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14 DE DEZEMBRO DE 2001

186ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA, NEWTON BRANDÃO, CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: CESAR CALLEGARI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/12/2001 - Sessão 186ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/NEWTON BRANDÃO/CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Analisa acontecimentos relevantes do ano corrente e prega uma mudança de rumos e de valores para o Brasil e para o planeta. Lamenta o crescimento da violência em São Paulo e o fracasso do sistema de segurança pública.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Faz um balanço de sua atuação como Deputado e dos projetos de sua autoria que foram aprovados neste ano.

 

004 - CESAR CALLEGARI

Critica o Governo por ter enviado apenas ontem à noite projetos que concedem bônus aos funcionários da educação. Considera isso como descaso para com a Assembléia. Defende o aumento da base salarial dos servidores.

 

005 - Presidente DORIVAL BRAGA

Anuncia a presença de comitiva de professores aposentados de São Paulo e região.

 

006 - ANTONIO SALIM CURIATI

Soma-se ao discurso do Deputado Cesar Callegari. Lembra que o Poder Legislativo está sendo desmoralizado, já que importantes projetos são vetados pelo Executivo. Enumera programas sociais que beneficiam a população, citando o Planejamento Familiar e a Paternidade Responsável.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Preocupa-se com as condições dos menores infratores. Ressalta a importância da descentralização da Febem e da integração dos menores na sociedade. Lê trechos de projeto de sua autoria tratando do bem-estar do menor.

 

008 - CICERO DE FREITAS

Lamenta a situação dos professores estaduais e das APAEs. Manifesta-se contra a redução da verba para educação pela Prefeitura de São Paulo.

 

009 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Fala de sua satisfação em pertencer ao partido do Governador que tem política pública para a juventude.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - Presidente DORIVAL BRAGA

Anuncia a presença do líder comunitário, Valdomiro Ventura e representantes do povo de Osasco.

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Comenta a maneira apressada pela qual o Governador enviou, no penúltimo dia de sessões do ano, PL para concessão de bônus aos professores estaduais. Fala dos trabalhos do grupo que reviu o Regimento Interno.

 

012 - JOSÉ AUGUSTO

Faz reflexão sobre a questão da Educação. Critica a atuação da Prefeitura de Diadema nessa área social.

 

013 - CESAR CALLEGARI

Critica a política estadual de Educação, que fragilizou o ensino. Reclama do envio à Casa, na última hora, de projeto conferindo gratificação aos professores.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

015 - VANDERLEI MACRIS

Discorre sobre emenda ao Orçamento de sua autoria que amplia o atendimento do programa "Alimenta São Paulo". Fala dos crescentes investimentos estaduais em programas sociais e na Educação.

 

016 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

017 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, sustenta que os servidores inativos da Educação não podem ser prejudicados na concessão do bônus proposto pelo governo. Pede o fim da repressão militar israelense contra o povo palestino, e esforços internacionais pela paz na Palestina.

 

018 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, defende a disseminação de programas sociais, como a Renda Mínima, para atenuar os efeitos da política econômica federal e estadual. Apóia as reivindicações dos servidores da Educação. Posiciona-se contra a instalação de dois novos cadeiões em Osasco.

 

019 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, declara que o PSB deseja a extensão do bônus salarial proposto aos servidores da Educação também aos inativos. Comenta a lei que cria programa de tratamento dos portadores de alcoolismo.

 

020 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, comenta a aprovação de PL de sua autoria, que trata do mapeamento dos dados de segurança pública.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

022 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, fala sobre sua propositura que obriga que projetos da CDHU tenham individualização dos serviços de água, luz e gás.

 

023 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, parabeniza o Deputado Vanderlei Macris pela emenda ao Orçamento que amplia o atendimento do projeto "Alimenta São Paulo".

 

024 - VITOR SAPIENZA

Para reclamação, soma-se ao orador anterior nos cumprimentos ao Deputado Vanderlei Macris.

 

025 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Vanderlei Macris por sua emenda que amplia o projeto "Alimenta São Paulo". Refere-se ao discurso do Deputado Wagner Lino sobre Carlos Marighella, citando fatos históricos.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Parabeniza o Deputado Vanderlei Macris por sua emenda ao Orçamento.

 

027 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, saúda o Deputado Vanderlei Macris por sua propositura. Comenta seu projeto de prevenção do uso de drogas nas escolas. Faz considerações sobre projeto aprovado pelo Senado sobre tratamento dado a traficantes e usuários de drogas.

 

028 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Vanderlei Macris por sua emenda ao Orçamento, de elevado senso social.

 

029 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, parabeniza a Presidência pela adaptação da Casa aos portadores de deficiência  e pela contratação de menores da Febem.

 

030 - PETTERSON PRADO

Levanta questão de ordem sobre  a tramitação de projetos do magistério.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Petterson Prado.

 

ORDEM DO DIA

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Sidney Beraldo.

 

033 - PETTERSON PRADO

Solicita votação nominal.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de votação nominal. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão.

 

035 - PETTERSON PRADO

Solicita verificação de votação.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior. Anuncia que a Comissão de Deputados, designada para revisão do Regimento Interno, terminou seu trabalho hoje e o entregou à Mesa. Põe em discussão o PLC 14/00 (cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp).

 

037 - PETTERSON PRADO

Discute o PLC 14/00.

 

038 - SIDNEY BERALDO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

039 - WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Anuncia que o colocará em votação no momento oportuno.

 

040 - VANDERLEI MACRIS

Discute o PLC 14/00.

 

041 - GERALDO VINHOLI

Discute o PLC 14/00.

 

042 - WADIH HELÚ

Discute o PLC 14/00.

 

043 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

044 - RODRIGO GARCIA

Pede a prorrogação da sessão por 2h20min, 2h10min e 2 horas.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Promete apreciação oportuna dos requerimentos.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

047 - PETTERSON PRADO

Para questão de ordem, indaga sobre a constitucionalidade da matéria em discussão.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Petterson Prado. Declara encerrada a discussão do PLC 14/00.

 

049 - PETTERSON PRADO

Para questão de ordem, indaga se há roteiro de método de votação para o PLC 14/00, e se é possível que receba cópia do referido roteiro.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa como se processará a votação da matéria, segundo proposto pelo requerimento de método, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Põe em votação o requerimento de método de votação ao PLC 14/00.

 

051 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de método de votação, pelo PPB.

 

052 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2h30min, do Deputado Sidney Beraldo.

 

053 - SIDNEY BERALDO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h29min, 2h28min, 2h27min.

 

054 - WADIH HELÚ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 1, 10, 20, 30, 40 e 49 minutos.

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2h30min, do Deputado Sidney Beraldo.

 

056 - WADIH HELÚ

Requer uma verificação de votação.

 

057 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

058 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação, pelo PPS.

 

059 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento de métodode votação, pelo PT.

 

060 - VANDERLEI MACRIS

Registra seu pedido de votação nominal do projeto.

 

061 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento de método de votação, pelo PCdoB.

 

062 - CESAR CALLEGARI

Encaminha roteiro da votação do PLC 14/00 em nome do PSB.

 

063 - RODRIGO GARCIA

Encaminha roteiro de votação do PLC 14/00 em nome do PFL.

 

064 - PETTERSON PRADO

Solicita votação nominal do roteiro de votação.

 

065 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a votação nominal do roteiro.

 

066 - PETTERSON PRADO

Solicita verificação de votação.

 

067 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior. Põe em votação nominal e declara aprovado o roteiro de votação do PLC 14/00. Põe em votação e declara aprovado o pedido do Deputado Vanderlei Macris de votaçao nominal do PLC 14/00. Põe em votação nominal e declara aprovada a emenda substitutiva ao PLC 14/00, ficando pejudicado o projeto. Põe em discussão o veto ao PL 476/99.

 

068 - PETTERSON PRADO

Discute o PL 476/99.

 

069 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PL 476/99. Põe em votação e declara aprovada a propositura, e rejeitado o veto aposto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 732/99.

 

070 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do PL 732/99, pelo PCdoB.

 

071 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o PL 732/99, ficando derrubado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 782/99, ficando derrubado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 271/00, ficando derrubado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 418/00, ficando derrubado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 281/01, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 312/01, 417/01, ficando rejeitados seus respectivos vetos. Declara encerrada a discussão do PL 757/01.

 

072 - CARLINHOS ALMEIDA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 3 minutos.

 

073 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h17min, reabrindo-a às 20h28min. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, propondo método de votação ao PL 757/01. Põe em votação o PL 757/01.

 

074 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 757/01 pelo PMDB.

 

075 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o PL 757/01, salvo emendas.

 

076 - JORGE CARUSO

Requer verificação de votação.

 

077 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença do Sr. Francisco Prado, Secretário de Estado da Habitação. Informa o resultado da verificação de votação, que confirmou a aprovação do PL 757/01. Põe em votação e declara aprovadas as emendas nº 2 e nº 6, esta na forma dos pareceres nº 1834 e nº1835. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas  nºs 8, 9 e 10.

 

078 - JORGE CARUSO

Requer verificação de votação.

 

079 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição das referidas emendas ao PL 757/01. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas à propositura.

 

080 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra voto favorável do PT às emendas apresentadas por sua bancada.

 

081 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 614/01. Declara encerrada a discussão do PL 792/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Celino Cardoso, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 792/01, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda do parecer nº 1945. Põe em votação e declara rejeitadas englobadamente, as demais emendas ao PL 792/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 52/01.

 

082 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto contrário do PT ao PDL 52/01.

 

083 - JAMIL MURAD

Declara o voto contrário do PC do B ao PDL 52/01.

 

084 - CESAR CALLEGARI

Declara o voto contrário do PSB ao PDL 52/01.

 

085 - DUARTE NOGUEIRA

Pela liderança do Governo, declara voto favorável ao PDL 52/01.

 

086 - JAMIL MURAD

Requer transcrição de voto de Conselheiro do Tribunal de Contas.

 

087 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 53/01.

 

088 - DUARTE NOGUEIRA

De comum acordo entre as lideranças, requer a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

089 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituições e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, imediatamente após a suspensão da sessão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, 5 minutos após o término da outra reunião. Suspende a sessão às 21h09min, reabrindo-a às 21h30min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CESAR CALLEGARI - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CESAR CALLEGARI - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos José Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma chegamos ao final deste ano fazendo um balanço deste período e realmente temos, do ponto de vista individual e coletivo, muita coisa a comemorar.

Por outro lado, infelizmente houve situações que nos levam a uma reflexão no sentido de que precisamos mudar o rumo neste País, neste planeta: os episódios de 11 de setembro nos Estados Unidos e tudo aquilo que ocorreu logo após, a guerra do Afeganistão. Aliás, um jornal de grande circulação de São Paulo resumia que agora acabou a guerra e volta tudo ao normal; ou seja, o Afeganistão simplesmente é mais um país pobre e miserável neste planeta.

Neste final de ano a grande reflexão a ser feita é a necessidade de uma mudança de rumos neste País, assim como neste planeta, porque os valores que a sociedade foi estabelecendo como fundamentais para a vida, como a fraternidade, a solidariedade, o respeito, a dignidade de qualquer pessoa, o respeito à natureza, ficaram extremamente estremecidos neste ano.

No caso específico do Estado de São Paulo, assusta a todo cidadão e a nós, que somos Deputados, o crescimento do nível de violência que atinge qualquer cidadão, desde o mais simples, o mais jovem, até aquele que galgou posições de maior responsabilidade de decisões, seja no setor privado, seja no setor público.

Sendo assim, esse crescimento da violência no nosso Estado, no nosso País, é algo que nos deve levar a uma reflexão. É preciso reverter esse quadro, o que implica em garantir que o Estado cumpra a sua função de promover justiça social, de fazer investimentos sociais, de promover redistribuição de renda. Significa também que o Estado de São Paulo precisa reformar suas instituições e inclusive fortalecê-las para que possam garantir o mínimo de segurança ao cidadão.

Hoje, o verdadeiro fracasso da segurança pública do Estado de São Paulo é algo que não pode ser desconhecido por ninguém, sequer pelas autoridades da segurança pública deste Estado.

É preciso também aí uma mudança profunda.

Entendo que esta Casa procurou dar a sua contribuição nos vários debates que fez durante este ano. Nós, do Partido dos Trabalhadores, apresentamos e aprovamos aqui vários projetos e propostas no sentido de enfrentar esses problemas, inclusive os da violência, que como disse aqui, angustia a todos. E é triste quando verificamos um episódio como esse ocorrido em São Paulo, em que policiais da Polícia Civil foram identificados como participantes de atividades do crime organizado, particularmente na cidade de São Paulo, na chamada Crackolândia.

Entendo, Sr. Presidente, que no ano que vem precisamos estabelecer um grande debate e garantir as condições para que tenhamos uma mudança de rumos neste País e neste planeta.

Precisamos investir com coragem na afirmação de valores positivos, como os que aqui se têm; precisamos cobrar firmemente do Estado para que cumpra a sua função, sua tarefa e que não se esconda, na verdade, como temos hoje o Governo de São Paulo fazendo na área da segurança pública e na educação quando, não conseguindo fazer com que a escola ensine, que transmita experiência e troque conhecimento, inventou o que aqui se chama de progressão continuada, mas que na verdade nada mais é do que a simples aprovação automática de alunos.

Procuramos, Sr. Presidente, ao longo deste ano dar a nossa contribuição como parlamentar, apresentando inclusive projetos que esperamos debater no início do ano que vem, nesta Casa, e aqui decidir sobre eles.

O projeto que apresentamos, que estabelece uma política para que a segurança pública tenha indicadores, índices, e garanta ao cidadão informações que não sejam maquiadas; o projeto que apresentamos aqui suspendendo o regime de progressão continuada e determinando uma rediscussão democrática desses processos feitos nas escolas públicas; o projeto que apresentamos aqui propondo a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, como uma forma de aprimorar o desenvolvimento e o planejamento regional.

Então, esperamos que no ano que vem possamos discutir e votar todos esses projetos nesta Casa, cumprindo assim o nosso papel de parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias e pela nossa TV Assembléia, estamos às vésperas de um recesso parlamentar, no final de mais um ano e gostaria aqui de fazer um balanço da nossa atuação como Deputado Estadual.

Estou nesta Casa já há quinze anos e tenho a alegria de poder afirmar que este ano de 2001, de todos eles, sem nenhuma dúvida, tem sido o ano mais produtivo de minha passagem pela Assembléia Legislativa.

Este ano conseguimos quatro novas leis para o Estado de São Paulo, além de concluir o processo legislativo de uma lei importantíssima: a Lei do Direito dos Usuários, das Ações e dos Serviços de Saúde em São Paulo.

Mas, além de derrubar vetos, como ocorreu no caso desta Lei dos Direitos dos Usuários, conquistamos este ano uma lei que estabeleceu o Programa de Atenção Integral ao Portador de Diabetes, que beneficia mais de três milhões de pessoas no Estado de São Paulo com a distribuição gratuita, não só de medicamentos, como dos materiais e instrumentos de autocontrole, além de uma política integral do controle dos portadores de diabetes.

Em segundo lugar, conseguimos aprovar nesta Casa, e foi sancionada, a lei que bane o amianto em São Paulo. Legislação que teve uma repercussão internacional; foi saudada como sendo o passo mais importante no banimento do amianto conquistado até hoje no Brasil. Amianto, substância cancerígena, extremamente prejudicial à saúde coletiva.

A terceira lei que conquistamos, muito importante, foi a adequação da Lei da Habitação. Estava interrompido o fluxo de recursos do poder público para os movimentos, associações e cooperativas habitacionais que construíam casas, na forma de mutirão e autogestão.

Foi realizado um movimento entre o Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado, com a aprovação de uma adequação à lei que restabeleceu o fluxo de recursos às associações de cooperativas habitacionais.

Portanto, três leis já citadas.

A quarta e última lei por nós aprovada este ano, nesta Casa, e sancionada pelo Executivo, estabelece a Política Estadual de Medicamentos em São Paulo, que tanto beneficia o usuário do Sistema Único de Saúde, com a ampliação da distribuição gratuita de medicamentos - não podemos atender o doente, fazer o diagnóstico e mandar o doente para casa com um pedaço de papel na mão. Esta lei estabelece a obrigatoriedade da distribuição gratuita do medicamentos, para cumprir o princípio da integralidade das ações e do serviço de saúde em São Paulo.

Além de estabelecer o processo de distribuição gratuita de medicamentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde, beneficia também o consumidor em geral, com o fortalecimento do nosso laboratório público, a Fundação do Remédio Popular, a Furp. A Furp terá inclusive um novo horizonte, podendo também entrar na química fina e na produção de matéria-prima para viabilizar a produção maciça de medicamentos de qualidade e a menor preço.

Portanto, senhoras e senhores, chegamos ao final de mais um ano com a sensação do dever cumprido.

Quando faço este balanço - estou aqui no quarto mandato, os quatro mandatos de oposição - brinco com as pessoas que talvez já estejamos a merecer mandatos de situação, ou seja, quem sabe “caia a ficha” na cabeça da população e possamos estabelecer exatamente aquela mudança que o Líder da Bancada do PT, Deputado Carlinhos Almeida dizia aqui que poderemos fazer em 2002.

Nós que temos conseguido legislar nesta Casa, aprovando legislações importantíssimas para mudar a qualidade de vida, o cotidiano das pessoas, estaremos nos credenciando, e faremos a disputa no ano que vem, para crescer, do ponto de vista da nossa responsabilidade nos Executivos, quer no âmbito municipal, estadual ou federal.

Quero me despedir de todos os telespectadores e telespectadoras desejando um Feliz Natal e um ótimo 2002. Que possamos fazer acontecer os nossos sonhos e construir um país com paz, justiça social, em que a exclusão possa começar a se transformar em página do passado. Para isso, temos de fazer um esforço coletivo e amplo.

Não tenho dúvidas de que o Brasil se prepara para enfrentar os seus maiores problemas, as suas maiores “chagas” no sentido de transformar e construir uma sociedade de solidariedade, de justiça, de igualdade para que possamos, de fato, nos orgulhar de pertencer à espécie humana.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanhou pelas galerias e pela nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esta Presidência agradece a mensagem de Natal de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela televisão, pelas galerias, volto ao assunto da surpreendente iniciativa do Governo que, na noite de ontem, há questão de poucas horas remeteu dois projetos a esta Assembléia Legislativa, enfim nas últimas horas do nosso trabalho parlamentar que, mais uma vez, pretende conceder bônus de mérito para os professores da rede pública e bônus de gestão para os dirigentes: diretores de escola, vice-diretores e outros profissionais que atuam na área de coordenação e direção.

Alguns comentários: o primeiro é dizer que estava comentando agora com o nobre Deputado Valdomiro Lopes, do meu partido, o PSB, que é incrível esse tipo de desconsideração para com a Assembléia Legislativa.

Em apenas um único dia, sem que as categorias que são afetadas por essa medida que poderá ser tomada pudessem conhecer a matéria, sem que os Deputados pudessem se preparar, é uma “faca” no pescoço dos Deputados que se vêem aqui na contingência de, em poucas horas, procurar apresentar emendas, processá-las e debatê-las em congresso de comissões e até à noite de hoje votar uma matéria dessa envergadura.

Fica aqui o registro de que este Deputado já havia colocado perante os líderes partidários a pergunta de se viriam ou se não viriam esses projetos apresentados no final do ano passado.

A resposta até então, dita pelo Líder do Governo, era que: “Não, não viria.” Esse é o primeiro ponto.

O segundo é que não há surpresa, porque o Governo se deu conta de que se não apresentar esses projetos hoje, para serem votados agora, ele não teria condições de demonstrar ter aplicado no exercício de 2001 o percentual mínimo de 30% dos impostos obrigatórios à Educação.

É essa a questão, porque estou convencido de que o Governo preparava alguma coisa mais próxima do processo eleitoral, mas se viu, fechando as contas, que se não colocar gastos adicionais de 370 milhões de reais agora para o nível de competência do ano de 2001, ele vai tirar nota vermelha e não terá condições de passar no Tribunal de Contas e na Assembléia Legislativa, porque não terá gasto nem o mínimo indispensável para a Educação pública em São Paulo.

Essa é a verdade. Aliás, essa verdade não é uma interpretação subjetiva. Basta ver os dados publicados no Diário Oficial de São Paulo que mostram ali - e já disse aqui da tribuna - que no fechamento do terceiro trimestre o Governo vinha gastando mês a mês uma média de 24 a 25% dos impostos, quando o obrigatório é 30 por cento. Portanto, estava faltando dinheiro.

É essa a origem da iniciativa meio fora de contexto, intempestiva.

Quero fazer outro pequeno registro rapidamente. Fico muito feliz, entretanto, pelo menos parcialmente feliz, de verificar que no momento que o Governo deixa de sonegar, no momento em que o Governo foi obrigado a parar de desviar dinheiro da Educação, resultado direto do trabalho que fizemos aqui na CPI da Educação, na hora em que se deixa de desviar o dinheiro, ele aparece. Aí, o Governo precisa aplicar na ponta do sistema educacional.

É uma aplicação correta? É a melhor forma? Digo que não, porque a melhor forma de se fazer isso seria conceder um aumento de salários na base salarial de funcionários, professores e especialistas. Isso é o correto! (Manifestação nas galerias.) Fazendo dessa forma, automaticamente se atinge, por lei, inclusive os aposentados e pensionistas. Isso é muito importante. Essa é a principal reivindicação que apresentamos ontem no Colégio de Líderes e ontem à noite num diálogo que tive com o Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira.

O projeto teria que ter vindo a esta Casa sob a forma de aumento e não sob a forma de bônus e coisas dessa natureza. (Manifestação nas galerias.)

Em segundo, já veio o projeto e está sob a forma de bônus lamentavelmente.

Mais uma vez, da mesma forma que aconteceu no ano passado, se exclui de uma maneira odiosa os inativos, os aposentados, porque estão aí os bônus de gestão e o bônus de mérito, mas nada se fala a respeito dos aposentados. Pretende-se novamente excluí-los.

Quero dizer que estou preparando emendas, daqui a pouco vou protocolá-las aqui no relógio da Assembléia Legislativa, exatamente para conceder, aprovada essa emenda aos aposentados aquilo que está sendo preparado para professores e para especialistas nesses projetos do Governo.

E, mais, estamos preparando emendas para corrigir uma outra distorção que considero odiosa: vejam se é possível tolerar, Srs. Deputados, que uma mulher professora que tenha dado a luz neste ano de 2001 e que tenha deixado de trabalhar no período regulamentar para cuidar do seu filho, de si própria, é tratada nesse projeto como uma faltosa, quando está realizando um direito humano essencial, aliás nem é humano, nem um direito legal, de fazer a própria matriz da sociedade. Outros tipos de benefícios, como é o caso da licença-prêmio, licença com relação à morte de parentes, quer dizer, tudo isso é direito do trabalhador que está sendo desconsiderado novamente por esses projetos.

Quero dizer que estamos apresentando emendas, vamos fazer pé firme para que essas emendas sejam, de fato, aprovadas aqui; vamos procurar construir acordos junto ao Líder do Governador Geraldo Alckmin para que, aprovadas as emendas, sejam mantidas e não objeto de veto do Governador, como aconteceu no ano passado, porque no ano passado conseguimos, nós Deputados estaduais, aprovar emendas assinadas por muitos de nós exatamente para estender aos inativos, aos aposentados os benefícios daquele bônus. Entretanto, o Governador vetou aquela nossa emenda e esse veto está durante todo este ano de 2001 engavetado em algum canto da Assembléia Legislativa, sem que tenha sido apreciado por nós, Deputados.

Quero dizer que pedimos, entretanto, até coerência para o Sr. Governador. Há pouco tempo ele concedeu uma gratificação e nessa concessão de gratificações ele considerou os aposentados e inativos.

Agora vai voltar? Não podemos aceitar!

Quero aqui dizer que estamos alertas, a Sra. Presidente da Comissão de Educação está presente também e vamos estar durante toda a tarde de hoje apresentando as nossas emendas, depois teremos sessões extraordinárias para cuidarmos dessa matéria, mas apenas fazendo um último registro: lamento que uma questão de grande importância como essa seja colocada, no apagar das luzes da Assembléia Legislativa, exatamente como sempre faz a Dona Roserley Neubauer, procurando aproveitar a desmobilização de final de ano dos professores de São Paulo para apresentar projetos complexos sem que os Deputados possam, de fato, apreciar com serenidade para beneficiar, afinal das contas, a própria Educação.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a visita dos professores aposentados do Estado de São Paulo e região na pessoa da Presidente Zilda Alben Guerra. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi entusiasmado o discurso do Deputado Cesar Callegari. Concordo com S.Exa. em gênero, número e grau. Faço minhas as palavras deste brilhante parlamentar que é a maior autoridade em Educação neste Estado.

Queria lembrar a esta Casa que este Poder está sendo desmoralizado há muito tempo por uma série de fatores.

Todos sabem que a Constituição Federal fala da independência e harmonia entre os poderes, mas isto não existe, porque o Poder Judiciário está de joelhos pedindo verba ao Executivo e o Poder Legislativo é permanentemente desmerecido.

Eu louvo o esforço dos Srs. Deputados porque esta Casa trabalha e produz, mas infelizmente os resultados não são satisfatórios. Os projetos aqui aprovados são vetados pelo Sr. Governador e ainda que o veto seja derrubado, não são considerados.

De nada adianta termos entusiasmo e não termos resultados. Não vamos mentir à população. Vamos falar a verdade!

Este Poder, infelizmente, embora os Srs. Deputados se empenhem em resolver os problemas da comunidade, é sempre relegado a segundo plano.

Conheço esta Casa desde 1967 e vejo com tristeza o comportamento do atual Governador, assim como foi o do ex-Governador Mário Covas. Isto tem que mudar!

Quero citar um projeto importante, que nesta Casa foi liderado para aprovação pela Deputada Rosmary Corrêa. O projeto foi vetado, nós derrubamos o veto do Sr. Governador e se tornou lei há quatro ou cinco anos atrás. Estou me referindo ao planejamento familiar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto é fundamental, porque a população está crescendo indiscriminadamente. Observo que faltam creches, não há unidades de apoio ao idoso, a juventude está relegada a segundo plano, a população cresce a passos largos sem nenhum controle.

O jornal “O Estado de S.Paulo” de ontem diz: “Criar empregos para população ativa será o grande desafio. Um milhão de jovens está hoje em condições de entrar no mercado de trabalho”. E daí? Vão ficar por aí perambulando pela rua?

Então é importante que se façam programas preventivos que ajudem efetivamente a população.

Liguei para a Rede Globo por ocasião do programa "Criança Esperança" e cumprimentei a todos e a Unicef pelo belíssimo trabalho. Mas eu que sou médico observo que o que eles estão fazendo é algo curativo e perguntei, na oportunidade, o que estava sendo feito em termos de programa preventivo. Eles disseram: “Não, não estamos fazendo nada!”

O planejamento familiar, a paternidade responsável é muito importante. É preciso ensinar os casais a como ter seus filhos e mantê-los dignamente. Eu e os senhores que estão me ouvindo somos privilegiados porque sabemos fazer isso. Mas a maioria da população não.

Queria saber da Unicef quais as entidades que são beneficiadas com a arrecadação dessas verbas e se há possibilidade de parte das mesmas serem empregadas em programas de prevenção.

Fica aqui o meu apelo no sentido de que a população seja orientada em relação ao programa de planejamento familiar e paternidade responsável. Não temos creches, não temos unidades para atender o idoso, temos dificuldades nas escolas, não temos hospitais, e assim por diante, como já disse!

Sr. Presidente, solicito mais uma vez que V.Exa. encaminhe ao Presidente efetivo da Casa nossa solicitação de consulta à Unicef para saber qual a  relação das entidades beneficiadas com todo esse trabalho da televisão, bem como da possibilidade de parte desse dinheiro ser investido no programa de planejamento familiar.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia. Aqueles que nos acompanham sabem que há muito tempo temos manifestado nossa preocupação com as condições em que neste Estado e neste País vivem as crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.

Participamos com a Deputada Maria Lúcia Prandi de uma CPI que investigou a nossa Febem. Em várias ocasiões apresentamos projetos na tentativa de reordenar aquele sistema e criar condições para que os adolescentes infratores que tenham cometido ato infracional, quando em liberdade não voltem a reincidir no mesmo tipo de ação.

Recentemente quando o Estado se dispôs a cumprir com aquilo que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, descentralizar as unidades da Febem, fazer uma diferenciação entre os infratores, de tal maneira que não misturássemos infratores que tivessem periculosidade diferente, mas, sobretudo, tentando aproximar essa criança e adolescente que cometeu ato infracional da comunidade e da sua família. Enfrentamos enormes resistências de vários municípios que, embora tendo seus filhos nessas condições, não se sentiam na obrigação de participar da sua recuperação e da sua reinclusão social.

Nesse sentido, apresentamos um projeto de lei que foi aprovado nesta Casa garantindo ou determinando que a internação dos menores ou das crianças ou dos adolescentes se fizesse nas localidades próximas da residência dos pais ou responsáveis.

Esse projeto era simples, a Casa o aprovou, na perspectiva de colaborar com o Executivo. No entanto, na avaliação feita pelo próprio Executivo e pela Febem, houve o entendimento de que o projeto de lei não continha os avanços que, na opinião da entidade e do governo, poderiam e deveriam já ser contemplados em matéria que tratasse desse assunto.

E nesse sentido, trabalhamos conjuntamente e reapresentamos um projeto que deverá substituir aquele que foi vetado, dando uma nova normativa, um novo regramento que vai, na opinião dos especialistas, servir de parâmetro, não apenas para o nosso estado, mas provavelmente para outros estados da nação.

Basicamente, uma mudança que é fundamental e que o projeto vai contemplar é aquela que está explicita no seu artigo 1º, que diz o seguinte: “Que o ingresso de adolescentes autores de infração penal em entidades que desenvolvam programas de internação provisória - artigo 108 da Lei 8069, de 90, internação- artigo 122, da mesma lei, ou de semi-liberdade, artigo 120 da mesma lei - dar-se-á por meio de prévia requisição de vaga pela autoridade judiciária à autoridade administrativa incumbida da execução, a qual indicará a respectiva unidade, no prazo de 48 horas a contar do recebimento do pedido, à autoridade administrativa incumbida de execução das medidas sócio-educativas-privativas de liberdade do Estado de São Paulo, e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - Febem.

Essa é uma mudança aparentemente simples, os artigos subseqüentes estabelecem em que condições esse encaminhamento se fará, acompanhado de que documentos que permitirão à Febem analisar a procedência, as condições familiares, o grau de escolaridade, mas, sobretudo, o tipo de tratamento que deva receber esse menor, seguramente, dará à nossa entidade condições de fazer um planejamento mais adequado do que aquele que vem sendo hoje utilizado.

Um segundo aspecto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito importante, é que a lei garante, da mesma forma que garantia o projeto nosso aprovado e posteriormente vetado, que essas internações sempre deverão ocorrer na localidade em que mora o menor infrator, ou, se não houver unidade nessa localidade, ele deverá ser internado ou participar de projetos de reeducação em unidades em que estejam o mais próximo possível da localidade onde moram os pais ou responsáveis.

Este é um projeto que merecerá muita discussão, porque altera a norma que vinha sendo executada para internação dos menores, mas acreditamos que essa proposta seja exatamente a proposta que deveria e precisaria ser feita para, definitivamente, equacionar o problema que hoje temos de superpopulação e, o que é pior, da manutenção de menores longe das localidades de onde são oriundos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, eu estava observando o nobre Deputado Cesar Callegari, o nobre Deputado Antônio Salim Curiati, e também o nobre Deputado Milton Flávio. Vejam bem o sofrimento dos professores da APAE por este estado de São Paulo.

O percentual que está sendo liberado por lei para a educação é de 30%, e o governo do estado de São Paulo diz que fez de tudo para conceder simplesmente um bônus. Agora, vamos pensar: imaginem se esse percentual for reduzido para que apenas seja aplicado 25% na educação. O que os governos vão alegar? Ora, era 30%, agora é 25. Não podemos aplicar isso.

Estou falando isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque durante dois anos e oito meses em que estou nesta Casa eu vi, por diversas vezes, Deputados do PT, aqui desta tribuna, acusando o governo do estado de São Paulo por tentar diminuir o percentual de aplicação na educação no estado. Mas, o que nos deixa revoltados é que aqueles mesmos que estariam contrários há dois, três anos, hoje, defendem a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, ou Marta Tereza, para que se aprove um projeto de lei que reduza o percentual de 30 para 25%, para a educação. Vejam só: dois pesos e duas medidas. No ano passado, antes das eleições para Prefeito, eram contrários à redução do percentual de 30, para 25, após serem eleitos os seus Prefeitos, hoje estão apoiando que deve ser reduzido, sim, de 30 para 25.

Esta é a grande incoerência da política. As pessoas que estão nos assistindo devem prestar bem atenção antes de votar. É preciso ver quem é que vai até as cidades, até suas casas fazer promessas. Corram, fujam, atirem pedras em todos aqueles políticos que chegarem nas proximidades de vocês e fizerem qualquer promessa, porque eles não cumprem. O que tem que ser feito é apenas dizer à população: vamos lutar juntos, para tentarmos, juntos, alguma questão ou algum benefício para a cidade, para o município ou para o estado. Mas, isso, estão hoje provando o contrário.

Vejam só, se não bastasse isso, estão brigando na Câmara Municipal pelo aumento do IPTU na capital, aumento progressivo. Segundo os intelectuais, dizem que o povo vai ser beneficiado. Claro que vai ser beneficiado, mas uma parcela muito pequena. E aquele microempresáio, o pequeno comerciante que tem uma lojinha com dois ou três funcionários, esse vai pagar o novo e o velho para compensar os 5% que estão sendo tirados de outro lugar, da educação, e, aqui na Capital, toda a verba destinada inclusive para o transporte.

Há um balaio de gato nesse meio todo. Ninguém explica a verdade para a população, tanto da Capital como de todo o Estado de São Paulo. Isso serve também para todo o Estado de São Paulo. Vejo aqui um Deputado que sempre compra essa briga, que é o Deputado Cesar Callegari. Está nesta tribuna sempre se manifestando contra esse redutor de 30% para 25%. Eu também quero aplaudi-lo aqui porque também é contra a decisão da Prefeita Marta Teresa de reduzir de 30% para 25% o percentual de aplicação na educação em São Paulo.

Vamos continuar repudiando tudo aquilo que venha infligir o minguado salário da população, tanto da Capital como de todo o Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)

Esgotada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar o Presidente desta Casa, nobre Deputado Dorival Braga, que, com essa voz maravilhosa, consegue abrilhantar este plenário.

Gostaria de dizer aqui o quanto me sinto satisfeito por pertencer a um governo liderado pelo Governador Geraldo Alckmin no que diz respeito à juventude. Por quê? Porque acredito no governo que acredita no jovem e no futuro. O que tenho visto, e in loco, é o empenho do Governador em promover políticas públicas voltadas para os jovens do nosso Estado.

Eu, que fui vereador durante duas legislaturas, questionava muito os governos federal, estadual e municipal pela ausência de políticas públicas voltadas para a juventude. O Governador, com grande sensibilidade, percebeu que os internos da Febem vêm de regiões carentes de esporte e cultura. Isso fez com que o Governador e toda sua equipe se empenhassem na elaboração de projetos e soluções para esse problema. Em conjunto com todas as secretarias, apresentaram projetos e programas que representam uma verdadeira revolução no nosso Estado.

Quanto ao CDHU, gostaria de oferecer meus parabéns. Acredito que a partir de agora todas as unidades do CDHU vão ter uma área de lazer agregada ao conjunto habitacional. Essa é a preocupação do Governador. Estive no CDHU e vi vários projetos que, fora o conjunto habitacional, incluem campo de futebol, área de bocha, área para terceira idade, pistas de skate, área de basquete e vôlei, atividades ocupacionais para todas as idades, parque infantil.

Tenho certeza de que isso não só irá agradar os moradores do conjunto habitacional, mas toda a região, que poderá se utilizar desse autêntico feito do Governador Geraldo Alckmin juntamente com o Presidente do CDHU. Não podemos deixar de ressaltar o trabalho que a Secretaria da Fazenda, juntamente com o CDHU, que vem desenvolvendo ao colocar nas regiões carentes quase 300 quadras de futebol e basquete, pista de skate, palco para apresentação de grupos culturais da região.

O que significa isso? Significa menos violência, menos drogas, mais integração com a sociedade e com a família perto da sua moradia. Esse é o compromisso que o Governador Geraldo Alckmin tem dentre outros, como o "Parceiros do Futuro", o projeto "Profissões", o projeto "Arquimedes", o projeto "Guri". São verdadeiros feitos do Governo do PSDB.

Gostaria de ter até mais tempo para falar aqui da verdadeira revolução que o Governo do Estado vem fazendo, e que vai procurar intensificar para os jovens do nosso Estado. Recentemente estive com o Secretário da Juventude, que me apresentou sua intenção de colocar em todas as cidades do litoral uma arena que dê condições para que haja sempre grupos e eventos culturais no litoral, sem que haja necessidade de locação de palco, locação de equipamento de som, para que possa atender cada vez melhor não só a população que mora lá, mas também os turistas.

Então, o que digo aqui é que esse governo tem um compromisso muito grande com os jovens do nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esta Presidência saúda o Sr. Valdomiro Ventura, o povo de Osasco e, em nome desta Casa, agradeço-os de coração. Muito obrigado. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, utilizarei o tempo destinado ao nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente colegas da Apampesp, saúdo todos os professores e professoras aposentados que aqui se encontram na pessoa da Profª Zilda; também saúdo os cidadãos e as cidadãs de Osasco que vêm a esta Casa em apoio a uma emenda apresentada pelo Deputado Vanderlei Macris. Meus cumprimentos também a todos aqueles que neste ano cotidianamente têm nos dado a honra da sua atenção.

Quero falar especialmente sobre o bônus mérito, ou bônus gestão, destinados ao corpo docente e ao corpo técnico da rede estadual de ensino.

Como já disse o Deputado Cesar Callegari, o governo espera aprovar, no apagar das luzes, esse projeto sem nenhuma discussão com as entidades e mais uma vez, de uma maneira absolutamente desrespeitosa e discriminatória, não incluindo os aposentados e os pensionistas.

Se esses recursos realmente existem, por conta da determinação constitucional da aplicação dos 30% na Educação, deveria ser discutido com os professores, com os funcionários, com as equipes, enfim, com todo o magistério e funcionários para definir como utilizar esses recursos sem a aplicação dos quais o governo não fechará as chamadas contas da Educação para o ano de 2001.

Quero dizer que, lamentavelmente, esse açodamento fará com que o projeto não seja discutido em cada uma das comissões, mas, sim, por um Congresso de Comissões.

Se tivéssemos a oportunidade de discuti-lo na Comissão de Educação, a qual tenho a honra de presidir, teríamos a grande oportunidade de fazer uma discussão profunda e necessária para a avaliação da política salarial do governo do PSDB em relação ao funcionalismo e, em especial, ao magistério. Entretanto, mais uma vez temos um bônus  não incorporado ao salário e, enfim, mais uma vez se deixa de lado a possibilidade de uma política salarial necessária e digna para com os profissionais da educação.

Ficamos pensando que, às vezes, os que nos dão a honra de sua presença podem sentir-se enganados, porque de repente poderemos até, como conseguimos no ano passado, num esforço coletivo dos parlamentares, apresentar emendas alterando o projeto original do governo, estendendo aos inativos, em forma de gratificação, não penalizando duas vezes aqueles profissionais que ficaram doentes, tiveram que tirar licença médica, ou cuidar de familiares doentes. Faremos, com certeza, as emendas e poderemos aprová-las, mas, e aí? Acontece e poderá, de repente, pelo tempo que nos é destinado de final de ano e pelo recurso de se aplicar tão somente no ano de 2001, ser vetado novamente pelo Sr. Governador, como aconteceu no ano passado e que ficou nesta Casa por um ano o veto sem ser apreciado.

Então, em nenhum momento, queremos vender ilusões. Queremos deixar claro o nosso compromisso, a nossa responsabilidade de buscar aprimorar o projeto e de tirar as distorções nele existente, mas, ao mesmo tempo, tudo dependerá da palavra final do Sr. Governador, que poderá vetá-lo no momento em que esta Casa já se encontrar em recesso. Mas que fique pelo menos a lição de que é preciso discutir com maior transparência os recursos da Educação, porque determina a lei 60% e FUNDEF para o magistério, qual o montante de recursos e como eles poderão ser destinados.

Dessa forma, agora excluir os aposentados, penalizar duplamente aquele que tiveram que se afastar, mas não é o caso da gravidez e da maternidade, que é sempre uma alegria e não é uma doença, porque, como dizia o Deputado Cesar Callegari, nenhuma mulher poderá ser punida por esse direito, que é um direito humano de perpetuação da espécie, e também os inativos e os pensionistas.

Esse conceito de avaliação é extremamente neoliberal. Não se pode levar para dentro da escola da rede pública estadual a mesma lógica de mercado, como se a produtividade pudesse ser medida meramente por uma avaliação que os alunos fazem pelo Saresp e depois isso contar, enquanto um processo global de avaliação, não só para os alunos, mas, também, para todos os profissionais da Educação.

Fico me perguntando porque a Sra. Rose Neubauer insiste nesse caminho que tem demonstrado, ano após ano, o quanto estamos caminhando para trás no sentido da qualidade do ensino, no sentido do conhecimento das nossa crianças e jovens, não só a própria avaliação do MEC, como as avaliações internacionais têm demonstrado que o Brasil está apresentando a suas crianças e aos seus jovens uma educação que deixa cada vez mais a desejar.

Então, buscaremos cumprir esse compromisso do aperfeiçoamento do projeto. Estaremos juntos, até o final, para a aprovação das emendas, mas é preciso que tenhamos principalmente um compromisso por parte da liderança do Governo de que se as emendas forem aprovadas não sejam vetadas pelo Sr. Governador, senão poderemos correr o risco de “vender” ilusões.

Se nós lutamos contra qualquer forma de discriminação ou preconceito, se queremos que nossas crianças e nosso jovens tenham uma formação para a cidadania, como explicar a eles que aqueles que educaram aos seus professores, aqueles que ensinaram mais de uma geração são discriminados, são desrespeitados na política salarial, porque aí é que entra o conceito neoliberal de produzir. E o que é produzir? Não pode ser um valor de mercado. Então, o professor aposentado que, durante toda sua carreira, contribuiu enormemente com a sociedade e agora não está mais na ativa deixa de ser considerado e avaliado.

Os recursos da educação e a política salarial têm que ser discutidos com mais transparência. É preciso rever a política salarial para que ela não seja através de gratificação, dos bônus eventuais, que desrespeitam os aposentados e aqueles que, por motivo de saúde sua ou da família, tiveram que se ausentar do trabalho.

Hoje é um dia especial nesta Casa, porque esta Deputada, o nobre Deputado Vanderlei Macris, coordenador do grupo de trabalho, e o nobre Deputado Celso Tanaui, entregamos ao Sr. Presidente desta Casa um anteprojeto, porque recebemos essa tarefa, que muito nos honrou, de constituir o grupo de trabalho para a revisão do Regimento Interno da Assembléia.

Muitas questões estão fora do seu tempo. O Regimento em vigor nesta Casa, apesar de inúmeras alterações e algumas incorporações da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de 1989, ainda não está totalmente democratizado no seu cerne.

Tivemos avanços. Somos a primeira Assembléia a extinguir o voto secreto, mas o trabalho justamente coloca a responsabilidade e, mais do que isso, a competência do Legislativo para todas as questões.

Queremos agradecer o trabalho de grande valia do Dr. Auro Augusto Caliman, Caio Silveira Ramos, Clâudia Mônaco, Elsie Maria Arruda Penteado de Carvalho, Fernando Dias Meneses, Modesto Falabella Tavares de Lima, Pier Paulo Botini, Raul Marques Reis, Roberta Goulart dos Santos Clemente, profissionais desta Casa e das lideranças partidárias que muito contribuíram para que cumpríssemos a tarefa no sentido da apresentação de um anteprojeto para um novo Regimento Interno.

Buscamos garantir, nesse Regimento, aquilo que tem sido feito nesta Casa, mas não da maneira ainda normatizada como as audiências públicas. Buscamos garantir os projetos de iniciativa popular, também garantir um prazo para apreciação do veto, porque, nesta Casa, nada acontece se não houver um mecanismo regimental que garanta a apreciação daquela matéria, como é o caso do veto que foi colocado pelo Sr. Governador, no final do ano passado, ao bônus mérito ou ao bônus gestão, quando o estendemos também aos aposentados e pensionistas.

Queremos dizer que o Regimento é um instrumento super importante para que a Casa tenha a possibilidade de respeitar e encaminhar aquilo que a população precisa, deseja e tem direito. Então, criaremos comissões de participação legislativa, para buscar os prazos no sentido de que toda e qualquer matéria seja apreciada, especialmente os vetos.

É claro que nesse grupo de trabalho, embora composto por três Deputados de diferentes posições, alguns consensos não foram possíveis de ser construídos, por isso o Regimento será submetido aos partidos e, posteriormente, a todo o Plenário.

Mas avançamos muito, porque precisamos garantir que o Parlamento seja efetivamente um instrumento do qual a população se valha para garantia de seus direitos, seja na fiscalização do Poder Executivo, seja na apresentação de propostas de lei e principalmente na apreciação do Orçamento, que provavelmente faremos no início da próxima semana.

Estão aqui presentes moradores da cidade de Osasco, que vêm a esta Casa em busca de apoio para a emenda que amplia a distribuição de cestas-básicas do Projeto Alimenta São Paulo. Acreditamos plenamente que vamos cumprir o nosso papel, ao lado de instrumentos que nos permitam realmente democratizar mais o poder e que permitam à população acompanhar também a atuação não só do Parlamento, como do Executivo. Desta forma, estaremos avançando na consolidação da democracia.

Sr. Presidente, não haverá democracia social, não haverá justiça social, não haverá menos violência se não cuidarmos e não dermos à educação o papel que ela tem na sociedade. Isso passa necessariamente pelo reconhecimento da dignidade dos profissionais da educação, sejam aqueles que estão ainda na rede, como aqueles que já deram a sua enorme contribuição. Esperamos uma política salarial justa para o funcionalismo.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado José Rezende, que cede seu tempo ao nobre Deputado José Augusto.

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer ao Deputado José Rezende, que me cede o seu tempo. Quero aproveitar este momento para fazer uma reflexão sobre a questão da educação.

A Deputada, que me antecedeu, falou muito bem sobre a questão da educação. Vivemos esse novo milênio, que começou em primeiro de janeiro de 2001, que é o milênio de conhecimento.

Tivemos grandes avanços, como o computador, a televisão, o telefone - os meios de comunicação avançaram muito.

O nosso País sofreu uma mudança muito grande com o processo migratório. No início do século, 18% da população morava nas cidades, outros tantos moravam na zona rural.

Em 1950, 62% da população morava no campo; hoje, é o contrário, 18% da população brasileira vive no campo. Essa população urbana necessita, mais do que no campo, de ter escolaridade, de utilizar todos os meios para que essa população possa fazer o seu juízo, estar pensando e decidindo, e na verdade, este momento é de globalização da economia, de mudanças no processo produtivo - vivemos num país periférico, um país que sofre, desde há muito tempo, pois não é de hoje que o Brasil sofre a imposição dos países desenvolvidos.

Quando os países europeus, ou seja, a civilização européia trouxe as indústrias para o Brasil, quando os países europeus trouxeram para cá o processo de produção, num primeiro momento impuseram inclusive o carvão de pedra, a hulha. As primeiras locomotivas que o Brasil teve aqui para o transporte de cargas e de passageiros utilizavam um tipo de minério que o Brasil não tinha. Isso como imposição dos países que nos colonizam, que nos impõem a sua política.

Hoje não é diferente. O modelo produtivo brasileiro é imposto pela hegemonia da indústria, da economia no mundo.

Neste momento também não é diferente; nosso País sofreu, assim como os países do Terceiro Mundo, a imposição dos grandes países. E estas questões nos trazem grandes desafios. O Estado passa a assumir um papel cada vez mais intenso e responder às demandas sociais na área da Saúde.

Tivemos na área da Saúde um grande avanço com a reformulação do SUS, com a universalização do atendimento à Saúde para toda a sociedade. E, na área da Educação, que já tínhamos avançado há muito tempo, com a Lei Calmon que colocava para esta área 25% do orçamento, esse avanço substancial, com recursos, vem se materializando paulatinamente.

Existem aqui muitos companheiros que são pessimistas ou que estão sempre fazendo críticas - quero até louvar esta atitude, porque a democracia se constrói com a crítica; os avanços que vamos ter nestas áreas vão acontecer se essas críticas continuarem e forem pertinentes; se estiverem montadas em dados concretos. É justamente sobre isso que eu quero falar aqui.

Primeiro, a questão da Educação só vai ser realmente importante para a sociedade quando ela tiver a dimensão da sociedade; quando a sociedade abraçar este conceito e começar a trabalhar e construir esta possibilidade.

Quando falo desta questão de a sociedade abraçar o conceito de Educação imensamente qualitativa, uma Educação que promova e liberte o cidadão, estou falando justamente que é necessário a sociedade participar do processo educativo. É necessário que o jovem queira encontrar na escola o seu referencial, o seu orientador; mas é necessário que ele assuma o seu papel e construir também o seu conhecimento; de ir buscar o seu conhecimento na escola e no dia-a-dia da sua vida.

É por isso que digo que tivemos um grande avanço.

Quando ainda jovem, fiz os meus cursos nas escolas públicas - em grupo escolar do Estado, fiz meu curso ginasial e científico numa escola pública, e os meus cursos superiores também numa escola pública.

Dizemos às vezes que as escolas públicas daquela época eram melhores do que as de hoje. No entanto, quero dizer que o número de escolas existentes era muito pequeno, porque a população que reclamava de escolas era muito pequena; as escolas estavam nas cidades; no campo não existiam escolas. E eram poucas.

Hoje tivemos uma revolução nesse sentido neste país.

Tenho viajado por este Brasil afora. No Amazonas, Nordeste, no interior de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Pará e Acre e temos escolas públicas por toda parte.

O Ministério da Educação vem fazendo uma revolução permitindo e introduzindo formas para que essas escolas existam, transferindo recursos para os municípios. E o Estado de São Paulo também é pioneiro nisso.

Tenho visitado as escolas da minha região. Ontem, por exemplo, estive visitando o CEL, de São Bernardo, que é o Centro de Educação de ensino de Línguas. Temos em São Bernardo dois centros, um deles com mais de mil alunos que fazem cursos de inglês, espanhol, alemão; cursos que estão competindo com os cursos da iniciativa privada.

Quando alguém poderia imaginar que as escolas públicas teriam essa dimensão!

Visitei uma escola também, considerada uma das melhores escolas de São Bernardo, em que os estudantes prestam vestibular para ingressar. Em minha cidade de Diadema também há várias escolas estaduais organizadas, limpas, com bons professores, com boa equipe, imensamente comprometida com esta qualidade de ensino. Principalmente com uma sociedade presente, ajudando a construir uma escola pública dos nossos sonhos.

Podemos fazer as críticas que quisermos aqui à Secretária Rose Neubauer. Mas a Secretária tem se esforçado para dar a sua Secretaria de Educação agilidade, para dar à Secretaria de Educação esse novo perfil que leva à construção de uma nova escola.

Agora, os críticos dessas posturas, aqueles que as fazem seriamente e aqueles que fazem apenas como proselitismo político hão de convir comigo que o processo de transformação, principalmente nesta área, é um processo longo e dialético que exige essa conjunção entre professores, direção, entre as políticas definidas pelo Estado e a sociedade, entre os alunos, dentro de um processo imensamente vivo que não pode ser visto apenas como bem ou mal.

Quero dizer, como aqueles que acreditam sempre no amanhã mais bonito, que acredito no meu País porque estou vendo a sociedade se movimentar para que nós possamos ter uma Educação que promova a cidadania e as esperanças que esperamos para a nossa sociedade.

Em contrapartida, hoje vivenciei em Diadema mais um episódio lamentável. Primeiro, porque venho ouvindo as críticas contundentes feitas pelo Partido dos Trabalhadores aqui, com relação aos 25% que não são gastos ou a outras atitudes que desmerecem a Educação.

Ora, fazer discurso é fácil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de ver isso na prática.

Na minha cidade o Prefeito do PT não está gastando os 25%. Ele conseguiu, primeiro porque na minha cidade todo mundo é contra a municipalização, isso porque provavelmente uma definição pessoal, sem conversar com a sociedade. Tínhamos em São Bernardo um processo de municipalização que deu certo. Tivemos em outros locais em que a municipalização deu certo, porque o cidadão começou a decidir mais próximo, porque o Prefeito começou a ser submetido às pressões da sociedade. E provavelmente muito deles falam mais e não cumprem; muitos falam mas têm medo da pressão perto da sua porta.

Quem sabe seja esse o motivo pelo qual o Prefeito de Diadema resiste a pelo menos assumir uma parte do ensino fundamental.

Já falei aqui sobre esse episódio.

No começo do ano o Prefeito obrigou os pais a transferirem seus filhos de escolas: numa região era um parque, noutra região era um barracão, noutra área era uma casa alugada, dizendo que ali iria construir salas para as crianças que saíssem da pré-escola e fossem para o 1º ano do ensino fundamental. Falou que assumiria essas crianças e agora não quer matricular.

Hoje, a população entrou com processo na Promotoria Pública solicitando um encontro da Secretária Rose Neubauer com a Secretária e o Prefeito de Diadema.

Mais uma vez o Prefeito dá as suas desculpas para não assumir as crianças de Diadema, que acreditaram na sua promessa.

Mas vou entrar com processo no Tribunal de Contas, porque o Prefeito de Diadema, além de não querer cumprir com a sua promessa de investir no ensino fundamental, não está aplicando os 25% em Educação. O Prefeito de Diadema não tem essa responsabilidade que tanto o PT prega nos seus discursos.

À população da minha cidade que está me ouvindo, quero me solidarizar com vocês, que foram enganados por esse Prefeito do PT que hoje coloca as crianças na rua e deixa os pais sem saber para onde vão.

Vamos lutar junto à Secretaria de Educação do Estado, porque essas crianças não vão ficar na rua.

Temos de exigir que esse irresponsável Prefeito chamado José de Filippi, que é do Partido dos Trabalhadores, que não cumpre com suas promessas, que engana a sociedade, respeite a vontade soberana da população de Diadema, mais especificamente das mães mais humildes, que estão brigando para conseguir que as suas crianças possam estudar perto de suas casas.

Quero fazer um paralelo.

Enquanto o Governador Geraldo Alckmin e a Secretária Rose Neubauer vêm fazendo a sua lição de casa melhorando as escolas de Diadema e ampliando os cursos que são oferecidos em todo o ABC, o Prefeito José de Filippi nega educação às crianças e fere mortalmente o discurso que o Partido dos Trabalhadores faz.

Antes que o Partido dos Trabalhadores critique a Secretária da Educação, dê um puxão de orelhas nos seus Prefeitos fazendo com que eles cumpram com o que prometeram, senão não tem moral para cobrar nem a Secretária Rose Neubauer, nem o Governo do Estado. Meus amigos, acredito que as coisas possam melhorar. Vamos conseguir essa vitória em Diadema e no Estado de São Paulo.

Educação muda, Educação transforma. Educação é justamente o futuro deste País.

O Governador Geraldo Alckmin continuará no seu compromisso de entregar escolas para fazer com que a Educação aqui em São Paulo possa colocar o nosso Estado na trilha do desenvolvimento.

Que São Paulo possa ser novamente a locomotiva que sempre foi para espelhar para o Brasil o desenvolvimento e os avanços na Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por cessão de tempo do Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos das galerias e pela TV Assembléia, antes de mais nada quero dizer que todos os dias procuro visitar uma escola ou uma instituição educacional, porque o ensinamento, as lições, a esperança e os problemas encontramos todos nas escolas, no trabalho dos professores, no trabalho da direção da escola, no olhar dos alunos, na participação dos pais. É na escola, principalmente na escola pública, que temos o desenvolvimento de um país como o Brasil.

Como eu dizia, todos os dias procuro visitar uma escola, quando falto um dia, procuro visitar duas no dia seguinte.

Hoje mesmo, pela manhã, tive a honra de participar de uma reunião com representantes do Centro do Professorado Paulista, brilhantemente dirigido pelo Prof. Palmiro Menutti, pela Profª Loretana, dentre outros companheiros, e estabelecemos ali um diálogo bastante proveitoso em assuntos da área da Educação. Ao verificar o que se passa hoje na Educação de São Paulo encontramos de um lado esperança e de outro, uma quantidade inacreditável de problemas.

Em relação aos problemas eles são mais que conhecidos. São sete anos consecutivos de uma política educacional que tem fragilizado muito o sistema estadual de ensino público do Estado de São Paulo e ao longo dos últimos anos, todos os indicadores demonstram aquilo que acontece com as nossas escolas hoje, ou seja, que a qualidade da Educação do nosso Estado e dos estudantes paulistas tem caído.

Nos últimos anos, como que querendo encobrir uma realidade altamente deficiente em matéria de Educação, a Secretária Rose Neubauer começa a produzir a sua maquiagem ao promover automaticamente os alunos das escolas públicas, gerando com isso um dos maiores problemas educacionais que haveremos de enfrentar por décadas no nosso País e no nosso Estado. Esses jovens e crianças têm sido estimulados a pensar que estão passando de ano, imaginando que aquilo é o resultado do seu sucesso e do seu esforço, o que não é verdade.

Infelizmente, as crianças e jovens do nosso Estado têm sido empurrados para fora do sistema educacional e logo vão descobrir que essa empurração é também uma empulhação, porque logo mais é o mercado de trabalho, é a tentativa de entrar na universidade, é a condição do exercício da cidadania que vai mostrar para essa moçada toda que ela não recebeu das escolas aquilo que tinha condições de receber. Isso não é culpa dos profissionais do ensino. Temos centenas de milhares de professores e funcionários das nossas escolas públicas de excelente qualidade - há também os que têm problemas. Mas quero dizer que o que a gente encontra ao visitar uma escola é sempre, de uma maneira geral, um ato de valentia dos profissionais do ensino que em condição precária, freqüentemente, insistem em ensinar, em cuidar e até estabelecer um processo afetivo com aquelas crianças e jovens que têm vindo para as escolas com problemas cada vez maiores, porque as famílias vão se desestruturando. As mães que até há alguns anos ainda podiam ficar em casa dando uma certa assistência aos seus filhos, hoje trabalham. Esses filhos, muitas vezes, estão na rua e que transportam à escola - essa meninada toda - muito mais do que problema, transportam expectativas que não têm sido atendidas pela escola pública.

E é por isso que notamos, ao visitar uma escola pública, um processo de conflito que começa com certo desrespeito de alunos para com seus colegas, desrespeito de alunos para com os professores O mais grave - por conta dessa perda completa de referência produzida, autoritariamente, pela Secretaria de Educação - é que começa a existir a falta de respeito, a falta de esperança, desses jovens por eles mesmos, porque perderam a referência, como se a vida das pessoas não fosse feita de obstáculos que devem perseguidos e transpostos. Mas não, no mundo róseo de Roserley Neubauer, nesse mundo rosado artificial e mentiroso, as crianças são estimuladas a pensar que a vida é fácil, que não tem de ter referência. E notamos que até os alunos mais estudiosos começam a relaxar, porque seus colegas, alguns que não gostam de estudar, perguntam: por que está estudando? Vamos jogar um fliperama, não precisa aparecer na escola porque vamos todos passar de ano. Professores mais exigentes, professores que sempre foram na nossa vida aquela fonte de medo e respeito ao mesmo tempo, porque fossem mais exigentes, esses profissionais do ensino passam a ser hoje objeto de zombaria dos estudantes porque vão perdendo a referência. E não é só isso, muitos profissionais de ensino que estão há muitos anos na escola relatam que têm a impressão de que o chão falta sob seus pés.

O governo do estado quer se livrar das suas responsabilidades em matéria de educação fundamental e empurrar, de qualquer maneira, para as Prefeituras municipais, através de um programa chamado municipalização do ensino, uma responsabilidade que não é só dos municípios e tem sido basicamente uma responsabilidade do governo de São Paulo. Verificamos uma quantidade incrível de professores, de equipes escolares, que foram o próprio ethos das escolas públicas e essas equipes se dissolveram. Professores que passaram cinco, dez, quinze anos, trabalhando numa escola e, de repente, essa escola é municipalizada. Passam a ser esses professores indesejados, não queridos pelos Prefeitos municipais, e passam a ser objeto de distribuição por aí, em qualquer lugar, como uma lata amassada, uma sucata que não presta mais. Homens e mulheres que dedicaram parte significativa de sua vida para aquelas comunidades educacionais são tratados como sucata, é isso que estamos verificando em todo Estado de São Paulo.

Se fosse para dizer que estavam construindo um outro sistema educacional com base municipal de boa qualidade estaria bom. Mas isso não está acontecendo, porque no processo de municipalização, de norte a sul, de leste a oeste no Estado de São Paulo, o que se verifica é o seguinte: professores experientes substituídos por professores sem experiência, recém-formados, que se sujeitam a salários mais baixos e condições mais precárias de trabalho. Os salários daqueles municipalizados, em geral, são mais baixos, os professores são mais jovens e menos experientes e os professores dos quais essa população de jovens cada vez mais dependeria - porque conhecem, sabem educar, sabem alfabetizar, conhecem a complexidade dos problemas - esses professores são colocados em segundo planos e vão sendo afastados porque começam a se transformar em professores adidos que quer dizer o seguinte: “pendurados” nas delegacias de ensino e sujeitos a serem demitidos do serviço público, porque a lei brasileira hoje permite que o professor, mesmo concursado, mesmo efetivo, na medida em que comece a "sobrar", pode ser dispensado por excesso de contingente.

Isso é apostar na educação? Colocar a espada na cabeça de centenas de milhares de educadores do nosso estado. Será que isso é positivo em matéria de educação? Não é! E verificamos que, ao lado desse processo onde vai faltando chão dos educadores, vai faltando quadro referencial para os educandos, para os alunos. O tempo inteiro são medidas de natureza autoritária baixadas pelas autoridades educacionais de São Paulo. Na sala de professores, os professores com os olhos estatelados têm de preencher uma quantidade insana de formulários que ninguém sabe para quê, prestando informações que ninguém sabe para que finalidade, mas impostos pelas autoridades autoritárias da Praça da República de São Paulo. Isso é positivo em matéria de Educação? Professores sendo submetidos a esse verdadeiro vexame neste final de ano.

Vejam agora aqui esses Exocets, esses torpedos que acabam de chegar à Assembléia Legislativa com o nome de bônus de mérito e bônus de gestão. Estivemos recentemente numa reunião de Colégio de Líderes e eu, como tinha dito aqui no plenário um pouco antes, voltei lá para falar, eu acho inacreditável que um projeto dessa envergadura chegue à Assembléia Legislativa a poucas horas do final do nosso trabalho deste ano. É uma questão que envolve interesses e necessidades importantes dos educadores de São Paulo, que deveriam ser valorizados, respeitados, deveriam ser estimulados efetivamente e não ficarem amedrontados. Vejam o chamado bônus de mérito, que é um dos projetos, fala-se que as pessoas vão receber o bônus na medida da avaliação que receberem. Eu pergunto: quem vai avaliá-los, com que critério serão avaliados? Com todo respeito que temos pela categoria dos diretores, será que os diretores de escolas têm de fato critérios objetivos para fazer uma avaliação concreta desses profissionais de ensino que estão dentro da sala de aula enfrentando a barra pesada dentro das quatro paredes? Freqüentemente isso não acontece, como também sabemos que, em qualquer organização dessa natureza, se critérios são subjetivos, eles podem ser subjetivamente utilizados até para perseguir quem não é simpático, quem não é obediente. Pergunto, como se pode avaliar qualidade em matéria de educação se os critérios de avaliação não estão estipulados na lei, estão submetidos, no fundo, a apreciações de natureza totalmente subjetivas?

Mas fala-se também que diretores e outros serão avaliados pelo sistema do Saresp, que é o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo. Esse Saresp foi agora realizado e a Secretaria de Educação quer dizer que pode, sim, reprovar alunos se, de repente, eles não passarem na prova de Português do Saresp. É mais um ato de terror, porque o Saresp não foi utilizado para aprovar ou reprovar alunos, para retê-los ou promovê-los. Isso não é verdade e não está em lugar nenhum, mas a Secretária, oportunisticamente, vem dizer para a sociedade que, através do desempenho do Saresp, esses alunos poderiam ser retidos durante um ano apenas por uma singela prova de Português.

Quero dizer: será que uma simples prova, só de português, neste ano pode avaliar os esforços desse alunado de São Paulo, os esforços de alunos e de seus professores, da equipe escolar inteira? E no entanto o resultado do Saresp será utilizado agora para avaliação dos professores tendo em vista a concessão desse famigerado bônus de mérito e bônus de gestão. Será que isso é justo? Quero aqui denunciar: esse tipo de procedimento é mais um ato de autoritarismo que já não agüentamos mais.

E volto agora, nos poucos minutos que me restam, para dizer o seguinte: se olharmos com cuidado, com espírito aberto e com olhar generoso, vamos encontrar nas escolas públicas do nosso estado a chave do conhecimento necessário a produzir um sistema educacional de boa qualidade para todos. Muitos aqui que conhecem escolas haverão de concluir que existem em São Paulo escolas públicas de excelente qualidade. São de excelente qualidade porque essas escolas conquistaram, pelo trabalho da sua equipe escolar, um nível superior de autonomia, conquistaram um nível de respeito próprio. Com isso atraíram a comunidade a uma participação mais efetiva, ajudando a resolver os problemas, ajudando a formular um projeto pedagógico mais consentâneo.

Então, na realidade, se conseguirmos enxergar de uma maneira mais generosa, basta respeitar o que acontece nas boas escolas públicas de São Paulo que vamos verificar que, valorizando o educador, proporcionando aos educadores em todos os níveis, professores, especialistas, funcionários a devida recompensa material pelos seus esforços, dando a esses profissionais a condição de permanentemente se atualizarem, valorizando o aluno e garantindo os investimentos fundamentais na Educação, poderemos construir em São Paulo um sistema público de boa qualidade para todos.

O que não podemos aceitar é que a construção desse sistema esteja eivada de um conjunto de ações autoritárias, fantasiosas e desrespeitosas que têm sido patrocinadas, sistematicamente, pelas autoridades educacionais do Estado, a começar pela Secretária da Educação a quem, em minha opinião, se o Governador Geraldo Alckmin quisesse de fato acertar, deveria dar outra função, porque dela tudo se sabe e do que sabemos não gostamos.

 

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-                   Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, gostaria, primeiramente, de cumprimentar todas as pessoas que aqui estão, de vários bairros da cidade, especialmente da zona Leste de São Paulo, às quais dou as boas-vindas, considerando o fato de aqui estarem reivindicando um movimento da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de melhorar as condições do Orçamento do Estado, dentro de um programa extremamente vitorioso, do Governador Geraldo Alckmin, que é o ‘Alimenta São Paulo’.

Inicio minha manifestação dizendo que apresentei nesta Casa, nos últimos dias, uma emenda ao Orçamento do Estado que amplia o alcance desse programa para o atendimento às famílias já cadastradas na Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. E a idéia é atingir não só as 60 mil famílias previstas no programa, mas aumentar o número para 100 mil famílias a serem favorecidas pelo programa. Além de estender o benefício a outras 40 mil famílias, pretendemos que a emenda, que é uma parte importante deste projeto social do Governo do Estado de São Paulo, faça com que o benefício seja destinado também a pessoas portadoras de deficiências.

Além disto, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, esperamos que o objetivo seja alcançado e tenhamos condições de aumentar o valor destinado ao programa em 13 milhões de reais, a fim de elevarmos de 60 para 100 mil o número de famílias a serem atendidas pelo programa. Este programa, Sr. Presidente, está sob a responsabilidade de uma das coordenadorias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - a Cobeagro - e as cestas básicas são distribuídas por 900 entidades do Estado, especialmente as da Capital e Grande São Paulo, cadastradas, e que atuam na região metropolitana como Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã, Biritiba Mirim, São Lourenço da Serra, Carapicuíba e Itapevi.

Essas entidades representam, repassando às famílias com renda mensal de até meio salário mínimo, uma importante ação de sustentabilidade de um programa de governo que não poderia ser feito sem as entidades ou os senhores presentes a colaborando nesse processo de luta para superar-se a exclusão, hoje, na sociedade paulista e na sociedade brasileira.

Tal programa está vinculado à capacitação profissional, à geração e complementação de renda familiar, além de assistência médica, escolaridade e provisão de documentos pessoais de cada um dos participantes. É mais um projeto social do Governo que está promovendo um elenco extraordinário de medidas destinadas a beneficiar famílias carentes, como nunca se viu neste Estado.

Quero dizer mais, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados: podemos citar uma infinidade de programas que o Governo do Estado, sob o comando do PSDB, tem promovido, como os programas de frente de trabalho, os investimentos em Educação, diferentemente do que a oposição tem dito aqui de maneira contumaz. O fato de a oposição gritar significa que o caminho do Governo está correto.

Falava-se, há pouco, na questão educacional. Nunca se viu tanto investimento em Educação no Estado de São Paulo como nos últimos anos; tanta criança na escola como nos últimos anos e tantos programas sociais de sustentação vinculados à sustentação educacional como nos últimos anos. Esses programas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são vinculados a uma série de deveres e compromissos, de modo a constituir-se em uma rede de proteção social, uma rede importante, porque, principalmente os setores mais carentes da sociedade, aos quais a preocupação deste governo sempre está voltada, são e serão os mais beneficiados.

É pelo programa ‘Alimenta São Paulo’ que todos os senhores aqui estão no dia de hoje, para reivindicar um ‘plus’ de recursos visando a aumentar o número de famílias a serem atendidas. O seu esforço é extremamente salutar. É importante a presença dos senhores, porque, os Deputados de vários partidos aqui presentes com certeza se sensibilizarão para votar favoravelmente essa emenda que aumenta os recursos destinados ao programa ‘Alimenta São Paulo’ no Orçamento, que será votado, entre hoje e terça-feira, na Assembléia Legislativa. Este programa é parte do pressuposto de que a cidadania também se complementa com esse tipo de ação, passando por uma educação de qualidade, por atendimento à saúde e principalmente por melhores condições de habitabilidade. Essas questões, de maneira conjunta, do programa ‘Alimenta São Paulo’ tiram da exclusão social aqueles que mais precisam.

No que se refere à alimentação, como tantos outros programas da área social, o Governo do Estado de São Paulo está promovendo um trabalho que visa, além de atuar na direção de dar mais sustentação aos que mais necessitam, vincular este tipo de programa social a uma série de outras questões. Ele exige que as carteiras de vacinação dos filhos menores de idade estejam atualizadas; exige comprovantes de freqüência escolar de todos os filhos, assim como exames de prevenção para as mulheres adultas, participação de um membro da família em curso de qualificação profissional, regularização de documentos de todos os membros da família e alfabetização de adultos. Não é, portanto, um programa paternalista, porque não apenas oferece o peixe, mas ajuda a pescar.

Este programa, nobres Srs. Deputados, deve ser entendido por parte dos parlamentares desta Casa como a necessidade de efetivamente se reforçar os recursos nesta área, de forma a dar condições de aumentar-se de 60 mil para 100 mil o número de famílias a serem atendidas. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, falaremos dentro em breve sobre essa proposta.

Quero falar aqui das lideranças da comunidade, das lideranças da zona leste, da zona sul, da zona norte, da zona oeste, lideranças da Grande São Paulo, que estão presentes aqui para mostrar aos Srs. Parlamentares a necessidade de aumentar os recursos do programa "Alimenta São Paulo", que estão aqui conduzidos por lideranças importantes, como associações pró-moradia, mas fundamentalmente por aqueles que querem aqui buscar o aumento de recursos para esse programa. (Manifestações nas galerias)

Quero cumprimentar aqui, dentre muitos outros, o Adolfo Quintas, que é uma liderança importante da zona leste, que tem contribuído muito com a luta popular na Grande São Paulo para as grandes conquistas que temos tido ao longo desses últimos anos. Parabéns a todos vocês que vêm aqui reivindicar mais do Parlamento. Parabéns a todos vocês que vêm aqui lutar por aquilo que vocês acham justo. Parabéns para vocês que vêm aqui mostrar aos Deputados a necessidade de aumento de recursos para o programa "Alimenta São Paulo". (Manifestações nas galerias.) Obrigado.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, srs. deputados, gostaria aqui, em primeiro lugar, de registrar o nosso apoio aos educadores aposentados, que, mais uma vez, são marginalizados e esquecidos pelo governo.

Tenho aqui ofícios de dona Zilda Guerra, Presidente da APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Estado de São Paulo, e do presidente Palmiro Mennucci, do CPP - Centro do Professorado Paulista.

Com eles reafirmamos nosso compromisso – como, aliás,  temos feito ao longo de todo esse tempo, com a educação – com os educadores e, particularmente, com os aposentados que têm sido discriminados e penalizados pelo governo ao longo do tempo.

O nobre Deputado Nivaldo Santana e eu já protocolamos emenda que estende o benefício do pessoal da ativa para os professores aposentados. Coerentes com o nosso compromisso nós do PCdoB – bem como outros parlamentares como os nobres colegas  Cesar Callegari e Maria Lúcia Prandi – estaremos unidos na defesa intransigente da educação, dos educadores da ativa e particularmente dos aposentados. Podem contar comigo. (Palmas.)

Srs. deputados, amigos que estão nas galerias, como representante da bancada do PCdoB, gostaria de registrar nossa preocupação com o que está acontecendo no Oriente Médio. O primeiro-ministro de Israel, Ariel Sharon, disse que Arafat já não é tão relevante para o Estado de Israel e que não haverá mais contatos com ele. A ofensiva de Israel se caracteriza como uma ofensiva de guerra contra o povo palestino, uma ofensiva de um estado constituído, com um aparato bélico e de defesa, que tem forças armadas, aviões, mísseis, tanques e que está utilizando todo esse armamento contra o povo palestino, que não tem Estado ainda, não tem forças armadas, não tem instituições para defendê-lo.

O governo de Israel aproveitou-se da guerra dos Estados Unidos contra o Afeganistão, para enveredar pelo caminho da liqüidação da autoridade palestina. Cercaram Arafat onde ele está hospedado, em Hamalah. Dizem que não pretendem atacá-lo pessoalmente, mas pensam em exilá-lo, isso porque ele é o líder do diálogo, da negociação, que tem a confiança de mais de cem países do mundo.

Sharon, que é o primeiro-ministro de Israel, ao tentar eliminar a representatividade de Arafat está, na verdade, optando pela solução militar, pela solução da guerra. Tal opção se adota porque é estratégica, visto que é Israel quem está preparado para a guerra e para a solução militar. Isso determinaria uma anexação da Palestina a Israel e, portanto, é vantajoso para Israel investir numa solução apenas militar.

Os governos e os povos não podem assistir de braços cruzados a esse massacre, a mais esse genocídio, que atinge não só os palestinos, mas toda a humanidade. Os Estados Unidos e a União Européia se manifestaram ontem, dizendo que continuam confiando e reconhecendo em Arafat um representante legítimo do povo palestino.

Aqui da tribuna do parlamento paulista, como líder do PCdoB na Assembléia Legislativa, queria solicitar ao governo brasileiro que peça uma reunião de emergência do Conselho de Segurança da ONU, que decida por uma intervenção de tropas da ONU para o restabelecimento da paz e a fim de que se encontre uma saída negociada neste conflito.

O Presidente Fernando Henrique recentemente se pronunciou a favor do Estado Palestino. Mas para isso é necessário impedir a continuidade dessa guerra, que tanto sofrimento tem causado não só para os diretamente envolvidos, mas para todos os amantes da paz e que crêem no direito dos povos a seu território soberano, à sua autodeterminação, aos que crêem no diálogo, na fraternidade e na solidariedade entre os povos.

Portanto,  protestamos aqui contra o governo de Israel, que ataca cruelmente os palestinos desarmados. Por outro lado, gostaríamos de reafirmar que acreditamos no diálogo, na solução política, e não na solução bélica. Para isso é necessário que o governo americano e o governo brasileiro solicitem uma reunião do Conselho de Segurança da ONU.

Estive em contato com a cônsul norte-americana aqui em São Paulo e tomei a iniciativa de agendar com ela uma reunião na qual discutiremos esta idéia do envio de uma força de Paz da ONU à região em conflito. Mas não pretendo ir só para este debate: espero que se forme uma comissão de deputados, com membros da comunidade palestina e judaica,  para irmos juntos solicitar que os Estados Unidos agilizem uma reunião do Conselho de Segurança da ONU para assegurar uma paz com justiça para todos os povos no Oriente Médio. Obrigado.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lideranças populares presentes a esta concorrida sessão da Assembléia Legislativa, neste final de ano, quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, lhes dar as boas-vindas a esta Casa, e dizer que as discussões que aqui se travam sempre têm e devem ter por objetivo maior a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

É assim que entendemos o pronunciamento aqui feito pelo nosso colega Deputado Cesar Callegari no tocante à educação em São Paulo, e tem procedência porque resgata a importância que a educação tem para São Paulo e a forma inadequada que o governo paulista tem tratado a questão da educação. A educação, antes de tudo, é uma atividade democrática que exige diálogo; é democrática na essência, mas, infelizmente, não tem sido essa a tônica do governo do Estado.

Nossas boas-vindas também às associações de moradores, inclusive, da minha cidade de Osasco, que se dirigem hoje até aqui para reivindicar a ampliação do Programa “Alimentar São Paulo” para as suas comunidades pobres, para os trabalhadores carentes e desempregados e que não conseguem vaga no mercado de trabalho.

Não é demais lembrar que apoiamos o Programa “Alimentar São Paulo”, de distribuição de cestas básicas, como forma de atenuar a pobreza imensa e extrema que tem sido levado o povo brasileiro por causa da política econômica deste governo, por causa de um desemprego que apenas na Grande São Paulo atinge a casa de um milhão e 700 mil trabalhadores. Não são poucos os trabalhadores e as trabalhadoras que saem de casa todos os dias em busca de uma vaga no mercado de trabalho para ganhar de 300 a 500 reais por mês, um pouco mais, ou um pouco menos, às vezes, a troco de uma cesta básica, e que a não encontram neste mercado de trabalho por causa da política econômica, por causa dos juros altos, da falta de investimento em energia.

São milhões de trabalhadores que antes trabalhavam em fábrica de costura, que antes eram metalúrgicos, que antes eram químicos, mas que hoje não conseguem encontrar no mercado de trabalho o apoio necessário ao emprego que buscam. Razão pelo qual programas como o “Alimentar São Paulo” têm que ser crescidos. Mais do que isso, tem que crescer programas como o Programa de Renda Mínima, onde a Prefeitura de São Paulo paga R$ 109,00 para as famílias carentes aqui da capital de São Paulo. Infelizmente, outros municípios não conseguiram adotar, e o valor que o Estado, que o governo federal adota para o Programa Bolsa Escola é ainda muito pequeno. É válido e é importante, e mostramos que o governo federal tenha secundado o PT nesta sua experiência do Programa Bolsa Escola. É preciso dizer que os valores alocados para isso de R$1 5,00 para cada criança matriculada na escola é realmente insuficiente.

Assim, o Programa “Alimentar São Paulo” tem que crescer, tem que ser ampliado de 60 mil famílias para outras. É por isso que achamos muito adequada a emenda apresentada pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, da mesma forma que outras emendas apresentadas por demais Deputados aqui sempre no sentido de aperfeiçoar a peça orçamentária aqui de São Paulo. Levem o nosso abraço e levem o nosso apoio à esta reivindicação justa e importante e que mobiliza a comunidade de diversas associações aqui da nossa capital de São Paulo e da Grande São Paulo também.

Programas como as frentes de trabalho que atingem hoje a capital e municípios da Grande São Paulo em que diversos Deputados têm apresentados emendas no sentido de estender este programa para as cidades do interior de São Paulo e é em torno dessas reivindicações que temos de ajudar.

Quero lembrar, principalmente, para aqueles que são da nossa cidade de Osasco, que infelizmente alguns governos não se esforçam para melhorar as condições de vida do povo, mas são muito ágeis para piorar as condições de vida do povo, como o governo do Estado em associação com a Prefeitura de Osasco, neste momento, por exemplo, queiram construir mais dois cadeiões na cidade de Osasco.

Osasco quer emprego, quer trabalho, quer escola, quer lazer. Cadeião não, em nenhum bairro daquela cidade! Lamento que o governo do Estado tenha se associado com a Prefeitura de Osasco nesta tarefa de espalhar mais cadeiões. Esta cidade abriga dois Centros de Detenção Provisória. Agora, é hora de escola técnica, é hora de faculdades, é hora de área de lazer, é hora de socorro às famílias desamparadas. Cadeião não, socorro aos pobres sempre sim, com o apoio da bancada do PT!

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Celino, que tão bem conduz os trabalhos nesta tarde de hoje nesta Assembléia Legislativa, Srs. Deputados, imprensa, senhoras e senhores aqui presentes e telespectadores da nossa TV Assembléia, hoje, última e importante sessão do ano, deve servir para todos nós, Deputados, de reflexão sobre o trabalho desenvolvido durante este ano e mais do que isso sobre a importância da finalização das votações que se desenham aqui na Assembléia Legislativa. São projetos importantes e quero dizer que entre eles o nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro, PSB, está unido no sentido de votar a emenda ao projeto de Educação que na verdade foi feita por outros parlamentares, mas também pelo nosso partido, pelo Deputado Cesar Callegari, endossada por toda a nossa bancada. Esta emenda estende o bônus da educação também aos aposentados do Estado de São Paulo.

Quero dizer que mais do que nunca estamos unidos pelo funcionalismo. Assim, Sr. Presidente, quero fazer menção a um projeto, que é fundamental ao funcionalismo do Estado de São Paulo. É um projeto relacionado à questão da saúde, de nossa autoria, que na verdade foi fruto de uma negociação de quase um ano.

Todos sabem que o Iamspe é o instituto que dá assistência médica ao funcionário público do estado. O Iamspe na verdade dava assistência médica aos pais e às mães do funcionário público estadual. Não era uma coisa de fato, era uma coisa de direito e que acontecia de fato. O Iamspe cortou esse atendimento e levou ao desespero muitas famílias de funcionários públicos que tinham os seus pais e suas mães, muitos deles com doenças graves, com câncer, enfim, com outras doenças que necessitam e necessitavam de tratamento médico e que tiveram o seu tratamento dificultado.

Este Deputado foi à sua base, e junto com o funcionalismo sentia necessidade de resolver essa questão, esse problema. Foi um ano de negociações para resolver essa questão pontual. Fizemos um entendimento entre a superintendência do Iamspe e a base do funcionalismo público do Estado. Havia algumas divergências entre uma entidade e outras, mas, finalmente, o projeto ficou enxuto, ficou pontual e ficou pontual naquele ponto crucial e importante que é o nosso projeto dar de novo a possibilidade do pai e da mãe, do padrasto e da madrasta do funcionário público do Estado serem inscritos novamente para poder receber o atendimento médico.

Ficou restrito a esse grupo porque na verdade havia alguma divergência, mas quero dizer que como Deputado estadual, como integrante da bancada do PSB, temos a sensibilidade de que esse processo não poderia deixar de acontecer.

Quero agradecer aos companheiros Deputados que nos ajudaram a colocar esse projeto em ponto de votação. Ele está pronto para ser votado e vai ser votado no início do ano que vem, mas está com os pareceres das comissões atualizados e, enfim, é um projeto que sem dúvida nenhuma vai dar um ganho muito grande assim que for transformado em lei aqui no Estado de São Paulo.

Quero dizer aos senhores e às senhoras telespectadores que estão nos ouvindo de um outro nosso projeto que também virou lei aqui no Estado de São Paulo, ainda que pese ter sido vetado parcialmente pelo Governador do Estado. É o nosso projeto, agora lei, que cria na verdade o Programa Estadual de Prevenção, Recuperação, Tratamento e Reintegração do Paciente Portador da doença do alcoolismo no estado de São Paulo. É uma lei de muita abrangência, tratando essa questão do alcoolismo, que na verdade não é só a doença do indivíduo, mas de sua família. Quem tem um paciente portador da doença do alcoolismo, sabe o quanto é importante ter condições de tratá-lo com eficiência.

Sr. Presidente, finalizando, quero dizer que este foi um ano produtivo e de lutas e que o ano que vem não será diferente. Estaremos lutando até o último instante, enquanto esta Casa estiver votando as coisas que são importantes para o povo de São Paulo.

Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos um feliz Natal, um ano novo cheio de realizações e que a nossa esperança continue viva nos nossos corações e que se renove no próximo ano.

Cumprimento ainda a Associação Pró-Moradia, da Vila dos Remédios, terra da esperança, que está presente em busca de um ganho que também tem o apoio de todos os Deputados desta Assembléia e da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, o PSB. Um abraço a todos e muito obrigado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na semana passada aprovamos, por unanimidade, o Projeto nº 626, que traz um instrumento justo para a distribuição da verba da segurança pública. Em seu primeiro artigo, o projeto obriga o Governo do Estado de São Paulo a fazer um mapeamento periódico em todas as regiões do Estado de São Paulo, onde constará dados das polícias civil e militar, o chamado Infocrime.

Segundo o Secretário Petrelluzzi, o Infocrime atualmente funciona apenas na capital. Através do nosso projeto de lei, estamos estendendo esse Infocrime para todo Estado de São Paulo, para ter essa informação “on line” referente à quantidade e ao tipo de crimes que estão ocorrendo neste Estado.

Além disso, um dos artigos obriga a publicidade desses dados, o que dará também um instrumento de controle para o Estado, já que fazendo a publicidade a imprensa, a sociedade civil organizada e a população vão poder saber como estão os níveis de violência no Estado, para poderem fiscalizar o poder público.

Por outro lado, o Art. 3º obriga que os recursos destinados à segurança pública, tanto de homens, como recursos materiais, como viaturas e armas, sejam destinados de acordo com o mapeamento que estou obrigando a estender para todo Estado de São Paulo.

Penso que esse seja um instrumento claro, que será tão bom para o Governo do Estado, que, quando chegar alguém com uma reivindicação, poderá dizer que estão distribuindo as verbas de segurança pública de acordo com o mapeamento dos índices de violência; ou seja, onde tem mais violência e tem mais efetivos, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar, mas também material para que essa Polícia possa combater principalmente o crime organizado que está instalado nas grandes cidades.

Esse é um bom instrumento para o Governo do Estado e para a população. Infelizmente sabemos que hoje as verbas para a segurança pública são destinadas ainda mais de uma forma política do que técnica. Queremos dar um tratamento técnico e objetivo, para que toda sociedade civil possa controlar e o Governo do Estado possa ter um instrumento.

Por outro lado, a população, hoje, não acreditando mais na solução dos seus problemas em relação a furtos e roubos, não faz mais um BO, porque acha que não vai dar em nada. Muitos só vão falar do crime que sofreram quando fazem seguro, pois nesse caso, para receber a indenização, é necessário que se faça o BO. Se não houver seguro, não contabilizam isso, dada a burocracia e o fato de não conseguirem recuperar o que foi roubado.

O projeto está diretamente condicionado às verbas da segurança pública ou aos índices da violência. Temos certeza de que as pessoas começarão a fazer o BO, pois dessa forma vão saber que a sua região também pode ser contemplada com mais recursos para a segurança pública.

Sr. Presidente, esse instrumento não beneficiará apenas a região de Campinas, que hoje é uma das mais violentas do Estado, mas servirá como instrumento para os Deputados de todas as regiões. Se hoje Campinas está numa situação problemática em termos de violência, num primeiro momento os recursos vão ser destinados à região de Campinas. Se amanhã a violência estiver mais concentrada no Vale do Paraíba, em São José dos Campos, na região de Rio Preto ou Marília, é claro que os recursos também serão alocados. O mapeamento da violência vai identificar isso e vai obrigar a destinação do recurso.

Esperamos que o projeto seja sancionado pelo Governo do Estado. Trata-se de um projeto dá transparência na destinação de verbas de segurança pública. Temos certeza de que a população, incluindo todos com quem fizemos contato, estão nos apoiando. Mandamos para a Casa Civil, para que o Governador possa se sensibilizar e aprovar o projeto, como esta Casa aprovou, por unanimidade. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou apresentando um projeto para fazer com que a CDHU e todas as construções de casas populares que se façam no nosso Estado com recursos públicos possam ter dispositivos que individualizem as despesas com água, luz e eventualmente com gás.

Hoje, como a maior parte dos conjuntos habitacionais, sejam eles do Estado ou dos municípios, por uma razão histórica no nosso País, primeiro se faz o conjunto, depois se busca regularizá-los. Então, as famílias que moram nesses conjuntos não conseguem escrever o regulamento do condomínio perante o registro imobiliário. Portanto, não têm um condomínio regularmente formalizado, trabalham como uma associação.

Quando alguém deixa de pagar a conta do condomínio, por uma razão de natureza econômica, as outras pessoas não têm como suportar e provêm os cortes de água e luz, além das suas conseqüências. Preocupado com essa questão e vivenciando isso no dia-a-dia, estou apresentando esse projeto que obriga os projetos, doravante a serem construídos pela CDHU, que já prevejam a individualização da água e da luz.

Não é possível que dois prédios tenham uma única caixa d’água. O que tem ocorrido é que em um daqueles prédios os moradores conseguem pagar a conta, no outro, por uma razão circunstancial, não conseguem regularizá-lo, e os dois ficam sem água. É injusta essa situação. Não podem se socorrer no juizado de pequenas causas, porque a associação tem personalidade jurídica contra uma pessoa privada.

A minha proposta é no sentido de que todos esses conjuntos feitos com recursos públicos do nosso Estado individualizem cada prédio com a sua caixa d’água, cada morador tenha o seu relógio e cada um pague a sua conta, para que possam viver de maneira digna e tranqüila, sem os percalços que essa situação irreal e que interessa tão somente aos empresários que constróem os conjuntos, que querem fazer economia, mas que depois, como não vão morar lá, não sofrem os percalços dessa situação. Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Vanderlei Macris pela emenda apresentada ao Orçamento. O Deputado mostrando uma preocupação muito grande com o segmento mais carente da sociedade, quer ampliar de 60 para 100 mil o número de famílias a serem atendidas pelo programa ‘Alimenta São Paulo.’

Deputado, parabéns pela sensibilidade de V.Exa. em relação às pessoas que necessitam desse programa. Tenho certeza de que o nosso Governador Geraldo Alckmin também tem interesse em ampliar o número de pessoas a serem beneficiadas por este projeto, atendendo cada vez melhor a comunidade, que tem não só como prioridade o programa ‘Alimenta São Paulo’, mas outros como ‘Médico de Família’, Parceiros do Futuro que está quase dobrando o número de escolas atendidas. Tenho certeza de que V.Exa. terá o respeito da população pelo mandato que vem exercendo já por diversas legislaturas.

É de Deputados como V.Exa., como Vitor Sapienza e Newton Brandão que esta Casa precisa, porque têm um conhecimento muito grande das necessidades da população. Parabéns a V.Exa., que cumprindo seu papel de cidadania, busca o que há de melhor para a população.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida alguma, o número de emendas apresentadas ao Orçamento do Estado de São Paulo marca um recorde e quero destacar a emenda de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que visa aumentar a dotação da Secretaria da Agricultura de tal forma que em vez de 60 mil famílias previstas para receber o auxílio através do programa ‘Alimenta São Paulo’, tenhamos condições de atender 100 mil.

São emendas deste porte que engrandecem o nosso Parlamento. O nobre Deputado Vanderlei Macris retornou a esta Casa com uma “performance” excelente na qualidade de Presidente desta Casa e valoriza este Parlamento com uma emenda desse porte. Quero parabenizar em meu nome e em nome da minha bancada o nobre Deputado Vanderlei Macris por esta iniciativa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, pediria, se possível, após a manifestação do nobre Deputado Wadih Helú, que iniciássemos a Ordem do Dia. Há várias matérias a serem apreciadas hoje e temos um tempo exíguo para fazê-lo. Sei que terei a compreensão dos Srs. Deputados presentes em plenário.

 

O SR. WADIH HELÚ - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos que engalanam a nossa galeria, quero cumprimentar o nobre Deputado Vanderlei Macris pela iniciativa de sua emenda no tocante ao programa ‘Alimenta São Paulo.’ Somos daqueles que acreditam que havendo boa vontade de parte do Governo sempre haverá verba para atender aos mais carentes, principalmente aos que têm necessidade. O aumento do número de pessoas que possam amanhã ser atendidas pelo Estado nos alegra. Não abrimos mão das críticas que fazemos no sentido de que quem comanda a nossa economia é o Estado e quem comanda a economia nacional é o Presidente da República. Se há fome, a responsabilidade direta é desses governantes.

Mas hoje quero falar rapidamente sobre o pronunciamento dirigido praticamente à minha pessoa pelo nobre Deputado Wagner Lino, do PT. Sua Excelência esteve aqui todo raivoso porque denunciamos desta tribuna, Carlos Marighella, terrorista morto - assassinado, como diz o Deputado - traído que foi pelos seus companheiros, os padres da rua Caiubi, ligados ao movimento daqueles que assaltavam, matavam e hoje se fazem de vítimas.

Ouvimos do Deputado Wagner Lino que ele era amigo e companheiro de Carlos Marighella. Nesse ponto queremos cumprimentar o nobre Deputado Wagner Lino, porque se há um sentimento que admiramos e professamos é o da amizade e solidariedade em qualquer circunstância. E o nobre Deputado Wagner Lino veio aqui confirmar que era “camarada” - entre aspas -de Carlos Marighella, para nós o terrorista, o assaltante e o assassino que participou, dentre outras façanhas, do assalto ao trem pagador da Estrada de Ferro Santos Jundiaí na Estação Roosevelt, onde mataram um inocente que lá estava a serviço cumprindo o seu dever: um guarda civil

Então saiba, nobre Deputado Wagner Lino, que Carlos Marighella um terrorista, tanto ele como Carlos Lamarca foram traidores e assassinos. E mais: criticamos e vamos reiterar a crítica ao Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso que teve o desplante de mandar uma mensagem ao Congresso - que foi aprovada - concedendo à família desses assassinos, terroristas e assaltantes de bancos, 150 mil reais porque foram abatidos pela força legal, que era o governo da revolução, revolução feita a pedido do povo, que desfilou pelas ruas com a bandeira “Com Deus, com a Família e pela Liberdade”.

 Gostaríamos que o nobre Deputado Wagner Lino voltasse a esta tribuna e comentasse os 30 milhões de cidadãos da Rússia que foram mortos pelo governo comunista, política de Carlos Marighella, inclusive Deputado eleito pelo Partido Comunista nas eleições de 46 ou 47. Lá assassinaram 30 milhões de almas. E aqui, quando houve reação de parte das forças que representavam a legalidade, esses terroristas, assassinos, assaltantes, traidores, como foi Carlos Lamarca, que desertou do exército, tiveram o que mereceram.

O Deputado Wagner Lino disse que foi camarada e amigo de Carlos Marighella. Merece respeito no tocante aos seus sentimentos, não esconde a amizade, que é uma coisa bonita, mas no tocante à conduta de Carlos Marighella, não retiramos uma palavra do que dissemos. Participou de assaltos a bancos, de mortes e assassinatos.

Queremos lembrar ao Deputado Wagner Lino a forma covarde do assassinato do Capitão Chandler perto da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Sumaré, quando saía de casa com sua esposa e três filhos para levá-los à escola, às sete horas da manhã. Foi metralhado e morto na frente da família, sua esposa e filhos.

Isto sim, V.Exa. deveria ressaltar, a covardia de quem mata sabendo que ao lado estão a esposa e os filhos. Revela instinto sanguinário. Coisas de comunistas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, não posso perder a oportunidade de fazer aqui a minha manifestação de apreço, de carinho e de respeito ao nobre Deputado Vanderlei Macris, que hoje convidou toda essa extraordinária população para comparecer às nossas galerias, pedindo o nosso apoio à aprovação de emenda que contribui, sobremaneira, na questão dos programas relativos à alimentação. (Manifestação nas galerias.)

Todos sabem da nossa origem na Zona Leste. Quero cumprimentar o Valdomiro que está agitando a “galera” e dizer que é uma satisfação aqui na Assembléia Legislativa termos a presença de líderes da população trazendo as suas justas reivindicações. Parabéns à população e ao nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem, amigos das galerias, também gostaria de estender as nossas homenagens e os parabéns ao nobre Deputado Vanderlei Macris, dizendo que todas essas emendas feitas ao orçamento favorecem as pessoas mais carentes, bem como aos pesquisadores, dando impulso para que o Estado continue crescendo, para que se diminua a miséria, para que se acabe com a fome deste país. São muito importantes, e parabéns ao nobre Deputado Vanderlei Macris. Quero dizer a vocês que, realmente, continuem aí trabalhando juntamente com Deputados como S. Exa.

Pedimos a palavra hoje para falar sobre o polêmico projeto que foi aprovado no Senado: o tratamento de traficantes de drogas e usuários dessas drogas. Apresentamos na Casa o Projeto Anti-Dopping das escolas e foi feita uma pesquisa de, pelo menos, três drogas às quais temos muita preocupação. Seria a cocaína, a maconha, o álcool e alguns dependentes com anfetaminas. Acontece que sempre existem as críticas. Esse projeto Anti-Dopping é feito nas escolas com crianças de 10 a 18 anos, porém com a anuência dos pais seria feito o exame com urina, com fio de cabelo para se pesquisar se a pessoa está iniciando ou se já usou drogas, pelo menos, naqueles três últimos meses.

O que esse projeto traz de bom? É fazermos a prevenção primária e secundária às drogas. Sabemos que a prevenção terciária, quando um jovem ou uma pessoa está dependente das drogas, a situação fica muito difícil. Digo a todo mundo que um filho drogado, uma pessoa drogada dentro de casa faz com que toda a família fique também drogada. Por quê? Porque realmente envolve toda a família para se tentar resolver aquele problema. Não comunicam à Polícia, não pedem apoio a psicólogos, a médicos. Existe uma roda-viva de complicação para que esse jovem ou essa pessoa não saia das drogas.

Em que nós, como médicos, trabalhamos? Fazemos esse trabalho na escola e queremos aqui mostrar para vocês que a única saída é a prevenção, a educação. É trabalharmos nesse sentido para que possamos tentar vencer essa luta contra os traficantes. É uma luta desleal, onde envolvem os nossos filhos não apenas em portas de escolas, mas em qualquer lugar principalmente quando saímos para trabalhar pela manhã, chegamos à noite - e como é o nosso caso que moramos distante e viemos aqui trabalhar - os nossos filhos ficam à mercê ou da mãe que fica em condição de tratá-los, ou da educação na escola ou então à mercê de alguém que possa vir trazer alguma coisa muito boa e que pode ajudar aquele garoto.

Assim, temos constado muito casos de HIV, que é a AIDS, muitos casos de HPV, que é o condiloma; casos de acidentes de trânsito, psicopatias, e o que fazemos? Temos agora o Senado aprovando um projeto polêmico, onde a pessoa usuária é tratada de forma diferente da pessoa que é o traficante. Tudo bem, deve existir o tratamento diferenciado? Deve, mas a ambos deve existir uma punição. Pode ser uma punição muito grave para aquele que é o traficante, e uma punição diferente, porém principalmente alertada com psicólogos, psiquiatras, médicos àquele que iniciou ou que está usando drogas.

Isso vai ficar difícil, nobre Deputado Newton Brandão, porque na escola todo mundo agora vai dizer que é usuário e não traficante. A complicação é para os professores, porque são as primeiras pessoas que recebem esses casos. Vai ficar difícil. Então, queremos dizer que é um projeto polêmico. Estamos trabalhando aqui em São Paulo também, porque o sofrimento dos professores, dos médicos da periferia de São Paulo é muito grande. Um projeto como esse tem que ser estudado com muita calma, porque nós que fazemos um trabalho de combate às drogas sabemos da dificuldade que têm os professores de biologia, de educação física e os médicos da periferia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre tenho a oportunidade nesta Casa de manifestar a minha alegria por fatos, coisas e acontecimentos que aqui ocorrem. Hoje tenho o especial prazer de assomar a tribuna saudar a brilhante propositura do nobre Deputado Vanderlei Macris. Para nós que o conhecemos, que temos a felicidade do convívio pessoal e diuturno nesta Casa, não é surpresa esse elevado senso crítico, esse elevado senso social.

Temos hoje essa felicidade de ver quase ao fim desta Legislatura coroar esta obra e podemos dizer, com tranqüilidade, que essa emenda ao orçamento que passa de 60 mil para 100 famílias atendidas pelo Programa de Alimentação Familiar, para todos nós da bancada do PTB, proclamamos antecipadamente não só o nosso voto, mas o nosso apoio mais decidido. Junto com o nosso apoio, queremos também parabenizar esse ilustre Deputado.

Nós que estamos em Campinas juntamente com o nosso Líder Petterson Prado, juntamente com outros companheiros, vemos que a atuação desse brilhante Deputado Vanderlei Macris não é só na região da sua cidade, mas de muito já passou as fronteiras e hoje assume uma liderança muito promissora em nosso Estado. Por isso, nós do PTB, reafirmo mais uma vez, apoiamos decididamente e damos o nosso aplauso maior, porque é bom a gente assistir uma propositura como essa que atende a população carente, aqueles que vão se beneficiar diretamente dessa emenda que ora se propõe e que será aprovada nesta Casa.

Nobre Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. está de parabéns, mas a Assembléia Legislativa, comungando o mesmo sentimento de V.Exa., também está de parabéns. O nosso líder Campos Machado, em momento oportuno, falará em nome de todos nós, aplaudindo a sua brilhante iniciativa. Não é um fato isolado, porque em momento oportuno fazemos um pequeno retrospecto da luta de V.Exa. nesta Casa, em benefício do bem comum, sobretudo do bem de São Paulo. Parabéns, Deputado Vanderlei Macris!

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por dois atos na Assembléia Legislativa: Primeiro, por estar adaptando esta Casa a pessoas portadoras de deficiência. - ontem foi falado pela Deputada Célia Leão - que é dever de todo homem público, mas na maioria das vezes sabemos que não é visto dessa forma. É importante este momento porque temos uma lei federal que estabelece uma cota de 2 a 5% a deficientes nas empresas. O deficiente não quer esmola, favor, mas ter acesso, ter renda e a Assembléia Legislativa está dando exemplo.

Sr. Presidente, com esta lei muita coisa vai mudar, porque algumas empresas estão contratando deficientes. Em algumas regiões já contrataram mais de 600 deficientes mentais ou físicos e estão muito felizes com o trabalho deles. A proposta de V.Exa. faz com que hoje a Assembléia Legislativa comece a ser adaptada.

O segundo ato deve acontecer o ano que vem. É a contratação, na Casa, dos menores da Febem. Acho importantíssimo, um grande exemplo para que os jovens tenham oportunidade de entrar no mercado de trabalho e, entrando no mercado de trabalho, possam ter perspectiva, auto-estima, não entrarem na criminalidade e essa opção não é dada na Febem, mas dada pela Assembléia Legislativa. Esperamos que seja um exemplo a ser seguido por outros poderes legislativos e executivos.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Projeto de lei Complementar nº 46, de autoria do Governador, institui bônus, mérito às classes de docentes do quadro do magistério; e o Projeto de Lei Complementar nº 47 de autoria do Governador, institui bônus às classes de suporte pedagógico do quadro de magistério.

Pelo Artigo 148 não poderiam entrar em pauta já que entraram ontem e foram publicados hoje. Então, conforme o Artigo 148, esse projeto está irregular. Queria uma manifestação da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, a nossa avaliação é que o Artigo 148 deixa muito claro que os projetos uma vez entregues à Mesa são lidos no Pequeno Expediente para conhecimento dos senhores Deputados, depois publicados no Diário da Assembléia Legislativa e dentro de dois dias incluídos em pauta para recebimento de emendas.

A nossa interpretação é que dentro de dois dias, na verdade, responde à indagação e a dúvida de Vossa Excelência. Portanto, na nossa avaliação isso é perfeitamente possível. Dentro de dois não impede que seja imediatamente. Não precisa ter necessariamente o tempo de dois dias. Essa é a nossa interpretação regimental.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de senhores Deputados em plenário. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passamos à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa vários requerimentos de inversão. Os dois primeiros são do Deputado Carlinhos Almeida, que requer retiradas. O seguinte requerimento é do Deputado Nogueira que também solicita retirada. Em seguida o requerimento do Deputado Sidney Beraldo. Vamos colocar à apreciação dos Srs. Deputados.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, requeiro uma votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente requeiro uma votação nominal e depois uma verificação de votação. São dois procedimentos diferentes.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, antes disso temos que dar conhecimento do teor desse requerimento: o Deputado Sidney Beraldo requer que os itens, 37, 44, 8, 67, 72, 85, 86, 90, 04, 92, 93, 94, 95, passem a figurar como itens 2, 3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, renumerando-se os demais itens. V.Exa. está solicitando verificação de votação ou votação nominal?

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, antes temos que verificar se o plenário admite a votação nominal. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Agora vamos votar simbolicamente o requerimento do Deputado Sidney Beraldo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental Esta Presidência anuncia que hoje pela manhã, a comissão que foi instituída pela Mesa, pelo Ato nº 8, de 2001, e que destacou os Deputados Vanderlei Macris, Celso Tanaui, Maria Lúcia Prandi para elaborar o anteprojeto do Regimento Interno, nos entregou um trabalho muito bem estudado com vários assessores e técnicos desta Casa, comandados pelo Auro Caliman e que se constituiu numa proposta de fundo com profundidade na análise para que os senhores Deputados, através de suas bancadas, no ano que vem, possam apreciar a possibilidade de revisão de todo o Regimento Interno desta Casa. Quero oficialmente, em nome do Deputado Hamilton Pereira, Dorival Braga, à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, agradecer o trabalho que foi realizado, coordenado pelo Deputado Vanderlei Macris, Maria Lúcia Prandi e Celso Tanaui, que será de enorme interesse e de possíveis profundas transformações que serão realizadas nesta Casa, a partir do próximo mandato. Muito obrigado, Deputados Vanderlei Macris, Maria Lúcia Prandi e Celso Tanaui.

Srs. Deputados, estamos votando o requerimento de inversão para adaptar a Ordem do Dia para possível votação na sessão ordinária de hoje.

Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados, 56 responderam “sim”, um respondeu “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo, que readapta a Ordem do Dia, ficando prejudicados os demais requerimentos.

Item 1 - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 0014, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. Com 86 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº 1790, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 33, 38, 39, 40, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 72, 74, 75, 77, 79 e 86, e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. Parecer nº 1791, de 2001, da Comissão de Transportes, favorável ao projeto, com substitutivo e contrário às emendas e ao substitutivo nº 1. Parecer nº 1792, de 2001, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Transportes e contrário às emendas e ao substitutivo nº 1. Com 12 emendas e 02 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1942, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis às emendas de nºs 87 a 98, aos substitutivos nº 2 e 3, na forma de seu substitutivo.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, eu tinha um requerimento de inversão de pauta, Sr. Presidente, preferencial. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, o requerimento de V. Exa. foi prejudicado com a aprovação do requerimento do Deputado Sidney Beraldo. Muito obrigado. Em discussão.

Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado para discutir contra o projeto. (Pausa.)

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de lei Complementar nº 14, que diz respeito à Artesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo, que sendo votado dessa forma, na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai servir para muito pouco, porque é um projeto que não vai ter o poder que deveria ter, para estar realmente fiscalizando, além de estar tirando poder do estado e ter algumas características de lei federal que ela não atende.

A primeira questão é que estamos criando três entes: o primeiro é a Artesp sobre as concessões; o outro é o DER que não contempla o projeto de lei e o outro é a Secretaria de Assuntos Metropolitanos. Temos as três estradas, as concessões privadas, o DER, que é o Estado de São Paulo e a Secretaria de Assuntos Metropolitanos que precisam se entrelaçar e cada um vai ter um poder, cada um vai ter uma decisão, trazendo problemas por exemplo na hora de construção de trevos, de trabalhos que precisem ser feitos em conjunto.

Isso não está de acordo com a lei federal 8987, que não admite esse tipo de coisa, que é resultado da lei 8666, que diz: “tem que ter licitação para permissão do transporte intermunicipal. Estamos criando uma agência hoje que além de falar do transporte está concedendo também para que todas empresas, todas, Srs. Deputados, continuem sem licitação, porque estão em licitação desde 95, e o governo do estado não fez nada para fazer essa licitação até hoje, o chamado Plano Diretor, que já era para ter sido contratado e nunca foi feito. E estamos dando o poder para essa agência, que está regulamentando o transporte, automaticamente, por cinco anos, sem licitação, continuar fazendo transporte no Estado de São Paulo. Hoje está precário, não está amparado constitucionalmente pela lei 8666 e nem pela lei 8987.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem contar a forma com que foi feito o contrato das concessões, que é um contrato extremamente mal feito para a população, e todos que estão nos ouvindo vão concordar com isso, já que tínhamos 22 pedágios e hoje há mais de 90 pedágios no Estado de São Paulo; e no Bom Dia São Paulo, hoje, vimos que mais um pedágio foi criado no estado de São Paulo.

Além de ser a capital locomotiva do país, São Paulo é a capital dos pedágios.

Esse contrato que foi mal feito, as empresas não o estão cumprindo, e até hoje não foi cobrado um centavo de multa, e não precisa de agência para se fazer isso. Precisa de vontade política para se fazer isso, para se dar multa, para se dar suspensão. O Estado já tem esse poder, não precisa delegar isso para a gente.

Na verdade, a criação da agência do jeito como está não será bem sucedida, já que pelo art. 36 não vai pagar sequer um real de multa - pois, para a multa, será mandado pelo Poder Executivo um projeto para nós votarmos aqui na Assembléia, e o Poder Executivo pode não mandar essa multa, essa lei regulamentando a multa. Então vamos ficar sem um real de multa sendo cobrado das empresas. Todos nós sabemos que se não existe lei efetiva, se ela não cria uma sanção, ninguém vai cumprir.

Quanto ao art. 37, que fala da suspensão, determina uma suspensão de até 180 dias, mas não põe um prazo mínimo. Pode ser uma hora ou um minuto. Não há um limite mínimo. O projeto portanto se omitiu. Não há multa, porque não está regulamentado. Não há suspensão. A Artesp não tem poder de polícia para fiscalizar.

Por outro lado, autoriza-se a subconcessão, de acordo com o art. 26, da Lei nº 8.987, o que é proibido: a Artesp não é poder concedente, não tem poder de fazer subconcessão. É muito perigoso aprovarmos uma matéria de tal teor, porque as empresas vão poder criar outras empresas para fazer o serviço que ela poderia fazer. Não há nenhum artigo que diga onde vai ser fiscalizada a subconcessão, ou seja, a Artesp não vai ter controle sobre essa subconcessão, nem o Estado.

Além disso, estamos autorizando cisão, fusão, transferência de controle da empresa concessionária, permissionária e autorizado, garantindo sempre a permanência da concorrência e a não formação de monopólios. Na verdade, o que significa isso? Ou seja, o próximo Governador não vai poder interferir no conselho diretor nem na política que está sendo implantada, podendo-se inclusive implantar tarifas na hora que se quiser. Com isso vão-se poder fazer fusões por meio das quais duas outras empresas poderão manipular determinadas cidades, fazendo assim com que todas as entradas e saídas de uma cidade sejam de apenas uma empresa. Com isso, quem vai estar ditando as normas serão as empresas, as concessionárias, que já aumentaram bastante os pedágios e que estão ganhando muito dinheiro com isso. E o Governo do Estado não vai poder influenciar nem interferir. O próximo Governador, ainda que seja o Governador Geraldo Alckmin, não poderá interferir na Artesp.

Quanto ao conselho consultivo, ele não existe. Sabem por quê? Aqui há apenas um artigo que fala do conselho consultivo: "O conselho consultivo se reunirá uma vez por ano." Ou seja, nós não teremos conselho consultivo, porque é obrigatória por lei a reunião apenas uma vez por ano. Não vai portanto existir nenhum conselho consultivo com a participação da sociedade civil, como foi aprovado no parecer da Comissão de Justiça. Isso não vai acontecer. Vamos ter é um conselho diretor com quatro anos de mandato, sobre o qual o Estado não terá interferência nenhuma. Ou seja, se amanhã entra o Governador de V. Excelência, ele não vai poder mexer por quatro anos na Artesp, na política de pedágios e não vai também poder influenciar nas tarifas.

A respeito da revisão das tarifas, se lê no artigo 27: "A revisão das tarifas, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverá ser postulada à Artesp mediante a apresentação de petição devidamente fundamentada e documentada." E no parágrafo 2º: "A decisão do conselho diretor será encaminhada ao Secretário dos Transportes para homologação." Apenas homologação. Em outros casos, fala-se apenas em "comunicar ao secretário." Apenas comunicar.

Parágrafo 3º, e aí é que vem o complicador. Se o conselho diretor entrar com um requerimento pedindo o aumento da tarifa, e em 90 dias não há homologação por parte do Governo do Estado, o que acontece? Automaticamente a tarifa é autorizada. Com isso esta Casa ficará responsável pelo aumento de tarifa e estará numa situação complicada para justificar isso.

Artigo 28: "A revisão das tarifas também poderá ser de iniciativa" - "também": é de dupla iniciativa. Pode haver problemas com relação a isso. Poderá ser iniciativa do conselho diretor. E pode portanto vir dos dois lados, com duas propostas de iniciativas diferentes. Se em 90 dias não for respondida, automaticamente fica concedida.

Artigo 37, sobre suspensão. Ela não terá prazo mínimo, como já falei, e portanto pode-se aplicar uma hora apenas de suspensão. E também não se fala para onde vai o dinheiro. Vamos supor que a Artesp tenha de cumprir 20 dias de suspensão, por um motivo gravíssimo. Primeiro, não se diz para onde vai o dinheiro, afinal, suspensa, ela não pode ficar com o dinheiro. Se ela não tem dinheiro, para onde vai o dinheiro. Não se diz. O projeto não fala nada.

Queria saber, nobres Deputados, o que é "de interesse estrito"? No artigo 41 se lê: "os serviços de interesse estrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.” Queria que alguém me explicasse o que é interesse estrito, porque não consegui entender o que é interesse estrito, como também não consegui entender o que é interesse particular, já que estamos falando da coisa pública. Com relação a interesse particular, aqui se lê que algumas decisões terão de ser publicadas pelo diretor no "Diário Oficial". Mas o diretor pode ser de opinião de que um tal assunto não precise ser publicado no "Diário Oficial": porque pode mandar correspondência particular para alguém, dizendo que a avisei sobre determinado assunto e isso não é publicado, nem tem controle público, inclusive, desta Casa. E isso fica por isso mesmo, o acordo está feito ali.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder um aparte com a anuência do nobre Deputado Petterson Prado?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se o Deputado Petterson Prado concordar.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Não, nobre Deputado Sidney Beraldo, não darei aparte.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Pela ordem, nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Mas se é para falar sobre o que estou falando, será um aparte direto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, é uma questão regimental, Deputado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, é para requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A solicitação de V.Exa. é regimental. Em momento oportuno vamos fazer a apreciação pelo Plenário.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Então, Sr. Presidente, essa questão da correspondência é muito séria, em primeiro porque esta Casa não terá um controle sobre a Artesp, serão apenas dois Deputados do Poder Legislativo e os dados não entram no Sigeo, que é o sistema que publicaria isso num estado como um todo e mesmo para esta Casa. Esta Casa não vai ter controle do dinheiro que entrará na Artesp e isso, infelizmente, é uma coisa bastante séria. É ruim para a nossa instituição legislativa votar uma coisa e não ter um controle sobre isso. Estaremos votando uma coisa que amanhã não poderemos mais cobrar, porque ela vai estar constituída. Então, estaremos criando um monstro que amanhã vai se voltar contra nós mesmos, em cada Deputado que vier aqui discutir o problema do pedágio, em cada Deputado que vier aqui discutir praça de pedágio, sobre a tarifa de pedágio. Estaremos amarrados em relação a isso, porque a lei que foi feita aqui não nos dá uma condição de podermos interferir em relação a isso.

Lembro que o Estado poderia muito bem fazer isso, Sr. Presidente. O Estado tem essa condição e foi eleito para isso. O Estado foi criado exatamente para não deixar a sociedade, para as pessoas dirimirem seus problemas por punho, dirimirem seus problemas por armas, dirimirem seus problemas de uma forma violenta. O Estado foi criado exatamente para colocar limites na sociedade.

Se o Estado que pode fazer isso - e deve fazer isso -, está sendo na verdade tirado desse processo, está deixando na verdade uma agência que não vai ter poder de suspensão e pode fazer isso de acordo com o que quiser; não vai ter inclusive a interferência do poder público no sentido de os diretores serem eleitos por 4 anos e o governo que for eleito não vai poder interferir nas questões das normas normativas da Artesp, nem na política implementada de transportes, isso é bastante sério.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Nobre Deputado, um aparte, por gentileza.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Não, eu gostaria que V.Exa. se inscrevesse.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - É só uma pergunta, Excelência.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Eu gostaria que V.Exa. se inscrevesse.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Gostaria de saber se V.Exa., no direito de Deputado em fazer emendas ao projeto, apresentar....

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, não dei aparte ao nobre Deputado Edmir Chedid. Gostaria que S.Exa. se inscrevesse.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Vou me inscrever.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Então, gostaria de colocar um pouco sobre a tramitação do projeto, o relatório que foi feito rápido, o acordo que foi feito rápido. Recebemos o relatório 10 minutos antes de votar na Comissão de Justiça.

Falarei um pouco também da tramitação do projeto: recebemos o relatório 10 minutos antes, nem algumas mudanças que seriam essenciais foram feitas. Por exemplo, tinha se falado que havia sido mudado...

 

* * *

-              Falha no Som em plenário.

* * *

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, havia sido falado que seria o prazo de um ano para as concessões do transporte municipal. Não, não inferior a cinco anos. Não mudou nada. Falaram que tinha um acordo feito aqui na Casa e não mudou.

Outra questão: foi colocado aqui o Projeto nº 778, que falava da autorização da faixa de domínio. Não votamos esse projeto, mas ele está sendo contemplado na Artesp, no Art.4º, inciso XXII: “ As empresas vão poder explorar à vontade faixa de domínio.” Já tem uma renda com pedágio, já tem várias receitas acessórias e ainda vão estar explorando faixas de domínio, ganhando mais alguns milhões para as empresas, sem controle. A Artesp não vai ter condições de controlar isso. Nós, Deputados, não vamos ter condições de controlar isso, porque vai entrar uma parte para receita da própria Artesp. Além disso, ainda estamos garantindo constitucionalmente 34 milhões de reais este ano no orçamento. Além de várias receitas que estão sendo colocadas, 34 milhões de reais estarão entrando este ano para a Artesp.

Realmente, a Artesp vai ter força, vai ter dinheiro, porque ela vai poder arrecadar e aplicar as suas receitas, que são muitas. Conforme alguns artigos colocados aqui, são várias as receitas.

Sr. Presidente, além disso, há uma série de complicações no projeto, porque existem três instrumentos que poderiam fiscalizar: a concessão, a permissão e a autorização. Há horas, de forma sábia, coloca-se a concessão, não consegue a permissão e nem a autorização. Ou seja, não vamos poder entrar com nenhuma ação contra isso. Outra hora se coloca a permissão e não se coloca a concessão. Também não vamos poder cobrar isso e Só coloca os três, na maioria das vezes quando fala sobre lei federal, que é obrigatório, ou quando é para arrecadar dinheiro para teste. Senão, para punir ou multa, sempre entra ou permissão, ou autorização, ou concessão.

Sobre a questão do convênio, temos uma lei estadual que define convênios. A lei não está sendo citada aqui também.

Temos mais coisas aqui, Sr. Presidente. Vamos ver a relação intermetropolitana, vamos ver uma relação complicada. O DER está perdendo as concessões dos transportes intermunicipais e isso a Artesp vai fazer por mais cinco anos. A lei federal não admite isso, deveria estar tendo licitação. E não está tendo licitação.

Além disso, a Artesp, que só vai fazer isso em cima das concessões privadas, concessões públicas de empresas particulares, vai estar gerenciando concessões no Estado de São Paulo todo. Não é o DER que deveria fazer isso, mas sim a Artesp agora. Muitas coisas poderiam ser melhoradas no projeto. O que pedimos e encaminhamos é que não fosse votado agora, mas em fevereiro, este projeto.

Há outros projetos aqui de Deputados que deixam de ser votados. Eu mesmo tenho um projeto aqui desde 1999, proibindo pedágio em perímetro urbano. Nunca foi para votação. Por que essa pressa agora, de ter um parecer em um dia para votar no outro? Poder-se-ia melhorar o parecer, para o projeto ser votado em fevereiro. Aí, iriam se dirimir algumas dúvidas, para não criarmos um instrumento de que depois possamos nos arrepender. É isso que estou pedindo.

Estou pedindo que seja postergada a votação do projeto. Porque se o Governo do Estado quer fiscalizar, ele não precisa criar a Artesp para isso, ele já tem poder constitucional. Ele pode fiscalizar, regular, planejar o transporte. Mas não foi feito isso, porque não há vontade política.

O plano diretor de transporte ainda não saiu e já deveria ter saído há muito tempo.

Vai-se criar também uma polícia administrativa. Estamos dando poder ao órgão executivo rodoviário, hidroviário, aeroviário e ferroviário na circunscrição dos serviços concedidos, permissionários ou autorizados. A Artesp vai ter este poder de polícia, mas não vai ter o controle social, nem será obrigada a prestar contas a esta Casa. Mesmo com os quatro representantes do Executivo, que vão ter um mandato de quatro anos, e os dois das próprias empresas, eles não serão maioria na Artesp, porque tem o voto de minerva do Presidente, que poderá votar duas vezes. A Artesp não vai funcionar porque um voto será sempre do Poder Executivo.

O Conselho Consultivo vai se reunir apenas uma vez por ano e qualquer tipo de requerimento terá prazo de 60 dias. Queremos 30 dias, como se faz aqui.

Está-se criando a Ouvidoria e o trabalho do ouvidor não está detalhado.

A Comissão de Ética terá apenas três membros e eu acho que deveria ter pelo menos um membro desta Assembléia Legislativa. Por que só do Poder Executivo?

Estou aqui para defender o nosso Poder Legislativo, porque foram criados três Poderes exatamente para isso, para que cada um cumpra com a sua função e nós estamos delegando poderes que são nossos para o Poder Executivo.

Temos um outro problema, Sr. Presidente.

O Art. 26 diz: “A remuneração dos trabalhos de gerenciamento e fiscalização será arrecadada diretamente pela Artesp, junto aos contratados ou titulares de termos de permissão ou de autorização.” Não fala de concessão também. Ou seja, a Artesp vai receber diretamente de quem ela vai fiscalizar e gerenciar. Vejam que situação complicada! Estará recebendo de quem terá de fiscalizar e gerenciar. Será que vai haver independência para fiscalizar e gerenciar? É difícil.

O Art. 3º, Parágrafo 2º, diz: “A Artesp, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar infração de ordem econômica, deverá comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.” Quer dizer, se amanhã viermos aqui, enquanto Deputados, trazer a manifestação de uma cidade em relação ao pedágio, como já aconteceu, a Artesp simplesmente vai dizer que já encaminhou para o CADE, que já encaminhou para a Secretaria de Direito Econômico e para o Ministério da Justiça. O que seria ideal? Colocar além das providências no âmbito de sua própria competência.

Trata-se de um projeto que tem o seu mérito, mas seus artigos poderiam ser mais detalhados. Isso vai comprometer o bom funcionamento da Artesp e aquilo que é de interesse dos Srs. Deputados, ou seja, uma fiscalização maior nas empresas podendo controlar um pouco o lucro das mesmas. Infelizmente a Artesp não vai beneficiar a população de São Paulo nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para discutir a favor.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero apenas dizer que diferentemente do que pensa o Deputado Petterson Prado, esta Casa está mais do que convencida da necessidade da criação dessa agência no Estado de São Paulo. Trata-se de uma evolução extraordinária e um momento em que o Parlamento de São Paulo dá uma grande contribuição nesse processo.

Posso adiantar que já há consenso nas discussões pelas lideranças partidárias. Basta ver o que aconteceu na Comissão dos Transportes ontem.

É claro que algumas vozes isoladas vão aparecer, mas a vontade do Parlamento é votar o projeto.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, já por ocasião da CPI dos Pedágios detectávamos a necessidade da criação da agência.

Já naquela oportunidade pressionávamos muito para que esta proposta viesse para a Assembléia Legislativa.

Estamos há pouco mais de um ano tentando fazer com que ande, porque esse mecanismo de controle, sem dúvida nenhuma, vai melhorar e é uma necessidade para o Estado de São Paulo tendo em vista o novo modelo implantado. Nada melhor do que esse modelo de controle que se coloca hoje através da agência, que merecerá depois novos estudos para ser aprimorada, mas, sem dúvida nenhuma, é um projeto muito oportuno.

Mais do que nunca esta Casa precisa aprovar este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para discutir contra o projeto.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, aproveitando a manifestação do nobre Deputado Geraldo Vinholi quero dizer que logo no início desses escândalos dos pedágios, de responsabilidade do Governo este Deputado apresentou projeto determinando um mínimo de 60 quilômetros de distância entre um pedágio e outro, com o objetivo de evitar esse escândalo que são os pedágios hoje em São Paulo, foi pedido vista pelo nobre Deputado Roberto Engler e depois disso não sabemos onde foi parar o nosso projeto.

Desafio os Srs. Deputados que peçam, porque estou solicitando agora ao Sr. Presidente, que se localize o projeto e o mesmo venha a ser votado pelo Plenário.

De vez em quando alguns dos Srs. Deputados, contrariados, até usam aqui a tribuna, e o microfone de apartes para obstruir, porque é contrariado na combinação feita.

O nobre líder do governo, Deputado Duarte Nogueira, expressou a nós Deputados que o fato do Colégio de Líderes - que denominarei sempre de um colégio de barganha - ter concordado em aprovar determinados projetos de Deputado não implica na obrigação do governo atender. É mero acordo entre Deputados, mesmo que seja um mero acordo entre partidos, e não submete o Sr. Governador à vontade dos Srs. Deputados. E, os Srs. Deputados? Os Srs. Deputados fazem um acordo, o projeto chega às mãos do Sr. Governador, vem ao plenário e esta Assembléia aprova. Vai para a sanção do Sr. Governador e recebe um solene veto que nesta Casa não tem o andamento peculiar.

Peço, por favor uma ordem do dia, porque é bom mencionar.

Queria dizer ao nobre Deputado Campos Machado que nestas proposições da Ordem do Dia temos 95 itens. Repetirei, enquanto estiver no mandato, enquanto estiver neste plenário repetirei sempre; nunca se viu na história da Assembléia Legislativa de São Paulo, desde 1891, nunca se viu o que aconteceu nestes últimos sete anos, em que um governo domina por completo, a ponto de o Deputado não ter o direito de ter o seu projeto colocado na Ordem do Dia.

Os projetos dos Srs. Deputados são objetos de barganha feita no Colégio de Líderes, e votada em sessões extraordinárias.

Esse o retrato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; esse o retrato do modo de agir do governo do Estado. Os Srs. Deputados ansiosos para que encerremos os trabalhos legislativos deste ano permitem que se coloque como item 1 projeto que foi protocolado aqui no dia 1º de março de 2000. Entretanto se esperou o final da sessão do ano legislativo, para inclui-lo na pauta, para forçar sua votação, cujo fim é atender aos interesses daqueles que cercam o Sr. Governador. Isso porque enquanto não votarmos o Orçamento para o exercício de 2002, não se iniciará o recesso. É uma forma de tentar a votação de um projeto que contraria os interesses do Estado e da população. Coisas do PSDB.

Desde o primeiro dia que assumiu o PSDB, foram modificando o nosso regimento. Foi diminuindo o trabalho do Plenário, nos moldes de Brasília. A primeira medida foi retirar do nosso Regimento nas segundas a sextas-feiras  a Ordem do Dia. Nas segundas e sextas-feiras haverá Pequeno Expediente, Grande Expediente, e a juízo das Presidência poderá ser convocada Ordem do Dia, nesses dias.

O que acontece nesta Casa? Segunda-feira é aquela aflição para verificar se temos 24 assinaturas na lista de presença o número mínimo para os trabalhos serem abertos.

Colocaram também que a verificação de presença só será permitida na Ordem do Dia, depois do Pequeno e Grande Expedientes.

Os senhores sabem muito bem que essa foi a forma escolhida pelo governo do PSDB que criticava os governos anteriores, principalmente aqueles que foram governantes ao tempo do regime revolucionário. Ao tempo em que este país era dirigido pelo Revolução pedida pelo povo de São Paulo e do Brasil.

Aproveitaram-se do estelionato eleitoral de 86, Plano Cruzado, quando o então Presidente José Sarney, que era do PMDB, compelido pelos seus companheiros, principalmente pelo então Deputado Federal Mário Covas e pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, e todos aqueles que cercavam José Sarney - que na verdade, como governante eleito, indiretamente pela oposição PMDB - era um estranho no ninho. Da mesma forma que mais tarde vieram a cassar o mandato de Fernando Collor, cassariam o de José Sarney, caso o mesmo não fosse um títere nas mãos dos representantes do PMDB em Brasília.

Veio o Plano Cruzado, verdadeiro estelionato eleitoral, enganando a população, congelando todos os preços, acabando com a inflação - segundo eles. Seis meses depois vieram as eleições e o PMDB elegeu 22 Governadores em 23 Estados. O PMDB elegeu mais da metade e mais um dos membros do Congresso Nacional. Tanto que quando aconteceu essa malfadada Constituinte de 1988 o Sr. Fernando Henrique disse e a imprensa registrou: “O PMDB fará a Constituição que bem entender.” E fez uma malfadada Constituição. A essa época, quando José Sarney foi compelido a convocar a Constituinte, e a convocou por covardia já que era um “estranho no ninho”, preso nas mãos dos donos do País, do PMDB, após a sua aprovação disse: “Essa Constituição tornará o País ingovernável!” Foi o que aconteceu. Veio depois o Governo Collor e os homens que hoje são donos do País e que governam o Estado não tiveram dúvida. Acabaram com o País, derrubaram Collor e criaram o Plano Real. O Plano Real que ia acabar com a inflação. Na época se falava em inflação de 10 a 15% ao mês. Era o Plano Real. Os mesmos economistas, os mesmos homens: Luiz Carlos Mendonça de Barros, Pérsio Arida, André Callado e outros fizeram o Plano Real. “Consertaram” uma forma de acabar com a inflação.

Àquele tempo, 1994, um dólar correspondia a 2,750 cruzeiros; 2,750 cruzeiros correspondia a um dólar. Esses economistas, fazendo a jogada do Sr. Fernando Henrique Cardoso que era Ministro da Fazenda no Governo de Itamar Franco, estabeleceram que 2,750 cruzeiros corresponderiam a um real e, nesse dia, por decreto, o Real passou a ter o mesmo valor do dólar. Aquele dólar que valia 2,750 cruzeiros passou a valer um real ou um real passou a valer tanto quanto um dólar.

Mais adiante, senhores, três ou quatro meses depois, o dólar caiu para nós do Brasil e 0,84 centavos de um real. Um dólar; um dólar custava para nós, brasileiros, 0,84 centavos. Coisas de FHC...

 

                                                             * * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 20 minutos, duas horas e 10 minutos e duas horas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de V.Exa. e esta Presidência, em momento oportuno, colocará em votação.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, estávamos comentando e voltaremos ao assunto. Peço a todos os Srs. Deputados que não me solicitem apartes e nem a palavra, pela ordem, por favor. Gostaria que se inscrevessem e se querem fazer obstrução que se inscrevam. Não custa nada, os senhores não têm que obstruir o orador, mas o projeto. Peço a compreensão dos nobres colegas.

Dizia que o real custava 0,84 centavos do dólar, copiando uma Argentina que tinha estabelecido que um peso valia um dólar. Foi mera emulação, aparentemente, mas foi feito de tal forma que a população ficou extasiada; a mídia repetindo a todo o instante, como acontece até hoje. Ficamos até 1998 nessa situação em que o dólar emparelhava mais ou menos com o real. A moeda mais importante era o real e não o dólar, essa moeda poderosa do país mais rico do mundo. A própria bandeira a ser levantada era que “acabamos com a inflação”. Digo aos senhores: mentirosos, não acabaram com inflação alguma! Torraram a economia e basta dizer que somente no Estado de São Paulo - e participamos de um debate onde dissemos isto - nas privatizações apuraram-se cerca de 33 bilhões desde que Mário Covas assumiu e agora com Geraldo Alckmin. São 33 bilhões do nosso patrimônio que foram vendidos! Foram apurados 32 bilhões do nosso patrimônio por preços irrisórios, não condizentes  com seu valor verdadeiro.

Essa a realidade!

Estamos hoje - e vou ler mais uma vez aqui, porque trago sempre no bolso, porque são números que o brasileiro precisa ouvir - falando novamente da dívida pública nacional, ou seja, quanto custou o Plano Real e o quanto vai custar a São Paulo a criação dessa empresa. O Sr. Governador nomeia cinco diretores de sua livre e espontânea vontade, inicialmente com um mandato de dois anos e, depois, substituídos em cada ano. A cada ano prorroga ou substitui ou, então, prorroga por mais dois anos cada um. Todos serão eleitos por quatro anos, segundo a emenda que me foi mostrada hoje e que não conhecíamos, porque ninguém imaginava que nos estertores deste ano legislativo fossem apresentar mais este projeto, que estamos aqui tentando obstruir porque será nocivo a São Paulo, será a oficialização do pedágio.

Voltando ao assunto, Sr. Presidente, peço que localizem um projeto nosso que hoje, se vier a plenário, esta Casa vai rejeitá-lo, porque cumpre a determinação e a vontade do Governo. É que o nosso projeto está há dois anos e meio engavetado pelos homens do PSDB, projeto em que propúnhamos que os pedágios só pudessem ser cobrados de 60 em 60 quilômetros, e só em rodovias com pistas duplas, de duas mãos de direção. Hoje, estradas de uma só pista estão sendo entregues para a instalação de pedágios, por ordem e interesse do governo do PSDB.

Como estava dizendo, sobre a inflação, até 1998 acabou-se a economia deste país e o governo manteve o dólar em paridade com o real, ou seja, 1 real valendo 1 dólar, até as eleições em que o Presidente Fernando Henrique foi reeleito, depois de ter corrompido o Congresso Nacional, como confessaram dois Deputados do Acre, que renunciaram ao seu mandato, que receberam R$ 200.000,00 cada um, para votarem favoravelmente à emenda constitucional que veio a permitir a reeleição. Esta a ética do PSDB, ética que está inserida no contexto desta mensagem do Governador Mário Covas, em março de 2000, para criar uma agência como as que já existem no campo federal. Esta tem o mesmo objetivo. O governo que vier, se for o PSDB, continuará a mesma balbúrdia, se vier outro governo, do partido que for, se tentar modificar as normas do pedágio, esbarrará nesta lei que atribui esta função a essa agência, como bem demonstrou anteriormente a nós, o Deputado Petterson Prado, que conhece o assunto com profundidade.

Mas, vou voltar à dívida pública total líquida interna. O Brasil devia, em dezembro de 1994, 153 bilhões de reais. Uma dívida interna representada pelos títulos que o governo emite, obrigações que o governo assume. Em primeiro de janeiro o Presidente Fernando Henrique assumiu. Esses 153 bilhões de reais correspondiam a 28% do Produto Interno Bruto. Em junho de 2001, o telespectador já ouviu e já viu este Deputado enunciar esses números mais de 10 vezes, e iremos enunciar sempre, para mostrar a quem está entregue o país, ao incompetente e irresponsável Presidente que temos. Eram 153 bilhões de reais em 1994, 28% do PIB, e em junho de 2001 já estava em 619 bilhões de reais, correspondente a 51% do PIB. Hoje, já está em quase 55%, e a dívida chega a 670 bilhões de reais.

E a dívida externa. Havia em dezembro de 94 uma dívida externa de 148 bilhões de dólares e em maio de 2001, subiu para 239 bilhões de dólares; 1 dólar hoje vale R$2,40, multiplique-se por 2,4 essa dívida e teremos um trilhão de reais que é a dívida externa do Brasil Essa a situação do Brasil. Agora aqui em São Paulo na criação dessa agência, que vai controlar os transportes, que vai fixar o preço, que vai permitir os pedágios à vontade, se amanhã vier um Governo que não do PSDB, ficará esse Governo atrelado a esta lei que a Assembléia Legislativa vai aprovar, lei essa feita no Palácio dos Bandeirantes. Aqui foram apresentadas emendas à citada propositura. Algumas emendas que não atrapalhavam a ação do Governo, vieram a ser aprovadas. Estamos apenas querendo comentar o agir do Governo. Mas não vamos voltar para demonstrar como essa Assembléia Legislativa hoje, nada mais faz do que referendar a vontade do Governo, nada mais faz do que colocar na pauta mensagens do Governo.

 Temos ainda discussão e votação de 87 vetos de 95, 96, 97, enfim, esses vetos de 95 estão aqui, na Ordem do Dia, há seis anos e a Casa não vota porque liderança do Governo pede a inversão e vota-se o projeto que o Governo bem entende, porque o Deputado não tem o direito de ver seu projeto colocado na Ordem do Dia e nas proposições para serem apreciadas, porque aqui prevalece a vontade do Governo Estadual.

Estou sendo repetitivo até para que os Srs. Deputados saibam que eles são maioria, razão pela qual cometem essa violência contra o parlamento de São Paulo. Hoje temos uma Casa de leis que apenas cumpre a vontade do Governo, não cumpre o fim para a qual foi criada, não é o Poder Legislativo inserido em nossa Constituição que reza que três são os Poderes: “o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, independentes e harmônicos entre si”. Este Poder não é independente. É um poder que se atrela ao Executivo, que se curva ao Executivo, que cumpre as ordens do Poder Executivo e o Deputado que representa uma parcela da população, não cumpre com o seu dever de se opor a que este Poder seja manietado dessa forma. Quando se vê nesta tribuna Deputado se opondo, esse Deputado se opõe por convicção, não apenas política, mas sim convicção e consciência. Não fomos eleitos aqui para dizermos amém ao Governador Geraldo Alckmin, ao Sr. Governador Mário Covas. Nós não. A nós pouco importa a origem do projeto. Se é do Governo e é benéfica à população, como esse projeto do nobre Deputado Vanderlei Macris, alimento para as famílias carentes, não só votaremos favoravelmente, assim como também vamos bater palmas. A iniciativa é de um Deputado do PSDB, digna de aplausos, muitos aplausos, porque sendo um Deputado do PSDB, que foi Presidente desta Casa, que é Deputado desde 1975, merece o nosso respeito face a esse projeto de cunho social. Terá o nosso apoio.

Essas mensagens, esses projetos que são contra o interesse público, este Deputado não permitirá que sejam aprovados, com a nossa omissão. Não, ele vai ser aprovado, mas com nosso voto contrário, porque temos que votar de acordo com a consciência e principalmente de acordo com os interesses da população, com os interesses da sociedade.

Esse Governo será nocivo. O tempo irá mostrar. Com esta agência a ser criada, uns cinco nomes ou sete ou oito, cinco mais três ou quatro, serão da livre escolha do Sr. Governador e com mandato de quatro anos. Há uma emenda aqui mudando a lei, dizendo que depois de um ano poderá renovar ou não. Essa é a forma que a Assembléia Legislativa conseguiu junto ao Sr. Governador de que ele poderia mudar mais tarde o elemento que quisesse, porque a escolha será livremente dele Governador. Teremos uma indicação do PROCON, teremos uma indicação dos representantes de funcionários, mas será minoria. Se os senhores tiverem consciência do programa e do problema de que trata esse projeto, certamente não permitirão sua votação hoje. Requereria maiores estudos. É o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, já que a campainha nos adverte que o nosso tempo se esgotou.

Mas para encerrar, essa mensagem do Sr. Governador, é mais um crime que o PSDB comete contra São Paulo.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, vamos entrar daqui a pouco em processo de votação. Esse projeto tem alguns elementos que estão em desacordo com leis federais, como já falei aqui, tanto a lei 8666, a Lei das Licitações, como também a Lei 8987, em relação às concessões de transporte municipal e sub-concessões e também a possibilidade de as empresas fazerem essa fusão, e mesmo passar o controle acionário de uma empresa para outra. A minha dúvida é qual o instrumento, porque nos preocupa enquanto Deputados, Sr. Presidente, estarmos aprovando um projeto que pode ser argüido por estar em desacordo com a lei federal que regula toda essa parte e se isso não pode trazer nenhum prejuízo para a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, aqui na Casa temos uma Comissão de Constituição e Justiça que tem justamente essa responsabilidade, qual seja, a de fazer a avaliação prévia do ponto de vista da legalidade, da constitucionalidade e pelo parecer que temos, exatamente feito por essa comissão, o projeto é amplamente legal e pode ser aprovado por este Plenário.

Independente disso, os Srs. Deputados que considerarem que mesmo assim há algum equívoco, alguma irregularidade na decisão que porventura venhamos a tomar, há todos os caminhos jurídicos para que essa ação possa ser tomada.

Encerrada a discussão, Deputado Petterson Prado, vamos fazer o encaminhamento da votação.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, sabemos que há muitas emendas ao substitutivo e seria importante que todas as lideranças presentes e todos os Srs. Deputados tivessem uma cópia. Foi feito algum roteiro de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, temos um roteiro muito simples encaminhado pelo Deputado Sidney Beraldo, que é o item 1, a subemenda ao substitutivo constante do Parecer nº 1943, da reunião conjunta do Congresso de Comissões, e o item 2, que é o PLC nº 14, de 2000, emendas e substitutivo. Este é o roteiro que temos no encaminhamento desta matéria.

Em votação.

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho em mãos a cópia do parecer da Comissão de Transportes e Comunicações sobre o Projeto de lei nº 14, de 2000, que estamos discutindo.

Vou ler alguns trechos: “A proposta de criação da agência reguladora de serviços públicos de transportes, consoante explicita o Secretário de Transportes em sua exposição de motivos ao Sr. Governador, terá como principal escopo a regulação, fiscalização de serviços públicos de transportes públicos voltada à promoção de ações que dizem adequadas à prestação de serviço e, principalmente, com a pretensão dos direitos e interesses dos usuários que são os signatários finais desses benefícios”. Isto quer dizer que o Governo até agora não se preocupou com o usuário. Não se preocupou.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, peço vênia a V. Exa., pois neste momento teremos a votação do requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos, do Deputado Sidney Beraldo, por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, solicito que a votação se dê pelo processo nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Petterson Prado, requerimento verbal não comporta votação nominal. Se V. Exa. considerar adequado, pedirá a verificação de votação.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de requerer também a prorrogação dos nossos trabalhos, por duas horas e 29 minutos, 28 minutos e 27 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria de requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, por 10 minutos, por 20 minutos, por 30 minutos, por 40 minutos e por 49 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., Deputado Wadih Helú, faremos a votação no momento adequado. Neste momento, vamos votar o requerimento do Deputado Sidney Beraldo. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Votaram "sim" 57 Srs. Deputados, resultado que dá por aprovado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para continuar o encaminhamento da votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, para demonstrar aquilo que expusemos durante mais de uma hora, vou ler o Item 25 da nossa Ordem do Dia: "Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 129, de 1999, (Autógrafo nº 24925), vetado totalmente, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu. Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932" - é o nosso Nove de Julho, que dá nome inclusive ao nosso Palácio. "Parecer nº 252, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)."

Esse o retrato do Governo do PSDB. Primeiro, no Colégio de Líderes acertaram que o projeto seria aprovado. Trata-se de melhorar as pensões daqueles que combateram na Revolução de 1932 defendendo São Paulo contra o então ditador Getúlio Vargas. Foi aprovado, mas o Governador Mário Covas vetou. O Líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado Duarte Nogueira, em agosto assumiu o compromisso de que o Governo iria rever a situação, uma vez que a pensão daqueles homens é de R$300,00 - e são tão poucos - que combateram na Revolução 69 anos atrás - o mais jovem combatente estaria hoje certamente com 87 ou 90 anos de idade, se vivo.

 É R$ 300 a pensão daqueles bravos que foram combater na Revolução de 32, defendendo o ideal de nós, paulistas, ao mesmo tempo em que o Governo Federal remete Projeto lei para dar às famílias daqueles que perderam a vida, segundo eles, no combate à ditadura militar, alguns deles traidores do exército, assaltantes de bancos e assassinos, concedendo a cada família desses elementos - terroristas, homicidas, assassinos, assaltantes - uma indenização de R$ 150 mil. Esse o agir do PSDB.

Mas para os nossos heróis, e temos idade para dizer que eram heróis, que defendiam São Paulo e o Brasil, que queriam acabar com uma ditadura que realmente era ditadura, num tempo em que não havia Governador eleito, em que eram nomeados interventores nos Estados, em que não havia Prefeitos eleitos, em que o interventor era designado esses heróis recebem R$ 300 por mês.

O Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, em agosto, disse que o Governo ia rever, que o veto seria mantido, e mandaria para esta Casa uma mensagem, dando uma melhoria na pensão desses heróis de Nove de Julho de 1932 - hoje denominação deste Palácio em homenagem à Revolução Constitucionalista. Aqui no Parque Ibirapuera, e todos os Srs. Deputados passam em frente, está o Mausoléu dos Heróis de 32, dessa revolução que para nós foi a chamada Revolução Constitucionalista. Fomos vencidos e derrotados no campo de batalha. Mas vencemos no campo da moral, porque um ano depois foi editada uma nova constituição para o País e mais tarde uma constituição para São Paulo.

O Líder do Governador Geraldo Alckmin, nobre Deputado Duarte Nogueira, disse, de forma peremptória, que seria mandada para cá uma mensagem, não atendendo o valor estipulado na lei aprovada por esta Casa, mas um valor atinente às necessidades mínimas dos heróis de 32. Pois bem, Srs. Deputados, os senhores têm consciência disso. Não veio mensagem alguma. O Líder do Governo não tem poder para assumir qualquer compromisso nesta Casa, pois, pelo visto, trata-se de mero blefe.

Há questão de 30 dias, encontrando-me com o nobre Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, na entrada dos Srs. Deputados, disse-me S.Exa.: “Deputado Wadih Helú, estou indo ao Palácio do Governo para tratar do valor a ser estipulado pelo Sr. Governador no tocante às pensões dos heróis de 32.” Novembro passou, dezembro corre, esta Casa entrará em recesso e nenhuma promessa é cumprida. A palavra para o PSDB não vale nada. Para eles é uma forma de agendar, é uma forma de enganar.

O Governo do Estado e o Governo Federal são beneficiados e se necessário subornam, como ocorreu na reforma constitucional em 98 para passar a reeleição. Subornaram Deputados com dinheiro, dois confessos, que até hoje não foram processados, se processados talvez esteja em inquérito engavetado. Cinco outros tiveram seus mandatos ameaçados de cassação e outros trocaram votos por favores, como acontece aqui no Estado com muitos dos nossos companheiros nesta Casa, que reclamam benefícios para as suas cidades, para as suas comunas. Pelo amor à sua cidade, são obrigados a aceitar uma situação como esta.

Até agora, desde novembro, a promessa do líder não se cumpriu. Vamos encerrar o ano legislativo e nada foi enviado.

Este o retrato típico do Governador Geraldo Alckmin, como foi do então Governador Mário Covas. É só acompanhar a vida dos mesmos. E o Poder Legislativo massacrado. Só vale a vontade do Executivo, como hoje só valeu a vontade do então Governador Mário Covas e como só vale a vontade do Governador Geraldo Alckmin.

Este Poder não é independente, mas subordinado ao Executivo. A Constituição fala de poderes independentes e harmônicos entre si, mas infelizmente o atual Poder Legislativo não é aquele poder que no passado se impunha. Muitas vezes assistimos em Brasília uma reação, o que até nos surpreende, mas nesta Casa, à exceção de quatro Deputados, todos seguem o Governo. O que veremos será o mesmo que aconteceu na concessão da exploração do pedágio. O mesmo fato ocorrerá no tocante aos transportes.

Quem perde é São Paulo e nós ficamos tristes.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, da Bancada do PPS, debatemos o projeto na bancada e através do Deputado Arnaldo Jardim apresentamos um substitutivo.

Dentro desse quadro, queremos reafirmar a posição favorável do PPS ao mencionado projeto.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, há possibilidade de eu usar o tempo remanescente do Deputado Vitor Sapienza?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta orientação é a bancada que define. Sei que a unidade tem sido a postura da bancada nesta Casa.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, quem encaminhou a votação pelo PPS foi o Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Petterson Prado, o encaminhamento pela Bancada do PPS foi feito pelo Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero indicar o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação pela Bancada do PT. Ele estudou profundamente essa matéria durante todo esse período juntamente com o Deputado Cândido Vaccarezza e, inclusive, elaboraram um substitutivo a esta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer à minha bancada a indicação para fazer o encaminhamento da matéria.

A bancada incumbiu a mim e ao Deputado Cândido Vaccarezza a tarefa de acompanhar essa matéria durante os dois anos em que este projeto ficou na Casa. Esta é uma discussão que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem fazendo há muito tempo nesta Casa contra as concessões das rodovias, das ferrovias, enfim, do patrimônio público como um todo no Estado de São Paulo.

Nossa bancada vem discutindo isso desde a gestão Mário Covas. Nossa bancada, juntamente com o PCdoB, passou noites e noites debatendo contra a criação dessa agência reguladora, contra a companhia paulista de ativos, contra as concessões, contra privatizações, mas fomos derrotados.

Há questão de dois meses realizamos uma audiência pública nesta Casa ouvindo os vários setores interessados na discussão do projeto. Fomos atrás para discutir com aqueles interessados em abrir o debate e deixamos a nossa posição muito clara aqui na Assembléia Legislativa.

Hoje, com esta política de entrega do patrimônio público não há outra alternativa a não ser a criação dessa agência. Cria-se a Agência Nacional do Petróleo, cria-se a Agência Nacional das Águas e a população é que paga caro com essas privatizações.

O que estamos fazendo aqui hoje? Tivemos muita discussão durante esse período na Comissão, seja com o Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Garcia, seja com o relator do projeto, Deputado Campos Machado e conseguimos avançar dentro daquilo que nos foi permitido. Conseguimos que o mandato do Presidente da agência seja de dois anos e não quatro; conseguimos fazer com que os mandatos sejam trocados de ano em ano; conseguimos colocar dois representantes dos usuários e um representante dos trabalhadores. Não conquistamos tudo, não conquistamos a retomada do patrimônio público, mas vamos marcar a nossa posição votando contra.

Não deixamos de contribuir um minuto para que o projeto avançasse.

Não estamos aqui obstruindo. O acordo foi que votaríamos o projeto durante este ano com apresentação de emendas. Estamos fazendo com que a Assembléia Legislativa possa dar um passo na direção de tentar fazer com que a Agência Reguladora de Transportes cumpra o seu papel de dar espaço para que a população possa participar. Fizemos esse debate durante todos esses dias. A Bancada do PSDB nos tratou com muito respeito, ouviu as nossas posições, debatemos e conseguimos avançar só até aí.

É claro que temos restrições e que vamos votar contra, mas não vamos obstruir, porque a nossa pauta de final de ano é muito grande. Éramos a favor de que esse debate deveria ser prolongado, para que a sociedade pudesse participar mais.

Éramos a favor de que este debate, nos dois anos que o projeto passou na Assembléia Legislativa, deveria ter sido antes, mas esse projeto nasceu numa discussão ainda durante a CPI dos Pedágios nesta Casa. Houve as primeiras discussões com a CPI dos Pedágios, foi lá que começamos a entender da necessidade de ter alguém ou uma agência que controlasse as concessões no Estado de São Paulo.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores cumpriu o seu papel. Se não avançamos mais é porque as nossas forças vão até aqui. Sabemos da dificuldade que tem a Assembléia Legislativa, hoje, de fazer dar um passo a mais, mas estamos com a consciência tranqüila. Tenho certeza de que o nosso líder, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, contribuiu muito, dentro do colégio de líderes, para que esse projeto demorasse no mínimo mais um ano para ser votado, para que pudéssemos fazer com que toda sociedade, assim como os Prefeitos do Estado de São Paulo, entrassem neste debate, participassem junto com a Assembléia Legislativa. Não foi possível.

Gostaríamos que a Associação dos Caminhoneiros entrasse nesse debate, discutisse conosco, para que pudéssemos dar um passo a mais, mas infelizmente essa é a nossa situação diante do quadro que está colocado, a Bancada do PT continuará lutando contra as concessões. A Bancada do Partido dos Trabalhadores continuará lutando contra as privatizações, contra a entrega do patrimônio público e, mais do que isso, contra a política neoliberal do Estado mínimo, que não aceitamos. O Estado tem que ter responsabilidade, no mínimo, naquilo que construiu durante tantos anos, com o suor e o sangue dos brasileiros e do povo do Estado de São Paulo.

Não podemos abrir mão disso. Queremos dizer que a Bancada do PT, durante esse período de negociação - eu como responsável por ela na negociação - cumpriu o papel. Tenho visto a mesma posição de todos os nossos companheiros.

Portanto, vamos marcar a nossa posição, vamos deixar clara a posição que o Partido dos Trabalhadores tem contra as concessões e as privatizações. Não é essa a nossa política, nem na Assembléia Legislativa nem nas Câmaras Municipais nem no Congresso Nacional.

Muitas vezes falam contra as privatizações ou concessões, mas votam a favor no Congresso Nacional.

A nossa bancada, de Vereadores a senadores, tem marcado sua posição. Somos contra a política neoliberal e a proposta do Estado mínimo. Queremos que o Estado tenha influência na vida do cidadão. Portanto, não temos outra saída a não ser não obstruir, mas dizer que somos contra e vamos votar contra. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que a votação do projeto se dê pelo processo nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, esta Presidência registra a solicitação de Vossa Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação, pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário neste momento saber realmente o que está se passando. É o momento de discutir, para sairmos dessa crise.

A votação do projeto de criação da agência de transportes é parte do desmonte do estado brasileiro. E esse desmonte – concretizado na criação dessas instituições concebidas de forma a permitir muita manipulação, com essas agências reguladoras – levou ao racionamento de energia. E vemos os jornais publicando: a família do Dr. Mauro Arce está toda "pendurada" na agência de energia, na ANEEL.

Portanto, ao falarmos em modernidade vemos o quê? Vemos a destruição do estado brasileiro praticada pelas organizações criadas para serem manipuladas pelas elites, formando condomínios que ocasionaram o racionamento o qual, por sua vez, prejudicou brutalmente a economia, provocou mais desemprego e empobrecimento. Esse é o estado mínimo liberal que as elites estão formando e  aqueles que o estão constituindo o chamam a isto de modernidade.

O Brasil hoje é governado por um condomínio de forças políticas em torno de Fernando Henrique Cardoso, associado ao FMI e ao governo americano. Quem dá as cartas em nossa política econômica é o Fundo Monetário Internacional. Os senhores sabem que para o país ter superávit primário o FMI proibiu  investimentos públicos na área de energia, proíbe que a Petrobras, a Sabesp, façam investimento e assim por diante.

Qual é o resultado? Racionamento por toda parte, essa crise profunda de um projeto liberal desnacionalizante precisa ser resolvida. Os senhores que são dos partidos que governam São Paulo e o Brasil têm que saber que o povo brasileiro não suporta mais esse modelo fracassado que aumentou o fosso da desigualdade social, desnacionalizou a economia, endividou o Brasil e o Estado de São Paulo.

Os senhores sabem que candidatos governistas ao Planalto estão muito em baixa nas pesquisas de intenção de voto e não conseguem subir nem amarrando balões de gás, porque o povo não tolera mais esse modelo que causa tanto sofrimento. Quem vê na televisão os governistas falarem pensa que estamos vivendo num paraíso, mas na verdade o povo não suporta mais o desespero. Professores das universidades federais tiveram que ficar mais de cem dias em greve para terem 13% de reajuste, depois de seis anos com salários congelados.

Agora o Governo Federal mandou uma proposta de reajuste do valor do  salário mínimo de R$9,00. O que os senhores querem? Querem mais fome? Querem mais desemprego, com salário mínimo de R$189,00, que é a proposta de Fernando Henrique? Não existe consumo. Não existindo consumo, não há  comércio, não há circulação de mercadorias. Estes então não mais serão produzidas. Assim haverá mais desempregados e no Estado não haverá desenvolvimento. Precisamos quebrar essa lógica e temos nos empenhado incansavelmente na busca deste objetivo. O PCdoB se reuniu nesta semana, no Rio de Janeiro, no 10º Congresso do nosso partido.  Lá candidatos os presidenciáveis: Luiz Inácio Lula da Silva, Anthony Garotinho; recebemos representantes do Presidente do PSDB, Miguel Arraes, representante do Brizola, Deputado Vivaldo Barbosa, e recebemos inúmeros representantes da sociedade.

Foi unânime a constatação de que essa crise resulta do modelo econômico em vigor. Os candidatos do governo estão dizendo que vão agora dar atenção ao social, mas  ao invés de buscarem soluções estruturais, não são capazes de sair da superficialidade. Implantam uns programas fantasiados de "social" e distribuem umas migalhas. São quinze reais para cá e dez reais para lá e isso aí não resolve. São milhões e milhões de desempregados; mais de 70% da economia está desnacionalizada.

Então, Srs. Deputados, o PCdoB assumiu o compromisso no seu décimo Congresso de ser uma força política que tudo fará para unir a esquerda como núcleo dinâmico da oposição e de ampliar a frente de oposição para uma grande convergência de todos aqueles que estão descontentes com esse modelo fracassado. Assim buscaremos a meta de dar um novo rumo de desenvolvimento para o Brasil, sem preconceito.

Temos discutido com militares e civis; temos discutido com líderes de vários partidos, com representantes da sociedade civil e da intelectualidade porque é nosso dever histórico ajudar o povo brasileiro a sair da crise. E sair da crise não tem nada a ver com as especulações acerca de quem será o próximo, saber se será o Tasso, o Serra ou um outro.  Sair da crise é mudar, porque isso proposto ai por eles é continuísmo, embora falem que se FHC fizer seu sucessor vai ser uma continuidade sem continuísmo.

Os tucanos constróem estas falácias porque sabem que se disserem nos palanques que é candidato do governo o repúdio é certo. O próprio Tasso Jereissatti disse hoje no programa televisivo "Bom Dia São Paulo": “É bom reconhecer que não subimos”. Tudo é feito para que subam nos índices das pesquisas de opinião, contudo eles não decolam, o ano inteiro.

Quem diz aqui que o José Serra é desconhecido do público? Ele não sai da televisão, não fala um “a” contra o povo. Aparece quando dá vacina, quando divulga a compra um remédio... coisas boas, enfim  e nem por isso o povo se engana com ele, porque é candidato do governo.

Srs. Deputados, quero registrar  aos companheiros do PPS que em nosso décimo Congresso o Ciro Gomes não pôde comparecer, apesar de ter sido convidado, como todos os demais candidatos da oposição.

Em outras palavras, temos de ter a visão ampla, de ser flexíveis ao olhar o destino do Brasil. Precisamos ter um programa de reconstrução nacional  –no qual se aglutinem as forças patrióticas, democráticas, populares – para defender o Brasil, a democracia e o trabalho. Conclamo os senhores líderes, os senhores deputados e os senhores telespectadores a contribuir para essa união da esquerda na ampliação dos horizontes dessa aliança.

 Temos de fazer um pacto das forças políticas que querem mudar o rumo do Brasil para ter um projeto de desenvolvimento sustentado. Para ter emprego, renda para o povo, ter salário para o povo, para o trabalhador rural ter terra para produzir, para os intelectuais terem meio de produzir, para a universidade ter fôlego para cumprir a sua missão histórica, busquemos um rumo que atenda às aspirações nacionais.

É nesse sentido, senhores deputados, que pessoas que estão nas galerias desta Casa anos após anos – como a Associação dos Professores Aposentados, um exemplo de cidadania – vêm e choram lágrimas de sangue para ver se conseguem obtém mísero abono e não conseguem.

Esse é o modelo que está em vigor: ao povo, nada mas aos banqueiros... Este ano eles vão torrar R$ 56 bilhões que o Brasil precisa pegar de empréstimo. Porque o programa econômico do Brasil é só pegar empréstimo e pagar dívida. Fica com a economia estagnada e a questão social em situação mais dramática, retirando direitos como retiraram outro dia da CLT e querem retirar agora dos professores aposentados. Por isso precisamos reconstruir o Estado Brasileiro, não como era antes, mas reconstruir porque o Estado é importante como alavanca do desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso povo.

Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de solicitar para encaminhar pelo Partido Socialista Brasileiro queria dizer que a TV Assembléia deveria dar prioridade para as transmissões do plenário. Neste momento a televisão está ligada, é o nosso horário. Valorizar o espaço do plenário é fundamental. Pedimos, portanto, aos responsáveis pela televisão, que voltem as imagens do plenário para aqueles que estão nos acompanhando. É o momento nobre da Assembléia e que depois transmitam o noticiário gravado, que pode ser apresentado em outro horário. Pediria que fosse, imediatamente, tomada providência nessa direção.

Sr. Presidente, peço para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está anotada a solicitação de V. Exa., vamos contatar a Diretoria de Comunicação para fazer esse encaminhamento.

Tem a palavra V. Exa. para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tratar de vários assuntos, sendo que o principal diz respeito à Agência de Transportes. Antes, porém, quero fazer um comentário.

Estou preocupado com relação ao andamento dos trabalhos nesta noite. Temos uma pauta extremamente carregada de assuntos vários, relevantes, inclusive o que agora já está em processo de encaminhamento da votação, que é a Agência de Transportes; temos vetos da maior relevância a projetos dos Srs. Deputados, e temos dois projetos de grande envergadura na área da Educação que se não forem examinados nesta noite exigirão a convocação extraordinária da Assembléia Legislativa para que possamos examinar essa matéria ainda este ano, segundo os elementos que colhemos junto aos representantes do Governo.

Neste momento, como todos sabemos, as matérias aqui examinadas são um sistema de vasos comunicantes. Ou estabelecemos um processo de conversação, e aquilo que se comprometeu comece a ser realizado - há questões, por exemplo, relacionadas a entidades sociais que até agora não foram encaminhadas - e todos sabemos do que estamos falando aqui: compromissos do governo que não foram encaminhados até o presente momento.

Os trabalhadores da área de Educação esperavam, já neste momento, que houvesse uma sinalização do Governo em relação aos exames de emendas que apresentamos. Os Deputados apresentaram uma grande quantidade de emendas em relação aos projetos da Educação. E todas as entidades da Educação estão acompanhando os nossos trabalhos para saber, afinal de contas, qual é o sinal, qual é o nível de compromisso que se estabelece.

Quero dizer que este Deputado, nessa questão, é de fato um sistema de vasos comunicantes, e começa agora a aguardar uma manifestação mais clara daqueles que têm responsabilidade de falar pelo Governo nesta Assembléia Legislativa, para que possamos, de fato, conduzir nossos trabalhos para a solução que todos esperamos. Terminada essa consideração de natureza tática, quero fazer uma consideração de natureza estratégica sobre a matéria que estamos aqui tratando, que é a questão da Agência de Transportes.

Quero dizer rapidamente duas coisas. Primeiro, que os deputados da Bancada do Partido Socialista Brasileiro têm se postado totalmente contrários a essa política de privatização do setor viário de São Paulo, particularmente de rodovias que têm gerado uma multiplicação de postos, ou praças de pedágios em São Paulo. Isso tem sido uma constante nesta tribuna por todos os nossos companheiros de bancada e entendemos que, na realidade, esse processo da criação e da formalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp faz parte de um todo e esse todo significa uma política de concessões dessas rodovias em São Paulo que não estamos de acordo, porque já tivemos aqui também oportunidades extremamente vastas até de dizer que uma parte significativa dos investimentos na construção e conservação dessas rodovias já tinha sido feita com recursos extraídos dos impostos, pagos pelo povo de São Paulo. Essas empresas, que são as concessionárias das rodovias, na realidade têm apenas administrado um patrimônio que já havia sido construído pelo povo de São Paulo e, pelo contrário, têm aplicado uma penalização que, em muitas medidas ou em boa parte, têm acabado gerando dificuldades grandes ao desenvolvimento da atividade econômica, principalmente do pequeno e do médio empresário, como também de profissionais liberais e outros que, por força das circunstâncias, são obrigados a utilizar o nosso sistema rodoviário altamente pedagiado.

Faço aqui, inclusive, uma menção a uma das lutas, a uma das vitórias, a um dos exemplos mais importantes e mais significativos dos pedágios aqui da rodovia que serve essa região oeste de São Paulo, a Rodovia Castelo Branco. A população de municípios como Osasco, Carapicuíba, Barueri e Santana do Parnaíba tem dado uma demonstração cabal de cidadania. Eles estão resistindo e é, em nome dessa resistência do qual muitos Deputados aqui participam, inclusive o nosso companheiro de bancada, Pedro Mori, que estamos aqui aproveitando esta oportunidade de nos manifestar totalmente contrários a essa política que tem atrasado o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Em relação à agência, o nobre Deputado Petterson Prado é um dos Deputados que pôs muita luz a respeito dessa questão. Ele nos indicou com propriedade, juntamente com o nosso companheiro de bancada, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que muitos problemas graves estão embutidos nesse projeto, como por exemplo a concessão para empresas de transportes durante mais cinco anos, como vários processos sem licitação que agora vão ser coonestados através desse projeto, enfim tudo aquilo que o nobre Deputado Petterson Prado e nossos companheiros têm falado nos indica exatamente uma posição de votarmos contrariamente a esse projeto.

Acreditamos que o poder público deve, entretanto, estabelecer um processo de controle, mas temos muitas dúvidas se essa agência que está aí para ser estabelecida pode realizar, em nome do efetivo interesse público, esse sistema de controle que o Estado de São Paulo está a requerer e o povo do Estado de São Paulo está exigindo.

Mais do que uma agência adequada e que possa realizar apropriadamente o seu trabalho, queremos e vamos propor, vamos dialogar com a população de São Paulo uma revisão radical do sistema de concessões de estradas em todo o Estado de São Paulo.

Todos sabemos que esse processo será uma das pautas mais significativas do processo de debate, das propostas eleitorais no ano que vem. O Partido Socialista Brasileiro, consoante às posições que vem assumindo nesta Assembléia Legislativa desta tribuna por todos os nossos companheiro, por exemplo o nobre Deputado Valdomiro Lopes, um dos homens que trabalha e milita num movimento extremamente importante na região de Rio Preto contra o pedágio, enfim todos os companheiros da nossa bancada têm se colocado contrários e não podemos aqui dissociar a criação, a instituição de uma Agência Reguladora de Transportes que vá versar essa questão da concessão de rodovias, dentro de uma área que criticamos veementemente e que pretendemos contribuir, esclarecendo o povo de São Paulo para que, no juízo maior que é o juízo do voto, da urna possamos rever todo esse processo.

Quero dizer, portanto, que na visão da nossa bancada, enfim, estamos encaminhando aqui a votação contrária ao projeto que está agora para ser votado da criação da Agência Reguladora de Transportes em São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, para encaminhar.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, membros das galerias que acompanham a sessão da Assembléia Legislativa na noite de hoje, a última Sessão Ordinária de 2001, assomo à tribuna para tecer algumas considerações a respeito do Projeto de lei que apreciaremos logo na seqüência que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; diga-se de passagem, a primeira agência reguladora que vai ter como objetivo principal regular as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos que são prestados pela iniciativa privada, ou seja, tudo aquilo que foi feito de concessões, de permissões e de serviços que estão delegados à iniciativa privada vão passar a ser administrados, regulados, fiscalizados por essa agência reguladora.

Ouvi atentamente aqui a ponderação de vários Srs. parlamentares que encaminharam a votação, que discutiram o projeto e me permito fazer aqui algumas considerações no sentido de repor a verdade daquilo que efetivamente o projeto de lei que estamos analisando procura incorporar no seu texto e, sem dúvida alguma, levar adiante a criação de uma agência que vai ser extremamente autônoma, independente, que vai ter os instrumentos necessários para poder regular os serviços públicos delegados em nosso Estado de São Paulo.

Esse projeto de lei está em discussão, nesta Casa, há mais de um ano. A Comissão de Transportes teve a oportunidade de realizar uma audiência pública, quando várias entidades prestadoras de serviços e usuárias dos serviços públicos em questão, sejam serviços de transportes coletivos, sejam serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, tiveram a oportunidade de debater, de encaminhar sugestões e de discutir o projeto na Comissão de Transportes e na audiência pública que realizamos há mais de 60 dias.

Depois disso, tendo designado o nobre Deputado Campos Machado como relator, procuramos incorporar essas sugestões ao projeto de lei, observamos que o relator incorporou essas sugestões ao projeto de lei e o que estamos apreciando aqui é um substitutivo aprovado no Congresso de Comissões de ontem, através de uma subemenda, que sem dúvida alguma incorpora os avanços das agências reguladoras e as experiências acumuladas até agora.

Por isso, tenho convicção de afirmar que essa agência, sem dúvida alguma, vai ter todos os instrumentos necessários para fiscalizar os serviços públicos delegados, para punir, regular e fazer com que esses serviços públicos delegados possam ser prestados com boa qualidade e o usuário e o cidadão paulista vai poder ter benefícios através da criação desta agência.

Teremos um conselho consultivo com representantes da Assembléia, das entidades dos trabalhadores nos transportes, de entidades dos usuários de transportes, ou seja, um conselho consultivo o mais eclético possível para poder incorporar todos os avanços e sugestões que virão através do setor para a agência.

Teremos um conselho diretor composto por cinco diretores mais um diretor geral, com contrato de até quatro anos; terão autonomia necessária para implementar a fiscalização que essa agência prevê no seu escopo. Temos de maneira clara que esses conselheiros que participam do conselho diretor têm mandato de quatro anos. No primeiro mandato desses conselheiros, teremos uma intercalação de seus mandatos, de maneira que não vai haver coincidências no futuro. Ou seja, o diretor geral neste primeiro mandato terá um mandato de dois anos e os outros diretores com mandatos de um a quatro anos para que justamente possa permitir ao Poder Executivo, àquele que defende o interesse público, que é o detentor do mandato, que é o Governador desse Estado, possa fazer a substituição necessária.

Mas, não bastasse isso, o substitutivo do Deputado Campos Machado também prevê uma série de requisitos para que esses diretores possam ser indicados, como não ter participação acionária em nenhuma das empresas fiscalizadas; ter reputação ilibada; ter um histórico idôneo de serviços prestados; enfim, uma série de pré-requisitos que vai limitar bastante a indicação de pessoas que efetivamente vão estar prestando um bom serviço público.

Mais do que isso: independente dessas figuras terem seu mandato garantido, temos as previsões dentro do texto legal, das possibilidades que esses diretores possam ser afastados das suas funções se deixarem de cumprir, com competências, as suas funções frente a essas diretorias. Quando aqui se critica que essa agência vai ser comandada por esses diretores, que não vai ouvir a sociedade, quero relembrar que estamos aprovando, neste projeto de lei, ouvidoria geral para essas agências.

Ouvidor geral que vai ter seu mandato coincidente com o diretor, poderá observar as necessidades da sociedade, e por meio da ouvidoria geral colocar aquilo que mais anseia a população paulista em termos de bons serviços públicos para que o conselho diretor possa tomar a sua decisão. Vamos ter uma procuradoria criada por meio dessa agência. Vamos ter a Comissão de Ética, também com mandato criado por meio desse substitutivo. Enfim, temos a convicção de que este projeto de lei atende tudo aquilo que há de mais moderno na regulação de serviços públicos.

Ultimamente, tivemos no nosso país a terceirização de serviços, que não eram essenciais para o Estado, para a iniciativa privada. Num primeiro momento essa terceirização federal feita pelo governo do Estado não tinha mecanismo adequado, ainda, da administração pública, para que a fiscalização pudesse ser realizada a contento. Dai surgiram as agências reguladoras, coisas que existem no primeiro mundo, mas no Brasil temos uma curta experiência de quatro a cinco anos.

São Paulo, com a aprovação da Artesp no dia de hoje, vai dar um passo importante na criação de um instrumento fundamental para que esses serviços públicos delegados à iniciativa privada possam ser fiscalizados e ter sua regulamentação de maneira muito dinâmica, que é o que requer os tempos do nosso Estado de São Paulo.

Por isso temos a convicção de que o projeto de lei que cria a Artesp, que apreciaremos na seqüência, projeto de lei adequado, que atende aos anseios do que há de mais moderno na administração pública.

Tenho a convicção de que a aprovação, no dia de hoje, vai ser um marco histórico para o Estado de São Paulo e a partir de 2002 teremos um instrumento forte para fiscalizar essas concessões, quando aqui ouvirmos críticas a respeito do projeto ou mal interpretações a respeito de um artigo.

É muito simples pinçar um artigo ou parágrafo deste texto e criticar, sem contar ao plenário, sem mostrar aos Srs. Deputados e ao público de São Paulo, o contexto em que o parágrafo foi escrito.

Temos uma redação coerente com os dias de hoje. Temos incorporado todos os avanços que as agências federais puderam absorver ao longo desses últimos anos. Ninguém tem a pretensão de aprovar um projeto de lei perfeito e ter a pretensão de achar que o debate de uma agência reguladora vai se esgotar com a aprovação desse projeto de lei. Mas, temos a pretensão, sim, de ter dado a colaboração da Comissão de Transportes desta Casa, deste Deputado para que o texto que apreciaremos em seguida atenda aos anseios da população de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a convicção de que é momento histórico para a Assembléia Legislativa, porque estamos aprovando a criação de um órgão que mistura um pouco a interface dos poderes do nosso país: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

A agência é um misto de um pouco de cada um desses poderes.

Tenho a convicção de que São Paulo, pela dimensão que tem no âmbito nacional, no contexto brasileiro, mais do que isso, pela dimensão dos seus serviços públicos delegados, porque quando falamos dos serviços públicos delegados, temos que lembrar que o programa de concessão de São Paulo é o maior desse País - quando falamos na concessão do serviço de transporte intermunicipal estamos falando num serviço, estamos falando no serviço que transporta mais de 200 milhões de passageiros por ano - por toda essa dimensão, mais do que isso, pelo que este texto incorpora de inovações, temos a tranqüilidade de afirmar que este texto está adequado para ser criado e vai criar instrumentos efetivos de fiscalização.

O que não podemos é continuar com uma Comissão de Fiscalização que hoje existe na Secretaria de Transportes, que apesar do esforço dos seus membros é uma comissão frágil, que carece de instrumentos efetivos para proceder a uma eficaz fiscalização.

Por isso tenho, a convicção de que o apoio do PFL e demais partido desta Casa a este projeto estaremos criando um instrumento fundamental, para que cada vez mais o Estado de São Paulo por meio da sua administração pública preste serviço de boa qualidade a todos os cidadãos paulistas e todos que utilizam dos serviços do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o requerimento do Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, solicito que a votação seja pelo processo nominal para o roteiro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Põe em votação e declara aprovado o pedido de votação nominal para o roteiro de votação.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados, 52 responderam “sim”, um respondeu “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 10 abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento de votação nominal.

Em votação o método de votação. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 53 registraram seu voto como “sim”, um como “não”, registrando-se 12 abstenções, resultado que dá por aprovado o projeto.

Em votação a solicitação do nobre Deputado Vanderlei Macris para que se dê pelo processo nominal a votação do PLC nº 14/00. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 1 do roteiro de votação - Subemenda substitutiva constante do Parecer nº 1.943 da reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Comunicações, Finanças e Orçamento.

A Presidência vai proceder à votação nominal pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados, 53 responderam “sim”, 14 responderam “não”, resultado que dá por aprovada a subemenda substitutiva.

Item 2 do roteiro fica prejudicado, que era o projeto de lei complementar.

Portanto está aprovada a Agência de Transportes do Estado de São Paulo.

Item 37 - Veto - Discussão e votação. Projeto de lei nº 476, de 1999, (Autógrafo nº 24487), vetado totalmente, de autoria do Deputado Petterson Prado. Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias. Parecer nº 246, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Petterson Prado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, farei a discussão deste microfone mesmo porque serei breve. Não me foi possível encaminhar a votação anteriormente por alguns problemas, mas como não tenho medo de cara feia, Sr. Presidente, vou continuar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não é a minha.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Não, Sr. Presidente. Vossa Excelência tem uma feição muito agradável.

Gostaria de dizer que diversos pontos deveriam ter sido observados no projeto, mas infelizmente não mereceram atenção. Quero citar, dentre eles, quatro anos de mandato de diretor, cinco anos sem licitação para todas as empresas concessionárias do transporte intermunicipal, autorização da subconcessão, cisão, fusão e transferência de poder acionário sem concorrência pública como dispõe a Lei nº 8.987.

Há vários pontos complicados do projeto que poderíamos ter melhorado caso a votação fosse transferida para fevereiro. Não estamos felizes com a comissão que aí está, pois é omissa em praticamente 100% dos casos.

Nós, enquanto Deputados, recebemos diversas manifestações: temos reivindicação de pedágios, temos brigas por migalhas, por descontos. Lá em Campinas, para se chegar ao bairro Bananal tem de se pagar pedágio.

Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que encaminhei, há cinco meses, uma representação ao Ministério Público contra nove empresas concessionárias; das 12, nove não estão cumprindo contratos, além de não cumprirem contrato, não pagaram um real de multa e ainda algumas conseguiram repactuar o contrato.

Então, fizemos essa representação no Ministério Público, que está respondendo às empresas e também o Secretário de Transportes. Assim, esperamos voltar a rediscutir esta Agência para melhorar este projeto e que seja um projeto de que esta Assembléia realmente se orgulhe. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Petterson Prado pela rapidez em sua intervenção, mesmo porque neste momento vamos votar um projeto do Deputado Petterson Prado.

Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

3. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 732, de 1999, (Autógrafo nº 25047), vetado totalmente, de autoria do Deputado Jamil Murad. Obriga as refinarias e distribuidoras do Estado a fornecerem Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - É importante a derrubada deste veto, porque a intenção do projeto é das melhores. Existe fraude no combustível que é consumido e com o atestado de qualidade o consumidor pode se defender, sabendo que combustível está comprando, a qualquer momento.

Então, quero cumprimentar a todos os Srs. Deputados pela derrubada do veto. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Deputado Jamil Murad tem um conjunto de simpatizantes. Seus projetos aqui são aprovados mesmo sem a sua intervenção direta, como está acontecendo nesta derrubada de veto

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Parabéns, Deputado Jamil Murad.

4. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 782, de 1999 (Autógrafo nº 25086), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edir Sales. Torna obrigatória a introdução no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas o tópico: "Perigos e Prevenção do Alcoolismo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

5. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271, de 2000 (Autógrafo nº 25049), vetado totalmente, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh. Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

6. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 418, de 2000 (Autógrafo nº 25039), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas. Parecer nº 1536, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

7. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 281, de 2001 (Autógrafo nº 25066), vetado totalmente, de autoria do Deputado Carlão Camargo. Dispõe sobre a manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na Capital do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

8. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2001 (Autógrafo nº 25054), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Torna obrigatória a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua utilização. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

9. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2001, (Autógrafo nº 25108), vetado totalmente, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

10. Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 757, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD". Com 7 emendas. Parecer nº 1834, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda nº 6, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1835, de 2001, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, à emenda nº 6, com a subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrário às demais emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1919, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, contrário.

Em discussão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas 28 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. S.Exa. desiste.

Sobre a mesa requerimento de método de votação encaminhado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida.

1-          Projeto de lei 757/01 salvo emendas.

2-          Emenda nº 2, emenda nº 6 na forma de Subemenda constante do Parecer 1834 e emenda constante de Parecer 1835.

2 a -    Emendas 8, 9 e 10

         3-     Demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Projeto de lei 757/01 salvo emendas.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem V.Exa. a palavra.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço questão de encaminhar pelo PMDB o Projeto de lei 757 porque vamos votar daqui a alguns minutos uma das maiores aberrações jurídicas que já veio para esta Casa.

No ano passado votamos o projeto de lei que alterou o imposto causa mortis e instituiu o imposto sobre doação. Na época, o discurso para que se instituísse o imposto sobre doação foi muito claro. Era necessário, em virtude de operações maquiadas. Em contrapartida, havia um discurso positivo pois se instituía, no imposto causa mortis, isenção para a classe de baixa renda e a classe de média-baixa renda. E após várias discussões sobre aquela projeto, pelo seu texto coletivo muito positivo, onde nasceu no causa mortis a isenção do valor de 7.500 Ufesps para o patrimônio total do espólio.

É importante salientar que no artigo 6º da lei vigente no causa mortis há um parágrafo único que diz o seguinte: “Na hipótese da isenção de 7.500 Ufesps só é tributado o valor que excede o limite ali fixado.” Ou seja, passou de 7.500 Ufesps, o excedente passa a ser tributado.

Essa lei foi objeto de vários elogios por vários juízes e advogados, o que facilitou o sistema judiciário, deu possibilidade a muitas pessoas de baixa renda concluírem seus inventários, deus arrolamentos de bens e está em vigor. Daí o Governo manda o Projeto 757 para cá propondo uma alteração. E nós recebemos, no Colégio de Líderes, o Secretário da Fazenda que, de uma forma muito sutil nos mostrou uma questão muito positiva do projeto que é a isenção das ONG, entidades beneficentes, do pagamento do Imposto de Doação, que foi uma falha cometida no projeto anterior e que vinha contemplada nesse projeto. Mas em contrapartida, para compensar essas entidades isentas, haveria uma exclusão de uma alíquota que instituímos naquela oportunidade,, uma alíquota progressiva do causa mortis, de 2,5% e 4%. Então, haveria exclusão da alíquota de 2,5% e teríamos, a partir de agora, uma alíquota única de 4%.

Até então é plausível e é possível “engolir”. Mas, fazendo uma análise mais profunda do texto que o Governo mandou, infelizmente vejo maquiada uma situação totalmente diversa que torna o projeto infeliz e uma catástrofe para o sistema judicial e para as pessoas de baixa renda. Porque, o que antes era isenção de 7.500 Ufesps, na totalidade do monte mor, na totalidade de bens de uma pessoa, essas 7.500 Ufesps forma divididas ora em 5.000l Ufesps, ora em 2.500 Ufesps da seguinte forma: o Governo vem dando isenção. Diz o projeto: “Fica isento de imposto o imóvel residencial urbano ou rural cujo valor não ultrapassar 5.000 Ufesps e os familiares beneficiários que nele residam não tenham outro imóvel.

De início já se vê uma limitação muito grande nessa isenção que é dada. E completa o Projeto com o seguinte: “ Fica isento o imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 Ufesps desde que seja o único transmitido.”

Via de regra, uma assertiva dessa já mata outra. Dificilmente, quem mora num imóvel que custe 5.000 Ufesps esteja dentro do item A vai cair no segundo item e vice-versa. Ou seja, o Governo de forma muito interessante maquiou uma situação de isenção e acabou reduzindo de 7.500 Ufesps para 5.000 e ao mesmo tempo restringindo aquilo que seria isento de imposto. Isso prejudica a todos aqueles que eventualmente tenham que proceder à abertura de um inventário, ao arrolamento de bens de umente.

Esse o primeiro ponto. Prejuízo real e imediato, O segundo ponto é a exclusão da alíquota de 2,5%. Teremos imediatamente um aumento de imposto, 1.5 percentuais. No momento delicado em que a população não agüenta mais imposto, e quem precisar inventariar bens vai pagar mais.

Terceira situação - e a pior, talvez -: excluíram o parágrafo que determinava que o recolhimento do imposto seria feito apenas e tão somente no excedente da isenção.

Isso quer dizer que um cidadão que tiver um imóvel que custe 5.000 Ufesps está isento; se custar 5.001 Ufesps, pelo valor venal do imóvel ele vai pagar sobre a totalidade e não sobre a um Ufesp excedente.

São três situações totalmente inadmissíveis nesse projeto que buscamos alterar por três emendas: 8, 9 e 10. Emendas alternativas propondo ao Governo que na questão do causa mortis, sem alterar o Imposto de Doação, que fosse flexível a ponto de entender que estava cometendo um erro grave com as pessoas de baixa renda e, até procurando ver se o Governo ia aceitar essa situação, tirava o espelho, a forma que aparenta esse projeto que, no nosso entender, tem tão somente o condão arrecadatório.

Esse projeto, infelizmente, está viciado e vai prejudicar toda uma população. Altera o que esta Casa fez há pouco tempo, ou seja, há 12 meses quando construiu de positivo, joga tudo no lixo, joga no lixo a opinião de todos os Srs. Deputados que aqui votaram o projeto e, de última hora, podemos ver alterada essa situação no Estado de São Paulo.

É um tiro no pé, é um tiro contra a população e contra nós mesmos que votamos uma situação totalmente contrária no exercício do ano passado e que pedimos aqui, neste momento, aos Srs. Líderes e aos Srs. Deputados que repensem essa situação votando contra esse projeto, porque ele é vergonhoso, ou, na pior das hipóteses, se aprovar esse projeto, que acolham as emendas apresentadas: ora as do Partido dos Trabalhadores que, infelizmente, podem ser, ainda que aprovadas, objeto de veto do Sr. Governador, ora as deste Deputado que corrigem o texto, o mantém na sua integralidade e que eventualmente não podem ser vetadas, diga-se de passagem.

É esta a solicitação que faço aos Srs. Deputados: que repensem essa situação, porque esse projeto é uma “aberração” jurídica e atenta a todos nós. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, item 1º da pauta - Projeto de lei nº 757, de 2001, salvo emendas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, nobre Deputado Jorge Caruso, antes porém esta Presidência sente muita alegria em anunciar a presença do nobre Secretário da Habitação do Estado, Francisco Prado. A S.Exa. as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis votarão “sim” e os que forem contrários votarão “não”.

 

                                                             * * *

 

-              É feita a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, três “não”, e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas.

2. Subemenda da Constituição do Parecer 1834 e Emenda da Constituição Parecer nº 1835.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

2A. Emendas nº 8, 9 e 10. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Estamos no processo de votação, não são necessários os 4 minutos utilizados no início do processo de votação.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis às Emendas, nºs 8, 9 e 10 deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 40 votaram “sim”, 12 “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitadas as Emendas nºs 8, 9 e 10.

3. Em votação demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Srs. Deputados, não posso deixar de agradecer, apesar da posição fortemente contrária do Deputado Jorge Caruso, que auxiliou o processo da última sessão ordinária de ontem com a não discussão da matéria, apenas com seu encaminhamento.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, acabamos de votar as emendas englobadamente?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Exatamente e o comando foi rejeitado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, registro o nosso voto favorável às Emendas nºs 3 e 4 do PT, particularmente no que se refere a progressividade desse imposto que, no nosso entender, havia sido uma medida positiva, correta, estabelecida no projeto anterior e infelizmente, agora, o governo está retrocedendo em relação a ela.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação às emendas da progressividade.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a efetuar a doação de imóvel à Fazenda do Estado, e esta a transferi-lo onerosamente a terceiros, com a competente avaliação e certame licitatório. Parecer nº 1409, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 8 emendas. Parecer nº 1944, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1945, de 2001, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa um roteiro assinado pelo Deputado Celino Cardoso com as seguintes características:

1. Projeto de lei nº 792/01, salvo emendas.

2. Emendas constantes do parecer nº 1945.

3. Demais emendas englobadamente.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Projeto de lei nº 792/01, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2. Emendas constantes do parecer nº 1945. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3. Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero deixar registrado um pedido de verificação de votação para essa emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado Vanderlei Macris está solicitando um pedido de verificação de votação do item nº 2 do roteiro.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, sugeriria que V.Exa. lesse o teor da emenda que votaremos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a emenda diz o seguinte:

“Emenda ao Projeto de lei nº 792, de 2001.

Inclua-se no artigo 1º     do Projeto de lei em epígrafe os seguintes dispositivos

Artigo 1º......

Inciso VII - o inciso V do artigo 1º:

V - Entrada de mercadorias ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade;

VIII - o inciso IV do artigo 2º:

IV - no desembaraço de mercadoria ou bem importado do exterior, observado o disposto no Parágrafo 6º;

IX - o “caput” do parágrafo único e o seu item 1, ambos do artigo 7º:

“Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1 - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.”

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo sido devidamente esclarecida a emenda, retiro o meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, ficando claro que se trata da alteração que deve ser feita em relação à importação de combustível, não há nenhum problema.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, a referida emenda foi em decorrência de alteração na legislação federal pertinente à comercialização de importação de petróleo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esclarecido o fato, não havendo nenhuma dúvida a respeito, passemos à votação do item seguinte do roteiro: emenda constante do Parecer nº 1945. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3º do roteiro - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 13 - Discussão e votação - Projeto de decreto Legislativo nº 52, de 2001, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer 1692/2001. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2000, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento. Parecer nº 1797, de 2001, da Comissão de Fiscalização, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao parecer do Tribunal de Contas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT votou pela rejeição das contas do governo e apresentará por escrito a fundamentação do voto ainda nessa sessão. Portanto, solicitamos a sua transcrição no “Diário Oficial”.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos publicar, de ofício. Não há nenhum tipo de impropério nesse parecer.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PCdoB. Inclusive com base no relatório do conselheiro Roque Citadini encontramos inúmeras falhas na prestação de contas do governo. Portanto, somos contrários à aprovação da prestação de contas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto contrário da Bancada do PCdoB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário e encaminharei declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo queremos registrar o voto favorável na aprovação das contas do ano de 2000 de S. Exa. o Sr. Governador Mário Covas, que por seis anos consecutivos equilibrou as contas do Estado e resgatou a capacidade de investimento de São Paulo e o fez prioritariamente nas áreas sociais.

Ao aprovarmos as contas do Sr. Governador Mário Covas referente ao seu último ano de governo, nós prestamos nossas homenagens talvez ao maior homem público que este Estado já tenha tido.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, passo a ler a transcrição do voto do conselheiro Antônio Roque Citadini, porque acaba sendo um documento para a sociedade tomar conhecimento da análise das contas do governo. Inclusive registra-se que a dívida do Estado passou de 60 bilhões para 84 bilhões, mas o ex-Secretário da Fazenda Yoshiaki Nakano, em recente audiência na Assembléia Legislativa, registrou que a dívida do Estado está em 94 bilhões de reais.

Como se vê, é uma dívida que cresce assustadoramente e, portanto, não houve saneamento das finanças do Estado.

"Relatório do Conselheiro Antonio Roque Citadini

1ª Sessão Especial do Tribunal Pleno, Dia 20/6/2001

 

Declaração de Voto

Contas do Governo - Ano 2000

Conselheiro Antonio Roque Citadini

 

Senhor Presidente,

Eminente Relator,

Senhores Conselheiros,

Senhor Procurador-Chefe da Fazenda,

Senhoras e Senhores,

 

Quero expressar, inicialmente, meus cumprimentos a Sua Excelência, o eminente Conselheiro ROBSON MARINHO, pela clareza do relatório e voto que proferiu num processo extremamente trabalhoso como é o das contas anuais do governo, que requer, sempre, uma ampla e detida análise em vários aspectos.

Acompanharei Sua Excelência no mérito, mas gostaria de deixar minha contribuição fazendo algumas considerações que me parecem importantes. Fiz umas poucas anotações sobre o que ouvi a trouxe também outras. Pude observar que Sua Excelência registrou em seu relatório correto entendimento no sentido de que a análise deste Tribunal sobre as contas do Governo não se deve restringir apenas aos dados orçamentários e financeiros. Isto é um grande avanço, porque no meu entendimento não pode o Tribunal permanecer na tradição de só analisar os dados orçamentários. A abordagem enriquece o exame que se faz das informações trazidas aos autos. Considero importante e relevante este aspecto.

Nesta oportunidade, também destaco ser esta a última conta do saudoso Governador Mário Covas, que governou nosso Estado durante seis anos, nos quais, inegavelmente registram-se significativas mudanças na gestão governamental. Provavelmente existirão fatores relevantes não só de virtudes, mas também de defeitos, estes a serem corrigidos. Não temos duvida, porém, de que estas contas hoje analisadas são muito diferentes das primeiras. Houve uma mudança substancial e o patrono disto e o saudoso Governador Mário Covas, sobre o qual a história fará o melhor juízo possível das mudanças feitas.

Fez muito bem, Sua Excelência o Relator, em destacar que deve haver maior aprofundamento nos dados comparativos e orçamentários. Mas há dados comparativos que são interessantes e os vejo como positivos. Cito como exemplo as dotações orçamentárias: na educação subiu de 12,51 em 1999, para 16.51 em 2000; na saúde, também se elevou de 5,81 em 1999 para 6,57 em 2000; e, no transporte, subiu de 3,23 em 1999, para 4,54 no ano 2000. São áreas da maior importância para a Administração, áreas sociais de grande importância.

Tivemos uma diminuição na dotação para a segurança pública que merece registro. Houve uma queda de 6,60 em 1999 para 6% em 2000, o que significa uma queda de quase 10% na dotação orçamentária, mas de qualquer forma vejo com a maior importância que avancemos nas análises desses fatores, porque o Estado não é o mesmo e a apreciação das contas do Governo também não pode ser da mesma forma.

Nas contas do ano passado, alertei para uma das coisas que me parece um dos crimes que se comete no país, e nesse sentido o Governo contribuiu de forma ruim para a solução, que é a questão do saneamento básico, a questão da água e esgoto. Apontava naquela oportunidade que a grande falha do Governo era não divulgar o que estava ocorrendo na área de saneamento básico, quer dizer, o Governo' do Estado omitiu de informar à população nesses últimos anos, uma coisa da maior gravidade, que foi a proibição que o Governo Federal estabeleceu por norma do Conselho de Política Econômica, de empresas públicas receberem qualquer empréstimo internacional, inclusive por organismos internacionais que tratam de água e saneamento. Este é um crime cometido em nome da modernização do Estado. Para forçar o Estado a vender as empresas de saneamento, fecharam de tal maneira os canais onde elas poderiam tradicionalmente se socorrer de dinheiro, que o colapso é inevitável. Não é possível fazer investimento em água e esgoto como se faz investimento em bolsa de valores ou uma compra de um fundo qualquer. São investimentos de longo prazo, com juros subsidiados, e isso foi criminosamente fechado.

A crise da Sabesp, não é por falta de chuva, como propaga o Governo. Pode cair uma tromba d'água por dia que não resolve. A crise que o setor de água e esgoto tem é uma crise por asfixia para que ele seja levado a vender a empresa. É o chamado "Plano Herodes", que foi muito bem chamado por um economista da área financeira. Não importa o resultado; é preciso vender as empresas. Essa é a face extremamente perversa desta reestruturação do Estado, e o Governo erra ao não assumir isso. Não adianta o Governo chamar um índio para pular e fazer chuva, porque não há chuva que resolva a crise. Há um crescimento na demanda que não é acompanhado pela incapacidade do Estado. E o Estado não tinha por que assumir esse ônus, como que fazendo figa para chover toda noite e encher os reservatórios. Pode ate encher, que ainda assim não estará resolvido o problema.

Nesse ponto - o da água - o Conselheiro Robson Marinho colocou que cem por cento das residências tem ligação de água,  oitenta por cento de esgoto. Boa a informação, mas entendo que para os próximos exercícios precisaremos ter uma outra estatística. Dos cem por cento que têm ligações de água, quantos dias recebem água, porque teremos uma coisa terrível nos próximos meses a anos. Teremos ligações de água sem água, porque a companhia de água não tem a capacidade para atender essa demanda, e não vai atender.

Por outro lado, todos os programas de tratamento de esgoto estão atrasados, e vão atrasar, porque não é possível tocar esses programas de tratamento de esgoto com dinheiro do mercado de capitais, pagando juros do mercado de capitais, sofrendo as influências da subida e queda do dólar.

Nesse sentido, entendo que o governo cometeu um grave erro e até diria que o Governo está pagando politicamente esse erro. É o que não queremos. Não tem nada a ver que o Governo pague ou não pague; por não ter assumido que ocorreu isso é obrigado a construir uma versão que acaba sendo facilmente derrotada, ate pelas trovoadas circunstanciais.

Em linha menor, isso ocorre também na área de energia, na qual o Governo se desobrigou do setor por uma reformulação que promoveu.

É preciso, neste momento, restabelecer uma verdade histórica. O Estado só chamou para si a área de energia pelo colapso vivido no final dos anos 50 e 60 e, é preciso reconhecer também, que nesses trinta anos construiu com grande eficiência, mais de trinta hidrelétricas. Nós estamos hoje com luz acesa aqui, porque aquelas hidrelétricas foram construídas nesses trinta anos. O Estado optou por liberar-se dessa área. Nós já estamos num estado de sítio econômico; embora o governo fique dourando a pílula, isso é um estado de sítio, que vai se agravar. Quero dizer que na área de energia ocorreu a mesma coisa que na área de saneamento. As empresas publicas foram proibidas de receberem financiamento para entrarem em colapso e serem vendidas. Quando o Governo gasta a maior parte da sua energia para montar negócio no mercado financeiro, pensando ser isso a solução para tudo, crises como essa, vamos viver sempre. Quero crer que, nos próximos anos, a questão da energia vai até sumir das contas publicas que analisamos, porque estará com a iniciativa privada. Espero que a energia não suma do consumidor, mas, pelo visto, seguramente, sumirá das contas públicas. Não há muito que fazer, porque o Estado hoje reduziu a sua capacidade, aliás, se reduzisse mais ainda seria pior, mas também quero crer que ocorreu uma situação muito parecida à da água e esgoto, em que a falta de transparência impede assumir essas defici6ncias de hoje.

Entre as anotações que fiz, uma delas me pareceu interessantíssima; não encontrei resposta nos dados que tenho. Trata-se do investimento na área habitacional. Segundo entendi, em relação ao ano de 1999 houve uma diminuição de 30% no investimento na área de casas populares. Pelos números, no ano de 2000 foram entregues apenas 5.629 casas. É estranho uma diminuição tão grande, se a dotação orçamentária é proporcional à receita, fixada sempre em 1% do ICMS. A CDHU deve estar com muito dinheiro em caixa e só pode estar com muito dinheiro em caixa; o estranho é que guarde tanto dinheiro assim, principalmente deixando de construir.

Outra questão que destaco é que considero muito alta a diferença de 11,14% entre a estimativa da receita e a efetiva arrecadação. Entendi todos os argumentos do eminente Relator, mas, continuo entendendo ser muito alto, porque vivemos no exercício passado uma inflação praticamente inexistente - estou dando por crédito que está correto que a inflação foi baixa - uma moeda razoavelmente estabilizada, não houve um exagerado crescimento da economia, então, era perfeitamente previsível que não se tivesse uma diferença tão grande.

Entendo, também, que a boa notícia do aumento de arrecadação se choca um pouco com a idéia das perdas, que a lei Kandir trouxe; crescemos por um lado e perdemos por outro.

Por outro lado, notei a falta de uma recomendação que fiz no exercício passado, a respeito dos "royalties" da Petrobras. O Governo praticamente não se movimentou sobre isso. E uma preocupação que tenho porque isso, hoje, é uma grande receita do Estado do Rio de Janeiro. E como é conhecido, a bacia de Santos a uma bacia de futuro promissor na área de gás e petróleo. Entendo que o Governo deve-se preocupar agora, que a receita é pequena - nem sei se é tão desprezível -. Parece que a Secretaria da Fazenda está desatenta, porque ainda não é considerado um valor muito importante, daí ser tratado com um certo descaso.

Entendo que é um grave erro, porque o petróleo é uma coisa que dá dinheiro. O Estado do Rio de Janeiro vive basicamente da grande receita, que é a receita do petróleo, e nós temos cada vez mais descobertas na faixa da baía de Santos. Aliás, o Governo nos informou que não sabia de nada na questão levantada. Dever-se-ia preocupar porque é uma receita que, além de ser positivamente boa, ela tende a crescer. É uma recomendação que deveria ser mantida, para que o Governo se preocupasse, porque isso aí, principalmente com a crise energética, a tendência é que o setor de petróleo e gás gere mais recursos. É importante, e proponho que se faça a recomendação neste sentido.

Vejo como uma preocupação maior a questão do crescimento da dívida que cresceu 12,34% a interna, e 38,52% a externa. De um estoque de 63 bilhões de reais em 1999, passou para 84 bilhões de reais. A preocupação aqui diz respeito a uma relação dívida/receita. Em 1999, era de uma vez e meia a arrecadação anual, pouco mais disso, 1.68; agora, tal relação cresceu mais de 16%, isto e, chegou a quase duas vezes, precisamente, 1.95. Se for feita a relação tão-somente da arrecadação tributária, vamos ver que ultrapassa a duas vezes, alcançando 2.55. É um dado preocupante porque os encargos da dívida estão sendo honrados, portanto, eles não estão deixando de ser honrados, estão sendo pagos, o Estado está pagando penosamente a dívida, a ainda assim esta aumentando seu estoque.

Conforme o eminente Relator muito bem colocou, não há dívida nova contraída, então, está honrando o pagamento dos encargos, não está contraindo empréstimos, e está tendo sua dívida aumentada; isto se deve ao câmbio a aos juros. É um quadro desolador. Eu digo desolador, no sentido macroeconômico. Se tivéssemos feito grandes empréstimos, ou se não estivéssemos honrando os pagamentos, certamente, não digo que seria justificável, porém, poder-se-ia dizer explicável. Não sendo assim, a explicação é muito mais difícil.

No caso dos precatórios, entendi bem a preocupação de Sua Excelência, o Relator. Ainda que tenha havido um aumento de 36,80% no pagamento, é de se registrar que foi previsto um valor superior a um bilhão, e efetivamente só foram pagos 600 milh6es, tendo-se ainda um saldo de 2 bilh6es de reais.

Entendo a explicação de Sua Excelência, mas vejo com uma grande preocupação, portanto, só 58,11% foi efetivamente pago, restando tantos outros. Alegar-se que não foi pago porque restavam dúvidas legais, como eu entendi pela explicação da Procuradoria da Fazenda, parece algo de natureza um pouco grave, porque é possível que exista um ou outro crédito que possa ser questionado.

Mas isso tem que ser razoavelmente, claramente indicado, porque é estranha a recusa do Estado em pagar porque acha que tem questionamentos a fazer sobre a própria licitude do crédito, sendo que a aparente ilicitude estaria sustentada numa sentença judicial; quer-me parecer que a Procuradoria deveria utilizar seus argumentos no momento processual próprio. Não me parece próprio que o faça na hora do pagamento. É um volume muito grande para não ser atendido. Agrava-se a situação, se esta brecha para o não-pagamento foi utilizada apenas para encontrar-se o equilíbrio apresentado nas contas.

Para finalizar, além da questão dos royalties que considero importante constar como recomendação observei que nem todas as feitas por este Plenário por ocasião do parecer do ano de 1999, foram atendidas pelo Governo. Assim, as que ainda não foram atendidas, embora que com justificativas aceitáveis, devem permanecer para o pr6ximo ano.

Ha necessidade de imediata abertura das contas bancárias individualizadas para permitir à auditoria o acompanhamento das movimentações relativas ao Fundesp, aos Convênios, à Qese, aos repasses decendiais, a também aos rendimentos de aplicações financeiras.

De igual modo, a adequação dos dispêndios com inativos da educação dentro da função programa específica que não foi atendida, ainda que justificadamente, deve permanecer porque exige acompanhamento por parte da auditoria.

Com estes comentários e ressalvas, acompanho o voto do eminente Relator, pela emissão de parecer prévio favorável, com as recomendações referidas.

Antonio Roque Citadini

Conselheiro"

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência recebe a manifestação de Vossa Excelência.

Item 14 - Discussão e votação - PDL nº 53, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, considera regulares e aprova as contas do Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas ao exercício econômico financeiro de 2000.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos para que possamos encaminhar as demais matérias em apreciação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de atendermos o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira, a Presidência convoca Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento para apreciar os PLCs nº 46/01 e nº 47/01 para imediatamente após a suspensão dos nossos trabalhos.

Convoca ainda, para cinco minutos depois, reunião extraordinária da Comissão de Redação para apreciar o PLC no. 14/00 e os PLs 536/01, 757/01e 792/01.

Está suspensa a sessão.

                                                             * * *

 

-  Suspensa às 21 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 21h30min. sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Veto parcial ao Projeto de lei 593/01 do nobre Deputado Carlos Sampaio e Roque Barbiere; PLC 446/01- Bônus Mérito e PLC 47 - Bônus Gestão; PL 429/00- Código de Pesca da nobre Deputada Mariângela Duarte e dos nobres Deputados Edson Aparecido e Edson Gomes.

Agradeço a todos pelo esforço e esgotado o tempo da sessão esta Presidência a dá por encerrada, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

- Encerra-se a sessão às 21h32min.

* * *