo para todo o mundo. Eles lá já valorizam essa cultura de forma significativa, porque sabem que a saúde depende muito da alimentação. Eles têm interesse também em importar produtos do Brasil, com origem certificada da agricultura orgânica.
Portanto, essa nossa passagem pelo Japão foi muito especial, particularmente para mim, levando o nome do Parlamento paulista sobre todas as nossas atividades para comemorarmos a chegada do povo japonês, a quem apenas temos que agradecer, por tudo o que fizeram pelo nosso Estado.
Deputado Jonas Donizette, gostaria de registrar também o meu agradecimento ao Governador José Serra, que autorizou a instalação, na nossa região, de um Poupatempo, através de minha própria cidade, Rio Claro. O Secretário Sidney Beraldo, colega da Casa, esteve nesta semana em nossa cidade, assinando o contrato de locação para a instalação das máquinas, para o processamento dessa modernidade: rapidez e qualidade na prestação dos serviços. Sr. Presidente, 97% dos usuários aprovam esses serviços.
Ficamos muito gratos com essa autorização, porque não apenas a minha cidade, que será sede, mas toda a região de Rio Claro será beneficiada com esse serviço. São mais de 400 serviços a serem prestados nesse processo rápido e moderno.
Quero registrar também a autorização do Governador para a instalação, na minha cidade, para atender a toda a região, do Ambulatório Médico de Especialidades. Nobre Deputado Jonas Donizette, vamos levar a Unicamp da sua cidade para prestar os serviços não apenas aos rioclarenses, mas também para os municípios vizinhos. O cidadão terá feita a análise da sua saúde de forma rápida, e se porventura o problema não puder ser resolvido nesse Ambulatório, ele será encaminhado para Campinas, ao Hospital-Escola da Unicamp.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Nobre Deputado Aldo Demarchi, gostaria de enaltecer o trabalho que V. Exa. vem realizando na sua região. Nossas regiões são limítrofes e tenho a oportunidade de acompanhar o quanto V. Exa. se dedica para levar sempre o melhor para o povo de Rio Claro e cidades vizinhas, principalmente nessa questão da Saúde. O Governo do Estado está de parabéns, e também V. Exa., pelo trabalho que vem realizando.
Para ilustrar a fala de V. Exa., cito uma frase do poeta Victor Hugo, que diz que “até a dor na terra da gente dói menos”. Quando a pessoa passa por uma enfermidade, é bom que ela tenha o socorro próximo à sua casa.
Tenho a certeza de que a população de Rio Claro saberá reconhecer o trabalho que V. Exa. vem fazendo em prol da cidade.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.
Sr. Presidente, gostaria de registrar ainda a autorização do Governador para a construção do novo Fórum na Cidade de Rio Claro, também para atendimento regional. Vejo aqui o meu conterrâneo Rui Codo, que foi parlamentar nesta Casa, está sempre presente, e sabe muito bem do que estamos falando.
Conseguimos, através do Tribunal de Justiça, elevar o Fórum de Rio Claro para a entrância final. É evidente que, levando para a entrância final, muitos processos serão resolvidos ali mesmo, na nossa região. Será construído um prédio novo, com uma planta nova, porque o Fórum de Rio Claro hoje está diminuto para atender todos os serviços, não apenas da cidade, mas também da região.
Para nós é significativo trabalhar e ter um Governador que atenda às
nossas reivindicações, principalmente quando fundamentadas em dados técnicos,
que realmente convencem qualquer governo sério a implementar essas obras.
Fico muito grato ao Governador e a esta Casa pela força que têm dado ao
nosso trabalho, principalmente à nossa Região de Rio Claro.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o Deputado Davi Zaia.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, escutava atentamente o nobre Deputado Aldo Demarchi fazendo seu pronunciamento.
Nós também estivemos no Japão e pudemos observar como os políticos de modo geral são tratados, o respeito que as pessoas têm por eles. Isso graças à sua postura. Quando o político não tem conduta correta, séria, ele renuncia, pois se sente envergonhado.
Esse fato deveria chamar a atenção de políticos que não têm escrúpulos e agem de maneira irregular.
Em todos os locais em que fomos recebidos, havia representantes do governo local vestidos de terno escuro, todos na mesma posição. Isso nos chamou a atenção.
Não é diferente quando você é recebido por entidades, como foi o caso da Igreja Messiânica, que também existe no Brasil. Quero abrir um parêntese para dizer que, no Estado de São Paulo, essa Igreja realiza um bonito trabalho e, nós, de Salesópolis, temos o prazer de produzir todas as verduras e legumes sem agrotóxicos, que são consumidos por seus membros.
Hoje, pela manhã, fomos visitar um centro de convivência para pessoas com necessidades especiais. Fui falar sobre um assunto difícil: como os pais podem abordar o sexo com crianças portadoras de necessidades especiais.
Observamos que havia uma diferença grande de cultura entre as pessoas presentes, inclusive quanto à religião. Fiz questão de perguntar aos presentes a qual igreja eles pertenciam.
Nossa palestra foi feita juntamente com uma psicóloga, que também é deficiente - tem apenas 5% de visão -, e as pessoas estavam interessadas em ouvir a opinião de um médico, de uma psicóloga, sobre o aguçamento do sexo em pessoas com necessidades especiais.
Falamos sobre a indução de local onde eles possam fazer sua automanipulação. As perguntas feitas a respeito de crianças que tentam se manipular na frente dos colegas, em ônibus, chamaram nossa atenção.
Na realidade, deveria haver uma equipe multidisciplinar nesses centros de convivência, nesses núcleos, na própria Apae, para dar atenção a essas crianças quando chegam na puberdade, aos 12, 14 anos, pois os pais não sabem como tratar o problema.
Essa equipe não existe em nenhum dos locais em que temos feito essa palestra. Esse é um assunto difícil de tratar, pois essas crianças têm, além do desejo sexual, o desejo de comer. E a maioria daquelas crianças é obesa.
Uma mãe presente disse que, quando seu filho está em qualquer local onde se sente bem, ele se automanipula. Precisamos incentivar a Secretária que cuida da parte de tratamento de pessoas com necessidades especiais e deficiência - por sinal, excelente Secretária -, a encontrar uma forma de contratar equipes multidisciplinares para tratar dessas pessoas.
É um assunto difícil de tratar e está presente na vida de muitas pessoas. Quem não tem uma Apae ou um centro de convivência de pessoas com necessidades especiais em sua cidade? Como fazer com que as pessoas aceitem que aqueles jovens realmente têm necessidade sexual e sejam obesos porque comem por prazer? É uma situação muito delicada.
Quero cumprimentar o Prefeito de Suzano, Marcelo Cândido, ex-deputado desta Casa, pelo centro de convivência para pessoas com necessidades especiais.
Outra coisa que me chamou a atenção foi a quantidade de crianças com necessidades especiais que estão tendo alta do INSS. É um absurdo o que estão fazendo com essas crianças. “Você tem o avô que cuida de você, que tem uma aposentadoria”, é o argumento. Uma aposentadoria de 450 reais, 600 reais. No final, esse avô fica com a obrigação.
Fui procurado por um avô que me disse o seguinte: “Ganho 650 reais e tenho de cuidar desse menino, um adolescente de 17 anos, que os pais deixaram comigo”. Fizeram o filho, os pais se separaram e disseram ao avô: “Tome que o neto é seu”. O menino teve alta do INSS, e a obrigação ficou para o avô. Tive a curiosidade de perguntar quantos haviam tido alta do INSS. Mais de 30 por cento.
O que está acontecendo? Está diminuindo o número de pessoas aposentadas, o número de jovens com necessidades especiais aposentados, passando o problema para um avô ou avó, quando o caso deveria ser do Governo Federal, que tem obrigação de manter essas crianças com uma pequena aposentadoria.
Trazendo o assunto para o Estado de São Paulo, na Cidade de Dracena, faltam medicamentos para a Saúde Mental; na Cidade de Mogi das Cruzes, faltam medicamentos para a Saúde Mental. Não se faz a municipalização para a saúde mental na Cidade de Mogi das Cruzes. A documentação está pronta no Município. Falta a parte do Estado.
É uma situação muito delicada faltar medicamentos como Gardenal, Comital e Diazepan na saúde mental. Temos problemas sérios, como o Governo Federal, por meio do INSS, diminuir em 17% o número de pessoas aposentadas. Numa turma de aproximadamente 50 pessoas, 30% receberam alta com a alegação de que o avô poderia dar a contrapartida da aposentadoria desse jovem. Então, deram alta para aquela pessoa com necessidades especiais, com Síndrome de Down.
Sr. Presidente, estamos fazendo um manifesto. Precisamos de equipes multidisciplinares em escolas como a Apae e o Centro de Convivência de Pessoas com Necessidades Especiais. Precisamos que o Governo do Estado não permita que faltem esses medicamentos e que o Governo Federal não dê alta a essas pessoas com necessidades especiais. O INSS dá alta e essas pessoas perdem sua aposentadoria. Não vamos passar os problemas que são nossos - somos políticos - para a população. Vamos trazer para nós o que é nosso e o que é da população, deixar com a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 16 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente,
em nome da Liderança da Minoria, solicito a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cinco minutos
regimentais.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, a Comissão de Finanças
e Orçamento apreciou no dia de hoje o relatório do Deputado Roberto Engler
sobre a peça orçamentária Infelizmente, esse relatório está sendo considerado
por este Deputado - e tenho certeza pela maioria dos Deputados desta Casa -
como o pior relatório de todos os tempos na Assembléia Legislativa. Não tenho
conhecimento de um relatório tão pobre, tão insignificante, tão chapa branca,
como esse apresentado hoje na Comissão de Finanças e Orçamento pelo Deputado
Roberto Engler. O relatório é vergonhoso e deixa a Assembléia Legislativa e a
Comissão de Finanças e Orçamento em uma situação constrangedora. O relatório
não leva em consideração praticamente nada, não muda praticamente nada a peça
orçamentária do Executivo como se estivesse tudo bem. Como se todos os setores,
todas as reivindicações, todas as emendas apresentadas, todas as entidades que
atendemos nesta Casa, inclusive, as onze audiências públicas feitas pela
Comissão de Finanças e Orçamento em todo o Estado de São Paulo, de nada
valeram.
Na visão do Deputado Roberto Engler, a peça
orçamentária do Executivo não precisava de nenhuma alteração. Estava perfeita.
Infelizmente, esse é o relatório do Deputado Roberto Engler.
Ele erra nas
receitas, colocando um aumento de receita de alienação de imóveis no valor de
dois bilhões, sabendo que só a receita da venda do Banco Nossa Caixa passa de
três bilhões no ano que vem. Sabendo que há mais dois projetos do Executivo,
que talvez votemos hoje, um do IPVA e o outro de substituição tributária, que
arrecada mais de um bilhão e duzentos milhões de reais. São fatos que o
Deputado Roberto Engler não levou em consideração.
Todas as reivindicações, dos diversos setores
da sociedade, principalmente as da área social, foram simplesmente
desconsideradas. Para não ficar muito chato, alguma emenda insignificante - que
não muda nada, que não atende expectativa nenhuma - foi acatada.
O Ministério Público reivindicava aumento na
sua verba de forma justa, mas não há nenhum centavo de aumento, não foi acatada
nenhuma emenda pelo relator. Não foi acatada nenhuma emenda da Defensoria
Pública, que teve participação ativa nas discussões em todas as audiências
públicas, visitando gabinetes dos deputados e das lideranças. A peça orçamentária do Executivo vai continuar
como está. O Poder Judiciário - que também participou ativamente das audiências
públicas e conversou com os Deputados e com as lideranças - não foi contemplado
no relatório do Deputado Roberto Engler.
Nos últimos seis meses, acompanhamos o funcionalismo público na Assembléia Legislativa. Não há nenhuma sinalização de recursos para que no dia 1º de março, na data-base, haja contemplação de qualquer índice de recuperação salarial. É um relatório pífio, chapa branca, que atende os interesses do Executivo.
Não é à toa que o Executivo escolhe o Deputado Roberto Engler como relator pela nona vez. Ele só esteve ausente nos últimos três anos, porque não estava como Deputado na Casa. Mas ele é um deputado fiel e que corresponde aos anseios do Executivo e não aos anseios da Assembléia Legislativa, dos 94 Deputados, - e muito menos -, aos anseios da sociedade organizada do Estado de São Paulo.
Portanto, é um relatório conservador, sem avanço nenhum, e que lamentavelmente foi aprovado.
Muito obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de comunicar às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados e ao público que nos assiste, que ontem foi um dia especial na Baixada Santista. Recebemos lá a visita do Ministro da Pesca, Altemir Gregolin, que tem feito um trabalho excepcional juntamente com a sua equipe de fomento à pesca nacional.
Ontem, houve mais um passo importante. O ministro já havia acenado com ações fundamentais para a pesca da Baixada Santista, investindo no ano de 2008 seis milhões de reais no Entreposto de Pesca de Santos. É uma quantia significativa para a recuperação daquele local de trabalho tão importante para a economia de São Paulo. De Santos, sai uma fatia grande de peixes para todo o Estado de São Paulo.O ministro anunciou também um investimento de mais seis milhões de reais para o ano de 2009, também no Entreposto de Pesca de Santos.
Ficamos felizes em saber que o Ministro da Pesca, Altemir Gregolin, tem essa visão e tem investido inclusive em outros terminais pesqueiros do Brasil, em especial do Estado de São Paulo.
Sabemos que dois pontos importantes afligem a pesca: o custo do óleo diesel e o gelo. E ontem, o ministro deixou isso muito claro. Ele tem investido maciçamente nessa área, o que tem ajudado muito na pesca artesanal.
Esse
investimento do Governo Federal dá um equilíbrio para que a pesca nacional
possa competir com a pesca
internacional.
Nós que moramos lá ficamos muito felizes em saber que na Baixada
tem 9 mil pescadores que serão beneficiados com essa ação de o Governo Federal investir na pesca, que
é uma atividade importante
para geração de
emprego, de receita, de saúde, porque peixe é muito bom para a saúde, e poder dar condições
de os pescadores brasileiros competirem com a pesca internacional.
O ministro tem ido muito à Baixada Santista e ficou de voltar
lá. Ele se apaixonou por Santos, embora não seja santista. Ele é um torcedor
ferrenho do Grêmio de Porto Alegre, mas já estava meio conformado. É amigo do
Deputado Enio Tatto.
Nós, lá da Baixada Santista, ficamos muito contentes com esse
investimento a essa categoria que precisa do apoio do Governo. Na medida em que
o Governo Federal subsidia e dá condições aos pescadores terem um desconto na
aquisição do óleo diesel vai refletir no preço e na venda. Todo mundo sabe que
o que pesa mais na pesca é o gasto com o óleo diesel. Só essa ação do Governo
vai possibilitar uma economia de 80 centavos por litro na aquisição do óleo
diesel. É um desconto grande que também conta com a parceria do Governo estadual,
que tem descontado também o ICMS na bomba. Já vem na bomba desconto em torno de
12% - se não me falha a memória. Há uma dúvida se é 12 ou 18%, mas mais 25% do
Governo Federal de subsídio para os pescadores artesanais. É uma ação fantástica que colabora muito com
os pescadores que tanto precisam dessa ajuda do Governo Federal e do Governo Estadual também.
Temos
que dar incentivos, criar alternativas para que as pessoas possam sobreviver.
Se não fizermos isso,
os pescadores vão fazer o quê? Vão pescar aonde? Eles não têm condições de competir. É uma pena vermos aquele
interposto de Santos,
que já foi um dos mais importantes do Brasil junto com o de Cananéia, que
também vai receber esse benefício. São Sebastião também vai receber. Agora só cabe às zonas de pescadores: Z-1, Z-2, Z-3, Z-4, enfim todas as zonas se
cadastrarem no Ministério para que os pescadores, filiados nas respectivas zonas, recebam esse benefício
fantástico junto com as fábricas de gelo que têm sido inauguradas pelo Governo.
Deputado
Marcos Martins, vá às fábricas de gelo que têm sido inauguradas nos interpostos de pesca, que barateiam o custo final
para os pescadores.
Em Santos, a capacidade de consumo de gelo aumentou de 20 toneladas para 60
toneladas/dia. Lá,
a fábrica tem capacidade para atender 120 toneladas de gelo por dia. Portanto, é
um investimento fantástico para a pesca no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. ROBERTO
FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria
apenas de repercutir um debate que está havendo neste momento, que é exatamente sobre a
decisão do Governo do Estado de São Paulo de diminuir o número de aulas de História do nosso currículo, usando o argumento
de que isso foi necessário em função da decisão no plano federal da
obrigatoriedade do ensino da Filosofia e da Sociologia.
Nesta minha comunicação, gostaria de anexar para publicação este artigo assinado pela Presidente da Apeoesp, Profª. Maria Izabel Azeredo Noronha. É um debate a propósito do assunto de interesse para os educadores e para a população do Estado de São Paulo.
Passo a ler o referido artigo:
“A nova matriz curricular da rede estadual de ensino de São Paulo imposta pela Secretaria Estadual da Educação expõe de maneira clara a concepção minimalista e mercadológica de educação da Secretária Maria Helena Guimarães de Castro.
É praxe neste governo definir medidas educacionais de cima para baixo, e, agora, procede da mesma forma em relação à matriz curricular, sem nenhuma consulta à comunidade escolar. Nem mesmo os conselhos de escola puderam opinar, restando aos profissionais da educação simplesmente cumpri-Ia, sem que suas vivências, experiência e opiniões sejam levadas em conta.
É importante frisar que, de acordo com o Art. 13, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), cabe aos professores "participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino". E o local por excelência para esta elaboração é o conselho de escola.
A proposta curricular da Secretaria da Educação reflete o tipo de cidadão que pretende formar. Ela é simplista e se apóia em disciplinas centradas em habilidades, que só reproduzem conhecimento, e não na formação do aluno com base na reflexão e no incentivo à elaboração do conhecimento. A proposta também não se articula com o atual contexto econômico, social e político e não corresponde às necessidades, inclusive materiais, de um ensino de qualidade.
Sendo obrigada a cumprir a legislação federal que determina a obrigatoriedade das disciplinas Filosofia e Sociologia no ensino médio, a secretária da Educação reduz a carga horária de História e Geografia. Ela assim procede porque a nova lei fere sua opção política, que era a de não adotar estas disciplinas quando a obrigatoriedade era definida em Resolução do Conselho Nacional de Educação. Agora, porém, trata-se de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ela faz politicagem com uma questão séria, numa queda de braço com o governo federal. Observem que a S.E.E. é contra tudo que vem do governo federal. No caso de Educação Física, a secretária desrespeita a legislação, ao retirar a disciplina das terceiras séries do ensino médio.
Para cumprir a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia, a S.E.E deveria ampliar o tempo de permanência do aluno na escola, com qualidade, uma reivindicação histórica dos educadores. Também deveria estudar outras formas de contemplar todas as disciplinas, através da reorganização do tempo escolar. Poderia, por exemplo, flexibilizar o tempo de duração de cada aula, de acordo com a natureza de cada disciplina, no contexto de um projeto político-pedagógico debatido e definido no âmbito do conselho de escola, como determina a LDB.
Questões como as que apresentamos neste breve texto já justificariam uma nova postura da secretária da Educação no tratamento da questão curricular, com a promoção do diálogo e do debate com a comunidade escolar. Nunca é tarde para começar”.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento
da Deputada Dárcy Vera, do DEM, requerendo, nos
termos regimentais, licença no período de
Está aqui, em
anexo, informando ainda que as despesas correrão por conta da solicitante.
Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 677, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei
nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de
Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 5 emendas. Parecer
nº 3827, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com
emenda, e contrário às emendas de nºs
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, estamos
discutindo o Projeto
de Lei 677/08, do Sr. Governador, que inclui no mecanismo de substituição
tributária os seguintes produtos: papelaria, óticos, colchoaria,
ferramentas, produtos eletrônicos e eletrodomésticos, máquinas, aparelhos mecânicos e
elétricos,
eletromecânicos e automáticos, materiais
elétricos, artefatos de uso doméstico, bicicletas, brinquedos,
instrumentos musicais.
Na
verdade, o Governador José Serra com essa questão da substituição tributária
vem paulatinamente fazendo uma reforma tributária no Estado, uma reforma as avessas, uma vez que não discute adequadamente com
os setores produtivos e, em última instância, também com os consumidores, que na ponta receberão o
aumento dos preços dos produtos.
Tivemos, por requerimento dessa Deputada e com a aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento, também pelo empenho, no Colégio de Líderes, de vários Deputados da Casa e de vários líderes, a presença do Sr. Secretário de Finanças para discutir o projeto. O que nos coube, desde o primeiro momento, foi justamente alegar a maneira apressada - e não discutida - como o projeto foi encaminhado, e também entendermos que um dos artigos é absolutamente inconstitucional, uma vez que o Governador poderia acrescentar por decreto outros produtos a esta lista já por mim mencionada, o que é inconstitucional. É inconstitucional o Executivo legislar sobre matéria tributária através de decreto.
Alguns poderão dizer que a substituição tributária teve mérito em alguns produtos no sentido da previsão do pagamento do ICMS, mas são produtos em que a cadeia produtiva é bastante concentrada. Poderíamos citar, por exemplo, cerveja, cigarro, sorvete, em que a produção é bastante concentrada e que a distribuição no varejo é extremamente pulverizada. Mas a nossa preocupação, na verdade, é que isto possa causar uma fuga de indústrias. Com essa previsão do pagamento já no início, esses produtos podem chegar mais caros e podemos ter a fuga de indústrias, de produtores para outros estados mais próximos, prejudicando enormemente o Estado de São Paulo uma vez que nem de longe podemos contar com a fiscalização de barreira entre um estado e outro. Assim, muitos produtos poderiam ser produzidos em outro estado acarretando para o Estado de São Paulo não só a perda de receita, mas também de empregos.
A chamada substituição tributária, para que todos possam entender, é um mecanismo pelo qual o ICMS incide sobre o valor agregado nos elos subseqüentes da cadeia de comercialização e retido na fonte. Então esse ICMS que seria recolhido na ponta já é retido na fonte pelo industrial ou importados. Na verdade, esse contribuinte se torna um agente arrecadador do Estado e queremos chamar a atenção para isso porque o ex-coordenador tributário da Fazenda do Estado de São Paulo, especialista em tributação, Clóvis Panzarini, entende que se é um mecanismo que pode facilitar o poder de fiscalização e arrecadação do Estado, ao mesmo tempo pode causar impactos indesejáveis porque o Sr. Secretário coloca: alguém é contra a que se fiscalize melhor a cobrança de impostos? Não, absolutamente. Somos favoráveis a que haja rigor na cobrança de impostos e fiscalização adequada. Agora não podemos apenas por este argumento ficar substituindo desta maneira o recolhimento do ICMS na fonte. E tem um problema que para nós é extremamente grave porque distorce a estrutura de preços de mercado. Afetando os mecanismos de concorrência dos mercados, uma vez que se calcula o ICMS substituído, o Governo recorre às margens médias de ICMS do elo da cadeia de comercialização, com isso eliminando eventuais diferenças produzidas pela concorrência de preços. Também afeta o consumidor com a possível elevação dos preços. Outro ponto negativo que podemos apontar é que a substituição anula os benefícios do ICMS das micro e pequenas empresas. A nossa preocupação é que essas empresas optantes do Super Simples - o imposto é cobrado integralmente na saída da indústria - sofram idêntica carga tributária.
Sabemos que há todo um esforço do Governo Federal para que a gente diminua, vá eliminando totalmente a informalidade. Com isso as micro e pequenas empresas assumem papel superimportante. É importante que todas venham para a formalidade porque isso significa arrecadação de impostos, significa direitos trabalhistas garantidos, mas podemos estar anulando esse benefício para as pequenas e micro empresas com a chamada substituição tributária, esse benefício dado aos optantes do Super Simples. Nós nos preocupamos até com a possibilidade de atingir o consumidor ao elevar os preços. Sempre há o repasse para os elos subseqüentes. Esse aumento de preço vai chegar à população e justamente num momento em que há toda uma preocupação para que a economia não sofra uma desaceleração, aliás, o PIB do último trimestre demonstra que o Brasil está caminhando bem. Outra preocupação é para que não haja aumento da inflação. Se vamos deixar chegar ao consumidor uma série de produtos com preços mais altos, estamos contribuindo com mais despesas para o consumidor e assim refletindo na inflação.
O que vemos é que o Governador José Serra, na sua sanha arrecadatória, está buscando encontrar mecanismos para elevar os tributos com o argumento falso de que com isso podemos fiscalizar.
Somos favoráveis à fiscalização, somos favoráveis a que haja aumento da arrecadação, mas através de uma fiscalização efetiva e não sob esse argumento de que com a substituição tributária vamos impedir a evasão de receitas.
Houve vários debates, audiência pública, tivemos a presença de representantes do setor produtivo discutindo com os líderes partidários, mas de qualquer maneira queremos, principalmente nessa questão de poder por decreto incluir novos produtos, a exclusão desse artigo a fim de não sobrecarregar mais o setor produtivo de nosso estado, e que o estado não venha a perder cada vez mais a capacidade de concorrência. Se não tivermos a possibilidade de melhorar o projeto de tal maneira que ele não fira os direitos dos consumidores com elevação dos preços, que não possibilite que várias empresas possam deixar o Estado de São Paulo e que produtos sejam comprados de outros estados por conta de carga tributária maior, também desde que haja um entendimento entre os setores, talvez através de emenda aglutinativa possamos repensar nossa opinião. De qualquer modo, como está o projeto, sem as emendas terem sido acatadas, nosso voto é contrário. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua
O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, por 15 minutos, por cessão de tempo do nobre Deputado Celino Cardoso.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Celino Cardoso pela cessão do tempo e, como também estou inscrito, terei muito tempo para discutir essa matéria.
Este Projeto de lei nº 677 já é conhecido como o projeto da substituição tributária e não tem muita coisa nova, até porque já aprovamos um parecido e que na verdade tem sua importância para o Estado de São Paulo. Melhorou a eficiência na arrecadação, mas tem impacto, e é muito importante trazer nossas preocupações.
O Parlamento, ao homologar uma lei, tem que dar ciência aos contribuintes, aos cidadãos. Este Projeto de lei foi discutido ontem, no Colégio de Líderes, que disse à Fiesp e à Associação Paulista de Supermercados que discutiria e buscaria um encaminhamento. Contrariando até uma vontade pessoal, porque gostaria que esse encaminhamento pudesse ter sido vitorioso, que pudéssemos buscar consenso para aprovar mais uma lei. Infelizmente não conseguimos esse consenso com os técnicos da Secretaria da Fazenda que de boa vontade estiveram aqui com o segmento empresarial.
Peço atenção dos Srs. Deputados desta Casa, dos Srs. Líderes para aquilo que de maneira quase que irresponsável aprovaremos no texto original apresentado. E desde já quero dizer que votarei contra o projeto, contrariando aquilo que tem de bom no projeto, por não se permitir que pudéssemos aprimorá-lo. E acho que é um projeto que deveria ser aprimorado. Relembro que em cima da hora, com a sensibilidade do líder do governo que veio à tribuna e pediu o adiamento da matéria, fizemos uma audiência pública para aprimorar a lei da Nota Paulista.
O que estaremos fazendo aqui com esse projeto como está é mais uma vez prejudicar o contribuinte. Quem vai pagar a conta da Nota Paulista é o cidadão e não precisaria ser assim. A Fiesp veio pedir que fosse calibrada a MVA, que é a Margem de Valor Agregado, calculada sobre um produto para que possa ser tributado. Os institutos de pesquisa contratados pela indústria é que dão essa pauta das margens a serem aferidas. O que vem ocorrendo especialmente no momento de crise? O mercado é vulnerável, não é uma ciência exata. Refiro-me ao mercado industrial como um todo e ao mercado comercial. Vamos dar um cheque em branco e a indústria será prejudicada, o comércio varejista será prejudicado de maneira indistinta. Há uma preocupação é com o comércio varejista de maneira generalizada, porque quando se fala de substituição tributária, imagina-se que está se falando apenas da indústria. A indústria natural arca com a maior responsabilidade, porque o imposto que era arrecadado ao longo de uma cadeia passa a ser arrecadado única e exclusivamente de quem produz e aí vem o primeiro grande problema. Em meio a uma crise anunciada e já vivida, a indústria é obrigada a arrecadar imediatamente ao faturar. Saiu da indústria é faturado; faturou, tem que recolher o imposto.
O Governo ainda deu um prazo de 60 dias, mas não dá para imaginar que, mediante o “just in time” vivido hoje por todo o comércio, por toda a indústria, todo esse produto seja vendido em 60 dias após sair da empresa. Primeiro problema: o empresário terá que pagar uma conta antecipada; o primeiro grande problema já que há escassez de dinheiro no mercado. O segundo, que é a sugestão dada pela Fiesp, e que não conseguiu consenso: a Margem de Valor Agregado ou adicionado é feita por pesquisa. Vou dar um exemplo de um produto muito simples. Como os produtos de higiene e beleza estarão incluídos nessa etapa da substituição tributária, vou usar como exemplo o sabonete. Imaginem o mais popular, aquele que os mais humildes conseguem adquirir. Ele terá um MVA de 30%. Imaginem um mais luxuoso, aquele que só a classe média alta consegue adquirir, também será tributado com um MVA de 30%. Essa não é uma política tributária justa. Passa a ser uma política tributária injusta, porque vamos impor a quem ganha menos pagar mais, e a quem ganha mais pagar igual a quem ganha menos. Pior do que isso é o mercado de crise, o mercado vulnerável como o que estamos vivendo, o mercado financeiro, que é uma ciência mutável. Existem promoções. Imaginem que esse produto foi tributado com MVA de 30% e, por alguma liquidação, alguma oferta, uma necessidade de escoar a produção busque-se um acordo para que ele seja vendido com uma margem de dez. Sabem o que diz a alínea “c” do projeto de lei? Que a restituição tributária, que nada mais é do que o Estado devolver o que arrecadou a mais - ninguém quer pegar o que não lhe é devido -, é o Estado devolver ao contribuinte aquilo que ele arrecadou a mais, estaremos vetando definitivamente. E quando digo que é dar um cheque em branco, é um cheque em branco, e é punir o cidadão, é inclusive não permitir a livre concorrência do mercado, aquilo que até constitucionalmente é sagrado e um direito garantido.
Os deputados desta Casa sabem que quando venho a esta tribuna especificamente para tratar de assuntos de questão fiscal e tributária, venho com uma preocupação que não é apenas do varejo, da indústria, é acima de tudo do cidadão, porque a eficiência do comércio hoje repassa preço. É a lei do mercado. Mas com muito orgulho sou varejista deste estado. Não temos mais essa filosofia de repassar aumento de preços ao consumidor e não fazemos isso porque somos bonzinhos, fazemos isso porque é imposição da concorrência. A política cada vez mais margem de preço, o lucro líquido, o lucro real, o lucro bruto. Impõe uma concorrência muito agressiva que é saudável para o consumidor, extremamente saudável. O que nós faremos se aprovarmos este projeto de lei desse jeito é acabar com a concorrência.
Os 94 deputados desta Casa que serão sobrados, a imprensa vai noticiar o teor deste projeto de lei. Isso pode demorar um ou dois dias porque todo assunto de matéria fiscal e tributária não tem uma forma tão fácil de ser entendida. Mas técnicos vão começar a explicar e a pior explicação a ser dada é a que o cidadão vai pagar a conta.
Não vim aqui discutir contra o Governo. Não sou demagogo. Defendo o Governador José Serra, defendo este Governo. Sou do PSDB. Agora, não posso ser irresponsável porque o Governador não tem conhecimento aprofundado dos dados enviados. Esse é um projeto elaborado por técnicos de uma secretaria e é exatamente para isso que serve o Poder Legislativo. É para fazer, quando necessário, o controle minucioso de imperfeições e quantas vezes esta Casa de leis alterou matérias, contribuindo e ajudando o Governo, não permitindo que uma política tributária injusta seja aplicada fazendo com que indústrias vão embora do nosso Estado, fazendo com que a eficiência do comércio perca sua capacidade. Pior do que isso, expulsando os sagrados empregos pelos quais lutam o estado, os sindicatos, os patrões, mas acima de tudo os trabalhadores.
O que venho apelar especialmente aos senhores líderes é que não precisa ter tanta pressa para aprovar essa lei. Por uma razão: o projeto que aprovamos um ano atrás ainda não foi aplicado. Os senhores têm conhecimento disso? E o Governo, de maneira muito sábia, passou uma outra etapa da substituição tributária para 1º de março, que já era para ser aplicada a partir de 1º de dezembro. Sabem por quê? Porque não estão agüentando a pressão, não estão agüentando pagar a conta. A indústria não está suportando, o varejo não consegue absorver a mudança. E se nós aprovarmos isso hoje, desta forma, tenham certeza clara que estaremos passando um recibo de irresponsabilidade.
Não consigo acreditar que esses 94 deputados estaduais, esses líderes capazes e competentes, que ouviram ontem atentamente os setores produtivos do nosso Estado, serão irresponsáveis. Volto a insistir, não sou contra o projeto na íntegra. Não sou contra a substituição tributária. Agora, o projeto tem erros e o que não foi aceito pelos técnicos da Secretaria é corrigir um erro. Será que quando um erro é descoberto num parlamento por um deputado ou por vários não merece ser corrigido? Nós vamos dar esse cheque em branco?.
Apelo a V. Exas. porque me debrucei sobre este projeto nestes poucos dias porque esse projeto chegou à Casa há menos de um mês, um projeto que envolve toda a economia do Estado, que na minha avaliação merecia uma audiência pública para que todos os segmentos envolvidos pudessem opinar, pudessem contribuir.
Já é uma filosofia deste Governo e volto a insistir, eu defendo a aplicação da substituição tributária. A substituição tributária tem pontos extremamente positivos e um deles é combater a sonegação fiscal. Ninguém pode ser a favor porque uma política tributária que tem sonegação fiscal não faz justiça social. Por isso digo que a concepção do modelo de substituição tributária é correta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do atual prefeito de Santa Isabel, reeleito para o próximo mandato, Hélio Buscarioli, do PSDB, e também do atual presidente da Câmara Municipal e vereador reeleito, Paulo Sérgio Berto, acompanhados do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, Deputado Orlando Morando, sei que houve uma audiência pública
porque participei dela. O Deputado Enio Tatto falou uma coisa que eu gostei:
quando o Governador não gosta de um secretário quer arrecadar de outro lado.
Não sou economista, não sou empresário. Sou médico, mas minha família toda tem negócios e sempre fala
que isto vai fazer mal ao Estado
de são Paulo porque se tem substituição tributária todo Brasil, está jóia, está
tudo bem. Mas se for só
Todos são favoráveis a uma reforma tributária.
Acho que esse projeto já está acertado, e vai ser aprovado. Mas se amanhã acontecerem problemas, lembrem-se do que aqui falamos. Apoio 100% a fala de Vossa Excelência. V. Exa. é do ramo e discute com conhecimento de causa. É contra porque sabe que é ruim para o Estado de São Paulo.
Alguém que trabalha na Secretaria da Fazenda trouxe para este Deputado um exemplo: o borracheiro que hoje normalmente não paga, daqui para frente pagará indiretamente, porque o fabricante já pagou por ele. Toda a isenção que era dada para o simples, para o médio, já foi. Acho que dessa forma vai ser muito difícil para São Paulo concorrer com os outros estados.
Apelamos ao Deputado Orlando Morando, somos do PSDB, somos Governo, mas o líder deveria dar mais alguns dias para votar esse projeto. Devia entrar em contato com o Governador José Serra. Ninguém é contra ao presente projeto, mas é preciso acertá-lo. Como falou o nobre Deputado, 60 dias ainda é pouco para faturar seu produto. Infelizmente esta Casa trabalha com acordo. Muita gente vai votar sem entender do assunto. Este Deputado não entendia disso, mas foi alertado. Por isso seria melhor que o líder da nossa bancada ou o líder do Governo, enfim, alguém deveria entrar em contato com o Palácio dos Bandeirantes e explicar que é preciso se discutir mais esse projeto, porque se nos arrependermos futuramente, provavelmente será muito tarde.
O projeto aprovado, Sua cidade vai pagar e São Paulo vai ser prejudicado.
Deputado Orlando Morando, se V. Exa. quiser usar meu tempo, ou fazer um aparte, tem meu consentimento. Quero colocar aqui meu ponto de vista. Não sou do ramo, não entendo muito sobre o assunto, mas fui muito cobrado até por pessoas que trabalham na Secretaria da Fazenda. A minha preocupação é que futuramente a sonegação aumente e isso ter sido aprovado aqui por esta Casa. Isso me preocupa muito.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o tempo cedido pelo nobre Deputado Pedro Tobias que vem exatamente nessa mesma linha. A substituição tributária perfeita teria que estar dentro da reforma fiscal que está sendo discutida no Congresso Nacional e que está excluída. Não será aprovada. Mas, já que não é um problema nosso. Vamos voltar à nossa realidade. O perfeito seria isso, ou seja, o Brasil todo ter um modelo de substituição tributária, porque daí você lidaria com um regime único para todos os segmentos, tornaria a concorrência mais justa, porque a fórmula seria a mesma em todos os estados.
Mas, insisto, da forma que está sendo aplicada, é eficiente? Sim, é eficiente. Vou dar um exemplo de um produto nocivo, já que o projeto também é nocivo. Imaginem V. Exas., para uma indústria de cigarros, você transferir o recolhimento para o varejo. Hoje não é assim, até porque o cigarro tem regime especial e o recolhimento é feito pela industria. Mas é muito mais eficiente, se não você teria que fazer arrecadação em cada bar, e aumentaria em muito a margem de sonegação e se perderia a eficiência arrecadatória. Quando você traz isso para a indústria, especialmente em alguns segmentos que são praticamente monopolizados, fica muito mais fácil fiscalizar.
O Estado é eficiente? Muito mais eficiente. Aumenta a arrecadação? Aumenta. Só que precisamos fazer isso de maneira paulatina, de forma cuidadosa. E o que é mais importante, nobre Deputado Pedro Tobias, é acertar nas MVAs, que é um detalhe, e que reconheço que nem todo mundo é obrigado a saber desse assunto, pois é extremamente técnico, que é a margem de valor adicionado. Agora vamos deixar passar isso da fórmula que está, do jeito que está? Estamos querendo melhorar o projeto. Acho que é uma responsabilidade do Legislativo melhorar o projeto. É só o que estou pedindo: dar eficiência ao projeto de lei. Não estou dizendo que o projeto é todo ruim, que o projeto é todo desnecessário. Insisto, a substituição tributária é um remédio amargo, mas necessário, pois melhora a eficiência, transforma o modelo em algo mais prático. Mas não precisa ser feito da forma que está. O que estou contestando é o jeito como querem fazer.
Srs. Deputados, seria o mesmo que criarmos novos cargos para professores, sem que aqueles que já havíamos criado não tivessem sido preenchidos. E mais uma vez estamos deixando isso andar dessa forma. Para quê? Não tem necessidade desta forma afoita que tem sido feito. Se há uma área que foi prestigiada pela Assembléia Legislativa foi a Secretaria da Fazenda - foi extremamente prestigiada. O Dr. Mauro Ricardo está cumprindo o papel dele de Secretário da Fazenda. Ele quer aumentar a eficiência arrecadatória. Cabe a nós colocarmos os limites, para sabermos até onde se pode ir, e também quem estamos prejudicando. Mas isso não está sendo feito por esta Casa.
Volto a insistir que é um momento de decisão. Muitas vezes ouço críticas da oposição e de deputados da situação. Quantas vezes observamos que projetos são aprimorados, modificados, emendas são aceitas. O Governo está sendo intransigente. O Governo, insisto, exclusivamente a Secretaria da Fazenda, vai trazer um mal. Vai ser um péssimo Natal ao setor produtivo, ao setor comercial, e principalmente ao consumidor final, que é com quem temos que ter a maior responsabilidade. Temos que ter responsabilidade com todos. Mas não podemos abdicar desse direito que nos foi atribuído de preservar pelo cidadão.
Quando tomamos posse fazemos um juramento neste plenário para zelar pelas atividades econômicas, comerciais e pelo Estado, enquanto instituição.
Tenham a certeza que, da forma como esse projeto vai passar, não estamos cumprindo com o juramento que fizemos neste plenário.
Sr. Presidente, devolvo a palavra ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vou fazer uma pergunta ao nobre Deputado Orlando Morando, que está no comércio. Na lei está fixado o valor do lucro. Mas depende do momento. Tem vezes que se faz liquidação, tem vezes que até se vende abaixo do preço de custo. Depende do momento. Somos um país capitalista. Se nosso país tivesse um regime comunista, onde o Governo é quem vende, aí sim poderíamos fixar o lucro. Mas aqui no projeto diz que é 40% para todos de qualquer cidade. Isso me preocupa porque o custo para um fabricante de fundo de quintal é diferente do de uma multinacional. É a lei de mercado.
O SR. ORLANDO
MORANDO - PSDB - Exatamente, Deputado Pedro Tobias. Esse é um dos pontos
que queremos aprimorar. Vou tentar mostrar onde estamos errando: a lei não fixa
margem de lucro. Ela pede que sejam feitas pesquisas de mercado para buscar a
MVA, Margem de Valor Agregado. Porém, não existe nenhuma pesquisa de mercado
100% eficiente. O mercado se auto-regula. É fixada uma margem de valor
adicionado de 20 e pode ser que daqui a 10 dias, um mês ou seis meses essa
margem diminua para dez. O que vai acontecer? O modelo de arrecadação ficará
fixado
É por isso que estamos aqui obstruindo e pedindo a sensibilidade deste Plenário para não votarmos este projeto nesta noite, para aprimorarmos esta discussão. Estamos contradizendo o que aprovamos no passado, que permitia que o Estado fizesse a restituição tributária quando arrecadava a maior. Hoje, não, ele quer arrecadar pela média. Isso é mais ou menos o seguinte: este projeto é morno, uma ponta dentro do freezer e a outra dentro do forno. Vossas Excelências acham que podemos ser irresponsáveis e aprová-lo desse jeito? Por que vim aqui contestar no outro projeto? Porque não havia este erro, essa falha grave. Estaremos tirando a oportunidade da livre concorrência, exatamente o que V. Exa. falou. Só em países comunistas há margem de lucro fixa. O mercado capitalista se auto-regula. É a livre concorrência, que é extremamente saudável ao consumidor.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, esta Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença do Vereador Valdir Andreta, Presidente da
Câmara Municipal de Rio Claro, do Vereador Márcio Cabrera, do Município de
Turiúba, e do Sr. José Ricardo Naitisk, Secretário Municipal de Turismo de Rio
Claro, acompanhados do nobre Deputado Aldo Demarchi. A S. Exas. as homenagens
do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, inscrevi-me para falar a favor do Projeto de lei nº 677, 2008, tendo em vista a história do chamado contribuinte substituto.
Há algumas dezenas de anos, aperfeiçoei e introduzi no Estado de São Paulo a substituição tributária. Inicialmente ela foi aplicada ao setor de cigarros, tendo em vista que na época existiam poucos fabricantes desse produto e ele tinha em seu invólucro o preço de venda ao consumidor. Como havia poucos fabricantes, foi fácil a introdução do chamado contribuinte substituto.
Ao longo dos anos a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo foi aperfeiçoando esse sistema. Os demais estados da União, principalmente os estados do Nordeste, recolhem o imposto quando uma mercadoria passa os limites do município, na chamada barreira, atribuindo uma porcentagem ao valor constante na nota fiscal. O imposto é recolhido na entrada do Estado.
Ao longo dos anos, o sistema tornou-se mais eficiente, estendendo-se aos seguimentos de bebidas, de pilhas, e outros produtos. Quero deixar claro que nunca foi arbitrária a aplicação de contribuinte substituto. Tivemos recentemente nesta Casa uma audiência pública convocada pelo Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Orçamento, Deputado Bruno Covas, com a participação de diversos deputados. Estiveram presentes o Deputado Pedro Tobias, a FIESP, a assessoria das principais entidades e o Sr. Secretário da Fazenda, que esclareceu todas as dúvidas levantadas. No ano passado, participei de um debate com o Deputado Orlando Morando, com a Associação Brasileira de Supermercados- ABRAS, com o líder do Governo na Casa e com o Sr. Secretário da Fazenda. O Deputado Orlando Morando pedia que fosse prorrogado o início da vigência da mencionada lei, a chamada “substituição tributária”.
No meu gabinete eu ouvia as - em alguns aspectos - justas reclamações do Deputado Orlando Morando, porém não posso aceitar as críticas que ele fez à administração da Secretaria da Fazenda, quanto à chamada “contribuição” ou “substituição tributária”. Quero deixar claro aos Srs. Deputados que as porcentagens não foram aleatórias: todas elas foram baseadas em pesquisas.
Quero também deixar claro ao Deputado Orlando Morando que em alguns aspectos talvez ele possa até ter razão, porém misturar substituição tributária com Reforma Tributária ou Reforma Política Tributária, nada tem a ver uma coisa com a outra.
Vejo o Deputado apreensivo para me pedir um aparte, e eu lhe concedo, se necessário for.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo respeito que lhe
tenho, nesse assunto, posso lhe dizer que sou um estudioso da matéria.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Eu também.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Vossa Excelência é um professor.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Não, eu não. Sou aluno.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Eu sou um estudioso. Vossa Excelência é um professor. Em nenhum momento eu me posicionei contra a substituição tributária, tanto é verdade que nós já aprovamos um projeto de substituição tributária, que contou com o voto favorável deste Deputado, com a defesa deste Deputado. Porém, naquele projeto, havia detalhes que constam neste de hoje.
O MVA, que V. Exa. tanto conhece, a Margem de Valor Agregado, é feito por pesquisa de mercado. Não existe nenhum instituto de pesquisa de mercado que ateste 100% de aferimento sobre o MVA. Nenhum. “Ah, mas a Fazenda dá margem para se fazer uma nova pesquisa”. A lei não diz isso, e foi uma das minhas sugestões, que não foi aceita.
Mas o problema mais grave, e só quero contestar que em nenhum momento da minha fala eu me referi a reforma política, penso que V. Exa. ouviu mal...
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Não, eu ouvi corretamente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não. Temos as notas taquigráficas.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - V. Exa. disse o seguinte: - se fosse válida, a substituição tributária estaria embutida na reforma da política tributária que se está processando...
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Reforma tributária no Congresso, isso eu falei, não reforma política.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Não. Foi “reforma tributária”.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Vossa Excelência falou “reforma política” agora.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Foi engano meu. Falei “reforma tributária”.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não, “reforma tributária”, eu falei.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Falou. Vossa Excelência falou.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Falei e reafirmo, no seguinte sentido: se existisse uma política unificada, para todos os Estados terem a mesma política de substituição tributária de São Paulo, não há como negar que seria muito mais eficiente. Sabemos que isso é praticamente utópico. Sabemos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - É utópico constar uma substituição tributária na política nacional. É utópico.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Pois é. Mas que isso implica determinados prejuízos ao setor produtivo, não resta dúvida. Defendo a substituição tributária, porque não se inventou um modelo mais eficiente de arrecadação do que ela. Defendo, falei isso já aqui na tribuna.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Por que V. Exa. é contra, na votação, no preciso momento?
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Porque eu disse com toda a clareza: onde está o erro neste projeto? Está no Art. 5º, que não permite, quando a MVA for aplicada incorretamente, e a outra lei que nós aplicamos permite, que o Estado faça a restituição tributária daquilo que foi arrecadado a mais. E assim estaríamos fazendo justiça tributária.
Este projeto, no Art. 5ª, veda a restituição tributária, o
que o Estado arrecadou a mais. A pesquisa de mercado deu uma margem de vinte.
Deputado Vitor Sapienza, fico muito à vontade porque, insisto, é professor no
assunto; eu sou aprendiz. Quando a pesquisa for feita e resultar em uma margem
de 20, e por alguma razão o produto foi vendido a
Este projeto cessa esse procedimento.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Deputado Morando, sua crítica é procedente; tenho que dar esse detalhe. Mas não posso aceitar que um projeto tão importante quanto este acabe sendo postergado por esse detalhe. Tivemos oportunidade de ver esse detalhe na venda de automóveis novos, no problema do combustível, em que a Secretaria da Fazenda ficou apinhada de projetos desse sentido.
Dentro desse contexto, se provado que no dia-a-dia o preço de venda, por “n” fatores, foi inferior àquela margem, na minha maneira de ver, V. Exa., desse aspecto, tem razão. Eu não poderia aceitar ...
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Então estamos falando a mesma língua.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Então, acabou.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não há discordância.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Então, dentro desse contexto...
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - É exatamente isso.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Por exemplo, o Deputado Pedro Tobias fez uma crítica procedente, no dia do debate. O Deputado alegava que nós estávamos correndo o risco de, de repente, levar a indústria, ou o produtor paulista, a uma desvantagem numa concorrência com outros Estados.
O Secretário, por sua vez, alegou que, mediante um programa especial de fiscalização, seria exigido o tributo na diferença, ou lavrado auto de infração. Disse mais: que a Nota Fiscal Eletrônica, que deve entrar em vigor em fevereiro, março ou abril, acabaria eliminando esse problema. Porém, sou forçado a dizer que, quanto a esse detalhe que V. Exa. está levantando, na hipótese provada de um preço inferior à margem estabelecida, eu entendo que também o contribuinte teria direito ao crédito.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Então só tenho que lhe agradecer. Digo que V. Exa. é professor porque a sua didática esclareceu a mim e a todos, com uma praticidade invejável. O único problema desse projeto está aí; iniciei falando do Projeto 677, defendendo a substituição tributária, e continuo defendendo. E falo com clareza: é o mais eficiente modelo de arrecadação. É um remédio amargo, mas precisa ser tomado. E falei isso já, estou sendo repetitivo. É porque V. Exa. não me ouviu nesse momento.
Então, Deputado Vitor Sapienza, quero apenas agradecer. Vossa Excelência com a sua bagagem e experiência, um homem gabaritado, com todas as atribuições corretas, especialmente porque era um fiscal de rendas, traz aqui uma referência que estou tentando há meia hora explicar.
O que não consigo entender - e aí vou mais longe -, é que aprovando com esse dispositivo, estaremos cometendo uma incoerência - o dispositivo, não o projeto. E temos como consertar isso. Por que não consertarmos? É o apelo que estou fazendo. Vamos suprimir esse dispositivo, o Art. 5º, onde está o problema. Não estamos inovando nada no projeto já aprovado, e não vou ser incoerente. Tirando esse dispositivo, vou continuar defendendo e votarei favoravelmente, mas não consigo entender. Não estou sendo injusto com ninguém da Secretaria da Fazenda. Por que querem impor isso agora?
E a minha defesa, de tirar esse Artigo, é ainda mais fortalecida pela própria definição do nosso Governador, que tem feito ações para incentivar a economia do nosso Estado. Por que vamos trazer esse instrumento que pode prejudicar? Deputado Vitor Sapienza, que conhece mais do que ninguém, sabe que o mercado se regula na sua concorrência. Hoje, dentre os vários segmentos varejistas - e V. Exa. falou com propriedade -, o que mais está sofrendo atualmente é o setor automotivo. Eles estão apertando ao extremo e a margem de lucro vai ao limite, até porque...
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Deputado Orlando Morando, no contexto, pelo que sinto, V. Exa. é favorável totalmente ao projeto, exceto a essa limitação que V. Exa. expôs.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Perfeitamente.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Uma vez provada a prática, tenho de concordar com V. Exa. que está sendo efetuada uma cobrança maior daquilo que é devido. Acabou.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho externar minha opinião a respeito do PL nº 677, de 2008, de autoria do Sr. Governador, e levantar algumas preocupações.
Em um primeiro momento, não quero acreditar que esta Casa vá deliberar este projeto ainda hoje, sem um debate mais profícuo, em razão de sua importância e repercussão na vida dos contribuintes do Estado de São Paulo, em especial diante do cenário de crise internacional e seus reflexos no Brasil, sobretudo no Estado de São Paulo.
O Governador Serra tem falado que está procurando tomar medidas que diminuam o impacto da crise no nosso Estado, colaborando com o Brasil, com o Governo Federal, mas o projeto é exatamente contrário a esse discurso, pois coloca um pouco mais de gasolina na crise.
O projeto visa a arrecadar mais recursos - na ordem de 800 milhões a um bilhão de reais - para o caixa do Governo, a exemplo do que arrecadaram os projetos votados nesta Casa no ano passado, e também institui a chamada substituição tributária na contabilidade do Governo. Com a votação do projeto no ano anterior, os cofres públicos do Estado de São Paulo arrecadaram dois bilhões de reais a mais.
O Secretário Mauro Ricardo pichou os empresários de sonegadores em entrevista dada a um grande jornal no nosso Estado, pois disse que a eficiência da máquina arrecadatória fez com que os cofres públicos tivessem dois bilhões a mais de recursos, reprimindo os empresários sonegadores de impostos no nosso Estado.
O projeto mostra algumas falhas e algumas maldades em seu bojo, conforme foi citado pelo governista Orlando Morando. Ele proíbe, por exemplo, a restituição às empresas que têm esse direito ou que tenham recolhido impostos a mais.
Somente a restituição tributária de preços previamente fixados será permitida. Aliás, pela Constituição Federal e pela cultura brasileira atual, os empresários e agentes econômicos atuam com plena liberdade. Praticamente não temos preços tabelados no Brasil, a não ser a categoria de alguns remédios. Nesse ramo, sim, há a prefixação de preços pela Anvisa. Assim, o projeto permitirá a restituição tributária somente a quem pagar a mais ou que tenha crédito a receber.
O restante é uma fraude, um calote ao contribuinte, pois quem pagou a mais jamais receberá o que seria seu de direito. Isso é inadmissível, especialmente levando em conta nosso sistema jurídico, principalmente no capítulo Tributário Nacional.
Outro ponto que não podemos aceitar, pois representa um acinte a esta Casa, é o “cheque em branco” dado ao Governo do Estado e ao Secretário da Fazenda, permitindo-lhes, a qualquer momento, incluir novos contribuintes substitutos.
Conforme uma emenda, resultante de um acordo feito ontem no Colégio de Líderes com a Federação das Indústrias - incluindo a Federação do Comércio e Associação Comercial -, o Governo fará uma consulta apenas a essas entidades.
A Assembléia fica totalmente sem importância se, porventura, o Governo incluir novos contribuintes substitutos. Espero que esta Casa tome consciência, faça uma análise mais criteriosa e não delibere projetos dessa natureza hoje.
Sr. Presidente, um outro ponto a ser destacado é o prazo de
recolhimento dos impostos. Teremos uma antecipação dos impostos para o Caixa do
Governo de aproximadamente 60 dias. O varejista pagará em janeiro aquilo que
pagaria
Assim como projetos de venda dos ativos, é mais um projeto da fúria arrecadatória do Governo do Estado, como a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, que vai injetar no Caixa do Governo do Estado por volta de 5,5 bilhões de reais. Já está no Caixa do Governo o valor do leilão feito recentemente privatizando uma série de rodovias do Estado de São Paulo. O Estado vai arrecadar mais alguns bilhões de reais. Este projeto apenas contribui para engordar o Caixa do Governo, que já tem 10, 12 bilhões aplicados nos bancos. O Estado de São Paulo está carente de investimentos nas áreas sociais, nas áreas da Educação, da Infra-Estrutura, mas aplica dinheiro para alimentar o sistema financeiro nacional.
Minha bancada já tem posição contrária. Recomendo às demais bancadas que olhem com atenção, que não deliberem sobre este projeto nesta tarde, que façamos este debate no ano que vem para que possamos melhorar esse projeto.
Por princípio, não sou contra a substituição tributária, ainda que na verdade seria um presente para o Fisco Estadual, pois fica muito mais fácil para o Fisco cobrar meia dúzia de contribuintes em vez de cobrar centenas, milhares de contribuintes do varejo. O Governo do Estado força a mão nesse sentido. Em vez de discutir outros programas, por exemplo, alíquotas mais baixas de tributação no Estado de São Paulo, pelo contrário, vem com projetos como este querendo arrecadar mais, forçando ainda mais a contribuição, a carga tributária no Estado de São Paulo.
Nobre Deputado Orlando Morando, V. Exa. está se esforçando dentro da base governista, conclamando seus pares para olharem melhor esse projeto. O empresário do Estado de São Paulo, sobretudo do comércio - ramo de V. Exa. -, da pequena e média empresa, empresas que participam do Simples nacional, precisariam de um outro tratamento. As alíquotas de ICMS no Estado de São Paulo são as mais caras do Brasil. Esse empresário precisaria de linhas de crédito subsidiadas, mais generosas.
Quando o Governador vetou um projeto aprovado nesta Casa, prometeu criar uma agência de fomento no Estado. Até hoje os empresários, comerciantes, prestadores de serviço não conseguem ter crédito mais barato, pelo contrário, estão tendo um aperto do Fisco do Governo de São Paulo para pagar os impostos devidos o mais rápido possível.
Deveríamos discutir remédios para a crise. Deveríamos instituir essa agência de fomento não só com um bilhão de reais, como o Governador está prometendo, mas com alguns bilhões de reais para toda a indústria de São Paulo, não só para a pequena e média, mas para todos os setores. Deveríamos discutir desenvolvimentos regionais em áreas como o Vale do Ribeira, em áreas mais longínquas dos centros urbanos. Deveríamos discutir programas de créditos, de incentivos para inovação tecnológica e conhecimento científico das empresas, para a implementação dos parques tecnológicos já arrolados pelo Governo do Estado das gestões anteriores.
No entanto, neste momento de crise internacional que ainda pode se abater mais forte no Brasil, estamos discutindo mais dinheiro para os cofres públicos. Deveríamos discutir outros caminhos para o desenvolvimento econômico sustentável com prioridade para as pequenas e médias empresas, um programa que pudesse incentivá-las a exportar. Tudo isso são áreas muito carentes, deixadas de lado no Estado de São Paulo, que deveriam ser prioridades desta Casa.
São Paulo responde por 35% do PIB nacional, por aqui passam 80% das exportações brasileiras, mas não vemos nenhum gesto do Governo do Estado para discutir, como o Governo Federal, um suporte maior para que possamos superar esses gargalos do Estado de São Paulo e do Brasil e superar o que pode ainda vir de crise internacional.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando, que tem somado esforços nesse sentido, conclamando os nossos pares que deixemos este projeto para o ano que vem para fazer um debate com mais eficácia.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço ao Deputado Vicente Cândido pelo tempo cedido. Insisto: o momento é delicado. Ninguém sabe o tamanho da crise econômica. Ninguém sabia o começo, muito menos o fim. Mas não posso ser incoerente com aquilo que defendi. Já aprovamos substituição tributária nesta Casa. Pessoalmente estou tentando corrigir uma distorção que levará a um erro e permitirá que o Estado faça uma arrecadação indevida.
Volto a insistir: a substituição tributária é um remédio amargo, mas não tem grandes mudanças que não se façam com adaptações, que muitas vezes são difíceis. Agora, se aprovarmos o texto da forma em que se encontra, incorreremos em um erro. É esta a razão que faz este Deputado, com tristeza, fazer esta obstrução. Entendo uma intransigência por parte da Secretaria da Fazenda, no seu Art. 5o, querendo impedir que devolva o que foi arrecadado a mais do empresário. Isso acabará onerando o contribuinte, o consumidor.
Sou varejista do ramo de supermercado, mas isso atinge o panificador - classe que V. Exa. faz parte -, as lojas de departamento, material de construção. Tudo aquilo que está envolvido na cadeia de distribuição e do varejo será prejudicado da forma como está o texto. Estou aqui apelando para que façamos essa alteração, e tenho certeza que não é de maneira surda. Tenho certeza, sou um homem de motivação, que vamos conseguir fazer essa mudança. Tenho plena convicção disso. Se existem intransigentes em áreas técnicas, existem homens sensíveis neste parlamento que darão essa contribuição ao Estado de São Paulo.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., sua contribuição é muito lúcida neste ponto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, Montesquieu, ao falar da concepção do Estado tripartite, disse que jamais poder-se-ia abrir mão do monopólio da força, do monopólio da aplicação da justiça e do monopólio da cobrança dos tributos. Muito embora haja a sanha tucana de colocar a concepção do Estado mínimo, de diminuir as áreas de atuação do serviço público, ainda não foi possível chegar a isso em relação à cobrança de tributos.
Em relação a esse projeto, acompanhei atentamente a luta do Deputado Orlando Morando para tentar fazer valer o que é justo e legal. Um ponto que foi objeto de uma discussão técnica entre o Deputado Orlando Morando e o nosso mestre e professor, Deputado Vitor Sapienza, é que o Art. 5º do projeto tem a elaboração legislativa incorreta. Ele está errado.
Se formos nos ater ao processo legislativo, - a razão pela qual o Executivo envia um projeto -, são apresentadas emendas visando o aperfeiçoamento do projeto, assim como em tantas outras vezes é elaborado um substitutivo para mudar completamente a essência do projeto, é justamente para que se faça algo de senso comum e de justiça para a sociedade.
Não há questionamentos maiores em função da eficiência da arrecadação para a substituição tributária, muito embora esse projeto vá penalizar aqueles que optaram pelo Supersimples - os produtores de menor porte.
Entretanto, os debates mostraram que existe um artigo que está equivocado, e que vamos votar o projeto mesmo com o reconhecimento de que está errado, porque temos de votar, porque é a data de votar.
Dessa forma, estamos diante de uma situação de não fazer simplesmente oposição pela oposição ou para marcar um posicionamento. Estamos vendo vários deputados da base de sustentação do Governo, tentando chamar à luz o próprio Governo sobre a impropriedade, o descalabro que é votar o projeto como está: manifestamente com falhas técnicas. Afinal, quem vai pagar a conta disso no final de tudo será você, consumidor.
O Deputado Orlando Morando lembrou um aspecto importante: o nosso juramento de deputado - nosso comprometimento em defender a sociedade. Assim, não há um braço-de-ferro entre a oposição e a situação em relação ao projeto, mas chegou-se a um ponto não de aperfeiçoar, mas de corrigir um erro. “Ah, não, vamos votar errado porque tem que votar errado. O Governador quer errado, vai errado hoje mesmo.” Isso é desmoralizante para o Legislativo.
O deputado é da base de sustentação do Governador, do partido do Governador, estudioso do assunto, coisa que, no mínimo, a maioria de nós não fazemos. Vejo pelos projetos dos servidores públicos, em especial da Polícia, em que a grande maioria dos deputados pergunta: “O que é mesmo um ALE , o tal Adicional de Local de Exercício, que eu votei ontem?” Nem sabe o que votou.
Estamos falando de situações que podem melhorar o contexto de arrecadação e podem melhorar o contexto para conter a evasão fiscal, mas podem criar fenômenos inflacionários se utilizados inadequadamente, se for uma lei com equívoco ou uma lei que poderá ser questionada com Ação Direta de Inconstitucionalidade, um flagrante erro na lei.
E vamos manter isso? “Ah, temos um calendário: na
quinta-feira temos que entrar
Observem o cenário: o Art. 5º está errado. “Ah, não, vamos discutir tantas horas. Quando a discussão for encerrada, vamos votar de qualquer jeito, porque o Governador quer para hoje. Não pode ser para amanhã.” Não pode ter o aproveitamento de emendas ou de subemendas ou de uma emenda de plenário ou de uma emenda aditiva do Governo, para corrigir o que está errado, para que o debate se aplique.
O Deputado Vitor Sapienza, um professor da matéria, fez uma sustentação maravilhosa, até que, questionado sobre o Art. 5º, reconheceu que há um erro.
E nós vamos votar o erro? Para mim, fundamentou-se a tese da impossibilidade real, moral e ética de se votar o projeto como está. Que se demonstre aqui que existe o debate para que a população acompanhe o processo legislativo.
O cidadão que nos acompanha agora saberá que o Art. 5º está errado e que, se votado dessa forma, será mais uma prostração, mais uma subserviência do Legislativo: “Olha, o Governo quer que vote hoje.” Mas está errado. Por que vamos fazer o errado? Por que não aperfeiçoamos? Por que não temos cinco minutos de sapiência em relação ao conteúdo do debate técnico e aperfeiçoamos o projeto? Temos tempo hábil para votá-lo. Isso ficou demonstrado nos debates, pela própria base de governo.
O projeto tem erros. Podem ter certeza de que quem pagará a conta por erros de tributos não será a Fazenda do Estado, mas você, cidadão. Podem ter absoluta certeza disso. Emendas próprias, que corrigiam distorções para que os optantes do Super Simples não fossem penalizados com maior carga tributária e acabaram ficando num segundo plano, não foram acolhidas. “Ah, é uma postura governamental. Na democracia, a maioria faz valer e assim deve ser.” Mas, erros?
Faço um apelo ao discernimento e ao bom senso que restam nesta Casa. Se existe um erro material, localizado no projeto, que trará malefícios àqueles sobre os quais será aplicada a lei diretamente, mas indiretamente ao consumidor... Qual a vantagem que tem o Governo de fazer votar uma lei e sancioná-la com erros, que redundará, certamente, em ações diretas de inconstitucionalidade, de descrédito ao próprio Governo, de descrédito à Assembléia Legislativa? “Olha, o que vier eles votam. Por quê? Ah, foi porque veio do Governo.”
Onde está a legitimidade do Legislativo nesse processo? Se vieram deputados a esta tribuna e provaram que existem erros materiais no bojo do projeto, por que votar de afogadilho? O Deputado Orlando Morando mostrou para todos nós que essa lei não precisa entrar em vigor a partir de amanhã, que a lei anteriormente votada tem substância, eficácia e permanência.
Vamos fazer um braço-de-ferro em função disso ou teremos a consciência, o discernimento de ouvir as questões técnicas, debatidas pelos técnicos, aqui? Estivesse falando sobre uma área de servidores públicos, especificamente sobre a Polícia, poderia aprofundar-me muito mais. Mas já me aprofundei e clamei, a exemplo dos deputados que clamaram há pouco, para que lembrássemos o nosso sagrado juramento, para que esta Casa não fizesse a população perecer com sobrecargas tributárias.
Mais uma vez, insisto em que se faça valer o discernimento. O projeto já deu entrada com tramitação em Regime de Urgência, que é simplesmente para vir o rolo compressor, para vir o relator especial e o Governo demonstrar a sua força e o seu poder massacrante.
Excelentíssimos Deputados, que V. Exas. reflitam um segundo, já que a maioria de nós não entende nada de tributos e vai votar em função do porquê o partido tem que votar, ou do porquê não tem que votar. Neste instante, vamos nos ater em relação aos erros técnicos, apresentados num dos debates mais eficazes que vi acontecer em sessões de debates sobre projetos. Até porque não estamos falando do lado que está com o governo ou contra o governo, e sim do que é certo e do que é errado. As duas situações demonstradas vão ajudar no aperfeiçoamento do projeto.
Que haja bom senso e amadurecimento nesta Casa, porque a população, como disse o Deputado Orlando Morando, demora um pouquinho, mas começa a perceber quando é enganada.
Muito obrigado.
O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. Vamos colocar em votação o pedido de Vossa Excelência. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, para discutir contra o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha os nossos debates nas galerias, boa-noite, confesso que quando cheguei a esta Casa, no início da sessão, fiquei bastante preocupado porque temia que não houvesse tempo para que a oposição ocupasse a tribuna.
Via o Deputado Pedro Tobias e o Deputado Orlando Morando obstruindo os trabalhos, argumentando contra esse projeto de substituição tributária. E os oradores se sucediam, e a cessão de tempo... Será que a oposição vai poder se manifestar hoje? Vossa Excelência sabe que o tempo regimental para o debate do projeto é de seis horas. Se toda a bancada situacionista já tivesse se inscrito, a oposição poderia ficar sem a palavra e limitar-se apenas aos encaminhamentos.
Depois, vi que, na verdade, esse é um processo de debate que já ocorria no interior da bancada e que veio a público. Geralmente, essas coisas se dão nos gabinetes, mas agora veio a público - e isso é salutar para a Casa. Ouvimos o Deputado Orlando Morando, que falou com propriedade sobre o tema, alertando para os riscos que o projeto traz - não embutido, mas explicitamente.
Assim, creio que faremos um bom debate. Melhor seria se pudéssemos, no início do ano que vem, aprofundá-lo, ouvir novos setores da produção. Em função da política econômica do Governo Federal, das medidas anticíclicas que vêm sendo adotadas, o nosso País, provavelmente, não sofrerá o mesmo impacto que vem colhendo os Estados Unidos, a União Européia e outros, como bem mostra o resultado do PIB do 3º trimestre de 2008.
Por mais que haja uma queda do PIB no último trimestre deste ano, temos fundamentos e bases sólidas para enfrentar essa crise apesar de toda a torcida contra, apesar daqueles que, como diz o nosso Presidente, agora numa linguagem que fere menos os ouvidos dos falsos moralistas, que nós não vamos nos lascar.
Os moralistas de ocasião, longe de enfrentarem o conteúdo, se apegam a expressões de uso popular, como a expressão anterior que ele utilizou, embora seja de uso corrente.
Ao iniciar a minha fala, passada essa preocupação, quero me congratular com o Governador José Serra. Está certo que essa crise mostra a falência das idéias neoliberais. Durantes anos, aqui, muitos sustentavam a idéia de que o mercado tudo resolve - a chamada mão invisível, mas que nunca é invisível assim àqueles que se apegam ao poder do Estado. Mas ele não precisava exagerar.
Ao se converter agora a força do Estado como indutor, ele agora começa a regular os mecanismos de mercado, fixar margens de lucro para as empresas. Ora, é curioso que alguém que sempre defendeu o papel do Estado, como indutor do desenvolvimento, queira deixar uma certa margem para as forças do mercado se manifestarem, pelo menos nessa questão. E ele assume também a sanha arrecadatória, com todas as letras, recriminando os outros, no discurso político de oposição, mas pratica em casa tudo que é necessário para pavimentar a sua caminhada, que ele imagina uma escalada para chegar até a Presidência da República.
As pesquisas o deixaram feliz. Diz ele que é sempre bom estarmos bem no filme. Mas queria lembrar que faltam dois anos para a eleição e não há candidatos oficiais ainda. O patamar que ele alcançou, com toda a mídia favorável, ainda não iguala ao que ele obteve na disputa real contra o Presidente Lula.
Quando vamos à pesquisa espontânea, aquela que as pessoas precisa mencionar livremente o nome, sem que a cartela de nomes lhe seja induzida, ele aparece com quatro; o Presidente Lula, que não é candidato, com 25; e a Ministra Dilma Rousseff, que pode vir a ser candidata, com dois.
Ele espera arrecadar, com esse projeto mal assinado, 800 milhões de reais, que vão se somar aos 5,4 bilhões que vai ganhar do Banco do Brasil. Há um cronograma eleitoral bem específico e a última prestação vai vencer ao final do primeiro semestre de 2010, e ele está fechando para o Banco do Brasil assumir todas as responsabilidades trabalhistas que decorrerão da alienação da Nossa Caixa; não terá o carimbo de privatista, que é algo de que os tucanos fogem como o demônio da cruz, porque provaram na carne durante a campanha do ex-Governador Geraldo Alckmin, que recuou no debate - não enfrentou o debate - e vestiu aquela jaqueta cheia de etiquetas das estatais, mas isso não impediu a sua débâcle, criando um fato novo nas campanhas eleitorais, de ter menos votos no segundo turno do que no primeiro.
Essa sanha arrecadatória precisa ser contida. Veio aqui o Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, reclamar, com razão. Os empresários estão dizendo que querem lançar mão das demissões como último recurso. Para manter o nível de emprego nos patamares que foram alcançados nesse Governo, é preciso gerar a produção, é preciso ter gente que consuma. E para que haja gente que consuma, não pode haver uma margem de lucro muito elevada, não pode existir inflação também. E então ele veio aqui reclamar da inclusão de novos setores, alguns que não têm o porte da indústria do cigarro, da indústria de bebidas, e aparece aqui uma proposta de emenda aglutinava.
Eu não dou risada porque aqui no Parlamento, muitas vezes, uma risada pode ser mal interpretada. Mas vejam a proposta: a partir de agora, toda vez que o Governador pretender incluir novo setor no processo de substituição tributária, ele consultará as entidades. Ele vai ligar para o Paulo Skaf, para o Abram Szajman, mas aqui no Legislativo é o cheque em branco.
Sabemos todos que este projeto que está na pauta, assim que for aprovado, dispensará o Governador de futuras autorizações para incluir novos setores. Ou seja, é o projeto do escorcho na pequena e média empresa, e é o projeto do cheque em branco, mais um desprestígio para a Assembléia Legislativa, que já vem sendo sucessivamente desprestigiada pelo surrupiar das competências, e pelo guante do Governador sobre a base dócil, que lhe dá a sustentação nesta Casa.
Não podemos aceitar que esse projeto passe em marcha batida. Entendo até os protestos do Deputado Pedro Tobias e do Deputado Orlando Morando, que imagino que devam ser por isso também. Não é apenas pela defesa legítima de interesses de setores produtivos da economia de São Paulo. É também porque imagino que eles não queiram permanecer tão subordinados, como têm ficado nesses últimos dois anos aqui. Acho que é uma espécie de grito de alforria às vésperas do Natal; acho que não querem ingressar no ano de 2009 com essa passividade bovina, que tomou conta de certos setores da nossa Assembléia.
É o momento então de eles se somarem à oposição aguerrida aqui, representada pelo PT, pelo PSOL, pelo Deputado Olímpio Gomes. Quero crer que dentro em breve, também, pelo jovem valoroso, Deputado Alex Manente, que tem um comportamento mais independente. Acho que ele vai se somar também nessa trincheira. Mas penso que o Deputado Pedro Tobias e o Deputado Orlando Morando dão mostras de que, pelo menos nesse momento, não vão permitir que esse projeto seja votado da maneira como está.
Alertou-nos aqui a nossa assessoria, sempre muito
competente, sobre a Lei Complementar nº
Nós abrimos a possibilidade para as pequenas e médias empresas aderirem a um regime tributário mais favorável a seus negócios, mais favorável à produção, que as desonere. O discurso hoje no País - e é correto que seja assim - é de desonerar a produção para manter empregos e estimular a economia. Mas, se ela pode optar pelo Super Simples e, se, por outro lado, é compulsoriamente enquadrada pelo Governador do Estado de São Paulo no regime de substituição tributária, ela perde a possibilidade de optar pelo Super Simples, porque a Lei do Super Simples impede que se faça essa adesão se a empresa estiver incluída no processo de substituição tributária.
Estamos apresentando emenda, inclusive - esperamos que ela seja aprovada -, que cria uma possibilidade de superar essa contradição, para que não se privem as empresas que o Governador quer enquadrar, para que não as retire dos benefícios do Super Simples.
Temos então essa ponderação a fazer, porque aqui há muitos deputados, e deputados que representam regiões do interior do nosso Estado, onde os principais motores da economia local são justamente as micro e pequenas empresas. Aliás, são as que mais geram emprego no País. E não deveríamos puni-las com essa legislação de exceção, que o Governador quer ver aprovada ainda este ano, sem debate, sem ouvir os empresários, que vieram aqui em caravana pedir mais tempo para suas demandas e esclarecer exatamente o que se trata.
Até compreendemos que bebidas, combustíveis, setores de grande impacto na produção, há anos estejam incluídos nesse sistema. Agora, colocar óticos, colchoaria, artefatos de uso doméstico, instrumentos musicais, no regime do Supersimples, realmente é um exagero.
Não podemos aceitar também que a Assembléia
Legislativa seja definitivamente alijada de opinar sobre essas inclusões, que
podem vir aos borbotões daqui para frente, porque não haverá sequer
possibilidade de os projetos serem discutidos. O Governador do Estado ganha o
poder - mais um - de colocar os setores que ele bem entender, ainda que essa
chamada emenda aglutinativa, que a nossa bancada não assinou, indique a
possibilidade de consulta a Fiesp, outras entidades, mas não a Assembléia
Legislativa.
A Assembléia Legislativa terá que se dirigir ao
Sr. Paulo Skaf, por exemplo, e falar: “Olha, será que o senhor acha que isso
pode? Gostaríamos de trazer para o senhor, presidente da Fiesp, o alerta de que
vai prejudicar a minha cidade, a minha região.” É simplesmente ridículo. Seria
preferível que se mantivesse o projeto original, e como de praxe,
atropelar, aprovar, e quem quiser, que
procure o bispo.
Queremos alertar sobre os riscos do projeto
para a nossa economia, porque as empresas poderão deixar o Estado, para não se
submeterem a esse regime. Espero que os apelos além dos da oposição, mas do
Deputado Orlando Morando, do Deputado Pedro Tobias e do Deputado Vitor
Sapienza, possam ser ouvidos pela maioria governista, e que possamos adiar o
debate para que o projeto possa ser aperfeiçoado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para discutir a favor, pelo tempo regimental.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, retorno à tribuna, para tentar sensibilizar os deputados. Volto a insistir: não sou contra a substituição tributária, porque entendo que é o melhor instrumento para erradicarmos a sonegação fiscal. Depois que tive a felicidade de debater com o nobre Deputado Vitor Sapienza, ficou mais claro para todos que estamos discutindo um artigo que, em sendo aprovado, seria uma injustiça não dar o direito ao contribuinte de restituir aquilo que o Estado arrecadou a mais.
Mas começo a ficar preocupado porque não vejo um plenário mobilizado e sensibilizado, querendo, com algumas exceções, tomar conhecimento mais aprofundado desse projeto.
Volto a alertar: vamos sentir essa cobrança, na ponta, na loja, no material de construção, na farmácia, no supermercado, na padaria. É importante que cada um, individualmente, resgate o seu compromisso com o povo que o elegeu.
Insisto que não estou transformando isso em um cavalo de batalha. Quero corrigir um erro. Com muita tranqüilidade, quero corrigir um erro entre tantos acertos já produzidos pela Secretaria da Fazenda. Agora, não vou me calar diante daquilo que tenho plena convicção e que deixou de ser pessoal. Outros deputados, sejam de oposição e da situação, têm a mesma avaliação, mostrando que não é uma intransigência pessoal. É um problema que passou a ser público. E daremos essa correção ao Estado de São Paulo votando o projeto do jeito que está?
Deputado Rogério Nogueira, Líder do PDT, deputado atuante, ainda há tempo para mudar, basta fazer a supressão de um artigo. Deputado Roberto Morais, Líder do PPS, deputado atuante, combativo, trabalhador, não permita que os comerciantes de Piracicaba indaguem como é que V. Exa. tentou corrigir o projeto. Deputado Samuel Moreira, Líder do meu partido, o Parlamento é a instituição para discutir, aprimorar, e precisamos cumprir com esse dever. Está claro que o problema existe. E não há nenhuma divergência de ordem pessoal com o Deputado Orlando Morando, muito menos com o setor que represento. O problema é visível. Vamos ficar inertes e nada fazer?
É possível que eu seja derrotado, com tristeza, porque não quero ver derrotado um projeto, cuja íntegra é de extrema qualidade. Isso me lembra uma caixa de laranjas com uma podre. É tão simples tirar a laranja podre da caixa. Por que não vamos tirá-la?
Volto a explicar o Art. 5º: a MVA (Margem de Valor Adicionado) estipulada no projeto de lei será colocada com base em pesquisas de mercado contratadas pela iniciativa privada. Por melhor que seja o instituto, há distorções. A indústria produz uma caixa de fósforos, por exemplo, que custa um real, a pesquisa de mercado vai mostrar que a margem de lucro é de trinta. Porém, no momento em que essa caixa de fósforos for vendida na padaria, supermercado, ou em qualquer outro estabelecimento, e a margem de lucro, por alguma razão, foi de 15, da forma como se encontra hoje o projeto, poderia ser restituído. Vamos ganhar tempo para mudar esse projeto. Não é possível fazermos tamanha injustiça.
Eu explicava que se a MVA (Margem de Valor Adicionado) foi estipulada a 30, e o produto foi vendido a 15, o projeto anterior que aprovamos permitia ao estabelecimento comercial da ponta, que fez a transação, recuperar esse crédito tributário. Na verdade, a MVA colocada foi indevida, o que significa cobrar a mais. E quando se cobra a mais, é um direito pedirmos a restituição do valor. E o que consta o Art. 5º? Acabou a restituição. Pagou a mais, encerra-se a conversa. É isso que queremos fazer? Eu pergunto porque aqui são 94 deputados. Sozinho não tem a menor condição de demover ...
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, estou vendo que os nossos telespectadores estão sendo privados de ouvir a fala do Deputado Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, já fui informado de que estamos com problemas. Estamos com uma tempestade.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o orador não vai poder transmitir sua mensagem aos telespectadores não só de São Bernardo, mas de todo Estado onde a TV Assembléia manda o seu sinal. Seria prudente suspendermos a sessão até que a transmissão se restabeleça.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos suspender a sessão por 2 minutos, para verificar se é problema interno da Assembléia Legislativa.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 19 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 19 horas e 07 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência informa ao Plenário que tivemos um problema na transmissão da TV. Houve uma queda no sistema que está sendo transmitido ao vivo. Todavia, não há nenhum impedimento regimental para continuarmos os trabalhos.
A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que estamos aqui expondo não é crítica ao Governo. Volto a insistir que o projeto modelo de substituição tributária é defendido e vai continuar sendo defendido por mim. O Estado de São Paulo tem inovado, da mesma forma que eu vim aqui debater sobre a questão da Nota Paulista. Coloquei os meus pontos críticos, mas votei a favor e não me arrependo. Têm ainda detalhes que poderiam ser aprimorados, mas é um avanço e é mais um modelo a ser copiado pelo país inteiro porque São Paulo foi pioneiro.
A substituição tributária é fantástica, desburocratizou o sistema. Temos que render os méritos à Fazenda. Alguém falou: “Orlando, então, por que você está obstruindo?” Por um detalhe preocupante, grande e porque no dia em que eu deixar de acreditar nas minhas convicções não fará sentido estar aqui representando aqueles que me deram a responsabilidade de representá-los. Vejo um homem por quem tenho extremo respeito. Agora, à tarde, dentro de um contexto, nos desentendemos, mas é indiscutivelmente - que fique registrado nos Anais desta Casa - um dos técnicos mais preparados na Secretaria da Fazenda nessa área tributária, extremamente competente, conhecedor do que fala, que vem defender aqui os seus argumentos, as suas convicções. Refiro-me ao Dr. Finez. Enfim, nos desentendemos, mas nada pessoal e jamais o farei, jamais, porque é um homem respeitado pelo seu trabalho e pela sua competência. Agora, também me sinto no direito de defender as minhas convicções. Isso é democracia. Nós não conseguimos convergir para um ponto comum pois entendo que o projeto traz prejuízo ao varejo.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Orlando Morando, estava assistindo do meu gabinete, enquanto tínhamos o sinal da TV Assembléia, o seu debate com o Deputado Vitor Sapienza. Não tenho a qualificação necessária para entrar nesse debate mas quero falar de algo no que faço coro com V. Exa., qual seja, este é um Parlamento, este é o lugar de se expor as idéias e defender aquilo que é o seu ideal e muitas vezes na própria base do Governo sentimos dificuldade também - como V. Exa. tem sentido - em expressar nossas idéias e até mesmo ter espaço para os nossos projetos nesta Casa no que diz respeito ao nosso mandato e àquele que nos elege. Eu quero, neste aspecto, me congratular com Vossa Excelência. O seu trabalho em relação à Nota Fiscal Eletrônica faz jus ao seu mandato e ao seu direito, que é de todos nós como deputado. Parabéns.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Muito obrigado pela participação e contribuição. Muitos deputados não ficam em plenário, mas em seus gabinetes, foi o caso do Deputado José Bruno, que acompanhava os nossos trabalhos do seu gabinete e veio ao plenário para participar do debate.
Estamos tentando o entendimento, se este Plenário assim entender,
para uma emenda aglutinativa, fazendo a supressão desse artigo. Este Deputado,
inclusive, votaria favoravelmente ao projeto. É o apelo que faço para que
possamos votar um projeto de modo a se fazer justiça. O que se prega,
desculpem, não concordo. Eu não posso incorrer
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, inscrito para discutir contra, informando ao Plenário que estamos com a TV Assembléia.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero deixar registrada nossa inconformidade com mais essa medida do Governador José Serra no sentido de sobrecarregar mais ainda o contribuinte de São Paulo com impostos e aumento de custo.
Como já foi demonstrado, este projeto, além de penalizar especialmente o comércio varejista, o pequeno comerciante, penaliza também o atacadista dos setores de papelaria, de produtos ópticos, colchoaria, ferramentas, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, materiais elétricos, artefatos de uso doméstico, bicicletas, brinquedos, instrumentos musicais. Além de penalizar estes setores com a medida de substituição tributária, o Governador José Serra obtém um cheque em branco para incluir nesse sistema qualquer setor da economia.
Então, Srs. Deputados, é inaceitável, especialmente no momento em que vivemos uma crise mundial. Evidentemente o Brasil não tem sofrido tanto com a crise graças às medidas tomadas pelo Presidente Lula para fortalecimento da economia como as nossas reservas cambiais, a diversificação das nossas exportações. Mas não há dúvida, Deputado Vicente Cândido - V. Exa. que tanto se preocupa com as questões da produção e da economia do Estado de São Paulo -, não há dúvida de que sofreremos e já estamos sofrendo efeitos dessa crise.
Num momento deste, o Governador José Serra vir com a sua sanha, com a sua sede de arrancar o couro do contribuinte, do dono de uma papelaria, do dono de um pequeno comércio de instrumentos musicais? O que é pior, nobre Deputado Vicente Cândido, é esta Casa aceitar uma medida deste tipo.
O SR VICENTE CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida,
vou corroborar a tese de V. Exa. acrescentando alguns dados já debatidos nesta
tribuna. Quanto mais substituição tributária faz o governador mais ele cria
situação para bi-tributação. O Presidente Lula criou a Lei Complementar nº 123
que instituiu a Lei Geral da Pequena Empresa, uma lei debatida durante anos
pelo País afora, aprovada no Congresso Nacional e sancionada em
Essa é a grande contribuição do Governador José Serra quando cria a bi-tributação. Ou seja, está onerando. Aliás, isso pode até ser questionado no Poder Judiciário, porque nosso Sistema Jurídico Tributário não permite a bi-tributação. Essa é, também, a grande penalidade que está embutida nesse e no projeto aprovado no ano passado e que onera muito a carga tributária dos comerciantes com grande injustiça e grande margem de ilegalidade que poderá ser questionada judicialmente. Já conversei sobre isso com entidades representativas do setor.
Ao invés de o Governador José Serra mandar para esta Casa projetos que diminuem as alíquotas do ICMS, que são muito altas neste Estado, que instituem programas de crédito, de incentivos para vários setores, cria projetos como esse que antecipa a arrecadação e que cria a bi-tributação que é uma excrescência no Sistema Tributário Nacional.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço pelo aparte, nobre Deputado Vicente Cândido, conhecedor do assunto. Até mesmo o Sr. Clóvis Panzzarini, que já foi coordenador tributário da Fazenda Estadual, em gestão do PSDB, aponta falhas nesse projeto. Ele mostra que o projeto distorce a estrutura de preços de mercado.
Outros economistas mostram que essa medida do Governador Serra, no afã de arrancar o couro do coitadinho que é dono de uma papelaria, poderá gerar inflação, aumentar os custos dos produtos para o consumidor final.
Então, onde está o Governador José Serra, que critica o aumento da carga tributária, se o que ele está fazendo aqui na prática é aumentar o peso da cobrança de impostos e sobre o pequeno, sobre aquele que tem mais dificuldades para sobreviver? Se as montadoras, hoje, estão vivendo momentos de dificuldade, e foram corretamente socorridas pelo Governo Federal com oito bilhões para crédito no setor, imaginem a situação do pequeno comerciante, do pequeno varejista que muito já está sendo prejudicado com a medida, por um lado correta, da Nota Fiscal Paulista, mas que por outro onerou esses comerciantes.
Encerro dizendo que fiz
questão de continuar nesta sessão e faço questão de votar contra esse projeto
do governador porque ouvi de muitos comerciantes que encontrei na rua o seu
desalento com a obrigatoriedade de comprar essas maquininhas infernais da Nota
Fiscal Paulista. E quero amanhã encontrar esse comerciante
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V. Exa. levantou um aspecto quando, citando o ex-coordenador da Receita, Clóvis Panzzarini, disse que esse projeto de lei do Executivo, que como bem disse V. Exa. é para tirar o couro do pequeno, não só dele mas principalmente dele, que isso pode gerar inflação. E V. Exa. sabe que foi muito grande o esforço do Governo Lula para manter a estabilidade dos preços, para fazer a economia crescer e gerar milhões de empregos, diversificar as exportações do nosso País, trazer para cá importações que dão maiores possibilidades de a produção aumentar. Tudo isso tem sido feito com muito cuidado para que a inflação não retorne ao País. Inclusive há justificativa para manutenção de uma taxa de juros não nos patamares do Governo Fernando Henrique Cardoso, mais elevados para os padrões atuais, tanto é que há uma expectativa muito grande sobre a reunião do Copom entre hoje e amanhã. Até do Presidente Lula ao Antonio Ermírio de Morais há um reclamo para que a taxa baixe pelo menos 0,25, para dar uma demonstração de confiança na economia. Pergunto a V. Exa., nós que não somos chegados a teorias conspiratórias: estaria o governador interessado em produzir inflação para o país não dar certo, para acontecer aquilo que ao Presidente Lula dizia ontem, na inauguração da Ferrovia “estão querendo nos lascar, mas vão se dar mal”. Teria esse objetivo pérfido ao produzir inflação no nosso Estado, repercutindo para outros rincões do nosso País, Deputado Carlinhos Almeida?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quem sabe, Deputado Rui Falcão? Porque temos visto aí lideranças do PSDB e seus aliados bradarem contra o Governo Lula quando ele decide manter investimentos, porque o País precisa de investimentos, do PAC. Eles dizem não, não é hora de investir, tem aí a crise mundial, pé no freio. Só que o mesmo pé no freio não apareceu aqui, na hora de colocar essa carga sobre o varejo de São Paulo. Como lembrou bem V. Exa., eu enfatizei aqui os pequenos, que são os que mais vão sofrer com essa medida, mas também o atacadista, porque é um elemento importante na economia do Estado de São Paulo.
Então, Deputado Rui Falcão, não há dúvidas de que não
podemos assinar embaixo disso. Eu até queria que os deputados repensassem. Tem
aí uma crise mundial
O SR. RUI FALCÃO - PT - Será nossa posição também, nobre Deputado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, inaugurando esse novo microfone de transmissão automática, neste aparte ao discurso tão qualificado de V. Exa., depois de especialistas como os Deputados Orlando Morando e Enio Tatto, gostaria de fazer algumas considerações.
Deputado Carlinhos Almeida, acredito que a redação desse projeto de lei tenha sido feita antes da crise. Porque, se observarmos com maior apuro, não é apenas o pequeno comerciante, o pequeno processo industrial. Os segmentos que estão contidos neste projeto têm uma cadeia de largo alcance. Só não vou fazer a afirmação que esses produtos entram no setor de autopeças e no processo automotivo, que é a grande visibilidade do processo, porque o Governador José Serra doou quatro bilhões de reais do Banco do Brasil, através da Nossa Caixa; fez aquela demagogia.
Esse projeto é criminoso diante da visão desse momento de crise que estamos vivendo, em que esse nome “substituição tributária”, esse eufemismo é erro. Na realidade é antecipação tributária, antecipação de recursos que o produtor, a fábrica estará sabendo que essa antecipação vai ter que ser paga antes de o produto ser vendido.
Esse projeto tem caráter recessivo de uma ganância tributária que não coincide com o momento que estamos vivendo. Enquanto o Governo Federal toma medidas para que haja uma velocidade muito grande em desonerar o setor de produção para que não haja esse ônus tributário, o Governador Serra vem na contramão da história. Por isso Serra jamais será o presidente da República do Brasil. Jamais será porque ele é o verdugo da história, o carrasco da história, o antipovo. Se tivesse uma imprensa independente e livre, como a jornalista Marta Watanabe, do jornal “Valor”, esse senhor não mandaria um projeto tão fora de época. Obrigado pelo aparte.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer o aparte de V. Exa. e encerrar porque meu tempo está esgotado, deixando mais uma vez claro que além de todos esses setores que estão elencados no projeto, aos quais já fiz referência, esta Casa vai dar um cheque em branco ao Serra para que ele coloque nessa sanha arrecadatória qualquer setor da economia, sem que a Assembléia possa opinar. E ao sabor da sua vontade: quer incluir aquele setor, inclui; não quer, não inclui. Isso não é correto.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência suspende a sessão por 15 minutos.
- Suspensa às 19 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 20
horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 07 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa uma emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Passo a ler a emenda aglutinativa:
“Emenda Aglutinativa ao Projeto de lei nº 677, de 2008.
Senhor Presidente,
Com fundamento no Art. 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas, incluam-se as seguintes modificações ao projeto de lei em epigrafe:
Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo:
§ - A definição dos produtos sujeito ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, à Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO, à Associação Comercial de São Paulo – ACSP, à Associação Paulista de Supermercados - APAS e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e tratamento auferido em outras unidades da federação.
A alínea b, constante do inciso I do Art. 1º, passe a figurar com a seguinte redação:
Ҥ 15 - O Poder Executivo
poderá:
1 - atribuir a condição de
sujeito passivo por substituição tributária ao contribuinte que receber a
mercadoria diretamente dos contribuintes indicados nos incisos deste artigo,
desde que verificada a ocorrência de:
a) prejuízos à livre
concorrência em razão da atribuição da responsabilidade por sujeição passiva
por substituição tributária;
b) acumulação de valores a
serem restituídos em razão da retenção antecipada do imposto por substituição
tributária;
2 – Utilizar levantamento
de preços ao consumidor final segmentados por canais de distribuição, na forma
a ser regulamentada em decreto:
Sala das Sessões, em 10/12/2008.”
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo Deputado Barros Munhoz, para que a votação do Projeto de lei nº 677/08 se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei nº 677/08 salvo emendas;
2. emenda aglutinativa nº 11;
3. emenda nº 10;
4. demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1. Projeto de lei nº 677/08, salvo emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação, e aproveito o ensejo para informar que a Bancada do PT, nesta votação, encontra-se em obstrução.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria também de registrar a obstrução da Bancada do PSOL, nesta votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução das Bancadas do PT e do PSOL.
Srs. Deputados, o pedido e verificação de votação, feita pelo nobre Deputado Roberto Felício, é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, já
declarei a V. Exa. anteriormente que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se
encontra
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Correto, Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 20 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estive fazendo obstrução durante a tarde, mas quero registrar que a emenda aglutinativa traz um novo parágrafo que aperfeiçoa o projeto, buscando corrigir uma distorção. Esse equívoco, na minha avaliação, do Deputado Vitor Sapienza, do Deputado Pedro Tobias, poderia trazer um prejuízo aos contribuintes.
Quando questionei se estávamos votando o projeto ou a emenda, não tinha desconhecimento do projeto, longe disso, tinha certeza e clareza de que estávamos votando o 677, mas queria ter certeza de que a emenda aglutinativa também seria apreciada, até porque este Deputado, antes da votação da emenda, quer fazer um breve encaminhamento justificando por que estamos votando favoravelmente ao projeto de lei.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, embora a maioria governista não tenha conseguido quorum para aprovar um projeto de interesse do governador, em cumprimento a um acordo vamos contribuir para o quorum votando contra o projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhará à Mesa sua declaração de voto por escrito posteriormente, com as explicações dos motivos do seu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 44 votaram “sim”, 15 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 677, de 2008, salvo emendas.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar meus parabéns à Bancada do PT por esse gesto democrático. Agradeço, pois isso reforça minha convicção de que, numa Casa de Leis como esta, temos de conviver com a oposição e respeitá-la. Àqueles 27 deputados da base aliada que não estiveram presentes, e que via de regra costumam criticar o entendimento que o Governo procura fazer com a oposição, queria dizer que dentre tantas outras razões de interesse do Estado de São Paulo uma é esta: há momentos em que dependemos do espírito público das bancadas de oposição para fazer valer o interesse de São Paulo nesta Casa de Leis.
Muito obrigado. Parabéns ao PT.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, quero cumprimentar o PT pelo gesto democrático. Também quero cumprimentar o nosso Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, pelo pronunciamento bastante oportuno. O momento era esse. O Deputado Barros Munhoz já deveria ter feito esse pronunciamento antes, mas o fez hoje. O pronunciamento é bom. É importante que ele tenha dito em alto e em bom som que todos os aliados do Governo tenham consciência do que aconteceu hoje nesta Casa.
Se não fosse o entendimento e a compreensão do PT, como partido de oposição, mas democrático e, acima de tudo, preocupado com o progresso e o desenvolvimento do Estado de São Paulo, hoje, estaríamos cometendo uma gafe muito grande.
Parabéns ao PT. Parabéns ao Deputado Barros Munhoz. Parabéns a todos os deputados da base aliada que estiveram presentes.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, concordo com as palavras do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, com as palavras do Líder do DEM, Deputado Estevam Galvão e cumprimento todos os deputados do PT em nome do seu Líder, Deputado Roberto Felício.
Também agradeço aos cinco deputados do PPS - deputados Alex Manente, Luis Carlos Gondim, Vitor Sapienza, Davi Zaia e este Deputado - que estiveram presentes e votaram “sim” a este projeto e com a base aliada do Governador José Serra.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, peço a atenção de todos os deputados de todas as bancadas.
Quero me manifestar em relação à questão apresentada pelo Deputado Barros Munhoz e que contou com as manifestações do Líder do DEM, Deputado Estevam Galvão e do Líder do PPS, Deputado Roberto Morais. Agradeço a manifestação que Vossas Excelências fizeram. Sobretudo, quero dirigir-me ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, para fazer esse agradecimento e, ao mesmo tempo, fazer uma correção do que pode ser o entendimento da Bancada do PT sobre o que possa ser chamado de espírito público.
Para que aqueles que nos acompanham de suas casas possam entender, 44 deputados votando contra ou a favor ou se abstendo, e com V. Exa. na Presidência, teríamos as presenças de apenas 24 deputados votando. Dessa forma, a votação ficaria adiada para uma outra oportunidade por falta de quorum. Mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores - que já havia se declarado em obstrução - resolveu consignar o seu voto em função da sua opinião sobre o projeto, que é o voto contra, por isso a Bancada do PT recebeu essa manifestação de elogio.
Mas qual é o reparo que quero fazer? É de que não foi o de elevado espírito de responsabilidade da bancada que nos levou a adotar o procedimento. Se, depois de já ter se declarado em obstrução, a Bancada não tivesse votado, eventualmente lhe faltaria o chamado espírito público, o que não é verdade. Se a bancada permanecesse na situação anterior, seria porque a bancada entende que é contra o projeto do Governador, porque esse projeto é contrário aos interesses da população do Estado de São Paulo. Portanto, a bancada não teria obrigação nenhuma de colaborar com o quorum que era de responsabilidade da base do Governo, que tem 70 deputados. Há deputados sobrando para ter os 48 votos mínimos e necessários.
Ocorre que fizemos um acordo de procedimento, que é outra coisa. A questão do quorum não fazia parte do acordo de procedimento. Portanto, para que não paire dúvidas no futuro, quero advertir que nessa jornada, nessa reta final, temos um acordo de procedimento e que a bancada é contra a mudança do critério de cobrança do IPVA. Esse projeto do IPVA que votamos hoje é aquilo que chamamos de sanha arrecadatória. O Governo está aumentando a carga tributária, está onerando o povo paulista. E foi isso que deixamos claro na nossa manifestação. Não é novidade que votaremos contra e não estamos surpreendendo os líderes partidários aliados ao Governo aqui. Todos sabem que votaremos contra a venda do Banco Nossa Caixa pelo Governo do Estado de São Paulo. Também temos reparos ao Orçamento de 2009, assim como temos reparos às contas do Governador, referente ao exercício anterior.
Que fique muito esclarecido para os senhores e para as senhoras líderes da base de sustentação mas, sobretudo, para o povo paulista, que a opinião da bancada em relação a um projeto não entra em negociação em momento nenhum. Por isso fizemos a verificação de votação e votamos contra, porque somos contra o projeto. Não estamos “fazendo de conta” para dar quorum. Não votamos a favor, nem nos abstivemos. Votamos contra porque somos contra o mérito pelas razões que vários dos nossos deputados já puderam manifestar nos vários encaminhamentos de discussão no decorrer do debate que aqui se travou.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, todos sabemos que a ironia é um recurso parlamentar, sobretudo quando a ironia é fina. Quando a ironia se transforma em quase ofensa, ela precisa ser respondida.
Para que o telespectador entenda de uma maneira muito simples: havia um acordo de que esse projeto - assim como os demais que se seguirão na pauta de votação até o dia 17 - não teria a obstrução da Bancada do Partido dos Trabalhadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como cada deputado do PT, têm como marca a unidade de ação e o cumprimento de acordos. Pode se criticar o PT até pelas expressões que o Presidente da República utiliza, expressões de uso popular e de uso corrente, mas quando é dito em público, os moralistas de ocasião vêm repreender. Assim, entendemos a ironia do Líder do Governo, do Líder do DEM, mas não vimos ironia do Líder da Bancada do PSDB, que pode ter tido uma outra sensibilidade.
No nosso entendimento, o espírito público era votar contra esse projeto. Assim, se é para ficar no espírito público, é um direito votar a favor, mas entendemos que esse projeto conspira contra os interesses, pelo menos da maioria da população, do pequeno e do médio empresariado. Houve a interpretação de que não votar seria fazer obstrução. Feito esse entendimento, a base governista não assegurou o número mínimo regimental para aprovar o projeto que queria. Apesar de todos os seus telefonemas, esforços, interrupções e iniciativas, o Líder do Governo não conseguiu trazer 48 deputados aqui para votar. Com uma interpretação discutível do acordo que exigiria o nosso voto, suspendemos os trabalhos. Aliás, uma coisa exótica aqui na Casa: suspender os trabalhos em meio a um processo de votação. Sempre em respeito à liderança do nosso companheiro líder - e é assim que a Bancada do PT sempre se comporta - viemos ao microfone manifestar a nossa opinião “não” e, involuntariamente, contribuímos para o que projeto não fosse adiado.
Entretanto, Sr. Presidente, após essa grossa ironia, que nos próximos projetos - embora não façamos obstrução antecipadamente acertada - que a bancada governista garanta os seus 48 votos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, provocação baixa e desnecessária. Não nos tratem como inimigos de joelhos.
Provocação baixa e desnecessária, provocação vulgar não estão à altura de um líder de Governo, ou melhor, está à altura deste Governo. Parabéns.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, gostaria de deixar claro às pessoas que acompanham o trabalho da Assembléia Legislativa que votei “não”, logo de princípio, junto com o Deputado Raul Marcelo, do PSOL, que também votou “não”. Não foi para dar quorum ao Governo, mas por convicção em relação às impropriedades do projeto.
O Líder do Governo dirigiu-se ao PT, mas que fique bem claro à opinião pública que não votei para dar quorum ao Governo, que tem 27 deputados. O Líder do Governo tem que cobrar por que os deputados não estiveram presentes para dar quorum , já que tem como sensibilizá-los para isso.
Obrigado.
O sr. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, não fiz manifestação quando da oratória do Líder do Governo, mas me vejo movido a fazê-lo agora.
Alguns deputados da oposição reportaram-se ao comentário feito pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz. Acho que a questão da ironia, apontada pelo Deputado Rui Falcão, é um critério muito subjetivo.
Não tiro o direito do nobre Deputado Rui Falcão e dos demais membros das bancadas de oposição de assim terem percebido a fala do Deputado Barros Munhoz. No entanto, quero expor a minha posição. Sinto-me no direito de fazê-lo, como líder que compõe a base de governo.
No meu entendimento, não encarei, de forma alguma, como ironia. Pelo contrário, vi que foi um momento singular no plenário, em que realmente faltavam votos para a aprovação do projeto, num critério regimental da Casa, e criou-se uma situação inusitada. Na verdade, ficou faltando apenas um voto. Tivemos 44 votos favoráveis, dois votos contrários e tínhamos a presença do Presidente. Portanto, eram 47 deputados presentes e ficou faltando um comparecimento para que houvesse o quorum necessário à votação.
Senti - estou passando uma impressão pessoal - um reconhecimento sincero e verdadeiro do que é uma política de alto nível, uma política de cumprimento de acordos. Penso que não deve ser apenas um mérito da Bancada do PT, mas de todos nós que compomos esta Casa. Muitos falaram que a opinião pública considera que o político não tem palavra. Se há uma coisa que sustenta a conduta política de um parlamento é justamente a palavra empenhada no acordo.
Assim, de minha parte, fica a compreensão da atitude do Líder do Governo de reconhecer a política de alto nível, até mesmo porque estamos numa tarde diferenciada. É bem verdade que não tivemos o número necessário de deputados, mas tivemos uma verdadeira tempestade, um verdadeiro dilúvio caindo sobre a Cidade de São Paulo nesta tarde. Muitos deputados que poderiam estar se locomovendo para a Assembléia Legislativa para fazer a votação, possivelmente, não tiveram a condição de chegar.
Independentemente de circunstâncias como essa, fica a minha interpretação de um reconhecimento sincero do Líder do Governo pela atuação da bancada petista - sem tirar o direito de cada um dos deputados de fazer a sua impressão pessoal acerca do acontecimento.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, não tinha a expectativa de que daríamos continuidade ao debate nesses termos.
Fico com a observação do Deputado Rui Falcão, já que tive a mesma impressão dele. Vossa Excelência, Deputado Jonas Donizette, devo reconhecer, em parte tem razão. Esse é um critério de subjetividade.
Mas existe
uma coisa que não é subjetiva nessa discussão, sobre a qual quero insistir. Se
a Bancada do PT tivesse adotado um outro procedimento não estaria fazendo uma
política de baixo nível. Isso precisa ficar claro. Não estaríamos rompendo
nenhum acordo. O acordo de procedimento é um; a votação de mérito da Bancada do
PT é uma decisão da instância partidária do PT. Os deputados do PT decidem se
vão votar a favor, se vão votar contra, se vão se abster ou se vão apenas se
declarar
Isso precisa ficar claro porque tem um outro projeto, e os senhores já sabem disso. Vou pronunciar-me novamente para que não restem dúvidas lá na frente. Vamos pedir verificação e votar contra o IPVA, porque aumenta imposto para a população de São Paulo; vamos pedir verificação e vamos votar contra a venda do Banco Nossa Caixa. Da mesma forma, o Orçamento, pelas restrições que tem, e as Contas do Governador.
Independentemente da ironia, tem um fato objetivo. Agradeço, mais uma vez, o elogio, mas é preciso que o elogio não crie uma distorção. Pode parecer esquisito, mas é isso. Aí é que o elogio pode se tornar, de fato, a ironia apontada pelo Deputado Rui Falcão. Se não tivéssemos feito o que fizemos, então, os senhores talvez estivessem ao microfone acusando a Bancada do PT de um procedimento inadequado, o que não seria verdadeiro.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Vamos dar seqüência aos trabalhos.
Item 2 -
Emenda aglutinativa nº 11.
Item 3 -
Emenda nº 10.
Item 4 -
Demais emendas, englobadamente.
Portanto, encerramos a votação do Projeto de lei nº 677, de 2008, de acordo com o método de votação.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Está registrado, Excelência.
O SR. Orlando Morando - PSDB - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de agradecer a todos que se somaram a nós, deputados de partidos de oposição e de situação que, sensibilizados, entenderam a importância de aprimorar esse projeto de lei para que não cometêssemos uma injustiça contra o contribuinte do Estado de São Paulo.
Agradeço,
mais uma vez, pela sensibilidade do Coordenador da Arrecadação Tributária,
Otávio Finez, que flexibilizou um caminho para aprimorar o projeto de lei.
Fiquei muito à vontade para votar. Claramente, estou honrado
Lembro o nobre Deputado Vitor Sapienza, com quem debatemos essa matéria. Ele também colaborou, referendando o meu pensamento. Surgiu um questionamento e, de maneira carinhosa, retratei-o como professor. Agora, acrescento nobre professor, ou nobre edil professor. Ele entende muito do assunto e, na tribuna, fez o reconhecimento: “Se é esse o problema, quero dar a razão a você”.
Antes de votar essa emenda aglutinativa, que sofreu uma alteração importante ao aprimorar o projeto de lei, agradeço aos deputados e ao Dr. Finez. Seguramente, deixarei este plenário com o sentimento e a sensação do dever cumprido.
Muito obrigado.
O SR. VITOR SAPIENZA - pps - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de dar um depoimento. Talvez, seja o Deputado mais antigo desta Casa, junto com os Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini. Já fui adversário do Deputado Barros Munhoz, em 1987. Ele era Líder da Bancada do PTB; eu era vice-Líder da Bancada do PMDB. Não senti, em momento algum, o desabafo dele como se fosse ironia.
Da mesma maneira, sou amigo do Deputado Rui Falcão. Em 1962,
moramos no mesmo hotel,
Briguei muito com o Deputado Barros Munhoz, mas sempre um respeitando o outro: eu, com o cabelo preto, mais magro, e ele também mais magro. Mas, para fazer o desabafo que fez, ele revelou a maturidade de uma pessoa firme, e, muitas vezes, quando buscou, ou busca, apoio dos seus comandados, vê eles falharem por motivos diversos.
Quero então deixar bem claro, neste preciso momento, a necessidade de tornarmos as coisas claras. Meus amigos: Deputado Barros Munhoz, Deputado Rui Falcão, Deputado Roberto Felício e Deputado Adriano Diogo, não houve ironia em momento algum. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO -
PT - Sr. Presidente, em homenagem aqui ao antigo colega de hotel,
Entendi agora, realmente, que o Deputado Barros Munhoz não fez ironia. Acho que ele dirigiu seu acicate para a bancada governista irridente, aquela que se sublevou, não veio votar e ricocheteou na gente. Na verdade, estávamos elogiando mesmo. Quando ele falou alto, em espírito público, reconheceu que somos cumpridores de acordo e tal. Mas é como ver aquela sucessão de apoios não solicitados, de elogios não requisitados, e começamos a entender como ironia. E o Deputado Barros Munhoz, ontem mesmo, festejou a aprovação do projeto dos servidores, e parecia estar num comício em Itapira: sempre vibrante, tonitruante, com aquele vozeirão. E agora ele foi maneiro, em alto espírito público. Eu me senti até quase do tamanho do Deputado Reinaldo Alguz, pelos elogios.
Nobre Deputado Barros Munhoz, vi V. Exa. meio esmorecido num canto, depois de uma vitória do seu trabalho. Não leve a mal as nossas palavras. Vossa Excelência deu um puxão de orelha na base governista - nos ausentes, naturalmente, porque os presentes se comportaram disciplinadamente, como sempre. Era só para limpar a área.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de citar duas coisas. Pode não ser usual anunciar primeiramente a segunda, mas, para que não haja nenhum problema adicional, vamos pedir o levantamento da presente sessão. A primeira, à parte o debate que aqui se travou, e quem está acompanhando entendeu as ironias todas, é apenas para fazer um agradecimento à manifestação, que é muito mais fruto da generosidade dele, do que ser eu merecedor. Sempre faço essa correção ao Deputado Vitor Sapienza. Quando ele era Presidente, eu, que hoje sou um Deputado e na época Presidente do Sindicato, não invadi esta Assembléia. Não é verdade. Houve uma invasão - isso é outra coisa -, mas não é correta a afirmação de que eu invadi.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faremos duas Sessões Extraordinárias.
A primeira Sessão Extraordinária será com os seguintes projetos: PLC 37/08 - do Ministério Público; PLC 41/08 - Bonificação por Resultado, da Educação; PLC 42/08 - Bonificação por Resultado, da Secretaria de Fazenda e autarquias; PLC 54/08 - do Ministério Público; PLC 55/08 - do Ministério Público.
A segunda Sessão Extraordinária, pendente de total instrução, será com os seguintes projetos: Projeto de lei nº 32/08, da Deputada Ana Perugini; Projeto de lei 632/08, da Deputada Ana Perugini; PLC 54/07, do Deputado Carlos Giannazi, que será instruído; PLC 81/07, do Deputado Roberto Felício, que também será instruído.
Por acordo de Lideranças, estamos levantando a presente sessão. Antes, porém, convoco Reunião Extraordinária da Comissão de Redação, com início 2 minutos após o término da presente sessão, para a redação final do Projeto de lei 677/2008 que acaba de ser votado com alterações, e também duas Sessões Extraordinárias, a primeira com início 10 minutos após o término desta sessão, e a segunda 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária.
Esta Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, 11/12, à hora regimental, com Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.