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184ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ALBERTO CALVO,
ROBERTO GOUVEIA e CELINO CARDOSO
Secretários: JOSÉ AUGUSTO,
ARY FOSSEN, NEWTON BRANDÃO, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e EDNA MACEDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 12/12/2001
- Sessão 184ª
S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Refere-se à Lei 10.938,
sancionada em 19/10/01, que trata da distribuição gratuita de medicamentos.
003 - JOSÉ AUGUSTO
Em resposta ao Deputado
Cândido Vaccarezza, disserta sobre o IPTU progressivo do Governo Municipal.
004 - ROBERTO GOUVEIA
Assume a Presidência.
005 - ALBERTO CALVO
Comenta reunião da CPI dos
estabelecimentos prisionais na Câmara Municipal de Campinas e tece críticas à
política de segurança pública.
006 - MILTON FLÁVIO
Dá conta de suas emendas ao
Orçamento para áreas de saúde, educação e Unesp.
007 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
008 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
009 - PEDRO TOBIAS
Relata audiência pública
sobre medicamentos para transplantados, na Comissão de Saúde da Casa.
Parabeniza o Secretário de Saúde pelo trabalho desenvolvido no setor.
010 - MARIÂNGELA DUARTE
Repudia declarações do
Secretário de Transportes Metropolitanos envolvendo estradas de ferro na
Baixada Santista.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - NEWTON BRANDÃO
Comenta artigo do jornal
"Setecidades" intitulado "Servidor continua na caçamba". Lê
trecho de diversas matérias jornalísticas sobre a cobrança do IPTU.
012 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre a audiência
pública da Comissão de Saúde sobre transplantes. Fala sobre PL seu que
beneficiará doentes renais crônicos. Refere-se a emendas das áreas da saúde e
da educação que apresentou ao Orçamento 2002.
013 - EMÍDIO DE SOUZA
Posiciona-se a favor da
cobrança do IPTU progressivo, que entende como parte de um sistema tributário
mais justo.
014 - NEWTON BRANDÃO
Reclama da proliferação de
radares fixos e móveis em São Paulo. Afirma que a indústria de multas tornou-se
um negócio extremamente rentável.
015 - ARY FOSSEN
Discorre sobre o alcance e o
sucesso do programa Bolsa-Escola, do Ministério da Educação. Lamenta o pequeno
destaque dado pela mídia aos investimentos públicos de caráter social. Ressalta
os esforços da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos
Penitenciários para diminuir os índices de violência e criminalidade.
016 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, aponta a
prática do esporte e o ensino técnico como solução para ocupar os jovens. Apela
ao Governador para que os cursos técnicos não sejam extintos, em Mogi das
Cruzes e região.
017 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, refere-se a
indicação que fez ao Governador recomendando a implantação de restaurantes
populares, com preços simbólicos em cidades mais povoadas.
018 - SIDNEY BERALDO
Pelo art. 82, elogia a
decisão da CDHU de renegociar as dívidas daqueles que estão inadimplentes com
aquele órgão público. Cumprimenta o Deputado Edson Aparecido por sua reeleição
à Presidência do PSDB do Estado.
019 - MARQUINHO TORTORELLO
Pelo art. 82, parabeniza a
Federação Brasileira de Judô pela renovação de seu quadro diretivo.
020 - ROBERTO GOUVEIA
Pela liderança do PT,
levanta duas Questões de Ordem sobre receita orçamentária.
021 - Presidente CELINO CARDOSO
Registra a manifestação.
Anuncia visita do diretor-presidente da Codesp, Dr. Fernando Barbosa Viana,
acompanhado dos Deputados Edmur Mesquita e Maria Lúcia Prandi.
022 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, critica o
Governo pelo projeto de implosão da Casa de Detenção, considerando-o
demagógico. Questiona a política de segurança pública estadual.
023 - ARY FOSSEN
Pelo art. 82, afirma que a
desativação da Casa de Detenção beneficiará moradores da região, pois o local
será um parque público. Dá conta da construção de 11 presídios no Estado e
questiona a política de segurança de Governos anteriores.
024 - WADIH HELÚ
Para reclamação, assegura
que no Governo Paulo Maluf não foi construído nenhum presídio pois havia
segurança para a população.
025 - ARY FOSSEN
Para reclamação, informa da
autorização do Governo para que seja feito um filme sobre o Carandiru.
Explica as atuais medidas tomadas pelo
Governo na área de segurança.
026 - WADIH HELÚ
Para comunicação, assegura
que as delegacias estão lotadas de presos e questiona as referidas medidas.
ORDEM DO DIA
027 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
028 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.
Informa haver sobre a mesa 7 requerimentos, de inversão da Ordem do Dia e de
preferência, de autoria dos Deputados Duarte Nogueira, Carlinhos Almeida e
Wadih Helú. Pela precedência, põe em votação o requerimento de inversão da
Ordem do Dia, do Deputado Duarte Nogueira.
029 - WADIH HELÚ
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
030 - WAGNER LINO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
031 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
032 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
034 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
035 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18h30min.
036 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Convoca
reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para as 18h15min de hoje. Convoca reunião extraordinária da Comissão
de Educação para hoje às 18h20min. Convoca reunião conjunta das comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para as 19h de hoje. Suspende
a sessão às 18h15min, reabrindo-a às 18h43min. Põe em votação e declara
rejeitado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado
Duarte Nogueira. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de
urgência do Deputado Rodrigo Garcia para o PL 623/01.
037 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita o levantamento da
sessão por acordo de lideranças.
038 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta e para a sessão ordinária de 13/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Augusto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido o Sr. Deputado Ary Fossen para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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* *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
CALVO - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra
o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -
Sr.
Presidente em exercício, nobre Deputado Alberto Calvo, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela nossa TV Assembléia,
gostaria de retomar na tarde de hoje, neste curto espaço de tempo do Pequeno
Expediente, um assunto que já tive oportunidade de tratar desta tribuna.
Refiro-me
à nossa lei aprovada e sancionada recentemente, que estabelece de agora em
diante no Estado de São Paulo a nossa política estadual de medicamentos. Quero
falar novamente dessa lei porque é com muita satisfação, Senhoras e Senhores,
que quero dividir com meus pares e com a nossa população a alegria de constatar
uma extraordinária repercussão dessa lei. É impressionante a quantidade de
pessoas que já vinham se beneficiando do Código Estadual de Saúde, porque no
Código de 1995 já se estabelecia a necessidade da distribuição gratuita de
medicamentos aos pacientes do SUS. Acontece que o Código de Saúde é uma lei
complementar. Agora, por intermédio de lei ordinária, que é uma legislação
comum e específica, nós conseguimos regulamentar o que de forma genérica já
está previsto no Código de Saúde, que é exatamente esse processo de fazer
cumprir o princípio da integralidade das ações e dos serviços de saúde,
previstos na Constituição.
Agora,
no que diz respeito aos medicamentos, essa integralidade estará garantida. Este
é um aspecto muito importante, como o próprio Secretário do Estado disse numa
entrevista que participamos juntos no programa “Ciranda da Cidade”, da Rádio
Bandeirantes, que não podemos mais no Estado de São Paulo atender um paciente,
fazer o diagnóstico e mandá-lo de volta para casa com um pedaço de papel. O
próprio Secretário usou esse termo.
Depois
de feito o diagnóstico o paciente tem de ter disponibilizado o medicamento, do
contrário, se ele não tiver dinheiro, ele não toma o remédio e o caso fica mais
grave, podendo ele voltar para o hospital e ficar na UTI. Um dia de UTI dá para
aviar mais de mil receitas, afora que a saúde e a vida não têm preço.
Portanto,
com muita alegria queremos dizer que neste mesmo programa ligou um cidadão de
Mauá, perguntando o que deveria ele fazer no caso de, chegando a uma unidade de
saúde, não haver o remédio. Ora, sabemos que não basta aprovar uma lei e automaticamente
imaginarmos que ela estará sendo cumprida no outro dia. É lógico que há todo um
processo de preparação, que já vem sendo feito desde 1995 e o próprio Governo
do Estado estabeleceu o Programa Dose Certa, o qual queremos ampliar.
Lei
é lei. Se necessário for, temos de ir ao Judiciário. Informei o número de
telefone do Ministério Público, coisa que o meu gabinete tem feito diariamente.
São inúmeros os telefonemas para a Assembléia Legislativa de pessoas que querem
saber detalhes desta lei. Temos de fazer com que ela seja cumprida e aí o
Ministério Público tem sido um braço importantíssimo. Aliás, vínhamos ganhando
liminares em todas as ações, uma vez que a lei tem de ser cumprida e
respeitada. Temos até um programa da TV Assembléia que diz isso.
O
telefone do Ministério Público é: 3113-9090. Quando estabelecemos e aprovamos
na Constituição a existência do Ministério Público, foi exatamente para que
fizessem a defesa dos interesses difusos da sociedade. Portanto, a Lei nº
10.938, publicada no dia 19 de outubro de 2001, já em vigor, com assinatura de
todos, terá de ser cumprida.
Sabemos
das dificuldades que ocorrerão, mas é melhor enfrentá-las o mais rapidamente
possível, para que possamos disponibilizar efetivamente os medicamentos de
forma gratuita aos pacientes do SUS e mais, da forma que a lei prevê, aos
idosos, às crianças, aos adolescentes e aos segmentos de deficientes e dos
vulneráveis de nossa sociedade, como com muito sucesso faz o Programa da Aids,
que distribui o coquetel e que é reconhecido nos quatro cantos do planeta como
um programa vitorioso. Queremos agora o cumprimento desta legislação e do
princípio da integralidade das ações e do serviço de saúde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
CALVO - PSB
- Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto.
* * *
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Assume
a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.
* * *
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, assomo à tribuna para
falar um pouco sobre a atitude, provavelmente emocional, do nobre Deputado
Cândido Vaccarezza, que neste plenário disse estar esperando que este Deputado
venha pedir de público desculpas a S. Excelência. Quero falar com todo carinho
e com toda serenidade que tenho um grande respeito pelo nobre Deputado Cândido
Vaccarezza, assim como pelo Partido dos Trabalhadores, mas tenho acompanhado e
verificado que o Partido dos Trabalhadores tem tido, uma cultura, uma forma de
se expressar arrogante.
Nobre
Deputado Cândido Vaccarezza, gostaria que V. Exa fizesse a leitura do discurso
e observasse a entonação de sua fala. V. Exa. estava tentando se defender da
questão do IPTU Progressivo, questão que foi criticada por todos nós e até por
membros do seu partido. Num ano de véspera de eleição, numa prefeitura que vem
reclamando da falta de recursos, a Prefeita resolve isentar do IPTU aqueles que
têm propriedades na cidade de São Paulo com valor venal menor que 90 mil reais.
Ora,
todos sabem que nem sempre o valor venal de uma propriedade incorpora o seu
valor real. Todos sabem que a partir de 1988, depois da Constituinte, livre e
soberana, as prefeituras, para fazer qualquer desapropriação, necessitam de que
os peritos possam fazer uma avaliação de mercado para que esse imóvel seja
realmente colocado com o seu preço real. O valor venal é um valor fictício e o
nobre Deputado Cândido Vaccarezza, como os outros Deputados do PT, não aceitam
a crítica e aí está a minha crítica, a minha afirmação.
Tenho
feito críticas ao Partido dos Trabalhadores e muitas vezes os Deputados que vêm
fazer a defesa tentam descaracterizar a nossa crítica, dizendo: “Não, fomos
eleitos. Nós ganhamos, ele perdeu.” Da mesma forma o Deputado Cândido
Vaccarezza falou: “Não, foi por esse imposto progressivo que ganhamos em Santo
André, em São Bernardo e em outros locais.” Numa eleição a democracia indica
que um ganha e o outro perde. Não existe unanimidade, nenhuma prefeitura do PT
conseguiu ter unanimidade de votos. Sendo assim, isso não quer dizer que o PT
possa fazer qualquer desmando, fazer tudo, que a população vai estar se
sentindo agradável.
Nobre
Deputado Cândido Vaccarezza, a democracia se aprimora quando existe a crítica,
com as diferenças. O próprio processo eleitoral aponta isso. Provavelmente a
Prefeita Marta Suplicy não tenha sido eleita com a totalidade dos votos, mas S.
Exa. poderá ganhar mais votos do que teve se o seu comportamento for
democrático. E nós, que estivemos nesta tribuna, não criticamos o imposto
progressivo somente por ser imposto progressivo, até o defendemos. O que
criticamos foi a forma intempestiva de se fazer. Podíamos discutir os critérios
com a sociedade, discutir os critérios que a somassem a isso, para que houvesse
justiça nesse ato da Prefeita Marta Suplicy.
Penso
que as desculpas não deveriam ser dirigidas a este Deputado, uma vez que
estamos exercendo o nosso papel de crítico, estamos aqui como um companheiro do
corpo democrático. Na fala do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, por exemplo,
S. Exa. mencionou o fato desde Deputado ter passado pelo PSB e pelo PPS, como
se o fato de estar em outro partido desmerecesse.
Nobre
Deputado Cândido Vaccarezza, estarei sempre buscando no campo democrático as
organizações e os partidos que possam estar com a mesma afinidade que estive no
Partido dos Trabalhador, buscando a construção da democracia, construindo a
seriedade desse partido, a identidade com a sociedade, as respostas e as
políticas corretas. Espero que o Deputado Cândido Vaccarezza saia dessa
arrogância pertinente aos que se acham soberanos, aos que têm vocação de rei,
aos que não admitem a crítica e transforme a crítica num espírito democrático
de aprendizagem e convivência com essas críticas, de rever as suas posições e
de melhorar, quem sabe, o Governo que o PT faz hoje nas várias cidades, para
contemplar os anseios da sociedade.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney
Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo,
por cinco minutos regimentais.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre
Deputado Roberto Gouveia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da
TV Assembléia, hoje na CPI dos Estabelecimentos Prisionais, convocada pela sua
Presidente Rosmary Corrêa, compareceu praticamente a totalidade dos seus
membros na Câmara municipal de Campinas, onde ouvimos o juiz corregedor e
também a promotora que muito tem batalhado para melhorar as condições da
Segurança Pública e principalmente dos estabelecimentos prisionais daquela
cidade. Foram ouvidos também diversos agentes penitenciários e um ou dois
diretores.
Todos
sabemos que lá existem quatro penitenciárias - há três, e mais uma que é mais
ou menos penitenciária - e sabemos que, infelizmente, muita coisa errada ocorre
nesses estabelecimentos prisionais do nosso Estado e, quiçá, do nosso Brasil.
Ouvimos
coisas importantíssimas que, diga-se de passagem, nada têm a ver com a
operosidade ou não daqueles que trabalham nas penitenciárias, seja de seus
agentes, diretores ou de qualquer cochilo ou falta de competência dos
dirigentes da Segurança Pública, porque nos foi dado verificar uma coisa muito
importante: existe o “status quo” nos estabelecimentos prisionais em geral, no
Estado de São Paulo, e, talvez, no Brasil em que há uma organização nas
penitenciárias, organização essa dos próprios detentos e presos que de alguma
maneira é tolerada e até mesmo incentivada, para evitar um mal maior que seriam
as rebeliões e as fugas, às vezes com a morte do próprio preso, de policiais e
até mesmo de reféns.
Parece
que há não é bem uma conivência, mas uma tolerância, uma suportação de uma
série de coisas erradas. Então, o que tem de mudar mesmo é o sistema.
Sem
dúvida, é necessário que esta Casa diligencie, através dos seus Deputados, para
oferecer subsídios ao Governo estadual, como também ao Governo federal, no
sentido de poder modificar esse “status quo”, porque, enquanto houver regras
traçadas intramuros nos estabelecimentos prisionais, a coisa vai ficar cada vez
pior. Primeiro, porque é próprio dos indivíduos que estão de alguma maneira
cerceados da sua liberdade de ir e vir, reunirem-se em grupos. E, em
decorrência disso, é próprio que esses indivíduos se digladiem pelo mando
maior, pelo mando geral. Esta que é a verdade.
Ocorrem
tantas coisas absurdas que nos deixaram com uma impressão bastante ruim de que
o trabalho que estamos fazendo teria de ser mais do que redobrado, para que
possamos obter algum resultado positivo.
A
coisa é tão séria que outros daqueles nossos colegas da CPI que lá estiveram,
porque naturalmente irão abordar esses assuntos, na primeira oportunidade que
tenham, verão que pode se consertar, mas têm que haver mudanças radicais na
política de Segurança Pública e no “status quo” que lá existe, há muito tempo,
através de muitos governos.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados e telespectadores pelo prestígio que
nos dão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos
regimentais.
* * *
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Assume
a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste.
Inicialmente queremos aqui dizer que a Ana Paula Vinditti, que nos enviou uma
carta, portadora que é de duas patologias graves, retocolitioserativa e
moléstia de crown, que já lemos a sua reivindicação e vamos providenciar o
encaminhamento ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Previdência. Suas
explicações foram detalhadas e, seguramente, suportarão a reivindicação que em
seu nome faremos em ambos os Ministérios.
Hoje
vamos tratar de assuntos que dizem respeito às emendas que apresentamos ao
Orçamento do Estado, até porque fomos testemunhas do acordo realizado entre a
Associação de Médicos Residentes e o nosso Governador Geraldo Alckmin.
Temos
a convicção de que essas emendas serão acolhidas, porque no orçamento que nos
foi encaminhado não tivemos a contemplação da correção que foi combinada em
reunião que agendamos, com a participação dos médicos residentes, do Secretário
de Estado da Saúde, José da Silva Guedes, e do nosso Governador. Lá assumimos
com os médicos residentes um compromisso de corrigir a bolsa de estudos que
recebem no Estado de São Paulo. Mais uma vez, temos a convicção de que o nosso
coordenador ou o responsável pela tramitação do projeto, nobre Deputado Vaz de
Lima, no momento oportuno responderá afirmativamente à nossa pretensão.
Uma
outra solicitação que fizemos foi com relação à Unesp. Estamos destinando
recursos específicos àquela universidade para garantir a ampliação de vagas.
Temos também consulta feita anteriormente ao próprio Governador e tivemos a
sinalização positiva.
Uma
outra emenda que apresentamos vai na direção da interiorização da reitoria
daquela universidade. Esse objetivo foi externado, de forma reiterada, pelo
Prof. Trindade durante a sua campanha. Entendemos que a sua eleição, por ampla
maioria, em todos os segmentos da universidade: professores, alunos e
funcionários traduzem a aprovação das suas teses, dos seus compromissos entre
os quais a interiorização da sua reitoria.
Nesse
sentido, apresentamos, e mais uma vez reiteramos, emendas no sentido de
garantir essa interiorização e a ampliação dos cursos que a universidade
pretende.
Outras
emendas que apresentamos, de uma certa maneira também traduzem compromissos
assumidos por esta Assembléia. Apresentamos emendas suplementando verbas para o
Ministério Público e para o Tribunal de Justiça, levando em conta que, no ano
passado, aprovamos a ampliação de varas e a ampliação de comarcas em nosso
Estado.
Ora,
se a Assembléia Legislativa entendeu necessária a ampliação dessas vagas, se a
Assembléia Legislativa entendeu adequada a criação de comarcas justo se torna
que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça tenham verbas adicionais para,
ao menos, serem suficientes às ampliações que propusemos.
Nesse
sentido, também fizemos emendas apontando recursos para essa implantação.
Finalmente,
queremos dizer, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, que apresentamos
algumas emendas contemplando leis que criamos e que foram aprovadas nesta Casa,
que não tiveram recursos orçamentários consignados na proposta original do
nosso Governo.
Temos
aqui uma lei aprovada que garante apoio didático e pedagógico à crianças
internadas em hospitais públicos com patologias crônicas. Então, temos emendas
nessa direção, como temos emendas na direção da garantia do Programa de
Detecção Precoce do Câncer de Próstata em homens com mais de 50 anos de idade,
que foi também traduzida em lei aprovada nesta Casa. Achamos difícil que essa
detecção se faça, que o programa seja extinguido, se recursos adicionais não
forem colocados. Da mesma forma, aportamos também recursos para que continue
sendo feita a vacinação para a terceira idade em nosso Estado.
Faço
menção à essas emendas, porque chegamos à fase final da discussão do Orçamento
na nossa Assembléia Legislativa e entendemos que seja muito importante.
Sr.
Presidente, quero aqui fazer referências à duas outras emendas: uma que garante
recursos à Famema - Faculdade de Medicina de Marília. Esses recursos dão conta
também de acordos que foram feitos anteriormente entre a Secretaria da Ciência
e Tecnologia, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria da Saúde para
garantir investimentos e a implementação de serviços que já foram consagrados,
inclusive com reformas feitas naquela faculdade pelo Ministério da Saúde.
Finalmente,
queremos aqui defender a emenda que apresentamos e que garantirão recursos
necessários para que continue sendo pago, no ano que vem, o prêmio de incentivo
aos médicos que trabalham no Hospital do Servidor Público Estadual. Esse acordo
já foi feito, esse prêmio começou a ser pago no final do ano, mas no Orçamento
- até porque o acordo data de um momento posterior ao encaminhamento do
Orçamento - esses recursos não garantiriam a continuidade do pagamento.
Mais
uma vez, temos a certeza de que essas propostas serão analisadas cuidadosamente
pelo relator e acolhidas em momento oportuno.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão
Camargo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio
Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público presente, telespectadores, vou falar da audiência pública
que ocorreu ontem aqui nesta Assembléia Legislativa, na Comissão de Saúde,
sobre remédios para transplantados.
Hoje
parabenizo a transparência da explicação da Secretaria de Saúde, juntamente com
todas as equipes que vieram até nossa Casa para mostrar a seriedade com que
trabalham. Lamento muito, porque alguns pacientes estão sendo usados por certos
laboratórios como “massa de manobra”.
A
Secretaria nos mostrou o trabalho da Unicamp, o trabalho da Servis, a
Associação de Nefrologia que cuida de hemodiálises, e nos provaram que não
existe qualquer problema com os remédios genéricos, com o similar que a
Secretaria de Saúde está comprando hoje.
O problema em questão é o valor de 140 milhões de reais. Os laboratórios querem ganhar muito dinheiro e o “lobby” deles é muito grande, estão usando os pacientes como “massa de manobra”, usando os médicos. Infelizmente, o professor Zanini participou ontem da reunião da Comissão e podemos dizer, sem dúvida alguma, que ele foi pago pelo laboratório, que quer vender o remédio. Ele passou aos pacientes, que estão apavorados, um suposto relatório de que o remédio faz mal à saúde.
Há três dias terminou o seu trabalho e não pesquisou nada sobre sangue. A USP não merece um professor desse nível. Sem dúvida, foi comprado pelo laboratório. Os 140 milhões de dólares estão falando mais alto que o interesse do paciente.
Mas a minha fala hoje é para acalmar os pacientes transplantados. O médico não vai receitar remédio sem a garantia de que não terá problemas. Alguns remédios poderão causar alguns efeitos colaterais, como a aspirina causa a úlcera, mas não da maneira como ele explicou.
Vamos economizar para o Estado, porque ganharemos quase 80% em cima do concorrente. Esse é o X da questão. Esses laboratórios não querem perder dinheiro. Eles são gananciosos, haja vista o caso da AIDS.
Graças a Deus o Ministro José Serra conseguiu quebrar a patente, não só para o Brasil, mas para o mundo, porque a saúde vale mais que qualquer lucro que se possa ter.
Quantas pessoas não estão morrendo na África por causa da AIDS! Mas querem vender remédio a preço de ouro.
O remédio para transplantado não terá outro caminho a não ser quebrar a patente. Vamos fabricar remédio similar para baratear, mas não vamos dar lucro para as multinacionais.
Ontem na reunião, tivemos a presença de lideranças de associações que vieram da Bahia, Pernambuco. Quem pagou as passagens e a hospedagem? O laboratório, que quer vender o remédio. Isso é muito grave, o problema é sério, porque essa gente é humilde, não tem dinheiro, nem veio de bicicleta ou jegue, tampouco de avião, mas ficaram hospedados em hotel 5 estrelas. Isso nos deixa muito preocupados. São uns sem-vergonha - não tem outra palavra para definir - aqueles que usam esses coitados para chantagear e ganhar dinheiro. Nós da Comissão da Saúde não vamos aceitar isso.
A USP precisa apurar se esse professor é mesmo pesquisador. Eu acho que ele está usando o nome da USP. Se constatar algo errado, que se leve à consideração da Associação. Por que não se leva o caso ao Secretário? É só atravessar a rua. Ele é funcionário da Secretaria. Por que não se levou à Vigilância Sanitária para apurar o caso? Pode existir erro? Pode, mas não vamos fazer defesa demagógica. Devia-se mandar a pessoa à Justiça para ser processado por calúnia.
Não podemos usar o doente como mercadoria eleitoreira, ou chantagear por causa de dinheiro, porque é um povo sofrido, humilde, que precisa de remédio e de alguém que cuide dele.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estávamos aguardando, desde ontem, a oportunidade de vir à tribuna para repudiar veementemente as declarações do novato Secretário dos Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes.
Que pena! Assume a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por indicação do Governador, porque é atribuição do Governo, alguém que sequer teve o menor interesse em conhecer as reivindicações encaminhadas há tempo pelas regiões metropolitanas de São Paulo, que são três: São Paulo, Baixada Santista, região que com muita honra represento nesta Casa, e a região de Campinas.
Qual não é a nossa surpresa, ao saber que o cidadão vai à Baixada Santista e joga por terra tudo que estava encaminhado sobre o VLT e com um agravante: afinal de contas, os 34 milhões da venda da antiga Estação Sorocabana Santos-Jundiaí, histórica São Paulo Railway, entraram para os cofres do Estado ou não? Entraram para o Grupo Pão de Açúcar, que, infelizmente, agredindo toda história de Santos e Litoral, construiu um supermercado com estacionamento de carros à frente da área mais nobre - e última remanescente - de Santos. Isto mostra o descaso, o desprestígio com que trabalham conosco.
O recém-empossado Jurandir Fernandes, sem consultar o poder local, nem ouvir os Deputados da região, passa uma borracha, ignorando o que há quatro anos discutimos sobre o VLT.
A área da Sorocabana foi vendida com a promessa do Governo do Estado de que os 34 milhões seriam disponibilizados para viabilizar o VLT e agora vêm nos dizer que não podem?! Tudo o que é para a Baixada não pode, é caro, não tem dinheiro, é inviável, é improvável. Improvável para ele, que é novato no cargo, que não conhece nada da região.
Quero dizer ao Sr. Jurandir Fernandes - embora o jornal não tenha publicado - que estamos solicitando, em caráter emergencial, uma reunião com Sua Excelência. Aliás, acho que os três Deputados da região devem estar unidos porque é muito grave.
Pergunto se o Secretário Jurandir Fernandes conhece a história da São Paulo Railway, da estrada de ferro no país e no Estado. Se não conhece, primeiro se inteire e depois procure saber que compromissos o ex-Governador Mário Covas assumiu com a sua terra, com a sua região, como se deu a venda da Estação Sorocabana para o Grupo Pão de Açúcar. Quem sabe assim não se tenha mais clareza da situação. Quem sabe ele venha nos dizer que lá, todas as autoridades rejeitaram a história do transporte sobre rodas. Não. Queremos e exigimos o VLT, compromisso do Governo do Estado desde o tempo do ex-Governador Mário Covas e há que se honrar isso!
Queremos mais: queremos que se chegue, pelo menos na primeira etapa, até a Estação Samambaia, Praia Grande.
Não venham dizer que não tem demanda. Será que esse cidadão sabe qual era o transporte diário de passageiros na sucateada Sorocabana. Primeiro eles sucateiam, inviabilizam, para depois dizer que não tem demanda. Terá demanda, sim, Sr. Secretário!
Estou cobrando de público, pela TV Assembléia e da tribuna desta Casa, que se honre o compromisso assumido. Queremos uma audiência emergencial. As suas declarações revoltaram a população e os poderes da Baixada Santista. O Estado nos deve o VLT. Vão chorar que não tem dinheiro para outras regiões. Para a região da Baixada Santista não vão chorar, não! Lá auferiram 34 milhões com a venda da antiga Estação Sorocabana Santos-Jundiaí. Comece com a implantação do VLT que vou mostrar se temos demanda ou não. Que ele considere a virada da página que a história da Baixada está dando. Chegou a Imigrantes. É necessário que os nossos trabalhadores tenham transporte.
Um alerta para o Governo do Estado: não existe transporte público sem que o Estado participe. A parceria da empresa privada virá se o Estado cumprir com a sua responsabilidade e os seus compromissos. A população da Baixada Santista, os poderes constituídos, todos nós estamos reivindicando para os três Deputados uma audiência em caráter emergencial. Que ele nos ouça, que saiba dos acordos, que saiba dos compromissos e não venha querendo tirar o corpo fora, não. Não aceitamos mais corredor de ônibus. Já repelimos essa saída há quatro anos atrás. Já há acordo para que o VLT vá para lá. A própria AGEM, Agência Metropolitana da Baixada Santista, que é dirigida por um tucano, pessoa da nossa amizade e do nosso respeito, o ex-Deputado Koyu Iha, duas vezes Deputado federal pelo PSDB, tem compromisso e anda preocupado.
Isso então é inconcebível, Sr. Presidente, e fazemos um apelo aqui para que se cumpram os compromissos do Governo Mário Covas, para que se cumpram os compromissos da Agência Metropolitana da Baixada Santista, do Condesb, das câmaras temáticas, dos Deputados da baixada, do Prefeito, da Câmara Municipal e sobretudo da população obreira daquela região que mais uma vez poderá ficar no prejuízo.
Nós estamos convocando esse novato para que ouça, conheça a história e respeite compromissos e contratos já celebrados. Porque nós ficamos com o mico quando eles correram e se apressaram para vender para o Grupo Pão de Açúcar, que enfeou nossa cidade, em sua área mais nobre, com um cemitério de automóveis para o lado da Ana Costa.
Fica aqui o meu pedido. Vamos recorrer a todos os poderes para que sejamos ouvidos e os contratos, convênios e compromissos sejam cumpridos. A população da Baixada Santista, da Região Metropolitana, exige a viabilização imediata, já para 2002, do VLT, veículo leve sobre trilhos, ligando Santos, São Vicente e Praia Grande. Cumpra-se aquilo com que o Estado se comprometeu. Chega de quando é para a Baixada dizer: é inviável, não tem demanda, não tem dinheiro. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo remanescente de 9 minutos e 33 segundos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, em Santo André nós temos um escritório e o que a imprensa divulga imediatamente levam ao meu conhecimento. Pois hoje o jornal dá: "servidor público continua andando na caçamba." Até isso é comum. Mas quando eu era prefeito, o PT, com um promotor de justiça, cujo nome não vou citar, abriu processo contra o Dr. Brandão por funcionário andar na caçamba dos caminhões. O que aconteceu? Absolutamente nada. É despesa na delegacia de polícia, é despesa para todo lado e, como não poderia deixar de ser, foi só marola do PT. Lemos no jornal de hoje: "funcionários continuam andando na caçamba." O que significa isso? Que o PT não tem coerência. Quando está no Governo, é na caçamba ou, senão, no pé dois. Quando o Dr. Brandão é prefeito, aí tem processo por servidor público andar na caçamba. Mas não quero me prolongar nisso. Só dei ciência para que os moradores de Santo André que me viram sendo objeto dessa perseguição política saibam do que se tratou. E o processo não deu em nada afinal, porque não é mesmo para dar. Mas eu os vejo aqui falar tanto em um ou outro crime que não podia deixar passar em branco. Só que quando é do PT o significado é outro. Quanto ao Toninho, de Campinas, eles querem pegar o assassino. E fazem muito bem. Que se dediquem a isso 24 horas por dia. Que o peguem e lhe dêem uns trancos. É isso o que têm de fazer. Quanto ao caso lá de Rio Grande da Serra, em que estão envolvidos vários políticos, já se passaram três anos e meio e ninguém trouxe nada para esta Casa para nosso conhecimento. O julgamento começou ontem.
Mas não é disso que eu quero falar aqui. Eu queria falar é a respeito de um tema que mencionei em outro pronunciamento meu neste plenário, e a respeito do qual meu amigo Vaccarezza procurou, com muita inteligência e capacidade, defender - esse negócio de IPTU progressivo. Trouxe então alguns artigos de jornais da minha cidade - há desde professores universitários até jovens que estão iniciando na política. Um dos artigos - aliás, muito bem escrito - diz o seguinte: "O IPTU é um imposto real, também denominado impessoal, exatamente porque deve incidir sobre uma riqueza, uma situação ou um ato econômico, tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, nos termos do art. 33 do Código Tributário Nacional, sem levar em conta a pessoa que possui a riqueza ou a que se refere essa situação ou esse ato econômico. Já no imposto pessoal, a quantidade de tributo é determinada levando em conta a pessoa do contribuinte.
Não estamos falando aqui de um ou de outro prefeito. Estamos examinando é o ato gerador desses impostos que precisamos combater. E tem mais. O artigo é muito bonito, trata-se de um jovem que está entrando agora para a política em nossa cidade e estamos preparando uma juventude muito boa para, na época oportuna, nos substituir em todos os escalões da política, desde vereador até Deputado estadual e federal. Se Deus quiser, serão nossos futuros sucessores.
E continua: "Da simples leitura da emenda verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, sendo o IPTU um imposto real, haveria incompatibilidade com a progressividade de alíquotas. A progressividade somente é admitida em relação a impostos pessoais, como o Imposto de Renda. Falando no Imposto de Renda, é nesse imposto em que quanto maior a renda, maior a alíquota. Somente sobre impostos pessoais é que se pode aferir a capacidade contributiva do contribuinte. Nesses impostos pessoais é que a progressividade das alíquotas pode ser admitida, ao contrário dos impostos reais, que não admitem tal progressividade."
"Conseqüentemente, permitir as alíquotas desse imposto em função do valor venal do imóvel, que é dado pela planta genérica de valores que as prefeituras organizam, de sua localização ou de seu uso, transplantando para o IPTU as características de pessoalidade que são típicas do imposto de renda, importará em afronta aos princípios constitucionais da isonomia, artigos 5º e 150 do Item II, e da proibição do confisco."
Essa tendência, que o Partido dos Trabalhadores quer manter sob a máscara das alegações socialistas da diminuição das desigualdades sociais e da redistribuição de renda, procura, de todas as maneiras, aumentar ainda mais a tributação incidente sobre a classe média, já infinitamente assaltada, agora na forma subreptícia da inserção na proposta do Projeto de lei nº 075/2001.
É imposto e mais imposto em cima da classe média e dos pobres. Aumento de todas as ordens, menos do salário, que não se aumenta sob nenhuma justificativa. Agora mesmo vinha ouvindo no rádio que a inflação ficou em sete. Que sete? A inflação é muito maior, mas acontece que, em Santo André, não tivemos na Prefeitura nenhum centavo de aumento. O nosso povo não tem aumento.
Digo isso, porque também sou servidor público, e a nossa Caixa dos funcionários está falida. Digo isso, porque hoje ainda recebi telefonema de duas companheiras de trabalho, que, não obstante o telefonema ter sido uma alegria, estiveram internadas, passando muito mal, e assim tiveram de fazer uso da Caixa. E agora, para o hospital onde ficaram internadas, Beneficência Portuguesa, elas têm de pagar a mensalidade, porque a Caixa está falida e têm de pagar.
Ainda voltarei a esse tema, que não é político-partidário. Alguns querem fazer disso uma mensagem político-partidária, mas nós queremos tratar esse tema como jurídico, administrativo e um fator econômico que prejudica a classe média e os trabalhadores deste País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com a nobre Deputada Terezinha da Paulina.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste. Inicialmente nós queremos agradecer à nossa companheira Terezinha da Paulina pela cessão do seu tempo, que vai permitir que possamos voltar a discutir temas que são do nosso interesse e do interesse dos cidadãos que nos acompanham.
Inicialmente queremos voltar ao assunto que foi aqui tratado pelo nobre Deputado Pedro Tobias e que foi objeto de uma reunião muito importante na nossa Comissão de Saúde e de Higiene. Ontem, ao longo dos processos pautados normalmente, processos de Deputados, moções e requerimentos, nós tivemos depois uma discussão que nos é muito cara, que era o tratamento dos pacientes renais crônicos submetidos à diálise peritonial ou acompanhados após transplante.
Esses pacientes não são muito caros. Essa patologia é para nós muito querida, porque conhecemos as patologias renais ao longo da nossa vida. Inicialmente, ainda muito jovem, fomos pacientes: com pouco mais de cinco anos ficamos meses acamados, acometidos que tínhamos sido por uma glomerulonefrite difusa aguda. Chegamos, segundo nossos pais, a ficar desenganados, porque naquele tempo não existia tratamento e muitas das complicações eram dificilmente controladas pelos médicos.
Mais tarde, já estudante de medicina, enfrentamos um problema na família, quando uma de nossas irmãs, a mais velha, teve de extrair o rim em função de complicações da calculose renal que havia se complicado com uma pielonefrite e pielonefrose. Mais tarde, tive problema semelhante com meu filho mais velho, que teve uma patologia renal - púrpura de Henoch-Schönlein, que eventualmente poderia ser seguida, embora mais raramente, de complicações renais, que poderiam levá-lo ao uso desse tipo de aparelho.
Formado, escolhi, até talvez por isso, a urologia como especialidade. Há alguns anos atrás, pouco antes de me tornar Deputado, tive o privilégio de implantar, juntamente com o Professor Luiz Antônio Correia, o transplante renal na Faculdade de Medicina de Botucatu. Fomos nós dois, chefes de equipe, um cuidando do doador, outro cuidando do receptor, e juntos fizemos os primeiros 30 transplantes naquela instituição.
Essa discussão e a preocupação que ali era levantada nos interessava por vários aspectos, mas sobretudo como profissional da área. Mas terminamos a reunião indignados, porque pudemos perceber e comprovar que toda aquela reunião, toda a celeuma provocada, toda a insegurança transmitida à milhares de pacientes à hemodiálise e agora ao transplante, nada mais era do que o fruto de uma trama, de uma artimanha manipulada por um laboratório que durante anos foi o único produtor de um produto, que é a Ciclosporina, fundamental para se evitar a rejeição nos pacientes transplantados.
Nós nos sentimos manipulados, nós nos sentimos usados, e a Assembléia como um todo, para respaldar interesses menores e subalternos de uma empresa que não precisa disso para sobreviver, já que explora há muito tempo em nosso País as dificuldades que vivemos no passado e que vivemos ainda hoje para tratar condignamente pacientes que precisam desse tipo de medicamento.
Ao
final da reunião, apresentamos os nossos protestos ao Secretário Estadual da
Saúde, Dr. José da Silva Guedes, que se portou de forma brilhante na defesa dos
interesses da secretaria do nosso
Estado, do erário público, mas sobretudo dos pacientes renais crônicos do nosso
Estado. Mas não entendemos a posição de um médico - e não vou citar o nome,
embora o Deputado Pedro Tobias já tenha nomeado - que sendo funcionário do HC,
sendo funcionário de uma autarquia do Estado de São Paulo, prestou-se, através
de consultoria, a subsidiar um processo que, na verdade, transvestia ou
protegia interesses inconfessáveis.
Esse
mesmo cidadão, funcionário do HC, não informou à sua seção, não informou ao seu
chefe, não informou ao superintendente do HC, nem ao chefe de transplante
daquela instituição essa opinião que, no entanto, subsidiou, suportou a infâmia
que durante meses - para não dizer anos - assustou pacientes que se sentiam em
muitos momentos inseguros com o tratamento que lhe era oferecido.
Pedimos
ao Dr. Guedes que oficiasse ao superintendente do HC, porque entendemos que
aquele cidadão precisa passar por um inquérito administrativo para saber se ele
cumpriu com as suas funções de forma tão brilhante como pretendeu ao
laboratório internacional, que contratou os seus serviços aparentemente por
intermédio de uma instituição que parecia ser idônea, mas que, na verdade,
ontem, se revelou prestadora de serviços não aos renais crônicos, não aos
transplantados, mas aos interesses dessa multinacional que, ao que parecia,
abriga e, inclusive, suporta talvez as viagens que fazem para denegrir aqueles
que querem fazer saúde pública com qualidade neste Estado e neste País.
Esta
é uma situação grave que não podemos, em primeiro, esconder, muito menos sermos
coniventes e acobertar, porque ontem nos sentimos enganados, fizemos papel de
tolos, dando mídia, dando cobertura, inclusive, com a seriedade que esta Casa
empresta à pretensões absolutamente inaceitáveis.
Temos
a certeza de que a Secretaria do Estado da Saúde e o Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de São Paulo, que tantas vezes defendemos, haverá de
cumprir com seriedade esta nossa solicitação. Não é possível que funcionários
do Estado se prestem a este triste papel.
Outro
fato, que nos interessa voltar a comentar, são as emendas que ainda há pouco
apresentamos àqueles que nos acompanham. Muita gente pode ter estranhado que ao
invés de fazer o embate ideológico, ao invés de fazer o embate político,
tenhamos dedicado, nesses nossos últimos pronunciamentos do semestre, a defesa
de emendas orçamentárias que, via de regra, não são objetos da nossa atenção.
Não que não apresentemos as emendas, exceção feita ao ano passado, quando, como
líder do Governo, eticamente deixamos de apresentá-las. Entendíamos que não
podíamos conduzir o processo de aprovação das emendas dos Deputados, se outras
emendas nossas estivessem sendo também analisadas.
Terminada
a nossa função, voltada à nossa atividade à atividade comum dos Deputados nos
sentimos à vontade para defender as emendas que apresentamos, até porque,
Deputado Newton Brandão e Deputado Emídio, entendemos que elas defendem o
interesse público, quando, por exemplo, aportamos recursos, de comum acordo com
o Governo do Estado, à UNESP, dando à ela condições diferenciadas e melhores
para implantar os cursos, inclusive, que eu próprio anunciei quando da sua
aprovação no Conselho Universitário.
Entendemos
mais do que defensável e desejável que possamos continuar defendendo da tribuna
o nosso projeto, com emendas, que tramita nesta Casa, que remete ao interior
definitivamente a reitoria da Unesp. É a nossa crença que essa universidade
nasceu com o compromisso do interior e para resgatar espaços do nosso Estado,
onde ainda hoje não temos sequer uma única vaga da universidade pública e
gratuita aos cidadãos e jovens daquelas regiões.
Da
mesma maneira, apresentamos e defendemos as emendas que vão suportar leis que
esta Casa aprovou e que são de nossa autoria, como, por exemplo, o ‘Programa
para a Detecção Precoce do Câncer de Próstata’, ‘Vacinação para a Terceira
Idade’, ‘Descentralização do IAMSPE’ e, finalmente, uma lei que pretendemos ver
aplicada já no ano que vem, que é aquela que garante apoio pedagógico e
didático às crianças e adolescentes internados com patologias crônicas em
hospitais públicos.
Temos
o compromisso da Secretaria da Educação, através do Secretário Hubert, de que
começaremos um projeto piloto não tão limitado para a implantação dessa lei nos
hospitais universitários, que são vários neste Estado e que se prestam para
esse tipo não de experiência, mas de implantação programada que, em dando
certo, poderá suportar a aplicação da nossa lei em todos os hospitais públicos
do nosso Estado que contemplem a internação de crianças e adolescentes com
patologias crônicas como as patologias renais, insuficiência renal, AIDS e os
tumores que hoje são tratados na infância e na adolescência, mas exigem
internações repetidas, prolongadas, dolorosas e que podem ser minimizadas se
essas crianças forem suportadas adequadamente pelo Estado, garantindo-lhes a
presença dos pais, mas de forma complementar, sobretudo com o apoio pedagógico
e psicológico.
Temos
a convicção de que da mesma maneira que as nossas emendas garantem o aumento
aos residentes, o aumento às bolsas dos residentes precisam ser aprovadas. Esse
aumento foi por nós apresentado porque fomos testemunhas, fomos endossantes do
acordo que foi feito entre o Governo do Estado, Secretaria do Estado da Saúde e
residentes, acordo esse que permitiu que eles voltassem às atividades. O nosso
Governador assumiu um compromisso que será honrado, com certeza, e que não foi
contemplado no Orçamento por conta da exiguidade de tempo. O acordo foi feito
num momento em que o Orçamento já havia sido elaborado e não restava tempo ao
Governo para que essa nova proposta pudesse ser introduzida. Da mesma maneira,
a nossa emenda, que contempla e que garante o prêmio incentivo aos médicos do
IAMSPE, segue na mesma direção. Esse acordo foi publicado ainda recentemente,
praticamente em fins do mês de novembro, quando o Orçamento já estava nesta
Casa e ele não contempla essa garantia para o ano que vem.
Ora,
nada mais fizemos do que garantir recursos necessários para que esse prêmio
incentivo possa de fato ser pago sem onerar um Orçamento que não previa isso,
embora desejasse o pagamento desse prêmio.
Temos a convicção de que o relator do nosso Orçamento, Deputado Roberto Engler, juntamente com o nobre Deputado Vaz de Lima que preside a Comissão de Finanças e Orçamento, têm a responsabilidade de tramitar as emendas, estarão atentos à estas reivindicações. A maior parte delas resulta de acordos feitos com entidades, feitos com instituições e com o próprio Governo e as nossas emendas nada mais fazem do que garantir o cumprimento desses acordos, da mesma forma que diz respeito às nossas leis. Trata-se de suportar aquilo que esta Casa já aprovou e que o Governo sancionou. Entendemos que essas leis não podem ficar descobertas e os programas não podem deixar de ser executados, sob pena de afrontarem as leis que, em boa hora aprovamos, e que com o bom senso de sempre, com sensibilidade, nosso Governo sancionou e haverá de honrar.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PTB, peço a V. Exa. a cessão do tempo destinado ao nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de quinze minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, cedemos parte do nosso
tempo ao nobre Deputado Emídio de Souza.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO
- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe inicialmente um agradecimento ao nobre Deputado Newton Brandão, pela cessão de parte do tempo a que teria direito esse Deputado, como vice-líder da Bancada do PTB, para que nós, em nome da bancada do PT, pudéssemos tecer algumas considerações, que inclusive vão em sentido contrário ao aqui já exposto pelo nobre Deputado Newton Brandão, porque de início já sobressalta sua grandeza de espírito, sabendo que o tempo que nos cedeu seria inclusive para combater idéias que ele aqui propagou. Com o devido respeito que sua carreira política merece, temos que considerar o tema trazido por V. Exa. aqui à tribuna desta Casa há alguns minutos, que diz respeito a matéria bastante debatida nesse final de Ano 2001, que é a questão do IPTU progressivo.
Na verdade, nobre Deputado, é que após idas e vindas, após manifestação do Supremo Tribunal Federal, após várias cidades já terem adotado com alíquotas mais diversas, o IPTU progressivo, resta incontroverso que essa matéria consubstancia uma posição de que os Governos, seja em nível federal, municipal ou estadual, devem sempre, na aplicação da política tributária, pautar-se pelo princípio da distribuição de renda. Ou seja, o IPTU é um instrumento importante de distribuição de renda. E se os Governos, em qualquer nível, não se pautarem por esta questão, por este princípio e mantiverem as regras que secularmente mantiveram o Brasil nesse estado de atraso, nós temos que os Governos perdem, inclusive, a função de existir. Não foi outra a razão que levou a Prefeita Marta Suplicy a propor, à Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei que estabelece isenção para imóveis de menor valor na cidade de São Paulo e que conseqüentemente majora valores dos imóveis mais bem aquinhoados com obras do poder público e regiões extremamente valorizadas da cidade, fazendo dessa forma a distribuição de renda e riqueza que o Governo Federal resiste em fazer, ele que teria sim os instrumentos mais eficazes e mais adequados à realização dessa justiça tributária.
O Governo Federal resiste com o apoio de muitos partidos, a fazer mudança no Imposto de Renda, a corrigir a tabela do Imposto de Renda, a isentar o assalariado do Imposto de Renda, pesando sobre eles grande parte da carga tributária que está regulamentada no Código Tributário Nacional.
A Prefeita Marta Suplicy, ao propor o IPTU Progressivo, que ela não inventou, que é uma experiência que já vem de diversas outras cidades, inclusive para além das nossas fronteiras, cidades das mais modernas do mundo, ela consubstancia essa idéia e esse princípio da distribuição da riqueza e da justiça tributária de tal forma que São Paulo, caso aprovado o projeto, como está proposto à Câmara Municipal de São Paulo, terá a partir do ano 2001 cerca de uma milhão e seiscentos mil imóveis, predominantemente na periferia pobre de São Paulo, completamente isentos do pagamento de IPTU. E todos sabem o que significa o pagamento de IPTU para as famílias de baixa renda da nossa cidade e do nosso país. Significa que aquele trabalhador que às vezes ganha trezentos ou quatrocentos reais por mês - ou que às vezes não ganha nada porque está desempregado, ou está no subemprego, esse trabalhador que gasta anualmente duzentos, trezentos, quinhentos reais, para pagar o IPTU para a prefeitura -, ele terá isenção a partir do ano de 2001. Evidentemente a prefeitura não pode trabalhar, não trabalha, com a idéia de ver diminuído o montante de sua receita de IPTU, razão pela qual evidentemente os contribuintes mais bem aquinhoados, que têm imóveis mais bem localizados em regiões nobres da cidade, imóveis que já foram beneficiados por dezenas, às vezes centenas de obras já realizadas, nas suas regiões, esses imóveis têm que ser tributados com uma alíquota um pouco maior. E a prefeitura, dessa forma, não vê diminuído de um centavo sequer a sua receita tributária, podendo fazer frente aos compromissos que já assumiu de política social, no município de São Paulo.
E estamos dizendo, nobre Deputado Newton Brandão, que não são poucos os compromissos assumidos pela Prefeita Marta Suplicy, em termos de aplicação e de resgate da cidadania da cidade de São Paulo. Desconsiderando toda a situação caótica das finanças no município de São Paulo, a Prefeita conseguiu levar de três milhões para sessenta e oito milhões o valor gasto com as políticas sociais. São elas o Programa de Renda Mínima, o Programa Bolsa-Escola, o programa Começar de Novo, para beneficiar famílias, pessoas com mais de quarenta anos que não encontram acesso ao mercado de trabalho e o programa Meu Primeiro Emprego, para dar acesso aos jovens inexperientes.
Então veja V. Exa. que com esse aumento de três para sessenta e oito milhões, já foi possível atender a milhares de famílias pobres na cidade de São Paulo. Para 2002, graças à justiça tributária aplicada e a cada centavo da prefeitura aplicado com justiça e com transparência, a prefeitura de São Paulo já prevê aumentar de sessenta e oito, para cento e oitenta e seis milhões os recursos destinados aos programas de inclusão social.
Então veja V. Exa. que, a despeito de favorecer milhares de famílias, que deixarão de pagar o IPTU, a cidade de São Paulo, a prefeitura, a máquina administrativa, a fazenda púbica, todos não perderão um centavo e ainda poderão fazer políticas sociais extremamente compensatórias para as famílias que estão morando na periferia do Estado de São Paulo.
Bem sabemos que é polêmica, que é discutível e que é muito tolerante e muito razoável que se tolere opiniões diferentes, mas são estas as razões para beneficiar os mais pobres. E não há forma de beneficiar os mais pobres se não tirar um pouco daqueles que mais têm.
Estas
as razões que nos trouxeram à tribuna, com a permissão de V. Exa., a quem
agradeço mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por sete minutos e 18
segundos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, assessoria, imprensa, amigos, falamos a respeito de uma tese
jurídica. Os nossos elementos não foram de ordem pessoal, nem
político-partidária. Em nenhum momento mencionamos esta prefeita ou este
prefeito, absolutamente! O que defendemos é uma tese, um princípio jurídico.
Mas não quero ficar falando somente desse IPTU progressivo, senão fica
parecendo samba de uma nota só.
Quero
falar também sobre os radares. Em São Paulo esses radares já estão começando a
se proliferar pior que coelhos. No ABC já tivemos oportunidade de nos
manifestar a respeito dos radares fixos e móveis.
Será
que essas novidades só surgiram agora?
Conheci
gente que teve de vender o seu calhambeque, o seu Itamar - carrinho velho -
para pagar impostos. Um me disse que iria desmanchar e vender algumas peças que
se aproveitassem. Disse-lhe: “Mas avisa a polícia, senão ela vai pensar que
você está roubando carro para fazer isso”.
Então
para o nosso lado já selamos a história dos tais radares fixos e móveis. Contei
até que o guarda - digo guarda para não magoar as pessoas, porque a figura que
fica ali é triste e caricata - fica atrás da árvore, escondidinho, na moita e
na hora em que o cidadão ultrapassa a velocidade permitida, não tem como
escapar do radar.
Daí
há uma alegria frenética e incontida, fica-se feliz com o azar do seu irmão que
está na direção do veículo. Fico bobo de ver!
Todos
ficam ricos com isto, porque as empresas que ganham a concorrência, tiram de
cada multa uma porção.
Segundo
o ‘Clipping’, “as operadoras poderão ganhar até 26 reais e 47 centavos e 31
reais e 46 centavos para cada multa de radar fixo e móvel, respectivamente,
registrada e paga”.
Então
pergunto: qual é o bom negócio da atualidade? É ganhar uma concorrência da
Prefeitura para administrar os radares. E há mais uma coisa: inventaram também
uma empresa onde você recorre e ganha. Se você não pagar a multa, aquilo que
receber de volta você tem de pagar para essa empresa.
É
uma engenhosidade para tomar dinheiro do próximo que não tem tamanho. Cada dia
inventa-se uma coisa.
Em
Santo André eles inventaram a taxa de saneamento. O que é isso? Se você tem 200
metros de área coberta, você paga X, porque a água da chuva não é absorvida
naquele terreno. Se você tem 300 metros, você paga mais. É a taxa de
saneamento.
Pensei
comigo: é o supra-sumo da inventividade, é a inteligência desse pessoal que
anda passeando pelo exterior e traz essas novidades para cá. Mas agora
descobriram esses radares fixos e móveis.
Num
outro tópico diz: “As principais contestações, porém, vêm de São Paulo, são as
regras para julgar a qualificação técnica das empresas. Elas não se restringem
às características e capacidade dos radares. Até 40% da pontuação é atribuída à
quantidade acumulada de multas que a empresa registrou ao número de
equipamentos que ela já operou e ao tempo que está no mercado.”
Essas
empresas não podem estar no mercado há muito tempo porque fui prefeito não faz
muitos anos e na época não havia esse negócio de radares. Pelo contrário,
existiam os educadores de trânsito e não para multar, mas para orientar, dar
segurança ao motorista, à família do motorista e aos transeuntes.
A
única desculpa que se tinha para os radares é que o número de mortes havia
diminuído. Mas eu trouxe aqui uma estatística publicada por jornais idôneos da
minha cidade mostrando que não diminuiu morte nenhuma. Só se alguém se suicidou
de raiva por ter de pagar tanta multa. Mas isso não conta porque são casos
fortuitos, já que pagar multa como se está pagando não é lógico.
Mas,
Sr. Presidente, o radar é também um assunto que deixarei para depois. Quero
deixar aqui um lembrete: Deputados aprovam uso de capital estrangeiro na mídia.
O Brasil vai-se entregando ao estrangeiro cada vez mais.
Agora,
então, os nossos jornais vão receber dinheiro do exterior. Essas empresas
multimilionárias que dominam o mundo agora também querem dominar a imprensa do
nosso País.
Voltarei
a tratar deste tema porque é um caso de brasilidade, de patriotismo e
precisamos cuidar para que a imprensa seja livre e independente. Não podemos
ser caudatários de órgãos de países que têm maior circulação nas suas empresas
jornalísticas.
Por
isto nós, que somos do PTB e nacionalistas, queremos que as nossas empresas
sejam fortes e respeitadas pelos brasileiros e pelos estrangeiros.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, como
vice-Líder da bancada irei usar o tempo do Deputado Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo restante do Grande
Expediante.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, quero abordar hoje um assunto que realmente tem causado uma satisfação imensa a todo o Brasil e não só ao Estado de São Paulo, que é o ‘Programa Bolsa-Escola’, do Ministério da Educação, recentemente lançado na cidade de Osasco com a presença do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, além do Ministro da Educação, do Governador do Estado e de uma quantidade muito grande de pessoas. No mesmo dia, no período da tarde, na cidade de Jundiaí, e assim em quase cinco mil municípios no Estado. Somente alguns municípios não o adotaram, e justamente o município de São Paulo, que tem seus programas sociais de distribuição de renda, mas não o fez por questões burocráticas. Embora haja a afirmação de que não há disputa partidária, ou porque o sucesso do cartão do ‘Bolsa-Escola’ seja muito grande - e não é ‘Bolsa-Esmola’, como alguns dizem.. Na realidade vemos a satisfação das mães dos alunos que recebem esses recursos, recebem-nos com muita gratidão. Basta acompanharmos tudo o que é publicado nos jornais de Jundiaí.
Nos jornais de hoje o Ministro da Educação lamenta a demora da Prefeitura de São Paulo em aceitar o ‘Bolsa-Escola’, firmando a parceria, para que as famílias mais necessitadas de São Paulo pudessem ser atendidas. Felizmente, no entanto, parece que o acordo já chegou. Lamento também a falta de notícias, por parte da imprensa, sobre os projetos sociais. Fala-se uma vez e depois, na implantação toda, não se fala mais no assunto.
Temos acompanhado os jornais regionais, que nem sempre dão grande destaque ao trabalho do Governador Geraldo Alckmin, que durante três ou quatro dias da semana comparece não só na Grande São Paulo, mas em todo o interior do Estado, inaugurando obras na área da Habitação, estradas vicinais e duplicação de rodovias. No sábado de manhã o Governo, juntamente com a empresa Autoban, concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes, inaugurará o que - para os que acompanham o assunto, e nós o fazemos não só por obrigação, mas em decorrência de nossas visitas ao interior -, é realmente uma obra extraordinária, o prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, feita há alguns anos, no Governado Paulo Egydio Martins. Se não fosse feito em dois anos não teríamos condições de trafegar pelo interior.
A segunda etapa do prolongamento, de Campinas a Cordeirópolis, faz com que o paulistano que se dirige à cidade de Piracicaba consiga economizar 25 minutos. Já não há necessidade de ele sair da Bandeirantes, ir pela Anhangüera e fazer o contorno por Americana para chegar em Piracicaba. Hoje ele termina a sua viagem pelo prolongamento do primeiro trecho, entregue em janeiro pelo Governador Geraldo Alckmin, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste. De lá, a dez quilômetros, já está em Piracicaba. No sábado último, o Governador Geraldo Alckmin inaugurará o segundo trecho, que vai de Santa Bárbara a Cordeirópolis, com todo o entroncamento da Washington Luiz, da Rodovia Anhangüera, facilitando o trânsito que era atravancado e impedia o desenvolvimento e o progresso de todas as cidades da região: Piracicaba, Santa Bárbara, Araras, Americana, Limeira e outras. Infelizmente essas coisas só aparecem nos jornais regionais.
Quero falar também sobre outro fator importante: uma das grandes obras e uma das grandes vitórias da decisão tomada pelo Governador Mário Covas, há anos: a concessão das rodovias no Estado de São Paulo. Foi um projeto pioneiro, embora tivesse falhas. Temos tido um grande avanço nas estradas de São Paulo e nos principais eixos dessas rodovias, em todo o Estado, devido à concessão das rodovias a empresas particulares. É um avanço não só na melhoria da segurança como na diminuição enorme do número de mortes, pelo socorro imediato às vítimas de acidentes, assim como na conservação e sinalização das rodovias e obediência às normas do meio ambiente. São obras de fundamental importância, cuja falta ao cidadão paulistano, nessa região toda, faz com que haja uma dificuldade muito grande para que os paulistanos tomem conhecimento do que vem ocorrendo no Estado de São Paulo.
Temos hoje uma grata notícia: “A inauguração de presídio inicia a desativação do Carandiru”. Hoje é entregue, pelo Governador Geraldo Alckmin, o primeiro presídio, na cidade de Pacaembu, a 617 quilômetros de São Paulo. É entregue pelo Governador a primeira das 11 unidades prisionais a serem entregues neste mês para acomodação daqueles presidiários. Tramita na Assembléia Legislativa, devendo ser aprovada entre hoje e amanhã, a criação dos cargos destinados à prestação de serviços nessas 11 novas penitenciárias que, segundo o Governador Geraldo Alckmin, serão implantadas até 31 de março.
Nobre Deputado Newton Brandão, gostaria de fazer uma observação: ao longo de quase três anos de mandato temos escutado, por parte da oposição e especialmente por parte do que consideramos ‘o pessoal da direita’ - críticas constantes ao Secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi. O pessoal da oposição fala muito sobre a atuação do Secretário Petrelluzzi. Costumo brincar dizendo que o povo esquece rapidamente as coisas, vivendo das notícias do dia-a-dia, mas os políticos que têm história nesta Casa, havendo servido a governos anteriores a Covas e Alckmin, sabem que nenhum secretário da Segurança Pública, nos últimos 50 anos, agradou à população, com atuação exemplar sob o ponto de vista da segurança e repressão à violência que acontece no país.
O Secretário tem sido vítima e temos de reconhecer que é muito difícil tocar a Secretaria da Segurança Pública. Mas temos uma Polícia Militar exemplar. Hoje tivemos uma solenidade muito bonita, na Academia do Barro Branco, onde diversas autoridades, como o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, foram homenageadas com a medalha Tobias de Aguiar. Uma infinidade de autoridades, de todos os poderes - Executivo, Legislativo, Judiciário - foi homenageada. Por aí vemos a grandeza, a força e o que representa a Polícia Militar. Dobrar ou triplicar o número de policiais resolveria o problema? Isto vem sendo feito. Há a construção de um presídio por mês para acomodar todos os condenados. É uma série de medidas inteligentes, como os centros de detenção provisória - os CTPs -, os presídios de segurança máxima. Há um investimento grande, como é o caso do Orçamento vigente e do próximo, em que o segundo item é a Segurança Pública.
Precisaríamos de uma certa segurança e uma certa reflexão por parte dos políticos, pois não queremos a volta do regime antigo, do Esquadrão da Morte e outras violências praticadas. O Ex-Governador Mário Covas levou pauladas na cabeça, atiraram ovo e ele nunca reagiu a um ato de violência que partiu daqueles que criticam quando há um abuso da polícia. Nós não queremos esse abuso.
É preciso refletir. Os Deputados que fazem a bancada da Polícia Militar é muito grande na Casa, constantemente condenam o Secretário da Segurança Pública que tem um trabalho imenso. O Estado é muito grande, muito trabalho, uma grande área da segurança, os investimentos quase inúteis diante do quadro em que vivemos hoje. Acho que vale um pouco de reflexão da Polícia Civil e Polícia Militar.
Que o pessoal da extrema direita, que prega sempre a destituição da secretaria da segurança, reflita e me indique qual o secretário da segurança pública que agradou e saiu como herói. É muito difícil o problema.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava ouvindo atentamente o Deputado Ary Fossen, que comentava sobre a falta de segurança e segurança no Estado de São Paulo.
Gostaria de comentar que se não fizermos uma política de economia mais séria no âmbito federal, um trabalho de planejamento familiar no Estado de São Paulo, a coisa tende como o canto da perua: de pior a pior.
Sabemos que para tirarmos o jovem da delinqüência é necessário que tenhamos a área de esporte aumentada e ensinos técnicos, principalmente ensino técnico profissionalizante, onde possa ocupar jovem nos períodos da manhã, tarde e noite.
A ociosidade é o maior problema dos nossos jovens que não praticam esporte e não cursam ensino profissionalizante.
Na nossa cidade em Mogi das Cruzes recebemos, da Secretaria de Educação, uma notificação de que iria fechar seis cursos de ensino técnico na área de patologia, nutrição, química, turismo, informática e contabilidade.
O Governador fez uma visita a Itaquaquecetuba, no Alto do Tietê, na segunda-feira próxima passada. Fizemos questão de sentar ao lado do Governador, no carro em que transportou-o ao helicóptero e falamos que queríamos que existisse a manutenção desses cursos. Pois, são mais de mil alunos que freqüentam esses cursos e ao concluí-lo terão seus empregos garantidos e estamos vendo uma ameaça da Secretaria de Educação sobre o fechamento desses cursos. O Governador sensibilizado, no mesmo momento ligou para a Secretaria Rose, que negou a existência dos cursos nos colégios: Deodato Wertheimer, Washington Luiz e Francisco Ferreira Lopes, o Chicão.
Ficamos sensibilizados porque o Governador tomou atitude imediata e a Secretária negou a existência desses cursos.
Estamos preocupados porque eles querem transferir os cursos apenas para um colégio. Vão dar apenas o curso de informática e contabilidade. O curso de química, que as indústrias químicas da região ajudam no sustento desses alunos, vão parar de receber esses técnicos e receber técnicos de outros municípios, isso se não acabarem com ensinos técnicos.
O curso de nutrição e patologia também param. O que acontece? Se estamos lutando para se que ocupem e aumente o número de alunos no nível técnico, recebemos essa pancada da Secretária que quer fechar os cursos técnicos existentes nos três colégios.
Estamos aqui para fazermos um apelo ao Governador do Estado, dizendo que não podemos ir contra a maré, mas ajudá-los a ocuparem seus espaços e a buscarem um emprego. Será mais fácil se os alunos tiverem o curso técnico.
Solicito aos outros Deputados que observem, nas suas cidades, se não estão fechando esses cursos e transferindo apenas a um órgão. O que acontecerá? Os cursos serão limitados, diminuirão o número de jovens, aumentará o desemprego e piorará a condição de vida de famílias que têm seus filhos cursando curso técnico e conseguem emprego mais rápido.
Secretária Rose e Sra. Midori, Coordenadora da Cogesp, por favor, trabalhem no sentido de ajudar o Governador do Estado e não atrapalhá-lo. Ajudar a população que precisa desses cursos técnicos.
Solicito aos Deputados se não está acontecendo o mesmo, porque se tiver não serão apenas os mil alunos das cidades de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá que ficarão sem o curso, mas muito mais do que imaginamos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a imprensa tem citado nesses dias, com justa preocupação, a possível participação do capital externo nos órgãos de imprensa nacional. Quero voltar ao tema no momento oportuno para fazer uma análise em maior profundidade. Voltarei sim, não uma vez, mais muitas vezes.
Quando estudei na Faculdade Nacional de Medicina, o restaurante que nos servia era do Sesi. A refeição era a preço praticamente simbólico. Aqui em São Paulo, quando PTB teve força, nós tivemos vários restaurantes populares. Excluindo a parte político-partidária e o que meu partido fez, há muitos outros restaurantes, inclusive um que era muito bom, não sei se ainda continua, das senhoras católicas, ali nos baixos do Anhangabaú. Esses restaurantes populares têm um significado muito especial. Às vezes, as prefeituras querem fazer esses restaurantes, mas por um motivo ou por outro encontram dificuldades.
Santo André tem o Craisa, que nós inauguramos, e que é um Ceasa menor do que o da Capital, como não poderia deixar de ser, mas é grande. Ali também, parte do que sobra é distribuído gratuitamente nos locais de condições mais subumanas - favelas, igrejas que se propõem a fazer essa distribuição, colaborando com o poder público. Enfim, há várias entidades que se propõem a esse tipo de atividade.
Por isso, Sr. Governador, é que nos permitimos fazer essa indicação. Poderíamos ainda citar a atividade da Prefeitura de Santo André, das entidades religiosas, filantrópicas e lá há um número muito grande de voluntariado, o que lá na nossa cidade não é novidade. Há poucos dias, estive lá ainda, quando a Faculdade de Medicina entregou o serviço de oncologia infantil. As senhoras do Rotary e outras entidades já estavam lá, junto com os médicos, dando atenção a essas crianças com o câncer.
Portanto, quando fazemos a indicação de um restaurante popular, temos certeza de que isso vai ficar lá no coração do Sr. Governador, porque ele é uma pessoa de formação moral muito elevada, um homem de princípios muito sérios e rígidos, não só ele, mas sua família, e o seu passado demonstra isso. Ficamos na expectativa otimista, porque ele é um Governador que não se preocupa em saber de que partido o prefeito é.
Agora mesmo, lá em Rio Grande da Serra, ele levou dinheiro lá para a turma do PT que não acabou mais - foram quase 800 mil reais. Na ocasião, conversando com Deputado do PT, disse que no meu tempo não havia dessas coisas. O Deputado perguntou se eu estava com ciúme, e respondi que com ciúme, não, mas com inveja, sim, porque trabalhei sem ter Governador para me ajudar, enquanto eles não precisaram de tanto. E não só levou dinheiro, como inaugurou uma quadra esportiva muito boa. Nem fomos convidados, porque eles nos chamam de "bancada de sustentação", que não precisaria de convite - o convite só é feito para o outro lado. Eu estou enciumado, porque foi lá inaugurar quadra, levou dinheiro, enquanto nós, Deputados da região ditos "bancada de sustentação", ficamos no "ora, veja." Mas, como ainda temos um ano de inaugurações - são três mil, e já inaugurou cem, mais ou menos -, dessas 2.900 esperamos ser avisados e convidados, porque queremos estar perto para bater palmas e aplaudir essas realizações. Obrigado.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de rapidamente, utilizando esses minutos, falar da nossa satisfação em comunicar uma decisão importante tomada pelo Governador Geraldo Alckmin, que foi autorizar, através da Secretaria da Habitação e da CDHU, a renegociação das dívidas de todos aqueles que estão inadimplentes com a CDHU.
Temos hoje 250 mil mutuários no Estado de São Paulo, dos quais quase 40% encontravam-se inadimplentes. Temos de reconhecer que passamos por dificuldades, há famílias que têm desempregados, um familiar que adoeceu e atrapalhou o orçamento doméstico. O Governo, então, está dando a oportunidade para que todos aqueles que estão inadimplentes possam fazer a regularização de suas contas, não só renegociando o valor da prestação, mas também jogando a dívida para o final do contrato, enfim, facilitando a vida daqueles mutuários da CDHU que se encontram em condições de inadimplência, além da possibilidade de estar regularizando contratos de gaveta, de pessoas que moram em sua casa, estão pagando a prestação, mas estão em condições ilegais, porque não têm a possibilidade de passar a escritura e de acertar a sua documentação. O trabalho que vem sendo feito pela CDHU tem sido objeto de elogios, inclusive de prefeitos, que nos têm procurado e mostrado sua satisfação com esse programa que dá condições para que todos esses mutuários regularizem sua situação.
Queremos também, Sr. Presidente, encerrando nosso pronunciamento, cumprimentar o nobre Deputado Edson Aparecido dos Santos, que foi reeleito para presidir o PSDB de São Paulo. Estivemos neste local, no sábado, para nossa convenção, quando foi então reconduzido o nobre colega Edson Aparecido pelo trabalho extraordinário que realizou nesses últimos dois anos à frente do Partido, reestruturando o Partido, trazendo novas lideranças, fortalecendo o Partido no interior, provocando o debate político. Tudo isso fez com que houvesse a recondução do Deputado Edson Aparecido na Presidência do PSDB regional. Obrigado.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez assumo a esta tribuna para falar do esporte, mas hoje não do futebol - hoje falaremos do judô, cujos atletas, desde o primeiro dia que assumi aqui, defendemos, e que já disputaram grandes torneios de ligas, estaduais, nacionais, internacionais, entre outros.
Essa briga terminou pela vitória da Comissão de Moralização do Judô. Depois de dois anos e meio de formada, nós conseguimos encampar e ganhar as eleições da Confederação Brasileira de Judô. Os 32 anos de era Mamed vinham sepultando o nosso esporte. Depois de 32 anos, ganhamos a eleição, colocando, como Presidente, o Paulo Vanderlei, da Federação Carioca de Judô, com toda a diretoria daqui de São Paulo. Parabenizo o Paulo Vanderlei e toda a Comissão pela Moralização do Judô.
Esta semana foi a eleição da Federação Paulista de Judô, com 258 delegados com direito a voto, 230 estiveram presentes votando, mantendo no cargo o “Chico do Judô”. Quem não conhece o “Chico do Judô”? Ele vem lutando por esse esporte há vários anos, é vereador pela cidade de Mauá e desenvolve um trabalho muito bonito junto à Federação Paulista, acho que é uma das federações mais sérias do nosso Brasil, que considera e trata o judô com o profissionalismo que esse esporte merece, pois há várias olimpíadas o judô vem demonstrando o seu valor, trazendo medalhas, trazendo divisas para o Brasil nas últimas quatro olimpíadas, chegando a várias finais, trazendo reconhecimento até a olimpíada passada, sem ter o reconhecimento dentro da Confederação Brasileira. Tenho certeza de que com esta nova diretoria, para a próxima olimpíada os nossos atletas do judô vão trazer várias medalhas, não só nas olimpíadas, mas nos jogos panamericanos, sul-americanos, nos campeonatos mundiais, nos torneios mundiais e internacionais. No ano que vem seremos muito bem representados por atletas.
Também
quero parabenizar a Associação Desportiva São Caetano que acabou de contratar
agora, como seu treinador no Departamento de Judô, o grande atleta de todos os
tempos, o atleta que todos conhecem e sabem do seu valor, o nosso atleta
Aurélio Miguel, que até a Olimpíada passada esteve disputando as seletivas e
mostrando o que é o nosso judô paulista e o que é o nosso judô brasileiro.
Na
semana passada esteve em campanha também não para entrar diretamente na disputa
nos tatames, mas sim para mostrar a todos estes atletas que estão vindo agora,
que estão aparecendo, estão despontando, como fazer da melhor forma. Então,
parabéns à Associação Desportiva São Caetano, por ter mantido Aurélio Miguel
agora do lado de fora dos tatames, orientando as nossas crianças, orientando os
nossos atletas. Tenho certeza de que com isso só virá a somar o judô de São
Caetano do Sul, o judô paulista, o judô brasileiro.
Gostaria
também de parabenizar outro campeão olímpico, Rogério Sampaio, que a partir
desta semana deixa os tatames, deixa de competir, mas não deixa o judô. Ele
também vai dirigir a equipe de Santos, uma grande equipe que em vários
Regionais e em vários Abertos vem fazendo as finais com o São Caetano do Sul.
Gostaria de parabenizar Rogério Sampaio e tenho certeza de que, quem tem a
ganhar com isso, é o judô lá de Santos, o judô do nosso Estado de São Paulo e o
judô do nosso Brasil.
Por
fim, quero saudar todos os atletas do Clube Atlético Pinheiros, que montou uma
equipe de respeito, uma equipe tão boa, ou até melhor do que a de São Caetano
do Sul, tão boa, ou até melhor do que a equipe de Santos. Fico contente com
todos os atletas da Seleção que estão aqui em São Paulo, tenho certeza de que o
Campeonato Paulista vai ser com o maior nível de todos os tempos. Gostaria de
parabenizar todas as equipes que acreditam, tenho a certeza de que quem tem a
ganhar são os nossos atletas e as nossas crianças. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a seguinte Questão de Ordem:
“Senhor Presidente,
Em vista da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário de n.º 622/01 e em conformidade com o artigo 260 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, apresento a seguinte Questão de Ordem, no sentido de elucidar a aplicação, por esta Casa de Leis, das disposições do § 8º, do artigo 174 da Constituição Estadual, combinado com a Lei nº 10.851, de 10/07/2001.
O artigo 174 da Constituição Estadual elenca os preceitos a serem seguidos pelo Poder Executivo na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, sendo que, para o caso deste último, o parágrafo 8º estabelece que este “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.
Observando-se a proposta encaminhada a esta Casa, na parte referente à Secretaria da Segurança Pública - SSP, verifica-se que não foram destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública - Fisp, os valores decorrentes da aprovação da Lei 10.851, de 10/07/2001.A Lei 10.851 de 10/07/2001 dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, a que se refere a Lei Complementar federal n° 08, de 3 de dezembro de 1970.
Como se observa na Mensagem n° 102, que apresentava o Projeto de Lei n° 344, de 2001, origem da referida lei, o Senhor Governador afirma que o aludido programa foi adotado com o nobre objetivo de formar um pecúlio em favor do servidor, além do que sua arrecadação, somada à do PIS, em função do art. 339 da Constituição Federal, financiava o programa do seguro-desemprego, bem como programas de desenvolvimento econômico.
A justificativa para se deixar de contribuir com o Pasep seria a de atender à questão social “das mais relevantes neste Estado, que é a de proporcionar mais segurança à sua população, dotando os órgãos competentes dos instrumentos adequados e eficazes para o combate à criminalidade”. Mais à frente, esclarece que “esta última finalidade (mais recursos para a segurança pública) é alcançada mediante destinação desses recursos (R$ 150.000.000,00) ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública - Fisp, instituído pela Lei estadual n° 10.328, de 15 de junho de 1999, que se acrescem aos que lhe são consignados, como medida efetiva do combate à criminalidade em nosso Estado”. (grifamos)
Ocorre que o Fisp é um fundo especial de despesa e, como tal, regido pelo Decreto n° 52.629 de 29/01/1971. O art. 12 do referido decreto, em seu inciso I, alínea “a”, veda a utilização de recursos destes fundos para despesas com vencimentos, acréscimos e vantagens devidas a servidores. Considerando que o orçamento da Secretaria da Segurança Pública é composto basicamente por três grupos de despesas, quais sejam, “pessoal e encargos”, “outras despesas correntes” - que são as despesas de consumo, e “investimentos”, conclui-se que os recursos do Pasep somente podem ser alocados em “outras despesas correntes” e em “investimentos”. Isto porque é vedado que os recursos endereçados à Segurança Pública, oriundos do Pasep, sejam destinados à reconstituição da perda salarial concedida pelo Governo do Estado aos policiais.
À vista dessas considerações, e analisando os aumentos ao orçamento da SSP, constata-se que, no orçamento de 2001, a soma dos grupos de despesas acima referidos, “outras despesas correntes” e “investimentos”, totalizava R$ 506.671.971 e, para o ano de 2002, R$516.424.593, com um acréscimo de R$9.752.622, e não de R$ 150 milhões, como afirmou e se comprometeu o Governador.
A proposta orçamentária para 2002 destina ao Fisp valores da ordem de R$ 224 milhões, sendo que destes, R$ 54 milhões são oriundos do Governo Federal. Ao mesmo tempo, reduz dotações de fonte do tesouro em outras unidades orçamentárias. Ao se analisar somente o orçamento de 2002, pode-se acreditar, portanto, que os recursos oriundos do Pasep foram realmente alocados na SSP e, em particular, no Fisp.
No entanto, não se pode deixar de comparar as despesas de 2002 com as de 2001, se se quer avaliar o aumento de recursos a que se referia a mensagem do Governador e a lei aprovada, e que não foi cumprida. Afinal, o próprio Secretário da Segurança Pública defendeu, pessoalmente, nesta Assembléia, junto aos líderes partidários, que os recursos até então destinados ao Pasep acresceriam a dotação da área de Segurança.
Por estas razões, caracterizado o não atendimento às finalidades da Lei nº 10.851/01, e com base nos artigos 260 e seguintes da IX Consolidação do Regimento Interno, suscitamos a presente Questão de Ordem, requerendo a Vossa Excelência que sejam adotadas todas as medidas necessárias, inclusive junto ao Poder Executivo, no sentido de assegurar o efetivo cumprimento da legislação ora citada, sanando-se as incorreções apontadas.
Sala das Sessões, em
Senhor
Presidente, em vista da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário de n.º 622/01
e em conformidade com o artigo 260 e seguintes da X Consolidação do Regimento
Interno, apresento a seguinte questão de ordem, no sentido de elucidar a
aplicação, por esta Casa de Leis, das disposições do § 8º, do artigo 174 da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
O artigo 174 da Constituição Estadual elenca os preceitos a serem seguidos pelo Poder Executivo na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, sendo que, para o caso deste último, o parágrafo 8º estabelece que este “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 12, determina que “as previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações nas legislações, na variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Observando-se a proposta encaminhada a esta Casa, verifica-se que não há quadro detalhado da justificativa de composição da receita, mas apenas de alguns de seus principais subitens, entre eles o ICMS e o IPVA, o que dificulta a análise da consistência dos dados da previsão da receita para o ano que vem.
Constataram-se durante a análise desta propositura, problemas quanto à estimativa da receita, como ocorre, por exemplo, com o item alienação de bens.
A receita proveniente de alienações de bens chega a R$ 350 milhões. Não se determinam no PL os bens do Estado a serem privatizados ou vendidos. Segundo declarações do Secretário de Planejamento à imprensa, em 28/09/2001, o montante das alienações se refere à venda de 49% das ações da Nossa Caixa e 22% das ações da Sabesp.
O Governo do Estado detém 88,3% do total da Sabesp, correspondente a 25.156.934.062 ações. De acordo com a Lei Estadual nº 8523/93, o Governo deverá manter a titularidade de 66,7% delas, podendo, portanto, disponibilizar 21,6%. A venda dessas ações vem sendo adiada, já que existe uma questão que envolve a titularidade dos serviços entre Estados e Municípios.
Em matéria publicada no jornal “Valor Econômico” de 06/09/2001, o secretário executivo da Junta da Coordenadoria Financeira da Secretaria Estadual da Fazenda prevê a venda no primeiro semestre de 2002. Na mesma matéria, é observado que o Governo estima arrecadar com a operação R$ 1 bilhão.
Em resposta a requerimento de informações, entretanto, documento interno enviado pela Sabesp, datado de 16/07/01, determina que “com base em cinco relatórios de pesquisa elaborados por bancos nacionais e internacionais, (...) o valor estimado da operação (envolvendo a totalidade das ações que podem ser disponibilizadas) será de R$ 1,493 bilhão (...)”.
Com relação à Nossa Caixa, o Governo do Estado detém 99,99% das 35.678.579 ações ordinárias nominativas. Não existe ainda avaliação definitiva para o valor dessas ações. Segundo matéria do jornal “Valor Econômico” de 23/08/01, uma estimativa inicial feita pelo Governo do Estado indica que a venda de 49% das ações levaria R$ 800 milhões a seus cofres.
Como se percebe pelo que foi exposto acima, não há consistência no dado de R$ 350 milhões referente à alienação de bens constante do PL em questão.
Na prática, com esse número, o Governo do Estado está subestimando a receita, fato que vem ocorrendo nos últimos anos, como se pode observar na tabela abaixo:
RECEITA PREVISTA / REALIZADA- em milhões de reais
|
|
19 |
99 |
|
20 |
00 |
|
20 |
01 |
|
|||
|
|
Prevista |
Realizada |
Diferença |
Prevista |
Realizada |
Diferença |
Prevista |
Realizada* |
Diferença |
|||
|
|
|
|
absoluta |
Em % |
|
|
absoluta |
Em % |
|
|
absoluta |
em % |
|
RECEITA CORRENTE |
35.953 |
36.346 |
+ 393 |
1,1 |
38.627 |
42.275 |
+3.648 |
9,4 |
42.591 |
47.200 |
+4609 |
10,8 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
2.105 |
4.204 |
+2099 |
99,7 |
1.729 |
1.051 |
-678 |
39,2 |
990 |
N/D |
N/D |
N/D |
|
RECEITA TOTAL |
38.058 |
40.551 |
+2493 |
6,6% |
40.357 |
43.326 |
+2969 |
7,4 |
43.582 |
N/D |
N/D |
N/D |
* A arrecadação para 2001 foi estimada, baseando-se no
seu crescimento EM RELAÇÃO A 2000. Até setembro o total da receita corrente já
atingia R$ 35.919 milhões
Esta prática de subestimação da receita possibilita, ao longo do ano, suplementações, por excesso de arrecadação, que interessam ao Governo, sem a aprovação da Assembléia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 12, aponta que as previsões de receita deverão observar normas técnicas e legais para sua elaboração, permitindo que haja reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, desde que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, o que parece ser o caso da previsão da venda do total dos ativos disponíveis para este fim da Sabesp e da Nossa Caixa.
Portanto, faz-se necessário um posicionamento do Legislativo paulista sobre a matéria ora questionada, sob pena de, no ano que vem, termos a repetição de receitas subestimadas, que trarão, como conseqüência, suplementações por excesso de arrecadação, sobre as quais este Poder não se manifestará e não terá controle.
Permanecendo a mesma atitude do Executivo quanto ao “erro” na estimativa da receita, corre-se o risco de se repetirem os incidentes ocorridos durante a tramitação da proposta orçamentária para 2002, quando o Poder Judiciário manifestou sua insatisfação com o excessivo corte em sua proposta original. Fatos como este poderiam ter sido evitados se a receita tivesse sido corretamente prevista.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista que o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal admite a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, desde que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, como ocorre no caso da alienação de bens, e comprovado acima, levantamos a presente questão de ordem, propondo que o Senhor Presidente tome as devidas providências para assegurar a correção do erro acima apontado.
Finalmente,
é bom lembrar, ainda, dada a relevância da matéria ora suscitada, que a
resposta de Vossa Excelência a esta Questão de Ordem servirá de base e
orientação para outros projetos dessa natureza.
Sala das Sessões, em
Líder da Bancada do PT”
Sr. Presidente, estas são as duas Questões de Ordem que queremos protocolar junto à Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V.Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa.
Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença do Dr. Fernando Barbosa Viana, Diretor Presidente da Codesp, Companhia Docas do Estado de São Paulo, acompanhado da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e do nobre Deputado Edmur Mesquita. Esta Presidência dá as boas-vindas ao Dr. Fernando Barbosa Viana. (Palmas.)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, fizemos um apelo ao nobre Deputado Walter Feldman,
Presidente desta Casa, no sentido de demover o Governador Geraldo Alckmin dessa
idéia absurda, para não dizer da ameaça que faz, de implodir a Casa de
Detenção.
Pediria ao nobre Deputado Ary Fossen, que tem bom relacionamento no PSDB e que muitas vezes assoma à tribuna para justificar as ações do Governo Alckmin, que explicasse ao Governador que a ação que S. Exa. pretende exercitar, qual seja, determinar a implosão da Casa de Detenção, será prejudicial à população, vez que eliminará um local destinado a abrigar os presos condenados pelos crimes que praticaram. Além do prejuízo ao erário público, pois trata-se de um patrimônio do Estado.
Os seqüestros acontecem diariamente e agora o Governador deve estar tão preocupado como esteve quando do seqüestro da filha de Sílvio Santos e posteriormente do próprio Sílvio Santos, com o seqüestrador dentro de sua casa.
Hoje, os jornais noticiam o seqüestro de um dos maiores publicitários do País, Washington Olivetto.
Tenho a impressão de que o Governador Alckmin não deve ter dormido esta noite, como não deverá dormir de hoje para amanhã. A preocupação é grande, porque se trata de um nome de expressão. Mas em relação às dezenas de seqüestros que acontecem diariamente, o Governador nem toma conhecimento.
Nobre Deputado Ary Fossen, este Deputado espera que V.Exa. explique porque as delegacias do Estado de São Paulo estão trabalhando com suas prisões superlotadas, com risco para os policiais que a elas pertencem. Em constante perigo. Sem meios de defesa.
Se vão mudar os presos da Casa de Detenção para os presídios que estão sendo construídos no Estado, que aproveitem a Casa de Detenção para levar pelo menos os bandidos já condenados que estão nas delegacias, onde o delegado trabalha com temor, o investigador trabalha assustado e o carcereiro tem medo até de levar a comida ao preso, pois correm o risco de serem aprisionados, servirem de reféns e de serem assassinados.
Sr. Governador, ouça os Deputados do seu partido que têm peso e experiência. Não são homens que vão dizer a V.Exa. que é bom meditar. Não sei o que se passa na cabeça do Governador, mas implodir a Casa de Detenção representará um prejuízo para o erário.
O que sei é que o Governo do PSDB, desde que assumiu, tem malbaratado o dinheiro público a todo instante, assim como ocorre com as nas privatizações, dilapidando o patrimônio do Estado.
Hoje tivemos oportunidade de participar de um debate na TV Assembléia com o nobre Deputado Sidney Beraldo, quando analisamos as dívidas do Estado.
Vossa
Excelência sabe que em janeiro deste ano o Sr. Mário Covas batia no peito,
dizendo à população do nosso Estado que havia saneado as finanças de São Paulo.
Mas em meados deste ano compareceu à Assembléia Legislativa o então Sr.
Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, dizendo que a dívida do Estado era de
cerca de 84 bilhões. Em 1995, segundo informação que recebemos - e mostramos na
televisão, hoje, no programa gravado -, quando Mário Covas assumiu, em 1995 a
dívida era de 17 milhões de reais.
Quanto
às vendas realizadas, nobre Deputado Ary Fossen - está lá a resposta, dada pela
Secretaria da Fazenda - o Estado apurou cerca de 32 bilhões de reais.
Venderam-se as companhias de energia elétrica, o Banespa, o Ceagesp. Passou-se
ao Governo Federal toda a malha ferroviária do nosso Estado. Hoje tudo foi
abolido neste Estado, e o morador do interior não tem mais o trem de
passageiro, que o servia a um preço mais barato. Mário Covas ao passar, por
apenas dois bilhões e trezentos milhões toda a rede ferroviária do nosso
Estado, criou o caos, porque as estações estão sendo abandonadas, dilapidadas e
demolidas, e o povo perdeu o transporte de passageiro nas ferrovias.
Voltando
ao assunto da implosão da Casa de Detenção, apelamos a V. Exa., Nobre Deputado
Ary Fossen. Explique ao Governador. Não
é caso de implosão. Seria uma medida demagógica. O que a população quer é
segurança. Ela não quer que se faça com a Casa de Detenção o mesmo que o Sr.
Mário Covas fez com aqueles edifícios construídos à margem da Imigrantes, onde
funcionava a Febem. Implodiu, e agora? Os garotos continuam detidos em outro
lugar. E o erário público sofreu um desfalque em seu patrimônio. Essa a
realidade.
Acredito
que V. Exa. terá o poder necessário e que, com persuasão, fará com que o
Governador não cometa mais esse desatino, que não prejudique o patrimônio do
nosso Estado. Agora ele passa à implosão. Mário Covas implodiu os edifícios
onde se alojava a Febem, à margem da Imigrantes; e agora o Governador Geraldo
Alckmin ameaça implodir a Casa de Detenção. Coisas do PSDB.
Se
quer transferir os presos, transfira. Se não quer colocar lá os presos das
delegacias, dar melhores condições de segurança à sociedade, dar melhores
condições para os delegados, os investigadores e os carcereiros trabalharem,
pelo menos mantenha aquele imóvel. Fazer demagogia à custa do dinheiro público
é fácil, Sr. Governador Alckmin.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
aqueles que acompanham os nossos trabalhos através da TV Assembléia, nobre
Deputado Wadih Helú, quero primeiramente justificar o fato de haver usado a
palavra ‘implosão’ quando, na realidade, o Sr. Governador sempre fala em
desativação do Carandiru. Ele não fala em implosão, mas em desativação, o que,
na realidade, é o sonho de todos os moradores da região localizada em torno do
Carandiru. E a pretensão do Governador é construir um parque florestal para
toda aquela localidade. Os moradores de Santana e região serão premiados com
essa desativação, depois de muitos anos de sofrimento.
Nobre
Deputado Wadih Helú, neste momento também se constrói. Serão entregues, até 31
de dezembro, onze presídios. O Centro de Detenção Provisória, que é uma medida
de longo alcance, planejada pelo Governador Covas - a que deu continuidade o
Governador Geraldo Alckmin, que – como deve saber V. Exa., sempre atualizado –
não é dado a fazer demagogia. Por sua história da vida política, primeiramente
como vereador, depois como Prefeito de Pindamonhangaba e posteriormente
Deputado Estadual e Federal, sua conduta sempre foi muito séria. Ele nunca
abusou do populismo e da demagogia para ser eleito. É um homem queridíssimo na
região do Vale do Paraíba e em todo o Estado de São Paulo, devido à sua
idoneidade, conduta moral e firmeza nas decisões, embora dotado de muita
humildade, com aquela característica que lhe é peculiar. Ele jamais faria
demagogia.
Estávamos
no helicóptero, com o Governador Geraldo Alckmin, que voltava da abertura de um
seminário sobre Segurança, quando se deu o episódio do apresentador Silvio Santos.
E durante a volta do helicóptero sentimos a preocupação do Governador, que
tomou um copo d’água; o telefone tocou várias vezes, ele olhou para mim e
disse: “Estão querendo que eu dê uma de bom samaritano.” Refletiu, foi para a
sua sala; e quando o helicóptero chegou, tomou aquela decisão. Não fez o que
faria o Presidente de seu partido. Ele não faria, porque estaria levantando as
mãos e fazendo perguntas.
O
Governador saiu, ficou quietinho e deu entrevista no dia seguinte. Se ele não
tivesse ido e houvesse acontecido algo pior, estaria sendo condenado até hoje.
Pergunto
ao nobre Deputado: durante a campanha para prefeito, na Capital de São Paulo -
segundo o jornal “Folha de S. Paulo” que guardei -, Vossa Excelência sabe
quantas celas construiu o Governador Paulo Maluf, quando Governador do Estado
de São Paulo? Nenhuma, nobre Deputado Wadih Helú. O Estado de São Paulo está
entregando onze nestes dias. E o Centro de Detenção Provisória é para esvaziar
as delegacias. Já temos 23 esvaziadas, para não facilitar a vida de bandidos de
alta periculosidade que estejam aguardando julgamento.
A
Febem saiu dos noticiários dos jornais, nobre Deputado. Já não se fala tanto em
Febem, porque quando da implosão da unidade da Rodovia dos Imigrantes, o Sr.
Mário Covas já sabia do planejamento: unidades para 48 crianças internas, 24
externas, descentralizadas por todo o interior do Estado. A grande dificuldade
é o fato de os maus políticos do interior não quererem unidades da Febem em
suas cidades. Eles não querem. É a falta de cidadania, não só do pessoal da
extrema direita - os fascistas -, mas também dos Deputados e vereadores do PT
no interior. Falam em presídio e Febem como se a culpa não fosse da sociedade.
Washington
Olivetto, que foi seqüestrado, estava com carro blindado, como homem de
recursos. Provavelmente tinha até segurança, mas que culpa tem a Polícia
Militar? Seria só um problema da área de Segurança?
Pergunto
também ao nobre Deputado Wadih Helú, em sua experiência, já com tantos anos de
vida pública, o seguinte: qual foi o Secretário de Segurança Pública, neste
Estado, que agradou à população? Seria o ex-Governador Antonio Fleury Filho,
por ter sido escolhido e pinçado, com dois por cento? Ele foi feito Governador,
e veja o relacionamento que mantém com o antecessor, que ajudou-o em sua
eleição, o Governador Orestes Quércia, que segundo dizem, usava aquela trágica
afirmação: “Quebrei o Estado, mas elegi meu sucessor”. E teve o troco,
imediatamente depois.
Quando
vemos dois homens, com a postura de Mário Covas e de Geraldo Alckmin,
governando São Paulo com segurança, e a população já sentindo que São Paulo
está em boas mãos, podemos estar certos de que São Paulo vai continuar em boas
mãos.
Muito
obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer,
com todo o respeito, ao nobre Deputado Ary Fossen, que no Governo Paulo Maluf
realmente não se construiu nenhuma cela, como afirma V. Exa., porque elas não
eram necessárias. A Segurança era tão grande, nobre Deputado, que a população
vivia feliz. Havia a Rota, havia a Polícia Militar prestigiada, havia a Polícia
Civil que era a primeira da América do Sul, prestigiada, as quais combatiam os
crimes e não faziam o que faz o Governos de Geraldo Alckmin e de Mário Covas,
que protegem o bandido, o assassino, o assaltante de bancos. É bom lembrar que,
como o dizia Mário Covas, como diz Geraldo Alckmin, como todos aqueles que eram
do então MDB, que não havia assalto a bancos, mas expropriação. Repito sempre
aqui para que o telespectador fique sabendo como eram os homens que hoje são
Governo em São Paulo e no Brasil. Muito cinismo.
Não
se trata de não ter feito nenhuma cela, mas não havia preso na rua, não havia
evasão de cadeia que hoje acontece a todo o instante. A população ao tempo de
Paulo Maluf tinha segurança. Hoje o bandido age à vontade. São centenas de
seqüestros, inclusive na cidade de Jundiaí, cidade de Vossa Excelência e mesmo
nas cidades vizinhas. Quando estivemos há um mês e meio em Indaiatuba, lá
haviam dois seqüestros; de lá fomos para Salto onde também ocorrera um
seqüestro há mais de 30 dias sem solução. Tudo isso porque o Governo não
combate o crime. Vejam bem, fruto desses sete anos de PSDB! Fruto de Mário
Covas, de Geraldo Alckmin governadores que administram São Paulo ha sete anos!
É isso que V.Exa. tem que notar. São sete anos em que só se constróem prisões!
Mas vá à delegacia, se quiser, vamos juntos e agora! Escolha a delegacia que
V.Exa. entender e vamos ver o número de presos que tem. Um amontoado de presos
num local acanhado, superlotado.
O
Governador disse que irá implodir o prédio. Fala que irá construir no local um
parque público, onde certamente vamos ter mais vagabundos molestando a
população, que continuará sem segurança. Esse o retrato de São Paulo de hoje!
Não
há segurança! Há a omissão de um Secretário hoje como o do Governo anterior de
Mário Covas, o Prof. José Afonso da Silva. Omisso. Só cuidou dos Direitos
Humanos dos bandidos!
Por
que a Rota não está nas ruas? Por que as viaturas levam apenas uma pessoa, só
um militar; proibidos de se movimentar, funcionando como “outdoor”! São
perguntas que formulamos. Esse é o retrato dos Governos Covas e Alckmin.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Wadih Helú, acho que
a palavra “implosão” pediria que V.Exa. esquecesse, a menos que o Governador
tenha esquecido.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Deus queira!
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Recentemente, no Palácio dos
Bandeirantes foi assinada - e exercia a governadoria o nosso Presidente
titular, nobre Deputado Walter Feldman - uma autorização do Governo do Estado
para que um homem do cinema filmasse, dentro dos pavilhões do Carandirú, nos
próximos meses o livro do Dráusio Varella, para mostrar os horrores do tempo da
ditadura, do tempo da repressão, do tempo em que o Paulo Maluf era Governador,
do tempo das circunstâncias da vida política dele - e muita coisa vai aparecer
também - mas dizer a V.Exa., nobre Deputado Wadih Helú, essa conseqüência de
Polícia vazia não! Essas coisas existem há muitos, nobre Deputado Wadih Helú.
Em
1988, e não me recordo agora quem era o Governador, meu filho foi assaltado,
levou uma coronhada na cabeça em frente à casa da namorada dele e na minha
pacífica Cidade de Jundiaí por marginais de São Paulo. Se V.Exa. analisar bem
quando disse que não construiu nenhuma cela de presídios o Governador Mário
Covas eu lhe digo que não era o objetivo dele. O objetivo dele era construir
estradas, viadutos, essas obras que ele tanto fez e não as obras de má
qualidade, aquele “papo furado”, como é o final da Castelo Branco. Enfim,
existia o superfaturamento que deu no que deu aí. Até o dinheiro que tem em
Jersey deve ser suficiente para que todos esses bandidos sejam mandados às
Ilhas de Jersey durante dois anos, por conta daquele dinheiro que está lá, para
serem reeducados.
Agora,
nobre Deputado, quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo com 17
coletes à prova de bala hoje já temos 37 mil e estão sendo comprados mais 30
mil. Cada policial vai ter o seu e diariamente você lê pelos jornais que
policiais foram salvos por usarem o colete à prova de balas.
Então,
são coisas que evoluíram, o Estado evoluiu pela seriedade. Não vamos dizer que
vai implodir em nome da “salvação”, fato almejado por todo o pessoal daquela
região e transformado num parque, quando até provavelmente alguns pavilhões
serão aproveitados para outras finalidades.
Muito
obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V.Exa. deve ter
condições de informar ao nobre Deputado Ary Fossen que realmente as delegacias
estão superlotadas, com excesso de presos, inclusive condenados. O nobre
Deputado parece desconhecer a realidade.
Nobre
Deputado Ary Fossen. V. Exa. que é amigo do Governador converse com Geraldo
Alckmin e traga a esta Casa, a esta tribuna, a informação de que a Casa de
Detenção e a Penitenciária não serão implodidos e que se acontecer de ficarem
vagas, elas serão aproveitadas.
Aguardo
a resposta de V.Exa. e se for positiva a não implosão aplaudirei. V.Exa. terá
todo o nosso aplauso. Posições partidárias antagônicas aqui não afetam a
admiração que tenho por Vossa Excelência, a quem ficaremos gratos pelo serviço
que prestará à nossa população.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à:
ORDEM DO DIA.
* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro
regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres
Deputados Ary Fossen e Newton Brandão para a auxiliarem na chamada ora
requerida.
*
* *
-
É
iniciada a chamada.
*
* *
O SR. PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Newton Brandão e Ary Fossen.
Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa sete requerimentos: dois de autoria do Deputado Duarte Nogueira, dois de autoria do Deputado Carlinhos Almeida e três de autoria do Deputado Wadih Helú.
São requerimentos de inversão e requerimentos de preferência. Pela precedência, esta Presidência irá colocar em votação o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira: "Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente ordem do dia seja alterada na seguinte conformidade: a. que o Item 92 passe a figurar como Item 1; b. renumerem-se os demais itens." Em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar votação pelo PPB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que tratei há instantes foi o fato de os jornais anunciarem que o Governador Alckmin declarou que em abril do próximo ano promoverá a implosão da Casa de Detenção.
Hoje fizemos um apelo ao nobre Deputado Ary Fossen no sentido de que interferisse junto ao Governador Geraldo Alckmin para que não cometa esse desatino, esse crime contra o erário público, porque o imóvel onde se situa a Casa de Detenção tem valor, teve um custo, foi dinheiro do erário público empregado na construção daqueles imóveis que lá se encontram.
O Deputado Ary Fossem vem afirmando que falou com o Governador Alckmin e este lhe afiançou que a implosão não ocorrerá. Diante da afirmativa do nobre Deputado, aguardamos a confirmação por parte de S. Exa. caso isso ocorra, certamente não teremos invasões como a ocorrida em uma delegacia da periferia, em que a delegada de plantão foi agredida e humilhada, com a conivência - pelo silêncio - do Governador Geraldo Alckmin e de todo o PSDB, a qual, traumatizada, pediu exoneração do seu cargo. Esperamos, nobre Deputado Ary Fossen, que realmente não ocorra a implosão tanto da Casa de Detenção como do Complexo do Carandiru.
Agora, não posso concordar, nobre Deputado Ary Fossen, com todo respeito que tenho por V. Excelência, é com essas agressões gratuitas que V. Exa. hoje, de forma até tímida, faz contra o Presidente de Honra do nosso Partido, ex-Governador, ex-Prefeito de São Paulo, ex-Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Paulo Salim Maluf.
Antes de agredir o Dr. Paulo, analise os homens do seu partido. Analise as privatizações, analise as concessões de exploração do pedágio, nobre Deputado Ary Fossen. Todos os Sr. Deputados do PSDB. conhecem bem o elemento vinculado ao Governo do Estado, que tem participação direta nos pedágios. V. Exas. conhecem bem quem seria o intermediário na venda do prédio em que se situa hoje a Secretaria de Segurança Pública.
Por que vender, e por que já ter comprador certo aquele imóvel, que, segundo o jornal "Gazeta Mercantil" de dezembro de 2000, teria como um dos interessados o vizinho ao imóvel, que é o Shopping Parque Higienópolis? Sabe bem V. Exa. que tem de haver um intermediário, alguém que esteja tratando de convencer o Governo - como convenceu, e o Sr. Mário Covas que mandou a mensagem que está nesta Casa desde janeiro do ano 2000.
Por que essa sofreguidão em vender um imóvel do Estado, como venderam centenas, como venderam uma área contígua ao grupo escolar de Vila Matilde, sob a desculpa de que lá vai construir casas pela CDHU. Por que vender esses imóveis, esses terrenos esparramados pelo Estado todo? Saiba, V. Excelência, nobre Deputado Ary Fossen, que, com as privatizações, com as concessões de pedágios, com a venda indiscriminada do patrimônio do Estado, o Governo do PSDB apurou, segundo a resposta que nos foi dada pela Secretaria da Fazenda, mais de 32 bilhões de reais com essas vendas esquisitas.
No Estado de São Paulo, quando o Sr. Mário Covas assumiu, nossa dívida não chegava a 17 bilhões. E na resposta que me foi dada pela Secretaria de Fazenda, no exercício do ano 2000, estava em 67 bilhões de reais. Quando esteve aqui, no meio do ano, o Secretário da Fazenda, Sr. Nakano, informou que a dívida do Estado era de 84 bilhões de reais, Mário Covas em Janeiro de 2001 disse que saneara as finanças. Pura Balela.
Nós já mostramos aqui, e não cansamos de repetir, o que fez o PSDB com Fernando Henrique Cardoso: recebeu o País com uma dívida interna, em dezembro de 94, de 156 bilhões de reais, que correspondia, a 28% do produto interno bruto. Hoje, ela está em torno de 670 bilhões No Governo FHC a dívida interna pública aumentou mais de 520 bilhões o que corresponde a 54,7% do produto interno bruto. Esse o retrato da situação do País.
Perguntem o que fazia o Presidente da República ou o Sr. Mário Covas, ou todo e qualquer elemento do MDB na década de 60 e 70. Perguntem a eles como é que ocorriam os assaltos a banco. Perguntem a eles quem era Carlos Marighela ou quem era Carlos Lamarca - bandidos, assassinos, assaltantes de bancos, mortos pela polícia, o primeiro em São Paulo, e o outro na Bahia. Depois, cinicamente, o Presidente Fernando Henrique, do PSDB, manda uma mensagem à Câmara Federal e aprova uma indenização de 150 mil reais para as famílias desses bandidos, assassinos, assaltantes de banco.
Já li aqui a relação dos 95 mortos constantes do livro de Percival de Souza, "Autópsia do Medo". Venham dar a relação dos que teriam sido mortos pelas forças da situação do Governo, já que eram terroristas, assaltantes de banco e assassinos. Tragam a relação de seus mortos. O silêncio dos senhores os compromete.
Nesta
Casa, caixa de ressonância do Governo do PSDB, onde, para se ter presença dos
colegas em plenário, é preciso pedir verificações de presença, porque no
plenário em geral permanecem 5 ou 6 Deputados, a Assembléia de São Paulo foi
transformada pelo PSDB, que mudou o Regimento, tirando a Ordem do Dia na
segunda e na sexta-feira para permitir que os Deputados venham aqui na
terça-feira e possam ir embora na quinta-feira. Um plenário vazio e reduzido a
um Colégio de Líderes que decide a aprovação ou não dos Projetos. Os líderes
dos partidos que apoiam o Governo, em seus acordos não têm sequer a cautela que
seus projetos sejam sancionados pelo Governador, porque após o acordo em que
normalmente são incluídas mensagens do Executivo, os projetos dos Srs.
Deputados são, em sua maioria, vetados.
Esse
o modo democrático do Governo do PSDB. Coage os Deputados. Dominam a
Assembléia. A nós não causa surpresa.
O
que fizeram no passado e o que fazem no presente; o que fizeram de 1964 a 1982;
se exerciam algum trabalho ou ficavam passeando pelo mundo conspirando. Venham
aqui dizer que a China mandava dinheiro para manter as guerrilhas através de
Miguel Arraes. Venham aqui dizer que a Rússia mandava dinheiro para fomentar o
terrorismo no Brasil através de Cuba, onde a maior parte destes que são governo
hoje estavam. Outros em Paris.
Se duvidam, leiam o livro “Revolução
Impossível. A esquerda e a luta armada no Brasil” Esta a verdade que a mocidade
de hoje não sabe. Mas os senhores do PSDB conhecem os fatos que Luiz Garcia
Mir, em seu livro conta.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Continua em votação.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, solicito a
palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, para encaminhar a votação
pelo Partido dos Trabalhadores.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
amigos que nos ouvem, primeiramente gostaria de refletir sobre as palavras que
acabamos de ouvir do Deputado Wadih Helú.
O
Deputado tem idade suficiente para saber que em 1964 quem deu o golpe militar
no Brasil, quem acabou com a democracia no Brasil, foram os militares a serviço
dos grandes grupos econômicos nacionais e multinacionais, a serviço do
latifúndio, das grandes empresas e dos grandes bancos que sempre dominaram a
área econômica brasileira.
O
Deputado não tem autoridade para chamar um patriota, um revolucionário como
Carlos Marighella, como Carlos Lamarca, de bandidos e assassinos, porque foi
gente dele que deu o golpe militar, foi gente do Deputado que acabou com a
democracia no Brasil em 1964, quando o povo lutava por reforma agrária, por
reforma universitária. Terrorista, Deputado, é a sua gente, que invadiu os
sindicatos, que prendeu padres, que torturou padres, que assassinou camponeses.
Esses, sim, os seus companheiros de caminhada, são os terroristas. Esses é que
em 64 romperam com a Constituição, depuseram o governo e instauraram uma
ditadura de 21 anos de suor e sangue para a classe trabalhadora. Terrorista é
quem matava os trabalhadores dentro do DOPS. Terroristas são aqueles que
participavam da tortura dentro dos quartéis, do Cinemar, aqui na Rua Tutóia.
Não são terroristas aqueles patriotas que até pegaram em armas, sim, para
defender os interesses deste País. Não são terroristas aqueles que em nome da
justiça social, da democracia, se armaram e lutaram dentro das fábricas ou nos
campos para restabelecer a democracia. Estes não são terroristas!
Terroristas
foram aqueles que deram o golpe militar, que acabaram com a democracia ao tempo
do Governo de João Goulart. E tentaram, com a renúncia do Sr. Jânio Quadros,
impedir que João Goulart pudesse assumir o seu lugar de Presidente deste País
quando estava em missão na China. Não fosse Leonel Brizola ter levantado o Rio
Grande do Sul e exigido o cumprimento da Constituição, teríamos a antecipação
do golpe.
Então
quando o Deputado diz dos terroristas, dos assassinos, daqueles que tomaram
armas na mão para se defender, eles o fizeram para se defender do terrorismo de
Estado que os senhores implantaram, das torturas que os senhores praticaram,
dos sindicatos que os senhores invadiram, dos trabalhadores que os senhores
colocaram dentro do navio Raul Soares, no Porto de Santos, das prisões na Rua
São Francisco, que ficou repleta de bancários, de químicos, de petroleiros, de
metalúrgicos, de estudantes. Foi esse regime que os senhores aplicaram neste
país. Ninguém podia abrir a boca, ninguém podia usar a tribuna para dizer o que
pensava da democracia.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental.
A Presidência pede licença ao orador para proceder à verificação solicitada
convidando o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar e a nobre Deputada Edna
Macedo para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Edna Macedo pela colaboração.
Continua com a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR WAGNER LINO - PT - Prosseguindo, o nobre Deputado Wadih Helú falava fora do microfone que era bom que viéssemos à tribuna porque assim ele desmascarava aqueles que vêm aqui defender pessoas como Carlos Marighella.
Nobre Deputado, se o Sr. nascesse cem vezes e tivesse uma vida do interesse do nosso País, progressista, na centésima vez que o Sr. nascesse não chegaria à altura da sola do sapato de Carlos Marighella.
O SR WADIH HELÚ - PPB - Talvez V.Exa. seja comparsa dele.
O SR WAGNER LINO - PT - Não, sou companheiro.
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- É dado aparte anti-regimental.
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O SR WAGNER LINO - PT - Somos camaradas de Carlos Marighella.
Somos camaradas de Carlos Lamarca. Somos camaradas de Wladmir Herzog,
assassinado pelo grupo político do Deputado que me ataca agora. Somos camarada
dos estudantes da PUC que tiveram a universidade invadida pelas tropas
fascistas. Somos camarada, repito, de Wladmir Herzog, assassinado quando foi
prestar depoimento. Somos camarada de todos aqueles que estavam no PMDB à
época, ou antes dela, e que hoje podem estar no PSDB. Hoje podemos divergir de
muitos que estão no PSDB e tomaram outros caminhos. Nunca negamos qualquer
papel que essas pessoas tiveram, por pequeno que seja, para garantia da
democracia no País. Por isso somos camaradas, companheiros, estivemos e estamos
juntos porque vivemos o pré-64 na cidade de Santos; vivemos a luta dos estivadores,
dos petroleiros; assistimos à Marcha da Família com Deus pela Liberdade, que de
Deus nada tinha e de Liberdade muito menos. Porque era a marcha da burguesia
para derrotar a democracia, para derrotar o Governo de João Goulart,
preocupados que estavam com as reformas de base, porque não queriam a reforma
agrária neste País; não queriam a reforma universitária, o direito dos
trabalhadores.
Depois
de 64 ficou bom. Lembro-me do dia 1º de abril, dia da mentira, em Santos, o
porto tomado por fuzileiros navais, as ruas tomadas, até as ruas da praia, a
Ana Costa e a Avenida Presidente Wilson, tomadas por metralhadoras; houve
intervenção nos sindicatos, os dirigentes sindicais foram presos e algemados.
Aí sim está bom para os Deputados.
Toda
a biblioteca do sindicato foi jogada às ruas, para o DOPS, polícia especial
levar para dentro da polícia; acabaram com a autonomia da própria cidade,
porque mesmo depois, quando foi eleito Esmeraldo Tarquínio em Santos, não foi
permitido que ele tomasse posse, por causa do AI-5.
Esse
Governo sim é bom para os Deputados; esse em que o trabalhador não respira.
Esse Governo que o Deputado diz, de Paulo Maluf, que nos massacrou no ABC, com
as suas viaturas que iam prender os trabalhadores dentro das fábricas, porque
eram acusados de comunistas.
Temos
lembrança e idade suficiente para dizer com orgulho que esses sim são os nossos
camaradas; que esses são os nossos companheiros, que tiveram coragem, dentro da
sua possibilidade, na sua forma de luta defender os interesses deste País. Defender
a soberania deste País que hoje está vendida; defender os interesses da classe
trabalhadora do povo unido deste País.
Srs.
Deputados, temos que ter consciência de a cada momento neste País a democracia
sempre está em xeque, e que temos que fortalecer as instituições democráticas
ampliando esta democracia para o povo trabalhador, para os estudantes, para o
homem sem terra, para o homem do povo, para a reforma agrária com a
distribuição de riqueza.
Por
isso queremos dizer, em alto e bom som, estamos juntos daqueles que tombaram de
armas na mão para defender os interesses deste País; o interesse do povo
brasileiro; o interesse da sua autonomia, da sua liberdade internacional. Esses
sim são os nossos heróis, não aqueles que deram golpe militar, que sufocaram o
povo em sangue e na tortura. Porque os senhores são valentes dentro do quartel
encapuzados, torturando trabalhadores, jornalistas, padres e estudantes. Para
isso os senhores servem; para mais nada!
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA -
PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, requeremos a suspensão dos nossos
trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., antes porém, por determinação da
Presidência efetiva da Casa, esta Presidência faz as seguintes convocações:
Srs.
Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o artigo 68, ambas da X Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 15 minutos, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei Complementar nº 44/01, Gratificação do Poder
Judiciário.
Esta
Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea “d” da X Consolidação
do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Educação, a
realizar-se hoje, às 18 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 564/00, do nobre Deputado Geraldo Vinholi.
Srs.
Deputados, os termos do disposto do artigo 18, inciso III da alínea “d”,
combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar de
apreciar o Projeto de Resolução nº 35/01.
Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência vai suspender a
sessão.
Está
suspensa a presente sessão até as 18 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
***
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Continua em votação o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado
Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia vazado nos seguintes termos: "Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 623, de 2001, de autoria deste Deputado, declarando de utilidade pública o Rancho de Luz Paulino Garcia, em São José do Rio Preto.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, requeiro o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, por determinação do Presidente efetivo da Casa, esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 79ª Sessão Extraordinária foi publicada no D. A. de 13/12/01.
***
A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.