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30 DE NOVEMBRO DE 2004

182ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, GIBA MARSON e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/11/2004 - Sessão 182ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/GIBA MARSON/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DONISETE BRAGA

Comemora anúncio de instalação, em 2005, da Universidade Federal do ABC, sediada em Santo André, em cumprimento a promessa de campanha de Lula. Elogia o trabalho da bancada do ABC nesta Casa.

 

003 - ENIO TATTO

Felicita o Governo do Estado pelo anúncio de início de obras da Fatec da Zona Sul da Capital. Fala que no Orçamento 2005 não há previsão de recursos para ampliação das escolas técnicas, sendo portanto necessária a aprovação de emendas à matéria.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Elogia manifestação do Deputado Enio Tatto, e considera que outras obras do Governo do Estado deveriam ser reconhecidas pela oposição. Anuncia a realização amanhã de reunião dos Deputados do ABC com o relator do Orçamento 2005.

 

005 - ANTONIO MENTOR

Refuta declarações sobre o Governo Lula feitas pelo Ex-Presidente Fernando Henrique ontem, em seminário.

 

006 - FAUSTO  FIGUEIRA

Discorre sobre o grave problema de superlotação das cadeias públicas da Baixada Santista.

 

007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Vereador Nelson Luís Bevenuto, de Novo Horizonte.

 

008 - MÁRIO REALI

Preocupa-se com a redução constante de recursos no Orçamento para as Fatecs, apesar da ampliação do número de unidades. Pede transparência na gestão de serviços estaduais como saúde e futuramente cultura, por parte das organizações sociais.

 

009 - JONAS DONIZETTE

Considera desrespeito ao trabalho parlamentar a demora de Secretarias de Estado em responder a indicações dos Deputados. Afirma que as respostas ainda são insatisfatórias.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente pela realização do seu 5º Congresso.

 

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Parabeniza o Conselho Municipal do Idoso de Guarulhos pelo seu 1º aniversário. Fala da necessidade de se respeitar e valorizar os idosos.

 

012 - CONTE LOPES

Comenta notícia da "Folha de S. Paulo" de ontem que criticava o Ministério Público por suposta conivência com a Polícia Militar.

 

013 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reuniões conjuntas: das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças e Orçamento, hoje às 15h45min; e das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje às 15h55min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje às 16h05min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MILTON VIEIRA

Informa que o Prefeito de Angatuba está fazendo uma perseguição política contra a Igreja Universal naquela cidade. Alerta para supostas irregularidades

na Santa Casa local. Denuncia a indústria de multas estabelecida no Estado.

 

015 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica a falta de policiais e viaturas em Guarulhos. Afirma que as obras de canalização do rio Cabuçu danificaram as ruas da região.

 

016 - PEDRO TOBIAS

Responde ao Deputado Antonio Mentor quanto às críticas feitas pelo Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso ao Governo Lula. Rebate o pronunciamento do Deputado Mário Reali quanto às Fatecs e às organizações sociais que atuam na área da saúde. Fala da criação de vários CDP - Centros de Detenção Provisória - pelo Governo do Estado. Lê artigo publicado no jornal "Tribuna do Leitor", de autoria de Luiz Carlos Azenha, intitulado "Hospital de 1º Mundo"

 

017 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

018 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, lastima a inércia desta Casa por não deliberar os projetos que estão na Ordem do Dia, cada vez mais extensa, onde muitos são de interesse relevante para a população.

 

019 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

020 - GIBA MARSON

Pelo art. 82, lê e comenta texto que denuncia a invasão do mexilhão dourado nas represas Billings e Guarapiranga.

 

021 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Vereador Celso Carneiro, da cidade de Cruzeiro, acompanhado do Deputado Jorge Caruso.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, critica o Ex-Presidente Fernando Henrique por suas declarações sobre o Governo Lula e divulga os índices econômicos fornecidos pelo Presidente do Banco Central para os últimos meses. Soma-se ao Deputado José Bittencourt quanto à morosidade para deliberação desta Casa sobre os projetos inseridos na Ordem do Dia.

 

023 - SOUZA  SANTOS

Pelo art. 82, discorre sobre o desrespeito do Prefeito de Angatuba para com a população e as igrejas evangélicas.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PLC 19/04.

 

025 - CONTE LOPES

Discute o PLC 19/04.

 

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença da Vereadora Sônia Sampaio, de Mogi das Cruzes, a convite do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

027 - GIBA MARSON

Discute o PLC 19/04 (aparteado pelos Deputados Paulo Sérgio e Donisete Braga).

 

028 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença da Ex-Deputada Roseli Thomeu.

 

029 - RENATO SIMÕES

Para comunicação, lê manifesto assinado por entidades representativas da sociedade civil paulista, intitulado "Liberdades ameaçadas: polícia política nunca mais!".

 

030 - GIBA MARSON

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18h50min.

 

031 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h01min.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h55min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, com início 60 minutos após o término desta sessão.

 

033 - ENIO TATTO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação dos  trabalhos.

 

035 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que registra quorum insuficiente para deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária, de 01/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para compartilhar com a juventude do Estado de São Paulo e também com os telespectadores da TV Assembléia e os nossos leitores do “Diário Oficial” - inclusive estava dialogando com meu companheiro de bancada, Deputado Antonio Mentor, sobre um desafio de quase 20 anos - a importância de termos no ABC paulista a primeira universidade pública e federal.

Esse foi um compromisso do nosso Presidente Lula quando candidato à Presidência da República, que discutiu muito esse tema com os Prefeitos e Vereadores e hoje podemos desta tribuna compartilhar com a juventude do Estado de São Paulo essa importante política pública que estará se cumprindo no primeiro semestre do ano que vem. Nessa época estará sendo realizado o primeiro vestibular da Universidade Federal para quase 20 mil alunos. Portanto, temos que comemorar essa iniciativa do nosso Presidente.

Destacamos que o Presidente Lula enviou o projeto para a Câmara dos Deputados, mas infelizmente a bancada federal do PFL não aceitou a discussão, porque cobrava, até de forma legítima, também uma universidade federal para o Estado da Bahia. O Presidente Lula está trazendo a extensão da Universidade Federal de São Carlos para o Grande ABC paulista. O campus dessa universidade será centrado justamente em Santo André, para o atendimento dos sete municípios do ABC paulista.

Atualmente a região apresenta um novo perfil. O Deputado José Bittencourt, conhecedor da região, sabe que ela tem procurado novas vocações, seja na área de serviços, turismo, temos também o pólo petroquímico, que iniciou a sua expansão com o investimento do Presidente Lula de 500 milhões de dólares, enfim, são vários segmentos hoje, na área comercial, industrial, de metalurgia e humanas, que irão desfrutar dessa universidade federal a ser instalada no Grande ABC paulista.

Portanto, além de fazermos uma menção honrosa ao Presidente da República, temos de destacar o trabalho da bancada dos Deputados estaduais do ABC paulista, como dos Deputados Vanderlei Siraque, José Bittencourt, Orlando Morando, Marquinho Tortorello, Giba Marson, Mário Reali, Ana do Carmo, enfim. Não podemos deixar de compartilhar da iniciativa e do trabalho dos Deputados. Quero destacar o Deputado Ivan Valente, o Deputado Vicentinho, o Deputado Rubinelli e o Deputado e Líder do Governo, Professor Luizinho que, quando desencadeávamos um debate importante no ABC, não deixavam de se esforçar. Esse resultado deve ser compartilhado porque entendemos que o investimento do Governo Federal na Educação vai, sem dúvida alguma, qualificar ainda mais o trabalho da nossa juventude.

Depois voltarei à tribuna porque quero fazer um destaque especial ao Orçamento do Estado - dos investimentos propostos pela Secretaria de Juventude - que estaremos votando no mês de dezembro para entrar em vigor a partir do ano de 2005.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, assomo à tribuna para falar sobre a Faculdade Técnica da Zona Sul. Na última sexta-feira o Governo do Estado, juntamente com o Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carlos de Souza Meirelles, e com a diretora superintendente do Centro Paula Souza, Laura Lagana, estiveram na Zona Sul, na região de Santo Amaro, Jardim São Luís, fazendo lançamento do início das obras da construção da Fatec. É uma faculdade que a população daquela região vinha reivindicando há muitos anos com os políticos e a sociedade civil organizada e que enfim chega à Zona Sul.

A Zona Sul de São Paulo, se contados os municípios vizinhos, tem em torno de quatro milhões de habitantes, mas não tinha nenhuma faculdade pública, nenhuma escola técnica. E na sexta-feira, depois de muita luta, reivindicação e organização da população daquela região, foi anunciado, enfim, o início das obras da Fatec da Zona Sul.

Cumprimento, sim, o Governo do Estado, quando faz alguma coisa para a população. Não é porque somos da oposição que não vamos elogiar o Governo. Elogio, sim, a organização da sociedade, e cumprimento em especial o esforço dos parlamentares da bancada de Deputados da Zona Sul de São Paulo que, juntamente com este Deputado, formaram esse movimento.

Lembro-me de que no ano passado, em maio, fizemos um grande ato no Colégio Alberto Conde, em Santo Amaro, onde se reuniram seis dos sete Deputados da Zona Sul. Estiveram presentes o Deputado Romeu Tuma, o Deputado Ítalo Cardoso, o Deputado Vicente Cândido, o Deputado Geraldo Lopes, o Deputado Jorge Caruso e este Deputado. Estivemos também na Secretaria de Ciência e Tecnologia, levamos essa reivindicação da população e conversamos com o Secretário João Carlos de Souza Meirelles. Estive também com o Deputado Romeu Tuma e a Deputada Analice Fernandes, de Taboão da Serra.

Ficamos muito contentes quando nos empenhamos numa reivindicação juntamente com a população e isso dá certo. Melhorará, com certeza, a qualidade de vida de muita gente da região. A faculdade dará oportunidade principalmente aos jovens, proporcionando a eles um curso profissionalizante. A faculdade particular é cara e nem todos têm condições de cursá-la. Somente uma faculdade pública poderá oferecer essa oportunidade. Em novembro do ano que vem ocorrerá o primeiro vestibular e a primeira turma em 2006.

Quero ressaltar a existência de inúmeros pedidos para que haja Fatec em todas as regiões do Estado de São Paulo. É algo que me preocupa muito porque, na quinta-feira passada, fizemos uma audiência pública aqui com a presença do Secretário de Ciência e Tecnologia. Ele nos deu um quadro um pouco pessimista em relação à meta colocada pelo Governo do Estado até o final da sua gestão: construção de 30 Fatecs no Estado de São Paulo. Até o presente momento estão em construção 17 unidades. Havia uma meta de 200 escolas técnicas e se não me falha a memória estamos com apenas 117 escolas técnicas.

O que mais me estranha é que existe prioridade em investir nas Fatecs e nas escolas técnicas do Estado de São Paulo e, apesar de constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, com a chegada do Orçamento de 2005 nesta Casa, percebemos que não há o suficiente para a expansão das faculdades técnicas. Existem muitas emendas de parlamentares solicitando faculdades em suas regiões mas que não constam no orçamento.

Peço para que todos os Deputados prestem atenção nessa questão. Peço ao Deputado Roberto Engler, que é o Relator, prestar atenção, pois é uma necessidade de todas as regiões. Todos os parlamentares desejam uma faculdade técnica na sua região para que a juventude possa estudar, tendo uma profissão e uma vida melhor. Cumprimento mais uma vez toda a comunidade da Zona Sul de São Paulo, todos os parlamentares que se empenharam e o Governo do Estado por essa faculdade técnica.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, inicialmente quero registrar a minha admiração pelo comportamento do Deputado Enio Tatto que, desta tribuna, em muitas ocasiões, criticou o Governador Geraldo Alckmin, o nosso Governo, e hoje fez um elogio. Isso se deve a um coração altruísta e bondoso, a uma mente reconhecedora do trabalho do Governador Geraldo Alckmin.

Parabéns, Deputado Enio Tatto, pela sua postura. No seu comportamento observamos a grandeza do parlamentar independentemente da bancada. É uma ação positiva e concreta que vem ao encontro dos interesses da população, engendrada pelo Governador do Estado, e deve ser reconhecida inclusive pelo PT. É importante manifestarmos a admiração de um parlamentar, de uma bancada combativa nesta Casa, como a do PT, reconhecendo o gesto do Governador Geraldo Alckmin ao instalar, efetivamente, a Fatec na Zona Sul da Capital. Seria bom que em outros feitos do Governador, em outras áreas em que o Estado demonstra uma boa gestão do nosso Governo, o PT também reconhecesse, pois a população reconhece. Verificamos e contemplamos um dos governadores que tem uma das maiores aceitações populares e confirmação do seu governo.

Quero enfatizar a nossa conversa com o Deputado Roberto Engler já pela segunda vez. É um Parlamentar que é rotineiramente nomeado para ser o relator do Orçamento de 2005, que nós estamos apreciando, que as comissões estão analisando, para que numa reunião de trabalho com os parlamentares da região do ABC, possamos discutir as emendas de autoria coletiva de todos os Deputados da região do ABC, que como disse o nobre Deputado Donisete Braga, compõe-se por nove parlamentares da Casa. A questão como a do Ferroanel, do Rodoanel, da instalação da Fatec em Diadema, instalação de uma Fatec em Santo André, ampliação dos leitos do Hospital Estadual de Serraria, da cidade de Diadema, e tantas outras demandas que foram objeto de emendas ao Orçamento de autoria coletiva dos Deputados.

O nobre Deputado Roberto Engler está, portanto, sinalizando o momento democrático em que amanhã, estará se reunindo com a bancada. E quero desta tribuna, falar para os nobres Deputados da região, como o nobre Deputado Donisete Braga e demais Deputados que estão em seus gabinetes ou em comissões trabalhando, amanhã à tarde estaremos nos reunindo com o nobre Deputado Roberto Engler para conversarmos a respeito das emendas de autoria coletiva dos Deputados da região do ABC.

Precisamos quebrar essa dinâmica aqui nesta Casa, de rejeição unilateral por parte do relator do Orçamento, sem discutir e saber qual é o critério objetivo. Não pode ser critério subjetivo para rejeição da emenda. O critério tem que ser político, ou critério jurídico, ou critério tradicional. Se é critério tradicional, também tem natureza política. Precisamos quebrar essa dinâmica para que contemplemos a região do ABC, que é altamente contributiva para o Tesouro do Estado e também para o Tesouro Nacional. Uma região importante que, portanto, merece atenção especial na Lei Orçamentária de 2005, para atender as grandes demandas sociais, na área da saúde, educação e transporte da região do ABC.

Fica o registro deste parlamentar. Estamos conversando com o Deputado e amanhã à tarde estaremos nos reunindo para trabalharmos a fim de que venhamos discutir as emendas dos parlamentares da região. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, quero saúda-los a todos, e dizer que o tema de hoje reflete uma manifestação ocorrida no dia de ontem, no encontro do Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB, pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Disse ele, em sua manifestação, que o Governo do Presidente Lula é incompetente, e mais, que o Governo do Presidente Lula repete a política econômica do seu governo, do Governo FHC. O que ele não disse, mas precisa ser objeto da nossa reflexão, é que apesar de não concordar com a afirmativa de que o Governo Lula repete integralmente a política econômica do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, se isso fosse verdade, eu quero deixar uma pergunta: quem será de fato o incompetente?

Se o Governo Lula tem atingido metas na retomada do desenvolvimento econômico, crescimento do PIB a mais de 5%, inverteu a curva do desemprego e deveremos terminar o ano de 2004 com índices abaixo dos dois dígitos, recebemos o país com mais de 12% de desemprego, e apenas esse ano, o saldo entre a geração de empregos e as demissões, apontam para um número recorde desde 1992, um milhão e oitocentos mil novos empregos, apenas empregos com carteira assinada.

Se a balança comercial atingirá no final deste ano, números superiores a 32 bilhões de dólares de superávit; se ocorrem em todos os setores da produção agrícola índices de crescimento; se a produção industrial deste país, segue em ritmo de crescimento; se todos os indicadores da economia, em menos de dois anos de Governo Lula, apontam para a retomada do desenvolvimento sustentado, da economia do nosso país, quem é o incompetente? É o Governo do presidente Lula, que em 20 meses conquista resultados expressivos, ou será que incompetente foi o governo dos tucanos, o governo do PSDB, comandado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso?

Se os programas sociais do Governo Lula atingem hoje números expressivos, mais de 18 milhões de famílias atendidas por programas sociais, do Governo Lula, em apenas 20 meses -números extremamente superiores aos alcançados pelo governo anterior, em 8 anos. Se o Governo Lula estabelece políticas internacionais muito mais amplas, que sugerem a desvinculação do país do jugo norte-americano; o Governo Lula abre a negociações com várias forças econômicas mundiais, que eram tratadas pelo governo anterior com absoluto descaso - China, Índia, Marrocos, Rússia, Coréia e tantos outros, que passaram a estabelecer com o Brasil um novo patamar de relações comerciais, troca de conhecimento, tecnologia e avanço científico, como é possível imaginar que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de dois anos de merecido descanso, venha a público fazer afirmação estapafúrdia, que não merece o menor crédito, por parte da nação brasileira que, no entanto, foi objeto de manchete dos jornais mais importantes do nosso país?

Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica a pergunta, não para nós mesmos respondermos, porque nós temos clara a visão da capacidade e a competência do Governo Lula, mas para você, que está nos assistindo, refletir, para você responder essa pergunta: Qual é o governo incompetente que passou oito anos no governo e só produziu fatos negativos para a nação brasileira? Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, minha primeira palavra, Presidente Marquinho Tortorello, é de solidariedade a V. Exa. nesse problema pessoal com a doença de seu pai, que neste momento passa por uma grande luta em um hospital. Em meu nome, gostaria de desejar restabelecimento e saúde para que possa assumir o mandato que o povo lhe deu.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de trazer de novo a esta Casa um problema da maior gravidade, a superlotação das cadeias públicas na Baixada Santista, particularmente, as localizadas nas delegacias de polícia e que têm ocasionado graves problemas. Na semana passada, tivemos uma rebelião no 5º Distrito Policial de Santos, numa zona habitacional, em que numa cadeia com capacidade de 30 presos havia 400. O delegado da cidade de Guarujá, Dr. Vanderlei Mange, ontem, na “Tribuna de Santos”, de alguma maneira alerta as autoridades e diz que a superlotação da cadeia volta a causar apreensão. Estive no dia 15 de março, deste ano, na Câmara Municipal do Guarujá, e, em conjunto com a comissão especial de Vereadores, entramos em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária, fazendo ver que uma cadeia superlotada como aquela, que é dentro da cidade do Guarujá, na avenida principal, ao lado da matriz, próxima ao Hospital Santo Amaro, é um risco naquele verdadeiro barril de pólvora.

E pasmem, Srs. Deputados, uma cadeia que tem capacidade para 60 presos está com 406, sendo 12 menores, 150 com sentença em 1º grau, e 40 já condenados. Ora, é inadmissível que esse tipo de situação e o descaso tenha sido a marca do Governo Geraldo Alckmin. Há muito tempo está marcada a inauguração do CDP que está sendo reformado na cidade de São Vicente. No entanto, temos crises da maior gravidade, superlotação, a cadeia de Peruíbe interditada pela Vigilância Sanitária e pela Prefeitura de Peruíbe, dado o risco de desmoronamento. A cadeia do 5º Distrito, em Santos, motivo de uma rebelião dada a sua superlotação, e agora a cadeia do Guarujá, que seguramente é a crônica.

Quando um delegado vai a um jornal e fala do risco e da apreensão dessa superlotação, é praticamente um aviso de que teremos rebelião, a curto prazo, na medida em que as autoridades competentes são capazes de manter uma cadeia com capacidade para 60 pessoas com 405 presos, que seguramente têm que dormir amarrados nas grades porque não existe espaço nem para eles dormirem. Isso tudo sem falar na absoluta impossibilidade de recuperação dos presos. Nas condições em que vivem, se a Sociedade Protetora dos Animais fosse visitar a cadeia, invocando a Lei de Proteção aos Animais, evidentemente a interditaria.

A reclusão, que deveria servir para que o preso pagasse por seu crime contra a sociedade, fosse recuperado e reintegrado à sociedade, tem servido mais como um castigo físico, uma verdadeira tortura e não para recuperação. Quero denunciar mais uma vez essa situação calamitosa. Em março, estivemos lá e nenhuma providência foi tomada. Entendo que o risco de uma explosão e de uma rebelião nessa cadeia é iminente. E quem diz isso é o delegado responsável pela cadeia pública do Guarujá. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador da cidade de Novo Horizonte, Nelson Luís Bevenuto. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes no plenário, venho hoje a esta tribuna inicialmente para discutir uma questão em pauta na Assembléia Legislativa, o Orçamento do Estado. Mais uma vez, nós veremos, como disse o Deputado Bittencourt, que também faz parte da Bancada do ABC, a receptividade do relator Roberto Engler em relação às emendas. E vamos ver, também, o peso desta Assembléia nas ações do Governo, e a receptividade do Executivo em relação às ações de representação de cada mandato desta Casa.

Venho reforçar as palavras do Deputado Bittencourt em relação à Fatec de Diadema. Já faz alguns anos que o Governador, na inauguração do piscinão Imigrantes, comprometeu-se em atender esse pleito de muito tempo da faculdade tecnológica de Diadema. E o Prefeito Filippi imediatamente se prontificou a ceder uma área, um terreno, oferecendo uma alternativa em que um prédio poderia ser utilizado, com uma pequena adequação. Mas, mesmo assim, tivemos uma resposta muito evasiva do Governador, e até hoje isso não se realizou.

Agora, durante o processo eleitoral, tivemos tanto o Governador quanto o Secretário Meireles na nossa cidade, na nossa região, comprometendo-se novamente com a Fatec. E, como é do conhecimento dos telespectadores e dos Deputados da Casa, a Fatec se transformou num objeto de marketing eleitoral porque todas as inaugurações e novas construções das Fatecs são realizadas durante o período eleitoral. Foi durante essa época que tivemos a ampliação de mais três unidades.

Quero parabenizar o Deputado Enio Tatto, que esteve na audiência com o Secretário Meireles. Depois de muito esforço, conseguiu iniciar a obra da Fatec na Zona Sul da capital, mas o que quero trazer aqui aos telespectadores é uma crítica, que temos feito constantemente no Orçamento, de que, mesmo ampliando o número de unidades, o orçamento destinado ao custeio dessas unidades tem sido reduzido ano a ano, ou seja, o custo por aluno, a contratação de professores, o equipamento necessário, para que a Fatec funcione cada vez mais e melhor, tem sido diminuído. Queremos ter uma Fatec em Diadema, ter a Fatec da Zona Sul, mas com os recursos orçamentários para que elas desempenhem o papel de uma faculdade de tecnologia, uma referência no desenvolvimento tecnológico.

Na semana passada, estive aqui pontuando a questão das organizações sociais da Saúde, porque nos hospitais regionais hoje elas se tornaram a referência para a gestão. E o que apontou o Tribunal de Contas foi uma série de críticas na gestão dessas organizações, que aparentemente seriam para aumentar a eficácia e a eficiência dos equipamentos, mas o que temos visto é o alto grau de endividamento dessas organizações para cobrir o custeio. Fiquei surpreso, porque ao falar na terça-feira a respeito das organizações sociais da Saúde fui surpreendido por matéria no jornal "O Estado de S. Paulo" dando conta de que a política cultural do Estado vai ser estruturada também com base nas organizações sociais. Sabemos que hoje a cultura tem menos de 350 funcionários efetivos e dois mil funcionários temporários.

A maneira como a Secretária Costin e o Governador Geraldo Alckmin planejam equacionar a questão da cultura é transferir toda a responsabilidade da gestão da cultura, seja nos teatros, seja no Projeto Guri, sejam as oficinas culturais, por meio de um contrato de gestão com organizações sociais que não são disciplinadas pela Lei nº 8.666, que aparentemente dão maior agilidade para o Estado.

Entretanto, pelo que temos visto nas organizações sociais da Saúde, até desvios de recursos públicos têm ocorrido sem haver a pretendida eficiência e eficácia. O endividamento dessas organizações sociais tem aumentado para cobrir custeio. E não é essa a maneira de se organizar o Estado nem de lhe dar maior agilidade. Queremos transparência na gestão das organizações sociais, principalmente se esse for o projeto do Estado para equacionar o problema da cultura.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar neste espaço do Pequeno Expediente duas questões.

Uma diz respeito a esta Casa como um todo: refere-se ao trabalho dos Deputados. Apresentei nesta Casa Indicação ao Sr. Governador datada do mês de fevereiro. A resposta chegou apenas no dia 18 de novembro. Quero manifestar aqui meu descontentamento. Falo em nome desta Casa, acredito eu. O trabalho do Deputado tem de ser desrespeitado. Isso é inadmissível. De fevereiro a novembro são nove meses para a resposta a uma Indicação, que é um instrumento regimental do trabalho do Deputado na sua comunicação com o Governo. Deixo aqui um alerta à Mesa Diretora desta Casa para que se tomem providências no sentido de fazer o trabalho do Deputado ser respeitado, para que as iniciativas do Deputado recebam resposta num tempo razoável.

No que diz respeito à resposta, aí vai o meu desagrado. Fiz indicação ao Projeto Escola da Família no sentido de incluir palestras para os pais que tenham seus filhos no caminho das drogas, um caminho muitas vezes sem volta. Sabemos que a grande dificuldade de uma família, quando se depara com um problema como esse, é a informação. Como lidar com isso? Isso cai como uma verdadeira bomba dentro de um lar. Muitas vezes, uma família estruturada já tem problemas sérios para lidar com uma situação como essa, que dirá uma família que, além de tudo, só tem a figura materna dentro do lar.

Falo isso a partir de meu contato com muitas mães. Conversando com uma professora, ela me disse algo muito profundo. Essa professora da rede pública me disse o seguinte: “Deputado, foi-se o tempo em que um aluno tinha problema na sala de aula, escrevia-se um bilhete no caderno do aluno e apareciam a mãe, o pai, o responsável, todos interessados para ver o que poderia ser feito. Hoje, quando aparece - se aparece - é uma pessoa que tem muito, mas muito mais problemas que aquela criança objeto da convocação.” É aí que se vê o esfacelamento e a desestruturação da família, fazendo com que o jovem se encaminhe para o caminho das drogas, situação ante a qual tantas vezes o pai ou a mãe não sabe o que fazer.

A resposta que obtive da parte do Secretário de Educação foi que o Projeto Escola da Família compreende ações objetivas para o público jovem e que por isso não seria possível atender minha reivindicação. Quero esclarecer ao Sr. Secretário - se é que foi ele que respondeu - ou a sua assessoria, que essa minha indicação tem como interesse, sim, o público jovem.

Marcou-me uma cena divulgada em cadeia nacional de televisão mostrando uma mãe desesperada com seu filho, que não aparecia em casa e ficava numa “boca-de-fumo”. Essa mãe foi enfrentar os traficantes com um chinelo havaiana na mão. A cena, registrada pelas câmeras de televisão, mostrava os traficantes com metralhadoras e o desespero daquela mãe dando chineladas nos traficantes para ver se conseguia ter de volta seu filho, que havia perdido para o mundo das drogas.

Acho que não custa nada levar um psicólogo ou uma pessoa que atue nessa área de recuperação de pessoas drogadas para esclarecer aos pais e mães a maneira como lidar com seu filho diante dessa situação. Pois o pai e a mãe ficam atônitos, sem saber se agem com mais energia, com mais severidade, se demonstram compreensão, se ficam disponíveis para uma conversa. Precisamos oferecer um embasamento a esses pais em relação à maneira de lidar com seus filhos dentro de casa.

A escola não é só da criança e dos jovens: há muito tempo, o conceito de escola já é um conceito mais generalizado, abrangendo a família toda. Fica aqui meu descontentamento tanto com o prazo da resposta à indicação, quanto ao seu conteúdo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade de ocupar a tribuna neste momento para cumprimentar o Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, pela vitoriosa realização de seu 5º Congresso.

Como todos os que acompanham nosso trabalho aqui na Casa sabem, já fui presidente deste Sindicato, sou funcionário licenciado há 26 anos da Sabesp e continuo, ao lado de minhas atividades políticas e parlamentares, mantendo meus vínculos com o sindicato. Por isso fizemos questão, na condição de delegado eleito em assembléia de base, de participar desse congresso, que reuniu tanto trabalhadores da ativa, como trabalhadores aposentados, da Grande São Paulo e do Interior, de todas as empresas que fazem parte do sindicato - Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned, Siagua e Aqualatina.

Consideramos que a categoria, que elegeu em torno de 400 delegados, promoveu um grande debate: um debate político sobre a situação internacional, sobre a situação nacional após a vitória do Presidente Lula à Presidência da República, os problemas sindicais mais importantes, dentre os quais o debate a respeito da reforma sindical. Passou em revista também as principais questões vinculadas ao segmento que o sindicato representa, que são os trabalhadores de saneamento da área ambiental, fez um balanço da atividade do último período do sindicato e traçou as perspectivas do plano de luta, que sem dúvida nenhuma vai fortalecer ainda mais esse importante sindicato filiado à Central Única dos Trabalhadores.

Os debates foram bastante acalorados, mas com grande maturidade, unidade e uma grande maioria se formou no sentido da importância de enraizar cada vez mais o sindicato nos seus locais de trabalho, desenvolver um sindicalismo classista, uma visão mais ampla, um sindicato que se preocupe sim com os problemas mais imediatos dos trabalhadores, vinculados ao salário, ao emprego e outros benefícios indispensáveis para elevar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas um sindicato também preocupado em emitir as suas opiniões a respeito dos assuntos vinculados ao setor de saneamento ambiental, debatendo por exemplo uma matéria que está na Ordem do Dia, que é a nova política nacional de saneamento, o debate a respeito das novas renovações dos contratos e concessões que a Sabesp terá que fazer com os municípios nesse próximo período.

Gostaria, como uma pessoa bastante preocupada, de deixar registrados aqui nossos comprimentos. Foi um congresso muito bem organizado e gostaria de dar um destaque especial para o Presidente da entidade, nosso companheiro Elifa Souza Pinto, que soube conduzir com bastante equilíbrio, maturidade e tranqüilidade um congresso que sem dúvida nenhuma vai marcar uma fase nova no fortalecimento e revigoramento do Sintaema.

Gostaríamos também de aproveitar a oportunidade para considerar que as resoluções do 5º Congresso do Sintaema devem também servir de objeto de estudo e reflexão dos próprios Srs. Deputados aqui da Casa, principalmente aqueles Srs. Deputados que militam na área. Aqui mesmo temos o nobre Deputado Sebastião Almeida, do PT, de Guarulhos, que milita nessa área de saneamento; o nobre Deputado Mário Reali e outros Deputados que participam nessa área. Consideramos que o Sintaema tem importantes contribuições a dar.

Por isso que ocupamos hoje a tribuna, para fazer este registro e nos comprometermos a, tão logo as resoluções sejam publicadas pelo sindicato, dar publicidade a elas aqui nesta Casa, até porque é o sindicato que representa trabalhadores vinculados a Secretarias do Estado e sem dúvida nenhuma a opinião dos trabalhadores feita de forma qualificada e organizada nesse congresso é uma grande contribuição para nossa luta em defesa da gestão pública do saneamento, para universalização do setor, para o revigoramento da política ambiental que padece de tantos problemas no Estado de São Paulo e também a luta maior que todos defendemos em plano nacional, que é pela consecução de um projeto nacional de desenvolvimento com geração de emprego, distribuição de renda e valorização do trabalho. Era isso que gostaríamos de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a população que nos acompanha pela Rádio e pela TV Assembléia, hoje, no município de Guarulhos, o Conselho Municipal do Idoso está comemorando o seu primeiro ano de existência. E com relação a esse assunto é importante que façamos debates e discutamos porque na verdade o idoso passou a ter um espaço de discussão maior em toda a sociedade, em todas as organizações a partir do Governo Lula, que teve a coragem de através da Câmara dos Deputados promover esse grande debate na sociedade, até a elaboração final e a votação da lei do Estatuto do Idoso.

É importante que em cada cidade, em cada município se criem os conselhos municipais, cada vez mais com essa incumbência de fazer valer os direitos dos idosos do nosso país, porque não basta ter uma lei municipal, estadual ou federal, o que vai fazer com que os idosos sejam respeitados no Brasil é a organização dos idosos.

Infelizmente, enquanto assistimos pela televisão que em outros países, que em países de primeiro mundo o idoso, aquela pessoa que já trabalhou a vida inteira, que teve uma vida todinha dedicada a seu país tem um tratamento especial, é tratada com muito mais carinho, com respeito no trânsito quando atravessa a rua, no seu local de fazer sua caminhada diária, no seu espaço de lazer para fazer a sua ginástica, no atendimento à saúde aqui no nosso país, infelizmente, ainda estamos muito distante de alcançar esse direito à pessoa do idoso. E isso precisamos fazer.

Muito se tem avançado nesse sentido, muitas coisas evoluíram nesses últimos anos, mas é necessário que essa grande mobilização dos idosos em todo o país seja exatamente a mola que possa impulsionar essa defesa permanente daqueles que construíram o país, daqueles que trabalharam a vida toda dedicando parte de suas vidas exatamente para o que temos hoje. Tudo que temos, tudo quanto possuímos devemos aos que trabalharam, lutaram e enfrentaram todos os problemas para que tivéssemos melhores condições de vida hoje. Portanto, nada mais justo do que a sociedade retribuir àqueles que lutaram tanto aquilo que fizeram por nós. Não é nenhum favor. É apenas retribuir um pouco pelas suas vidas dedicadas às nossas vidas.

Por exemplo, no Estatuto do Idoso está assegurado o direito do idoso de poder tomar o ônibus de um estado para o outro, para poder fazer uma visita a parentes, a amigos. Isso está lá assegurado no Estatuto. Mas está acontecendo no Brasil? Não. É necessário que em todos os estados, que em todos os municípios unamos forças para poder garantir que esse direito seja exercido.

Quantas pessoas que ao atingir sessenta, setenta anos ficam dentro de casa e perdem todo o direito de poder sair para qualquer lugar? Não porque não querem ir, mas porque normalmente o salário da aposentadoria não garante o custeio do preço das passagens, daquilo que as pessoas precisam. Agora, se respeitamos de fato o idoso, precisamos fazer cumprir essa lei, e aí cabe a todos nós, parlamentares, Poder Legislativo, Poder Executivo essa tarefa de ser vigilante e de ser atento a essa questão de assegurar que aqueles que tanto fizeram por nós tenham na idade mais avançada o direito à cidadania, o direito exatamente de ter de volta aquilo que eles tanto fizeram, o trabalho que eles tanto dedicaram ao país, à nação.Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e Rádio Assembléia, volto a bater na tecla a respeito da matéria publicada no jornal “Folha de S.Paulo” de ontem, que critica o Ministério Público dizendo que o Ministério Público é conivente com os policiais militares que em troca de tiros com bandidos acabam baleando bandidos. Voltamos a tocar nessa tecla porque primeiramente o Ministério Público não é conivente com a Polícia Militar em nenhum aspecto.

É evidente que se o promotor público tem consciência de que houve uma troca de tiros, um entrevero entre policial e bandido - não são civis que morrem em tiroteio com a polícia, são bandidos - e esse policial agiu conforme a lei recomenda, na excludente de antijuridicidade, o policial agiu em legítima defesa da sua vida ou de outrem, evidentemente o promotor público, conhecendo o Direito - que conhece porque são pessoas estudadas na área do Direito - ele não pode evidentemente formalizar uma denúncia tendo convicção de que o policial agiu em legítima defesa, desde que fique configurado que o bandido estava armado, que testemunhas viram o bandido atirar contra o policial, e é óbvio que o policial tem o direito de se defender.

Mas não sei qual é o intuito dessa matéria. Por exemplo, um bandido morreu com um tiro na nuca e o promotor pediu absolvição. Volto a repetir. Se o bandido estiver dirigindo um carro roubado e outros quatro que estiverem no carro roubado estiverem atirando contra a polícia e um policial atirar e acertar a nuca daquele bandido, é plenamente lógico. É plenamente lógico o motorista de um carro roubado fugindo da polícia, evidentemente não vai estar ao contrário, fugindo ao contrário. Ele está sempre fugindo da polícia. E normalmente o bandido faz isso.

Só que tentam dizer na matéria como algumas pessoas ligadas aos direitos humanos, quando o bandido é baleado pelas costas é como se fosse à traição. Não é. Quem trabalha na polícia sabe. O bandido não encara a polícia de frente. Ele tenta fugir. Ele atira para trás e sai correndo. Ele tenta fugir, e não é por causa de um bandido que o policial vai expor a própria vida. Se de 72% de tiroteios o promotor público pede o arquivamento de processo, e o juiz arquiva, é porque ele nota que o policial agiu em legítima defesa.

 Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea ‘d’, combinados com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 15 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 510/03, do Deputado Donisete Braga.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 15 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar 4/2004, do Deputado Rodrigo Garcia.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 16 horas e cinco minutos, com a finalidade de ser apreciada matéria em regime de urgência, do Projeto de Resolução 26/03, do Deputado Enio Tatto.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, pelo tempo de 15 minutos.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez fazemos uso desta tribuna. Estamos acompanhando, passo a passo, os projetos que estão para ser aprovados nesta Casa e até hoje não se chegou a um acordo - projetos de Deputados, projeto da PM, do Judiciário, o Orçamento que está para ser discutido e aprovado.

Hoje quero me referir à cidade de Angatuba, próxima à nossa cidade, e do Luiz Gonzaga Vieira, Prefeito eleito, Tatuí e Itapetininga. Na semana passada ocorreu um episódio em Angatuba que nos entristeceu muito, como também o Deputado Souza Santos do PL; a Deputada Maria Almeida, do meu partido, e também o Deputado Roberto Alves.

Estivemos visitando Angatuba, numa tentativa de solucionar um problema de perseguição política que o Prefeito daquela cidade vem realizando. Diga-se de passagem, na cidade o Prefeito vem cometendo diversos abusos. É conhecido como o Fidel Castro, um ditador que usa de todos os meios, todas as suas atribuições políticas, o poder que tem na mão, de Prefeito, reeleito agora, porém cassado, porque a Justiça já cassou os direitos políticos dele, em primeira instância. Ele tem um agravo para ser julgado, porque até o prazo ele perdeu.

Chamo a atenção desta Casa, da Deputada Maria Almeida, membro da Comissão de Saúde e do Presidente da Comissão de Saúde, para que crie uma subcomissão nesta Casa com a finalidade de visitar a Santa Casa de Angatuba. Segundo moradores, já existe processo no Ministério Público da cidade, mas nada foi feito ainda, e não se sabem os motivos. Providência nenhuma foi tomada. Crianças morreram lá, nas mãos de médicos que nem CRM têm. E médicos que nem são brasileiros. Se não me falha a memória, há um médico chileno na Santa Casa. Pessoas estão sofrendo barbáries naquela cidade, por conta de um ditador que está à frente da Prefeitura.

Estivemos lá para tratar de um outro assunto. Fomos vítimas de perseguição na igreja que freqüentamos. A Igreja Universal sofreu uma perseguição. Não teve o mínimo de oportunidade, não teve um prazo para se legalizar. Enfim, a igreja tem o alvará concedido pela Prefeitura, funcionava normalmente há muitos anos e por uma pressão - o Prefeito diz que a municipalidade quis assim - que fere a Constituição, fere o direito de culto, fere o direito das mais de 160 pessoas que assistem ao culto lá, o Prefeito achou por bem fechar a igreja. E nós recorremos à Justiça. Nada melhor que o Judiciário para julgar, se deve abrir ou não a igreja.

Porém, esse Prefeito nos comparou, Deputados que representamos a Igreja Universal, o povo evangélico nesta Casa - bem como os dirigentes da igreja às pessoas do crime organizado, do narcotráfico, às pessoas do mal. Isso não é verdade, porque temos lisura no trabalho que realizamos nesta Casa, já no segundo mandato. Temos lisura no trabalho que realizamos na igreja no mundo todo. Não preciso vir aqui defender a igreja. Aliás, eu pouco faço isso, porque a igreja não precisa de ninguém para defendê-la. Ela tem o trabalho espiritual, tem os dirigentes que a orientam muito bem. Não precisamos vir aqui defender a igreja. Temos de defender a dignidade dos dirigentes do nosso povo e de nós mesmos que somos membros dessa igreja.

Um Prefeito que, no meu entender, ele sim, é ligado ao crime organizado, porque existem denúncias contra ele, que tem problemas no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público Federal. Na Polícia Federal, há inquéritos contra ele e seu vice-Prefeito, desvio de verbas de mais de dois milhões de reais da Prefeitura, através de empresas fantasmas, para a Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, de onde o dinheiro sumiu.

Queremos registrar hoje, para que se tome ciência, que vamos usar de todas as forças para mostrar que realmente aquele Prefeito, sim, é ligado ao crime organizado. Talvez até ao narcotráfico. Ele sim é uma pessoa do mal. Não nós. Fomos lá apenas para verificar e tentar resolver uma situação de impunidade, de imposição, de ditadura daquele Prefeito que falou comigo por telefone de Brasília, demonstrando um total desrespeito à nossa pessoa e também a esta Casa, porque havia lá quatro parlamentares. Não fomos representando a Assembléia, mas sim o nosso povo.

Como se não bastasse, esse Prefeito, que também tem poder sobre a imprensa local, fez publicar uma matéria na “Folha de Angatuba”, dizendo: “Angatuba recebe quatro Deputados. Como em Angatuba tudo funciona conforme a lei - para o Prefeito, nada funciona na pressão política -, os Deputados não tiveram o êxito desejado.” Ora, não fomos lá para ter êxito político nenhum com ele. Fomos lá apenas para saber por que ele estava fazendo aquilo, uma vez que advogados, o pastor da igreja, os dirigentes da igreja, não tiveram força nem sequer para saber por que se estava fechando a igreja.

Foi pressão política? Entenda da maneira que quiser. Vamos voltar lá. O mandato nos foi outorgado para fiscalizarmos. Não estamos usando o dinheiro público em causa própria. Fomos até lá para constatar a maneira como está vivendo aquele povo. O povo vive sob a ditadura de um Prefeito. Não estamos mais na ditadura. Vivemos a democracia. As pessoas lá estão vivendo em total calamidade. As drogas tomaram conta da cidade. A maioria dos jovens está totalmente drogada, envolvida com drogas, ou seja, o crime organizado está tomando a cidade.

Quem é ligado ao crime organizado? Somos nós? Eu nem conhecia a cidade de Angatuba. Quem é o crime organizado? É a igreja que está resgatando pessoas viciadas, com problemas, que hoje estão bem? Não. O senhor, Prefeito, é que faz parte do crime organizado. O senhor e toda corja ligada ao senhor, como a corja política. Sabemos que o senhor tem comando em hospitais, na polícia, tem comando com viaturas, tem comando de outras igrejas, tem comando em Fórum. Estamos levantando tudo e vamos investir para tirar esse Prefeito de lá, porque, inclusive, ele já está cassado.

Prefeito, esse é um recado que estou mandando para o senhor da tribuna da Assembléia. O senhor vai ler no “Diário Oficial”. Está aqui: “Justiça cassa os direitos políticos do Prefeito de Angatuba. Poder Judiciário.” Têm todas as datas. Quero deixar isto registrado. Meus companheiros, Deputados Souza Santos, Maria Almeida, Roberto, Wagner Salustiano, certamente, devem se manifestar e falar sobre sua indignação. Não é justo fazermos uma visita de cordialidade e baterem foto dos carros oficiais e apresentarem a seguinte manchete: “Carros oficiais da Assembléia Legislativa estacionados no pátio da Prefeitura.”

É claro que estavam estacionados, pois fomos lá visitar o Prefeito, que, por sinal, não estava lá, pois faz mais de um mês que está licenciado. Na verdade, ele não está licenciado, mas sim fugindo da Justiça. É um fujão, envolvido com uma série de barbáries que vamos averiguar. Vamos fazer todo tipo de investigação no Tribunal de Contas, Ministério Público, Polícia Federal, e encaminhar representação novamente, até para o Ministro da Justiça, se for o caso, para que sejam tomadas providências em relação ao que vem acontecendo.

Não é justo que o dinheiro seja desviado se lá as pessoas não têm nem saúde pública. O irmão do Prefeito é quem toma conta da Santa Casa de Misericórdia. Existem inclusive empresas fantasmas na cidade. Temos todos os documentos. Não estou falando inverdade. Quando vim falar aqui, antes me certifiquei. Quero que fique tudo registrado. Existem empresas-fantasma em Angatuba para desvio de verbas, mais de dois milhões de reais da saúde.

Srs. Deputados, é importante que V. Exas. que são da Comissão da Saúde, o Presidente da Casa, representantes desta Casa, tenham conhecimento desse fato. Os Deputados que apóiam esse Prefeito precisam ter ciência disso, para saber com quem estão lidando. Não é justo.

Outra reclamação é sobre o drama que vem ocorrendo hoje, ou seja, as pessoas perdendo suas carteiras de motoristas. Já discutimos esse assunto - já foi proposta uma CPI, uma série de parcelamento de IPVA, de multas -, porque vivemos a indústria da multa. Hoje, o próprio Detran reconhece que há abusos na pontuação, excesso de multas, pois as pessoas estão perdendo suas carteiras de motorista e muitas dependem da sua carteira para trabalhar. Concordo que tenha de se punir, mas temos de conter um pouco essa indústria de multas, Sr. Governador, Srs. Deputados. São muitos radares.

Quando saímos de São Paulo para Ribeirão Preto, no início, a velocidade é 120 quilômetros por hora. Quando se chega em Campinas, passa a ser 100 quilômetros. Em outra parte, 110 quilômetros por hora, depois, 100 quilômetros de novo. São 14 pedágios, para ir e voltar de Ribeirão Preto; temos mais de 40 radares em cima das passarelas. Alguns municípios que não têm radares em passarelas contratam empresas privadas e colocam radar móvel atrás das muretas, para poder angariar fundos. Às vezes, a multa vai para outro município, mas, mesmo assim, parte dela fica naquele município.

Como se não bastasse isso, de repente, você pode encontrar um policial rodoviário encostado atrás de um carro, com um tripé com um radar que anota a placa do carro se a pessoa estiver em uma velocidade um pouco maior. Não temos mais para onde correr. Estou falando de São Paulo a Ribeirão Preto que é o trecho que faço. À noite, tem radar, tem guarda multando, tem radar na passarela, têm os pedágios. É impossível a pessoa não tomar multa.

Semana passada, tomei uma multa em um lugar em que a velocidade permitida era 100 quilômetros, por hora, e eu estava a 104 quilômetros. Ganhei cinco pontos na minha carteira. Isso acontece por quê? A pessoa está a 100, de repente, é 110; a pessoa está a 110, de repente, é 100 quilômetros. Assim, a pessoa vai ser multada. E não tem perdão, pois a multa vem e você é obrigado a pagar, levar ponto na carteira.

No fim, a pessoa perde a carteira por causa do exagero, Deputado Pedro Tobias. Ninguém agüenta mais. Estou falando isto, porque também deve ser o anseio de toda a sociedade. As pessoas não agüentam mais. Os carros estão sem licenciar, porque ninguém tem dinheiro para pagar IPVA, a quantidade de multas e, se não pagar, o carro não é licenciado. Dessa forma, as coisas vão ficando cada vez mais erradas, pois a pessoa não entrega sua carteira já perdida, porque depende dela para trabalhar.

Não podemos aceitar isso. Alguma medida tem de ser tomada nesta Casa. O policial rodoviário, que deveria fazer barricada para combater o roubo de carga, narcotráfico, assaltos, seqüestros nas estradas, está faturando ao multar os carros. Isso é injusto. O Prefeito de Angatuba que nos aguarde.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, irei utilizar o tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, na semana passada usei da tribuna para falar sobre como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado a cidade de Guarulhos, segunda maior cidade do Estado, com um milhão e 200 mil habitantes.

Mencionei primeiramente a falta de viaturas policiais no município, isso sem falar no sucateamento que vem acontecendo com a Polícia Militar com a ausência de um plano de carreira que valorize os policiais, que acaba fazendo com que boa parte daqueles que trabalham na polícia façam ‘bicos’ para poder sobreviver, fazem ‘bicos’ à noite em casas noturnas e no outro dia põem uma arma na cinta para dar segurança nas ruas. Essa é a situação do Estado de São Paulo e não deixa de ser a situação que vivemos no município de Guarulhos. Mas o nobre Deputado João Caramez resolveu na última sexta-feira utilizar este espaço para mostrar que isso não é a verdade.

Nobre Deputado João Caramez, eu ouço a voz do povo da minha cidade. Se o nobre Deputado ouve os conselhos do Governador, esses conselhos são diferentes daquilo que o povo da minha cidade fala. Estou aqui na tribuna reproduzindo aquilo que é o sentimento da população, aquilo que é o sentimento dos Consegs, os Conselhos de Segurança de cada cidade. São pessoas abnegadas, que trabalham sem ganhar um centavo, que dedicam suas noites, sábados, domingos para reuniões, que trabalham sem nenhuma estrutura do Estado, tudo em prol da segurança do nosso Estado. Lamentavelmente, a situação dos Consegs é precária em praticamente todo o Estado de São Paulo.

Abordei um outro tema em requerimento e a resposta que recebi da Secretaria de Segurança foi que não aumentou o número de viaturas policiais no município de Guarulhos. O nobre Deputado João Caramez diz que aumentou em 25. Precisa explicar onde estão essas 25 viaturas. Substituíram viaturas utilizadas por novas. Isso não é aumento de viaturas, isso é trocar seis por meia dúzia. As antigas tinham problemas? Tinham. Mas não aumentou. Aumento seria se tivessem colocado viaturas novas e mantido o número que existia, mas não foi isso que aconteceu na cidade de Guarulhos.

Mas não vou dizer que o problema da falta de segurança é específico de Guarulhos. Hoje, em São Sebastião, está acontecendo uma grande passeata exigindo segurança. De quem é o papel de dar segurança? É do Estado. Qual é o projeto da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo para que as pessoas deste Estado possam sair de casa e ter certeza de que vão retornar? Qual é a segurança que um pai de família tem em relação ao filho que vai à escola?

Essa é a situação que estamos vivendo, um caos em termos de segurança. Muitas pessoas estão deixando de ir à Baixada Santista porque não se tem mais segurança. Se deixar o veículo estacionado, ao retornar não tem mais nada dentro. Quem tem casa na praia sabe do que estou falando. Se não contratar segurança, quando chega não tem mais nada. Essa é a situação nua e crua da segurança no Estado de São Paulo.

Um outro item que tratei desta tribuna foi o rio Cabuçu. Disse aqui que o Estado canalizou o rio Cabuçu no município de Guarulhos. A canalização era importante? Era e fiz questão de frisar isto. Sou o tipo de parlamentar que apóia o certo e critica o errado. Em relação ao rio Cabuçu, o Estado fez bem, através de um financiamento com um banco japonês para canalizar o rio Cabuçu, afinal de contas a população convivia com problemas constantes de enchentes na região do bairro da Vila Galvão. Portanto, era mais do que necessário que se fizesse a canalização. A canalização foi feita e melhorou muito a situação da região. Agora, não podia deixar de criticar o estrago que deixaram. Para fazer a canalização, contrataram uma série de empreiteiras que com máquinas muito pesadas danificaram todas as ruas das proximidades do rio Cabuçu. Citei aqui inclusive a rua Pedro de Souza Lopes, na região de Vila Galvão.

O Deputado João Caramez afirmou que estou querendo passar para o Estado uma responsabilidade do município. Ora, Deputado, onde está escrito que o Estado tem o direito de fazer uma obra e danificar outra na região? Quem disse que o Estado tem permissão para entrar em qualquer município, executar uma obra e deixar o estrago para o Prefeito consertar? Isso é inadmissível, a não ser que estejam acostumados com essa prática: ir a uma determinada cidade, estragar tudo e já deixar a reivindicação para que o Prefeito, em vez de ficar satisfeito com a obra, corra atrás do Governador para consertar o estrago que deixaram. Foi isso que fizeram no município de Guarulhos. Tenho certeza de que o banco japonês que financiou a obra do rio Cabuçu jamais financiaria o estrago que os caminhões fizeram. Duvido que uma entidade séria como um banco do Japão faça o financiamento de uma obra sem prever manutenção no entorno para não deixar prejuízo para a população local.

O Deputado João Caramez foi mais longe, fez uma pergunta: “Durante a execução da obra, onde estava o Prefeito do município, que poderia perfeitamente procurar o Estado, elaborar e propor uma parceria e até, com a empreiteira ou construtora, recuperar aquelas ruas?” Nobre Deputado João Caramez, o Prefeito de Guarulhos, durante a execução dessa obra, esteve consertando a cidade de Guarulhos. Não é à toa que ele foi um dos únicos Prefeitos eleitos no primeiro turno destas eleições, ao contrário do Deputado João Caramez, que foi derrotado na sua cidade de Itapevi.

Este é o Prefeito Elói Pietá, Prefeito de Guarulhos, que já foi Deputado nesta Casa e é um dos mais brilhantes e atuantes Prefeitos do Partido dos Trabalhadores, e é um orgulho para todos nós. Então, não é obrigação de Prefeito ao ver o Estado executar uma obra, sair correndo atrás do Governador para que este conserte o estrago que está sendo feito. É lamentável que V.Exa. sendo da base de sustentação do Governador tenha este tipo de postura.

O Prefeito Elói Pietá foi um dos primeiros Prefeitos de fato a procurar o Governador do Estado para dizer: “Governador, a obra de Guarulhos que vocês estão achando que já terminou, não acabou. Aquilo é uma obra inacabada.” Não dá para o Estado de São Paulo deixar o prejuízo que ele deixou e dizer que aquilo é culpa dos moradores de Guarulhos e que aquilo é responsabilidade da nossa cidade.

O povo de Guarulhos exige respeito. Se o Estado de São Paulo quiser reparar isso vai ter que ir lá e consertar o estrago que fez na região da Vila Galvão, no município de Guarulhos. Não é obrigação do município recuperar e fazer aquela obra, é obrigação do Estado consertar. É por isso que estou voltando a esta tribuna para novamente tratar desse assunto, porque da forma como foi tratada aqui pelo Deputado João Caramez dá a impressão de que o Estado fez a sua parte, lavou as suas mãos e disse: “Olha, agora, é com vocês aí.” Não é desta forma que se governa, não é desta forma que se administra.

O DAEE é o órgão com quem temos nos relacionado ao longo destes últimos anos. Na semana passada estive mais uma vez no DAEE exatamente solicitando que algo seja feito naquela região. Os moradores da Vila Galvão não podem pagar por isso. Após o meu pronunciamento nesta Casa recebi um e-mail que faço questão de ler aqui até porque isto aqui é a voz da população de Guarulhos, não é a manifestação deste Deputado.

“Como V.Exa. tem conhecimento sou nascida no bairro de Vila Galvão e tenho por ele muito carinho. Há muito tempo o Governo do Estado tem deixado o bairro abandonado, até que nestes dois últimos anos o bairro foi contemplado com a limpeza e retificação do rio Cabuçu. A obra realmente minimizou, ou acabou, com as enchentes que tanto assolavam o bairro, mas deixou o restante por fazer. Por exemplo, no Jardim Rodrigues que fica do lá de cá do rio Cabuçu, portanto, no município de São Paulo, há casas que foram prejudicadas. Segundo ouvi dizer, essas pessoas ainda estão brigando pelas indenizações para poder arrumar as suas casas. Outro ponto importante é que no fim da rua Ipiranga, no município de Guarulhos, e o início da rua São Gabriel, no município de São Paulo, havia uma ponte que servia a uma grande parte dos moradores daquele local. A ponte era de madeira e se não me engano passavam pessoas e carros. Ela foi retirada e, hoje, a população do lugar precisa dar uma volta de aproximadamente um quilômetro e meio para poder atingir o município de Guarulhos, onde a maioria trabalha, estuda, faz compras e se dirige para tomar a condução para a capital, ou para o centro do município. Anteriormente, passava-se de um lugar a outro atravessando-se a ponte. Sei que os moradores têm feito várias gestões...” E continua o e-mail da moradora Míriam Freire.

Isto é para mostrar ao Deputado João Caramez que o que temos tratado aqui é exatamente repercutir o anseio do povo, o anseio da população do município de Guarulhos, que espera que o Governo do Estado dê uma atenção especial ao entorno do rio Cabuçu, visto que a população está amargando muitos problemas desde que a obra foi feita, porque até hoje para transitar nas ruas das proximidades é um sufoco, é um sacrifício muito grande.

Quero mencionar mais uma vez que quando o Estado se propõe a executar uma obra é como se, para executar a canalização do rio Tietê, o Estado resolvesse destruir praticamente todo o trânsito das marginais. É um direito do Estado fazer isto? Não. Quem executa uma obra tem que incluir na obra todos os reparos necessários para que a região não seja penalizada. Isso não foi feito naquela cidade e é por isso que estou aqui nesta tribuna, mais uma vez, apelando à sensibilidade dos setores competentes do Governo do Estado, para que se manifestem em relação a essa questão.

Lamento que o Deputado João Caramez tenha tido este entendimento diferente. Vivo na cidade de Guarulhos e talvez o Deputado, por não viver lá, não tenha tanto conhecimento da situação do município de Guarulhos, que é a segunda maior cidade do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por permuta de tempo e pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, venho aqui para dar algumas respostas. Ouvi atentamente a fala dos Deputados que me antecederam.

Primeiro, o Deputado Antonio Mentor falou sobre o discurso de Fernando Henrique, ex-presidente da República. Acho que todo cidadão pode falar e em especial um ex-presidente da República. Se o PT critica o Governo Lula, não precisa de nós, a oposição. Ontem li o discurso de um senador considerado até pouco tempo uma reserva no PT e que foi Ministro da Educação. Ontem, no jornal “Folha de S.Paulo”, ele falava que o governo do PT, o governo de Lula, está até sem rumo na Educação, a única coisa que fez foi destruir o Fundef e a Bolsa-Escola. Foi um ministro do PT quem falou, não foi Fernando Henrique nem este Deputado.

O secretário- executivo da Saúde, que pediu demissão, ou foi demitido, falou que o Ministério da Saúde não tem rumo. O único rumo é a propaganda que o Duda Mendonça acha que é melhor para o governo. O Programa Saúde da Família parou porque queriam fazer a “Farmácia Popular”. Eu sempre disse que era “Farmácia Populista”, porque sempre disse aqui que se há dinheiro é para comprar remédios para os postos de saúde.

E criticam o que um ex-presidente disse. Vejo que qualquer área do Governo Federal está sem rumo. Por exemplo, no programa para a erradicação do trabalho infantil gastaram somente 6% do Orçamento até maio. O Deputado Renato Simões defende o programa de proteção à testemunha e até maio não saiu nenhum tostão para esse programa. Enfim, a única coisa que está funcionando é a área econômica, mesmo com algum exagero no superávit.

Acho que todos podem falar e mais ainda acho que é obrigação de um ex-presidente falar o que está acontecendo. O Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, um dos idealizadores do PT, falou também que o governo está sem rumo. Não somos nós que estamos falando do PT e do governo de Lula. O rumo do governo de Lula é Duda Mendonça, que depende de pesquisa, depende do que o povo quer escutar e lança projetos que não vão para a frente.

Depois, o Deputado Mário Reali falou sobre as Fatecs e sobre organizações sociais. Ele mesmo falou que no Estado de São Paulo, no Governo Geraldo Alckmin, já foram construídas 14 Fatecs e há três em construção.  Quando o Presidente Lula assumiu, no Orçamento de 2002 para 2003, havia cem unidades de escolas técnicas com verbas no Orçamento. Os Prefeitos de algumas cidades assinaram convênio. Quando o Governo Lula chegou, cancelou o projeto das escolas técnicas. Sabemos muito bem que o Estado de São Paulo precisa de mais escolas técnicas.

As organizações sociais foram criticadas aqui. É uma questão de filosofia. Nós, do PSDB, queremos saber do usuário. Desafio qualquer um que vá a esses hospitais, que são organizações sociais, e aos hospitais públicos. Onde o povo é melhor atendido? Todos têm lobby, menos os usuários, que ficam à mercê do que acontece. No jornal “Tribuna do Leitor”, da minha cidade de Bauru, foi publicada uma carta com o título ‘Hospital de primeiro mundo’, de autoria de um cidadão que mora nos Estados Unidos, chamado Luiz Carlos Azenha, correspondente da Rede Globo em Nova York.

Ele veio ao Brasil porque o seu pai estava internado. Esse jornalista até comparou o atendimento recebido com hospitais dos Estados Unidos, pagos. Nessa carta, ele demonstrou que esses hospitais de organizações sociais, com seus equipamentos e, mais ainda, com humanização, ganham de qualquer hospital. É filosofia do PSDB? Queremos essa mudança, queremos avançar. Não somos a favor de corporação, e sim do usuário.

Esse paciente atendido foi um entre centenas ou milhares de pessoas que são atendidas nesses hospitais, como no Hospital de Bauru, que possui 400 leitos. E não teve indicação política alguma: nem de Deputado, nem de governo, nem de político. O pessoal da Unesp, de Botucatu, veio com a tecnologia, com a competência, e estão tocando o hospital. Nós, do PSDB, olhamos com prioridade para o Estado e não para a corporação; olhamos para o usuário. Faltam muitas coisas para serem feitas.

Ao falarmos de Saúde, nenhum governo estadual no passado, nenhum governo federal fez tantos leitos como nos últimos oito anos. Mais de sete mil leitos; 18 hospitais foram construídos e entregues para essas organizações sociais - as faculdades USP, Unesp e Unicamp. Com isso, olhamos o atendimento dos pacientes, sem mexer com funcionários.  Funcionários que não trabalham bem são demitidos.

É isso o que queremos de um Estado, que atenda a população, e não um Estado corporativista, que cuida somente de pessoal: sindicato de um lado, governo do outro, com brigas, e o usuário fica à mercê da sorte de que alguém o ajude a achar uma vaga. Nesses hospitais, são proibidas internações particulares e por convênio; tudo é subsidiado. Deveria ser pelo SUS, mas de 18 hospitais, 12 infelizmente não têm teto. O teto de São Paulo é baixo e quem está assumindo é o Governo do Estado, o Tesouro do Estado.

Faz dois anos que o Estado de São Paulo aumentou um pouco o valor porque aumentou o procedimento: valor das consultas e das cirurgias. Mas o número de internações não aumentou nada. Houve o aumento de 18 hospitais, mas não houve o aumento do número de internações. Assim, não adianta falar sobre organização. Isso é filosófico. Essa maneira de governar é moderna, a favor da população, a favor do usuário. Essa maneira de governar não é cabide de empregos para amigos ou padrinhos.

A mesma coisa em relação à fala do Deputado Nivaldo Santana. Vejo tantos criticarem a concessão, o PPP, que estão tentando aprovar no Congresso Nacional. Hoje, não tem dinheiro para tratar esgoto. Falo por minha cidade de Bauru. É preciso fazer alguma coisa, concessão ou não, porque o povo não pode ficar sem o tratamento do esgoto. Temos dinheiro para tudo? Não. Esse é o “xis” da questão. O Estado cresceu tanto, a folha de pagamento ficou tão grande; é padrinho aqui, padrinho lá, criam-se cargos de confiança em todos os lados. É isso o que está matando o Estado brasileiro.

A nossa filosofia é: Estado, sim, mas enxuto. Vamos defendê-lo com orgulho, vamos defendê-lo para a maioria da população. O Estado não é para cem, duzentas ou quinhentas mil pessoas, e sim para a população como um todo. Esse foi o Governo de Fernando Henrique Cardoso, foi o Governo de Mário Covas e é atualmente o Governo de Geraldo Alckmin.

Na área da Educação, estão sendo criadas 35 mil vagas. Existe um projeto, já há dois ou três meses nesta Casa, para contratar professores e esta Assembléia não o aprova. Queremos mais professores nas escolas, queremos mais salas de aula, queremos mais cursos. Já foi feito concurso para 49 mil professores e precisam ser criadas vagas para 35 mil professores, mas o processo está enroscado nesta Casa. Espero que até o dia 15 de dezembro, aprovemos esse projeto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.

 

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O Deputado Fausto Figueira falou sobre cadeião. Sabemos que o problema é polêmico. O Estado está gastando muito com presos e nenhum governo construiu tantos presídios, tantos CDPs. Quando falou-se de Guarujá, essa cidade não cedeu o terreno para a construção de CDP.  Preocupo-me muito com o nosso futuro. Se os sistemas penitenciário e judiciário continuarem colocando tantas pessoas na cadeia, chegaremos a um ponto em que não vai sobrar um tostão para investimentos. Só vão gastar com os presos.

Não adianta criticar isso. O atual Governo Federal, que já estará terminando daqui a dois anos, prometeu tanto fazer quatro presídios federais para presos de alta periculosidade. Até hoje, isso ficou somente no papel. O Governo do Rio de janeiro está pedindo um favor para nós, em São Paulo, de manter o Beira-Mar preso aqui.

Vi hoje na imprensa uma coisa lamentável. Inundações em São Paulo, greve dos professores do CEU, que não estão sendo pagos pela Prefeitura. A Prefeita está passeando em Paris. Falta um mês para a entrega do cargo e ela pega licença de dez dias, com todos esses transtornos para o povo paulista. Falávamos que essas obras eram eleitoreiras. Queriam entregá-las antes do tempo. Deu no que deu. Sorte que as inundações ocorreram no fim de semana porque, se fossem durante a semana, teriam acontecido muitas mortes. Por sorte, aconteceu no sábado à noite e não tinha muita gente naquele túnel.

Fizeram tanta propaganda do CEU, antes e durante a campanha. Nem estão pagando professores. Falávamos que custava caro, que era inviável, que era preciso cuidar de todas as crianças e não fazer somente marketing. Não é só fazer prédio bonito: é preciso fazer a parte educativa. Já faz três meses que os professores não recebem salários. O nosso não fala nem faz projeto, mas está trabalhando. Nos fins de semana, no sábado visita dez cidades e também no domingo visita mais dez, para entregar obras pelo interior do Estado, sem gastar um tostão de propaganda.

Recentemente, o Governador deu 700 mil reais para uma Santa Casa, em Pirajuí, minha região. E, mesmo como Deputado da região, eu não sabia disso. O Governador faz isso sem propaganda e sem alarde. Porque esse dinheiro que um governante dá vem da população, do ICMS e outros impostos.

Chega de virem aqui fazer críticas políticas do nosso Governador. O PT quer miná-lo porque o nosso Governador poderá ser o próximo candidato à Presidência da República. Precisam olhar o próprio umbigo, o Governo de Lula em que só há projetos, só Duda Mendonça, só propaganda na Rede Globo e em todos os canais de televisão. Quem, à noite, assiste noticiário, pensa que está na Suécia, porque não há desemprego, a empresa está indo às mil maravilhas, tudo funcionando bem, mas tudo isso é propaganda. Chega de propaganda. Pedimos ao Governo Lula que mostre o rumo, a direção que está tomando para governar este País. Muito obrigado.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo “A Tribuna do Leitor”, do jornalista Luiz Carlos Azenha. “Hospital de 1º mundo - A idéia de serviço público no Brasil está se transformando. É uma mudança lenta, cheia de obstáculos. Espero que tenha vindo para ficar. Ela acompanha a prática da cidadania, que ainda é tímida. O funcionário público brasileiro não consegue entender que existe uma relação direta entre o salário dele e o imposto pago pelo contribuinte. Não é fácil a transição do coronelismo, onde as benesses do Estado eram distribuídas em troca de votos, como se o dinheiro público fosse propriedade particular de grupos políticos - para uma verdadeira democracia, onde o servidor público se orgulha de servir ao público que lhe paga o salário.

Estes dois parágrafos têm relação direta com uma experiência pessoal recente que vivi em Bauru. Desembarquei na cidade às pressas, vindo de Nova York, depois de uma crise cardíaca que quase matou meu pai. O “seo” José teve sorte de ser transferido, pelo doutor Cristiano de Barros, para o Hospital Estadual da Unesp, que está completando dois anos de funcionamento. O hospital é administrado por funcionários e médicos da Faculdade de Medicina de Botucatu, o que parece ter sido motivo de controvérsia e reações negativas de alguns médicos bauruenses.

Freqüentei o hospital durante cerca de dez dias, como um visitante qualquer. Ainda que de licença, o olho de um repórter nunca se desliga. Observei o trabalho das enfermeiras, o atendimento dos médicos, as instalações, enquanto acompanhava o tratamento de meu pai. Há problemas, sim. A fila para um dos exames do coração, o cateterismo, é um deles. Bauru dispõe de apenas três aparelhos. E, pelo que entendi, há um pequeno grupo de médicos qualificados para fazer o exame. Segundo uma enfermeira, já houve paciente que esperou mais de um mês pelo exame. A espera parece ter sido reduzida para cerca de dez dias. Ainda assim é muito. O paciente ocupa um leito que acarreta um custo ao hospital. Dinheiro público. A espera pode implicar em risco para o cardíaco. Para solucionar este problema, contamos com políticos que têm demonstrado um interesse genuíno pela saúde da população, como o médico e deputado Pedro Tobias, um dos responsáveis pela instalação do hospital da Unesp em Bauru.

De outra parte, tendo visto o hospital por dentro, como um repórter ‘silencioso’, notei a dedicação dos funcionários, a existência de um eficiente sistema administrativo e o procedimento de médicos como o doutor Antonio Sergio Martins, chefe de uma equipe que mantém pacientes e parentes informados sobre opções de tratamento. Nos Estados Unidos, isso é um direito garantido por lei. A vantagem é que no Brasil a frieza dos médicos às vezes é substituída por uma palavra de incentivo, que pode funcionar tanto quanto um medicamento, como demonstrou o cardiologista Cristiano de Barros com tranqüilidade e calor humano.

Minhas duas filhas nasceram no hospital Lennox Hill, um dos hospitais de maior prestígio de Manhattan. Meu pai já fez cirurgia no Incor, em São Paulo. E eu, como repórter, já visitei hospitais de Bagdá aos mais sofisticados de Nova York. O hospital da Unesp, em Bauru, ainda que seja dedicado a pacientes do SUS, é de primeiro mundo. Se ainda houver em Bauru reações negativas ao trabalho do diretor-executivo do hospital, Emílio Carlos Curcelli, pelo simples fato de que ele veio de Botucatu, sugiro uma visita ao hospital. Num período em que a saúde pública, no Brasil, ainda é bastante precária, o bairrismo não pode ficar acima do direito dos pacientes de ter um bom atendimento.”

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Giba Marson, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, meu pronunciamento será dentro da ordem lógica e de raciocínio. Estamos aqui com cerca de 196 Proposições em Regime de Urgência, incluindo a discussão de projetos e votação adiada, vetos, projetos de iniciativa do Governo do Estado, enfim, uma série deles.

Quero dizer que há uma pauta extensa, uma relação de projetos prontos na Ordem do Dia, para serem deliberados nesta Casa, há mais de quatro meses. Isso é um absurdo. Temos que nos penitenciar, enquanto 94 parlamentares desta Casa, porque não nos meditamos diante dessa grande responsabilidade de votar, deliberar projetos de interesse da população do Estado, projetos da mais alta relevância e não só de autoria do Governador. O Governador está fazendo a sua parte. Ele tem que fazer, se é sua atribuição e competência iniciar o processo legislativo e encaminhar para esta Casa, para, na forma constitucional e regimental, a Assembléia Legislativa do Estado se manifestar. O Governador já fez a sua parte, como tem sempre feito, e esta Casa está numa inércia tremenda.

Minha posição é de que projeto como dos recursos hídricos, que dispõe sobre a cobrança pela utilização do uso da água, projeto como o do item 14, da nossa Ordem do Dia, projeto da Reestruturação da PM no Estado, promoções no quadro de oficialato da PM, serão prejudicados, se não votarmos imediatamente. Não há oposição para o PLC 19, de 2004. A bancada do PT tem se manifestado que é favorável a esse projeto; os líderes de partidos também se manifestam favoráveis a esse projeto. Então, pergunto por que não o votamos? Por que não encerramos sua discussão, que é tão importante para a reestruturação da Polícia Militar no Estado de São Paulo?

Alguma coisa está errada! Quero acreditar que não seja algum interesse outro, que não se pode dizer à população. É preciso falar à população de São Paulo o porquê esta Casa não está votando e deliberando. Se é por falta de Deputados no plenário, cada líder de bancada que mobilize os seus parlamentares para colocar 48 Deputados aqui, pelo menos favoráveis, para deliberar sobre essa matéria.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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Não vemos isso, e a população fica cada vez mais à mercê dessa inércia tremenda. Este Deputado se penitencia - digo enquanto parlamentar -, porque procuramos estar aqui todos os dias no que for necessário para a deliberação da matéria. Então, sou favorável que o Colégio de Líderes desta Casa fosse institucionalizado, que, através de um projeto de resolução, alterasse o Regimento desta Casa, que fizesse parte para consolidar o nosso Regimento Interno, lei própria nossa, que nos rege.

Sr. Presidente, alguma coisa precisa ser feita. Esperamos que nesta semana o projeto da PM seja votado, para não prejudicar o que se pretende fazer na reestruturação da PM. Há também projetos de interesse da população, como o Projeto 194, de autoria do Governador, que cancela débitos fiscais, originários de multas aplicadas em relação ao IPVA, dando outras providências, até reduzindo a taxa; o projeto do ICMS sobre o setor de louças e cerâmicas, em que o Governador do Estado aplicou a chamada desoneração, reduzindo, portanto, o imposto sobre esse setor produtivo no Estado de São Paulo, que é muito importante. São coisas do interesse da população que não estamos aqui deliberando. É um absurdo.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, peço permissão para ler um texto em razão de algumas denominações técnicas. Trata-se de uma denúncia sobre o mexilhão dourado, um molusco que poderá invadir as águas das represas Billings e Guarapiranga em razão do seu movimento junto aos cascos de navios e às embarcações.

“O mexilhão dourado é um bivalve invasor nativo da Ásia. Chegou à América Central em 1979, através do Canal do Panamá (Artigo publicado no encontro do World Mariculture Society, por Alberto Rodrigues da Agromarina Purina, Panamá) afetando os sistemas de bombeio dos reservatórios das fazendas no Panamá, Equador e Honduras.  Sua história tem sempre a ver com o seu meio de transporte, água de lastro e cascos de navios ou embarcações, oriundas daquela região da Ásia.

Estudos realizados nos criadouros em Honduras e no Equador entre 1982 e 1984, através do monitoramento de parâmetros físico-químicos específicos, permitiu erradicar este molusco e/ou controlar sua proliferação naquela região.

Mesmo na Tailândia, onde o Limnoperna Fortunei é nativo, nos criadouros e viveiros, por não ser seu habitat natural, o mesmo encontrava condições de crescimento desordenado, alimentando-se de algas rodofitas e aproveitando da excepcional condição da água (temperatura, OD e luminosidade).  O controle, necessário até hoje, baseia-se no monitoramento constante do crescimento de algas nos tanques, para abortar o “bloom” de algas, que provoca a antecipação do processo de fecundação dos moluscos. O manejo das condições da água, com a obstrução da corrente e desvio da corrente, refletores propiciando uma penetração maior de luz onde os moluscos se instalavam, são algumas das soluções práticas.  No caso de um crescimento desordenado, como não se pode usar produtos químicos, a solução encontrada foi de secar os canais de abastecimento dos tanques afetados, diminuindo o espelho d'água e a correnteza, o que desorienta os juvenis do molusco, concentrado-os no local de maior oxigenação, onde eram colocadas armadilhas. Esta medida drástica, que se aplica no caso de pouca profundidade como nos tanques, economicamente representava a parada de uma produção inteira nos viveiros.  Em viveiros de produção de peixes, o molusco não prolifera, pois suas larvas são consumidas pelos alevinos predominantes.

Nos rios da Ásia este mexilhão tem um comportamento estável, mantendo um ciclo de procriação, entre as monções, quando a correnteza flui constante, os níveis dos rios estão mais baixos, permitindo mais luminosidade e melhor turbidez e a temperatura aumenta, mantendo-se constante. Além dos seus predadores naturais, sofre uma disputa na cadeia alimentar por alguns alevinos, que se alimentam das mesmas microalgas. Quando ocorrem situações anormais nas condições água do rio, propiciando a proliferação de algumas espécies de algas, normalmente após chuva torrencial localizadas, onde cargas difusas oriundas de entornos dos rios com densidade populacional considerável, interferem no ecossistema, ocorre o “bloom” do mexilhão dourado.

A superpopulação desta espécie de mexilhão é saudada pelos ribeirinhos e pescadores que recolhem grandes quantidades do molusco para vender às fabricas de rações, onde o mexilhão dourado é transformado em matéria prima, para engorda de porcos.  Por este motivo comercial e por não representarem uma ameaça ao ecossistema, não existem estudos locais aprofundados sobre mesmo, estando esta pesquisa restrita a empresas da Inglaterra, que a realizaram na Tailândia, entre 1992 e 1994.

 

Origem do problema

O molusco Limnoperna Fortunei (mexilhão dourado) notado desde o início da última década na América do Sul, entrou pelo estuário do Prata e estabeleceu-se definitivamente naquela bacia hidrográfica.  Está avançando, conforme estudos da Universidade de La Plata, rumo ao norte do hemisfério sul a razão de 240 km por ano contra corrente, em busca de sua alimentação principal, microalgas, principalmente as da família das algas marrons (rodofitas) como as skeletonemas.

A vida deste molusco oscila ao redor de três anos e tem característica de modo contínuo, através da realimentação do seu ciclo evolutivo. Seu tamanho atinge em média 3,5 cm, sendo constatado no rio Paraná uma densidade de 80.000 a 120.000 desses animais por metro quadrado. Por ter modo de vida sedentário, posiciona-se através de seus filamentos em substratos onde as curvas da corrente são constantes, incluindo tubulações, filtros, redes subaquáticas, grades de proteção das turbinas, e que se não for controlado a montante do rio Paraná, poderá provocar no futuro graves problemas a planta instalada de Porto Primavera e nas outras usinas da CESP.

A rápida imigração do molusco até este ponto, o que deveria ocorrer somente em 2004, provavelmente foi facilitada pelas embarcações que navegam na hidrovia Tietê Paraná e que transpassam as eclusas, quando oriundas do lago de Itaipu. Essas embarcações, que teoricamente podem navegar até São Paulo pela hidrovia, deveriam ter proteção antiincrustante nos cascos.

A colonização da bacia do Prata pelo mexilhão dourado é irreversível, sendo ainda possível controlar esta praga no rio Paraná, a montante da Usina de Porto Primavera, contribuindo para deter a sua invasão em outras bacias, incluindo lagos e rios do interior do Brasil.

A proliferação do molusco acontece através de uma larva de vida livre que nada e coloniza os locais localizados a jusante de sua fecundação.

Os dois estágios de desenvolvimento do animal, de características morfológicas diferentes, charnela reta e preumbonada, com densidade média de 30.000 indivíduos, pode ser a melhor fase de controle, se aliada ao bloqueio da atividade reprodutiva. Este ciclo reprodutivo está relacionado diretamente a parâmetros, que podem ser monitorados.

A Universidade de Buenos Aires realizou estudos de crescimento e colonização do molusco em 1998, no rio Paraná de, Las Palmas. O resultado demonstrou que nos meses de fevereiro e março as densidades capturadas nos substratos chegavam a mais de 40.000 organismos por metro quadrado, sendo que a totalidade, 98%, são juvenis de no máximo 2 mm.  Entre abril e agosto a densidade decresce para 5.000 indivíduos por metro quadrado.  Entre setembro e dezembro as densidades aumentam novamente com dominância de juvenis precoces que representam 95% do total. As medidas de crescimento dos juvenis, nascidos em janeiro 3-4 mm ao mês, março 7-8 mm e abril 11-12 mm, observada com a estagnação do crescimento entre abril e junho se detendo completamente em agosto, identifica um ciclo de condições da qualidade da água, diretamente proporcional as temperaturas da coluna da água.

No final de 1998 e inicio de 1999, constatou-se pela primeira vez a presença de um Mytilidae, Limnoperna Fortunei, na Bacia do Guaíba, no Rio Grande do Sul através dos pesquisadores da PUC-RS Pontifícia Universidade Católica. Amostras foram encontradas desde então ao norte, no delta do Jacuí, e ao sul próximo à ligação com a laguna dos Patos (Canal do Junco), próximo ao farol de Itapuã.  Na Praia da Pombas, no lago Guaíba, em um ano e meio constatou-se que o molusco invasor atingia uma densidade máxima de 27.000 indivíduos por metro quadrado, em dois anos registravam-se 62.000 moluscos por metro quadrado. No início do terceiro ano a densidade já atingia 143.000 indivíduos por metro quadrado e provocava os primeiros casos de “macrofouling” na captação de água do DMAE - Departamento de Águas e Esgotos da Capital Gaúcha.

Do outro lado do lago Guaíba, obstruções por essa praga eram constatadas nas grades dos poços e tubulações de uma indústria de celulose. O problema estava criado e continua.

O Limnoperna Fortunei produz previsivelmente larvas nadadoras de vida livre, que por terem menos de 260 microns não são visíveis através de refração ótica. É possível, entretanto, monitorar as condições para seu crescimento, através de parâmetros físico-químicos, como pH, oxigênio dissolvido, condutividade, potencial de oxi-redução e luminosidade. Monitora-se também a direção e velocidade da corrente, estratificação das temperaturas na coluna da água, que ocorre normalmente nos reservatórios à noite, direcionando a coleta diurna. Paralelamente deve ser acompanhado o crescimento de determinadas espécies de algas, através de coletas e contagens laboratoriais básicas para que ocorra a fecundação do molusco, cujas bactérias tem um apogeu do seu ciclo de vida entre 10-14 dias.

O aparecimento do molusco será proporcional à proliferação de fitoplâncton nas represas e as medidas preventivas.que podem ser adotadas, visando seu controle, para isso será importante bloquear seu cicio reprodutivo naqueles reservatórios. Hoje já existe um produto químico nacional, para controlar e eliminar este bivalve, que não agride o meio ambiente.

O mexilhão dourado já chegou no Estado de São Paulo, na usina de porto primavera, através do rio Paraná.

 

Controle e monitoramento no Estado de São Paulo

A providência imediata é determinar aos órgãos de controle ambiental e à Polícia Rodoviária Estadual do Estado de São Paulo que barrem a entrada de qualquer embarcação, bóia ou outro dispositivo aquático, transportado por via terrestre ou navegando, oriundo do sul do país ou da Argentina, que não apresente um atestado de limpeza e desinfetação deste molusco do casco da embarcação, emitido por um biólogo com registro no Conselho Regional de Biologia.

 

Proposta para as represas e os reservatórios (Billings, Guarapiranga e Represa de Porto Primavera)

Como não existe ainda um único método de prevenção e controle do Mexilhão Dourado que seja sustentável do ponto de vista ambiental e econômico, para este novo desafio, como é o “macrofouling” na água doce da América do Sul, será necessário um monitoramento do molusco invasor nas represas, por parte das empresas que beneficiam-se destas águas, através do monitoramento em tempo real da qualidade da água, orientada aos técnicos, visando prevenir e controlar do mexilhão dourado nestas represas e reservatórios e seu deslocamento rio Paraná e Tietê acima. Como as correntes de água destes rios apresentam características estruturais, limitantes e definidas, e as represas que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo ainda não apresentam sinais deste invasor, é possível controlar esta praga com seu bloqueio. Isso só será possível através da informação, do auxílio dos clubes e marinas náuticas, mas principalmente controlando o acesso a estes locais de embarcações não desinfetadas, através de uma simples lavagem com aplicação de cloro nos cascos.

Para isso, propomos a seguinte um decreto do governo estadual em regime de urgência.

1- Exigência de um atestado de desinfetação dos cascos, para o transporte e recebimento de embarcações oriundas do sul do país e da Argentina e Uruguay.

2- Monitoramento, em tempo real, de parâmetros físico-químicos das represas e reservatórios de São Paulo por parte dos órgãos como CESP e SABESP, com fiscalização da CETESB.”

Quero informar que esse mexilhão poderá chegar às represas Billings, Guarapiranga e também à represa de Porto Primavera por não existir um método de prevenção e controle desse mexilhão. É necessário que haja um cuidado com as embarcações. Que se barre a entrada de qualquer embarcação ou bóia ou outro dispositivo aquático transportado por via terrestre ou navegando oriundo do Sul do País ou da Argentina, a fim de que esse mexilhão não venha a contaminar as águas das nossas represas. Esta é a nossa reclamação, Sr. Presidente. Esse molusco poderá trazer graves danos ambientais a nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Celso Carneiro, do PMDB, de Cruzeiro, acompanhado do nobre Deputado Jorge Caruso. Receba deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, os que nos ouvem pela Rádio Assembléia, venho a esta tribuna nesta tarde para comentar dois aspectos importantes que hoje freqüentam os noticiários, em especial na mídia impressa.

Primeiro, a informação vinda do presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles. Ele informa que o crescimento da economia brasileira, do último período, é de ordem de 6,1% do PIB neste terceiro trimestre em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. Nos três últimos trimestres do ano, ou, nos primeiros nove meses de 2004, houve um crescimento da ordem de 5,3% em comparação com o mesmo período do ano passado, valendo a observação de que este é o maior crescimento econômico da economia brasileira nos últimos nove anos. Portanto, desde 1995, coincidentemente início do primeiro ano da gestão do governo Fernando Henrique Cardoso, não apresentávamos no Brasil uma taxa de crescimento desta ordem.

Evidentemente a população brasileira gostaria que tivéssemos um crescimento ainda maior. Seria o desejo de todos nós. Este é um crescimento econômico que já possibilitou, dentre outras coisas, o acréscimo de aproximadamente dois milhões de brasileiros no mercado formal de trabalho, portanto, com carteira assinada.

Quero discutir esse assunto não porque as pessoas, especialmente aqueles que nos assistem, não tivessem conhecimento disso. O que estou dizendo é algo que está sendo divulgado pelos meios de comunicação e a população brasileira, sempre atenta aos problemas e às informações que percorrem os meios de comunicação, já tinha observado isso. Não precisava fazer esse favor à população, mas penso que é importante para podermos discutir, porque coincidentemente à divulgação dessa informação o ex-presidente da República, que foi responsável por um período de oito anos de recessão econômica no nosso país, fez uma crítica à suposta inoperância do Governo Lula.

Embora seja legítima a queixa do povo brasileiro, que gostaria que nós estivéssemos experimentando um desenvolvimento econômico ainda maior, o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso não tem autoridade política e não tem autoridade moral para fazer essa crítica. A defesa por parte do nosso nobre Deputado Pedro Tobias, de que o Presidente da República tem todo o direito e fazer a crítica é verdade. Direito todo e qualquer cidadão tem. E especialmente, na falta do que fazer, se dedica a analisar um governo depois de oito anos de sucessivos fracassos.

Portanto, não se trata de ter o direito ou não da crítica. Mas é uma crítica absolutamente impertinente por parte de um Presidente da República que não soube desenvolver a economia, provocar o crescimento econômico e agora me parece muito mais enciumado com o fato de que o Brasil experimenta um crescimento econômico maior do que o dos oito anos do seu governo e se apresenta perante à sociedade para fazer essa crítica.

Segundo, para me somar ao nobre Deputado José Bittencourt na sua crítica à análise do desenvolvimento dos trabalhos nesta Assembléia Legislativa. Quero concordar com o nobre Deputado José Bittencourt com o fato de que, passado o processo eleitoral, já com algumas semanas de atividade parlamentar, não conseguimos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovar projetos, sejam eles de iniciativa do Executivo, ou da iniciativa do Sr. Governador Geraldo Alckmin, sejam projetos também de resto, reclamados pelo nobre Deputado José Bittencourt, projetos dos próprios Deputados.

E o nobre Deputado José Bittencourt fazia uma pergunta que eu aqui quero repetir: se estamos todos de acordo, em especial com o mérito de alguns projetos, por que é que não votamos? Por exemplo, por que é que não votamos o Projeto 676, que vai regulamentar, que vai regular, que vai disciplinar o uso dos recursos hídricos aqui no Estado de São Paulo, que é o primeiro assunto da Ordem do Dia? Aliás, já há muitas semanas que é o primeiro assunto da Ordem do Dia. Por que é que não votamos esse projeto?

Talvez apenas discorde do nobre Deputado José Bittencourt no que se refere às razões, na interpretação do porquê as coisas estão acontecendo. Na semana passada tivemos um episódio e não foi a primeira vez que o líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, dizia que o Sr. Governador autorizava que a Assembléia Legislativa fizesse algo como, por exemplo,votar projetos, o que é evidentemente uma impertinência.

Quero, ao mesmo em que concordo com o nobre Deputado José Bittencourt, desonerar em parte a responsabilidade nossa enquanto Deputados. Há um impasse aqui na Assembléia Legislativa, mas esse impasse não é de responsabilidade exclusiva dos Deputados. Há uma interferência indevida por parte do Palácio dos Bandeirantes nos trabalhos legislativos e daí a nossa dificuldade.

Cabe aqui fazer uma observação, e aí não mais para discordar, mas apenas para esclarecer a referência que fez o nobre Deputado José Bittencourt. Não será por ausência da bancada do Partido dos Trabalhadores. A bancada do Partido dos Trabalhadores tem sido uma bancada presente nos trabalhos legislativos, disposta a votar questões que são de interesse da população do Estado de São Paulo. A bancada faz oposição ao governo do Estado de São Paulo, mas não faz oposição aos interesses da população paulista.

Portanto, que a população do Estado de São Paulo, que não tem a oportunidade de, no dia-a dia comparecer à Assembléia Legislativa, saiba, através da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, que a bancada do Partido dos Trabalhadores está presente, disposta a votar os projetos do governo, mas com a exigência também de que se votem projetos dos Deputados, porque há muito tempo, aliás, há meses que a Assembléia Legislativa não vota sequer um projeto dos Deputados.Muito obrigado.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ouvi o meu colega, o nobre Deputado Milton Vieira, Deputado atuante desta Casa falando de um fato muito importante e algo preocupante que está acontecendo na cidade de Angatuba, que é dominada por tirania, eu diria até mesmo por braço de ferro, por pessoas inescrupulosas.

Falta de respeito. Eu tanto defendo o nosso Sr. Governador desta tribuna, aprovo e apoio os bons projetos nesta Casa. Apresentamos bons projetos e aqui não falo em sigla partidária nenhuma, mas de um descalabro à população daquela cidade.

E você que me ouve e me assiste, estivemos em Angatuba na quarta-feira passada para tratar do assunto tirania. Eu não sabia que ainda existia isso no Brasil, pois, a questão da ditadura foi em 64. Não sabia que existia isso ainda. Mas lá chegando vimos a maldade do ato de uma pessoa, o desrespeito de uma pessoa irresponsável para com uma população.

Para os senhores terem uma idéia, na campanha municipal, ouvindo eu o relato de algumas pessoas da cidade as crianças diziam: sabe por que eu votei no Prefeito - eu nem sei o nome do Prefeito, também pouco me importa em saber - o Prefeito dizia assim: se eu perder a eleição vai fechar a escola; se eu perder a eleição vai fechar a Santa Casa; se eu perder a eleição não vai mais ter ônibus de graça. Para os senhores terem uma idéia, muitas escolas ficam dentro da Prefeitura. Vejam como a ditadura impera. Os alunos crescem ali, eles votam, os pais votam, é aquele regime que vimos cair há pouco tempo, apesar de a mídia não dar muito valor, de Saddam Hussein. Isso existe ainda no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria deixar registrado, também concordando com o nobre Deputado Milton Vieira, para que se tome uma providência sobre esse caso. Não podemos aceitar uma coisa dessas.Fechou-se lá uma igreja evangélica, e aquela pessoa que não concorda com o trabalho evangélico, hoje no Brasil, já é antiquado, porque ninguém pode contestar o crescimento, e sem querer tomar espaço de ninguém, mas essa é a realidade.

Lá houve um ato autoritário, de preconceito que nós devemos refutar em nosso Brasil hoje, comparando os líderes da Igreja Universal ao narcotráfico, ao bandidismo. Na verdade eu sei que o Prefeito de Angatuba, a essas horas, já está sabendo que estamos falando desta tribuna. Ele sim deve estar metido com o narcotráfico, com o tráfico de drogas. Diz ele que estava em Brasília. Estava nada, estava escondido, porque está cassado pela Justiça Eleitoral. Daqui a alguns dias vai ser cassado pela Polícia Federal, pelo Tribunal de Contas e pela Justiça.

Eu não vim aqui para defender nome de Igreja não, não é do meu feitio, mas que haja respeito. Admiramos, estamos pasmos com o fato de que ainda existe esse tipo de gente no Brasil, governando uma cidade. Isso não deve existir. Deve ser rechaçado esse tipo de atitude dessa pessoas, porque nós somos o Brasil. O Brasil tem que se desenvolver. O Evangelho se desenvolve com o Brasil.

Então, Sr. Presidente, não aceitamos preconceito, até porque não temos preconceito de nada, de cor, de raça. Mas queremos aqui apontar a irresponsabilidade do Prefeito de Angatuba que deve estar de orelha em pé esta hora. E é bom, Sr. Prefeito, que o senhor fique muito preocupado. Coloque suas barbas de molho porque, como diz o Deputado Bittencourt, o bicho vai pegar. Não se esconda em Brasília, não, porque lá não é seu lugar. Isso não pode acontecer.

Aqui fica registrada a nossa indignação. Não estou defendendo o líder da igreja, mas, sim, o povo daquela cidade. E fiquei sabendo que lá tive 53 votos. Mas a nossa indignação não é só pelas 53 pessoas que em mim votaram, mas pelos 19.927 habitantes daquela cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 14, PLC 19/2004, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais itens.” Assina o Deputado Vanderlei Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 12 emendas. Pareceres nºs 1177, 1178 e 1179, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado.)

Inscrita para discutir a favor, nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, há alguns meses, está nesta Casa para ser votado um projeto do Poder Executivo de reestruturação da Polícia Militar, mas até a presente data não foi. Sua proposta é de aumentar o efetivo e reestruturar a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

É importante que a Assembléia vote o mais rapidamente possível esse projeto com o intuito que ele venha dar mais segurança à população, como disseram os coronel Alberto Silveira e o coronel Pereira quando visitaram o Colégio de Líderes. O coronel Alberto Silveira disse na ocasião que seria o auge de seu comando, o fato principal de seu comando a aprovação deste projeto. Faltam 20 e poucos dias para que ele se aposente, e se demorarmos muito ele não vai chegar a ver aprovado o projeto da Polícia Militar.

É evidente que, como policial militar, sabemos muito bem que não é um projeto dessa natureza que vai melhorar a segurança de São Paulo. Sabemos que são necessárias outras coisas. É óbvio que o projeto que cria dois postos de coronéis, abre vaga para três tenentes-coronéis, 18 para majores, é um alívio para o oficialato da Polícia Militar durante um determinado tempo, porque estamos recebendo bastantes críticas de tenentes da Polícia Militar que ficam na organização como tenentes por mais de 15 anos, até 20 anos.

Realmente está travada a promoção dos policiais militares, principalmente o oficialato, havendo o caso até de alunos oficiais, cadetes do Barro Branco, no quarto ano, que já estão prestando concurso para serem agentes da Polícia Federal, e até para a Polícia Rodoviária Federal, o que demonstra aquele valor que existia na própria Polícia Militar na minha época, a vibração quando o oficialato chegava.

E é importante aqui ressaltar que ouço muito os Deputados falarem nesta Casa sem conhecer a Polícia Militar. Este Deputado iniciou sua carreira na Polícia Militar, como soldado, em 1967. Em 1970, prestou vestibular e foi para a Academia do Barro Branco, tornando-se aspirante a oficial no final de 74.

Vejam, a Polícia Militar abre, sim, caminhos. Se um soldado da Polícia Militar quiser prestar concurso, seja ele branco, negro, japonês, gordo, magro, desde que seja aprovado nas provas de campo, psicotécnico, pode ser tenente, coronel, e até comandante-geral da Polícia Militar. Não é como falam, que a carreira é travada. Não é, não. Agora, é óbvio, se a pessoa não quer prestar concurso é um outro problema. É um direito dela também. Mas não pode ficar chorando se não presta concurso e depois não é promovida. As chances têm que ser dadas para aqueles que concorrem, para quem presta concurso.

E vemos com tristeza isso, jovens cadetes, ao invés de estarem buscando chegar ao oficialato e a partir daí comandar tropa na rua para combater o crime, buscam outros caminhos. E é óbvio que sabemos por que: pelo problema do baixo salário. Os tenentes, os capitães da Polícia Militar, da mesma forma que os delegados de policia recebem o pior salário da União.

É muita gente exigindo da polícia. Vemos Deputados, religiosos, pessoas ligadas aos direitos humanos, juristas, imprensa, cobrando um policial de primeiro mundo, pagando um salário de terceiro mundo. Esta é a verdade. Queríamos, sim, que o policial a priori não estivesse batalhando para ter uma promoção, para abrir um espaço, mas que estivesse na corporação ganhando um salário digno para sustentar sua família. Mas ele não consegue!

E o pior de tudo; com a insegurança que há em São Paulo, os campos que se abrem na área de segurança pública são muito extensos. Um soldado da Rota que ganha mil reais é contratado por qualquer empresário por dois, três mil reais por mês. Quem não quer um homem treinado e preparado na Rota, com o conhecimento que tem, para lhe dar segurança? Lógico que o empresário quer. E ele investe naquele policial que abandona a carreira; da mesma forma, policiais de outras unidades.

O Estado recebe um policial jovem com o curso médio, ele presta concurso na Polícia Militar, faz exame médico, psicotécnico, provas de campo e exames escritos, não pode ter sequer um cheque devolvido que não é aceito, é treinado durante seis meses nas escolas, aprende o que é lei, como funciona, defesa pessoal, a atirar, procedimento de um policial e depois de terminar a escola fica mais dois anos aprendendo nas ruas. Quando esse homem está formado recebe um salário de mil reais e vai embora porque outras atividades acabam atraindo esse homem formado. E o Estado acaba simplesmente treinando e preparando homens para as empresas privadas de segurança, que são centenas, e que, evidentemente, preferem um homem treinado e preparado a ter de ainda treinar e preparar um homem, principalmente no que se refere àqueles dos escalões superiores - e lá se vai esse homem embora.

E agora há esse problema do desarmamento: dificilmente se consegue um homem com porte de arma. Aqui em São Paulo ninguém mais dá porte de arma. Se um cidadão quiser porte de arma, não consegue. É uma dificuldade enorme depois da Lei do Desarmamento, a qual, volto a repetir, desarmou a população, mas não os bandidos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com a permissão do orador, esta Presidência gostaria de anunciar a visita em nossa Casa da Vereadora Sônia Sampaio, da cidade de Mogi das Cruzes, acompanhado do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Receba deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Continua com a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Os jornais de hoje e de ontem falam a respeito de assaltos a prédios de apartamentos. Já vai longe o tempo quando aquela pessoa da classe média alta, para ter certa segurança, abandonou sua casa, onde tinha um quintal para os filhos, uma piscina, abandonou essa regalia e foi para os apartamentos, pois os bandidos assaltavam as casas, atacando as residências e roubando. O que fez então a classe média e classe média alta? Foi para os apartamentos, alguns para apartamentos de luxo.

Bandidos que assaltavam bancos e levavam 20 ou 30 mil num assalto, o que estão fazendo em São Paulo hoje em dia? Falo de São Paulo, inclusive interior e litoral. Assaltam apartamentos de luxo, pois, ao invés de assaltarem uma moradia, assaltam 20, ficando de seis a sete horas dentro de um prédio, tomando todo mundo como refém - homens, mulheres, crianças.

Eles entram de um domingo para a madrugada da segunda, invadem o prédio e esperam os moradores acordarem. A partir daí, os moradores que vão sair para trabalhar voltam para dentro do prédio, e os bandidos ficam lá, com todo mundo rendido. Eles vão em 15 ou 20 e limpam o prédio inteiro. E, quando for lá por volta das 11 horas ou meio-dia, eles vão embora, tendo limpado a casa, o cofre do cidadão que tem dólares, reais, jóias. Mas vejam como é o bandido: ao invés de assaltar uma residência, procura assaltar 12 ou 15 de uma vez. Eles vão em 15, superarmados, dominam a situação.

Mas, como policial, me causa espanto ouvir o Governador dizer que agora vai treinar porteiro. Ora, o Governador Geraldo Alckmin tem de treinar a polícia. E não estou querendo fazer crítica destrutiva, pois falo de uma área que eu conheço. Vim da polícia, onde trabalhei por 20 anos. Recebi duas promoções por bravura, tenho todas as honrarias da Polícia Militar, e um dia saí da polícia porque virei Deputado, já que me tiraram do policiamento de rua, Governador, que eu sabia fazer, e me colocaram dentro de um hospital, porque eu caçava bandido.

E na polícia quem caça bandido não é bem visto - parece que gostam mais é de quem toca na banda de música, quem atravessa criancinha na rua, quem vai à escola dar ensinamento para a criança se afastar das drogas. Não digo que essa não seja a função da polícia. Acho que isso é função dos educadores, e não da polícia, que tem de estar nas ruas combatendo o crime. Polícia para mim é Rota, é combater o crime, é o que eu fazia, é o Tático Móvel, é o Deic, é estar num combate direto com o crime. Essa é a função da polícia.

Acho que este projeto que estamos votando deveria ser para isto: para treinar 93 mil homens para colocá-los na rua, diuturnamente combatendo o crime, para impedir que os apartamentos sejam invadidos, para impedir os seqüestros. E para impedir também que a mãe do Robinho, que está há mais de um mês no cativeiro, fique nessa situação - ninguém a encontra. E também ninguém fala nada. Por quê? Porque os bandidos estão esperando um acordo com o Real Madrid: será que vai vender o Robinho para o Real Madrid?

Agora a polícia vai treinar os porteiros. Mas o que é que o porteiro vai fazer? O porteiro, ele aperta o botão e levanta o portão quando o camarada entra. Se os proíbem que haja segurança armado dentro de prédio de apartamentos, o resto é balela. Vai fazer o quê? Acham que uma câmera de televisão vai filmar o bandido? Acham que o bandido é burro de entrar desprevenido num assalto planejado?

Não estou falando de um assalto ao metrô. Estou falando de um assalto planejado por 15 ou 20 bandidos, que dispõem de informações, às vezes até com policiais no meio, como bem sabemos, e não aceitamos: tanto é que temos um projeto de lei nesta Casa para combater esse problema, que deveria ser votado mas não é.  O que tem de votar não votam.

Meu projeto está aí: policial civil ou militar que cometeu algum crime não relacionado com suas atividades - latrocínio, assalto, estupro, tráfico de drogas, seqüestro, diferentemente de errar um tiro na rua, trabalhando, quando tem de cumprir pena no Romão Gomes - tem de ir para presídio comum. Não tem de ir para presídio especial coisa nenhuma. Mas parece que aqui, quando é para votar um projeto que realmente vai atingir, de alguma forma, os bandidos, não se vota.

Não adianta o Governador ou o Secretário de Segurança dizer que vai treinar porteiro, porque não vai levar a nada. Um porteiro desarmado vai fazer o quê? O bandido invade o prédio com arma na mão, aponta-a para o porteiro, toma conta do prédio, a polícia não chega, não é avisada. Fazer o quê? Deveriam fazer alguma coisa mais inteligente: ligar de meia em meia hora para os prédios, fazer passar a viatura. Se estão assaltando os prédios de luxo, que façam então pelo menos isso. A viatura fica rondando, e a polícia fica fazendo contato com os prédios. É muito mais inteligente que treinar o porteiro, que vai fazer o quê? Evitar que 20 homens armados invadam os apartamentos? Se 20 homens armados invadem delegacias e cadeias e soltam presos, se invadem quartéis da Polícia Militar, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para roubar armas, o que vai fazer um porteiro.

Quando lidamos com segurança, temos de pensar um pouco mais. É evidente que esse projeto serve para os policiais militares, principalmente oficiais. E a gente vota favoravelmente. Mas é como eu disse: de afogadilho, libera um pouco. O 2º tenente vai ficar mais perto de chegar a 1º tenente, o 1º tenente de chegar a capitão, o capitão, de major, e o major, de coronel. É mais oxigênio para o oficialato da Polícia Militar. Mas, na verdade, em termos de segurança pública não funciona muito, porque o que precisaríamos mais é de dar liberdade para a polícia trabalhar, dar condições para a polícia poder trabalhar, armar a polícia, e principalmente apoiar o policial quando em serviço.

Mas se faz tudo ao contrário. Matéria que li na “Folha de S. Paulo”, ontem, afirmava que o Ministério Público é cúmplice dos policiais militares na morte de civis. Em primeiro lugar, o policial militar ou civil não mata civil - ele mata bandido, em tiroteio, se houver tiroteio. Quem morre em tiroteio com a polícia não é civil, mas bandidos que morrem em tiroteio. E cabe a ocorrência à pessoa especializada.

Estou na Assembléia há 18 anos, e, no dia 31 de março, fui julgado por ocorrência minha de 22 anos atrás - vejam como é duro ser policial no Brasil: ficamos 22 anos para sermos julgados. E nesses vinte e tantos anos a nossa folha está lá. Se pedirem meu DVC, está lá quem é o Roberval Conte Lopes, a quantos processos responde. Quem vê aquilo, pensa que sou bandido. Daí, até analisar que sou policial, que sou o único no Brasil com duas promoções por bravura, que tenho todas as honrarias da polícia, que salvei um monte de gente, vai muito.

Até como Deputado salvei gente. Tive de matar bandido, mas salvei gente: aqui em Mogi das Cruzes, um bebezinho de 75 dias em poder de dois seqüestradores, aqui na frente da Assembléia Legislativa com a minha pistola 9 milímetros persegui um bandido que estava seqüestrando um engenheiro. Agora nem arma estão querendo que a gente use mais. Quem pode usar arma é bandido, esse pode. Fuzil, metralhadora, canhão. O coitado de um PM ou policial civil que for pego com arma, esse querem condenar a quatro anos de cadeia. Veja a que absurdo chegamos. Entraram na casa de um policial federal, acharam três cápsulas de doze e o autuaram por ter arma em casa. Não consigo entender isso.

A ferramenta de trabalho do policial é a arma. Esteja de serviço ou de folga, quando ele percebe um assalto, a ferramenta de trabalho dele é a arma. Estão tirando o poder de ação da polícia. Quem vai sofrer é você que está aí em sua casa. Não é o Governador, não é o Presidente da República, não é Prefeito, nem aquele que anda com um monte de seguranças. Não, estes estão tranqüilos. Agora você que está em sua casa tenha certeza de que se pedir socorro, a polícia não vai chegar. Mas existe uma pseudosegurança, como se tudo estivesse funcionando. Não, não está.

Vamos votar favoravelmente ao projeto, mas sabemos que isso não vai resolver muito esse estado de coisas, porque o que precisa é dar condições para os policiais trabalharem, valorizar o policial em serviço. E agora acusam um promotor público que agindo dentro da lei, que vê nos autos, ouvindo testemunhas, vendo que o bandido atirou contra o policial, que o bandido estava armado, que havia vítimas, que houve troca de tiros, com testemunhas inclusive, pede o arquivamento do processo dizendo que o policial agiu em legítima defesa, porque está previsto no código penal que agir em legítima defesa é uma das excludentes.

Quem age em legítima defesa não comete crime. Qualquer cidadão que age em legítima defesa não está cometendo crime algum. Portanto, cabe, sim, ao Ministério Público, onde temos homens cultos, inteligentes, que se destacam na área jurídica, analisarem que aquela ação foi em legítima defesa e pedir o arquivamento do processo, absolvendo o policial. Mas não, eles querem que se processe o policial.

O vice-Prefeito Hélio Bicudo moveu uma ação criticando o fato dos policiais militares serem julgados pela Justiça Militar. Só que a Justiça Militar não é de âmbito da Polícia Militar. A Polícia Militar não tem justiça nenhuma. É um ramo do Poder Judiciário que atua na Polícia Militar. O juiz da Polícia Militar é um juiz de carreira. Como o promotor público também não é da Polícia Militar. É um promotor público. E vejam: conseguiram retirar os processos da Justiça Militar e mandar para a justiça comum. De acordo com estudo feito, criticado pelo vice-Prefeito Hélio Bicudo, em 73% dos casos o promotor pede arquivamento de processo e ele acha que o promotor está de conluio com a polícia.

Mas não é verdade isso. O que acontece é que o promotor, diante dos fatos, diante da ocorrência, diante da ação legal da polícia, pode pedir a absolvição do policial. Ele vai falar o quê? Não houve o seqüestro? Não houve uma perseguição policial? Os bandidos não estavam armados? Os bandidos não atiraram contra o policial? Não foi apreendida a arma? Às vezes isso acontece realmente. Tem promotores por aí que não aceitam nada. Mesmo que um policial saia do cemitério, ele que foi morto num entrevero com bandido, e fale para ele, ainda assim ele não acredita. Aliás, ele nem acredita que o policial morreu. Ou seja, ele acha que o policial forjou a própria morte. Existe muito disso. Mas fora isso, não. Dentro de uma normalidade, o processo está lá. Existem as testemunhas, as vítimas, as armas dos bandidos e o produto do roubo e a polícia prende por dia milhares de pessoas. Se um, dois, ou três enfrentam a polícia e morrem, problema deles. Por que enfrentou a polícia? Se entrega. É só se entregar.

Mas é muito difícil a atividade policial. Aliás, dei até um exemplo meu aqui: enquanto um promotor público ou um juiz leva 22 anos para saber se o tiro que eu dei foi um tiro certo ou errado, nós policiais temos segundos para dar ou deixar de dar um tiro. Esse é o tempo que o policial tem; são segundos para dar ou deixar de dar um tiro.E o que estamos vendo é o crime crescer e a polícia sem poder agir. Não bastasse tudo isso, agora vemos essa matéria do pessoal dos direitos humanos criticando o Ministério Público, dizendo que ele é conivente, que é cúmplice, pior ainda, que é cúmplice da polícia, porque os policiais responsáveis pelas mortes de civis não vão parar na cadeia. Mas o que é isso? Que inversão de valores é essa?

O engraçado é que quando o calo aperta seja lá o pé de quem for, a primeira coisa que o cara faz é ligar para o 190. Todo mundo xinga a polícia, mas na hora da necessidade, corre atrás dela e pede socorro. E a polícia faz a sua parte. Não faz mais porque não dá mesmo. Não dá pelo salário, não dá pela falta de apoio, não dá pelo efetivo, não dá pelo armamento e até por ser desacreditada. Acredita-se às vezes mais na palavra de um bandido, do que na de um policial. Quando o policial erra, tem de cumprir pena, sim. Estou falando do meu projeto. Agiu errado, cometeu crime, ponha no presídio comum. Agora um policial que age para salvar uma pessoa de um seqüestro, de um assalto ou de um estupro e houve o entrevero, problema do bandido. Foi opção do bandido.

Somos favoráveis ao projeto de se reestruturar a Polícia Militar e achamos que já está passando da hora de ser votado, embora saibamos que isso não irá mudar esse quadro da Segurança Pública. Outros pontos deveriam ser observados: melhores salários e condições de trabalho para os policiais também, sob pena do policial deixar a Corporação. Muitos policiais estão deixando a Corporação para procurar novos horizontes. Vão embora. Vão trabalhar na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária, vão trabalhar nas empresas privadas, que pagam muito mais.

O projeto do Governo é bom, mas é oxigênio mais para o oficialato. Vai fazer com que o capitão chegue mais rapidamente a major ou o tenente a capitão. Mas, na verdade, o que queríamos era algo maior, porque o crime está aí. Não sabemos hoje quantas pessoas estão em poder dos seqüestradores. Sabe-se da mãe do Robinho. A propósito, diziam que eram amadores, foram de cara limpa pegar a mãe do Robinho. E agora, cadê os amadores? Viraram profissionais? Estão esperando saber quanto o jovem jogador de futebol vai ganhar numa possível transação para poder soltar a mãe? Onde está a ação da polícia?

Vejo muitos casos sendo investigados, mas numa hora dessas a polícia deveria estar mesmo era 24 horas na rua atrás desses bandidos. E quantas pessoas estão em cativeiro hoje? Oito, dez, quinze? Não se sabe. Agora quando um bandido desses morre num entrevero com a Polícia Civil ou Militar, vemos o contrário. Critica-se o policial. Ah, por que deu dois tiros? Por que o tiro pegou do lado da orelha, pegou nas costas? Porque o bandido quando sai correndo da polícia ele atira para trás. E se o policial atirar, vai pegar nas costas do bandido.

Agora quem nunca enfrentou bandido não sabe nada disso. Então faz uma matéria daquelas. O camarada morreu com um tiro na nuca. Todo bandido que está dirigindo um carro roubado e foge da polícia vai morrer com um tiro na nuca, nas costas. Ele não pode morrer com tiro no peito, porque daí você tem que dar a volta no carro, entrar na frente dele para acertar. Aí seria o errado. Mas ele está certo. Se ele está dirigindo um carro roubado, se os bandidos estão atirando contra a polícia e o motorista é baleado, obviamente ele vai tomar um tiro nas costas. Isso é a verdade das ruas.

Todos viraram técnico em segurança. Eu achava engraçado isso. Todo dia o jornal traz - perito em segurança da Suécia, da Universidade tal. O cara nunca viu um bandido na vida dele e virou técnico em segurança. Ele virou perito em segurança. Não se procuram os policiais para saber a dificuldade que é fazer polícia. Não se procura. Não se ouve a polícia. Quando se quer ouvir alguém, vai ouvir o perito em segurança.

Até alguns coronéis. Alguns que deram aula para mim na Academia e nunca sentaram numa viatura viraram especialistas em segurança. Todo dia o cara está dando entrevista. Ele fala de tudo. Queria perguntar para ele, algum dia, se ele pegou um bandido. Se ele pegou um bandido na vida, eu renuncio ao meu mandato. E ele é especialista em segurança. Está cheio de especialistas em segurança. Dá até vontade de dar risada. Mas perguntem ao cara: quem você já prendeu? Na sua história na polícia, quem você já prendeu? Que quadrilha você pegou? O que você realmente fez, qual é o bandido em que você pôs a mão? Aí teremos uma idéia se ele conhece polícia mesmo, porque falar por falar é uma coisa.

Nós vemos as coisas erradas. Colocar um policial sozinho em viatura? O que ele vai fazer? É um nulo, um outdoor. Um policial sozinho na 23 de Maio, o que ele vai fazer? Se houver um entrevero o que ele faz? Ele pede socorro, dá tiro, ele dirige, ou ele sai correndo? Primeiro ponto.Você não consegue fugir disso. Quando você está numa ação policial, obviamente você procura pedir socorro, pedir apoio, falar o que está acontecendo pelo rádio da viatura, para ir informando o que está acontecendo. Eu pergunto: você está sozinho e vem uma ocorrência, o que você faz? Você pede socorro primeiro, dá tiro primeiro, ou sai correndo? Porque você está sozinho.

Mas nós estamos acompanhando. Vamos, como eu disse, votar o nosso projeto. Vamos torcer para que melhore a segurança. É óbvio que nós não acreditamos que só com um projeto desses vai melhorar a segurança pública. Temos que dar muito mais coisas. Não é pagando o pior salário dos 27 estados que vamos melhorar. De forma alguma. Vamos continuar a ter o delegado de polícia que ingressa na carreira de delegado e daqui a três meses já está prestando concurso para promotor público. Alguns nem assumem. O salário eles acham que é tão ridículo que nem assumem. Ele então vai tentar o de promotor público, o Poder Judiciário ou até outras polícias. Se aqui ele ganha dois mil, inicial, lá no Paraná ele ganha seis. E na Federal ganha cerca de oito a nove. É óbvio que ele procura o melhor salário.

E vamos acompanhando, muita gente acreditando que está uma maravilha. Pouco se fala. Invade-se prédio. Bandido vai para a rua todo dia. Infelizmente o Nagashi Furukawa está preocupado em decidir quem é a pilantra mais bonita. Bandida-modelo. Concurso para mulher bandida, a que te assalta, a que te mata, a que põe seu filho no caminho da droga. E o Nagashi vai assistir e leva o prêmio. É brincadeira! E as vítimas? Alguém pensa em fazer algum concurso para as vítimas do crime? Não. Mas faz-se para bandoleira, para bandida, para trambiqueira, para PCC da vida. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, para discutir a favor, pelo tempo de 30 minutos regimentais.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna em defesa desse projeto de iniciativa do Executivo, cujo objetivo principal é trazer mais segurança para as regiões onde serão instalados novos batalhões. Para a região do ABC esse projeto prevê a ida de dois batalhões - o 40º Batalhão para São Bernardo do Campo e também um outro batalhão para Santo André. Sem dúvida esse batalhão trará para a região de São Bernardo do Campo aquilo que a cidade espera em relação à segurança pública. Hoje há muitos vazios na Polícia Militar que precisam ser preenchidos.

A nossa cidade tem 411 km², quase 800 mil habitantes e uma vasta região dentro da área de mananciais que precisa ser defendida. Os marginais, por falta de policiamento, acabam tomando conta, levando para nossa cidade a violência, índices criminais que acabam destacando São Bernardo da forma como não deveria ser destacada.

Quando esse projeto chegou a esta Casa analisamos com profundidade os seus artigos, as suas possibilidades de recuperação da tranqüilidade da região do grande ABC e da região da zona Leste. O projeto prevê também a criação de um batalhão rodoviário. A 100 km da cidade principal teríamos mais tranqüilidade nas estradas, nas saídas e entradas na cidade de São Paulo. Tenho certeza absoluta de que isso fará com que São Paulo retome o seu espaço, o seu ponto de apoio na questão da segurança pública.

Gostaria também de falar sobre uma matéria que está sendo veiculada pela Rádio Bandeirantes, com referência a uma outra violência - a adulteração dos combustíveis. Parabéns à Rádio Bandeirantes e aos sindicatos envolvidos na melhora da qualidade dos combustíveis na capital de São Paulo. A Rádio Bandeirantes tem monitorado vários pontos da cidade.O consumidor deve levar o seu carro e, em poucos minutos, ter o seu combustível analisado, se está adulterado ou não.

Nós, que pertencemos ao segmento dos postos de combustíveis e preservamos nosso cliente, queremos que a qualidade do combustível seja aquela que as grandes distribuidoras sérias estão levando até os postos. A nossa mensagem é para que o consumidor, ao abastecer o seu veículo, faça-o sempre no mesmo posto de gasolina e peça nota fiscal para que, numa eventual dificuldade, possa reclamar junto à Agência Nacional do Petróleo e assim preservar a qualidade do seu veículo. É notório que um combustível adulterado faz com que o veículo seja danificado.

Então, abasteça sempre no mesmo posto. Peça nota fiscal. É obrigação do posto de gasolina fazer o teste do combustível à frente do cliente, toda vez que ele entender necessário. Peça o teste do percentual do álcool anidro na gasolina, para poder ter certeza da qualidade do combustível. Enfim, esse é o trabalho que a Rádio Bandeirantes e Sindicatos dos Postos de Combustíveis envolvidos estão realizando e que eu gostaria de trazer para discussão.

Voltando, Sr. Presidente, à discussão do projeto da Polícia Militar, pelo qual o Governo do Estado tenta trazer mais segurança ao nosso Estado, e diante das dificuldades até agora advindas do Colégio de Líderes - como disse o Deputado José Bittencourt -, não conseguimos compreender onde está a dificuldade, uma vez que há concordância de todos Deputados.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Giba Marson, gostaria de cumprimentar V. Exa., um defensor árduo da Região do ABC, pelo seu pronunciamento. Tenho convicção do interesse que V. Exa. tem, assim como este Deputado, no sentido de proporcionar agilidade na aprovação deste projeto, que vem ao encontro da necessidade de segurança ao povo do Estado de São Paulo.

Gostaria de lembrar que, em abril do ano passado, estivemos com o Comandante da Polícia Militar, Dr. Alberto, que veio aqui falar sobre a necessidade da aprovação do projeto e o seu significado. Quero salientar que a 1ª Companhia é de interesse da Região do ABC, que é muito bem representada por nove atuantes Deputados nesta Casa. Guarulhos tem um porte bastante grande, com aproximadamente 1,2 milhão de habitantes, 346 km2; e a segurança ali também deixa a desejar. Quando o comandante aqui esteve, havia representantes dos Conselhos de Segurança daquela região, e naquela oportunidade ele disse que queria fazer um trabalho de remanejamento. Espero que também a cidade de Guarulhos esteja contemplada no projeto ora apresentado nesta Casa, pois ali a segurança é bastante reduzida e o índice de criminalidade bastante alto. Tenho certeza, pelo que pudemos observar, que os demais Deputados, praticamente sua totalidade, têm interesse em aprovar este projeto.

Como bem disse o nobre Deputado Conte Lopes, falando com bastante propriedade sobre a segurança, todos sabemos da necessidade de sua aprovação. Este é um ponto, mas precisamos de muito mais. Espero que o comando da Polícia Militar observe a necessidade da cidade de Guarulhos e possa designar para lá o contingente necessário. O Comandante sabe que o número de policiais naquela cidade é bastante reduzido e ele assumiu esse compromisso com a comunidade de Guarulhos.

Quero cumprimentar V. Exa. pela defesa que faz da Região do ABC. Este Deputado não poderia deixar de se manifestar sobre a cidade de Guarulhos, da qual fazemos parte. Fomos conduzidos a esta Casa por pessoas daquela comunidade para defender os interesses daquela região. Agradeço o aparte e quero dizer que estaremos juntos na aprovação, o mais breve possível, deste projeto, que é de interesse de todos nós.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Agradeço o aparte do nobre Deputado Paulo Sérgio, brilhante defensor da sua região, com quem nos solidarizamos. Temos certeza de que a necessidade de Guarulhos é a mesma do Grande ABC. A segurança é uma sensação, a insegurança é uma sensação. A prevenção, a presença física dos policiais, daqueles que defendem o cidadão de bem, faz com que as pessoas sejam mais felizes.

Guarulhos merece esse movimento contra a violência, em prol da segurança e, principalmente, em favor da qualidade de vida dos seus cidadãos. Estaremos juntos, lutando para que Guarulhos realmente receba esse aumento de efetivo.

Às vezes, conforme disse o Deputado José Bittencourt, não conseguimos entender o porquê de não se votar um projeto com mais brevidade nesta Casa. É evidente que o Regimento Interno exige um determinado tempo de discussão para que as matérias sejam aprofundadas. Mas, no caso específico da matéria da Polícia Militar, que já deveria ter sido votada no final de setembro ou começo de outubro, não há razão que nos faça compreender tamanha dificuldade. A não ser que argumentos que não podem ser clareados estejam sob o domínio de algumas pessoas.

Tenho freqüentado o Colégio de Líderes e visto que há concordância de todas as bancadas com referência a este projeto importante para o Estado de São Paulo. No entanto, até este momento, não conseguimos trazer para o plenário desta Casa a aprovação desse projeto de iniciativa do Executivo de São Paulo.

Outros projetos não vinculados a este, mas de grande interesse como o da Polícia Militar, também deveriam ainda este ano estar presentes na nossa discussão para que pudéssemos aprová-los ou não. Falo especificamente de projetos importantes como o da água, que, há mais de dois, estamos discutindo e é de interesse de muitas cidades do Estado de São Paulo. Com a aprovação desse projeto, a população fará mais economia de água e haverá água com qualidade para todos.

Também não vemos a possibilidade de ser votado imediatamente o projeto da Guarapiranga, que servirá de mostra ao projeto da represa Billings. É um projeto de grande importância para a região, pois definirá as obras necessárias, a maneira como será feita a preservação e a recuperação dessa represa, e também a maneira como a população que mora na área de manancial poderá coexistir com as questões ambientais sem que haja uma piora na qualidade de vida.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Giba Marson, acompanhava atentamente sua manifestação sobre o projeto da segurança e quero fazer um rápido comentário. Conversamos com o Comando da Polícia Militar, que nos apresentou um estudo técnico-científico com relação não só à estrutura geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas também com relação à importância desse projeto.

A bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a esse projeto porque entendemos que a Polícia Militar e a Civil passam por um processo muito negativo e entendemos a necessidade dos batalhões. Oxalá que o Governo do Estado, a partir da estruturação desses três batalhões, possa aperfeiçoar o efetivo da corporação. Com relação à aprovação dos Projetos de lei dos Deputados desta Casa, temos o projeto específico da represa Guarapiranga, que já demandou diversas discussões.

Como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, fiquei frustrado porque contávamos que poderíamos discutir a lei específica da represa Billings logo após a aprovação do projeto da Guarapiranga. Somos muito cobrados pela comunidade da região. Esse projeto não tem só a prerrogativa de investimento na infra-estrutura, no remanejamento das famílias que moram no entorno dessas duas represas, mas uma preocupação com a questão da água no Estado de São Paulo. Há estudos que indicam que teremos nos próximos períodos problemas de abastecimento de água.

Estamos na expectativa para que possamos fazer uma grande frente para convencer o nobre Deputado Ricardo Tripoli, que tem trazido algumas observações ao trâmite dessa matéria. Entendemos que as observações são legítimas, mas não entendemos a forma com que foram colocadas, uma vez que é um projeto amplamente discutido.

A bancada do PT já manifestou apoio a essa matéria, sabemos da demanda dos moradores do entorno da Guarapiranga. Enfim, é um projeto importante, de iniciativa do Executivo, não entendemos os motivos que fazem criar obstáculos a esse projeto. Quero concordar com V. Exa., não houve concordância com relação a esse projeto para fazermos um amplo debate para aprová-lo e logo em seguida aprovar a lei específica da represa Billings.

Muito obrigado pela oportunidade, nobre Deputado Giba Marson.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Agradeço o aparte de V. Exa., morador da região do ABC, profundo conhecedor da temática desses projetos. Sem dúvida, estaremos somando esforços no sentido de que possamos, ao aprovar a lei específica da Guarapiranga, darmos os passos finais para que a lei específica da represa Billings também venha para discussão.

A represa Billings se transformou na grande caixa d'água da população da região metropolitana. Aqueles que, levados pelas dificuldades, acabaram habitando a região dos mananciais, podem, de maneira equilibrada, coexistirem com a represa Billings. Ao mesmo tempo em que a área for recuperada, a degradação poderá ser resolvida.

Gostaria de aproveitar a questão da represa Billings para comentar algo que vem nos preocupando. Falei agora, há pouco, sobre o mexilhão dourado, um molusco que está vindo da região Sul e poderá, através das incrustações desse molusco nas embarcações, atingir a nossa região e trazer danos ambientais irreparáveis à represa Billings e Guarapiranga. O mexilhão dourado fica incrustado nas embarcações e acaba indo para os locais de tratamento de água. Ainda não existe uma solução efetiva contra esse molusco que avança do Rio Grande do Sul para cá a 240 quilômetros por ano. Isso significa que dentro em breve, se não tomarmos medidas responsáveis com as embarcações que venham do Rio Grande do Sul, poderemos trazer para a represa Billings e Guarapiranga esse mexilhão dourado.

Alguns passos podem desacelerar essa dispersão do mexilhão dourado. É importante informar a presença desse molusco à Faculdade de Ciências Naturais e ao Museu da Universidade de La Plata, que faz o controle efetivo desse molusco. É preciso limpar todas as embarcações, botes, veleiros, lanchas antes de transportá-los em área contaminada por esse mexilhão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com a anuência do orador, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Ex-Deputada Roseli Thomeu, filha do grande companheiro Paschoal Thomeu. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Continuando o alerta, quero dizer que as autoridades estaduais precisam tomar medidas necessárias para que não tenhamos as nossas represas infestadas pelo mexilhão dourado.

É importante que todos que tenham embarcação lavem os cascos com produtos sanitários - sempre longe da água das represas - que utilizem jatos de água ou raspem a superfície com escovas para que os moluscos morram antes de povoar as represas e os encanamentos de tratamento de água.

Nesta denúncia de hoje estamos falando sobre a represa Billings, estamos falando sobre a segurança do Estado de São Paulo, estamos falando sobre a segurança que a represa Billings necessita, até do ponto de vista de uma vigilância náutica, uma vez que a Guarda Municipal de São Bernardo do Campo também tem a sua embarcação e faz a vigilância pela água, no sentido que novos loteamentos clandestinos e novas invasões não ocorram no entorno da represa Billings. Estamos trazendo esta grande preocupação levantada por ambientalistas do Rio Grande do Sul sobre este mexilhão chamado mexilhão dourado.

Gostaria de lembrar que São Bernardo do Campo buscou,junto a um banco japonês financiamento no sentido de recuperar toda a área degradada no entorno da represa Billings. Tenho certeza de que nos próximos anos o Prefeito eleito Dr. William Dib fará com que a represa Billings deixe de ser este manancial que hoje passa por momentos extremamente delicados com a questão da contaminação de esgoto, a contaminação de metais pesados e a contaminação das algas. Houve um esforço enorme da administração de São Bernardo do Campo para isso.

Esse empréstimo orçado em mais de 200 milhões está vindo para o Brasil, para que a represa Billings possa definitivamente ser um corpo d’água a favor da população de São Bernardo do Campo, a favor da população metropolitana e principalmente para termos na região do Grande ABC um local de lazer, aliás, o Secretário Lars Grael já está dando os primeiros movimentos no sentido de instituir uma Escola de Vela na região da Billings.

Tenho certeza de que com a ocupação adequada e responsável, a represa Billings será um instrumento de lazer, onde a população possa descansar e ter os seus momentos de alegria. Tenho certeza de que o Grande ABC trará para toda a região metropolitana um divertimento barato, a fim de que todos, independentemente da sua condição social, da situação financeira, possam ter os seus finais de semana de lazer numa área com segurança e com água de qualidade. Ter um local onde possamos ter água com qualidade é aquilo que São Bernardo e o Grande ABC esperam das administrações eleitas no último ano.

Estas são as minhas palavras na defesa principalmente do projeto de iniciativa do Governo Estadual, que possibilitará uma melhor readequação dos batalhões que serão criados na Zona Leste e também em Santo André e São Bernardo, além de redistribuir o batalhão da Polícia Rodoviária, fazendo com que a população tenha mais segurança.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar ciência à Casa de um manifesto assinado ainda há pouco por algumas das entidades mais representativas da sociedade civil de São Paulo. Eis a sua íntegra:

“Liberdades ameaçadas: polícia política nunca mais!

Ao Povo de São Paulo e do Brasil:

As entidades abaixo assinadas vêm, perante a opinião pública, manifestar indignado repúdio às noticiadas atividades da polícia paulista, exercendo vigilância sobre os movimentos sociais. Tais diligências caracterizadoras da ativação de uma polícia política são incompatíveis com as funções constitucionais da instituição policial, constituindo grave violação da legalidade democrática.

A explicação fornecida, no sentido de que tais atividades seriam uma “encomenda” do governo federal, não justificam tais práticas. As autoridades estaduais não podem cometer ilegalidades porque foram solicitadas pela União Federal.  Assim, a proclamada motivação federal de tais atos, somente os qualifica com ainda maior gravidade.

O país vive um momento dramático em termos de segurança pública, no qual a combinação da extrema pobreza com a ascensão do crime organizado estão causando um verdadeiro genocídio entre nossa juventude. A polícia tem muito mais o que fazer, defendendo a comunidade do que vigiando militantes de movimentos sociais.

Nesta área dos movimentos sociais, aliás, há que se ver que estes militantes estão sendo assassinados em razão de suas atividades, como demonstra o recente caso do massacre de Felisburgo. Melhor faria a polícia em se dedicar a desvendar este tipo de delito, do que voltar seus olhares para as atividades políticas dos cidadãos.

Na democracia, a instituição policial serve para prevenir e para reprimir a criminalidade. A sua utilização para vigilância de movimentos sociais implica em tratar estes movimentos como atividade criminosa.  Tal criminalização indevida e delirante é que, na realidade, constitui um delito de Estado, merecendo o repúdio indignado da cidadania.

Não é por outra razão que a sociedade brasileira exige hoje a revogação de concepções e práticas policiais construídas durante a ditadura militar, a abertura dos arquivos militares sobre as ações de militantes da resistência democrática e a reparação dos crimes cometidos contra esses militantes.  Em São Paulo, exige-se também o fim da tortura e da violência policial, a apuração dos crimes cometidos por policiais militares do GRADI e a investigação das reais atividades do DIPOL - Departamento de Inteligência Policial da Polícia Civil.

A sobrevivência das instituições democráticas em nosso país, exige a severa reprimenda aos governantes que procurem utilizar a polícia para tentar colocar um freio em seus críticos. Foi graças a estes movimentos que a democracia foi construída, apesar de toda a repressão aos movimentos sociais ainda hoje presente, como nos casos dos espancamentos de militantes de movimentos populares, sindicais, agrários e estudantis nas ruas de São Paulo.

Exigimos, portanto, a rigorosa apuração dos fatos denunciados sobre o monitoramento policial dos movimentos sociais em São Paulo, promovendo-se a responsabilização administrativa e penal de quem pediu e quem efetuou o referido desvio de finalidade das forças de defesa da segurança pública. Tais desmandos não podem ficar impunes porque o povo não esquece e nem perdoa as afrontas à sua liberdade.

Assinam:

CUT São Paulo

Coordenação dos  Movimentos Sociais

CSDDH - Centro Santo Dias de Direitos Humanos

PO Nacional

PO Estadual

PO Metropolitana

CMP - Central dos Movimentos Populares

Secretaria Estadual de Juventude do PT/SP

MST - Movimento dos Sem Terra

MMC - Movimento de Moradia do Centro

UNE - União Nacional dos Estudantes

UBES - União Brasileira dos Estudantes

MSU - Movimento dos Sem Universidade

MMRC - Movimento de Moradia da Região Central

Sindicato dos Psicólogos

EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes

Centro de Justiça Global

Diretório Municipal do PT/SP

MTD

Centro Gaspar Garcia

Sindicato dos Advogados de São Paulo

ULC - União

MLST - Movimento de Libertação dos Sem Terra

Deputado Estadual Renato Simões

Deputada Estadual Maria Lúcia Prandi

Deputado Estadual Ítalo Cardoso”

Quero deixar esta comunicação pela importância deste debate, pela crueza com que a polícia de São Paulo tem agido nesta área da inteligência policial e também em resposta aos meus colegas parlamentares que fizeram uso da palavra ontem, criticando a denúncia que fiz na última quinta-feira. É grave essa questão e vamos continuar insistindo que inteligência policial é para combater o crime, o tráfico de drogas, o tráfico de armas, o contrabando, o crime organizado, e não para fazer arapongagem contra movimentos sociais.

Muito obrigado.

 

O sr. Giba Marson - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Giba Marson e suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei 643, de 2004, que prorroga a disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do ICMS.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Em votação o requerimento do nobre Deputado Enio Tatto. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 33 Srs. Deputados: 14 responderam "sim", 18 responderam "não" e este Deputado na Presidência; 20 se abstiveram, quorum insuficiente para a deliberação.

Esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei de nº 643/04, que prorroga a disposição da Lei nº 11601/03, que fixa a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação - ICMS, em regime de urgência, de autoria do Sr. Governador.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e o aditamento mencionado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a ser realizada 60 minutos após o término da presente sessão. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e oito minutos.

 

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