20 DE DEZEMBRO DE 2012
182ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES,
BARROS MUNHOZ, ULYSSES TASSINARI, MAURO BRAGATO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretários:
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, ED THOMAS e BALEIA ROSSI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre acerca do
orçamento estadual. Cita emendas apresentadas à Comissão de Finanças e
Orçamento com recursos a serem aplicados em diversas regiões do Estado. Afirma
ser conservadora a postura adotada por parte da citada Comissão. Defende a
formulação de um orçamento cujos investimentos sejam descentralizados.
003
- OLÍMPIO GOMES
Lamenta a morte do 103º
policial militar neste ano no Estado de São Paulo. Critica a postura dos
Secretários Estaduais de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários ante a
crise no setor. Comenta medida que deverá ser anunciada hoje, pelo Governo, que
trata do pagamento de quinquênio a policiais militares. Faz críticas ao Estado
pela ausência de políticas públicas efetivas na área.
004
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
005
- JOOJI HATO
Discorre acerca da
violência. Comenta massacre ocorrido em escola localizada no Estado
norte-americano de Connecticut. Defende a adoção de políticas públicas preventivas
como forma de combater a violência. Elenca o que considera serem os pilares da
violência. Solicita "blitz" do desarmamento.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Lamenta a morte do ex-Prefeito de Lindoia, Élcio Fiori de Godoy. Recorda a
convivência com o político e a sua família. Solicita um minuto de silêncio.
007
- ADRIANO DIOGO
Projeta trecho de
matéria, exibida no programa "Domingão do Faustão" sobre massacre
ocorrido em escola nos Estados Unidos. Combate posicionamento de psicóloga que
atribuiu o incidente à síndrome de Asperger do jovem responsável pelos
assassinatos. Lê carta enviada por mãe de criança portadora da síndrome.
008
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009
- MARCOS MARTINS
Defende que as empresas
produtoras de amianto sejam responsáveis pela eliminação da substância. Lê
denúncias quanto ao uso do produto.
010
- LUIZ CARLOS GONDIM
Destaca a aprovação,
por esta Casa, ontem, de projeto que cria sistema de coleta e armazenagem de
pilhas e baterias. Ressalta a importância da matéria.
011
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
012
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para reclamação,
lamenta ausência de acelerador linear de partículas para hospital na região de
Mogi das Cruzes. Pede pela destinação de verbas para a compra de aparelhos
hospitalares.
013
- ROBERTO MASSAFERA
Comenta caso do
"Mensalão". Defende a apuração de denúncias realizadas contra
políticos. Tece críticas ao Governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho.
GRANDE EXPEDIENTE
014
- GERALDO VINHOLI
Descreve sua trajetória
como Deputado nesta Casa. Destaca suas maiores contribuições neste Parlamento.
Informa que deverá assumir o cargo de Prefeito no município de Catanduva.
Agradece a todos os que o auxiliaram em sua carreira.
015
- VINÍCIUS CAMARINHA
Por acordo de lideranças,
pede a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
016
- Presidente ULYSSES TASSINARI
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 15h32min; reabrindo-a às 15h38min.
017
- DONISETE BRAGA
Diz ser este o seu
último discurso neste Legislativo, após 11 anos como Deputado Estadual.
Discorre sobre o seu mandato e atuações diversas neste Legislativo. Agradece a
Casa, os eleitores e a população do Estado de São Paulo. Afirma que esta Casa
foi uma grande escola, com muitos ensinamentos e a convivência com seus colegas
Parlamentares. Relembra o seu primeiro discurso e os apartes ao mesmo. Menciona
que, a partir do dia 1º de janeiro, assumirá a missão de novo Prefeito da
cidade de Mauá. Esclarece que, foi em Mauá onde iniciou a sua militância e
aprendizado. Ressalta a oportunidade de ter sido eleito Vereador e hoje eleito
Prefeito nesta cidade. Considera-se motivado, otimista e preparado para esta
nova missão. Informa que esta Casa contribuiu de forma significativa para o seu
crescimento político. Agradece os servidores desta Casa e o seu partido, que
concedeu esta oportunidade de concorrer a eleição.
018
- Presidente ULYSSES TASSINARI
Saúda o Parlamentar.
019
- DONISETE BRAGA
Pede suspensão dos
trabalhos, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 20 minutos.
020
- Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h51min.
021
- CARLOS CEZAR
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h18min. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, hoje, às 16 horas e 25
minutos; Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e
das Questões Sociais; e Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e
28 minutos; Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações
do Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 31
minutos; Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 34
minutos; e reuniões extraordinárias das Comissões de: Finanças, Orçamento e
Planejamento, hoje, às 16 horas e 37 minutos; Transportes e Comunicações, hoje,
às 16 horas e 40 minutos; Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, hoje, às
16 horas e 43 minutos.
022
- PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Para comunicação, diz
que, hoje, apresentou sua renúncia ao cargo de Deputado Estadual, para assumir
a Prefeitura de Santos. Agradece a oportunidade de ter exercido dois mandatos
nesta Casa. Menciona experiências importantes nesta Casa, condução de projetos
e tarefas fundamentais para a Baixada Santista. Informa que, amanhã, o
Governador Geraldo Alckmin assinará contrato para a fabricação de veículos para
o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), que ajudará a mobilidade urbana. Lembra sua
atuação em duas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo. Agradece este
Legislativo. Considera que o aprendizado nesta Casa o auxiliará a governar a
cidade de Santos.
023
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação, cita
o pai do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, conhecido como Deputado Paulinho.
Afirma que o Deputado Paulo Alexandre Barbosa tem a responsabilidade de fazer
com que seu pai tenha orgulho dele. Menciona que o mesmo atuou como Deputado,
Secretário e agora Prefeito. Diz que sempre lembra a figura de seu pai, seu
amigo há muitos anos. Ressalta que sua família está orgulhosa de sua trajetória
nesta Casa. Lembra citação de Guimarães Rosa. Registra que Santos está ganhando
com a sua eleição.
024
- PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Para comunicação,
agradece as palavras do Deputado Campos Machado. Lembra que seu avô foi lixeiro
da Prefeitura de Santos e seu pai engraxate na mesma cidade. Afirma que honrará
os votos que o conduziram a Prefeitura.
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Parabeniza o Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Diz ter ligação com a cidade de
Santos, pois seu pai era de lá. Ressalta o seu apreço pela cidade. Deseja boa
sorte ao Deputado. Afirma que o mesmo deixou amigos, admiradores e foi um
exemplo de atuação nesta Casa.
026
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação, saúda
o próximo prefeito de Santos. Afirma que o melhor em Santos foi escolhido.
Destaca o talento, a experiência em secretarias e pastas pela qual passou o
Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Ressalta a sua juventude, pujança e
determinação. Diz serem vizinhos de cidade. Deseja boa sorte ao Deputado em sua
nova missão.
027
- GILMACI SANTOS
Para comunicação,
parabeniza o Deputado Paulo Alexandre Barbosa e o povo de Santos. Afirma que
Santos está feliz por estar em boas mãos.
028
- ORLANDO MORANDO
Pede a suspensão dos
trabalhos até as 17 horas, por acordo das lideranças.
029
- ED THOMAS
Para comunicação,
afirma que o Deputado Paulo Alexandre Barbosa é uma pessoa especial e está
entristecido pela sua partida desta Casa. Esclarece que a sua chegada na Prefeitura
de Santos será a solução de muitos problemas. Considera o Deputado uma pessoa
de muitos ideais e sonhos. Agradece o Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h32min; reabrindo-a às 17h04min.
ORDEM DO DIA
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Colégio de Líderes, de alteração da ordem do
dia.
032
- ANA DO CARMO
Para comunicação,
cumprimenta os prefeitos e vereadores eleitos e diplomados, em especial o de
São Paulo, Fernando Haddad. Agradece a deliberação, em 19/12, em sessão
extraordinária, de projeto de sua autoria. Solicita ao Governador que sancione
a matéria.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em discussão o
PDL 10/12.
034
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PDL 10/12.
035
- MAURO BRAGATO
Assume a Presidência.
036
- ANA DO CARMO
Discute o PDL 10/12.
037
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PDL 10/12.
038
- Presidente MAURO BRAGATO
Registra a presença do
ex-Presidente desta Casa, Deputado Tonico Ramos.
039
- MARCO AURÉLIO
Discute o PDL 10/12.
040
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
041
- JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
042
- ANA PERUGINI
Discute o PDL 10/12
(aparteada pelo Deputado Carlão Pignatari).
043
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PDL 10/12.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
045
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PDL 10/12.
046
- ALEX MANENTE
Requer a prorrogação da
sessão por 02 horas e 30 minutos.
047
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 02 horas e 30
minutos.
048
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de
presença.
049
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
050
- RUI FALCÃO
Discute o PDL 10/12
(aparteado pelo Deputado Campos Machado).
051
- CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 10/12.
052
- MARCO AURÉLIO
Discute o PDL 10/12.
053
- ADRIANO DIOGO
Discute o PDL 10/12.
054
- JOSÉ BITTENCOURT
Indaga qual o tempo
decorrido da discussão do PDL 10/12.
055
- Presiente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Parlamentar.
056
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
057
- MARCOS MARTINS
Discute o PDL 10/12
(aparteado pelos Deputados Rui Falcão e Fernando Capez).
058
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
059
- EDINHO SILVA
Discute o PDL 10/12.
060
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PDL 10/12.
061
- SIMÃO PEDRO
Discute o PDL 10/12.
062
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação,
cumprimenta o Deputado Simão Pedro, indicado Secretário de Serviço da futura
gestão do Prefeito Haddad. Agradece a sua contribuição para a bancada do PT.
Lembra as mobilizações e audiências públicas que realizou. Elogia, também, o
Deputado João Antônio que vai integrar o Secretariado municipal. Saúda os
Deputados Donisete Braga e Carlos Grana, respectivamente eleitos prefeitos de
Mauá e Santo André.
063
- SIMÃO PEDRO
Para comunicação, faz
agradecimento especial à assessoria do PT, bem como aos funcionários desta
Casa. Elogia o seu suplente, Carlos Neder.
064
- Presidente BARROS MUNHOZ
Cumprimenta o Deputado
Simão Pedro, a quem deseja felicitações por sua futura gestão como futuro
Secretário de Serviços do Município de São Paulo. Encerra a discussão do PDL
10/12. Põe em votação e declara aprovado o PDL 10/12.
065
- CARLOS GIANNAZI
Declara o voto
contrário ao PDL 10/12, em nome do PSOL
066
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara o voto
contrário ao PDL 10/12, em nome do PT.
067
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
068
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
informa que vai integrar o Governo Fernando Haddad. Recorda sua trajetória
política. Lembra a importância de São Paulo para e economia nacional. Cita os
contrastes da cidade, como a desigualdade social, a desorganização urbanística.
Menciona os vários planos diretores nas gestões Prestes Maia, Faria Lima e
Marta Suplicy. Cita os desafios dos problemas estruturais para as gerações
futuras. Informa que deve ocupar a Secretaria de Assuntos Governamentais.
Destaca a articulação política com Câmara Municipal e movimentos sociais.
Recorda a sua atuação como vereador. Cita princípios da atuação republicana na
democracia. Comenta a valorização da oposição no debate político. Enfatiza a
sua convivência e o aprendizado que teve nesta Casa.
069
- Presidente BARROS MUNHOZ
Parabeniza o Deputado
João Antônio. Elogia a convivência com o Parlamentar. Enseja votos para que
pontifique no Executivo paulistano. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início às 21 horas e 30 minutos.
070
- ALEX MANENTE
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
071
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/12, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às
21 horas e 30 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário
“ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio
Marcolino, pelo tempo regimental.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários e funcionárias desta
Casa, no dia de hoje estaremos debatendo o Orçamento do Estado. Já tivemos a
reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que possui
deputados da base do Governo Geraldo Alckmin, deputados do PSDB, do PPS, do
PMDB, do PP, do PR, e também deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
do PCdoB e do PSOL, fez toda uma reflexão e um debate em relação ao Orçamento
apresentado, demonstrando que seria necessário para o Orçamento deste ano,
porque debatemos durante todo o primeiro semestre a descentralização do
Orçamento, o Orçamento Regionalizado. Apostamos
bastante nas audiências públicas do Estado em que a população seja os
vereadores, os prefeitos, os sindicatos e as entidades sindicais, puderam
apresentar suas sugestões, puderam apresentar o seu entendimento de como
deveria ser utilizado o Orçamento que foi construído ou será aplicado a partir
do ano que vem a partir da arrecadação do ICMS, do IPVA, entre outras receitas
do Governo do Estado de São Paulo.
Muito nos causou
estranheza, na Comissão de Finanças e Orçamento, que todos os Deputados, sejam
os integrantes da Comissão, ou os Deputados de cada uma das regiões, foram
debatendo, nas suas regiões, e apresentando sugestões e emendas que, na
Comissão de Finanças e Orçamento daria cerca de R$ 506.000.000,00 para acatar
as emendas regionais.
No caso da Polícia
Militar tínhamos propostos 45,5 milhões de reais. E hoje estamos vendo a crise
da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Para a Polícia Civil, em pessoal,
mais 11 milhões de reais, a preparação e reaparelhamento da Polícia paulista,
mais 9 milhões de reais, instalação de IML, construção e ampliação e reforma de
fóruns e instalações do MP. Para as estradas vicinais havia sido proposto o
valor de 20 milhões de reais de remanejamento; para a ampliação e duplicação de
rodovias, também mais 20 milhões de reais foi apresentado por cerca de 70
indicações em várias regiões do Estado:
Sr.
Presidente, essa foram algumas das sugestões que foram surgindo nas audiências
públicas durante todo o primeiro semestre e início do segundo semestre, e que
aprovamos nas Comissão de Finanças e Orçamento, nessas emendas que, como já
dissemos, totalizavam 506 milhões de reais. Nessas emendas eram abarcados
recursos para a Cultura, Esporte, recursos voltados para o investimento da
Agricultura no Estado de São Paulo.
E o que percebemos,
mais uma vez, é que a Comissão de Finanças e Orçamento, principalmente a base
governista, apresentando um relatório conservador que altera apenas 74,5
milhões de remanejamento do Orçamento de 173 bilhões de reais, que é o
Orçamento para o próximo período, e o relator da base do Governo Geraldo
Alckmin apresenta um remanejamento de apenas 74,5 milhões de reais.
A nossa Bancada do
Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda ao Orçamento, um voto em
separado, que totaliza um milhão e cento e cinquenta
e oito milhões de remanejamento na proposta do relator.
É importante dizer, Sr. Presidente, que mesmo em relação à estruturação do
Orçamento, tem, pelo menos, três bilhões de reais em contas patrimoniais, que
poderiam ser feito o remanejamento sem mexer na estrutura orçamentária
apresentada pelo planejamento para a Assembleia Legislativa.
Sr.
Presidente, estamos demonstrando todo esse debate que fizemos na Comissão de
Finanças e Orçamento, que terá que ser feito no plenário, com todos os
Deputados. E esperamos que os Deputados percebam a
necessidade de ouvir a sua base parlamentar, de ouvir a sua base social e fazer
alterações substanciais, para que se tenha um remanejamento para atender não só
às demandas das audiências públicas do Estado, para que possamos ter um
Orçamento descentralizado, regionalizado, para que a população possa,
efetivamente, fazer o acompanhamento do investimento do Estado para o exercício
de 2013. Muito obrigado Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes,
pelo tempo regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, infelizmente a
minha última manifestação neste ano no Pequeno Expediente é para noticiar um
fato que acabou se tornando corriqueiro nas minhas falas, que é a morte de
policiais. E lamentavelmente, neste momento, no Cemitério da Vila Rio, em
Guarulhos, está sendo enterrado um policial militar companheiro nosso, o
soldado Alan Novaes Ferreira, 36 anos de idade. Na terça-feira, ele sofreu um
atentado a tiros quando visitava parentes na Avenida Norte Sul, no Município de
Guarulhos, no bairro dos Pimentas, e acabou, em
decorrência dos vários ferimentos, falecendo, sendo o 103º policial militar
morto covardemente no ano de 2012.
É terrível essa
situação porque os marginais continuam a atacar policiais, mas simplesmente a
grande mídia parou de noticiar as ações agressivas contra policiais, e até
mesmo o encontro de cadáveres pelas ruas que diminuiu o número, mas não
diminuiu as ações. E encerraremos o ano da Assembleia
Legislativa sem que a Secretaria da Segurança Pública, o Secretário da Segurança
Pública e o de Assuntos Penitenciários viessem à Assembleia
Legislativa por obrigação da Constituição do Estado para prestar contas, para
nos esclarecer de fato o que está acontecendo.
Agora, às 16 horas,
haverá um grande anúncio no Palácio dos Bandeirantes em que o Governador
anunciará que vai determinar a incorporação do Adicional de Local de Exercício
dos policiais, e a transformação é em um valor único. Isso, muito
possivelmente, é uma tentativa de amenizar politicamente a tragédia que o
Governo impôs à família policial militar quando suspendeu o pagamento e
recálculos de quinquênios e sexta parte. Se por um
lado é necessário se promover a incorporação desses valores, transforma num
valor único, não tem mais um valor para os municípios com mais de 500 mil
habitantes ou com menos, mas os policiais da Capital, por exemplo, e que não
têm minimamente um quinquênio, e são alguns milhares,
não terão acrescido nos seus salários absolutamente nada. Um policial que é do
interior, de cidades menores com menos de 500 mil habitantes, terão corrigidos
os seus valores do Adicional de Local de Exercício para um valor único de R$
975,00. O Governo está dizendo que vai determinar o pagamento disso por decreto
e depois faz encaminhamento para Assembleia
Legislativa. Não vejo qualquer problema porque existe disponibilidade
orçamentária, e tenho certeza que não é a Assembleia
um obstáculo para qualquer pagamento ou vantagem à família policial.
Não é a sétima
maravilha, simplesmente vai repor alguns do que foi arrancado pelo Governo
covardemente na medida judicial que ingressou no Supremo Tribunal Federal, mas
já deixamos absolutamente claro que alguns milhares de policiais não estão
sendo contemplados com absolutamente nada, e que nós não abrimos mão da
reposição de salários, cuja data-base é 1º de março. Se o Governo vai anunciar
que vai promover a incorporação do Adicional de Local de Exercício a contar de
1º de março tentando substituir a revisão de salários, está extremamente
equivocado.
Devo dizer também da
minha preocupação em relação ao seguro de vida dos policiais, o Governador
anunciou que ia aumentar para 200 mil reais, e que também os policiais que morrem fora do serviço, mas em decorrência da condição de
policial, as famílias seriam contempladas, mas estamos virando o ano sem que se
fizesse uma licitação e sem que se encaminhasse aqui para a Assembleia
Legislativa o projeto do Governo que autoriza o pagamento da indenização dos
que já morreram, pois não dá para fazer um seguro de vida pretérito.
“Ora, vamos fazer um seguro de vida a contar de 1º de janeiro.” Isso é
criminoso, fere a legislação de seguros. Tem que ser feito o pagamento da
indenização às famílias, mas nada chegou a esta Casa.
Então, Sr. Presidente, encerro as minhas considerações lamentando
profundamente a conduta do Governo do Estado, a irresponsabilidade do Governo
em relação à falta de uma política de Segurança Pública, à falta de uma
política de recursos humanos para os profissionais da Segurança Pública. E o
resultado é esse: a população se sentido insegura, os policiais morrendo e os
seus familiares ficando ao desamparo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro nobre Deputado
Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco
Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES -
PDT - Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, volto a esta tribuna no
dia de hoje, porque estamos convivendo com uma violência muito grande,
inconteste, radical, sem precedentes na história, e precisamos fazer algo. Não
dá para conviver com essa violência que desemprega. Hoje, eu vejo empresários querendo fechar as suas empresas e ir para o
interior, mas no interior a situação está semelhante, lá também tem
latrocínios, assaltos, sequestros.
Recentemente uma aluna
que quer mudar de escola por causa da violência. E não é um caso, ou dois
casos, são vários. Estamos pedindo à Secretaria da Educação para essas pessoas
possam, eventualmente, fazer essa mudança de escola, mas também acredito que
não vai adiantar nada, porque a violência é universal, pelo menos aqui na nossa
cidade, no nosso Estado. Com aquele episódio no leste dos Estados Unidos, na
cidade de Newton, o Presidente Barack Obama quer fazer a restrição da
comercialização de fuzis e de automáticas para que se evite esse tipo de
tragédia. Nessa última, morreram 20 crianças. O Presidente foi a público,
chorando, e muitas pessoas disseram: o que adianta chorar pelo leite derramado?
Tinha que ter sido feita a prevenção. Mas felizmente o Presidente Barack Obama
está tomando medidas, está tentando colocar uma lei antiga em vigência para
fazer restrições à venda e ao uso de armas. Tenho falado diuturnamente nesta
tribuna que temos que controlar esse grande pilar que
sustenta a violência, que são as armas, as armas de numeração raspada,
contrabandeadas, roubadas, nas mãos de marginais que infelicitam tantas
pessoas, tirando a vida principalmente de jovens. O outro pilar que sempre cito
é o da bebida alcoólica, as drogas que mantêm essa violência tão nefasta neste
país pacifista.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Aqui o sentimento de
solidariedade é muito grande; em todo momento difícil o brasileiro é solidário
e não merece passar pelo que está passando nesse momento. É por isso que sempre
pedimos aos órgãos competentes que tomem as devidas providências. Não dá para
fazer blitz em todos os locais, porque não há contingente, mas façam blitz com
desarmamento em pontos estratégicos, como forrós, botecos, etc.
Pedimos ao Sr. Governador que diga ao Comandante-Geral da PM, ao
Secretário da Segurança, Fernando Grella, que façam
blitz com desarmamento para tirar essas armas que vão infelicitar muitas
pessoas. A violência desemprega; a violência não atrai investimento, não gera
emprego.
Portanto, Sr. Presidente, gostaríamos que fossem aprovados o mais
rápido possível vários projetos de lei que tramitam nesta Casa que visam a diminuição
da violência. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de fazer uma triste comunicação. Lamento
fazer este comunicado, mas sinto-me no dever de fazê-lo. Faleceu ontem à noite,
em Lindoia, o ex-prefeito daquele município, Elcio
Fiori de Godoy, jovem ainda, filho do Sr. Agostinho de Godoy, que também foi
prefeito de Lindoia, uma grande liderança naquela
cidade.
Foi meu companheiro
político durante muitos anos, trabalhou comigo na Secretaria da Agricultura;
coordenou toda a minha campanha a Governador no interior do Estado. Eu tinha
uma proximidade muito grande com ele, com toda a sua família. Depois nos
afastamos politicamente; são coisas da vida política, mas ficam os laços de
afinidade, de proximidade que nos uniram durante tanto tempo.
E
independentemente dos laços políticos, como político da região, como político
de Itapira, de Lindoia, de Águas de Lindoia e do Circuito das Águas, tenho o dever de dizer que
o Estado de São Paulo perde um político atuante, um político defensor de suas ideias, apaixonado, e Lindoia
perde um grande líder, que foi duas vezes prefeito daquela belíssima cidade do
nosso interior.
Portanto em meu nome,
como Presidente da Assembleia, como deputado da
região quero externar meus sentimentos e quero enviar à família do Elcio os
meus cumprimentos de solidariedade nesses momentos de tanta dor.
Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. deseja solicitar um minuto de silêncio?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Desejo,
sim, Deputado.
Peço a todos, então,
que respeitosamente se coloquem em pé para que respeitemos um minuto de
silêncio.
* * *
- É feito um minuto de
silêncio.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito
obrigado. Com a palavra, então, o Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente,
gostaria de pedir que V. Exa. permanecesse um pouco na Presidência, porque ontem eu causei
um mal-estar. Queria pedir também ao Deputado Jooji Hato para que não se afastasse, porque
vou tratar daquele assunto que tentei falar ontem, que é exatamente esse
massacre que houve nos Estados Unidos. O programa “Domingão do Faustão”, no
último domingo, levou uma psicóloga chamada Beth Monteiro e ela atribuiu a um
autista, com Síndrome de Asperger, o atentado contra
as crianças. E depois vou ler uma carta de uma mãe de um autista.
Então gostaria de
mostrar como existe desinformação nos meios de comunicação, mostrando um pedaço
do vídeo desse programa, porque nosso tempo aqui é curto.
* * *
- É feita a exibição.
* * *
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Para concluir o que diz essa
senhora, mãe de um portador da síndrome Asperger,
presta o seguinte depoimento:
“Os portadores da Síndrome de Asperger não são considerados, ‘às vezes, inteligentes’
como crê a profissional. A inteligência acima da média
é, ao contrário, um dos fatores determinantes para que o indivíduo seja
classificado como Asperger.
Não há nenhuma
evidência científica de que o autismo ou a Síndrome de Asperger
estejam relacionados a comportamento violento. Ao contrário, portadores de
autismo ou outros tipos de necessidades especiais são geralmente, as maiores
vítimas da violência. Portanto, a afirmação do apresentador Fausto Silva de que
a mãe deveria manter as armas longe do rapaz porque sabia que ele tinha
Síndrome de Asperger é ofensiva e não condiz com a
realidade.
A psicóloga Elizabeth
Monteiro confunde em seu discurso psicopatas - pessoas
incapazes de sentir empatia - e autistas. Esses últimos, apesar de muito
sensíveis, possuem dificuldade com a expressão dos sentimentos, e não com os
sentimentos em si.
Sobre a afirmação da
psicóloga de que ‘um bebê que não sorri, não é legal. Um bebê que não brinca,
um bebê que chora muito, uma criança perversa que joga o gato em água quente,
isso pode ser sinal de psicopatia.’ A profissional
deveria se informar com um médico psiquiatra para não cometer o erro grosseiro
de misturar sinais tão distintos em um mesmo pacote. Uma criança que não sorri,
não brinca ou chora muito pode ter, além de autismo, várias outras síndromes
genéticas que nada têm a ver com a psicopatia ou a perversidade.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O ato bárbaro cometido
nos Estados Unidos foi decisão de um indivíduo. Se ele possuía ou não Síndrome
de Asperger é tão irrelevante quanto a cor de seus olhos. Tão triste como a tragédia em si é
penalizar todos os pertencentes ao espectro do autismo pelos atos de um só.
Por todo o ocorrido,
eu, juntamente com todos os pais de autistas do Brasil, exijo uma retratação
oficial da Rede Globo de Televisão.
Atenciosamente,
Andréa Werner Bonoli ”
Quero agradecer ao Presidente pelo tempo e dizer que
preconceito também é crime.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, Presidente da Comissão de Saúde,
grande defensor do meio ambiente e lutador contra o amianto que é cancerígeno,
tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Alesp, aqueles que nos acompanham pelas galerias e pelo
Serviço de Audiofonia da Casa, é justamente sobre
esse assunto que eu gostaria de falar porque nós aprovamos aqui vários projetos
de Deputados, mas nos últimos dois dias eu tentei fazer uma emenda à lei, de
minha autoria, que proíbe o uso de amianto no estado de São Paulo, por ser um
produto cancerígeno, conforme V. Exa acabou de falar.
Essa emenda era justamente para dar destinação correta: quem produz o lixo que
se responsabilize por ele, uma adequação à lei federal de resíduos sólidos.
Passo a ler, para o conhecimento de V. Exas., uma matéria que foi
publicada no Portal do G1, de Itapetininga e região:
“Toneladas de
amianto permanecem em depósito irregular em Avaré, São Paulo.
Em Avaré (SP), um depósito que armazena amianto
preocupa moradores da região pelo risco que o produto oferece à saúde. No local
estão aproximadamente 80 toneladas, conforme mostra reportagem da TV Tem.
No início de novembro, o Tem
Notícias e o G1 publicaram reportagem mostrando o abandono do barracão onde o
produto está armazenado. No local em ruínas estavam centenas de sacos expostos.
Placas, algumas enferrujadas e jogadas no meio do mato, avisam do perigo de
contaminação na área.
Depois de um mês, o local foi visitado novamente
pela equipe de reportagem e registrou mudança. O barracão foi cercado com
alambrado e arame farpado. Novas placas foram instaladas alertando para a
contaminação do local. De acordo com o secretário do Meio Ambiente de Avaré,
César Augusto de Oliveira, o local foi cercado para evitar que pessoas entrem
na área. “Nós precisamos cercar para evitar que as pessoas tenham contato
direto com o material. O espaço é um barracão abandonado, por isso, não tem
proprietário, nem guardas”, diz.
Mesmo com o local isolado ainda é possível ver de
longe os fardos de amianto deixados por uma antiga fábrica de pastilhas de
freio que faliu há quase duas décadas. Em 2010 foram retiradas aproximadamente
200 toneladas do material, mas parte do produto ainda permanece na área. O
amianto é proibido em diversos países e até em alguns estados do Brasil. O
motivo da restrição é porque o produto é altamente tóxico e prejudicial à saúde
das pessoas que tem ou já tiveram contato com ele. Segundo especialistas, até
ex-funcionários da empresa que está atualmente desativada devem ter a saúde
acompanhada com frequência.
O médico Benami Francis Dicler explica que o amianto provoca câncer, além de
doenças crônicas no pulmão. “Essa doença é chamada de Asbestose.
Ela provoca uma espécie de endurecimento do pulmão e diminui a capacidade
respiratória. O amianto também pode provocar um tipo de câncer específico das
mucosas, da pele que reveste os órgãos, chamada de Mesotelioma,
que pode acontecer também nos pulmões ou no abdômen. Essas doenças se
manifestam depois de
O caseiro Salvador
Jacinto Rocha mora na região onde fica o depósito. Ele afirma que fica
preocupado com o risco que o amianto oferece. “A gente sabe que esse material
está aí. Mesmo que a gente evite passar pela área, qualquer outra pessoa pode
passar por aqui e ter contato”, comenta. A dona de casa Angelina da Cunha
também diz que fica com medo da exposição. “A gente fica preocupada porque as
doenças que ele [amianto] provoca são praticamente incuráveis”, ressalta.
Ainda de acordo com o
médico Dicler, o problema só será resolvido com a
retirada do amianto e saneamento da área contaminada. Esse trabalho ainda não
tem data para acontecer. Segundo o Secretário de Meio Ambiente, é preciso fazer
parceria. “Esse material tem que ser retirado, porém precisamos de parceria
público-privada porque a despesa é muito grande e a prefeitura não tem dotação
para retirar esse material”, afirma.
A prefeitura de Avaré
não tem dinheiro para retirar o produto. Se nós não fizermos adequação da Lei
Federal, vai sobrar para o Estado de São Paulo muitas
toneladas, e para muitas prefeituras retiradas desse material perigoso para dar
a destinação correta. Por isso insisto mais uma vez e peço aqui o apoio dos
Deputados, para podermos fazer essa emenda à minha própria lei, para
complementarmos e fazermos que o amianto, esse material perigoso, tenha uma
destinação correta e quem o produziu que se responsabilize por ele. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem
foi aprovado um projeto de nossa autoria, e fica o Poder Executivo estadual
obrigado a criar um sistema de coleta em locais com recipientes para
recolhimento, transporte, depósito e armazenagem e destino final de pilhas e
baterias.
Tínhamos apresentado
esse projeto aproximadamente há dois anos. Havia queixas contínuas de que no
recolhimento e na limpeza de rios, principalmente o Tietê,
encontramos várias baterias, como os de carro, e pilhas. Não estamos
dando uma condição para que esse recolhimento das pilhas e baterias seja feito
em locais determinados.
Por exemplo, pode
existir aqui um papa-pilha, na própria Assembleia Legislativa. Tem que ser um local onde se saiba
o que fazer com aquele produto. Pode muito bem ser queimado com plasma e ter um
destino final adequado, porque tudo vai virar cinza ou energia.
Na realidade, temos que
dar um destino final para as pilhas e baterias no Estado de São Paulo. Não
podemos mais continuar com essa condição. Acabou a pilha do rádio, acabou a
pilha de máquina fotográfica, e joga-se fora. E aí a contaminação do solo,
contaminação de águas. E nós mesmos vamos ficar contaminados, aumentando o
número principalmente de câncer, que temos tido na região, principalmente as
pessoas que utilizam toda a água a céu aberto.
Fico bastante contente
que a Assembleia Legislativa tenha acolhido esse
projeto, mesmo tendo tido uma emenda para que seja autorizativo
e não obrigatório; foi retirada essa palavra. Mas, na realidade, o recolhimento
é obrigação do Governo, juntamente com a população, e dos fabricantes e
vendedores de pilhas.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Como fazer isso? É
importante, e já existem entidades que fazem isso, o Banco Itaú, o Bradesco.
Eles fazem o recolhimento de pilhas e baterias, porém o destino final ainda não
se sabe, se é vala, enfim, qual é o tipo de destino final.
E hoje, com o plasma,
sabe-se que podemos muito bem fazer o destino final adequado para as pilhas e
baterias.
Agradeço a todos os
Deputados. Um projeto como esse deve ser estudado e aprovado o mais rápido
possível, como foi feito. Obrigado, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO -
Estamos hoje querendo terminar todas as votações na Assembleia
Legislativa. Até hoje o acelerador linear de partículas, de Mogi das Cruzes,
não foi montado.
O Governador, quando
encerrou o Hospital do Câncer Dr. Flávio Isaias, o Secretário chegou ao ponto
de dizer que em três meses montaria o aparelho, o acelerador linear de
partícula. Eu disse que era impossível, porque é necessário um espaço adequado
para que não haja vazamento de energia, para impedir contaminações.
Dos dois aparelhos que
havia nesse hospital, não foi montado nenhum, nem de rádio, nem o acelerador
linear de partícula, nem bomba de cobalto, que não se usa mais, porque temos o
acelerador para resolver. Isso nos chama a atenção. Gostaria que hoje quem
fosse estudar o orçamento verificasse se há o direcionamento para a compra
desses aparelhos.
Um
milhão e oitocentas mil pessoas moram do lado de cá do
Tietê, aqui no Alto Tietê, e mais 1,8 milhão, que moram em Guarulhos, Arujá e Santa Izabel. Vossa Excelência esteve lá, verificou
o hospital, um hospital de grande nível. Acho que fechou por problema de
contas, e penso que está correto, mas não podemos deixar a população sofrendo o
tanto que está sofrendo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
O
SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, assomo à tribuna neste encerramento do nosso ano, para levantar
algumas questões que são atinentes a nós, políticos.
A classe política, de
certa maneira, está sendo muito desprestigiada por seu próprio comportamento.
Temos a CPI do Cachoeira, que não deu em nada, e
desprestigia a todos nós. Defendo que o Presidente Lula é um homem honesto, mas
ele não está acima da lei. Se tiver que responder alguma coisa, que responda.
Defendo que os que
foram condenados pelo mensalão têm todo o direito de
defesa, antes de serem presos, antes de serem condenados à prisão. Mas defendo
que todos os envolvidos respondam pelos seus atos. Defendo que o nosso
companheiro do PSDB, lá de Minas, o Governador Azeredo, também responda pelos
atos que praticou. Se for um lícito, ótimo. E se for um ilícito, que também
seja condenado. Não defendo que usemos a política, os nossos partidos, para
acobertarmos qualquer irregularidade, nem do PT, nem do PSDB, nem do PMDB,
nada. Devemos defender uma transparência total. Senão, a nossa classe vai ficar
desprestigiada cada vez mais.
Ontem, o Governador de
Alagoas, Teotônio Vilela Filho - filho do menestrel das Alagoas, Teotônio
Vilela, grande líder político - veio aqui declarar total e irrestrito apoio.
Não acho correto o comportamento dele. Acho que ele deveria defender que todas
as pessoas respondam pelos seus atos. Ninguém está acima da lei; ninguém pode
ficar impune se cometeu alguma irregularidade.
Sr.
Presidente, venho à tribuna para deixar uma mensagem ao Teotônio Vilela Filho.
Ele tem um partido, o PSDB, que tem uma linha, uma ética. Se ele quer ter esse
comportamento, tem o direito. Mas mude de partido, peça demissão, saia do PSDB.
Ou então venho pedir às lideranças maiores que peçam que ele se demita ou façam
uma sindicância e o expulsem.
Temos debatido, com todos
os partidos, as ideias, as divergências. Isso faz a
democracia. A imprensa apura tudo o que se faz, mas, ao silenciarmos, passamos
a ser culpados também. Defendo a lei, acima de tudo; defendo que ninguém é
culpado até ser julgado. Depois que foi julgado e condenado, que cumpra suas
penalidades. Quem ainda não foi julgado, quem ainda não foi condenado, para
mim, é inocente, tem o direito de se defender.
Uso esta tribuna para
dizer: ninguém está acima da lei neste País, neste Estado, nesta Cidade. Daí, se
o ex-Governador de Minas
praticou alguma irregularidade, que responda por isso. Se ele for inocente, que
seja inocentado na Justiça.
Compartilhamos desse
espírito democrático de sobrevivência. Na rua, o povo nos cobra; na rua, o povo
confunde a chapa oficial do carro, não pergunta que partido é: “Você é deputado
e nos trata até com certo desprezo.” Venho aqui defender esta Casa, defender a
nossa categoria, defender todos os partidos, para que se apurem as
irregularidades constituídas por qualquer partido. Ninguém está acima da lei.
Para encerrar o ano,
seria muito bom que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Governo
Federal levassem adiante essas investigações e punissem. Não me sinto
prejudicado quando alguém é punido por ter feito, de qualquer partido que seja.
Venho solicitar que aqueles que cometeram irregularidade sejam julgados e
punidos. E aqueles que forem inocentes sejam inocentados pela Justiça. Obrigado.
O Sr. Presidente - Ulysses
Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.)
Não havendo mais
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O Sr. Presidente - Ulysses
Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo Vinholi, por permuta com a Deputada Analice Fernandes.
O SR. Geraldo Vinholi - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, telespectadores da TV Alesp,
meu povo de São Paulo, convivi quase 14 anos nesta Assembleia
Legislativa, o maior Parlamento da América Latina.
Nesta Casa, fiz amigos,
defendi meu Estado, especialmente a minha região. Ajudei o Governo todas as
vezes que precisou da minha colaboração, de acordo com a minha consciência,
assim como contestei quando julguei necessário. Vivi um período rico de conhecimento
e aprendizado no trato com a máquina pública e tive o privilégio de ser
deputado na época em que se recuperou esse Estado com Mário Covas, Geraldo
Alckmin, José Serra e agora, novamente, Geraldo Alckmin.
Nesta Casa de Leis, fui
Secretário da Mesa Diretora quando construímos o prédio anexo e reformamos este
Plenário. Nessa posição, pude conviver com os servidores, que muito me
ensinaram. Fui Presidente da CPI dos Pedágios, vice-Presidente da CPI dos Combustíveis, tendo
culminado com uma mudança de comportamento na fiscalização dos postos de
combustíveis - naquela época, havia um grande número de postos com combustível
adulterado - e a proposta que baixou o ICMS do álcool de 18% para 12%,
eliminando a sonegação e as notas frias.
Fui vice-Presidente da CPI da Pedofilia, contra o abuso
sexual de crianças e adolescentes. Fui Presidente das comissões permanentes de
Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; Presidente da Comissão de
Fiscalização e Controle; membro das Comissões de Meio Ambiente, Infraestrutura, entre outras. Fui coordenador do Terceiro
Setor no trabalho que fizemos aqui, denominado “São Paulo Século XXI”.
Meus amigos, deputados
e deputados, tudo isso foi importante no cumprimento de meus mandatos e levo
comigo o sentimento do dever cumprido. Mas tão importante quanto isso é que
levo como capital adquirido as amizades sinceras e de respeito construídas
aqui. Tornei-me próximo de tantos, independentemente da sigla partidária.
Aprendi a conviver, respeitando o ponto de vista alheio. Aprendi, com isso, a
conhecer a vida de muitos.
A minha Bancada do PSDB
me deu todo o apoio partidário, colocando-me como representante na Executiva
Estadual do partido, onde atuamos fortemente, o que viabilizou a minha
candidatura à Prefeito de Catanduva.
Hoje, venho à tribuna
para dizer que finalizo essa etapa da minha vida para assumir o cargo de
Prefeito de minha Catanduva, cidade que me acolheu, por cujo povo tenho o maior carinho. Tenho a convicção de que faremos um
trabalho que contribua com o desenvolvimento econômico, empresarial e humano.
Como aqui, darei o máximo de mim para corresponder à esperança em mim
depositada.
Portanto, nesta
oportunidade, desejo agradecer aos meus colegas deputados, aos de hoje, deste
mandato, e àqueles que já não estão mais aqui e foram meus colegas em mandatos
passados.
Agradeço aos servidores
desta Assembleia Legislativa; aos membros do Governo
que tanto me ajudaram a resolver problemas das cidades de minha região; à
população das cidades que votaram em mim como deputado, em especial à gente da
minha cidade natal, Itápolis, que sempre teve muito carinho por mim.
Por último, agradeço a
todos os funcionários de meu gabinete. Durante esses 14 anos, sem eles não
teria condições de chegar até aqui, a minha família que
participou em cada momento por mim vivido nas dificuldades e nas conquistas, ao
meu filho Marco Vinholi, que desponta no cenário
político com uma grande promessa, esteve ao meu lado em todas as minhas
conquistas e em todos os momentos, a todos os telespectadores, à população do
meu Estado de São Paulo, desejo enfatizar que me orgulho do trabalho que fiz e
da marca que deixo. Peço desculpas por aquilo que eu não pude resolver,
mas dei o máximo de mim para acertar sempre.
Catanduva. O nosso povo
acolhedor e respeitoso está sempre à disposição de cada uma das pessoas e
autoridades aqui citadas. É uma cidade linda, próspera e responsável com sua
estrutura política em favor da população.
Teremos o máximo prazer
em receber a todos e mostrar que estamos contribuindo com o desenvolvimento de
nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País. Deus lhes pague por tudo.
Um feliz Natal,
próspero Ano Novo e o futuro de crescimento humano de cada um de nós. Sob a
proteção divina, cumpriremos mais essa honrosa missão. Muito obrigado a todos
vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARY - PV -
Deputado Geraldo Vinholi, desejamos todo sucesso
nessa sua nova empreitada. É o meu voto e quero crer de todos os deputados
desta Casa.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo de líderes, peço a suspensão dos trabalhos por 10
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência
suspende os trabalhos por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas
e 32 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 38 minutos sob a Presidência do
Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV -
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por
permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço ao
meu colega, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela permuta de tempo comigo.
Quero dizer aos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, ao povo do Estado de São Paulo, que hoje estou aqui realizando o meu
último discurso na Assembleia Legislativa, depois de
11 anos na condição de deputado estadual. Cheguei a esta Casa em janeiro de
2001. Fiz um pré-vestibular de
A Assembleia
Legislativa para mim foi uma grande escola. Aprendi muito neste Parlamento. A
convivência com os colegas parlamentares foi muito amistosa. Quero registrar a
minha relação cordial não só com a Bancada do PT, mas com todos os demais
partidos durante todo esse período. Neste Parlamento pude galgar os mais
diferentes cargos que um deputado pode almejar. Participei de várias comissões
importantes, mas uma mereceu uma atenção toda especial do meu mandato: a
Comissão de Defesa de Meio Ambiente, onde fui presidente e vice-presidente.
Depois participei da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças
e Orçamento.
Tive a honra de ser o
1º Secretário da Mesa Diretora do hoje Deputado Federal Vaz de Lima juntamente
com o meu colega Deputado Edmir Chedid,
2º Secretário.
Quero resgatar o
primeiro discurso que realizei aqui na Assembleia
Legislativa. Ele ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2001 quando naquela
oportunidade eu dizia da importância do Consórcio Intermunicipal, um
instrumento de organização importante da nossa região e que tinha como foco
discutir as políticas públicas dos sete municípios da região do ABC, muito
inspirada inclusive nos ensinamentos do nosso saudado Prefeito Celso Daniel.
Faço questão de resgatar
este primeiro discurso em razão da importância do papel do Consórcio
Intermunicipal. Na ocasião fui aparteado pelo hoje prefeito eleito - por uma
feliz coincidência - por São José dos Campos Deputado Carlinhos Almeida, pelo
também colega hoje Deputado Federal Vanderlei Siraque
e pelo saudoso Deputado Newton Brandão.
Neste discurso
falávamos da importância do processo de regionalização, da importância dos
municípios buscarem o fortalecimento na sua união.
A partir do dia 1º de
janeiro de 2013 estarei assumindo uma nova missão: a de ser o Prefeito da
Cidade de Mauá, que me acolheu no dia 13 de agosto de 76 quando vim do Interior
paulista. Foi na cidade de Mauá que comecei minha militância. Foi lá que fiz
amigos. Foi também no Município de Mauá que tive a honra de ser eleito vereador
por dois mandatos e hoje prefeito pela cidade.
Mauá tem 425 mil
habitantes, uma cidade preparada para o crescimento industrial, para o
crescimento econômico e onde temos uma importante refinaria.
Dos sete municípios do
ABC paulista, Mauá abriga muitas empresas, muitas indústrias. Eu me sinto muito motivado, otimista e preparado para esta nova
missão.
A partir de 1º de
janeiro de 2013 teremos uma ligação umbilical com os 425 mil moradores da
cidade, teremos uma ligação muito consciente dos problemas existentes na
cidade, como de resto em qualquer outro município do Estado. Tenham certeza de
que iremos buscar soluções para esses problemas fazendo valer a vontade
eleitoral de um pleito muito difícil.
Tivemos oito
candidaturas numa eleição de dois turnos. No primeiro turno obtivemos uma
grande vitória e no segundo turno o povo de Mauá sacramentou a nossa eleição
com uma votação muito expressiva.
Não tenho dúvida de que
a Assembleia Legislativa contribuiu de forma
significativa para o nosso crescimento político, nos mostrou o cuidado que
devemos ter no trato do dinheiro público. Nós somos empregados dos munícipes
porque são eles que pagam os impostos, são eles que pagam nossos salários
enquanto servidores e homens públicos.
Sinto-me triste por
mudar de Casa, mas muito feliz por assumir esta nova missão. A Assembleia Legislativa foi para mim uma grande escola e
aproveito a oportunidade para agradecer aos funcionários da Taquigrafia, que
com tanta dedicação fazem o registro dos nossos discursos, dos nossos debates e
embates; para cumprimentar a competente assessoria de plenário dos mais
diferentes partidos; para cumprimentar o pessoal do Som, que sempre nos atendeu
de forma carinhosa; para cumprimentar o pessoal da TV Alesp,
porque foi aqui também que aprendi a dialogar com as câmeras da nossa querida
TV Alesp e quero fazer um agradecimento especial à
assessoria da Bancada do PT, sempre muito prestativa, atenciosa a nos fornecer
as informações precisas aos debates no plenário.
Quero agradecer os 93
deputados estaduais, aos que aqui permanecem e àqueles que se encontram em outros espaços políticos, mas todos
contribuíram de forma direta ou indiretamente para a nossa formação política.
Meu agradecimento de coração.
Não deixarei de aqui
comparecer, agora na condição de Prefeito da Cidade de Mauá, para brigar pelas
demandas da região. O Município de Mauá depende muito não só dos 94 deputados
estaduais, mas também do Governo do Estado e do Governo Federal porque nosso
objetivo é fazer a cidade crescer e levar autoestima
para a sua população. Foi por esta razão que a população nos escolheu no último
pleito eleitoral. Portanto, o meu agradecimento carinhoso aos 93 deputados
estaduais, a todos os servidores da Assembleia
Legislativa, e especialmente ao meu Partido, que me concedeu essa oportunidade
de disputar uma eleição pela primeira vez ao cargo do Poder Executivo. Deste
modo, a partir de 1º de janeiro de 2013 terei essa nova missão.
Meu muito obrigado. O
meu carinho a todos. E que Deus proteja a cada um de vocês, que sem dúvida
alguma contribuem muito para os interesses, as expectativas e os anseios do
povo de São Paulo.
Muito obrigado a todos.
Um bom Natal e um 2013 com as esperanças renovadas por
um futuro cada vez melhor para o nosso Brasil.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro a suspensão dos nossos
trabalhos até as 16 horas e 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV
- É regimental o pedido de Vossa Excelência. Porém, antes de suspender a
sessão, eu gostaria de desejar ao nobre Deputado Donisete
Braga todo sucesso e que Deus esteja sempre ao seu lado e que consiga muitas
conquistas. Tenho certeza que o povo irá se beneficiar muito com a sua
administração.
Tendo havido acordo de
lideranças, a sessão está suspensa até as 16 horas e 20 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas
e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência
do Sr. Carlos Cezar.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Esta
Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, no Salão Nobre da
Presidência, a realizar-se hoje, às 16 horas e 25 minutos, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 235/12, do nobre Deputado Olímpio Gomes e o
Projeto de lei nº 682/12, da nobre Deputada Vanessa Damo.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje no Salão Nobre da Presidência, às 16 horas e 28 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 342/12, do nobre Deputado Orlando Morando.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 38 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 03/12, do nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Nos mesmos termos, as
Comissões de Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16
horas 34
minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº
564/11, do nobre Deputado Rogério Nogueira.
Esta Presidência, nos
termos do Art. 18, inciso III, alínea “d" do Regimento Interno, convoca
Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, para
hoje às 16 horas e 37 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria,
em regime de urgência: PL nº 162/12, do nobre Deputado Carlos Cezar.
Nos mesmos termos,
convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, às 16
horas e 40minutos, para análise do Projeto de lei nº 203/11, da Deputada Ana Perugini.
E também nos mesmos
termos, convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos
Penitenciários para hoje, às 16 horas e 43minutos, para apreciar a seguinte
matéria em regime de urgência: PL nº 116/12, do nobre Deputado Ary Fossen.
O
SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, queria aproveitar este último dia na Casa, porque estou
apresentando meu pedido de renúncia do cargo de deputado estadual para, a
partir de 1º de janeiro, assumir a Prefeitura Municipal de Santos. Quero dar
uma palavra de agradecimento aos pares pelas oportunidades que tive aqui de
aprendizado.
Foram dois mandatos
aqui na Casa; tive a honra de ser conduzido pelo povo do Estado de São Paulo na
1ª eleição, em 2006, por 182.654 paulistas; tive a oportunidade de ser reeleito
em 2010, por 215.061 paulistas, que me conduziram a este Legislativo, onde pude
aprender bastante, apresentar projetos importantes, ter experiências,
principalmente na área social com apresentação de emendas, trabalho que me
gratifica muito, dar apoio às entidades assistenciais de todo o Estado de São
Paulo; a condução de projetos e tarefas fundamentais para o desenvolvimento da
nossa região, a Baixada Santista, que vem crescendo, uma região estratégica
para o desenvolvimento de São Paulo e do País, com o Pré-Sal, com o maior porto
da América Latina; tratamos na Casa de questões como o VLT, Veículo Leve sobre
Trilhos. E com muita satisfação informo que, amanhã, o Governador Geraldo
Alckmin estará em Santos para assinar um contrato com a empresa que será
responsável pela fabricação dos veículos leves sobre trilhos na Baixada
Santista, um projeto inovador não só para a Baixada, mas para o país, que
certamente vai contribuir para a mobilidade urbana daquela região.
Esta Casa participou
ativamente dessa discussão, do túnel Santos/Guarujá; tivemos
um frente parlamentar aqui nesta Casa a respeito, um projeto do Governo do
Estado que está em andamento, enfim várias ações em que tivemos a oportunidade
de interagir com o Governo do Estado, além da experiência que tive no próprio
Executivo, comandado pelo Governador Geraldo Alckmin, para atuar na Secretaria
de Desenvolvimento Social, para atuar na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, duas experiências muito importantes na minha trajetória.
Então deixo aqui minhas
palavras de agradecimento, de consideração, de respeito, de muito aprendizado
com a diversidade ideológica desta Casa, as posturas dos deputados de oposição
com os quais também tive oportunidade de aprender. E esse aprendizado acumulado
certamente vai me auxiliar muito na tarefa de governar minha querida Cidade de Santos.
Muito obrigado a todos. Vamos trabalhar juntos para que São Paulo continue
crescendo. (Palmas.)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Ouvi o Deputado Paulo
Barbosa Filho e não poderia deixar de evocar aqui o nome de seu pai. Paulo
Barbosa foi prefeito de Santos, grande advogado, amigo de meu pai. Conhece-se
um homem pela sua árvore, pela sua história. Eu o chamo carinhosamente de
Deputado Paulinho, mas ele tem a responsabilidade de carregar em seu nome a
figura de um dos maiores advogados que Santos já teve até hoje, de um político
correto, sério, honesto, sonhador. O Deputado Paulinho não apenas ganhou as
eleições; ganhou a responsabilidade de fazer com que seu pai tenha profundo
orgulho, lá no céu onde se encontra, como sempre teve
do filho, que foi deputado, que foi Secretário e hoje é prefeito.
Toda vez que o
encontro, praticamente todas as vezes me lembro da
figura de seu pai. A minha amizade com o Deputado Paulinho Barbosa nasceu há
muitos anos, quando a minha família nutria um carinho e respeito por seu pai.
Tenha a certeza, Deputado, de que V. Exa. vai deixar desde já plantadas aqui sementes de saudade. E a
sua filha e a sua esposa devem estar hoje profundamente orgulhosas da sua
trajetória
Que Deus lhe proteja e
lhe reserve a felicidade que merece, porque é Santos que está ganhando com sua
eleição, meu amigo e meu irmão Deputado Paulinho Barbosa.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer nosso grande líder,
Deputado Campos Machado. É certamente uma grande responsabilidade que carrego
com muito orgulho. Meu avô chegou a Santos junto com meu pai para ser lixeiro
da Prefeitura de Santos; meu pai foi engraxate, vendedor de
palhinha na feira, e eu tenho muito orgulho dessa história, da origem da
nossa família, e uma responsabilidade imensa de dar sequência
a esse trabalho, honrar nosso nome e o voto de mais de 144 mil santistas que me
conduziram à Prefeitura de Santos.
Deputado Campos
Machado, obrigado por suas palavras, e que seu brilho e seu talento continuem a
prevalecer nesta Casa, para que possamos avançar cada vez mais
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência quer aproveitar a oportunidade também para parabenizar o Deputado
Paulo Barbosa, desejar boa sorte a ele à frente da prefeitura da extraordinária
Cidade de Santos. Quero dizer que ele é uma expressão da
juventude política, a grande esperança, não só dos 144 mil santistas que
depositaram voto nele, mas de todos nós que acreditamos na política e que vemos
na figura de Paulo Barbosa alguém que pode bem conduzir os destinos de
Santos, fazendo-nos ter orgulho da política.
Sinto-me
particularmente ligado a sua eleição, Deputado, porque meu pai era santista,
nasceu e morreu em Santos, embora tenha morado em Itapira a maior parte de sua
vida. Minha irmã mora lá, como V. Exa. sabe, e tenho por aquela cidade um grande apreço que todo
paulista tem, principalmente os do interior que tenham qualquer produto de
exportação.
Boa sorte, meu caro
Deputado. Saiba que V. Exa. deixou
aqui nesta Casa amigos, admiradores e sobretudo um exemplo de atuação política.
Deus o abençoe.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer das palavras suas, do
Deputado Campos Machado e de tantos outros que seguramente irão se manifestar
nesta tarde as minhas. Quero saudar nosso próximo prefeito de Santos. Posso
resumir de maneira muito simplificada que o que tinha de melhor em Santos já
foi escolhido, o povo de Santos escolheu. Seguramente, um dos melhores quadros
do PSDB servirá à população de Santos, o que nos orgulha, pois talento ele tem
de sobra; tem experiência, adquirida ao longo dos anos em Secretarias e em
Pastas que passou e, com certeza, além de todas essas qualidades, traz também a
virtude da juventude, a pujança e a determinação.
Eu e o Paulo Barbosa temos ainda uma coisa em comum:
somos vizinhos de cidade, no cantinho da Serra, pois São Bernardo do Campo é
vizinho de Santos.
Tenha a certeza, Paulo, de que nós continuaremos
aqui, na Assembleia Legislativa, servindo esta cidade e o povo de São Paulo.
Que Deus te proteja e continue te dando coragem,
porque talento e capacidade V. Exa. já tem. Boa sorte e um ótimo mandato frente à cidade de
Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Também quero aproveitar este
momento, Sr. Presidente, para parabenizar o nobre
Deputado Paulo Barbosa, e dizer da satisfação em ter convivido com ele aqui.
Tenho certeza que Santos está feliz porque está em boas mãos.
Parabéns ao Paulo pela eleição e parabéns ao povo de
Santos por tê-lo escolhido como seu prefeito.
O
SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Faço uma saudação do Interior em nome do líder Carlos Cezar e,
como vice-Líder no PSB, de
todos os nossos companheiros. Também quero dizer que o Deputado Paulo Barbosa é
uma pessoa muito, mas muito especial. Ao mesmo tempo em que nos entristece sua
partida, sabemos que sua chegada à prefeitura, com certeza, será a solução de
muitos problemas. Dado a fé que ele tem como homem, dado ao homem honrado que
ele é, uma pessoa de muitos ideais, de muitos sonhos,
mas acima de tudo, ele age numa realidade profunda de uma cidade que é muito,
mas muito importante para o Brasil, como é a cidade de Santos.
É um orgulho ter a amizade dele, é um orgulho ter
tido ele aqui, nesta Casa, e poder aprender um pouco mais, pois nós usamos
muito o trabalho dele nas Secretarias do Estado.
Então, queremos dizer a ele: “Nosso muito, mas
muito, obrigado. Paulo Alexandre Barbosa, você é merecedor e com certeza entra
também para a história na Prefeitura de Santos como um dos maiores
administradores.” Tenho certeza disso. Parabéns.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental o pedido do nobre deputado Orlando Morando. Esta Presidência vai
suspender a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e quatro minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa o
requerimento de inversão do Colégio de Líderes:
“Item 638, referente ao
PDL nº 10/12, passe a figurar como o item 1.
Item
636, referente ao PL nº 589/12, passe a figurar como o item 2, renumerando-se
os demais itens.”
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA ANA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, nesta tarde de hoje, cumprimentar os
nobres deputados, os funcionários da Casa, os nossos prefeitos eleitos pelo
Estado de São Paulo.
Hoje é o último dia dos
nossos deputados da Casa que foram eleitos, como o Deputado Carlos Grana,
eleito prefeito de Santo André, o Deputado Donisete
Braga, eleito prefeito de Mauá. São deputados combativos que tiveram grande
presença nesta Casa nesses últimos anos.
Quero cumprimentar,
também, o prefeito eleito da Capital, Fernando Haddad, que foi diplomado ontem Parabéns,
desejo-lhe boa sorte.
Quero agradecer aos
nobres deputados desta Casa pela aprovação do meu projeto, na noite de ontem.
Ontem, não falei da tribuna para não atrapalhar o andamento dos trabalhos
porque havia muitos projetos para serem discutidos.
Quero fazer o pedido ao
Sr. Governador Geraldo Alckmin para que sancione esse
meu projeto, aprovado ontem, porque ele é um projeto social, que tem uma
relevância tendo em vista que hoje os pais, as famílias vêm enfrentando
dificuldade psicológica e social nas escolas do Estado de São Paulo. Muito
obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item
1 - Discussão e votação do PDL nº 10/12, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento, considera regulares e aprova contas anuais
apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativos ao exercício
econômico-financeiro de 2011.
Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino, para falar contra.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PL nº 10/12, ora em debate, em
relação às contas do Sr. Governador Geraldo Alckmin, referente ao exercício de
2012, já na Comissão de Finanças e Orçamento, a Bancada do PT apresentou um
voto em separado contrário ao parecer do Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento porque tem algumas questões sérias não levantadas pela Bancada do PT.
O Tribunal de Contas do
Estado encaminhou um relatório para a Assembleia
Legislativa apontando algumas recomendações e questionando as contas
apresentadas do Governador Geraldo Alckmin para o exercício de 2011. São 27
recomendações e, dentre elas, o primeiro ponto é o planejamento orçamentário
ineficaz e a falta de gestão para resultados, comprometendo a qualidade do
gasto público.
Essa afirmação não é da
Bancada do PT, é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fazendo uma
recomendação à Assembleia Legislativa de que falta
planejamento orçamentário, que ele é ineficaz e falta gestão para o resultado
comprometendo a qualidade do gasto público.
Outro item,
apresentado, é a falta de informações sobre os investimentos detalhados das
empresas estatais não-dependentes.
Um terceiro item
importante que a gente vem debatendo durante todo o exercício de 2011/2012:
falta de transparência do orçamento em relação às propostas populares feitas
nas audiências públicas.
Eu quero me deter um
pouco mais sobre este item das audiências públicas.
Fizemos 20 audiências
públicas no ano de 2012. Estivemos em todas as regiões administrativas,
estivemos nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Várias sugestões
foram feitas pela população nessas audiências públicas. A Comissão de Finanças
e Orçamento apresentou uma proposta de emenda ao orçamento levando em
consideração todo o trabalho e esforço dos prefeitos, vereadores, sociedade
civil organizada, entidades sociais e sindicais nas audiências públicas, que
trouxeram alguns elementos importantes não só para a regionalização e descentralização
de investimentos no Estado. A população apresentou elementos básicos para isso.
Bastava um bom planejamento da Secretaria de Planejamento e parte dessas obras
estaria muito bem estruturada no orçamento do Estado.
Em três regiões
importantes do Estado, Vale do Ribeira, região de São Carlos e região de
Sorocaba, a população apontou um problema sério nas estradas estaduais do
Estado de São Paulo: o fato das pontes ainda serem de madeira.
Imaginem no maior
estado da Federação, no estado mais rico, no estado mais desenvolvido, ainda
existirem pontes de madeira nas estradas estaduais. Veja só, Deputado Ulysses Tassinari, V. Exa. que é da região de Sorocaba e apresentou também algumas
dessas demandas: em algumas estradas estaduais as pontes ainda são de madeira.
Este levantamento foi feito pela Comissão de Finanças e Orçamento e apresentado
ao Secretário de Planejamento. E a proposta orçamentária encaminhada pelo
Governador a esta Casa destina apenas dez reais para esse quesito das pontes
para o Estado de São Paulo. Este vem no item em que o Tribunal de Contas do
Estado observa: falta planejamento orçamentário, planejamento ineficaz e falta
de gestão por resultados comprometendo a qualidade do gasto público. É o
Tribunal de Contas do Estado que diz no parecer encaminhado à Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa.
Seguindo ainda nas
audiências públicas estamos acompanhando a crise na área de Segurança Pública
que o Estado está vivenciando nos últimos seis meses. Várias regiões do Estado,
como a Região Administrativa de Sorocaba, a Região
Administrativa de Barretos, região metropolitana do Vale do Paraíba - litoral
norte - região de Presidente Prudente, região metropolitana da Grande
São Paulo incluindo inclusive a subrregião do ABC,
apontaram que Segurança Pública era um elemento importante a ser considerado no
orçamento do Estado.
A nossa população é
sábia. Ela já estava detectando ao longo do primeiro semestre e começo do
segundo semestre uma crise estrutural na Segurança Pública. E a Comissão de Finanças
e Orçamento vendo o clamor da população, percebendo as demandas nas audiências
públicas encaminhou ao relator proposta de remanejamento de 45 milhões e 500
mil reais para a área da Segurança Pública. Foram 46 pedidos feitos por
prefeitos, vereadores, sociedade civil organizada apontando Segurança Pública
como prioridade.
Recomendamos seis
milhões de reais para a Polícia Civil: pessoal e investimento; nove milhões de
reais para o reaparelhamento das Polícias Civil e
Militar, Técnico-científica e Corpo de Bombeiros. Foram 16 solicitações.
Outro item ainda em
relação à Polícia Técnico-científica: nove milhões de reais para custeio de
pessoal e instalações; 12 milhões de reais para instalações do IML. Na área da
justiça e defesa da cidadania, 15 milhões de reais para construção, ampliação e
reforma de fóruns e instalação de um Ministério Público.
Então é a população
demonstrando que o problema de Segurança Pública é crônico não só na Grande São
Paulo, mas em todo o Estado de São Paulo.
O orçamento do Estado é
de 173 bilhões de reais e o relator da peça orçamentária apresenta um
remanejamento de apenas 74 milhões e meio. A Comissão de Finanças e Orçamento
pede um remanejamento de 45 milhões e meio na área da Segurança Pública para
pessoal, para aumento de efetivo, treinamento e salários. Mais 11 milhões para
a Polícia Civil para pessoal e investimento. Mais nove milhões para o reaparelhamento das Polícias Civil e Militar do Estado. Quinhentos e seis milhões de reais foi o que a comissão -
onde temos membros do PT, PSDB, PMDB - uma comissão suprapartidária, propôs
como remanejamento a partir das necessidades da nossa população constatadas nas
audiências públicas para um orçamento de 173 bilhões de reais. Do orçamento
apresentado, três bilhões de reais poderiam ser remanejados a partir das contas
patrimoniais e nós propusemos um remanejamento de apenas 506 milhões de reais.
Portanto, o Governador
encaminha uma peça orçamentária que não contempla as necessidades de
regionalização, que não contempla as necessidades apresentadas nas audiências
públicas e o relator do orçamento permite um remanejamento de apenas 74 milhões
e meio. E aí começamos a perceber todo o trabalho, todo esforço que foi feito
ao longo do ano de 2012. Conversando com vereadores, com prefeitos, percebemos
um descompromisso da Secretaria de Planejamento, um descompromisso do
Governador Geraldo Alckmin e um descompromisso do relator, que já aprovou esse
relatório da Comissão de Finanças e Orçamento e não levou em consideração todo
debate feito com a população do nosso Estado.
O Governador diz que é
transparente, mas quando chega na hora de discutir a execução orçamentária,
esse debate não é feito. No momento de discutir as audiências públicas e
aprovar a regionalização do Orçamento, essa discussão também não é feita.
Eu queria concluir aqui
a minha primeira fala em relação as contas do
Governador, citando mais alguns itens.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Mauro Bragato.
* * *
Falta de transparência
orçamentária em relação aos recursos dos royalties. Ineficácia e ineficiência
no aproveitamento dos recursos humanos na Polícia Militar. Falta de
transparência em relação aos valores disponíveis. Falta de pagamento dos
precatórios judiciais. Irregularidades e falta de transparência no FDE, inclusive
com uma CPI instalada nesta Casa, com um debate feito com o presidente que
cuidava do FDE. Falta de transparência nas despesas com a Copa do Mundo. Todas
essas são recomendações do Tribunal de Contas do Estado em relação as contas do Governador.
Tem um item que nos
chamou muito a atenção. A Auditoria do Tribunal de Contas do Estado fez um
levantamento na implantação do novo Detran
no Estado de São Paulo. De novo: a Auditoria do Tribunal de Contas do Estado
fez um levantamento em relação ao novo Detran
e foram apontadas várias irregularidades. E é muito estranho que isso não
aparece no relatório, nas contas encaminhadas pelo Governador aqui para a
Assembleia Legislativa.
Voltarei a esta tribuna
para detalhar item a item em relação ao novo Detran que foi aprovado no Estado de São Paulo. Foram
aprovadas diversas irregularidades apontadas pela Auditoria do Tribunal de
Contas do Estado e que não constam das contas do Governador para 2011.
Por isso a Bancada do
Partido dos Trabalhadores é contrária as contas do Governador de 2011 e vamos
apresentar uma declaração de voto contrário ao PDL apresentado pelo Governador
a esta Casa de Leis.
O
SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB
- Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo, para falar contra o PDL nº 10,
por quinze minutos.
A
SRA. ANA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, quero cumprimentar os
nobres deputados presentes, os funcionários desta Casa, e dizer que a nossa
Bancada sempre teve posição aqui neste Parlamento. E em relação a este projeto
sobre as contas do Governador, a nossa Bancada também tem posição. E a nossa
posição é contrária por conta das várias contradições que observamos nessa
prestação de contas.
O Deputado Luiz Claudio
Marcolino falou muito bem sobre várias ações de
várias Secretarias que têm muitos problemas.
Portanto, quero ceder o
meu tempo ao nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
para continuar defendendo as nossas propostas e os motivos pelos quais a nossa
Bancada é contra essa prestação de contas.
O
SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Por
cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo, tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Agradeço a Deputada
Ana do Carmo pela cessão de tempo.
Eu me referia aos
desvios em relação ao novo Detran.
E dizia que uma Auditoria feita pelo Tribunal de Contas no Detran não consta nas contas do Governador. Foram
feitas várias recomendações por essa Auditoria, mas que não aparecem nas contas
do Governador.
Vamos ler aqui somente
algumas questões.
Foi observado um
prejuízo ao erário público de quase 19 bilhões de reais na implantação do novo Detran
Foram detectados
projetos com falhas, ocasionando um acréscimo no custo da obra e prorrogação no
prazo de entrega tanto do Detran
Sul, como do Detran Leste. Essas irregularidades
foram apuradas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Não se trata de
informações levantadas pelo PT, pelo PSOL ou pelo PCdoB. São dados do Tribunal
de Contas do Estado.
Em relação às falhas
nos projetos de elaboração, são mais R$ 2,734 bilhões.
Em relação às obras e
benefícios executados com recursos públicos que serão incorporados ao
patrimônio do locador, e que não serão ressarcidos ao Estado - não serão do
erário público -, contrariando um parecer da consultoria jurídica, mais R$ 7,700 milhões.
Obras realizadas sem
autorização, mais R$ 1,250 bilhão.
Contrato de informática
julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, mais R$ 1,023
bilhão.
Todos esses dados foram
levantados, como eu disse, pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado. No
entanto, essas informações deveriam estar incluídas nas contas do Governador
para serem apreciadas por esta Assembleia Legislativa, mas não constam. São
informações do próprio Tribunal de Contas do Estado.
Alega-se, muitas vezes,
que o problema é de receita, que o Governador não tem dinheiro suficiente para
fazer os investimentos no Estado de São Paulo. Mas, nós levantamos, para 2011,
algumas receitas que estavam previstas e algumas que efetivamente foram
arrecadadas. E em relação as receitas correntes,
estava previsto para ser arrecadado em 2011, 135 bilhões em receitas correntes.
E foram arrecadados R$ 140,892 bilhões. Um excesso de
arrecadação em relação ao previsto em 2011.
Então, alguns
Deputados, nobre Deputado Isac Reis - ou mesmo lá no
Planejamento - falam o seguinte: “Ah, tudo bem, teve excesso de arrecadação.” E
aí nós perguntamos: Mas por que existem algumas crises hoje em alguns setores
do Estado de São Paulo?
Nós percebemos a crise
estruturada no Estado de São Paulo na questão metro-ferroviária, no Metrô e na
CPTM, estamos percebendo uma crise estrutural na Segurança Pública do Estado de
São Paulo, estamos percebendo um problema também estrutural na Saúde, na
Educação, enfim, em diversas áreas.
E olhando para os dados
do ano passado, começamos a perceber a crise agora em 2012 na Segurança Pública,
na estrutura metro-ferroviária, mesmo na relação da Saúde e começamos a
perceber que, no ano passado, o Governo do Estado de São Paulo deixou de
investir em algumas áreas essenciais, por exemplo, no transporte metropolitano.
Sabe quanto o Governo do Estado de São Paulo deixou de investir o ano passado
no sistema metropolitano de transporte, no Metrô e na CPTM? Dois bilhões de
reais. Estava previsto para o ano de 2011 o Governo do Estado de São Paulo
fazer um investimento de 21 bilhões que foi aprovado no Plano Plurianual. Foram
aprovados 21 bilhões e foram executados apenas 13 bilhões no ano de 2011. Em
2012 estão previstos os mesmos 21 bilhões de investimento do Governo do Estado
de São Paulo em todo o estado.
Estamos concluindo o
exercício de 2012. O Secretário da Fazenda, Andrea Calabi,
já esteve aqui na Assembleia Legislativa há cerca de 15
dias e já disse que em 2012 o Governo vai conseguir aplicar apenas 17 bilhões
dos 21 bilhões previstos no Plano Plurianual. Então, dos 21 bilhões previstos
apenas 13 bilhões investidos em 2011. Dos 21 bilhões previstos para este ano,
só 17 bilhões que serão executados.
Daí começamos
a olhar e pensar: investiu-se menos o ano passado, vai investir menos
este ano, mas teve uma arrecadação superior no ano passado prevista em 5
bilhões de reais. Nobre Deputado Isac
Reis, em relação ao ICMS no ano passado, vimos praticamente, que o
Governo do Estado de São Paulo arrecadou mais do que estava previsto dez
bilhões de reais de ICMS. Dez bilhões!
Observamos que houve um
crescimento na arrecadação do ICMS e pelo IPVA. Houve uma arrecadação do
Governo do Estado, nós aprovamos aqui vários bilhões de reais de empréstimos ao
Governador para que fosse executado já no ano passado e este ano. A Assembleia
Legislativa, nas legislaturas anteriores à nossa, anteriores a 2011, também já
tinham aprovado vários projetos de financiamento para o Estado de São Paulo.
Portanto, nós percebemos que está faltando gerenciamento, está faltando
planejamento, está faltando transparência na gestão dos recursos públicos do
Estado de São Paulo. Isso porque não foi por falta de recursos, foram dois bilhões a menos investidos no Metrô o ano
passado, tendo dinheiro
Na Segurança Pública
deixou de se investir, só na Administração Penitenciária, 125 milhões do que
estava previsto. Na Cultura, menos 210 milhões; na pessoa com deficiência,
menos 16,5 milhões do que estava previsto no Orçamento do ano passado.
Vamos então olhando
para cada uma das áreas e percebemos que na Secretaria da Pessoa com
Deficiência, se investiu 33% a menos; na Cultura, 21% a menos; no
Abastecimento, 20% a menos; nos Transportes Metropolitanos, 23,79% amenos.
Estamos discutindo
muito aqui nesta Casa, nobre Deputado Marco Aurélio. V. Exa.
conseguiu aprovar a Região Metropolitana do Vale do
Paraíba. O nobre Deputado João Paulo Rillo tem
debatido a necessidade também de se criar a Região Metropolitana de São José do
Rio Preto. Estamos debatendo muito aqui nesta Casa a necessidade de não só
estruturar as regiões metropolitanas, os aglomerados urbanos, mas que tenhamos
também o Orçamento descentralizado, regionalizado, para que a população possa
acompanhar não só a estruturação do Orçamento, mas depois a execução
orçamentária.
Comentei com vocês que
dos 13 bilhões que foram liquidados em 2010 para 2011, olhamos onde foi que
faltou investimento: na região de Presidente Prudente, nobre Deputado Mauro
Bragato, foram 60,2% a menos do que estava previsto. Olhamos aqui o que foi
liquidado em 2010, olhamos aqui em 2011 o que foi
liquidado, olhamos aqui a variação nominal, e vamos percebendo as reduções de
Presidente Prudente, em 62,8%; a redução de Franca, em 62,8%; a redução em
Registro, em 47,1%; de Barretos, em 45,7%; de Campinas, em 43,5%; em Marília,
37,4%; na Grande São Paulo, 37,2%, mostrando que entre o que estava previsto e
o que foi liquidado, vem se reduzindo a cada ano o total de investimento
previsto pelo Governador do Estado de São Paulo.
Então, nós paramos e
começamos a pensar: se aprovamos leis como as Regiões
Metropolitanas, aprovamos no PPA que teríamos o Orçamento
descentralizado a partir de 2013, aprovamos na LDO que teríamos o Orçamento
descentralizado, mas o Governador veta Região Metropolitana, veta Aglomerados
Urbanos, cuja legislação nós, Deputados desta Casa, aprovamos.
Apresentamos um
Orçamento ou remanejamento para dialogar com as audiências públicas e o relator
da base governista não leva em consideração todo o debate feito, e aí o
Governador vem e diz que é transparente, o Governador diz que está tudo
tranquilo. Mas estamos vendo a crise na estrutura metro-ferroviária, estamos
percebendo a crise na Segurança Pública. Nós temos menos de 1% investido na
agricultura do Estado de São Paulo. E aí percebemos um Governo que está há mais
de 20 anos governando o Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, depois de 20 anos com o mesmo partido governando o Estado, fala que
o remanejamento orçamentário no Estado de São Paulo é ineficaz, Deputado João
Paulo Rillo. Quem diz isso é o Tribunal de Contas do
Estado. Falta de gestão por resultados, comprometendo a qualidade dos serviços.
Nós estamos percebendo que o problema não é financeiro, o problema não é de
recurso, mas de gestão, de competência, que não consegue utilizar o recurso
proveniente da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Para
falar contra, tem palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. Antes, porém, esta Presidência
registra a presença do sempre Deputado Tonico Ramos, que foi Presidente desta
Casa, e que fez um excelente trabalho. Receba os parabéns de todos os seus
colegas desta Casa pela sua presença. (Palmas.)
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e
telespectadores da TV Alesp, neste momento estamos procedendo a discussão do
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/12, que visa, ou não, a aprovação das
contas do Governo do Estado de São Paulo referente ao exercício financeiro de
2011. E antes de eu discorrer a respeito deste projeto que ora estamos
discutindo, queria aproveitar este momento, Sr.
Presidente, para agradecer a Presidência desta Casa na sua pessoa, a todos os Parlamentares
e a bancada e ao líder do meu partido porque na noite de ontem tivemos uma
sessão em que vários projetos de autoria dos Deputados foram votados, e entre
eles estava o meu projeto que é o PL nº 500/12, que também foi votado e
aprovado por unanimidade nesta Casa.
Eu gostaria de tecer
aqui um agradecimento a todos e falar um pouco a respeito desse projeto que foi
aprovado porque, ontem, como eram muitos projetos a serem votados, se cada um
fosse fazer a leitura do seu projeto, da sua defesa, nós não terminaríamos a
sessão. Então, simplesmente aprovamos os projetos, e deixamos para o dia de
hoje ou outras datas que cada deputado fique à vontade para discorrer sobre os
seus projetos. E o meu projeto, aprovado no dia de ontem, obriga as farmácias e
drogarias a disponibilizar cartelas de controle aos consumidores de medicamento
de uso contínuo e ingestão diária.
“Artigo 1º - As farmácias e drogarias ficam
obrigadas a disponibilizar cartelas de controle aos consumidores de
medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única com a inscrição dos dias
da semana.”
“Justificativa do
projeto
A indústria
farmacêutica produz alguns medicamentos, cujas embalagens já trazem uma tabela
de controle de ingestão, como os anticoncepcionais e os hormônios. Mas existem diversos
outros que são vendidos sem o acessório, dificultando o controle de seu uso
pelos consumidores menos atentos que, por esquecimento,
ou deixam de tomar a medicação ou a tomam em mais de uma dose.
A medida está em
perfeita consonância com os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo estabelecidos nos incisos I a III e V do artigo 4º do Código de Defesa do
Consumidor, pois, reconhecendo a vulnerabilidade daqueles que
dependem do uso de medicações diárias, visa protegê-los efetivamente, buscando
harmonizar as suas necessidades e interesses com os dos fornecedores e incentivar a criação de meios eficientes
de controle de qualidade e segurança de seus produtos.
Trata-se de estabelecer uma simples providência por parte das farmácias
e drogarias, inclusive as que fornecem medicamentos através
do Programa Dose Certa, da Fundação para o Remédio Popular, que vai
auxiliar os consumidores de medicamentos de uso contínuo e evitar a ingestão de
maneira prejudicial à sua saúde.”
Este projeto, inicialmente,
obrigava as farmácias e drogarias a fornecer essas cartelas gratuitamente aos
seus clientes, no entanto, ao ser analisado pelo crivo jurídico, verificamos
que não poderíamos fazer um projeto imputando uma despesa às farmácias e às
drogarias. Então, colocamos no projeto: “Os estabelecimentos poderão cobrar
pela tabela o valor que ela custou às farmácias e drogarias.” É questão de
centavos que as farmácias podem ou não cobrar, mas que elas são obrigadas a ter
e fornecer as cartelas àqueles que foram comprar os medicamentos, isso não
resta dúvidas, segundo o projeto que foi aprovado ontem.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Vejam que pode parecer
um projeto simples, mas que na prática vai trazer um ganho muito grande aos
consumidores.
Você que nos acompanha
pela TV Assembleia, sabe ou deve conhecer pessoas que fazem uso de inúmeros
medicamentos, que às vezes são idosas, que tem dificuldade de fazer um controle
do seu medicamento no dia a dia, e um medicamento ingerido de maneira irregular
traz um grande prejuízo à saúde da pessoa, aliás, pode ser inclusive fatal.
Verificamos pessoas que às vezes pegam as receitas e ao adquirir os
medicamentos têm uma grande dificuldade em fazer uma administração em sua casa
de forma que eles sejam ingeridos de maneira eficiente, que não lhe traga
nenhum prejuízo. As confusões, as misturas e o esquecimento: se já tomou o
medicamento, se não tomou, e aí não sabe se toma ou não de novo, ou seja, com
essa cartela de medicamento de uso contínuo a pessoa terá um mecanismo de
controle individual para que ela possa, então, ter o mínimo possível de erros
na ingestão dos seus medicamentos.
Hoje, estamos falando
em cartela, agora, eu acredito que vamos participar em breve de uma
modernização muito rápida, visto que os telefones celulares, por exemplo, se
popularizaram, imaginem se pudéssemos colocar comandos nesses aparelhos de
maneira que ele avisasse a pessoa a tomar o seu medicamento. Hoje já existem
telefones celulares acoplados em mecanismos, inclusive de eletrocardiogramas
que mandam uma mensagem de resultado do exame ao médico, que por sua vez, manda
informações ao paciente sobre as primeiras medidas a serem tomadas.
Estamos dizendo o
seguinte: estamos vendo um grande avanço na Medicina, mas por outro lado temos
dificuldade em fazer com que esse avanço chegue a todas as pessoas. Esse
projeto de lei que foi aprovado ontem é uma contribuição para que as pessoas
tenham um melhor controle do uso de seus medicamentos.
E mais, é muito comum a
pessoa ir a um médico e algum tempo depois ir ao mesmo médico ou procurar uma
segunda opinião, e ele pergunta: “Quais medicamentos você toma?” E a pessoa tem
aquela dificuldade de saber qual é o remédio que toma, se aquele que foi
receitado já acabou ou não. Ora, a partir do momento que ele tem essa cartela e
a leva ao médico e diz: “Esse aqui é o que eu tomo.” “E aqui está a quantidade
da dosagem desse que eu faço uso.” É evidente que o
médico que está fazendo a consulta poderá analisar a pessoa com um grau de
acerto muito maior do que quando não tem essas informações, aliás, diga-se de
passagem, às vezes as pessoas pensam que ao chegar diante do médico ele tem o
dever de saber tudo que está acontecendo, quanto mais informações o paciente
fornecer ao médico melhor o auxilia a dar um bom diagnóstico. Portanto, levar a
cartela para que o médico saiba que medicamento que o paciente está tomando, a
dosagem do medicamento, se tomou naquele dia, evidentemente facilita também ao
médico fazer a avaliação, o diagnóstico naquele momento. Inclusive esse
procedimento evita a superdosagem porque,
infelizmente eu acredito que existam pessoas que tomam medicamentos e não
informam ao médico, esquecem que tomou, vão a outra
consulta e recebem outro medicamento, e aí depois que tomam uma superdosagem prejudica e muito a sua saúde.
Fizemos isso pensando
evidentemente no primeiro público, que é o público dos idosos, porque com a
longevidade hoje, graças a Deus, as pessoas estão vivendo mais e têm mais
dificuldade de compreensão conforme o tempo vai passando, então, a cartela visa
ajudar os idosos nesse controle. Mas na prática, acabará favorecendo a todos
não somente os idosos, porque hoje, sobretudo nesse corre-corre da vida, todas
as pessoas podem ser acometidas por lapsos em que não se lembram mais se
tomaram ou não tal medicamento. Aliás, vivemos em uma sociedade em que correria
é tão grande que as pessoas acabam esquecendo muitas coisas. Mas na área da
Medicina, do medicamento, da Saúde, não se pode ter nenhum tipo de
esquecimento.
Por isso, eu vejo que
esse projeto aprovado ontem vai ajudar. E outra, se alguém achar que a cartela
não ajuda, não é obrigado a usar. Não use! Não há problemas! Mas para aquelas
pessoas que acham que a cartela lhe é importante, usem, pois vai tê-la à
disposição. Hoje não tem, mas a partir do momento que o Governador sancionar
essa lei, terá. Portanto, é mais um instrumento à disposição das pessoas.
Então, faço um apelo ao
Sr. Governador para que ele sancione este Projeto de
lei, que foi aprovado aqui pela Casa por todos deputados de todos os partidos e
publique, porque nessa hora vai se tornar lei, e se tornando lei vamos poder
dizer que no Estado de São Paulo temos um mecanismo de controle de saúde a mais
em relação aos outros estados.
Queira Deus que isso se
concretize, queira Deus que outros estados também sigam esse exemplo, para que
possamos ter uma saúde muito mais controlada para a população brasileira. Hoje
se gasta muito com saúde, mas não basta gastar muito, tem que ter resultado,
eficiência, fazer com que aquilo que se gasta se reverta na recuperação da
saúde da pessoa. E vejo muitas pessoas hoje gastando dinheiro e às vezes
fazendo mau uso dos medicamentos que têm e com isso
prejudicando sua própria saúde.
Então ratifico aqui meu
agradecimento a todos os deputados, e peço ao Sr.
Governador que sancione este Projeto de lei. Se ele vetar, ele volta aqui para
a Casa e a Casa dará a última palavra em termos de veto. O problema é que não
temos votação de veto nesta Casa há muito tempo.
Falando sobre o Decreto
Legislativo nº 10, que trata das contas do Governador, quero reiterar as
palavras já ditas aqui em relação às recomendações que vieram do Tribunal de
Contas com relação às contas do Estado de São Paulo. Se tivéssemos um Governo
aqui que estivesse iniciando, até poderíamos pensar que estaria se adaptando,
mas estamos falando de um Governo que está há 20 anos, com problemas básicos
que não foram resolvidos. Vejamos as recomendações do Tribunal de Contas:
Planejamento orçamentário ineficaz e falta de gestão por resultado,
comprometendo a qualidade do gasto público. Não somos nós do PT que estamos
dizendo, é o Tribunal de Contas do Estado. Falta de informações sobre os
investimentos detalhados das empresas estatais não dependentes; falta de
transparência do Orçamento em relação às propostas populares feitas nas
Audiências Públicas. Vamos ter daqui a pouquinho a votação do Orçamento, e
vamos poder falar um pouco mais sobre isso, que são propostas vindas das
Audiências Públicas e que sistematicamente não são aprovadas e nem aplicadas no
Orçamento público. Inexistência de leis específicas para abertura de créditos
suplementares, remanejamentos, conforme estabelece a Constituição Estadual,
portanto um descumprimento à Constituição Estadual. Falta de transparência
orçamentária em relação aos recursos dos royalties. Baixa recuperação da dívida
ativa. Ineficácia, ineficiência no aproveitamento dos recursos humanos da
Polícia Militar. Falta de transparência em relação aos valores disponíveis para
pagamento de precatórios judiciais. Irregularidades e falta de transparência na
FDE. Falta de transparência nas despesas da Copa do Mundo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. José Bittencourt.
* * *
Aliás, destacando essa
questão da transparência da FDE, é bom lembrar que o Presidente da FDE foi
afastado por ordem judicial; está impedido de assumir o cargo por denúncias de
superfaturamento, de desvio, de má gestão. E nós estamos tentando, na Comissão
de Educação, ouvir as pessoas que têm fatos a nos relatar com relação ao FDE.
Infelizmente, na semana passada, estava tudo pronto para ouvirmos os
denunciantes, mas a Comissão de Educação não teve quorum e não pudemos
ouvi-los. Mas não vamos desistir. Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores
fizemos uma representação ao Ministério Público, que virou uma ação pública, e
que virou essa liminar que afastou o Presidente da FDE. Espero que em 2013
possamos trabalhar com muito mais independência e que possamos apurar esse
fato, porque depois de acontecido e quando vem por relatório é porque já
ocorreu, é porque os prejuízos já foram feitos. O importante é que esta Assembleia impeça que o problema aconteça, segure o fato
ainda na origem, porque depois que acontece e é apontado o relatório, esse
relatório traz coisas que já passaram. Portanto os prejuízos já foram feitos e
não é isso que nós queremos.
Vejam aqui quando o
Tribunal de Contas fala em ineficácia e ineficiência no aproveitamento dos
recursos humanos na Polícia Militar. Todos nós estamos percebendo que a Polícia
Militar e a Polícia Civil estão trabalhando de maneira exaustiva, além dos seus
limites, porque falta gente, porque falta equipamento, porque faltam condições
de trabalho, e o resultado está aí: insegurança no Estado de São Paulo,
insegurança real e psicológica. São dois problemas distintos. Uma coisa é
psicológica, outra é real, mas uma alimenta a outra. Mas isso já é fato
passado. Quando o Tribunal traz isso, é porque já ocorreu e nós da Assembleia Legislativa podemos e temos o dever de coibir
que isso aconteça no nosso Estado.
Portanto, quando a
Bancada do Partido dos Trabalhadores se coloca contrariamente às contas e
declara seu voto contrário, não é uma questão partidária. A questão é a
preservação do nosso povo do Estado de São Paulo. A questão é a defesa do povo
do Estado de São Paulo, porque quando se fala em ineficácia e ineficiência dos
gastos públicos, da ineficácia e ineficiência na recuperação da dívida ativa,
tudo isso é dinheiro do povo do Estado de São Paulo. E o fiscal, por
excelência, desse dinheiro do povo do Estado de São Paulo somos nós, é a Assembleia Legislativa. Quem deveria fazer a função número
um de fiscalizar e impedir que o dinheiro público do Estado de São Paulo não
fosse bem aplicado é a Assembleia Legislativa. E por
isso vamos aqui declarar o voto contrário da Bancada do PT à aprovação das
contas.
Espero que em 2013
possamos ter maior sucesso nesta Casa para ouvir as pessoas
que têm as denúncias para que as comissões funcionem e para abrir as CPIs
necessárias para fazermos o nosso papel na Assembleia
de agentes fiscalizadores, para que o Governo do Estado de São Paulo
seja muito mais eficiente e faça jus a este povo do Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD -
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, estamos diante das contas do
Governador do Estado, o PDL 10/12. Vou falar contra este projeto, até porque
fui noticiada agora há pouco, depois de ter lido o
relatório das contas do Governador, que até mesmo o pagamento dos pensionistas
da Educação foi aceito como dentro do percentual dos 30% no Orçamento da Educação, obrigatórios aqui no
Estado de São Paulo. Como diz nosso colega Ênio Tatto:
“O pau que bate em Chico deve, no mínimo, bater em Francisco também”. Não pode
haver duas medidas em relação aos prefeitos do Estado de São Paulo, que nem
sequer uniforme escolar podem contabilizar nos 25% da
cota Educação dos municípios.
O Tribunal de Contas,
estranhamente aqui no Estado de São Paulo, deixou passar esse item relevante,
por uma ou outra razão, ou mesmo porque não tenha visto. No entanto, nossa
assessoria, em termos de fiscalização e controle, é bastante rigorosa e como
pode ter escapado aos olhos do Tribunal de Contas esse detalhe, o que não
deveria acontecer, estamos alertando sobre o fato.
Quero ressaltar aqui
nosso voto em separado, que - segundo o próprio parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo - as contas apresentaram diversas irregularidades
relacionadas à falta de planejamento, transparência, efetividade e eficácia do
gasto. Temos sido chamados a plenário para aprovarmos empréstimos. E já temos
para votação mais dois pedidos de empréstimo neste final de ano. Também temos
sido chamados ao Plenário para aprovarmos autorização de alienação, de doação e
de desafetação de bens públicos para terceirização. O último projeto que está
em discussão sobre alienação aqui nesta Casa, o Projeto de lei nº
É estranho deixar passar este projeto sem um estudo
detalhado, porque como já foi mencionado a falta de
planejamento do Governo, é uma marca nas contas de 2011, conforme observado
pelo próprio Tribunal de Contas do Estado.
Observo, ainda, que a área solicitada para
desapropriação é uma área que não diz respeito só ao Estado de São Paulo,
porque é no Parque Fontes do Ipiranga que se encontra a nascente do riacho
Ipiranga onde foi declarada a nossa independência como nação. Esse assunto diz
respeito ao Brasil, que no mínimo, deveria ser escutado a respeito do que está
acontecendo.
E pensar que há pouco nós discutíamos, ainda sobre
os anos de 2010 e
Eu pergunto: a cidade de São Paulo foi, no mínimo,
consultada a respeito disso? Porque ela perderá mais do que a metade de seu
território.
Em relação às contas do Governador do Estado, o planejamento
orçamentário foi ineficaz e houve falta de gestão por resultados, comprometendo
a qualidade do gasto público. Há falta de informações sobre os investimentos
detalhados das empresas estatais, não dependentes. Isso é comum em todos os
anos. Eu fiz parte da Comissão de Finanças e Orçamento no ano passado, e nós
tivemos essa mesma falta de clareza em relação ao Orçamento. A inexistência de
leis específicas para abertura de créditos suplementares e remanejamentos,
conforme estabelece a Constituição Estadual; a falta de transparência
orçamentária em relação aos recursos dos royalties; baixa recuperação da dívida
ativa; ineficácia e ineficiência no aproveitamento dos recursos humanos da
Polícia Militar.
Nós tivemos há pouco, pela segunda vez, no mandato
do Governador Geraldo Alckmin, a crise na Segurança Pública, mais conhecida com
a crise da insegurança no Estado de São Paulo. E, novamente, encontramos essa
marca nas contas do Governador a serem aprovadas por esta Casa.
Falta de transparência em relação aos valores
disponíveis para pagamentos e precatórios judiciais; irregularidades e falta de
transparência na FDE; falta de transparência nas despesas da Copa do Mundo.
Aliás, esse Governo tem como marca criticar o grande desenvolvimento do nosso
País. Criticou, inclusive, a nossa busca para que a Copa do Mundo aqui. Temos
que olhar à frente e lutar para que o nosso País saia da condição de “país em
desenvolvimento” e continuar crescendo, como sempre diz a nossa Presidenta
Dilma.
Outra questão a ser apontada foi o desvio de pelo
menos 19 milhões na implantação do Novo Detran,
fato também apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que acabou
ficando fora do parecer final do relator.
Eu quero finalizar nosso parecer de voto em
contrário, ressaltando o fato de que o Governo paulista vem utilizando gastos
efetuados com o pagamento de aposentadorias. No item Educação, do Orçamento
Estadual, eu quero insistir nesta questão e gostaria muito que o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo estivesse nos ouvindo agora. No início do meu
pronunciamento, eu disse que não se admite que se faça constar no Orçamento
Municipal, no item Educação, uma única peça de uniforme escolar, pois, nenhuma
prefeitura, tenha ela cinco mil habitantes, 20 mil
habitantes, 200 mil de habitantes ou 1 milhão e 300 mil habitantes, como é o
caso da cidade de Campinas. Os Deputados que foram prefeitos, sabem bem como é
fiscalizada uma prefeitura pelo Tribunal de Contas em relação aquilo que é
contingenciado tanto à Saúde como à Educação. Aquilo que é absolutamente
necessário, ou seja, itens como uniforme escolar, não é aceito pelo Tribunal de
Contas. Ao contrário do que vemos aqui, em que até a verba destinada aos
pensionistas, na ordem 1 bilhão e 800 milhões, foi colocada na conta da
Educação do Estado de São Paulo. Valor que não trará novos investimentos.
Nós sabemos que existe promessa de educação em tempo
integral para todo o estado de São Paulo. Como isso se dará?
Eu indagava o Secretário de Educação, uma pessoa
muito educada, eficiente, pragmática e que diz o que pensa para ele é “sim” ou
“não”. Eu gosto muito disso e aprovo essa postura na política. Mas o fato é que
estamos caminhando para um período de tempo integral nas escolas públicas do Estado
de São Paulo, e estranhamente vamos deixar de direcionar 250 milhões de reais
no Orçamento para construção de escolas e de uma educação melhor. Estamos
caminhando para universalização. Alguém e me diz: “Cada vez mais as famílias
estão tendo menos filhos e se contabilizarmos a idade das crianças não haverá
necessidade, de efetuarmos construção de escolas. Podemos pensar de uma maneira
mais racional e elevarmos esse gasto para, no mínimo, 15 anos. Assim teremos a
universalização total.”
Agora eu pergunto aos senhores e as senhoras, como
ficam as crianças que hoje têm 7 anos e amanhã terão 8 anos? Elas serão
privadas da educação de período integral? A criança que entrou com 11 anos na
5ª serie, será privada do período integral porque nós não vamos mais construir
escolas, apesar de dizer que somos adeptos ao período integral escolar?
Tudo isso temos que rever e repensar, porque nosso Estado
tem demonstrado, principalmente aqui na Assembleia
Legislativa, pelas urgências de projetos de empréstimos, de desafetação,
alienação, autorização para terceirização que chegam à nossa Casa sem muita
explicação, passando como um rolo compressor por cima da opinião pública que
mal percebe o que está acontecendo. Depois,
a população, vê fatiada a sua cidade, sem ao menos pensar em nossa história de
mais de 500 anos, esquecendo-a, apagando-a, deixando-a para trás, considerando
apenas investimentos, lucros, local para apresentar os investimentos do
agronegócio. Tornando cada vez mais o nosso Estado passível de mais e mais
crises de segurança pública. Uma cidade e um estado sem história é como uma
gelatina, vai para onde o vento toca e isso quer dizer
insegurança.
E pensar que o nosso Governo do Estado de São Paulo
está em sua segunda gestão, mas continua cometendo os mesmos erros do passado.
.
Hoje, eu estive na cidade de Dois Córregos
acompanhando o que o Terceiro Setor vem fazendo. Um instituto com 197 crianças
e o outro com 250 crianças, fazem aquilo que o Poder Público deveria fazer, mas
não faz. As cidades do Interior têm dado tudo de si, e mais uma vez, eu pude
testemunhar isso.
Recentemente, na cidade de Fernandópolis, tivemos a
movimentação de 70 Santas Casas da região fazendo clamor para o Governo Federal
e principalmente para o Governo Estadual, dizendo com clareza que vivem hoje à mercê de emendas parlamentares, de deputados e
do auxílio dos prefeitos, porque o Estado não coloca na devida dimensão do
orçamento a importância que as Santas Casas têm para a saúde pública.
Eu gostaria de dizer que, além das
70 Santas Casas que começaram o movimento em Fernandópolis, na busca de
recursos, ainda temos que levar em consideração toda a movimentação realizada
pelo meu mandato, desde o ano de 2007, para que as cidades do interior do
Estado de São Paulo, que receberam as unidades prisionais conhecidas
como os “Carandirus Caipiras”, também recebam uma
compensação. Antes tínhamos o Carandiru aqui na Capital, mas este foi
pulverizado por todo o Estado de São Paulo, com estas novas unidades
prisionais, sem a menor condição de reinclusão, como
uma praga de tiririca no meio de um jardim. É essa expressão que se utiliza:
bateu-se a tiririca no liquidificador e se atirou para todos os lugares. Nos
municípios onde a condição econômica é menor, é lá que se instaura uma unidade
prisional, sem o diálogo franco, sério e comprometido do Poder Público com as
cidades.
Volto a insistir na grandeza da área a ser desafetada pelo projeto do Governador, de 835 km², que em comparação, é maior do que a área da cidade de
Campinas de 735 Km².
Abrindo parênteses, em Campinas durante o período de
campanha, foi feita uma promessa de isenção de pedágio para quem mora na
dimensão do pedágio urbano, pelo prefeito eleito, Jonas Donizette.
Dizem que não há pedágio urbano, porque de fato a estrada é estadual, mas ela
corta o perímetro urbano, logo, para quem entende letra um pingo diz tudo.
Então, sabemos que se trata sim de pedágio urbano.
Fiz um requerimento ao
Governador, solicitando informações de como se dará essa isenção. Hoje fui à
Rádio de Jundiaí, que tem acompanhado todo o processo, desde o ano da campanha
eleitoral de Campinas, e fiz a leitura da resposta recebida dizendo que a forma
como se dará a isenção está em estudo, e o governo vai ver o que é possível fazer.
Mas não diz nem que sim, nem que não. É para o povo ficar esperando um pouco
mais, quem sabe até o próximo período eleitoral, quando serão feitas mais
promessas.
O povo de Itatiba diz
que tudo o que o Governo fala, são palavras atiradas ao vento, em razão de uma
promessa anterior, que também não foi cumprida. E agora eu tenho o requerimento
em mãos, dizendo que é melhor esperar, porque não se tem decisão em relação a
isso, apenas uma promessa feita.
Por tudo isso, pelo
parecer que li para a Assembleia agora, votaremos
junto com a Bancada do PT contra as contas do Governador, pelo parecer do PT.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado pelo aparte,
Deputada. Quero apenas corrigir, se V.Exa. me permite, um pouquinho a sua fala.
Primeiro, a reunião não
foi feita em Fernandópolis, mas em Votuporanga, que é a minha cidade, de 70
Santas Casas. E eminentemente para o reajuste da tabela SUS, que é uma
responsabilidade do Governo Federal, que está já há oito anos sem reajuste. É
por isso que está sendo feita essa mobilização por todas essas Santas Casas.
Estivemos com o
Ministro, na semana passada, e até o dia 14 de janeiro esperamos que ele tenha uma boa resposta para os hospitais filantrópicos de
São Paulo e do Brasil, que estão todos morrendo.
A respeito dos Carandirus do interior, na nossa região, que V.Exa. conhece muito bem, Riolandia, já há um presídio. Houve uma manifestação da
população.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT – Uma correção: “Não é um só, Deputado, são dois presídios, na entrada da cidade”.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Gostaria de terminar o
meu raciocínio, para V.Exa. perceber.
Havia um, e mais de 60% da população assinou um pedido para que fosse
construído o segundo, que será inaugurado em julho, o que melhorou a vida
daquela população.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Deputado, já entendi a sua correção
e agradeço pelo aparte. Quem me procurou em relação à manifestação das 70
Santas Casas foi o Dr. Geraldo, que é o mantenedor responsável pela Santa Casa
de Fernandópolis.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ele é o provedor que
participou.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Ele me deixou as fotografias e me
disse que as 70 Santas Casas do interior se encontraram. E o movimento começou,
sim, na Cidade de Fernandópolis.
Em relação à Cidade de Riolândia, tínhamos um presídio. O Serra entrou com um
decreto expropriatório para que houvesse uma outra
construção de presídio. O prefeito de lá, que está em exercício, concordou.
Quando a população quando diz que aceita, ela aceita porque não tem outra
condição econômica para deixar de aceitar. A cidade de Riolândia,
por exemplo, recebe os canavieiros, mas ela não fica com o ICMS daquilo que é
gerado pelos canavieiros. Ela recebe o canavieiro para cortar a cana, e dá
pronto atendimento através de seu Sistema de Saúde, como na casa de saúde onde
a Carla é enfermeira e responsável por aquele hospital.
Riolândia
não tem infraestrutura, além de um empório e uma
mercearia. Se a prefeitura precisa de um presídio para movimentar a economia da
cidade, é porque não tem um expressivo comércio local. A linguiça
fica pendurada junto com a garrafa de pinga, junto ao pão que recebe da padaria
logo de manhã. É uma cidade sem estrutura, lá no finalzinho do interior do
nosso Estado.
Conversei com o
prefeito, que me disse: Deputada, lá precisamos do
presídio, porque precisamos do movimento, precisamos continuar comendo, e o
presídio aumenta o nosso comércio. Eu disse: isso é uma faca de dois gumes, o
senhor vai sentir isso com o passar do tempo.
Hoje, já de volta da
Cidade de Riolândia, escutei lá: “...é,
de fato, nós pensávamos que todos os empregados do presídio seriam da nossa
cidade”. Ao que respondi: “Vocês se esqueceram que o concurso público é
universal, pode vir gente de todos os lugares”. “Ah, a gente não sabia disso”,
disse o Prefeito.
Então respondi: “Existe
o pró e o contra, mas de fato a corda estoura do lado mais fraco, do lado
daquele que tem a economia menor, e que tem o conhecimento menor em relação ao
poder que tem de enfretamento ao Estado de São Paulo”. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para falar contra.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, gostaria de transferir o meu tempo ao nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, e que fará agora uma abordagem sobre a apreciação das contas do
Sr. Governador.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - É
regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente agradeço ao nobre
Deputado Hamilton Pereira, pela cessão do tempo.
Este é um debate muito
importante, penso que o mais importante da Assembleia
Legislativa. A nobre Deputada Ana Perugini colocou
dois itens sérios em relação à questão dos presídios, outros em relação à
questão das Santas Casas. Vimos aqui o nobre Deputado Carlão Pignatari tentar
se contrapor um pouco, em algumas afirmações, mas nós
fizemos questão de aprofundar no voto, não só da nossa bancada, mas nas contas
do Governador em 2011.
Fizemos algumas
comparações e também alguns levantamentos, principalmente da área da Saúde.
Vemos aqui na Assembleia Legislativa a base do
Governo Alckmin se alvoroçando para fazer um debate em relação às Santas Casas.
E nós também o fazemos. Nesse debate percebemos que a relação que eles têm para
fazer é sempre em relação ao Governo Federal. Mas não estamos vendo marchas das
Santas Casas para fazer audiência com Alckmin, não vemos marchas das Santas
Casas para fazer audiência com o Secretário de Saúde no Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Percebemos que esse
debate, que poderia ser estruturado pelo Governador do Estado de São Paulo,
pelo Secretário da Saúde no Estado de São Paulo, acaba não sendo feito. Por que
será que o debate não é feito de forma estruturada no Estado de São Paulo?
Fizemos questão de
buscar as informações da Saúde, de 2001 até 2011. O Governo paulista deixou de
investir, de aplicar os recursos em Saúde, no valor de 7,16 bilhões de reais,
nesse período. Deputado Enio Tatto, nós defendemos e
estamos trabalhando muito para sair o hospital lá na região de Parelheiros, que
já poderia ter sido feito, se esse recurso que existe na Saúde do Estado de São
Paulo tivesse sido aplicado corretamente. Daria para fazer pelo menos 120
hospitais, com 200 leitos.
Rodamos o Estado.
Piracicaba tem reclamado, Jundiaí tem reclamado, Vale do Paraíba tem reclamado, o Litoral Norte, o Vale do Ribeira têm dito que
não há investimento em hospitais, e mesmo Sorocaba. Percebemos que em todo o
Estado de São Paulo foi apresentada a necessidade do investimento, de uma
estruturação da Saúde.
Em 2001, 75 milhões de
reais deixaram de ser investidos; em 2002, 343 milhões de reais; em 2003, 457
milhões de reais; em 2004, 669 milhões de reais; em 2005, 379 milhões de reais;
em 2006, 1,1 bilhão de reais; em 2007, um bilhão de reais; em 2008, 381
milhões; em 2009, 319 milhões; em 2010, 324 milhões; em 2011, 241 milhões, totalizando
cinco bilhões e 200 milhões de reais; corrigindo: sete
bilhões, 164 milhões, 227 mil e 110 reais.
A questão da área da
Saúde é grave no Estado de São Paulo; é um problema estrutural no nosso Estado.
Paramos e começamos a fazer uma reflexão: de
Essa é uma reflexão que
fica. São recomendações, dados e informações
levantados pelo Tribunal de Contas do Estado. Estamos vendo, no primeiro ponto,
que “falta de planejamento orçamentário eficaz e falta de gestão por
resultados, comprometendo a qualidade de gasto público”. Falta
de transparência do Orçamento em relação às propostas populares feitas nas
audiências públicas do Estado; falta de transparência orçamentária em relação
aos royalties; ineficácia, ineficiência nos recursos humanos da Polícia
Militar; falta de transparência nas despesas da Copa do Mundo.”
Nobre Deputado Marco
Aurélio, V. Exa. foi
Prefeito de Jacareí. Com essas recomendações, a sua conta seria aprovada ou
rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado? Na sua administração, quando V. Exa. foi Prefeito, se a auditoria
do Tribunal de Contas do Estado tivesse feito um levantamento e demonstrado
que, no Detran, ou na área de transporte e trânsito,
na sua cidade, houve desvios, falta de planejamento, que o recurso utilizado
foi maior do que deveria, que foi feita uma execução orçamentária sem
aprovação, sem licitação, a sua conta seria aprovada ou rejeitada?
Imaginem, todos os
prefeitos que estão nos ouvindo agora, com essa recomendação do Tribunal de
Contas do Estado, o encaminhamento seria para aprovar ou para rejeitar? Não
temos dúvidas. Estamos percebendo quanto o Governador do Estado tem deixado de
utilizar na área da Saúde. Comentei, há pouco, que mais de dois bilhões de
reais deixaram de ser investidos no Metrô e na CPTM. O Secretário esteve
conosco e falou que entregaria a Estação de Varginha até 2013, 2014. Até agora,
os trilhos continuam do mesmo jeito. As desapropriações que deveriam ter sido
feitas ainda não foram; as famílias estão sendo remanejadas e não têm para onde
ir. O Tribunal de Contas do Estado fala que “falta planejamento na execução
orçamentária”. Falta planejamento do Executivo para a estruturação e aplicação
do Orçamento.
O Governador tem
passado pelo Estado inteiro e indicado obras em vários lugares. Na Baixada
Santista, entra um Governador e fala que vai fazer um túnel; entra outro
Governador e fala que vai fazer uma ponte; depois, entra outro Governador e
fala que vai fazer uma ponte, um túnel e mais uma ciclovia para ligar o outro
lado de Santos. Foi feita audiência pública, foi feita reunião com a população,
foi feito o projeto executivo. Depois de todo esse gasto, a obra não é feita -
e é gasto do dinheiro público.
Nas recomendações do
Tribunal de Contas do Estado, esse debate não aparece; essas informações não
aparecem. Aí, eles querem que aprovemos as Contas do Governador sem termos as
informações detalhadas, como é o caso do Detran
São Paulo, onde claramente apontou-se desvio, malversação na execução do
erário. E esse levantamento não aparece nas Contas do Governador.
Temos acompanhado cada
uma das ações feitas no Estado de São Paulo. Há pouco tempo, estivemos com o
Presidente da CPTM, que disse: “Temos um bilhão de reais
Na Zona Sul de São
Paulo, foi liberado o metrô que liga a Linha 4 à Estação Pinheiros. Só que o
metrô era para ser feito até a Klabin, que deveria ter sido entregue em 2012.
Nesta Casa, aprovamos reiteradamente vários empréstimos para o Metrô.
Percebemos que a Linha 5 não foi entregue do jeito que deveria.
A linha da CPTM que vai
do Grajaú a Osasco, quando chega em Pinheiros para
fazer integração com o metrô, fica insuportável. São três, quatro trens da CPTM
chegando para um trem do metrô. Pela manhã e à noite é insuportável, para não
falar que é quase insalubre a situação da Estação Pinheiros do jeito que ficou.
Por que isso? Porque,
ao longo dos anos, não foram executados os recursos do Estado como deveria ter
sido feito. Fizemos a lição de casa: autorizamos ao Governador que contraísse
empréstimos, mas eles não foram contraídos. São mais de 22 bilhões de reais,
dos quais apenas 10 foram contraídos e apenas cinco foram executados. E
aprovamos mais recursos agora! Tem outro projeto e vamos continuar aprovando,
porque queremos o bem para o Estado de São Paulo: queremos mais metrô, queremos
mais trens da CPTM, queremos trem ligando São Paulo a
Sorocaba, queremos que o trem vá até Jundiaí, queremos investimentos no ferroanel, queremos investimento na hidrovia, queremos
melhoria na estruturação do Rodoanel.
Não somos contrários a
investimentos
Acabei de demonstrar
que, na Saúde, daria para construir 120 hospitais no Estado de São Paulo com os
recursos que deixaram de investir. Aí, o pessoal do Tribunal de Contas do
Estado vem e diz: “Falta de planejamento orçamentário eficaz e falta de gestão
por resultados, comprometendo a qualidade do gasto público.”
Aqui, constam apenas
algumas recomendações, de um total de 27 que o Tribunal de Contas do Estado tem
em relação às Contas do Governador. São quase 20 anos o mesmo partido
governando o Estado.
É importante que
façamos essas reflexões. Quando o Partido dos Trabalhadores apresenta um voto
contrário às Contas do Governador, não é uma reflexão de oposição. Estamos
trazendo dados, informações. Estamos demonstrando que
o Estado não aplica os recursos dos impostos arrecadados como
deveria, não ouve a população nas audiências públicas, não ouve a população,
não ouve os prefeitos, não ouve os vereadores e aprova aqui na região o
aglomerado urbano, aprova a Região Metropolitana quando tem que aprovar o
orçamento descentralizado.
O Governador do Estado
de São Paulo simplesmente veta a regionalização. Sabe qual a informação,
Deputado Zico Prado, a argumentação da Secretaria de Planejamento? É de que não
temos sistema para conseguir estruturar o orçamento. Se o Estado de Minas
Gerais faz, se a Câmara Municipal de São Paulo faz como o Estado de São Paulo
não consegue fazer?
No Estado de São Paulo
não consegue fazer. Por isso que a nossa bancada vai apresentar o voto
contrário às contas do governador porque com as informações, as recomendações
que o Tribunal de Contas aponta e com os dados que estamos trazendo não tem
como o nosso partido aprovar as contas do governador.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria de encaminhar aqui contrariamente à aprovação das contas do Governador
Geraldo Alckmin, de 2011. Primeiro, pelo que foi exposto aqui pelos vários deputados
e deputadas que já fizeram o uso da tribuna, levantando vários pontos, várias
argumentações - e que eu concordo -, que foram, na verdade, baseadas no parecer
do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas apresentou um parecer e nós o
analisamos com várias irregularidades nas contas do Governador Geraldo Alckmin
de 2011, na área da Saúde, Educação, Segurança Pública, Precatórios,
Transportes. Enfim, muitas delas estão listadas aqui no relatório e gostaria de
citar algumas dessas irregularidades apresentadas no relatório do Tribunal de
Contas, como, por exemplo, planejamento orçamentário ineficaz e falta de gestão
para resultados, comprometendo a qualidade do gasto público. Não sou eu que
estou dizendo, é o parecer técnico do próprio Tribunal de Contas que estão
afirmando que houve planejamento ineficaz, falta de gestão do planejamento
orçamentário, falta de informações sobre investimentos detalhados das empresas
estatais não-dependentes. Depois, se é falta de transparência do orçamento em
relação às propostas populares feitas nas audiências públicas, que tem a ver
com a discussão agora também do orçamento, vamos ter a reprodução dessa mesma
irregularidade na aprovação do Orçamento de 2013.
Foram apresentadas mais
de 9 mil emendas ao projeto de lei orçamentário e 200 emendas foram acatadas no
relatório final do Deputado Cauê Macris.
Então, quer dizer que falta transparência. A população participou, basicamente,
de 20 audiências públicas, realizadas em várias regiões do Estado, como no
Interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo e na Capital. Agora,
parece que essas audiências públicas foram feitas para o inglês ver, para
apenas dizer que há democracia, que há participação, mas, na prática, essa
participação não teve nenhum efeito concreto do ponto de vista do
aperfeiçoamento do Orçamento de 2013. O mesmo aconteceu em 2011, em 2010, em
2009, em 2008, em 2007. Pelo menos, desde o primeiro ano em que eu assumi o
cargo aqui de deputado estadual, em 2007, tenho assistido à reprodução do mesmo
comportamento político e administrativo dos governos do PSDB. Foi assim com o
Ex-Governador José Serra, com o Ex-Governador Goldman e está sendo assim,
também, com o Governo Alckmin a falta de transparência e, sobretudo, de
respeitar a democracia e a participação popular.
Milhares de pessoas
participaram das audiências públicas apresentando propostas, tentando
aperfeiçoar e melhorar o orçamento entregue aqui na Assembleia
Legislativa. Mas as propostas não foram acatadas, incorporadas e as nossas
propostas também, que nós deputados e deputadas apresentamos, não foram levadas
em conta na peça orçamentária de 2013, como também na de 2011, 2010, 2009, 2008
e 2007.
Essa tem sido a marca
das peças orçamentárias: o não respeito à participação popular. A participação
é só pró-forma, só para dizer que há discussão, mas não são acatadas e,
sobretudo, como aponta o relatório do Tribunal de Contas também, é uma marca
histórica do PSDB justamente a falta de transparência. A falta de transparência
é uma marca histórica das gestões dos governos do PSDB, principalmente aqui no
Estado de São Paulo.
Continuando aqui, temos
vários itens apontando outras irregularidades como a
inexistência de leis específicas para a abertura de créditos suplementares,
conforme estabelece a Constituição Estadual, a falta de transparência
orçamentária em relação aos recursos dos royalties, a baixa recuperação da
dívida ativa, a ineficácia e a ineficiência do aproveitamento dos recursos
humanos da Polícia Militar, que é representativo do que vem acontecendo hoje
nessa crise que estamos vivendo na Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Então, se há crise na Segurança Pública é porque lá atrás não houve
investimento e o parecer aponta exatamente que a causa da crise da Segurança
Pública é a falta de investimento, a falta de preocupação, a falta de
compromisso dessa gestão do PSDB. Essa crise veio se acumulando de tal forma
que hoje ela explodiu em todo o Estado de São Paulo e agora a população fica
refém da criminalidade, do crime organizado, do narcotráfico, das mortes, até
os policiais estão sendo mortos pelo crime organizado e isso mostra a
ineficiência da gestão do PSDB. Por isso que estamos vivendo essa crise da
insegurança pública no Estado de São Paulo.
O
SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr.
Presidente, para solicitar a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai colocar em votação a prorrogação dos trabalhos
por 2 horas e 30 minutos.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
A Presidência devolve a
palavra ao Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o parecer mostra claramente, lança
luzes sobre a crise da Segurança Pública dizendo que não houve investimento
nela. Por isso que estamos vivendo essa verdadeira crise nessa área. Então, não
tem como nós, da Bancada do PSOL, aprovar as contas do Governador Geraldo
Alckmin de 2011. Seria altamente incoerente.
Tem mais aqui: falta de
transparência em relação aos valores disponíveis para o pagamento de
precatórios judiciais. Não tem transparência, sabemos que o Estado de São Paulo
é um dos maiores devedores de precatórios alimentares principalmente para os
servidores públicos. São quase 16 bilhões de reais de dívida com os
precatórios. Temos vários aposentados, vários pensionistas, vários servidores
que não foram pagos ainda, estão na lista de espera. Muitos estão morrendo sem
ver o pagamento dos precatórios. E agora com a emenda constitucional aprovada
no Congresso Nacional, com o leilão dos precatórios, a situação ficou muito
pior - e o Estado de São Paulo foi um dos estados que apoiou a aprovação dessa
emenda à Constituição Federal em
Outro ponto importante:
irregularidades e falta de transparência na FDE. Nós estamos debatendo
amplamente a questão da FDE aqui na Assembleia
Legislativa na Comissão de Educação através do requerimento que protocolizamos
pedindo a implantação da CPI de FDE e convocando o presidente afastado pela
Justiça José Ortiz. Esta autarquia da Secretaria da Educação que administra um
orçamento de quase três bilhões de reais está sendo investigada. Pairam sobre
ela várias denúncias de corrupção, de superfaturamento de obras, de construção
e reforma de escolas, de compra de material didático. A mais recente denúncia
foi o que causou o seu afastamento pela Justiça. Através de um pedido do
Ministério Público a Justiça afastou o presidente de FDE José Ortiz, que tinha
sido já nomeado pelo Governador Geraldo Alckmin em 2011 assim que assumiu o Governo
Estadual. Na ocasião, aqui mesmo da tribuna, exaustivamente denunciamos que
José Ortiz, ex-Prefeito de
Taubaté, respondia a vários processos na Justiça e que seria antiético nomear
uma pessoa que respondia a mais de 10 processos por improbidade administrativa.
Mesmo assim o Governador Alckmin bancou sua nomeação colocando assim uma raposa
para tomar conta do galinheiro. O que aconteceu com o dinheiro da Educação?
A FDE administra três
bilhões de reais. Esta autarquia é responsável pela compra de material escolar,
pela reforma e construção das nossas escolas estaduais e deu no que deu. Ele
acabou aprontando novamente, desta feita na FDE e foi afastado. O mais terrível
de tudo é que mesmo afastado pela Justiça por conta de uma denúncia gravíssima
feita pelo Ministério Público de uma compra irregular que me parece deu um
prejuízo de quase 35 milhões de reais para o erário público e para o orçamento
da Educação - que é mais grave ainda - o Governador Geraldo Alckmin não o
exonerou. Ele continua recebendo o seu salário. A pessoa responde a mais de 10
processos na Justiça, é afastado através de uma ação do Ministério Público e
continua ainda recebendo o seu salário de 14 mil reais. Ele não é concursado,
ocupa cargo de confiança, de livre nomeação do Governador.
Então aproveitamos esta
oportunidade para pedir ao Governador Geraldo Alckmin que proceda à exoneração
do Sr. José Ortiz. Ele já foi afastado pela Justiça. Ele não é concursado, ele
não pode receber 14 mil reais. É dinheiro do erário público. Ele tem de ser
exonerado e responder criminalmente pelo que fez. Esta é uma irregularidade
gravíssima que já foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Há também outra
denúncia grave na área da Educação, onde eu atuo e milito como professor e diretor
de escola pública: a não aplicação dos 30 % na área da Educação. No Estado de
São Paulo não se atingiu esse percentual mínimo de 30% para investimento em
manutenção e desenvolvimento do ensino como determina a nossa Constituição
Estadual. Isso é crime, isso é improbidade administrativa, pode dar cassação.
Isso é muito sério. A LDB é muito clara ao dizer que prefeituras municípios e
estados devem investir 25% do orçamento em manutenção e desenvolvimento do
ensino ou o que constar nas suas respectivas Leis Orgânicas ou Constituições
Estaduais. E a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Estado
invista no mínimo 30% e o Governo Alckmin não investiu por isso a Educação está
falida. Nós vivemos um grande apagão na área da Educação: o magistério desvalorizado
do ponto de vista salarial, das condições de trabalho, do ponto de vista da
formação continuada, escolas sucateadas, degradadas sem salas de leitura, sem
sala de informática, sem material básico para que o processo
ensino-aprendizagem possa se realizar com a oferta de qualidade de ensino.
Por todos esses tópicos
apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado nós do PSOL manifestamos nosso
voto contrário à aprovação das contas do Governador Geraldo Alckmin de 2001.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Ed Thomas e Baleia Rossi
para auxiliarem na verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em
plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e
agradece a colaboração dos nobres Deputados Baleia Rossi e Ed Thomas.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta
Casa e público que acompanha o nosso debate nas galerias e na TV Assembleia.
Eu não vou propriamente
fazer aqui uma análise das contas do Governador do Estado. Há vários argumentos
para questioná-las e seguramente os companheiros que me precederam e os que
virão farão isso com maior pertinência e maior profundidade.
Nós estamos aqui
discutindo esse tema livremente. Sobre nós aqui nesta Casa não paira qualquer
ameaça. A Presidência tem garantido que os debates se deem
de forma democrática. Aqui os deputados podem se expressar livremente.
Mas, fora daqui, o
nosso País vive um período de grande intranquilidade,
de grande insegurança jurídica e porque não dizer também de insegurança
política. Apesar das instituições estarem funcionando, do País viver um surto
de desenvolvimento que se estende há pelo menos dez anos, com o Brasil
respeitado internacionalmente e com as nossas reservas garantindo um colchão de
proteção contra a crise mundial, a despeito de tudo isso, a insegurança é muito
grande.
Nós estamos às vésperas
do Natal sem saber neste momento se a casa de cada um de nós pode ser invadida,
se o mandato de cada um de nós pode ser sobrestado ou suspenso por uma decisão
monocrática. Por um ato que, coberto por uma suposta proteção jurídica,
tangencia o arbítrio, e que nos faz lembrar dos piores
tempos que este País já viveu.
Nós vimos na Câmara dos
Deputados o conjunto dos partidos políticos lá representados jogarem a votação
do orçamento para o ano que vem para não se submeterem à supremacia de outro
poder. E a nossa Constituição equipara em harmonia os três poderes da
República.
Quero deixar claro que
não estou nesta tribuna fazendo defesa de companheiros do PT. Isso tenho feito permanentemente e deputados desta Casa o
tem feito também, como vimos recentemente o Deputado Campos Machado.
Não estou aqui para
defender os companheiros do PT. Estou aqui preocupado com a democracia do País
e com o valor do Parlamento e da democracia brasileira.
Ontem, quando os
Ministros do Supremo Tribunal Federal pediam para que o Procurador-geral
da República, que já havia, em viva voz, pedido mandado de prisão para os que foram condenados na ação penal 470, ele não o fez. Esperou
que o Supremo Tribunal entrasse em recesso para que o seu pedido fosse avaliado
em decisão monocrática, aparentando - quero deixar claro que não estou fazendo
um pré-julgamento - que o seu pedido pudesse ser aceito, violando toda
jurisprudência já consolidada, não só neste País, mas internacionalmente: que não
existe mandado de prisão nos casos que estão sendo examinados sem antes haver
decisão transitada
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria pedir a atenção de todos os deputados
desta Casa para o pronunciamento que está fazendo o Deputado Rui Falcão, que é
Presidente Nacional do PT. Ele trata de um assunto que diz respeito a esta Casa
também. É um assunto que diz respeito a nós. É o Legislativo, acanhado,
rebaixado. Imaginem a manchete de ontem nos jornais: “O Supremo manda a Câmara
cassar os deputados”. Ah, o Supremo manda. Imaginem um colegiado de vários
ministros, e um deles pode, de maneira monocrática, isolada, sem consultar os
demais ministros, esquecendo-se de cabem recursos, de que o caso não foi
julgado definitivamente, não transitou em julgado, determinar a prisão. Uma
prisão que é temporária, não é definitiva, porque não tem sentença definitiva.
Isso pode acontecer aqui na Assembleia Legislativa. O
Deputado Rui Falcão foi feliz. Nenhum de nós está livre. Desde que o Judiciário
começou a julgar, a legislar, a executar e a mandar, nenhum de nós está livre
de uma decisão arbitrária, injusta, ilegal, que faz com que policiais armados
entrem em nossas casas sem prova nenhuma. É a ditadura do Judiciário. Parabéns,
Deputado Rui Falcão.
Eu vou usar a tribuna
para dizer o que penso do assunto. Nós já vivemos um momento triste nesta Casa
quando abrimos mão do direito que tínhamos de indicar membro do Conselho do
Tribunal de Contas do Estado. Não admito mais que se fale em prerrogativas,
quando não sabemos mais defender os nossos direitos.
Esta Casa tem que ouvir
o alerta. Como dizia o Deputado Carlão Pignatari: “Estou favorável o alerta que
hoje é feito desta tribuna pelo nobre Deputado Rui Falcão.” Parabéns, Deputado
Rui Falcão. É preciso ter coragem para, hoje, enfrentar o Judiciário de peito
aberto.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado pelo aparte, nobre
Deputado Campos Machado, V. Exa. que
já havia anteriormente apresentado uma Moção aprovada nesta Casa, de que no
caso da cassação de mandatos de parlamentares a última palavra é da Câmara dos
Deputados e não do Supremo Tribunal Federal.
Mas, como dizia, qualquer um de nós na insegurança em que se vive
hoje, podemos ser vítimas de arbítrio. E era importante que outras vozes se
erguessem, porque no caso da competência dos parlamentares, o Supremo se
equivoca quando diz que a última palavra é a sua. A última palavra e a primeira
palavra na democracia é a palavra do povo. E o povo, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em vários momentos neste País,
soube se levantar contra o arbítrio e contra a ditadura.
Nós não vamos permitir
que, mais uma vez, nosso País possa ser vítima da truculência, da selvageria, e
mesmo que ela venha recoberta pelo manto do apoio da lei. A Constituição está
sendo violada, a jurisprudência consolidada está sendo violada. E nós apelamos
para o que pode restar de bom senso, de critério, de respeito às leis do
Ministro Joaquim Barbosa, para que ele não convalide essa chicana promovida
pelo Procurador-Geral da República. É preciso que haja homens nesse País que
ainda respeitem a lei e a Constituição.
Digo mais: há uma
oposição extrapartidária neste País. Não são os
partidos que aqui são situação e em Brasília são
oposição. Essa é oposição legal, a oposição que se pauta pelas normas do Direito,
da Constituição e do jogo político. Há uma oposição fora do Parlamento, fora
dos partidos políticos, e que, inclusive, incrimina os políticos e se volta
contra a política.
E nós devemos nos
lembrar bem: o fascismo na Itália e o nazismo na Alemanha se cevaram no combate
à política, na ideia de que os partidos deviam ser
deixados de lado e seguirmos o ‘Fuher’, o ‘Capo’ ou
os líderes populistas que levaram à guerra e ao genocídio, com milhões a
perambularem de país em país buscando um abrigo.
O Brasil está longe
disso. O povo brasileiro tem demonstrado que quer a paz, o respeito às leis,
quer melhorar de vida, quer ascender socialmente, quer se manifestar nas
eleições como fizeram há pouco tempo, elegendo prefeitos do PT, do PSDB, do
PTB, trocando prefeitos de vários partidos quando achavam que a cidade não
estava bem. É isso que o povo está buscando. Mas a insegurança começa a campear
não só no mundo político, no mundo empresarial também.
Quem é que está
disposto a investir pesado, agora, numa atividade de retorno a longo prazo,
quando qualquer despachante, em nome do Judiciário, resolve alterar um
contrato, resolve alterar uma regra já consolidada?
Agora mesmo, com a
decisão da Ação Penal 470, já há várias ações em curso, pedindo atualização de
pensões pela invalidação da reforma da Previdência. Se o Supremo entendeu que
houve compra de votos, o que é um absurdo, porque não houve compra de votos, as
leis que foram votadas pela compra de votos estão todas maculadas, portanto,
não têm valor jurídico. E há várias associações, várias pessoas jurídicas, que tiveram ganho de causa em primeira instância, provavelmente
decisões que serão reformadas, mas a decisão está sendo tomada.
Sr.
Presidente, vim a esta tribuna para que nós nos compenetremos neste momento.
Não vim aqui para fazer a defesa desse ou daquele companheiro, que continuarão
a ter a nossa solidariedade, porque foram condenados injustamente, com indícios
transformados em provas, com adulteração da chamada teoria do domínio do fato,
que pode ser aplicado a qualquer um de nós a qualquer momento.
Vim aqui, para fazer de público, a
defesa da Constituição, a defesa da democracia brasileira, e pedir ao Ministro
Joaquim Barbosa, que não dê curso a esse pedido inominável, abjeto, de
condenar, de colocar na prisão, pessoas que ainda não tiveram sentença
transitada
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Edmir
Chedid, Deputado Gilson de Souza, Deputado Cauê
Macris, Deputado Celso Giglio, Deputado Samuel Moreira, Deputada Maria Lúcia
Amary, Deputado Marco Aurélio, Deputado Marcos Martins, começa o Deputado Rui
Falcão mencionando aqui a frase de uma grande pensador: “Quando se deveria
protestar, o silêncio transforma os homens em covardes.”
A classe política,
Deputado Cauê Macris, Deputada Célia Leão, Deputado
Celino Cardoso, vive hoje sob ameaça constante da predominância de um Poder
sobre os outros. É falácia falar em independência de Poderes hoje, harmonia de
Poderes. Deputado José Zico Prado, isso não existe mais.
Numa tarde dessas eu vim aqui, Deputado Estevam Galvão, sem procuração,
sem que o Deputado pertencesse ao meu partido, mas chamei-o de meu amigo.
Defendi aqui um ex-metalúrgico, que cursou Direito com sacrifício, eleito
vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, chegou ao terceiro posto da
República, o de Presidente da Câmara Federal. E veja o absurdo: condenação por
10 anos em regime fechado.
Imaginem, eu, pai de
família e casado, peço a minha mulher, Marlene, que vá
a um banco retirar 50 mil reais, se eu desconfiasse da origem desse cheque,
Deputado Bittencourt, que tivesse origem criminosa. Como é que eu pediria a
minha própria esposa, mãe da minha filha, que vá a um banco se eu tivesse
alguma dúvida, algum receio?
E o Deputado João Paulo
Cunha, que foi condenado não baseado em prova, Deputado Edmir
Chedid, mas porque ele seria o terceiro homem da
República e não poderia fazer o que ele fez. Então, por que é que ele fez? Aí
chegamos à inusitada teoria alemã chamada teoria do fato, e nessa teoria, uma
pessoa que esteja em nível superior, mesmo que desconheça o fato nos níveis
mais baixos, é condenado, Deputado Geraldo Cruz, apenas por que deveria supor
que ele tivesse conhecimento. E vamos embora! Aí os holofotes, quem é que não
gosta de holofotes? Quem é que não gosta de ver a TV Globo ao vivo antes da
novela das oito? Por exemplo, o Ministro Luiz Fux,
qual o caminho que percorreu para chegar ao Supremo Tribunal Federal? De festa
em festa, de almoço em almoço, de jantar em jantar, de pires na mão prometendo
aquilo que não podia cumprir. Seria o fato de requerermos que o Ministro Fux fosse investigado pelo Supremo para explicar a sua
entrevista na “Folha de S. Paulo” de como ele chegou a Ministro? Foi ele quem falou, Deputado Antonio Mentor. Eu não falei, está lá na
entrevista, Deputado José Zico Prado. Ele, o Ministro Fux,
disse toda a sua caminhada para poder ser ministro: vai para o norte, para o
sul, para leste, para oeste. Café da manhã na casa do Deputado João Paulo
Cunha, jantar na casa de ministro... Tem de tudo! Será que isso não significa
exploração de prestígio? Aí diz ele que em determinado momento, ele entendeu já
ministro, que o ex-ministro Palocci, que ele viu de maneira diferente, não
explicou por que fez, não explicou se entendia ou não, não fundamentou e de
repente o Ministro Fux vira assessor especial do
Ministro Joaquim Barbosa. E mais do que isso, na festa, Deputada Célia Leão e
Deputado Carlão Pignatari, a conversa é boa, mas o assunto é sério, quem é que
foi o animador? O guitarrista Ministro Luiz Fux. Se
ele entender de Direito como ele entende de guitarra, estamos perdidos! Esse guitarrista
pode ser tudo, menos um jurista.
Dizem que amanhã é o
fim do mundo, a teoria dos maias, não o Prefeito Marcos Maia. Que amanhã não
chegaremos ao fim do dia de amanhã, morreremos todos segundo a teoria dos
maias. E amanhã, Sua Excelência, o novo deus do Judiciário e da política, que
já está com nove por cento na pesquisa a presidente, Ministro Joaquim Barbosa,
vai decidir se vai decretar a prisão de pessoas que ainda têm recursos para
apresentar, que ainda não foram condenadas, não têm nenhum acórdão, não têm
recursos, embargos, operação, não teve nada ainda! Como é que se pode condenar
uma pessoa, Deputado Vinícius Camarinha, quando não tem sentença definitiva,
quando cabe recurso? É uma prisão, é uma pena aplicada antes da sentença, mas
isso se deve porque o Legislativo está de quatro, rasteja.
Onde já se viu,
Deputado Antonio Salim Curiati? Falar
Imagine,
Deputado Gilmaci Santos, se esta Casa sofrer as
mesmas agruras e injustiça que a Câmara Federal vai sofrer! Aí dizem alguns:
“Mas não é comigo.” É aquela velha história, Deputado Gerson Bittencourt: só
morre o pai e a mãe dos outros, nunca acontece conosco. Só os outros quebram a
perna, se machucam, Deputado Gerson Bittencourt, mas
também acontece conosco, e quando acontece conosco... A Deputada Telma de Souza
foi a uma viagem de trabalho a Israel e voltou com o braço e a
perna fraturados, eu nunca imaginava. É o destino. O destino pode trazer
para cá o que está acontecendo de maneira equivocada, Deputado Enio Tatto,
E, agora, eu verifico, Deputado Vinícius Camarinha, que estamos na
iminência, Deputada Beth Sahão, de ver acusados
presos sem uma sentença definitiva. Nós temos medo do Judiciário por quê? Por
que temos que ter tanto medo do Judiciário? É um Poder como o nosso. Mas quando
nos omitimos, não temos do que reclamar. Portanto, Deputado Rui Falcão, não se
trata aqui defender A ou B, se trata de defender direitos, prerrogativas,
valores morais, éticos e consolidados juridicamente, mas não questões pequenas.
Vejam, por exemplo, nós estamos dando valor hoje em dia a palavra da denúncia.
Lembrava-me o Deputado
Rui Falcão, da delação premiada. Delação premiada é coisa de bandido, ou como
diz o meu amigo, meu irmão Roberto Jefferson: “Delação premiada é aquele que
você vai e recua, é coisa de canalha.”
Eu contei um dia desses
aqui, Deputado Rui Falcão, e quero contar novamente: em julho de 2005, depois
do Programa Roda Viva, o Roberto Jefferson estava na minha casa, gravado o
programa à tarde, passava a noite e nós estávamos conversando a respeito de uma
alternativa de uma saída para ele. Eu tinha que dar uma resposta ao Deputado
Major Olímpio, às pessoas com que estávamos conversando, se era possível que
todos não fossem cassados. Chamei no meu escritório, na minha casa o meu irmão
Roberto e disse que ele tinha que dar a resposta naquele dia,
que não dava para esperar mais, que ele tinha 20 anos de mandato, que
iria ser cassado. Ele me disse que pela porta dos fundos não sairia, que sairia
pela porta da frente. E quando indagado pelo Ministério Público se ele queria o
benefício da delação premiada, ele respondeu que delação premiada era coisa de
bandido, de canalha. Agora, vem aí um marginal, depois de sete anos - olha quem
está falando, adversário do PT - sem abrir a boca, quando sente ameaça no
horizonte, que ele vai ser condenado, vai ser preso - 40 anos de prisão - o que
é que ele faz? E o que diz um advogado porta de cadeia para ele? Vai lá,
denuncie logo o chefe, fale do Lula, do Papa, do Chávez, fale qualquer coisa,
porque aí você vai trazer polêmicas, vai apurar tudo e os opositores vão lhe
dar razão.
Mas não deu outra: o
líder do PSDB na Câmara Federal, o Líder do DEM já pediram abertura do
inquérito policial. Já entraram com representação, porque tem eleição em 2014. E
de repente o tal de Valério virou justiceiro, a vítima.
Não podemos pegar um político qualquer, temos que pegar logo aquele que tem
história. Se eu denunciar o Lula, estarei numa situação boa. Ninguém vai querer
me condenar. Olha a maldade! Bandido não tem caráter, mas e os que estão
acreditando no bandido? E aqueles que estão usando a palavra do bandido para
poder criar uma situação que não existe? Esses, sim, são bons, não têm caráter.
Sr.
Presidente, o tempo se esvai, mas quero deixar aqui registrado que não se trata
de ameaça lá
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao Deputado Marco Aurélio.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, funcionários, telespectadores da TV Assembleia,
agradeço ao meu amigo Deputado José Zico Prado pela cessão de tempo.
O debate colocado aqui
pelo Presidente Nacional do PT não é um debate, mas um relato responsável, de
alerta colocado pelo Deputado Rui Falcão. E depois, com eco do líder do PTB,
Deputado Campos Machado, de fato é um debate que nos leva a uma grande
preocupação e que nos remete a estarmos muito atentos ao que pode acontecer
neste país nesses próximos dias, nesses próximos meses, até porque a democracia
conquistada no Brasil foi muito difícil. Não conseguimos essa democracia como
algo que caiu do céu. Muita gente lutou por isso. Para que tivéssemos uma
Constituição, promulgada em 5 de outubro de 88, de tal forma que se
redemocratizasse o Estado e colocasse o estado de direito como norma
constitucional, muita gente morreu. Então essa democracia e esta Constituição
precisam ser respeitadas, porque não surgiram do nada, mas da luta de muita
gente. Espero que consigamos passar por esse momento, de tal forma que no final
de 2013 estejamos fazendo aqui outro tipo de debate. Espero que as Casas
Legislativas sejam respeitadas, como os Poderes Executivos e o Judiciário.
Sr.
Presidente, como hoje tende a ser a última sessão do ano, queria alertar a
Presidência que no ano de 2011 foi aprovado nesta Casa a Lei 1.151, que trazia
Portanto, uma distorção
e uma falta de atenção do Governo e mais, um desrespeito do Governo com esta
Casa, porque nós fizemos a Comissão, colocamo-nos à disposição para todas as
reuniões necessárias e o Governo falou que iria mandar uma proposta, e até hoje
não mandou.
Fica aqui então a
cobrança dessa proposta que o Governo não mandou e um pedido, Sr. Presidente, para que V. Exa. também cobre do Governador porque é necessário, é obrigação
legal de mandar uma proposta para que o grupo, mediante essa proposta, traga à
Plenário e se transforme em Projeto de lei .
Gostaria de tratar aqui
outro assunto com respeito à Comissão de Segurança, pois essa comissão tinha
convidado a estarem presentes na reunião no dia de ontem o Secretário de
Segurança e o Secretário de Assuntos Penitenciários. Portanto, aguardávamos a
presença do Secretário de Segurança, Dr. Fernando Grella
Vieira, assim como o Secretário de Assuntos Penitenciários, o Sr. Lourival
Gomes.
De acordo com a
Constituição do Estado de São Paulo, o Secretário é obrigado a vir na Comissão,
aqui na Assembleia Legislativa, uma vez por semestre, mas ele não veio no
segundo semestre, portanto, era hora do seu comparecimento.
Alguns podem perguntar
como ele viria para fazer prestação de contas se ele está recém-empossado?
Aliás, ao novo Secretário da Segurança, desejamos toda a sorte para poder
conduzir a questão da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Nós esperávamos
que ele viesse para nos apresentar o seu plano de trabalho para os próximos
anos, assim como esperávamos o Secretário Lourival, que justificou sua ausência
por, infelizmente, óbito
“DIG de Jacareí conta
com apenas quatro investigadores. Unidade tem ainda um carcereiro e dois
agentes, segundo policiais. Unidade será responsável por investigar onda de
violência.”
E continua a matéria:
“Responsável por investigar a onda de violência que matou nove pessoas em
Jacareí no último fim de semana, a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) da
cidade conta com apenas quatro investigadores, sendo que um ocupa cargo de
chefia e por isso acumula obrigações administrativas além da investigação de
crimes.
A DIG de Jacareí conta
ainda com um carcereiro e dois agentes que, segundo os policiais, têm a função
de motorista. "É um número muito insuficiente para uma cidade desse porte.
Impossível investigar todos esses crimes", disse um policial que não quis
ter o nome divulgado. Segundo ele, uma equipe mínima seria de 12
investigadores. "A população cobra com razão, mas não temos estrutura nem
equipe para conter o problema", afirmou.
Nove pessoas morreram e
outras cinco ficaram feridas entre a noite de sexta-feira, dia 14, e a
madrugada desta segunda-feira, dia 17. O número representa quase o dobro da
média mensal de mortes registradas na cidade.
Além dos assassinatos e
tentativas de homicídio, bandidos também colocaram uma bomba na porta do Fórum
da cidade, mas o explosivo foi desativado antes de explodir. Até a manhã desta
segunda-feira, ninguém havia sido preso suspeito de cometer algum desses
crimes.
“Estamos
preocupadíssimos. Toda equipe da Delegacia de Investigações Gerais está
encarregada de investigar esses crimes. Algumas vítimas tinham envolvimento com
o crime”, afirmou ao G1, site filiado à Rede Globo, o delegado-assistente da
Seccional de Jacareí, Dr. Tales Prado Pinto, um grande delegado que luta para
poder trabalhar da melhor forma.
Por volta das 16h50, no
último domingo, um homem de 34 anos foi morto dentro da própria casa no bairro
Jardim Santa Marina. Segundo a Polícia Militar, a esposa da vítima disse que
uma pessoa desconhecida entrou na casa atirando contra o marido. A mulher pulou
a janela e correu para pedir socorro e não ficou ferida. O
marido, que foi atingido com tiros no rosto e peito, morreu no local.”
Esse release começa a
descrever os crimes, o que aconteceu no domingo; o que aconteceu no sábado com
três jovens, com idade entre 14 e 18 anos, no bairro Santa Maria; e o que
aconteceu na última sexta-feira, por volta das 23 horas e 30 minutos, no bairro
Jardim Emília. E conclui dizendo: “Dados da Secretaria da Segurança Pública
mostram que Jacareí registrou em dez meses, de janeiro a outubro, 48 homicídios
dolosos. Segundo o levantamento, em um fim de semana morreu quase o dobro da
média mensal registrada ao longo do ano. O número de mortes violentas neste ano
já ultrapassou o total de mortes registradas no ano passado inteiro.”
Então, este era um
assunto que eu queria trazer à Comissão de Segurança para que o nosso
Secretário, Dr. Fernando Grella, pudesse dar uma
atenção especial a esta situação, que não é novidade, apenas explodiu aquilo
estava pré-anunciado. Pois com uma equipe tão mínima, aliás, muito abaixo do
mínimo necessário, já que o mínimo seriam 12, segundo informações de um
policial nesta reportagem. E ainda reforça que menos do que isso seria
impossível, mas há quatro investigadores. Então, evidentemente essa situação
estava prestes a acontecer e se espera que o Secretário tenha uma atenção
especial. Ainda mais porque atualmente, graças às redes sociais e digitais, as
pessoas ficam sabendo o que está acontecendo na Assembleia Legislativa.
Um policial fez contato
comigo pela internet cobrando, e com razão, pois sou membro da Comissão de
Direitos Humanos, e me questionou o seguinte: “Marco, você fala bastante das
vítimas do Pinheirinho e das vítimas da Cracolândia,
mas eu quero saber com relação às vítimas da Polícia.” Eu respondi a ele que a
Comissão de Direitos Humanos tem a obrigação de defender todas as pessoas,
independente do cargo que ocupam. No caso dos policiais militares e suas
famílias, que também estão sendo desrespeitados nos seus direitos humanos dou
liberdade para você enviar as perguntas que quiser, para que eu encaminhe ao
Secretário.
E ele mandou as
perguntas, mas como o Secretário não compareceu, eu farei aqui as perguntas na
certeza de que também chegará a ele.
Seguem as perguntas:
“1- Por que se esperou
chegar a 80 policiais mortos para se admitir que tais execuções advinham de ordem do crime organizado sendo inclusive, que o
ex-Secretario de Segurança Pública e o Governador insistiam em afirmar que eram
casos isolados?
2 - Ainda sobre a
pergunta acima, o Serviço de Inteligência da Polícia falhou, ou foi negligente
por permitir que as execuções tomassem essa proporção?
3 - Quanto vale a vida
de um policial?”
Este policial, sabendo
que estaria presente o Secretário de Assuntos Penitenciários mandou também
cinco perguntas:
“1 - Como se explica a
entrada tão fácil de celulares nas penitenciárias de todo o estado de São
Paulo?
2 - Por que os
bloqueadores de celulares que, com certeza, foram comprados com o dinheiro do
povo se tornam ineficazes dentro dos presídios?
3 - Como se explica que
a ordem para executar policiais militares tenha partido de dentro do presídio
de segurança máxima de Presidente Venceslau, através de ligações de telefone
celular? Ora, não é um presídio de segurança máxima?
4 - O que está sendo
feito para que celulares não entrem em presídios ou, caso entrem, tenham as
ligações bloqueadas?
5 - Quanto vale a vida
de um policial?”
Essas são as perguntas
feitas por um policial que acompanha nossos trabalhos aqui na Assembleia. Eu
falei que seria seu porta-voz na Comissão de Segurança, mas infelizmente nós
não tivemos essa reunião.
Espero, Sr. Presidente, que no ano de 2013 os Secretários cumpram
com as normas constitucionais para que possamos ter as Comissões respeitadas
naquilo que a Constituição determina.
Para finalizar, eu
queria trazer uma matéria, a qual também gostaria de ter levado ao Dr.
Lourival, com relação à situação das penitenciárias que diz: “Estado peca na
higiene e preso acaba refém do PCC. O que significa isso? Segundo a Defensoria
Pública, o Governo do Estado de São Paulo gastou, em 2011, 41 mil reais por
ano, por preso, para os gastos pessoais: escova de dente, pasta de dente, papel
higiênico, absorvente higiênico. Tudo isso, por ano, 41 mil reais.
O que acontece com o
preso? Ele entra e precisa ter esses materiais. São duas alternativas. Se a
família vai visitá-lo, e ele é assistido pela família, a
família leva para ele, e ele fica provido daquilo que o Estado deveria lhe
prover. Mas caso ele não tenha família, infelizmente uma grande parte, ou não
seja visitado pela família, ele tem que pedir aquilo de que ele precisa ao PCC.
E o PCC fornece para ele. E aí temos mais uma pessoa presa e dependente do PCC.
E assim, o Estado, que
não cumpre essa obrigação, realimenta o crime, realimenta e fortalece o crime.
Essa é uma das causas do fortalecimento do PCC no nosso sistema penitenciário
no Estado de São Paulo. Espero que o Estado cumpra a sua obrigação, de fazer
que o preso tenha as condições mínimas, e não precise depender do PCC para que
esse círculo vicioso seja interrompido e nós possamos ter o Estado de São Paulo
mais seguro para todos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr.
Presidente, indago a V.Exa. quanto
tempo falta ainda para a discussão desse projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - São
seis horas, então faltam quatro horas.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Em que
pesem as duas falas que me antecederam, do Deputado Rui Falcão, Presidente
nacional do PT, e do Deputado Campos Machado, Presidente estadual e da direção
nacional do PTB, indicado para a Presidência nacional do PTB, gostaria de dar
uma pequena contribuição ao debate sobre o julgamento do STF.
Quero exibir agora uma
notícia posta pelo jornal "O Estado de S.Paulo",
sobre uma entrevista que o Ministro Joaquim Barbosa acabou de dar, e o resumo
da entrevista feito pelo jornal "O Estado de S.Paulo"
- “Para Barbosa, acolher condenados por mensalão na
Câmara viola Constituição”
O Presidente do STF
afirmou que decidirá na sexta-feira o pedido de prisão imediata feito por
Roberto Gurgel. Às 17 horas e 53 minutos, acabou a entrevista de Joaquim
Barbosa, a tão esperada entrevista de Joaquim Barbosa, para dizer o que vai
fazer no seu plantão, no Supremo, como Presidente do plantão.
O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que a possibilidade de
deputados condenados no processo do mensalão
receberem abrigo na Câmara para escapar de uma eventual prisão seria uma
violação à Constituição. Em entrevista nesta manhã desta quinta-feira,
20, o presidente da Câmara não descartou a hipótese de os parlamentares
condenados na ação se abrigarem na Câmara.
"A proposição de
uma medida dessa natureza, de acolher condenados pela Justiça no plenário de
uma das Casas do Congresso é uma violação das mais graves à Constituição
brasileira", disse Barbosa, que é relator do processo do mensalão.
Ele afirmou que
decidirá amanhã sobre o pedido de prisão imediata dos
condenados feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Afirmou, porém, que a jurisprudência de não se aceitar prisão antes do fim do
processo não se aplicaria a esse caso.
Barbosa disse ainda ser
dever do Ministério Público investigar as informações
constantes no novo depoimento do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza,
revelado com exclusividade pelo Estado, em que ele acusa o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter dado "OK" para o mensalão e ter contas pessoais pagas pelo esquema.
"Não acho que o
Ministério Público poderia investigar, deve investigar, é diferente. É o seu
dever, deve vem de dever, é seu dever investigar. O Ministério Público, em
matéria penal, no Brasil, no nosso sistema, não goza da prerrogativa de
escolher quais os casos que deve levar adiante e vai conduzir. Ele é regido
pelo princípio da obrigatoriedade, tem o dever de fazê-lo, não pode fazer
balanço e sopesamento político de suas ações,
cumpre-lhe agir", afirmou.
Num outro portal, no Terra, a mesma entrevista de Joaquim Barbosa é vista da
seguinte forma: Presidente do STF rebateu críticas de Deputados a uma suposta
ingerência no Congresso, na Câmara.
O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que a Corte
vive uma "situação nova" diante da possibilidade de prisão dos
condenados no julgamento do mensalão. Barbosa ficou
de decidir até amanhã sobre o pedido de prisão feito pelo procurador-geral da
República, Roberto Gurgel.
Questionado acerca de
qual caminho tomará, Barbosa evitou dar pistas. Contudo, esclareceu que o
tribunal não tem jurisprudência em casos de prisão em ações penais iniciadas no
próprio Supremo, como é o caso do mensalão.
Em tom enigmático,
Barbosa lembrou que chegou a recusar pedido de prisão semelhante feito pelo
Ministério Público, ainda no início da instrução criminal.
O ministro ainda
acrescentou que não vê indícios de fuga dos condenados, uma vez que os
passaportes foram recolhidos em decisão concedida por ele, também atendendo a pedido do Ministério Público. "Com o
recolhimento dos passaportes, o risco (de fuga) diminuiu sensivelmente",
disse.
Joaquim Barbosa também
garantiu que vai executar pessoalmente as penas estabelecidas aos condenados no
julgamento do mensalão. Como relator do caso, ele
poderia delegar questões menores da execução, como a aplicação de testes
psicológicos, mas aspectos decisórios da pena, como progressão de regime e o
local onde o condenado cumprirá a punição, seria de exclusividade do ministro.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
“Executar é muito menos
difícil do que levar adiante uma ação penal desse tamanho", brincou Barbosa, acrescentando que terá dificuldades para
decidir sobre os condenados ao regime semiaberto
justamente por enxergar falhas no sistema, como o número insuficiente de vagas.
Quero exibir a foto da
posse do Ministro Joaquim Barbosa, dirigindo-se à Presidente Dilma Rousseff.
* * *
- É feita a
apresentação.
* * *
Estamos diante de uma
situação gravíssima. O Supremo deve decidir amanhã sobre o futuro dos
brasileiros. Quem faz a Constituição, quem fez a Constituição foram os
constituintes eleitos pelo povo. Parabéns, Presidente Dilma, não se vergue, não
se dobre diante das injustiças. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para falar contra.
O SR. Marcos Martins - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, público que nos
acompanha nas galerias, temos um projeto referente às Contas do Governo do
Estado, mas temos uma questão tão importante que, às vezes, não temos a
dimensão.
Quero cumprimentar os
nobre Deputado Campos Machado e o nobre Deputado Rui Falcão, meu companheiro de
partido, a quem concederei um pouco do meu tempo para que V. Exa. possa falar mais um pouco da
gravidade desse problema, que não podemos deixar de registrar. Quem não se
lembra dos Atos Institucionais nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº
5? Quem não se lembra do fechamento do Congresso Nacional, em 1969, com atos
institucionais, cassação de deputados? Esse conjunto de ações da época da
ditadura custou muito caro ao povo brasileiro - cassação de sindicalistas,
fechamento de sindicatos, prisões, tudo por meio de atos institucionais da
ditadura àquela época.
Agora, não temos mais a
ditadura, mas sentimos ameaças. O que está ocorrendo no Congresso Nacional,
essa possibilidade de violação nos atinge. Somos parlamentares; o que está
ocorrendo lá poderá vir para cá. Quem não se lembra de Márcio Moreira Alves,
que discordou da ditadura, num discurso feito dentro da Câmara Federal, que
acabou detonando uma crise, sendo um dos cassados? Agora, a ingerência no Poder
Legislativo se dá de outra forma. Será que não temos nada com isso? Será que
isso não nos toca? Não temos nenhuma relação?
A democratização custou
muito à população: muitas andanças, muitas prisões, mortes. Depois de tantos
anos, o foco da decisão muda. Ao invés de atos institucionais, a ditadura
militar montada está aí, no Poder Judiciário ou coisa parecida, em Brasília,
tomando decisões que afetam não apenas a Câmara Federal, mas também a
democracia do País.
Com essas palavras, gostaria
de me solidarizar com o que já foi dito aqui pelos Deputados Campos e Rui.
Recordo-me do Golpe Militar de 1964, dos 20 anos de obscurantismo, quando três
pessoas que conversavam numa esquina tinham que ficar olhando para trás porque
poderiam ser presas, acusadas de subversivas, caírem
num pau-de-arara, terem que confessar o que não fizeram e que pertenciam a
alguma organização clandestina.
Não podemos permitir
que a democracia simplesmente se vá. Não estamos falando de um ou outro
partido, mas do Poder Legislativo, que precisa ser preservado. Nós, deputados,
quantas reclamações não fazemos quando pegamos a relação dos mais de 400 vetos,
dos quais 30% são a projetos de deputados. Não passa a impressão de que o
Executivo está legislando aqui? Imaginem o que está ocorrendo, que vai além disso?
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. Rui Falcão - PT -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer ao meu colega de bancada, Deputado Marcos
Martins, pela cessão do tempo
Sr.
Presidente, realmente, tinha achado que o meu pronunciamento era suficiente,
mas quero aproveitar a presença do Deputado Capez,
que fala com propriedade sobre esses temas todos. Se V. Exa.
tiver interesse, Deputado Capez,
poderia me apartear no correr da intervenção. Mas também pela entrevista que o
Deputado Adriano Diogo mencionou. A partir dela, minhas preocupações
aumentaram.
A julgar pela matéria
do repórter Eduardo Bresciani, do “O Estado de S.Paulo”, vejam o que diz do Ministro Joaquim Barbosa:
“Amanhã, ele decidirá sobre o pedido de prisão imediata dos condenados, feito
pelo procurador.” Ou seja, tudo indica que o pedido de prisão não é de prisão
provisória, é já do início do cumprimento da sentença, antes até que os
embargos sejam julgados.
E diz mais: “Nesse caso, o encarceramento
antes do trânsito em julgado, quando o Supremo decidiu que não cabe, era em
casos de instâncias inferiores - STJ ou tribunais. É a primeira vez que tem de
se debruçar sobre a execução de pena, decretada por ele mesmo, porque o Supremo
não tem tribunal superior a ele.”
Ora, uma das invocações
que se fez, configurando esse julgamento como político, é que o julgamento não
estava submetido ao duplo grau de jurisdição. Alguns ministros do Supremo
diziam: “Não, está sim, porque há a possibilidade dos embargos infringentes. E
os embargos podem, em tese, reformar a decisão.” Esse também era um argumento
para que não se desse base a recorrer à Comissão e à
Corte Interamericana de Direitos Humanos, que acata todos os casos que não têm
a possibilidade do duplo grau de jurisdição porque, não havendo duplo grau de
jurisdição, não tem o direito de ampla defesa do contraditório e assim por
diante.”
Deduz-se daqui que, embora ele afirme que “é à luz desse fato sem precedente que
vou examinar o pedido do procurador” que já se prenuncia uma antecipação de
prisão sem que haja sentença transcorrida em julgado.
Mais um fato grave
ainda: consta que os juízes de execução penal já estão em recesso nesse momento.
Então, o próprio relator, que é o presidente da Corte agora, pode decidir
monocraticamente uma aberração e, ao mesmo tempo, determinar a execução da
sentença. Como ele fará? Designando um presídio determinado e é possível que às
6 horas, da manhã, a Polícia Federal bata na casa de alguém para recolhê-lo ao
presídio.
Esse o quadro que
estamos vivendo hoje de extrema gravidade. Quero repetir que não se trata
apenas dos condenados pela Ação Penal 470. Se isso se impõe, passa a valer para
qualquer cidadão brasileiro e todos nós estaremos sujeitos ao arbítrio de uma
pessoa, que fixou pena de forma totalmente desproporcional, violando vários
princípios de fixação de penas. Então é preciso que nós nos demos conta do que
está em jogo, é preciso que esta Casa pronuncie, que
nós assumamos posições de defesa da democracia das instituições. Estamos
correndo o risco de, em pleno regime democrático, uma pessoa com a cumplicidade
de certos setores da mídia que estimulam está abrindo uma verdadeira crise
institucional no País
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rui Falcão, penso que V. Exa,.
tendo outros 93 deputados nesta Casa ao lembrar-se do
meu nome e convidar para a tribuna de apartes, o fez não em razão de eventuais
considerações de ordem política que eu viesse a fazer, mas me convida para
ouvir enquanto jurista, autor de obras na área do Direito Penal e do Processo
Penal. É nesta seara que, convidado por V. Exa., gostaria de me posicionar.
Embora
eu não tenha lido o teor do pedido feito pelo Procurador Geral da República,
não me parece tratar-se de pedido de prisão provisória porque, para ser pedido
de prisão provisória, teria que estar amparado por um dos motivos previstos no
Art. 312, do Código do Processo Penal, que estabelece a prisão preventiva, a
garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da instrução
criminal ou da futura aplicação da lei penal.
Se não há indícios de que condenado ameaça fugir e furtar-se comendo a pena ou
frustrar a instrução que já está encerrada ou que não está colocando em risco a
ordem pública, não me parece que há motivo nesse instante para esse pedido.
Então, é um pedido mesmo de antecipação da execução da pena.
Há possibilidade ainda
da interposição porque é indiscutível, o embargo infringente é um pouco
polêmico, mas, quando é embargo de declaração, isto é certo que cabe a posição
de embargo de declaração. Para que serve? Para corrigir algum erro material
eventual na decisão. Hoje, a doutrina entende que o embargo de declaração pode
ter caráter infringente. Ele pode mudar uma parte da decisão e algumas questões
que o Supremo Tribunal Federal pode rever com a aplicação da regra do concurso
de crimes, como o concurso formal, crime continuado, dosimetria da pena,
eventuais equívocos. Já houve outros precedentes e que o Supremo Tribunal
Federal aguardou o julgamento dos embargos de declaração para só então
determinar a execução da pena.
Penso que,
independentemente do mérito, seria melhor para o estado democrático de direito,
ambiente democrático, fortalecimento das instituições que continuasse o
processo a transcorrer com tranqüilidade, pausadamente, sem açodamento. É esta
visão que digo aqui. Não está falando o deputado. V. Exa.
me provou como professor.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Muito obrigado pelo esclarecimento.
Vejo que V. Exa., mesmo não
falando como político, é um bom político, como jurista também. Agradeço o seu
aparte.
Quero encerrar aqui
dizendo que há setores da nossa sociedade que vive um verdadeiro pesadelo com o
que vem ocorrendo no País, com a democracia imperando, com o povo votando, com
as instituições funcionando porque eles sempre tiveram sonho de que o País
funcione com uma democracia sem povo. Por isso, tem um pesadelo quando o povo
participa.
Quero encerrar a minha
fala, fazendo alusão a um poeta que diz: “Aos que sempre nos desejaram o
pelourinho, o sal, a cinza, a morte, 33 anos depois, vivemos!
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, público que
nos assiste pela TV Assembleia, estamos neste final
de ano legislativo, nesta noite, aqui debatendo o projeto que trata das contas
do governador de 2011, do Governo do Estado de São Paulo, enviado pelo
Governador Geraldo Alckmin.
O parecer do Tribunal
de Contas chama a atenção e tem que chamar a atenção dos deputados desta Casa, inclusive
já foi discutido nas Comissões Permanentes, porque ressalta aos olhos, chama a atenção as diversas manifestações de falta de
transparência da execução orçamentária por parte do Governo de São Paulo. Também chama a atenção que o governo tenha aferido 2 bilhões e 200
milhões a mais de arrecadação e, contraditoriamente, tem derrubado os
investimentos também em 2 bilhões de reais, indo na contramão do esforço da
sociedade, das instâncias governamentais de estimular o investimento como um
dos instrumentos de enfrentamento à crise econômica internacional que o Brasil
luta sob a liderança da Presidente Dilma como foi durante o Governo do
Presidente Lula para que nós possamos suportar todas as conseqüências e
reflexos da crise econômica internacional. Evidentemente, tem uma lógica
nessa queda de investimento, nessa pouca solidariedade porque o Governo de São
Paulo. Nas medidas de desoneração de energia elétrica por parte da Presidente
Dilma, o Governo de São Paulo também não foi solidário, não esteve junto com as
medidas de desoneração da energia elétrica.
Srs. Presidente,
além de falar do projeto, que debatemos nesta noite, também, quero
reforçar aqui a fala do Deputado Marcos Martins ao chamar a atenção sobre a
ingerência de esfera, a ingerência de poderes. Nós, da Assembleia
Legislativa, vivemos hoje quase que o veto antecipado do Governo de São Paulo
em relação aos projetos de deputados que são inseridos na pauta desta Casa para
serem apreciados. Se não tem anuência do governo esses projetos não são
debatidos, consequentemente, não são votados. O que é
um exemplo nítido de afronta à autonomia do legislativo. Falando em autonomia
do Legislativo, quero, aqui, ressaltar todas as feitas até agora pelos diversos
parlamentares dos mais diversos partidos, entre eles a do Presidente Nacional
do Partido dos Trabalhadores Deputado Rui Falcão sobre a ingerência de Poderes
que estamos vivendo no nosso País, onde o Judiciário traz para si a
responsabilidade de legislar esvaziando o já vazio Poder Legislativo. Nós
estamos diante de uma situação, no meu entender, de extrema gravidade. O Brasil
tem uma democracia que ainda se esforça para se consolidar. Nós estamos
vivenciando um momento de fortalecimento das instituições brasileiras para
podermos consolidar o ambiente democrático do Brasil. O Brasil não tem uma
democracia secular, o Brasil não tem uma democracia que tenha resistido às
principais crises institucionais que a história nos preparou. E essa
fragilidade democrática por várias vezes, no Século XX, jogou o País nos
regimes de exceção. E o autoritarismo - basta olharmos
a história - na imensa maioria das vezes não se repete nas mesmas condições
objetivas criadas pela história. O autoritarismo já se deu com o levante
militar. O autoritarismo já se deu por ingerência internacional. O
autoritarismo já se deu pelo ambiente conjuntural e respaldado por forças
internacionais em que o Executivo foi seu porta-voz. Mas a história muitas
vezes não cria as condições de forma idêntica. Nós podemos ser surpreendidos
pelo autoritarismo de onde nem se imagina que possa vir.
Sei que a agenda
natural da Assembleia Legislativa seria outra, mas
estamos falando do Parlamento mais importante do Brasil, de um Poder
Legislativo bem mais estruturado que em muitos países da América do Sul.
Cabe, sim, a esta Casa
debater o fortalecimento das instituições democráticas, o respeito às esferas
de Poder. Cabe, sim, Sr. Presidente, dizer alto e bom
som que o Judiciário seja respeitado na esfera do Judiciário, que o Legislativo
seja respeitado na esfera do Legislativo e o Executivo nas suas atribuições.
Não cabe ao Executivo legislar, não cabe ao Judiciário legislar, tampouco
executar.
Infelizmente o que
estamos vendo no Brasil é o Judiciário legislar, é o Judiciário cumprir
atribuições que não lhe cabem, atribuições que não estão respaldadas pela
Constituição Federal. O Judiciário não pode fazer reforma constitucional. O
Judiciário não pode interpretar a lei alterando seu objetivo. Portanto, estão
criando um clima de instabilidade institucional no Brasil e não venham dizer
que o Partido dos Trabalhadores está fazendo um embate político.
O PT cresceu e se
fortaleceu na defesa da democracia, foi o partido que jogou o jogo fundamental
na década de 80 para que as forças democráticas fizessem valer a sua vontade.
O Governo do Presidente
Lula fortaleceu todas as instituições, deu autonomia ao Ministério Público
acabando com a ideia de engavetador-geral
da República. O Ministério Público teve autonomia no Governo do Presidente Lula
e tem no Governo da Presidenta Dilma.
O Supremo, como órgão
máximo do Judiciário, sempre foi respeitado pelo Governo do Presidente Lula e
tem sido respeitado pelo Governo da Presidenta Dilma.
O Governo do Presidente
Lula reestruturou a Polícia Federal e lhe deu autonomia investigativa.
Portanto, o nosso partido tem legitimidade para fazer o debate do respeito pela
democracia e do respeito às instituições. Nós estamos vendo algo que qualquer
um de nós julgaria improvável: um embate entre o Legislativo e o Judiciário aos
olhos da Nação. Ministro do Supremo ameaçando de prisão um presidente do
Legislativo. O Legislativo interrompendo suas atividades para não aprofundar
contradições com o Judiciário. Esta é a estabilidade que se está criando no
Brasil? É grave. São precedentes históricos gravíssimos e repito: nem sempre o
autoritarismo vai emergir no mesmo modelo histórico que emergiu anteriormente.
Sob o verniz de
discurso democrático, emergem neste País as falas mais autoritárias da nossa
história recente. É grave, Sr. Presidente.
Nós não podemos, sob o
pano da moralidade pública, fazer jogatinas com datas e prazos, Sr. Presidente; jogar com prazos e datas para criar um
ambiente de instabilidade neste País. É grave o que estamos vivendo e faço aqui
um alerta do meu partido e de todos que ocuparam esta tribuna: a voz da Assembleia Legislativa de São Paulo tem de ter força.
Nós representamos o
Legislativo do principal Estado da Nação, um Legislativo com maior
representatividade que muitos estados e nação da América do Sul e América
Latina.
Concluo minha fala
chamando as forças democráticas para que, muitas vezes enfrentando o senso
comum e o papel do dirigente e da liderança é muitas vezes enfrentar o senso
comum, não é fazer coro ao senso comum, porque não faço aqui nenhuma comparação
e não quero ser interpretado, Sr. Presidente. Mas o
senso comum gerou o nazismo, o senso comum gerou os regimes autoritários e os
maiores massacres da humanidade.
Nós temos
responsabilidades enquanto lideranças, enquanto força da política, e forças que
representam a sociedade e nós temos legitimidade para isso. Cabe a nós a defesa
das instituições: do Judiciário, do Legislativo, do Executivo, do Ministério
Público, mas que cada um cumpra a sua função, mas cumpra a sua função
fortalecendo a democracia. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra
para falar contra o Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Ausente o Deputado João
Paulo Rillo, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo
regimental.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta
Casa, público presente, em especial telespectadores da TV Assembleia, que
acompanha o debate aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ele
que quer acompanhar os trabalhos dos Deputados, o debate sobre as questões do
nosso Estado, sobre esta Casa e também sobre a política de uma em geral,
política nacional, política estadual.
Neste momento estamos
em discussão sobre as contas do Governo do Estado, onde todos nós da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, todos nós Deputados temos um conjunto de
divergências e contrariedades. Por exemplo, quanto ao processo do Detran, que houve fraudes que
foram apontadas pelo próprio Tribunal de Contas, da ordem de 19 milhões de
reais, sobre a FDE, onde esta Casa, por exemplo, pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, tem uma CPI instalada, no final do ano passado, que trata das
construções por parte da FDE, das irregularidades, dos desvios. Temos também na
FDE pedido de CPI sobre a compra de material escolar, de Kit, que, inclusive,
resultou, a partir de uma representação nossa, no afastamento do Presidente da
FDE, pela Justiça, dentre outras razões; por isso que somos contrários a
aprovação das contas do Governo do Estado.
Queremos maior rigor na
apuração por parte dos órgãos do Tribunal de Contas. Nesta Casa, infelizmente
somos minoria, e a bancada governista acaba aprovando simplesmente carimbando
aquilo que vem no relatório final.
Mas quero também
alertar que - aproveitando a ocasião - nós temos aqui em pauta da Ordem do Dia,
diversos vetos a serem votados, a serem debatidos para que esta Casa se
manifeste. Infelizmente ele não vem a debate porque acaba tendo a inversão da
Ordem do Dia e não fazemos o debate. Veto esse de projetos votados, inclusive
há anos; porém, mais uma vez a bancada governista não permite que ele venha a
debate e a voto.
E por que eu falo isso?
Porque, Deputado Campos Machado, estamos aqui fazendo
o debate das contas, vamos debater daqui a pouco mais alguns projetos, vamos
debater daqui a pouco o Orçamento, votar os projetos dos Deputados, mas as
decisões que tomaremos aqui podemos ter divergências, mas elas são políticas,
dentro do campo democrático, dentro das regras do Parlamento, onde temos a
situação e temos oposição, que é a Bancada do Partido dos Trabalhadores; vamos
chegar à votação e no debate do Orçamento.
Mas, infelizmente, o
Governo Federal, a Câmara Federal, o Senado Federal não está podendo fazer esse
debate do nosso Orçamento, do País inteiro, da União, que regula um conjunto de
serviços, que regula a Administração Pública, as políticas públicas, inclusive
política que garante a inclusão social no nosso desenvolvimento. Por exemplo, o
programa “Bolsa-Família” dentre outras.
E sabem por quê? Porque
um só Ministro, uma só pessoa decidiu que não poderíamos, nós
que eu digo o Congresso Nacional nesse caso, mas a Nação brasileira, o País,
afazer o debate sobre o Orçamento, a proposta orçamentária que a Presidenta
Dilma Rousseff, enviou ao Congresso Nacional, dizendo que antes de debater e
deliberar sobre um veto, que o Governo queria, inclusive, antes de
deliberar sobre os demais vetos, não poderia deliberar sobre o veto dos
Royalties do Petróleo. Portanto, não vamos chegar ao Orçamento, e ficando, essa
decisão, somente para o ano que vem. Isso demonstra claramente uma ingerência
de poder.
E como alguns colegas
nossos já disseram, em especial o Deputado Rui Falcão, Presidente Nacional do
PT já disseram nesta Casa, nós temos outras ingerências do Judiciário no mundo
da política, contrariando as nossas normas, principalmente a Constituição
Federal.
E ontem - aliás, bem
lembrado pelo nosso Presidente de bancada, Deputado Adriano Diogo, fez muito
bem e já colocou aqui no vídeo - o relator do processo da
ação penal, hoje Presidente do Tribunal, não podemos afirmar, mas muito
estranhamente o Procurador Geral, olha só senhoras e senhores, o Judiciário, e
todos nós reclamamos da morosidade da Justiça, o Procurador Geral já havia dito
anteriormente durante o processo, que ele ia fazer o pedido e fez. Depois não
reiterou no final, dizendo “eu só vou voltar a fazer após o julgamento”.
Portanto, claramente ele tomou uma posição política e não jurídica, porque
esperou chegar o recesso para que apresentasse o seu pedido. E isso por quê?
Porque somente o Ministro de plantão vai tomar a decisão. E quem é esse
Ministro? É o relator do processo. Será que o mesmo vai analisar conforme as
leis, conforme a lei processual, conforme a nossa Constituição Federal,
conforme os mais princípios sagrados do direito, os mais sagrados princípios da
justiça? Ou seja, mais uma vez reafirmando, ele tomou uma decisão política,
retardando, inclusive, a avaliação por parte de todo o plenário, porque essa
decisão nós voltaremos, o Supremo Tribunal Federal, a deliberar no ano que vem,
quando o plenário voltar do recesso; e ele apresentou o pedido e não reiterou,
para que os dez ministros, no caso, falta um a ser
indicado, que os dez ministros decidissem, se cabe ou não, a prisão provisória.
E ele esperou terminar o recesso para que um só Ministro deliberasse para que
possamos voltar a avaliar adiante.
O que estamos vivendo
com isso? É literalmente o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser um órgão
Jurídico, e não está agindo como tal, os Ministros que deveriam se preservar e
julgar conforme os autos, de conformidade legal, estão julgando tão somente
conforme sua opinião política, não sua convicção a partir daquilo que ele
analisa.
E então, vimos aqui
manifestar nosso repúdio, porque o que está sendo realizado, mais uma vez, é um
ataque ao Partido dos Trabalhadores, como foi ao longo da história, desde a nossa fundação, desde momentos antes ao PT existir, desde o
momento em que o PT existiu, desde o momento em que o PT disputou eleição,
desde o momento em que o PT foi para a rua dialogar com a sociedade, com
os movimentos, com os sindicatos, co as lideranças políticas, propondo uma
alternativa de poder, propondo uma alternativa de projeto, propondo uma nova
forma de Governo.
Enfrentamos isso,
novamente, em 2002, mas ganhamos. E provamos, para você cidadão, que nos
acompanha pela TV Assembleia, que governamos bem e fazemos a diferença. E
fazemos a diferença para quem? Para as pessoas que merecem; para o povo pobre,
para o povo excluído que precisava ter oportunidade.
Amanhã, por exemplo, na
quadra do Sindicato dos Bancários o Presidente Lula e a Presidenta Dilma
estarão lá mais uma vez. Estamos no período natalino, quando a solidariedade
acaba aflorando ainda mais. E o Presidente Lula e a Presidenta Dilma vão celebrar
o Natal, junto com tantas outras lideranças, com os catadores de material
reciclável, pessoas que não eram lembradas anteriormente, que não tinham a
oportunidade de estar com o Presidente, com a Presidenta, de poder celebrar a
vida, de poder estar com sua família, de ter esse momento de felicidade. E o
Presidente Lula vai estar mais uma vez.
Alguns setores da
imprensa, da grande mídia e da oposição não aceitam o Presidente Lula, porque
ele inverteu a ordem e olhou para quem de fato precisava. Por isso que alguns
ministros estão com alguma raiva, sentimentos que juízes do Supremo não
deveriam ter. Esperamos que o Ministro Joaquim Barbosa, que está se achando um
herói, com holofotes da mídia sobre si, tome a decisão correta para que não
quebremos a ordem institucional neste País, conquistada a
duras penas por um conjunto de pessoas que lutaram, defenderam, foram
torturadas, morreram para que voltássemos a ter democracia no Brasil. E
pudéssemos ter a Constituição de 88 aprovada, que também foi fruto da luta
popular, fruto da luta do debate democrático. Esperamos que isso não aconteça, para que o Brasil não retroceda. O Brasil tem uma
nova luz a partir do PT, e essa luz tem que continuar por muito tempo, e com
certeza continuará, porque o povo sabe a diferença, sabe o que está acontecendo
e sabe muito bem distinguir.
O Lula foi um grande
Presidente, uma grande liderança. A Dilma está no mesmo caminho, e não queremos
que eles saiam do poder, pelo contrário. Queremos que continuem transformando a
vida das pessoas e do nosso país.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, provavelmente este pode ser meu último discurso
aqui nesta tribuna, porque é de conhecimento que já fiz uma solicitação de
licença, porque recebi um honroso convite do Prefeito eleito da Cidade de São
Paulo, Fernando Haddad, para auxiliá-lo coordenando uma importante Secretaria
da Cidade de São Paulo, que é a Secretaria de Serviços, que tem a
responsabilidade de gerenciar, coordenar todo o processo do lixo produzido na
cidade, a iluminação pública. E também ele me deu uma incumbência de estruturar
os serviços de oferta de internet grátis, seja através dos telecentros, mas
também nas praças, nos parques - isso hoje é uma realidade em muitas cidades -,
e o serviço funerário, que deixa muito a desejar na Cidade de São Paulo,
precisa ser humanizado, principalmente no momento difícil das famílias. Aceitei
esse honroso convite e estou pedindo licença aqui.
Saio num momento de
bastante preocupação com o que ocorre no nosso país, com essa situação colocada
pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão nos preocupa muito, a possibilidade
de uma decisão monocrática do Presidente articulado com o Procurador-Geral da
República, Dr. Gurgel, de tomar uma decisão antes de o processo ter o trânsito
completamente julgado, e pedir a prisão dos réus, que é algo que nós
repudiamos.
A democracia é uma
conquista conseguida com sacrifício; defendemos as instituições, o
fortalecimento das instituições, mas não podemos aceitar que a Constituição
seja deixada de lado por pressão de setores da opinião pública, de setores da
mídia. Queremos justiça, queremos que ela seja feita de forma garantida pela
nossa lei suprema, que é a Constituição.
Eu também saio daqui um
pouco preocupado com a situação que sinto no plenário, dos debates que fizemos
ontem, hoje, com essa forma que o Executivo trata o Legislativo de achar que é
um estorvo um projeto de lei elaborado por um deputado estadual, com sua equipe
técnica, ouvindo a sociedade. Não aceita, por exemplo, projetos que criem
programas, uma melhoria para a política pública; tem que ser autorizativo, ou o Governo determinar que projetos ele
aceita que seja votado, ferindo a autonomia do Legislativo, a nossa
independência. Esse é um assunto que precisamos discutir. O Parlamento passa
por uma crise, fica espremido, mas temos que lutar pela nossa independência,
pela nossa autonomia, porque isso significa fortalecer a democracia, o sistema
de pesos e contrapesos, o papel que o Parlamento tem na fiscalização das
políticas públicas, do Orçamento, que é a principal lei que votamos.
É uma preocupação que
vejo aqui presente, ou seja, estamos no final do ano e não temos um acordo
pleno ainda de votação dos projetos dos deputados, o Governo só querendo votar
os seus projetos. Há uns projetos aqui cabeludos, como o Projeto de lei nº 604,
que desafeta áreas do Parque Estadual das Fontes do
Ipiranga para fins de concessão à iniciativa privada. Desagrada
os trabalhadores da Secretaria de Agricultura e apresenta uma proposta que, do
meu ponto de vista, é lesiva aos interesses públicos. Então, precisamos tirar
aqui um acordo de valorização do Legislativo, dos projetos dos deputados. O
papel da Assembleia Legislativa é aperfeiçoar os
projetos que vêm do Executivo. O papel do Legislativo é fiscalizar, e então
precisamos exercer, as comissões precisam funcionar. Funcionários, sejam eles Presidentes de autarquia, Presidente de uma
empresa ou Secretário se convocados pela Assembleia,
têm vir aqui prestar contas. É um absurdo, por exemplo, o que ocorre com o
Presidente da FDE, que foi convocado pela Comissão de Fiscalização e Controle e
se nega a vir para cá, e a Casa fica amarrada. Ele é afastado pela Justiça,
continua recebendo salário, uma situação absurda.
Precisamos afirmar o papel
do Parlamento. Essa é uma luta contínua, mas isso depende muito das lideranças,
da Mesa, dos Deputados, dos Líderes de bancadas, porque se não o nosso papel
aqui fica muito secundarizado. E a pressão que
recebemos da sociedade, das nossas bases eleitorais, das lideranças, dos
prefeitos, que buscam a nossa intermediação para soluções de complementação de
seu orçamento, de resolução de demandas e necessidades dos movimentos sociais.
Então, temos um papel importante. Precisamos garantir que isso ocorra. Em
relação ao meu papel aqui, tenho muito orgulho. No primeiro mandato recebi, em
2003, 94 mil votos, o que me honrou muito. No segundo mandato recebi a votação
de 104 mil votos, 10 mil a mais. E nesta última eleição tive 118 mil votos.
Para um militante como eu, que fui formado nas comunidades de base, nos
movimentos sociais da periferia da Zona Leste, na construção do meu partido, o
Partido dos Trabalhadores, de que me orgulho muito, essa ferramenta que
construímos a duras penas.
Formou muitas
lideranças, idealizado primordialmente pelo nosso querido Presidente Lula, e
faço aqui uma manifestação de solidariedade, por conta da perseguição que ele
sofre por setores da mídia, da nossa elite, pela oposição, que não consegue
firmar um projeto nacional consistente, e ataca a honra das pessoas. O
Presidente Lula é um patrimônio que temos, e tem toda a nossa solidariedade.
Então, tenho muito
orgulho desses três mandatos. Procurei cumprir o meu papel, que compreendo que
é o papel do parlamentar: fiscalizar o Executivo com as representações que encaminhei, as denúncias que fizemos, com atuação na
Comissão de Serviços e Obras Públicas, na Comissão de Educação, e agora na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Tenho muita consciência
de que tentei legislar. Algumas leis aprovei aqui, e
tenho muito orgulho. Por exemplo, a lei sancionada e regulamentada, a única que
tive regulamentada, que determina a inspeção dos
alojamentos de trabalhadores rurais pela Vigilância Sanitária, para não
permitir maus tratos, não permitir o trabalho semi-escravo, principalmente em
áreas rurais distantes, que afetam muito os trabalhadores migrantes,
principalmente no setor da cana. É uma lei de que me orgulho muito, porque é
utilizada pelo Ministério Público do Trabalho, pelos sindicatos, pelas
lideranças, para lutar por melhorias, por respeito à dignidade das pessoas.
Ontem consegui aprovar
uma lei aqui, que me orgulha muito. Tenho certeza de que a lei, que trata dos
recursos educacionais abertos, se sancionada e regulamentada, vai incidir muito
na melhoria da Educação pública.
Há leis que consegui
aprovar aqui, que o Governo sancionou e não regulamentou até agora, por
exemplo, a lei que cria o programa de combate à obesidade e sobrepeso, que é um
problema crônico de Saúde pública.
Então, tenho muito
orgulho desse papel que exerci aqui, na fiscalização, na legislação,
principalmente na representação dos movimentos sociais, dos bairros, das
cidades do interior, que eu procurei trazer para cá. Procurei levar os
Secretários, procurei levar o Governador, e muitas vezes também levar a solução
do Governo Federal.
Esses 10 anos foram
para mim de muito aprendizado aqui. Agradeço muito a convivência que tive com
os meus colegas Deputados, de todas as bancadas, que me respeitaram muito nesse
tempo todo. Tivemos aqui muitos embates, embates duros, inclusive com o nosso
Presidente, quando era Líder do Governo e eu, Líder da Oposição. Tivemos uma
convivência muito respeitosa com os demais líderes também, com quem aprendi.
Tivemos muitos embates, mas sempre dentro das regras do Parlamento, da
democracia.
Um
aprendizado maior tive com essa bancada de Deputados do
PT, que é instrumento do nosso partido, companheiros de várias origens, de
várias experiências, companheiros que enfrentaram a ditadura militar, sofreram
na pele a prisão, a tortura, como o Deputado Adriano Diogo e Deputado Rui
Falcão, companheiros que cresceram comigo na militância, que foram meus
líderes, que foram meus colegas nas dificuldades, nas horas que passamos aqui,
até tarde da noite, às vezes para aprovar um pequeno projeto, ou aprovar uma
emenda.
A convivência com essa
bancada impressionante, maravilhosa, combativa, que não é fácil fazer oposição.
Não é fácil ficar aqui, minoria da minoria, às vezes enfrentando esse rolo
compressor constituído pelos sucessivos governos do PSDB, defendendo para que a
população não sofra violência, como foi o caso da violência daquelas pessoas
mais frágeis lá do Pinheirinho, que nós enfrentamos neste ano. Não deixar o
Estado ser sucateado, para melhorar uma política pública, às vezes fazendo
negociações, cedendo espaço, mas uma bancada que me orgulha muito.
Estou evidentemente
pedindo uma licença. Pode ser que a qualquer momento eu possa ter que voltar e
me somar de novo, mas estou saindo daqui para cumprir uma nova missão, ajudar a
cuidar de São Paulo, uma cidade com 11 milhões de habitantes, uma cidade que me
acolheu quando vim do Paraná, nos idos de 1975, quando fui morar lá no Jardim
Iguatemi, em Guaianases.
Quando consegui, junto
com a minha família, um apartamento lá na Cohab
para daí estruturar a nossa família, estudar. É uma cidade que me acolheu e me
ajudou muito. Então, servir a esta cidade, servir aos 11 milhões de habitantes,
procurar melhorar nessa área específica em que vou
atuar, a área de serviços, para podermos ter uma cidade mais bem iluminada,
porque sei que isso incide na segurança, incide na possibilidade de as pessoas
circularem à noite.
São Paulo tem uma vida
noturna muito intensa. Oferecer a possibilidade àqueles que não têm acesso às
novas ferramentas como a Internet, a inclusão digital, o acesso ao
conhecimento, melhorar os demais serviços, principalmente o serviço de lixo,
que é fundamental, essencial na vida das pessoas. Significa possibilidade de
melhorar a qualidade de vida, melhorar a saúde, e principalmente servir a uma
pessoa de quem sou admirador, um brilhante Ministro, Fernando Haddad, agora
prefeito. Tomaremos posse no dia 1º de janeiro.
É uma missão a que não
soube dizer não. Vou procurar desempenhar essa função com toda dedicação, como
procurei fazer aqui com o meu humilde mandato.
Vamos seguir aqui as
orientações da bancada até a hora que for necessário.
Estou aqui para ajudar a minha bancada e o meu líder Alencar. Agradeço por essa
convivência, agradeço pelo aprendizado e todo o apoio que tive aqui para
exercer esses três mandatos. Eu me despeço deste Parlamento com muita emoção.
Na hora em que recebi o
convite do prefeito fiquei pensando na atividade de que gosto, que é a
atividade parlamentar. Fiquei pensando nas responsabilidades que assumi também
com os eleitores do interior: tive 60 mil votos. Eu me preocupei muito, mas
entendi que cuidar de São Paulo, ajudar a construir políticas públicas de
qualidade, melhorar a vida dos 11 milhões de pessoas que vivem nesta cidade era
uma missão importante.
Eu me empenhei muito na
eleição do novo Prefeito Fernando Haddad, e não soube dizer não. Vou abraçar
com muito carinho e muita responsabilidade essa nova função. Um grande abraço.
Muito obrigado. (Palmas.)
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O
Deputado Simão Pedro acaba de fazer o seu pronunciamento. É provisório o seu
afastamento, Simão, com certeza V.Exa. voltará a esta Casa; teremos novas eleições.
Vai cumprir um grande
trabalho no Governo do Prefeito Fernando Haddad, ajudando o nosso prefeito a
inovar, trazer mais projetos, uma boa administração na Cidade de São Paulo.
Para nós da Bancada do PT muito nos orgulha não só o Simão fazer parte do
Governo, mas principalmente saber o quanto ele contribuiu para esta bancada, ao
longo desse tempo, ao longo de sua história, como Deputado atuante, de diálogo,
um Deputado que organizava os movimentos e fazia diversas audiências públicas
nesta Assembleia. Apresentou bons projetos e muito
honrou a história do PT.
O Deputado João Antonio
também vai fazer parte, compor o Governo. É um Deputado novo, mas com muita
experiência parlamentar, muita experiência na política, e vai ajudar também o
prefeito Haddad, com certeza bem honrando a bancada, assim como fez ao longo
desse período.
Aproveito também para
me despedir do Deputado Donisete Braga e do Deputado
Carlos Grana, que, a partir de janeiro de 2013, serão prefeitos das cidades de
Mauá e de Santo André, mais uma vez levando a estrela do PT e todo o nosso
projeto nacional, que veio para transformar a vida das pessoas e, de fato,
fazer a diferença.
O SR. Simão Pedro - PT –
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na hora da emoção,
esqueci de algumas coisas. Não posso deixar de agradecer também todos os meus
companheiros, assessores, que, ao longo do tempo, têm me ajudado muito, têm
dado uma retaguarda muito grande. Não posso também deixar de parabenizar e
agradecer a todos os funcionários da Bancada do PT e os funcionários desta
Casa.
Uma das coisas que me tranquilizou muito foi saber que o meu suplente é o
Deputado Carlos Neder, que é um grande parlamentar,
já esteve nesta Casa, um grande quadro do nosso partido. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da
Liderança do PSOL.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa
Excelência.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, também quero declarar o voto contrário pela Bancada do PT e que
iremos apresentar por escrito a nossa declaração de voto.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa
Excelência.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – Passo a ler declaração
de voto da Bancada do PT ao PDL 10/12.
“Declaração de Voto contrário ao
PDL 10/2012 que aprova as contas anuais do Exmo. Sr.
Governador Geraldo Alckmin referente ao exercício de 2011.
O Senhor Governador enviou a esta
Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício
Financeiro de 2011.
Comunicado sobre o recebimento das
contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou
os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do
processo TC - 143/026/11.
No Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo foi designado relator o Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues.
Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela
aprovação das contas relativas ao exercício de 2011.
Entretanto, as Contas do
Governador em 2011 apresentaram inúmeros problemas.
Em primeiro
lugar, segundo o próprio parecer do TCE/SP, as Contas apresentaram diversas
irregularidades, relacionadas à falta de planejamento, transparência,
efetividade e eficácia do gasto. Entre as principais questões destacadas pelo
Tribunal podemos citar:
a) Planejamento orçamentário ineficaz
e falta de gestão por resultados, comprometendo a qualidade do gasto público;
b) Falta de informações sobre os
investimentos detalhados das empresas estatais não dependentes;
c) Falta de transparência do
orçamento em relação às propostas populares feitas nas audiências públicas;
d) Inexistência de leis
específicas para abertura de créditos suplementares (remanejamentos), conforme
estabelece a Constituição Estadual;
e) Falta de transparência
orçamentária em relação aos recursos dos royalties;
f) Baixa recuperação da dívida
ativa;
g) Ineficácia e ineficiência no
aproveitamento dos recursos humanos da polícia militar;
h) Falta de transparência em
relação aos valores disponíveis para pagamento de precatórios judiciais;
i) Irregularidades e falta de transparência
na FDE;
j) Falta de transparência nas
despesas da Copa do Mundo;
Outra questão a ser apontada foram
os desvios de pelo menos R$ 19 milhões na implantação do Novo DETRAN, fato
também apurados pela auditoria do TCE/SP, mas que acabou “ficando de fora” do
parecer final do relator.
Quanto à análise da execução orçamentária e financeira em
2011, podemos observar que, utilizando-se da antiga crença do ajuste fiscal
permanente baseado no corte de investimentos, ou ainda revelando a profunda
descontinuidade entre duas administrações tucanas (Serra e Alckmin), ou
finalmente demonstrando incompetência administrativa, os números mostram que
apesar de arrecadar mais (R$ 2,2 bilhões acima do previsto), o governo Alckmin
“pisou no freio” dos investimentos (quase R$ 2 bilhões abaixo do previsto). Tudo isso em um ano de forte
crise internacional e impactos imprevisíveis no Brasil, onde o papel do poder
público como impulsionador dos investimentos, do emprego e da renda
apresentava-se fundamental.
Finalmente, algumas outras
questões devem ser destacadas:
O SINAFRESP apresentou denúncia de
que o governo paulista deixou de repassar R$ 1,8 bilhão aos municípios
paulistas e à educação por conta de irregularidades no programa da Nota Fiscal
Paulista;
A imprensa também noticiou
diversas denúncias sobre a FDE, como o desperdício de recursos na compra de
material didático e a formação de cartel na compra de mochilas.
Finalmente, o governo paulista vem
utilizando gastos efetuados com o pagamento de aposentados para comprovar as
despesas obrigatórias com a educação. Este cálculo contraria recomendação
expressa do TCE/SP aos municípios. Caso estes recursos sejam glosados, o Estado
terá aplicado menos de 30% na educação em 2011.
Por todas as razões expostas,
declaramos voto contrário ao PDL 10/2012, que aprova as contas apresentadas
pelos Exmo Governador Geraldo Alckmin, relativas ao exercício
econômico-financeiro de 2011, compreendendo as atividades da Administração
Direta e Indireta.
Sala das Sessões, em 20/12/12
Deputado Alencar Santana - Líder Da Bancada do PT na ALESP”
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência quer se associar às
homenagens prestadas ao Deputado Simão Pedro, já ontem o fez e quer repetir, de
forma muito breve: obrigado por toda colaboração dada a este Parlamento.
Parabéns pela sua atuação na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. Parabéns pela sua atuação política. Que Deus o abençoe
e o ajude a ser um grande Secretário e a ajudar o Prefeito Fernando Haddad,
para o bem de São Paulo.
Parabéns e que Deus o
abençoe, caro colega Deputado Simão Pedro! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio.
O
SR JOÃO ANTONIO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de falar
nesta tribuna.
Quero também comunicar
os nobres colegas que estou me afastando da Assembleia
Legislativa. No próximo período, talvez eu não ocupe esta tribuna por um longo
tempo porque fui convidado pelo Prefeito Haddad a fazer parte do seu governo, o
que muito me honra.
Estou morando na Cidade
de São Paulo desde os 13 anos de idade; hoje, estou com 52. Aqui, constituí
família, morei na periferia, estudei, fui eleito vereador por três vezes
consecutivas. Tive a oportunidade, por um longo período, de estudar a Cidade de
São Paulo, que, se por um lado, demonstra ser o carro-chefe da economia
nacional, por outro lado, expressa uma profunda desigualdade social.
É uma cidade que
cresceu de forma desordenada, diversos núcleos econômicos foram proliferando, à
margem do planejamento estratégico. Governos anteriores preocuparam-se apenas
com o dinamismo econômico, mas muito pouco com a qualidade de vida nesta
cidade. Houve planos diretores fantasmas, com exceção do Plano Diretor que
incidiu basicamente no viário público, projetado no período de Prestes Maia,
com aplicação no período de Faria Lima. Depois disso, foi somente no Governo
Marta que, de fato, a cidade aprovou um novo plano diretor, uma nova
perspectiva de ocupação do espaço urbano e uma nova lei de zoneamento,
integrando desenvolvimento com qualidade de vida
Os desafios são
enormes. A Cidade de São Paulo tem problemas estruturais que preocupam gerações
futuras. Nós, que estamos agora com o voto popular, incumbidos de dirigir os
rumos desta cidade, vamos fazer da melhor maneira possível.
Fui convidado para
ocupar a Secretaria de Assuntos Governamentais, que cuida da articulação
política com a Câmara Municipal, com os partidos políticos, com os movimentos
sociais. Com o acúmulo de dez anos na Câmara Municipal, sinto-me preparado para
ajudar o Governo Haddad nessa tarefa. Vamos fazer uma relação política
diferenciada. A democracia exige dos governantes uma postura republicana. Vamos
constituir uma base governista de sustentação, centrados num programa de
governo, com ações e relações programáticas - e nada pragmáticas.
Mas vamos também
respeitar todos os vereadores e partidos de oposição, valorizando o debate
político, valorizando o debate sobre o futuro da Cidade de São Paulo, levando
todos os temas previamente para serem discutidos com todos os partidos
políticos, de situação e de oposição. Os problemas de São Paulo não podem ser
partidarizados; os problemas de São Paulo não podem ser bandeiras eleitoreiras
deste ou daquele partido político.
A orientação do
Prefeito Haddad é clara: respeito ao Legislativo; respeito aos movimentos
organizados; respeito aos partidos políticos; diálogo com a diversidade
política da Cidade de São Paulo. É isso que espera o cidadão paulistano - e é
essa a minha tarefa no Legislativo paulistano.
Vou para lá com a
experiência e a bagagem de ter sido vereador, mas confesso a vocês: dois anos
nesta Casa foram de uma riqueza política enorme. Convivi com todos os partidos
políticos, com todos os colegas deputados, aprendi demais. Levo daqui a experiência de muitos que já foram prefeitos, que já foram
por vários mandatos deputados estaduais. Depois de passar pela Assembleia Legislativa, Sr.
Presidente, sinto-me ainda mais preparado para a difícil tarefa que vou
enfrentar no próximo período.
Esta Casa me ensinou
muito, de maneira que quero agradecer, do fundo do meu coração, a convivência
com cada colega. As portas da Prefeitura de São Paulo, independentemente do
partido político, estarão abertas para o bom combate político em defesa dos
interesses dos cidadãos paulistanos. Tem sugestão? Procure o Governo Haddad!
Seja de oposição ou de situação, estaremos abertos a debater com cada um os
projetos importantes para fazer de São Paulo uma nova cidade, com qualidade de
vida para os paulistanos.
Estarei lá, de braços
abertos, meus colegas, para recebê-los, para fazermos um grande mutirão e
fazermos com que a Cidade de São Paulo melhore ainda mais a qualidade de vida
do seu povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência parabeniza o nobre Deputado João Antonio. Foi um grande
prazer, uma oportunidade muito feliz conviver com ele nesta Casa. Que ele
também pontifique lá no Executivo de uma das maiores cidades do mundo, a nossa
querida Cidade de São Paulo, como pontificou aqui como extraordinário
parlamentar. Parabéns! Que Deus o abençoe, nobre Deputado João Antonio!
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, esta
Presidência convoca V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 21 horas e 30 minutos, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia
para a 62ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O.
de 21/12/12.
* * *
O
SR. ALEX MANENTE - PPS - Ser. Presidente, havendo acordo de
lideranças, solicito o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes
de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, sexta-feira, à hora
regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os
ainda da Sessão Extraordinária a ter início às 21 horas e 30 minutos.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levantas-se a sessão
às 21 horas e três minutos.
* * *