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183ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 07/12/2000
- Sessão 183ª
S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Presta homenagem ao
ex-Deputado Roberto Brambilla de Maria, falecido ontem. Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 16h30min.
003 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Cumprimenta
o Cônsul Geral do Japão, em São Paulo, pelo aniversário de S. Majestade o
Imperador.
004 - ROSMARY CORRÊA
Junta-se ao Presidente
Newton Brandão na homenagem. Parabeniza a Deputada Edir Sales pela passagem de
seu aniversário.
005 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Parabeniza a Deputada Edir
Sales. Suspende a sessão às 14h47min.
006 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e reabre
a sessão às 16h32min.
ORDEM DO DIA
007 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Anuncia haver seis
requerimentos para inversão de pauta, do Deputado Duarte Nogueira. Consulta o
plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia e declara
rejeitada a modificação da pauta.
008 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
votação.
009 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado, que constata quórum insuficiente para deliberação. Põe em discussão
adiada o PL 803/99 do Governador (dispõe sobre indenização de pessoas detidas,
sob a acusação de terem participado de atividades políticas, no período de 31
de março de 64 a 15 de agosto de 79).
010 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 803/99
(aparteado pelos Deputados Wadih Helú e Jilmar Tatto).
011 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de
presença.
012 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.
013 - CAMPOS MACHADO
Pede esclarecimentos à
Presidência.
014 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Campos
Machado.
015 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de
presença.
016 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.
017 - WADIH HELÚ
Solicita esclarecimentos à
Presidência.
018 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado.
019 - EDMIR CHEDID
Solicita a prorrogação da
sessão por cinco minutos.
020 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e anuncia
que, oportunamente, colocará em votação.
021 - CONTE LOPES
Discute o PL 803/99.
022 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de
Transporte e Comunicação, hoje, às 18h10min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Põe
em votação e declara rejeitado requerimento de inversão da Ordem do Dia do
Deputado Reynaldo de Barros.
023 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo com as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
024 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/12, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Vieira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON VIEIRA - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Celino Cardoso para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CELINO CARDOSO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo falecido ontem, dia 6 de dezembro, e, como de praxe, está sendo velado nesta Casa o nobre ex-Deputado, ou melhor, Deputado, porque quem é Deputado continua mantendo sempre o título de Deputado, Sr. Roberto Brambilla de Maria, nascido em 1908, passo a ler a sua biografia:
“ROBERTO BRAMBILLA DE MARIA 04/6/1908 ‑ 06/12/2000
Nascido em Jaú, São Paulo, filho de José De Maria e Ema Catarina Brambilla.
Casado com Maria Emília Brambilla Cavenaghi, tem duas filhas: Ruth Brambilla Cavenaghi, casada com o Dr. Luiz Guilherme Cavenaghi (falecido) e Jacy Brambilla Cavenaghi, casada com o Dr. João Ferdinando Cavenaghi, médico. Tem cinco netos ‑ Roberto Brambilla Cavenaghi (engenheiro), casado com a Sra. Heidi Cavenaghi; Dra. Andréia Brambilla Cavenaghi (advogada); Eric Fernando (estudante de engenharia); Profª. Elizabeth Brambilla Cavenaghi Belini, casada com o Dr. João Belini (advogado) e Angela Brambilla Cavenaghi Lessa, casada com o Dr. Raul Sérgio C. Temudo Lessa (advogado). Tem três bisnetos: João Fernando, Érica e Fábio.
Realizou seus estudos em Descalvado, iniciando em 1936 sua carreira profissional no DIÁRIO DA MANHÃ, de Santos e Procurador da empresa Auto Viação São Paulo ‑ Santos, onde permaneceu até 1940.
Foi um dos fundadores da empresa RÁPIDO SERRANO VIAÇÃO LTDA com sede em Serra Negra onde ficou até 1950, quando da fusão e incorporação pela Viação Cometa S/A.
Foi designado para a função de Diretor da Companhia Campineira de Transporte Coletivo, lá permanecendo entre 1950 e 70.Reeleito várias vezes a Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, entre 1950 e 66.
Foi sócio ‑ fundador do Rotary Club de Serra Negra, ocupando o cargo de Presidente em dois mandatos alternados.
Eleito Vereador à Câmara Municipal de Serra Negra entre 1952 e 1956 e Deputado Estadual entre 1959‑63. Sendo grande defensor da classe dos transportadores, conseguiu a regulamentação do Decreto n° 36.780/60, ainda em vigor.
Recebeu o Título de Cidadão Serrano em 1960, as Comendas Pio XII e Marechal Rondon.
Em 1970 foi empossado na Presidência da Impala Auto‑Onibus S/A, reeleito em 1975.
Foi 2° tesoureiro na Confederação Nacional dos Transportes, nos triênios 74/77 e 77/80, em Brasília, DF.
Participou de inúmeros congressos e conferências nos setores de transportes e política.
Empreendeu viagens à Argentina e Chile.
Até 2000, foi Diretor ‑ Secretário da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário do Sul e Centro Oeste do Brasil, Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo e membro dos Conselhos do Estado, Municipal e Estadual de Turismo.”
Somos solidários à família enlutada pelo infausto acontecimento. Que Deus lhes dê conforto espiritual para que possam suportar o passamento de seu ente querido e nosso ilustre colega. Feito o necrológio do ilustre falecido, Sr. Presidente, como é de praxe nesta Casa solicitamos a suspensão da sessão até as l6 horas e 30 minutos, conforme entendimento entre as lideranças, em homenagem à memória do ex-colega Deputado Roberto Brambilla de Maria.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de atendermos à solicitação das lideranças em plenário, peço licença aos Srs. Deputados para cumprimentar o Sr. Cônsul Geral do Japão em São Paulo pelo aniversário de Sua Majestade o Imperador do Japão. Estivemos na residência oficial do Sr. Cônsul, no Morumbi, para levar os nossos cumprimentos junto com amigos. Queremos desejar que o relacionamento social e comercial dos nossos países sejam sempre mútuos em seu interesse comum.
Quero ter o prazer renovado de cumprimentar também os nossos queridos atletas do sumô. Com certeza o nosso grande amigo e ex-Deputado Diogo Nomura deve ser o nosso representante no relacionamento com o Japão. Tivemos o IX Campeonato Mundial com a participação da Confederação Brasileira de Sumô, que a televisão teve o prazer de levar para todo o Brasil, pois vieram atletas de todo o mundo para participar das atividades.
Cumprimento os nossos amigos Okomoto, Diogo Nomura, Presidente da entidade, assim como o meu particular amigo da cidade de Santo André, um dos incentivadores do sumô, o meu querido amigo Motomura. A todos os nossos cumprimentos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, quero me juntar aos cumprimentos que V.Exa. faz e aproveitar a oportunidade também para fazer um cumprimento em meu nome e em nome de todos os parlamentares desta Casa a nossa aniversariante do dia, Deputada Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência prazerosamente se associa à justa homenagem, porque além do profundo saber da ilustre Deputada, S.Exa. é uma das criaturas mais simpáticas do nosso Estado e esta Casa tem de reverenciar este relacionamento e esta alegria que traz para a nossa Casa. Receba os parabéns desta Casa. O nosso Parlamento também está de parabéns por ter um membro tão distinto como a nobre Deputada Edir Sales. (Palmas).
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 14 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposições em regime de urgência.
Sobre a mesa requerimentos do Deputado Duarte Nogueira em número de seis apresentados para inversão da pauta. A Presidência, em função do que determina o artigo nº 224, vai consultar o Plenário sobre a admissão da modificação da Ordem do Dia.
Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a modificação da proposta.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que admitirem a modificação da Ordem do Dia deverão responder “sim” e os que quiserem manter na Ordem do Dia o Projeto de lei nº 803 como item primeiro deverão responder “não”.
* * *
- É feita a verificação.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 34 Srs. Deputados. Oito Srs. Deputados responderam “sim”, 25 responderam “não”, quatro se abstiveram e este Deputado na Presidência, constatando-se quórum insuficiente para deliberação. A Presidência constata quorum para a continuidade dos trabalhos e passa ao item 1.
1- Discussão e votação adiada do Projeto de lei n.º 803/99, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre indenização de pessoas detidas, sob a acusação de terem participado de atividades políticas, no período de 31 de março de 64 a 15 de agosto de 79, que tenham ficado sob a responsabilidade dos órgãos públicos do Estado. Com as emendas apresentadas e pareceres anunciados, a Presidência coloca em discussão.
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Gomes, para discutir por 30 minutos regimentais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, seguramente um dos maiores Presidentes que a Assembléia Legislativa de São Paulo já teve em sua história, homem íntegro, honrado, competente. Eu não havia tido oportunidade de render homenagens, não só minhas, mas de todo o meu partido, à sua atuação, à sua participação e ao seu passado. O nobre Deputado Vanderlei Macris tem 25 anos de parlamento, acredita na força da Assembléia, acredita que, efetivamente, o Poder Legislativo tem de ser altaneiro, tem de ser forte. O Deputado Vanderlei Macris, que conheci em 89, na Constituinte, quando líder da primeira Bancada do PSDB nesta Casa, intrépido, corajoso, destemido, aguerrido não foi reeleito porque tinha de permanecer em plenário, trazendo o pensamento, o sentimento, a vontade e a ideologia do PSDB, um partido que acabava de nascer. O PSDB, portanto, deve ao nobre Deputado um pouco da sua história, deve a ele um pouco do sucesso alcançado nas últimas eleições.
Sr. Presidente,
volto a esta tribuna para prestar um esclarecimento àquelas pessoas que não
entenderam minha participação de ontem. Quero reafirmar, nobre Deputado Dorival
Braga, e o faço, uma vez mais: a bancada do meu partido não é contra esse
projeto. Reafirmo: a Bancada do PTB não é contra a aprovação desse projeto que
indeniza aquelas pessoas relacionadas e mencionadas em seu texto. Queremos,
defendemos, pugnamos e desejamos apenas
que se traga a esta Casa e a este projeto o princípio da eqüidade; apenas a
eqüidade e mais nada.
Defendemos a aprovação desse
projeto mas também a aprovação da emenda apresentada pelo nobre Deputado Nabi
Chedid. Essa emenda simplesmente caminha pela via da justiça; pretende que os
servidores públicos que trabalhavam na época da chamada ditadura também tenham
os seus direitos, porque o Estado é uno e indivisível. O mesmo Estado que é
responsável pelas indenizações aos que foram anistiados é também responsável
pelo resguardo que devem merecer aqueles servidores que apenas cumpriram
ordens. Esta é a nossa posição, Srs. Deputados; uma posição que pode não merecer
unanimidade, aplausos da galeria, que pode merecer o repúdio da chamada
oposição, mas é uma posição que atende ao chamado da nossa consciência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, a vontade de todos é de que a responsabilidade criminal seja a partir dos 14 anos, uma vez que nos países de Primeiro Mundo a responsabilidade não tem limite. O assassino, uma vez preso, tenha a idade que tiver, vai para cadeia.
Os defensores dos direitos humanos são favoráveis a este projeto, como favoráveis foram as mensagens que o Governo federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional, dando indenizações de 150 mil reais, num país em que, hoje, o salário mínimo é 151 reais e o Presidente, para elevar esse salário a um valor ínfimo de 180 reais, exige do Congresso que se crie e oficialize novos impostos provisórios, que achaque a população brasileira para aumentar esses impostos.
Vossa Excelência disse bem que milhares de paulistanos e brasileiros participaram de abaixo-assinado que pede ao Governo federal uma modificação na Lei de Responsabilidade e, no tocante à parte criminal, que seja punido a partir de 14 anos como criminosos comuns. São esses mesmos homens que, no passado, praticaram crimes, embora maiores de idade, também se enfileiram como uma matilha de lobos para obterem vantagens, esquecendo-se de que, em 1978, clamavam pela anistia que foi dada para ambos os lados. Mas esses assaltantes de bancos, assassinos, bandidos, entendem que somente eles foram anistiados e agora o Estado tem que ressarci-los ou indenizá-los porque foram detidos como criminosos.
O Governador deveria mandar para cá uma mensagem, dizendo que todo aquele que permaneceu preso e, por acaso, foi absolvido e não condenado, tenha indenização. Vamos acabar com o Estado, com a economia, para pagar a essas pessoas, na maior parte sem profissão, sem ocupação, que ficam esperando que o Estado venha atendê-las?
Vossa Excelência enfoca bem, se houve anistia foi para os dois lados. Agora, nenhum dos que apoiam essa iniciativa do Governador Mário Covas, admite a emenda do nobre Deputado Nabi Abi Chedid e do Deputado Reynaldo de Barros Filho. O que mostra isso? Que eles são, acima de tudo, odientos, têm ódio na alma. Se assaltavam ou matavam é porque satisfaziam o ego de cada um deles. Esta é a realidade.
Sr. Presidente, com a anuência do orador, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Alberto Turco Loco Hiar, para auxiliarem a Presidência na verificação
de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - A Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o
processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celino
Cardoso e Alberto Turco Loco Hiar.
Continua com a palavra o nobre Deputado Campos
Machado, pelo tempo restante de 17 minutos e seis segundos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Estava ouvindo atentamente a intervenção de V. Exa. e devo admitir que a sua capacidade de oratória é muito grande. Devo admitir também que houve uma evolução no pensamento de V. Exa. e também no pensamento do nobre Deputado Wadih Helú porque, no passado, V. Exas. não admitiam a hipótese desse tipo de movimento.
No passado, esses, que V. Exa. está defendendo agora, a outra parte não admitia a sua existência, tanto é que procurou prendê-los, torturá-los e matá-los. E, neste momento, ouvindo a intervenção de V. Exa., vejo que já admite que tem que ser indenizado esse lado de lá, só que o lado de cá também tem que ser indenizado. Houve uma evolução, e é por isso que é importante o tempo, o debate, porque V. Exa., na medida em que vai discutindo, ouvindo principalmente as pessoas ligadas a esses que foram perseguidos, vai entender o sentido do por que só aqueles que foram perseguidos, torturados, têm direito à indenização. Não compete ao Estado indenizar pessoas que estavam a serviço do Estado autoritário e, muitas vezes, não cumprindo com a sua obrigação porque soldado nenhum tem o direito - e isso não está garantido em Constituição nenhuma, em convenção internacional nenhuma -, soldado mesmo com patentes maiores, comandante, tanto do ponto de vista moral, quanto do ponto de vista legal, de torturar e matar seres humanos.
Estamos fazendo este debate há muito tempo, faltam ainda duas horas e 30 minutos, mas podemos ainda, quem sabe, fazer um esforço concentrado e votar este projeto hoje. Acho que V. Exa. está evoluindo com o tempo, mas, no passado, não admitia a possibilidade de reivindicar, lutar, defender os seus direitos, defender o Brasil. Agora V.Exa. já admite a possibilidade dessas pessoas que sobreviveram receberem indenização. Quem sabe no final deste debate V.Exa. vai entender que de direito e moralmente cabe ao Estado indenizar esses bravos companheiros que lutaram pela libertação do povo brasileiro e lutam até hoje para resgatar a dignidade deste País.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Jilmar Tatto, o respeito que tenho por V.Exa. não me impede de fazer algumas considerações. Primeiro, V.Exa. é useiro e vezeiro em pautar a conduta alheia pela própria. Primeiro e ao depois, Deputado Jilmar Tatto. Vossa Excelência confunde evolução - que até pode ter ocorrido de minha parte em outras questões - com involução, o que pode ter ocorrido com Vossa Excelência.
Evolução e involução são dois termos distintos. Nunca externamos nossa posição a respeito deste projeto. Desde o início, quando foi apresentada essa emenda, falamos que somos favoráveis à aprovação da emenda e do projeto. Não houve evolução nenhuma.
O que me causa estranheza é que existem outros projetos que merecem ser analisados por esta Casa e o Presidente insiste, persiste, agora nessa aliança jaconça - aliança PT e PSDB é jacaré com onça - em colocar esse projeto sistematicamente. Por acaso não existem outros projetos nesta Casa? Por acaso não existem outros projetos de cunho social?
Mas deixando essas querelas de lado, quero me ater ao que disse Vossa Excelência. Não posso entender como o nobre Deputado Jilmar Tatto, amante do Direito, esgrimista do Direito, pode confundir - propositadamente acredito - as funções e a definição do Estado.
Qual a distinção, volto a perguntar, entre o Estado que na época da ditadura determinou àqueles funcionários que cumprissem a sua missão e o Estado que ontem puniu e hoje quer indenizar essas pessoas? Teríamos dois Estados, Deputado Wadih Helú? Será que Ataliba Nogueira na sua obra Teoria Geral do Estado estaria equivocado? Será que Miguel Reale do alto dos seus noventa anos de idade estaria errado ao definir o papel do Estado, ao definir o que é Estado? Será que esses homens que já fazem parte da história, orgulho e honra das Arcadas estão errados ou estaria certo o nobre Deputado Jilmar Tatto? Onde estaria a verdade? Com Ataliba Nogueira, com Miguel Reale ou com o nobre Deputado Jilmar Tatto?
O que o Deputado Jilmar Tatto faz - e muito bem, com muita inteligência, perspicácia e sensibilidade, o que lhe valeu inclusive palmas da galeria - é jogo de palavras, evolução de lá para cá, deixando de citar involução.
O que o nobre Deputado Jilmar Tatto fez foi tentar atribuir a este Parlamentar uma posição que nunca teve. Quero reiterar aqui uma vez mais que não acho justo, não posso aceitar como justo, que um Deputado da estirpe e estatura ética e cultural do nobre Deputado Jilmar Tatto possa pretender que se faça justiça pela direita e não se faça justiça pela esquerda, deixando de lado essas colocações ultrapassadas, evidentemente, de centro, direita e esquerda. Porque isso para mim, essas colocações ideológicas de direita, centro-direita, centro, centro-esquerda e esquerda, são próprias do Vanderlei Luxemburgo e do Telê Santana. São conceitos ultrapassados que nasceram na mesma Revolução Francesa que ontem o nobre Deputado Jilmar Tatto trouxe a este plenário, juntamente com o Código de Hamurábi. Ele foi revolver lá no passado, buscar lá na Revolução Francesa e no Hamurábi argumentos para alicerçar seu pronunciamento. Deixando Hamurábi de lado, deixando a Revolução Francesa de outro, quero reafirmar aqui - e quem sabe desta vez o nobre Deputado Jilmar Tatto vá acolher, com sua inteligência já consagrada, com sua perspicácia nunca negada e com sua sensibilidade reconhecida - que a nossa posição é pela Justiça. Aquela senhora de olhos vendados que é a imagem da Justiça enxerga, sim, e sabe que é questão de justiça votar-se o projeto, sim, mas votar-se a emenda também. Essa é a nossa posição.
Dizia ontem que me encontro numa posição singular. Verifico que o nosso parceiro de sonho e ideais, de luta, o PSDB, hoje de braços dados nesse projeto, nos traz um pouco de preocupação, de constrangimento e de certa perplexidade. Não estamos acostumados - por sermos aliados, por termos participado ativamente da campanha do grande Governador Mário Covas, do honrado Mário Covas, o único estadista vivo deste País - a nos defrontar com o PSDB.
Vejo nesta tarde que nesta questão estamos em lado opostos: deste lado, nós, e daquele, o Sr. Presidente, desejoso de ver esse projeto aprovado, acolhendo também as argumentações do PT. Em relação ao PT isso já é normal. O contrário é que é o anormal. Do PT somos adversários históricos - somos, fomos e seremos. Mas em relação ao PSDB verifico - e espero que assim seja - que essas posições se aliam unicamente nesse projeto. Por isso, nobre Deputado Jilmar Tatto estamos aqui para externar nossas posições, externar uma vez mais que o Partido Trabalhista Brasileiro é aliado, sim, mas não é alienado, não! Aliado, sim. Alienado, jamais. Estamos aqui para defender nossa posição, contrariando o Presidente, a quem admiro e que há pouco eu disse ser um dos maiores Presidente que esta Casa já teve, mas que neste projeto está se mostrando irredutível, firme: quer aprová-lo de qualquer maneira, com o apoio do PT.
Verifico, e fica muito bem definido, que as nossas posições nesse projeto não são ideológicas, elas estão em posições nascidas na nossa alma e na nossa consciência, e no nosso amor à Justiça, no nosso respeito à eqüidade, no nosso respeito a que não só um lado possa ser justiçado, mas o outro lado também.
Evidentemente que esse projeto se transforma numa luta ideológica, é PSB, é PT, é PC do B, PSDB, mas nós, não. Aqui, nos recusamos a tratá-lo unicamente como uma peça de museu, como uma peça ideológica.
Deputado Paschoal Thomeu, queremos tratar esse projeto sob a ótica da Justiça, da dignidade do ser humano e do respeito que deve nortear o comportamento dos homens. E nesse aspecto, Deputado Ary Fossen, nesta tarde já caminhando para a noite, os nossos partidos se colocam em posições diferentes, em campos opostos, em áreas não de convergência, mas em áreas de divergência.
Quando faltam dois minutos para encerrar, gostaria de voltar para um outro tema e pedir, aí sim, ao PSDB que entenda que o outro ponto do meu pronunciamento, que haja um fim na hipocrisia, que é a punição dos Batorés da vida, que começam a matar, estuprar e assaltar aos 14 anos de idade, e que disse bem claro em diálogo com sua noiva :“ Preciso matar e continuar matando até os 18 anos, porque depois posso ser preso.”
É esse apelo que faço ao PSDB, porque não adianta apelar para o PT, porque o PT tem um ensinamento dirigido pelos padres Júlio Lancelotti da vida, funcionário da Febem, funcionário pago pela Febem, Presidente e dirigente de uma entidade que recebe dinheiro da Febem, moralmente impossibilitado de falar e de se manifestar. Esse arauto do petismo é contra. Ele disse que o responsável pelo assassinato dos três delegados de polícia, pelos 50 seqüestros relâmpagos, pelas 15 mortes, não foi o Batoré, foi a sociedade.
Vá explicar isso às esposas dos delegados, explique isso às mães dos policiais, vá explicar às famílias que choram a perda do pai, ou do filho, de que a culpa é do Estado. Vá procurar a Renda Mínima que será só possível daqui a 50 anos para justificar a paciência de um povo que não agüenta mais sofrer. Portanto, Sr. Presidente, ao encerrar, deixo aqui uma vez mais esse apelo ao bom senso, esse apelo à consciência peessedebista, peemedebista, pepebista exceção feita à chamada oposição.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu para falar a favor do projeto pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata que o Deputado Wadih Helú já falou contra o projeto, portanto não pode mais falar em outras circunstâncias que não seja a favor.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, verifico que devo ter cometido um equívoco nessa Questão de Ordem que iria formular porque entendi que V. Exa. havia afirmado que o Deputado Wadih Helú não podia mais falar mas pode.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Pode mas acontece, Deputado Campos Machado, que o Deputado Paschoal Thomeu se inscreveu para falar a favor do projeto e o Deputado Wadih Helú se manifestou contra. Portanto, não posso dar a palavra, como Presidente, ao Deputado Wadih Helú por permuta de tempo com o Deputado Paschoal Thomeu que se inscreveu para falar a favor.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pois não. Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Newton Brandão e Alberto Calvo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- E iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados e dará continuidade aos trabalhos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer à Casa o seguinte: quando V.Exa. pôs em votação a inversão de pauta, a pedido deste Deputado, pelo Regimento não houve quórum para decidir a votação, mas havia quorum para prosseguir com a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Exatamente, nobre Deputado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nesse caso não há falta nenhuma para Deputado?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência responderá oportunamente a V.Ex.ª. Dando continuidade aos trabalhos, tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu .
O SR. PASCHOAL THOMEU - PPB - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência defere a manifestação de V.Ex.ª e passa a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes, para falar a favor do projeto.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V.Ex.ª. A Presidência,
oportunamente, colocará em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na Assembléia Legislativa e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, mais uma vez voltamos a esta tribuna - e agradecemos ao nobre Deputado Paschoal Thomeu pela cessão do tempo -, para defender a emenda do nobre Deputado Nabi Abi Chedid e do nobre Deputado Reynaldo de Barros, que é de meu partido, o PPB.
Queremos votar favoravelmente ao projeto e achamos que policiais e
servidores públicos que atuavam entre 64 e 79 e que foram, de uma forma ou de
outra, atingidos pelos grupos guerrilheiros e ações terroristas, também devem
ser premiados, como os próprios militares. Já demos vários exemplos de jovens
que foram servir o Exército Brasileiro e sabemos que aquele que vai servir ao
Exército Brasileiro não o faz por opção. Dificilmente uma família quer que seu
filho venha a servir às Forças Armadas. É uma guerra para ele não servir, e
percebemos que pessoas que foram servir às Forças Armadas, como Mário Cozel
Filho, que era sentinela de um quartel do Exército, acabou sendo atingido por
bombas, perdeu a vida e é nome de rua. Mas não adianta só ser nome de rua. É
importante, também, que sua família seja beneficiada, que sua família também
receba essa indenização, como as outras pessoas querem receber. Não podemos ser
caolho, não podemos enxergar com um olho só. Foi uma época de exceção? Foi. Foi
um regime de exceção? Foi. Quem provocou o regime de exceção, é o soldado da
Polícia Militar ou o soldado do Exército? São os políticos. Agora, teve um
grupo que acabou sendo exilado, preso, e hoje assume cargos-chave do Estado e
da nação. Essas pessoas querem fazer leis só para um lado; então, fica ruim
porque querem enxergar de um lado só.
Por que policiais que não têm nada a ver com o
problema, que simplesmente cumpriam ordens, não podem ser indenizados?
Policiais que foram feridos em combates e confrontos?
Então,
como temos uma parte que está solicitando indenização - e o Governador manda o
projeto para esta Casa -, achamos que a outra parte também merece porque fui
soldado da Polícia Militar, em 1967, cabo, oficial, aspirante, tenente,
capitão, e tive vários companheiros que perderam a vida em ações terroristas.
Alguns em assaltos de bancos, outros torturados, como foi o tenente da Polícia
Militar, Alberto Mendes Júnior, que recebeu uma determinação de ir com uma
tropa para o Vale do Ribeira, para apoiar a tropa do Exército. Só que eles não
tinham nenhum treinamento. Não
conheciam mata, rio, cobra, etc., e tiram o cidadão do policiamento, com um
monte de policiais, com ordem de irem para o Vale do Ribeira, para combater guerrilheiros.
Lá estava o Carlos Lamarca com o seu grupo treinado e preparado, com armas
roubadas do Exército brasileiro, com fuzis, e os policiais militares com armas
antiquadas. Em dado momento, o tenente Alberto Mendes Júnior, de 21 anos de
idade, desloca-se com a sua tropa para a região de Registro, e foram
emboscados.
Repito:
a tropa da Polícia Militar estava dentro de um caminhão fechado - esses
caminhões que os policias militares usam para ir tocar na banda de música - porque ninguém estava esperando guerra,
coisa nenhuma. Os militares nem sabiam o que ia acontecer com eles, totalmente
sem treinamento, nem preparo para uma ação dessa.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Caso estivessem
preparados, não iriam usar um caminhão coberto porque é evidente que não
poderiam ver o ataque do inimigo. Muitos policiais foram feridos, como o caso
do policial Gilberto, Carrara, Lino e outros.
Conhecemos a história porque falamos com os
policiais. Sem munição e sem nada, alguns tiveram que correr e se entregar.
Depois de determinado momento, foram cercados e haviam vários policiais
feridos. O tenente Mendes Júnior apresentou-se como comandante da tropa, ficou
à disposição do grupo do Lamarca, do Lucena e outros que lá estavam. Depois de
três dias, ele foi condenado à morte, morto a golpes de coronha de fuzil e
enterrado em cova rasa. Esse oficial da Polícia Militar, que servia o Estado,
era funcionário público do Estado. Ora, não tem direito à indenização por quê?
Por que o Governador Mário Covas, que manda
este projeto para esta Casa, não pode indenizar também o tenente, e os
policiais que ficaram inválidos naquele dia? Por que não podem ser indenizados?
Um Guarda Civil de trânsito que, durante um assalto ocorrido no Centro de São Paulo, foi ver o assalto, foi morto com um tiro na cabeça, numa distância de 50 metros, dado por Carlos Lamarca, que era exímio atirador, professor de tiro. Por que a família desse guarda que morreu não merece indenização? Só um lado merece? Que era regime de exceção, tudo bem. Mas querer que o soldado, o Guarda Civil seja o Presidente da República, não. Esta é a realidade. Ele simplesmente cumpria ordens - e como os senhores estão aqui defendendo a sua bandeira, defendo a minha. Não é meu projeto, mas do Deputado Nabi Abi Chedid e outro do Deputado Reynaldo de Barros Filho.
Policiais militares foram assassinados dentro da rádio patrulha, algemados no volante e queimados dentro da viatura. O que tem a ver soldado da Polícia Militar com golpe militar? O soldado está lá fazendo o seu serviço, servindo a população, servindo parturientes, tentando prender bandido. É a inversão que queremos e foi o que eu cobrava, ontem, do nobre Deputado Renato Simões.
Na terça-feira, chegou um grupo de Deputados federais dos direitos humanos, de Brasília, para debater o problema dos direitos humanos e também dos policiais. Só este ano, foram assassinados, em São Paulo, 333 policiais militares e mais 21 policiais civis no combate ao crime. Não vai dar nada para esses policiais? Quando o Governo vai enxergar esses policiais como representantes do povo, homens de segurança e não representantes da ditadura militar?
O soldado entra na Polícia porque não tem outro emprego. Se tiver, vai embora. Quem quer ficar na rua para morrer ou ficar paraplégico, tetraplégico, enfrentando bandido armado de fuzil, metralhadora e canhão? Nenhuma família quer. Ninguém quer.
Como já disse ao nobre Deputado Renato Simões e à Comissão que aí estava, nos últimos oito anos, 52 mil policiais militares pediram baixa da Polícia Militar. A que conclusão chegamos? O Estado de São Paulo admite uma pessoa de 18 a 28 anos de idade, com segundo grau completo e tem que fazer exame psicológico, intelectual, físico, médico, não pode ter um cheque sem fundo porque, se tiver, não é aceito. Esse policial é aprovado, entra na Polícia Militar, fica seis meses fazendo curso, aprende a atirar, a ser disciplinado e o Estado paga 700 reais. Têm guardas municipais, próximo ao Município de São Paulo, recebendo 1.500 reais.
A firma Brink, segurança de carro forte, paga muito mais. Então, um policial sai da PM, vai para trabalhar na empresa privada ou fazer segurança de empresário, para ganhar o dobro. Quem está afirmando não sou eu. É o Deputado Wilson Morais, o cabo Wilson, Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados: 52 mil pediram baixa. Enquanto o Governo não pagar um salário digno, um salário justo, vamos ter isso. É o Estado, a sociedade, pagando, gastando, para treinar homem para o homem trabalhar na empresa privada. Vamos continuar vendo a polícia assim: o policial não serve para nada, não presta para nada. Se entrar num tiroteio com bandido e morrer, ele não tem vantagem alguma. Para ele ganhar alguma coisa, ele tem que estar em serviço, fardado e na viatura. Se ele morrer tentando salvar a vida de qualquer um de nós sem ser a serviço, ele não serviu para nada, perde tudo. Acho que está na hora de enxergarmos também esse lado do policial militar, tanto é que quando se valoriza o policial militar, a segurança funciona. Está aí o nobre Deputado Marquinho Tortorello, filho do Prefeito de São Caetano do Sul. A cidade de São Caetano tem o menor índice de crimes do Brasil. Só que o prefeito de São Caetano dá para o policial, se não me falha a memória, quatrocentos reais a mais para cada policial, dá viaturas, dá gasolina e ajuda até no uniforme. Quer dizer, quando ele dá assistência para o policial militar, ele tem segurança . E olha, o Governo não queria dar as viaturas, nem que se pagasse os 400 reais a mais para São Caetano. E o resultado disso? Uma fila de policiais querendo trabalhar em São Caetano. Então se valorizar o policial, evidentemente que a segurança pública vai melhorar. Mas é tudo ao contrário. Policial é colocado à deriva e vem o nobre Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, dizer que nunca se prendeu tanto. Eu pergunto: se a polícia nunca prendeu tanto, a polícia está enxugando gelo, porque o preso entra hoje e sai amanhã. Diretores da Detenção, da Penitenciária, liberam presos ricos. Recebi uma denúncia na penúltima sexta-feira, às 18 horas, e fui levantar. A denúncia era de um tal de Newton Pateta. Alguns agentes penitenciários diziam que ele vivia em festinhas . É essa a função do preso? Fazer festa ? Sair do presídio todos os dias? O Vanderlei é estuprador, o Moisés é estuprador, só que na cadeia viraram pastores. Eles soltam os caras para pregar. Meu Deus do céu, o cara é estuprador. O Moisés já tem uma rádio em Cotia. Liberam até o Carlos Alberto, que matou o delegado corregedor da polícia federal na Zona Norte. O preso sai todos os dias para visitar a pizzaria da mulher dele em Diadema, talvez comprada com o dinheiro da morte do delegado da Polícia Federal. Quem sabe com a morte dele ele comprou a pizzaria, recebeu para matar, porque só no Brasil acontece isto: se recebe para matar os outros. No Nordeste, se alguém tem bronca de político mandam matar o sujeito e somem no mundo. Ninguém acha ninguém. O sujeito ganha dois, três mil e mata mesmo.
O Batoré tem 15 homicídios e confessou: quatro policiais, um delegado, dois investigadores e um sargento da PM. Ele é preso, é colocado na Febem e na semana passada, quando iria ser ouvido, no meio do caminho, sem escolta, é resgatado. E vai o Batoré para a rua de novo. Mata qualquer um de nós. Quem cair na frente dele morre.
O Governador Mário Covas um tempo atrás dizia: "Eu resolvo o problema da Febem. Se eu não resolver, vou morar na Febem". E os problemas da Febem continuam. Então estou aqui defendendo uma emenda do Deputado Nabi Chedid e outra do Deputado Reynaldo de Barros. Aqueles policiais que também foram vítimas de um regime de exceção, também têm direito a essa indenização. Por que não? Somos favoráveis ao projeto, só que acho que os policiais que foram vítimas das circunstâncias à época também devem ser contemplados com esse projeto.
Nosso intuito é aprovar a emenda do Deputado Nabi Chedid e a emenda do Deputado Reynaldo de Barros para haver igualdade de condições, é o princípio da isonomia.
Eu era soldado em 67 e alguns dizem que sou revolucionário, que sou da direita. Se for assim, o Cabo Wilson também é da direita, quer dizer, vestiu farda é da direita. Se eu pudesse, teria feito Medicina ou Engenharia, não iria ser soldado da Polícia Militar. Que me perdoem os policiais que aqui estão, mas digo isto por uma questão de salário. Tanto é que depois na própria Polícia Militar eu consegui. Fiz a Academia do Barro Branco, fiz faculdade de Direito, porque aí eu possuía condições. Mas ainda há pessoas que dizem: "Aquele ali é soldado. Cuidado com ele!". Está na hora de mudar isso. Não existe nenhum país do mundo onde não haja polícia, pode não ter Exército. Mas em qualquer lugar do mundo tem que ter polícia, uma polícia valorizada, uma polícia recebendo um bom salário, uma polícia com direitos humanos. Trezentos e trinta e três PMs foram assassinados. Eu disse terça-feira para o Deputado Renato Simões que um Deputado de Brasília esteve nos Estados Unidos e falou que desde que criaram o FBI em 1925 até hoje, morreram 33 policiais. No FBI 33 policiais até hoje e aqui, só num ano, 333. Agora, falam do Carandiru, que tem de matar o Ubiratan pela chacina de 111. Se nós colocarmos 333 PM um do lado do outro, mortos, dá bem mais que os 111, dá três vezes mais. Há três meses, recebi meu holerite da Polícia Militar - estou como Deputado, mas também sou policial militar - e lá estava escrito para procurarmos o Comando da PM se tivéssemos algum parente enterrado no mausoléu, porque não cabe mais tanto policial morto no mausoléu da Polícia Militar. Ora, será que não está na hora de se fazer alguma coisa? Não está na hora de o Executivo, o Legislativo e o Judiciário se unirem para fazer alguma coisa? Está certo isso?
No FBI, em 75 anos, 33 policiais mortos. Em São Paulo: até hoje, 333 PMs mortos. E não só PMs e policiais civis que estão morrendo, mais de dez mil pessoas também já morreram na mão dos bandidos. É por isso que venho a esta tribuna para defender essa emenda do nobre Deputado Nabi Abi Chedid, para ver se alguém enxerga esse lado da polícia.
Mudaram o regulamento da PM - agora o policial militar já pode casar sem ter de pedir autorização. Era o problema. O Ouvidor Benedito Mariano só fala nisso, pelo regulamento da PM, o militar tem que pedir para casar. É assim, porque o regulamento da PM tem quinhentos anos. E daí? Não é esse o problema. Os problemas da Polícia Militar são o baixo salário, a falta de condições de trabalho e de apoio. Não dá para trabalhar sozinho numa viatura. Hoje 20 bandidos, na Vila Mariana, roubaram um caixa eletrônico. Puseram no caminhão e levaram embora. Como pode um soldado ficar sozinho numa viatura - ou um policial, para não falarmos que estamos na ditadura militar? O que vai fazer um policial sozinho? Ele vai ficar morrendo de medo dentro da viatura, Sr. Governador, Sr. Secretário. Mas, duvido que um Coronel vá ficar dentro de uma viatura sozinho. Será que ele tem coragem de ficar sozinho dentro de uma viatura, numa esquina de São Paulo, sabendo que a qualquer momento - como já aconteceu - podem chegar três ou quatro, matam o policial, levam a viatura e a arma? É brincadeira tudo isso.
Infelizmente não vemos nenhuma valorização. Não vemos nada se modificar em termos de segurança pública para o policial. A cada dia morrem mais policiais. Se um policial for defender a vida de qualquer um de nós e balear um bandido, ele é imediatamente retirado das ruas.
Falei com o Sargento Moreira anteontem. Ele enfrentou dois bandidos: um ex-PM, armado com uma 45, e um outro bandido armado com uma 9 mm. Ele prendeu o ex-pm com uma 45 e baleou o outro - o sujeito deu oito tiros nele, não acertou nenhum, ele deu um, acertou, um policial foi baleado, e o bandido morreu. Foi para a delegacia, apresentou a ocorrência, saiu da delegacia e me ligou: “Chefe, estou no Proar. Vou ficar seis meses fora das ruas.”
O Sargento Moreira, ou qualquer outro policial, com 40 ou 50 anos de serviço, fica de seis meses a um ano recebendo apoio psicológico de uma menina de 21 anos de idade, recém-saída da faculdade: “Tenente, deita aí no chão, dá soco no travesseiro e faz de conta que é a PM.” Isso é brincadeira. Está na hora de mudar, de parar de brincar de segurança pública. Está na hora de mudar esse quadro que está aí. Até quando isso vai continuar?
A ex-mulher de um Vereador de perto de Ribeirão Pires foi atacada e estuprada por três bandidos, anteontem. Um deles, menor, 17 anos de idade, estuprou duas vezes a D. Aparecida, de 31 anos, mãe de uma criança de oito. Ela deixou ser estuprada e fazerem o que quisessem com ela, uma mulher bonita. Levaram-na com o carro e fizeram o que bem entenderam.
Ela só pedia uma coisa : “Não me matem porque tenho uma filha para cuidar”. Mas para bandido não tem colher de chá, “vai morrer sim”. E o menor fez questão de começar a enforcá-la com o cinto de segurança do carro. Ela tentou sair do carro, tentou escapar, mas não conseguiu, foi assassinada. Puseram fogo no carro dela e os bandidos foram presos. Um deles tem 17 anos e não vai responder criminalmente por nada. É justo abusar e matar uma mulher dessa maneira ? Falei com os policiais e com o investigador que disseram que ele matou para não ser reconhecido, quer dizer, ele seqüestra, rouba, estupra e condena à morte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, está na hora de nós, brasileiros, começarmos a olhar com os próprios olhos, porque pimenta nos olhos dos outros não dói, mas no nosso, dói. E aqui, no Brasil, parece que a coisa é assim, aconteceu com o Deputado Calvo, o Deputado Tonin que teve o seu filho seqüestrado. Mas parece que está tudo bem, eles pagam o resgate e vão embora. Houve Deputado aqui que chorou na minha frente porque assistiu a filha de 15 anos ser estuprada.
Sr. Presidente, para terminar, a única coisa que defendo aqui é a emenda do Deputado Nabi Abi Chedid, uma emenda ao projeto. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o Artigo nº 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte e Comunicação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 568, de 2000.
Assinado, Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa.”
Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Requerimento nº 2883, de 2000, do Deputado Claury Alves Silva e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito;
Projeto de lei nº 478, de 2000, que institui o Fundo de Despesas na Secretaria da Fazenda, Bolsa do Café Santos;
Projeto de lei nº 518, de 2000, altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.” Assinado, Deputado Vanderlei Macris.
Ainda as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 827, de 1999; Projeto de Lei nº 826, 1999; Projeto de Lei nº 174, de 1999; Projeto de Lei nº 201, de 1999; Projeto de Lei nº 296, de 1999; Projeto de Lei nº 307, de 1999; Projeto de Lei nº 405, de 1999; Projeto de Lei nº 409, de 1999; Projeto de Lei nº 550, de 1999; Projeto de Lei nº 582, de 1999; Projeto de Lei nº 675, de 1999; Projeto de Lei nº 840, de 1999; Projeto de Lei nº 841, de 1999; Projeto de Lei nº 883, de 1999; Projeto de Lei nº 902, de 1999; Projeto de Lei nº 937, de 1999; Projeto de Lei nº 944, de 1999; Projeto de Lei nº 81, de 2000, de autoria do Deputado Caldini Crespo; Projeto de Lei nº 363, de 2000.
Srs. Deputados, em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por cinco minutos, de autoria do nobre Deputado Reynaldo de Barros. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tendo sido rejeitado o requerimento que prorrogava os nossos trabalhos e tendo em vista que desde as 18 horas está aqui na Casa para discutir o PL nº 20 o Deputado e Secretário de Recursos Hídricos, Mendes Tame, e que temos já também acordado que a Comissão que está elencando e selecionando os projetos de Deputados vai continuar a sua reunião às 18 horas, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 04 minutos.
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