15 DE DEZEMBRO
DE 2008
184ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOÃO BARBOSA, DONISETE
BRAGA e VAZ DE LIMA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Informa que se
comemora, hoje, os 177 anos da Polícia Militar. Enaltece o trabalho realizado
pela corporação em prol da sociedade paulista. Reclama que o Executivo não tem
valorizado a categoria. Considera que os projetos apresentados nesta Casa são
insatisfatórios e não retribuem a dedicação e a atividade das polícias.
003 - CARLOS GIANNAZI
Protesta contra a
falta de segurança, em especial de Carapicuíba. Relata o assassinato de 13 pessoas, nas imediações de
parque da cidade. Pede providências urgentes da Secretaria de Segurança Pública
para proteção da população. Informa que tais mortes têm características
homofóbicas. Considera importante a manutenção da legislação atual que pune,
com multa, a discriminação por orientação sexual.
004 - EDSON FERRARINI
Informa a promoção
de 792 oficiais da Polícia Militar. Explica que o benefício foi concedido com a
aprovação de projeto, elaborado pelo comando da corporação, e enviado a esta
Casa pelo Executivo, que é o órgão a quem compete apresentar a iniciativa.
005 - DONISETE BRAGA
Comunica sua
participação em ato que promulgou a Emenda Constitucional que permite
regularização de loteamentos. Destaca a importância da iniciativa para a
preservação do meio ambiente.
006 - JOSÉ
BITTENCOURT
Concorda com o
pronunciamento do Deputado Donisete Braga, a respeito da promulgação da PEC que
regulariza loteamentos. Apela a seus pares e, em especial, ao Colégio de
Líderes, para a aprovação da emenda ao orçamento que destina recursos ao setor
de informática do Tribunal de Justiça. Justifica que tal medida contribui para
a celeridade dos processos.
007 - DONISETE BRAGA
Assume a
Presidência.
008 - HAMILTON PEREIRA
Destaca a
importância, para o meio ambiente, da promulgação da PEC que regulariza
loteamentos. Afirma que o superávit na arrecadação do Estado torna
desnecessária a venda da Nossa Caixa, cujos recursos arrecadados, segundo o
Executivo, custearão as obras do Metrô e o recapeamento das estradas vicinais.
Considera que a preservação do banco de fomento é fundamental para promoção do
desenvolvimento do Estado.
009 - CARLOS GIANNAZI
Repudia o início
do funcionamento dos pedágios no Rodoanel, anunciado para os próximos dias.
Afirma ter apresentado PDL e representação junto ao Ministério Público para
impedir a cobrança. Conclama a população a demonstrar sua insatisfação em
relação à medida.
010 - EDSON FERRARINI
Reafirma a
importância das promoções dos oficiais da Polícia Militar. Acrescenta que, há
25 anos, não ocorria um conjunto de promoções como este. Parabeniza os oficiais
promovidos. Afirma que os salários continuam defasados, mas que continuará sua
luta em defesa da Polícia Militar
011 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
considera que as promoções da Polícia Militar ainda são insuficientes, diante
do número do contingente de oficiais. Credita tal medida à emenda apresentada
pelo Deputado José Zico Prado e à luta do PT e do PSOL pela sua aprovação.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82,
solicita a readmissão do funcionário Claudionor Brandão, membro do conselho
universitário e delegado sindical, demitido pela reitoria da USP, após processo
administrativo relativo à greve de 2004. Considera que há perseguição política
no episódio.
013 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência.
014 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
pede a aprovação do PDL 91, de 2007, de sua autoria, que revoga decreto sobre a
implantação de pedágios no Rodoanel. Acrescenta ter como medida um raio de
GRANDE EXPEDIENTE
015 - RAFAEL SILVA
Faz reflexão sobre
o aspecto psicológico da crise econômica mundial; repudia os lucros dos bancos
brasileiros. Lembra que os juros baixaram nos Estados Unidos e na Europa, o
mesmo não ocorrendo no Brasil. Cita a dificuldade da indústria automotiva em
escoar sua produção. Questiona ações do Banco Central. Fala das taxas de
desemprego. Informa que é preciso determinação e coragem do presidente Lula
para enfrentar o problema.
016 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 15h55min; reabrindo-a às 16h02min.
017 - BARROS MUNHOZ
Requer o levantamento
da sessão, com o assentimento das lideranças.
018 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
Informa a continuidade desta sessão legislativa, tendo em vista a não
apreciação, até o momento, do PDL 61/08, que trata da prestação de contas do Senhor
Governador, relativas ao exercício de 2007; e do PL 643/08, que trata do
orçamento para 2009. Presta esclarecimentos sobre a ordem do dia da sessão
ordinária de nº 185.
019 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação,
informa a morte do ex-Deputado Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior. Comunica a
realização da missa de sétimo dia, em memória do engenheiro Antônio Arnaldo de
Queiroz. Apresenta votos de pesar à família de ambos.
020 - Presidente VAZ DE LIMA
Apresenta votos de
pesar à família do ex-Deputado Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior. Defere o
pedido do Deputado Barros Munhoz. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 16/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente em exercício, nobre Deputado João Barbosa, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, hoje, 15
de dezembro, a Polícia Militar de São Paulo completa 177 anos de existência,
desde que em 1831 o Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, sorocabano como o
Deputado Hamilton Pereira, criou a Guarda Municipal Permanente, que se tornou a
nossa gloriosa Polícia Militar de São Paulo.
São 177 anos de luta e de dedicação à sociedade. Mas nos
últimos anos a Polícia Militar e seus componentes têm sido ultrajados,
desconsiderados, humilhados pelo Governo do Estado, mais especificamente no
momento atual.
Temos, atualmente, um Governador revanchista que odeia a força policial de São Paulo e tem demonstrado isso suprimindo garantias e conquistas dos policiais militares ao longo da sua história, com salários humilhantes, ultrajantes, e com a escolha, muitas vezes, de comandantes que estão identificados com os propósitos do Governo, e não os propósitos da sociedade e de defesa dos milicianos componentes da Polícia Militar.
Apesar de todas essas dificuldades, a sociedade do Estado de São Paulo tem a felicidade de ter uma força policial como a da nossa querida Polícia Militar, como já disse, ultrajada, desconsiderada, humilhada, enganada. Muitas vezes deputados vêm a esta tribuna fazer declarações de amor à Polícia Militar, mas na hora de votar ou saem correndo, escondem-se ou votam contra, votando com o Governo.
Deputado Carlos Giannazi, assisti a V. Exa. defender em todas as circunstâncias os servidores públicos, os profissionais da Polícia Militar nas questões de Previdência, nas questões de salário. Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. e o PT o tempo todo não têm vindo à tribuna só para fazer discurso em defesa dos nossos milicianos; têm atitudes concretas. Meus colegas parlamentares são ótimos de virem à tribuna, de me dizerem no cafezinho quanto admiram a Polícia Militar, mas ajudam o Governador Serra a achincalhar, desmoralizar a Polícia Militar de São Paulo.
Tivemos um volume significativo de projetos do Governo, tratando de promoções, aprovados por esta Casa, mas poderia ser muito mais significativo. É necessário um plano de carreira, é necessário que o mais jovem soldado que ingressa na Polícia Militar hoje tenha uma expectativa de ser o comandante da Polícia Militar de São Paulo. As carreiras continuam truncadas e os projetos de Governo são muito pequenos, com um efeito muito pequeno. E, ainda, deputados da base governista vêm à tribuna cobrar agradecimento dos policiais militares.
A Polícia Militar merece muito mais, muito mais dignidade, um tratamento muito melhor. Não basta fazer sessão solene; é preciso atitudes concretas. São 177 anos servindo à comunidade nos 645 municípios, de tal forma que não temos nenhuma outra instituição pública no Estado de São Paulo que esteja presente nas 24 horas do dia, em todos os dias do ano nos 645 municípios. Qualquer outra instituição não tem essa amplitude de prestação de serviço contínuo à sociedade.
Hoje, no dia do seu aniversário, não poderíamos deixar de exaltar a importância da Polícia Militar, mas seria covardia vir aqui e simplesmente jogar palavras ao vento, falando de suas glórias sem mostrar o quanto o Governo tem sido prejudicial à Polícia e quanto uma série de deputados, aliás a grande maioria desta Casa, tem ajudado a achincalhar e a desmoralizar, a humilhar, a constranger a família policial militar.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria na data de hoje de fazer algumas considerações e sobretudo uma cobrança à Secretaria de Segurança Pública e ao Governador José Serra, em relação às mortes que estão ocorrendo na Cidade de Carapicuíba, mais especificamente no Parque dos Paturis, onde mais de 13 pessoas foram exterminadas, ao longo de dois a três anos.
Só agora a Secretaria de Segurança Pública tomou alguma providência em relação a esse grave caso. Tudo leva a crer, não tenho dúvidas, que são crimes homofóbicos, praticados contra pessoas com orientação sexual diferente. É algo muito grave, uma verdadeira vergonha para o Estado de São Paulo.
A Polícia só recentemente prendeu um suspeito. O próprio Governador José Serra esteve naquele Município, num outro evento, e, indagado pela Imprensa, disse que ficou preocupado e sentiu arrepios ao saber desses crimes em série.
Aqui na Assembléia Legislativa tramita um Projeto de lei do Deputado Waldir Agnello, que quer inviabilizar, abolir e revogar a Lei 12.648, que pune crimes homofóbicos no Estado de São Paulo. Isso é muito grave. Até agora não vi nenhum Deputado, que defende esse projeto do Deputado Agnello, vir em defesa de 13 pessoas mortas, covardemente exterminadas naquele Parque.
Defender um projeto como esse é defender exatamente a morte dessas pessoas, e de muitas outras, porque o Estado de São Paulo é um dos mais homofóbicos de toda a Federação, é onde temos o maior número de mortes homofóbicas. Por isso é que temos a legislação.
Sr. Presidente, é por isso também que temos aqui um movimento para que o PLC 122/06, que está no Senado Federal, seja imediatamente aprovado. É um projeto que criminaliza a homofobia no Brasil. Esse projeto tem que ser aprovado. Já fizemos gestões, moções de apoio ao projeto, enfim, estamos fazendo o possível e o impossível para que o projeto seja votado imediatamente, porque o Brasil é campeão mundial em homofobia.
Estamos construindo legislações para coibir esse tipo de comportamento, mas a resistência aqui na Assembléia Legislativa é grande, e quer inviabilizar e revogar uma lei que já existe no Estado de São Paulo, que não criminaliza, porque não é competência do Estado, mas institui a multa administrativa para a pessoa que discriminar um homossexual, por exemplo.
É inconcebível, na minha opinião, a lentidão das autoridades competentes. A Secretaria de Segurança Pública só agora tomou providências, ao prender um suspeito. O Governador José Serra também não tomou nenhuma providência. E a Assembléia Legislativa ainda fica na contramão no combate à homofobia, quando na realidade temos que coibir esses crimes; tramita aqui um Projeto de lei na verdade para revogar uma lei que temos no Estado, o que é inconcebível.
Apelamos ao Governador José Serra, à Polícia Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Prefeito da Cidade da Carapicuíba, para que façam esforços no sentido de, em primeiro lugar, dar proteção às pessoas que freqüentam um parque público, o Parque dos Paturis, localizado naquela cidade. Pedimos, sobretudo, agilidade nas investigações, porque é muito grave o que vem acontecendo no nosso Estado, em especial em Carapicuíba.
Solicito, Sr. Presidente, que cópias de meu pronunciamento sejam entregues ao Governador José Serra, ao Secretário de Segurança Pública e ao Prefeito de Carapicuíba, para que as providências sejam tomadas imediatamente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência defere a solicitação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, desta tribuna, saudar os companheiros da Polícia Militar, pois hoje 782 foram promovidos, de acordo com publicação no “Diário Oficial”.
Quando isso foi elaborado? Desde há algum tempo, quando o coronel Alberto era comandante, e o subcomandante era o coronel Pereira, hoje Presidente do Tribunal de Justiça Militar.
Os oficiais chegavam ao posto de subtenente e ficavam ali de sete a dez anos. Depois, veio o coronel Eclair com a mesma preocupação. Conseguimos aumentar um pouco o número de coronéis, criar alguns batalhões, mas ainda não se conseguia atender aos oficiais e praças de maneira satisfatória.
Estivemos conversando várias vezes com o coronel Eclair, com o coronel José Roberto, a esse respeito. A partir de abril, o coronel Diniz e o Subcomandante, coronel Daniel Rodrigueiro, foram elaborando a idéia de desafogar nosso quadro de oficiais, realizando promoções, trazendo esperança, expectativa. De acordo com esse critério, foi extinto o posto de segundo-tenente e criadas quatro vagas de coronel, 49 de tenente-coronel, 111 de major, 344 de capitão, 249 de primeiro-tenente.
A nossa Academia estava recebendo apenas 50 oficiais e corria o risco de, neste ano, não ter aluno. Tivemos oportunidade de auxiliar o Comando, quando conversamos com o Secretário Aloysio Nunes Ferreira, com quem fui deputado nesta Casa, e com o Secretário da Gestão, ex-Presidente desta Casa. Essa é uma vitória do Comando da Corporação.
Enquanto se estuda um plano de carreira, procuramos viabilizar o que poderia ser feito. De início, imaginou-se pedir que o tenente-coronel sem curso superior de Polícia fosse para a reserva. Eram poucas vagas. Hoje, com o novo critério, o segundo-tenente que vai a primeiro-tenente coloca em seu salário cerca de mil reais.
Hoje, temos 540 vagas até o posto de capitão, decorrentes uma da outra. Isso é o arejamento da corporação. É assim que essa corporação de 177 anos se aprimora e atende à população.
Não conseguimos aumentar mais o salário, pois isso é iniciativa exclusiva constitucional do Governador do Estado. Lembro-me de ter visto o PT fazer uma proposta de aumento. Não adianta. Não é constitucional.
Hoje 792 companheiros foram promovidos, tiveram seus salários melhorados. O QAOPM foi criado nesta Casa com um major, 18 capitães, 10 segundos-tenentes e 40 primeiros-tenentes. Como isso foi articulado? Um deputado do PT tinha propostas nesse sentido. Intermediei um telefonema entre ele e o comandante-geral. Se o comando-geral da corporação não aceitar, não adianta, pois o Governador não vai mandar para cá. O comando tem toda a estrutura. E o Governador, com o aval do coronel Diniz, mandou o projeto para esta Casa e a Assembléia aprovou. Não conseguimos mais de 6.500, mas continuaremos lutando. Esses 6.500 são quase nada.
Não tenho nada a ver com o Governador, não tenho nenhum cargo no Estado de São Paulo. Se tivesse um contínuo nomeado no Estado, iria querer que o Governador me demitisse hoje mesmo. Estamos aqui defendendo a Polícia Militar num nível de inteligência necessário, auxiliando o comando para que essa corporação, que tem 177 anos, continue servindo à população de São Paulo cada vez mais e melhor.
Sr. Presidente, para encerrar, na sexta-feira passada estive na comemoração dos 59 anos da Polícia Ambiental, antiga Polícia Florestal. Em 1988 precisávamos de um representante na Constituinte estadual. A Polícia Florestal ia ser extinta. O Comando redigiu uma lei para que a Polícia Florestal não fosse extinta. Como constituinte que fui, fiz essa inserção. A Polícia não perdeu nenhum milímetro na Constituição, nem o Tribunal de Justiça Militar. Nada foi perdido, e ainda inseri a Polícia Ambiental como parte dos órgãos federais e estaduais. Hoje a Polícia Ambiental de São Paulo é modelo em todo o Brasil. Na época coube a mim inserir esse capítulo. Estava aqui em 1988 para representar a Polícia Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da Assembléia Legislativa e leitores do Diário Oficial.
Hoje pela manhã foi realizado nesta Casa um importante Ato Solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 26, decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 12, de 2007. Esse Ato foi importante porque essa Emenda tem como finalidade abrir a possibilidade de regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos, ocupados por organizações religiosas para as suas atividades finalísticas, desde que essa ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004. Ou seja, cujas edificações estejam concluídas nessa data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época e mediante compensação ao Poder Público Municipal de forma a garantir o direito da coletividade.
Sr. Presidente, esse importante Ato Solene contou com a presença dos Deputados Hamilton Pereira e José Bittencourt. Os Deputados José Bittencourt e Mário Reali foram os proponentes dessa importante iniciativa, que é um reconhecimento inequívoco da Assembléia Legislativa em relação a um procedimento de décadas. Muitas entidades religiosas confiaram no Poder Público e na irresponsabilidade de imobiliárias que afirmavam que o loteamento era regular, ao mesmo tempo em que os donos dessas imobiliárias trabalhavam atrás de um balcão de uma prefeitura. Ou seja, acabaram enganando muitas entidades que, na confiança, adquiriam esses imóveis.
Hoje, com a iniciativa desse ato de promulgação, a Assembléia Legislativa não apenas reconhece a importância da regularização, como também é um viés importante na linha de defender a questão da recuperação e da preservação das nossas áreas verdes.
Entendemos que à luz da nossa Carta Magna, a nossa Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis orgânicas, que ditam a legislação de cada município, sempre há de se prezar, simbolizar e idealizar a questão de uma sociedade justa, onde possamos reparar e compensar injustiças que foram realizadas no passado.
Não tenho dúvida de que a promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de uma forma democrática e convergente dos 94 Deputados e Deputadas desta Casa, resgata não apenas um processo de justiça, mas também um processo de recuperação em relação à nossa política ambiental de conservação e de proteção do nosso solo.
Ainda em relação a essa PEC, o Deputado José Bittencourt tomou a iniciativa de me convidar gentilmente para que pudéssemos apresentar um requerimento de urgência para a aprovação da Lei Específica da Represa Billings, uma matéria de suma importância e de iniciativa do Poder Executivo, que foi debatida e discutida por ambientalistas na década passada. Agora, apelamos aos parlamentares para que aprovem o regime de urgência ainda nesta semana, para que possamos aprovar o projeto no primeiro semestre do ano que vem. A Lei Específica da Represa Billings, além da preservação e da recuperação dos mananciais, dispõe sobre o processo de regularização fundiária para milhares e milhares de famílias que moram no entorno dessa represa.
Mais uma vez ressalto essa importante iniciativa da Assembléia Legislativa, que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º Secretário Edmir Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José Bittencourt e Reinaldo Alguz.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha os nossos trabalhos, Srs. funcionários, boa-tarde.
Quero associar-me ao brilhante discurso do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, promulgada hoje num Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora. Dessa forma, deu-se eficácia jurídica à PEC, que já foi esclarecida pelo Deputado Donisete Braga. Há também o requerimento de urgência para o projeto, de autoria do Governo, da lei específica da Represa Billings.
Gostaria de fazer um apelo aos parlamentares, aos líderes de bancadas
desta Casa, que conta com 14 partidos políticos. Apelo, com veemência, ao Líder do
Governo, nobre Deputado Barros Munhoz, e ao Deputado Roberto Engler, relator do
Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda de 15 milhões de reais ao Tribunal de Justiça - rejeitada no
relatório do Deputado Engler -, que diz respeito a investimentos na informatização desse Tribunal.
Trata-se da ampliação dos serviços tecnológicos, importantes
para a agilidade e a celeridade processual, tão almejada não somente por quem
trabalha na área - os magistrados, operadores do Direito e servidores
-, mas principalmente pela população, pelo jurisdicionado.
Essa emenda foi rejeitada. Não estou dizendo isso
por ser ela de minha autoria. Aliás, com muita propriedade, o Ministério Público fez algumas gestões, conversou com lideranças de
bancadas na Assembléia Legislativa e parlamentares - anelantes de um Poder Judiciário autônomo e
altivo neste Estado -, que subscreveram emendas com vistas a dar o suporte financeiro
necessário para se investir na estrutura do Poder Judiciário.
Refiro-me, especificamente, à emenda de 15 milhões de reais, cujo valor
estava na totalidade do planejamento orçamentário realizado pelo Tribunal de
Justiça, encaminhado para o Executivo. Aproximadamente 40% do que o Judiciário precisa
foram decotados pelo Executivo quando da
remessa da
Peça Orçamentária de
Fica então este apelo, Sr. Presidente. Amanhã, no Colégio de Líderes, estaremos levantando novamente esse discurso e, finalmente, a votação do Orçamento, que acontecerá provavelmente na quarta ou na quinta-feira desta semana, como a última ação deliberativa desta Casa, para entrarmos em recesso.
Deixo o meu apelo veemente ao Secretário Chefe da Casa Civil, ilustre Deputado Federal Aloysio Nunes Ferreira, que tenha a iniciativa de falar com o Deputado Roberto Engler, com a Liderança do Governo desta Casa, e com o Governador José Serra, que será provavelmente sensível a essa demanda muito especial do Tribunal de Justiça, e que diz respeito à necessidade de recursos monetários para a continuidade da sua informatização. Trata-se do maior Tribunal deste país, com 360 desembargadores e cerca de 18 milhões de processos em andamento no Poder Judiciário. Cerca de 80% das demandas que deságuam no Tribunal de Justiça dizem respeito a questões iniciadas pelo próprio Estado. Isso está claro.
O grande fomentador e entulhador de feitos no Judiciário é o próprio Estado. Precisamos aparelhar o Tribunal de Justiça com a tecnologia necessária, e fazer com que a população não sofra, principalmente a menos favorecida, que recorre ao Tribunal para restabelecer os seus direitos. Estaremos, ao longo dessa discussão orçamentária, levantando essa questão.
Sr. Presidente, apelo para a sua benevolência, mais uma vez, para a deliberação do PLC 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Justiça. Tudo indica que ele será postergado para o ano que vem, preterindo mais uma vez essa massa de servidores da Justiça. É uma vergonha para este Parlamento de São Paulo.
Dr. Roberto Vallin Bellocchi, digno Presidente do Tribunal de Justiça, Governador José Serra, esta é a hora. Tudo está preparado neste PLC; a emenda aglutinativa está pronta, só falta vontade política para deliberarmos este projeto.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Donisete Braga, no exercício da Presidência, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna neste momento para somar-me às manifestações de V. Exa., nobre Deputado Donisete Braga, que fez também menção ao evento havido hoje pela manhã, neste mesmo plenário, sancionando a Emenda Constitucional nº 26. Essa emenda altera o Art. 180 da nossa Constituição, mas garante, na política de uso de solo no Estado de São Paulo, a preservação ambiental das áreas permanentes e das áreas verdes, como por exemplo a Represa Billings, que foi mencionada por Vossa Excelência.
Mas, através do bom senso de todos os Deputados, que assinaram o projeto de lei constitucional, cria-se uma excepcionalidade muito importante, reconhecendo a legitimidade dos templos religiosos, que ocupam essas áreas institucionais dentro dos loteamentos, mas que já tenham sido construídos até dezembro de 2004.
Portanto, os templos religiosos, igrejas católicas, evangélicas, centros espíritas, enfim, instituições cujas construções tenham sido terminadas até dezembro de 2004, estão reconhecidas nesta emenda constitucional como legítimas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, e permanecerão onde estão. É uma conquista da sociedade civil organizada, que acompanhou a homologação desta emenda constitucional muito importante para o Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro assunto que tramita nesta Casa, que trago a lume para reflexão, é o Projeto de lei Complementar nº 750, de 2008, que propõe a venda do Banco Nossa Caixa por cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais. Na justificativa da proposta enviada a esta Casa, o Sr. Governador José Serra afirma que pretende usar esses recursos para investir na ampliação do Metrô, na recuperação da malha e vicinais do Estado de São Paulo, o que é absolutamente desnecessário, não justificando a venda do Banco Nossa Caixa - instrumento poderoso para o estímulo ao progresso e ao desenvolvimento sustentado do Estado de São Paulo. É fundamental que preservemos o Banco Nossa Caixa.
Srs. Deputados, digo que o argumento do Sr. Governador José Serra na justificativa do projeto não procede, porque o Estado de São Paulo fecha o mês de dezembro de 2008 com um superávit arrecadatório de dez bilhões de reais, valor muito maior do que o previsto no período de votação do Orçamento.
Para que os senhores tenham uma idéia, neste ano de 2008, já tínhamos em agosto um superávit arrecadatório no Estado de São Paulo de sete bilhões e trezentos milhões de reais. E estamos fechando dezembro com dez bilhões de reais a mais do que o previsto arrecadado.
Sabemos que recursos são necessários e concordamos com a ampliação das linhas do Metrô e com a necessidade de recuperação das vicinais - que estão precárias -, dificultando a vida dos senhores prefeitos do interior e dos agricultores do Estado de São Paulo, e concordamos com a necessidade desses investimentos. Mas não concordamos com a venda de um patrimônio do povo do Estado de São Paulo tão importante, como é o Banco Nossa Caixa, sem nenhuma garantia de empregos dos funcionários e sem nenhuma garantia para os correntistas.
Srs. Deputados, vamos ter oportunidade de aprofundarmos o debate, por conta da discussão da votação do projeto, que se encontra na Assembléia Legislativa. Mas gostaria de enfatizar a necessidade de mantermos o Banco Nossa Caixa como patrimônio do Estado de São Paulo, como instrumento de fomento ao desenvolvimento e, sobretudo, no interior do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANAZZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Governo Estadual anunciou pela imprensa que começa a cobrar pedágio no Rodoanel a partir do dia 18, quarta-feira que vem. As três praças de pedágio já foram praticamente instaladas em várias saídas do Rodoanel e a cobrança começa de fato nesse dia anunciado, via imprensa, pelo Governador José Serra.
Nós já organizamos aqui duas iniciativas para revogar essa medida privatista, perversa, que vai não só onerar o bolso da população, do contribuinte do Estado de São Paulo, mas, sobretudo, gerar o que chamamos de caos dentro do caos. O Rodoanel, como todos sabem, foi construído para desafogar o trânsito da Cidade de São Paulo para melhorar principalmente o trânsito das nossas marginais, mas acontece que essa medida do Governador vai destruir o seu verdadeiro objetivo. Foi por isso que já protocolizamos no ano passado, quando foi publicado o decreto do Governador José Serra autorizando a privatização desse empreendimento, o PDL nº 91/07 ainda para revogar essa medida.
Pedimos o apoio da Assembléia Legislativa, das Sras. Deputadas, dos Srs. Deputados e dos líderes partidários para que o projeto seja colocado em votação imediatamente e não seja cobrado o pedágio no Rodoanel.
Outra medida que tomamos, na semana passada, foi
protocolizar uma representação no Ministério Público, inclusive com base na Lei
2481/53, que proíbe a instalação de pedágios no raio de
O Governador, além de desrespeitar a legislação existente,
instituindo praticamente o pedágio urbano
Sr. Presidente, nós estamos recebendo muitas denúncias, por exemplo, de empresas de transportes. Eles estão reclamando que a praças instaladas nas saídas do Rodoanel são pequenas e alguns caminhões que estão acima dessas medidas não vão conseguir passar. Então temos ainda essa incompetência das concessionárias que construíram praças com os pedágios com o tamanho inferior ao dos caminhões. Estamos recebendo essa denúncia aqui no nosso gabinete. Outra, por exemplo, de uma pessoa que vem pela Av. Bandeirantes no sentido Capital, para ela ter acesso pelo Rodoanel à Rodovia Castelo Branco - outra rodovia estadual - vai ter que pagar duas vezes o pedágio. É um absurdo isso que vem acontecendo.
Somos totalmente contra a instalação dessas praças de pedágios. O Ministério Público tem que tomar providências imediatamente. Já protocolizamos uma representação, na semana passada, com toda fundamentação legal, explicando o porquê não tem que ter pedágio no Rodoanel. Também temos aqui o PDL, desde o ano passado. O PDL é um projeto para revogar, anular o decreto do Governador que autoriza a cobrança de pedágio no Rodoanel.
Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa não pode ficar passiva, submissa aos interesses do Governador, a essa ânsia privatista e a volta da farra dos pedágios no Estado de São Paulo. Esse filme nós já vimos.
Fica aqui o pedido para que todos os Srs. Deputados e
Sras. Deputadas votem nosso projeto na terça-feira ou na quarta-feira, antes
que o Governador comece a cobrar os pedágios. Conclamo toda população do Estado
de São Paulo a reagir a esse crime de lesa-pátria. A população tem de reagir
fazendo manifestações, principalmente a população da região onde esses pedágios
serão implantados, como, por exemplo, a população de Perus, que já está
reclamando. Recebemos informações de que muitos médicos, dentistas, enfim,
pessoas que trabalham em Perus e moram na Cidade de São Paulo ou em municípios
da Grande São Paulo estão saindo da região porque não vão querer pagar pedágio
todos os dias. Ou seja, é pedágio urbano na Cidade de São Paulo e na Grande São
Paulo. A população tem de reagir fazendo manifestações de rua nas proximidades
da instalação dessas praças de pedágio e aqui continuaremos tentando revogar o
decreto do Governador. Só depende dos 94 deputados da Assembléia Legislativa,
que têm a prerrogativa de anular esse ataque à população do Estado de São
Paulo.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA -
PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, eu me referi a um acontecimento
na Polícia Militar. Setecentas e noventa e duas promoções são assinadas no dia
de hoje. Falo da importância desse momento, que foi costurado pelos últimos
três comandantes-gerais e consolidado no atual Comando, com o coronel Diniz.
Esse fato é muito auspicioso. Há 25 anos não se tinha um conjunto de promoções
como este. É algo muito importante para a carreira.
Eu fui segundo- tenente e sei a importância de ser promovido a primeiro-tenente, fui capitão e sei a importância de ser promovido a major, fui tenente-coronel e sei a importância de se chegar ao posto de coronel. Abrimos vagas para quatro coronéis para arejar a Corporação. Quero cumprimentar os promovidos. A Corporação está acima de nós. São 93 mil homens comandados em todo o Estado de São Paulo, nos 645 municípios. Quero saudar também o pessoal do QAOPM, que foi beneficiado também com a criação do quadro de major e capitães.
O comando-geral da Corporação participou de tudo isso. O deputado não pode propor nada nesse sentido. O comando manda para o Governador, que manda para cá. Na Polícia Militar as coisas não são feitas a bel-prazer de quem quer que seja. Há 25 anos não se tinha esse conjunto de promoções. Lamentamos que o salário continue defasado, mas vamos continuar lutando. Houve até greve da Polícia Civil, mas vamos continuar lutando para que as coisas melhorem.
O importante é que a pensionista e o aposentado, pela primeira vez nesses últimos dez anos, não ficaram de fora, não houve diferenciação de aumento. A grandiosa Polícia Militar, nesses 17 anos, está presente, e o município com o menor efetivo conta com sete policiais. Há ainda um grande número que será promovido no dia 24 de maio, no dia 25 de agosto e no dia 15 de dezembro do ano que vem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer à população e à família policial militar que o número de promoções que estão ocorrendo na Polícia Militar é insignificante para a demanda, para a necessidade e para o estímulo. Um e meio por cento do efetivo da corporação receberam uma promoção que foi um verdadeiro cala-boca: você quer ser promovido ou quer ganhar com dignidade?
Então, nenhum policial militar tem que agradecer a governador nem a deputado, especialmente os oficiais do QAOPM, porque não foi comando da Polícia Militar coisa nenhuma que construiu o projeto que criou uma vaga de major e 18 de capitães. Foi por uma emenda do Deputado José Zico Prado que o Coronel Salgado, pela Polícia Militar, aqui se comprometeu para que se votasse outro projeto e depois quis voltar atrás, mas o PT e a Bancada do PSOL ameaçaram até obstruir a votação do Orçamento.
É bom que se diga a verdade, não adianta querermos fazer média com migalhas. Há ainda uma fila imensa: segundo-sargento com 13 anos como segundo-sargento; tenente como 14 anos como tenente e capitão com 14 anos como capitão e falta um plano de carreira. Por quê? Porque comandos fracos, governo omisso e revanchista e deputados que tentam ficar com os pés em duas canoas estão provocando isso com a corporação há alguns anos. Em nome da verdade, nenhum policial militar deste estado deve nada em relação às promoções ou à miséria salarial, principalmente os inativos e pensionistas, porque o governo não os tratou com dignidade em nenhum momento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tornar pública uma situação extremamente autoritária que está ocorrendo na Universidade de São Paulo, USP, por parte da reitoria que, no último dia 9, demitiu um funcionário que trabalha na instituição há muitos anos. O Sr. Claudionor Brandão, membro do Conselho Universitário, diretor do Sindicato dos Trabalhadores da USP - Sintusp, e delegado sindical, foi demitido porque respondia a processo administrativo de 2004, por conta de uma greve de parte da universidade. O servidor Claudionor Brandão, que estava nesse movimento, respondeu um processo administrativo por conta da sua participação na luta em defesa da universidade pública gratuita, em defesa dos trabalhadores da USP, dos estudantes e dos professores. E agora, quatro anos depois, ele é demitido da Universidade de São Paulo.
Esse é um ato extremamente autoritário que não combina com uma universidade pública do porte da USP pelo seu histórico de lutas. Nós exigimos a imediata readmissão do servidor. Vejam a gravidade da situação: ele é do Conselho Universitário, diretor do Sindicato dos Trabalhadores da USP e está sendo demitido.
Sr. Presidente, também queremos repudiar o trâmite na USP, por conta da reitoria, de vários processos administrativos contra estudantes, professores e trabalhadores que vêm se manifestando e denunciando, por exemplo, a falta de autonomia da universidade. Os estudantes estão fazendo mobilizações para defender a universidade pública, defender a qualidade de ensino e mais investimento no ensino superior. Os trabalhadores, os professores e os estudantes estão sendo perseguidos. São vários processos administrativos para tentar deter o movimento social organizado dentro da universidade. São movimentos de estudantes, de professores, com suas entidades representativas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
Sr. Presidente, como disse, isso não combina com uma universidade. Estamos agora fazendo reflexões sobre os 40 anos do AI-5 - Ato Institucional nº 5 -, e é inconcebível que isso aconteça. Nós conseguimos pelo menos votar o fim da Lei da Mordaça para os servidores públicos. No entanto, tem Lei da Mordaça na Universidade de São Paulo. Nós exigimos que a reitoria faça, imediatamente, a readmissão do servidor Claudionor Brandão. Isso é fundamental porque a reitoria da universidade não pode atacar a liberdade de organização sindical dos trabalhadores da USP, a liberdade de movimentação política. É um direito garantido pela Constituição Federal. Não podemos permitir que isso aconteça. O servidor Claudionor Brandão tem que ser readmitido imediatamente. Também queremos que a reitoria explique esses processos administrativos de punição a estudantes.
Fica o nosso repúdio a esse comportamento antidemocrático que nos remete aos anos 60 e 70, no auge mais terrível e tenebroso da ditadura militar.
Sr. Presidente, tenho em mãos e passo a ler um abaixo-assinado pela readmissão do servidor Claudionor Brandão, para que seja publicado no Diário Oficial do Estado, para que todos tenham conhecimento do regime de exceção e do autoritarismo que está ocorrendo na Universidade de São Paulo:
“Sindicato dos Trabalhadores da USP
DCE USP - atual gestão: Vez e Voz e a gestão eleita: Nada Será Como Antes
Adusp - Associação dos Docentes da USP
No dia 09/12/08, a reitoria da Universidade de São Paulo demitiu, alegando justa causa, o diretor do Sintusp e representante eleito dos funcionários no Conselho Universitário, Claudionor Brandão. Essa medida faz parte de um processo de perseguição e punição a setores do movimento operário, estudantil e de movimentos sociais.
Brandão fez parte, em diversos momentos, das lutas em defesa da universidade pública e da educação de qualidade e é por esse motivo que agora a reitoria da USP tenta colocá-lo na cada vez mais longa lista de demitidos políticos pelo país a fora.
Como delegado sindical e diretor do Sintusp eleito em fóruns da categoria, Brandão sempre esteve à frente da defesa dos interesses do conjunto dos trabalhadores da universidade, se pautando em deliberações legitimamente tomadas pelos trabalhadores em suas assembléias e instâncias de decisão.
Por tudo isso, as entidades, associações e movimentos abaixo-assinados repudiam a demissão do diretor do Sintusp, Claudionor Brandão. Trata-se de um ataque duríssimo à liberdade de organização sindical e política dos trabalhadores, estudantes e ao próprio Sintusp.
Exigimos a reincorporação imediata e incondicional de Claudionor Brandão aos quadros da universidade e a retirada de todos os processos administrativos e sindicâncias aos estudantes, trabalhadores e professores que lutaram em defesa da universidade.”
Sr. Presidente, para finalizar, solicito que cópias desse meu pronunciamento sejam enviadas ao Governador José Serra, à reitorIa da Universidade de São Paulo e ao Sindicato dos Trabalhadores da USP - Sintusp.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência defere a solicitação de V. Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, voltando à nossa luta contra o pedagiamento do
Rodoanel, que é algo muito grave que vem acontecendo no Estado de São Paulo,
queremos reafirmar que vamos tentar convencer os Deputados, principalmente
amanhã, pois haverá uma votação importante aqui na Assembléia Legislativa, para
que possamos colocar em votação, em regime de extrema urgência, o nosso PDL
91/2007, que revoga o decreto do Governador José Serra autorizando a
implantação de pedágio no Rodoanel.
Sr. Presidente, fazemos aqui um apelo a todos os Deputados da
Assembléia Legislativa para que não permitam isso. Cada Deputado desta Casa tem
sua cota de responsabilidade nessa ação do Governador José Serra, que é
uma ação de crime lesa-pátria contra a população do Estado de São Paulo. Onde
já se viu isso? A população está indignada. Cobrar pedágio no Rodoanel? O
Rodoanel foi construído com dinheiro público para diminuir o trânsito da Cidade
de São Paulo, principalmente das marginais. Agora o Governador instalou 13
praças de pedágio naquele local.
Não permitiremos que isso aconteça, Sr. Presidente. Temos o
nosso PDL aqui e tem a nossa representação no Ministério Público Estadual
protocolada na semana passada, inclusive denunciando o que se chama “Pedágio
Urbano”
Conclamamos toda a população de São Paulo a reagir. A
população tem que sair às ruas fazendo manifestações, principalmente quem mora
perto dessas 13 praças de pedágio. Não vamos aceitar que um crime lesa-pátria
contra a população de São Paulo seja organizado dessa maneira.
Portanto, nosso PDL está tramitando nesta Casa, mas
precisamos do apoio de cada deputado e de cada deputada para que seja aprovado,
assim como também apelamos ao Ministério Público Estadual, no sentido de que
tome providências. Já protocolamos a representação, como dissemos, inclusive
com fundamento legal.
Estamos aqui apresentando a Lei 2481/53, que proíbe a
instalação de pedágio num raio de
Essa medida do Governador José Serra, além de “privatista”,
de entregar o patrimônio público para as concessionárias, para empresas
privadas, ainda transgride a legislação estadual. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Estamos vivendo uma crise mundial.
É mundial principalmente pelo aspecto psicológico.
Nos Estados Unidos aconteceu o problema com os bancos que
financiaram tudo e todos, sem um controle, sem uma análise sobre aquilo que
estavam fazendo. A preocupação do governo americano e dos empresários se
prende, principalmente, ao desenvolvimento econômico.
No
Brasil ocorre o contrário. Os bancos brasileiros são aqueles que mais ganham em
relação a outros tipos de empresas em todo o mundo. O banqueiro do Brasil tem
uma vontade louca de enriquecer mais e mais, prejudicando os setores
produtivos. O banco não vive crise
Então a crise acontece, só que com vários detalhes. Nos
Estados Unidos e na Europa os juros baixaram. O combustível teve seu preço
diminuído e muito. Aqui, não; os juros aumentaram e o combustível também
aumentou, ou se mantêm no patamar anterior. O Governo Federal anuncia alguns
bilhões de reais que serão encaminhados para determinados setores da atividade
da economia brasileira. A ilusão pode acontecer, imaginando-se que esses
bilhões que saem do bolso do povo brasileiro poderão resolver o problema. Não
resolverão. Enquanto as outras nações cresceram 8% ou 10%
O Brasil andou na garupa da economia internacional, mas ficou a impressão, principalmente para as pessoas menos informadas, de que o Governo brasileiro estava tendo grande êxito na área econômica. Nada disso. Agora vamos, sim, colher os frutos negativos de uma crise internacional, e o Brasil não se preparou para isso. O Brasil não investiu nos setores produtivos e essa crise vai ser muito mais dura porque a economia nacional não conseguiu o desenvolvimento que as economias de outros países conseguiram. O Paraguai cresceu mais que o Brasil. A Argentina, que estava quebrada, cresceu 8 ou 9% enquanto crescemos apenas 2 ou 3 por cento.
Lula se preocupa em passar para toda a nação a informação de que não vivemos a crise que acontece em outros países. Essa preocupação é positiva porque, como falei no início do meu pronunciamento, a crise tem um sentido forte dentro da influência psicológica que acontece e que nos amedronta. O medo leva à retração. A retração aumenta os efeitos da crise e o Brasil está vivendo já esses efeitos. A indústria automobilística tem problemas sérios para o escoamento de sua produção. Os banqueiros querem manter seus ganhos astronômicos, absurdos e conseguem. O Banco Central tem a sua frente um banqueiro internacional que se diz aposentado, mas que continua defendendo os interesses dos especuladores. E assim vamos conduzindo a nossa realidade.
O vice-Presidente da República, um homem sério, condenou sempre as elevadas taxas de juros. De duas semanas para cá, o Presidente Lula também está falando que os juros altos são nocivos à economia nacional e ao povo brasileiro. Mas, nesse período, o Banco Central determinou que as taxas deveriam continuar altas. A Selic brasileira é a maior do mundo. Os juros pagos aqui pela economia, pelas pessoas físicas, são verdadeiramente gigantescos, se comparados com os de outros países, principalmente naqueles mais desenvolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, resta-nos uma pequena luz lá no fundo do túnel e, como muitos falaram, pode ser uma locomotiva, e não uma saída. Esta crise que estamos vivendo poderá ser muito dura, porque não nos preparamos para enfrentá-la. Não criamos a estrutura necessária para enfrentar um momento tão difícil.
Temos combustíveis de custo alto, temos juros absurdos, temos o enriquecimento dos banqueiros e dos especuladores e o enfraquecimento da economia como um todo. O desemprego já começou a acontecer e com certeza teremos uma situação muito mais grave.
Resta ao Presidente Lula uma saída digna, se é que ele quer essa saída digna, a de enfrentar o interesse dos usineiros e dos banqueiros. Mas por que dos usineiros? A gasolina no Brasil não teve o seu preço diminuído para manter uma condição favorável para o Proálcool, para os empresários desse setor. Se tivermos diminuído o preço da gasolina, poucos vão consumir o álcool combustível. Estamos vivendo um momento que exige determinação e coragem do Sr. Presidente.
Outro fator que aumenta o efeito da crise é o relacionado com as elevadas taxas de juros, como eu falei. Quem deve num banco, na conta do cheque especial, tem um acréscimo em sua dívida de cerca de 200% ao ano. Para termos condições de traçar um parâmetro dessa tristeza: se o indivíduo tem um débito de 10 mil reais, um ano depois passa para 30, e depois para 90, 270 mil, 810 mil, ou seja, em quatro anos, de 10 mil reais, ele estará devendo mais de 800 mil reais.
Conheço o caso de um fazendeiro que devia quase 10 mil reais no cheque especial. Três ou quatro anos depois, a dívida superou o valor da fazenda que ele tem no Estado do Tocantins.
O banqueiro ganha. O povo perde. A economia nacional é enfraquecida. Presidente Lula, por favor, tenha coragem. Existe uma saída, sim, e não é o aeroporto, não é a fuga. É uma saída que exige determinação. Consulte o vice-Presidente José Alencar. Ele poderá dar a receita. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os trabalhos por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 55
minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência quer dar uma orientação. Hoje é dia 15 de dezembro. Temos um preceito constitucional que nos embasa para a continuidade dos trabalhos. A Assembléia não pode entrar em recesso sem ter votado as contas do Governo e o Orçamento. Então, continuaremos trabalhando para ultimar o que ainda temos de votar.
Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei n° 692, de 2008.
Nos termos do § 4o do Art. 9o da Constituição do Estado, tendo em vista a não apreciação do PDL n° 61, de 2008, que trata das contas do Sr. Governador relativas ao exercício econômico e financeiro de 2007, bem como a não aprovação do Projeto de lei n° 643, de 2008, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2009, esta Presidência informa a continuidade da sessão legislativa.
Para que não paire
dúvidas àqueles que nos acompanham, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
amanhã, teremos na pauta, os projetos com a urgência constitucional do Art. 26,
com o prazo vencido, e os projetos do Art. 28, vetados. Os demais itens sairão
da pauta da Ordem do Dia, nada impedindo, no entanto, que a Presidência
convoque Sessões Extraordinárias, com os projetos prontos e os que ainda
ficarão prontos no decorrer dessas próximas horas. Conforme entendimento,
teremos projetos que deverão ser votados antes do Orçamento e das contas do
Governador, inclusive a discussão do projeto do Banco Nossa Caixa.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, comunico o passamento do ex-Deputado
Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior, um grande parlamentar, que pontificou a
Assembléia Legislativa de São Paulo durante 13 legislaturas e foi o Líder do
Governo Laudo Natel. Ele foi uma pessoa que deixou a marca de um político íntegro,
combativo.
Infelizmente, Sr.
Presidente, e peço até licença para a família, para dizer que ele morreu pobre,
passando e enfrentando dificuldades. Dizemos isso com tristeza porque não
gostaríamos de ver nenhuma pessoa vivendo ou passando por essa situação.
Mas é importante
registrarmos que, apesar dos cargos e da importância que teve, ele se dedicou à
política de maneira franciscana, de maneira a se doar, talvez até
exageradamente, o que o torna credor ainda maior do nosso reconhecimento e da
nossa gratidão.
As nossas
condolências e os nossos sentimentos à família do ex-Deputado Agnaldo Carvalho.
Embora tardiamente,
também aproveito o ensejo para comunicar a realização da missa de 7º dia do Dr.
Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, que foi um extraordinário Secretário do
Prefeito José Serra e um grande colaborador do Governador Mário Covas. Ele
também foi alguém que pontificou com honradez, com dignidade e com competência
na política da Capital e na política do Estado de São Paulo.
Eram essas as comunicações,
os pesares e os sentimentos que gostaria de fazer em meu nome e em nome de
todos os deputados da base aliada do Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência registra essa justa homenagem, feita pelo Líder do
Governo, em nome de todos os parlamentares desta Casa, ao colega Agnaldo Carvalho que se foi.
Às famílias enlutadas de Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior e Antônio Arnaldo de Queiroz e Silva, pois, as nossas condolências.
Passo a ler o currículo do
ex-Deputado Agnaldo de Carvalho, para que conste nos Anais desta Casa:
Deputado
Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior
Faleceu
às 20 horas deste domingo, dia 14 de dezembro de 2008, no Hospital Oswaldo
Cruz, na Capital de São Paulo, o ex-Deputado Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Júnior.
Agnaldo
Rodrigues de Carvalho Júnior, nasceu na cidade do Recife, Estado de Pernambuco,
em 16 de março de 1941, filho de Agnaldo Rodrigues de Carvalho e de Maria Dulce
Rodrigues de Carvalho.
Transferindo-se
para São Paulo, estudou no Colégio Marista Arquidiocesano, terminado o curso
médio, matriculou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no
Largo de São Francisco, formando-se na Turma de 1968.
Enquanto
estudava exerceu a função de postalista no antigo Departamento dos Correios e
Telégrafos, hoje Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na gestão do
Prefeito Francisco Prestes Maia (1961/1965), foi nomeado para a Secretaria dos
Negócios Internos e Jurídicos do Município de São Paulo.
Em
6 de junho de 1966, o Regime Militar cassou o mandato e os direitos políticos
do Governador Adhemar de Barros, assumindo a chefia do Executivo Paulista o
vice-Governador Laudo Natel, que designou Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior
para o cargo de Oficial de Gabinete do Governador.
Suas
funções no Governo do Estado de São Paulo levaram-no a concorrer para uma
cadeira na Assembléia Legislativa de São Paulo, nas eleições de 15 de novembro
de 1966, pela Aliança Renovadora Nacional - Arena, partido político de apoio ao
regime instalado no Brasil em 1964, do qual foi um dos fundadores, obtendo
8.871 votos. Exerceu seu mandato na 6ª Legislatura de
Em
25 de janeiro de 1968, o Deputado Agnaldo de Carvalho participou das
solenidades de transferência da sede da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo do Parque D. Pedro, do velho prédio do Palácio das Indústrias, para a
nova sede do Palácio Nove de Julho, no Parque do Ibirapuera.
O
Deputado Agnaldo de Carvalho foi testemunha do fechamento da Assembléia
Paulista, pelo Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de
Em
15 de novembro de 1970, pleiteou a reeleição como Deputado Estadual, pela
Arena, obtendo 53.108 votos, o terceiro mais votado dentre os 67 postulantes.
Nessa 7ª Legislatura (1971/1975), foi líder da maioria e do Governador Laudo
Natel, que havia sido indicado mais uma vez para o cargo no Executivo de São
Paulo, por via indireta.
Nas
eleições de 15 de novembro de 1974, também pela Arena, concorreu novamente ao
cargo de Deputado Estadual, sendo eleito para a 8ª Legislatura de 1975/1979,
com 34.554 votos.
Em
1978, não concorreu a reeleição, em virtude da derrota do seu candidato e do
governo federal Laudo Natel, na tumultuada convenção partidária realizada na
Assembléia Legislativa para seu opositor Paulo Maluf, para o governo de São
Paulo. Em março de 1979, ao término de seu mandato parlamentar, retirou-se da
vida pública, dedicando-se à advocacia.
O corpo
do Deputado Agnaldo Rodrigues de Carvalho Júnior foi velado no Hall Monumental
do Palácio Nove de Julho, sede da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, e o sepultamento marcado para esta segunda-feira, dia 15 de dezembro, às
14 horas, no Cemitério do Araçá, na capital paulista. Deixa viúva e os filhos
Gustavo, Marcela e Agnaldo Neto.
Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11
de dezembro de 2008 e os aditamentos já anunciados, excetuando-se, conforme dispõe o § 6º do Art. 246 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, as proposições que não são de natureza
constitucional, conforme anteriormente explicado.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às
16 horas e 11 minutos.
* * *