08 DE DEZEMBRO DE 2005

185ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ ZICO PRADO e SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/12/2005 - Sessão 185ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ ZICO PRADO/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Parabeniza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado pelo trabalho que desenvolveu durante o seu mandato e relata as eleições do órgão ocorridas ontem. Queixa-se do comportamento antiético de alguns de seus pares que tomam como suas, conquistas de outros Deputados.

 

003 - FAUSTO FIGUEIRA

Divulga notícia do jornal "Folha de S. Paulo" que o Prefeito de Biritiba-Mirim não constrói um cemitério, sendo que a população não tem onde enterrar seus mortos, pois a cidade está localizada em área de manancial.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Discorre sobre o Seminário de Planejamento para o ano de 2006 e destaca a participação do Governador Alckmin, que teceu críticas à política econômica do Governo Federal.

 

005 - ANTONIO SALIM CURIATI

Elogia o Sr. Governador pelo trabalho que vem realizando frente ao Governo do Estado. Agradece aos seus pares pela derrubada de veto à Projeto de lei de sua autoria.

 

006 - MÁRIO REALI

Comenta o Orçamento da União, como sendo o melhor em toda a história do país, graças a política econômica correta do Governo Federal. Parabeniza a cidade de Diadema por seus 46 anos. Divulga a futura instalação de campi da Universidade Federal de São Paulo na cidade.

 

007 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Anuncia a visita de Vereadores Alcebino Martelo Coqueiro, Vanderney Prado dos Reis e Maria Fernandes Marino,de São João de Iracema; do Presidente da Câmara Municipal de São João das Duas Pontes, Vereador Marquinho Santana; e do Prefeito Municipal de Guarani do Oeste.

 

008 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência.

 

009 - SEBASTIÃO ARCANJO

Critica o programa de privatizações do Estado, notadamente no setor energético, e a falta de investimentos em segurança pública e saúde.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Fala sobre a proposta de uma Política Estadual de Destinação de Resíduos Sólidos, cujo PL está pronto para ser votado. Pede que a propositura seja deliberada.

 

011 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta o Sport Club Corinthians Paulista pelo jantar comemorativo aos 95 anos de existência e pelo campeonato brasileiro conquistado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Preocupa-se com os indicadores econômicos do país. Compara os números da economia brasileira com os dos países emergentes e sul-americanos, com resultados desfavoráveis aos nossos. Analisa a greve nas universidades federais e nas estaduais paulistas.

 

013 - ROSMARY CORRÊA

Comemora o primeiro aniversário do movimento "Mulheres da Verdade", pela ética na política e contra a corrupção. Lamenta a morte de delegado de polícia, morto pelo próprio irmão, e apresenta as condolências à família. Discorda de matéria do "Jornal da Tarde" de hoje, que critica os delegados lotados nesta Casa.

 

014 - SEBASTIÃO ARCANJO

Soma-se ao pronunciamento da Deputada Rosmary Corrêa quanto ao trabalho da Polícia Civil nesta Casa. Informa que, hoje, na cidade de Campinas, haverá a assinatura de protocolo entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura para a instalação de hospital na cidade. Elogia o Governo Federal pelos números da economia. Critica a oposição pelos questionamentos contrários ao Governo do PT (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

015 - JOSÉ BITTENCOURT

Endossa o pronunciamento da Deputada Rosmary Corrêa sobre a matéria jornalística referente à Polícia Civil. Informa que, apesar de hoje ser o "Dia da Justiça", não há o que comemorar devido à situação precária em que se encontra a Justiça no Estado de São Paulo.

 

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, fala sobre a necessidade de investimentos em infra-estrutura no Poder Judiciário do Estado. Informa sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Judiciário.

 

017 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, discorre sobre a audiência, ocorrida ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento com o Secretário Estadual de Planejamento.

 

018 - MARQUINHO TORTORELLO

Para comunicação, informa que em contato com a Secretaria Estadual da Fazenda conseguiu a instalação de um posto de atendimento ao usuário, uma vez que o posto fiscal foi fechado.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala sobre a situação de Biritiba Mirim e Salesópolis com a Secretaria do Meio Ambiente, que impede a instalação de cemitério e postos de gasolina na região, por ser área de proteção de mananciais.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, discorre sobre o direito à legítima defesa. Menciona caso que cidadão da Zona Leste da capital matou dois criminosos e afugentou outros dois.

 

021 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, anuncia a eleição do Desembargador Celso Limongi para a Presidência do Tribunal de Justiça.

 

022 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

023 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10 horas, para comemorar os 174 anos da Polícia Militar. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Trípoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, amigos que estão nas galerias, brasileiros de São Paulo, ontem ocorreram as eleições no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a eleição de seus novos dirigentes.

Neste momento gostaria de homenagear, desta tribuna, o ilustre Desembargador Luiz Tâmbara, que ainda é Presidente daquela entidade até o final deste mês, pelo trabalho fantástico que desenvolveu, principalmente nas comarcas do interior de São Paulo.

Ainda neste mês, instalou a 4ª Vara da Comarca de Penápolis, em uma festividade muito grande. Esse era um anseio antigo da população penapolense, e o Dr. Tâmbara fez questão de pessoalmente comparecer à nossa cidade e fazer aquele ato solene.

Sr. Presidente, por outro lado, venho a esta tribuna apresentar mais uma queixa sobre um ato que está sendo praticado, de forma muito antiética, por Deputados desta Casa. Alguns poucos Deputados, graças a Deus.

Não sou o primeiro a reclamar de colegas desta Casa que viajam pelo interior à busca de votos e apresentam como suas conquistas de outros Deputados. Isso é muito triste.

A denúncia que faço, Sr. Presidente, é que, em abril deste ano, atendendo o pedido de uma diretoria de escola de Penápolis, solicitei uma verba ao Sr. Secretário da Educação do Estado de São Paulo para a reforma de uma quadra do ginásio de esportes daquela escola. A solicitação da diretora ocorreu no ano passado, e meu ofício foi enviado em abril.

Em 25 de agosto, recebi o ofício nº 2711/2005 do gabinete do Sr. Secretário, dizendo exatamente o seguinte:

“Senhor Deputado,

Em resposta ao Oficio nº 032/05 - RC, que encaminha o Oficio nº 24/2005 da direção da EE Profª Luiza Maria Bernardes Nory, município de Penápolis, solicitando a reforma da quadra da referida escola, cumpre-nos informar, de acordo com manifestação da Coordenadoria de Ensino do Interior - CEI, que foi anotada a solicitação apresentada. Informou ainda, que a escola já consta do Plano de Prioridades com necessidades mais emergentes, devendo aguardar o atendimento.

Ao ensejo, apresentamos os protestos de nossa consideração.

Mariléa Nunes Vianna - Chefe de Gabinete

Excelentíssimo Senhor

Deputado Ricardo Castilho

Assembléia Legislativa - São Paulo - SP”

Isso ocorreu em 25 de agosto de 2005. Lendo os jornais de hoje da minha cidade, constato que um vereador e um suplente de vereador, acompanhados de um Deputado dessa escola, estiveram na Secretaria da Educação.

A Secretaria, sem mencionar o nosso ofício, disse estar deferindo agora o pedido formulado pelo vereador e o suplente de vereador, e em breve as reformas seriam realizadas. É lamentável. Já me queixei no Palácio, na Casa Civil, sobre esse fato, e espero que o Líder do Governo, o Líder do Partido, PSDB, também estejam atentos a esta denúncia, para que os Secretários de Estado tenham mais atenção nesses casos.

Jamais iremos criticar aqueles colegas que levam benefícios a todas as cidades, inclusive à minha. Lá não temos nem mata-burros, nem cercas, impedindo a entrada de outros Deputados, mas é preciso que respeitem as conquistas já realizadas por nós. É a única coisa que peço, porque todos nós estamos aqui imbuídos de um só objetivo: servir à nossa população, com honestidade, dignidade e, acima de tudo, com muita ética.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta tribuna assunto vinculado hoje no jornal “Folha de S. Paulo” sobre a cidade de Biritiba Mirim.

O Prefeito Roberto Pereira da Silva, do PSDB, para chamar a atenção sobre a gravidade da situação que vive o município - impossibilitado de ampliar ou construir um cemitério e não podendo enterrar seus mortos -, resolveu propor à Câmara Municipal uma lei proibindo que se morra na cidade.

O ano passado fiz lá uma reunião e constatei a gravidade da situação. Existe uma área desapropriada para a construção do novo cemitério, mas, por 90% do município estar localizado em área de manancial, há uma resolução do Conama proibindo essa construção.

É dramática a exumação de corpos ainda em decomposição para que outros corpos sejam enterrados. É inacreditável estarmos vivendo uma situação dramática como essa, em uma localidade distante 60 quilômetros da Grande São Paulo. Quero lembrar que a mesma situação está sendo vivida no Município de Salesópolis e pela mesma razão: é uma área de manancial, onde é proibido construir cemitério.

Depois de ter falado com o Prefeito de Biritiba, Roberto Pereira da Silva, o Jacaré, entrei em contato com o Presidente do Conama, Dr. Diniz, e com o Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Felipe Augusto. Por sugestão do Presidente do Conama, foi proposta a realização de uma reunião, onde pudesse ser feito um termo de ajuste de conduta para que, a curto prazo, enquanto não se modifica a resolução do Conama, se buscasse uma solução emergencial.

Para tal reunião, seriam convidados o Legislativo do Estado de São Paulo - estou me propondo a comparecer a essa reunião -, a Secretaria do Meio Ambiente, a Cetesb e as prefeituras envolvidas, para que se encontre uma solução, em curto prazo. Assim, as famílias desses municípios não sofreriam tanto constrangimento, pois, além da dor de perder um ente querido, não tem onde enterrá-lo.

É uma situação da maior gravidade, que demanda das autoridades públicas - agora à tarde, quero entrar em contato com o Secretário Goldemberg - uma solução em curto prazo, e deve merecer o apoio de todos nós. Não é admissível que, em nome da preservação do meio ambiente, se crie impasses como esse.

A população de Biritiba Mirim, os vereadores, o prefeito, estão denunciando essa situação, e quero me solidarizar com eles. É fundamental que os agentes públicos envolvidos - em nível federal e estadual - encontrem uma solução para esse grave problema o mais rápido possível.

Recentemente, no cemitério de Salesópolis, também ocorreu um fato triste. Depois de uma chuva, com a derrubada do muro do cemitério, centenas de cadáveres ficaram espalhados pelas ruas da cidade, na enxurrada.

É preciso encontrar uma solução que compatibilize a questão ambiental com os problemas das nossas cidades, para que a população possa ter um local onde enterrar seus mortos. Como Deputado, vou atuar na busca da solução para esse grave problema que atinge essas duas cidades - Biritiba Mirim e Salesópolis - do Alto Tietê.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, há dois dias estivemos com o Governador Geraldo Alckmin participando de um seminário, em Vitória, sobre o planejamento para o ano 2006. Palestraram o Governador Paulo Hartung, do PMDB, aliado do Governo Federal, e Geraldo Alckmin.

O Governador Geraldo Alckmin foi aplaudido de pé pela platéia: ficou muito claro que não há outra maneira de reverter a situação de pessimismo na economia nacional que não seja cumprir o roteiro aplicado em São Paulo pelo então Governador Mário Covas e pelo Governador Geraldo Alckmin, qual seja, a redução da máquina pública, da gastança, da carga tributária, da carga de impostos e o estímulo para que setores importantes da nossa economia possam voltar a crescer.

O Governador criticou de maneira muito clara aquilo que vem acontecendo no plano federal: política de juros estratosféricos, que estimulam o capital especulativo e afastam os investimentos estrangeiros em áreas produtivas, porque o país não investe na infra-estrutura, e a sobrevalorização do dólar em conseqüência da entrada do capital especulativo que faz com que as nossas exportações tenham dificuldades. Para cada bilhão que o Brasil exporta, teríamos oportunidade de gerar 60 mil empregos. Em seguida, temos a notícia da queda do PIB brasileiro, que hoje é metade do PIB da América Latina, que vai crescer em torno de 5% em 2005 contra 2,6% do Brasil. Esse PIB é um terço dos países emergentes, com os quais o Brasil pretenderia competir.

O que nos angustia, Deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. que nos acompanha nos pronunciamentos que fazemos desta tribuna, é que até a semana passada eu argumentava com os companheiros petistas que não entendia o que eles comemoravam. Naquele tempo a perspectiva de crescimento era de 3,9% do PIB. Dizíamos que apesar desse crescimento, em função do momento econômico, o Brasil era o país que menos crescia na América do Sul, não tão menos que o restante dos países irmãos - e era o 16º país em crescimento do PIB na América Latina.

Ainda há pouco participava da gravação de um programa da TV Assembléia com o grande advogado tributarista Ives Gandra Martins. Ele afirmava que os últimos dados mostram que o Brasil já não é mais o 16º, mas o último país da América Latina. Essa é a gestão petista no Brasil. O Brasil que o PT comemora é o último país em crescimento do PIB da América Latina. Por que isso acontece? Porque além de não apontar os investimentos para a direção certa, continua fazendo gastança e lambança na administração pública. Enquanto a nossa inflação é de 5,6%, o crescimento do gasto com a máquina pública no Brasil no ano de 2005 foi de 21 por cento. Mas com certeza também não foi um gasto adequado.

Nos últimos 25 anos a universidade pública federal fez aproximadamente 600 dias de greve, 200 estão sendo comemorados só na gestão Lula. E o que está sendo oferecido para a universidade não é nada dos 21%. Pergunto: quem está fazendo esse gasto aumentar? Se não é a universidade, se não é a tecnologia, se não é a infra-estrutura, só posso imaginar que sejam os amigos que usam a estrelinha no peito e têm a carteirinha do PT. É por isso que o nosso país continua não crescendo. É por isso que o nosso país continua vivendo essa situação crítica.

Dizia ontem para o Deputado Renato Simões num debate que fizemos na Eldorado que as CPIs em Brasília começaram com uma propina de três mil reais para um funcionário subalterno. Mas eu queria que ele nos explicasse que de fato começou, aliás, começou um pouco antes com o Valdomiro Diniz, com um valor um pouco mais alto, mas nesta semana chegou um depósito no caixa 2 de pagamento de campanha na conta da empresa do Vice-Presidente do Brasil. E o PT assume que é caixa 2. José Alencar, envergonhado, assume que é caixa 2. Pergunto: que país é esse onde o partido do Presidente paga suas contas para o Vice-Presidente com recursos de caixa 2? É esse o país moral, o país ético que o PT propôs à Nação brasileira e que infelizmente para todos nós ninguém viu acontecer?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, nobre Deputado José Zico Prado, grande Líder do PT, ao Senhor, minha consideração e respeito. Srs. Deputados, assumo a tribuna para falar de assuntos que julgo de importância para a população.

Em primeiro lugar, gostaria de deixar registrado que o Deputado Milton Flávio está absolutamente correto quando diz que o Governador Geraldo Alckmin vem realizando um excelente trabalho por São Paulo.

Recentemente, em cerimônia realizada em Avaré, com a presença do Secretário da Educação, tomamos conhecimento de uma pesquisa na região, onde 34% da população pretende votar no Sr. Governador para ser o próximo Presidente da República, sendo que o segundo escolhido obteve 12% e os outros, 2% e 1%. A verdade é que precisamos eleger um Presidente qualificado, sensato, equilibrado, e o Governador de São Paulo possui todos esses atributos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo aqui o Deputado Edson Aparecido, que muito pode nos ajudar na execução de um projeto para a melhoria da saúde pública, que foi vetado e estava engavetado desde 1991. A Casa colocou-o novamente em votação e o veto foi rejeitado na última terça-feira. Fico grato às lideranças partidárias, ao Deputado Campos Machado, à Mesa, porque este projeto é altamente saneador.

Srs. Deputados, sou médico sanitarista e é estarrecedora a situação dos bares que servem café em copos e xícaras mal lavados. Nesse projeto que mencionei é exigido “que se utilize copos de papel, papelão, plástico ou similar, para o consumo de bebidas não alcoólicas em balcão”.

Todos nós somos responsáveis pela fiscalização dessas anormalidades, pois a situação que vivemos no que se refere a essa falta de higiene é calamitosa. Muitas doenças são contraídas pela boca e em uma análise feita aqui em São Paulo, constatou-se que louças, talheres e copos tinham em média sete mil bactérias por utensílio, o que é um absurdo.

Faço um apelo para aqueles que nos assistem, para os que nos ouvem e aos Srs. Deputados para que juntos façamos um trabalho de conscientização junto à população sobre o mencionado. Vamos alertar as autoridades competentes sobre os bares em que os esterilizadores não funcionam, porque essa falta de higiene pode acarretar uma série de doenças. Todos sabem que mais vale prevenir do que curar!

Sr. Presidente, Srs. Deputados:  como já disse, desde o ano de 1971, estamos empenhados na aprovação nesta Casa e na implantação no Estado, sobre a medida prevista no projeto de lei que ora submetemos à apreciação deste Plenário. Os tempos são outros e existe a necessidade de conscientizarmos a população para o tratamento das doenças, mas especialmente sobre a prevenção das mesmas.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas presentes, e telespectadores, venho hoje a esta tribuna não para responder às provocações do Deputado Milton Flávio. Parece-me que agora os tucanos viraram ave de mau agouro depois que foi publicado o resultado do crescimento do PIB no último trimestre. Mas acho que a resposta ao Deputado Milton Flávio foi dada ontem pelo Secretário Martus Tavares ao comemorar o melhor orçamento que o Estado já teve graças à política macroeconômica, à balança comercial favorável que tivemos nos últimos meses e à queda do IGP-M, o que possibilitou que a relação da dívida com a receita corrente líquida reduzisse brutalmente, possibilitando, inclusive, um fôlego para o Estado de São Paulo.

Entretanto, gostaria de falar a respeito da cidade onde moro e que hoje completa 46 anos. Diadema é uma cidade do Grande ABC, que em seu nome tem a coroa da Nossa Senhora da Conceição. As cidades dessa região têm nomes de santos - Santo André, São Bernardo e São Caetano - e Diadema significa coroa. Era uma cidade de chácaras, de nascentes, com uma natureza belíssima, que sofreu intenso processo de ocupação nos anos 60, com um crescimento estrondoso com taxas acima de 10%, como muitas outras cidades e regiões da periferia de São Paulo, transformando-se na cidade dos trabalhadores.

Sua história, inclusive, se confunde com a história do PT, porque foi a primeira cidade governada pelo PT e foi também um laboratório de muitas experiências de políticas públicas exitosas. Com isso fomos a vários encontros e congressos, e somos referência em diversas políticas.

No referendo sobre o desarmamento foi uma das duas cidades do estado de São Paulo que disse “sim”, graças a uma política de segurança avançada e às políticas sociais que com certeza incluem os jovens e os tiram do mundo do crime.

Ontem, comemoramos o aniversário da cidade, que ganhou um grande presente: a assinatura do acordo para a implantação de uma extensão da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo. Ao contrário do que disse o Deputado tucano que me antecedeu, o Governo Federal nesses três anos criou quatro novas universidades federais; ampliou seis universidades; estendeu mais 30 novos campus, sendo a Unifesp de Diadema uma prova disso, com diversos cursos: Química, Engenharia Química, Administração, Gestão em Saúde, Ciências Biológicas, Farmácia e Bioquímica.

O Prefeito Filippi está de parabéns, já que foi o grande articulador da vinda dessa extensão da Unifesp à nossa cidade. Diadema é uma cidade de trabalhadores, uma cidade industrial, mas a maior parte dos bons empregos, dos empregos gerencias e de nível técnico, não é de moradores de Diadema.

É importante a perspectiva de existir uma universidade na cidade. Só assim será possível ao filho do trabalhador estudar. As universidades federais já estão trabalhando por sistema de cotas para os alunos que vêm do ensino público como também a cota para os afrodescendentes, o que é um avanço na política. Sabemos que é uma política emergencial mas é fundamental para garantir o acesso de todos à universidade.

Na questão da expansão do ensino universitário temos a notícia da criação de 38 mil vagas pelo Pró-Uni. O Governo Fernando Henrique não ampliou nenhuma vaga no ensino público de nível superior. O ex-presidente Fernando Henrique veio da universidade, o príncipe sociólogo, mas precisamos ter um presidente trabalhador para ampliar as vagas na universidade. O que cresceu no Governo Fernando Henrique foram as vagas na universidade privada. Muitos desses grandes prédios das universidades privadas foram financiados com dinheiro público, com dinheiro do BNDES, que fomentou o ensino privado.

No Governo Lula tivemos a criação do Pró-Uni que permite, através das bolsas de estudos, que o filho do trabalhador tenha acesso à universidade privada, ou seja, além das vagas criadas na universidade federal, temos também as vagas oferecidas na universidade privada.

Acho que o Deputado Milton Flávio precisava ater-se mais à realidade, parar de transformar problemas do Governo Estadual em problemas do Governo Federal e parar de transformar defeitos de seu governo em qualidades. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - José Zico Prado - PT - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador Alcebino Martelo Coqueiro, Presidente da Câmara de São João do Iracema; do Vereador Vanderney Prado dos Reis; da Vereadora Maria Fernandes Marino; do Presidente da Câmara de São João das Duas Pontes, Vereador Marquinho Santana; e do Prefeito de Guarani do Oeste. Agradeço a presença de todos. Esta Assembléia Legislativa coloca-se sempre à disposição de Vossas Excelências. Muito obrigado! (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.

 

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O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que ocupa as galerias, gostaria de fazer o registro do congresso dos trabalhadores dos segmentos de energia elétrica e de gás do Estado de São Paulo, articulados através do Sinergia CUT.

Neste último final de semana, em Campinas, houve um importante congresso para que pudéssemos definir as nossas estratégias de luta, as nossas táticas de resistência à continuidade do Programa de Privatização do Estado, implementado no Estado de São Paulo nos últimos dez anos. Na nossa opinião esse programa levou a um processo de exclusão elétrica, o que podemos constatar nos debates que travamos nas Comissões de Serviços e Obras Públicas e de Defesa dos Direitos do Consumidor desta Casa.

Esse processo levou à demissão de 50% dos trabalhadores dessas categorias, na área de gás e energia elétrica, e a um aumento absurdo das tarifas de energia elétrica no nosso Estado e no Brasil.

O objetivo inicial do Programa de Privatização era fazer com que o Estado de São Paulo aliviasse o tamanho e o peso da sua dívida e investisse em Saúde, Educação, Segurança, Transporte e Moradia Popular. Ao contrário do que prometeu o Governador do Estado e ao contrário do que ele disse aqui, no dia 15 de março de 2003, e na imprensa, ao afirmar que estava suspenso o Programa de Privatização no Estado de São Paulo, o que estamos acompanhando é a retomada com muita força, disposição e ganância desse programa extremamente perverso, tanto para o Estado de São Paulo como para o Brasil.

Não é à toa que as estradas de São Paulo são as mais caras do Brasil. Houve 652% de aumento nos pedágios. Não é à toa que temos um sistema prisional falido, quebrado e a Febem, praticamente, transformou-se numa escola do crime.

Ouvi o pronunciamento do Deputado Mário Reali, falando da questão do acesso às universidades públicas e à educação de qualidade; mas não era isso o que prometia o Governador do Estado quando das privatizações? O que vemos hoje: policiais sendo presos, policiais tendo que fazer vaquinha para melhorar os distritos e as delegacias.

O Governador teve a cara-de-pau de ir a Campinas, recentemente, anunciar para a região metropolitana a disponibilidade de novas viaturas. Para a cidade de Campinas apenas uma viatura, num quadro em que há um déficit de 30% de policiais civis e de delegados para dar conta dos procedimentos de segurança, sobretudo nos campos da investigação e científico. Além disso, os policiais civis e militares de São Paulo são os que recebem um dos piores salários do Brasil. Isso demonstra o fracasso da campanha que se fez.

Por outro lado, no campo da Saúde, o que mais ouvimos nas audiências públicas que realizamos no Estado de São Paulo - foram mais de 40 audiências promovidas por esta Casa, conduzidas pela Comissão de Finanças e Orçamento - foi um apelo extraordinário, principalmente das Santas Casas, para que fôssemos mais generosos no Orçamento e acabássemos com o clientelismo, com a política do pires na mão, com a política da subserviência a que os gestores das Santas Casas se submetem o ano todo para que o Governo transfira os recursos às Santas Casas.

Portanto, estamos num momento importante. Vamos discutir o Orçamento do Estado de São Paulo, um dos maiores do país, e definir as estratégias de investimento e de aplicação mais justa dos recursos públicos.

Temos marcado para o dia 21 de janeiro a privatização da Companhia de Transmissão de São Paulo por um preço que significa um ano da sua receita. Ou seja, daqui a dois anos quem comprar a CTEEP terá uma outra CTEEP praticamente de graça. Vemos hoje a tentativa em se apresentar soluções rápidas, fazendo com que estejamos em São Paulo dando andamento ao Programa de Parcerias Público-Privadas, que compromete parte substantiva dos recursos de Orçamento do Estado de São Paulo.

A maneira como essas parcerias estão sendo feitas em São Paulo, praticamente dispensaria a presença de um parceiro privado. O Estado entra com tudo e depois o parceiro privado entra apenas com a máquina arrecadadora - a bilheteria. Vai ser assim no Metrô, no corredor metropolitano da cidade de Campinas e em outros empreendimentos que estão sendo anunciados no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, ocupamos esta tribuna para denunciar que esse modelo tem levado o nosso Estado de São Paulo à falência, aumentado o seu endividamento e diminuído a oferta de serviços públicos de qualidade nos mais variados campos, principalmente no campo da saúde, da educação e da segurança pública. Não podemos continuar assim com o salário dos funcionários públicos, um dos mais atrasados do Brasil.

Precisamos fazer todo o esforço necessário para frear esse processo de privatização que o Governador vem fazendo, com muita força e disposição, para, evidentemente, viabilizar recursos para as próximas campanhas eleitorais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que no visita, quero aproveitar esta ocasião para dizer, nesse período em que nos encaminhamos para o encerramento das atividades da Assembléia Legislativa. Que continuaremos discutindo e acompanhando, ao longo deste ano, aquilo que é uma questão imperiosa, o que levou a constituirmos um grupo composto por oito parlamentares de diferentes partidos, e tive a incumbência de coordenar os seus trabalhos. Ao final das atividades, conseguimos apresentar uma proposta de política estadual de destinação dos resíduos sólidos.

Traduzindo em miúdos, como cuidar do lixo de uma forma eficaz para que possamos diminuir o volume de lixos que a sociedade hoje produz, como fazer para que várias matérias-primas utilizadas na produção industrial e agropecuária, como embalagens, possam ser utilizadas em menor monta, e se não poderiam ser utilizadas várias vezes. Ou seja, recicladas e reutilizadas. Fruto disso, este Projeto de Política Estadual de Destinação de Resíduos Sólidos está pronto para ser votado. Passou pelas diferentes comissões desta Casa. Tivemos um aperfeiçoamento importante pelas comissões. De uma forma praticamente consensual, é hoje uma matéria que está disponível.

É nossa intenção que possamos, ainda na semana que vem, no Colégio de Líderes, contar com a anuência de todas as lideranças e trazer essa matéria para ser deliberada. E, com essa disciplina, fazer com que o lixo, que é uma fonte de contaminação ambiental, um problema, possa ser uma solução e em algo que organize as pessoas com atividades em torno disso. Por exemplo, a reciclagem, possibilitando uma atividade mais sistematizada e organizada que gere emprego e renda.

Dentro desse conceito, discutimos com diferentes entidades. Neste instante, destaco uma entidade que teve uma postura extremamente pró-ativa, que veio ao debate, apresentou idéias, participou de cada um dos momentos e tomou várias iniciativas. Refiro ao Sinduscon, Sindicato da Indústria de Construção do Estado de São Paulo. Tenho, em mãos, uma publicação da entidade que trata da gestão ambiental dos resíduos da construção civil.

Para que possamos ter uma idéia da dimensão do problema, só na cidade de São Paulo o lixo que se disponibiliza, por dia, é em torno de 12 mil toneladas - 12 milhões de quilos. Destas 12 mil toneladas, cerca de 50% - seis mil toneladas - são oriundas das atividades da construção civil: entulho e restos de construção civil.

O que poderia ser feito é um processo de racionalização maior da construção civil, um processo de reutilização dos resíduos da construção civil. Para isso, temos de cumprir várias etapas. Primeiro, a organização do próprio processo de construção. Segundo, a orientação dos agentes que participam, que vai desde o servente, o pedreiro, até aquele que é responsável pela limpeza, disposição do resíduo final na obra.

Tudo isso está contemplado neste manual, numa série de procedimentos. Um programa de gestão ambiental dos resíduos da construção civil que começou a se implantar no Estado de São Paulo, particularmente na cidade de São Paulo.

Temos a Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, que disciplina cada um dos materiais que são utilizados para que eles tenham qualidade e durabilidade, para que tenhamos com isso segurança para aquilo que se constrói, que vai desde pavimento de uma rodovia, até uma casa ou um edifício de apartamentos. Essas normas da ABNT também foram alteradas para contemplar esses resíduos, reutilização da construção civil.

Encerro cumprimentando essa iniciativa do Sinduscon, também àqueles que ao lado do Presidente João Cláudio Robuste, como o Dr. Francisco, Diretor responsável pela implantação desse programa, e fazendo um apelo para que possamos, ainda este ano, aprovar a legislação de política estadual de destinação dos resíduos sólidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, como só falta um minuto para o encerramento do Pequeno Expediente, pronunciarei no microfone de apartes para cumprimentar o Corinthians que realizou, ontem, um jantar de comemoração de 95 anos de existência do clube mais popular do Estado de São Paulo e que, naturalmente, se aproveitou, na oportunidade, também para celebrar a conquista do Tetracampeonato Brasileiro. Nós, que somos corintianos, conselheiros do Corinthians, participamos dessa solenidade muito importante e bastante representativa.

Deixamos aqui os cumprimentos à direção, aos jogadores e à comissão técnica, principalmente à imensa torcida alvinegra, que está até agora comemorando mais esse importante título alcançado pelo Corinthians. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder vou falar por cessão de tempo do nobre Deputado Wagner Salustiano.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, nossos amigos funcionários, vamos continuar debatendo no Grande Expediente o assunto que abordamos no Pequeno Expediente, qual seja, os números que neste momento, revelados pelos jornais, colocam a nossa economia em xeque, ameaçam o nosso crescimento futuro e mantêm na berlinda a administração petista no plano federal.

Os amigos que acompanharam os pronunciamentos que fizemos nas semanas anteriores hão de se recordar que trabalhávamos na contramão de alguns Deputados petistas, mas, sobretudo, do discurso ufanista que nós recolhíamos no Governo Federal. Os amigos se lembram que nas últimas semanas, por conta de alguns índices favoráveis em relação à economia brasileira, o nosso Presidente comemorava, de maneira eufórica, resultados que ele considerava melhores do que os do Governo FHC.

E nós trouxemos na tribuna da Assembléia a discussão para um outro patamar. Nós não quisemos e não podíamos fazer a comparação de números que não são comparáveis, porque a economia mundial se modifica, sofre influências externas muito claras e você só pode analisar como é que se comporta a economia de um país se você tiver a ousadia de compará-la com os outros países que eventualmente sejam comparáveis, pelo nível de população, pelo nível de desenvolvimento sócio-econômico, pela infra-estrutura que têm, com o nosso Brasil.

E dizíamos nas nossas manifestações anteriores que embora numericamente o nosso crescimento nos anos do governo do PSDB não fosse expressivo, quando comparados, repito, numericamente aos que agora são apresentados, eles eram melhores porque proporcionalmente nós crescíamos de maneira muito próxima aos países emergentes e superávamos, de maneira muito clara, os países irmãos da América Latina e da América do Sul.

Vocês devem se recordar, inclusive, que eu fazia uma provocação aos nossos Deputados petistas, eu perguntava: o que estamos comemorando no instante em que as avaliações econômicas colocam o Brasil em último lugar em crescimento do PIB da América do Sul - na época, em décimo-sexto lugar dentre os 20 países da América Latina. Ganhávamos do Haiti, Nicarágua, Honduras.

Reforçava eu a minha análise dizendo que estudos feitos pelo BID mostravam que a nossa brecha social não se reduzia, ao contrário, que o Brasil continuava tendo na sua retaguarda apenas quatro países da África. Os demais, todos com economias melhores ou piores do que a nossa, tinham conseguido avançar e reduzir mais do que nós as desigualdades sociais. Parecia um prognóstico exagerado e de alguém que torcia contra por conta de ser um partido que não é alinhado com o Governo Federal.

Mas nos últimos dias o que nós tivemos foi uma revelação ainda mais assustadora. Se insistíamos que a América do Sul crescia menos por conta do Brasil - e como nós dizemos no interior, funcionava como uma poita impedindo que o barco do desenvolvimento tivesse uma velocidade maior na América do Sul, porque retirando o Brasil a América do Sul crescia mais do que com a nossa companhia - os últimos dados mostram que no último trimestre o crescimento brasileiro do PIB recuou 1,3 por cento.

Ao invés dos 3,9% pretendidos, que já era três pontos percentuais menor do que o crescimento que nós produzimos em São Paulo - a gestão tucana produziu em São Paulo um crescimento de 7% ou mais - agora a expectativa se reduz para 2,6. É metade do que cresceu, em média, a América do Sul, incluindo o Brasil. Porque se tirarmos o Brasil a nossa situação fica ainda pior.

Mas o mais grave é que nós estamos crescendo um terço do que crescem os países emergentes, que, em tese, são os países com os quais nós concorremos, países que como nós almejam alcançar o rótulo de país desenvolvido.

Vamos analisar por que o Brasil não cresce? O que está acontecendo com o nosso país? E vou me louvar da análise que fez o nosso Governador Geraldo Alckmin, em Vitória, aplaudido que foi, de pé, por empresários e líderes daquele estado.

Na avaliação do Sr. Governador Geraldo Alckmin, o nosso país não cresce, o seu PIB não cresce porque nós continuamos ostentando ainda uma das maiores cargas tributárias - se não a maior carga tributária - do planeta. A política de juros é cada vez mais alta e com isso nós atraímos o capital especulativo muito mais do que o capital estrangeiro que vem aqui para investir no setor produtivo. O real se sobrevaloriza e com isso as nossas exportações não conseguem atingir os valores que deveriam atingir, neste momento que a economia mundial está aquecida.

Mais grave do que não exportar é nos lembrarmos que cada bilhão exportado representa a criação de 60 mil novos empregos no nosso país. Para quem pretendia produzir 12 milhões de novos empregos e se contenta com um terço disso, talvez fosse uma boa sistemática.

Mas o que nos angustia é que neste momento nós vivemos uma contradição importante, porque embora nós continuemos tendo no país um superávit maior do que aquele exigido pelo FMI - temos sido mais realistas do que o próprio rei, a relação dívida/PIB continua crescendo. Por quê? Porque, infelizmente, o nosso país não consegue crescer com o PIB na proporção que somos capazes de pagar a nossa dívida. E por que não conseguimos crescer com o PIB? Por essas razões que nós já apresentamos e por duas outras: o nosso governo gasta muito onde não deveria gastar e gasta pouco e errado onde precisaria gastar. E eu explico o porquê.

Embora nós tenhamos previsto uma inflação para este ano menor que 6%, maior do que a desejável, mas menor que 6%, a gastança no setor público para manter a máquina pública funcionando cresceu 21%.

Ora, como é que podemos explicar para um país que precisa ter recursos para investir, que pela incúria administrativa de uns poucos - nem vou considerar aqui o Valerioduto que prefiro continuar chamando de Luloduto, mesmo colocando de lado essa hipótese, que seguramente drena também, são ralos que solapam a nossa economia - sabemos que esse crescimento do gasto da máquina pública decorreu da necessidade de o PT se perpetuar no poder. Ele teve de instrumentalizar a máquina pública, contratando de forma exagerada e desnecessária seus companheiros de carteirinha, que carregam a estrelinha no peito ou no coração.

E aí se entende por que o gasto com a máquina pública cresce e a eficiência da máquina pública cai, porque foram contratados não para trabalhar em benefício da população, mas em benefício do Partido dos Trabalhadores. E eles não são eficientes, não estão nem acostumados com isso. Espelhados no Presidente da República, prefiro eu dizer, preferem o ócio bem remunerado ao trabalho produtivo.

E digo isso porque assistimos - eu dizia ainda há pouco - na universidade federal, à mais longa greve da sua história. As unidades estão paradas há 200 dias. Em 25 anos, a universidade federal fez pouco mais de 600 dias de greve, um terço dos quais neste último ano do Governo Lula. Por quê? Porque quer um aumento que possa corrigir, ainda que minimamente, suas perdas salariais. E hoje o Governo anuncia com enorme alarde que ofereceu aos professores em média 9% de aumento e que com isso, nesses quatro anos, a universidade federal não terá perda salarial.

Mas o companheiro Lula havia sido eleito com o compromisso com as universidades de recuperar as perdas que entendiam como verdadeiras. Aliás, a minha fotografia está estampada, como a de muitos outros, em um cartaz que está sendo distribuído pela Adusp dizendo que nós somos os inimigos da universidade. E demos 31% do melhor orçamento da União para nossa educação.

Gostaria que esses mesmos indivíduos, professores que não dão aula, trabalhadores que não trabalham, fizessem a comparação sobre o que demos para a universidade pública paulista nos últimos anos e o que deu o Governo Federal para a sua universidade. Ou será que os professores universitários federais são mais empedernidos do que os estaduais, que no máximo fizeram em algumas unidades uma semana de greve?

E eu não ouço nenhum desses professores de araque protestar contra o Governo Federal, para o qual trabalham a soldo, assumir uma postura corajosa, independente de publicar a mesma fotografia desses Deputados que são oposição ao governo de São Paulo, mas que apóiam essa lambança no governo federal, inclusive com a sua universidade. São sectários, são mentirosos, são aproveitadores, não têm responsabilidade com o social.

Mas é bom lembrarmos que continuamos gastando 21% a mais neste ano com a máquina pública, mas não temos dinheiro para dar recursos adicionais para a universidade federal.

O que é mais grave, Deputada Rose - e falo com muita tristeza - é que eu debatia ontem com o Deputado Renato Simões e a um certo momento do nosso debate na Rádio Eldorado, ele disse: “Olha, o Deputado Milton Flávio e o Governador Geraldo Alckmin falam tanto da CPI de Brasília, mas afinal de contas elas começaram apenas e tão somente porque um funcionário subalterno pegou três mil reais em propina.” Eu disse: “É verdade, aliás, é uma meia verdade, porque se o PT não tivesse atrapalhado aquela CPI que agora foi criada, que é a dos Bingos, ter-se-iam apurado coisas muito mais sérias e muito maiores do que três mil reais quando Valdomiro Diniz foi denunciado. Portanto não começou, não, com três mil reais! Começou com muito mais do que isso, com milhões de reais lá no Rio de Janeiro, antes de ele chegar a Brasília.”

Mas eu dizia para o Deputado Renato: “O mais grave é que na última semana os três mil reais do funcionário subalterno se transformaram em um milhão de reais depositados na conta da empresa do Vice-Presidente, em dinheiro vivo. E o Lula teve a cara-de-pau de dizer para o jornalista que isso é como conta de mesa de boteco. O dono do bar não pergunta de onde veio o dinheiro.”

Presidente, está certo que não freqüento tanto boteco como o senhor freqüentou, e quando ia ao boteco não tomava tantas pingas quanto Vossa Excelência tomava, mas se eu pagasse com “verdinha” acho que o dono do boteco iria estranhar, sobretudo numa fase como agora. Agora, o Vice-Presidente da República, empresário conhecido e reconhecido no Brasil como competente, recebe uma mala - não sei nem de que tamanho era a mala em que cabia um milhão de reais em notas, não sei de quantos reais - e não pergunta de onde veio? Mas teve o cuidado de depositar na conta e colocar o carimbo, o CNPJ do PT. E aí o Deputado Renato Simões disse: “Caixa dois sempre existiu.”

Mas me desculpem os senhores que nos assistem: não era o PT que era o partido diferente? Não era o PT que era o partido da ética? Não era o PT que era o partido da mudança? Não era o PT que dizia que a esperança venceria o medo?

Quero ter a oportunidade de voltar a esta tribuna para falar de coisas melhores como, por exemplo, do seminário que organizamos ainda hoje no Governo do Estado de São Paulo para discutir a possibilidade de uma pandemia da gripe aviária no Brasil. Estamos nos antecipando, como nos antecipamos no passado, quando surgiu a ameaça da pneumonia asiática.

E queria dizer, que diferença! Em São Paulo, nos prevenimos de novos surtos, de novas epidemias para as quais a medicina e a ciência não têm resposta. E o Governo Federal, pasmem os senhores, não foi capaz de evitar as dezenas de focos de febre aftosa que hoje grassam o rebanho brasileiro, infelicitam as nossas exportações e ameaçam os nossos rebanhos.

Quem votou deve hoje estar muito arrependido. E vou repetir: digam, sim, que sou preconceituoso. E sou mesmo. - não admito a preguiça e nem a burrice. O pior de tudo é quando as duas estão juntas. E isso eu encontro constantemente neste governo do Lula e do PT!

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.)

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da rádio Assembléia, hoje nesta Casa nós comemoramos o primeiro aniversário do movimento Mulheres da Verdade, motivo pelo qual eu me encontro com uma camiseta do movimento. Pode parecer estranho uma Deputada utilizando a tribuna do plenário com uma camiseta, mas hoje nós tivemos a nossa solenidade aqui.

Exatamente há um ano nós estávamos no Hall Monumental fazendo o lançamento desse movimento, que é composto de líderes, de presidentes de 21 entidades, como o Soroptimista, Woman’s Clube, Mulheres Profissionais, Mulheres de Carreira Jurídica, OAB, CIEE, enfim, entidades que resolveram juntar-se na luta pela ética na política e contra a corrupção.  Esse movimento no decorrer do ano esteve presente em vários atos, em várias solenidades apoiando manifestações contra a corrupção, pela ética na política, trabalhando por aquilo que todas nós, mulheres, consideramos justo e adequado para o nosso município, para o nosso estado e para o nosso país.

E hoje, com muita felicidade estivemos aqui, todas as presidentes dessas entidades e outras autoridades junto conosco, comemorando esse primeiro ano do nosso movimento, que vai aprendendo, porque não é fácil você congregar no mesmo movimento líderes de entidades tão fortes quanto essas que compõem o movimento Mulheres da Verdade. Com os nossos erros fomos aprendendo e com certeza, no próximo ano, teremos já um planejamento de novas atividades que o movimento vai desenvolver.

Cumprimento a nossa presidente do Conselho Estratégico do movimento, a nossa querida Dra. Ivone Capuano, uma mulher fabulosa, inteligente, competente, batalhadora que é o coração e foi a mentora intelectual da existência desse movimento. Partiu dela a idéia de convidar presidentes de entidades para estarem juntas, conversarem, para que o nosso movimento tivesse início. Cumprimento também a presidente da Diretoria Executiva do nosso movimento, Dra. Tallulah Kobayashi, que é diretora da OAB - seção São Paulo, e que também batalha para que o movimento esteja cada vez mais integrado na comunidade, levantando as necessidades da sociedade, lutando e gritando contra tudo aquilo que não é ético, tudo aquilo que é corrupto. Por intermédio delas cumprimento todas as companheiras que fazem parte do movimento Mulheres da Verdade.

Faço um agradecimento ao CIEE - Centro Integrado Empresa -Escola, que abriu as portas para que o nosso movimento pudesse usar as suas dependências e a sua estrutura para as suas reuniões e para tudo aquilo de que nós necessitamos. É muito importante fazer esse agradecimento nas pessoas do Dr. Bertelli e Dr. Paulo Natanael, que fazem parte do nosso Conselho Estratégico e ao mesmo tempo são os grandes parceiros do movimento. Foram, e se Deus quiser continuarão sendo, grandes parceiros do movimento no próximo ano que se inicia.

Hoje, no auditório Franco Montoro, contamos com a presença das companheiras, das presidentes das entidades, de amigas, de autoridades que vieram se confraternizar conosco, comemorando esse nosso primeiro ano. Tivemos também o Coral do Projeto Escola Capuano e do CIEE, que fez uma belíssima apresentação com músicas natalinas, e ao mesmo tempo aproveitou para nos brindar com o nosso hino. O nosso movimento já tem uma música, tem um hino, além das camisetas e do logotipo que graciosamente foi elaborado para nós pelo nosso publicitário Agnelo Pacheco.

É um grupo de pessoas de todos os setores que se uniram para fortalecer o movimento e que continuam junto conosco nessa luta que esse movimento vem empreendendo pela ética na política e contra a corrupção.

Quero manifestar também aqui os meus sentimentos pela morte do companheiro, delegado brilhante, Dr. Guarda, que infelizmente foi morto pelo seu próprio irmão anteontem, um delegado que tem uma história muito bonita de trabalho e de competência dentro da Polícia Civil, um delegado que sempre primou por uma conduta reta, por uma conduta proba dentro da instituição e que com certeza vai fazer muita falta para toda a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Manifesto os meus pêsames e os meus sentimentos à sua esposa e a seus pais; peço a Deus que o receba, para que ele encontre o descanso e que a sua família seja confortada por essa imensidão de pensamentos positivos e de energia positiva que todos os amigos estão desejando para ele.

Falo agora de um assunto que foi matéria hoje do “Jornal da Tarde”. Começo pelo título da matéria: “Delegados da Assembléia mal aparecem no trabalho”, um título a meu ver extremamente pejorativo e mentiroso.

Temos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a nossa Assessoria da Polícia Civil, criada através de um Projeto de Resolução que fixa atribuições e o número de policiais civis que fazem parte dessa assessoria. É importante informar que a idéia de três, quatro ou cinco delegados e dois investigadores, ou o número que seja, não é um número aleatório, tirado da cabeça do presidente da época, ou dos Deputados que aprovaram esse projeto. Não, isso provém de um estudo que acabou se consubstanciando no Projeto de Resolução aprovado por esta Casa.

Temos hoje na nossa Assessoria da Polícia Civil aqui na Casa quatro delegados de polícia: Dra. Maria Valéria, Dr. Edson, Dr. Paulo Rios e Dr. Antonio Carlos, que constantemente estão na Casa exercendo as suas funções, auxiliando quando necessário, não só os Deputados desta Casa, porque graças a Deus a maioria dos Deputados não tem necessidade de assessoria para casos de polícia civil, mas ajudando e trabalhando na Casa com os problemas que podem ocorrer dentro da Casa e que dizem respeito à investigação da Polícia Civil.

Para quem não sabe, e notamos pela matéria que muitas pessoas não sabem, essa nossa assessoria policial civil já trabalhou em muitos casos de investigação aqui dentro desta Assembléia Legislativa. Em tempos recentes tivemos um furto na Presidência desta Casa. De maneira tranqüila, sigilosa, sem criar alarde, os delegados e todos os policiais que trabalham na assessoria da Polícia Civil empreenderam investigações. Descobriram quem tinha feito o furto. Resolveram o caso e o encaminharam, para que houvesse a continuidade, para o 36º Distrito Policial da nossa região.

Isso para falar de um caso em que a Assessoria da Polícia Civil trabalhou aqui dentro desta Casa, fora muitas outras pequenas situações que acontecem no contexto de uma casa tão grande, com um enorme número de pessoas, tanto de funcionários quanto de pessoas que passam por aqui diuturnamente. E aí nós temos uma série de pequenos problemas que acabam acontecendo e, por que não dizer, pequenos furtos mesmo, que acabam ocorrendo em dependências desta Assembléia Legislativa e que são investigados, resolvidos e depois encaminhados para continuidade ao distrito da área. Eles são investigados e resolvidos pelos funcionários da assessoria da Polícia Civil, dentro desta Casa.

A Dra. Valéria, o Dr. Antonio Carlos, o Dr. Paulo Rios e o Dr. Edson estão todos os dias na Casa. Às vezes, eles se revezam: dois trabalham em um dia; no outro dia, os outros dois. Se há necessidade de estarem aqui em finais de semana, se alguém necessita deles em qualquer situação, estão sempre “24 horas no ar”, como costumamos dizer, à disposição desta Casa de Leis.

A matéria passa a impressão de que aqui existem quatro delegados de polícia à disposição dos Deputados Estaduais. Até poderiam estar, diante do que o Deputado tivesse necessidade - como uma orientação, uma ajuda, mas estão aqui para trabalhar no contexto dos casos que digam respeito à Polícia Civil dentro da nossa Casa. É realmente uma injustiça dizer que eles não aparecem no trabalho.

Injustiça maior é se publicar uma foto como esta colocada aqui, onde se vê uma porta entreaberta, dando a impressão de que a sala está vazia, sem o pessoal, e que está acéfala. O que não é verdade. Se o delegado não está ali, tem o investigador, tem outro funcionário dando atendimento. E o lugar deles não é lá dentro, mas sim onde são necessários, onde realmente tenham o que fazer.

Quero aqui abrir um parêntese. Às vezes, pode-se imaginar que não vemos a assessoria policial civil, os funcionários da Polícia Civil, e que a Polícia Militar está sempre presente. A Polícia Civil, assim como a Polícia Militar, está sempre aqui. A diferença é que a visibilidade da Polícia Militar é muito maior, porque eles andam fardados, portanto, fáceis de serem identificados. Já o policial civil - o delegado, o investigador - veste-se com roupas normais e passa despercebido, muitas vezes, sem ser reconhecido pelos próprios Deputados.

Passar uma matéria dizendo que os delegados da Assembléia - quatro delegados - não vêm ao trabalho, não comparecem, mal aparecem na Casa, é uma injustiça. Esses profissionais estão aqui trabalhando, cumprindo sua missão, dentro da lei, por um Projeto de Resolução aprovado na Casa, que fixa o número de funcionários da Polícia Civil que tem de estar trabalhando.

Quero fazer este desagravo aos meus companheiros da Polícia Civil - principalmente aos delegados: Dra. Maria Valéria, Dr. Edson, Dr. Paulo Rios, Dr. Antonio Carlos - da tribuna deste plenário, pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia, para que chegue a todos os gabinetes dos Srs. Deputados, no sentido de que não se permita que uma injustiça como essa possa ser passada como se verdade fosse.

Os senhores delegados estão cumprindo seu horário de trabalho dentro desta Casa, à disposição da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, naquilo que for da sua competência e alçada. Em nenhum momento podem ser tachados como pessoas que não cumprem sua obrigação ou não comparecem a esta Casa de Leis.

Quero deixar registradas estas palavras na tarde de hoje, manifestando a minha profunda indignação e repúdio pela matéria publicada hoje no “Jornal da Tarde”.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, requeiro de V. Exa. permissão para falar, por cessão, no tempo destinado ao nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero me solidarizar, como fez a nobre Deputada Rosmary Corrêa, com os policiais civis e militares desta Casa, uma vez que a matéria foi feita no sentido de desqualificar a presença desses servidores públicos nesta Casa,

Temos a honra de ser companheiros de dois Deputados nesta Casa também ligados à Polícia Civil - Delegada Rosmary Corrêa, que está acompanhando nossa intervenção desta tribuna, e Delegado Romeu Tuma, com quem trabalhamos na Comissão de Defesa do Consumidor - que têm tido uma atuação exemplar nos debates que estamos travando com o objetivo de construir uma carreira digna para os policiais civis.

Quero dar meu testemunho quanto a isso, até porque, quando os policiais de Campinas me procuram para tratar desse tema, dou a eles a referência dessas pessoas que legitimamente os representam nesta Casa.

Muitas vezes, as pessoas pensam que os policiais estão a serviço dos parlamentares, mas estamos aqui representando movimentos sociais organizados, cidadãos do povo que nos procuram, algumas vezes, para solucionar conflitos.

Ontem mesmo estávamos atuando no sentido de equacionar um conflito de reintegração de posse na cidade de Limeira, no assentamento Nilton Santos. Recorremos a quem? À nossa Assessoria da Polícia Militar nesta Casa. Houve um outro conflito envolvendo trabalhadores do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas. A quem recorremos? Naquela ocasião, não estávamos sequer no Estado de São Paulo, fizemos contato, por meio da nossa assessoria, com os policiais civis desta Casa, que procuraram dar toda atenção aos nossos assessores, que estavam intermediando uma relação capital-trabalho, e a todos que estavam ligados diretamente ao conflito.

Poderia dar outros exemplos, inclusive envolvendo diretamente este parlamentar. Fui vítima de uma perseguição em minha cidade e busquei orientação, estratégias - a delegada sabe do que estou falando - para enfrentar situações inoportunas como essa.

Quero deixar meu testemunho e dizer que posso ficar muito à vontade para falar sobre este tema, porque todos sabem o quanto sou crítico, às vezes, duro, em relação a várias coisas. Com a imparcialidade que tenho, quero dizer sobre a importância do trabalho que os policiais desenvolvem nesta Casa, e deixar nossa solidariedade e apoio.

Sabemos que isso é luta política. É uma tentativa de desqualificar os policiais e a própria Assembléia Legislativa, dizendo: “Com tantos problemas na rua, o que esses policiais estão fazendo lá dentro?” Por trás disso, creio que também há um esforço para desqualificar o papel do Parlamento, utilizando os servidores públicos, fazendo um desserviço à democracia. O que é mais grave. Como se não precisássemos de um aparato para nos assessorar, proteger, eventualmente, e intermediar soluções de conflito nesta Casa, como pudemos acompanhar no período que aqui estamos.

Sr. Presidente, feito este registro, quero dar conhecimento a esta Casa que, no dia de hoje, o Presidente Lula, por meio do Ministro da Saúde, Dr. Saraiva Felipe, do PMDB, está cumprindo um dos seus compromissos assumidos com a população de Campinas.

Neste dia 8 de dezembro, dia da nossa padroeira, feriado municipal na nossa cidade, está acontecendo um importante evento de caráter cultural na região de Ouro Verde, local onde resido e iniciei minha militância política.

Lutamos pela instalação de um hospital que atendesse à população de Ouro Verde, da região de Campo Grande e de algumas cidades vizinhas, como Indaiatuba, Monte Mor. Isso foi alcançado graças à luta do Movimento Popular da Cidade de Campinas.

Desde 1992 estamos lutando, nobre Deputado Enio Tatto, para ter um hospital de verdade. Neste momento o Ministro está assinando um convênio com a Prefeitura da ordem de 30 milhões de reais. Da última vez em que o Presidente Lula esteve em Campinas ele anunciou que estava nas últimas tratativas para a liberação desses recursos.

Está prevista para as 16 horas a assinatura desse protocolo. O Ministro está desembarcando em Campinas. Quero comemorar com a população de Campinas, com o Prefeito Dr. Hélio, com todos os funcionários da Secretaria de Saúde, com todos os movimentos sociais e populares que lutaram para que esse hospital se transformasse em realidade.

O Presidente Lula está honrando o compromisso de campanha. Quero dizer isso porque em 1995 o então Governador Mário Covas foi a Campinas anunciar os recursos para a ampliação do Hospital Ouro Verde. Ele não está vivo para verificar que a obra que havia prometido será entregue pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Eu era um simples militante do movimento popular na minha cidade, estava protestando com muitos moradores, denunciando que a cada eleição que havia prometia-se a construção daquele hospital.

As obras ficaram paralisadas durante praticamente oito anos. Foram retomadas quando o então Prefeito Toninho resgatou as áreas estratégicas para atendimento emergencial, para a instalação de equipamentos que pudessem dar um tratamento mais digno, sobretudo nos procedimentos mais complexos. Em breve teremos não um pronto atendimento como temos hoje, mas um hospital que possa atender a população de Campinas e região com muita dignidade.

Numa data como a de hoje não queria ocupar a tribuna para continuar fazendo um debate político sobre a luta que está sendo travada neste país. Todos que acompanharam a entrevista do Presidente Lula pelas emissoras de rádio estão convencidos de que a oposição tem razões para estar nervosa. Muitos Deputados do PSDB têm razões para destilar veneno, preconceitos, estereótipos no sentido de tentar desqualificar o governo do Presidente Lula. Os números que o Presidente apontou e a possibilidade concreta que temos de disputar e vencer as eleições de 2006 deixam a oposição, em particular o PSDB e o PFL, desesperados, e não é para menos.

Ontem fui abordado por um Deputado do PSDB que dizia que São Paulo cresceu acima da média nacional. Não só São Paulo cresceu acima da média nacional. É bom registrar que outros estados cresceram mais do que São Paulo. Seria interessante que os Deputados do PSDB viessem explicar por que o Amazonas cresceu mais do que São Paulo. Seria importante que eles explicassem por que São Paulo não cresceu acima da média nacional nos períodos do governo Fernando Henrique Cardoso. Por mais que sejamos apaixonados por este estado, por mais que sejamos cidadãos paulistas, por mais que queiramos que São Paulo retome o papel de locomotiva, é inegável dizer que São Paulo cresceu nos últimos tempos.

Os números apresentados nos setores de eletroeletrônicos dão conta de que houve um crescimento de 33% na aquisição de equipamentos neste último trimestre. Foram 11 milhões de novos aparelhos de televisão vendidos no Brasil. Se estivéssemos no Plano Cruzado ou no Plano Real, saberíamos que seria apenas um evento de verão, uma onda que vai passar, mas sabemos que isso não é uma onda, trata-se de uma estratégia de desenvolvimento que precisa e será corrigida como tem afirmado o Presidente Lula. É preciso reduzir as taxas de juros, é possível melhorar os patamares do salário mínimo, mas estamos distribuindo renda e os números apresentados pelo presidente constatam isso.

Não vou falar de cimento. Vou falar de energia elétrica, uma área que domino: quanto aumentaram as tarifas e quanto está aumentando agora. É só falar do preço da gasolina. Se fosse no governo do Fernando Henrique Cardoso, as pessoas estariam pagando em torno de três reais, três reais e cinqüenta centavos, se tivéssemos a Petrobras operando apenas como uma máquina de fazer dinheiro para pagar seus acionistas. E vejam que a Petrobras teve um lucro extraordinário. Essa empresa nos orgulha muito. Mas a sociedade brasileira sabe que há um custo para a empresa não repassar os preços internacionais do petróleo, inclusive com um impacto importante no transporte coletivo, nas tarifas de gás etc. Portanto, estamos convencidos que o Brasil mudou de rumo. É isso que deixa os tucanos apavorados.

Se é para fazer luta política, fazer denúncia vazia, poderia pedir explicações ao PSDB sobre o fato de um candidato do PSDB ter sido preso com meia tonelada de cocaína. E deu pouca notícia no jornal. Meia tonelada! Um tal de Parceirinho foi candidato a prefeito. Não vi na televisão nenhuma manchete. Meia tonelada! Esse cidadão foi preso pela segunda vez pela Polícia Federal. Poderia pegar a notícia que está no jornal que diz que o então comendador teria financiado aproximadamente cinco milhões para as campanhas do PSDB. Agora sei o desespero do Senador Antero Paes de Barros naquela luta política que se travou na CPI do Banestado.

Se é para fazer luta política, para baixar o nível, podemos seguir esse caminho. Mas quero manter o nível do debate, isso ajuda o eleitor, o cidadão a entender o que está acontecendo no Brasil. Se for para começar a puxar a ficha policial de cada um, sobra para todo mundo. O PSDB foi quem montou esse esquema do ‘Valerioduto’, poderia pelo menos assumir a paternidade dessa iniciativa, eles que gostam de dizer que são os primeiros a tomar a iniciativa, nesse caso eles também foram os pioneiros. Iniciaram um modelo de corrupção que lamentavelmente alguns companheiros nossos acreditaram que poderia dar certo num partido como o nosso.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, ouvi atentamente o seu pronunciamento, concordo com o que V. Exa. disse.

Ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento, estava presente o Secretário Martus Tavares para discutir o Orçamento de 2006. Os Deputados do PSDB e da base governista dizem que o repasse das verbas federais não vem para São Paulo. O Secretário de Planejamento, Martus Tavares, tentou o tempo todo desqualificar as nossas audiências públicas para o Orçamento do ano que vem.

Desafio todos eles a fazerem um comparativo de qualquer Pasta do governo federal com o governo Fernando Henrique para ver em que momento foi repassado mais dinheiro para o Estado de São Paulo. Continuo fazendo esse desafio para os Deputados do PSDB. Não existe uma Pasta em que este governo deixou de repassar dinheiro para o Estado de São Paulo, seja na área da segurança, da saúde, da educação, do saneamento, em todas as áreas. É só fazer um comparativo entre os repasses do governo Fernando Henrique e do governo Lula. Estamos tranqüilos.

É a justificativa do crescimento do Estado de São Paulo. Façam também um comparativo da época em que o PSDB governava o Brasil sobre o crescimento do Estado de São Paulo, se tinha o crescimento de agora. Por quê? Porque agora está tendo investimento na área social, agora está tendo oito milhões para o Bolsa-Família, agora tem redução de produtos da cesta básica, a população pode consumir mais. É só pegar os dados da Associação dos Supermercados que mostram que a população do Estado de São Paulo consome mais. Obviamente isso faz com que a economia gire. O Estado de São Paulo está crescendo e deveria crescer muito mais justamente porque a economia do Brasil está crescendo, está sendo bem conduzida pelo governo Lula e isso é bom para todos os estados.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, concluindo, quero reafirmar aqui que estamos abertos para travar o debate, para discutir a questão da corrupção, da ética na política e da reforma política. Mas seria bom que os Deputados do PSDB viessem explicar aqui a notícia do jornal “Correio Braziliense” a respeito dos 5,7 milhões que foram desviados de uma empresa de “factoring” à confiança de um famoso comendador, para as contas da campanha do Senador Antero Paes de Barros.

Encerro cumprimentando o Presidente Lula e cumprimentando o povo da minha cidade de Campinas por esse importante investimento na área da Saúde, da ordem de 30 milhões de reais, que está sendo anunciado neste momento nessa cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Líder do PDT, solicito utilizar o tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Srs. Deputados, por cessão de tempo do Deputado Rogério Nogueira, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de oito minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e todos que nos assistem neste instante, inicialmente, os nossos agradecimentos ao nobre Deputado Rogério Nogueira por estarmos aqui ocupando o seu espaço no Grande Expediente. Ele é nosso colega de bancada e um brilhante parlamentar que dignifica a cidade e a região de Indaiatuba.

Sr. Presidente, registro também o nosso endosso à manifestação da Delegada Rose desta tribuna, acompanhada da manifestação do Deputado Sebastião Arcanjo e por todos os colegas desta Casa, a respeito da reportagem que ela repercutiu desta tribuna. Associamo-nos inteiramente ao discurso da Delegada Rose, uma excelente parlamentar desta Casa.

Sr. Presidente, hoje é o Dia da Justiça. Gostaria muito de falar aqui: “Viva a Justiça”, mas nos falta motivação diante dessa situação em que se encontra o Judiciário no nosso estado.

De quem é a culpa? A culpa é de todos nós. Vemos falta de condições ambientais e estruturais de trabalho para o magistrado; falta de condições de trabalho para o servidor da Justiça e, na verdade, a falta de vontade política dos Poderes que compõem o Estado no sentido de um estar ajudando o outro sem perder o princípio da independência entre os Poderes.

Observamos tudo isso de tal modo que não tenho empolgação para falar “Viva a Justiça!” Estou enfocando apenas os aspectos negativos; existem avanços, mas podemos melhorar.

Os advogados, aqueles que se prepararam para tal mister e para tal ação, em relação ao texto constitucional são indispensáveis à administração da Justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Sendo a figura essencial para a administração da justiça, portanto, o advogado merece também uma lembrança neste dia em que se comemora o Dia da Justiça no nosso estado.

Temos que ponderar que é preciso que haja uma somatória de forças, um entendimento amplo para que enfrentemos problemas no Judiciário, qual seja, a questão da lentidão.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, já ouvi manifestação de magistrados que deduzi como um verdadeiro conflito existencial. Como? Quando ele sentencia, quando aplica o Direito, ele fica no dilema de quando efetivamente essa decisão vai ter na prática alguma concretude, ou seja, um benefício prático. O termo técnico é princípio da efetividade das decisões judiciais. Há magistrado que chega até a pensar, a ter conflitos e dilemas internos. Julga, aplica o direito, resolve o conflito de interesses, o litígio entre as partes, mas fica no dilema de quando essa decisão vai ter efetividade. Qual a razão? Os extremos caminhos que se percorrem pela vias recursais, ou seja, as possibilidades de recursos, de procrastinação de medidas processuais.

É preciso que enfrentemos isso com mudanças na legislação processual e isso depende muito do que se faz no Congresso Nacional, porque a questão da alteração de matéria processual depende de competência e atribuição do Parlamento Nacional e também de medidas estruturais no nosso estado, melhorando as condições de trabalho da magistratura, criando-se acima de tudo programas que requalifiquem o servidor.

Falando sobre falta de estrutura e de condições de ambiente de magistrados e servidores aqui no estado de São Paulo, há uma denúncia veiculada na internet: “Fórum da comarca está à beira de um colapso”, em Mongaguá, na região da Baixada Santista. Essa é uma questão emblemática, pois os funcionários têm que empilhar os processos nos banheiros. É um caso emblemático que está acontecendo na comarca de Mongaguá.

Também quero registrar que hoje demos o pontapé inicial da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Magistratura e dos Servidores do Estado de São Paulo, e do Judiciário de um modo geral. A Comarca de Mogi-Guaçu foi criada e até hoje não foi instalada, foi criada há muito tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Nobre Deputado José Bittencourt, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar que está esgotado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente. O que falar de uma situação como essa? É por isso que digo que para se enfrentar a lentidão da Justiça, não só a alteração da legislação processual. Necessitamos de investimento na área estrutural, em espaço físico, prédios.

O que acontece muito é que as prefeituras ajudam. Parceiros do Judiciário pedem a amigos para ajudar a dar uma melhor condição de trabalho ao Judiciário de uma determinada cidade.

 O que é mais grave ainda é que há um déficit no sistema do funcionalismo dos servidores no Estado de São Paulo de mais de 15 mil funcionários. Esses são os números que o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário nos passou, por intermédio do seu presidente, que hoje estava presente no lançamento da Frente Parlamentar, no Plenário Dom Pedro I, Dr. Vagner José de Souza, e de toda a diretoria e outros companheiros de diversas comarcas que estiveram presentes.

Faltam cerca de 15 mil funcionários no Poder Judiciário. Como é que vamos dar a prestação jurisdicional adequada para o cidadão que, na ponta, é o mais prejudicado? Estamos ferindo o princípio maior da Carta Magna, em termos de cidadania: a acessibilidade ao Judiciário. É culpa, portanto, de todos nós. Reputamos dessa forma.

As pessoas atuam no Judiciário - e acredito que em outras áreas também - como verdadeiros sacerdotes, vocacionados, assim como o policial militar, o policial civil, os professores, o servidor do Legislativo, o servidor do Executivo. O servidor público, de um modo geral, é um vocacionado, razão porque continua na sua atividade, buscando sempre melhorias para que, desse modo, a população seja bem atendida.

Hoje é o Dia da Justiça. Vamos dizer “Viva a Justiça!” Ao lado de tudo isso, temos que falar “Viva a Justiça!”. Ninguém vive sem Justiça. Aliás, um dos grandes atributos do grande Deus é ser justo e imparcial. Há um texto nas Escrituras que diz: “Bem-aventurado aquele que distribui a Justiça e a aquele que defende a causa dos necessitados, a causa dos oprimidos.”

Esta Casa está dando a sua contribuição. Já votamos a data-base, que é uma demanda antiga dos servidores do Judiciário. Existem outras demandas, como a questão da reposição salarial. Há um projeto nesta Casa que votamos, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, para a reposição de salários. Há outro projeto, do Deputado Campos Machado, que destina dependências nos fóruns para os oficiais de Justiça. É uma demanda do interesse do Judiciário. Há, também, projetos de interesse da Magistratura e do Judiciário que temos que deliberar.

Uma grande necessidade que temos é discutir a instituição do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do nosso Estado. Essa é uma grande demanda que estamos compartilhando com os companheiros e que haveremos de debater. Hoje, o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, atendeu à direção do Sindicato União e manifestou o seu apoio às causas dos servidores da Justiça.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a Peça Orçamentária de 2006, enviada a esta Casa para a apreciação dos Deputados e para receber emendas, já que uma das prerrogativas dos Deputados é apresentar emendas ao Orçamento.

Dando continuidade ao aparte que fiz ao Deputado Sebastião Arcanjo gostaria de falar sobre a vinda do Secretário do Planejamento Martus Tavares, ontem, à Comissão de Finanças e Orçamento, e da forma como ele escorregou nas perguntas que os Deputados fizeram.

Em primeiro lugar ele tentou desqualificar totalmente o que há de mais democrático e inovador no Orçamento de 2006: a iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento de realizar 49 audiências públicas, sendo 43 nas regiões de governo do Estado de São Paulo e seis na região metropolitana.

Entendemos que para se alterar o Orçamento e colocar demandas da população deve-se ir ao encontro da população. E foi isso que a Comissão de Finanças e Orçamento fez durante agosto, setembro e metade de outubro.

Nessas audiências públicas tivemos a oportunidade de ter o contato com lideranças locais, entidades organizadas, secretários municipais, vice-prefeitos e prefeitos. Em todas as regiões foram colhidas sugestões, prioridades, necessidades e demandas que há muito tempo vêm sendo reivindicadas.

Tudo isso foi sistematizado, organizado e transformado em 258 emendas. Não são emendas que vão engessar o Orçamento do Estado de São Paulo, mesmo porque somos Deputados responsáveis, fomos a essas regiões em nome da Assembléia Legislativa e não iríamos cometer esse absurdo que o Secretário e membros do PSDB têm sugerido.

Essas emendas são provenientes de diversas áreas, necessárias para cada região e foram contempladas. Agora, o Deputado Edmir Chedid está preparando o seu relatório, que será apresentado na Comissão de Finanças e Orçamento.

Mas o que estranhei ontem no Secretário Martus Tavares - parece que já determinado -, é que ele não aceita, tenta desqualificar e achar que o Orçamento do Estado de São Paulo, como vinha ocorrendo nos últimos dez anos em que o Governo era do PSDB, o Presidente desta Casa era do PSDB e também o Presidente da Comissão de Finanças era do PSDB, chegaria aqui intacto e não seria mexido.

Era um Orçamento artificial, um Orçamento com problemas, que conflita com a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que diversos programas que constam na LDO, apesar dos vetos do Governador, mesmo aqueles que ele sancionou e foram sugestões dos Deputados desta Casa, simplesmente foram suprimidos. Eles não são compatíveis com a Lei Orçamentária que chegou nesta Casa.

As audiências públicas foram realizadas justamente para corrigir essas distorções. Foi para melhorar e democratizar o orçamento do Estado de São Paulo para que possamos fazer um orçamento mais justo e real, obedecendo as necessidades e verificando as demandas de cada região do Estado de São Paulo. É isso que foi realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O Sr. Secretário disse muito bem, ontem, quando foi questionado se havia alguma possibilidade de algumas dessas emendas serem acatadas. Ele respondeu que não gostaria que fosse mexido tecnicamente no orçamento do Estado de São Paulo.

A minha pergunta: por que envia Lei de Diretrizes Orçamentária à Assembléia Legislativa para apreciarmos e apresentarmos emendas para melhorá-la? Não precisaria. Então, de forma antidemocrática, já antecipou que o Governo não quer que mexa na peça orçamentária. Faço um apelo a todos os Deputados que apresentaram emendas - foram mais de 12 mil emendas -, de todos os partidos, para aprovarmos o relatório do Deputado Edmir Chedid - um bom relatório -, que contempla as emendas na Comissão de Finanças e Orçamento e no plenário da Assembléia Legislativa. É uma prerrogativa, um direito que temos de apresentar emendas e melhorar o orçamento, tornando-o mais real e justo, com uma melhor distribuição do dinheiro a todas as regiões do Estado de São Paulo. É para isto que somos eleitos: fiscalizar e ajudar o Executivo a executar melhor o orçamento. Muito obrigado.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estivemos agora na Secretaria da Fazenda falando a respeito de São Caetano do Sul. Fui atendido pelo Secretário Guardia.

Mais uma vez, nós brigamos pela população da nossa cidade. Alguns anos atrás, quando São Caetano do Sul perdeu várias indústrias - Mannesman, Brasinca, Aços Villares e outras - a arrecadação de imposto caiu muito. O Prefeito Tortorello, na época, fez uma política de incentivo a micro e média empresa para conseguir recuperar os 40% de impostos que havíamos perdido naquele município.

Há uns dois anos, a Secretaria da Fazenda lançou um novo projeto, acabando com a maioria dos postos fiscais do nosso Estado. Quiseram fechar, há dois anos, o posto fiscal de São Caetano do Sul. Estive negociando e conversando inclusive com o nosso Governador, mostrando a importância do posto fiscal para São Caetano do Sul. Consegui por manter esse posto.

Alguns meses atrás, esse projeto veio à tona de novo, a Secretaria anunciou o fechamento do posto fiscal de São Caetano do Sul. Estive lá hoje, junto com o Secretário, para que isso não ocorresse. Mas, numa negociata, junto com os vereadores presentes como Gerson Sartori, de São Caetano do Sul, e Eduardo Dudu Fortes Malheiros, de São Joaquim da Barra, mais os representantes da OAB e toda a classe de despachantes de nossa cidade, conseguimos negociar um posto de atendimento ao usuário da Secretaria da Fazenda, onde, tenho certeza, vamos conseguir suprir as necessidades do nosso município.

Quero, diante dos nobres companheiros, agradecer ao Secretário Guardia e ao nosso Governador que tem nos apoiado para defendermos, como disse o Deputado Enio Tatto, a população que nos elegeu. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, nós participamos de duas dessas audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento. Sentimos o que a população solicita dos prefeitos, vereadores, representantes de sociedades amigos de bairro. O Relatório do nosso companheiro, Deputado Edmir Chedid, deve ser mais democrático do que aquele que tínhamos. Temos de apreciar e estudar esse relatório com bastante cautela. Poderá vir um outro relatório. O que acontece? Temos um relatório em que tivemos a condição de assinar todas as emendas apresentadas em audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo. Tivemos representantes, por exemplo, em Dracena, em Marília, em Araçatuba. Acompanhamos de perto os nossos assessores. O que se pedia estava sempre ligado aos problemas da região.

Citarei alguns dos problemas apresentados nas regiões de Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis. Já foi falado hoje, por um colega Deputado, que, por uma necessidade, o prefeito enviou uma lei à Câmara proibindo a população de morrer na cidade de Biritiba Mirim. Proibição de morrer! A mesma coisa ocorre em Salesópolis.

A área de proteção de mananciais que veio posteriormente a essa lei, que dá existência à população, não permite que se tenha cemitério nessas duas cidades. Levamos o problema ao Secretário Goldemberg, ao Governador do Estado e a vários outros secretários. Em Brasília, apelamos ao Conama, ao Senador Mercadante e à Senadora Heloisa Helena, de tal maneira que já extrapolou o problema de divisas relacionadas somente com São Paulo. As pessoas não têm bom senso. Querem aplicar a lei e não sente que a população estava anteriormente ali.

Dentro dessa mesma condição, um Distrito de Mogi, Taiaçupeba, diante dessa lei, lacrou o único posto de gasolina. O que acontece? A população precisa andar 35 km para abastecer o seu carro. Quando volta, com mais 35 km, já está na metade do tanque. É um dos exemplos de que a lei está posterior ao que já existia.

Não queremos nenhum tipo de contaminação de solo. Queremos um desenvolvimento sustentável, mas, primeiro, nós queremos respeito à população. E isso precisa ser visto. Hoje, com essa promulgação da lei de que é ‘proibido morrer’ em Biritiba - o prefeito de Salesópolis foi mais cauteloso -, o que acontece? Essa situação é clara, está aí. É absurdo o que estamos vendo. Tentou-se todo tipo de acordo, mas não está conseguindo.

Nós queremos dizer que representantes do meio ambiente ligados ao Ministério do Meio Ambiente e aqui no Estado de São Paulo não estão tendo bom senso. Não se dá um “x” a mais ou um “y” a menos, não se consegue fazer absolutamente nada, principalmente quem dirige o Ibama no Estado de São Paulo.

Precisamos de bom senso para se legislar e executar leis e isso não observamos nem da parte dos representantes do Governo Federal, nem da parte dos representantes do Governo Estadual.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante a campanha do referendo pelo ‘sim’ ou ‘não’ ao desarmamento, alguns defensores do ‘sim’ chegaram a argumentar que não existiria esse princípio da legítima defesa.

Hoje, pela Rádio Atual, conversei com um cidadão de 55 anos, o Sr. Rubens Pereira, que ontem, por volta das 22 horas, chegava à sua residência em Arthur Alvim. Quando sua esposa veio abrir o portão para ele guardar o carro, ele foi cercado por quatro bandidos: duas motos e um carro.

O Sr. Rubens é professor de judô e reagiu para defender a esposa e a filha, porque os bandidos queriam invadir a sua casa. Ele conseguiu matar dois dos bandidos, apesar de desarmado, e colocou os outros dois para correr.

É evidente que o delegado de polícia do 69º DP procedeu corretamente, tendo em vista que ele agiu em legítima defesa e vai responder essa ação em liberdade. Esse fato é uma demonstração clara de que a pessoa tem o direito de se defender, sim! O princípio da legítima defesa está no Código Penal. Não foi o professor de judô que provocou a ação. Foram os bandidos. “Está em legítima defesa quem usando moderadamente dos meios repele injusta agressão, atual ou iminente, em defesa do direito seu ou de outrem.” E foi o que esse senhor fez: se defendeu contra os bandidos e conseguiu matar dois e pôs dois para correr.

A mesma sorte não teve o Investigador de Polícia Marcelo, que tinha como vizinho um bandido. O bandido chamou o Marcelo para conversar, ele saiu para conversar, houve uma discussão e depois o Marcelo foi baleado nas nádegas e na nuca e morreu. E o bandido Tuta fugiu.

É importante colocar para você, policial, que não dá para fazer acordo com bandido. Não dá! Não faça acordo com bandido. Não converse com bandido porque, infelizmente, alguns comandantes da polícia hoje, por questões filosóficas, religiosas, não quer que o policial reaja frente ao bandido. Ele prefere que o policial morra. Mas, ele mesmo não vai morrer porque ele anda cheio de seguranças nas costas. 

Agora, você, policial, diante de um quadro desses, não titubeie, não! Aja, faça como fez o Sr. Rubens, professor de judô. Se alguém tiver de morrer, que morra o bandido. Só tem um lugar de onde você não sai: o cemitério. De outro, você sai. Você responde a processo.

Então a história não é bem como o pessoal do ‘sim’ falava. Se a pessoa for preparada, tiver condições de reagir, tem de reagir mesmo. O cidadão que tem uma arma de fogo em casa e tem sua casa invadida por bandidos, ele não vai assistir sua filha ser brutalizada, sua mulher ser barbarizada na sua frente. Não tem de esperar, não. A lei permite que você reaja. Isso é legítima defesa. Você não comete crime algum. Quem age em legítima defesa não comete nenhum crime. Quem age em legítima defesa não está cometendo nenhum delito. É excludente de ilicitude. Está no Código Penal. Não é delito, não é crime se defender. Você pode se defender, sim! E fica aqui um conselho aos policiais: quando você tiver sua vida ameaçada, não fica pensando no coronel, no capitão, no padre, no bispo. Você tem direito a se defender. A ferramenta de trabalho do policial é a arma de fogo e você pode usá-la, sim. Mesmo que você venha a responder alguma coisa na corporação, você tem o direito de ficar vivo.

Ajam, reajam, não se entreguem como se fossem carneirinhos para morrer. Isso não é certo. É importante que vocês atuem certinho, dentro da lei. E meus cumprimentos ao Sr. Rubens Pereira, que atacado dentro da sua casa, para salvar sua mulher e filha, acabou atingindo mortalmente dois bandidos e saiu ileso. A legítima defesa existe e ela tem de prevalecer em certos casos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um registro nesta Casa.

Como é do conhecimento de todos, tivemos eleições no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Desembargador Celso Limongi, que era Presidente da Apamagis, foi eleito Presidente para o biênio 2006/2007 e tem como principais metas a democratização e a modernização da Justiça do Estado. Eleito Vice-Presidente o Desembargador Dr. Caio Eduardo Canguçu de Almeida e para Corregedor daquela Casa, o Desembargador Gilberto Passos de Freitas. É importante notar que houve uma expressiva votação para o Desembargador Mohamed Amaro, dentre outros que participaram desse pleito.

Fica claro, Sr. Presidente, que teremos um Tribunal de Justiça sob a direção de um grande democrata. O Dr. Celso Limongi tem acesso a esta Casa, tem acesso aos outros Poderes e certamente fará um grande trabalho. Oxalá, que as metas por ele estabelecidas - democratização e modernização - sejam efetivamente cumpridas.

Quando falamos em democratização, é bom ressaltar a participação de todos os 360 desembargadores na escolha daqueles que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça. Coloco em termos de modernização, a informatização, a criação de uma turma volante de juízes para socorrer comarcas mais atribuladas e mais complicadas e também a figura do ombusdman, que agora, quem sabe, se instalará no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A perspectiva é boa para que os Poderes que compõem o Estado sejam fortes, harmônicos, independentes entre si e que atendam bem à população. Este é o desejo de todos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA  MACHADO - PV - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 174 anos Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas.

 

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