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06 DE DEZEMBRO DE 2000

182ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, VANDERLEI MACRIS, EDNA MACEDO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: ALBERTO CALVO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, PEDRO MORI, REYNALDO DE BARROS e JILMAR TATTO 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/12/2000 - Sessão 182ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS/EDNA MACEDO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Fala do controle exercido pelo tráfico de drogas e pelo crime organizado sobre as entidades oficiais que têm o dever de manter presos os condenados.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Comemora a volta do Governador ao Palácio Bandeirantes. Relata reunião havida,  hoje, pela CPI dos Precatórios Ambientais.

 

004 - PEDRO YVES

Fala da Sociedade do Bem-Estar do Menor de São José dos Campos.

 

005 - RAFAEL SILVA

Volta a falar sobre o projeto, por ele apresentado, alterando o valor do piso salarial no Estado.

 

006 - ROSMARY CORRÊA

Apóia a fala do Deputado Alberto Calvo sobre a influência do narcotráfico nas fugas de presos.

 

007 - RENATO SIMÕES

Parabeniza a Deputada Rosmary Corrêa pelo seu trabalho na CPI do narcotráfico sobre fugas e transferências de presos.

 

008 - GERALDO VINHOLI

Refere-se ao relatório do Tribunal de Contas sobre a avaliação e o acompanhamento das concessões das estradas do Estado.

 

009 - WILSON MORAIS

Fala sobre a segurança pública e sobre os direitos humanos dos policiais.

 

010 - WILSON MORAIS

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h32min.

 

012 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

ORDEM DO DIA

013 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão para participar de audiência, em dezembro, com o Ministro do Meio Ambiente, sobre o fechamento dos escritórios do Ibama.

 

014 - PEDRO MORI

Solicita uma verificação de presença.

 

015 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental. Põe em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão de representação para visitar a cadeia de Ribeirão Preto. Anuncia a existência de sete requerimentos de inversão da pauta. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que declara rejeitada.

 

016 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

 

017 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico que confirma o resultado anterior. Põe em discussão adiada o PL 803/99 do Governador (dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de ter participado de atividades políticas no periodo de 31/03/64 a 15/08/79).

 

018 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

 

019 - CONTE LOPES

Discute o PL 803/99 (aparteado pelo Deputado Jilmar Tatto).

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 803/99 (aparteado pelos Deputados Jilmar Tatto, Renato Simões, Jamil Murad e Nabi Chedid).

 

022 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

023 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

024 - CONTE LOPES

Discute o PL 803/99 (aparteado pelos Deputados Wadih Helú, Renato Simões e Jamil Murad).

 

025 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

027 - MILTON FLÁVIO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h55min.

 

028 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18h40min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18h45min. Suspende a sessão às 18h33min.

 

029 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h58min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias a realizarem-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com intervalo de 60 minutos entre elas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

            - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga  Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras, eventuais leitores do Diário Oficial e telespectadores da TV Assembléia, parece que definitivamente o tráfico de drogas e o crime organizado tomaram conta mesmo de todas as entidades oficiais que têm o dever de manter presos os condenados para que cumpram as suas penas, conforme determinado pelo Poder Judiciário.

O golpe é sempre o mesmo. Aconteceu com aquele tal de Pateta, um facínora perigosíssimo, que saia para trabalhar na casa de um dos diretores da Casa de Detenção para desentupir esgoto. Será que não havia na Casa de Detenção nenhum outro pé-de-chinelo, que simplesmente estava portando um pequenino “pacau” de maconha no bolso, para fazer desentupimento do cano de esgoto da casa de um dos diretores da detenção? Precisaria ser o Pateta, um tremendo de um bandidaço? Ocorre que as casas dos diretores da Casa de Detenção situam-se fora dos muros da detenção. O condenado que for chamado para prestar serviço, na casa de um dos diretores ou de qualquer dos diretores que por lá morem, tem que sair na rua. E, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi escolhido para fazer o serviço o Pateta, esse bandidaço perigoso. Uma vez na rua, ele saiu acompanhado apenas por um funcionário desarmado. Então, obviamente, depois ele subiu num carro que o estava esperando por ali. Ora, todo mundo é inocente na Casa de Detenção. Ninguém tem culpa, nenhum dos diretores, nenhum dos funcionários, ninguém.

Ora, a mesma coisa aconteceu com o Batoré. Foi a mesma coisa, cópia exata: Batoré, bandido confesso, assassino confesso de 15 pessoas, saiu acompanhado de um funcionário da Febem; simplesmente um funcionário desarmado saiu com ele. Estava lá fora um carro esperando por ele. Esse bandido confesso, tem 17 anos, mas é um matador, um facínora, inimigo público número um. Saiu com o mesmo golpe. Eles são useiros e vezeiros.

Já assisti hoje, num dos jornais de televisão que, no Pará, os juízes simplesmente autorizaram que um bandidaço fosse transferido para São Paulo e, depois, disseram que autorizaram. Claro, esse bandido fugiu. Agora foi preso por denúncia, por acaso, aqui, e aquelas juízas do Pará, coitadinhas, não sabiam de nada porque a documentação que lhes foi dada era normal, estava com carimbos normais e, portanto, ninguém tem culpa nessas coisas. Isto, Sr. Presidente, é o resultado da corrupção que grassa nosso País.

Para encerrar, Sr. Presidente, não quero dizer que aquelas juízas agiram de má fé, mas é necessário que se faça um levantamento para se saber se agiram de má fé ou não. Faço parte da CPI do Narcotráfico e conhecemos bem golpes iguais a esse. Prendemos um grande chefão do tráfico, e sabe o que ocorre com esse grande chefão, Sr. Presidente ? Vem uma ordem de um juiz federal para que ele seja transferido lá para a xiririca, para uma cadeia que nem grade tem e, quando ele chega lá, foge. Isso é abuso. Esse pessoal é corrupto!

Povo de São Paulo, que Deus nos proteja ! É bom que todo mundo reze, muitas vezes por dia, porque só contamos com a proteção divina, pois com o resto não vamos contar mais. Não vemos nada que se faça realmente com eficiência, com vontade política e moral para acabar com essa pouca vergonha.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores e aqueles que nos ouviram.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários desta Casa, leitores do “Diário Oficial” e espectadores da TV Assembléia. Hoje, comemoramos aquilo que São Paulo comemora desde ontem, que é a alta do Governador do hospital, o seu retorno ao Palácio dos Bandeirantes e, mais do que isso, a sua disposição de retornar ao trabalho. É um exemplo importante. Confesso que emocionei-me com as declarações de um médico que relatou aos jornais sobre um paciente que já havia se decidido pelo abandono do tratamento e, ao assistir as declarações, os depoimentos e a disposição do Governador pelo enfrentamento da sua doença, sentiu-se motivado e obrigado a retomar a sua lida.

Já senti isso como profissional. Muitos foram os pacientes que relataram essa nova disposição. Diria que, tanto quanto na política, o Governador passa a ser também um ícone agora na área da saúde, mostrando que a nenhum de nós é lícito abandonar essa lida e essa luta porque a medicina tem muito a nos oferecer. Cada dia é um dia novo e uma esperança de novos tratamentos que surgem nos horizontes da medicina mundial.

Outro fato, que queremos relatar, é a reunião realizada no dia de hoje, pela CPI dos Precatórios Ambientais. O Deputado Salvador Khuriyeh, nosso relator, pediu um prolongamento do prazo que nos tinha oferecido para apresentar o relatório. A CPI tem um prazo para apresentar os trabalhos até o dia 9 de março, mas havia estipulado o dia para hoje, para que pudéssemos apresentar ainda que um relatório preliminar. O Deputado Salvador Khuriyeh entendeu que o trabalho é ainda bastante grande e que o prazo que lhe foi oferecido não será suficiente. Pretende debruçar-se sobre os depoimentos e provas apresentadas inclusive no recesso parlamentar e nesse sentido entendeu a CPI que este prazo poderia ser dilatado até o dia 14 de fevereiro, novo prazo então para as conclusões do relatório, com prazo em aberto na própria CPI.

Uma outra situação que nos pareceu adequada e que merece divulgação é que os membros da CPI e o próprio relator entendem que não haverá como, nem era nossa pretensão, deixar de considerar que houve participação do Judiciário do nosso Estado. Infelizmente, essa ação deletéria, essa situação prejudicial ao erário público não teria acontecido, pelo menos na intensidade e na gravidade que hoje detectamos, se as pessoas do Judiciário, que em última instância são aqueles que julgam as propostas de indenização, que estabelecem juros compensatórios, estivessem atentos e preocupados em proteger não o Estado de São Paulo, mas o Estado que neste momento representa os interesses dos cidadãos de São Paulo. Nesse sentido, pelo menos é um indicativo que recebemos no dia de hoje, muito provavelmente propostas serão apresentadas e cobradas do Judiciário. É importante que isso fique bastante claro. Entendemos que o Judiciário de São Paulo e o Judiciário brasileiro têm mecanismos internos que permitem uma auto-avaliação, uma auto-investigação. A Corregedoria da Justiça tem essa capacidade, tem esse poder e é intenção do relator e dos membros da CPI apontarem aquelas situações onde nos parece que essa ação do Judiciário foi ineficiente, ineficaz, para não dizer omissa em muitas das circunstâncias.

Sentimos hoje também, entre os membros da CPI, que um prazo será oferecido na confiança que temos de que o Judiciário cumprirá com esse papel. Mas, não ficou afastado, pelo contrário, ficou reiterado, entre os membros da CPI, a disposição de eventualmente não sendo satisfeitas essas condições, não sendo preenchidos esses requisitos de uma investigação ou de uma auto-investigação necessária e aprofundada, solicitarem uma nova CPI para que esta investigação se restrinja exclusivamente a este papel.

Desejamos que essa ação não seja necessária, mas queremos deixar reiterada a disposição dos membros da CPI de retomarem no futuro esse trabalho, especificamente para complementar esse estudo se for necessário. E mais do que o pedido renovado, todos se mostram dispostos a participar individualmente desse trabalho se necessário for a instituição da nova CPI. Faço esse relatório, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque comemoro, mais do que a disposição dos membros da CPI, a seriedade com que cada um de nós encarou o seu papel e mais do que isso: a necessidade que todos sentimos de demonstrar à sociedade que nenhum dos Poderes deixará de ser investigado com a precisão, com a presteza e com a profundidade que cobra de nós a sociedade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR PEDRO YVES - PPB -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, recentemente, ao dar satisfação pública de minha atuação parlamentar, frente ao povo de São José dos Campos, em importante emissora de rádio, deparei‑me, estarrecido, com um crucial antagonismo dirigido pelo Ministério Público contra uma das mais sérias entidades de minha cidade, paradigma e modelo a ser seguido a nível nacional; pois esta entidade, há mais de 21 anos, perfeitamente integrada à rede de abrigos e à política social do município, cuida com dedicação invulgar, sinceridade de propósitos e absoluto altruísmo das nossas crianças de zero a seis anos em situação de risco, em estado de abandono, vítimas inocentes da violência que propaga‑se no recesso de muitos lares; e por isso mesmo necessitam de amor, de amparo, de afeto e sobretudo de uma referência positiva de pai, mãe, família, só encontrados em lares de formação cristã, que permitam o seu completo desenvolvimento físico e psicológico.

Estou falando da SOBEM ‑ Sociedade do Bem Estar do Menor de São José dos Campos, que fundada em 12 de outubro de 1979, por juízes, empresários e heróicos anônimos, ao longo dos anos, ajudou nossa cidade a conquistar o honroso título conferido pela ABRINQ, por duas vezes consecutivas, de " Cidade amiga da criança".

Respeitada pela sociedade como um todo, sempre servindo diuturnamente ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância e da Juventude, oferece um tratamento ímpar e singular às crianças menos favorecidas e por isso mesmo, atípico e diferenciado dos demais abrigos, se utilizando de "famílias hospedeiras voluntárias", oriundas do seio da comunidade, que num exercício continuado e exemplar de cidadania, são treinadas, preparadas e capacitadas pela instituição, dispostas a acolher em seus lares em caráter provisório, nossas crianças indefesas, livrando o Estado de elevadíssimo ônus, decorrente da sustentação de sistemas e programas obsoletos e em franca decadência.

Esta entidade, caríssimos colegas, reconhecida no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e tem caráter filantrópico como pessoa jurídica do direito privado sem .fins lucrativos, pioneira, inovadora e vitoriosa, motivo de satisfação e orgulho para São José dos Campos, hoje é exemplo seguido por centenas de municípios do nosso país, cujos juizes e promotores de diversas Varas da Infância e Juventude, Secretarias de Desenvolvimento Social e outras entidades religiosas e filantrópicas, inclusive de outros estados da nossa federação, lá comparecem em busca da experiência, dos equipamentos e materiais necessários à implantação do sistema em suas localidades de origem.

Assim nasceu por exemplo, o programa "Família Acolhedora" na cidade do Rio de Janeiro; o programa "SAPECA" em Campinas, "Hospedagem em Famílias" em Paulínia e tantos outros em várias localidades do nosso país.

A par e passo com a SOBEM, ao longo de mais de dez anos de vida pública, este deputado tem compartilhado com entusiasmo e interesse suas atividades, pois acredita piamente que o Instituto da "Família Hospedeira", tem de maneira decisiva solucionado centenas. de milhares de desajustes familiares, cujas vítimas indefesas e inocentes são as nossas crianças, o futuro da nação.

Assim, imbuída definitivamente da parcela de responsabilidade que compete à sociedade como um todo, a SOBEM encontrou uma fórmula simples, um caminho humano para dar o suporte necessário, o equilíbrio, mesmo que em caráter transitório, auxiliando as famílias desestruturadas de crianças abrigadas e também prestando‑lhes assistência integral, para que tenham a oportunidade de se reorganizarem e se reajustarem socialmente.

Paralelamente, no lapso temporal do abrigo das crianças em "hospedagem", as quais são sobejamente assistidas e amparadas junto a esses exemplares lares cristãos, tem o poder judiciário as condições necessárias de se inteirar dos problemas caso a caso, através de sua própria equipe técnica, decidindo pela reintegração dessas crianças ao lar biológico ou encaminhando‑as aos institutos da adoção, da tutela ou da guarda, priorizando acima de tudo, o bem estar da criança,

No aspecto legal, a SOBEM até o momento, tem se mostrado responsável e transparente em suas ações, comprometida com a causa de crianças em situação de vulnerabilidade, respeitando integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente consoante a Lei Orgânica da Assistência Social e atenta às deliberações amplamente discutidas no Conselho Municipal de Assistência Social.

A entidade é sensível às assessorias técnicas dos órgãos públicos, aceitando adequações ou mudanças pertinentes quando se fazem necessárias, representa nossa cidade, ostentando o seu trabalho em Congressos, Seminários, Debates, entre outros tantos eventos, onde se encontram profissionais, até mesmo de outros países, preocupados nos parâmetros da justiça social, da ética e da cidadania, com a criança e a família nesses tempos de transição.

Ocorre, entretanto, que a atual representante do Ministério Público da Vara da Infância e Juventude, ignorando inteiramente a importância desse trabalho a nível nacional, convocou a SOBEM e o CMDCA para uma primeira reunião, quando então, para surpresa de todos, apresentou um "Termo de Compromisso de Ajustamento", cujo teor transfigurava integralmente os objetivos constitutivos da entidade.

Esta imposição deveria ser cumprida no prazo recorde de 60 dias, com profundas alterações no Estatuto Social, extinguindo a figura da "família hospedeira", com o fim de institucionalizar a entidade, transformando‑a em mais um abrigo convencional, sem as referências básicas encontradas em um ambiente familiar, convergindo as estruturas tão arduamente conquistadas, em mais um depósito de crianças, destituído dos princípios que sempre nortearam o trabalho da SOBEM.

Posteriormente, o documento, elaborado pela representante do M.P., discutido e debatido em reuniões e Assembléias convocadas extraordinariamente pelo corpo diretivo da SOBEM, foi "rejeitado por unanimidade" dos sócios e diretores. Em outra reunião convocada pelo CMDCA, com a presença maciça de representantes de todos os seguimentos da área de Assistência Social; e órgãos públicos municipais e estaduais, mais uma vez, também "por unanimidade", este mesmo foi discutido exaustivamente e rejeitado.

Atualmente, alguns procedimentos do M.P., e alguns profissionais do Setor Técnico do Poder Judiciário, estão inibindo e limitando o trabalho humilde, e singular desenvolvido pela SOBEM, atingindo as honradas famílias hospedeiras voluntárias e por via de conseqüência, as crianças inocentes abrigadas na instituição.

Por tudo isso, e mais, por conhecimento de outros fatos isolados, ocorridos no seio da comunidade, que evidenciam atos desferidos contra os interesses e direitos das crianças da minha cidade, espontaneamente procurei esta jovem representante do M.P., dando‑lhe ciência da situação e buscando os motivos que justificassem suas atitudes perante a comunidade.

 

Assim, atendendo aos apelos da população e de dezenas de instituições, que a mim tem vindo externar sua reprovação e indignação em tais circunstâncias, é que decidi trazer a público, através desta tribuna, clamando por justas providências.

Não poderia pois, jamais deixar de registrar nesta Casa de Leis, a minha solidariedade, o meu apoio às instituições públicas, privadas e a população da minha cidade.

Muito obrigado!”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.

Encerrada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar aos oradores inscritos em lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou voltar a um assunto discutido nesta Casa, qual seja, o projeto que apresentei alterando o valor do piso salarial no Estado de São Paulo.

O Executivo paulista poderia e deveria ter mandado para a Assembléia Legislativa um projeto de lei mudando a realidade do salário mínimo em todo Estado de São Paulo. Não sei por que motivo, mas não houve a vontade política para se minorar o sofrimento de muita gente que vive com o salário de R$ 151,00 por mês. O próprio Presidente Fernando Henrique criticou a atuação dos Governadores por não promoverem a mudança dos salários mínimos em suas unidades da Federação. O Presidente entende que os Governadores deveriam ter tomado a iniciativa. O nosso projeto não resolve o problema dos trabalhadores, mas demonstra que existe ou poderia existir por parte da Assembléia a vontade de se amenizar um pouco esta triste realidade.

Ouvi de alguns colegas a informação de que este projeto seria inconstitucional, no que concordo. Entendo que o Governador, se aprovado o projeto nesta Casa, deveria vetá-lo, encaminhando imediatamente à Assembléia Legislativa um outro projeto, fazendo justiça. Concordaríamos plenamente e estaríamos dispostos a votar, de imediato, o projeto encaminhado pelo Governador.

Peço a atenção dos Srs. Deputados, principalmente dos partidos independentes. Entendo também que esta Casa deveria exercer a pressão legítima da obstrução de todos os trabalhos até que o Governador resolvesse encaminhar para a nossa apreciação um projeto de lei dando este reajuste, que é necessário para a sobrevivência daqueles que menos recebem neste Estado. De nada adianta promovermos discursos e trabalhos de propostas, se sabemos que isso tudo acaba não tendo um resultado positivo. Infelizmente, reconheço que resultado positivo será alcançado somente com uma pressão forte.

Parece-me que os dirigentes do nosso Estado, os responsáveis pelo Executivo, julgam que R$ 151,00 são suficientes para que uma família sobreviva com dignidade. Esse pessoal que comanda os destinos do Estado de São Paulo está muito distante da realidade, ou finge não entendê-la. Esta minha proposta vai continuar existindo, e peço ao Sr. Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical, para que também pressione esta Casa e os membros do Legislativo Estadual para que realmente aconteça algo efetivo em favor dos trabalhadores.

Encerrando, Sr. Presidente, chamo a atenção dos colegas para um projeto votado ontem em Brasília e que foi aprovado. É um projeto que dá ao Ministério da Fazenda o direito de uso das informações da CPMF, com respeito à movimentação da conta de qualquer pessoa física ou jurídica.             A Constituição proíbe esse tipo de ação; somente com autorização judicial o sigilo bancário pode ser quebrado. Então, este projeto aprovado em Brasília é plenamente inconstitucional. Só que eu me coloco a favor deste projeto, porque ele vai indicar a existência de muitos sonegadores; vai acusar a sonegação, vai acusar verdadeiros crimes praticados contra os interesses nacionais. Quando existe o interesse do Governo Federal e dos tucanos de Brasília na aprovação de um projeto inconstitucional, ele é prontamente aprovado. Nesta Casa é diferente: quando existe interesses dos trabalhadores, afirmam que o projeto é inconstitucional.

Peço a reflexão de todos!

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, acompanhava atentamente a fala do Deputado Alberto Calvo e dou razão a muitas coisas que S. Exa. disse.

Deputado Renato Simões, que se encontra em plenário, Deputado Alberto Calvo e eu fazemos parte da CPI do Narcotráfico e temos ficado cada dia mais espantados - se é um termo que podemos utilizar - com referência às denúncias que recebemos com relação a problemas de presos na Casa de Detenção, que vão desde venda de celas, comercialização de comida até autorização de saída ou como algumas pessoas dizem “vendas de saídas” da Casa de Detenção para marginais, detentos com extenso currículo e extensa condenação.

Eu não chegaria a dizer como disse o nobre Deputado Alberto Calvo: “que só Deus vai nos proteger”. Claro, que só Ele pode nos proteger. Mas o trabalho da CPI, o trabalho de várias pessoas ligadas ao sistema penitenciário, como o Secretário Nagashi, de quem tenho a melhor impressão por todo trabalho que vem tentando implantar no sistema penitenciário. Graças a essas pessoas, podemos conseguir alguma coisa. Mas para se fazer alguma modificação nesse sentido é necessário, realmente, que essas coisas venham à tona e é o que está acontecendo.

A minha parte na relatoria da CPI do Narcotráfico refere-se a fugas e transferências de presos ligados ao narcotráfico. O Deputado Renato Simões, relator geral da CPI tem me cobrado, diuturnamente, porque a CPI precisava terminar, porque passamos o prazo. Temos algumas conclusões, sugestões a serem colocadas, porém não consigo entregar a minha parte para que o relator geral possa fazer o relatório total da CPI porque a cada dia recebemos pessoas, documentos, denúncias ligados aos problemas de presos dentro da Casa de Detenção e de outras cadeias do sistema penitenciário.

O que vem ocorrendo na Casa de Detenção, pelo menos aquilo que tem chegado ao nosso conhecimento, é estarrecedor, não dá para acreditar, porque não posso chamar o que aconteceu com o Milton, vulgo “Pateta”, ou com outros que se evadiram. Aquilo é simplesmente uma decisão de não retornar, porque eles poderiam se evadir a qualquer momento em que forem autorizados a sair. Um agente penitenciário que prestou declarações à nossa CPI - temos a documentação de que ele seria a escolta desse preso chamado Milton, que “evadiu-se” há 10 dias - perante todos os membros da CPI e as pessoas que acompanhavam a sua declaração negou, peremptoriamente, que tivesse escoltado aquele preso naqueles dias. O que ele disse deixou-nos preocupados: não era ele quem levava em mãos para a portaria da Casa de Detenção o papel com autorização de saída. O próprio preso levava, em mãos, para a portaria, o papel de autorização de saída, mas ele nega que tenha saído com esse preso. Temos as autorizações de saída naqueles dias determinados.

Vou falar da minha parte e peço desculpas ao meu Presidente, Deputado Dimas Ramalho, e outros membros da CPI. Temos dois caminhos: Primeiro, não encerrar a CPI e pedir prorrogação. Não dá para encerrar porque acreditamos que - principalmente, dentro do sistema penitenciário, não só com presos ligados ao narcotráfico - temos muito a averiguar. Então peço uma prorrogação e continuamos, talvez, nessa linha  ou então que se encerre. E sugiro ao relator geral que, dentro de um consenso com todas as lideranças desta Casa, pelo menos no capítulo de fugas e evasões do sistema penitenciário, que se possa concluir pela instalação imediata de uma outra CPI ligada especificamente ao problema do sistema penitenciário.

Sei que temos 28 CPIs numa fila aguardando para serem instaladas, porém, em havendo um consenso de todas as lideranças desta Casa, dos Deputados desta Casa, talvez possamos fazer uma averiguação um pouco mais completa, um pouco mais detalhada, um pouco mais meticulosa sobre o que acontece no sistema penitenciário e estar, dessa forma, tentando proporcionar através do nosso trabalho um pouco mais de segurança a nossa sociedade, porque ninguém me garante que alguém que está assaltando, matando, estuprando hoje, na rua ou em qualquer lugar da nossa cidade ou do nosso Estado, não tenha como um álibi perfeito estar preso em alguma cadeia do sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queria inicialmente parabenizar - e creio que é uma atitude unânime dos membros da CPI do Narcotráfico - a Deputada Rosmary Corrêa, que vem conduzindo os trabalhos de relatoria sobre fugas e transferências de presos, um dos temas considerados prioritários desde o início da CPI.

O trabalho da Deputada Rosmary Corrêa, com certeza, tem uma relevância muito grande para o debate sobre o futuro do sistema penitenciário paulista e portanto temos tido, na CPI, um empenho de todos os membros no sentido de que possamos dar conta dessas investigações. Os dados levantados pela Comissão dão conta de que as cadeias públicas de São Paulo, administradas pela Secretaria de Segurança Pública, e as penitenciárias, administradas pelo sistema SAP-Coespe, são altamente vulneráveis à indústria de fugas e à corrupção de agentes públicos para a facilitação da evasão de detentos que mantêm relações privilegiadas com o sistema do crime organizado. Some-se ainda as fragilidades próprias da estrutura, como número baixo de funcionários, as dificuldades de escolta, as mazelas de uma instituição falida que tem na Casa de Detenção do Carandiru a sua expressão mais evidente. Aliás, essa temática vem se colocando na direção de um dos reclamos de toda a cidade de São Paulo, de todo o Estado de São Paulo pelo fechamento dessa unidade prisional de mais de sete mil presos.

É bom que lembremos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que esse era um compromisso de campanha do Governador Mário Covas. Esse foi também um compromisso assumido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso no seu Programa Nacional de Direitos Humanos. Consta, ainda, como compromisso de Governo, no Programa Estadual de Direitos Humanos. Durante um bom tempo, o argumento do Governo de Estado, para evitar o fechamento do complexo do Carandiru, eram as pendengas com a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo, a respeito do zoneamento daquela área da zona norte de São Paulo. Acreditamos que os casos trazidos a público pela CPI desde a semana passada são suficientes para reafirmar a nossa bandeira, a nossa intenção, a nossa vontade política de que o Governo do Estado de São Paulo cumpra o seu compromisso de fechar o complexo penitenciário do Carandiru.

Não há dúvidas de que a proposta feita pela relatora, Deputada Rosmary Corrêa, encontrará a melhor atenção dos membros da CPI. E acreditamos que, da mesma forma que a CPI dos presídios, que foi presidida pelo nobre Deputado Aldo Demarchi e relatada pelo nobre Deputado Wagner Lino, na legislatura próxima passada, esta teria muito a ganhar com a continuidade destas investigações, feitas agora sob a óptica da fragilidade do sistema de controle da movimentação de presos no Estado.

Portanto, Sr. Presidente, fica aqui registrado mais uma vez o contentamento deste relator geral com a condução dos trabalhos feitos nessa área tão difícil de investigação pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, o nosso compromisso de inclusão da proposta de continuidade da CPI, sob o enfoque aqui apresentado, e a necessidade de que o Governo do Estado de São Paulo reveja o recuo que fez na sua intenção de acabar com esse drama que é Casa de Detenção do Carandiru. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero falar do relatório do Tribunal de Contas com relação à avaliação e o acompanhamento das concessões das estradas do Estado de São Paulo. O conselheiro Dr. Roque Citadini acaba de divulgar um relatório onde, na sua análise, relata que os trabalhos da CPI dos pedágios já antecipavam inúmeras irregularidades quando da sua conclusão há mais de seis meses atrás. Depois de enumerá-las, cita o nosso grande enfoque com relação ao alto preço dos pedágios e a falta de fiscalização imposta pelo sistema atual. Continuamos cobrando uma atitude do Governo com relação a isto.

Ocupo, hoje, esta tribuna porque, para nossa surpresa, vemos mais um ato que já não se contenta mais em vender o que tem e, nesta data de hoje, o Governo faz um leilão, vendendo os recebimentos futuros dos próximos anos da concessão da Anhangüera e Bandeirantes. Todos aqueles pagamentos em que a concessionária Autoban deverá promover durante vários anos - parece-me que por 18 anos -, o Governo vende esses recebimentos, através de leilão, para que possa antecipar esses recebimentos, recebê-los à vista e, portanto, mais dinheiro em seu caixa.

Estamos questionando, através do Tribunal de Contas e através de um questionamento jurídico, que possivelmente será assinado nesta data ainda por todos os integrantes da CPI dos Pedágios, no sentido de verificar não simplesmente quanto à legalidade que isso possa importar com relação ao processo em si, mas questionando quanto à lei de responsabilidade fiscal, quanto a se é justo comprometermos recebimentos futuros, aquilo que seria receita dos próximos Governos, e o Governo negocia de forma leiloeira, trazendo esses recebimentos atuais, comprometendo, portanto, aquelas receitas futuras.

Voltarei a esta tribuna com maiores informações nos próximos dias porque não podemos aceitar que, além de vender todas as nossas estatais, estejam agora antecipando recebimentos futuros. Não tenho ainda a confirmação, mas que a empresa Barramar ganhou o contrato das concessionárias para colocar a fibra ótica e, portanto, uma receita para os próximos 20 anos. A explicação que tivemos é de que foi dada somente para essa empresa, para que, através dela, pudesse servir a todos os usuários possíveis de prestadoras de serviços nessa área.

Temos a notícia de que a empresa Alcatel - e parece-me -, junto com a Telefônica, acabam de comprar grande parte das ações da Barramar. Portanto, passariam as outras empresas interessadas mesmo o Governo, as Prefeituras, que teriam o direito de comprar esses serviços, já passam a ter dificuldades porque por esse sistema atual, se confirmado, teremos uma exclusividade para atendimento das telefônicas, que é mais uma empresa multinacional que entra no Brasil com a mesma força e a mesma vontade de destruir os sistemas financeiros, os sistemas de informação, como tem acontecido na venda de nossas estatais e também com a Telefônica.

Voltaremos com estes dados confirmados nos próximos dias. A Barramar só foi possível de ser implantada com o objetivo de servir a todos os usuários, principalmente o Governo, as Prefeituras e todos aqueles segmentos que pretendem utilizar o desenvolvimento da fibra ótica.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna, para falar sobre a questão da segurança pública que aflige milhões e milhões de brasileiros.

Desta vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero parabenizar a iniciativa do Deputado Federal Marcos Rolim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Federal, que, juntamente com os Deputados Coronel Alberto Fraga e Cabo Júlio, tem percorrido várias capitais para discutir a questão dos direitos humanos com os policiais militares e policiais civis de todo o Brasil.

Ontem, nesta Casa, estivemos reunidos, na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com a Presidência, nobre Deputado Renato Simões, e demais companheiros que participaram juntamente com várias entidades de classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como a Associação dos Cabos e Soldados, a Associação dos Deficientes Físicos da Polícia Militar, a Associação dos Investigadores de Polícia e de Escrivães da Polícia e outras autoridades. Discutimos a questão do direito humano também do policial militar.

Essa caravana já passou por vários Estados, onde verificou absurdos nas Polícias Militares e nas Polícias Civis de alguns Estados, onde o direito do soldado é não ter direito. Assim diziam os Deputados Federais Cabo Júlio e Coronel Alberto Fraga, que ouviram em vários Estados de que o soldado não tinha direito algum, que o direito do soldado é não ter direito e que isso já vem desde os anos da ditadura. É um absurdo ouvirmos essas frases no País, em várias organizações militares, com a democracia que temos hoje. Essa investida da Comissão de Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, é importante porque estão avaliando o quanto sofre aquele homem de linha de frente, aquele que morre: o soldado, o cabo, o sargento. Eles estão na linha de frente e estão morrendo aqui no Estado de São Paulo e no Rio de Janeiro; praticamente morre um policial a cada dia.

Perdemos até as contas das mortes, deste ano, porque estavam em 218 e já falam em 232. Não está nem se contabilizando mais os policiais que morreram neste Estado. No Rio de Janeiro é a mesma situação - e eles são mortos às vezes com crueldade pelos marginais. O policial também tem vida, alma, família, mas assassinam o pai de família, jogam para fora do trem, queimam o policial e nada se fazia em defesa do mesmo.

A atitude da Comissão de Direitos Humanos é muito importante porque, além de discutir essas crueldades que estão fazendo com os policiais, volta-se a discutir regulamentos disciplinares das Polícias Militares. Recentemente, estive nos Estados da Paraíba, de Pernambuco, no Ceará e, nesses Estados, estamos vendo cabos, soldados e sargentos enjaulados como marginais, presos atrás das grades simplesmente porque não engraxou a bota, não cortou o cabelo, não aparou o bigode, não pediu licença para casar, por comportar-se inconvenientemente com o superior hierárquico e assim por diante. Quer dizer, você prende um pai de família até por 30 dias atrás das grades como se marginal fosse e pelo Código Penal, na Lei de Execuções Penais, aquele que pratica um crime, paga a fiança e está na rua novamente furtando, roubando.

Realmente está na hora de uma reforma geral quer na estrutura da Polícia Militar do Brasil, quer na estrutura da Polícia Civil de nosso país. Com essa reforma estrutural que tem de vir a nível federal, com certeza irá melhorar sensivelmente a vida dos policiais e a segurança pública de todo o país, uma reforma que venha valorizar a pessoa humana, que venha valorizar a Polícia Militar do soldado ao coronel e na Polícia Civil do carcereiro ao delegado de classe especial, com melhores salários e melhores condições de trabalho.

Sr. Presidente, com essa investida da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, tenho certeza de que vai se voltar a discutir a reforma da Segurança Pública.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeremos, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão de Representação composta de sete membros, para participar de audiência a ser realizada durante o mês de dezembro, com o Ministro do Meio Ambiente, sobre o fechamento dos escritórios do Ibama no Vale do Paraíba e demais regiões do Estado.”

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Wadih Helú e Pedro Mori para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a dispensa para auxiliar na verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência dispensa a presença do nobre Deputado Wadih Helú a pedido próprio e solicita que o nobre Deputado José Carlos Stangarlini nos auxilie na verificação de presença.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputado José Carlos Stangarlini e Pedro Mori.

A Presidência vai proceder à leitura do seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão de Representação com finalidade de, em visita à Cadeia II de Ribeirão Preto, verificar as condições em que se encontram a estrutura física do prédio e as demais instalações em relação ao pleno atendimento das suas finalidades. Tal visita deverá ser realizada em 1 (hum) dia. Assina o Deputado Rafael Silva”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa sete pedidos de inversão assinados pelo Deputado Milton Flávio e a Presidência. Tendo em vista o Regimento Interno que sugere consulta ao Plenário, vai proceder à mesma consulta em função do número maior de cinco requerimentos aprovados. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à admissão da modificação da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, temos informação de que está havendo uma comissão em andamento neste momento, embora tenhamos entrado na Ordem do Dia. Como a reunião estava acontecendo, este Deputado não pôde descer ao plenário para votar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência determina aos assessores que comuniquem aos Srs. Presidentes de eventuais comissões que estão em funcionamento neste momento, que encerrem imediatamente os seus trabalhos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mas eles não poderão chegar em tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência ainda não fechou o tempo para votação. Que sejam comunicados imediatamente os Presidentes das comissões para que encerrem imediatamente o funcionamento das mesmas.

 

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- É feita a verificação de votação.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados; 9 responderam sim, 40 responderam não, e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 6 abstenções, resultado que não admite modificação, em função do quorum.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 803, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado. Com 24 emendas. Parecer nº 1291, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 4, 9, 15, 19, 20 e 23, com subemendas e contrário às demais. Com 9 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 366, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 25 e 26 e contrários às demais. Pareceres nºs 367 e 368, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Direitos Humanos e de Finanças, contrários.

Em discussão. Para discutir a favor por mais 14 minutos, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

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-          Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

 

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O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela tribuna e pela TV Assembléia, o Projeto diz respeito à indenização de pessoas detidas, sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.

Este projeto apresenta duas emendas, uma emenda do Deputado Reynaldo de Barros e a outra do Deputado Nabi Abi Chedid que, no meu modo de ver, são emendas que deveriam ser aprovadas por esta Casa porque, tivemos duas partes envolvidas, uma das partes também são os agentes que agiram nessa época, evidentemente, por determinação de alguém. Nenhum policial civil ou militar agiu por livre e espontânea vontade. Se ele agiu, foi por determinação de autoridades da época. Então, é óbvio que os policiais também devem ter direito a indenizações, como cheguei a citar, ontem, o caso do Tenente Alberto Mendes Júnior que, no Vale da Ribeira, foi assassinado por um grupo terrorista comandado por Carlos Lamarca. Os policiais que trabalharam no mesmo batalhão que trabalhei e que também foram baleados, como o Carrara, como o soldado Gilberto, como o Sargento Lino, receberam determinações para irem ao Vale da Ribeira. Inclusive, eram policiais que trabalhavam no policiamento aqui em São Paulo e não tinham nada a ver com guerrilhas, não tinham inclusive treinamento para combaterem guerrilheiros no meio do mato e acabaram sendo feridos e até mortos.

Pergunto por que esses policiais e suas famílias não merecem indenização, se o Governo quer pagar. Não é dinheiro do Governo do Estado; é dinheiro do povo de São Paulo. Tivemos o confronto entre as duas partes. Por que o Governo Mário Covas quer premiar uma parte e não a outra?

Tivemos policiais militares que foram assassinados na região da Zona Leste, na 3ª Divisão, dentro da viatura da Polícia Militar. Foram algemados e queimados vivos dentro da viatura. Tivemos o caso também do soldado do Exército Brasileiro Kozel Filho, morto dentro da cabine de sentinela. Quem é o policial militar de 18 anos? Castelo Branco? Não. Um revolucionário? Alguém que coordenou a ditadura militar? Não, era um simples militar que foi escolhido para servir no Exército como qualquer um pode ser escolhido, como nós fomos escolhidos. Esse militar foi morto cumprindo seu plantão em frente a um quartel do Exército. Por que a família desse militar não merece uma indenização?

Nós temos de analisar os dois lados, não podemos simplesmente premiar um lado e deixar de premiar o outro.  Quer pagar indenização? Que paguem, não tenho nada contra, mas que também se enxergue o outro lado.

Temos duas emendas, a do Deputado Reynaldo de Barros, do PPB, que também visualiza a mesma coisa e a do Deputado Nabi Abi Chedid, que também busca a mesma coisa, favorece aquelas pessoas que foram atingidas na época da guerrilha, da ditadura militar, da subversão, porque cada um enxerga de uma forma: um enxerga como ditadura e o outro como o tempo da subversão. O importante é colocar que o policial civil e o policial militar ficaram sob responsabilidade de órgãos públicos, aliás, o Governador em sua mensagem diz: “...que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo”. Eles ficaram sob responsabilidade de órgãos públicos e policiais, porque o policial foi determinado a cumprir aquela missão.

Quem poderia deixar de ir para o Vale do Ribeira? Qual o policial militar que poderia deixar de cumprir a ordem para descer com a tropa para o Vale do Ribeira atrás de Lamarca, do Cabo Anselmo dentre outros que estavam em ações de guerrilha? O policial recebe ordem e tem de ir. Então, por que a família desse policial que foi morto, que foi baleado, não tem o mesmo direito ?

A nossa idéia é em cima disso. Por que o Governador também não estende às famílias de policiais que foram mortos, inclusive civis, em ações terroristas, em assalto a banco, em seqüestros? Eles também têm o mesmo direito.

A mensagem do Governador diz: “Tenho a honra de encaminhar a esta Assembléia projeto de lei que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado.” Ora, o Sr. Lamarca hoje que é o herói da guerrilha, abandonou o Exército brasileiro, cometeu um crime, roubou armas e foi embora. O Coronel Silvestre, da mesma forma partiu para o lado da guerrilha. O Capitão Vandir também, virou guerrilheiro e também morreu. É importante colocarmos isso. Não temos nada contra. Fomos policiais militares, servimos às Forças Armadas, fomos escolhidos para isso em 65. Em 67 entrei na Polícia Militar como soldado. Precisamos acabar com essa onda de achar que o soldado da Polícia Militar é o Castelo Branco. Não dá mais para acreditar nisso. O policial militar é um cumpridor do seu dever como o soldado do Exército é cumpridor do seu dever. As pessoas cumpriam ordens naquela época como hoje. Se houver uma revolução vão ter de cumprir ordens e aí eu pergunto: esse soldado que hoje vai cumprir ordem é um contraventor? Não. É um homem que cumpre a lei e se for ferido em ação ele deve ter seus direitos amparados também. Acho que o Governador deveria ver esse lado também, porque foram policiais civis e militares que cumpriram ordens de um Governador e de um Presidente da República. Não saíram sozinhos atrás de ninguém. Ninguém saiu correndo atrás de pessoas que eram da esquerda ou da direita, ninguém fez isso de espontânea vontade. Cumpria-se ordens e o policial militar que não cumpre ordem é preso, é autuado em flagrante por insubordinação.

Então acho que os Deputados devem ver esse lado também do policial - civil ou militar - em serviço cumprindo ordens de autoridades constituídas na época: foram prender e acabaram morrendo. Diz a mensagem enviada pelo Governador: “A propositura se justifica na medida em que pretende minimizar os graves danos ocasionados aos cidadãos brasileiros vítimas do regime de exceção que se instaurou no país durante aquele período.” Esse regime de exceção não foi provocado pelo soldado da Polícia Militar que perdeu a vida num assalto à banco ou combatendo atos subversivos da época. Da mesma forma, o policial civil que acabou sendo baleado, o soldado do Exército Brasileiro que morreu como sentinela.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, além do debate do ponto de vista filosófico do papel do Estado, o Estado não pode matar um cidadão civil porque compete ao Estado a preservação de sua vida. Queria fazer com V. Exa. um debate do ponto de vista jurídico e do ponto de vista da nossa história. Quando do holocausto, quando da II Guerra Mundial, onde o nazi-fascismo matou milhares e milhares de pessoas, houve esse debate discutindo se aqueles que participaram dos assassinatos - judeus, negros e comunistas - deveriam ser incriminados pelo fato de terem cumprido ordens de superiores. E o Tribunal de Nuremberg, naquela oportunidade, numa decisão inédita, aliás, está servindo até hoje como parâmetro de decisão, de debate, de discussão e de encaminhamento para essas questões, decidiu que não era permitido a qualquer cidadão, principalmente se este estivesse a serviço do Estado, assassinar, matar. Esse é o debate que temos de fazer. Neste projeto o que se analisa é o Estado de exceção, um Estado autoritário, um Estado antidemocrático, um Estado que não era legítimo. Além de não ser legítimo, não poderia jamais fazer o que fez na época da ditadura brasileira. Portanto, compete ao Estado indenizar as famílias daqueles que foram mortos, assassinados porque eram civis. Agora, com relação aqueles que prestavam serviço ao Estado - diretores, chefes ou mesmo soldados - jamais poderiam cometer crime que fosse contra os direitos humanos.

É isso que está em debate, é isso que está em jogo e é por isso que não podemos aceitar a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid, pois não coloca como pano de fundo aquilo que no Tribunal de Nuremberg já foi decidido, numa decisão inédita, que aqueles que cumprem ordem não podem matar, porque estão a serviço da vida, dos direitos humanos e isso eles não tiveram. Compete ao Estado proteger a vida dos cidadãos e jamais assassinar e matar.

 

O SR CONTE LOPES - PPB - Gostaria de repetir ao nobre Deputado Jilmar Tatto o seguinte: aqueles policiais civis e militares, que também foram assassinados pelas pessoas guerrilheiras que estavam contra a ditadura, eram determinados, eram membros do Estado e cumpriam ordem. Por que estas pessoas não podem ter seus direitos garantidos e ser indenizados? Só podemos ver um lado e por que não podemos ver o outro? Os policiais, que ganham salário baixo e que em determinado momento foram ao Vale do Ribeira cumprir uma determinação do Governo de combater os grupos guerrilheiros, e lá foram baleados e assassinados, não têm o mesmo direito? Qual é a diferença? Eles também são brasileiros e eram soldados, meu Deus! Não eram os grandes generais, nem os grandes políticos que implantaram a ditadura e o regime de exceção, eram simplesmente cumpridores de ordem, brasileiros também que não tinham sequer a oportunidade de descumprir a ordem, sob pena de serem presos também.

Em relação à emenda dos nobres Deputados Nabi Chedid e de Reynaldo de Barros, o que queremos é que realmente as famílias desses policiais sejam contempladas com essa indenização. Muito obrigado.

 

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar contra.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabamos de ouvir em aparte o nobre Deputado Jilmar Tatto, que expôs uma série de conceitos, fala em filosofia, derrapa pela estrada ideológica, mas não explica. Volta-se contra a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid sem explicar o porquê.

Queremos coerência. A Bancada do PTB não é contra o projeto e não vai votar contra o projeto. Somos contra essa incoerência que predomina às vezes nesta Casa, porque essa emenda diz respeito aos servidores públicos que apenas cumpriam determinações e ordens. Por que eles não podem receber o mesmo benefício previsto nesta lei? Qual a explicação, qual a distinção, qual a diferença básica que existe entre o texto deste artigo e a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid? A diferença é conceitual, filosófica, política ou eleitoral? Será eleitoral? Talvez as pessoas não estejam ouvindo bem e por isso vou repetir. Acabamos de ouvir o nobre Deputado Jilmar Tatto, que gosta de falar para as galerias, que adora falar em exposições conceituais e filosóficas, fala em Estado como se fosse um Miguel Reale, um Ataliba Nogueira, autores do livro “O Estado”; tenta a sabedoria, volta-se contra aqueles que democraticamente defendem uma emenda profundamente justa. Srs. Deputados, qual é o prejuízo moral que vai ter votando esse projeto e também a emenda?

Por que será que a chamada oposição não quer? E hoje, sabe-se lá por quê está aliada ao PSDB, nosso partido aliado. Confesso que não entendo a posição dos nossos aliados políticos, pertencentes ao PSDB, que defendem a mensagem e o projeto enviado pelo Governador.

Srs. Deputados, queremos votar o projeto, mas também a emenda! E ninguém em sã consciência, que esteja movido de boa fé, que consulte a sua consciência, que ouça a voz do povo, que escute as batidas do coração do povo, vai deixar de votar o projeto e a emenda; ninguém quer deixar de indenizar as pessoas mencionadas neste projeto. Mas não é justo que o remédio não seja o mesmo. Isso me lembra o que vem acontecendo nos últimos dias  neste Estado. O indivíduo chamado Batoré, que começou a matar aos 13 anos de idade - hoje tem 17 - e é autor de 50 seqüestros-relâmpago e 15 mortes, foi preso recentemente, depois de ter assassinado três policiais militares, um delegado de polícia e um investigador. Confessou friamente os seus crimes, causando surpresa às autoridades policiais calejadas pela vida, que nunca viram tamanha frieza! Esse Batoré, que é defendido pelo Pe. Júlio Lancellotti - que vive falando em direitos humanos, em renda mínima, que não satisfaz a família que perde um pai, a mãe ou um filho -, esse Batoré tem licença para matar - é título de filme. E esse Batoré dizia para a namorada dele: “preciso aproveitar, tenho que praticar crimes enquanto sou menor de idade; tenho que matar, seqüestrar e roubar enquanto não tenho dezoito anos.

Enquanto o crime não tiver o castigo que merece, nós jamais poderemos falar em liberdade e direitos humanos.

Por que o nosso Deputado Jilmar Tatto não usa a sua veemência, sua disposição, sua vontade filosófica e conceitual? Por que não vem a esta tribuna falar dos Batorés da vida que assaltam, matam, estupram e não vão para a cadeia porque têm 17 anos de idade e começaram a matar aos 13, 14 anos em nome de que?

Deputado Edson Ferrarini fico perplexo, e em casa, às vezes, começo a meditar, a refletir sobre o comportamento de Deputados da estirpe e estatura do Deputado Jilmar Tatto. Por que não abraçam essa luta contra a impunidade? Por que não se forma um exército contra os Batorés da vida defendidos e aplaudidos pelos padres Lancellottis da vida, que estão culpando o Estado? O Padre Lancellotti disse que o culpado pelo Batoré ter assassinato 15 pessoas e praticado 50 seqüestros relâmpago é a sociedade, o Estado, enquanto isso falsos defensores dos direitos humanos se voltam para a renda mínima. Até quando vamos esperar que a renda mínima satisfaça a dor que vai na alma de um pai, recompense a dor que pulula no coração de um homem com explicações conceituais e filosóficas?

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, não se trata de defender o Batoré ou coisa que o valha. Se existem esses Batorés na sociedade, neste ponto concordo com o Padre Júlio Lancellotti, é porque temos e tivemos Governos incompetentes e parte deles V.Exa. sempre tem apoiado, ajudado, principalmente, no passado, que não tiveram capacidade suficiente para implementar políticas sociais que pudessem fazer com que os Batorés estivessem nas escolas, na creche, tivessem lazer e condição de vida para, quem sabe, ser cidadãos de verdade.

O Programa de Renda Mínima é um esforço que estamos fazendo no Brasil todo, tem servido de exemplo no mundo para amenizarmos, evitarmos de que crianças e adolescentes roubem, matem e fiquem na rua.

Vossa Excelência discorre de modo favorável à emenda do Deputado Reynaldo de Barros Filho e Nabi Chedid que está em debate, o que devemos fazer em profundidade e com bastante tranqüilidade.

Nobre Deputado, a humanidade evoluiu. Antigamente era dente por dente, olho por olho e quando um pai matava alguém de outra família, o castigo era matar o seu próprio filho. Depois ficou dente por dente, olho por olho. Depois de dois mil anos de existência do ser humano começaram a existir alguns códigos morais, como Código de Hamurabi, os Dez Mandamentos, a própria Constituição Brasileira, a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU; isso porque teve luta social, teve a Revolução Francesa, a Desobediência Civil, principalmente dos anos 60, na Europa, e a Guerra Americana.

Citei o Tribunal de Nuremberg, onde se colocou essa questão de fundo, de qual é o papel, a função do Estado e dos cidadãos que, reunidos ou não, têm direitos, e o Estado o dever de proteger. Há coisas que são permitidas às pessoas e não são ao Estado. E esse debate temos que fazer com bastante tranqüilidade.

Nesse projeto, numa medida covarde, o Estado antidemocrático, não legítimo, mesmo que fosse um Estado democrático não poderia jamais cometer essas atrocidades que cometeu, matar, prender de forma ilegal. É isso que está em jogo. No meu entender, é por isso que há um erro de concepção quando V. Exa. discorre sobre este projeto e favorável a essas emendas. Temos, na verdade, que proteger os cidadãos que por um momento se organizaram para combater uma ditadura e, ao mesmo tempo, defender-nos do Estado. E quando alguém do Estado comete algum crime não podemos, como cidadãos, como parlamentares defender esse Estado, porque, se ao Estado é permitido isso, qual é a força que vai ter a sociedade para se defender desse monstro que é o Estado, desse poderio que tem o Estado?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, queria fazer brevemente duas considerações a respeito do discurso proferido por V. Exa. que, como sempre, alinha os argumentos com muita veemência e combatividade. Em primeiro lugar, Deputado, acreditamos que a luta de muitos desses que estarão sendo beneficiados pelo projeto de lei que estamos discutindo neste momento foi uma luta por liberdade democrática, dentre as quais encontrou-se a defesa do parlamento livre, a defesa do direito de expressão das várias linhas de pensamento, a defesa do funcionamento livre dos partidos políticos e da capacidade de expressarmos as nossas idéias. Se hoje estamos tendo um embate claramente ideológico nesta Assembléia Legislativa, desde ontem argumentos conservadores reacionários passaram a ser esgrimidos desta tribuna, para tentar empanar o debate real sobre a natureza do regime militar de 1964, e com certeza vamos estar prestando um serviço à população brasileira ao trazer esse assunto ao debate, apesar de discordarmos bastante da avaliação que V. Exa. fez desse período.

Queria chamar a atenção de V. Exa. para o fato de que é uma mistificação tentar estabelecer a relação entre pessoas como Batoré, que cometeram delitos comuns, crimes que estão sendo repudiados por toda a sociedade, e aqueles que defenderam as liberdades democráticas e que empunharam resistência à ditadura militar. Essa criminalização do combate à ditadura militar, que subliminarmente tenta-se passar nessa intervenção, é odiosa, porque mistifica a atuação desses militantes. Inclusive, nobre Deputado, para concluir, é importante que não responsabilizemos pessoas que não têm nada a ver com a falta de responsabilidade que o Governo Covas tem hoje com a Febem, com o sucateamento dessa instituição que permite fugas como essas, que não são abençoadas por nenhum defensor dos direitos humanos, porque defendemos o direito de segurança da população e acreditamos que aqueles que cometem crimes devem responder por eles. De modo que V. Exa., ao invés de condenar o padre Júlio Lancellotti e outros defensores da criança e do adolescente, deveria condenar os banqueiros falidos que acabaram com bancos, como o Nacional, e que hoje são administradores da Febem. Não tiveram competência para gerir bancos e têm muito menos competência para gerir vidas.

Eram essas as observações que respeitosamente gostaria de fazer ao discurso de Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Primeiro, quero responder ao Deputado Renato Simões, para dizer que de quando em quando o Deputado Renato Simões faz ouvido de mercador: ele escuta aquilo que ele quer escutar.

Não fiz nenhuma comparação entre as pessoas que vão ser beneficiadas pelo projeto com os menores infratores, com os delinqüentes infratores. Nenhuma comparação. Simplesmente eu já estava em outro assunto. V. Exa., quem sabe de devaneio em devaneio, de maneira até poética se esqueceu de que são dois fatos distintos. Mas, relevo Vossa Excelência. Quero voltar ao Deputado Jilmar Tatto.

O Deputado Jilmar Tatto falou do tal Código de Hamurabi. Esse Código de Hamurabi, que ele deve conhecer perfeitamente bem, senão não o teria mencionado aqui. Diz o Deputado Nabi Chedid, de maneira bem clara, que a única maneira de enfrentar o crime é a certeza do castigo. Esse é o Código de Hamurabi, que o colega foi buscar não sei onde. Mas foi uma pena que mencionou o Código de Hamurabi, eu nem tinha falado nele. Vossa Excelência é que fez menção ao Tribunal de Nuremberg, ao Código de Hamurabi. Eu estou dizendo que esse Código de Hamurabi, que ele foi buscar lá não sei onde, quem sabe nos bancos escolares, trouxe agora para dizer que ele já há 500 mil anos tratava disso.

Quero voltar ainda para o Deputado Jilmar Tatto. O Deputado faz uma confusão quando se trata da figura do Estado, mas uma confusão monumental. Deputado Reynaldo de Barros Filho, para aqueles funcionários públicos que trabalhavam em qualquer secretaria, recebiam seus salários, eram obrigados, correta ou incorretamente - não entro no mérito -, a cumprir determinações, a cumprir ordens, já que existia um regime de exceção, portanto, trabalhavam ao abrigo do Estado, o cenário era outro. Ou temos dois Estados? Temos um Estado só. É único, indivisível. E o que o Deputado Jilmar Tatto faz é pinçar um texto do contexto, de uma maneira até pueril. O que estou aqui afirmando, de maneira clara e cristalina, é que não há como separar duas situações. O Estado é um só. Ninguém é contra ao projeto apresentado. Somos favoráveis ao projeto e favoráveis também à emenda do nobre Deputado Nabi Chedid. Ou apenas temos enfocado o propósito eleitoral? É outra questão.

O que quero dizer aqui, Srs. Deputados, é que é injusto, profundamente injusto separar duas situações. Que culpa têm soldados da Policia Militar que com 18, 19 anos recebiam determinações do comando para cumprir determinadas missões? Eu quero tratar aqui deste assunto com muita serenidade. Aqui não se discute para agradar a galeria. Aqui se discute procurando retratar o que tem na nossa consciência. Seria muito mais fácil, Deputado Edson Ferrarini, vir a esta tribuna e seguir o coro. Todos batem palmas, seremos aplaudidos. O que queremos é fazer justiça, justiça completa e não pela metade. Mas aqui se discute o aspecto eminentemente político-eleitoral. Trata-se apenas de discussão política que derrapa, de quando em quando, para áreas conceituais, áreas ideológicas. Mas isso pouco importa. O que interessa aqui, nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. que acaba de voltar de Cuba, é que não somos contra o projeto. Será que é preciso repetir isto? Não somos contra o projeto!

Queremos que a emenda do Deputado Nabi Chedid seja também aprovada. Qual é o prejuízo? Por que tanto ódio no coração? Por que tanta vendita? Por que isso? Que prejuízo vai causar, Srs. Deputados, se indenizarmos as vítimas que aqui constam neste projeto e também as outras vítimas? Qual o prejuízo? Por que apenas de um lado? E preciso voltar à questão do Batoré, que não tem nada a ver com o projeto que estamos tratando. Eu apenas estou usando este tempo para afirmar que estamos retomando, a pedido de mais de 400 entidades do país inteiro, a campanha de redução da maioridade penal aos 14 anos. Ninguém quer mandar para a cadeia bandido, o menor infrator de 14 anos porque roubou um pão ou porque bateu num carro. Nós queremos que bandido de 14 anos que mata, que assalta, que estupra, vá para a cadeia. O Batoré tem instinto para matar. O que quero afirmar e repetir é que não é justo a sociedade tenha, neste Estado, neste País, bandidos de 14 anos que matem, que assaltem, que estuprem, que seqüestrem, tenham licença para matar. Estamos defendendo aqui a sociedade. No Japão, um país de Primeiro Mundo, foi promulgada uma lei que pune delinqüentes de 14 anos que cometem crimes hediondos.

Eu dizia que o Padre Julio Lancelotti costuma sempre defender os marginais e não as vítimas. O Padre Lancelotti vive fora da realidade e, na campanha passada, na qual disputava a Prefeitura o honrado vice-Governador Geraldo Alckmin, afirmou que as minhas posições eram de trogloditas, simplesmente porque não aceito que os batorés da vida tenham assassinado 15 pessoas e depois fiquem sendo tratados como se fossem heróis. Tenho certeza que o Padre Lancelotti está me ouvindo nesta tarde. Sua contribuição, Padre Lancelotti, é muito pouca para a serenidade, para a tranqüilidade das nossas famílias. Não são murmúrios da galeria que vão me calar.

Quero afirmar, aqui, que a luta recomeça e mais intensamente no país inteiro, para acabar com essa hipocrisia de se afirmar que alguém de 14 anos não sabe o que faz. Temos infantes para gerir no terceiro milênio na internet, com pessoas comprando lanches, sanduíches, almoços, comprando tudo pela internet e dizem que eles não sabem o que fazem.

Verifico, Deputado Jamil Murad, que V.Exa. quer dar um aparte e eu o concedo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Deputado Campos Machado, V.Exa é um grande Deputado, um grande tribuno, mas, às vezes, a causa que V.Exa. defende não oferece oportunidade para o brilho do orador que V.Exa. é. Essa causa é para restaurar a justiça porque aqueles que deram a vida, que viram seus companheiros e familiares assassinados na luta pela democracia, aqueles que, de maneira destemida, faziam reuniões para mostrar que o Brasil não poderia continuar sob a ditadura, sendo entregue, impondo arrocho, desemprego, sofrimento ao povo que não podia ter um regime de liberdade, com participação popular e as idéias sendo debatidas abertamente como estamos debatendo aqui.

Tenho amigos que foram massacrados porque simplesmente estavam reunidos discutindo a situação do Brasil. Aqui na Lapa, daqueles companheiros que foram assassinados, tinham pessoas que freqüentavam a minha casa, se reuniam comigo e foram covardemente assassinados. Outros, estão vivos, inclusive alguns estão nas galerias. Eles lutaram pela democratização do Brasil, lutaram para que o povo tomasse nas mãos o destino dessa nação e eles merecem justiça.

 Não gostaria de deixar o microfone sem antes protestar, nobre Deputado Campos Machado, contra a confusão que V.Exa. faz de maneira proposital com Batoré e aqueles que lutaram pela democratização do País.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Jamil Murad, V.Exa. repete outros parlamentares desta Casa. V.Exa. parece o Buda : cego, surdo e mudo. Preste atenção ! Não disse isso, não fiz essa comparação e já expliquei ao Deputado Renato Simões.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, lamento que faltem apenas 45 segundos porque gostaria de dar um aparte mais longo, mas entendo que V.Exa. disse no seu pronunciamento com relação à matéria dizendo que aprova e que está de acordo com o projeto. Ninguém é contra. Muitos falam em direitos humanos, falam na defesa da sociedade, mas tem de se defender a sociedade no seu todo. Então há uma confusão, sim. Quando se tem platéia, tenta-se confundi-la dando a entender que o orador é contra o projeto e V.Exa. não é como nós não somos.

Talvez eles não tenham atentado para a nossa emenda, porque os que estão na platéia não conhecem o seu teor e o lado humano das pessoas leva-as a estender as mãos para o seu semelhante. É isso que todos pregam. A minha Emenda é a de nº 33 e diz o seguinte: “Inclua-se no artigo 1º - Terão direito à indenização os servidores civis e militares, ou seus sucessores, vítimas de atos que causaram comprometimento físico ou psicológico em decorrência do cumprimento legal ou a serviço para a manutenção da ordem. Justificativa: a presente emenda visa estender o direito à indenização aos servidores públicos que trabalhavam na área de segurança para manter a ordem, para evitar atos terroristas e outros que colocassem riscos à integridade física dos cidadãos.” Essa emenda visa, outrossim, o atendimento ao princípio da isonomia constitucional garantido visto que aqueles servidores também sofreram violações a sua integridade física e psíquica.” Por que não acolher? É o que defende a minha emenda, é o que defende V.Exa. e alguns colegas foram à tribuna com o intuito de confundir para fazer o jogo da platéia.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convido os nobres Deputados Reynaldo de Barros e Alberto Calvo para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

-         É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Alberto Calvo.

Continua com a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retornamos à tribuna para defender a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid.

Sou policial militar e estou como Deputado. A emenda não é minha, mas do nobre Deputado Nabi Chedid. Como disse na emenda, S.Exa. quer uma isonomia para aqueles representantes da polícia civil e militar que cumpriam ordens na época do regime de exceção e que foram vítimas desse regime. Temos que diferenciar uma coisa da outra. Temos que diferenciar o policial que cumpre ordem e acaba morrendo dentro de uma viatura da Polícia Militar que não tem nada a ver com Brasília, com os generais e políticos. Não tem  nada a ver com isso, foi algemado - dois policiais, por exemplo, na Zona Leste, e outros dois em Santo André, foram mortos na viatura, pelos grupos guerrilheiros. Por que as famílias desses policiais não merecem o mesmo direito que as outras pessoas?

Quando entrei na Polícia, em 1967, como soldado, entrei porque eu não podia ser médico. Se eu pudesse eu seria médico; se tivesse condições financeiras para ser médico, eu seria. Tanto é que depois fui fazer o curso superior de Polícia, na Academia do Barro Branco, por cinco anos, e depois fiz Faculdade de Direito. Mas eu não podia ser médico, nem engenheiro, então fui ser soldado da PM.

Ora, tanto como eu, outros policiais cumpriam determinação - não a de torturar, porque ninguém cumpria ordem de torturar - mas de trabalhar, de exercer uma atividade. Como aquele guarda civil, na época, que foi morto por Carlos Lamarca, num assalto a um banco, no centro de São Paulo. O policial chegou para ver o assalto, e o Carlos Lamarca, que era exímio atirador, deu-lhe um tiro na cabeça, matando o policial. Esse homem tem alguma coisa a ver com o regime militar? Não, era um homem de segurança, um guarda.

Então, não consigo entender, às vezes no Plenário, o porquê dessa diferenciação, e até hoje ninguém consegue entender isso. Há um grupo de políticos que vêem o soldado da Polícia Militar como sendo o Castelo Branco; eles têm ódio do Castelo Branco. Acho que isso não é justo nem coerente. O cidadão entra na Polícia Militar para defender a sociedade. Entra na Polícia Militar porque não há outro emprego; principalmente agora. Quem quer entrar para a Polícia hoje? Ele vai porque não há emprego!

Ontem eu falava ao Deputado Renato Simões e aos Deputados Federais da Comissão de Direitos Humanos de Brasília a respeito do policial militar de hoje. Sr. Presidente, este ano foram assassinados em São Paulo 333 policiais militares e 21 civis. Estou defendendo policiais militares que serviram na minha época e que têm tanto direito quanto os senhores. Se o Governador vai pagar com o dinheiro do povo para os senhores que aqui estão, não vamos contrariar o direito dos senhores. Só que companheiros meus têm o mesmo direito, só isso. Acho que aqueles que foram mortos em ações terroristas têm os mesmos direitos que os senhores; os familiares deles têm o mesmo direito que os senhores. Agora, nunca tive medo de morrer lá ou aqui. Acredito, sim, que os senhores devem ser respeitados e estamos respeitando. O que eu quero é que homens que trabalharam comigo tenham o mesmo direito. E este Plenário tem o direito de votar uma emenda que não é minha, mas do Deputado Nabi Chedid. Essa é a realidade.

Volto a dizer, que policiais, como um soldado do Exército Brasileiro, com 18 anos de idade, Kozel Filho - o que tem a ver Kozel Filho com ditadura e revolução? Esse soldado estava de sentinela, como qualquer um dos senhores poderia estar e iria morrer também, porque alguém vai lá um carro de bomba, joga lá e mata! Esse é o meu problema.

Policiais militares, como o cabo Martinez, que foi assassinado na Brasilândia, houve assalto a um ônibus, descobriram que ele era policial e ele foi morto. Policiais do Vale do Ribeira, que foram atacados por um grupo guerrilheiro de Carlos Lamarca - qual é a diferença daquele brasileiro obrigado a ir ao Vale do Ribeira, porque fazia policiamento em São Paulo, não tinha que ir ao Vale do Ribeira mas recebeu uma ordem e foi sem armamento, sem treinamento e sem preparo? Foram cercados no Vale do Ribeira por um grupo de guerrilheiro. Receberem um comando de ir de um lugar para o outro, num caminhão fechado da Polícia Militar. Em determinado momento foram cercados por um grupo guerrilheiro e um jovem tenente de 21 anos foi assassinado, sim, depois de se entregar pelos seus companheiros baleados, porque era comandante de operação. Foi levado como refém e depois de três dias apenado com morte. Era um brasileiro, oficial da Polícia Militar. Foi morto a coronhadas.

Que coragem tinha o Sr. Lamarca? De matar? Não era um assassino? Não matou? Por que a família do Alberto Mendes Jr. não tem o direito de muitos que estão aqui pleiteando seus direitos? Qual a diferença? Ele não foi assassinado? Os que foram baleados na época foram lá porque receberam uma ordem. É importante citarmos isso.

Volto a repetir: a emenda não é minha, é do Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, a análise que V.Exa. faz, do comportamento daqueles que são favoráveis à aprovação do projeto que pretende indenizar elementos que, eventualmente, foram presos no período de 31 de março de 1964 até 1978, demonstra que a mensagem do Sr. Governador é de quem tem ódio na alma, porque se que não tivesse ódio saberia como mandar suas mensagens, saberia não proibir que esta Assembléia Legislativa, que vem lutando há muito tempo, talvez tenha oportunidade de votar o projeto de lei de iniciativa do nobre Deputado Paschoal Thomeu, que corrige pensão paga aos heróis paulistanos da Revolução de 1932. O Sr. Governador apenas não permite, interferindo nesta Casa, que se vote um projeto que fará justiça aos poucos elementos com vida e que foram heróis de São Paulo em 1932 e pagará esses companheiros de 32, digamos assim, porque paulista eu sou, com dinheiro do Estado de São Paulo.
Agora, quer fazer uma aleluia com erário público paulistano não satisfeito com essa forma covarde de Governo, que foram as privatizações do patrimônio paulistano, dilapidando o patrimônio do nosso Estado. E vêm aqueles elementos que se julgam heróis, quando na verdade pertencem a uma legião de odientos, porque quando teve a anistia foi para ambos os lados: aqueles que foram governantes e aqueles que foram terroristas, que assaltavam bancos e que hoje se apresentam publicamente para dizer que era expropriação. É bom lembrar e repetir sempre que eles eram assaltantes de bancos, eram assassinos. Vossa Excelência mencionou o jovem soltado Mario Kozel Filho, chamado a servir ao Exército e assassinado na frente do então II Exército, hoje Comando Sudeste. Falou, também, do jovem tenente Alberto Mendes Jr. morto a coronhadas, porque estavam cercados. E esses elementos hoje pleiteiam uma indenização - e não há razão de ser, porque foram presos porque descumpriram a lei, participaram de assaltos, de assassinatos, são bandidos, disse ontem e digo hoje. Nobre Deputado, saiba V.Exa. que o tenente morto a coronhadas foi enterrado com vida por esses elementos que já foram beneficiados pelo Governo federal. Foram beneficiados pelo Governo Federal com indenizações ou compensações, segundo eles, por assassinatos, como Carlos Lamarca, Carlos Maringhela e outros tantos naquela fileira; 150 mil reais, importância que pouca gente viu  na vida. Agora, indenização de 39 mil reais para alguém que esteve no Dops.

Será que o Governador Mário Covas pretende também para ele? Parece-me que ele foi fazer uma visita ao Dops. E por que foi ao Dops? Porque conspirava. Porque participava indiretamente, mas no conjunto, nobre Deputado, daqueles assaltos praticados aqui por Carlos Maringhela, ao qual querem dar até busto; homenagear indenizando indenizando um terrorista que era do Partido Comunista. Assassino. Mas para eles, nobre Deputado Conte Lopes, eram apenas justiceiros.

Veja bem, V. Exa., não é o problema de não quererem eles. E chegam ao ponto de não querer indenizar, como diz bem V. Exa., são contrários. Vão votar contra. Mesmo aqueles que vão a Cuba a toda hora, não vão falar aqui dos milhões de cubanos assassinados por Fidel Castro, que é herói desses elementos. É herói desses bandidos. E bandido como eles que chega aqui e é condecorado como faz o Presidente Fernando Henrique Cardoso com a presença de um Fidel Castro; que ficam babando quando vêem aquela figura que há 40 anos nada mais faz do que seqüestrar a população cubana, fazendo com que esses elementos não tenham a dignidade de vir à tribuna  e dizer quem é. Qual é o Governo cubano. Lá é ditadura, nobre Deputado, e falar em ditadura aqui, num Governo que foi aberto durante seis anos. E em virtude desses terroristas que impediram inclusive que cessasse o Governo militar e que voltássemos a ter um Governador civil, o que poderia ter acontecido em 69, final de 68,  foi editado o Ato Institucional  nº 5.

V. Exa. veja bem, quando defende essa emenda do nobre Deputado Nabi Chedid, todos se manifestam contrários. A título de quê, pergunto a V. Exa. e pergunto a todos? A título de quê, contrário a um soldado, como diz V. Exa., que cumpria ordens? Se recebe ordens de atirar, tem que atirar. Se pega um sargento ou um soldado no ônibus, os pseudovalentões que sempre trabalharam na calada da noite, assaltantes de trem pagador, assassinando guarda-civil - naquele tempo a nossa polícia tinha guarda-civil, que era a polícia civil -, e mandava para a câmara de torturas com o Sr. Maringhela na frente, matando gente friamente., matando caixas bancários, entrando para assaltar o banco e matando inocentes. Esses, que por acaso foram presos, algo fizeram.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos defendendo a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid, que diz o seguinte, nobre Deputado Renato Simões: “Terão direito à indenização, os servidores civis, militares ou os seus sucessores, vítimas de atos que causaram comprometimento físico ou psicológico em decorrência do cumprimento do dever legal, ou a serviço para manutenção da ordem.” Quer dizer, os policiais, aqueles que trabalhavam para a segurança, que davam segurança para muitos que estão aqui. Ora, eram representantes da ordem na época. Não eram foras da lei. Isso é o que queremos, indenização para os policiais.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. mencionou há pouco a audiência que realizamos nesta Casa em que uma das teses defendidas por nós, juntamente com V. Exa., foi a defesa de uma nova legislação que agrave as penas cometidas por policiais e contra policiais no exercício da função, projeto esse que se encontra no Congresso Nacional e que nós apoiamos. Estamos aqui falando de matéria de outra natureza.

Foi até muito oportuno que o nobre Deputado Wadih Helú evocou aqui os heróis da Revolução de 32 porque, durante muito tempo, a história oficial tratou os lutadores de São Paulo pela democracia como bandidos, como terroristas.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Alberto Calvo e o nobre Deputado Jilmar  Tatto, para colaborarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Alberto Calvo e Jilmar Tatto.

Continua com a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu dizia que a história construída pelos poderosos e pelos vencedores, normalmente tende a criminalizar os adversários. Foi assim em todo o processo revolucionário. Todos aqueles que eram contra a ordem vigente, eram taxados de bandidos, de terroristas, de criminosos por aqueles que estavam no poder. É evidente que a história começa a ser recontada, à medida em que as pessoas começam a perceber que existem valores diferentes entre uma pessoa que foi presa por ser sindicalista, que foi levada e torturada por ser um líder estudantil, que permaneceu dias, semanas e meses preso sem uma acusação formal, por ser um jornalista que defendia idéias diferentes do Governo, e aqueles que se ocultavam nas trevas da ditadura para torturar, para matar, para ocultar os cadáveres, usando da sua função oficial.

É por isso, nobre Deputado Conte Lopes, nobre Deputado Wadih Helú, que não podemos permitir que um projeto desta natureza tenha contrabandos contrários ao espírito do projeto, porque o espírito do projeto é de reparação moral de vítimas de um regime de exceção, de um regime ditatorial, e não de compensação para aqueles que tendo preso, torturado e matado seres humanos, que continuaram as suas carreiras, continuarem sendo promovidos. Hoje são coronéis. Inclusive, esse que foi designado para um cargo na Abin, acabou sendo demitido, quando descobriram seu passado de torturador.

Essa situação Deputado, é que nos permite afirmar que precisamos reparar os males de um regime de exceção, reconhecendo publicamente os crimes cometidos por agentes oficiais do Estado e reparando aqueles que não tiveram a mesma oportunidade, que perderam seus empregos, que tiveram seus filhos alijados da educação de qualidade porque não tinham condições de continuarem na sua evolução profissional. Lideranças sindicais que tiveram sua representação cassada, pessoas que por terem sido denunciadas anonimamente foram submetidas a tratamento cruel e infamante, deixando seqüelas físicas e psicológicas durante todo o resto da vida. Este é o espírito do projeto. Se V.Exas. têm tanta segurança das emendas que defendem, estamos conclamando a deixarem de lado a discussão do projeto, partirmos para os encaminhamentos, votando o projeto e cada uma das emendas, e a vontade do plenário se faça porque, o que está acontecendo até agora, é uma manobra de obstrução para impedir a votação do projeto.

Por mais que V.Exa. e outros se inscrevam para falar a favor do projeto, o que estão fazendo de fato é impedir que a Assembléia Legislativa delibere. Queremos votar, inclusive dando direito a V.Exas. de submeter ao voto todas as emendas que quiserem, porque é um direito do parlamentar. Só queremos o direito de votar o projeto e sair daqui com a Assembléia Legislativa resgatando seu papel histórico na História do Brasil e do povo de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Deputado Renato Simões, V.Exa., que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos nesta Casa, mais uma vez até por entusiasmo esquece o lado humano. Aquele policial que estava trabalhando no trânsito de São Paulo e foi assassinado, na porta de um banco, pelo Carlos Lamarca, com um tiro a 50 metros bem na cabeça porque ele era exímio atirador, que a história, o filme e o livro contam, por que a família desse policial não tem o direito a essa indenização? É questão de direito. Por que direito só para um lado e não pode ter para o outro? Policiais que foram assassinados na execução do seu trabalho, policiais que sofreram seqüelas, foram baleados, estão aleijados, paraplégicos, tetraplégicos, por que esses policiais não têm direito?

A emenda é do Deputado Nabi Abi Chedid e eu, até como companheiro de alguns homens que foram colocados por determinação superior, acho que um soldado, um investigador de polícia, não é ele que decide. Vou repetir o problema do Vale do Ribeira. Não é um soldado da Polícia que quer ir ao Vale do Ribeira, ele não pede para isso. Se o Governador quer indenizar uma parte, por que ele não indeniza outra parte? Somos favoráveis ao projeto e à emenda. É só tratar igualmente as pessoas.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer o aparte, nobre Deputado Conte Lopes, e dizer que este projeto está propiciando que os parlamentares se posicionem a favor da democracia, fazendo uma exaltação ao que há de mais nojento na humanidade que é matar um ser humano para ser superior, para manter o poder. O Deputado fez uma ode à violência, uma ode à barbárie, uma ode à ditadura, àquilo que o povo rejeitou nas ruas nas Diretas Já, àquilo que o povo lutou para enterrar de vez.

Deputado Conte Lopes, nós, comunistas - e falo aqui pela Bancada do PC do B - achamos que temos de contribuir para a construção de uma sociedade justa, um Brasil respeitado no concerto das Nações. Este Deputado trouxe aqui o General Andrada Serpa, ilustre general que morreu na trincheira da defesa do Brasil e defendendo a redemocratização do país. Em 1983, quando este Deputado era diretor de um sindicato, fui com uma delegação ao Teatro de Curitiba onde esse general já defendia a redemocratização do Brasil, porque achava que o Brasil estava sendo submetido aos interesses das grandes potências, principalmente, os Estados Unidos.

Este Deputado, na condição de parlamentar - não mais como sindicalista - foi convidado para ir a Iperó ver o projeto do submarino atômico que a Marinha desenvolve e que os interesses dos Estados Unidos proíbem. Não fazemos política com ode, amamos o Brasil, defendemos a união de patriotas, de nacionalistas que amam o Brasil, que querem o seu desenvolvimento, que querem este país respeitado no concerto das Nações. Este país tão rico, não pode ver pisado nos seus direitos, vendo seus filhos morrerem sem um pedaço de pão, morrerem por falta de penicilina para curar uma infecção. O Brasil não pode continuar desse jeito. É lamentável que um parlamentar venha à tribuna defender a barbárie, a mordaça, a ditadura, o atraso, um Brasil submisso à maior potência do mundo, os Estados Unidos.

Temos de ter coragem para enfrentar os poderosos em nome da justiça que se deve fazer a esses que estão nas galerias, aguardando a aprovação deste projeto. Eles puseram o pescoço a prêmio para redemocratizar o Brasil. Eles poderiam estar sepultados hoje.  Eu tenho, como eles têm, companheiros que morreram por defender a democracia, por defender o Brasil. Ainda como sindicalista fui com a delegação do PC do B apoiar Tancredo Neves em 1985 e o nosso Deputado na época estava na legenda do PMDB, porque éramos proibidos de existir. Aurélio Perez era Deputado do PMDB e foi orientado para votar em Tancredo Neves. O general Cruz cercou o Congresso para não permitir que a votação se realizasse no Colégio Eleitoral. O general Figueiredo saiu pelas portas dos fundos e foi ao Rio de Janeiro para não passar a faixa ao então Presidente eleito Sarney, porque Tancredo Neves estava no hospital. Essa batalha era nossa, tanto era nossa que milhões de brasileiros foram às ruas exigir a redemocratização do Brasil.

E o projeto que estamos defendendo é para fazer justiça àqueles que nunca receberam nada pela sua perseguição, pela perda do emprego, pela perda da saúde, por ter ficado preso, por sua família ter ficado abandonada, pelo sacrifício a sua família, enfim. Este projeto faz justiça a eles, que colocaram suas vidas à prêmio para defender o povo brasileiro e o Brasil, mas também ao povo brasileiro, a esta pátria. Em defesa do Brasil, em defesa da democracia e em defesa do povo é que queremos unir religiosos, militares, trabalhadores, mulheres, juventude, partidos políticos que queiram o progresso e a soberania do Brasil para mudar o rumo desta pátria, fazer daqui uma pátria de justiça para o seu povo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - O nobre Deputado Jamil Murad injustamente usou cinco minutos do meu horário, quando poderia se inscrever para fazer a defesa que também queremos fazer. Tudo aquilo que o Deputado Jamil Murad falou eu quero também para os meus amigos, meus companheiros que morreram, que foram baleados, que eram policiais e cumpriam ordens. Não estou falando do Figueiredo. Estou falando do policial, daquele servidor público que também acabou perdendo a sua vida. De uma forma ou outra ele foi atingido pelo período de exceção. Por que os meus companheiros - o policial civil, o policial militar, o guarda metropolitano - não podem receber essa indenização e os companheiros do Deputado Jamil Murad podem? Quero entender o pondo de vista dos direitos humanos, Deputado Renato Simões. Que se pague! Não tenho nada contra. Quer indenizar, indenize! Só queria o mesmo direito aos policiais militares e civis que no período de exceção cumpriam ordens, também perdendo a vida, também foram torturados, como foi Alberto Mendes Júnior, foram baleados e tiveram seqüelas. É isso o que quero. Quero que este projeto de lei seja aprovado, como aprovada também seja a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid, que também contempla a outra parte, qual seja, homens que cumpriam ordens e que não detinham o poder. Um soldado da Polícia Militar cumpre ordens. Só estou pedindo para que a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid seja aprovada para darmos direitos a todos em igualdade de condições e isonomia, como diz a emenda do Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes para falar contra.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes, nesta tarde, decidimos a realização de duas sessões extraordinárias com projetos de interesse do Governo. Um deles, o que extingue a Divesp, precisa ainda de um Congresso de Comissões e temos de fazê-lo nesse intervalo que precede o encerramento da sessão ordinária de hoje. Portanto, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, peço a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, Alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18:40 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 567, que autoriza o Poder Executivo a promover extinção da Divesp, Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo.” Assinado pelo Presidente Vanderlei Macris.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Artigo 18, inciso III, Alínea “d”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18:45 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei 478, que institui o fundo de despesa na Secretaria da Fazenda, Bolsa do Café/Santos.” Assinado pelo Presidente Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até as 18 horas e 55 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: projeto de Lei Complementar n° 26/98, que institui o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nos termos do Artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:  Projeto de lei n° 567/00, que autoriza o Presidente executivo de promover a extinção da Distribuidora de Títulos e Valores  Mobiliários no Estado de São Paulo - Divesp.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado a esta sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembramos da sessão extraordinária, já convocada, prevista para as 20 horas. Está encerrada a sessão.

 

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-                                             Encerra-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.

 

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