16 DE DEZEMBRO DE 2009

182ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: EDSON GIRIBONI, CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ, JOSÉ BITTENCOURT, ROBERTO MORAIS, JOSÉ AUGUSTO e VINÍCIUS CAMARINHA

 

Secretários: CARLOS GIANNAZI, ROBERTO MORAIS, LUCIANO BATISTA, ALDO DEMARCHI e FELICIANO FILHO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia o Governo estadual de estar fechando escolas estaduais, impedindo alunos de frequentarem a Educação de Jovens e Estadual, EJA, tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio. Informa que protocolou representação no Ministério Público Estadual.

 

003 - ENIO TATTO

Lê manifesto de moradores da região de Osasco e Barueri a respeito de fechamento de avenida que forçará os motoristas a trafegarem por uma via pedagiada.

 

004 - MARCOS MARTINS

Solidariza-se com os moradores da região de Osasco e Barueri na luta contra os pedágios. Demonstra sua preocupação com os trabalhadores. Lê matérias jornalísticas a respeito do amianto.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Diz que o Orçamento para 2010 foi aprovado, mas não contemplou o Adicional de Local de Exercício - Ale, questão tão esperada pela família policial. Diz que este Governo ao não investir no funcionalismo público demonstra não estar preocupado com a qualidade do serviço público estadual.

 

006 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre vários crimes ocorridos, a impunidade para alguns criminosos e a corrupção. Diz que para mudar essa realidade no Brasil a solução está na Educação.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Refuta acusações da oposição de conluio do Governo estadual com empreiteiras envolvidas nos acidentes do Metrô e do Rodoanel. Cita o envolvimento da empresa OAS com o governo municipal anterior.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Solicita a apuração de várias denúncias ocorridas na área da Segurança Pública como o superfaturamento na compra de placas pelo Detran e a venda de cargos na promoção para delegados de polícia.

 

009 - Presidente EDSON GIRIBONI

Anuncia a presença da Prefeita Maura, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e sua equipe.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ENIO TATTO

Pelo Art. 82, endossa o apoio da Bancada do PT ao Deputado Marcos Martins sobre o banimento do amianto. Parabeniza a mobilização dos moradores de Osasco e região contra o fechamento de ruas que os obrigará a utilizar a via pedagiada.

 

011 - CONTE LOPES

Diz que as denúncias apontadas pelo Deputado Vanderlei Siraque devem ser apuradas. Ressalta que a Polícia Militar é uma instituição séria e disciplinada para garantir a segurança dos cidadãos do Estado de São Paulo.

 

012 - MARCOS MARTINS

Fala sobre acordos extrajudiciais entre a Eternit e os funcionários doentes pelo amianto, que sequer cobrem os altos custos dos medicamentos. Devido à comprovação dos malefícios causados pelo amianto, apela para que o seu banimento seja em âmbito nacional.

 

013 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Externa votos de condolências pelo falecimento da mãe da Deputada Célia Leão. Questiona a incoerência dos deputados do PT nas discussões quanto ao banimento do amianto e a restrição ao uso do tabaco. Apela aos pares que deem atenção aos projetos de sua autoria:um sobre o combate das hepatites virais, e o outro contra os castigos corporais em crianças.

 

015 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a presença do Prefeito de São Simão, Marcelo Aparecido dos Santos, o Celão.

 

016 - RAFAEL SILVA

Saúda o do Prefeito de São Simão, Marcelo Aparecido dos Santos, o Celão. Discorre sobre a triste realidade brasileira que não dá aos jovens perspectivas e oportunidades.

 

017 - EDSON GIRIBONI

Sobre a convenção em Copenhague sobre o clima, diz que a proposta de redução de 20% dos gases de efeito estufa até 2020, nasceu de uma emenda do PV. Diz sobre o empenho dos parlamentares da Casa sobre a questão salarial do funcionalismo público. Sente-se honrado pela sua cidade, Itapetininga, receber a Central de Atendimento da Sabesp, que promoverá a geração de empregos naquela região.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, saúda os manifestantes que ocupavam as galerias. Disse esperar que o Deputado Milton Flávio continue na Casa, no próximo ano. Recorda emendas apresentadas pelo PT ao projeto da "lei do tabaco". Afirma que não se pode revogar a lei, do Deputado Marcos Martins, sobre o banimento do amianto.

 

019 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

020 - WALDIR AGNELLO

Pelo art. 82, parabeniza os manifestantes, presentes nas galerias. Justifica PL 917/09, de sua autoria, que cria regras de transição sobre o amianto. Defende o emprego dos trabalhadores dessa indústria. Cita manifesto de entidades sindicais que motivaram o seu projeto.

 

021 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, recorda a participação do Secretário de Estado da Educação Paulo Renato em audiência pública realizada neste Plenário. Lembra a posição do PT sobre a "lei do tabaco". Comenta os efeitos das manifestações das pessoas que ocupavam as galerias.

 

022 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, repudia o fechamento de escolas, bem como de salas destinadas aos jovens e adultos. Cita representação do Fórum dos Estudantes Jovens e Adultos. Combate a municipalização do ensino. Apoia as reivindicações da Sra. Amanda, mãe de aluno que estuda em escola de lata, e cita as carências da unidade.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a visita dos Vereadores Afonso Garcia Filho, João Bosco de Almeida e Antonio Gil Duarte, da Câmara Municipal de Timburi, acompanhados do Deputado Aldo Demarchi.

 

024 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, informa que a Força Sindical aprovou manifesto a favor do banimento do amianto.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação a emenda "A" do PL 891/09.

 

026 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

028 - JONAS DONIZETTE

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por 2 horas e 28 minutos.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido.

 

030 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que, por determinação do Ministério Público e do Ministério do Trabalho, força-tarefa interditava, no momento, a produção da empresa de amianto Confibra, de Hortolândia. Lembra resoluções internacionais contra o uso do produto. Questiona projeto do Deputado Waldir Agnello.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que a ação citada deu-se em razão da vigência da lei sobre o amianto. Justifica projeto do Deputado Waldir Agnello, que pretende criar regras transitórias à lei do Deputado Marcos Martins.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

033 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja efetuada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

035 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, lê e comenta documento da Confederação dos Trabalhadores da Indústria favoráveis ao amianto crisotila.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Pede que sejam concluídas manifestações sobre projetos do amianto. Apela aos Deputados que se atenham à votação do projeto do orçamento.

 

037 - RUI FALCÃO

Para comunicação, propõe que o projeto do Deputado Waldir Agnello, que cria regras de transição sobre o amianto, seja pautado no próximo ano, por questões técnicas.

 

038 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, lê e comenta manifesto do Conselho Intersindical de Saúde de Osasco e Região sobre os malefícios do amianto.

 

039 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esse projeto.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Põe em votação a Emenda "A" do PL 891/09.

 

041 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, esclarece que a Confibra não estava sendo fechada. Informa que a indústria deve mudar sua matriz técnica de produção do amianto.

 

042 - ENIO TATTO

Encaminha a votação da Emenda "A" do PL 891/09, em nome do PT.

 

043 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação da Emenda "A" do PL 891/09, pela Liderança da Minoria.

 

044 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

045 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação da Emenda "A" do PL 891/09, em nome do PCdoB.

 

046 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

047 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e constata, visualmente, quorum regimental.

 

048 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da Emenda "A" do PL 891/09, pelo PSOL.

 

049 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

050 - RUI FALCÃO

Pede verificação de presença.

 

051 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

052 - BRUNO COVAS

Encaminha a votação da Emenda "A" do PL 891/09, em nome do PSDB.

 

053 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a Emenda "a" do PL 891/09.

 

054 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução.

 

055 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

056 - RUI FALCÃO

Requer verificação de votação.

 

057 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

058 - RUI FALCÃO

Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de voto à publicação.

 

059 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação as Subemendas I a XX.

 

060 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação das Subemendas I a XX, em nome do PT.

 

061 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

062 - FAUSTO FIGUEIRA

Encaminha a votação das Subemendas I a XX, pela Liderança da Minoria.

 

 

063 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h46min; reabrindo-a às 18h49min.

 

064 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação das Subemendas I a XX, em nome do PCdoB.

 

065 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das Subemendas I a XX, em nome do PSOL.

 

066 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

067 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovadas as Subemendas I a XX.

 

068 - RUI FALCÃO

Requer verificação de votação.

 

069 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo processo eletrônico.

 

070 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo, em nome do PSOL.

 

071 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

072 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, faz reflexão sobre a "dificuldade de se fazer justiça". Informa a distribuição de viaturas em sua cidade, Ribeirão Preto. Afirma que, no projeto do orçamento, o Governador José Serra contemplou emendas de partidos da oposição, especialmente do PT.

 

073 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h23m; reabrindo-a às 19h24min. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação das Subemendas I a XX, restando prejudicadas as referidas emendas.

 

074 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para comunicação, indaga se seria incluído na pauta de votação projeto de interesse de manifestantes que ocupavam as galerias.

 

075 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde que a matéria em referência deverá ser apreciada no próximo ano, por questões técnicas.

 

076 - RUI FALCÃO

Para comunicação, elogia a decisão da Presidência.

 

077 - FAUSTO FIGUEIRA

Para comunicação, faz solicitação sobre o registro de voto no painel eletrônico.

 

078 - Presidente BARROS MUNHOZ

Apresenta sugestão sobre o caso. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

079 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável às emendas do PT, acrescentando que a Bancada encaminhará declaração de voto à publicação.

 

080 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto favorável às emendas do PCdoB, do PT e do PSOL.

 

081 - GILMACI SANTOS

Declara o voto favorável às emendas do PRB.

 

082 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

083 - ENIO TATTO

Para comunicação, solicita esclarecimentos sobre a deliberação de projeto que cria fóruns na zona Sul da Capital.

 

084 - Presidente BARROS MUNHOZ

Fala da tramitação da matéria.

 

085 - JONAS DONIZETTE

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de Lideranças.

 

086 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido.

 

087 - RUI FALCÃO

Para comunicação, faz indagações sobre projetos pendentes de votação.

 

088 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Parlamentar. Suspende a sessão às 19h39min.

 

089 - JOSÉ AUGUSTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h58min.

 

090 - CARLOS GIANNAZI

Requer a suspensão da sessão por dez minutos, com a anuência das lideranças.

 

091 - Presidente JOSÉ AUGUSTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h58min.

 

092 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h16min.

 

093 - ALDO DEMARCHI

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

094 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h17min.

 

095 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h30min.

 

096 - VINÍCIUS CAMARINHA

Requer a suspensão da sessão por dez minutos, com a concordância das lideranças.

 

097 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h31min; reabrindo-a às 20h42min. Convoca a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária, com início 5 minutos após o término da presente sessão.

 

098 - RUI FALCÃO

Para comunicação, tece considerações sobre as matérias pendentes de votação.

 

099 - Presidente BARROS MUNHOZ

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h45min; reabrindo-a às 20h46min.

 

100 - RUI FALCÃO

Requer a suspensão da sessão até as 21 horas e 25 minutos, com o assentimento das lideranças.

 

101 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas no dia 17/12, sendo a primeira com início 9 horas da manhã. Suspende a sessão às 20h49min; reabrindo-a às 21h27min. Presta esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos a manifestantes que ocupavam as galerias. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização das sessões extraordinárias de 17/12, sendo a primeira com início às 09 horas. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria, mais uma vez aqui, de denunciar o arrastão que o Governo do Estado vem organizando no sentido de fechar escolas e fechar salas de aulas. Estamos recebendo aqui uma denúncia gravíssima que, inclusive, nós já tínhamos feito aqui. Mas agora ela é reforçada pelo Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos de São Paulo que recentemente protocolou uma representação no Ministério Público contra o fechamento de salas na área de educação de jovens e adultos, tanto na área de ensino fundamental, como também na área do ensino médio. Isso vem acontecendo com muita força e muita intensidade nas escolas estaduais. O Governo do Estado não quer se comprometer com a oferta dessa modalidade de ensino, que é um direito de todas as pessoas que não tiveram o acesso para frequentar o ensino fundamental e mesmo o ensino médio em idade própria. Por isso temos os cursos de supletivo ou de suplência na rede de ensino. Então, o Estado tem dificultado o processo de matrículas, não tem feito a divulgação das escolas que ofertam essa modalidade de ensino, que conhecemos como EJA.

Gostaria de complementar essa denúncia dizendo que a Prefeitura de São Paulo, a Secretaria Municipal de Educação também tem o mesmo comportamento administrativo e político, fechando salas, dificultando a abertura de novas salas, exigindo um número absurdo de alunos para a montagem de uma sala. Já chegamos a presenciar diretorias de ensino exigindo a quantidade de 50 alunos matriculados numa lista para abertura de uma sala de Educação de Jovens e Adultos. E nisso a Prefeitura e o Estado estão de mãos dadas. Até porque me parece que é o mesmo Governo, a mesma linha de política educacional de praticamente abandonar, ou atender minimamente essa área de Educação de jovens e adultos. Isso é tão sério que o Estado de São Paulo não tem ainda um censo escolar para que possamos saber concretamente quantas pessoas estão nessa situação, quantas pessoas precisam frequentar essa modalidade de EJA, de Educação de Jovens e Adultos.

Então, Sr. Presidente, aqui temos essa denúncia que foi já protocolada no Ministério Público Estadual. Espero que esse Ministério investigue, tome as providências cabíveis no sentido de obrigar o Estado a garantir a matrícula para todos os alunos e a todas as pessoas, independentemente da idade, que queiram frequentar o curso de supletivo, ou na área do ensino fundamental, ou do ensino médio, até porque, como eu disse, é um direito constitucional garantido pela Constituição Federal e pela LDB, a Lei 9394, de 96. Essa é uma conquista da população. O Estado não pode abandonar toda uma população que foi marginalizada, que não teve acesso ao ensino fundamental e médio em idade própria, e agora essas pessoas buscam novamente as escolas públicas para dar continuidade aos seus estudos, até porque cada vez mais nessa revolução do conhecimento da informação que estamos vivendo hoje, essa sociedade pós-industrial, é cada vez mais necessário o conhecimento, o acesso a uma Educação, e as pessoas estão buscando porque é um direito garantido por lei. E no entanto esse direito não está sendo ofertado pelo Estado e nem pela Prefeitura de São Paulo. Já fizemos várias denúncias em relação a esse fato também na Prefeitura de São Paulo, de escolas que estão sendo fechadas, salas que estão sendo fechadas no período noturno, impedindo que os alunos possam frequentar essa modalidade de ensino importante.

Sem contar, Sr. Presidente, também que há escolas que estão sendo fechadas. Denunciamos a tentativa do Governo de fechar a Escola Estadual Alberto Torres, a tentativa de fechamento de uma escola em Itapetininga , onde V. Exa., Deputado Edson Giriboni, mora, a Escola Estadual Major Fonseca. Espero que lá o processo já tenha sido revertido. O fato é que esse tipo de comportamento de fechar salas de aula e escolas, que é uma constante, acabe porque não podemos tolerar que um estado como o nosso, de 41 milhões de habitantes, se dê ao luxo de fechar escolas estaduais.

E para finalizar, Sr. Presidente, fica aqui a nossa crítica, a nossa indignação a esse Governo que fecha escolas, impede que jovens e adultos frequentem a Educação de Jovens e Adultos, tanto no ensino fundamental como no médio, e ao mesmo tempo, esse mesmo Governo fecha escolas, constrói cabines de pedágio e também penitenciárias e Febems. É um verdadeiro contrassenso que vem acontecendo no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Deputado, só para informá-lo, em Itapetininga, a Escola Major Fonseca não será mais fechada.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, a quem externamos os nossos sentimentos pelo falecimento de sua mãe ontem. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Giriboni, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, queria desejar também meus sentimentos à família da nossa querida Deputada Célia Leão. Que Deus dê força para que superem esse momento difícil.

Sr. Presidente, fui procurado hoje por um grupo de moradores do Condomínio Residencial Nova Era, do Condomínio Residencial Vida Nova, do Jardim Santa Cecília, do Jardim Mutinga, Helena Maria e Jardim Piratininga, que são nossos companheiros que estão hoje nas galerias.

Vou ler uma nota que eles distribuíram para a população e depois vou falar sobre o assunto, porque o absurdo é enorme. É um exagero o que estão fazendo e o que pretendem fazer com esses moradores. O Deputado Carlos Giannazi falou aqui sobre o fechamento de escolas. Agora o Governo do Estado, via CCR, via pedágio, também quer fechar avenidas, estradas para que aumente a arrecadação nas praças de pedágio. É isso que está acontecendo na região de Osasco, de Barueri, Carapicuíba, Alphaville.

Passo a ler:

 

“Querem nos deixar num “beco sem saída”, construindo em pleno século XXI um novo “muro de Berlim” desta vez na divisa de Osasco com Barueri

A CCR Via Oeste decidiu fechar o acesso da Av. Edmundo Amaral com Av. Jussara, no Jd. Santa Cecília, obrigando a todos a pagar pedágio para transitar, tirando-nos o direito de ir e vir garantidos pela Constituição, conforme mostra mapa em anexo distribuído pela própria CCR. Segue anexo também panfleto distribuído para orientação da população.

Tal atitude irá nos trazer as seguintes conseqüências:

Nossa rua vai virar sem saída, na verdade um beco. Faltará segurança.

Não haverá linha de ônibus para buscar somente moradores dos condomínios, pois nossas linhas de ônibus hoje vem de Barueri.  Fechando o acesso, nenhum ônibus mais passará por ali e provavelmente a empresa de ônibus que nos serve não disponibilizará linhas de ônibus novas para o Jd.  Piratininga.

Os imóveis da região serão muitíssimo desvalorizados, tornando inviável qualquer investimento na região.

Simplesmente para ir até Alphaville, Tamboré, Barueri Carapicuiba, Jandira, Itapevi, Santana de Parnaíba teremos que fazer um trajeto de bem mais de 10 km, ou pagar pedágio.

Necessitamos de ajuda para que este fechamento não aconteça. Há indícios de que a CCR, após nossa mobilização, esteja mudando o projeto e propondo realizar o fechamento em outro local.  Porém, o que nos chega é que só vão mudar em alguns metros o fechamento, o qual continuará afetando milhares de pessoas que transitam diariamente neste trajeto para ir e vir ao trabalho e estudar na região de Alphaville e Tamboré. Não queremos que este fechamento aconteça em nenhum local da extensão da Avenida Edmundo Amaral, pois não temos outra opção para ir às localidades já mencionadas.        

Não serão apenas os moradores do bairro que sofrerão com esta arbitrariedade. Além das linhas de ônibus que vem de Barueri e que nos servem diretamente, outras linhas vindas de outras regiões da cidade também se utilizam deste caminho. A cidade de Carapicuíba sofrerá com o aumento de trânsito, assim como a Avenida dos Autonomistas em Osasco.

Contamos com a colaboração de todos.

Atenciosamente,

Condomínio Residencial Nova Era, Condomínio Residencial Vida Nova,  Jd.  Santa Cecília

 

Moradores protestam contra fechamento de acesso

Eles atearam fogo em pneus e levaram faixas para denunciar bloqueio, que vai “forçar” pagamento de pedágio. Manifestantes vão hoje às Câmaras de Osasco e Barueri

Cerca de 200 moradores dos bairros Santa Cecília e Jardim Piratininga, próximos à divisa de Osasco com Barueri, realizaram na última sexta-feira um protesto na avenida Marginal Direita, no trecho onde pode ser fechado o acesso livre dos motoristas em decorrência da construção de um muro. Com faixas, cartazes e queima de pneus (entre 18h e 19h45), os moradores denunciaram o plano de bloqueio do acesso, que teria o objetivo de “obrigar” os veículos a utilizar rotas que desemboquem no pagamento de pedágio na rodovia Castelo Branco.
Os manifestantes acusam a concessionária ViaOeste, que administra a rodovia Castelo Branco, de querer fechar a avenida para forçar o pagamento de pedágio, aumentando sua arrecadação. A obra prevê a colocação de uma barreira no final da avenida Marginal Direita, que hoje dá acesso livre à rodovia. Com a alteração, os moradores do Jardim Piratininga terão que se deslocar até a ponte Tancredo Neves, no Km 18, para ter acesso à Castelo e, conseqüentemente, chegar a Barueri.
Os moradores apontam que, além do bloqueio, outros diversos prejuízos serão sofridos pela comunidade, como a desvalorização dos imóveis localizados na divisa Osasco/Barueri e a queda nas vendas do comércio da região.
Além disso, os manifestantes afirmam que vão sofrer com a escassez do transporte público, já que algumas linhas de ônibus que passam pelo local terão que mudar seu trajeto. As empresas de transporte de cargas também devem ser afetadas com a colocação da barreira, pois vão ficar sem acesso livre à rodovia, no sentido Capital/Interior.

Mais protestos

A interdição provocada pela queima de pneus durante o protesto provocou enormes filas de congestionamento durante o final da tarde de sexta-feira. Os líderes comunitários dos bairros Santa Cecília, Jardim Piratininga e região afirmaram que vão realizar novos protestos hoje, durante as sessões ordinárias das Câmaras de Barueri e Osasco.

Além do fechamento da avenida, os moradores vão denunciar a possibilidade de destruição do acesso hoje existente entre a Castelo e o trecho Oeste do Rodoanel, localizado antes da praça de pedágio. Esse acesso é livre e pode ser substituído pelo viaduto que atualmente é construído no trecho após o pedágio. Com isso, o motorista que vem do Interior para a Capital terá que pagar primeiro a tarifa na Castelo para poder ter acesso ao Rodoanel e, depois, terá que pagar novamente para sair do anel viário (colaborou José Ricardo Pinto).

 

Mudanças no trevo de Prirambóia

Veja no mapa como ficará após as obras

Mudança no Jardim Santa Cecília

Diga não ao bloqueio

Para quem?

Mais conservação

Mais segurança

Mais tranquilidade

Mais qualidade de vida

Menos trânsito

Menos ruído

Menos poluição

 

Ministério Público do Estado de São Paulo

Portaria nº 81/09

O Promotor de Justiça substituto, Kleber Henrique Basso, no exercício das funções do cargo de 8º Promotor de Justiça de Barueri, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 129, III, da Constituição Federal, pelo Artigo  8º, da Lei nº 7.347/85 e com fundamento no Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, instaura o presente inquérito civil, com o fim de apurar a ocorrência de dano urbanístico pela alteração do viário na divisa dos municípios de Barueri e Osasco, no trevo de Piramboia por parte da concessionária CCR Viaoeste.

Visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública ou arquivamento das peças deste procedimento, resolve promover as diligências a seguir enumeradas:

1 – Autue-se com esta portaria o material de divulgação da CCR Viaoeste;

2 – Requisite-se do Município de Barueri e Osasco informações sobre autorização para alteração do viário, conforme divulgação da Viaoeste;

3 – Requisite-se da Viaoeste informações sobre os motivos das alterações a serem implantadas no trevo de Pirambóia;

4 – Oficie-se ao CAO Cível comunicando a instauração deste procedimento

Barueri, 2 de dezembro de 2009

Marcos Mendes Lyra – Promotor de Justiça

 

SOS Av. Edmundo do Amaral/Av. Jussara urgente querem nos deixar num “beco sem saída”

A prefeitura de Barueri e CCR Via Oeste decidiram fechar o acesso da Av. Edmundo do Amaral com Av. Jussara, no Jd. Santa Cecília, obrigando-nos a pagar pedágio para transitar.

Se você imagina que assim vai diminuir o trânsito nesta rua e por isso é a favor desta idéia, reflita sobre as conseqüências:

Nossa rua vai virar sem saída, na verdade um beco. Faltará segurança.

Não haverá linha de ônibus para buscar somente moradores dos condomínios.

O imóvel terá desvalorização considerável e crescente.

Simplesmente para ir até o Tamboré você terá que fazer um trajeto de aproximadamente 10 km, ao pagar pedágio.

Junte-se a nós, faça valer seu direito de cidadão.

Manifeste sua oposição junto aos órgãos competentes para tomar medidas cabíveis:

Participe das ações para combater mais esse roubo. Ligue:

Ouvidoria de Osasco – 0800-7711175/ gabinete do prefeito 3652-9500

Ouvidoria de Barueri – 088-7700123/4198-7522/ gabinete do prefeito 4199-8080

Divulgue e assine o abaixo-assinado. Acione os meios de comunicação.

Equipe Síndicos, Sub-síndicos e moradores.

Conscientes dos residenciais Vida Nova/Nova Era e Jd. Santa Cecília – dez/09”

   

Esses moradores vieram nos procurar, com toda razão, porque realmente é um absurdo o que está acontecendo. Mais uma vez é o poder econômico, a gana de se ganhar dinheiro, de ter lucro, numa concessão de pedágio mal feita: primeiro, entregam a rodovia construída pelo Estado, com dinheiro público, para as empresas explorarem, e colocam um pedágio, o que provocou vários manifestos contrários.

O pior de tudo é agora querer obrigar os moradores da região, que estão ali há anos, e que pagam seus impostos em dia, a utilizar a Rodovia Castello, pagando pedágio, e ainda proibir os moradores de utilizar uma via oficial de acesso, um direito deles.

A CCR está com certeza articulada com alguns poderes, e vamos investigar, ou com o Município, ou com o próprio Governo do Estado, a Secretaria de Transportes.

Eles tomaram a iniciativa de nos procurar. Foram ao Ministério Público; o promotor Dr. Marcos Mendes Lira já abriu inquérito civil e vai analisar. É impossível que aconteça esse fechamento. Se eles alegam que alguns usuários da Castello utilizam esse desvio, para não pagar pedágio, que resolvam esse problema, sem punir os moradores daquelas ruas, porque eles têm o direito constitucional de ir e vir, de morar ali e não pagar pedágio.

Voltaremos a falar sobre o assunto. Vamos conversar com parlamentares da região. Nosso colega, Deputado Marcos Martins, já falou ontem sobre o assunto. Tenho certeza de que outros parlamentares vão entrar nessa luta, porque é um absurdo o que estão querendo fazer com esses moradores.

Contem com o nosso apoio, contem com a Bancada do PT. Vamos à luta, para o que der e vier, na Justiça e com mobilização, como vocês estão fazendo hoje aqui e fizeram ontem na Câmara Municipal de Osasco e Barueri. Vocês estão no lugar certo, buscando apoio, e terão esse apoio. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, nosso colega Enio Tatto falou sobre esse absurdo na região de Osasco, o impedimento de utilizar uma marginal, obrigando a população a pagar pedágio.

São Paulo tem o pedágio mais caro do País, esparramado por todos os lugares. A população não aceita ficar isolada. Houve manifestação e sei que o pessoal esteve aqui hoje. Somos solidários a essa luta. “Pedágio arrebenta população e custo final sobra para os trabalhadores”; temos também o movimento Rodoanel Livre. Além dos pedágios tivemos um problema grave, das vigas que caíram.

Saúdo as vítimas do amianto, produto altamente cancerígeno, a Abrea, e os trabalhadores que vieram, preocupados com o emprego. É importante ter preocupação com o emprego, mas também é importante a preocupação com a vida. Se morrer, não adianta querer ter emprego.

A propósito, passarei a ler uma nota publicada nos jornais de hoje:

“Está aberto, na Itália, o maior processo sobre o amianto.  E o primeiro penal.  Em Turim mais de 700 pessoas fizeram sentar no banco dos réus o ex-proprietário do grupo suíço Eternit e um antigo dirigente belga da filial italiana.

Sobre esses dois homens pesa a acusação de responsabilidade pela morte de 2.000 pessoas e na doença de várias centenas, trabalhadores da empresa ou habitantes das localidades onde a Eternit tinha fábricas.

As famílias das vítimas do amianto no mundo todo vêem que esse processo pode ser o precedente para outros países.

Após cinco anos de investigação, a procuradoria italiana definiu que os dois acusados tinham poder real para decidir sobre as condições de segurança nas fábricas.”

Espero que a nota sirva para a reflexão de todos os Deputados e para a população que nos assiste.

Sr. Presidente, gostaria de ler uma outra matéria, da jornalista Conceição Lemes, para que todos se previnam contra essa poeira assassina, que mata no mundo 100 mil pessoas por ano, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial de Saúde.

“Amianto: banimento ameaçado em São Paulo

por Conceição Lemes

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, há uma máxima: na última semana do ano parlamentar, tudo pode acontecer.

A prática indica que pode mesmo. O orçamento estadual é votado. Estão em jogo R$ 125 bilhões, no caso de 2010. Para viabilizar a sua aprovação antes do final do ano, certos projetos de lei entram em pauta sorrateiramente ou por acordos esdrúxulos, popularmente chamados ‘bodes’.

Ensaiou-se isso ontem, 15 de dezembro, com o Projeto de lei nº 917/2009, do Deputado Waldir Agnello (PTB), que "estabelece normas de transição para a lei estadual nº 12.684/2007". Havia até torcida uniformizada, para animar o plenário. Os líderes das bancadas do PT, PSOL e PV reagiram à manobra. A Lei nº 12.684, de autoria do deputado Marcos Martins (PT), baniu o amianto no estado.

Waldir Agnello recuou. Às 18 horas, os integrantes da torcida organizada - batem ponto! - se retiraram. Agnello ficou então sem condições políticas de fazer passar o "bode".  Combinou-se que a votação ficará para 2010. Será mesmo?

A última semana do ano parlamentar termina somente amanhã, quinta-feira, às 24 horas. Logo, tudo pode acontecer. Até porque o orquestrador da manobra, o deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB e presidente estadual do partido, é demais conhecido por esses estratagemas. O projeto do petebista dá um prazo de 10 anos para a substituição do amianto.

"A intenção do projeto do Waldir Agnello não é estabelecer normas de transição coisa nenhuma, mas revogar a lei em vigor, principalmente no que se refere ao banimento do amianto", denuncia João Eliezer de Souza, presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - Abrea. "Na prática, São Paulo corre o risco de retrocesso na histórica decisão política, que pôs fim ao cancerígeno amianto considerado a catástrofe sanitária do século XX."

"O projeto do Waldir Agnello é extemporâneo", afirma o deputado Marcos Martins. "Há 27 meses esta Casa aprovou por unanimidade o banimento do amianto no estado de São Paulo. Waldir era um dos mais entusiasmados. De repente, virou casaca. Por quê? É muito estranho."

"Alguns deputados, seduzidos por promessas e informações distorcidas do poderoso lobby da indústria do amianto, resolveram apoiar o projeto do Waldir Agnello", põe o dedo na ferida a engenheira Fernanda Giannasi, auditora fiscal da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo e gerente do Programa Estadual do Amianto. "Nunca vi tamanha sordidez contra a saúde pública. Um verdadeiro crime."

Projeto circulou a jato pelas comissões da Assembléia

A lei que proíbe o amianto no Estado de São Paulo foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em junho de 2007.  Em 4 de junho de 2008, numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou-a constitucional.  Além de São Paulo, a fibra cancerígena está banida em Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

"A decisão do STF foi uma vitória histórica do direito à saúde, à prevenção de doenças e ao meio ambiente equilibrado", avaliou na ocasião Mauro Menezes, advogado da Abrea e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP).

"Pela primeira vez o STF eliminou as questões preliminares e foi ao cerne do problema, tomando por base trabalhos científicos idôneos", afirmou Menezes.  "O STF considerou de forma muito convicta que todo tipo de amianto, em função da lesividade ao ser humano, não se compatibiliza com uma questão maior que está garantida na nossa Constituição, que é o direito à saúde e à vida."

Porém, em 9 de outubro, Waldir Agnello protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 917/2009.  Em 19 de novembro - 40 dias depois - ele estava pautado na ordem do dia. Em português claro: havia passado por várias comissões da Casa, inclusive a de Saúde, recebido parecer favorável para ir adiante e poderia ser votado pelo plenário.

Essa rapidez só foi possível devido à atuação de bastidores do deputado Campos Machado. Segundo alguns, o verdadeiro pai do projeto. Inicialmente, a intenção dele era que o projeto de lei fosse apresentado pelo Deputado Estevam Galvão, do DEM. Não se sabe exatamente por que a tarefa coube a Waldir Agnello. Estevam Galvão acabou sendo o relator.

"Os pareceres feitos por relatores especiais em nome das comissões de justiça e de saúde são verdadeiras aberrações jurídicas, científicas e médicas", condena Fernanda Giannasi.  "Eles premiam duas indústrias de fibrocimento [amianto] do Estado de São Paulo que, 17 meses após a decisão do STF, não se adequaram à nova legislação em detrimento de outras duas centenas que cumprem a lei."

 

O Viomundo contatou insistentemente a assessoria de Campos Machado e Waldir Agnello. A resposta foi de que não dariam entrevista sobre o assunto. Não obteve retorno também da assessoria do deputado do DEM.

O Viomundo tentou ainda entrevistar o Deputado Barros Munhoz (PSDB), atual presidente da Assembleia Legislativa. Primeiro, porque, devido ao cargo, tem, em tese, a prerrogativa de colocar em pauta o assunto que quiser. Segundo, porque é um conhecido defensor do amianto. Seus correligionários de Itapira, onde foi prefeito diversas vezes, eram proprietários de mina de amianto do tipo anfibólio, já proibido no país. Barros Munhoz não quis dar entrevista. Encaminhou para o Waldir Agnello, que desde o início recusou-se a falar.

Waldir Agnello converte-se e falta com a verdade aos colegas

A transformação do deputado ocorreu neste segundo semestre. Em 7 de maio, ele compareceu à inauguração da nova linha de produção de uma empresa, em São José dos Campos, no Vale do Paraíba.

A visita rendeu nota para seu blog: “Novo produto dará fim ao amianto.”

“O Deputado Waldir Agnello compareceu no último dia 07/05 em São José dos Campos/SP, para a inauguração da nova linha de produção da Radici Fibras. A empresa investiu R$ 7 milhões em pesquisas e equipamentos para a produção de fibra acrílica de alta qualidade, que promete acabar com o amianto, material comprovadamente cancerígeno e proibido por lei no Estado de São Paulo.

Agnello fez questão de comparecer ao evento para demonstrar seu engajamento na luta contra os males do amianto e também para prestigiar os pesquisadores e as tecnologias nacionais. “Temos que envidar todos os esforços possíveis e necessários contra produtos que prejudicam a saúde das pessoas e poluem o meio ambiente. Saber que em São Paulo temos condições de oferecer para o Brasil e para outros países um produto “politicamente correto”, é motivo de grande satisfação. Parabéns ao empreendedorismo responsável da Radici.”

Além de Agnello, esteve presente o diretor da Radici Fibras, Luciano Radici, o superintendente do patrimônio cultural da Assembleia, Emanoel Von Lauenstein Massarani, o Prefeito de São José dos Campos Dr. Eduardo Cury, além de outros empresários da região. O novo produto “do bem” será utilizado para fabricação de telhas onduladas, caixas de água e outros produtos. A produção que começa já nesse mês, está projetada para 10 mil toneladas/ano, que corresponde a 25% da demanda nacional.     

Agora a página contra o amianto sumiu. Em compensação, encontramos na internet a matéria “Agnello defende seu projeto que pode reabilitar o amianto”, publicada pelo jornal Bom Dia, em 13 de novembro.

“O deputado estadual Waldir Agnello não fugiu ao debate e, ao Bom Dia defendeu seu projeto que revê o banimento do mineral amianto em São Paulo. Lamento morte de trabalhadores expostos inadequadamente ao produto. Não sou tolo de dizer que ele não é cancerígeno, mas que seja manipulado de forma responsável, declarou o parlamentar de Barueri. O amianto possui diversas aplicações industriais e teve sua proibição no Estado em 2007, por lei criada pelo deputado estadual Marcos Martins (PT), de Osasco.”   

O projeto de Agnello parece redigido pela indústria do amianto. Para defendê-lo, alega que:

... As empresas [fabricantes de produtos com amianto] do interior paulista vendem mais de 60% de sua produção no próprio Estado. Uma proibição imediata do uso de amianto, como prevê a Lei nº 12.684/07, acarretará inevitavelmente o fechamento dessas empresas.

... Calcula-se desemprego da ordem de 600 diretos e 2500 indiretos nos setores ligados à cadeia produtiva.

... aponta [estudo] o setor com um faturamento de R$ 2,5 bilhões ao ano, a existência de 17 fábricas pelo País e a geração de 170 mil empregos

... Graças a esses avanços [tecnológicos e de segurança], não foram mais registrados casos de doença relacionada à exposição ao amianto entre os trabalhadores protegidos por adequadas condições de controle.

...devido às fibras estarem firmemente encapsuladas no cimento, não há nenhum registro na literatura médica de qualquer caso de enfermidade relacionada à exposição ao amianto crisotila. Em 1996, a OMS confirmou que não há qualquer evidência de que o amianto crisotila ingerido pelo consumo de água potável cause danos à saúde.

Só que Waldir Agnello faltou com verdade aos colegas parlamentares nas suas alegações. Veja por quê:

1. É inverídico que nenhum trabalhador adoeceu após 1980, quando as empresas adotaram medidas de controle. Na reportagem “Médicos disseram que Manoel estava bem de saúde, mas ele tinha câncer no pulmão”, publicada em 14 de julho de 2008, o Viomundo denunciou isso. Há vários casos comprovados.

2. Já está cientificamente comprovado que todos os tipos de amianto são cancerígenos ao ser humano, inclusive a crisotila, extraída e comercializada no Brasil.

É a posição reiterada da Organização Mundial de Saúde (OMS). É também a de outras importantíssimas instituições científicas e/ou relacionadas à saúde do mundo. Entre elas, IARC (sigla em inglês da Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer, com sede em Lyon, França, vinculada à OMS), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Instituto Nacional de Saúde e Pesquisa Médica (INSERM), da França, e Instituto Nacional de Saúde e Segurança Ocupacional (NIOSH), dos Estados Unidos.

No Brasil, assinam embaixo o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e a Fiocruz, ambos no Rio de Janeiro, e a Fundacentro, em São Paulo.

3. "Não há limite seguro para exposição ao cancerígeno amianto", ressalta a toxicologista Silvana Rubano, responsável pela área de Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho e ao Ambiente do Instituto Nacional do Câncer, o Inca, no Rio de Janeiro. "A melhor forma de eliminar as doenças relacionadas ao amianto é o seu banimento total."

4. "A nocividade do amianto é inconteste", afirma o médico e pesquisador Eduardo Algranti, diretor do Centro Colaborador em Saúde Ocupacional, da Fundacentro/OMS.  "O amianto é o cancerígeno ocupacional mais descrito na literatura científica e um cancerígeno ambiental reconhecido. A OMS e a OIT entendem que a única forma de se prevenir as doenças associadas ao amianto é através da cessação da sua utilização."

"A 'utilização segura' do amianto crisotila no seu ciclo de produção até o descarte final é inviável na prática, além de mentirosa", vai mais fundo Eduardo Algranti.  "Quem controla a sua 'utilização segura' na construção civil?  Quem controla a sua 'utilização segura' em manutenção de máquinas, equipamentos e instalações que contenham amianto? Quem controla a sua 'utilização segura' em reformas e demolições?  Quem controla a contaminação de locais previamente utilizados para armazenamento e/ou a produção de produtos contendo amianto?"

5. No Estado de São Paulo, existiam 170 empresas que trabalhavam com amianto crisotila e declararam essa condição ao Ministério do Trabalho e Emprego.  Pois 168, responsáveis pela geração de 17 mil empregos, investiram altas somas em novas tecnologias isentas do cancerígeno amianto. Apenas duas empresas se recusam a cumprir a Lei nº 12.684/2007, que baniu o amianto no estado: Infibra, de Leme, e Confibra, de Hortolândia. As duas juntas geram 500 empregos.

"Essas 168 empresas não poderão retroceder por conta de sua imagem junto ao consumidor e sofrerão a concorrência desleal dos produtos de amianto, que já não se produzem mais no Brasil e que invadem o comércio paulista vindos da China e Índia, principalmente. Com a lei de proibição, temos como coibir esse comércio ilegal; se a lei for revogada, como pretendem os petebistas, isto virará realmente um negócio da China", avisa a engenheira Fernanda Giannasi. "Em nome de 500 empregos, o Estado de São Paulo corre o risco de sacrificar 17.000 postos de trabalho e eliminar 168 empresas. É um absurdo!"

O deputado Marcos Martins salienta: "O Projeto nº 917/09 desrespeita o princípio da estabilidade institucional e das regras econômicas, uma vez que sua aprovação pune os que já substituíram o amianto e beneficia os que não cumpriram a Lei nº 12.684/07".

6. A cadeia produtiva alega que o setor do amianto 170.000 empregos no Brasil. Porém, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, não passam de 3.500. Eles foram fornecidos pelas próprias indústrias que usam amianto nos estados que ainda o permitem.

"A conta dos defensores do amianto é surrealista", afirma Fernanda Giannasi. "O lobby inclui transportadores, trabalhadores do comércio e da construção civil que instalam estes produtos como se fossem gerados pela indústria do amianto.  Em compensação, protegidos por uma liminar, escondem dos órgãos de saúde os números referentes aos trabalhadores e ex-empregados doentes e dos 1 milhão de expostos à fibra assassina. Uma 'hemorragia' que, se não for estancada com a manutenção da proibição no estado de São Paulo, só crescerá."

 

          O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos presentes exercendo democraticamente seus posicionamentos, assisti a imagens na televisão da Conferência de Copenhague. Vi manifestações de Arnold Schwarzenegger, Governador da Califórnia, e também do Governador de São Paulo, José Serra, ambos manifestando sua preocupação com o aquecimento global e dando sugestões sobre políticas ambientais. Vi Arnold Schwarzenegger no “Comando para Matar”, o astro, e vi José Serra em “O Governo quer nos Matar”. Digo isso principalmente em relação aos servidores públicos, sobre a votação que aconteceu na madrugada última.

Já foi votado o Orçamento, ainda vamos votar as emendas. O Orçamento não contempla um centavo sequer para reajuste de qualquer categoria de servidor público no Estado de São Paulo. O Orçamento não prevê um centavo para incorporação do Adicional de Local de Exercício dos policiais civis e militares, como foi compromissado por um governo que não tem palavra. Ainda havia uma expectativa de cumprimento da palavra. Um grande passa-moleque. Vi as imagens na televisão, o astro de Hollywood, que se transformou em Governador da Califórnia, o artista do “Comando para Matar”. E vejo nas atitudes de José Serra o “Governo quer nos Matar”, e nos matar pela indignidade, pela fome. Os servidores públicos do Estado de São Paulo estão sendo achincalhados, desconsiderados, humilhados. Mentem literalmente no momento em que apresentam, por meio das autoridades executivas, no caso da Polícia, do Comandante Geral e do Delegado-Geral, com sinalização de incorporação de vantagem e depois acabam deixando para lá. É uma grande tristeza.

Estamos num Estado onde votamos um Orçamento de 125,5 bilhões de reais, mas não identificam que os recursos humanos são a mola propulsora de qualquer atividade laboral, seja na área pública, seja na área privada. Não investir adequadamente nas pessoas - ao contrário, investir contra as pessoas, que é o que faz esse Governo - é dar um recado de que não há preocupação do Governo em relação à qualidade do serviço público.

A família policial está enlutada. Ontem, policiais de vários locais me ligaram perguntando se era uma brincadeira, se minha fala de que não está sendo contemplado o Adicional de Local de Exercício não era verdadeira. Eu tinha de dizer que não há nem previsão orçamentária, nem projeto, pois não foi encaminhado a esta Casa. Isso é triste.

Quero dizer a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial aos meus irmãos policiais, que quem votou “sim” ao projeto de Orçamento do Governo está dizendo “sim”, está feliz, está sentindo que é o necessário para a realização das atividades do Estado de São Paulo, portanto das atividades do serviço público. Como a grande maioria da Assembleia Legislativa disse “sim” ao Orçamento do Governador, está dizendo “não” ao servidor público do Estado de São Paulo, à pensionista, ao aposentado, ao inativo da Polícia Militar, ao policial que se tornou deficiente físico defendendo a sociedade.

É isso que infelizmente temos que dizer com muita tristeza. Esperamos o dia dois de abril, quando, se Deus quiser, o Governador vai renunciar para uma caminhada fatal na política brasileira, quando daremos resposta e diremos: “Governador José Serra, por tudo de mal que fez por este Estado, principalmente aos servidores públicos, nas urnas vamos lhe dar a resposta.”

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia: Recentemente houve um julgamento, em Ribeirão Preto, de um médico levado a júri popular, condenado a 18 anos de cadeia. Vanderson Bullamah é o nome desse cidadão. Médico ginecologista, de repente, entendeu que deveria também ser cirurgião plástico, sem a mínima habilidade. Começou a trabalhar nesse setor. Matou três pessoas. O julgamento ao qual me referi foi da morte de uma jovem que queria melhorar seu aspecto. Foi vítima desse homem despreparado, um homem de comportamento esquisito, no mínimo, que além de matar essas três pessoas, mutilou muitas outras gravemente. Foi considerado culpado pelo júri popular. A pena de 18 anos foi aplicada pelo juiz Dr. José Roberto Liberal. Muitas pessoas não aceitaram essa pena. Muitos advogados protestaram. Convém destacar também o brilhante trabalho desenvolvido pelo promotor Dr. Luiz Henrique Pacini Costa, encarregado da acusação.

O povo gostou do resultado. Os familiares das vítimas entenderam que estava sendo feita a justiça. Mas repito: muitos advogados não aceitaram, estão se mobilizando, estão promovendo um trabalho contra o Dr. José Roberto Liberal porque entendem que ele está exagerando nas penas. Mas ele está exagerando? Ainda nesta semana uma jovem de 20 anos, no Município de Sertãozinho, foi vista portando três frascos de protetor solar. Foi presa em flagrante. Foi para a cadeia. O médico Vanderson Bullamah está solto. O advogado conseguiu um habeas corpus. Certamente vai esperar o julgamento em outra instância. Está nas ruas. O povo esperou sete anos para que houvesse o julgamento. E houve o julgamento. Foi condenado, mas de nada adiantou. Um habeas corpus boi concedido: está livre, solto, saltitante, alegre, sem punição. Aquela jovem que furtou três frascos de protetor solar foi para a cadeia. O médico que matou três pessoas está solto.

Aí passamos a entender que vale mais que a vida humana um produto químico destinado a melhorar a beleza das pessoas, ou a proteger a pele das pessoas. Cada um desses frascos vale mais do que uma vida humana. É a realidade brasileira, mas é a que vivemos de Brasília para baixo. É mensalão, é dinheiro na cueca, é dinheiro na meia. E daí? Nada acontece. Recentemente, em São José do Rio Preto, o indivíduo foi surpreendido com dois quilos de carne na cueca. Foi para a cadeia. Origem da carne: frigorífico; origem anterior: o boi, ou a vaca; depois: supermercado; destino: a mesa de um pobre cidadão. Outro destino: vocês sabem qual. Temos então a origem da carne e o destino. Foi para a cadeia. E esse dinheiro do Marcos Valério? Qual a origem, qual o destino? Mas então, de repente, o marqueteiro descobre na conta dele 25 milhões num banco. Ele pede desculpas para o povo. Um deputado descobre numa conta 11,6 milhões. Ele pede desculpa para o povo. E nada acontece. O médico que matou três pessoas não pediu desculpas para ninguém. A moça que furtou três frascos de protetor solar, mesmo que pedisse desculpa, não seria liberada. Foi presa.

Quero então cumprimentar o Juiz Dr. José Roberto Liberal e o Promotor Luiz Henrique Pacini Costa. E quero deixar aqui expressa e registrada a minha decepção. Gente grande, bandido da pesada, como se diz na gíria, na rua. E aquela moça simples, que não teve a oportunidade de estudar, de se desenvolver, moça pobre, na cadeia. É a realidade brasileira. Vamos mudar como? Através da Educação. René Descartes, 1596-1650, falou: “Se você tem um indivíduo desenvolvido, e outro, e mais outro, tem uma sociedade desenvolvida que não aceita ser enganada, nem escravizada.” Educação no âmbito nacional é a solução. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos acompanha das galerias, amigos, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, tenho hoje a intenção de debater, se houver tempo no Grande Expediente, um projeto que nós refutamos da maior importância e que protocolamos no dia de ontem nesta Casa. Ele dispõe sobre penalidades a serem aplicadas a pessoas que pratiquem castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. Gostaria de dedicar esse tema um pouco mais devagar, e é fruto, Deputado Olímpio Gomes, de um relatório sobre o castigo corporal e os direitos humanos da criança e do adolescente, recentemente publicado pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA. Isso resultou na proposição que tramitará nesta Casa para que aqui em São Paulo possamos, cumprindo com o preceito deste relatório, evitar que crianças e adolescentes possam continuar sofrendo esse tipo de castigo corporal e degradante, como aparentemente vimos ontem naquela criança internada na Bahia, com 50 agulhas espetadas no seu corpo, e que ninguém conhece exatamente a origem.

Ouvia o deputado que me antecedeu falar sobre as desigualdades que acontecem no nosso país, mostrando a enorme quantidade de pessoas que cometeram atos ilícitos e delituosos, eventualmente atos criminosos, e que continuam ainda hoje atuando e, muitas vezes, se colocando à disposição do eleitor no nosso país. Temos muitas vezes assistido aqui da tribuna a deputados, sobretudo do PT, investirem de maneira virulenta contra o nosso Governo, questionando ainda recentemente, quando por um acidente tivemos a morte de um funcionário numa obra do Metrô. Os operários sabem que, por mais cuidado que se possa tomar, ninguém pode impedir que de um guindaste solte uma peça que, atingindo um cidadão, possa levar à morte.

Mas o PT veio aqui e contaminou esse acidente do Metrô com o acidente que aconteceu no Rodoanel. E atribuiu responsabilidade, má fé e até conluio do Governo com as empresas. Aí hoje este deputado começa a folhear o nosso Clipping e descubro que uma petista histórica, ex-ministra e ex-prefeita está sendo processada pelo Ministério Público Federal - portanto, não é nada que esteja afeto ao nosso Governo - por ter superfaturado uma obra em São Paulo para construir um piscinão emergencialmente. Eles que criticam tanto o atual prefeito dizendo que ele não foi capaz de prevenir as enchentes, seguramente entenderam que na época a prefeita não poderia imaginar que obras fossem necessárias para conter as enchentes em São Paulo. O Tribunal de Contas do Município imagina que o superfaturamento foi de 75% do valor orçado para retirar apenas e tão somente a terra do piscinão. Isso representou um prejuízo que não é muito acentuado, de 4,6 milhões de reais.

Mas o que me chama atenção, Sr. Presidente, é que a mesma empresa, OAS, que está envolvida com a prefeita nesse evento, quando continuamos folhear o mesmo Clipping, também está envolvida numa outra obra superfaturada no governo petista, que é a reforma de Congonhas, à época em que era Presidente do Infraero o ex-Deputado já falecido, e petista, Carlos Wilson. Novamente, os valores são mais altos - e eu voltarei ao tema -, mas a empresa é a mesma. Eu diria, Deputado Rafael Silva, que com certeza me acompanha, isso não é surpreendente. Eu diria que só falta nesse País, governado pelo PT, boi voar, porque petista morto votar duas vezes em congresso do partido, já acontece, conforme mostra: “Morto votou duas vezes em eleição do PT no Rio.” E me lembro daquela frase que todos conhecem do tempo do Maluf, Sr. Presidente, que chegando a uma determinada cidade, ele abraça um seu eleitor e pergunta do pai, de quem ele estava saudoso. E o eleitor constrangido, compungido, diz: “Governador Maluf, o senhor se esqueceu? Meu já morreu há 10 anos!” E ele disse:” Morreu para você, ingrato, porque ele vive no meu coração.” No coração dos petistas, morrem e vivem tanto, que votaram inclusive duas vezes nas eleições. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, tem algo grave no Estado de São Paulo que precisa ser apurado por esta Casa. Um deles é o concurso realizado para fotógrafo na Polícia Técnico-Científica, onde as provas eram marcadas com um código. Código A positivo, para aqueles que deveriam, preferencialmente, já estar em primeiro lugar no concurso; quando estava marcada a letra D, já era para ser rejeitado, independentemente de ir bem ou mal na entrevista; e B, seja o que Deus quiser. É algo que precisa ser investigado.

Agora, o mais interessante é que aqueles que passaram no concurso são parentes dos que dirigem a Polícia Técnico-Científica no Estado de São Paulo. Isso porque é técnico e porque é científico. Imaginem se não fosse nem técnico nem científico. Fico imaginando os concursos que são realizados pelo Governo do Estado, é algo que precisamos investigar mediante CPI.

Sr. Presidente, outro caso importante é a compra de placas de veículos pelo Detran. Em primeiro lugar, compraram mais placas do que o número de veículos a serem emplacados. Talvez, pelo desenvolvimento da indústria automobilística, mas não foi por isso, porque eles compraram no momento da crise econômica mundial. Além de comprarem placas a mais, as placas são superfaturadas pelo Departamento de Trânsito que, coincidentemente ou não, também na Secretaria de Segurança Pública.

Outro fato importante que precisamos investigar nesta Casa, é em relação ao ex-Secretário-Adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, do PSDB, sobre a venda de cargos no momento da promoção de delegados de polícia. Fico imaginando se no Estado de São Paulo, que paga o pior salário do Brasil na área da Segurança Pública, e mesmo assim, tem gente ainda comprando cargo e gente vendendo, certamente que para realizar o bem público não é. Certamente que para cuidar da área da Segurança não é. Talvez, seja para participar na área da corrupção, talvez para sequestrar bandidos, talvez para soltar bandidos que deveriam estar na cadeia.

Ficamos imaginando o que aconteceu durante todos esses anos. Já falamos do concurso, das placas do Detran, da venda de cargos delegados de polícia. Temos também as verbas secretas. Ontem, inclusive, discutimos o Orçamento do Estado de São Paulo - 125 bilhões de reais, na área de Educação, verbas vinculadas; na área da Saúde, verbas vinculadas no valor de 12% e na área da segurança Pública, mais de 11 bilhões de reais. Então, dinheiro não falta. Mas temos as verbas secretas, que são aquelas que o Tribunal de Contas não verifica; que a Assembleia Legislativa, em tese, não poderia verificar; são as verbas que não fizeram prestação de contas e nós precisamos apurar. Então, mais uma questão.

Mas não parou por aqui. Há algum tempo, estamos investigando a maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Temos morto que não morreu e o Deputado Milton Flávio falou que tem boi voando. Agora, tem um morto que não é contado nas estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Temos assassinatos no Estado de São Paulo com o título: “Morte a esclarecer.” Há alguns anos, encontraram um veículo roubado e no porta-malas havia um corpo, eu diria que era o acessório. E o acessório acompanha o principal. Agora, qual é o principal e qual é o acessório?

No caso da Inter 1, em São José dos Campos, há alguns anos, se morrer de 4 ou 5 pessoas, por favor, o diretor do Deic dizia “registre apenas um BO” como se tivesse morrido apenas uma pessoa.” Por exemplo, se estivesse nos Estados Unidos durante o ataque terrorista às torres gêmeas, eles diriam que morreu um só. Aqui é desse jeito no Estado de São Paulo. Temos que investigar essa maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo.

Se pegarmos a Constituição do Estado de São Paulo, pegar o Regimento da Assembleia Legislativa, já teríamos uma CPI. Mas para a economia de tempo e economia processual, aqui nós temos que fazer a CPI da Segurança Pública do Estado de São Paulo. E tem mais outro fato: um tal de “Mineirinho”, caipirinha que ficou preso seis meses, um tal de Abadia, que era procurado pela Interpol, reivindicado por todos os países como um dos maiores traficantes do mundo. E o Mineirinho não aguentava mais dar dinheiro para os caras, roubava de um lado e dava para ladrão do outro lado. Não conseguiria dar mais dinheiro, ele resolveu denunciar, e começou a falar - não sou mineiro - e começou a falar a língua original, o espanhol.

Encerrando, Sr. Presidente, são tantos fatos. E hoje vemos aquela notícia na CBN: “A Assembleia Legislativa não fez nada.” E a CBN é do lado do PSDB, “do jeito que o Serra mandou, aprovaram.” Nós aprovamos, a Assembleia aprova do jeito que o Serra quer, não fiscaliza. Um deputado do PSDB falou que a oposição tem que fiscalizar. Mas nem esse direito nós estamos exercendo aqui. São fatos.

Não estou aqui culpando o Sr. José Serra. Acho que ele não tem responsabilidade, é direto sobre essas questões.

Precisamos apurar até para saber quem são os responsáveis por tanta maracutaia na Secretaria de Segurança Pública.

Está chegando o final do ano, vai haver festas. Começa o 2010 com novos fatos, com novas denúncias e os anteriores vão ficar no esquecimento. Só que este Deputado não vai esquecer.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente.

Antes de passar para o Grande Expediente, esta Presidência quer anunciar a presença neste plenário da Prefeita Maura, do PSDB, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, com sua equipe.

É uma honra recebê-los nesta Casa. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, poderei utilizar o tempo, pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores?

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Deputado Enio Tatto, há um acordo entre os líderes partidários para que, com os oradores inscritos no Grande Expediente, o Art. 82 seja utilizado após o Grande Expediente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, conversei com o primeiro orador inscrito no Grande Expediente, Deputado Milton Flávio.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, acho que hoje está tudo tranquilo. Se já conversou com o orador inscrito, acho que pode usar da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Pela gentileza do Deputado Conte Lopes, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo Art. 82.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer ao Deputado Milton Flávio e ao Deputado Conte Lopes por esperar mais cinco minutos para se pronunciar no tempo do Grande Expediente.

Quero também me solidarizar com o Deputado Marcos Martins e parabenizá-lo pela sua luta. Estou acompanhando a sua luta desde quando V. Exa. chegou aqui na Assembleia Legislativa em defesa da vida, da saúde e contra a utilização desse produto cancerígeno.

Parabéns pela sua persistência por toda essa batalha. V. Exa. tem a solidariedade de toda a Bancada do PT.

Esse seu projeto foi aprovado aqui por unanimidade, inclusive por quem questiona e quer mudar esse projeto. Votaram favoravelmente a esse projeto e fizeram discurso fora da Assembleia Legislativa. Entraram também com Adin no Supremo Tribunal Federal, em junho de 2008, e por nove votos a três o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa à sua lei. Então, está assegurado quanto à constitucionalidade da sua lei. Só precisamos tomar cuidado aqui na Assembleia Legislativa porque o que mudam de posição é impressionante.

Quero dizer aos trabalhadores - que estão virando as costas para este Deputado - que defendemos o emprego. Inclusive, temos um Presidente da República que está gerando empregos no Brasil como nunca nenhum presidente gerou.

É até bom que vocês venham aqui na Assembleia Legislativa, na Casa do Povo, para ouvir os discursos dos deputados para ter esclarecimento e perceber que em nome do emprego vocês estão sendo usados para se aprovar um produto que é cancerígeno e mexe com a saúde do trabalhador. O que adianta garantir alguns empregos e perder a vida?

Deputado Marcos Martins, parabéns pela sua luta, pelo seu desempenho.

Voltando a falar dos nossos companheiros da região de Osasco e Barueri, gostaria de dizer que esse é um movimento que realmente a Assembleia Legislativa tem que apoiar, ser solidário para não deixar acontecer isso: fechar as ruas para poder enriquecer, aumentar o caixa de quem está cobrando o pedágio. Fechar as ruas, avenidas, impedindo o direito de ir e vir para inclusive colocar mais dinheiro no cofre do Governo do Estado, porque ele tem a sua fatia, o seu percentual, como as prefeituras também têm. Então, damos todo apoio a vocês.

Recebi aqui um panfleto que a CCR divulgou lá na região. Eles colocam aqui mais conservação, mais segurança, mais tranquilidade, mais qualidade de vida, menos trânsito, menos ruído, menos poluição. Engraçado, eles não moram lá e estão falando disso. Alguém da população foi consultado a respeito disso? Alguém foi consultado?

Eles colocaram isso, Deputado Marcos Martins. Na verdade, o que eles querem é mais dinheiro no caixa deles. Então é uma arbitrariedade, uma prepotência. Mas não vão levar essa não, porque eles estão mobilizados, estão se organizando, já entraram no Ministério Público e já tiveram o primeiro ganho. Agora é acompanhar e continuar se mobilizando, se articulando, buscar apoio nas Câmaras de Vereadores de Barueri, Osasco, buscar apoio das entidades organizadas da região, apoio da OAB da região, buscar apoio como vieram aqui hoje na Assembleia Legislativa - e estão tendo - e fazer mobilização nas ruas, divulgar para a população participar. Isso é exercer o seu direito, exercer a cidadania.

É isso que precisa ser feito e denunciar essa ganância do Governo do Estado que, primeiro, enche o Estado de São Paulo de pedágio, depois não toma uma atitude no contrato de concessão. Já que teve, deveria ter algumas cláusulas porque quando coloca o pedágio - Deputado Milton Flávio, tenho certeza que V. Exa. concorda com isso - a cidade que tem o pedágio não seja penalizada, porque um morador dessa cidade, que utiliza todo dia essa rodovia, tem que pagar o pedágio, enfim quem vai para a escola, para o trabalho, para a igreja, etc..

O absurdo maior é que lá tem um acesso para a comunidade que não precisa pagar o pedágio. Querem também construir um muro para interromper esse acesso e as pessoas são obrigadas a andar 10 km ou pagar o pedágio todo dia. Isso é um absurdo. Parabéns pela mobilização de vocês.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Dando início ao Grande Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. V. Exa. tem o tempo remanescente da última sessão de 4 minutos e 34 segundos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias da Casa e telespectadores da TV Assembleia, eu acompanhava as colocações do Deputado Vanderlei Siraque, da minha sala, sobre concursos públicos.

Vim aqui para dar um testemunho do que ouvi, na última sexta-feira, quando compareci à Academia do Barro Branco na formatura de 195 oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Entre os 195 oficiais da Polícia Militar que estavam se formando, que saíram aspirantes, foram alunos que estudaram por quatro anos na Academia do Barro Branco, estava o filho do Secretário de Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto.

Eu estava no palanque junto com o Secretário e outras autoridades, com o próprio Deputado Major Olímpio, o Coronel Ferrarini, deputado desta Casa. Fiquei pensando com os meus botões que o filho do Secretário deve realmente ser bem homenageado. Mas não teve nada disso. Na Polícia Militar não teve nada disso.

O primeiro colocado foi um tenente simples até, que estava com o pai e a mãe. O filho do Secretário também se formou e vai trabalhar numa região da periferia de São Paulo. Ele mesmo disse que não escolheu e não quis que escolhesse um local melhor.

Temos que ver a diferença de uma coisa para outra em determinado organismo. Se os diretores fajutam criminosamente o concurso, realmente não podemos aceitar.

É importante que o Secretário Antonio Ferreira Pinto também tomou uma atitude, anulou o concurso público. E a gente tem cobrado, sim. Vejo assomar à tribuna alguns deputados e falar da disciplina e hierarquia da Polícia Militar, porque se envolveu e tal. Mas a Polícia Militar a e Tropa de Choque foram feitas para isso mesmo. A Tropa de Choque foi feita para agir. Quando todo mundo para, a Tropa de Choque age e dentro dos princípios da disciplina e hierarquia. É a ação da Polícia Militar, é a ação da Tropa de Choque.

Em São Paulo não vemos o que aconteceu no Paraná: bater em juiz, espancar policial. Por quê? Porque a Tropa de Choque em jogos de futebol é preparada e treinada para aquilo. Acabar? Pelo amor de Deus. Pensa mil vezes antes de dizer isso.

Tivemos uma ação de policiais em greve tentando invadir o Palácio dos Bandeirantes. Não fosse a Tropa de Choque da Polícia Militar, o Governador Serra seria encurralado por homens armados porque até coronel tomou tiro naquele dia, como o Coronel Antão que hoje é Subcomandante da Polícia Militar.

Então, é importante que políticos que amanhã podem estar no governo - seja PSOL, PT, PTB - pensem muito antes de falar uma coisa dessas porque na hora do vamos ver é a Polícia Militar que tem de segurar.

Recordo-me da greve do ABC do Lula. O Lula se tornou famoso na greve do ABC e eu como tenente da Rota fiquei 40 dias e 40 noites dormindo no ABC porque tínhamos de cumprir uma ordem e o policial militar não discute ordem. Se é para chegar às três horas da manhã, ele chega às três horas da manhã. Ele não pode falar que não havia ônibus sob pena de ser punido inclusive criminalmente. Mas nós ficamos 40 dias no ABC. Não estamos no filme do Lula infelizmente, mas ficamos lá tomando pedrada e dando borrachada durante 40 dias, mas era o nosso serviço.

Agora vejo o Deputado Vanderlei Siraque falar em rolo. Mas o rolo não é em cima da PM, é importante colocar isso. Acho que tem de se apurar, sim, como eu cobrava ontem do próprio Secretário o roubo dos 27 milhões. Dois soldados da PM prenderam os bandidos que fizeram o maior assalto numa transportadora de valores de São Paulo. Dois soldados da Polícia Militar, o André e o Agnaldo, conseguiram prender cinco mulheres e um homem. Agora está sendo apresentada uma outra mulher. E onde está o dinheiro? Será que ninguém vai puxar a orelha desses bandidos para falar onde está o dinheiro? Vai ficar preso sem falar nada? Estão investigando? Não vão recuperar o dinheiro? É importante recuperar o dinheiro. Os bandidos estão presos. A PM conseguiu pegá-los.

Portanto, temos de separar o joio do trigo. Houve problemas no concurso público da Polícia Civil, sim, e é necessário tomar uma providência. Agora não pode um deputado chegar aqui e dizer “vamos acabar com a PM.” Como acabar com a PM?!

Se existe uma instituição séria pelo menos em São Paulo - aqui em São Paulo a Polícia Militar é séria, não aceita corrupção, senão vai parar no Tribunal de Justiça Militar - é a Polícia Militar. Qualquer policial envolvido em corrupção na Polícia Militar não fica não, ele vai para a cadeia e depois para a rua. Portanto, é bom colocarmos a diferença entre uma coisa e outra. Policial que não presta tem de ir preso mesmo!

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham das galerias, quero fazer um relato do que ocorreu na Cidade de Osasco.

A maior fábrica da América Latina, a Eternit, quando mandou embora os seus trabalhadores, deixou desempregadas mais de duas mil pessoas. A empresa por interesse econômico foi embora demitindo os trabalhadores e, pior, doentes. As doenças foram aparecendo depois. Quando o primeiro doente tentou se aposentar, descobriu que tinha a doença e começou a ir atrás dos colegas para dizer que aquele produto era cancerígeno, inclusive o branco. A maioria dos que estão doentes é por causa do amianto branco: o crisotila. Nunca foram avisados, nem os cipeiros. Nem os cipeiros sabiam. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência solicita aos presentes respeito ao orador que está na tribuna, que tem o direito de falar. Os senhores têm o direito de reivindicar mas é importante que não se manifestem até para não atrapalhar o atendimento do pleito dos senhores. Vamos ouvir o deputado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Quando a empresa percebeu que os doentes iriam aparecer e mover ações indenizatórias, ela voltou e reabriu escritório na cidade justamente onde era o clube dos funcionários. Ali, passou a aliciá-los fazendo festas, oferecendo cestas básicas, churrascadas e quando morria um, a empresa fazia o funeral. E passou a fazer acordos extrajudiciais: o trabalhador assinava documento desistindo de ações futuras e os valores eram discriminados em cinco, dez e quinze - quinze quando o doente já estava no bico do corvo. Essas ações extrajudiciais hoje estão sendo anuladas pela Justiça mas a empresa nunca se preocupou com o emprego dos trabalhadores, nem com a saúde dos trabalhadores. A empresa fazia o acordo, tchau e benção. O trabalhador que se virasse. O recurso não dava nem para comprar os medicamentos, porque medicamentos para a asbestose e mesotelioma têm um custo alto. Aí vem a pergunta: será que há algum tipo de preocupação com o emprego? Não.

Realizamos aqui o congresso do mesotelioma. Um engenheiro que trabalhou na Eternit morreu, não trabalhava na produção, mas a sala em que ficava era próxima e a esposa dele veio fazer um depoimento e um apelo aos donos do grupo pedindo para pararem de usar o produto porque pelo menos a próxima geração não estaria sujeita a morte já que o produto não tem controle. O Ministério da Saúde diz isso, a Fundacentro diz isso, a Organização Mundial da Saúde diz isso. Não existe uso controlado. Queremos que os trabalhadores tenham emprego mas em lugar salubre que não ponha em risco a sua vida e a de seus familiares. Aliás, começaram a surgir dados novos. Feita uma pesquisa em 200 mulheres de ex-trabalhadores da Eternit constatou-se que dez já têm a doença. Nunca trabalharam na empresa mas lavavam a roupa do marido.

Então isso pode ser comprovado na Fundacentro ou no Centro de Referência dos Trabalhadores de Osasco. Não apenas os que trabalham diretamente, mas os que usam esse produto. São três mil tipos de aplicação aproximadamente, muitas vezes até na casa, e a pessoa pode estar usando sem saber. Por isso 51 países já baniram o produto por concluírem que ele é cancerígeno. É só substituir a matéria prima. Não precisa demitir ninguém. Aliás, a Thermoid, de Salto, usava amianto recebido da Eternit. Mas a Eternit, por alguma razão, parou de fornecer, e eles se viram obrigados a fazer a transição. Fizeram a transição, a empresa continua trabalhando sem precisar demitir ninguém. Dessas 18 ou 20 empresas que a Vigilância Sanitária visitou apenas 2 ou 3 não fizeram a transição e as que fizeram não precisaram demitir ninguém. Então, não existe por parte das empresas nenhuma preocupação com demissão, muito menos com saúde.

Gostaria que os trabalhadores fizessem uma reflexão. Queremos que haja emprego mas com saúde, não com morte, não com risco de morte a médio e longo prazo provocada por produtos conhecidos na literatura médica como cancerígenos. Amianto mata. Inclusive o amianto branco.

O que fizemos quando começou a aparecer trabalhadores doentes? Eu era vereador na cidade e passei a me interessar pelos doentes. O meu sogro também trabalhou lá e hoje tem a doença em um grau inicial, mas tem. Meu irmão trabalhou lá. Mas muitos vizinhos morreram. Interessei-me e fui descobrindo quantas pessoas estavam doentes, foram morrendo. Foi, então, criada a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. É a associação das vítimas do amianto. As pessoas se uniram para reivindicar seus direitos como indenização das empresas, porque emprego eles já não tinham mais. Nem a saúde. Então, precisavam pelo menos conhecer as causas da sua doença e os seus direitos. Muitas ações foram abertas, inclusive para anular aquele acordo extrajudicial que empresa impôs aos trabalhadores, e em troca disse “ Te dou uns remédios, um conveniozinho e você assina esse acordo dizendo que não vai reivindicar mais nada. Pega cinco, dez, ou 15 mil reais.”A empresa reconhecia que o produto é cancerígeno; reconheceu; reconhece. Mas pagava uma miséria que sequer dava para comprar remédios. Esse é o quadro. nos 51 países e aqui no Brasil, seis estados, já têm leis proibindo. Muitas prefeituras, muitas câmaras municipais entram com ação.

Então, a nossa luta é para proteger a vida, a saúde dos trabalhadores e da população de maneira geral, do nosso estado, pois sou deputado estadual. Queremos ver esse produto banido em âmbito nacional. O Ministério do Meio Ambiente não usa mais, por uma portaria do ministro; o Ministério da Saúde também não usa por uma portaria do seu ministro, e agora o Ministro da Cultura também baixou uma Portaria proibindo o uso do produto. Acredito que esse processo seja irreversível assim como a doença é irreversível. A doença demora a se manifestar, a pessoa não sente nada, e quando vai perceber já está em um estágio avançado: dor nas pernas, cansaço, falta de ar, muitas vezes se confunde com pneumonia ou coisa parecida, o que tem levado muitas pessoas à morte.

Na Câmara eu registrava os que iam morrendo. Fizemos várias audiências públicas em câmaras municipais e aqui na Assembleia antes da aprovação da Lei 12.684. Foi feita uma grande audiência pública com a presença de técnicos, da Fundacentro, de médicos como o Dr. René Mendes, o estudioso desse assunto e que já escreveu até livros. A conclusão unânime desta Casa foi que essa lei precisava ser aprovada e o produto banido do Estado de São Paulo. Graças a isso também o Supremo Tribunal Federal, por 9 a 3, aprovou a lei desta Casa que serviu de referência para entrar com outros projetos de teor semelhante.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta com o nobre Deputado Mauro Bragato, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha nas galerias, queria até me desculpar com os senhores porque provavelmente hoje vão se cansar de nos ouvir falar sobre temas vários. Mas essa é a nossa função, é o nosso trabalho, o nosso cotidiano nesta Casa.

Queremos deixar aqui registrado o nosso abraço, a nossa solidariedade, as nossas condolências à companheira Célia Leão. Sabemos das dificuldades por que está passando em razão do falecimento de sua mãe e temos certeza de que como ela superou sua dificuldade, seu infortúnio, no passado, quando se acidentou, também saberá superar esse momento.

Ouvimos ainda há pouco e já nos manifestamos anteriormente sobre a questão do amianto. Não vamos nos deter sobre isso até porque, conforme entendi, há um acordo nesta Casa no sentido de que emendas possam ser acrescidas ao projeto e me parece que ele será debatido em um futuro próximo.

Quero me ater, Deputado Marcos Martins, e aqui faço um debate político até porque enfrentamos, diferentemente de hoje, uma plateia hostil a nós, quando discutimos aqui, Deputado Giriboni, e V. Exa. estava conosco, a limitação e as restrições ao tabaco. Lembro-me e gostaria muito de ter visto deste microfone manifestações equivalentes a que ouço hoje de deputados petistas. Naquela época, e aí não há que se comparar amianto e tabaco, porque não conheço droga pior do que o tabaco. Como médico que sou e como professor de Medicina não conheço no mundo nenhuma substância mais nociva e mais cancerígena do que o tabaco. (Manifestação nas galerias.) Gostaria de ter tido, como deputado que defendeu aqui o nosso projeto, o apoio dos companheiros petistas, que durante todo o debate das restrições que acabamos impondo ao uso do tabaco em nosso estado, estiveram aqui defendendo aquilo que defendia a indústria do tabaco a pretexto de as eventuais restrições que imporíamos, como de fato impusemos, ao uso indiscriminado do tabaco nos bares, porque ele poderia gerar desemprego em São Paulo.

Foi essa a justificativa que trouxe aqui de volta todos os deputados do PT - não o Deputado Marcos Martins, é bom restringir, é bom que se diga que ele não veio à tribuna e fico feliz - vieram à tribuna argumentar que deveríamos buscar outras alternativas que eventualmente pudessem manter em São Paulo, em recintos fechados inclusive, com a criação dos chamados fumódromos, o uso de uma substância mais cancerígena do que o amianto, e que não contaminava nem aqueles que lavam as roupas dos garçons, não contaminava apenas aqueles que eventualmente usavam o tabaco, mas matava crianças ainda nos ventres das mães. (Manifestações nas galerias.) Aí tivemos deputados do PT com a plateia que aqui foi trazida defendendo de maneira consistente, candente, a manutenção do tabaco.

Gostaria apenas de cobrar coerência. Não tenho essa dificuldade. Ao longo da vida tenho me mantido absolutamente fiel, médico que sou. E todas as vezes que fui chamado e cobrado, me posicionei como médico. Em muitos momentos fico até constrangido, mas tenho uma história e sou obrigado a me manter fiel a ela.

Agora, os deputados do PT que defenderam com tanta ênfase a manutenção do tabaco no Estado de São Paulo, inclusive dizendo de maneira taxativa que ingressariam com uma Adin, que iriam às barras do tribunal para impedir que o desemprego pudesse provocado, por qual razão, neste momento, não levam em conta o mesmo critério? (Manifestações nas galerias.)

Só chamo a atenção, sobretudo para aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, para que vocês percebam como é difícil ser coerente na política.

Seria importante que no recesso a TV Assembleia pudesse fazer um comparativo, trouxesse falas de senhores deputados em dois momentos diferentes, trabalhando com duas substâncias - não diria tão cancerígenas não, insisto, o tabaco é muito pior do que o amianto. (Manifestações nas galerias.) Porque não provoca só mesotelioma não, não provoca eventuais distúrbios no pulmão; provoca câncer de boca, de pulmão, de intestino, de bexiga.

Mas os petistas vieram aqui defender os fumódromos entendendo que haveria algum tipo de proteção que eventualmente garantiria um malefício menor aos garçons, que afinal de contas precisavam trabalhar e que, portanto, com as restrições eventualmente possíveis e cabíveis, deveriam continuar fumando o tabaco daqueles que frequentam os bares.

Chamei atenção até para que eventualmente pudessem nos explicar por que essa mudança de opinião. Será que é porque de um lado temos um projeto de um deputado petista e do outro lado tínhamos um projeto de um governador do PSDB? E portanto as mortes causadas pelo tabaco passariam a ser menos importantes ou tão desimportantes que mereceriam ou não mereceriam o apoio do Partido dos Trabalhadores?

Mas quero falar agora de algo que também me parece importante. Quero aproveitar a presença de tantos visitantes em nossa Casa para fazer uma confissão.

Deputado Marcos Martins, na CPI do Erro Médico falei que talvez possam ser esses meus últimos pronunciamentos nessa legislatura, suplente que sou, embora vice-Líder do Governo. Não sei se em janeiro estarei aqui como deputado ou eventualmente transitando a minha influência pelo Estado de São Paulo. Por isso tenho tido pressa para trabalhar alguns projetos que reputo da maior importância, como o das hepatites virais, para o qual tive apoio desta Casa. É um projeto que cria um programa em São Paulo para uma patologia que pode estar hoje contaminando 4 milhões de brasileiros só com a hepatite C. Talvez 6 milhões de brasileiros se contabilizarmos a hepatite C e B. Em São Paulo, 2,5 de paulistas devem estar nesse momento contaminados por esses vírus. Apenas 10% se sabem doentes, e os demais, não se sabendo doentes, agridem a sua própria vida e contaminam em muitas circunstancias os seus clientes, como é o caso das manicures, das quais 10% estão contaminadas.

Mas quero deixar aqui registrado um apelo: que mesmo na minha ausência a Assembleia se debruçasse sobre um projeto que seguramente deve ser o último que terei oportunidade de protocolar nesta Casa, que institui penalidades a serem aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Estado de São Paulo.

Sei que esse tema será polêmico. Os mais antigos como eu, de cabelos brancos, e outros tantos entendem que em algumas circunstâncias crianças devam e possam ser penalizadas até porque o fomos no passado, e muitos atribuem o seu bom comportamento a essa prática. O que não é verdade, porque o que nos fez melhores ou piores foram os bons exemplos que tivemos em nossas casas, em nossas escolas, em nossas igrejas e não o castigo físico ou degradante que nos foi impingido, sobretudo por práticas e eventualmente desobediências que possamos ter praticado.

Ainda vou voltar a esse tema mas quero insistir que essa discussão é muito importante. É uma prática recomendada pela OEA, através de sua Comissão de Direitos Humanos. É muito importante porque em muitos países como a Suécia, há mais de 30 anos esse tipo de castigo não é aplicado. Nem por isso a Suécia tem mais marginais. Pelo contrário, é um povo que vive em muito maior segurança, em muito maior ordem, obedecem mais as leis, porque exemplos não lhes faltam.

Quero pedir, mais uma vez, a atenção dos senhores deputados, o apoio daqueles que nos acompanham através de e-mails, de fax, do Twitter, para que sejamos capazes de fazer uma cruzada. A Deputada Maria do Rosário, do PT, tem um projeto semelhante a esse tramitando na Câmara Federal, ao qual apresentamos uma moção de apoio, para que não apenas em São Paulo mas em todo o Brasil possamos banir - a palavra é essa - com pressa, sem protelação, esse tipo de castigo que degrada e machuca os nossos jovens que nós pretendemos sejam no futuro bons brasileiros e bons cidadãos. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer anunciar e agradecer a presença do prefeito de São Simão, Marcelo Aparecido dos Santos, o Celão, do PSDB. Receba as boas-vindas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Antes de meu pronunciamento, e já fazendo parte dele, quero falar aqui do Prefeito Marcelo dos Santos, conhecido como “Celão”, que foi reeleito prefeito, já pela segunda vez, na Cidade de São Simão, na região de Ribeirão Preto.

Marcelo é uma das maiores lideranças da região de Ribeirão Preto. Um moço simples que coloca essa simplicidade como uma das suas maiores qualidades. Muito inteligente, capaz, articulador, um homem que tem todas as condições para ser prefeito de qualquer município brasileiro. Sabe administrar sem posição radical. Conversa com todos os segmentos da sociedade, tem livre trânsito no Palácio dos Bandeirantes, relacionamento perfeito com todos os deputados daquela região de Ribeirão Preto. Ou seja, São Simão sente-se feliz por ter um político dessa qualidade. Está acompanhando hoje nesta Casa o prefeito Marcelo o seu assessor, Admir, uma pessoa também dedicada em defesa dos interesses maiores daquele município.

Sr. Presidente, estava acompanhando, dias atrás, uma denúncia, se bem que não é denúncia, não, é um fato apurado pela Polícia Federal. Uma gravação, ou várias, deram à Polícia Federal a certeza de que Fernando Sarney manda no Ministério das Minas e Energia. As gravações realizadas provaram que Fernando Sarney manda no comportamento do Ministro Edson Lobão. Fernando Sarney determina quem o Ministro vai receber, ele determina qual será a agenda do Ministro.

Para quem não sabe, Fernando Sarney não é nada mais, nada menos do que filho de José Sarney; José Sarney é uma figura muito conhecida no Maranhão.

O Maranhão é o Estado brasileiro com maiores problemas de pobreza, de miséria. E José Sarney, como disse, é o nome principal daquele Estado, ao lado da Roseana Sarney, que assumiu a cadeira de governadora, porque o Governador anterior foi cassado. Cassado porque, segundo comprovaram, ele teve uma reunião com 500 pessoas e essa reunião teria tido um sentido político partidário eleitoral. Então, realmente, uma coisa muito grave; foi cassado. Aquilo que o José Sarney faz não é grave. Aquilo que o Fernando Sarney também faz não é grave.

Lá mesmo no Maranhão existe um Deputado Federal chamado Domingos Dutra, do PT. É do PT esse Deputado Federal. Não é do PSDB, nem do PFL.

Domingos Dutra escreveu um livreto chamado “O camaleão”. Ali ele conta a história do Sarney. Ele fala da barbaridade praticada pela família Sarney. Fala dos atos de corrupção; fala de muitas coisas. Repito, Domingos Dutra, um deputado sério do PT. E a Roseana Sarney, que não foi eleita, hoje é governadora. E José Sarney, que é do Maranhão, é Senador pela Amapá. Coisa interessante; não é? Mas como ele conseguiu se eleger senador pelo Amapá? Será porque ele é um político de idoneidade destacada, de capacidade destacada? Não; ele é um político que tem muito dinheiro para campanha eleitoral. Aliás, ele é dono de órgão de comunicação ali no Estado do Maranhão; outros amigos do José Sarney também são donos de outros órgãos de comunicação. E assim, a dinastia Sarney acaba prevalecendo. Falar mal de José Sarney perto de pessoa simples no Maranhão é algo muito perigoso; ele é tido como um deus, ou como um santo. Aliás, a santidade domina toda a família Sarney.

Gostaria que quem está me vendo e ouvindo agora entrasse na Internet e procurasse saber quem é Fernando Sarney e José Sarney. Eles mandam numa boa parte do Governo Federal. Mas por que mandam? Eles fazem parte de um importante partido político. E no Brasil, um grande partido, com muitos deputados federais, tem muito tempo na televisão. E é importante ter o apoio desse povo. “Ah, mas o José Sarney, muita gente conhece sua fama”. Poderia existir essa preocupação. Não; não existe.

A maioria da população brasileira não tem a consciência que deveria ter a respeito dos políticos. O que manda, então? É o número de deputados prontos para a aprovação de matéria de interesse do Governo Central, é o tempo de televisão que, muito bem utilizado, sensibiliza o eleitorado brasileiro, ou a grande maioria do eleitorado brasileiro. Portanto somos obrigados a conviver com José Sarney, e com outros mais, outros mais da mesma espécie, do mesmo tipo. Há alguns que renunciam ao mandato para fugirem da cassação; há outros que nem precisam renunciar.

E assim a realidade brasileira vai ficando cada vez mais triste. O jovem brasileiro não tem perspectiva, não tem oportunidade. O jovem de 18 anos de hoje tinha 11 anos sete anos atrás. Eu me pergunto: o que é que nós tivemos de mudança na oportunidade para esses jovens? Será que o jovem que termina ali o colegial ou a faculdade encontra a oportunidade com que sonha, e a oportunidade de que necessita? Não, não encontra. Mas será que interessa para a política brasileira o jovem consciente, desenvolvido? Será que interessa para a política brasileira um povo consciente? Para a política interessa; política maior, com “P” maiúsculo. Mas para muitos políticos, não. Para muitos políticos é importante a dependência.

Miguel de Cervantes não foi filósofo, mas ele fez filosofia naquilo que escreveu, sem a intenção de fazer filosofia. Num momento ele disse que quando uma pessoa se encontra no estado de pobreza, de miséria, vai para a forca ou para o hospital. Sinceramente não entendi perfeitamente por que hospital. Talvez hospital para pessoas com problemas mentais, ou com problemas físicos sérios em razão da miséria. Para a forca, porque a pessoa, no estado de miséria, pode delinquir, fica a um passo da criminalidade. Aí ele continua: “ou é essa pessoa obrigada a bater na porta do inimigo, pedindo ajuda e clemência.”

Segundo Miguel de Cervantes, a pobreza enfraquece o indivíduo, tira a dignidade da pessoa, e a situação de dependência imposta a essa pessoa é o complemento para essa falta de dignidade.

Hoje, no Pequeno Expediente, falei de uma moça em Ribeirão Preto. Furtou três frascos de um produto para a pele, protetor solar, e foi para a cadeia. O médico, Vanderson Bullamah, matou três pessoas e está solto, como solto estão muitos bandidos da política brasileira. É a nossa triste realidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Milton Leite Filho e Edson Giriboni.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, por permuta de tempo, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, estamos terminando mais um ano, esta Casa tem discutido vários projetos importantes, tenho escutado várias manifestações de vários deputados, procurando diminuir a importância da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, colocando até alguns termos muito fortes para a nossa realidade sobre a independência e a autonomia deste Poder Legislativo.

Mas essa não é a realidade. Estamos hoje assistindo, o mundo inteiro está com suas atenções voltadas para Copenhague, e nosso Governador, José Serra, está lá, e o Presidente Lula está se dirigindo também a esse local para discutir as questões ambientais. E lá em Copenhague uma das propostas mais ousadas que se apresentou, dentre todos os países - praticamente o mundo todo está participando -, é uma lei do Estado de São Paulo, aprovada por esta Casa. O que se destaca fortemente na lei de mudanças de política climática do Estado de São Paulo é a redução de 20% dos gases de efeito estufa até 2020, com referência ao que estava sendo emitido no ano de 2005. E essa conquista nasceu nesta Casa, de uma emenda da Bancada do Partido Verde. Seus seis deputados subscreveram essa emenda, o Colégio de Líderes a acatou como sendo uma emenda importante e o Governador sancionou a lei com a sua incorporação, uma emenda que está servindo de referência para o mundo. Nem os grandes países tiveram coragem ainda de adotar um compromisso tão importante como esse que o Estado de São Paulo adotou e transformou em lei por uma iniciativa do Partido Verde, por uma iniciativa desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu poderia relatar vários outros projetos que nasceram do trabalho dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, independente de partido, de ser partido da base aliada ou da oposição, mas cito esse projeto como exemplo da importância desta Casa.

E eu não poderia, ao encerrar este ano, deixar de registrar que esta Casa tem valor, tem deputados que trabalham, tem partidos que se preocupam com o nosso Estado, com o Brasil e procuram aprimorar e apresentar projetos de lei que realmente possam mudar a vida das pessoas. Vocês que estão aqui nas galerias são testemunhas disso. Alguns defendem a liberação do amianto, outros não, e esta Casa tem a responsabilidade de discernir. Independentemente de qual seja a decisão, ela será tomada de acordo com a consciência dos 94 deputados. Isso mostra a importância da Assembleia para a vida dos paulistas. E temos esse dever de dar essa satisfação à população do nosso Estado. Afinal de contas, somos eleitos para trabalhar por São Paulo, para melhorar a vida das pessoas que moram aqui em nosso Estado.

Uma outra coisa que também gostaria de deixar claro é que na votação do Orçamento não se fala das emendas para que possamos aumentar o salário do funcionalismo público do Estado de São Paulo de maneira geral, principalmente daquelas categorias mais comprometidas, como os funcionários do DER, das Secretarias da Agricultura, da Saúde, da Educação, das pessoas aposentadas e pensionistas.

Posso dizer que o sentimento dos 94 deputados é melhorar o salário do funcionalismo público do Estado de São Paulo, que realmente desde a Lei de Responsabilidade Fiscal houve uma compressão, um achatamento salarial. Temos que reconhecer que o Governador José Serra, desde o início do seu mandato, já apresentou mais de 50 projetos de melhoria salarial ao funcionário público, mas precisamos de mais, tendo em vista tanto tempo sem reajuste salarial.

Mas constitucionalmente e legalmente não é competência do Poder Legislativo dar aumento de salário. Isso é competência do Executivo e portanto não cabe regimentalmente propormos aumento de salário dentro do Orçamento do Estado, porque logicamente isso seria vetado por ser inconstitucional. Mas esta Casa tem trabalhado muito fortemente, sejam os deputados da oposição, sejam os da base aliada, junto ao Secretário, junto à Casa Civil do Governo do Estado para que realmente ainda neste Governo Serra possamos ter, em 2010, mais projetos que possam beneficiar o funcionalismo público do Estado de São Paulo. O Orçamento comporta isso, há possibilidade de remanejamento, há a perspectiva de superávit e queria deixar registrado que nós aqui temos o compromisso de constantemente atuar junto ao Governo do Estado no sentido de melhorar o funcionalismo, principalmente os funcionários do DER. Temos o caso dos contadores do DER, a Comissão de Transportes aprovou uma minuta de um projeto de melhoria nos prêmios de gratificação. Discuti isso ontem com o Deputado Mauro Bragato para que continuemos trabalhando através da Comissão de Finanças junto ao Governo do Estado no sentido de melhorar a condição dos nossos funcionários, principalmente dos funcionários e aposentados e pensionistas do DER.

Nessa última terça-feira, o Governador em exercício, Alberto Goldman, esteve em Itapetininga, minha cidade. A região de Itapetininga, nesse Governo, tem recebido uma atenção extraordinária do Governo José Serra. Estou muito contente por ter tido essa receptividade pelo nosso trabalho aqui na Assembleia em favor do nosso Estado e ter tido retaguarda do Governo do Estado, da Casa Civil, do seu Secretário para investir numa das regiões menos desenvolvidas do nosso Estado. O Governador Alberto Goldman esteve em Itapetininga inaugurando mais uma empresa que se instala naquela cidade por iniciativa da Sabesp. A Central de Atendimento da Sabesp foi instalada em Itapetininga com mais de 300 funcionários contratados. E com isso ficamos muito honrados. A nossa cidade está recebendo mais uma ação efetiva do Governo do Estado de São Paulo para gerar emprego e renda.

Há 15 dias foi publicado um edital de uma rodovia estadual importante para a nossa região, a SP-157, que liga a Cidade de Itapetininga e Guareí à Rodovia Castello Branco, um grande corredor que vai ajudar muito no desenvolvimento daquela região.

Esse é o nosso papel. Além de apresentarmos projetos, além de votarmos projetos que consideramos importantes para melhorar a vida das pessoas do nosso Estado, é também nós honrarmos a cidade e as regiões onde recebemos votos, e dessa forma podermos fazer mais justiça aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha em suas casas, público das galerias, pessoal mobilizado para o debate sobre o amianto, tanto os que têm posição favorável quanto os que têm posição contrária ao Projeto de lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa, de autoria do Deputado Marcos Martins, quero dar as boas-vindas a todos.

Gostaria, Deputado Milton Flávio, em primeiro lugar, de fazer referência a Vossa Excelência. Eu até já não tinha lembrança mais das circunstâncias em que V. Exa. ocupa cargo aqui na Assembleia Legislativa, mas quero dizer que, ainda que com todas as divergências e que muito frequentemente debatemos aqui opiniões diferentes, desejo que V. Exa. possa, a partir de janeiro, continuar aqui conosco. Vossa Excelência é um deputado que valoriza e defende esta Casa, volto a dizer, ainda que muito frequentemente no contraditório conosco.

Em segundo lugar, dizer que contará V. Exa., estando aqui ou não, com o meu apoio. Ainda não há uma posição da bancada. O projeto que V. Exa. apresentou é um projeto novo, e evidentemente há que se fazer uma análise mais cuidadosa, mas pelo que V. Exa. pronunciou aqui, eu não li ainda, quero de antemão dizer que vou apoiar e vou trabalhar para que o projeto de V. Exa. possa ser aprovado, assim como tantos outros projetos bons dos deputados aqui, e isso significa uma afirmação da autonomia desta instituição, muitas vezes subjugada pelo Executivo.

Em terceiro lugar, Deputado Milton Flávio, quero dizer que precisamos fazer, ainda que no contraditório, o debate com muita sinceridade. A posição do PT a propósito da lei do tabaco, naquela oportunidade, não foi uma posição tão simplória assim, tão simples.

O PT é contra a liberação do fumo em qualquer lugar. O PT, naquela oportunidade, fez duas emendas, uma delas inclusive elogiada em editorial pela "Folha de S.Paulo", sabidamente um jornal que não prima pela simpatia ao PT, mas elogiou quando nós dissemos que proibiríamos o cigarro em qualquer ambiente, mas que poderia haver um local devidamente identificado, na medida em que nós não estávamos proibindo a fabricação de tabaco.

A segunda emenda foi em relação aos condomínios, por entender que os condomínios devem ser legislados por regras próprias do condomínio, para além daquilo que já está previsto, por exemplo, no elevador do prédio não se pode fumar. Se haverá ou não espaço no condomínio liberado para o fumo é problema do condomínio, e portanto seria, a nosso ver, uma interferência indevida.

Mas não quero retomar o debate de um projeto que já foi aprovado. Faço essa observação apenas para que se relembre aqui, a bem da verdade, qual foi a posição do PT, que tinha, inclusive, entre os seus deputados, opiniões contraditórias sobre esse assunto.

Quero, a propósito ainda, dizer que há seis anos e meio deixei de fumar. Fumei durante mais de 30 anos e senti os efeitos. Felizmente não se revelou um caso mais grave, mas senti os efeitos nocivos do tabaco, até no momento em que eu tinha que subir alguns degraus de uma escada. Minha capacidade pulmonar estava extremamente prejudicada. Felizmente estou me recuperando, embora eu esteja seis anos mais velho do que no momento em que parei de fumar.

Não acho boa a lógica de dizer que o cigarro é pior do que o amianto, e portanto vamos proibir o cigarro e liberar o amianto, assim como não é bom o raciocínio de amanhã descobrirmos que temos algo que é pior que o tabaco, e então vamos proibir o que é pior do que o tabaco e vamos liberar o tabaco.

Ao contrário, se nós descobrirmos que qualquer substância, com base científica que informe que uma determinada bebida, por exemplo, causa câncer, vamos proibir aquela bebida. Quem gosta de tomar um drinque, de alguma bebida, que se satisfaça com outras que não têm comprovação.

Portanto, a problemática aqui posta não é de comparar o mal maior com o mal menor. Aliás, V. Exa., Deputado Milton Flávio, teve o cuidado, eu prestei atenção na sua manifestação, embora criticando a Bancada do PT, e nisso eu divirjo, mas em momento nenhum V. Exa. disse que “precisamos aprovar o Projeto de lei que revoga o que nós já aprovamos antes.” Vossa Excelência não disse isso, o que seria uma temeridade porque, volto a lembrar, o projeto do Deputado Marcos Martins foi aprovado nesta Casa por absoluta unanimidade. Seria constrangedor, e até vergonhoso para a Casa, revogar.

O problema que está posto, e este é o diálogo que quero fazer, mais uma vez dizendo que vocês são muito bem-vindos aqui, se nós estivermos convencidos, esse é o debate que precisa ser feito: que uma substância prejudicial, que tem base científica, nós nos comportaremos de um jeito; se nós não concordarmos e acharmos que não é verdade o que está sendo dito, nós nos comportaremos de outro.

O que não é, a meu ver, um comportamento inteligente é virmos preparados para defender uma posição de maneira intransigente, e não darmos ouvido a argumento diferente dos nossos, porque alguém eventualmente me estimulou a vir aqui, com uma posição rígida, a partir de um preconceito que eu tenho sobre um determinado assunto, finco posição e me torno surdo no debate político.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Eu prefiro ouvir argumentos inteligentes a favor da mudança da lei do Deputado Marcos Martins, do que fazer o jogo da torcida organizada, demonizando o autor do projeto anterior, criando um preconceito contra o Deputado, para satisfazer interesses que sabemos não necessariamente são os interesses da sociedade paulista.

Aí o debate vira, a meu ver, um debate inteligente. Aí podemos nos convencer, e vocês que vieram aqui podem achar que deve ser de um jeito ou de outro. Se for assim, você se dispõe a ouvir. Virando de costas, como vocês fazem neste momento, vocês não contribuem de maneira nenhuma para o bom debate, um debate inteligente a propósito do assunto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência apenas lembra que o Regimento Interno da Assembleia não permite manifestação, e então eu pediria às pessoas que nos honram com as suas presenças - temos sempre prazer em receber as pessoas que querem acompanhar os nossos trabalhos - precisam observar o Regimento. É um favor que peço a todos.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público da TV Assembleia, funcionários, e em especial as pessoas que nos visitam e se encontram na galeria numa luta justa e digna pela manutenção do seu emprego, é um prazer recebê-los aqui. (Palmas.)

Por muitos dias tenho sido criticado nesta tribuna por alguns Deputados, em relação à apresentação do meu projeto, de número 917, que estabelece uma regra de transição para o uso do amianto. Não é outro o motivo a não ser o de nos aprofundarmos. Bem disse o Deputado Roberto Felício que não devemos fechar os nossos ouvidos para entendermos com maior profundidade aquilo que estamos discutindo nesta Casa. Não seria também de bom alvitre, não seria um comportamento adequado de nossa parte entender que uma regra já estabelecida não possa, em hipótese alguma, ser modificada. Isso não fere em momento nenhum a dignidade de um parlamentar. Não devemos ter vergonha de mudar, porque não devemos ter vergonha também de pensar.

Houve sim uma época em que o cuidado com a saúde do trabalhador a respeito do amianto não recebeu a devida importância, mas vir hoje aqui dizer que esses trabalhadores estão vendendo sua saúde por um punhado de dinheiro, isso sim é uma e ignorância. Quanto vale seu pulmão? (Manifestação nas galerias.)

Deputado Marcos Martins, na semana retrasada estive visitando uma dessas fábricas que V. Exa. diz não ter importância, pois são poucos empregos, então vamos acabar com eles mesmo. Conversei com vários funcionários e pude perceber, com muita clareza, a certeza que eles têm de que o empresário que está dando o emprego para eles tem sim uma cumplicidade de fornecer emprego e renda e eles gerarem a riqueza do nosso Estado e do nosso País. Eles não estão lá vendendo sua saúde, eles estão ganhando seu pão com consciência, sabendo que estão recebendo todo o cuidado que merecem na sua saúde.

É verdade dizer que o projeto que estou apresentando é tendencioso. Realmente estou defendendo os interesses daqueles que V. Exa. ainda ontem cobrou meu líder, Deputado Campos Machado, dizendo que esse projeto de lei não tem o apoio de nenhuma central sindical. Tenho em mãos o Manifesto em Defesa do Trabalho contra a Lei n° 12.684, do Deputado Marcos Martins, que proíbe o uso do amianto, elaborado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores e assinado por Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical; Sr. José Calixto Ramos, CNTI; Sr. Antônio Neto, da CGTB; Sr. Ricardo Patah, da UGT; Feticom; Sintracom e outras cem entidades que estão defendendo o uso controlado do amianto e, se for preciso, que tenhamos uma regra de transição.

Quero cumprimentar o Deputado Milton Flávio pela sua excelente lembrança de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi veementemente contra a Lei do Fumo. A verdade está aí: pessoas defendendo seus empregos com consciência de dignidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quando o Secretário da Educação, Paulo Renato, veio a esta Casa, S. Exa. fez uma exposição, usando os recursos visuais. No início da exposição, o Secretário mostrou que o que ele nos apresentaria era resultado de um congresso do PSDB. Naquela oportunidade, o nosso líder, Deputado Rui Falcão, informou que entraria com uma ação no Ministério Público devido a uma atitude indevida do Secretário. Hoje temos a informação de que o Ministério Público houve por bem abrir inquérito a propósito daquele episódio.

Nobre Deputado Waldir Agnello, podemos continuar o debate, mas quero apenas pedir a V. Exa. para não simplificar a posição da Bancada do PT sobre o problema do tabaco. Naquele momento, sendo eu o líder da bancada, informei nossa oposição e, inclusive, minha posição pessoal sobre esse assunto, até pelo meu passado de fumante. Hoje, felizmente, estou livre desse vício.

Quero me dirigir também à galeria. Acho que o Presidente Barros Munhoz tem toda razão ao fazer advertência sobre o Regimento, mas não me sinto absolutamente incomodado com quaisquer manifestações. Acho que é uma atitude democrática, pode vaiar, pode aplaudir, pode ficar de frente, pode ficar de costas. Apenas insisto com vocês, em favor das propostas de cada um, de quem está a favor de uma posição, de quem está a favor de outra, não é o melhor comportamento e não é o que convence. Argumentos podem me convencer ou não. A vaia é democrática, mas não muda minha opinião.

Vou continuar debatendo tanto com meu colega de bancada, Deputado Marcos Martins, a esse propósito, como com o Deputado Waldir Agnello, que discordo completamente. Aliás, quando V. Exa. fala de um período de transição, é porque V. Exa. reconhece também, tanto quanto nós, que o amianto é nocivo à saúde dos trabalhadores que precisam ter sua saúde defendida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez quero fazer um apelo ao Governador José Serra e ao Secretário Estadual de Educação, o ex-Ministro Paulo Renato, o que mais privatizou o ensino neste País, no sentido de que partem de fechar escolas no Estado de São Paulo e parem também com o fechamento de salas de educação de jovens e adultos. Estamos recebendo várias denúncias a esse respeito.

O Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos de São Paulo já protocolizou uma representação no Ministério Público do Estado denunciando o fechamento de várias salas na área de educação de jovens e adultos. É uma modalidade importante, atende a jovens e adultos que não tiveram a oportunidade enfrentar o ensino fundamental e médio em idade adequada. Essas pessoas têm o direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação de frequentar o ensino fundamental e médio no nível de supletivo, de EJA - Educação de Jovens e Adultos. No entanto, o Estado vem fechando essas salas em várias regiões do Estado.

Não foi à toa que o próprio fórum estadual de EJA, Educação de Jovens e Adultos, protocolou uma representação recentemente no Ministério Público estadual. Além disso, temos um processo de municipalização, que é a entrega de escolas estaduais para municípios pobres que não têm condições de arcar com o ensino fundamental, até porque esses municípios não estão atendendo nem à Educação Infantil. Todos eles têm um déficit monstruoso na área dessa educação. Milhares e milhares de crianças estão fora das creches e das pré-escolas. Citei aqui durante toda a semana o nome de várias escolas que estão entrando nesse processo, ou de municipalização ou de escolas que estão sendo entregues ao Centro Paula Souza sem nenhuma discussão com a comunidade, prejudicando principalmente os alunos do ensino médio.

Citei o caso de várias escolas: Escola Mário Lins, da Diretoria de Ensino de Sertãozinho; Escolas Geraldo Sorg e Joaquim Leite, da Diretoria de Ensino de Mogi-Mirim; Escola Estadual Professora Avelina Contieri de Almeida, da Diretoria de Ensino de Capão Bonito. Das escolas de Taubaté, Escola Estadual Monteiro Lobato, Escola Estadual Agostinho Silva, Escola Estadual Judith Campista César, Escola Estadual Cesidio Ambrogi, Escola Estadual Dr. José Marcondes de Mattos. Recebemos agora o nome de mais duas escolas: uma em Taubaté, que está vivendo o mesmo processo de fechamento e de municipalização, Escola Estadual Jacques Félix, que está sendo entregue ao Centro Paula Souza, prejudicando mais de 1500 alunos; e em Valinhos, a Escola Estadual Edna Aparecida da Fonseca, que também está em processo de municipalização. É extremamente preocupante essa situação, até porque não vamos ter novos recursos para a Educação.

Estamos recebendo Amanda, mãe de um aluno da Escola Estadual Parque Novo Santo Amaro, que fica na região de M’Boi Mirim. Já fiz essa denúncia várias vezes. Essa escola é de lata, sem quadra para a prática de Educação Física e vive o drama da superlotação de salas. A escola não tem sala de Informática, nem de leitura, precisando ser ampliada. Já fizemos essa solicitação através de ofícios e indicação à Secretaria da Educação e à FDE. Mas nada foi feito até agora. Amanda aqui veio para trazer essa reivindicação e essa denúncia na Assembleia Legislativa, para que providências sejam tomadas em relação a esse gravíssimo fato de o Estado de São Paulo ainda ter uma escola de lata. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a honrosa visita dos Vereadores de Timburi, Afonso Garcia Filho, João Bosco de Almeida e Antonio Gil Duarte, acompanhados do Deputado Aldo Demarchi. As homenagens deste Poder Legislativo aos vereadores de Timburi. (Palmas.)

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para fazer um registro a todos os deputados, em especial ao Deputado Waldir Agnello: no dia 4 de agosto de 2009 a Força Sindical, com cerca de 3500 delegados, na Praia Grande, aprovou um manifesto sobre o banimento do amianto. E lá também estava Paulinho e sindicatos do país inteiro. Num dos trechos, diz o manifesto: “Considerando que, desde 20 de maio de 1994, a Força Sindical tem se posicionado firmemente na luta pelo banimento do amianto, com a publicação do manifesto intitulado ‘Campanha Eleitoral Provoca Câncer’ apresentado no Seminário de Saúde, Meio Ambiente e Condições de Trabalho; considerando que a Reunião Sindical Internacional sobre Fibras Minerais, Sintéticas e de Vidro promovido pelo CIOSL, hoje CSI, realizado em Bruxelas, em 1997, a Força Sindical, representando também a CUT e a CGT, ratificou a posição do Movimento Sindical Brasileiro pelo banimento do amianto.”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência:

Votação adiada do Projeto de lei nº 891, de 2009, de autoria do Sr. Governador que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010, com o requerimento de método de votação aprovado. Em votação a Emenda A, constante do Parecer nº 2602, de 2009, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentada pelo relator.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Enio Tatto para encaminhar. E solicito de imediato, uma vez que ingressou na Ordem do Dia, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Roberto Morais.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de informar o Plenário da Assembleia Legislativa, principalmente os trabalhadores presentes, que exatamente neste momento, uma força tarefa constituída por integrantes do Ministério Público Federal do Trabalho e também pelo Ministério do Trabalho, está interditando os produtos fabricados com o amianto cancerígeno, na Confibra, em Hortolândia.

O projeto do Deputado Waldir Agnello já fez água, porque já tem a oposição do Ministério Público do Trabalho Federal, tem a contrariedade do Ministério do Trabalho, tem também a contrariedade da Organização Mundial da Saúde, e da Organização Internacional do Trabalho. Não entendemos por que o Deputado Waldir Agnello insiste na apresentação e, sobretudo, na aprovação desse projeto, quando as duas empresas, que estão reivindicando a continuidade de produtos com amianto, deveriam mudar a matriz da produção. É tão simples como todas as outras empresas já fizeram no Brasil e em várias regiões do mundo. Isso não geraria desemprego, seria bom para a saúde pública e para os trabalhadores dessas empresas.

Sr. Presidente, gostaria de passar essa informação, que essa empresa está sofrendo uma interdição do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Carlos Giannazi uma vez mais incorre em grande equívoco. Se for efetivamente verdade a ação da força tarefa, é porque a lei está vigendo. Seria uma omissão se não fizesse. O que o Deputado Waldir Agnello apresenta é um projeto simplesmente que traz regras transitórias. O Deputado Carlos Giannazi avança, delira, sonha. Imagine, Sr. Presidente, nada mais faz o Ministério Público Federal do que cumprir a sua obrigação. Há uma lei em vigência. E o projeto do Deputado Waldir Agnello não pretende modificar o projeto do Deputado Marcos Martins. Pretende apenas estabelecer regras transitórias, Sr. Presidente, nada mais do que isso.

Portanto, peço ao nobre Deputado Carlos Giannazi a quem respeito muito, V. Exa. tem que atentar para esse tipo de detalhe: há uma lei vigente neste Estado. Há um projeto nesta Casa que pretende trazer a esse projeto regras transitórias.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos, por 2 horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de ler parte do documento que recebemos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e lamentar também o comunicado que o Deputado Carlos Giannazi acaba de fazer, parece até que com uma certa alegria dizer que uma fábrica está sendo fechada e que muitos empregados passarão o Natal mais triste. Mas no que depender de nós, vamos lutar para que isso seja revertido, Deputado.(Palmas.)

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.

“As entidades signatárias do presente Manifesto, certas de que a proibição do uso do amianto crisotila causa irreparáveis danos econômicos aos trabalhadores, à indústria e ao governo, sem contar os prejuízos de natureza social entenderam por bem solicitar à Vossas Excelências que sejam tornadas imediatas providências no sentido de revogação da Lei Estadual São Paulo nº 12.684 de 26/07/2007, Essas providências serão benéficas aos interesses do Brasil, sobretudo neste momento de crise econômica mundial, que já está afetando o mercado de trabalho. É dever de todos, trabalhadores, empresários e Governo providenciar para que isso não venha a se agravar.

Em vez de ser proibida a utilização do amianto do tipo crisotila o certo é que sejam tomadas providências de ordem normativa com vistas ao uso controlado e adequado, tal como já vem ocorrendo em relação a diversos produtos, inclusive aqueles que por sua natureza, não podem provocar quaisquer danos ou prejuízos

 

P.        deferimento

CNTI – José Calixto Ramos

NCST – José Calixto Ramos

CGPB – Antonio Neto

FORÇA – Paulo Pereira da Silva

UGT – Ricardo Patah

FETICOM/SP – Emílio Alves Ferreira Júnior

SINTRACON/SP – Antonio de Souza Ramalho”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos na Ordem do Dia, discutindo o Projeto do Orçamento do Estado de São Paulo. Nós podemos pautar o projeto do nobre Deputado Waldir Agnello, para que a discussão se processe em relação a ele. Agora, Esta Presidência faria um apelo para terminarmos os debates a respeito desse projeto e nos concentremos no Orçamento, que é, por sinal, o projeto mais importante do ano em andamento na Casa.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, na linha de atentar para a proposta de Vossa Excelência. Sr. Presidente, e se deixássemos para pautar esse projeto, para receber as devidas emendas e eventualmente ser discutido, para o próximo ano legislativo? Realmente, temos as contas, temos os subsídios do Governador e ainda que prossegue do Orçamento. Não há viabilidade técnica, sem entrar no mérito do projeto, não há viabilidade técnica para votar,mos esse projeto este ano.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a bem da verdade, para fazer justiça.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.

“Oficio nº 090/09

As Lideranças Políticas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Osasco, 17 de novembro de 2009

 

Senhores Parlamentares,

            O Conselho Intersindical de Saúde e Seguridade de Osasco e Região, representando 35 entidades Sindicais e 2 (duas) associações: (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto ABREA e a União dos Aposentados e Pensionistas de Osasco - UAPO), vem mui respeitosamente, expressar apoio a Lei 12.684/2007 que bane o AMIANTO no Estado de São Paulo.  Por entendermos que essa fibra cancerígena tem vitimado e ainda vai vitimar muitas pessoas que ao longo de suas vidas ganharam o pão de cada dia, mas deram gratuitamente sua saúde e conseqüentemente suas vidas. muitas vezes por não terem sido devidamente orientados e educados dos riscos aos quais estavam expostos e que nem imaginavam que ao longo do tempo sua saúde se debilitaria chegando, a levá-los a morte.

            Por convivermos cotidianamente com esses injustiçados trabalhadores e companheiros e termos o desgosto de os perdermos de forma traumática, ainda ficarmos na macabra espera de qual será o próximo a nos deixar.

Neste sentido. vimos solicitar ao Dep. Waldir Agnello a retirada do PL 917/2009 que é tão prejudicial à vida dos Trabalhadores e desrespeita a convenção 162 da OIT.

Atenciosamente:

José Elias de Góis – Presidente”

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para anunciar que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados; 3 Srs. Deputados registraram abstenção, 10 Srs. Deputados votaram “não”, 59 Srs. Deputados votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

Em votação a Emenda “A”, constante do Parecer nº 2602/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentada pelo relator.

A palavra estava com o nobre Deputado Enio Tatto, por delegação do nobre Líder, Deputado Rui Falcão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero responder ao Deputado Waldir Agnello que a fábrica Confibra não está sendo fechada. Está havendo, neste exato momento, uma intervenção, como eu disse, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho em relação aos produtos que são feitos a partir do amianto que é cancerígeno.

É isso que está acontecendo neste exato momento. Não estamos aqui com alegria em relação ao fechamento da fábrica e ao corte de empregos. O que estamos aqui dizendo é que essa empresa Confibra tem que mudar a sua matriz, como todas as outras 40 empresas já o fizeram.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos discutindo a Emenda A. Essa Emenda A é aquela bondade do Deputado Bruno Covas.

Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados, aprovando essa Emenda A, que provavelmente terá um quorum enorme aqui para aprovar, vai suplementar o Orçamento de 125 bilhões e 800 milhões em mais 170 milhões, para dividir todos os problemas, todos os ajustes, todas as incoerências, todas as imperfeições - e olha que são muitas - do Orçamento encaminhado pelo Executivo.

A bondade é enorme, porque vai aumentar a receita em 170 milhões no Orçamento de 125 bilhões e 800 milhões. É a isso que refere a Emenda “A”, que estávamos encaminhando e entrou em votação em seguida.

Só para se ter uma idéia - já coloquei aqui e vou repetir, isso é um caso vencido, mas vou lembrar - só de previsão de aumento de arrecadação de um item, arrecadação do ICMS, que é a principal fonte de renda do Governo do Estado, previsão por baixo, não tem nada de exagerado pelo mercado, por todas as instituições independentes, é de que o Estado de São Paulo arrecadará no ano que vem 1 bilhão e 800 milhões a mais, só do ICMS.

O Deputado Bruno Covas está fazendo essa bondade de aumentar o Orçamento em 170 milhões para atender à sugestão que veio das 11.711 emendas que foram apresentadas por todos os 94 deputados desta Casa, por todas as Comissões Temáticas, pelas audiências públicas de todo o Estado de São Paulo. Infelizmente, é isso que sobrou para votarmos agora como emenda, já que o projeto foi votado.

Fizemos uma pesquisa até para comparar com o Governo do Estado de São Paulo, que está atrasado no quesito participação popular. Fomos buscar o exemplo de um governo tucano: o Governo de Minas Gerais. Não vamos pegar o PT, que tem como bandeira a participação popular, as audiências públicas, ouvir a população, ouvir as prioridades de cada setor da sociedade para dividir melhor o bolo.

Orçamento do Governo de Minas Gerais, é só entrar no site do governo do estado para verificar. O Governo de Minas já tem essa distribuição regionalizada. Cidade de Varginha: 100 mil reais. Fala onde os recursos serão empregados. Cidade de Contagem: um milhão de reais para reforma do prédio da escola tal. Tudo detalhado. É difícil fazer isso? É difícil contemplar as necessidades de cada região e colocar no orçamento a destinação do dinheiro? Não é difícil. É só ter vontade, é só dar valor à participação popular, às audiências públicas, às instituições organizadas. A gente reclama tanto a participação da sociedade para exercer a cidadania e fortalecer a democracia e infelizmente aqui no Estado de São Paulo não se contempla isso. Pois bem.

Como estes 170 bilhões estão sendo aplicados? Não sabemos. Por quê? Porque no próximo item da votação iremos votar as emendas que foram acatadas e rejeitadas. Emendas acatadas: todas as emendas apresentadas pelos deputados para as Santas Casas. Quem não recebe pedido de Santas Casas? Emendas acatadas para as Santas Casas - por exemplo, 200, 300 emendas - colocou-se como subemendas, só que não dá o valor a ser destinado muito menos diz para que cidades. Valor para as trezentas emendas apresentadas para as Santas Casas do Estado: um milhão e meio. Você divide isso pelo número de Santas Casas dá um valor irrisório. Então a gente não tem parâmetro. O mesmo acontece com outros programas. Acatou-se 500 emendas para algumas atividades como subemendas. Valor: 100 mil reais ou 200 mil reais. Isso é menosprezar a inteligência dos deputados desta Casa e da população, principalmente da população que participou ativamente da discussão do Orçamento. Este é o Orçamento que será aprovado, infelizmente.

O pessoal por exemplo da região administrativa de Araçatuba, que lutou, que contribuiu, sugeriu a construção de uma Fatec na Cidade de Penápolis. A emenda foi acatada pela Comissão de Finanças e Orçamento e aprovada por unanimidade, inclusive com o voto do Deputado Bruno Covas, só que não será implementada, simplesmente foi desprezada.

Vamos pegar uma emenda lá da Cidade de Presidente Prudente, região do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento de Presidente Prudente, onde fizemos uma audiência boa na sede da OAB da cidade. O Deputado Mauro Bragato se empenhou bastante, apostou nas audiências públicas e a região foi contemplada em pelo menos três emendas: recurso para geração de emprego e renda no agronegócio da região, o valor é pequeno, mas foi acatada: oito milhões. A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou mas não sei por que o relator simplesmente desprezou. E ele ajudou a aprovar. Alguém deve ter dito “rejeita tudo e aprova o Orçamento do jeito que mandamos.”

Vamos pegar uma outra região da Grande São Paulo uma audiência pública que fizemos aqui no Auditório Franco Montoro. Aprovou-se uma emenda de 20 milhões para o Poder Judiciário começar a implementar os dois Fóruns que a população da região tanto reivindica. Para se ter uma ideia, existe um juiz para cada 60 mil habitantes quando o razoável é 15, 16, no máximo 20 mil. Contudo, sumiu da mão do relator, simplesmente desprezou-se e assim ocorreu em relação a todas as regiões administrativas.

Quero dizer que vamos continuar lutando e defendendo o orçamento participativo, as audiências públicas, a participação popular queira ou não este Governo, queiram ou não alguns deputados porque entendemos ser a forma mais democrática de se estabelecer um Orçamento justo contemplando as regiões mais pobres. E de forma regionalizada mostrando o local em que vai se investir e no quê para darmos condições de a população fiscalizar porque infelizmente aqui nesta Casa, além de não apoiarem iniciativas populares, estamos com uma dificuldade enorme para fiscalizar e com um orçamento regionalizado as entidades locais terão condições de fiscalizar este Governo porque o que não falta são notícias de escândalos neste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha das galerias, população do Estado de São Paulo que nos acompanha através da TV Assembleia, primeiramente quero agradecer ao Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria, por me ceder a palavra para encaminhar a votação relativamente à Emenda “A”.

A opinião que darei a propósito da votação que se realizará nem é tanto pelo que está posto, mas pelo que não está. Não porque tenhamos posição contrária à iniciativa do relator de contemplar alguns aspectos absolutamente insuficientes como de resto pôde demonstrar o Deputado Enio Tatto, que nos representa, juntamente com o Deputado Adriano Diogo, na Comissão de Finanças e Orçamento.

Prefeitos, vereadores, sindicalistas, representantes de associação de moradores, representante de movimentos específicos da sociedade, representante de organizações não governamentais, representante, enfim, da sociedade civil organizada do Estado de São Paulo, se mobilizou, confiou naquilo que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo estava dizendo para o povo paulista, que era a conclamação de venha participar da elaboração do orçamento para o ano de 2010. Uma iniciativa louvável, pioneira da Assembleia que contou com estímulo forte dos deputados do PT em especial dos já mencionados Enio Tatto e Adriano Diogo, mas com respaldo da bancada do PT mas que contou com adesão também dos deputados dos demais partido desta Casa.

Tornou-se consenso que deveríamos realizar em todo o Estado de São Paulo, nas macrorregiões, na Baixada Santista, no Vale do Ribeira, no Vale do Paraíba, na macrorregião de Campinas, de Presidente Prudente, de Bauru, de Sorocaba, de Rio Preto, de realizarmos as audiências públicas chamando prefeitos, vereadores, representantes da sociedade para colocar as necessidades tanto do ponto de vista dos interesses regionais, do desenvolvimento econômico, cultural, político e social de região como também as demandas de natureza mais específica, temática, como foi sobretudo a participação do pessoal da Saúde e da Educação.

Os professores, os funcionários de escola se organizaram, os aposentados da Educação, os da ativa de Educação foram lá e disseram “precisamos que os deputados aprovem uma melhoria no perfil de financiamento da Educação pública do Estado de São Paulo.” Os nossos trabalhadores da Saúde, médico, enfermeiro, todo o pessoal que trabalha na rede, sobretudo na rede pública de Saúde, foram lá dizer a mesma coisa junto com os professores: nós precisamos melhorar a Saúde, precisamos de mais recursos, precisamos financiar a educação pública. Os representantes de santas casas foram lá fazer seus pedidos; nós mobilizamos a sociedade. Em alguns lugares mais, noutros menos, mas com uma participação boa do conjunto da sociedade.

Por outro lado sabemos que os deputados são também procurados por essas mesmas organizações nos seus gabinetes ou, no caso do interior, que é o nosso, nos nossos escritórios regionais para também receber os pedidos, as manifestações do poder público local e da sociedade civil organizada. Muitas vezes, em algumas situações, como é o meu caso específico sendo procurado até mesmo por secretários do município que não é governado pelo mesmo partido. No caso específico de Piracicaba, uma administração do PSDB, mas tive oportunidade de receber pedidos da secretária de Cultura, do secretário de Esporte, do secretário de Saúde, no sentido de tentar ajudar o orçamento do município através do repasse de verbas estaduais.

Portanto, os deputados e as deputadas, também representando legitimamente, porque foram eleitos para isso, essas contradições que estão postas dentro da sociedade e a expectativa que a sociedade tem no nosso método de representação popular, que no nosso caso é a Assembleia Legislativa, no sentido de minimizar as agruras do município.

Infelizmente, pouco do que recebemos, seja nas manifestações individuais, ou seja, as que foram apresentadas aos representantes do povo, aqui, individualmente, nos seus escritórios, nos seus gabinetes, as que foram apresentadas nas audiências públicas, as que foram encaminhadas pelas corporações, pelos representantes de temas, como é o caso citado da Educação e da Saúde. Infelizmente, o atendimento dessas demandas é absolutamente insuficiente. Na Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, nas câmaras municipais de todas as cidades fazem-se procedimentos que visem contemplar as necessidades da população a partir do mandato popular do vereador, no caso das câmaras, ou dos deputados, no caso da Assembleia Legislativa.

Na Câmara Federal, um acordo está sendo feito para contemplar todos os partidos políticos, todas as representações populares, os deputados, os senadores exatamente com a perspectiva de respaldar os mandatos, porque os mandatos têm, volto a dizer, representação, porque esse é o nosso sistema representativo da Constituição, do nosso modelo de poder onde se tem o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e o Legislativo como uma caixa de ressonância, de repercussão das demandas da nossa sociedade.

Infelizmente, o relator contempla muito pouco dessas demandas que foram apresentadas pela sociedade. Os deputados aqui sabem do que estamos tratando e tive oportunidade de dizer ainda ontem qual o deputado que nunca recebeu um pedido do Hospital do Câncer de Barretos para minimizar as suas agruras, um hospital que presta serviço relevante para a sociedade? Não é uma instituição particular que presta serviço, sobretudo a quem pode pagar; ela presta serviço também particular a indivíduos, a famílias que podem pagar pelo tratamento ali oferecido. Da mesma forma, o Hospital do Câncer da cidade de Jaú, da mesma forma as nossas santas casas, mas a maioria dessas instituições senão todas, na verdade todas essas instituições aqui mencionadas bem como outras prestam serviço de atendimento público, todas elas são integradas ao sistema SUS. Elas atendem gratuitamente. Nenhum desses hospitais discrimina uma família, um indivíduo questão precisa de tratamento e procura essa instituição.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

Portanto, o apelo que essas instituições fazem aos deputados nada mais é do que uma necessidade premente, não ao provedor da santa casa, não ao administrador da instituição, mas ao conjunto do povo, e que, portanto corresponde a uma coisa que é dever do Estado, que é obrigação do Estado: oferecer saúde de boa qualidade, gratuita e estatal.

Da mesma forma a Educação. Os funcionários públicos do Estado de São Paulo apresentaram suas demandas ainda no campo da Saúde para melhorar o perfil de financiamento do Iamspe. Na área da Educação os nossos colegas trabalhadores da Paula Souza apresentaram pleitos que envolvem as más condições de trabalhos dos profissionais, as más condições materiais de funcionamento, ou a ampliação, mesmo, da própria rede de atendimento das escolas técnicas-tecnológicas do Estado de São Paulo, tanto de nível médio - caso das Etecs -, quanto de nível superior, as Fatecs. Todas elas reclamando.

Tive oportunidade e quero mais uma vez relembrar os senhores deputados e deputadas que apresentam e passam pela Comissão de Educação da qual faço parte junto com a deputada Maria Lucia Prandi, representando a bancada especificamente do PT, onde cada deputado apresenta. Qual deputado aqui que nunca assinou pedido para construir uma Fatec, uma Etec na sua respectiva região? Como vamos ampliar o atendimento, hoje, necessário às novas demandas da sociedade brasileira, o crescimento econômico, na área da própria prospecção, extração e refino do petróleo?

Há novas demandas postas e muitas delas passam por dentro do sistema de ensino técnico-tecnológico. E atendermos as novas demandas, de uma complexidade cada vez maior do mundo do trabalho, que exige formação cada vez mais qualificada dos trabalhadores. Como vamos fazer o discurso, como o próprio governador vem fazendo de construção de novas escolas técnicas, se o orçamento da Fundação Paula Souza segue rigorosamente o mesmo orçamento que observamos nos anos anteriores?

No ensino fundamental e médio - 50% da nossa juventude entre 15 e 18 anos, portanto na idade de frequentar o ensino médio, está fora da escola. As redes de ensino médio do Estado de São Paulo atende apenas 50% da demanda; a 50% dos nossos jovens está sendo negado o acesso ao ensino médio. Estão fora das escolas. Que chance eles terão de pensar na universidade, mesmo numa faculdade de ensino tecnológico, se nem o ensino médio conseguem concluir?

Essas são as razões que queremos denunciar a limitação, volto a dizer, nem tanto pelo que está escrito na emenda, mas pelo que está faltando, pela insuficiência absoluta dos recursos ali alocados pelo relator especial, deputado Bruno Covas.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que estamos encaminhando essa votação. Fazendo um apelo no sentido de melhorar essas e tantas outras questões que o tempo não nos permitiu tratar aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Em votação.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente nas galerias, público que nos assiste pela TV Assembleia, na madrugada de ontem votamos o Orçamento do estado para 2010. Tivemos oportunidade de expor detalhadamente nosso posicionamento sobre esse projeto. Votamos contrariamente ao projeto original e agora estamos encaminhando a Emenda A.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental o pedido d V. Excelência. (Pausa.) Esta presidência verifica que há quorum para continuação dos trabalhos e devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Bigardi.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - A Emenda “A” faz um remanejamento nos quadros da Secretaria de Economia e Planejamento, cuja dotação original era 312 milhões de reais. Faz-se positivamente esse remanejamento na ordem de 170 milhões, ou seja, são acrescentados 170 milhões de reais. A justificativa é o atendimento das subemendas apresentadas no relatório. Para que o público compreenda essas subemendas representam as mais de 11 mil emendas apresentadas pelos deputados ao Orçamento. Tivemos inúmeras emendas aprovadas e há necessidade de um remanejamento.

Creio que é muito difícil para o relator fazer um remanejamento com uma situação tão complicada na sua execução original. Tentei entender o que significam esses 170 milhões de reais e qual é a importância da Emenda “A” para o atendimento das emendas apresentadas pelos deputados. E aí fiz alguns ensaios. Uma outra questão é uma retificação, uma questão administrativa, que foi apresentada na Comissão de Finanças. Mais relevante, porém, é o remanejamento de 170 milhões.

Fiz a seguinte análise: se pegássemos os 170 milhões de reais e dividíssemos pelas emendas aprovadas pela comissão não conseguiríamos contemplar o que foi pedido pelos deputados em hipótese alguma. E sei a diferença entre dotação orçamentária e recuso propriamente dito. Sei que são coisas distintas. A dotação é a previsão orçamentária que viabiliza a execução do serviço e o recurso é o que vai fazer parte do Orçamento ao longo do ano.

Agora, 170 milhões de reais não contemplam as emendas aprovadas pela relatoria. Se somarmos os pedidos das diversas áreas, não conseguiremos atender a todos com esse valor. Então, é uma situação difícil. Como vamos aprovar uma emenda que tem uma lógica, porque é necessária uma suplementação, mas ela não consegue atender as emendas aprovadas? Ou então, vamos dividir 170 milhões de reais pelos 94 deputados, esquecendo que cada um aprovou um número diferente de emendas. Dá um pouco menos de dois milhões de reais por deputado. Dá para ter uma noção de que é muito pouco para aquilo que esta Casa entendeu que precisaria ser revisto no Orçamento. Se por acaso estou falando algo que destoa da análise da relatoria gostaria de ser corrigido. Então, esse é o significado da emenda A: viabilizar as emendas; no entanto o valor não consegue contemplar o conjunto de emendas apresentadas pelos deputados.

Gostaria também de destacar que houve uma retificação no Parecer nº 2602 no que se refere à subemenda 8, que também está contemplada nesse pacote porque é de 1 a 20, que se refere aos equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Foi uma discussão feita na comissão, quando tive oportunidade fazer uma exposição defendendo a corporação do Corpo de Bombeiros que precisa de mais recursos. O Deputado Rui Falcão também se manifestou a esse respeito. Houve uma retificação para equipamentos para o Corpo de Bombeiros, e foram acrescentadas algumas emendas nesse parecer, o que é bom. Melhorou a situação em relação aos equipamentos do Corpo de Bombeiros. Até a relatoria se sensibilizou com essa necessidade da corporação.

Tive uma emenda específica para o Corpo de Bombeiros na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a única de minha autoria aprovada. Essa emenda não tinha sido aprovada no relatório inicial da lei orçamentária. É a emenda nº 1, e fiz questão de apresentar com esse número pela sua importância e porque já tinha tido parecer favorável e tinha sido incorporada na LDO. Fico satisfeito que ela tenha sido incluída no Orçamento. Mas, no entanto, fica essa dúvida em relação a esse valor de suplementação apresentado na emenda A, que está desvinculado da realidade do conjunto de emendas que hoje vão ser aprovadas nesta Casa.

É a análise que fazemos. Tentamos compreender isso mais profundamente junto à assessoria, mas me parece que a intenção é, exatamente pelo próprio relatório, contemplar o atendimento às subemendas apresentadas.

Então, quero me dirigir a um professor de Ribeirão Preto que ontem acompanhou os debates nesta Casa e hoje de manhã entrou em contato com meu gabinete. Ele disse o seguinte: “Fica muito claro para quem está assistindo que o orçamento está muito desvinculado da realidade concreta, das necessidades, da viabilização dos recursos, na diminuição de recursos em áreas estratégicas no Estado de São Paulo”. E também fica muito claro, segundo o que ele pôde observar das falas dos deputados da oposição e da situação, o processo equivocado que se estabelece na elaboração orçamentária, desde o início, da falta de participação, de envolvimento da comunidade, do processo de construção dessa peça orçamentária, da própria LDO, cuja discussão é bastante limitada.

O Deputado Adriano Diogo apresentou a diferença entre a LDO e o Orçamento. Então, isso também foi visto pela comunidade que assistiu aos nossos debates aqui ontem, fica uma distância muito grande entre aquilo que estamos aprovando e a realidade concreta, as necessidades das pessoas, aquilo que estamos aprovando e a necessidade de participação, de envolvimento das pessoas na elaboração do Orçamento.

Se fosse diferente do que ocorreu, tenho certeza de que teríamos uma peça muito mais factível, mais eficaz no tratamento das questões básicas da população, as necessidades sociais, a valorização do meio ambiente, como bem colocado aqui por diversos deputados, a questão da Saúde Pública, da Educação, e tantas outras áreas que precisamos contemplar. Já passou o tempo em que o Orçamento era só uma peça orçamentária para você remanejar depois e governar da forma como você bem quisesse. Orçamento tem que ser uma peça de compromisso do Governo com a comunidade; é assim que nós vemos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Para encaminhar pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, o PSOL volta a esta tribuna para, mais uma vez, denunciar a forma como o Orçamento do Governador José Serra, entregue aqui na Assembleia Legislativa, foi organizado e discutido antes do processo de votação. Então, afirmamos ontem e reafirmamos hoje que esta Peça Orçamentária é extremamente autoritária, antidemocrática e sobretudo neoliberal. Autoritária porque não respeitou as sugestões, os encaminhamentos das audiências públicas onde tivemos a participações em várias regiões do Estado de São Paulo de movimentos sociais organizados, de entidades, de prefeitos, de vereadores que deram sua contribuição apresentando propostas, encaminhamentos e reivindicações para as suas regiões.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Essas sugestões não foram acatadas nesse relatório que estamos terminando de votar na data de hoje - votamos ontem na verdade o Orçamento, mas hoje estamos votando as emendas - ; o fato concreto é esse. Além de que as emendas parlamentares que apresentamos aqui na Assembleia Legislativa não foram praticamente acatadas, que eram, na verdade, emendas que representavam - e representam - os interesses da população do Estado de São Paulo, dos vários segmentos da nossa sociedade, como por exemplo dos servidores públicos, da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e de tantas outras áreas importantes do nosso Estado; essas emendas não foram acatadas aqui.

Ontem tínhamos, no plenário, a presença dos defensores públicos reivindicando mais recursos para que haja no nosso Estado a democratização do acesso à Justiça, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que foi implantada tardiamente no nosso Estado e que só conta, praticamente, com 400 defensores públicos, para atender uma população estimada em 41 milhões de habitantes. Mesmo assim a estrutura da nossa defensoria é precária, sem funcionários, sem estrutura material, que funciona em condições muitas vezes até desumanas, porque os poucos defensores públicos que temos trabalhando no Estado de São Paulo não conseguem atender a grande demanda de pessoas que não têm condições de pagar um advogado. No entanto o apelo dos defensores públicos, que é na verdade também da população pobre do Estado de São Paulo, não foi atendido aqui na organização do Orçamento. Embora nós tenhamos apresentado emendas para aumentar o investimento na defensoria pública, a base governista, praticamente, rejeitou nossas emendas.

O mesmo acontece com os precatórios, principalmente os precatórios alimentares, que são devidos aos servidores públicos, aos aposentados e pensionistas. Temos que aumentar no Estado de São Paulo os valores a serem pagos às pessoas que têm esse crédito constado, às pessoas que ganharam na Justiça os seus direitos que tinham sido violados pelo Estado de São Paulo. O Governo do Estado está mais tranquilo, até porque já não pagava os precatórios. O Estado de São Paulo tem uma dívida de 16 bilhões de reais com pagamento de precatórios, sendo que uma boa parte desse valor é referente ao pagamento de precatórios com aposentados, pensionistas, servidores públicos e pequenos desapropriados.

E agora, coma aprovação da PEC 12, a PEC do calote que foi aprovada em Brasília recentemente, o Governo Estadual agora lavou as suas mãos. Gostaria ainda de registrar que em relação à PEC 12 o Governador José Serra, juntamente com o prefeito Gilberto Kassab, foi um dos grandes patrocinadores da aprovação da PEC 12. Inclusive, na primeira votação, no Senado Federal, o Governador José Serra esteve presente junto com o Prefeito Gilberto Kassab, fazendo lobby em defesa da aprovação da PEC do calote dos precatórios, que depois foi aprovada também em segunda votação, por quase todos os partidos, porque os governos não querem mais pagar os precatórios; querem protelar ainda mais o pagamento dos precatórios.

Infelizmente a votação da PEC 12 teve o apoio do Governador José Serra, do Prefeito Gilberto Kassab, de milhares de prefeitos do Estado de São Paulo, dos Governadores, inclusive do próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então foi o calote dentro do calote. Isso porque o precatório já é um calote que o Estado está dando na população. Agora, aprovar a PEC 12 é aprovar o calote dentro do próprio calote. E no entanto, aqui no nosso Orçamento a população continuará na fila de espera dos precatórios. Muitos morrerão sem recebê-lo, porque pela nova mudança feita no Congresso Nacional vai ser mais difícil um servidor, um aposentado ou um pensionista receber um precatório, que é um direito garantido por lei, garantido inclusive pela própria Justiça.

Outro ponto que gostaria ainda de tocar na discussão sobre o Orçamento, é logicamente a questão da Educação, tanto da Educação básica, quanto da Educação do ensino superior. Essas duas áreas continuam marginalizadas no âmbito da discussão e da aprovação do Orçamento. Não há novos recursos para 2.010 no sentido de melhorar a oferta da qualidade de ensino para a população do Estado de São Paulo, nem na educação básica, que é constituída pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, e muito menos no ensino superior.

Registro ainda que não haverá investimento também em educação profissionalizante, no Centro Paula Souza. Isso foi aprovado pela base governista; ficamos aqui até três horas da manhã para aprovar mais uma maldade do Governador José Serra contra a população do Estado de São Paulo, sem contar ainda com os servidores da Educação e demais servidores do Estado de São Paulo que continuam à mingua. Não terão reajuste salarial pela proposta do Governo. O Governo mal respeita a data-base salarial, que inclusive é representada por lei estadual aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa. Enfim, os servidores públicos não terão nenhum tipo de investimento, não serão valorizados nesse Orçamento, e com isso também os serviços públicos oferecidos à população do Estado de São Paulo. E quem paga a conta é a própria população usuária dos serviços de Educação, Saúde, na área da Segurança Pública, Cultura, de Lazer, de Assistência Social. Todas essas áreas tiveram um grande prejuízo com a aprovação do Orçamento feita ontem aqui na Assembleia Legislativa.

Então, Sr. Presidente, é por isso que reforço aqui a tese de que esse Orçamento, além de autoritário e antidemocrático, também é neoliberal, porque não prioriza investimentos nas áreas sociais. Logo é um Orçamento antissocial, até porque há ainda um dado mais grave que gostaria de ressaltar, que foi abordado pelo nosso líder da Bancada do PSOL, Deputado Raul Marcelo, que é em relação à dívida pública do Estado, que é de mais de nove bilhões de reais, um orçamento igual ou superior ao investimento em todo o ensino fundamental do Estado de São Paulo. Esses nove bilhões são canalizados para o pagamento de juros da dívida pública, beneficiando os rentistas e os especuladores da dívida. Se o Governador faz isso em âmbito estadual, se ele for presidente da República - espero que não - continuará também pagando os juros da dívida e canalizando os recursos públicos para os rentistas e especuladores da dívida, como vem sendo feita com a política econômica colocada em curso pelo Governo Federal ainda hoje.

Sr. Presidente, é por tudo isso que votamos contra o Orçamento ontem e vamos continuar aqui alertando a população contra o Governo nefasto e danoso do Governador José Serra, que tem prejudicado imensamente as áreas sociais do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Aldo Demarchi e Feliciano Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência constata a presença de quorum.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho à tribuna em nome da Bancada do PSDB para encaminhar favoravelmente o Orçamento do Estado de São Paulo.

Em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, por ter nos confiado o papel de relator do Orçamento. Tivemos o trabalho de nos debruçar sobre a proposta encaminhada pelo Sr. Governador, analisar as 11 mil emendas apresentadas pelos deputados, deputadas, pelas comissões da Casa.

Verificamos que a peça orçamentária enviada pelo Governador apresenta inúmeros pontos positivos. Só a verba, por exemplo, do Centro Paula Souza, cursos profissionalizantes, somam mais de um bilhão de reais. É importante dizer que o Governo do Estado pretende colocar no ano que vem 100 milhões de reais no Iamspe, isso porque quando discutimos aqui, em junho deste ano, a LDO os Deputados Uebe Rezeck, Pedro Tobias e Celso Giglio apresentaram emendas à LDO para que o Governo tivesse a obrigação prevista naquela peça orçamentária de incluir receitas no Orçamento.

Diversas alterações no Orçamento já foram feitas por esta Casa quando acolhemos 500 das 2000 emendas apresentadas à LDO aprovada em junho deste ano, prevendo, como é o caso, o repasse de 100 milhões de reais ao Iamspe. No caso da Saúde, 11 bilhões de reais; na área da Educação, 16 bilhões de reais somente para a Secretaria da Educação; na área do Transporte, mais de um bilhão de reais para a construção do Rodoanel, do Trecho Sul do Rodoanel. O Governador José Serra vai deixar também no ano que vem licitado o Trecho Leste do Rodoanel e temos inclusive previsão orçamentária para o estudo de impacto ambiental do Trecho Norte do Rodoanel, uma obra viária importantíssima para o Estado de São Paulo. Através desse Orçamento, o Governador demonstra o respeito e o cuidado que tem com essa obra.

E na área social, somente na área da Habitação, o crescimento do orçamento do ano de 2010 em relação ao ano de 2009 é de mais de 30 por cento. Somente na rubrica investimento dentro da Secretaria de Habitação o orçamento previsto para o ano de 2009 era de 100 milhões de reais e o orçamento previsto para 2010 é de 500 milhões de reais. Enfim, mostrei aqui diversos números positivos que mostram que o Governador José Serra, que assumiu um compromisso com a população no ano de 2006, quando foi eleito já em primeiro turno, faz agora do seu Orçamento uma peça que demonstra o planejamento e os investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura do Estado de São Paulo.

O projeto recebeu aqui na Casa 11.833 emendas dos deputados e das comissões temáticas da Assembleia. São emendas que mudariam 65 bilhões de reais de um Orçamento de 125 bilhões, ou seja, mais de 50% do Orçamento seria remanejado se todas as emendas fossem aqui aprovadas, e com algumas peculiaridades: quando os deputados apresentam as suas sugestões de emendas não apresentam apenas para onde vão os recursos. Também precisam indicar de onde devem sair esses recursos. Se aprovássemos as 11833 emendas, retiraríamos mais de quatro bilhões de reais da Secretaria de Comunicação, uma secretaria que não tem um orçamento nem de 150 milhões de reais, ou seja, como seria possível retirar quatro bilhões de uma Secretaria que tem 150 milhões de reais? Algo totalmente impossível.

No nosso parecer, após discussão com vários deputados, após uma análise de quais eram as intenções dos deputados - queríamos inclusive deixar registrado aqui o nosso agradecimento a todo o corpo técnico da Casa que possibilitou que alterássemos diversas vezes o programa das emendas para que fizéssemos vários estudos -, verificamos e apontamos 20 rubricas no Orçamento que deveriam ser emendadas. E a partir dessas 20 rubricas, verificamos quais emendas se tratavam dessas rubricas, e dessas 20 subemendas apontamos que 2067 emendas se referiam a essas 20 subemendas. Muito foi dito aqui de por que se colocar lá 800 emendas gerando, por exemplo, uma emenda para a área assistencial. Porque o Orçamento do Estado de São Paulo é um orçamento programático, não é um orçamento pontual. Quando os deputados aprovam aqui uma emenda de um, dois ou três milhões de reais, eles estão suplementando uma rubrica. Eles não estão carimbando que vai um milhão de reais para a entidade A, para assistência em determinado município ou para construção de determinado viaduto.

Ora, se não há como pontuar o Orçamento, não há razão para deixarmos de apontar que todos os Deputados se preocuparam com aquele investimento. Se estamos aumentando em um ou dois milhões de reais a verba das Santas Casas, é importante que a população saiba que todas as emendas e todos os Deputados se preocuparam com essa questão. E é exatamente por isso que temos várias emendas construindo as 20 subemendas.

Isso não quer dizer, portanto, que de um milhão de reais que vão para Santas Casas, cada uma vai receber 2.200 reais, como foi dito aqui. Nós vamos ter uma suplementação dessa rubrica.

O Orçamento do Estado de São Paulo, embora alguns Deputados não saibam, e provavelmente outros até já saibam, mas parecem demonstrar que não sabem, não é pontual. É um orçamento programático, razão pela qual as emendas das audiências regionais também não têm como serem acolhidas.

O que nós temos é um compromisso público do Secretário de Planejamento, Secretário Luna, que em primeiro lugar enviou um representante que acompanhou todas as 21 audiências públicas que foram realizadas, inclusive, antes do envio do projeto orçamentário e, portanto, muito provavelmente várias solicitações ali apresentadas já estão incorporadas no plano de investimento do Estado de São Paulo.

Mas, mais do que isso, há o compromisso dele de analisar todas as solicitações levantadas nas audiências públicas e trazer mais uma vez a esta Casa, como foi feito em 2007 e 2008, quais serão atendidas pelo Governo do Estado de São Paulo, já que não temos, por impossibilidade técnica, como carimbar o Orçamento do Estado de São Paulo.

Enfim, diversas alterações foram feitas no que diz respeito à comparação do Orçamento de 2010 com o de 2009. A Secretaria de Saúde vai ter a sua receita aumentada em 7%; a Secretaria de Cultura terá a sua receita aumentada em 20,65%; a Secretaria de Agricultura terá a receita aumentada em 14 por cento. O gasto com pessoal na Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho terá um aumento de 16%, e várias outras rubricas terão o seu valor aumentado no Orçamento de 2010.

Essa é a razão, Sr. Presidente, pela qual viemos a esta tribuna solicitar o voto de toda a Bancada do PSDB e todos os Deputados favoráveis a esse projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, comunico que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado, nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”; os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 83 Srs. Deputados: 65 votaram “sim”, 16 votaram “não”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a Emenda “A” constante do Parecer n° 2602, de 2009, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentada pelo relator.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT encaminhará, posteriormente à votação do último item, uma declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Votação das subemendas de números I a XX às emendas constantes do Parecer n° 2602, de 2009, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator.

Em votação.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, ainda há quantos itens para votação?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Temos o item 3 que se encontra em votação. Se esse item for aprovado, fica prejudicado o item quatro. O item 5 são todas as demais emendas não contempladas nas subemendas.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, quantas são passíveis de pedido de verificação de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - São duas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero designar o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje, participando de comissão de representação aprovada no Plenário desta Casa, estive, juntamente com o nobre Deputado Simão Pedro e o nobre Deputado Raul Marcelo, na Barragem da Penha, na unidade de tratamento de esgoto da Sabesp em São Miguel Paulista e no chamado Pantanal da Zona Leste.

O “Jornal da Tarde” de hoje traz uma matéria dizendo que a Secretária Dilma Pena defende a criação de um novo imposto, a taxa antienchente.

Diz a matéria:

“Para Dilma Pena, cidades da Grande São Paulo ‘têm que pensar’ sobre criar tributo para drenagem.

A secretária de Saneamento e Energia do Governo Estadual, Dilma Pena, defende a criação de uma taxa antienchente nos municípios da Grande São Paulo para o combate a alagamentos como aqueles ocorridos na semana passada, após o transbordamento do Tietê, rio que corta a maioria das cidades da Região Metropolitana.

A ideia da criação de uma taxa específica de drenagem urbana foi lançada na tarde de anteontem durante workshop técnico sobre o Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê, evento promovido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), órgão vinculado à pasta comandada por Dilma Pena.

O tributo de drenagem urbana foi citado em palestras da engenheira Monica Porto, professora titular do Departamento de Engenharia Hidráulica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), e de Angélica Ferrini, gerente de drenagem urbana de Santo André, única cidade da Grande São Paulo que cobra tal taxa, criada em 1997.”

Deputado José Cândido, o que vimos hoje? Primeiro, fomos à Barragem da Penha. Vimos um triste quadro. Embora as comportas estivessem abertas na sua vazão máxima, tivemos a notícia de que a barragem permaneceu fechada do dia nove ao dia 11 porque, segundo o técnico que nos recebeu, o volume das águas era tão grande que a água passava por cima da barragem. Mas qual não foi a nossa surpresa ao ver que o lago da Barragem da Penha estava totalmente assoreado. Inclusive dentro do lago da barragem havia ilhas cheias de lodo e de lama. Pior: na lateral da barragem, uma quantidade enorme de água parada, de lodo e de lixo. Isso dentro do Parque Ecológico do Tietê.

A Barragem da Penha, desde que foi construída, não teve nenhum processo de manutenção. E há 15 anos que não tem uma dragagem dentro do lago da barragem. Mas o que mais chamou atenção é que rio abaixo, em direção ao centro da cidade, tinha uma quantidade enorme de barcaças de drenagem desassoreando. Isso antes da Barragem da Penha, onde o leito do rio não foi retificado e não foi feito rebaixamento da calha. Tudo assoreado. Depois da Barragem da Penha, um enorme processo de manutenção da drenagem. E antes da barragem nenhum tipo de manutenção. Aí, nós nos dirigimos à Usina de Tratamento de Esgoto de São Miguel, que custou um bilhão de reais. Sabe onde ela está colocada? Na entrada do Parque Paulistano na saída da Trabalhadores na beira do rio. E sabe qual a tragédia que aconteceu no dia da chuva, Deputado Roberto Felício? A Usina de Tratamento de Esgoto de São Miguel ficou inundada. Quase 30 centímetros de água atingiram todas as instalações da Usina de Tratamento de Esgoto, que foi construída ao lado do rio, e hoje, pasmem Deputado Roberto Felício, as bombas gigantes que bombeavam o esgoto para o tratamento tiveram de ser protegidas por comportas de aço, pois todas as bombas e as máquinas entraram em colapso. Derreteram-se todas as chaves do sistema e as bombas ficaram submersas no lodo e na lama. E até hoje o lodo e a lama não haviam sido retirados na Usina de Tratamento de São Miguel.

Esqueci-me de um detalhe. O que disse o Sr. João, uma pessoa simples e muito honesta que trabalha há 15 anos na Barragem da Penha? Que o Daee e a Sabesp, rio acima, têm duas barragens de abastecimento de água. Porém, a Barragem da Penha não é comandada pela Sabesp, mas pela Emae, porque ela faz a regulação do Rio Tietê para gerar a energia elétrica. E o pior é que o Sistema Sabesp não conversa com o Sistema Emae e, abaixo da Barragem da Penha, tem duas usinas de geração de energia elétrica e, por consequência, duas barragens. E a Barragem da Penha fica no meio. Hoje, essa barragem é um elemento de regulação hidráulica do processo de energia elétrica.

E por que, se a Barragem da Penha está aberta na sua capacidade máxima, a água continua acumulada nos bairros do chamado Pantanal da Zona Leste? Além de a água não fluir por causa do excesso de lama e do assoreamento de acomodação, os reservatórios de cabeceira que são gerenciados pela Sabesp, Ponte Nova e Salesópolis, estão com a água até a tampa. Inclusive o estaleiro dos reservatórios de Ponte Nova e de Salesópolis estão inundados. Então a cabaceira, mesmo que não esteja chovendo, tem uma quantidade de água que joga rio abaixo, impossibilitando descer o nível das águas.

Senhoras e senhores, Deputados Samuel Moreira, Rodolfo Costa e Silva e outras pessoas que têm ligação forte com a Sabesp, a Usina de Tratamento de Esgoto da Sabesp trata mil litros/segundo, mas há uma semana está tratando apenas 300 litros/segundo. E os outros 700 litros? Sabe onde estão os outros 700 litros/segundo de esgoto que essa usina trata? Estão sendo despejados livremente nas águas que inundaram o Pantanal.

Fomos a um bairro lá na cabeceira, quase no limite da cidade, atrás de uma escola estadual chamada Righetti, onde o nível da água está muito alta num conjunto habitacional inaugurado há um ano e meio, financiado pela Caixa, o PAR. E achamos um CEU novinho, recém inaugurado, cujas piscinas foram ocupadas pelas águas fétidas, cheias de esgoto. E toda a criançada do bairro estava nadando nas piscinas, com aquelas águas emporcalhadas, e o CEU, novinho, lá do Itaim, sendo saqueado, à luz do dia: levaram computadores e tudo. Um quadro impressionante. O Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura estão completamente perdidos.

Secretária Dilma Penna, para falar do tema do Orçamento, vamos cobrar um imposto sobre drenagem urbana. Minha senhora, venha conversar conosco, com os deputados, e nos explicar. Deputado Vaz de Lima, o senhor não imagina o nível da água, após uma semana. Mede ainda mais de um metro! São quilômetros de Rio Tietê, com a água extravasada. É esgoto puro! Agradeço a oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Em votação.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Fausto Figueira para encaminhar em nome da Liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez assomamos esta tribuna para fazer um embate parlamentar, onde a oposição cumpre o seu papel de chamar atenção em relação à discussão do Orçamento que está sendo proposto para o Estado de São Paulo. Orçamento é um instrumento de gestão quando são apresentados os números propostos para a gestão do ano seguinte. E eu não poderia deixar de comentar, indicado para falar em nome da Minoria, sobre as contradições que nos trazem a impossibilidade de aprovar a peça orçamentária proposta pelo Executivo, e que foi acolhida de modo subserviente como há muito tempo esta Casa não assistia.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Fausto Figueira deve ter as condições mínimas, pois a iluminação não é apropriada ao plenário. Sugiro que o Deputado Fausto Figueira tenha seu tempo assegurado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado Adriano Diogo, houve um pico de energia, mas a informação é a de que dentro de cinco minutos já estará sendo sanado o problema e não impede o segmento dos trabalhos, tendo em vista que a sonorização, a televisão, estão funcionando.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, o plenário está às escuras, não tem condições. Como é que o orador vai ficar na tribuna às escuras? Sr. Presidente, V. Exa. poderia solicitar ao pessoal das fábricas de amianto parar de vaiar os deputados, por favor? Sr. Presidente, por favor, restabeleça as condições. Não vamos ficar submetidos a esse clamor empresarial. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputado Adriano Diogo, a Presidência efetiva da Casa já tem orientado o comportamento regimental que deve ser obedecido pelos presentes neste recinto. Deputado Fausto Figueira, com a palavra.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Obrigado, nobre Deputado Adriano Diogo. Eu gostaria de voltar ao assunto e restabelecida a minha palavra, evidentemente, que o Orçamento mostra por parte do Governo quais são as suas intenções em relação ao Estado de São Paulo e, fundamentalmente, qual é a sua visão, de que maneira quer governar o Estado, como entende que o funcionalismo deva ser tratado, as prioridades de Segurança, de Educação.

E o que assistimos na peça orçamentária? Primeiro, o escândalo de a tramitação orçamentária ter sido interrompida por uma medida judicial. Eu não lembro de que isso tivesse ocorrido na história legislativa. E um dos clamores do Tribunal de Justiça é que o Orçamento que é apresentado para outro Poder, e aí a definição da interdependência entre os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, vem sendo comprometida. E o Tribunal de Justiça e a questão da Justiça, as condições de funcionamento dos nossos fóruns, do Ministério Público, da Justiça, evidentemente tem mostrado de maneira muito clara que tem deixado a desejar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

Nós visitamos vários fóruns, e vemos que, muitas vezes, não existem condições de funcionamento devido os processos acumulados. Recentemente, temos por parte do Tribunal de Justiça, na medida em que não conseguem gerenciar essa falta de recursos, um projeto que retira das cidades do litoral e do interior, os chamados juízes auxiliares. E com esse cobertor curto, tira-se de um lugar onde isso havia sido uma conquista articulada por todos nós, deputados do interior ou do litoral, que era um reforço para que essas varas pudessem funcionar. E na medida em que não existem recursos, o Tribunal se propõe a retirar - isso passará pela apreciação desta Casa -, juízes auxiliares de cada uma das nossas cidades.

Como é possível dizer que Educação é prioridade, quando os recursos de investimentos para o Centro Paula Souza no Estado de São Paulo, são reduzidos em 50 milhões de reais? Como é possível entendermos que a Polícia Técnico-Científica deva ser priorizada no Estado de São Paulo, se do Orçamento proposto, sem falar da inflação, só valores nominais, o orçado para 2009 era de cinco milhões e passa a ser de um milhão de reais? É essa a prioridade que se dá para a investigação, para a inteligência da nossa Polícia Técnico-Científica ?

Qual é uma das grandes discussões que a sociedade faz em relação à Segurança? O que temos debatido nesta Casa em relação à Segurança? Por que o custeio da nossa Polícia Civil diminuiu o seu Orçamento de 340 milhões para 320 milhões? São 20 milhões a menos de custeio para a Polícia Civil do nosso Estado que, possivelmente, seja a vingança que os tucanos ainda têm pela manifestação que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, eu não queria ser inconveniente nem perturbar os nossos trabalhos, mas agora há pouco o Deputado Fausto Figueira tentava ler uma anotação, e realmente a iluminação está precária. Não se trata de obstrução. Com a prorrogação da sessão, nós teremos tempo para votar. Mas as condições, principalmente de leitura, em se tratando de pessoas da nossa idade, inclusive um pouco mais novas, estão bastante precárias.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Há controvérsias.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência se referia a nós dois, Deputado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, e aos mais jovens também. O Deputado estava com dificuldade de ler pela precariedade da iluminação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para quem não sabe, eu tenho a honra de ser colega de turma do nobre Deputado Rui Falcão, então somos da mesma idade, com pouca diferença.

O que aconteceu na verdade foi um pico da Eletropaulo e as lâmpadas já estão acendendo. Esta Presidência vai suspender a sessão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. como sempre, cordial.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Certamente, nobre Deputado Rui Falcão. Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tendo voltado a iluminação, continua com a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu falava da visão que o Governador José Serra tem da gestão do Estado, porque na medida em que diminui recursos para coisas tão essenciais não posso concordar com a proposta do Orçamento.

Quando existe diminuição de recursos, quando reduz os investimentos na área da Saúde, investimentos propostos no Orçamento pelo Governo do Estado de São Paulo - 65% na rubrica de investimentos -, quero, mais uma vez, chamar a atenção para a utilização de recursos provenientes da Secretaria da Saúde para programas que nada tem a ver com a Secretaria da Saúde.

Se nós abstraíssemos a não inclusão de rendas, que são auferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, que deveria compor o cálculo de 12% obrigatórios para a saúde, vemos que várias dessas contribuições não entram nesse cálculo. Apesar disso, várias atividades que não são da área da Saúde, o Conselho Nacional da Saúde veda sua utilização na área da Saúde. Recentemente, tivemos uma decisão do Supremo dando guarida ao Conselho para que possa determinar aquilo que possa ser gasto de saúde ou não.

Vemos que existem inúmeros programas, como, por exemplo, a alimentação de presos. O governo insiste que saia do recurso de saúde a alimentação de presos.

Como nós, médicos, que lidamos com as prioridades, que temos contato com a população, que sabemos das necessidades na área da Saúde podemos compactuar com essa diminuição de recursos e com esse surrupio na área da Saúde de recursos para o programa de alimentação de presos, para o programa Viva Leite, para o pagamento de aposentadorias e pensões, para o atendimento dos policiais militares na área da Saúde, mas que nada tem a ver com o Sistema Único de Saúde?

Não é possível compactuarmos com o Orçamento que tira dinheiro do Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo. Não entendo que se possa votar um Orçamento que diminui os recursos para saúde, para o Hospital de São José do Rio Preto ou para o Hospital de Marília. Não é possível aceitarmos e vamos resistir e fazer a discussão política.

Evidentemente o Governo tem a maioria parlamentar para aprovar aqui aquilo que ele quiser e porque seus deputados docilmente aceitam qualquer tipo de imposição do Palácio dos Bandeirantes.

O debate político que temos que fazer é sobre partição dos poderes políticos. O Judiciário já se manifestou em relação ao Orçamento, fazendo uma liminar impedindo durante muito tempo que esse Orçamento tramitasse nesta Casa.

O Legislativo tem que fazer valer seus direitos. Não é possível que o relator e esta Casa docilmente se sujeitem a essas determinações do Palácio dos Bandeirantes. Em nome da dignidade deste Parlamento, é que resistimos e vamos fazer a discussão política. Possivelmente perderemos essa votação, mas faremos a discussão política que se impõe.

Sr. Presidente, quero dizer, como médico de trabalho, que o amianto crisotila mata.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos votar daqui a pouco as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados e acatadas pela Comissão.

Vou votar favoravelmente a esse item, ao contrário do voto contra o Orçamento pelas razões que expus aqui. Também votei contra a Emenda A, por entender que os recursos não têm vinculação com esse conjunto de subemendas.Para manter a coerência, vou explicar exatamente qual a coerência desse voto favorável nessas subemendas.

Quero relembrar aqui, porque já falei e falei muito sobre esse projeto, representando aqui o PCdoB, alguns itens que passamos aqui, ontem, durante toda discussão que sofreram recursos na peça orçamentária. Vou passar aqui, rapidamente, só para relembrar àqueles que estão assistindo hoje este debate.

Quero dizer que o Deputado Bruno Covas veio aqui à tribuna e falou hoje sobre o Orçamento. Louvo essa iniciativa de ele vir defender o Orçamento, mas foram colocações muito parcializadas de alguns itens apenas.

Ontem, teríamos condições de debater mais profundamente esse Orçamento com dados, com informações e isso não aconteceu. Então, quero dizer que, em que pese colocações parciais do Deputado Bruno Covas aqui, hoje, em relação ao Orçamento, sofreram redução de recursos na peça orçamentária de 2010: proteção social básica, implantação de equipamentos sociais no Estado de São Paulo, assentamento fundiário, infra-estrutura agrária, regularização fundiária, requalificação de moradias, melhorias habitacionais e urbanas, portanto, reconhecimento do território quilombolas dentro da regularização fundiária, que também houve redução, construção, ampliação e reforma de fóruns e instalações do Ministério Público, que houve redução de recursos, saneamento para todos, melhoria da qualidade das águas - é um projeto importantíssimo a questão da qualidade das águas e também houve redução -, proteção e recuperação da biodiversidade e recursos naturais, desmatamento zero, controle, fiscalização, monitoramento da vegetação no Estado de São Paulo.

Ontem, eu me alonguei aqui sobre a questão dos parques estaduais, parques urbanos. Mostrei aqui a questão ambiental, que não está sendo tratada nos moldes da política ambiental do Estado de São Paulo, e aprovamos a legislação de mudanças climáticas e isso não repercutiu no Orçamento, em hipótese alguma. Gestão no controle da qualidade ambiental. Suporte técnica nas atividades da Cetesb. Pobre Cetesb que já tem dificuldade em trabalhar no Estado de São Paulo e vai ter uma redução de custeio bastante significativa. Fomento de fusão cultural. Depois não adianta reclamar que não tem fiscalização, controle da qualidade ambiental do Estado de São Paulo porque, também, não dá condições de trabalho à Cetesb. Bibliotecas públicas no Estado de São Paulo. Tudo com redução de investimentos e custeios nessa peça orçamentária. Proteção e recuperação da biodiversidade e recursos naturais. Auxílio alimentação. Formação artística. Falou-se aqui da cultura, a questão do aumento de recursos.

Ampliação, recuperação e modernização da malha rodoviária. Implantação e transposição das rodovias. Convênio Dersa e DER, o que houve um aumento do recurso na Região Metropolitana na questão viária de circulação, mas no Estado de São Paulo houve uma diminuição de recursos. Urbanização de favelas, conjuntos habitacionais. Sabemos que esse programa é o mais barato que a produção de moradias propriamente dita, mantém a população no local de origem, desde que não seja área de risco. É um programa interessante que, na década de 80, avançou muito no Estado de São Paulo, na administração da ex-Prefeita Luíza Erundina, e aí você tem essa política completamente abandonada. Expansão, modernização na operação transporte ferroviário. Tudo isso com redução de custo. Eu poderia aqui passar infinitamente os dados. Gestão e implementação da política de inclusão social da pessoa com deficiência. Inclusão da pessoa deficiente, há uma redução de recursos nessa questão. Estradas vicinais. Desenvolvimento do Interior paulista. “Programa Dose Certa”, programa do governo estadual. Também houve uma redução de recursos na assistência farmacêutica.

Então é muito complicado esse Orçamento do ponto de vista da redução de recursos. Poderíamos aqui detalhar isso, como já fizemos. Um assunto interessante: prevenção e repressão à criminalidade. Administração Geral da Polícia Civil: redução de recursos. A Polícia Civil vive basicamente de custeio de equipamento e pessoal. Turismo: redução dos recursos para a área do turismo e esporte. Portanto, um orçamento absolutamente desequilibrado em relação àquilo que deveria ser um projeto de desenvolvimento para o Estado de São Paulo.

Votei contrariamente à peça orçamentária pela falta de transparência do Governo, pela falta de canais de participação, pelo desrespeito aos princípios da distribuição de recursos por região do Estado. Está na Constituição mas isso não tem sido observado. Não há um debate regionalizado a não ser aquele feito aqui nesta Casa. Peça orçamentária mal elaborada, previsão de crescimento do orçamento muito abaixo da potência que é o Estado de São Paulo. É só comparar com a previsão do orçamento da União. Redução dos recursos para as áreas essenciais do Estado. Foi debatido à exaustão Saúde, Educação, Segurança Pública, sistema penitenciário, desrespeito às emendas das Comissões temáticas apresentadas, desrespeito às audiências públicas regionais.

Então, pela Saúde, pela Educação, pela Segurança Pública, pelas questões estratégicas do Estado votamos contrariamente à peça orçamentária ontem de madrugada e hoje votaremos contrariamente à Emenda A porque não tem nada a ver com as emendas apresentadas pelos deputados. Mas neste item votarei favoravelmente e vou dizer por quê. É o único ponto do Orçamento que reflete alguma participação do Estado. Das 11 mil emendas ficaram poucas e não foram 11 mil emendas por acaso. Este número se justifica porque a peça orçamentária não tinha nada a ver com a realidade do Estado de São Paulo, só que vieram emendas de deputados que ouviram prefeitos, vereadores, entidades culturais, esportivas e sociais. Neste item votarei favoravelmente porque temos o mínimo de participação do Estado na peça orçamentária e isso não é por conta do Poder Executivo. Isso é responsabilidade dos deputados que ouviram a população, que ouviram as entidades que foram àqueles debates regionalizados sobre o Orçamento. Pelo esforço dos deputados que estão ouvindo a população votarei favoravelmente. É a única parte do Orçamento que tem o mínimo de ligação com a realidade do Estado. Se algum deputado apresentou uma emenda seja para a Segurança Pública, seja para a Habitação, seja para a Saúde ela tem um significado importante porque a comunidade foi ouvida. Se alguma comissão tem alguma emenda é porque ali houve uma sintonia com a realidade do Estado.

Quero dizer aos companheiros da oposição que votarei favoravelmente a este item porque fora ele não tem nada de transparência, de democracia, de Estado que pensa o desenvolvimento de forma organizada: o desenvolvimento econômico, urbano, proteção do meio ambiente, sustentabilidade, políticas sociais que promovam o cidadão, que promovam a justiça social. Não temos isso no Orçamento do Estado de São Paulo infelizmente ainda, mas vamos ter no futuro porque esta situação não há de perdurar.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, volto a esta tribuna para discutir as emendas apresentadas ao Orçamento, como disse um Orçamento extremamente autoritário, antipopular, antissocial, porque não acolheu as propostas e as emendas apresentadas não só pelos deputados mas sobretudo pelos movimentos sociais organizados do Estado de São Paulo, pelos prefeitos, pelos vereadores que participaram exaustivamente das discussões nas várias regiões do nosso Estado e de uma certa forma a impressão que se tem é que esta discussão foi para inglês ver. Eu diria que as discussões de uma certa forma foram para enganar. O Governo, na verdade, queria passar um verniz de democracia na discussão deste Orçamento mas ficou muito claro agora com a sua aprovação que se trata de um Orçamento autoritário, que não teve a participação da população do Estado, um Orçamento que veio de cima para baixo e que não beneficiou as áreas sociais, conforme demonstramos exaustivamente com dados, estatísticas e gráficos.

É por todos esses motivos que nós do PSOL, PT, PCdoB e o Deputado Olímpio Gomes votamos contra esta peça orçamentária. Estamos praticamente terminando o ano legislativo de 2009 com muitas preocupações, com muitas pendências, com muitos projetos importantes tramitando nesta Casa de Leis, muitos já prontos para votação, mas que não são pautados, projetos que chegaram à Assembleia Legislativa e projetos protocolizados pelos próprios deputados. Um dos projetos que chegou à Casa é o do Tribunal de Justiça, que cria dois Fóruns de Justiça na Zona Sul de São Paulo: um na Capela do Socorro e outro na região de M’Boi Mirim a fim de descentralizar um pouco o atendimento na região de Santo Amaro. Esta é uma antiga reivindicação dos mais de três milhões de habitantes da região de Santo Amaro, que deveria ser contemplada com a aprovação imediata do projeto que já está tramitando na Assembleia Legislativa e nós, de uma certa forma, perdemos tempo aqui com discussões bizantinas, sem nenhum caráter benéfico para o Estado de São Paulo. Preocupa-nos também os projetos do Executivo que chegaram aqui na Assembleia Legislativa, pois vão prejudicar ainda mais a população do Estado de São Paulo.

Quero manifestar o nosso repúdio ao projeto que deu entrada na Casa recentemente que extingue com mais uma Carteira Previdenciária do Ipesp. Alguns meses atrás a Assembleia Legislativa extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp através da aprovação de um projeto do Governador José Serra, prejudicando mais de 40 mil advogados que contribuíram e continuam contribuindo com a Carteira Previdenciária. Esses advogados foram nocauteados pelo Executivo e pelo Legislativo.

Nós entramos com uma Adin no Supremo Tribunal Federal para revogar essa aberração jurídica aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que coloca em risco o ordenamento jurídico brasileiro, o estado democrático de direito e sobretudo o direito à aposentadoria de 40 mil trabalhadores que como disse pagaram e continuam pagando a sua aposentadoria.

Como se não bastasse esse fato, registro que os advogados continuam lutando. A certeira não está liquidada ainda porque essa Adin foi acolhida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo, que está analisando e fará o encaminhamento para votação no plenário do Supremo Tribunal Federal. Acreditamos que vamos ganhar nessa votação e assim revogar a lei aprovada com a cumplicidade da Assembleia.

Mas, como se não bastasse isso, Sr. Presidente, o Governador José Serra apresentou outro projeto acabando com a carteira previdenciária dos servidores cartorários. São mais de 10 mil servidores que até 1994 eram obrigados a pagar a sua carteira previdenciária. Era uma contribuição compulsória e o projeto que deu entrada aqui dias atrás e já tramita coloca também em processo de extinção essa carteira, criando no Estado de São Paulo, mais uma vez, a figura do desaposentado. Já criou essa figura com a categoria dos advogados contribuintes do Ipesp agora essa outra.

Já manifestamos aqui a nossa posição contrária à tramitação desse projeto e mais ainda à sua aprovação. Nós da bancada do PSOL faremos tudo para que o projeto nem entre em votação neste plenário e muito menos que seja aprovado. Como fizemos em relação à carteira dos advogados.

A nossa grande preocupação, além dos sérios prejuízos já causados aos advogados e agora essa ameaça que paira sobre os serventuários, é que o governador José Serra possa apresentar outro projeto, a qualquer momento, prejudicando ouras categorias profissionais, outros segmentos que contribuem não mais com o Ipesp, mas com a SPPrev, os servidores públicos, os servidores de Polícia Civil. O Governador já abriu um precedente, está abrindo outro e poderá abrir um terceiro acabando com outras carteiras previdenciárias. Ontem a dos advogados do Ipesp, hoje a dos cartorários e amanhã poderá ser a do telespectador que está nos assistindo. Poderá virar uma epidemia, uma onda de extinção de carteira previdenciária.

Então, Sr. Presidente, estamos discutindo o orçamento, mas a nossa preocupação é também em relação a esses projetos nefastos que tramitam aqui colocando em risco, nesse caso, a aposentadoria de mais de 10 mil trabalhadores.

Discutimos aqui o Orçamento; discutimos muito sobre a Educação pública deste estado que há muitos anos não recebe investimentos, que principalmente a partir da administração tucana vem sendo degrada, sucateada. Vou reproduzir aqui uma opinião de todos os professores da rede estadual de ensino, de todos os profissionais da educação: o PSDB acabou com a educação pública do Estado de São Paulo. Essa é a triste realidade de uma rede que tem todo um potencial, que conta com ótimos profissionais da educação, que é sem dúvida nenhuma a maior rede de ensino da América Latina, mas que vive essa contradição de ser uma rede que não recebe investimentos dos governos do PSDB; é uma rede sucateada e degradada. Não só a estadual de ensino. Eu diria que há em curso um processo de sucateamento das nossas três universidades, das Fatecs e das Etecs.

Estamos discutindo o orçamento mas em nenhum momento foi abordada a questão da merenda escola do Centro Paula Souza. O governo estadual está fazendo propaganda enganosa, dizendo que São Paulo aumenta a verba em 130% de repasse para merenda escolar de municípios, mas, esse mesmo governo, que anuncia esse repasse, não investe um centavo na merenda escolar dos alunos das escolas técnicas estaduais que têm ensino médio, que tem educação integral e os alunos precisam se alimentar. Os alunos dessas escolas estão literalmente passando fome em várias regiões do Estado de São Paulo.

O Orçamento que a base governista acabou de votar aqui não aprovou emendas relacionadas à melhoria do atendimento do Centro Paula Souza, principalmente nessa área da merenda escolar. Por todos esses motivos que votamos contra esse Orçamento autoritário e neoliberal. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o item 3 do roteiro, subemendas de nºs I a XX às emendas constantes do parecer 2602 de 2009, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. Os Srs.Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis registrarão “sim”, os que forem contrários registrarão “não”, “ou registrarem abstenção nos terminais”.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, comunico que nossa bancada está em processo de obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a humanidade tem a sua história. O ocidente teve uma condição de desenvolvimento através da reflexão e a possibilidade dessa reflexão começou em Mileto, na Grécia mais precisamente depois, e dentro da linha do estoicismo, que foi um dos princípios do cristianismo, aprendemos algumas coisas. Há também um pensamento filosófico - aqui tem muita gente que entende de filosofia -, que diz: “Difícil não é ser bom nem ruim, difícil é fazer justiça; difícil é ter dignidade, ter independência, capacidade de fazer justiça é difícil.” E, dentro do estoicismo, como falei, que tem aquela linha importante de pensamento que foi uma das bases do cristianismo, aprendemos também que fazer justiça é importante. É importante sermos justos, mas não é qualquer um que consegue fazer justiça. Mesmo querendo cometemos injustiças. Agora, quando não queremos, aí sim, nos tornamos uma fonte de atos injustos.

Sr. Presidente, meu assessor estava ali quando o governo do estado fez distribuição de viaturas através de indicação de deputados. Lá estavam presentes deputados de todos os partidos. Na minha região, Sr. Presidente, existem deputados - não estou criticando deputado nem partido - de partidos que fazem aqui oposição dura, sistemática, até mesmo pessoal, contra o Governador. Na minha região, Sr. Presidente, alguns desses deputados têm emendas. Então, por uma questão de justiça José Serra atendeu todos os partidos, inclusive o PT da minha região. Ele, através de sua assessoria, sem nunca perguntar a qual partido pertence o deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

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- É iniciada a votação.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Fausto Figueira não votou ainda. Estão presumindo o voto dele.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Estão presumindo “não” ou “sim”?

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Estão presumindo “não”, mas pode ser abstenção, por exemplo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita que corrijam o registro incorreto de votação do Deputado Fausto Figueira. (Pausa.)

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, continua constando meu voto e ainda não votei.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Isso deve ser providenciado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, é preciso que se verifiquem os terminais porque o Deputado Antonio Mentor está comunicando que ele votou e apareceu Fausto Figueira no painel.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois não. (Pausa.) Esta Presidência é informada de que não é possível fazer a alteração.

A Presidência suspende a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 19 horas e 23 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 24 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência vai retomar o processo de votação. Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, V. Exas. podem votar.

 

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- É reiniciada a votação.

 

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O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, aparece o meu nome com a digital do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos concluir o processo de votação e depois vou tomar uma decisão a respeito.

 

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- É retomada a votação.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 82 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, 1 votou “não” e 18 abstenções, este Deputado na Presidência, resultado que aprova as subemendas de 1 a 20 às emendas constantes do parecer e apresentadas pelo Relator. Ficam, portanto, prejudicadas as emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que é o item 4 do roteiro de votação.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, estou vendo todas essas pessoas aqui na galeria, alguns a favor outros contra, quanto à questão do amianto. Questiono V. Exa. se existe alguma chance de haver a discussão desse projeto aqui ainda este ano? Vai haver algum debate, votação ou qualquer coisa relacionada a esse projeto ainda este ano?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A pergunta de V. Exa. é oportuna e me permite inclusive responder a sugestão feita pelo nobre Deputado Rui Falcão. Esta Presidência tem procurado pautar a condução dos trabalhos da maneira mais democrática possível e ouvindo a maior quantidade de líderes e de deputados. Assim sendo a medida mais ponderada é não colocar esse projeto na Ordem do Dia para receber emenda de plenário, até porque não haveria tempo dele voltar à Ordem do Dia para ele ser discutido e votado ainda este ano.

Devemos encerrar - se Deus quiser e se tudo der certo - nossos trabalhos amanhã, ou ainda que não seja amanhã, segunda, terça ou quarta-feira. De qualquer forma, seria impossível voltar esse projeto à Ordem do Dia. Então, é muito mais recomendável que se deixe para apresentação de emenda de plenário em fevereiro, quando retomarmos o nosso trabalho, se assim for o sentimento da Casa, e que se deixe - apresentadas as emendas de plenário ou não - o projeto então ser discutido e votado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, só para simplificar, as pessoas podem ficar tranqüilas, pois não vai haver discussão desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não vai haver discussão desse projeto. Houve muita discussão a propósito nessa sessão, mas a colocação dele em pauta não ocorrerá. E digo que essa comunicação é oportuna porque assim ficam todas as pessoas cientificadas delas. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, só para , mais uma vez, V. Exa. de novo pauta a condução dos trabalhos desta Casa com extrema ponderação.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, como está havendo problema com a minha votação, gostaria de saber de V. Exa. se existe possibilidade de que seja bloqueada a minha votação apresentada no painel, que só se considere a minha votação oral.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito. Então, solicitaria a V. Exa. e ao Deputado Antonio Mentor que votem por meio do microfone, por favor, até que o problema seja solucionado.

Em votação o item 5 do roteiro de votação - “demais emendas englobadamente”. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Para declarar voto favorável da Bancada do PT às emendas apresentadas pelos nossos deputados e deputadas e pela liderança do PT e reafirmar que já protocolamos declaração de voto sobre todo o processo de votação desse Orçamento, o pior Orçamento da história do Estado de São Paulo, pela maneira como foi conduzido, pela falta de diálogo, pela desconsideração às emendas regionais, as assembleias em 21 regiões administrativas, e deixamos isso claro no nosso voto para que toda população tome conhecimento dele.

Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Bancada do PT ao PL nº 891/09, que orça a receita e fixa as despesas do Estado para 2010.

“A Bancada do PT declara seu voto contrário ao Projeto de lei no.  891 de 2009, enviado pelo Exmo. Senhor Governador do Estado, que orça a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2010, num montante de R$ 125.535.696.614,00 (cento e vinte e cinco bilhões, quinhentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos e quatorze reais), pelas razões que passa a expor.

O parecer do relator do orçamento, deputado Bruno Covas, apresenta inúmeras fragilidades técnicas e políticas, as maiores já vistas por esta Casa.

Politicamente, pudemos observar uma inédita e absoluta falta de diálogo do relator do orçamento para com os parlamentares, Comissões da Assembléia Legislativa, órgãos do Estado e demais setores organizados da sociedade civil.

Internamente, esta falta de diálogo com deputados e Comissões apresenta-se na sistemática aprovação de emendas parlamentares na forma de subemendas, com valores apenas simbólicos. Neste ano, porém, observamos uma atitude de verdadeiro escárnio com os parlamentares desta Casa, já que algumas subemendas apresentadas pelo relator chegam a consolidar centenas de emendas de deputados, apresentando um valor geral suplementado que não ultrapassa os R$ 2 milhões para cada subemenda. Este é o caso da subemenda V, no programa de proteção especial da assistência social, que reúne mais de 850 emendas parlamentares em uma única suplementação total de R$ 1,5 milhão. O significado prático ou técnico deste instrumento é nulo, já que cada deputado teria direito a meros R$ 1.700 através desta subemenda.

A baixíssima interlocução do relator do orçamento com esta Casa também se manifesta na falta de transparência, ao não indicar de maneira clara quais emendas regionais – definidas por esta Comissão com base nas sugestões das Audiências Públicas - serão acatadas e quais seus respectivos valores. Também não consta do relatório de maneira transparente quais emendas regionais não serão aprovadas por já estarem previstas no orçamento estadual. Análise preliminar, dificultada pela forma de apresentação do relatório, permite observarmos que são 29 as emendas regionais e mais uma emenda geral apresentada pela Comissão de Finanças acatadas pelo relator. Na forma das subemendas apresentadas, estes valores são irrisórios. Mesmo assim, as regiões de Santos, Presidente Prudente, Marília, São José do Rio Preto e Sorocaba não terão nenhuma emenda regional aprovada. Ao não incorporar, portanto, na íntegra, as 73 emendas regionais elaboradas e aprovadas por esta Comissão, resultado das discussões e sugestões apresentadas pela população através das 21 Audiências Públicas do Orçamento, este relatório desconsidera grande parte do trabalho desta Comissão, bem como subordina o mandato popular dos parlamentares ao mandato popular do executivo.

O relatório também não apresenta dados objetivos com as emendas acatadas e rejeitadas, por parlamentares e Comissões.

Além disso, o relator não incluiu as emendas prioritárias dos deputados de forma detalhada no relatório - prática esta que já vinha se consolidando nesta Casa -, englobando, de modo artificial, todas as emendas junto à Secretaria de Economia e Planejamento.

Também não inclui ou sequer mencionar as emendas apresentadas pelas Comissões desta Casa, deixando de fora proposições ao orçamento das Comissões de Transportes, Meio Ambiente, Agricultura, Saúde, Educação, para citarmos apenas algumas.

Nesta linha, o relator não incorpora as emendas elaboradas pela Comissão de Finanças que buscavam atender os pleitos de inúmeros órgãos, apresentados nas Audiências Públicas, tais como o IAMSPE, o Centro Paula Souza, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça.

Externamente, o relator também não dialoga com diversos órgãos, deixando de aprovar outras emendas para o Poder Judiciário, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, negando-se a atender diversos pleitos decorrentes da perda de participação destes órgãos nas despesas totais do Estado.

Outros órgãos do Executivo, que tiveram seus recursos reduzidos, também não foram contemplados pelo relator, tais como o DER, o IPT, o DAEE, a Polícia Técnica, a Polícia Civil e o Centro Paula Souza, entre outros.

A queda nos investimentos previstos para a DERSA, a Agência de Fomento e a SABESP também não foram corrigidas pelo relator.

O relator também não amplia os recursos estaduais para investimentos em obras na educação, na saúde e na segurança, já que estes valores serão menores em 2010 em comparação a 2009.

Os investimentos para o programa de combate às enchentes, que terão seus recursos reduzidos para 2010, também não serão suplementados por esta Casa, afastando o orçamento público paulista das reais necessidades de sua população.

Pior do que isso, uma das subemendas remaneja recursos dentro do programa de combate às enchentes, retirando-se recursos da ação de obras na bacia do alto Tietê para destiná-los à ação de implantação do Parque Várzea do Tietê. As últimas enchentes na cidade de São Paulo e Região Metropolitana de SP deveriam ser evidências suficientes para que o relator acatasse emendas que aumentassem os recursos neste programa, uma vez que o problema das inundações possui entre suas principais causas a falta de obras de macro-drenagem em toda a região Metropolitana.

Além da falta de diálogo, o relatório não corrige adequadamente as profundas distorções existentes na projeção das receitas estaduais previstas, mantendo um orçamento subestimado para 2010. Conforme projeções de crescimento econômico do país e do Estado estimados pelo mercado financeiro, o ICMS previsto na proposta orçamentária está subestimado em ao menos R$1,8 bilhões. Mesmo assim, a proposta contida no relatório suplementa o orçamento em apenas R$ 170 milhões, meros 0,1% do valor total proposto pelo executivo, um dos menores valores suplementados na história do legislativo paulista, demonstrando a crescente insignificância deste poder nas correções de um dos projetos de lei mais importantes.

O relatório também apresenta inconsistências técnicas inadmissíveis, uma vez que suplementa o orçamento em R$ 170 milhões e tampouco chega a utilizar estes recursos através das subemendas apresentadas. Isso porque as subemendas I,II,III,IV,V,VI,VIII,IX,X,XI,XII,XIII,XIV,XV,XVI,XVII, XVIII e XIX, que se utilizam dos recursos da dotação suplementada, somam a importância de apenas R$ 62 milhões.

As subemendas VII (convênios com municípios) e XX (Várzeas do Tietê) utilizam-se de recursos provenientes de remanejamentos de outras dotações, dentro da própria secretaria. Desta forma, além de quase irrisório, o valor suplementado não foi integralmente distribuído através das subemendas apresentadas pelo relator, deixando em aberto cerca de R$ 108 milhões.

O relator também não acata nenhuma proposta para a regionalização do planejamento orçamentário, uma realidade em outros Estados (como em Minas Gerais) e no Governo Federal, impedindo a população paulista de saber, efetivamente, quanto será investido em sua região.

O relator rejeita todas as emendas do corpo da lei, sobretudo as que buscam reduzir a enorme margem de remanejamento do Executivo, superior a 40% do Orçamento Estadual, se consideradas todos os dispositivos contidos no projeto de lei.

Também não encontramos no relatório qualquer melhoria das condições salariais do funcionalismo público estadual e dos aposentados.

Finalmente, o relatório não corrige as distorções existentes na aplicação dos recursos nas Universidades Estaduais e na Saúde, deixando o Estado de aplicar corretamente os 9,57% e 12%, respectivamente.

As razões acima elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores contrário à aprovação do PL 891/09.

Deputado Rui Falcão - Líder da Bancada do PT”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar, também, o voto favorável as emendas apresentadas pelo PCdoB, PT e PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Para registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento, a respeito do Projeto de lei nº 21, que criam os dois Fóruns da Zona Sul. V. Exa. tinha colocado a esse Deputado que iria fazer uma consulta, um encontro, enfim teria um diálogo com o Presidente do Tribunal de Justiça, eleito recentemente, se tem alguma novidade, se há alguma possibilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Esse contato estava marcado para ontem e acabou sendo transferido para amanhã. Se houver possibilidade ainda, eu envidarei todos os esforços para colocar esse projeto em votação este ano. Não sendo possível, será uma prioridade a votação desse projeto no mês de fevereiro.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de liderança, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos ter um horizonte do andamento da sessão posterior a isso.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência defere a suspensão, convidando os líderes de todas as bancadas para uma rápida reunião no Salão Nobre ou aqui mesmo.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Então, um pouco mais. Dez minutos, Sr. Presidente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Então, Sr. Presidente, solicito a suspensão por dez minutos. Aliás, gostaríamos também de informações da Mesa -pode ser nessa reunião - sobre como vamos votar as contas e o subsídio, que estão em pauta e se há mais algum projeto como esse, por exemplo, que o Deputado Enio Tatto aqui arguiu, porque temos vários dias para continuar aqui. Então era importante saber como a Mesa pretende conduzir os trabalhos nos próximos dias. É sobre isso que vamos discutir?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É sobre isso, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Digo isso para que os telespectadores saibam do que vamos tratar.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A sessão está suspensa por dez minutos.

 

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- A sessão é suspensa às 19 horas e 39 minutos, e a sessão é reaberta às 19 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. José Augusto.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão por 10 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vinícius Camarinha.

 

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O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Aldo Demarchi e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 30 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes no plenário, peço a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 42 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 891/09 que orça a receita e fixa despesa para o exercício de 2010 - redação final.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, suspenderíamos a sessão até as 21 horas e 30 minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O ideal seria levantarmos esta sessão, se houver concordância das lideranças.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas se não levantarmos qual será a pauta da sessão?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O item 2 da Ordem do Dia: veto.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Por isso seria melhor suspender a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos suspender a sessão por 10 minutos para chegarmos a uma solução.

 

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- Suspensa às 20 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 21 horas e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã às 9 horas com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo 80/09 da Comissão de Finanças e Orçamento que considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2008.

Nos mesmos termos convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos apos o término da primeira sessão extraordinária de amanhã com a finalidade ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo 80/09 da Comissão de Finanças e Orçamento que considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2008.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência convocou a Comissão de Finanças para as 21 horas e 30 minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não, para daqui a cinco minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Ah não. Então não queremos a suspensão dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não vejo nenhum problema em convocar para as 21 horas e 30 minutos. Fica convocada a Comissão de Finanças e Orçamento para cinco minutos após o término da presente sessão com a finalidade de ser apreciada a redação final do Orçamento, Projeto 891/09, para 21 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão até as 21 horas e 25 minutos.

 

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- Suspensa a sessão às 20 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 27 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência deseja esclarecer que não haverá sessão extraordinária hoje. Não haverá mais discussão nem votação de nenhum projeto porque estamos votando o Orçamento e agora, encerrada a votação, tem que haver uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para que essa comissão dê uma redação final ao Orçamento para que amanhã possa ser votada essa redação final e, só então, termina a votação do Orçamento. Enquanto isso não acontece a Assembleia não pode entrar em recesso. Portanto, a prioridade máxima e absoluta da Assembleia é a questão do Orçamento, que está em andamento, de sorte que hoje não haverá sessão extraordinária, já estando convocadas duas sessões extraordinárias para amanhã, uma a ter início às 9 horas e, a outra, 10 minutos após o encerramento da primeira sessão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência dá por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se às 9 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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