15 DE
DEZEMBRO DE 2009
181ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ORLANDO MORANDO, DAVI ZAIA, BARROS
MUNHOZ, OTONIEL LIMA e CÁSSIO NAVARRO
Secretários: OLÍMPIO GOMES, VINÍCIUS
CAMARINHA, ROQUE BARBIERE, ROBERTO MORAIS, LUCIANO BATISTA e CÁSSIO
NAVARRO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ORLANDO MORANDO
Assume a
Presidência e abre a sessão. Informa a presença de participantes de seminário
organizado pelo Deputado Olímpio Gomes: presidente da Aproceg - Associação de
Proteção do Patrimônio do Cegonheiro, Sr. Carlos Humberto Vizotto, acompanhado
do Sr. Alexandre, que faz parte da diretoria; Sila Ramos de Souza,
vice-presidente da Associação dos Carreteiros Autônomos, juntamente com o Sr.
Jorge Viana, Sr. Antonio Bezerra Dantas, Antonio Magro, vice-presidente da
Aproceg, juntamente com o Sr. Alexandre Leal.
002 - CARLOS GIANNAZI
Faz
denúncia contra a Secretaria Estadual de Educação em relação a decreto que
praticamente proíbe a remoção de professores durante o estágio probatório, que
tem a duração de três anos, e ao mesmo tempo institui o concurso público
regionalizado prejudicando principalmente os professores do interior do estado.
Critica a prova realizada para professores OFAs/ACTs, admitidos pela Lei 500,
de 1974.
003 - MARIA LÚCIA PRANDI
Associa-se
às críticas do Deputado Carlos Giannazi à Secretaria Estadual de Educação no
trato com os professores, bem como o descaso com ensino para jovens e adultos.
004 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência.
005 - OLÍMPIO GOMES
Reclama que
o Executivo não destinou aos servidores públicos nenhum reajuste salarial no
Orçamento para 2010, como também o estabelecimento da paridade do Ale -
Adicional de Local de Exercício para os policiais.
006 - PEDRO TOBIAS
Discorre
sobre o aumento de assaltos à residências
007 - CARLOS GIANNAZI
Para
comunicação, não concorda com o Deputado Pedro Tobias, quanto a ineficácia da
Polícia, pois o que ocorre é a falta de investimento
008 - PEDRO TOBIAS
Para
reclamação, reafirma a ineficácia não apenas na Segurança Pública, mas também
nas áreas da Educação e Saúde.
009 - CARLOS GIANNAZI
Retoma suas
críticas ao Governo do Estado pelos baixos salários de algumas categorias do
serviço público, como Segurança Pública, Saúde e principalmente Educação. Cobra
do Executivo para que respeite a data-base do reajuste dos servidores.
010 - CARLOS GIANNAZI
Por acordo
de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
011 - Presidente DAVI ZAIA
Acolhe o
pedido e suspende a sessão às 15h17min.
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h34min.
013 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, critica argumentos de Deputados da situação sobre a participação
do Brasil na COP-15, que se realiza em Copenhague, na Dinamarca. Informa que o
País está em primeiro lugar, segundo ranking de entidades internacionais, no
que tange a investimentos de prevenção ao aquecimento global. Fala de leilão de
energia eólica, realizado ontem.
014 - MARCOS MARTINS
Pelo artigo
82, tece considerações sobre a votação do projeto do orçamento, prevista para
hoje. Revela preocupação quanto a projeto de lei, que visa criar regras de
transição sobre lei, de sua autoria, sobre o banimento de amianto. Informa que
o Governador José Serra participa da conferência sobre o clima, que se realiza
015 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, afirma que a empresa Eternit, que fabrica produtos com amianto,
não se preocupa com a saúde e o emprego de seus funcionários. Lê e comenta
artigos contra o uso do amianto.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
visita dos vereadores Claudecir Marafon, Ivan Zocante e Jeferson Henrique,
acompanhados do Deputado Ed Thomas.
017 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art.
82, demonstra o seu apoio à lei, de autoria do Deputado Marcos Martins, sobre o
banimento do amianto. Recorda que a lei foi sancionada pelo Executivo. Comenta
os efeitos cancerígenos do produto.
018 - MILTON FLÁVIO
Para
comunicação, protesta contra o fato de, pela primeira vez, médicos não
integrarem o Conselho Nacional de Saúde. Informa que o órgão é consultivo do
Ministério da Saúde e tem 48 membros. Questiona as manobras políticas afetas ao
processo, em prejuízo dos critérios técnicos.
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.
82, apela aos pares para que assinem requerimento, de sua autoria, para criação
de CPI sobre a operação "Castelo de Areia", sobre ações da
empreiteira Camargo Corrêa, especialmente quanto às obras do Metrô e Rodoanel.
Comenta o superfaturamento de obras em unidades escolares do FDE e justifica
requerimento, de sua iniciativa, sobre o tema. Questiona o Deputado Waldir
Agnello, por apresentar projeto, que contraria lei do Deputado Marcos Martins,
sobre o banimento do amianto.
ORDEM DO DIA
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara aprovado requerimento do Deputado Adriano Diogo de criação de
Comissão de Representação, para visitar, em data oportuna, a barragem da Penha
e os bairros afetados pelas enchentes na Capital. Coloca em votação
requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia.
021 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da
Minoria.
022 - JONAS DONIZETTE
Requer a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por
2 horas e 28 minutos.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia a visita do Prefeito de Mogi das Cruzes Marco Bertaiolli.
024 - OTONIEL LIMA
Assume a
Presidência.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
026 - JOSÉ BITTENCOURT
Para
comunicação, lê e comenta a pauta de reivindicações de funcionários do DER.
027 - RAUL MARCELO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
029 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de votação.
030 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo processo
eletrônico.
031 - ENIO TATTO
Declara
obstrução ao processo, em nome do PT.
032 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
033 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
presença do Vereador Antônio Sampaio, de Bebedouro, acompanhado do assessor
"China", convidados do Deputado Gilson de Souza; e do Sr. Josias Zani
Neto, Prefeito de Santa Maria da Serra, com o Deputado Roberto Morais.
035 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PCdoB.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Põe em
votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.
037 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de votação.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Registra a visita da Secretária de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, a Deputada Estadual Rita Passos. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de alteração
da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 891/09.
039 - MILTON FLÁVIO
Para
comunicação, afirma o seu apoio ao projeto do Deputado Marcos Martins, sobre o
banimento do amianto.
040 - FAUSTO FIGUEIRA
Discute o
PL 891/09 (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Beth Sahão).
041 - HAMILTON PEREIRA
Discute o
PL 891/09 (aparteado pelo Deputado Vinícius Camarinha).
042 - HAMILTON PEREIRA
Solicita
verificação de presença.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
044 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
045 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e constata, visualmente, quorum regimental.
046 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PL 891/09 (aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).
047 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, fala sobre investimentos do Ministério da Justiça nas polícias
estaduais, desde que o Governo do Estado dê sua contrapartida.
048 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PL 891/09.
049 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita
verificação de presença.
050 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
051 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita verificação
de presença.
052 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
053 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, informa que defensores públicos ocupam as galerias do Plenário.
054 - CAMPOS MACHADO
Discute o
PL 891/09.
055 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
presença do Deputado Federal Arlindo Chinaglia.
056 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, informa ao Deputado Campos Machado que as centrais sindicais
tomaram decisão sobre os efeitos negativos do amianto.
057 - PEDRO BIGARDI
Discute o
PL 891/09.
058 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca
duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com
início 10 minutos após o término da presente sessão.
059 - RAUL MARCELO
Discute o
PL 891/09.
060 - OLÍMPIO GOMES
Discute o
PL 891/09.
061 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a
Presidência.
062 - DONISETE BRAGA
Discute o
PL 891/09.
063 - CARLOS GIANNAZI
Para
comunicação, solicita a seus pares que assinem requerimento para criação de CPI
sobre as investigações da Polícia Federal e Ministério Público da operação
"Castelo de Areia", envolvendo a empresa Camargo Corrêa.
064 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência. Solicita ao Deputado Carlos Giannazi que preserve este Legislativo
no pedido que faz, tendo em vista que não há fato concreto sobre integrantes
desta Casa.
065 - SIMÃO PEDRO
Discute o
PL 891/09.
066 - CARLOS GIANNAZI
Para
comunicação, informa que houve equívoco de sua parte sobre as investigações da
operação "Castelo de Areia". Acrescenta que há citação genérica sobre
o envolvimento de "parlamentares", sem especificar de que âmbito.
067 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Elogia o Deputado Carlos Giannazi.
068 - JOÃO CARAMEZ
Discute o
PL 891/09.
069 - Presidente BARROS MUNHOZ
Cumprimenta
os Deputados Carlos Giannazi e João Augusto pela passagem do aniversário.
Informa a continuidade da Sessão Legislativa, tendo em vista a não apreciação,
até o momento, dos projetos que tratam da prestação de contas de 2008 e do
orçamento para 2010. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
16/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão
extraordinária, às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao:
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Esta Presidência quer saudar um grupo de amigos da querida São Bernardo do Campo que vem hoje à Assembleia Legislativa participar de um grande seminário organizado pelo Deputado Olímpio Gomes. Estão conosco o presidente da Aproceg - Associação de Proteção do Patrimônio do Cegonheiro, Sr. Carlos Humberto Vizotto, acompanhado do Sr. Alexandre, que faz parte da diretoria; Sila Ramos de Souza, vice-presidente da Associação dos Carreteiros Autônomos, juntamente com o Sr. Jorge Viana. Saúdo ainda meu particular amigo, Sr. Antonio Bezerra Dantas, nosso grande amigo Antonio Magro, vice-presidente da Aproceg, juntamente com o Sr. Alexandre Leal. Em nome da Assembleia Legislativa saúdo a todos. Sejam todos muito bem-vindos.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na Assembleia Legislativa, telespectador da TV Assembleia, gostaria de fazer duas graves denúncias contra a Secretaria Estadual da Educação. A primeira em relação ao Decreto 15.144, de 2009, publicado na última sexta-feira, dia 10 de dezembro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Esse decreto praticamente proíbe a remoção de professores durante o estágio probatório, que tem a duração de três anos, e ao mesmo tempo institui o concurso público regionalizado prejudicando principalmente os professores do interior do estado. Digo isso porque a própria Apeoesp e as entidades representativas do Magistério são totalmente contra esse decreto que mantém os professores distantes de suas casas, deixando-os praticamente no exílio dentro do próprio estado. Inclusive apresentamos um projeto de decreto legislativo pedindo a revogação desse nefasto decreto do Governador José Serra que só vai prejudicar ainda mais não só os professores, mas toda a Educação do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, também quero dizer que estamos perplexos com o que ocorreu no último domingo durante a realização da famigerada provinha, ou provão dos 100 mil professores OFAs/ACTs, admitidos pela Lei 500, de 1974. O governo estadual criou uma prova para punir esses professores. Uma prova que nada prova, com uma literatura que não tem vínculo algum com o processo pedagógico concreto desses professores, uma literatura totalmente alienada da realidade, das necessidades dos professores da rede estadual de ensino. Como já havíamos alertado a Assembleia Legislativa e o próprio governo estadual, essa prova só traria prejuízos aos 100 mil professores contratados por essa lei. Até porque não defendemos provinha ou provão, defendemos concurso público de provas e títulos para ingresso no magistério público, como reza nossa constituição estadual e nossa carta magna, a Constituição Federal. Nada de provinha, provão; isso não prova nada. Ainda mais quando esse modelo de avaliação tem como foco central punir, humilhar, marginalizar os professores da rede estadual de ensino. Então, precisamos de concurso público classificatório e não essa provinha. O fato é que mais de 500 professores e professoras tiveram dificuldade para chegar nos locais onde as provas estavam sendo realizadas. Temos denúncias de que mais de 500 professores não conseguiram fazer a prova; professores que já, há 15 até 20 anos, estavam na Rede Estadual de Ensino que foram contratados pela Lei 500; esses professores foram prejudicados por esse tipo de procedimento.
Aqui mesmo
Por isso apelamos ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Educação, para que façam outra prova para as pessoas que não conseguiram fazer essa, que façam outra prova - com outras perguntas, logicamente - para que essas pessoas não sejam penalizadas por conta dessa situação, posto que não tiveram culpa de não chegar no horário estabelecido pela Vunesp - a empresa contratada para a realização da famigerada provinha.
Sr. Presidente, eram essas duas denúncias que gostaríamos de registrar aqui: o Decreto 15.144/09, que é mais uma afronta aos professores e profissionais da Educação da Rede Estadual de Ensino, porque impede a remoção dos professores do estágio probatório, e ao regionalizar o concurso, também marginaliza milhares e milhares de professores, principalmente no interior do Estado de São Paulo. Os professores não terão a oportunidade de conseguir vagas, até porque uma boa parte dos professores da Rede Estadual no interior já são efetivos. Temos poucas vagas; as vagas vão aparecendo gradativamente.
Portanto esse decreto prejudica os professores. Reforçamos aqui o apelo à Secretaria Estadual de Educação, Secretário Paulo Renato, no sentido que a Secretaria faça uma reparação, oferecendo uma prova aos mais de 500 professores que não tiveram a oportunidade de realizá-la no último domingo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Antes de dar continuidade à lista de oradores inscritos, esta Presidência lembra que todos os membros das associações aqui representadas fazem parte também do Sindicato Nacional dos Cegonheiros, que é uma entidade extremamente reconhecida, de grande atuação na nossa cidade.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. visitantes, Sindicato dos Cegonheiros, público presente, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia, senhores funcionários, nós estamos já no final do ano legislativo; voltaremos à discussão do Orçamento às 16 horas e 30 minutos.
Temos algumas obrigações de ordem legal antes de
entrarmos em recesso, como votar o Orçamento, as contas do Sr. Governador,
subsídio do Governador; essas são as determinações legais. Mas penso que
deixaríamos para trás muitos compromissos morais que esta Casa assumiu, seja
com o funcionalismo de um modo geral, em especial com os aposentados, os
funcionários do Judiciário, com os policiais militares e civis, com uma
categoria que está aqui lutando, de praças da Polícia Militar, desde o ano de
2.006, e que busca corrigir uma injustiça até o ano de 1.985. Quer dizer, são
situações extremamente constrangedoras, porque penso que a Assembleia
Legislativa, enquanto Poder Legislativo, poder independente do Executivo,
deveria dar curso às votações, aos projetos que se encontram aqui nesta Casa e
numa relação democrática de favoráveis e contrários, aprová-los ou rejeitá-los,
e não, na verdade, não termos a possibilidade de votá-los porque não existe
acordo com a base governista e os projetos não são colocados em discussão e
votação. Mas queria também, a exemplo do professor Carlos Giannazi, colocar a
triste situação da Educação Pública
Mais uma vez estamos vendo as coisas acontecerem de maneira sempre atropelada, sem a devida discussão. E quero ressaltar, mais uma vez, o retrocesso que teremos nesse Estado, que tem o segundo maior índice de analfabetismo do Brasil, mais de um milhão e meio de analfabetos, índices alarmantes para a pujança do nosso Estado, mais uma vez a Secretaria da Educação, por meio do seu Secretário Paulo Renato, orienta as Secretarias de Ensino para nuclear as salas de alfabetização de jovens e adultos. Já denunciamos aqui que muitos jovens e adultos vão procurar a escola para fazer ou ensino médio, ou fundamental ainda, e as escolas estão fechando salas, classes, e muitas vezes todo o ciclo fundamental ou médio. Para dar um exemplo, só numa diretoria da Capital, de 23 escolas que ofereciam o curso de alfabetização de jovens e adultos, e educação de jovens e adultos - não é só alfabetização, vai até a 8ª série de ensino fundamental e até terceiro ano de ensino médio -, e nessa nucleação apenas três escolas passarão a oferecer. Sabemos das dificuldades de quem não frequentou a escola na época devida, temos que ir ao encontro dessas pessoas, não afastá-las cada vez mais da possibilidade da educação, que é um direito constitucional a ser oferecido em qualquer idade.
Então quero mais uma vez registrar isso. Para encerrar a minha fala - estou vendo aí alguns cartazes de que amianto não mata - eu venho de uma região que tem o maior índice de câncer do Brasil, especialmente de câncer de mama e útero, acima da média de câncer que atinge outros órgãos. Penso que não podemos garantir que produtos nocivos à saúde permaneçam sendo legalizados porque grande parte deles, antes fabricados com a utilização do amianto, já estão hoje sendo fabricados utilizando-se outro material que substitui o amianto, como por exemplo telhas, caixas d’água, tubos, para a garantia de não termos a doença, ou não propagarmos ainda mais a possibilidade de adquiri-la. Por isso, apesar do público presente, eu defendo a lei já aprovada, de autoria do Deputado Marcos Martins, que visa proteger a saúde de todos os cidadãos. Muito obrigada, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje, desde as 11 horas da manhã, já numa sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa passou a discutir a Peça Orçamentária, que eu chamo de “péssima orçamentária”, para o exercício de 2010. E chamo de péssima porque ali vejo o preconceito do Governo em relação aos servidores públicos, não tendo um centavo sequer de destinação para contemplar qualquer reajuste, reposição salarial, incorporação de gratificação ou de adicional. Nada. O servidor público do Estado de São Paulo está sendo totalmente desconsiderado.
Gostaria de falar de forma muito especial em relação aos policiais civis e militares, que tiveram uma sinalização de que seriam contemplados com o estabelecimento da paridade, da igualdade do Adicional de Local de Exercício, com valor único para todos, independente do volume populacional aonde servem, e também a incorporação desses valores, única forma de contemplação do inativo e da pensionista. Houve até manifestações oficiais dos dirigentes da polícia, do comando da Polícia Militar, da Delegacia Geral de Polícia, onde se passou uma expectativa, quase que uma verdade a toda a família policial no Estado.
E hoje vamos votar um Orçamento em que não há previsão disso, um passa-moleque, uma desconsideração àqueles que morrem verdadeiramente pela sociedade; desconsideração com os profissionais da Educação, da Saúde, da Agricultura, do Transportes; desconsideração com os agentes penitenciários que suspenderam até uma paralisação que estava prevista a partir da zero hora do dia 12, aguardando um aceno do Governo do Estado de reconhecimento de necessidades mínimas numa pauta discutida por mais de 13 meses.
Já adianto meu voto contra esse Orçamento, porque ele é contrário aos anseios da população. Quem não prestigia o bom serviço público não está considerando a população. Veja só a questão dos profissionais da área da Saúde, Deputado Pedro Tobias, V. Exa. que é médico, com mestrado, doutorado e que acabou sendo aposentado no Estado com um valor insignificante: os profissionais da Saúde, em geral, são totalmente desconsiderados em relação ao que verdadeiramente mereceriam, ou pelo menos uma expectativa, um aceno de reposição de perdas salariais.
Então assistimos a uma coisa lamentável, milhões que serão gastos com comunicação para levar informações, comprar matérias na grande mídia para tentar vender uma falsa imagem de um Governo compromissado com as causas da sociedade. Lamento demais o que estamos passando; lamento demais a saúde do servidor público não estar devidamente contemplada com a contrapartida proporcional que o empregador Estado deveria colocar para o Iamspe, para a saúde do servidor público e seus familiares.
E isso é uma coisa extremamente triste: 125 bilhões, 534 milhões de reais do Orçamento que vai ser votado. Infelizmente pouquíssimas pessoas que estão na base de apoio do Governo vêm discutir o Orçamento. Ele fica mais como um monólogo de oposição e não a verdadeira discussão democrática que poderia chegar no consenso ao verdadeiro interesse público. Sinto-me realmente entristecido por mais um ano esta Casa fazer o papel do faz-de-conta: faz de conta que o Legislativo vai apreciar de fato, propor alterações, votar essas alterações para a melhoria do atendimento da população. Só faz de conta. E nesse mundo do faz-de-conta há uma pequena contemplação de emendinhas parlamentares para todos nós, os 94 deputados, e uma prostração e uma resignação do Legislativo diante do poder “imperial” do Governador.
Estaremos a partir das 16 horas e 30 minutos, já na sessão ordinária, tentando debater, tentando demover a base do Governo a se sensibilizar com os itens do Orçamento. Mas só tentando, porque o processo de sensibilização promovido pelo Governador em relação aos seus aliados é uma coisa impressionante: a convicção, a força, a coerência que faz com que muitos votem contra os próprios irmãos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou muito preocupado com a segurança pública. Na minha cidade, Bauru, está havendo assaltos a casas, na média de dois a três por dia. Represento parte da comunidade que paga impostos e que hoje não tem sossego, não se sente segura.
Na terça-feira passada, entraram na casa de uma senhora e ficaram durante a madrugada toda. Roubaram tudo o que havia ali. Na quinta-feira voltaram à mesma casa. Vejam a ousadia dos bandidos. O bandido não tem mais medo de ninguém, voltam depois de dois dias à mesma casa. Isso é muito grave.
Fazemos um apelo ao Secretário de Segurança e ao Governador porque sem segurança não dá. Reclamamos quando não conseguimos uma boa consulta médica, um bom exame, quando pegamos uma estrada esburacada, mas assalto assim, ainda com risco de morte, a pessoa fica até traumatizada. A Polícia Técnica chegou de madrugada na casa dessa senhora e ela havia guardado o copo que o bandido havia usado, com suas impressões digitais. A Polícia o ignorou. Temos o direito de brigar para aumentar o salário de pessoas assim? Isso não é por causa de salário. É um mau servidor público e para ele foi apenas mais um assalto.
Sr. Presidente, a sociedade está ficando apavorada. Na minha cidade, nos últimos 40 dias foram mais de 20 assaltos, sempre no mesmo esquema. Vejam como a polícia está preparada, na delegacia. Uma vítima foi para reconhecer o bandido. Colocaram a vítima junto com os bandidos. A mulher de um bandido ficou ameaçando a vítima. Nessa hora ela desistiu, não reconheceu ninguém. Lógico, eu no lugar dela faria a mesma coisa.
Bauru é uma cidade de 350 mil habitantes. Deputado Giannazi, V. Exa. é sindicalista, gosta de falar do problema do salário, mas não é só salário, não. A sociedade precisa exigir resultado. Qual é a porcentagem dos crimes apurados, de roubo? Não chega a 5 por cento. Que polícia é essa? Tempos atrás entraram no meu escritório político, pegaram computador e outras coisas. Se entrarem, hoje, não faço B.O., porque é só uma perda de tempo, não funciona.
A sociedade está se sentindo medrosa. Faço apelo ao nosso Secretário, porque não é só na minha cidade, mas lá os limites foram ultrapassados: depois de dois dias eles voltam à mesma casa. Nunca vi tanta ousadia. Eles não estão dando a mínima para os órgãos de segurança.
Esse é o meu recado. Espero conseguir falar com o Secretário; ontem e hoje tentamos por várias vezes, sem sucesso. Entendo que o Secretário é ocupado, mas vamos falar pessoalmente sobre esse assunto, que é muito grave para a comunidade. Obrigado. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de concordar com quase tudo o que o Deputado Pedro Tobias colocou aqui no seu pronunciamento, exceto por um item, e gostaria que o Deputado fizesse uma diferenciação.
Uma coisa é um mau policial, e outra coisa é a categoria profissional como um todo, que recebe baixíssimos salários, que trabalha em condições precárias, e que é vítima inclusive de uma traição do Governador José Serra, que tinha prometido enviar para a Assembleia Legislativa um Projeto de lei melhorando e valorizando o plano de carreiras. Isso até agora não aconteceu.
Tivemos aquela greve histórica feita pela Polícia Civil no ano passado,
que chamou a atenção de toda a opinião pública para a falta de investimento
Não há segurança porque não há investimento
Mas o péssimo profissional existe em todo lugar. Existe aqui entre nós, os deputados, na área da Medicina; em qualquer área temos profissionais que não são empenhados, são corruptos, mas não podemos generalizar e dizer que a Polícia Civil não tem que ter um reajuste salarial e a melhoria das condições de trabalho.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não costumo generalizar. Hoje um policial civil começa com 2.600 reais por mês. Eu, médico, depois de 30 anos de serviço, fui aposentado pela Previdência, não pelo Estado, e recebo dois mil reais.
O País pode pagar mais? O delegado começa com até 5.800 reais. Hoje o salário mínimo é de cerca de 500 reais, e penso que não podemos construir uma ilha de privilegiados, como foi feito para juízes e promotores, que começam com 18 mil reais.
Vossa Excelência pede aumento para todos, mas quem vai pagar a conta? Colocando um imposto alto para a iniciativa privada, que sofre para ganhar mil reais por mês? (Palmas) Alguém tem que pagar essa conta. Nosso serviço público é de quinto mundo. Que segurança temos? Precisamos cobrar resultados, de médicos, professores, policiais, porque o cidadão comum é que banca o imposto para sustentar essa máquina que só quer ganhar, e não quer mostrar serviço.
Um aluno fica quatro anos na escola e continua analfabeto, isso é culpa da escola também, não é só culpa dos pais. Vamos assumir a responsabilidade. Precisamos de resultados, precisamos de prêmios para quem trabalha. Não são todos iguais. Defendo porque a Segurança é péssima, é por produção. Pela porcentagem dos inquéritos que conseguem apurar, não merecem a metade do salário que ele está ganhando. Vossa Excelência sabe disso. Vai à delegacia, faz queixa, e nunca chega ao resultado - “achamos seu computador, achamos seu toca-fitas” -, nunca acontece.
Portanto, nós, deputados, temos obrigação de falar isso. Alguns têm medo de falar. Quem tem medo que vá para sua casa, aposente-se e vá dormir. Mas a nossa obrigação é cobrar. E cobro de qualquer área que não funcione. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar debatendo com o nobre Deputado Pedro Tobias sobre a questão dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O Deputado fez algumas intervenções, com as quais não concordo. Algumas, sim, e outras, não, principalmente essa tentativa de criminalizar e jogar a culpa da crise da Segurança Pública, da Educação e da Saúde do Estado de São Paulo em cima dos servidores dessas áreas, e também essa tentativa de jogar o servidor público contra o trabalhador da iniciativa privada.
O fato é que todos ganham mal, o servidor da iniciativa privada e o servidor público também. Não vamos apostar nessa divisão. Defendemos a união da classe trabalhadora, dos trabalhadores dos serviços públicos e da iniciativa privada.
O Deputado Pedro Tobias dizia, parece-me, implicitamente até elogiando o Estado de São Paulo, que paga um suposto salário de dois mil reais para um funcionário da Polícia Civil. Duvido, pois tenho outras informações, como a de que um delegado de polícia tem um salário base de quatro mil reais. Se um delegado ganha isso, um escrivão e um investigador ganham muito menos. Com esses salários, não haverá combate ao crime no Estado de São Paulo.
Essa é a situação também da Polícia Militar e dos profissionais da Educação. Um professor com uma carga de 20 horas semanais não ganha nem mil reais por mês. Essa é grande verdade, por isso a Educação está decadente no Estado de São Paulo, um dos estados que paga um dos menores salários de toda a Federação. Não é à toa que constantemente temos manifestações, greves, paralisações dos profissionais da Educação, chamando a atenção da opinião pública para esse gravíssimo fato. No entanto, alguns setores do Governo, da sociedade, com o apoio dessa imprensa conservadora que muitas vezes é até uma espécie de porta-voz do Governo Estadual, vêm tentando criminalizar os professores e os outros segmentos dos servidores públicos dizendo que a culpa da crise da oferta dos serviços públicos é dos próprios servidores. Já provamos que não. Quando há investimentos nos servidores, o atendimento melhora.
Sr. Presidente, aproveito para cobrar o Governo para que respeite a data-base do reajuste dos servidores. Há uma lei estadual, aprovada nesta Casa, que não é respeitada. O Governo Estadual não deu nem 1% de reajuste salarial para os servidores públicos. Essa é a grande verdade. É isso que vem acontecendo no Estado de São Paulo, por isso a piora cada vez maior de oferta dos serviços públicos no Estado de São Paulo.
Temos uma Saúde pública falida, uma Educação pública degradada, tanto nas suas condições materiais - com escolas sucateadas, sem estrutura, sem quadras, a maioria delas sem salas de leitura, de informática -, tanto nas condições de trabalho dos professores da Rede Estadual, isso sem contar com a precariedade salarial. Tudo isso leva a um processo de degradação e de falta de oferta na qualidade de ensino.
Nós, que acreditamos que a Educação é o principal motor do desenvolvimento humano, social, econômico, político e cultural, não podemos aceitar que o Governo Estadual deixe de investir recursos do Orçamento na área de Educação. O Orçamento de 2010 não traz novos aportes orçamentários significativos para a melhoria da Educação do Estado de São Paulo, principalmente em relação às obras. Não haverá investimentos na construção de novas escolas. Isso é grave porque temos, por exemplo, mais de 70 escolas de lata no Estado de São Paulo que deveriam ser transformadas em escolas de alvenaria. É inconcebível que o Estado mais rico da Federação tenha mais de 70 escolas de lata na Rede Estadual de Ensino, muitas delas aqui na Capital, principalmente na Zona Sul de São Paulo, na região de Parelheiros, Grajaú, M’Boi Mirim, Campo Limpo. Temos mais de dez escolas de lata, que viram verdadeiros fornos neste calor e geladeiras no inverno. Essas escolas não têm revestimento acústico, térmico, os professores trabalham o processo pedagógico em condições extremamente precárias. Isso prejudica o processo ensino-aprendizagem, prejudica os nossos alunos da Rede Pública.
Neste Orçamento, que será provavelmente votado ainda hoje, o Governo não sinaliza com aportes orçamentários e financeiros para resolver essa triste situação da maior Rede de Ensino da América Latina, a Rede Estadual de Ensino. Não podemos nos calar diante desse fato. Apresentamos emendas a esse Orçamento para que houvesse mais investimentos. No entanto, a base governista não as aprovou. Por isso, vamos continuar no ano que vem com um processo de degradação do ensino.
Apelamos, ainda há tempo para reverter isso por meio de uma emenda aglutinativa. Com um acordo de lideranças, podemos melhorar o Orçamento para o ano de 2010 não só na área da Educação, para que haja mais investimento nos profissionais da Educação, na estrutura física das escolas, mas também nas outras áreas. A Saúde não tem novos recursos, nem a Segurança Pública. Há uma verdadeira crise do financiamento das áreas sociais no Estado de São Paulo, isso porque o Governo Estadual não vem investindo os recursos necessários. Não haverá dinheiro para a Defensoria Pública, para o Tribunal de Justiça atender com mais dignidade e humanidade a população do Estado de São Paulo. Não haverá dinheiro neste Orçamento para o Hospital do Servidor Público Estadual, que também está degradado, não consegue atender aos servidores. Não haverá investimento no Departamento de Perícias Médicas do Estado.
Mas vamos continuar esta discussão no plenário. Ainda podemos reverter essa situação para obrigar o Estado a investir em todas as áreas sociais. Acreditamos nisso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, durante a primeira fase da discussão do Orçamento, um dos deputados veio à tribuna para criticar a posição oficial do Brasil na COP-15, Conferência do Meio Ambiente na Dinamarca. Enquanto a nossa cidade está com parte da população ainda tomada pelas águas, numa questão ambiental sem solução - e tem gente lá criticando a ministra, inclusive aqui -, acabo de ver aqui que o Brasil ficou na primeira posição num ranking das nações que mais lutam para evitar as mudanças climáticas que causam aquecimento global. O ranking foi publicado ontem por uma ONG chamada Germanwatch, e pela rede Climate Action Network.
Seria então importante que as pessoas, ao invés de vituperarem sem argumentos, tomassem conhecimento um pouco do que se passa no mundo, e de como o nosso Presidente, o nosso Governo tem valorizado a causa ambiental, inclusive ontem com um leilão muito bem sucedido de energia eólica que vai ajudar a modificar ainda mais a nossa matriz energética, que já e bastante limpa dada a composição majoritária de energia hídrica que, como se sabe, é energia renovável e muito pouco poluente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, estamos praticamente finalizando o ano e uma das últimas atividades é a votação do Orçamento. Mas recebemos a informação de que um projeto de deputado, que desregulamenta uma lei, poderá entrar em votação para receber emendas do plenário. Falamos isso com bastante preocupação porque vemos a presença de trabalhadores preocupados com o seu emprego. É uma preocupação de todos nós e tem a ver também com a nossa vida.
Não há nada na vida que pague a vida de uma pessoa. Por isso, como autor da lei que proíbe o uso do amianto, material cancerígeno. Isso foi reconhecido pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho, e quero aqui chamar atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para que não cometamos um retrocesso neste final de ano. Mesmo porque o Governador encontra-se em Copenhague falando dos avanços necessários, inclusive da proibição do uso do tabaco no Estado de São Paulo. O tabaco também é cancerígeno.
Tenho aqui um artigo escrito por jornalista Edivaldo Silva.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita às pessoas
que nos honram com suas presenças que não se manifestem, porque o Regimento
Interno da Assembleia Legislativa não permite esse tipo de manifestação, e
retorna a palavra ao Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito a publicação dessa matéria no “Diário Oficial” da Casa, porque é importante que tenhamos ciência do tema constante no “site” do Governo do Estado: “Técnicos da Secretaria da Saúde realizaram megaoperação em lojas de materiais de construção.”
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
Técnicos da Secretaria da Saúde realizaram
megaoperação em lojas de materiais de construção
Após garantir o fim definitivo do uso de amianto na linha de produção das fábricas de materiais de construção no Estado, a Secretaria da Saúde realizou neste mês uma megaoperação em lojas do setor suspeitas de comercializar produtos cuja fabricação previa a utilização do amianto. Ao todo foram inspecionados 79 estabelecimentos, dos quais 54, ou seja, 68% comercializavam materiais à base de amianto. As mercadorias foram interditadas e sua comercialização interrompida. O uso desta matéria-prima está proibido em todo o Estado desde 2008.
Em novembro a Secretaria, por meio de ação coordenada pela Vigilância Sanitária, órgão ligado à pasta, realizou-o fechamento da última empresa que ainda não havia se adequado à legislação. Depois de receber autuação e não suspender o uso da matéria-prima, a indústria teve a sua produção suspensa e só voltará a funcionar mediante a substituição do material.
"Agora, com a vistoria do comércio do setor de fibras e cimentos, cumprimos mais uma etapa do processo de coibir eventual venda de produtos com matéria-prima ilegal. Garantimos assim a extinção definitiva dessa substância nas fábricas e no comércio", afirma a diretora da Divisão de Saúde do Trabalho da Vigilância Sanitária, Simone Alves dos Santos.
Os estabelecimentos que foram flagrados comercializando mercadorias com uso de amianto devem devolver os produtos ao fabricante ou inutilizá-los. A Vigilância acompanhará esse procedimento. Os comerciantes que não tomarem providências sofrerão outras sanções.
A fiscalização será permanente
Trabalho
Há cerca de um ano, o Centro de Vigilância Sanitária, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador regionais realizam inspeções rotineiras em empresas espalhadas pelo Estado que utilizavam a substância. As inspeções previam orientações, autuações e prazo para adequação.
O trabalho foi realizado em quatro diferentes etapas: cobrar a substituição da matéria-prima; a eliminação dos resíduos e dos maquinários; o descarte de resíduos perigosos em aterros específicos e a listagem completa dos trabalhadores expostos à substância, estando eles na ativa ou não.
O que é amianto?
Amianto é uma fibra natural, de origem mineral, presente na indústria de transformação, no consumo, na produção de telhas e caixas d'água, tubos d'água e vasos, na indústria têxtil de amianto, na produção de papéis e papelões, entre outros. A substância é classificada pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, da Organização Mundial da Saúde (OMS), como carcinogênico para humanos em qualquer estágio de produção, transformação e uso.
Entre as doenças relacionadas ao amianto estão a doença crônica pulmonar de origem ocupacional (asbestose), cânceres de pulmão e do trato gastrointestinal e o mesotelioma. Estes agravos têm um período de latência em torno de 30 anos, manifestando-se em geral quando os trabalhadores já estão fora das empresas ou do mercado de trabalho. São doenças progressivas, irreversíveis, de difícil tratamento e, na maioria das vezes, levam ao óbito.
Da Secretaria da Saúde
Sr. Presidente, gostaria de me dirigir aos trabalhadores e dizer que a empresa Eternit nunca se preocupou com o emprego. Deixou mais de dois mil trabalhadores desempregados e foi embora. Não havia nenhuma lei.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa: “A volta do cancerígeno amianto no Estado de São Paulo - ‘Presente de Natal’ para o Governador Serra?”
A volta do Cancerígeno Amianto no Estado de São Paulo "Presente de Natal" para o Governador Serra?
Enquanto o Governador José Serra e sua equipe, participam da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas - COP 15, onde foi apresentar nossa Lei Estadual de igual teor e recentemente sancionada, alguns de seus "amigos" deputados da base aliada, tentam lhe dar um indigesto e nada ecológico "presente de Natal": a volta do cancerígeno amianto, banido por aqui.
Proibido em mais de 50 países e no Estado de São Paulo, o amianto pode ser liberado a qualquer momento, porque um projeto de lei apresentado pelo deputado Waldir Agnello, do PTB, aguarda aprovação na Assembleia Legislativa. Insustentável, o PL 917/2009 passou em regime de urgência pelas comissões técnicas, faltando apenas a votação em plenário, onde o governo tem maioria absoluta. Na prática, a inusitada proposta acaba com a proibição, conquistada pela Lei 12.684 de 2007 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em memorável decisão de 4 de junho de 2008.
Infelizmente, casos anteriores indicam que esses polêmicos projetos podem acabar aprovados nas últimas sessões do ano, restando ao senhor governador as constrangedoras opções do desgaste da sanção ou do veto. Em entrevista, o Sr. Governador Serra disse "desconhecer" tal projeto. Assim inexistindo, de fato, qualquer vínculo governamental nessa iniciativa, tamanho ônus seria algo perfeitamente dispensável, principalmente em véspera de decisão eleitoral! Cuide, portanto, o ex-ministro da saúde e autor da elogiada lei que proibiu o fumo em locais públicos, para que seus pares também não queiram dar mais 10 anos para as indústrias do cigarro, com igual pretexto de manter empregos a qualquer preço, inclusive o da vida alheia.
Todas as fibras de amianto, inclusive o tipo crisotila, são reconhecidamente cancerígenas para os trabalhadores e usuários de seus produtos, segundo a Organização Mundial da Saúde, somando-se o fato de não existir limite seguro de exposição a esse risco. Apesar disso, sua exploração mineral e industrial encontra ferrenhos defensores porque movimenta milhões de dólares nos estados e países onde ainda é livremente comercializado.
Sustentabilidade Econômica, Social e Ambiental.
Neste momento, em Copenhague e no mundo, todos procuram novas tecnologias e novos materiais, em alternativa aos velhos insumos contaminantes e poluidores. No Brasil, a maioria das indústrias cumpre a lei e fabricam telhas e outros produtos, sem impactos negativos para o ambiente, comunidades e economia.
Os consumidores mais conscientes já optam pelos produtos verdes e questionam a origem de tudo. Sabem que algumas atividades econômicas são a causa principal dos conhecidos problemas da poluição e das mudanças do clima. Nem todos, porém, conhecem os perigos do amianto para a saúde. Nada mais justifica a utilização dos recursos da natureza em favor de negócios desprovidos de sustentabilidade, ou de ética.
O Governo Paulista diz que trabalha para melhorar a vida das pessoas, mas a volta do amianto só iria atrapalhar a vida dessas pessoas, ou pelo menos da maioria delas. São Paulo tem orgulho da sua lei anti-fumo e quer continuar seguro com sua lei antiamianto.
Edvaldo Silva
Agência Valor Ecológico /www.valorecologico.com/twitter.com/valor ecologico
Edvaldo Silva é jornalista profissional. Editor da agência valor ecológico,Pós-Graduado em Economia pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, Administrador de Empresas e Consultor de Negócios Sustentáveis, Membro da Agência Internacional EcoProducers, desenvolveu o Green Reference Code- GRCOde e o Green Traceability - GR Trace, Referências de Sustentabilidade para o Mercado Global.
Sr. Presidente, gostaria de comentar sobre a situação dos trabalhadores, que também sonharam com o emprego na antiga fábrica Eternit e acabaram encontrando a morte. E a empresa foi embora, sem piedade, sem preocupação. Fechou as portas, foi embora, porque estava tentando ganhar mais dinheiro, por fusões econômicas, deixando os trabalhadores desempregados e, pior ainda, doentes. Muitos morreram pelo amianto, a doença que mata. Conheci muitos que morreram e muitos que estão doentes. Não havia nenhuma lei que proibisse o uso controlado do amianto.
Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo aos trabalhadores, para que não se iludam: o patrão não tem preocupação com o desemprego. Nunca teve. E se ele não tem preocupação com a saúde, com a vida, o que resta?
Queremos que os trabalhadores tenham direito à aposentadoria, que as pessoas sejam respeitadas e, acima de tudo, que tenham direito à vida. Não aceitamos essa falácia de dizer que esse produto desemprega.
O economista Luiz Gonzaga Belluzzo fez um trabalho pela Fundação Getúlio Vargas, para responder essa questão, que, na verdade, não provoca nenhuma demissão: troca matéria-prima e a empresa pode continuar crescendo.
Gostaria de deixar esse registro para aqueles que estão se iludindo: pensem um pouco na sua vida, na saúde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a presença dos vereadores de Pirapozinho, Sr. Claudecir Marafom, Sr. Ivan Sucante, Sr. Jeffersom Henrique, acompanhados do nobre Deputado Ed Thomas. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários - sem os quais não seria possível a realização dos nossos trabalhos.
Gostaríamos de saudar os nobres vereadores da cidade de Pirapozinho, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Ed Thomas. Sejam bem-vindos à Casa do Povo do Estado de São Paulo. É uma honra recebê-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para ocupar-me do mesmo assunto tratado pelo Deputado Marcos Martins. Gostaria de dizer que a nossa origem sindical recomenda que tratemos esse assunto também. É inadmissível que ainda nos dias de hoje - em que o mundo se reúne em Copenhague para discutir medidas para deter o aquecimento global, produtos que causam danos ao meio ambiente e à vida humana - tenhamos no Estado de São Paulo um projeto de lei que visa a causar um retrocesso, ou seja, jogar por terra uma lei aprovada, e uma decisão já tomada inclusive no Supremo Tribunal Federal contra o uso do amianto. Esse produto é sabidamente cancerígeno e já consumiu a vida de muitos trabalhadores no Brasil inteiro.
Portanto, quero ressaltar que o sindicato dos trabalhadores e as centrais sindicais, em sua maioria, possuem departamentos de saúde. E não existe um só sindicato de trabalhadores, uma única central de trabalhadores no Brasil que defenda a volta da utilização do amianto. Muito pelo contrário. Eles comemoraram quando aprovamos essa lei, que foi sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo. E comemoraram quando a Justiça brasileira se pronunciou contra a utilização do amianto.
É bastante inteligível para todos nós que os proprietários das grandes indústrias do amianto, obviamente, não ficariam calados diante da aprovação dessa lei e do fim do lucro, com a morte das pessoas e com o câncer, uma doença maligna que mata sem piedade.
É claro que queriam se mobilizar para defender a volta do amianto, em nome da volta do emprego. Mais compreensível seria que as pessoas que defendem a volta do amianto envergassem camisetas defendendo também a volta do câncer e da morte cancerígena dos trabalhadores, porque é isso o que acontecerá, caso tenhamos um retrocesso nessa legislação, bastante moderna por sinal, que esta Casa aprovou e que foi a grande contribuição dada pela Assembleia Legislativa, por iniciativa inclusive do nobre Deputado Marcos Martins, para a saúde do trabalhador.
Seguramente, neste momento, inúmeros trabalhadores, dirigentes sindicais estão assistindo pela TV Assembleia este debate que fazemos aqui a respeito do Orçamento.
Como se encontram aqui, na Assembleia Legislativa, os defensores do amianto, é importante consignarmos aqui o nosso posicionamento, o posicionamento de toda Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A Bancada do PSOL - creio que posso dizer isso também
-, é contra a volta do amianto, contra esse retrocesso aqui no Estado de São
Paulo. Somos a favor da saúde, de todas as medidas que estão sendo defendidas
nesse momento em Copenhague por todos os brasileiros, governadores de Estado,
presidentes de nações para termos o meio ambiente, a saúde ambiental e a saúde
do gênero humano mais saudável na face da Terra. Por isso, estamos aqui fazendo
coro com o Deputado Marcos Martins e com todos aqueles que defendem a vida
contra o amianto, contra o câncer e, portanto, contra essa ofensiva da
indústria do amianto, contra a vida, contra os trabalhadores e contra o meio
ambiente saudável, enfim, contra o gênero humano que está cada vez mais
procurando alternativas de sobrevivência e melhoria na qualidade de vida de
todos. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu só quero deixar aqui registrado o meu protesto e o meu sentimento pelo fato de que, pela primeira vez na história do Conselho Nacional de Saúde, os médicos não participam desse Conselho.
Sem uma cadeira cativa, como acontecia anteriormente, as entidades médicas rejeitaram disputar a vaga na eleição para a diretoria do órgão e se ausentaram. Isso acontece pela primeira vez em 55 anos. O Conselho Nacional de Saúde não terá a representação médica.
O Conselho é um órgão consultivo do Ministério da Saúde para as políticas públicas e a diretoria tomou posse no final da semana passada.
Para que a população entenda, são 48 membros do Conselho Nacional de Saúde, 25% dos quais são representantes das entidades profissionais. Ao longo da história, sempre os médicos tiveram assento garantido nesse Conselho. E, desde 2006, essa briga vem se estendendo.
Segundo o Presidente da AMB, José Luiz Gomes do Amaral, que também foi Presidente da Associação Paulista de Medicina, alegou e tem justificado que há algum tempo as decisões do Conselho Nacional de Saúde têm sido tomadas por meio de manobras políticas e não baseadas em critérios técnicos. Diz ele: “Não é correto disputar uma vaga com outras profissões. Cada uma delas tem as suas especificidades”. Para ele, um Conselho Nacional de Saúde sem as entidades médicas é um atentado contra a saúde dos cidadãos. Nós endossamos essa posição.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, gostaria de fazer duas colocações. A primeira é continuar aqui pedindo o apoio aos Deputados e às Deputadas para a nossa CPI contra a corrupção para investigar a operação da Polícia Federal “Castelo de Areia”, que foi deflagrada pela Polícia Federal e investigada também pelo Ministério Público Federal. Essa investigação nos mostra claramente que a empreiteira Camargo Corrêa vem financiando deputados, promotores públicos, membros do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, secretários de Estado, secretários da Prefeitura de São Paulo, vereadores da Cidade de São Paulo, membros do alto escalão da Polícia Civil. É um processo generalizado de corrupção, de compra de agentes públicos desde o Parlamento, passando pelo Poder Executivo e até pelo Judiciário em nível nacional.
Agora essa denúncia chegou no Estado de São Paulo também. Chegou aqui na Assembleia Legislativa, principalmente através de duas grandes obras realizadas pela Camargo Corrêa. A construção do metro, Linha 4, e também do Rodoanel, trecho oeste, conhecido como Rodoanel Mário Covas.
A Polícia Federal está trazendo uma acusação gravíssima, uma investigação mostrando que esse processo de corrupção, de compra de agentes públicos, de parlamentares, secretários, membros do Tribunal de Constas do Estado, membros do alto escalão da Polícia Civil e também do Ministério Público chegou no Estado de São Paulo.
Temos que investigar isso. A Assembleia Legislativa tem a obrigação legal e moral também porque fomos eleitos para investigar casos como esse. A Assembleia Legislativa não pode ficar isenta, não pode se calar, se furtar de um processo rigoroso de investigação.
Essa denúncia é uma das denúncias graves em relação aos casos de corrupção no Brasil e no Estado de São Paulo. Temos muitos outros. Já tentamos aqui protocar, por exemplo, uma CPI da Educação para investigar também o superfaturamento de obras realizadas por empreiteiras contratadas por Secretaria Estadual de Educação, onde temos o dinheiro do Orçamento da Educação indo para o ralo profundo da corrupção por intermédio dessas empreiteiras. Já fizemos essa denúncia inúmeras vezes, mas nada foi feito.
Estamos tentando instalar uma CPI. A CPI, para investigar a operação da Polícia Federal “Castelo de Areia”, é muito importante porque o Estado de São Paulo tem que reagir contra esse processo de corrupção que vem permeando todas as instituições do nosso País e também do Estado de São Paulo.
Então fazemos um apelo aqui para que assinem o nosso requerimento, que está aqui na mesa da Assembleia Legislativa. Alguns Deputados já o assinaram e quero já, de antemão, agradecer a todos que colaboraram.
Quero dizer também que estamos perplexos com o que vem acontecendo aqui. Em 2007, aprovamos um projeto de lei que resultou na Lei 12.684, do Deputado Marcos Martins, que proíbe o amianto no Estado de São Paulo. O amianto é cancerígeno, já está provado cientificamente. Em tese, achávamos que essa questão já estivesse resolvida pelo menos no Estado de São Paulo, um Estado mais rico da Federação porque temos informações de que 40 empresas do ramo já se adequaram aos novos produtos e já baniram o amianto. No entanto, temos hoje, aqui, um projeto de lei do Deputado Waldir Agnello - Deputado que tenho todo respeito, é direito dele apresentar - representando o interesse de apenas duas empresas que não se adequaram e não transformaram sua produção de amianto de uma outra forma. Mais do que isso, utilizam agora seus funcionários, obrigando os funcionários dessas duas empresas a vir aqui fazer manifestação a favor desse projeto.
É lamentável esse retrocesso, embora garantimos a liberdade de expressão. As pessoas que estão aqui podem se manifestar à vontade, mas é lamentável que muitas vidas foram perdidas e poderemos perder mais se esse projeto do Deputado Agnello for votado aqui na Assembleia Legislativa.
Quero dizer, de antemão, que a Bancada do PSOL é totalmente contrária a esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o requerimento nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, solicitando a constituição da Comissão de Representação com a finalidade de, em data a ser determinada, proceder visita à Barragem da Penha e aos bairros da Zona Leste atingidos pelas enchentes das chuvas que castigaram a Cidade de São Paulo. Assina Deputado Adriano Diogo com número regimental de assinaturas.
Proposições em regime de urgência
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima com número regimental de assinaturas solicitando, nos termos regimentais, que o Item 477, Projeto de lei 891/09 constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1 renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela
Minoria, indico o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão
por 2 horas e 30, 2 horas e 29 e 2 horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e
esta Presidência colocará em votação oportunamente.
Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo
para encaminhar a votação pela Minoria, esta Presidência tem a satisfação de
anunciar a presença honrosa entre nós do Prefeito de Mogi das Cruzes nosso
colega Deputado Marco Bertaiolli. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
O SR. Adriano DIOGO -
PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveitando a delegação de
vereadores aqui presente quero passar uma notícia referente ao Orçamento.
A Faculdade de Medicina de Marília teve uma redução no atual
Orçamento de 4,65% e para a Famerp de Rio Preto, uma grande Faculdade de
Medicina, houve um aumento de apenas 1,6% quando era previsto um crescimento
maior.
Em relação à Saúde começo falando da residência médica,
Deputado Milton Flávio, V. Exa. que estava dizendo da possibilidade dos médicos
não participarem mais do Conselho Nacional de Saúde.
Na residência médica, Subfunção 10.128 no Orçamento,
qualificação de recursos humanos, há um congelamento de recursos pelo segundo
ano consecutivo do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto UO9056, do Hospital
das Clínicas de São Paulo UO9057 e na administração superior da Secretaria e
sede UO9001.
O Programa Dose Certa, também conhecido como Programa
Estadual de Assistência Farmacêutica, terá financiamento de 15 milhões,
recursos vinculados ao Governo Federal que corresponde a 20,8% do total e de 57
milhões de recursos do Tesouro. Ainda quero dizer que o Governo diminuiu o
orçamento do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina da Universidade
de São Paulo fazendo investimentos - lógico que é muito importante Dr. Giovani
- no Instituto do Câncer de São Paulo. O exemplo do privilégio das OSs é a
queda de 0,2% no orçamento do Hospital das Clínicas de São Paulo simultâneo à
implantação no Instituto do Câncer Octávio Frias de Oliveira que está sob a
gestão da Organização Social Fundação Faculdade de Medicina da USP.
Outra coisa que percebemos neste Orçamento é que hospitais,
ambulatórios e laboratórios gerenciados pelas Organizações Sociais são
privilegiados. O repasse de recursos correntes para atendimento médico a
Organizações Sociais de Saúde para manter o funcionamento de 25 hospitais, mais
de uma dezena de Ames e três Centros de Análises Clínicas gerenciados pelas OSs
será de 1,96 bilhões no Orçamento de 2010. Caros amigos da TV Assembleia, as
OSs receberão do Estado 1,96 bilhões de reais e os gastos com atendimento
médico ambulatorial e hospitalar para 46 hospitais sob a administração direta
da Secretaria da Saúde e demais serviços de referência serão de 4,29 bilhões,
porém 2,35 destinam-se a pessoal e encargos e o valor destinado paras as
despesas correntes e manutenção é de 1,87 bilhões de reais sem dizer da
terceirização que vive o Hospital do Servidor Público estadual. Estes são
alguns dados orçamentários que quero comentar.
Mas o maior assunto da Saúde a ser discutido nesta sessão do
Orçamento é a votação do projeto de lei que permite a volta do amianto.
Sr. Governador, senhores deputados da base, senhores deputados médicos, como podemos votar esse projeto do amianto hoje ou nos próximos dias com esses trabalhadores e empresários da indústria do amianto pressionando os deputados na vigência da COP 15? Vamos ressuscitar o cancerígeno amianto? Como fica a nossa imagem de parlamentares que depois de tantos anos de luta conseguimos banir o uso do amianto pelo menos no Estado de São Paulo. E contrariando todas as orientações internacionais, num um acordo de lideranças como que o Deputado Waldir Agnello, ligado a correntes evangélicas, um cidadão de Deus, um emissário de Deus propõe a volta do uso do amianto para a saúde pública? Como é possível, senhoras e senhores? É uma desfaçatez, é uma humilhação! Por acordo de liderança, sem o projeto tramitar, Deputado Milton Flávio, que tem uma dignidade, por acordo. Lógico que não participamos desse acordo. V.Exa. que era tão amigo de Roberto Gouvêa. Foi naquela época que começou a luta do amianto. E agora vamos ressuscitar o amianto, Deputado Milton Flávio? Vamos ressuscitar nesta tarde de dezembro o amianto? Não. Não podemos, senhoras e senhores, não podemos meu querido presidente. Tenho tanta fé na sua convicção, na sua palavra. Votar o amianto hoje (Manifestações nas galerias.) Podem vaiar! Vaiem mais, por favor. Vaiem mais. É pouco. A vaia dos senhores enriquece o meu currículo, minha história, minha luta, minha vida. Vaiem mais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência solicita às pessoas que estão assistindo à sessão que não se manifestem, por favor.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Meu querido Presidente, vou lhe falar na primeira pessoa. Todos nós - acho que não teve uma pessoa nesta Casa que não torceu por sua volta, após tanto que o senhor sofreu em função de uma infecção. Agradeço sua intenção, Sr. Presidente. O senhor entendeu minha mensagem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é de conhecimento desta Casa e de todos os líderes de bancada a peregrinação que fazem nos gabinetes os trabalhadores do DER, principalmente o pessoal do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que têm manifestado reiteradamente sua situação salarial. Para dar maior publicidade e para que conste do Diário Oficial, vou ler o arrazoado entregue a cada deputado, mostrando a situação salarial de penúria de todas as áreas do DER no Estado de São Paulo.
Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Sisderesp
São Paulo, 15 de dezembro de 2009
Ofício Cir. Dir. Sisderesp nº 0017/2009
Exmo. Sr. Deputado
Líder Partidário
Trata o presente de reiterar a Vossa Senhoria nosso apelo às reivindicações dos servidores do D.E.R. para demonstrar o quanto somos desvalorizados pelo governo, apresentamos alguns comparativos:
Oficial Administrativo D.E.R - R$ 710,00
Auxiliar Administrativo Dersa - R$ 1.541,32
Motorista D.E.R - R$ 710,00
Motorista Ipem - R$ 1.500,00
Auditor D.E.R - R$ 927,30
Auditor Ipem - R$ 4.965,00
Auditor Secretaria da Fazenda - R$ 2.520,59
Contador D.E.R - R$ 791,18
Contador da Secretaria da Fazenda - R$ 2.378,64
Controlador de Pagamento D.E.R - R$ 639,68
Controlador de Pagamento da Secretaria da Fazenda - R$ 1.923,59
Nos sentimos honrados pelo acolhimento dos parlamentares da ALESP, mas todos acordos ou propostas apresentadas pelo governo através de seus secretários não foram cumpridos. Portanto, comunicamos que a greve dos servidores do D.E.R que foi suspensa por negociações intermediada pelo líder do governo, no final de 2008 será retomada no início de 2010, com paralisação dos pagamentos de contratos de obras e serviços.
Gratos pelo respeito e carinho a nós dispensado, aproveitamos a oportunidade para desejar um Feliz Natal e que o próximo ano seja de muito êxito.
Atenciosamente,
Lineu Neves Mazano - Presidente
Diferenças salariais entre órgãos
D.E.R
Cargo - Salário Inicial - pré-requisito
- Oficial Administrativo - R$ 710,00 - Ensino médio completo
- Motorista - R$ 710,00 - Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação “c” e “d”
- Auditor - R$ 927,63 - Superior Completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia
- Contador - R$
791,18 - Superior Completo
- Controlador de Pagamento - R$ 639,68 - Ensino médio completo
Dersa
- Auxiliar Administrativo - R$ 1.541,32 - Ensino médio completo - É apenas Auxiliar enquanto o do D.E.R é Oficial
Ipem
- Motorista - R$ 1.500,00 - Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação “c” e “d”
- Auditor - R$ 4.965,00 - Superior completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia
Secretaria da Fazenda
- Auditor - R$ 2.520,59 - Superior Completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia
- Contador - R$
2.378,64 - Superior Completo
- Controlador de Pagamento - R$ 1.923,59 - Ensino Médio Completo
Obs: Edital de Concurso para o D.E.R publicado no Diário Oficial no dia 12 de dezembro de 2009, Topógrafo com salário inicial de R$ 710,00 que precisa ter Curso Técnico de Nível Médio em Geomática, ou Curso Técnico em Topografia, oferecido por escolas técnicas e instituições profissionais e registro no Crea.
Técnico de Laboratório com salário inicial de R$ 673,91 que precisa ter Curso Técnico de Nível Médio em Química, ou Curso em Edificações, oferecido por escolas técnicas e instituições profissionais e registro no Crea ou CRQ.
Parecer nº 2552, de 2009, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o Processo RGL nº 7724, DE 2009
O Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Sr. Lineu Neves Mazano, encaminhou ao Senhor Presidente desta Comissão, através de ofício Dir. Sisderesp nº 001 7/09, cópia do Exp. DER nº 015964/17/DA/2008, que trata do pleito daquele Sindicato de concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade Rodoviária - PQIR aos servidores do DER.
A requerimento do senhor Presidente desta Comissão de Transportes e Comunicações, foi a presente documentação autuada e protocolada para ser examinada por este órgão técnico nos termos do § 11ºdo artigo 31 do Regimento Interno consolidado.
Designados que fomos para relatar a matéria verificamos, preliminarmente, que a revalorização salarial do quadro de funcionários do DER é antiga reivindicação daqueles servidores, que tiveram sua situação agravada com a extinção da GAR - Gratificação de Atividade Rodoviária pela Lei nº 1080/08.
Com a ameaça de paralisação dos trabalhos daquele departamento, diante da
greve aprovada
Conforme consta dos autos do presente processo, a proposta do projeto de lei complementar instituindo o Premio de Incentivo à Qualidade Rodoviária (PIQR) começou a tramitar no DER em dezembro de 2008, ou seja, logo após o acordo firmado.
Ocorre, no entanto, que apesar de todas as manifestações favoráveis ao referido projeto, no âmbito do DER, da Secretaria dos Transportes e da Secretaria de Gestão Pública, inclusive no que se refere à disponibilidade orçamentária própria para atender às despesas com a atribuição do PIQR, a Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda, avaliando os aumentos já concedidos e a situação de crise econômica que repercutia naquela ocasião, consideraram prejudicada a proposta pela inexistência de recursos da autarquia, especialmente para a cobertura das despesas com pessoal ativo e encargos sociais.
Em face de tal decisão, que se contrapôs ao acordo anteriormente estabelecido e às justas expectativas dos funcionários e servidores do DER, esta comissão realizou audiência pública para tratar da questão e, posteriormente, apresentou uma emenda ao projeto de lei orçamentário, com o objetivo de aumentar a dotação do DER para atender às despesas com o prêmio pretendido.
Há que se destacar que o governo do Estado tem pautado a sua administração. na valorização das carreiras públicas, com ênfase na produtividade e no merecimento do servidor, cujo desempenho é mensurado por indicadores pré-estabelecidos. Compartilhando desta diretriz, entendemos que os servidores do DER também podem ter o seu desempenho avaliado através de indicadores pré-estabelecidos, motivo pelo qual sugerimos alterar o objetivo e a denominação do prêmio para “Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária”.
De outra parte, considerando que a retração decorrente da crise econômica mundial não se confirmou nas proporções alarmantes inicialmente previstas e que é possível garantir recursos orçamentários, para atender às despesas com o prêmio de incentivo, entendemos que o prêmio pode ser atribuído a todo o pessoal ativo e inativo do DER, observados os percentuais de produtividade e qualidade, conforme propomos na nova redação dada aos artigos 4º e 7º da minuta abaixo. Ressalte-se, por fim, que as alterações que ora propomos na minuta elaborada pelo DER, objeto do presente processo, foram discutidas e aprovadas pelos representantes do Sisderesp, que legitimamente representam o quadro daquela autarquia.
Isto posto, Indicamos, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado se digne determinar urgentes providências, junto ao órgão competente, objetivando encaminhar, através de Mensagem a esta Casa, projeto de lei complementar instituindo o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária - PIQR aos servidores pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com o intuito de aprimorar a qualidade e a segurança os serviços prestados nas atividades enquadradas nas Leis Complementares nº 540 de 27 de maio de 1988, nº 674, de 08/04/1992, 700, de 15/12/1992 e 1080, de 17 de dezembro de 2008, e promover a necessária revalorização salarial daqueles servidores, nos termos da minuta abaixo proposta pelo DER, com as alterações sugeridas por esta Comissão, que têm o respaldo do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Minuta
Projeto de lei Complementar nº de
2009
Institui
Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária para os servidores
integrantes das classes que especifica.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária - PIPQR, aos servidores pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando o aprimoramento da qualidade e da segurança dos serviços prestados nas atividades enquadradas nas Leis Complementares nº 540, de 27 de maio de 1988, nº 674, de 08/04/1992, 700, de 15/12/1992 e 1080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 2º - Para efeito de atribuição do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária, os servidores a que se refere o artigo anterior ficam distribuídos na forma do Anexo desta lei, considerando o grau de escolaridade, responsabilidade e nível de complexidade das atribuições de cada cargo.
Artigo 3º - O Prêmio será calculado mediante a aplicação do coeficiente estabelecido na conformidade do Anexo desta lei, aplicado sobre a Unidade Básica de Valor -UBV, criada pela L.C. nº 1080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho do servidor.
Artigo 4º - Todos os servidores e funcionários farão jus ao PIPQR à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo concedido ao grupo a que pertencem, enquanto que a parcela correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes será atribuída com base no programa de Avaliação e Desempenho, bem como nos resultados operacionais apresentados pela Unidade do Departamento de Estradas de Rodagem, levando-se em conta os seguintes objetivos:
I - resolutividade da assistência ao contribuinte;
II - racionalidade dos serviços internos;
III - agilidade no controle interno;
IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.
Parágrafo único - Os critérios e condições para avaliação a que se refere o "caput", bem como para atribuição do prêmio aos servidores, serão estabelecidos em decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, mediante proposta do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 5º - Sobre o valor do Prêmio de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 6º - O valor do Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade Rodoviária não será computado no cálculo do décimo terceiro salário, a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado.
Artigo 7º - O PIPQR será computado no cálculo dos proventos à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao grupo a que pertence o cargo ou função na qual o servidor se aposentar, de acordo com o Anexo de que trata o artigo 2º desta lei complementar.
Artigo 8º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária - PIQR serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 9º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Disposição Transitória
Artigo 1º- Aplicam-se as disposições desta lei aos atuais inativos e pensionistas do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
Anexo
Lei nº 1080/08 Coeficiente
Nível Elementar 3,80
Nível Intermediário 5,80
Nível Intermediário - Comissão 6,60
Nível Universitário 9,65
Lei nº 674/92 Coeficiente
Nível Elementar 3,80
Nível Intermediário 5,08
Nível Intermediário - Comissão 6,60
Lei nº 700/92 Coeficiente
Nível Intermediário - Comissão 6,60
Nível Universitário Superior - Comissão 16,63
Nível Universitário 14,73
Lei nº 540/88 Coeficiente
Nível Universitário 9,65
Nível Universitário - Comissão 9,65
É o nosso parecer.
a) João Caramez - Relator
Aprovado o parecer do relator, propondo Indicação.
Sala das Comissões, em 9-12-2009
a) Edmir Chedid - Presidente
José Zico Prado - Antonio Mentor - Edmir Chedid - JoãoCaramez - Roberto Morais - Roberto Massafera
10 - São Paulo, 119 (232) Diário Oficial, Poder Legislativo, sábado 12 de dezembro de 2009
Comissão de Transportes e
Comunicações
3465/2009
Parecer 2559/2009, s/ Processo RGL 7724/2009. Indica ao Sr. Governador providências, junto ao órgão competente, objetivando encaminhar, através de Mensagem a esta Casa, projeto de lei complementar instituindo o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária - PIQR aos servidores pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
quero aqui encaminhar contra a inversão da pauta porque infelizmente, Sr.
Presidente, em que pese todos os debates que tivemos na Casa sobre o Orçamento,
o relator Bruno Covas não foi suscetível, não teve abertura para acatar nossas
sugestões de alteração do Orçamento. Depois de meses de debate, de audiências
públicas que foram realizadas nas regiões e acompanhei algumas quero dizer que
é com muita dor, com aperto no peito que chegamos à reunião no dia de hoje sem
ver acatadas pelo relator sequer as emendas apresentadas pela sociedade nas
audiências públicas.
O Orçamento de 125 bilhões de reais, orçamento que
cresceu por conta do trabalho dos fiscais de renda, por conta do trabalho dos
servidores públicos, por conta de que famílias em especial no Estado de São
Paulo se endividaram para manter o consumo, atendendo inclusive a um chamado do
próprio governo federal. Orçamento que cresceu mesmo com a crise, e quem paga
esse orçamento são os trabalhadores que trabalham em média três meses no ano
para pagar impostos, sendo que 15% ficam no município, 25% vão para o caixa do
governo do Estado de São Paulo e são esses 25% que estamos debatendo aqui hoje.
Portanto é um recurso pago com o trabalho do trabalhador, especialmente daquele
que consome bens básicos, porque imposto, no Brasil, é indireto, e
proporcionalmente paga mais quem ganha menos. É uma grande desigualdade no
Brasil. Os 22 milhões mais pobres da nossa sociedade, que sobrevivem com 70
reais por mês, pagam 35 reais de impostos, ou seja, 50% do que ganham. Porque
imposto no Brasil é indireto.
Então, estamos debatendo aqui esses 125 bilhões, e quem está pagando a conta não é o banqueiro, o industrial, o Antonio Ermírio de Moraes, não é o dono do grupo Pão de Açúcar, ou os donos das Casas Bahia, mas o trabalhador da informalidade, é aquele que está na miséria absoluta, que é o catador de papelão, que só ganha para comer e o operário que trabalha com carteira registrada.
A pergunta que precisa ser respondida é se esse que trabalha três meses no ano para pagar os impostos do governo, que paga mais proporcionalmente porque ganha menos, o imposto é indireto e o peso recai mais nas costas do trabalhador, terá o retorno. Se vai retornar para o soberano, o povo trabalhador, o desempregado, o vendedor de picolé, o flanelinha que está na frente do Ibirapuera.
A primeira questão, Sr. Presidente, é que em grande medida o orçamento não vai atender nem as reivindicações daqueles que mesmo trabalhando 8 horas por dia, de segunda a sexta, acordaram cedo no final de semana ou faltaram ao trabalho para ir à reunião que a própria Comissão de Finanças desta Casa promoveu. E aqui tem um problema; nós, pela liderança do PSOL, vamos entrar com um pedido para que a Casa não faça mais audiências no interior do Estado de São Paulo porque isso está virando um circo.
Recebi um cidadão que participou de uma audiência pública
Falo aqui de uma questão que é cara à cidade de Sorocaba. Existe uma região em Sorocaba com 300 mil trabalhadores, conhecida popularmente como zona norte. Existe uma demanda antiga de uma escola técnica para que o jovem possa se profissionalizar, trabalhar em uma empresa ou abrir o próprio negócio. Na audiência realizada em Sorocaba foi proposta essa emenda. O Deputado Hamilton Pereira sabe, são três milhões de reais para construir uma escola técnica. O relator a desconsiderou, como desconsiderou as emendas da zona norte e da zona leste de São Paulo, da região de Taubaté e de São José dos Campos, do Vale do Ribeira, inclusive da Baixada Santista - onde mora o relator, de Ribeirão Preto, da região de Presidente Prudente, do Pontal do Paranapanema; não acatou nenhuma emenda.
Quero, então, fazer uma reflexão com os senhores que ocupam as lideranças das bancadas e com os deputados membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Essas audiências não devem mais ocorrer porque estão se tornando um engodo. Faz-se o debate, a pessoa participa da reunião e leva a demanda, e o relator não acata nenhuma das demandas. Aliás, o Orçamento de São Paulo não corresponde às principais demandas do nosso estado.
Sr. Presidente, para começar o debate sobre o orçamento quero dizer que aqui tem uma questão de procedimento: o Orçamento que cresceu na crise e um relatório que não aceita sequer as emendas patrocinadas pela própria Assembleia. É o próprio poder se diminuindo, perdendo prerrogativas e prestígio. É um ritual antropofágico, o próprio poder se decompondo. Porque a comissão propõe audiências, os deputados viajam para as regiões, escutam as demandas, que não são incorporadas no relatório final.
Vejo muitos deputados que reclamam que o Poder Legislativo precisa ser fortalecido, revigorado. Agora é hora de fortalecer o poder originário, o poder fundante que é o parlamento. Só que nessa hora o relator do Orçamento diminui a Casa, diminui a Comissão de Finanças e Orçamento e expõe ao ridículo os deputados que participaram das audiências nas diversas regiões. A população compareceu, acatou o chamado desta Casa, levou as reivindicações e agora o relator não as incorpora ao texto final.
Acho que não deveríamos deliberar o Orçamento hoje
porque o relator, no mínimo, deveria incorporar três, cinco emendas de cada
região, ou quantificar por valores. O que não dá é as audiências realizadas
caírem no descrédito. Acho que foi um passo importante a realização dessas
audiências.
Por último, quero ser solidário à luta histórica do Deputado Marcos Martins. Quero dizer aos trabalhadores presentes que acredito numa sociedade em que as fábricas sejam administradas pelos trabalhadores. Não acredito na sociedade que vemos hoje: os trabalhadores constroem a riqueza, moram em casa de aluguel ou em favelas, constroem um prédio e não podem morar nele, constroem uma faculdade particular e seus filhos não podem estudar lá.
Quero dizer que na questão do amianto está correta a luta de 20 anos do deputado Marcos Martins. É preciso banir o amianto. Essa cadeia produtiva importante precisa mudar sua matriz porque de fato está comprovado que o amianto causa câncer. É por isso que temos total concordância com essa luta em defesa da saúde pública. Os donos da fábrica que mudem sua matriz, troquem o amianto por outro produto. É possível fazer isso. Tem um custo, é claro. É só diminuir o lucro dos empresários e investir na mudança para uma matriz que não causa câncer, porque é verdade que o amianto causa câncer. A Organização Mundial da Saúde luta contra isso e faz 20 anos que o Deputado Marcos Martins vem fazendo audiências e debatendo essa questão no Estado de São Paulo, denunciando essa situação. Por isso a total solidariedade da bancada do PSOL ao projeto que foi aprovado nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT -
Sr. Presidente,
regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - A Presidência registra a
manifestação de V. Excelência.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 84 Srs. Deputados: 74 votaram “sim”, três votaram “não”, seis se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para designar o Deputado José Zico Prado para encaminhar a inversão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar o pedido de inversão, em nome da Bancada do PT.
Mas antes, esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença do Vereador Antônio Sampaio, da Câmara Municipal de Bebedouro, e do China, assessor dessa mesma Câmara Municipal, ambos acompanhados do Deputado Gilson de Souza. (Palmas.)
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, trabalhadores presentes nas galerias, fico indignado, muito triste porque sou metalúrgico; trabalhei 22 anos dentro de fábrica e sei o quanto é duro ficar desempregado. É verdade, fiquei desempregado muitas vezes, mas em nenhuma vez cedi a qualquer pressão de patrão. E pior ainda é vir à Assembleia Legislativa lutar pelo lucro do patrão, porque os trabalhadores sabem perfeitamente que o amianto faz mal. Vocês sabem de companheiros, de amigos que foram penalizados pela doença causada pelo amianto.
E há alternativa para o amianto. É lógico que há alternativa, mas é que o patrão quer continuar chupando o sangue dos trabalhadores ainda com o amianto. Infelizmente ainda os trabalhadores são obrigados a vir aqui na Assembleia Legislativa para dizer que preferem o amianto ao desemprego. É verdade isso. Sei o quanto é duro ficar desempregado. Sei o quanto é duro bater na porta de uma fábrica e não encontrar emprego. Mas pior ainda, companheiros, é bater na porta de uma fábrica e na hora de fazer o exame médico descobrir que está contaminado. Esse é o problema maior.
Quero lamentar, e muito, porque sou metalúrgico. Estou deputado, mas sou metalúrgico. Trabalhei na roça, sei o quanto é duro ficar desempregado e não fazer colheita. Mas quero dizer a vocês que é lamentável estar aqui na Assembleia Legislativa, hoje, como deputado, e depois de tantos anos de luta nesta Casa, depois de termos banido o uso do amianto, por força de patrão que não quer de forma nenhuma mudar a sua base lá na fábrica, ainda vermos o patrão usar os trabalhadores para vir até aqui.
Isso é lamentável. Queremos ser solidários a vocês. Não queremos que vocês fiquem desempregados nenhum minuto, mas queremos dizer que não vamos ceder aqui na Assembleia Legislativa, num retrocesso a alguns interesses. Não vamos aprovar um projeto de lei que autorize o uso do amianto, um material que já sabemos que já matou muitos trabalhadores. O desemprego é momentâneo; a morte é definitiva.
Portanto quero aqui lamentar o uso dos trabalhadores. Já não chega a exploração dentro da fábrica, já não chegam os maus tratos dentro da fábrica, já não chega a pressão do chefe, e ainda vocês tiveram que vir à Assembleia Legislativa para defender o interesse do patrão. Isso é difícil para os trabalhadores, mas seus filhos saberão que o que votamos os beneficiarão no futuro. Posso falar isso porque lutei muitos anos dentro da fábrica. Fui mandado embora várias vezes porque não aceitava que comêssemos em qualquer mesa, que os operários usassem qualquer banheiro. Lutei dentro da fábrica para que tivéssemos dignidade, aumento de salário, para a construção das Cipas. Isso aconteceu em muitos anos e custou-me muitos empregos, mas nunca, nunca abaixei a cabeça e concordei em fazer o que o patrão quer, porque o que o patrão quer do trabalhador é o sangue e a vida, como querem esses senhores do amianto. É isso que eles querem de vocês, porque na hora em que os senhores estiverem doentes, na hora em que estiverem na porta de um hospital sem recurso, sem tratamento, com certeza eles vão arrumar outro funcionário para continuar fazendo a mesma coisa.
Temos aqui vários deputados médicos - eu não sou, sou metalúrgico - e sabem do que estou falando, sabem que o amianto é perigoso para a saúde, sabem que o amianto foi banido em todos os países do mundo. E alguns ainda querem o seu uso aqui no Brasil. Estamos numa outra época, companheiros. Temos que erguer a cabeça e saber dizer não na hora em que for preciso, dizer não com vida para os trabalhadores, falar não para dizer a vocês que merecem dignamente manter o emprego lá na fábrica onde trabalham sem lidar com o amianto. O patrão tem alternativas, e são muitas. Mas ele não se contenta só com isso porque eles querem matar vocês, seus filhos e colocar o dinheiro no bolso. Essa é a questão. E temos aqui na Assembleia Legislativa o Deputado Marcos Martins, que desde o seu primeiro dia na Casa empunhou essa bandeira; temos o Deputado Marcos Martins para dizer a vocês que estamos juntos. E eu, como operário, metalúrgico, vou dizer: não vamos abrir mão. Se os outros deputados quiserem aprovar, é a consciência deles, mas o Governador José Serra vai vetar, porque ele diz que foi o melhor ministro da Saúde do mundo. Se ele não vetar, adeus eleição, não vai nem disputá-la porque se já está ruim para ele, vai ficar muito pior. O que está colocado é que o projeto pode ser aprovado aqui, mas não será sancionado. Falaram isso para os senhores? Tenho certeza que não. Não podemos admitir aqui um retrocesso no nosso Estado. Queremos avançar a luta dos trabalhadores. Queremos que os trabalhadores cada vez mais tenham dignidade no seu local de trabalho, tenham sindicatos fortes, centrais sindicais que defendam os interesses dos trabalhadores. Essa é a nossa luta e foi a minha luta durante muitos anos.
Portanto, quero dizer aqui que sou solidário, não quero que nenhum trabalhador fique desempregado porque já passei por isso muitas vezes. Mas também não posso aceitar que trabalhador, a mando do patrão, venha a esta Assembleia Legislativa para que tenhamos um retrocesso em relação ao que já abolimos no Estado de São Paulo, que é a questão do uso do amianto. De forma nenhuma vamos retroceder. Vamos continuar aqui na Assembleia Legislativa vigilantes e vigiando o Governador, porque se passar esse projeto na Assembleia vamos fazer pressão com os movimentos sindicais, com as centrais sindicais para que essa lei não seja sancionada.
Vir aqui até pode ser fácil, podem vaiar os deputados que são contra, podem fazer o que quiserem, mas não vamos abandonar a nossa luta, porque é um retrocesso para os trabalhadores do Brasil e não só de São Paulo. E nós não vamos aceitar que os trabalhadores do Brasil, por interesse de dois patrões, tenhamos um retrocesso desse tamanho em todo o Brasil. Por isso, sou solidário com os senhores no desemprego, mas sou muito mais solidário para que nenhum dos senhores, nenhum dos seus filhos tenha câncer pelo amianto.
Essa é a minha luta, essa é a posição da Bancada do PT. Ficaremos vigilantes e vamos fazer esse embate aqui na Assembleia, porque queremos, e foi para isso que nascemos, para lutar pelos trabalhadores, para ter dignidade e melhores condições de vida, com salários dignos e emprego. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem a honra de anunciar a presença entre nós, acompanhado do Deputado Roberto Morais, do Prefeito Josias Zani Neto, de Santa Maria da Serra. Receba as homenagens da Assembleia Legislativa. (Palmas)
Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, pelo prazo regimental.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de fazer o encaminhamento da votação, gostaria de registrar nossa posição em relação ao projeto do amianto.
Ontem tivemos um debate sobre um projeto de lei de minha autoria, no Creci - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, sobre os condomínios sustentáveis. É uma preocupação com a qualidade ambiental, com o reuso da água, da energia solar, e outras questões afins. O projeto teve uma receptividade muito boa. Faremos o debate também com outras categorias - construtores, engenheiros, ONGs, grupos ligados à questão ambiental.
Quero aqui saudar os corretores de imóveis, pela iniciativa de levar deputados para os debates naquela casa. Outros deputados, como Orlando Morando, já estiveram lá. Foi um debate bastante produtivo. Uma das questões levantadas foram os materiais utilizados na construção civil, a preocupação com a questão ambiental e com a saúde pública.
A questão do amianto, Deputado Marcos Martins, surgiu também no debate. Deixamos clara nossa posição contrária, de trazer de volta esse assunto através de uma legislação, na medida em que já foi feita a legislação no Estado de São Paulo, depois de uma ampla discussão.
São Paulo baniu o uso do amianto na construção civil, e não há sentido em resgatar esse assunto agora, em que pese toda a nossa preocupação com os trabalhadores do setor, preocupação para que realmente haja uma realocação desses trabalhadores. Mas não há sentido em corrermos riscos com essa questão do amianto, que já foi tão bem pesquisada e colocada como risco à saúde pública no Estado de São Paulo.
Nossa bancada - se esse projeto aparecer na Assembleia - vai votar contrariamente, para que essa questão não seja mais trazida para o Estado de São Paulo, que tem dado o exemplo da restrição ao uso do amianto.
Em relação ao Projeto de lei do Orçamento, ouvi atentamente os Deputados na primeira parte, hoje na Sessão Extraordinária; estou inscrito inclusive para debater o Orçamento e mostrar os argumentos de nossa posição contrária à aprovação do projeto do Orçamento.
O grande problema do Orçamento é a forma da elaboração. Vimos batendo nessa questão repetidas vezes. A Constituição é muito clara, sobre os princípios que norteiam legislações como o Orçamento estadual, o Plano Plurianual, a LDO. Esses princípios dizem respeito à democratização, o debate ampliado, onde as pessoas possam realmente participar, dar a sua opinião.
A regionalização do Orçamento também está colocada claramente na Constituição estadual, que está completando 20 anos. Estamos comemorando o grande benefício da Constituição estadual, mas vemos que a regionalização ainda não foi colocada pelo Governo estadual como forma de debate profundo sobre as questões orçamentárias.
A Assembleia Legislativa fez o debate regionalizado, mas o Governo estadual, não. Ele não atendeu a esse princípio básico da Constituição estadual, assim como em relação à transparência na aplicação dos recursos. Não podemos mais aceitar que a questão orçamentária seja meramente uma peça de ficção, como é colocada repetidas vezes aqui por Deputados.
Ouvi atentamente o Deputado Pedro Tobias dizer que o Governador foi eleito, e que ele determina a lógica do Orçamento. Isso vai completamente contra a lógica da Constituição. Passamos por cima desta Casa, passamos por cima da democracia. Não há sentido; ter sido eleito não dá ao Governador do Estado toda a capacidade de definição do Orçamento. Esta Casa existe para debater profundamente a questão, para aprofundar, para dizer onde estão as falhas, para fazer a crítica, para ouvir a comunidade, para fazer as correções. É esse o significado.
Nas duas últimas semanas o que temos visto é exatamente o oposto. É a anulação desta Casa, é a anulação do valor desta Casa, como uma instituição que pode fiscalizar, que pode debater, que pode apresentar sugestões, pode apresentar complementações.
O que vimos, de ontem para hoje, foi esse rolo compressor, de colocar esse projeto em debate, da forma como foi feito, sem um debate prévio no Colégio de Líderes, sem uma pauta de trabalho, da emenda aglutinativa, das emendas dos parlamentares. O que se viu aqui foi a anulação completa da Casa.
Esse tipo de procedimento que tem ocorrido aqui na Casa nas duas últimas semanas não só vai contra a Constituição, nos seus princípios fundamentais, mas vai contra tudo aquilo em que acreditamos, como Deputados, e nas ruas temos que dar resposta àquilo que a população pede.
É lamentável que façamos uma discussão do Orçamento nesse nível, nessa forma toda atropelada, o rolo compressor, sem um debate profundo, passando por cima de tudo o que fizemos nas audiências regionalizadas, daquilo que a população ouviu.
Li hoje, para relembrar, tudo o que aconteceu nas audiências regionalizadas. Peguei as notícias dos jornais e comecei a ler a expectativa que tinha a população que participou, a expectativa da população que foi através de entidades, as situações de moradores, os Deputados falando. Reli muitas coisas que os Deputados que estão aqui falaram, sobre a expectativa de a audiência regionalizada trazer para o debate do Orçamento uma construção coletiva.
Nós vemos que tudo o que foi feito caiu por terra. Vai ser muito difícil continuar com as audiências regionalizadas. Com que cara vamos ouvir a comunidade, para depois não ter nenhuma repercussão aqui dentro? Com que cara vamos à região debater os seus problemas, e depois isso não repercute nas emendas, no Orçamento, nas correções que são feitas aqui dentro.
É muito difícil para nós estabelecer esse espaço de diálogo com a comunidade, nessa linha que está acontecendo na discussão do Orçamento. É lamentável!
Reli também a Constituição, sobre a participação e da regionalização. Existe uma lei estadual, de depois da Constituição, que disciplina a regionalização como forma de debate. Estabelece que o Orçamento vai ser debatido regionalmente pelo Governo estadual. E o que vimos foi absolutamente essa lei ser desconsiderada. Aliás, nunca foi considerada, em termos de planejamento, em termos de debate orçamentário. Nunca foi considerada.
O Estado de São Paulo dá um péssimo exemplo para o País, em termos de debates, de discussão, de transparência, de democratização, de Orçamento. Vemos que esse Orçamento que está sendo discutido não tem a ver com a LDO, com o Orçamento Plurianual.
As leis estão aí simplesmente para cumprir tabela, para cumprir um prazo, para nós fecharmos rapidamente o ano e todos irem ao recesso. E não vemos, infelizmente, um aprofundamento dessa questão, dos graves problemas que assolam o Estado de São Paulo e que precisam ser debatidos. É só verificar o Art. 152 e o Art. 156 da Constituição. O nobre Deputado Pedro Tobias também falou que não podemos valorizar o homem, temos de valorizar a instituição. O nobre Deputado Vanderlei Siraque disse muito bem que, já que é para valorizar a instituição, temos de valorizar de fato, valorizar esta Casa como um local do debate amplo para a comunidade. Senão, vai ficar só esse jogo de ataque, de comparação entre o Governo Estadual e o Governo Federal. Vale a comparação, são dois projetos distintos para o País. O que não vale é isso ficar só como um discurso e perdermos o sentido lógico do Orçamento, que é levar para a comunidade aquilo que está faltando, aquilo que realmente interessa para o Estado de São Paulo.
Na discussão do Orçamento, voltarei a falar sobre a nossa visão quanto ao conteúdo do Orçamento. Infelizmente, a forma deixou a desejar no Estado de São Paulo, neste final de ano atropelado que estamos tendo na Assembleia Legislativa, sem nenhum debate profundo, simplesmente cumprindo tabela e fazendo um jogo político que não interessa à comunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de inversão. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
Antes, porém, esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita da Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, nossa querida colega Deputada Rita Passos. (Palmas.)
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: este Deputado na Presidência, 15 Deputados abstiveram-se, seis votaram “não” e 59 votaram “sim”, resultado que aprova a inversão da Ordem do Dia.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 891, de 2009,
de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2010. Com 11.833 emendas. Retiradas as emendas de nºs 4298, 1302,
1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315,
1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334,
1335, 1336. Parecer nº 2602, de 2009, da Comissão de Finanças, favorável ao
projeto, com emenda, e às emendas de nºs 8, 25, 26, 32, 33, 35, 43, 47, 50, 56,
68, 69, 71, 160, 168, 171,
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. Milton Flávio - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado o que já tornei público para os dois autores, que, neste momento têm posições divergentes: o meu apoio ao projeto do Deputado Marcos Martins. Se for colocado em votação, continuarei a defender a situação que votamos anteriormente nesta Casa.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a minha primeira palavra é de saudação ao Deputado Marcos Martins pela sua luta em relação a uma doença extremamente lesiva, nociva, que produz câncer. O amianto que é defendido tem a cor branca. Não importa a cor do amianto, ele é cancerígeno.
Como deputado de oposição, que frequentemente critica a atuação do Governo Estadual, neste caso, quero louvar a atuação da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Segundo o “site” do Governo do Estado, os técnicos da Secretaria de Saúde realizaram uma megaoperação em lojas de materiais de construção para evitar que as pessoas, ao utilizarem esses produtos, sejam acometidas por câncer.
Chamo a atenção para o que presenciamos nesta Casa, num determinado momento. A plateia estava cheia de operários, espontaneamente uniformizados, segurando faixas com os mesmos dizeres. Eles bateram o ponto às 18 horas, exatamente, tal qual nas indústrias. Estranhamente, não há mais ninguém da classe operária nas galerias. No entanto, os engravatados, os empresários, continuam aqui, para fiscalizar se os deputados vão ceder a esse apelo. Não existe justificativa científica que dê conteúdo à revogação de um processo industrial de construção civil, abandonado nos países civilizados, cujo destino de Terceiro Mundo reservou-nos, durante muito tempo, que a indústria suja do mundo para cá viesse.
Isso é absolutamente inaceitável. Fico pasmo ao ver que não existe mais nenhum operário, nenhuma faixa. Possivelmente, tenha sido consequência do discurso do Deputado José Zico Prado, que, de maneira muito enfática, expôs claramente qual é o papel do operário, qual é o papel do patrão, de que lado estamos e de que lado estaremos. Estou certo de que - pela postura da Secretaria de Estado da Saúde, na fiscalização rigorosa que vem fazendo, e coerente com a minha postura, como médico do Trabalho, autor de uma lei municipal da cidade de Santos sobre a mesma proibição -, haverá coerência nesse voto. Não venham me dizer que é defesa de emprego, de trabalho, até porque essa não é característica desse empresariado mais responsável que não defenderia um produto explicitamente cancerígeno, como é o amianto.
O que diz hoje
sobre o amianto no site do Governador do Estado de São Paulo? “Amianto é uma
fibra natural, de origem mineral, presente na indústria de transformação, no
consumo, na produção de telhas e caixas d’água, tubos d’água e vasos, na
indústria têxtil de amianto, na produção de papéis e papelões, entre outros. A
substância é classificada como carcinogênico para humanos em qualquer estágio
de produção, transformação e uso pela Agência Internacional de Pesquisa em
Câncer, da Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre as doenças relacionadas ao
amianto estão a asbestose (doença crônica pulmonar de origem ocupacional),
cânceres de pulmão e do trato gastrointestinal e o mesotelioma. Estes agravos
têm um período de latência em torno de 30 anos, manifestando-se em geral quando
os trabalhadores já estão fora das empresas ou do mercado de trabalho. São
doenças progressivas, irreversíveis, de difícil tratamento e, na maioria das
vezes, levam ao óbito.”
Se as pessoas -
fosse revogada essa lei de autoria do Deputado Marcos Martins que fez da sua
vida uma peregrinação em prol dos trabalhadores vítimas desse malefício
extremamente grave - estiverem vivos daqui a 30 anos, possivelmente irão se
lembrar daquele ato que cometeram aqui, claramente, de que por causa de um
possível desemprego, e por algo absolutamente cancerígeno, foi aprovado essa
lei por esta Assembleia Legislativa.
Não podemos
retroceder, mas dar passos adiante. E os desastres ecológicos que aconteceram
no Brasil? Lembro-me do ex-Ministro de Planejamento, Reis Velloso, que dizia
“Bendita poluição!” Por causa de uma massa de desempregados imensa, tínhamos,
por exemplo, na Baixada Santista de onde provenho, em Cubatão, uma legião de
leucopênicos, que eram causados pelo vazamento de benzeno. Entrava leucopênico,
saía leucopênico, e uma verdadeira epidemia de leucopenia assolou a Baixada
Santista, o que motivou, no Governo Montoro, uma atuação extremamente séria com
o intuito de criar a leucopenia como moléstia profissional, de notificação
compulsória e uma atuação firme da Secretaria da Saúde. O Secretário era João
Yunes com quem tive a honra de trabalhar. Montamos um ambulatório de Saúde
Ocupacional no hospital que eu dirigia, e pudemos fazer um enfrentamento. O que
é o desastre do vazamento da Rhodia, da geração em que irreversivelmente
compromete a Baixada Santista com um produto cancerígeno, extremamente maléfico
para a população, e que foi destinado por uma indústria francesa? Depois, esses
resíduos foram espalhados por toda a área continental, num crime irreversível
contra a nossa população.
Concedo um aparte
a nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH
SAHÃO - PT - Estava
ouvindo as suas palavras, inclusive as do Deputado José Zico Prado, e gostaria
de dizer que trabalhei durante alguns anos nessa área de doenças ocupacionais,
de saúde do trabalhador. Podemos ver que é histórica nesse país a
irresponsabilidade de uma parcela de empregadores, de empresários que
sacrificam a saúde do trabalhador em nome do lucro e da obtenção de muito mais
benefício em cima da exploração da mão de obra. Eu acho que esse trabalho árduo
que o Deputado Marcos Martins vem desenvolvendo na Assembleia precisa receber
todo o nosso apoio, com muita responsabilidade. Sabemos o que significam as
doenças ocupacionais nesse país.
Avançamos muito,
temos leis hoje mais rigorosas que protegem os trabalhadores, mas ainda,
infelizmente, vemos defesas sobre a utilização de determinados produtos, como o
amianto, que comprovadamente prejudicam, deterioram e matam milhares de
trabalhadores nesse país. Quero, portanto, engrossar a sua fala, e de outros
deputados, no sentido de sermos solidários ao trabalho que vem sendo
desenvolvido pelo Deputado Marcos Martins. Colocamo-nos frontalmente contrários
a qualquer alteração nessa lei, no sentido de prejudicar ainda mais os trabalhadores.
Penso que devemos ser contra isso e por isso o meu aparte. Muito obrigada.
O SR. FAUSTO
FIGUEIRA - PT - Muito
obrigado, Deputada Beth Sahão. Esse projeto é do nobre Deputado Marcos Martins,
mas se transformou num projeto de lei que foi aprovada unanimemente por esta
Casa, num consenso e acordo de Lideranças. Todos os líderes de todos os
partidos chegaram ao acordo de que este projeto deveria ser sancionado. Houve
demandas judiciais, e isso está no Supremo Tribunal que já declarou a constitucionalidade
dessa legislação. Não existe mais dúvida sobre isso. É claro que é legítimo a
qualquer deputado promover qualquer projeto de lei nesta Casa, por mais
estapafúrdia que alguém, pessoalmente, possa achar; é um direito absolutamente
constitucional e legítimo. E é de um deputado por quem tenho o maior respeito:
Deputado Waldir Agnello. Mas é cientificamente contrassenso, é provado que o
amianto é cancerígeno. Não dá para dizer que o amianto que está sendo proposto,
por ter uma coloração diferente, deixa de ser nocivo para a saúde.
Tenho confiança
de que esta Casa, na sua trajetória de recuperação do Poder Legislativo, não
cederá a esse apelo transitório. Nesta Casa são praticados vários rituais, como
o de um projeto que não será votado este ano.
Cedo um aparte ao
nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS
MARTINS - PT - Quero
cumprimentar o nobre Deputado e dizer que essa lei foi aprovada sem nenhuma
declaração de voto
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Quero dizer que acho estranho que, na hora em que se encaminha para uma definição dessas questões, os operários tão espontaneamente presentes não estejam mais aqui presentes. O que aconteceu com essa junção tão formidável do capitalismo moderno, entre o trabalho e o capital, que se dava aqui de maneira tão harmônica? Deputado José Zico Prado, penso que o seu discurso desmontou essa espontaneidade dos trabalhadores. Eles, espontaneamente, recolheram as suas faixas, possivelmente já não estejam vestindo mais as suas camisas e as suas fardas; eles bateram seus pontos e foram embora. E restaram os nobres e respeitáveis empresários que defendem uma causa.
O empresariado sério defende uma alternativa para esse tipo de produto. É nesse momento que tenho orgulho de pertencer a este Parlamento. E vim falar a favor do Orçamento. Desculpe, senhores presentes, funcionários públicos, quero cumprimentá-los e pedir desculpas por tê-los confundido com os empresários. Acho que os empresários só mandaram os trabalhadores, nem vieram para cá. Possivelmente, tenham mandado algum capataz, que verificou sua presença, pagou o ponto, e peço desculpas aos funcionários públicos, que estão legitimamente exercendo a sua pressão.
Sr. Presidente, gostaria de falar sobre o resgate desse Parlamento. Sou a favor do Orçamento para que não cortem verbas da Saúde.
Estivemos hoje conversando com professores da Universidade da Cidade de Marília. Não é possível que alguém que represente a Cidade de Marília, tenha concordância de que se cortem verbas do Hospital de Marília. Não é possível que o Deputado Bruno Covas, que é Baixada Santista, faça uma audiência pública na Baixada Santista e não destine, das emendas regionais, nenhum tostão daquilo que foi decidido coletivamente com a presença dos deputados. Eu não estive presente, mas coletivamente, existiram medidas, propostas feitas por representações populares, por prefeituras, por vereadores, e esse sarcasmo que se faz com esta Casa, é algo que nós não podemos compactuar.
Fico absolutamente entristecido quando nós deputados mendigamos o direito de fazer com que um projeto de lei de nossa autoria seja aprovado, e o Chefe do Executivo dê ordem para que se possa ou não aprovar um projeto dos deputados, seja da situação, seja da oposição e que, quando aprovado, frequentemente, é vetado pelo Palácio dos Bandeirantes.
Acho que o resgate desse Poder, a respeitabilidade desse Poder, dar-se-ia por sua autonomia.
Encerrando, gostaria de dizer que as emendas parlamentares foram conquistadas duramente na negociação, quando nós ganhamos a mesa, e derrotamos o então Deputado estadual, Edson Aparecido. Hoje está sendo feita essa obstrução e já sabemos qual é o destino final da votação, porque o Governo, democraticamente, tem a maioria de rolo compressor contra a oposição, exercida de maneira não democrática e que não respeita a minoria.
Por isso, estamos clamando que as emendas parlamentares sejam diferenciadas, por exemplo, em relação à Câmara Municipal de São Paulo, para que nós, deputados, que vamos buscar votos em cada uma das bases, possamos efetivamente ouvir as comunidades, dando-lhes aquilo que o Governo estadual não tem feito, respeitando as suas emendas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, imagino que todos estejam atentos à discussão do Orçamento do Estado de São Paulo, que será apreciado em breve por este plenário, e que nos traz, infelizmente, muitas surpresas desagradáveis.
O Projeto de lei nº 891, de 2009, que orça a receita e fixa despesas para o ano de 2010, chegou à Assembleia Legislativa, recebeu de pronto um pedido de tramitação em regime de urgência. E dessa maneira, teve por parte da Comissão de Finanças e Orçamento, uma primeira apreciação, em que o relator do Projeto de lei Orçamentária acabou por assumir algumas emendas, fruto de discussão de audiências públicas no interior do Estado, incluindo-as no Orçamento. Depois, voltou atrás numa segunda apreciação, por parte da Comissão de Finanças e Orçamento, quando o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, enviou de volta o projeto. E para nossa surpresa, o relator da peça orçamentária voltou atrás na inclusão daquelas emendas que contemplavam o interior do Estado, que contemplavam as discussões feitas por ocasião da realização de audiências públicas. E temos hoje uma peça orçamentária que volta para ser debatida e apreciada pelo plenário, para posterior votação, sem as emendas do interior.
E o mais irônico desse processo é que o próprio relator corta do orçamento, alegando que as emendas propostas no interior do Estado, por ocasião dos debates nas cidades sedes de região de Governo, em regiões administrativas, caracterizaram-se como emendas pontuais e, como tal, não poderiam ser incluídas dentro do Orçamento.
É estranho, porque na primeira apreciação que o relator do orçamento fez, ele incluiu essas emendas, inclusive assumindo-as como autoria da própria Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Gostaria de ter aparteado o nobre Deputado Fausto Figueira, mas não cheguei a tempo. O Deputado Fausto Figueira citou a Cidade de Marília, em relação à Faculdade de Medicina. Gostaria de dizer que é de extrema importância, pois desde que assumi a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 2002, assumi com a bandeira regional de defender a região de Marília, as cidades e o Estado como um todo. Evidentemente, visando os investimentos do Governo do Estado para nossa região. E queria ressaltar que só este ano, o Governo do Estado destinou para Marília, agora no final do mês, para atender às reivindicações, sobretudo salariais, quatro milhões de reais. E no começo do ano, Marília foi contemplada com o hospital da Rede Lucy Montoro, a Faculdade de Medicina de Marília.
Deputado Fausto Figueira, nós também temos emendas de nossa autoria para a nossa Faculdade de Medicina, que foram fruto do nosso trabalho e que nós vamos acompanhar, é claro, e cobrar do Governo do Estado, evidente que ninguém pensa o contrário. Ninguém quer que a Saúde perca recursos, muito pelo contrário. Temos absoluta convicção que todos os parlamentares desta Casa vão lutar para que as emendas e os recursos sejam destinados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para esclarecer, Deputado Hamilton Pereira, que nós apresentamos as nossas emendas, estamos trabalhando, e vamos ficar atentos para que o Governo do Estado contemple as reivindicações, principalmente, na área da Saúde. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Muito obrigado, Deputado. Como o assunto é muito importante, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vinícius Camarinha e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados no plenário, pelo que agradece aos Deputados Vinícius Camarinha e Roque Barbieri e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu dizia que, por ocasião do retorno do projeto à Comissão de Finanças e Orçamento, a nossa Bancada produziu um voto em separado que faz uma síntese das dificuldades desse projeto de lei, sobretudo dificuldades essas adicionadas pela própria Comissão de Finanças e Orçamento, através do parecer do seu relator.
Vou enumerar algumas delas. O Projeto de lei nº 891/09, enviado pelo Governador do Estado, que orça a receita e fixa a despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2010, num montante de 125 bilhões, 535 milhões, 696 mil e 614 reais.
Em pauta pelo período regimental, o projeto recebeu 11.833 emendas, sendo posteriormente retiradas emendas de nº 1.302, 1.320, 1.327, 1.336 e 4.298.
O parecer do Relator do Orçamento, Deputado Bruno Covas, apresenta inúmeras fragilidades técnicas e políticas, que serão abaixo expostas.
Inicialmente, o seu retorno à Comissão de Finanças, por determinação do Presidente da Assembleia Legislativa depois de aprovado pela base governista, além de episódio inédito nesta Casa revela o acerto da Bancada do PT em rejeitá-lo da primeira vez e também deixa claro o grau de subserviência da base governista em apenas seguir o desejo do Executivo sem ao menos atentar para o frágil conteúdo técnico e político do relatório.
Tecnicamente, a Presidência da Casa revela que o relatório não apresenta qualquer menção à suspensão da tramitação do Orçamento durante os três dias, provocadas por ação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário que exige correções do Orçamento do Tribunal de Justiça. Deste modo, o relatório retorna à Comissão para tais correções.
O que esse episódio revela politicamente é a inédita absoluta falta de diálogo do relator do Orçamento. Internamente, essa falta de diálogo com deputados e comissões manifestam-se de várias formas. E, aí, o nosso parecer em separado apresenta aqui várias formas, que mencionamos, como a falta de transparência no relatório, uma vez que tal documento não apresenta dados objetivos, com as emendas acatadas e rejeitadas por parlamentares e comissões.
Gostaria de retornar aqui à questão das realizações das audiências públicas no Interior do Estado de São Paulo. Foram realizadas 21 audiências públicas no Interior do Estado, nas cidades pólos e região administrativa de governo, como, por exemplo, a região de Presidente Prudente, Campinas, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Santos, ABC, Sorocaba. Aliás, Sorocaba havia até comemorado antecipadamente porque no primeiro parecer do relator ao Projeto de lei orçamentária de 2010 havia incluído, inclusive, para a própria Comissão de Finanças e Orçamento, emendas como a duplicação da SP-97, que liga o Município de Sorocaba a Porto Feliz. E isso foi comemorado por ambos os prefeitos, prefeito de Sorocaba e o prefeito de Porto feliz. Também preconizava a duplicação da SP-364, que liga Sorocaba a Salto de Pirapora. E, da mesma forma, o prefeito de Salto de Pirapora e o prefeito de Sorocaba comemoraram antecipadamente a inclusão dessas emendas no bojo da lei orçamentária para 2010.
A zona norte de Sorocaba, região que está se industrializando agora, que receberá inclusive um grande parque tecnológico com a ida da planta de uma grande montadora de veículos lá para Sorocaba, receberia uma escola técnica. Isso foi anunciado com uma emenda apresentada quando do debate realizado em Sorocaba pelos vereadores, pela sociedade civil organizada, pelo Sindicato dos Trabalhadores e foi incluída pelo relator do projeto de lei orçamentária numa primeira etapa de julgamento dessas emendas. Ele as incluiu e elas foram comemoradas pela comunidade sorocabana.
Há promessa, que vem sendo reiterada inclusive pelo Governador José Serra, de que Sorocaba terá o seu Poupatempo próprio porque por enquanto Sorocaba tem apenas o Poupatempo itinerante, aquele trailer que viaja de cidade a cidade da região e que não atende a população da cidade nem a população da região.
Desta vez, o Poupatempo deverá ser incluído, através de uma emenda, no bojo da lei orçamentária e todos nós vamos comemorar. Está aqui o Deputado Raul Marcelo que, também como eu, é um cidadão sorocabano.
Nós todos, desta vez, achamos que o Orçamento do Estado de São Paulo, previsto para 2010, iria contemplar várias emendas discutidas democraticamente pela sociedade civil organizada, pelos sindicatos, pelos vereadores, pelos próprios prefeitos que acorreram à Cidade de Sorocaba quando lá ocorreu a nossa audiência pública para tratar da Lei Orçamentária de 2010. Essa alegria toda foi por água abaixo, porque nessa segunda apreciação do Orçamento, na Comissão Essa alegria toda foi por água abaixo, porque nessa segunda apreciação do Orçamento, na Comissão de Finanças e Orçamento, qual não foi a nossa surpresa quando o relator do Orçamento discute essas emendas, rejeitou-as de pronto e Sorocaba não terá mais nenhuma emenda incluída para o Orçamento do Estado para 2010.
É lamentável porque era uma grande oportunidade inclusive de
esta Casa proclamar sua independência em relação ao Executivo, mas, mais uma
vez, a subserviência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fica
patenteada com essa obediência cega que o relator do Orçamento prestou ao
Executivo, que manda na Assembleia Legislativa infelizmente por esta maioria
que já foi demonstrada nas votações que antecederam este debate, enfim, a
Assembleia Legislativa não tem mais personalidade. Ela se curva à vontade do
Poder Executivo, à vontade do Governador José Serra fazendo com que nenhuma das
emendas propostas pelas regiões que foram visitadas pela Comissão de Finanças e
Orçamentos e por deputados de outras comissões que prestigiaram aquelas
audiências públicas fosse aceita. Infelizmente assistimos agora a queda dessas
emendas todas pois foram retiradas do relatório do Orçamento fazendo com que
mais uma vez a Assembleia Legislativa demonstre uma subserviência histórica em
relação ao Poder Executivo, que manda nesta Casa, que determina aos deputados
de sua base de sustentação o que devem fazer e neste caso o que eles devem
fazer é rifar as emendas do Interior do Estado, é rifar as emendas que iam ao
encontro daquilo que os municípios do Interior do Estado esperavam desta Casa e
dos deputados que elegeram para representar os seus interesses no debate do
Orçamento do Estado. É de se lamentar porque na mesma medida em que essas
emendas são retiradas do Orçamento, vemos a vontade do Executivo em aumentar,
por exemplo, em mais de 400% as verbas para publicidade, os recursos para
publicidade que o Governador José Serra vem utilizando para fazer propaganda
para a Sabesp.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, requeiro mais uma verificação de presença.
O Deputado Hamilton Pereira está falando coisas importantes que merecem a
atenção dos deputados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, a
Presidência acaba de constatar número regimental em plenário pelo que devolve a
palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu dizia da subserviência da Assembleia Legislativa
e das medidas concretas que constam do corpo do projeto de lei orçamentária
para 2010 onde aumenta em 400% os gastos com publicidade, essas propagandas
muito bonitas da Sabesp que vemos pela televisão, que sabemos não é essa eficiência
toda, não é essa maravilha tecnológica apresentada pelo Governo do Estado. Quem
conhece o Interior do Estado sabe que lá a Sabesp peca por falta de saneamento
básico, por falta de investimento no esgotamento sanitário, enfim, os
municípios do Interior do Estado sabem do que estamos falando, aliás, gostaria
de dar mais alguns dados.
É importante salientarmos que a Dersa, por exemplo, que
contou com um bilhão e meio no Orçamento de 2009, no ano que vem terá 10
milhões de reais a menos, apenas um bilhão e quatrocentos milhões de reais.
Agência de fomento que teve 0,8 bilhões de reais em 2009 agora passará a ter
0,4 bilhões de reais, ou seja, foi reduzido pela metade. A CDHU também teve uma
queda de investimento. A Sabesp contou em 2009 com 2,1 bilhões de reais
destinados ao saneamento básico e terá apenas 0,3 bilhões de reais no Orçamento
de 2010, reduções drásticas de investimentos em várias áreas, o que irá
penalizar as políticas públicas no Estado de São Paulo e assim as prefeituras
sobretudo do Interior do Estado, o povo do Estado de São Paulo que arca com o
pagamento de tributos para que se aumente a arrecadação no Estado embora a
distribuição não seja na mesma proporção.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Felício, para falar a favor.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma
comunicação que acho interessa sobretudo ao corpo policial tanto civil como
militar do nosso Estado.
O Ministério da Justiça pretende investir 900 milhões já em
2010 para complementar inicialmente o salário dos policiais do Rio de Janeiro e
institui o piso salarial nacional de 3. 200 reais. O Governo Federal se dispõe
a oferecer a todos os estados onde o piso é menor um complemento, desde que o
governador assuma o compromisso de a partir de 2016 incorporar o valor aos
salários.
Então, uma boa notícia para os policiais civis e militares
que como se sabe aqui no nosso Estado ganham bem menos infelizmente de 3.200
reais.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha através da TV Assembleia, público presente nas
galerias, em primeiro lugar quero prestar um esclarecimento a propósito da
minha inscrição. Na verdade, as críticas que farei ao projeto do Orçamento fará
com que as pessoas concluam que tenho o mesmo posicionamento da Bancada do PT
que é contra, mas estou usando de um artifício que o Regimento possibilita
porque daqui a pouco estarei no Auditório Franco Montoro para receber da
Federação das Associações da Polícia Militar do Estado de São Paulo o Colar
FAPM, exatamente a sigla da Federação das Associações, no grau Comendador e eu
originalmente inscrito para falar contra constatei que exatamente no momento em
que faria uso da palavra eu estaria ausente do plenário e eu não quero deixar
nem de debater o projeto do Orçamento, nem de participar da votação que poderá
ocorrer a qualquer momento.
Aproveito, portanto, para de pronto fazer o meu agradecimento
à Federação das Associações da Polícia Militar do Estado de São Paulo dizendo
que é uma honra muito grande receber esta manifestação que além de tudo, pelo
que dizem, é uma manifestação de reconhecimento - não merecida na opinião deste
Deputado. Muitas vezes fiz relato sobre o papel da Polícia Militar do Estado de
São Paulo e como servidor público que sou, embora da área da Educação, tenho
dito que Educação, Segurança Pública e Saúde são serviços públicos
imprescindíveis, senão exclusivo, mas obrigatório do Poder Público à nossa
população.
Mais uma vez aos dirigentes da Federação das Associações da
Polícia Militar do Estado de São Paulo o meu agradecimento por esta honraria.
Quero debater a questão do Orçamento em primeiro lugar fazendo um diálogo com os deputados que fizeram uma denúncia sobre as audiências públicas sugerindo que no próximo ano deveríamos nos colocar contra a sua realização, o que me permitiu fazer ponderações individuais que quero aqui reproduzir não para convencimento dos deputados - não quero ter essa presunção - mas para dialogar com quem nos acompanha através da televisão, especialmente prefeitos, vereadores, presidentes de sindicatos, presidente de associações de moradores, tantos quantos participaram das audiências públicas que se realizaram neste ano bem como dos anos anteriores. Aqui, inclusive, fazendo um reconhecimento à iniciativa dos Deputados Enio Tatto, Mário Reali, hoje prefeito de Diadema, do conjunto de deputados do PT que têm valorizado esse instrumento de participação da população no sentido de influenciar a feitura, a organização do orçamento do estado e de que devemos é denunciar o que vem ocorrendo, não pela realização das audiências públicas, porque é bom que façamos audiências públicas, mas pelo fato de que, infelizmente, a maioria dos deputados desta Casa tem feito com que na verdade as audiências públicas se constituam num mero ritual onde há um faz de conta de participação popular, mas na prática, na hora da feitura do relatório, é como se o relator fizesse um relato que na verdade é uma encomenda do Executivo, que é o autor original da própria lei.
Tive oportunidade de dizer também que infelizmente as nossas comissões, a de Finanças, em especial, que se reuniu ontem para debater o segundo relatório do relator, se reuniu na semana passada, mas na verdade o relato, o instrumento elaborado pelo relator estava absolutamente em consonância, em conformidade com as orientações do Palácio.
Não estou aqui fazendo uma observação de natureza pessoal; tenho profundo respeito pelo Deputado Bruno Covas, ele engrandece esta Casa, mas no que se refere ao relato do Orçamento evidentemente não contemplou as audiências públicas porque a orientação é contrária. Se o Deputado Bruno Covas pudesse responder - mas ele também deve estar orientado a não fazer uso de palavra -, às indagações do Deputado Fausto, da Baixada Santista, diria que é claro que ele não é contra que o Hospital da Baixada Santista, que as instituições da Baixada Santista sejam aquinhoadas, contempladas em seus pleitos, em suas necessidades no Orçamento. Mas a orientação que ele recebeu, infelizmente, é essa.
Como tem sido também outro ritual a própria participação dos senhores deputados e das senhoras deputadas na elaboração do Orçamento. Tive oportunidade e quero repetir aqui o que eu disse na Comissão de Finanças e Orçamento ontem: qual deputado desta Casa e deputada desta Casa que não recebeu um pleito de uma santa casa, pelo menos, do Estado de São Paulo, pedindo socorro pelas dificuldades financeiras que enfrentam. Qual o deputado ou deputada desta Casa que nunca recebeu um pleito do Hospital do Câncer, da cidade de Barretos, referência na área de tratamento de câncer juntamente com o Hospital Amaral Carvalho, da cidade de Jaú? O Hospital Amaral Carvalho tem como prioridade o combate ao câncer. Qual deputado que não recebeu?
Estive na última quinta-feira na cidade de Jaú, minha cidade de origem, onde vivi até os 21 anos de idade. Estava lá exatamente a convite da Santa Casa para homenagear alguns deputados que conseguiram no ano anterior colocar algumas emendas exatamente para contemplar a Santa Casa daquela cidade, como tivemos oportunidade de fazer para a Santa Casa de Piracicaba também, para o Hospital Amaral Carvalho, a que já me referi. E lá estavam, durante a realização do evento, alguns deputados federais. Estava presente um representante de um deputado federal de oposição ao governo do presidente Lula. Ele estava sendo homenageado pela Santa Casa de Jaú porque conseguiu uma verba de 300 mil reais para ajudar a Santa Casa. Então pensei: que diferença do debate de hoje. Os deputados federais que também foram eleitos pela sociedade são também parte da interlocução do poder público com a sociedade. Audiência pública é um momento importante, mas o deputado também estabelece seu diálogo, ele também foi eleito para representar interesses regionais, interesses temáticos. A emenda não é para o deputado; a emenda é, muitas, vezes, para a instituição que procura o deputado pedindo socorro.
Então, esse diálogo, hoje, é muito pouco existente
nesse relacionamento. Não é um problema, portanto, de ausência de democracia.
O nobre Deputado Roberto Massafera está pedindo um aparte e quero lembrá-lo que ele também estava em Jaú, V. Exa. que é de Araraquara, e pode testemunhar. V. Exa. testemunhou quanto que a generosidade do governo federal é maior inclusive com as santas casas do Estado de São Paulo comparativamente ao Palácio dos Bandeirantes. Concedo-lhe um aparte com maior satisfação ainda porque tenho certeza de que V. Exa., além do que pretendia dizer originalmente, vai confirmar essa tese a que estou me referindo neste momento.
O SR.
ROBERTO MASSAFERA - PSDB -
Obrigado, nobre Deputado. Queria lembrá-lo que em Jaú, na sexta-feira, nós
fomos homenageados como deputado. V. Exa., do PT, e eu, do PSDB. Fomos
homenageados pela verba destinada à Santa Casa de Jaú, ao Hospital do Câncer.
Fomos homenageados por uma verba que liberamos do governo do estado. Correto?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sim.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Claro que mostra que o governador Serra não faz distinção político-partidária nessas emendas quando são liberadas. Mas eu queria lembrá-lo que o governador Serra tem feito o programa Pró-Santa Casa 1, Pró-Santa Casa 2, tem auxiliado as santas casas do Estado de São Paulo dentro desses projetos. Não é de hoje que tenho acompanhado as santas casas, o déficit dos serviços prestados e tenho dito há um bom tempo que o déficit crescente do serviço de saúde, do SUS é em razão de que a renda da população tem crescido em média 25 ao ano e a evolução da tecnologia da medicina é de 10% ao ano. De maneira que cada vez mais os hospitais se aparelham para o tratamento do câncer, para tratar melhor a nossa população, e a dificuldade é muito grande em todos os níveis. Mas a sua colaboração foi muito grande.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço a manifestação de V. Excelência.
Deputado Massafera, ontem, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento vários deputados da base do governo manifestaram concordância com os argumentos que estavam sendo levantados pelo Deputado Zico Prado, pelo Deputado Enio, pelo Deputado Fausto; todos os deputados do PT presentes tiveram concordância. No dia seguinte não, na queixa que vocês estava apresentando sobre a problemática das audiências públicas vocês têm razão. É uma crítica ao Deputado Bruno Covas que não acatou as emendas das audiências. E na oportunidade, na minha vez de fazer uso da palavra eu disse: está bom.
Os senhores e as senhoras estão de acordo que o relatório não contempla,
como não contempla, Deputado Roberto Massafera, nesta oportunidade, inclusive,
as instituições de saúde? Mas eu vou falar da Educação também na sequência. O
que temos que fazer? Temos que dizer para o Deputado Bruno Covas que o
relatório é ruim, porque insuficiente, não tanto pelo que ele tem, mas pelo que
não contem. Tem que elaborar outro relatório, fazer uma nova reunião da
Comissão de Finanças. Mas eu já sabia que estava dizendo isso
No minuto que me resta quero fazer o registro de uma queixa porque acho que infelizmente aqui estamos cumprindo um ritual. Dois deputados do PSDB se inscreveram aqui para falar: Pedro Tobias e Milton Flávio. Aliás, os dois com um elemento em comum nos pronunciamentos. Disse o Deputado Pedro Tobias - se entendi bem, ele pode dizer que entendi mal: “que esse debate aqui não tem que ser só debate de oposição; nós da situação, do PSDB, temos que ter coragem”. A expressão “coragem” não está sendo usada por mim; a expressão “coragem” foi usada por eles, inclusive pelo Deputado Milton Flávio. O que me faz supor duas coisas: ou a bancada do PSDB só tem dois deputados com coragem ou tratava-se meramente de bravata pessoal; o que não quero acreditar da parte de nenhum dos dois deputados. Mas objetivamente não há mais nenhum deputado do PSDB inscrito para discutir a matéria e defender o relatório do Deputado Bruno Covas.
Para registro final a observação de que
lamentavelmente as necessidades da Saúde e de outras áreas não foram
contempladas, a Educação também não o foi. Volto a dizer que quase todos os
deputados desta Casa têm proposta para construir uma escola técnica de nível
médio ou uma escola técnica de nível superior, de ensino técnico e tecnológico
na sua cidade ou na sua região. Aliás, muitos deputados foram às audiências
públicas, defenderam a construção de Fatecs, mas vêm aqui e votam contra o
aumento de verba para a fundação Paula Souza. Como vamos fazer novas Fatecs?
Por isso acho que cumprimos apenas o ritual. Nas nossas regiões parece que estamos
defendendo o tema da Educação ou da Saúde ou da Segurança Pública, mas o nosso
voto aqui não está em conformidade com o que falamos ao povo lá fora.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o
nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, companheiros da galeria, funcionários da Casa, primeiramente, quero dizer que fiz meu pronunciamento anterior com um pouco de emoção e um pouco de revolta. Por quê? Porque fico revoltado quando vejo trabalhadores sendo usados mais do que sempre foram usados dentro da fábrica.
Na qualidade de sindicalista tenho essa indignação e vou continuar tendo o resto da minha vida. Toda vez que eu vir um trabalhador sendo usado virei a esta tribuna me pronunciar, alto e bom som, porque isso me revolta muito.
Em nenhum momento vi um patrão dispensar um trabalhador quando ele precisa, seja para cuidar de um filho doente ou em qualquer outra situação. Mas liberou os trabalhadores para virem aqui hoje apoiar um projeto de lei que é de interesse do patrão. Ele tem todo interesse de fazer isso, mas o trabalhador tem que estar consciente do que veio fazer aqui. Ele veio aqui não para defender o emprego; ele veio para defender o interesse do patrão. Na medida que não interessar mais, o patrão vai demitir o trabalhador. Digo isso porque sinto que esses trabalhadores foram usados. Vi muito isso na minha vida de metalúrgico.
Deputado Waldir Agnello, V. Exa. sabe o quanto respeito V. Exa.; mais do que isso, respeito pelo direito que V. Exa. tem de apresentar o projeto nesta Casa. Assim como respeito o direito de sermos contra e dizermos por que somos contra. Acho que essa é a questão. Tenho todo respeito. Acho que V. Exa. cumpriu o papel de deputado, como eu também cumpri quando disse tudo o que queria para os trabalhadores no sentido de que eles estavam sendo usados. Se fosse perguntar para os trabalhadores se realmente acham que o amianto não causa câncer, será que eles acham isso mesmo? Será que eles nunca viram uma pessoa que trabalhou com amianto sofrendo com câncer? Tive a oportunidade de ver vários trabalhadores.
Então, lamento muito e não estou convencido de que os trabalhadores vieram aqui por livre e espontânea vontade. Precisam me convencer muito de que eles vieram à Assembleia para convencer os deputados de que vão perder os empregos se esse projeto não for aprovado. Primeiro, não fica desempregado. Por quê? Porque se o patrão quiser, tem alternativa para o amianto. Isso é mais do que evidente. Não sou eu que estou dizendo. Sou ferramenteiro, entendo de metalurgia; do amianto, que é uma substância química, não entendo. Mas estou cansado de saber que existem alternativas para o amianto como existiu no resto do mundo. Por que não vai existir no Brasil?
Então, tenho a consciência tranquila de que cumpri aqui o meu dever de metalúrgico, de trabalhador, de operário em alertar os trabalhadores que aqui vieram sobre a forma como eles estão sendo usados.
Repito, o Deputado Waldir Agnello tem o direito de apresentar e defender o projeto, mas nós também temos o dever de dizer o que é preciso nesta tribuna. Sei que não agradei a muitos, mas vou para casa com a consciência aliviada.
Mas quero aproveitar a oportunidade para discutir um pouco sobre o Orçamento para 2010, um dos maiores do Estado de São Paulo, de quase 126 bilhões de reais. Do nosso ponto de vista é um orçamento que está abaixo das expectativas de arrecadação do governo.
Todos os deputados desta Casa apresentaram emendas ao Orçamento. Foram 11.833 emendas, e todas elas têm um forte apelo porque os deputados viajam pelo Estado de São Paulo e conhecem as necessidades da população.
Fizemos discussões nas audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Mas, infelizmente, o Governador José Serra que nunca incentivou a discussão do orçamento regional, que isso foi uma conquista da Assembleia Legislativa já desde o começo deste mandato, mas nenhuma vez foram aceitas as emendas discutidas regionalmente; nenhuma vez. E desta vez não foi aceita nenhuma das emendas discutidas regionalmente. Não foi só o Deputado Bruno Covas que não conseguiu para a Baixada Santista. O Deputado Bruno Covas, orientado, não fez emenda para região nenhuma. Nenhuma região foi contemplada com emendas. Nem a região de Santos, nem de Presidente Prudente, nem de Marília, São José do Rio Preto, Sorocaba, enfim nenhuma região foi contemplada.
Quero aqui dizer que todos os acompanhamentos que fizemos aqui na Casa, toda discussão que fizemos foi no sentido de que as audiências públicas fossem ouvidas e contempladas no Orçamento.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de deputados e devolve a
palavra ao nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, como dizia, do relator não ter acatado as emendas
discutidas regionalmente -e queria aqui fazer uma observação - principalmente
das professoras, dos professores aposentados, o pessoal do Iamspe, que não
foram contempladas nenhuma das emendas apresentadas desses setores. E isso é
uma questão de que do nosso ponto de vista cada vez mais vai dificultar o
trabalho que esse setor que o sindicato com aquilo que nós sempre defendemos,
que também os aposentados têm que ser contemplados com os aumentos, porque os
aposentados também têm esse direito, não serão contemplados com nenhuma emenda.
Mas quero ainda fazer menção a
algumas emendas que foram apresentadas não por deputados individualmente, mas
pela primeira vez aqui na Assembleia Legislativa as Comissões de Transporte, de
Meio Ambiente, de Agricultura, da Saúde e da Educação apresentaram emendas ao
Orçamento, e o fizeram com assinatura de todos os membros da Comissão. Quero
aqui citar duas: as emendas da Comissão de Transporte, que foram feitas a
pedido dos funcionários do DER, que têm um dos piores salários do funcionalismo
público do Estado de São Paulo, que têm presença marcante na Comissão de Transporte,
que têm lutado seu Presidente de sindicato, conversado e discutido e dialogado
com todos os deputados da situação, da oposição, fez proposituras junto a todos
os deputados para que esses se sensibilizassem e elaborassem uma emenda para
melhorar as condições salariais daquele setor, do DER. E o Presidente da
Comissão de Transporte, Deputado Edmir Chedid fez questão de que a Comissão
assinasse uma emenda. E, infelizmente, não foi aceita e que não é privilégio,
que é dignamente para dar um salário para os trabalhadores do DER, categoria
essa que pelo jeito que vai sendo levada pelo Governo, provavelmente vai ser
extinta, porque não tem incentivo nem salarial, muito menos na contratação de
novos funcionários.
Quero lembrar, ainda, de vários
pronunciamentos que fiz desta tribuna sobre a questão da emenda da Comissão de
Agricultura. E quero aqui fazer um apelo ao Presidente da Assembleia
Legislativa, que tem toda uma relação com a agricultura no Estado de São Paulo
e que tem defendido para que a agricultura merecesse um olhar mais complacente
do Governador. Mas infelizmente, o Governador José Serra não fez menção alguma
à questão da Agricultura.
E a Deputada Beth Sahão fez a
emenda com muito cuidado, olhando em cada lugar que ela iria retirar a emenda
para colocar naquele projeto para que pudéssemos ter, com certeza, não uma
emenda que não modificasse tanto a matéria original, mas uma emenda que
melhorasse um pouco mais a questão da agricultura no Estado de São Paulo. O
Orçamento da Agricultura no Estado de São Paulo é de 0,77% do Orçamento, sendo
que boa parte desses 0,77% destinados à Secretaria de Agricultura ainda é
retirada como recurso para o programa “Viva Leite”. É retirado da Secretaria da
Agricultura não só os recursos para o programa “Viva Leite”, mas também para os
recursos para o programa “O Bom Prato” - programa cuja propaganda circula por
todo o Estado - cuja verba é extraída desses 0,77% da Agricultura.
Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cássio Navarro e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, existindo quorum, devolvo a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT – Então, essa questão da agricultura nós fizemos com todo o cuidado na Comissão para que sensibilizasse o Governador a aumentar o recurso da Secretaria da Agricultura para 1% do Orçamento. Mas não tivemos êxito porque o relator do Orçamento não acatou nenhuma das emendas das comissões da Assembleia Legislativa, que do meu ponto de vista não acata da oposição, mas de uma decisão de comissão permanente desta Casa. E isso para mim é muito grave. Quando nem as comissões permanentes dessa Casa têm voz ativa, que no coletivo se discutiu, que se preparou, que fez tudo o que fez para que conseguíssemos esse aumento, cada vez mais fico preocupado com o rolo compressor que o Governador José Serra impõe sobre a Assembleia Legislativa.
E também o relator não acatou diversas emendas, ou mais do que diversas emendas a discussão que se tem feito com o Judiciário aqui nesta Casa. Do meu ponto de vista, essa questão, tanto a criação de novos cargos para o Judiciário como na questão de criar mais fóruns distritais aqui na Região Metropolitana, tem nos colocado numa situação muito difícil.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que lá
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O Deputado Fausto Figueira fez uma brilhante exposição sobre a questão do amianto e se referiu aos trabalhadores uniformizados e aos senhores engravatados que permaneciam nas galerias. Quero informar que as pessoas que permanecem nas galerias ouvindo nossos debates são defensores públicos de diversas regiões do Estado que aguardam a votação do Orçamento e a parte do reconhecimento do trabalho da Defensoria e das suas necessidades, e não têm nenhum vínculo com o lobby do amianto de hoje à tarde aqui na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu nobre amigo, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, comecei a meditar e a refletir sobre as falas dos deputados da Bancada do PT. Ouvi atentamente os Deputados José Zico Prado, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Adriano Diogo, Marcos Martins e não sei se há algum equívoco ou se há má fé. Sou obrigado a acreditar, pela história desta Casa, que seja um equívoco.
Quem foi que disse, onde está a leviandade de se afirmar que o projeto de lei do nobre Deputado Waldir Agnello, que pertence à da minha bancada, põe a termo, liquida, ou revoga a lei do nobre Deputado Marcos Martins? Onde está a leviandade? Sabem V. Exas. o que quer dizer transição? Não é Campos Machado, não, mas Aurélio Buarque de Hollanda que conceitua: “transição - do latim transicione, é o ato de transitar; passagem de um lugar, de um assunto, de um tratamento para outro; passagem de um sistema, de um estado para outro.” O que o projeto do nobre Deputado Waldir Agnello, que tem o direito de apresentá-lo, é bom que se diga, porque até isso se questiona aqui, trata apenas de estabelecer uma transição em tudo aquilo que foi estabelecido no projeto, na lei do Deputado Marcos Martins.
Mas nunca percebi que nessa bancada há tantos doutores em medicina, especialistas. Falam de cátedra sobre assuntos que não conhecem e o Deputado José Zico Prado ainda chega ao ponto, ao desplante de interpretar o que a galeria, tomada de trabalhadores, fazia aqui na Casa. Disse o Deputado José Zico Prado que eles foram enviados por empresários. Quantas vezes essas galerias, em 19 anos que me encontro aqui, estiveram tomadas de gente, enviadas por quem?
Deputado Waldir Agnello, até o término da minha fala vou saber se é má fé ou se é equívoco. A questão do desmatamento cabe à transição; mudanças climáticas cabem à transição. Agora, quando V. Exa. apresenta o projeto, aí vem outro parlamentar, nobre Deputado Adriano Diogo, e diz que o Deputado Waldir Agnello é um homem de Deus. É um homem de Deus, sim, é um pastor, homem de família, um homem que não atendeu a interesses escusos, como o Deputado Hamilton Pereira quis dizer. Na Assembleia, lá no Colégio de Líderes, recebemos dois grupos, um formado de empregados, representado pelo presidente da Federação dos Empregados da Construção Civil do Estado de São Paulo, o Emílio, e outro representado pela Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidoras de Projetos de Fibrocimento. Será que há algum interesse da Associação dos Empresários, dos patrões? Não acredito porque creio na boa fé do Deputado Marcos Martins quando apresentou seu projeto, e creio na boa fé, na lisura do deputado da Bancada do PT por defender a lei. Não admito o contrário e não adianta sorriso sarcástico.
Aqui estamos defendendo sabe o quê? Os trabalhadores do país inteiro. Será que o Deputado Waldir Agnello interpreta apenas determinados interesses? Está aqui na minha mão para quem quiser ler, constatar e verificar. Verifico que o PT, se não me engano, é o Partido dos Trabalhadores. O que faço com esse movimento? O que faço com esse manifesto? Rasgo? Atiro ao chão? Representa 70 entidades. Será que 70 entidades de trabalhadores do País inteiro têm outros interesses escusos? Será? A questão do emprego, dizia o Deputado José Zico Prado, eu não, Deputado, deixe de lado. Emprego é dignidade. Emprego é honra. Emprego é respeito ao ser humano.
E o Deputado Waldir Agnello não pretende derrubar a lei do Deputado Marcos Martins. É uma transição, uma transição que aqui é tratada como se fosse um assalto à dignidade. Quem é que vai contestar - está aqui - a manifestação maciça de quase 100 entidades que defendem os trabalhadores? Quem? Está aqui.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, peço permissão a V. Exa. para anunciar a honrosa presença entre nós de um Deputado que dignificou esta Casa, um parlamentar federal que dignifica a representação de São Paulo no Congresso Nacional, e que presidiu a Câmara Federal com brilhantismo e dignidade, nosso querido companheiro, Deputado Arlindo Chinaglia, que saudamos efusivamente. (Palmas.)
Devolvo a palavra ao nobre Líder, Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. me faz agora saudar meu amigo leal, Deputado Arlindo Chinaglia, um homem de caráter e, como dizem, “o caráter de um homem é o seu destino”. Meu amigo, Deputado Arlindo Chinaglia, aqui neste plenário, fomos adversários, leais, corretos. O Deputado Arlindo Chinaglia não tinha o hábito de ter o sorriso sarcástico escorrendo pelos lábios, não. Era um homem correto, não fazia aleivosia e não cometia leviandades. Deixou plantado um exemplo nesta Casa, de dignidade. Eu o saúdo, Deputado Arlindo Chinaglia.
Voltando ao tema, Deputado Baleia Rossi, fiz uma indagação aqui. Vossa Excelência sabe que este manifesto traz assinaturas de presidentes de quase 100 entidades de trabalhadores de todo o País? O que querem essas 100 entidades de trabalhadores?
Estou vendo aqui, estou sentindo aqui também, dentro da linha que a Bancada do PT quer usar, estou sentindo também, lá no horizonte, clarins entoando música em respeito aos interesses da famigerada Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento. Vamos ter dignidade de um lado e de outro. Vamos deixar a leviandade de lado. Vamos deixar as ofensas ou insinuações rasteiras e maldosas.
Quero que a oposição a esse projeto me diga o que faço, onde coloco, que resposta dou a 100 entidades que representam os trabalhadores, não os patrões? Os trabalhadores deste País! Quero que me expliquem. O que não pode é começar com essa história - o Deputado Waldir Agnello é um homem de Deus - de que quer prejudicar a saúde. Onde está a ação do Deputado Waldir Agnello em prejudicar a saúde dos trabalhadores, onde está?
Por acaso, o PT, mudou de nome ?. Não é mais o Partido dos Trabalhadores ?. Está aqui. Daqui a pouco vou me sentar. Já me inscrevi novamente, Deputado Roque Barbiere, e quero aguardar a resposta. Quero que o PSOL e o PT ou outros deputados venham à tribuna e digam que isto aqui é bobagem, que é besteira, que digam que isto aqui não representa a vontade dos trabalhadores. Quero ouvir essa manifestação.
Ultimamente, Deputado Waldir Agnello, houve inversão de valores nesta Casa. O Deputado, meu amigo Deputado Olímpio Gomes, que defende com brilhantismo a Polícia Militar, passou a tratar de assuntos de Educação. O Deputado Carlos Giannazi, que sempre tratou de assuntos de Educação, passou a tratar de assuntos de Previdência Social. E geólogo, como por exemplo meu amigo Deputado Adriano Diogo, passou a tratar assunto de Medicina.
O que está acontecendo nesta Casa? Presidente Barros Munhoz, o que está acontecendo? Um expert em Segurança trata de assuntos educacionais; outro expert em Educação trata de assuntos de advogado e um geólogo, conhecido da Casa, inteligente, preparado, o Deputado Adriano Diogo, trata de assuntos de Medicina. Até o Deputado Zico Prado deitou falação a respeito de assuntos médicos.
Portanto, começo a caminhar pela estrada da perplexidade. Cheguei na esquina da dúvida. O que faço eu? Acredito em deputados que não têm nenhum vínculo com certas áreas, que repentinamente, por um passe mandrakiano, mudaram de lado? Vou ouvir a palavra do Presidente da Associação Brasileira dos Empresários de Fibrocimento? Ou vou ouvir a manifestação brotada nos corações de presidentes que representam quase 100 entidades trabalhadoras?
Esta é a questão. Que faço eu? Eu não poderia assistir passivamente que
Deputados da Bancada do PT e do PSOL chegassem até a “agredir” o Deputado
Waldir Agnello, com palavras que não condizem, com insinuações maldosas. Não
posso concordar com isso. Silenciar, quando se deveria protestar, transforma os
homens
É por isso que durante horas e horas, dias e dias, assisto calado ao debate. As pessoas vêm a esta tribuna e seguem o ritual diabólico de tentar macular a honra de um homem de bem. De hoje em diante é a lei de talião, “olho por olho - dente por dente”. Não haverá mais insinuação que não seja repelida. Nenhuma mais.
Quero - a se afirmar que há interesses da fábrica de amianto - que alguém me diga se há interesse da Associação dos Empresários do Cimento e do Fibrocimento. Será que a Votorantim está por trás disso? Será?
Portanto, Sr. Presidente, o tempo se esvai. Vou descer da tribuna, sentar-me no plenário e aguardar minha nova vinda a esta tribuna, para rebater, seguramente, as afirmações que serão feitas que, espero, sejam em alto nível.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, peço que o nobre Deputado Campos Machado consulte as centrais sindicais, tanto a CUT quanto a Força Sindical, que já têm decisão tomada e representam muito mais do que os sindicatos que S. Exa. mencionou.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, defensores públicos presentes,
antes de discutir o Orçamento, gostaria de falar sobre o amianto, na medida em
que me manifestei contrariamente à legislação proposta pelo Deputado Waldir Agnello. Minha manifestação contrária
se deu por convicção política de que esse projeto não é bom, traz prejuízos à
saúde do trabalhador.
Quanto ao
Deputado Campos Machado, gostaria de dizer, em alto nível e de forma
respeitosa, que em nenhum momento houve de minha parte - e acredito que também
dos deputados que se manifestaram contrários a essa lei - leviandade, má-fé,
interesses escusos ou qualquer coisa do gênero. As convicções manifestadas são
convicções daqueles que acreditam que esse projeto de lei não beneficiará o
trabalhador, muito pelo contrário. A lei já existe há muito tempo, já houve
tempo para que fosse aplicada, não tem sentido revogá-la e aprovar outra lei
que prejudique a saúde do trabalhador, conforme já foi comprovado. Essa é a convicção
que trago.
Também de forma
respeitosa quero dizer, em relação às palavras do nobre Deputado Campos
Machado, que não somos especialistas. Temos geólogos, engenheiros,
historiadores, professores. Somos agentes políticos, representantes da
população eleitos para debater todos os assuntos tratados aqui. Especialistas
são os nossos assessores, que nos dão embasamento técnico para poder fazer a
manifestação política. Então, fico muito à vontade para vir à tribuna me
manifestar contrariamente ao projeto do nobre Deputado Waldir Agnello.
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, quero retomar o debate do Orçamento de 2010, de quase 126
bilhões de reais. Esse orçamento foi elaborado de forma absolutamente
equivocada pelo Executivo, não atendendo às disposições constitucionais de
transparência e participação, em que pesem todos os esforços que esta Casa vem
empreendendo para que haja participação da comunidade na elaboração do
Orçamento.
Quero também
dizer ao nobre Deputado Roberto Felício que S. Exa. tem razão, as audiências
públicas regionalizadas devem continuar. Houve um pronunciamento sobre a
ineficácia dessas audiências, na medida em que não temos a resposta desta Casa
às demandas trazidas pela comunidade, mas concordo com V. Exa. no sentido de
que essas audiências devem continuar e devemos utilizá-las para comparar o que
é discutido regionalmente e aquilo que é aprovado no Orçamento. É um belo
momento para tratar com a comunidade a grande distância que existe entre o
Orçamento Estadual e aquilo que é discutido pela comunidade.
O nobre
Deputado Roberto Felício tem razão ao afirmar que devemos continuar tendo essas
audiências públicas regionalizadas porque a nossa Casa vai cumprir a demanda
constitucional de debater com a comunidade. Sorocaba fez um debate, apresentou
demandas, mas houve uma frustração, pois muitas coisas que foram apresentadas
não foram acatadas. Essa discussão tem de continuar. Em Campinas também houve
um debate regionalizado. Vi o Prefeito de Várzea Paulista propondo uma ligação
viária entre sua cidade e a Bandeirantes. Esse assunto foi admitido como uma
proposta eficiente, mas acabou sendo desprezado ao longo do debate feito nesta
Casa.
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, queria trazer um tema que foi pouco explorado no debate
orçamentário, a questão ambiental. Está havendo um grande debate sobre esse
tema no mundo, com a conferência em Copenhague para discutir as mudanças
climáticas. As cidades estão passando por seriíssimos problemas ambientais,
estão pagando muito caro pelos erros cometidos pela falta de planejamento, como
a canalização de córregos, retirada de mata ciliar, a falta de preservação de
unidades de conservação, a valorização do transporte individual. Estamos
pagando muito caro por esses erros cometidos ao longo das últimas décadas. É só
ver o que acontece nas metrópoles hoje, por falta de uma política ambiental
consistente e planejada.
Aprovamos nesta
Casa a lei que institui a política de mudanças climáticas, publicada no dia
nove de novembro de 2009. Lembro-me de que votei contrariamente por entender
que era uma lei muito genérica, com poucas metas a serem cumpridas e também por
haver uma distância entre aquilo que se pratica realmente no Estado de São
Paulo e aquilo que estava nessa legislação. Confesso a vocês que essa foi a
única vez que tive dúvidas se estava tendo uma posição correta ao votar
contrariamente. Afinal, tratava-se de da questão ambiental. Analisando o
Orçamento de 2010 na questão do meio ambiente, não tenho nenhuma dúvida de que
tomei a melhor posição naquele momento, pois as questões colocadas naquela lei
estão totalmente fora do Orçamento de 2010.
Vou citar o que
está nessa lei: “O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio
Ambiente, deverá finalizar e comunicar até dezembro de 2010 o inventário das
emissões por atividades antrópicas dos gases de efeito estufa.” Há uma série de
metas a serem cumpridas, mas nenhuma está no Orçamento de 2010.
“Implantar
avaliação ambiental estratégica em dois anos”. Pelo jeito, não vamos começar no
ano que vem, só em 2011. “Implantar o zoneamento econômico-ecológico em até
dois anos”. Não há nada sobre isso no Orçamento de 2010. “Elaborar um plano de
transporte sustentável em um ano”. Não há nada sobre isso no Orçamento de 2010.
Essa Lei de Mudanças Climáticas era só para fazer propaganda ou era para
valer? Veja críticas sobre a posição do Brasil em Copenhague e me pergunto:
essa lei estadual era só para cumprir tabela ou era para valer? Ou a lei é para
valer e o Orçamento não? Alguma coisa está errada nessa história, 0,6% para a
Secretaria do Meio Ambiente é pouco. É muito pouco para quem quer cumprir uma agenda
ambiental séria no Estado de São Paulo.
Veremos também que aquela meta, muito bem estabelecida
pela Bancada do PV na Lei de Mudanças Climáticas - foi a emenda do PV que me
deixou em dúvida em relação à minha posição, naquele momento -, dizia: redução
de 20% das emissões de dióxido de carbono relativos a 2005, em 2020.
Dificilmente essa meta será cumprida, nos moldes em que o Orçamento Estadual
será aprovado nesta Casa. Infelizmente, essa meta não há de ser cumprida.
Vou dar a vocês alguns dados em relação à questão
ambiental, para aprofundarmos o debate. A Cetesb é o órgão que faz a
fiscalização ambiental no Estado de São Paulo, cumprindo um papel importante
nessa área. A Cetesb tem uma redução de custeio de 17,6 por cento. Custeio
significa menos gente trabalhando, menos veículos circulando. A Cetesb tem um
trabalho relacionado, eminentemente, com pessoal técnico especializado e
veículos. Um trabalho que tem a ver com o custeio; é menos investimento e mais
custeio. Essa redução comprometerá a fiscalização e todo o trabalho feito pela
valorosa Cetesb. É uma pena que o Orçamento Estadual chegue a esse ponto.
No tocante a tratamento de esgoto, falam
A meta proposta pela Bancada do PV, que realmente
trouxe qualidade à Lei de Mudanças Climáticas, dificilmente será cumprida se a
questão ambiental for tratada dessa forma no Orçamento do Estado para 2010.
Vamos um pouco mais além; vamos pegar a Comissão de
Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. Essa comissão apresentou
nove emendas. Sabem quantas foram aprovadas? Nenhuma! Lembrando que as emendas
apresentadas nas comissões tiveram uma relação com os debates regionalizados.
Já que estou falando nas comissões da Casa, vou falar de
outras áreas, por exemplo, esportes e turismo. Foi apresentada apenas uma emenda
pela Comissão de Esportes e Turismo, e foi rejeitada. Nós, membros dessa
comissão - o Deputado Vicente Cândido, presidente da comissão, os Deputado
Hélio Nishimoto, Luciano Batista e outros -, propusemos 100 mil reais para 100
as cidades com o menor IDH do Estado de São Paulo. Por quê? Para levar a essas
cidades o mínimo de equipamentos esportivos. Isso foi rejeitado. E todos sabem
como é o Orçamento Estadual para o esporte. Neste Plenário, na Comissão e no
Colégio de Líderes, recebemos esportistas e ex-esportistas que pediram 1 por
cento. Vemos um cartaz nas galerias: “Mais verbas para o esporte.” Aliás,
aquela frase poderia ser utilizada por todos os deputados. Todos querem mais
verbas para o esporte, porque sabem que o esporte representa inserção social,
saúde, educação, formação para o indivíduo, disciplina. Todos sabem o valor do
esporte para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Temos 0,1% do Orçamento
destinado ao esporte. Não dá para ter uma política de esportes. Aliás, não é
somente para o esporte: é para o esporte, o lazer e o turismo no Estado de São
Paulo!
Não dá para aceitarmos um Orçamento em que as questões
aprovadas nesta Casa não sejam tratadas de forma séria e profunda no Orçamento
para 2010. O que aprovamos na Assembleia Legislativa vira só discurso.
Infelizmente, na prática, não se viabiliza. E não dá para aceitar que áreas tão
importantes não tenham verbas aprovadas à altura delas.
Vou falar de outras áreas que não tiveram emendas aprovadas,
apresentadas pelas comissões:
- Saúde e Higiene: foram apresentadas 23 propostas de
emendas; foram aprovadas duas. Aliás, foi reduzida a verba de investimentos à
Saúde no Orçamento;
- Segurança Pública: foram apresentadas 30 emendas; não foi
aprovada nenhuma;
- Serviços e Obras Públicas: foram apresentadas 24 emendas;
foram aprovadas duas.
É um desprestígio total das comissões desta Casa. Gostaria de
apresentar a redução de investimentos em áreas estratégicas do Estado de São
Paulo, para pensarmos em desenvolvimento, sustentabilidade, políticas sociais
consistentes. Infelizmente, não terei tempo para abordar esse tema. É
lamentável que não consigamos aprofundar essa discussão do Orçamento como
gostaríamos.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz -
PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100,
inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, após o término da Sessão Ordinária,
com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação
do Projeto de lei nº 891, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que orça a
Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2010.
Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje também, dez minutos após o término da 1ª
Sessão Extraordinária, com a mesma finalidade: discussão e votação do Projeto
de lei nº 891, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que orça a Receita e fixa
a Despesa do Estado para o exercício de 2010.
Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para falar a favor.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, o pensador italiano Antonio Gramsci, que escreveu
“Os Cadernos do Cárcere”, dizia que temos que ser otimistas no coração e
pessimistas na razão. Inscrevi-me favoravelmente porque sou um otimista no
coração. Acho que o relator do Orçamento vai alterá-lo, ainda nas próximas duas
horas e meia.
Sei que o Deputado Bruno Covas irá acompanhar o meu
pronunciamento. Pegando esse otimismo, gostaria de tentar convencê-lo da
necessidade de se alterar a proposta orçamentária. É claro que o pessimismo da
razão nos leva a enxergar as situações como são. É importante que se analise o
Orçamento como ele é, não com ufanismo. O Governador, o Secretário Luna e
vários secretários têm dado declarações à imprensa de que o Estado de São Paulo
aumentou a capacidade de investimento; agora, haverá obras acontecendo no
Estado, que tem uma grande capacidade de investimento. Aliás, dizem que é o
Estado que mais tem recursos para investir em relação aos outros Estados.
O que não diz o atual Governador é que, no fundo, o pouco que ele tem conseguido diferenciar-se do ex-Governador Geraldo Alckmin no que tange à capacidade de investimento da administração direta, da administração indireta e das empresas públicas é por conta de um processo que temos visto a cada três meses, neste Plenário. José Serra já emprestou 12 bilhões, dos quais metade, seis bilhões, com laço no dólar. Essa é uma das mágicas de um pouco de aumento da capacidade de investimento. Ou seja, empréstimo. Empresta-se do JP Morgan, do BID e do Banco do Japão. Aliás, a relação do José Serra com os japoneses precisa ser estudada. Até aqui na Assembleia estamos usando os carros japoneses da Toyota.
A relação do José Serra com a Toyota é uma coisa! Sabemos que essa empresa é hoje o que é por conta do governo japonês, que expulsou a Ford do seu território para beneficiar a montadora Toyota, a maior do mundo. Mas na época produzia um cinzeiro com rodas, que era um carro horroroso. Pior do que esse carro é o que um dos poucos industriais brasileiros queria desenvolver no Brasil. Era um nacionalista que produzia aquele carro de fibra: o Gurgel. O “Gurgel japonês” foi incentivado pelo governo japonês e virou Toyota.
Aqui no Brasil ficou às mínguas por causa do investimento público e foi à
bancarrota. E hoje temos aqui
É isso. Qual é a outra mágica? É o arrocho maior em relação aos servidores públicos. Estão aqui os policiais militares e civis, professores e servidores da Saúde. A própria burocracia que trabalha dentro da administração pública, não na ponta, mas dentro da formulação das políticas públicas, carreiras como os dos fiscais de renda, enfim, está há anos sem poder ver a correção, nem da inflação. No final do Governo Geraldo Alckmin, a despesa com o funcionalismo era da ordem de 40%, e José Serra já abaixou para 36 por cento. Está aqui então a outra mágica do Governo José Serra - arrocho no servidor público: empréstimo para poder ter um pouco de recurso para investir, que é muito pouco. Mas, em relação ao Geraldo Alckmin é um pouco mais porque não tinha essas relações internacionais que tem José Serra, e até porque Serra pretende chegar à presidência da República e é alguém que os bancos internacionais e os países desenvolvidos precisam prestigiar.
Qual é a capacidade de investimento do Estado de São Paulo? É pífia. Essa é a nossa grande tristeza. Temos para investir da administração direta, do Tesouro, no ano que vem, 5,7 bilhões de reais. Se incluirmos mais alguns recursos, que são das fundações, de pesquisas e por aí vai, chega-se por volta de oito bilhões de reais. Mas não sai disso. A uma capacidade de investimento como a do Estado de São Paulo, que tem uma arrecadação de 125 bilhões de reais, é quase nada. Não dá para fazer investimento de infraestrutura para desenvolver esse Estado, que é enorme e tem 40 milhões de habitantes, com tanta demanda na área de infraestrutura, de Educação, e por aí vai.
É por isso que Bruno Covas está nesse constrangimento, de não poder atender nem as emendas da Baixada Santista, conforme consta no seu relatório: emenda para a Baixada Santista, sete milhões de reais para o Transporte - vetado para o seu parecer; emenda para Saúde - implantação de Hospital de Servidor na Baixada Santista - vetada; para o Transporte, construção de ponte ligando Santos a Guarujá, 10 milhões - vetado. Nem a sua região o relator consegue atender porque o constrangimento da capacidade de investimento do Estado de São Paulo é enorme.
Mas a pergunta que assalta a qualquer pessoa que está nos acompanhando: o Brasil não tem uma carga tributária alta? Não temos uma carga tributária de 36% do PIB, equiparada a Suécia, França, Alemanha, de países desenvolvidos? Então por que o estado mais rico da Federação não consegue dar a contrapartida de uma carga tributária que é tão alta? É porque aqui existe uma outra mágica, que pouco se debate, que pouco se discute, que não sai no telejornal, nem na imprensa escrita: o fato de que o Estado de São Paulo, que vai investir por volta de oito bilhões à administração direta, sem incluir as empresas públicas, sem incluir o repasse do Governo Federal, enfim, que aí aumenta a capacidade de investimento. Mas, de dinheiro próprio do governo estadual, vai pagar de serviço da dívida, em 2010, 9,3 bilhões de reais. É um dinheiro que vai ser esterilizado porque não consegue sequer fazer frente a juros da dívida que está em torno hoje de 150 bilhões de reais. Portanto, vai pagar 9,3 bilhões e a dívida vai crescer ainda mais.
Essa é a tragédia de São Paulo, Sr. Presidente. É isso que ninguém está discutindo, que é o fato de termos menos recurso para investir e enfrentar o problema da dívida pública de São Paulo que cresce a cada ano. E aí o relator fica nesse constrangimento porque não tem dinheiro sequer para ajudar o hospital da sua região. Nem vou falar de Sorocaba porque nenhuma emenda foi atendida pelo relator, sem contar as outras cidades. Vi aqui Ourinhos, onde cursei a Fatec, em 1997. Está aqui o recurso, que é uma ninharia para um orçamento de 125 bilhões de reais para ampliar os cursos de uma região importante do Estado. Mas foi vetado pelo relator. Não há recurso porque está faltando coragem para enfrentar esse problema, que é o de fundo do estado brasileiro hoje, que é desobstruir o orçamento para ter capacidade real de investimento. E não ter um governador irresponsável que, para poder fazer palanque em algumas obrinhas para a campanha, como a questão da Marginal do Tietê, ampliar um pouco o Rodoanel, fazer uma obra aqui, outra ali, está emprestando dinheiro com o laço no dólar.
O real está valendo muito mais do que o dólar, que é uma ficção, inclusive prejudicando o desenvolvimento nacional. Só que isso não vai durar para sempre. É uma política contra o ciclo porque se o governo desvalorizar o real, que é o necessário para a exportação, a dívida de São Paulo, por conta do José Serra, vai explodir por causa da sua irresponsabilidade em emprestar recursos em dólar.
É isso então que está acontecendo. E do outro lado o arrocho do funcionalismo, que não consegue nem atender o que o próprio Ministério da Justiça está reivindicando hoje um piso decente para o servidor de Segurança Pública.
Quero finalizar com uma questão que está na imprensa. Saiu no Fantástico,
domingo, a situação das enchentes
Pergunto aqui para Gilberto Kassab e José Serra, que querem fazer um parque linear e tirar as famílias: vão tirar a Estação de Tratamento de Esgoto que não está funcionando porque está submersa? Na verdade virou uma estação de tratamento para tratar Atlântida. É uma estação de tratamento submersa. Todas as bombas estão queimadas, custou um bilhão de reais, e está lá sem funcionar.
Mas vamos aqui aos números. Qual é a preocupação do Serra e do relator com as enchentes que estão parando São Paulo, que estão causando transtornos para a população que mora no bairro Pantanal e toda aquela região da Zona Oeste de São Paulo, inclusive de outros municípios?
Vejam os gastos de Serra em 2007 para combater as enchentes: estavam previstos 85 milhões, gastou apenas 68 milhões; em 2008, estavam previstos 100 milhões, gastou um pouco mais, 107 milhões; em 2009, estavam previstos 250 milhões, só gastou cem milhões.
No Orçamento deste ano, estão previstos 200 milhões. E se repetir como no ano passado que não gastou nem metade, vamos ter um gasto para combater as enchentes em torno de 100 milhões de reais. Aliás, na época de Alckmin, os gastos eram de quase 300 milhões de reais, e agora no Serra, estão previstos gastos por volta de 120 milhões de reais para combater as enchentes.
Esta semana nos jornais, as manchetes trazem na “Folha de S.Paulo”: “A cidade submersa.” E as famílias do bairro Pantanal para voltar para casa vão de bote, não é água do rio. São águas de esgoto, porque a estação de tratamento também está submersa.
Quanto Serra vai colocar para combater as enchentes, se esse relatório for aprovado? É por isso que sou otimista, Sr. Presidente. O Deputado Bruno Covas é um deputado jovem, está me ouvindo, vai preparar uma alteração na questão do combate às enchentes. No mínimo isso, por que dos seus milhões para combater enchentes de um governo que não está executando 50% do que está sendo previsto? Isso é um acinte. E a grande questão que fica é a seguinte, e é i isso que vamos ver amanhã in loco: a comporta que existe no final da Trabalhadores com o início da Marginal Tietê, que controla a vazão do rio Tietê, por que foi fechada? Porque, se ela estivesse aberta, alagaria o rio Tietê aqui embaixo, e teríamos em todos as Marginais um grande piscinão. A comporta foi fechada e alagou aonde? Alagou todo o bairro Pantanal. E as famílias estão lá até agora, inclusive alagou a estação de tratamento de esgoto. É por isso que as famílias estão nadando no esgoto. E os postos de saúde da região estão abarrotados de crianças com problemas de pele, por conta da contaminação de coliformes fecais, o do dobro do rio Tietê. No rio Tietê, até a capivara sofre. Lá no pantanal, o ser humano - são 9.900 pessoas.
Acho que esta Casa tem que formar uma comissão, porque o Governo Kassab
anunciou junto com o Serra que quer remover as famílias
Sr. Presidente, concluindo, o Orçamento é pífio, e espero que o relator, pelo menos, atenda as emendas regionais, enfrente essa questão da dívida - e isso que estão todos os dias em manchetes nos jornais - as enchentes, os alagamentos, São Paulo submersa. Pelo menos, que o relator mude, colocando mais recursos para combater as enchentes e combater também a falta de infraestrutura para a Defensoria pública, que luta para ter mais 20 milhões para atender aos pobres de São Paulo, que não têm dinheiro para contratar advogado. E estão aqui hoje, andando pelos gabinetes dos deputados. E esperamos que o Deputado Bruno Covas e inclua, pelo menos, as emendas colocadas pelos deputados e a emenda da Defensoria.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Mas me inscrevi a favor porque sou um deputado otimista. mas se a razão, que é aquilo que tem que mover a nossa a análise, imperar, votarei contra essa proposta orçamentária, porque, infelizmente, o relator, em que pese sua juventude, está sendo insensível com essas questões tão importantes, tão atuais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente nas galerias do plenário, acompanhando a discussão do Orçamento. Eu fico, como cidadão, como policial militar da reserva, entristecido, ao terminarmos mais um ano, e a acompanhar votando contra logicamente para que não posso compactuar com isso, eu iria justamente pisar em toda a minha história de vida, em todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, em todos os policiais do Estado de São Paulo.
Vamos votar um orçamento que, desgraçadamente, não traz
nenhum centavo à reposição salarial de nenhuma categoria do servidor público do
Estado de São Paulo. Não posso compactuar com um passa-moleque que foi dado na
Polícia de São Paulo, e não tem uma palavra mais amena. Em setembro, houve uma
sinalização clara de incorporação do Adicional de Local de Exercício, que tem a
Polícia de São Paulo, e do estabelecimento de sua paridade num valor único,
acabando com essa nefasta lei que estabelece o pagamento desse adicional
proporcionalmente ao volume populacional onde serve o policial.
Vejo nas galerias o subtenente Clóvis, que foi o idealizador da PEC 300, apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e hoje o sargento Roberto, diretor da Asbra, que estão perplexos diante desse passa-moleque o Governo de São Paulo está aplicando na polícia. Foi passado pelos canais de comunicação oficial da Polícia Militar e da Polícia Civil. Deputado Conte Lopes, quantas dezenas e dezenas de policiais inativos e pensionistas entram em contato com seu gabinete, perguntando se a incorporação do adicional será a contar de setembro quando foi anunciado, ou se é agora junto com a 13º, ou se é a contar de Janeiro? E temos que responder: “Olha gente, não é a contar de nada.” Mentiras e mais mentiras.
Subtenente Clóvis, continue na sua luta na PEC 300. Amanhã o senhor estará em Brasília com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou esse projeto de emenda constitucional, e tenha certeza, vamos buscar dignidade a partir da legislação federal, porque aqui, no Estado de São Paulo, é a escravidão total e subserviência da Assembleia Legislativa.
Como não há um posicionamento da maioria dos parlamentares, o Governador faz o que quer e pratica essa humilhação, inclusive em relação aos policiais deficientes físicos. Eu trouxe a esta Casa o capitão Mondadori, baleado em serviço na quarta vértebra cervical, tetraplégico, buscou na Justiça a incorporação do seu adicional. A Justiça deu ganho de causa, determinou a tutela antecipada diante da gravidade da sua situação e da situação da sua família. Pois o governador está determinando que se pague 500 reais/dia de multa, para não abrir precedente aos demais deficientes físicos policiais, quanto mais levar um quê de dignidade!
Não posso compactuar com isso. Não posso ser sorrisos num momento desses. E não é só em relação aos policiais. São os agentes penitenciários, 13 meses de gestões organizadas, sentando com o secretário de Assuntos Penitenciários, com a Secretaria de Gestão. Foram empurrados com a barriga. Iriam iniciar uma paralisação à zero hora do dia 12, em nome do bem-estar do povo paulista, esperando uma manifestação do Governo de São Paulo. Pobres agentes penitenciários, também enganados por esse Governo e por quem os apóia. Tristeza total em relação a essas circunstâncias.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.
* * *
Vejo também a situação dos funcionários do DER que hoje circulavam pela
Casa, mostrando a diferença discrepante de valores percebidos por aqueles
funcionários do Estado que prestam serviços nao Dersa e daqueles que prestam
serviços no DER. Os funcionários do DER percebem um terço do valor do valorsalário da Dersa.
Como podemos
dizer de consciência tranquila que foi feito o que poderia ser feito para um
Orçamento de 125 bilhões de reais, quando estamos aprovando 0,01% de Orçamento
para a Secretaria de Esportes.
Deputado
Campos Machado, que tanto apóia o fomento no esporte para o Estado de São
Paulo, é uma vergonha
porque na Conferência Nacional de Esportes ficou estabelecido como meta
para os municípios do Estado 0,01% do Orçamento destinado ao fomento no
esporte aqui no Estado de São Paulo 0,01%,. São 125 bilhões de
reais, sendo que 67 milhões já são compromissados com a própria estrutura.
Sobram 16 milhões de reais para o fomento do esporte e atividade em 645
municípios. Dá para se priorizar no ano quase 4.500 reais para cada município.
Depois, ainda vem o Governador dizendo: “Olha, é para retirarmos a juventude
das drogas, para possibilitar a inserção social através do esporte”. É conversa
mole para o boi dormir.
É
realmente vergonhoso o que acontece no Estado de São Paulo;. É vergonhosa a
atitude da Assembleia Legislativa. Foram produzidas 21 audiências públicas e o
que acontece? A minha região de Presidente Venceslau, que tem 53 municípios no
entorno da cCapital regional Presidente Prudente, tem 2%
da população do Estado de São Paulo, 850 mil pessoas. Entretanto, os cidadãos
dos 53 municípios são cidadãos de segunda
classe em relação a outras regiões do Estado de São Paulo. Esses municípios vão
receber 0,8% do Orçamento.
Não
existe em nenhuma outra região uma discrepância de tal ordem. O que vamos dizer
para a população desses 53
municípios? Aqui tTemos deputados que tem familiares
Já que nos
defendemos que haja um salário digno para servidores públicos do Estado de São
Paulo, temos um compromisso da Assembleia Legislativa na votação da emenda
constitucional que estabeleceu o subteto para o Estado de São
Paulo. “Ah,
mas os fiscais de renda, os delegados de Ppolícia, os oficiais da Polícia
Militar, os engenheiros de autarquias?” Mas não
cumprimos.
Teivemos aqui o dos funcionários do
Judiciário paraque para
votar aqui num acordaço com o Tribunal de Justiça, quandoporque diziam aqui os
seus representantes que nenhum juiz e promotores do Estado de São Paulo queriam
trabalhar mais com o inicial de 10.800 reais, que era uma miséria. E foi votado
porque ninguém se mete com juiz e promotor dentro da política, cada um pelos seus
motivos. Mas com o compromisso de que seria votado também os 14.89% de
reposição salarial dos funcionários do Judiciário. Mas, Nnada. Não há nada
contempladoa em relação a isso. Então éÉ bom que a população
saiba. Então
o meu apelo à população. A gente vem aqui fazer uma manifestação
para marcar o posicionamento, mas sabendo que estamos fazendo a missa de corpo
presente do povo paulista.
Vai
ser votado, sim, o
Orçamento porque o Governador quer. Aliás, poucos vêm discutir o
Orçamento de fato porque é muito mais cômodo simplesmente votar e dizer: “Olha,
acompanhei”., Ssem ir a fundo no que
está acontecendo, no que está votando.
Mas encareço à
população, primeiramente aos mMeus irmãos policiais. Lembro mais, os policiais
civis que tomaram um
passa-moleque especial., Ccadê o plano de
carreira da Polícia Civil,? que f Foi feito um
anteprojeto diminuindo para sete carreiras., está estampado nos jornais de todas as associações e
sindicatos. Cadê?
Meus irmãos que mandam e-mails, que telefonam, não dá para votar o que não
foi encaminhado. Mentira! É passa-moleque, desconsideração. Estamos chegando bem próximo do ano eleitoral. Aliás,
faltam hoje 107 dias, três horas e 20 minutos para
que o governador renuncia ou não se for disputar a presidência da República. Se Deus quiser, essa nuvem
negra vai deixar o
povo paulista.
Vamos mostrar nas urnas exatamente o quanto de mal o
José Serra e seus seguidores fizeram para o povo paulista. Quem não tem respeito com o
servidor público, não tem respeito pela população que é assistida com esse
serviço. Quem não
tem respeito pela polícia, não tem respeito pelo cidadão. José Serra é rancoroso,
preconceituoso. Faz de caso pensado para humilhar o servidor público.
Se o servidor público tiver um pouquinho de
consciência, vota em quem quiser nas eleições. Anule o voto, mas, pelo amor de
Deus, José Serra e PSDB nunca mais. Pelo amor de Deus, vamos para eleição muito mais
preocupados com a reeleição. Quem me
dera pudesse dizer isso
aos 41 milhões de habitantes deste Estado, mostrando com provas o descaso, o
que é feito com o aleijado da polícia, com o agente penitenciário, com o professor, com o funcionário da Saúde, com a saúde do servidor
público, com o que acontece em relação
ao Iamspe e que fica parecendo que está tudo certo. Não tem nada
certo e estamos padecendo disso.
Mas, podem ter certeza, são 107 dias para a renúncia
ou não. Duzentos e
noventa e dois dias para dia 3 de outubro e, aí, a população vai poder dar a
resposta mais do que clara a tudo isso, a todas essas maldades que estão aqui e, como me chegou uma denúncia, faremos o requerimento de
informações. Mas
vão demorar muito para responder como na CPTM, em que se faz contrato de limpeza e conservação. Determina no contrato que o
tratamento de
afluentes é da responsabilidade da contratante, coisa que custa milhões e não tem tratamento. A Cetesb não tem o registro
disso. Crimes são praticados, mas, se está no governo, pode fazer tudo. Uma hora
vão sair do governo e a justiça não vai acabar. Se Deus quiser, também vamos esclarecer essa montanha de crimes
praticados. Vou votar contra esse estabelecimento.
Quero lembrar a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo que o PSDB significa mais do que nunca o pior salário do Brasil. Não se esqueçam disso. Não se esqueçam dessa sigla macabra.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, inscrito para falar a favor.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos assiste através da TV Assembleia, antes de iniciar minha
intervenção quero estabelecer um diálogo com os colegas parlamentares para
discutirmos o papel do Poder Executivo e o do Poder Legislativo. Quero me ater
ao Poder Legislativo pois entendo é o Poder que representa a maioria da
população do nosso Estado. Eu reputo quatro momentos importantes da nossa
atuação no Parlamento.
O primeiro é o processo de fiscalização do Poder Executivo,
seja nas Câmaras Municipais, seja no Congresso Nacional, especialmente aqui na
Assembleia Legislativa de São Paulo. O PPA, a LDO e o Orçamento são
instrumentos importantes do Parlamento para o seu fortalecimento, seja quando
se debate o orçamento da Prefeitura, da União ou do Estado. Infelizmente mais
uma vez estamos perdendo uma grande oportunidade de fortalecer este Parlamento,
a propósito menciono o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, que
coordena uma importante comissão junto com o meu líder de bancada Deputado Rui
Falcão. Essa comissão tem como objetivo o fortalecimento desta Casa, até mesmo
no processo de fiscalização sobre uma Secretaria de Estado para sermos bem
atendidos porque os deputados sempre que solicitam uma audiência com o
Secretário de Estado é para defender a população do nosso Estado.
Deputado Campos Machado, hoje vivemos um momento importante
nesta Casa: a discussão e votação do Orçamento, um momento para fazer valer
inclusive, Deputado Rui Falcão, as audiências públicas, um processo iniciado
pela Comissão de Finanças. Vários parlamentares que me antecederam falaram da importância
das audiências públicas. Foram realizadas 21 audiências públicas no Estado. Os
Deputados Enio Tatto, Mauro Bragato dentre outros parlamentares percorreram as
regiões administrativas procurando entender as dificuldades dos 645 municípios
do Estado, dos quais somos seus representantes neste Parlamento. Este processo
que entendemos democrático, porque não se está procurando atender a oposição ou
situação, ao contrário, as ansiedades, as demandas do Estado de São Paulo,
infelizmente não teve por parte do relator Deputado Bruno Covas a devida
atenção. Procuramos durante todo o processo de discussão na Comissão de
Finanças convencer S. Exa. da importância das audiências públicas a fim de que
pudéssemos garantir minimamente as demandas apresentadas nas 21 regiões
administrativas do Estado. Isto nos frustra.
O fato de o Deputado Bruno Covas não ter acatado as emendas
apresentadas pelas audiências públicas dá-nos oportunidade para continuar
persistindo porque a partir do momento em que o governante abre suas receitas e
despesas - seja o de um pequeno município, seja o de um estado como São Paulo -
a partir do momento em que temos um orçamento impositivo estamos dando
condições para que a população de muitas regiões pobres do estado possam ver
atendidas suas demandas.
A política pública na área de Segurança Pública é um
verdadeiro descaso. Não temos investimentos
Ao falarmos isso da tribuna queremos afirmar categoricamente que quando prefeitos, a igreja católica ou evangélica envolve a sociedade civil em projetos de recuperação dos adolescentes isso dá certo. Exemplo disso aconteceu no Município de São Carlos. Quarenta e dois jovens internados na Fundação Casa da região foram recuperados. O prefeito municipal reuniu a sociedade civil e conseguiu recuperar os adolescentes. Ou seja, se o município estabelece uma política que envolve a sociedade e funciona. Por que o Estado não pode fazer a mesma coisa? Não faz porque não tem interesse, porque não prioriza a questão da criança e do adolescente.
São temas importantes que estamos debatendo, tentando convencer, e sabemos que não será possível convencer o Deputado Bruno Covas, não porque ele não queira, mas porque o governo exige, obriga-o a fazer esse relatório.
A mesma coisa acontece com a saúde pública do estado, em que há um
processo de terceirização, um processo de privatização. Sabemos das demandas
dos hospitais em cada região, seja em Campinas,
Temos aqui um tema importante e crucial que é a questão da Defensoria Pública. Hoje há 400 defensores no estado. Houve recentemente concurso público e até hoje o governo chamou 33 defensores. Há também redução no orçamento. Em 2009 eram 53 milhões e vai passar para 55 milhões; apenas dois milhões de reajuste. É um contrassenso que não podemos entender porque, vejam, o governo não aumenta os recursos mas ao mesmo tempo vai criar 9 unidades da Defensoria Pública. Como ter estrutura para atende Mauá, Itaquá, Santo André, Piracicaba, Franca, Registro, Avaré?
Hoje esteve aqui no plenário a Maira Coraci Diniz, que é diretora de assuntos legislativos da Associação Paulista dos Defensores Públicos do nosso estado junto com demais defensores e quero aqui fazer o registro do trabalho, da responsabilidade dos defensores públicos que infelizmente não têm, por parte do governo do PSDB, do governo Serra o seu reconhecimento em investimentos na defensoria.
Vou aqui relatar as diferenças dos investimentos do governo federal e do governo do Estado de São Paulo. Há uma grande diferença de investimentos na Saúde, na Educação e na Segurança Pública entre os dois governos. Enquanto o governo federal aumenta os recursos do Orçamento de 2009 para 2010 da União há uma inversão por parte do governo estadual. Há um grande pessimismo dos tucanos do Estado de São Paulo com relação ao crescimento do estado, ao crescimento da nossa economia brasileira.
Então, queremos registrar a nossa indignação com relação ao relatório apresentado pelo Deputado Bruno Covas e mais uma vez ressaltar a importância das audiências públicas. Acreditamos nesse modelo que é democrático, que procura acima de tudo restabelecer o equilíbrio da peça orçamentária. As emendas parlamentares são importantes, mas é fundamental que o governo do estado tenha um olhar diferenciado para as regiões, para os investimentos em políticas públicas para a Educação, para a Segurança etc.
Em relação aos investimentos na Sabesp, na Dersa, também há uma grande redução. Para a Dersa 1,5 bilhões em 2009; houve uma redução para 1,4 bilhões, ou seja, uma redução de 10%. Para a Sabesp era 2,1 bilhões e foi para 1.8 bilhões, com uma redução de 12,7%.
Por isso quero registrar a posição da bancada de PT que procura consolidar um orçamento que acima de tudo represente os anseios da população do estado em relação a Educação, Saúde, Segurança Pública, à criança e ao adolescente e ao meio ambiente sustentável. Infelizmente esse modelo de gestão dos tucanos defende cada vez mais o estado mínimo, o estado sem participação do agente público para atuar nos investimentos da sociedade como um todo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de convidar os nobres deputados e as nobres deputadas para assinar o nosso requerimento de uma CPI para investigar a corrupção no Estado de São Paulo, que tem a ver com uma investigação da operação Castelo de Areia deflagrada pela Polícia Federal e já investigada também pelo Ministério Público Federal. Denúncias atingiram em cheio o Estado de São Paulo, atingiram o Ministério Público Estadual, atingiram a Assembleia Legislativa, o governo estadual, o metrô, a construção do trecho sul do Rodoanel, o Tribunal de Contas do Estado, o alto escalão da Polícia Civil.
Estamos vivendo no Estado de São Paulo uma crise generalizada de corrupção em torno dessa empreiteira Camargo Correia que tem privatizado as instituições públicas. É um fenômeno que vem ocorrendo cada vez mais no Brasil e no Estado de São Paulo, parlamentares a serviço de empresas. O caso exemplar é o do senador Renan Calheiros, que foi financiado por uma empreiteira e depois suas contas continuaram sendo financiadas, pagas por essa mesma empreiteira. Esse processo vem se generalizando, se alastrando por todo o território nacional, inclusive aqui no estado de São Paulo também.
A Assembleia não pode se omitir, ela tem que investigar, por isso que estamos propondo a instalação da CPI contra corrupção no Estado de São Paulo que se alastra nos três poderes - Legislativo, Judiciário e Executivo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, pela segunda vez V. Exa. menciona que esses escândalos chegaram até a Assembleia Legislativa de São Paulo. Isso ofende a Assembleia como um todo. Por isso solicito que V.Exa. seja claro, objetivo, transparente e diga qual o deputado da Assembleia Legislativa de São Paulo foi atingido.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando. Por isso queremos instalar uma CPI nesta Casa para fazer essa investigação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas V. Exa. não pode fazer uma afirmativa desse tipo, que chegou à Assembleia Legislativa de São Paulo sem um fato concreto. V. Exa. está denegrindo a imagem da Assembleia. Até concordo com V. Exa. que “denegrir” não deve ser utilizado, mas acho que V.Exa. está manchando a imagem da Assembleia dizendo isso, Assembleia à qual o senhor pertence, da qual o senhor faz parte. Não se pode generalizar dessa forma.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Por isso insistimos nessa investigação, para que possamos ter acesso aos relatórios do Ministério Público Federal e da Polícia Federal também.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicito a V. Exa. que quando fizer mais referências não o faça mais dessa forma à Assembleia Legislativa de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente da Assembleia e desta sessão, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, público presente nas galerias, em primeiro lugar quero aproveitar a oportunidade para hipotecar meu apoio e minha solidariedade ao Deputado Marcos Martins, que deu uma grande contribuição a esta Casa e ao povo paulista ao conseguir o consenso, a partir da sua competência e capacidade de articulação e convencimento, para aprovarmos uma lei que baniu o uso do amianto no Estado de São Paulo.
Essa lei ganhou uma importância que extrapolou o nosso parlamento e o nosso estado. Lembro-me que ela motivou um debate, quando o Deputado Vaz de Lima era presidente deste parlamento, entre todos os presidentes de parlamentos estaduais do Brasil para discutir o que era competência dos legislativos, o que pode e o que não pode legislar. E ficou muito claro que a área de defesa da saúde é competência da Assembleia.
Depois as indústrias que ficaram incomodadas, que se sentiram prejudicadas puderam recorrer aos tribunais, inclusive levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu a favor da lei do Deputado Marcos Martins.
Lamentavelmente, estamos aqui debatendo um retrocesso
naquilo que avançamos, que transformamos numa grande conquista do povo paulista
através dessa lei tão importante.
Esse parlamento já discutiu o banimento do fumo em lugares fechados. Eu mesmo, através de um projeto de lei, tenho proposto um debate sobre o uso cada vez mais intenso de agrotóxicos no nosso estado, na medida em que se fecha o cerco sobre princípios ativos de agrotóxicos usados na China, no Japão e nos Estados Unidos. Aqui se usa o discurso que vai aumentar a produtividade, a balança comercial, mas não se discute a preocupação com a saúde do nosso povo, com a qualidade dos alimentos, com o que estamos consumindo. Isso está em primeiro lugar, e não o lucro privado de algumas empresas.
Lamentavelmente vimos aqui manifestação de trabalhadores claramente pagos para virem aqui porque às seis horas em ponto eles foram embora.
Deputado Marcos Martins, parabéns pela sua luta, pelo seu empenho, pela sua convicção.
Sr. Presidente, agora vou falar sobre o Orçamento e me somar aos colegas que mostram uma frustração em relação ao resultado a que chegamos.
Este ano a Assembleia fez bons eventos no interior e na Grande São Paulo, que foram as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento para debater o Orçamento com a população, prefeitos e entidades. Foi a única iniciativa. Ainda persiste a idéia de que essa lei, que é a mais importante que este parlamento vota durante o ano, deve ser feita entre quatro paredes, por meia dúzia de técnicos - talvez até menos - e enfiada goela abaixo desta Casa.
O governo, aproveitando-se do fato de ter ampla maioria, restringe o debate, não permite que este parlamento avance nas propostas, castrando a Assembleia. Temos que engolir o projeto do Executivo. Infelizmente, aquilo que tínhamos esperança que fosse um avanço, como a aprovação das emendas regionais, não aconteceu. Elas foram podadas do relatório do Deputado Bruno Covas. Infelizmente.
Por que estamos nos alinhando num grupo de parlamentares da oposição que
vai votar contra a proposta do governo, que será aprovada em função da ampla
maioria que o governador Serra construiu? Por que somos contra? Porque é um Orçamento impopular. Ele
diminui investimentos em áreas fundamentais. Na Saúde o governo vai investir
menos que neste ano. Estamos analisando ao pé da letra, porque, se formos
analisar a execução propriamente dita do Orçamento de
O governo é pessimista porque todas as análises de mercado projetam o crescimento do Produto Interno Bruto em 4,5%, 5%. Não sei que bola de cristal o Governo Serra tem, mas certamente é para subestimar a proposta orçamentária para no final do ano que vem gastar livremente a partir de uma margem de remanejamento que é muito alta por conta dos mecanismos previstos. Vai gastar livremente em obras que interessam à propaganda desse governo trampolim. José Serra elegeu-se prefeito, governou por um ano apenas, no ano seguinte fez campanha e se elegeu governador. Governou durante um ano, esse ano já está em campanha para tentar a presidência da república. Quem sabe o que ele está pensando? O Estado de São Paulo carece de um governo que pense no povo. Não precisa de governador que só fica viajando, que só pensa nas articulações para a presidência, que fica interferindo em outros partidos causando intriga e não governa. Ele tem como prioridade as grandes obras viárias construídas a toque de caixa, sem se preocupar com a segurança dos trabalhadores.
Ontem tivemos a notícia de mais um operário morto nas obras do Metrô.
Tivemos sete mortes na Linha
É um governo pessimista, que só pensa nas eleições do próximo ano e esquece o povo, principalmente o povo mais pobre. É só ver a situação de abandono daquelas pessoas que mais precisam da ação do estado, da nossa atenção.
Não adianta, de forma açodada, depois de uma semana da tragédia, o prefeito da capital correr a São Miguel, como fez hoje, para dizer que vai contratar uma obra para sugar a água do local, anunciando nos telejornais, ou “eu vou adiantar o cronograma da retirada das famílias”, como se as famílias fossem culpadas, como se elas morassem ali por escolha própria; o Governador que promoveu a ocupação.
Domingo próximo passado estive lá no Jardim Romano, conhecendo um condomínio construído pela Caixa Econômica Federal, cuja demanda foi fornecida pela prefeitura bem à beira da várzea, bem na beira do rio, atrás do CEU construído pela prefeitura. Ou seja, quem ocupou aquilo, se não foi o incentivo do poder público pela sua omissão - porque as pessoas precisam de uma moradia - foi ocupado diretamente pela ação do próprio Governo. E agora joga a culpa no povo pobre. Agora se ameaça expulsar as famílias de lá sem projeto habitacional nenhum. Pergunta-se para o Secretário Lair “aonde vão ser alojadas as quase 5 mil famílias que vocês pretendem retirar”. Ele responde: “ah, nós já temos uma área em Itaquaquecetuba, mas não podemos falar agora. Ah, nós já adquirimos 600 unidades mas não podemos falar”, a mesma coisa das 9 mil famílias aqui na região do Jabaquara, que estão sendo ameaçadas de serem retiradas, sem um projeto habitacional acertado. Então, é a expulsão dos pobres; é colocar a culpa no pobre pela sua pobreza, ao invés de investirmos para ajudar a essas pessoas.
Deputado Donisete Braga que me antecedeu - estava aqui ouvindo seu discurso - colocou muito bem. Precisamos ter mais ousadia em relação à possibilidade do Estado investir. Evidente que quero deixar claro ao nosso telespectador que este é um Governo de cunho neoliberal, que pensa no Estado mínimo. O que é o Estado mínimo? São as privatizações, como foi feita a tentativa da Cesp, e tantas outras empresas privatizadas pelo Estado.O aumento dos pedágios nas rodovias; o Governo que pensa somente em propiciar altos lucros para a iniciativa privada. O Governo a serviço desse objetivo.
Agora, quando se fala em prestar um bom serviço,
valorizar o servidor público, o quê o Governo faz? Diminui a cada dia os
investimentos. Para o Orçamento de 2010 apenas 37% do Orçamento será destinado
para o funcionalismo público. E aí acontecem os conflitos, a insatisfação, e a
perda da qualidade no servidor público na área da Segurança, na área da
Educação. Há o aumento das terceirizações; já denunciamos isso. Hoje o Governo
do Estado gasta mais de 10% do seu Orçamento em serviços terceirizados. Não que
eu seja contra por princípio, mas há um exagero; é o Estado deixando de cumprir
o seu papel para terceirizar. Enquanto o Governo Federal , no Orçamento para
2.010, propõe um crescimento do Orçamento de 9,93%, quase 10%, o Governo do
Estado propõe um crescimento de apenas 6,2 por cento. Em termos de
investimentos o Governo Federal propõe um aumento para o Orçamento de quase
20%, 19,39/5, enquanto o crescimento dos investimentos aqui
Nas políticas de transferências de renda a coisa é dramática. Enquanto o Governo Federal propõe aumentar em 15% os programas sociais de transferência de renda, o Governo Serra propõem um crescimento de 1,69 por cento. Portanto o que fica bem claro quais são as prioridades desse Governo. E quais são elas? Governo que propõe aumento de quase 400% nas verbas de publicidade, Mulher respondendo propõe um crescimento de investimentos apenas nas grandes obras viárias, enquanto isso as políticas sociais, a grande parcela da população que precisa da ação do Estado para que tenha uma Saúde melhor, para que tenha uma Educação melhor, para que tenha uma Segurança Pública descente, porque isso nós não temos, o Estado vira as costas. O Estado propõe, inclusive, a diminuição dos investimentos nessas áreas.
Por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, é por isso que nós da Bancada do PT - vamos seguir a orientação do nosso Líder - temos a posição bem clara: não dá para votar num Orçamento desse tipo; é um desprezo à inteligência da população que votou nesse Governo, que tinha uma expectativa e que infelizmente vai sair frustrada em relação à perspectiva desse Governo dar uma atenção melhor no sentido de melhorar as políticas públicas que só tem piorado no Estado em função desse Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer uma reparação no comunicado que acabei de fazer há alguns minutos, em relação à citação da Assembleia Legislativa no relatório da Polícia Federal. Há um equívoco realmente porque o relatório da Polícia Federal a que me referi não deixa claro se os parlamentares envolvidos são deputados estaduais ou federais. Então gostaria de retirar a primeira afirmação que fiz nesse comunicado. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e o parabeniza por tê-la feito. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Então, quando se vê os deputados virem a esta tribuna e falarem que o relator da Peça Orçamentária não atendeu às necessidades dá a impressão de que ele quis fazer isso a bel prazer. Temos que partir do princípio que estamos falando do Governo do Estado de São Paulo, o maior Estado da Federação. Temos que partir do princípio de que estamos falando de um Governo sério, um Governo que não gera expectativa; muito pelo contrário. Estamos falando de um Governo que tem vários programas para serem cumpridos na área da Saúde, na área da Educação, na área Social, na área de Infraestrutura Urbana e principalmente na ´realmente de Transporte Urbano que, sem dúvida alguma, é o grande anseio de toda classe trabalhadora; ter um transporte digno ´que possa ter o direito de ir e vir. E nesse sentido o Governo vem tendo uma preocupação muito grande.
Qual é a previsão de arrecadação do Governo do Estado de São Paulo? Foi dito aqui já, 125 bilhões de reais. Como se chegou a esse número? Prevendo um crescimento na economia para o próximo ano, variação do câmbio, inflação, e outros índices, nunca superestimando, porque a partir do momento em que se superestima chega-se a um número que foge da realidade. Para um Governo sério é preferível sobrar um pouco do que faltar muito para completar os programas que o Governo tem a obrigação de cumprir durante o próximo ano.
Deputado Antonio Salim Curiati, temos aqui seis horas para discutir esse tema. A oposição está inscrita para falar durante as seis horas. Se a situação não se inscrever para mostrar o outro lado, dá a impressão para o telespectador que só existe um lado. Se V. Exa. está preocupado com o horário, vamos ter paciência para esperar e aguardar para que possamos realmente discutir esse tema. Não adianta V. Exa. ficar falando para eu parar de falar. Vou usar meus 15 minutos, espero não ser interrompido para que eu possa por em prática o meu pensamento, o meu raciocínio.
Portanto a arrecadação total do Orçamento é de 125 bilhões de reais, sendo que a maior parte do que se arrecada é do ICMS, que dá aproximadamente 80 bilhões de arrecadação, nunca esquecendo que há a parte do município para ser transferida, que é de 20 bilhões de reais. Se formos colocar o que é transferido para as universidades, que são 10% do ICMS, pasmem V. Exas., vamos chegar a um total de 81 bilhões do Orçamento. E vejam que não estou colocando aqui a Fapesp e tantas outras transferências. São 81 bilhões de reais para atender a Educação, a Saúde, a parte social, o esporte, a agricultura e por aí afora. Então dos 125 bilhões, grosso modo vão sobrar 81 bilhões de reais. É importante que o telespectador tenha esse conhecimento para que não fique a impressão de que o Governo tem dinheiro e não quer atender a população.
Estive anotando algumas colocações de alguns deputados e ouvi o Deputado Hamilton Pereira falar do programa Poupatempo, a preocupação que ele tem em atender o seu Município de Sorocaba. Só para V. Exas. terem uma ideia, em 2008 o Orçamento para o Poupatempo era de 120 milhões de reais. Em 2009, foi de 183 milhões de reais realizados. Para 2010, o montante é de 284 milhões de reais, praticamente o dobro do que estava previsto e que foi realizado em 2009. Esse é o maior programa de expansão do Poupatempo já visto nos 15 anos do Governo do PSDB.
Logicamente que quando se fala em emendas, elas não são pontuais, mas genéricas. Então não dá para se incluir no Orçamento um Poupatempo para o Município de Sorocaba, outro para o de Itapevi, que é minha cidade. Quem não gostaria de ter um Poupatempo? Mas com certeza Sorocaba terá o seu Poupatempo, até porque não teve até hoje em decorrência da falta de imóvel. E foram vistos vários imóveis, mas nenhum atendeu as necessidades desse programa, até que o prefeito resolveu doar um terreno para o Governo do Estado. Esse terreno já foi doado, a documentação já foi feita, o projeto já foi executado e agora a obra será licitada para que no ano que vem, Deputado Hamilton Pereira, o Poupatempo seja construído no Município de Sorocaba, num total de quatro milhões de reais.
Então o Governo do Estado realmente tem uma preocupação grande em atender as necessidades da população, independentemente do partido. E vou provar isso aqui hoje ainda porque o Governo Serra não discrimina o partido e nem o município. O Deputado Roberto Felício falou nessa tribuna sobre a generosidade do Lula quando deu 300 mil para um deputado da oposição. Vou mostrar aqui a generosidade do Governo Serra em relação à oposição. Aliás quero ressaltar aqui o empenho da Bancada do PT, do meu amigo líder do PT, Deputado Rui Falcão, pelo trabalho incessante em atender a minha cidade, o Município de Itapevi. Vou mostrar posteriormente um filme para explicar a generosidade do Governador.
Enquanto isso, vou comentar o que o Deputado Simão Pedro falou, da
preocupação do Serra em investir só no sistema viário. Não é verdade. Ele
investe bastante no sistema viário, mas também não deixa de investir naquilo
que nós mais queremos, que é dar um transporte digno para o nosso trabalhador,
que é o transporte público. São mais de 20 bilhões de reais no sistema de
transporte metropolitano, entre Metrô e CPTM. Aliás é uma coisa que fico sempre
questionando: a oposição sempre fala que o Metrô de São Paulo tem a mesma idade
do Metrô do México e enquanto lá há 200 e poucos quilômetros de extensão São
Paulo tem apenas 60. O pessoal esquece que no México quem constrói o Metrô é o
Governo Federal, enquanto
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado, sou obrigado a interrompê-lo porque a nossa sessão chegou ao seu final, mas ficam resguardados três minutos e 49 segundos para Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência precisa fazer um esclarecimento: hoje é o dia 15 de dezembro, dia do aniversário do querido Deputado José Augusto e do Deputado Carlos Giannazi. Temos um preceito constitucional que nos embasa para a continuidade dos trabalhos. A Assembleia não pode entrar em recesso sem ter votado as Contas do Governador e o Orçamento. Então continuaremos trabalhando para ultimar o que ainda temos a votar.
Nos termos do § 4º do Art. 9º da Constituição do Estado, tendo em vista a não apreciação do PDL nº 80, de 2009, que trata das Contas do Sr. Governador relativas ao exercício econômico e financeiro de 2008, bem como a não aprovação do Projeto de lei nº 891, de 2009, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010, esta Presidência informa a continuidade da sessão legislativa. Assim, na Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã teremos na pauta os projetos com urgência constitucional do Art. 26, com prazo vencido, e os projetos do Art. 28, vetados. O Orçamento já se encontra aditado e neste momento esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o PDL nº 80, de 2009, que trata das Contas do Sr. Governador, de 2008.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados. esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento já anunciado, excetuando-se, como já dissemos, as proposições que não são de natureza constitucional, conforme dispõe o § 6º do Art. 246, da XIII Consolidação do Regimento Interno, e lembra ainda V. Exas. da Sessão Extraordinária já convocada, a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *