06 DE DEZEMBRO DE 2005

183ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, RENATO SIMÕES, PAULO SÉRGIO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA, MARQUINHO TORTORELLO e PAULO SÉRGIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/12/2005 - Sessão 183ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/RENATO SIMÕES/PAULO SÉRGIO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Critica o Governo do Estado pelo corte de recursos na área de segurança pública.

 

003 - SIMÃO PEDRO

Relata encontro ocorrido em Ubatuba das comunidades dos quilombos. Fala da necessidade do reconhecimento destas comunidades e da entrega de títulos de posse.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Retoma suas críticas ao Governo do Estado quanto às questões de segurança pública. Questiona os gastos do Governador Alckmin em viagens, figurando uma campanha antecipada à Presidência da República.

 

005 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, e de Serviços e Obras Públicas, hoje às 16 horas.

 

006 - RENATO SIMÕES

Fala sobre a necessidade de votação pelo Plenário do PL 676/00, que trata sobre a cobrança pelo uso de água. Apela aos líderes partidários para que haja um acordo para a votação do referido projeto.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Comunica que na última 6ª feira, em Santo André, houve a inauguração da Universidade Federal do Grande ABC, com a presença do Presidente Lula. Destaca a participação federal no desenvolvimento da região. Cobra do Governo do Estado os investimentos prometidos para vários setores.

 

008 - CONTE LOPES

Comenta matéria publicada hoje pela "Folha de S.Paulo" sob o título "Dois ex-chefes da Polícia Civil são condenados à prisão em São Paulo".

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - ÍTALO CARDOSO

Aborda o caso de idosa, doente terminal de câncer, presa pela acusação de tráfico de drogas. Apela à OAB e ao Poder Judiciário para que intervenham na questão e que a senhora seja transferida para prisão domiciliar.

 

010 - RENATO SIMÕES

Assume a Presidência.

 

011 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solidariza-se com a senhora idosa detida pela acusação de tráfico de drogas. Defende a valorização dos servidores públicos estaduais e a criação da Defensoria Pública em São Paulo, bem como o PL que cria a cobrança pelo uso da água (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Roque Barbiere).

 

012 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência.

 

013 - ROQUE BARBIERE

Para reclamação, propõe acordo para a votação do PL que cria a Defensoria Pública.

 

014 - RENATO SIMÕES

Informa que o PT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, visando a instalação de CPI nesta Casa. Reitera as colocações feitas no Colégio de Líderes sobre  a aprovação de matérias do Executivo. Fala sobre as demissões na Cetesb (aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).

 

015 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência.

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o Governador por fazer campanha antecipada à Presidência da República e se esquecer das atribuições do cargo para o qual foi eleito. Fala da necessidade da instalação das CPIs nesta Casa. Tece considerações sobre projeto de lei de sua autoria que acaba com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Roberto Felício).

 

017 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, elogia o Governo do Estado pela diminuição da exclusão digital e divulga a instalação de cerca de 200 Infocentros no Estado. Comemora os 16 anos de fundação da Associação Desportiva São Caetano. Fla sobre emenda ao Orçamento para suprir as necessidades da Apae.

 

018 - ÍTALO CARDOSO

Pelo art. 82, lê e comenta carta dirigida à Comissão de Direitos Humanos desta Casa pela Pastoral Carcerária sobre a condenação de detenta, idosa e doente terminal, por tráfico de drogas.

 

ORDEM DO DIA

019 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

020 - Presidente PAULO SERGIO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Interrompe a chamada ao constatar quorum regimental. Anuncia a existência de nove requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

022 - RENATO SIMÕES

Consulta se há entendimento para o levantamento.

 

023 - EDSON APARECIDO

Expressa o ponto de vista da liderança do Governo quanto à sequência dos trabalhos de hoje e a acordo para as futuras votações.

 

024 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até às 18h30min.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h51min, reabrindo-a às 18h32min. Convoca as reuniões conjuntas: das Comissões, de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, hoje às 18h35min; das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, hoje às 18h40min.

 

026 - RICARDO TRIPOLI

Requer a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h33min, reabrindo-a às 18h50min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de urgência, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli ao PL 21/05. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

028 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, às 19h50min. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, sabemos que uma das coisas que deixa a população intranqüila, o que mais preocupa o cidadão comum é o problema da violência, o problema da criminalidade.

É sempre importante destacar que na repartição de responsabilidades das três esferas de governo, dos três entes da Federação - município, estado e União - cabe aos estados a responsabilidade maior de enfrentar o problema da violência e garantir para o cidadão segurança pública.

Evidente que o município pode e deve colaborar, e em muitos casos tem feito isso através da ação das Guardas Municipais e outras medidas. Evidente que a União pode e deve colaborar, como o Presidente Lula tem colaborado com os estados e os municípios deste país, que participam do Sistema Único de Segurança Pública e que desenvolvem projetos na área de Segurança Pública, mas a responsabilidade é dos estados.

Cabe aos governadores - e no nosso caso ao Governador Geraldo Alckmin - enfrentar o problema com prioridade, com coragem, com iniciativa, com responsabilidade, com planejamento.

Infelizmente, Deputado Vanderlei Siraque - eu faço parte junto com V. Exa. da Comissão de Segurança Pública - temos visto que o Governador Geraldo Alckmin nessa área da Segurança Pública só toma medidas eleitoreiras. Quando o problema se avoluma, quando o problema chega a um ponto crítico, como no caso da Febem, ele tenta dizer que o problema não é com ele, que a responsabilidade é do Presidente, que a responsabilidade é dos prefeitos. Ele não assume as suas responsabilidades.

Nós precisamos na área da Segurança Pública de investimentos, investimentos bem feitos, investimentos nas áreas corretas, investimentos continuados. Não é o que estamos vendo agora, em que o Governador Geraldo Alckmin está cortando verbas na área da segurança escolar. Como é que ficam os pais, as mães, que todo dia mandam seus filhos estudar, como ficam ao ver uma notícia dessas: ‘O Governador Geraldo Alckmin está cortando recursos da segurança escolar.’

O Governador Geraldo Alckmin não investe numa das coisas mais importantes na área da Segurança Pública: a inteligência policial. A nossa Polícia Técnico-Científica, que ganhou autonomia com a criação da superintendência, muitas vezes não tem recursos sequer para fazer um exame banal, que é fundamental para você identificar quem cometeu um delito, para você poder instruir corretamente um processo e condenar quem seja culpado e também evitar que um inocente possa pagar por um crime que não cometeu. O Governador Geraldo Alckmin investe recursos na área da segurança sem levar em conta critérios técnicos na distribuição desses recursos, toma decisão sem saber se determinado município exige mais investimento ou não.

Vejam, por exemplo, a minha cidade, São José dos Campos, onde temos seis distritos policiais, uma cidade com 600 mil de habitantes, com problemas sociais que toda cidade desse porte tem. Temos situações em que o cidadão precisa se deslocar praticamente por 30 quilômetros para poder chegar ao distrito policial e registrar uma ocorrência. E vêm dizer que estão reduzindo os índices de violência, de criminalidade?!

Temos problemas, sim, de maquiagem dos boletins de ocorrência, inclusive há um pedido do nobre Deputado Vanderlei Siraque, da nossa bancada, para se realizar uma CPI para investigar isso. Quantos cidadãos não deixam de registrar uma ocorrência exatamente por terem de perder três, quatro, cinco horas da sua vida para se deslocarem até uma delegacia ou um distrito policial.

Temos bairros em São José dos Campos - isso não é diferente aqui na Grande São Paulo e em outras grandes cidades do nosso estado - em que um comerciante é assaltado quatro, cinco, seis, sete, dez vezes, chegando a ponto de se perguntar por que parar de trabalhar para fazer um boletim de ocorrência se vai perder quatro, cinco horas para fazê-lo.

Muitas vezes os crimes acontecem e não são registrados, não constam das estatísticas oficiais e aí vem, com o perdão da palavra, com a maior cara-de-pau, o Sr. Secretário Saulo, que já tentou ser candidato a muita coisa, mas a incompetência na gestão da Pasta foi tão grande que eu acho que ele não quis mais se arriscar a sair candidato a nada, dizer que está tudo uma maravilha na Segurança Pública? O Governador Geraldo Alckmin dizer que a Febem é uma maravilha?!

Ora, uma maravilha para quem? Uma instituição que gasta praticamente dois mil reais para manter um adolescente e o adolescente sair pior do que entrou, com problemas de rebeliões a todo momento, que maravilha é essa, Governador Geraldo Alckmin?

Precisamos cobrar do Sr. Governador. Aliás, o Sr. Governador tem feito muita campanha. É preciso saber inclusive com que dinheiro ele tem ido a outros estados do país fazer a sua campanha presidencial. Mas ele tem que parar um pouco a sua campanha, assumir o Governo de São Paulo, resolver o problema da Febem, o problema da segurança que é responsabilidade e competência do Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Sebastião, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, trago uma notícia muito importante que nos foi dada na sexta-feira, dia 2, quando ocorreu em Ubatuba, no Quilombo da Caçandoca, o Encontro Nacional das Comunidades de Quilombos, reunindo 33 representações das comunidades aqui do Estado de São Paulo, além de outras representações de outros estados, para formar uma nova comissão estadual que vai fazer a relação com o Governo do Estado, com os órgãos federais que atuam na área titular, para fazer justiça às comunidades remanescentes de quilombos.

Aqui no Estado de São Paulo são mais de 50 comunidades, em sua maioria concentradas na região do Vale do Ribeira, onde se refugiaram os escravos que trabalhavam num regime que para muitos historiadores foi pior que o nazismo na Europa.

Os constituintes, tanto aqui em São Paulo como no âmbito federal, colocaram claramente que o estado tem o dever e obrigação de reconhecer as comunidades remanescentes de quilombos, garantir a integridade de seu território e dar o título de posse daquele território para que a comunidade possa desenvolver projetos para sua sustentabilidade, para garantir o seu futuro e principalmente os direitos a sua cultura e ao território.

A comunidade da Caçandoca há 25 anos luta para ter seu território de volta. Foram expulsos na década de 70 por uma imobiliária que apareceu na região do litoral norte dizendo que aquela área era dela, apresentando títulos de propriedade. Essa comunidade nos anos 90, com base em laudos antropológicos que conseguiu reunir, veio a esta Assembléia. À época eu era assessor do Ex-Deputado Paulo Teixeira, e de posse daqueles documentos fomos à Procuradoria Geral do Estado e ao Itesp, que naquela ocasião tinha criado uma estrutura para dar assistência, fazendo valer o que estava na Constituição, que é obrigação do estado, pois há anos essa comunidade luta para ter o seu reconhecimento.

Cinco meses atrás conseguimos suspender uma ação de reintegração de posse a favor da Imobiliária Continental, que reivindica a posse daquela área. Mas a Justiça foi mais sábia e garantiu para aquela comunidade que não haveria despejo. Na sexta-feira, dia 2, o Presidente do Incra, Dr. Rolf Hackbart, esteve no encontro levando uma cópia da portaria publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, reconhecendo os limites do território da comunidade da Caçandoca, passo fundamental para as providências de titulação.

Com essa ação o Incra e o Governo Federal ajudam a fazer justiça àquela comunidade. O Presidente do Incra também anunciou que as comunidades de Ivaporanduva, de Cafundó e de Brotas também receberão o mesmo tratamento a partir de então.

Quero então me congratular com a comunidade da Caçandoca, com o Incra, com todas as lideranças e comunidades remanescentes de quilombos aqui no Estado de São Paulo e todas as entidades que os apóiam por essa conquista, por essa notícia muito importante, por essa vitória que ocorreu no final de semana em Ubatuba, quando os quilombolas se reuniram para discutir seus problemas, escolher suas representações e discutir suas lutas.

O Incra trouxe essa notícia tão importante, esperada há muito tempo.

Fazemos isso porque somos brasileiros e como tal temos que garantir que a justiça seja feita a todos brasileiros. As comunidades quilombolas, o povo negro não pode ser tratado como cidadãos de segunda classe. As outras comunidades, como a dos italianos, da qual faço parte, dos espanhóis, dos japoneses já estão integradas na nossa sociedade, menos a do povo negro, que veio forçada para trabalhar como escravos, e hoje o Estado demora em fazer justiça e reconhecer os seus direitos. Mas sob o Governo Lula isso tem sido feito de forma bastante acelerada. Dessa forma não poderia deixar de me congratular com todos por essa grata notícia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem, fiz uso da palavra falando um pouco sobre o problema de Segurança Pública e sobre o fato de o Governador Geraldo Alckmin não assumir suas responsabilidades e enfrentar o problema.

O Governador Geraldo Alckmin, Deputado Renato Simões, tem viajado pelo país, praticamente abandonou o Palácio dos Bandeirantes, as suas funções à frente da governança do estado para fazer campanha. É preciso que esta Casa requeira do Sr. Governador Geraldo Alckmin informações sobre como estão sendo custeadas essas viagens, quanto estão custando essas viagens.

Parece-me que o Governador Geraldo Alckmin foi recentemente ou vai agora ao nordeste do país, na sua campanha eleitoral. Quanto custa? Evidentemente que o Governador Geraldo Alckmin vai para lá de avião, acompanhado de seus assessores.

Portanto, é fundamental que o povo de São Paulo saiba quanto está sendo gasto e quem está pagando essa campanha do Governador Geraldo Alckmin.

E digo com a maior tranqüilidade, porque o Governador esteve em Aparecida, na abertura de um encontro de vereadores católicos e causou o maior constrangimento porque ele ali, na condição de Governador, imaginava-se que fosse falar de questões ligadas ao trabalho, das Câmaras Municipais, da importância do município, mas não, ele falou só de campanha.

Falou que como candidato é muito forte, que já está numa posição bem colocada na pesquisa. E tem lançado o Sr. Governador ataques ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mostrando que não tem projeto, não tem proposta. Em segundo lugar, que está preocupado, muito preocupado com a candidatura do Presidente Lula. Aliás, o PSDB tentou até mesmo uma manobra no sentido de que o Presidente Lula não fosse candidato à reeleição.

Mas o fato concreto é que estamos vendo todos os dias a divulgação de dados da economia que mostram que o Governo Lula está gerando um número muito maior de empregos do que o Governo anterior, o Governo Fernando Henrique Cardoso, e empregos com carteira assinada, empregos formais.

Esses índices que estamos tendo de geração de emprego do nosso país não acontecem por acaso. Eles acontecem, em primeiro lugar, porque o Governo investiu pesado desde o início no sentido de colocar crédito barato para o setor produtivo desse país.

Vamos pegar, por exemplo, o BNDES. O BNDES é um banco do povo brasileiro. Durante o governo dos tucanos, do PSDB de Fernando Henrique Cardoso, dessa turma que quer voltar, o BNDES se transformou numa agência de privatização. Se você quisesse comprar qualquer coisa do Governo, uma empresa, você sabia onde você poderia ir. Para comprar uma empresa do Governo sem tirar um tostão do bolso era só bater numa agência do BNDES, porque lá estava o BNDES para financiar, por exemplo, a AES, uma empresa americana que comprou a Eletropaulo com o dinheiro do BNDES, não pagou os empréstimos corretamente e fez remessas de lucros para o exterior.

Estava lá o BNDES para financiar as empresas que compraram todo o setor de telefonia deste país, tanto fixa como móvel. Hoje, no Governo do Presidente Lula, o BNDES - como a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - se transformou realmente em banco de fomento, em banco que coloca recursos para que as empresas possam produzir neste país.

Evidente que o Governo do Presidente Lula tem aspectos que todos nós gostaríamos que fossem melhores. Todos nós gostaríamos de uma taxa de juros menor do que a que temos hoje. Mas o fato é que dentro das condições objetivas do país, e principalmente levando-se em conta a forma desarticulada com que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deixou o país, com risco-Brasil nas alturas, taxa de juros nas alturas, dólar disparando, o Presidente Lula conseguiu controlar a economia, evitar a volta da inflação e ao mesmo tempo garantir crescimento e desenvolvimento econômico para o país. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, da alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje às 16 horas, coma finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 734/05. Assina o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia.

Dando continuidade aos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de mais uma vez manifestar desta tribuna, devido ao fato de que logo mais o Colégio de Líderes se reunirá para tratar dessa matéria, a posição favorável da bancada do PT à aprovação imediata do Projeto de lei nº 676/00, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Trata-se de um projeto que já se encontra com a discussão encerrada e talvez tenha sido o projeto mais discutido nesta Casa, pelos menos nesses dez anos em que aqui estou como Deputado Estadual. Nosso regimento prevê a discussão de até doze horas de um projeto, coisa que esse projeto já superou em muito e ainda constou como item primeiro da Ordem do Dia durante anos. Atualmente o Projeto de lei nº 676/2000 é o item segundo da Ordem do Dia e encontra-se em fase final de redação de uma emenda aglutinativa, por parte dos líderes partidários, para viabilização da sua votação.

Hoje pela manhã, no Colégio de Líderes, nos juntamos a vários outros Srs. Deputados líderes de bancadas, que reivindicaram que hoje, dia em que comitês de bacias, prefeituras, mandatos parlamentares, ambientalistas de todo o Estado de São Paulo comemoram a instituição do Fehidro e realizam seminário importante no Estado de São Paulo, pudéssemos votar em sessão extraordinária, logo mais à noite, esse projeto.

Aliás, a imprensa deu divulgação a essa intenção e prevê-se na noite de hoje uma mobilização desses setores para que venham até esta Casa acompanhar a votação do projeto da chamada cobrança pelo uso da água.

Trata-se de um projeto extremamente importante porque prevê a injeção de recursos importantes, particularmente no setor produtivo, na política de preservação de recursos hídricos desenvolvida em cada bacia hidrográfica do Estado de São Paulo, através dos seus comitês. A União começou esse debate muito depois do Estado e já implementou a medida, que aqui no Estado de São Paulo já vem rendendo frutos importantes na bacia do rio Paraíba. E agora, a partir da semana passada, na bacia do Piracicaba, na nossa região de Campinas.

Por que é que a União começou depois e chegou antes do Estado? Porque esse projeto, cuja versão inicial foi encaminhada para esta Casa pelo Governador Mario Covas, atendendo a reivindicações dos consórcios de comitês de bacia, foi obstruído durante muito tempo pela própria bancada governista, partidos da base de sustentação do governo, que não se entendiam sobre a votação deste projeto.

Conseguimos, num entendimento amplo, há alguns dias, o encerramento da discussão. Falta, então, agora apenas um acordo sobre a emenda aglutinativa que, por delegação do Colégio de Líderes, coube ao Deputado Giba Marson, líder da Bancada do PV, apresentar para o debate das várias bancadas.

Os dois principais pontos polêmicos deste projeto são justamente o valor máximo da cobrança pela devolução às águas de carga orgânica defluentes e a cobrança pelo uso da água perdida em usinas de geração de energia elétrica, particularmente aquelas que são constituídas pelo próprio setor privado para utilização na suas atividades industriais daquela energia.

São dois pontos que o comitê da bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí resolveu. E já está em cobrança nos rios federais do Estado de São Paulo esse tipo de contribuição para o saneamento ambiental do Estado.

Gostaria então de apelar, desta tribuna, para que os senhores líderes partidários, na reunião que faremos logo mais às 16 horas e 30 minutos, possam se colocar de acordo sobre esses temas, aproveitando inclusive a importante contribuição recente do comitê do Piracicaba, Capivari e Jundiaí, de modo a que possamos dar ao Estado de São Paulo, nesta data simbólica da instituição do Fehidro, um instrumento ágil, moderno e significativo para o resgate das nossas águas e conseqüentemente do futuro do povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Na sexta-feira estivemos na região do Grande ABC, na cidade de Santo André, com o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inaugurando a Universidade Federal do Grande ABC. Além do Presidente da República, também esteve presente o Ministro da Educação Fernando Haddad, atendendo a uma reivindicação que vem desde a década de 60.

Esta Casa já aprovou, em 1993, a Universidade Estadual do Grande ABC. Aliás, vários governadores - Fleury, Montoro, Quércia, Covas, Alckmin - já foram à região do Grande ABC prometer a universidade estadual. O Sr. Fernando Henrique Cardoso, que é um doutor, ficou oito anos na Presidência da República e nunca compareceu à região do Grande ABC; compareceu na semana passada para fazer uma palestra em São Caetano do Sul. Agora está começando a colocar as asinhas de fora.

O Presidente Lula, que não tem curso universitário, foi lá e autorizou a construção da Universidade Federal do Grande ABC. Mas não foi só isso. O nosso Presidente da República também inaugurou o call-center, centro de chamadas da empresa TIM, que gerou 2500 empregos para jovens também na região do Grande ABC.

O que nós observamos é que enquanto o Governador de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin - que deseja ser candidato a Presidente da República e está brigando com o Prefeito de São Paulo, José Serra - fica fazendo campanha política e não cumpre suas funções de Governador do Estado, fala muito, mas faz pouco, o nosso Presidente da República foi lá e deu início à construção da Universidade Federal da região do Grande ABC.

Queremos saber quando terá início a Universidade Estadual da região do Grande ABC, que já foi aprovada por esta Casa no ano de 1993. Queremos saber quando terá início, na região do Grande ABC, o trecho sul do Rodoanel. Queremos saber quando o Sr. Governador do Estado vai encaminhar para a região do Grande ABC os 1200 homens da Polícia Civil e da Polícia Militar que ele prometeu há dois anos. Nós anotamos tudo.

Queremos saber quando o Sr. Governador vai melhorar o transporte intermunicipal, para que os cidadãos do Grande ABC possam ter melhor acesso à cidade de São Paulo. Queremos saber quando o Sr. Governador vai mandar canalizar os córregos que ficam na divisa entre a cidade de Santo André e a cidade de São Paulo, o que é competência do Estado. Quando ele vai resolver o problema dos presídios na região do Grande ABC?

O que o governador está fazendo para a região do Grande ABC? Quer mandar a Febem para lá. No entanto, o nosso Prefeito João Avamileno não deixou. O prefeito de Santo André mandou embargar a obra porque lá, na cidade de Santo André, o governador não vai fazer o que deseja. Ele chegou lá e não pediu autorização para a demolição de uma obra. Não apresentou planta de construção e chega pensando que manda na cidade. Lá ele não manda, até porque não cumpre suas funções de Governador do Estado.

Nós queremos saber quando o Governador do Estado vai resolver o problema da violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Mas o que ele fez foi reduzir 26% nas verbas do orçamento no programa de combate à violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo, enquanto o seu secretário fica pensando que as escolas são poesia. O Secretário Chalita confunde escola pública com outras questões.

Precisamos ter um governador que administre o Estado de São Paulo, que cuide da área da educação, que cuide da saúde, que cuide do transporte, que cuide da segurança pública e pare de falar do governo federal.

O Governador do PSDB defende CPI federal, mas não nos deixa fiscalizar sua administração. Há mais de 60 pedidos de CPI na Assembléia Legislativa, inclusive um de minha autoria, é para investigar denúncias de maquiagem nas estatísticas criminais do Estado. E o governador não deixa. Temos aqui o pedido de CPI da Febem, mas o governador não quer, dizendo que vai tudo bem na Febem. Pode ir tudo bem para ele, mas não vai tudo bem para a sociedade. Nós queremos fazer a CPI dos presídios, mas o Governador não deixa.

É necessário que ele faça sua parte no Estado e que o Prefeito da cidade de São Paulo faça sua parte no município.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Justiça de São Paulo condenou dois ex-delegados gerais - principal cargo da Polícia Civil - a 16 anos de prisão por crime de peculato (apropriação de dinheiro público) - Álvaro Luz Franco Pinto e Luiz Paulo Braga Braum. A mesma pena foi dada ao delegado João Capezutti Neto e a dois ex-funcionários da Secretaria da Segurança Pública e a um empresário.

A condenação dos delegados refere-se à construção de uma delegacia na cidade de Barão de Antonina ( a 325 km da capital), durante a qual teriam sido desviados cerca de US$ 657 mil. Há mais 80 processos em andamento

Agora, ficamos pesando: a Justiça age de que forma, como pensa a Justiça? A denúncia, por todos esses fatos, foi concreta. Se ele está condenado e tem mais 80 processos, é evidente que havia irregularidade. Espero que o Ministério Público atue sobre esse aspecto e a Justiça seja cumprida.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, falarei por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo, o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.

 

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O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, há poucos dias viemos a esta tribuna relatar um fato de que tomamos conhecimento por meio de uma matéria do jornalista Gilmar Penteado, da “Folha de S. Paulo”, sobre a situação de uma senhora, Dona Iolanda Figueiral, moradora da cidade de Campinas, ex-bóia-fria.

O jornalista descreveu na matéria a história que levou Dona Iolanda, com quase dos 80 anos, à prisão, assim como sua situação física e moral. Resolvemos ir ao presídio onde se encontrava e pudemos constatar “in loco” sua situação.

Dona Iolanda criou sua família, quando já não conseguia mais trabalhar como bóia-fria, recolhendo papel, material reciclável para vender. Depois, graças a uma aposentadoria, hoje de 300 reais, ajuda a criar parte dos seus 15 netos e bisnetos.

Na casa dessa senhora a polícia encontrou uma certa quantidade de crack - ao que parece, 19 pedras, menos de 17 gramas. Por essa razão, Dona Iolanda, juntamente com seu filho, foi presa. Essa senhora já estava doente há mais de quatro meses.

Não bastasse a sua idade e o fato de nunca ter tido uma passagem pela polícia, Dona Iolanda, de acordo com dois laudos médicos, está em estado terminal. Além da bolsa de colostomia que usa, tem também câncer de intestino e de ovário.

Nessa visita constatamos que a D. Iolanda, durante todo esse período que ficou no Presídio do Tatuapé, não foi assistida por nenhum médico. Todo o trabalho, inclusive de assepsia, era feito por funcionários nem sempre credenciados para esse tipo de serviço, aumentando ainda mais a possibilidade de uma infecção generalizada. Os funcionários da enfermaria iam embora após as 18 horas, trancavam a porta e a D. Iolanda ficava sozinha até o amanhecer do dia seguinte.

Fiz essa visita juntamente com o Vereador Beto Custódio, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e com vários ativistas da Pastoral Carcerária que a acompanham desde o início, para que tivesse um acompanhamento médico e, por ser sexagenária, ré primária, por não existir condenação definida, para que pudesse aguardar o julgamento definitivo em sua casa ou num hospital, já que tem seus dias de vida contados.

Não estamos falando do seu filho de 40 anos preso com ela, embora ele também tenha direitos e para isso tem seu advogado. Estamos chamando atenção para a situação dessa mulher. Quando seu advogado viu que sua terceira tentativa de conseguir que respondesse ao processo em casa, com dignidade, recorreu à OAB, juntamente com o Prof. Fábio Konder Comparato, com um pedido de habeas-corpus.

O Exmo. Sr. Juiz José Guilherme Di Rienzo Marrey, da 6^a Vara Criminal de Campinas, resolveu condenar a D. Iolanda a quatro anos de prisão em regime fechado, sustentando que a história dos réus estava repleta de falhas e que não restava nenhuma dúvida quanto à autoria e materialidade de um delito de tráfico de entorpecentes.

Isso quer dizer que a D. Iolanda foi condenada a voltar ao Presídio do Tatuapé, onde estava. Após essa visita das comissões de direitos humanos, após a matéria da "Folha de S. Paulo" e o apelo da Pastoral Carcerária, ela foi transferida para o hospital.

Como se não bastassem os fatos relatados, o MM. Juiz enxerga tanta periculosidade que o julgamento da D. Iolanda foi feito a portas fechadas, sequer sua neta e sua nora puderam acompanhar o julgamento.

Chama atenção também que o Sr. Juiz José Guilherme Di Rienzo Marrey, num caso de réu confesso de latrocínio, decidiu que esse criminoso respondesse ao processo em liberdade. O que fazemos aqui é um apelo à magistratura deste país, à OAB, a todos aqueles defensores de direitos humanos deste país. (Manifestações nas galerias.)

Sr. Presidente, peço que interrompa meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Esta Presidência resguardará o tempo de V. Excelência. (Pausa.) Continua com a palavra o Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Como estava dizendo, apelamos à OAB, que já se manifestou através do seu Presidente, mas também ao Poder Judiciário, ao Desembargador Luiz Tâmbara, que tanto tem freqüentado esta Casa.

Nas palavras do Professor Fábio Konder Comparato, que também defende para esse caso a prisão domiciliar, as condições em que D. Iolanda foi mantida enquanto aguardava o julgamento eram manifestamente contrárias à sua dignidade. A Constituição manda que todas as autoridades respeitem a integridade física e psíquica dos presos.

Srs. Deputados, o que esse juiz sentenciou foi que essa senhora morresse dentro do presídio. Se estivesse em casa, acompanhada de cuidados médicos, seus dias já estariam contados, porque sua situação, comprovada por dois laudos, é terminal. Os médicos não conseguem precisar se 15, 20 dias, mas a avaliação dos médicos é que ela não consegue mais do que dois ou três meses de vida.

O Superior Tribunal de Justiça vai se pronunciar no próximo dia 15 sobre mais um pedido para que ela fique em casa até a sentença definitiva. Fazemos mais um apelo para que essa Corte consiga entender que acima da lei, acima da Constituição, está a dignidade da pessoa humana, o direito à vida.

Essa mulher não representa perigo algum. Essa mulher, que hoje pesa menos de 40 quilos e que fala todos os dias da sua inocência, até porque não foi pega em flagrante, quer simplesmente o direito de morrer ao lado de seus filhos, netos e bisnetos.

Esse juiz foi muito duro nesse caso, mas não o foi numa sentença anterior. Esse juiz interpreta a lei de forma seca, dura, tem de saber que está decretando a morte de uma pessoa que nada mais fez na sua vida do que trabalhar com muita dignidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Mauro Menuchi e Sebastião Arcanjo. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa-tarde a todos, a todas e ao Presidente desta Sessão, Deputado Renato Simões.

Eu acompanhava o debate proposto pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Ítalo Cardoso, sobre esse caso que de certa maneira vem mobilizando diversos setores da opinião pública e que envolve cidadãos da minha cidade de Campinas. Como bem afirmou o Deputado Ítalo Cardoso, a circunstância em que foi feita aquela ocorrência nos deixa com bastante dúvida sobre a acusação que pesa sobre essa família, com quem me solidarizo desta tribuna.

Deputado Ítalo Cardoso, V. Exa. exerce um brilhante papel conduzindo a Comissão de Direitos Humanos, que foi presidida no último período pelo Deputado Renato Simões, que preside a nossa sessão. Além de merecer o nosso apoio, penso que esse tema também deveria ser objeto de reflexão nesta Casa em função da dificuldade, inclusive, de sobrevivência dessa família e de milhares de famílias do Estado de São Paulo, assim como a gravidade do funcionamento do sistema judiciário do Estado de São Paulo.

Ontem vi o presidente do Tribunal buscando justificativa para negar uma pesquisa feita que aponta o Estado de São Paulo como um dos piores estados do Brasil do ponto de vista de cumprimento dos prazos processuais e da morosidade, que pode levar a alguns anos um caso como esse que o Deputado Ítalo Cardoso tratou. Muito provavelmente essa senhora não estará viva para ver o resultado da sentença.

Temos, se não o pior sistema judiciário do Brasil, um dos piores. Parece-me que perdemos apenas para o Estado do Acre, o que confirma, portanto, a falência total desse modelo que foi aplicado no Estado de São Paulo, de sucateamento dos serviços públicos e a não-valorização dos servidores públicos, principalmente aqueles de carreira. Em qualquer comparação que se faça no Brasil o Estado de São Paulo - apesar de ser o mais rico da Federação - é o que paga os piores salários para os funcionários públicos de carreira no nosso país, sejam da área da segurança pública, como anteriormente debateu aqui o Deputado Vanderlei Siraque, sejam do campo da educação, sejam do Judiciário, sejam do Ministério Público.

Portanto, esta Casa pelo menos precisa aproveitar o debate que se trava aqui sobre o Orçamento e discutir se é esse o modelo que queremos se perpetuando aqui no Estado de São Paulo.

Este estado fracassou do ponto de vista das políticas de educação, fracassou do ponto de vista do atendimento no sistema judiciário, porque as pessoas que se encontram em conflito com a lei, ou em espaços de resolução de pendências entre a cidadania, perdem de vista a solução dos seus problemas. Então, do ponto de vista de prestação de serviço, o Estado de São Paulo está falido, recorrendo ao expediente da privatização do Estado.

Portanto, penso que deveríamos aproveitar este momento - e há uma mobilização muito forte, a Bancada do Partido dos Trabalhadores já manifestou aqui desta tribuna e em outras oportunidades que desejamos que esta Casa possa fazer aquilo que estava previsto na Constituição de São Paulo, que é a aprovação da lei que cria a chamada Defensoria Pública no Estado de São Paulo, a fim de podermos dar condições a todos os cidadãos, sobretudo àqueles mais pobres, que têm mais dificuldades e que muitas vezes não vão reivindicar os seus direitos porque não conseguem sequer contratar um advogado para defendê-los, e instituir aqui no Estado de São Paulo a figura do defensor público.

Estive no Rio de Janeiro no dia 20 de novembro, onde estava sendo concluído um concurso para a investidura no cargo de defensores públicos. Lamentavelmente indaga-se no Brasil como pode o nosso Estado de São Paulo, tão rico, não cumprir essa determinação e não oferecer à população de baixa renda, vítima de preconceitos de diversas formas - preconceito de origem, preconceito de classe, preconceito de raça, de violência, da violência policial - condições de exercitar plenamente os seus direitos.

Vamos continuar nos empenhando aqui para que quem sabe possamos encerrar este ano cumprindo essa tarefa, que considero uma das mais nobres do Parlamento. Quem sabe possamos olhar para o Orçamento e verificar onde estão essas dificuldades, esses gargalos e tentar corrigir as limitações de funcionamento do Estado de São Paulo, alocando verbas para áreas estratégicas e de interesse social, mas também aprovando o projeto de lei que possa de certa maneira colocar o Estado de São Paulo pelo menos no mesmo nível, no mesmo patamar de outras unidades da Federação.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, agradeço-lhe pelo aparte. Quero dizer que concordo em parte com V. Exa., mas acredito que V. Exa. está equivocado em parte.

Quando V. Exa. diz que o Governo do Estado está quebrado, acredito que V. Exa. está se referindo ao Orçamento da União e não ao Orçamento do Estado de São Paulo. Se analisarmos o PIB do Estado de São Paulo, vemos que houve um crescimento por volta de 7%, muito maior do que o da área federal, que está por volta de 2,66%, o que é um absurdo.

 Falava-se na retomada de crescimento no País, que poderia agradar a população brasileira, mas o que se vê na verdade é um crescimento que não alcança nível nenhum. O crescimento da população foi por volta de um e meio a dois por cento.

Ou seja, este ano o Brasil não cresceu nada, mas a cada dia um novo escândalo acontece.Agora há o escândalo envolvendo o Vice-Presidente da República sobre o depósito de um milhão para a Coteminas vindo das contas do PT, o partido de Vossa Excelência. Assim, acredito que V. Exa. esteja falando de um outro estado talvez governado pelo PT, ou da União.

Em relação à Defensoria Pública, já está tramitando projeto de lei nesta Casa para melhorarmos e nos adequarmos ao momento atual. Concordo com V. Exa. que existe realmente essa necessidade, porque muitas vezes pessoas sem recursos e muitas vezes presas injustamente sofrem na prisão por não poder pagar um advogado, enquanto traficantes e grandes assaltantes têm dinheiro para pagar os famosos advogados de porta de cadeia.

Gostaria de colocar a minha posição e incluir também a Funap nessa questão. Essa entidade tem cerca de 170 advogados em convênio com o Governo do Estado. Acho que eles têm de estar incluídos na Defensoria Pública, porque com certeza já estão preparados e habilitados a prestarem esse serviço que é muito importante para a população. V. Exa. há de concordar porque é um bom serviço prestado por essa fundação. Muito obrigado, mais uma vez, pelo aparte.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Turco Loco, quero afirmar mais uma vez que nos manifestamos de público nas audiências públicas, em reunião do Colégio de Líderes e ao próprio Procurador do Estado de São Paulo no sentido de que esse projeto é prioridade para a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Aliás, se dependesse da Bancada do Partido dos Trabalhadores já teríamos aprovado a defensoria aqui no estado há muito tempo.

Às 16 horas e 30 minutos, se eu não estiver enganado, teremos uma nova reunião do Colégio de Líderes. As bancadas do PT e do PCdoB já se manifestaram favoravelmente à matéria. Se somássemos os três colégios eleitorais no plenário - do PSDB, do PT e do PCdoB -, poderíamos aprovar nesta noite o Projeto da Defensoria Pública.

Está fácil, poderíamos aprová-lo nesta noite, como também é de nosso interesse aprovar finalmente, não sei se hoje, o Projeto nº 0676, de 2000. Esse projeto tramita nesta Casa desde o ano de 2000, bateu todos os recordes de horas de discussão, já que foram mais de 23 horas de debate.

O Governador Geraldo Alckmin, no primeiro dia da sessão legislativa de 2003 desta Casa, no dia 15 de março, disse que tinha duas tarefas: uma era repensar o modelo do Estado e parar o programa de privatização - essa ele não está cumprindo, já que vai privatizar nos próximos dias a CTEEP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - e a outra é o projeto que trata do uso da água.

A Bancada do PT falou que quer votar esse projeto urgentemente, o mais rápido possível. Poderíamos brindar o povo de São Paulo porque, olha a vergonha que vamos passar de novo! O Governo Federal, no Brasil inteiro, já está fazendo a cobrança pelo uso da água dos rios de caráter nacional. É difícil chegar para a população e dizer que esse rio é municipal, esse rio é estadual, esse rio é nacional. Na história deste país, que deveria se chamar planeta água, como dizia o poeta, não dá para a população ficar na fronteira: de onde é esse rio, é do estado, é metropolitano, é estadual, é nacional?

Portanto, vamos aprovar o projeto que trata da cobrança pelo uso da água neste dia e, quem sabe, fazer uma homenagem ao saudoso Mário Covas, já que foi ele que enviou o projeto a esta Casa. Depois, ele foi retirado, voltou novamente e estamos aqui, debatendo, debatendo. Não há mais o que discutir sobre essa matéria. Espero que possamos votá-lo hoje.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, Deputado. Gostaria de fazer coro às palavras do Deputado Alberto Turco Loco Hiar sobre o Projeto da Defensoria Pública. o meu voto, também, é pela inclusão dos advogados da Funap. Acho que é muito importante, acho que é uma questão de justiça. Não vi nada de inconstitucional no projeto, que tem pareceres importantíssimos, favoráveis à inclusão dos advogados da Funap, como o parecer do Presidente da OAB de São Paulo, Dr. D’Urso. Mesmo sendo da Bancada do PSDB, independentemente da orientação, o meu voto é favorável à aprovação do projeto, com a inclusão dos advogados da Funap.

Também acho que o projeto da água é importante, mas há algo mais importante ainda. Aprovamos projetos do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, mas não aprovamos projetos dos Deputados. Este Deputado, a partir de hoje, vai obstruir tudo que for possível, com verificações de presença e de votação, até que a Mesa e o Colégio de Líderes se entendam sobre a aprovação dos projetos de Deputados. (Palmas.)

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Não sei se todos, desculpem-me a correção, que acabaram de aplaudir o Deputado, prestaram atenção ao que S Exa. falou no final. Ele disse que vai obstruir todos os projetos de lei que poderão entrar em pauta, enquanto não forem votados os projetos de interesses dos Deputados.

Isso é legítimo, mas faço um apelo ao PSDB e ao Deputado Roque Barbiere para que revejam a sua postura. Ainda que nós, enquanto Deputados, legitimamente eleitos pelo povo de São Paulo, tenhamos que prestar contas da nossa produção legislativa, pelo que ouvimos do Deputado Ítalo Cardoso e pela presença valorosa desses funcionários públicos que há meses percorrem os corredores desta Casa, tentando sensibilizar os Deputados para votarem o Projeto da Defensoria, penso que seria correto que os Deputados do PSDB adotassem a mesma postura da Bancada do PT com relação a esse tema.

A Bancada do PT já se posicionou, abre mão de qualquer obstrução na Casa para que possamos aprovar imediatamente a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Façam o que a Bancada do PT fez.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - Deputado, V. Exa. concede um aparte?

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Deputado, meu tempo está acabando. Vamos conceder apartes 24 horas para que V. Exas. possam ocupar a tribuna e dizer: “Vamos abrir mão da obstrução e vamos votar nesta semana o Projeto da Defensoria Pública”. O povo de São Paulo, principalmente o povo mais pobre, mais sofrido, precisa de uma assistência judiciária que não tem hoje, tendo que recorrer a advogados.

O mais importante é que o PSDB viesse aqui, através do seu líder, como já fez o nosso Líder, Deputado Renato Simões, e sensibilizasse o restante desta Casa para aprovar uma matéria de interesse do povo de São Paulo e, digo mais, do interesse do povo brasileiro, para que possamos sair desse patamar que envergonha a Assembléia Legislativa: pagamos os piores salários, destruímos estruturas públicas do Estado e somos incapazes de votar um projeto de tamanha importância, como o que trata da cobrança pelo uso da água e o da criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Façamos esse gesto, não em meu nome, não em nome da Bancada do PT, mas em nome daqueles que sofrem nos corredores das penitenciárias do nosso Estado, que querem lutar por seus direitos e não encontram apoio do Governador do Estado. Votemos imediatamente: Defensoria, já!

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - PARA reclamação - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma proposta ao PT. Se o Líder do PT empenhar a palavra, na tribuna, que vota a Defensoria Pública com a inclusão dos advogados da Funap, vamos fazer um trabalho na Bancada do PSDB para que esse projeto seja votado ainda hoje. (Palmas.)

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, por cessão da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, solicito utilizar o seu tempo.

 

O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, o nobre Deputado Renato Simões, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradeço à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, ilustre Presidente da Comissão de Educação desta Casa, pela cessão do seu tempo. Tratarei de três assuntos, que me parecem importantes e que merecem registro nesta tarde.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O sr. Renato Simões - PT - Em primeiro lugar, gostaria de dar ciência a esta Casa e ao povo de São Paulo da entrada, na última quinta-feira, de um pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra o Regimento Interno desta Casa, com o pedido de cautelar para a imediata instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito na Assembléia Legislativa.

Essa Adin foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, pelo Presidente Nacional do PT, Deputado Federal Ricardo Berzoini, com a mesma linha de argumentação utilizada no mandato de segurança que impetramos, em nome da Bancada do PT, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Essas duas iniciativas jurídicas partem do pressuposto de que é escandaloso mantermos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo castrada na sua atividade fiscalizatória do Executivo, por uma maioria parlamentar que utiliza de um Regimento Interno anacrônico e inconstitucional para barrar as iniciativas da minoria parlamentar, que já registrou nesta Casa mais de 60 pedidos de CPIs.

São absolutamente inaceitáveis os argumentos daqueles que defendem a manutenção da Assembléia Legislativa, sem esse instrumento fundamental que a Constituição nos assegura para exercermos, de forma absolutamente legal as prerrogativas do Poder Legislativo de controle do Poder Executivo sobre seus gastos e qualidade das políticas públicas do Estado, principalmente num período em que o Estado de São Paulo assiste a 974 decisões do Tribunal de Contas de São Paulo declarando irregulares contratos do Governo do Estado de São Paulo. O TCE já encaminhou a esta Casa e durante um bom período estes processos ficaram arquivados na Comissão de Finanças e Orçamento, sem trâmite regular nas duas Comissões encarregadas de analisar: a de Finanças e Orçamento e a de Fiscalização e Controle, enquanto o Governador Geraldo Alckmin aplaude entusiasticamente CPIs por todo país, desde que no seu governo não se investigue nada. Ou seja, pimenta nos olhos dos outros é bom.

O Governador Geraldo Alckmin é um entusiasta defensor das CPIs em Brasília. Ele defende que elas permaneçam abertas até o final do segundo trimestre do ano que vem, mas aqui em São Paulo, nesta Casa em que a bancada do Governo é maioria, nenhuma CPI é instalada desde o início desta legislatura. E as CPIs com que o Sr. Geraldo Alckmin conviveu como Governador foram todas abertas quando ainda era Mário Covas Governador do Estado, o que demonstra uma índole autoritária e uma relação absolutamente inaceitável do atual Governador Geraldo Alckmin com a democracia e com o Poder Legislativo.

Nós já apresentamos esse pleito por várias vezes ao Colégio de Líderes. São projetos de iniciativa coletiva, portanto, suprapartidários, pois necessariamente devem ser assinados por no mínimo um terço dos Deputados desta Casa. Portanto, a paternidade desses projetos de CPI é compartilhada por várias bancadas parlamentares. Não se entende por que o Governo insiste em anular a Assembléia Legislativa nesse importante capítulo das suas atividades.

Esperamos que esta medida cautelar seja deferida pelo Supremo com base na decisão que o próprio Supremo adotou em assunto absolutamente semelhante, quando do pedido do PSDB e do PFL de instalação no Congresso Nacional da CPI dos Bingos. O fundamento é exatamente o mesmo. Trata-se, no caso de São Paulo, da maioria parlamentar negando as prerrogativas e direitos da minoria parlamentar e por isso esperamos que o voto do Ministro Celso de Mello - que li na última quarta-feira desta tribuna - que iluminou a decisão do Supremo sobre a CPI dos Bingos, ilumine agora a concessão da medida cautelar e a anulação dos dispositivos do nosso Regimento Interno que proíbem a minoria de exercer efetivamente a sua atividade fiscalizatória.

Em segundo lugar, gostaria de reiterar aquilo que é objeto de debate no Colégio de Líderes. Nós apresentamos ao Líder do Governo o nosso compromisso de aprovação de matérias do Poder Executivo que encontram dificuldades na base de sustentação do Governo colocando três matérias que a Bancada do PT entende serem absolutamente necessárias na sua aprovação e queremos fazê-lo no decorrer desta e das próximas semanas para que o Estado de São Paulo possa ser dotado de instrumentos importantíssimos que o Poder Executivo, sob pressão da sociedade, encaminhou a esta Casa, mas que encontra dificuldades justamente na base de sustentação do Governo.

A primeira delas já fiz menção durante o Pequeno Expediente. Trata-se do projeto de cobrança pelo uso da água, que esperamos votar na noite de hoje em sessão extraordinária. A segunda matéria trata do projeto que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Depois de 18 anos de negligência do governo do Estado de São Paulo em encaminhar projeto dessa natureza ao Poder Legislativo, sob pressão da sociedade civil encontra-se nesta Casa e hoje passou pela última Comissão: a que analisa o mérito das emendas apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento.

Nós já apresentamos nossa proposta no Colégio de Líderes na semana passada, qual seja, tão logo o projeto de criação da Defensoria Pública tenha encerrada sua tramitação nas Comissões, seja pautado em plenário.

Nós já temos notícias de Deputados desta Casa que pretendem apresentar emendas de plenário, de modo que vamos defender, no Colégio de Líderes, na tarde de hoje, às 16 horas e 30 minutos, que o projeto de criação da Defensoria Pública venha a plenário. Ainda hoje ou amanhã, haverá uma sessão extraordinária, de modo que possamos permitir que os Deputados interessados apresentem as emendas de plenário e dessa forma o projeto volte às Comissões em tempo hábil, dada a urgência que votamos na semana passada para a votação na semana seguinte.

Nós reafirmamos o compromisso da Bancada do PT de votar ainda este ano o projeto de criação da Defensoria Pública. Apresentamos também o projeto que prevê as condições para a solução de um dos grandes problemas ambientais de São Paulo: o saneamento ambiental da região da Guarapiranga, que também já encerrou o seu percurso nas Comissões de mérito. Encontra-se, portanto, em condições de ser pautado e é outro projeto do Executivo com o qual a Bancada do PT concorda e pelo qual lutará para a aprovação neste ano ainda.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PSDB - Gostaria apenas de perguntar a V. Exa. qual a posição da sua bancada em relação ao projeto de criação da Defensoria Pública, que reputo também de muita importância. Não conheço a opinião da minha bancada, mas gostaria de saber se o PT apoiaria a aprovação desse projeto com a inclusão dos advogados da Funap, conforme o parecer do Deputado Donisete Braga.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - A Bancada do PT se manifestou a esse respeito oficialmente na semana passada. A posição da nossa bancada em relação a isso foi expressa no parecer do nobre Deputado Donisete Braga. Portanto, é favorável à incorporação dos advogados da Funap. (Manifestação das galerias.)

Quero ainda tratar de um terceiro assunto, extremamente importante, nobre Deputado Roque Barbiere, que já foi objeto de debates no plenário. Refiro-me ao processo de demissões na Cetesb. Fomos surpreendidos com uma decisão da Cetesb em assinar, alguns meses atrás, um termo de ajustamento de conduta que envolveu o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho determinando que até o próximo mês de março tenhamos uma demissão em massa de aposentados e de pessoas que há mais de 20 anos exercem suas atividades na Cetesb num dos corpos técnicos mais gabaritados na área do saneamento ambiental do País.

Trata-se de uma decisão do Presidente da Cetesb, ex-Deputado desta Casa, Rubens Lara, que é contestada por técnicos da própria Cetesb e recentemente foi desautorizada inclusive pelo Secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, que avocou para si a análise dessa matéria. Ainda há pouco, a comissão de Deputados e líderes designados para compor esse esforço de reversão das demissões recebeu os representantes dos funcionários ameaçados de demissão, bem como do Sintaema e do CRF que os representa. Esta reunião, da qual participamos eu e os Deputados Nivaldo Santana e Ricardo Castilho - os Deputados Arnaldo Jardim e Ricardo Tripoli não puderam comparecer, mas têm acompanhado de forma ativa e participativa os trabalhos da comissão - empreendeu uma reflexão a respeito desse aspecto. Há uma divisão clara no governo. A Cetesb, embora a sua diretoria técnica e o seu corpo técnico contestem a decisão do presidente, sustenta o termo de ajustamento de conduta.

A Secretaria de Meio Ambiente, que depois de todos esses anos, ainda é uma secretaria extraordinária, sem carreira própria, sem corpo de profissionais alocados especificamente para o trabalho da secretaria, diverge, e se paralisa o processo de decisão a respeito disso. E o mês de março se aproxima. Vamos entrar em recesso, discutiu-se a possibilidade de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que resolvesse essa matéria na composição da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, esse projeto foi efetivamente encaminhado pelo Secretário Goldemberg ao Palácio do Governo, encontra-se agora sendo analisado pelo corpo técnico do Governo. No entanto, não há nenhuma sinalização.

Entraremos em recesso ao final do processo de votação do Orçamento, retomaremos os trabalhos legislativos da Casa no dia 1º de fevereiro, a poucos dias do prazo fatal definido pelo termo de ajustamento de conduta, o presidente da Cetesb lava as mãos dizendo que o problema agora é do Secretário; o Secretário manda o projeto, mas o Governador não assina e essa centena de funcionários, que repito, alguns deles há quase 30 anos, exercendo as suas funções na Cetesb, permanecem com essa ameaça de demissão em massa, não só comprometendo seus próprios empregos, mas a capacidade de a Cetesb continuar prestando seu serviço. Na verdade, a Cetesb tem precariedades evidentes, pela falta de funcionários e de corpo técnico, e não pela abundância deles, que pudesse prescindir desse volume grande de técnicos que estão agora ameaçados de demissão.

Gostaria de deixar o registro de que esta comissão de Deputados deve novamente procurar o Secretário Goldemberg e o Presidente Rubens Lara, para tentar harmonizar a posição do Governo, porque nos contatos que tivemos, tanto no Ministério Público do Trabalho, quanto no Ministério Público Estadual, os promotores e procuradores dizem que o problema está com o Executivo. Se o Executivo quiser reabrir a discussão sobre o tema de ajustamento de conduta, ele deve requisitar. Aliás, a própria procuradora do Ministério Público do Trabalho, Vivian Rodrigues Max, que encaminhou ao Sintaema a Notificação nº 836, de 2005, se refere até de uma forma pouco adequada no meu entendimento, à comissão de Deputados que a procurou, como se nós não fôssemos parte alguma.

Evidentemente que nós sabemos que a parte legalmente constituída no processo é a Cetesb, que cabe à Cetesb reabrir essa discussão. Mas, a procuradora se esconde atrás de sua prerrogativa, diz que o problema não existe para o Ministério Público Estadual, desconhece a legítima participação dos Deputados estaduais na intermediação desse problema, e devolve novamente a pelota para o campo do Poder Executivo.

Nobre Deputado Roque Barbiere, V. Exa. que é um ativo Deputado da Bancada do Governo, peço que V. Exa., juntamente com o nobre Deputado Ricardo Tripoli, que participa com todo empenho dessa comissão, possa nos ajudar para evitar essa triste situação que pode levar à demissão centenas de técnicos da Cetesb e ao comprometimento dessa importante agência de saneamento ambiental, de fiscalização e de promoção do meio ambiente no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Gomes, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias e telespectadores da TV Assembléia. Mais uma vez estou aqui para fazer uma reflexão sobre o Governo do Estado de São Paulo, do Sr. Geraldo Alckmin, que fica fazendo campanha para Presidente da República e esquece de governar o Estado de São Paulo, função para qual foi eleito. Aliás, há doze anos à frente desse Estado; como vice do Sr. Governador Mário Covas por dois mandatos. Em seguida, cumpriu mais dois anos como Governador e está há mais de seis como Governador do Estado de São Paulo.

Os tucanos governaram o Brasil por oito anos, por intermédio do Presidente Fernando Henrique Cardoso e vivem reclamando, vivem cobrando do Governo Lula, do Governo Federal. O Sr. Governador de São Paulo está governando um Estado responsável por mais de 40% do Produto Interno Bruto do Brasil. Estado, que vai ter um Orçamento para o próximo ano aproximadamente 80 bilhões de reais. O governador, ao invés de administrar, de se unir com o Presidente, para que possamos ter um país melhor, ter mais saúde, mais educação, desenvolvimento econômico, inclusão social, prefere fazer campanha política, falar mal do Governo Federal. Ele vive se unindo ao pessoal das CPIs na Câmara dos Deputados, no Senado, e impede através da sua bancada de sustentação, que nós, Deputados estaduais, possamos instalar os mais de 60 pedidos de CPI que existem nesta Casa.

Temos que, por exemplo, investigar a Febem. Temos que apurar a maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Precisamos investigar o superfaturamento do Rodoanel. Até a Federação Paulista de Futebol precisa ser investigada.

Mas, a verdade, é que enquanto o Sr. Governador defende investigação em Brasília, em São Paulo parece que tudo vai bem. Parece que tudo está às mil maravilhas. Mas, não é isso o que a população percebe. Não é desta forma que a população enxerga, por exemplo, a área da segurança pública.

Para fazer um Boletim de Ocorrência numa delegacia em São Paulo, são necessárias de três a quatro horas. O atendimento é péssimo, é ridículo. A pessoa que já é assaltada ou roubada, ainda é obrigada a ficar horas na delegacia de polícia. Não é possível que uma pessoa que tenha o carro roubado ou furtado, fique de três a quatro horas numa delegacia de polícia, para fazer um Boletim de Ocorrência, para depois tentar receber o valor do seguro, até porque os carros não são mais localizados pela Polícia do Estado de São Paulo, não são mais localizados pela Secretaria de Segurança Pública porque vão parar em algum desmanche clandestino da vida.

E, por falar em desmanches, esta Casa aprovou um projeto de minha autoria para acabar com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo. É importante que a população do nosso Estado saiba, nesses 12 anos de Governo do PSDB, no Estado de São Paulo, tivemos quase dois milhões de veículos roubados e furtados. Dois milhões!

Agora, não basta só fazer crítica, é necessário que apresentemos soluções. Reunimo-nos com o Ministério Público de São Paulo, com setores do Poder Judiciário, com setores da Polícia Civil, da Polícia Militar, com especialistas na área de segurança pública e apresentamos um projeto nesta Casa para acabar com os desmanches clandestinos, para diminuir o número de roubo e furto de veículos que só interessa para alguns setores. Pode interessar para as seguradoras; porque quanto mais roubos e furtos de veículos melhor para elas porque a pessoa faz uma opção, se quer ser roubada pelos bandidos ou se quer fazer um seguro e pagar de 10 a 15% do valor de seu veículo, ou seja, em cinco ou seis anos o valor do veículo vai para as seguradoras. Numa cidade em que há mais roubos e furtos de veículos as seguradoras chegam a cobrar até o dobro do valor do prêmio do seguro. Então vão muito bem, obrigado, e aliás também precisam ser investigadas.

Então temos o projeto, esta Casa faz reuniões do Colégio de Líderes onde tudo é decidido, aprova-se por unanimidade, chega até o Governador Geraldo Alckmin, até o Secretário de Segurança Pública e àqueles que vão pressioná-los e o projeto é vetado. Vejam bem, os desmanches clandestinos estão sorridentes; as seguradoras que podem cobrar mais e mais também estão sorridentes mas a população do Estado de São Paulo continua com seus veículos roubados e furtados. Aqueles que ainda têm um seguro, que podem pagar um seguro acabam recebendo o dinheiro de volta. Mas coitado daquele que reúne a família, recebe o 13º salário para comprar um Chevettinho velho no final do ano, para comprar uma Brasília velha, um fusquinha velho! Para esse a seguradora nem faz seguro porque é mais caro o seguro do que o valor do carro. Esse é roubado, vai parar direto nos desmanches clandestinos, enquanto o Sr. Governador anda de helicóptero para baixo e para cima fazendo campanha política. É isso que temos no Estado de São Paulo, essa vergonha de dois milhões de veículos roubados e furtados nos últimos 12 anos.

Mas não podemos defender apenas o patrimônio das pessoas. Em Campinas, onde já chegou a sumir cocaína de delegacia de polícia, onde foi morto o prefeito Toninho do PT, que tem crime organizado à vontade vemos o juiz, Sr. Marrey, condenando uma velhinha de 79 anos de idade a quatro anos de prisão porque gera risco para a sociedade, uma suposta traficante que tem câncer, que não pode andar. Então não é só o Governador. Agora, não sei se esse Marrey é parente do outro Marrey que é secretário do Serra. As velhinhas têm que tomar cuidado também com setores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Temos inclusive o Estatuto do Idoso que não é cumprido. Não vemos ninguém dando liminar para garantir, por exemplo, as vagas no transporte coletivo interestadual, mas cadeia agora para as idosas, com 79 anos, mesmo que esteja doente!

Domingo agora fui a Paranapiacaba para um encontro sobre habitação. Na parte da manhã aconteceu um acidente na rodovia que liga Rio Grande da Serra com Paranapiacaba. Havia um corpo estendido no chão. Voltamos à uma hora da tarde e o corpo continuava lá, ferindo a dignidade da pessoa mesmo depois de morta! O corpo aguardava a perícia técnica e científica.

É dessa maneira que o povo é tratado no Estado de São Paulo pelo homem que deseja substituir o Presidente Lula. Esse é o Governador de São Paulo. As escolas públicas do Estado de São Paulo estão uma maravilha, segundo o Sr. Secretário de Educação, o Sr. Chalita, o escritor Chalita que escreve esses livros com uma profundidade que vai intelectualizar mais os seus leitores; os alunos do Estado de São Paulo. Estão reduzindo em 26% as verbas para combate e prevenção à violência nas escolas públicas do nosso estado. E dizem na propaganda oficial que vão aumentar o número de escolas com viaturas de ronda escolar, mas estão diminuindo a verba. Fala-se muito e pouco se faz. Esse é o Geraldinho, ou Dr. Geraldo Alckmin, Governador do PSDB do Estado de São Paulo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, é apenas para informar, pela oportunidade do assunto que V. Exa. trata neste momento, que tivemos na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa uma audiência a propósito do assunto violência nas escolas. E por um pedido do Sindicato dos Professores essa audiência ocorreu hoje na cidade de Piracicaba, na Câmara Municipal. Tive oportunidade de apresentar dados aos quais V. Exa. se referiu, inclusive por gentileza do seu gabinete.

Não quero complementar as suas informações porque V. Exa. é o nosso especialista. O PT se sente muito bem representado junto à Comissão de Segurança. Mas tive a oportunidade, em Piracicaba, de informar que por uma iniciativa dos Deputados da Comissão de Segurança vamos ter aqui uma convocação dos Secretários da Segurança e da Educação para que expliquem o porquê da redução das verbas, sobretudo as destinadas à segurança pública, mas em particular à educação.

Fica aqui o registro, a nossa manifestação de reconhecimento pelo excelente trabalho que V. Exa. vem fazendo à frente da nossa Comissão de Segurança.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Segundo pesquisas realizadas por diversas instituições, inclusive com apoio do Banco Mundial, 80% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm algum tipo de violência, tráfico de drogas na porta das escolas.

Mas não é só tráfico, temos assassinatos em 4% das escolas públicas, ou na porta da escola ou dentro da escola. Agora, o pior de tudo isso é que a maioria dos atos de violência não é registrada, há orientação para que não haja registro. Tem um livro na escola, mas não pode ser registrado para que não se aumentem as estatísticas. As escolas públicas não têm módulo escolar completo. Um professor de matemática às vezes é obrigado a ser, além de professor de matemática, assistente social, psicólogo, fazer aquilo que outros profissionais deveriam fazer porque não existe a interdisciplinaridade nas escolas. Já cheguei a observar diretoras fazendo papel de recepção. Só faltou guarda-chuva dentro da sala de aula, em momentos de chuva, porque o telhado estava quebrado.

Vejam bem, o Sr. Governador Geraldo Alckmin é o homem que quer ser Presidente da República, que está se digladiando com o Prefeito de São Paulo, o Sr. José Serra, que também até agora não apresentou a que veio à Prefeitura de São Paulo. Eles estão morrendo de medo do Presidente da República, que esteve na nossa região do Grande ABC inaugurando a Universidade Federal do Grande ABC. Queremos saber quando o PSDB vai colocar a Universidade Estadual na região do Grande ABC, que foi aprovada por esta Casa.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o motivo deste Deputado assomar a esta tribuna, na tarde de hoje, é primeiramente o de me solidarizar e me unir às palavras do representante de Santo André, Deputado Vanderlei Siraque, e também elogiar o Governo do Estado de São Paulo que não tem medido esforços para aumentar a inclusão e a democratização digital, isto é dar oportunidade para que maior número de pessoas tenha acesso à era digital, à informática, e à Internet, instrumentos fundamentais nos dias de hoje. Para tanto, já instalou quase duzentos Infocentros, que se encontram espalhados pelo Estado. Esses equipamentos são instalados em parceria com entidades não-governamentais e com prefeituras, além de terem unidades próprias em operação e em pontos como estação de metrô, trens e outros locais de grande fluxo de pessoas.

Acabei de receber uma ligação da Casa Civil, do Palácio dos Bandeirantes, adiantando que uma das minhas solicitações nesse sentido foi atendida. Trata-se de uma unidade do Infocentro, que será instalada em São Joaquim da Barra. Agradeço a atenção pela notificação e pela preocupação para com os meus conterrâneos.

Esta é mais uma conquista para a minha terá natal que vai beneficiar muitas pessoas, desde crianças, a pessoas da melhor idade, principalmente aos menos favorecidos economicamente. Muito obrigado, Sr. Governador.

Também, nessa última semana, estivemos comemorando o aniversário da Associação Desportiva São Caetano, o famoso Azulão, que completou os seus 16 anos de existência e se destacou ainda mais quando ganhou de três a zero do Cruzeiro de Belo Horizonte, mantendo-se na divisão de elite do futebol brasileiro.

Parabéns a todos os dirigentes, parabéns ao Nairo Ferreira, ao Sócrates, ao Batata, a todo pessoal das Casas Bahia, da Cônsul, que patrocinam aquele clube e a toda a cidade de São Caetano do Sul, que vai continuar a ter o seu representante naquele esporte de mais tradição do nosso Brasil.

E também, Sr. Presidente, dizer com muita satisfação e com muito orgulho, por me sentir o representante da colônia japonesa aqui no Estado de São Paulo, que, desde as comemorações do aniversário da migração japonesa nos últimos três anos, venho fazendo parte da Comissão. O Brasil foi campeão sul americano de basebol, uma conquista da nossa colônia aqui no Estado de São Paulo, o trabalho bonito que o Livio vem fazendo, o Reinaldo Takarabi, e toda essa turma que mexe com basebol, handebol e com o bolão, como é mais conhecido. Parabéns a todo esse pessoal!

E para terminar, Sr. Presidente, estou recebendo a visita aqui na Assembléia da Lair, a Lair das Apaes, que cuida com muito orgulho, com muita dedicação de todas as Apaes do Estado de São Paulo, levando recursos, brigando, vindo aqui na Assembléia Legislativa e pedindo para os Deputados aprovarem os projetos. Tenho orgulho de trabalhar com ela, por ser uma pessoa tão dedicada à causa das pessoas portadoras de deficiências que requerem um certo carinho. Ela é uma das pessoas que, apesar de não ter mandato, apesar de não ser nada politicamente, se desdobra em cinco, ou seis, para cuidar dos casos da Apae.

Estamos brigando agora por uma emenda no orçamento, de dez milhões, para suprir uma necessidade que as Apaes têm de cinco mil vagas. A Apae, todos sabem, é uma escola de primeira à quarta série, ou seja, ensino fundamental. Portanto, é obrigação do nosso Estado, é obrigação do nosso Governador suprir essas vagas. A Apae presta serviços e tem deficiência de cinco mil vagas. Ela já presta esses serviços mas não tem essa remuneração. Então, estamos brigando, eu e a Lair, e todos os Deputados do PPS, para que essa deficiência seja suprida no próximo mandato. Por sorte, estamos entrando com uma emenda no orçamento, de dez milhões, para que essas cinco mil vagas sejam supridas em todo o nosso Estado de São Paulo.

Parabéns, Lair, parabéns a todas aquelas pessoas que se dedicam a uma causa tão nobre, que é a das Apaes. Também quero parabenizar o Jorge Salgado, da Apae de São Caetano do Sul, que já tem lá ISO-2000, ISO-2002. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tão somente para complementar a minha intervenção no Grande Expediente desta tarde, lendo aqui uma carta endereçada à Comissão de Direitos Humanos desta Casa e também a várias outras entidades do país e entidades internacionais, que diz como o assunto Pastoral Carcerária protesta contra a condenação de uma idosa, em estado terminal de câncer, há quatro anos, em regime fechado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a referida carta:

“Declaração de Indignação

A Pastoral Carcerária tem acompanhado o caso de dona Iolanda Figueiral Alves desde sua prisão na Cadeia Feminina de Valinhos seis meses atrás. Aos seus 79 anos, ex-bóia-fria, com peso em torno de 35 kg e doente terminal de câncer nos ovários e intestinos, chamou atenção não somente dos agentes da Pastoral Carcerária, mas também dos próprios funcionários e do delegado da Cadeia Pública de Valinhos.

Declaramo-nos decepcionados e indignados com a justiça brasileira diante a sentença proferida, ontem, 05/12/05 pelo juiz da 6ª Vara Criminal de Campinas, doutor José Guilherme Di Renzo Marrey, à qual condena dona Iolanda cumprir quatro anos de prisão em regime fechado.

Não pretendemos discutir o mérito do julgamento, nem o podemos, porém a Constituição Brasileira prevê a individualização da pena e o respeito à dignidade física e psicológica das pessoas que estão presas. A lei exige individualização da pena. Conhecemos decisões em que o juiz reconheceu a gravidade da doença da ré e à luz dos princípios constitucionais substituiu a pena restritiva de direitos pela pena pecuniária. Também há decisões que reconhecem o direito a progressão de regime em processos que apuram o crime de tráfico de drogas, portanto, existe precedentes para a humanização da sentença de dona Iolanda.

Além disso, juristas ouvidos pela imprensa nacional declararam que dona Iolanda poderia cumprir prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde. A este sentido pronunciaram-se o presidente da OAB-SP, Flávio D'Urso e o professor da USP Flávio Konder Comparato. Os mesmos juristas lembram que ela não foi condenada definitivamente, pois ainda cabe recurso à condenação proferida ontem e, portanto, poderia aguardar a sentença definitiva em prisão domiciliar baseando-se na presunção de inocência.

Existem no processo laudos médicos que declaram que dona Iolanda com tratamento médico adequado teria sobrevida de seis meses a um ano. Sabendo-se da dificuldade em receber tratamento médico adequado em nosso sistema prisional tememos que dona Iolanda venha a falecer antes que qualquer recurso seja julgado.

Pretendemos continuar acompanhando e lutando pelos direitos e a dignidade da vida da dona Iolanda e todos (as) presos (as) no Sistema Prisional.

Pastoral Carcerária Nacional -CNBB

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe/SP)

Instituto Terra Trabalho e Cidadania”

Este é o teor de uma carta que a CNBB, através da Pastoral Carcerária, tem divulgado para o país inteiro a respeito dessa condenação proferida pelo juiz Dr. José Guilherme de Renzo Marrey, da 6ª Vara Criminal da cidade de Campinas.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Marquinho Tortorello e José Bittencourt para a auxiliar na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marquinho Tortorello e José Bittencourt.

Srs. Deputados, temos nove requerimentos propondo a inversão da nossa Ordem do Dia: dois do Deputado Renato Simões e sete do Deputado Edson Aparecido.

Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não a aceitação destes requerimentos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, o objetivo do Governo ao entrarmos na Ordem do Dia era suspender a reunião das Comissões. Gostaria de perguntar a V. Exa. se nós levantarmos os trabalhos agora, seria possível a continuidade dos trabalhos das Comissões?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência entende que ao ingressar na Ordem do Dia, segundo prevê o Regimento Interno, apenas poderá funcionar a reunião deste plenário, não mais a reunião das Comissões Permanentes. Se houver entendimento entre os líderes em plenário - e isso já foi feito anteriormente - esta Presidência pode levantar ou suspender a sessão para que as Comissões continuem a sua reunião.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, a idéia de entrarmos na Ordem do Dia é porque tínhamos acordo de iniciar, a partir de 16 horas e 30 minutos, a reunião do Colégio de Líderes para numa nova rodada de negociação definirmos a pauta dos nossos trabalhos ainda na sessão ordinária e na possível sessão extraordinária que V. Exa. convocaria conforme resultado dessa reunião do Colégio de Líderes.

Iniciamos um processo de negociação. Discutimos na reunião do Colégio de Líderes hoje, pela manhã, um novo acordo que possibilitasse já a partir de hoje ou amanhã votarmos os projetos com discussão já encerrada, como, por exemplo, o projeto de cobrança pelo uso da água, fora, evidentemente, um novo conjunto de projetos fruto de acordo que faríamos a partir de amanhã.

Portanto, a nossa idéia é que pudéssemos, entrando na Ordem do Dia - e várias Comissões estão funcionando, aliás, temos Comissões com a presença de figuras do Governo que estão aqui pela enésima vez tratando de assuntos já abordados de outras vindas a esta Casa - ter uma tarde produtiva no Colégio de Líderes, chegando a mais um acordo. A nossa intenção ao entrarmos na Ordem do Dia é iniciarmos imediatamente a reunião do Colégio de Líderes.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos, se autorizada, a fim de garantirmos pelo menos mais 30 minutos para o funcionamento das Comissões, de modo que elas possam encerrar os seus trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - São duas propostas: suspenderíamos os nossos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos, iniciaríamos agora uma reunião do Colégio de Líderes e em paralelo as Comissões Permanentes da Casa, reunidas com autoridades do Governo, teriam o limite até as 18 horas e 30 minutos, ou antes, para suspender nossos trabalhos.

A proposta é a seguinte: se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, suspenderemos a sessão até as 18 horas e 30 minutos e iniciaremos agora o Colégio de Líderes, independente do funcionamento ou não das comissões permanentes.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, vários líderes que devem participar do Colégio de Líderes estão, neste momento, participando das comissões em funcionamento. Conduzirmos a presente sessão até as 17 horas e 30 minutos, compromete o início dos nossos trabalhos no Colégio de Líderes. A minha sugestão é que déssemos mais 15 ou 20 minutos para as comissões encerrarem seus trabalhos. Inclusive, o Deputado Vaz de Lima está informando que uma das comissões já encerrou seus trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência propõe a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos e o início do Colégio de Líderes neste momento. Alguns dos Srs. Deputados comuniquem às comissões que elas terão mais 20 ou 30 minutos para encerrar seus trabalhos.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, às 18 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar os seguintes projetos de lei: PL nº 500/2005; PL nº 609/2005; PL nº 734/2005; PL nº 802/2005; PL nº 805/2005; PL nº 806/2005 e PL nº 807/2005.

Nos mesmos termos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Transportes e Comunicação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 40 minutos, com a finalidade de serem apreciados os seguintes projetos de lei: PL nº 804/2005; PL nº 808/2005 e PL nº 809/2005.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos para que possamos dar continuidade à reunião do Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de urgência, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar 21/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera a redação da Lei Complementar 857/99, que dispõe sobre o gozo da licença-prêmio no âmbito da administração pública, direta e indireta.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 734, de 2005, Projeto de lei nº 318, de 2004 e Projeto de lei nº 1107, de 1991.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.

 

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