18 DE DEZEMBRO DE 2008
187ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: MARCOS MARTINS, CARLOS
GIANNAZI, OLÍMPIO GOMES, EDSON GIRIBONI, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretários:
CARLOS GIANNAZI, ANDRÉ SOARES, SAMUEL MOREIRA, ALDO DEMARCHI e JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Repudia a decisão do Supremo
Tribunal Federal que acatou a adin impetrada por cinco Estados da Federação,
para revogar a lei federal que instituía o piso salarial nacional no ensino
básico. Considera a medida retrocesso histórico que acarretará prejuízo
irreparável à Educação Pública.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
004 - PEDRO
TOBIAS
Concorda com o posicionamento do
Deputado Carlos Giannazi, quanto à necessidade de valorização da carreira do
professor. Tece comentários a respeito da administração do funcionalismo
federal e estadual.
005 -
ROBERTO MORAIS
Cita avanços conquistados por
Piracicaba, com o apoio do Governo do Estado, a quem agradeceu o empenho, como
a implantação do parque tecnológico, a entrega de viaturas policiais, a
implantação de nova delegacia, a recuperação de estradas vicinais e a conclusão
obras em rodovias importantes para a região.
006 -
MARCOS MARTINS
Lamenta a aprovação do projeto que
autorizou a venda da Nossa Caixa. Relata matérias jornalísticas sobre o
desmatamento no Estado de São Paulo, sobre a cobrança de pedágio no Rodoanel e
da manifestação do Ministério Público, sobre apuração da "máfia dos
parasitas", de superfaturamento na compra de materiais hospitalares.
Apresenta livro publicado pelo professor Márcio Antonio Leitão, sobre
restauração de obras de arte. Sugere propositura de criação de uma escola
superior de restauração, para a formação de profissionais, medida que seria
inédita no País.
007 - DAVI
ZAIA
Tece comentários a respeito do
projeto aprovado na noite de ontem, que autoriza a venda da Nossa Caixa.
Agradeceu a colaboração das entidades representativas da categoria, que
ajudaram a aprimorar o projeto através de elaboração de emendas, para garantia
dos direitos dos funcionários ativos e aposentados.
008 - EDSON
GIRIBONI
Lembra o compromisso assumido na
busca da valorização do funcionalismo. Diz que essa categoria foi sacrificada
ao longo dos anos, por conta do ajuste fiscal a que o Executivo teve de se
adequar, e agora demonstra sinais de
recuperação, através de várias ações em benefício dos servidores.
009 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
010 - MAURO
BRAGATO
Destaca duas reportagens
jornalísticas, do caderno de agricultura do "Estado de S. Paulo",
sobre as características das propriedades rurais do Estado, constatadas através
de censo, que poderão nortear os trabalhos da Comissão de Agricultura desta
Casa.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Apela à Secretaria de Educação,
pela a manutenção do curso noturno na Escola Estadual "Virgínia Rodrigues
Alves Carvalho Pinto", no Jardim da Previdência, nesta Capital. Justifica
sua solicitação por ser esta uma reivindicação dos moradores da região que
necessitam deste turno para poderem estudar.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
013 -
MARCOS MARTINS
Lamenta a privatização da Nossa
Caixa, aprovada nesta Casa. Diz que o povo paulista ficará desprovido de um
importante patrimônio.
GRANDE
EXPEDIENTE
014 - RITA
PASSOS
Discorre sobre o programa
"Município Verde". Informa que 44 cidades receberam o certificado,
entre eles, Itu, duas vezes contemplado. Fala do Troféu "Franco
Montoro". Analisa o contexto do Brasil na alta de preços mundial dos
alimentos. Propõe desoneração da cesta básica, sem perda de arrecadação.
015 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
016 -
MARCOS MARTINS
Justifica a necessidade de ser
dobrado o plantio de árvores, tendo em vista o desmatamento. Cita problemas ao
meio ambiente, na construção do Rodoanel. Faz comentários sobre a "máfia
dos parasitas" e seus prejuízos à sociedade. Sugere à Comissão de Saúde
que convoque responsáveis dos hospitais denunciados, para esclarecimentos.
017 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência.
018 - JONAS
DONIZETTE
Tece considerações sobre trabalhos
desta sessão legislativa, e faz agradecimentos gerais, com felicitações
natalinas. Destaca projetos, como a reformulação do Regimento Interno e a
devolução do IPVA a proprietários de carros roubados. Elogia a inauguração do
Centro de Atendimento ao Cidadão, desta Casa.
019 - MARCO
BERTAIOLLI
Cumprimenta sua família, que estava
presente nas galerias do Plenário. Despede-se dos Deputados e funcionários
desta Casa. Presta homenagens e agradece a todos que o ajudaram a conquistar a
vitória ao cargo de prefeito nas últimas eleições. Afirma que trabalhará em
prol da população de Mogi das Cruzes (aparteado pelos Deputados Bruno Covas,
Orlando Morando, Jorge Caruso e José Bruno).
020 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Parabeniza o
Deputado Marco Bertaiolli pelo seu trabalho parlamentar nesta Casa.
021 - EDSON
GIRIBONI
Parabeniza a todos os deputados que
foram eleitos prefeitos nas últimas eleições. Registra que, como representante
do Sudoeste do Estado, região que apresenta os piores indicadores
sócio-econômicos do Estado, realizou trabalho, junto com o Governo do Estado,
para viabilizar a geração de renda e melhora na condição de vida da população.
022 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Para comunicação, fala de sua
emoção ao despedir-se da Tribuna, uma vez eleito prefeito de Guarulhos.
023 - UEBE
REZECK
Para comunicação, saúda o Deputado
Sebastião Almeida.
024 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Para comunicação, agradece aos seus
pares pela convivência durante este período como parlamentar desta Casa.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Cumprimenta o
Deputado Sebastião Almeida e os demais Deputados que foram eleitos prefeitos.
Convoca sessão solene, a pedido do Deputado Olímpio Gomes, a realizar-se em
06/02/09, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os formandos do Curso de
Pós-Graduação
026 -
ROBERTO FELÍCIO
Pelo Art. 82, elogia os Deputados
do PT, Sebastião Almeida, Mário Reali e Cido Sério, eleitos prefeitos,
respectivamente, de Guarulhos, de Diadema e de Araçatuba, e os demais pares
eleitos para administrar cidades paulistas.
027 -
VALDOMIRO LOPES
Pelo Art. 82, fala do aprendizado
político que teve nesta Casa. Recorda sua eleição para prefeito de São José do
Rio Preto.
028 - JONAS
DONIZETTE
Para comunicação, elogia o Deputado
Valdomiro Lopes.
029 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, saúda os Deputados
eleitos prefeitos, especialmente Valdomiro Lopes e Sebastião Almeida, que
ocuparam a Tribuna; pleiteou a votação de projeto, de sua autoria, que extingue
a cobrança de pedágio no Rodoanel. Informa que recorrera ao Ministério Público
sobre o assunto. Repudia o Governo Federal pela cobrança de pedágio na Rodovia
Fernão Dias.
030 - DAVI
ZAIA
Pelo Art. 82, cumprimenta os
Deputados diplomados prefeitos. Fala da votação do orçamento. Faz
agradecimentos gerais.
031 - MÁRIO
REALI
Para comunicação, despede-se da
Tribuna, uma vez que foi diplomado prefeito de Diadema. Cita suas expectativas
para essa gestão.
ORDEM DO
DIA
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria das lideranças
partidárias. Põe em discussão o PL 643/08.
033 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PL 643/08.
034 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
035 -
JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PL 643/08 (aparteado
pelos Deputados Orlando Morando e Fernando Capez).
036 -
JOSÉ BITTENCOURT
Solicita verificação de presença.
037 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
038 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, critica a postura
do Deputado Roberto Engler em entrevista concedida ao jornal "O Estado de
S.Paulo".
039 - JOÃO
BARBOSA
Para comunicação, parabeniza o
Deputado Ed Thomas pelo nascimento de sua neta.
040 - ENIO
TATTO
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
041 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PL 643/08.
042 - JONAS
DONIZETTE
Por acordo de lideranças, solicita
a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
043 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
044 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Marcos Martins).
045 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
046 -
ADRIANO DIOGO
Solicita verificação de presença.
047 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
048 -
VANDERLEI SIRAQUE
Discute o PL 643/08.
049 - DAVI
ZAIA
Para comunicação, justifica a sua
ausência em plenário quando citado em pronunciamento do Deputado Rui Falcão.
050 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, responde ao
Deputado Davi Zaia.
051 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Enio Tatto).
052 - ANA
DO CARMO
Discute o PL 643/08.
053 - CIDO
SÉRIO
Discute o PL 643/08 (aparteado
pelos Deputados Marcos Martins, Roque Barbiere, José Zico Prado, Rui Falcão,
Adriano Diogo e Barros Munhoz).
054 -
MARCOS MARTINS
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
055 -
ANTONIO MENTOR
Discute o PL 643/08.
056 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
057 -
CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 643/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
058 -
ORLANDO MORANDO
Para comunicação, preocupa-se com a
situação das crianças que freqüentam as escolas com problemas, expostas pelo
Deputado Carlos Giannazi.
059 - RAUL
MARCELO
Discute o PL 643/08.
060 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a discussão do PL 643/08.
Informa a existência de emenda aglutinativa ao PL 643/08. Consulta os Líderes
presentes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda
aglutinativa, o que é aprovado. Põe em votação e declara aprovado requerimento
de método de votação ao PL 643/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em
votação o PL 643/08, salvo emendas e subemendas.
061 - JOSÉ
ZICO PRADO
Encaminha a votação do PL 643/08,
salvo emendas e subemendas, em nome da Bancada do PT.
062 -
JOSÉ BITTENCOURT
Encaminha a votação do PL 643/08,
salvo emendas e subemendas, em nome da Bancada do PDT.
063 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 643/08,
salvo emendas e subemendas, em nome da Bancada do PSOL.
064 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 643/08, salvo
emendas e subemendas, em nome da Bancada do PSDB.
065 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PL 643/08, salvo emendas e subemendas.
066 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
067 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
068 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada do PT
encontra-se em obstrução.
069 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Informa o resultado da verificação
de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara
aprovada a Emenda Aglutinativa nº 10.928. Põe em votação e declara aprovadas as
Emendas A, B, C, D e E. Põe em votação e declara aprovada as Subemendas de nºs.
1, 2 e 3 às Emendas constantes do Parecer de nº 4.157, de 2008, restando
prejudicadas as respectivas emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as
demais emendas englobadamente.
070 - BRUNO
COVAS
Registra seu voto favorável a todas
as emendas que beneficiam a Baixada Santista.
071 -
ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto favorável da
Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus parlamentares.
072 - LUIS
CARLOS GONDIM
Registra o voto favorável às
emendas do PPS, e às suas emendas.
073 - ENIO
TATTO
Registra o voto favorável às
emendas do PT e do PSOL.
074 -
CARLOS GIANNAZI
Registra o voto favorável às
emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.
075 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações.
076 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.
077 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra o pedido. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje.
078 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, indaga à
Presidência sobre o voto do Deputado Roberto Engler.
079 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde ao Deputado Adriano Diogo.
Suspende a sessão às 21h26min, reabrindo-a às 21h27min. Convoca sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente
sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/12, à hora
regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria aqui de lamentar e também de manifestar minha indignação e contrariedade com a decisão do Supremo Tribunal Federal em ter acolhido algumas reivindicações de cinco governadores: do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Ceará e do Mato Grosso em relação à tentativa de impedir a implantação do piso salarial nacional para os professores das escolas públicas no Brasil.
Conseguimos, depois de uma grande luta histórica neste País, aprovar no Congresso Nacional uma lei federal instituindo um piso mínimo salarial para os professores das escolas públicas com valo muito baixo, inclusive. Nós, do PSOL, criticamos; não é o valor ideal porque não contempla redes importantes de ensino como a nossa rede estadual aqui de São Paulo, a rede municipal da Cidade de São Paulo e tantas outras redes que já têm piso superior a 950 reais por 40 horas semanais. Porém, mesmo sendo um valor muito aquém das necessidades do magistério público no Brasil, a lei aprovada no Congresso Nacional trazia alguns avanços. Um deles, muito importante, era o da jornada de trabalho. O professor teria mais tempo para preparar as aulas, fazer o planejamento, preparar avaliações, corrigi-las, fazer leituras, reuniões pedagógicas, um momento importante do trabalho pedagógico do professor.
A legislação aprovada diz que toda a carga de trabalho do professor tem de ter no mínimo um terço de jornada de hora/atividade, ou seja, 30% do total das 40 horas semanais. Aqui no Estado de São Paulo, por exemplo, essa determinação não é cumprida porque o professor só tem 16% da jornada em hora/atividade. Tanto é que apresentamos um projeto de lei para regulamentar a lei aqui no Estado de São Paulo para que o professor tivesse 33 por cento. Porém essa decisão do Supremo Tribunal Federal que atendeu a Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - desses cinco Governadores, na verdade é um atentado contra a Educação. Esses cinco Governadores deveriam ser impedidos, porque são inimigos da Educação pública no Brasil. Se a lei não era boa, agora não existirá lei alguma.
O primeiro ponto derrubado pelo STF foi esse. Não haverá mais jornada, porque o Supremo entendeu que a competência da implantação da jornada, de hora-atividade, será do próprio Estado ou Município. Sabemos que os Estados e Municípios não investem, salvo raras exceções, em jornada extra-sala de aula. Essa foi uma decisão muito ruim para o Magistério estadual.
A segunda é que nesse valor de R$ 950,00 não poderiam ser incluídas, por exemplo, bonificação e gratificação. Esse deveria ser o salário base do professor. Essa prerrogativa também foi derrubada através dessa Adin.
Voltamos, portanto, à estaca zero. Se já era ruim a lei, agora não temos mais essa lei. É um retrocesso histórico para todo o País. Sugiro que a população desses cinco Estados abra um impeachment contra esses cinco Governadores.
Sabemos que o nosso Governador também apóia esse movimento, principalmente a Secretária estadual de Educação, que na aprovação do piso colocou-se contra; fez vários pronunciamentos contra o piso. Ela não quis assinar essa Adin para não se queimar. Mas tenho a certeza de que ela está comemorando e soltando fogos de artifício.
Continuaremos acompanhando a discussão, e tentaremos reverter essa situação do STF, que não pode ter esse tipo de interpretação contra a Educação pública brasileira, mas sobretudo contra o Magistério. É lamentável. Manifestamos aqui o nosso repúdio total aos cinco Governadores que impetraram essa Adin no STF, e lamentamos que o Supremo Tribunal Federal tenha tido essa interpretação, da qual discordamos totalmente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi
* * *
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostei da fala do nobre Deputado Carlos Giannazi, sobre a Educação. Minha querida sogra, já falecida, era professora; ela dizia que o salário dela era igual ao do juiz de Direito. Sempre digo, em relação a essa polêmica, que apoiamos 100% a Educação.
A União quer centralizar a arrecadação e descentralizar as despesas. “Despesas não, isso é do Estado, é da Prefeitura”; mas, de arrecadar, a União não abre mão. Sou a favor da centralização, sim. Se tomarmos o exemplo da Região Norte ou Nordeste, eles têm dinheiro para pagar? É o que precisamos avaliar. São Paulo já paga há muito tempo, o teto salarial aos professores. A Fundeb é exemplo, mas quem tem que arcar com as despesas é o Estado ou a Prefeitura. A União entrou com uma parcela pequena demais.
Eu sempre fui a favor de descentralizarmos as leis. Temos
que fazer como os Estados Unidos, que sempre copiamos. Hoje tudo é centralizado
Mesmo em relação à violência, a realidade de São Paulo é diferente da do Acre. Nem o Congresso devia legislar. Nós, da Assembléia, devíamos fazer isso.
Ontem a oposição nos atacou muito, mas não pudemos falar, porque senão não poderíamos votar. Falaram tanto de privatização, e agora estão privatizando os aeroportos. Tudo o que o PT faz é porque sabem copiar do PSDB. Se houve uma privatização, eles vão atrás. Nobre Deputado Giannazi, ex-petista, jovem, um dia vai perceber o que é melhor para o País.
O PT quer inchar o Estado, não para funcionar, mas para arrumar emprego para militantes, para as pessoas ligadas ao partido. Está na "Folha de S.Paulo" de hoje, sobre um concurso: “prova atual prioriza questão ideológica e defende ação do Governo Lula”. Penso que funcionário público é o funcionário do Estado; não é funcionário do PT, do PSDB ou de qualquer outro partido. O funcionário público é funcionário do Estado. Não se pode usar e abusar. O PT não queria o Estado mínimo. Coitado do próximo Presidente, que deve ser Serra.
Inflaram muito a máquina. Não existe nenhum cargo político na Nossa Caixa. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão lotados de pessoas de carteirinha, não só do PT, mas de partidos aliados. Há um processo no Supremo contra um grupo de pessoas, incluindo o Presidente do Banco do Brasil e o Presidente da Caixa Econômica Federal. Precisamos acabar com isso, não sei como. Funcionário público tem que ser funcionário do Estado e não de partido.
O PT ontem fez um discurso empolgado, e infelizmente não pudemos responder nada. Não há cargos na Nossa Caixa. Também queremos um Estado mínimo. É um atraso o Estado lotado por cabo eleitoral, por gente ligada a partidos, porque vai gastar o dinheiro do povo; não é o dinheiro do Presidente Lula, nem do Serra, é do povo, que paga imposto.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessorias presentes, telespectadores da TV Assembléia, tivemos um ato no Palácio do Governo, quando o Governador José Serra liberou, por meio de convênio, seis milhões de reais para o Parque Tecnológico de Piracicaba.
Há três anos, tivemos a liberação da Fatec - que já está formando a primeira turma -, de uma escola técnica, e, recentemente, houve o lançamento da pedra fundamental no local da construção desse Parque Tecnológico.
Ficamos muito satisfeitos com essas conquistas. Afinal de contas, Piracicaba é uma cidade muito bem localizada no Estado de São Paulo, e a liberação desses seis milhões, que serão investidos nesse Parque Tecnológico, fará com que a cidade ganhe um destaque nessa área.
A missão dos parques tecnológicos é criar um ambiente de alta qualidade para as atividades de pesquisas e desenvolvimento, também para o trabalho, capaz de atrair empresas de alta tecnologia, introduzir tecnologias avançadas e ser uma base para novas indústrias de base tecnológica. Hoje, temos na cidade destaques como a Esalq e o Cena. Agradecemos ao Governador Serra pela sua visão em fazer esse investimento na nossa Cidade de Piracicaba.
No final de semana, foram entregues 87 viaturas para o CPI9,
Comando de Policiamento do Interior, das quais cerca de 20 ficarão no 10o
BPMI de Piracicaba. As demais serão distribuídas por toda a base do CPI9. Outra
conquista anunciada na semana passada foi a criação da 5ª Companhia de
Policiamento para o 10o BPMI. São coisas relevantes para a área de
Segurança, pois, a cada dia que passa, sabemos a importância de se investir
mais
Esses fatos de final de ano deixaram a cidade satisfeita, pois são novas conquistas para Piracicaba.
Na semana passada foi liberada a construção de quatro
estradas vicinais para a Cidade de Piracicaba, além de uma para o Município de
Charqueada. Agora, estamos na expectativa da finalização do projeto técnico,
para que possamos ter, finalmente, realizado o sonho da duplicação da
Piracicaba-São Pedro, uma obra já anunciada pelo Governo. Além disso, há também
a recuperação total da Rodovia Piracicaba-Charqueada; duplicação em
Isso nos dará uma segurança bem maior. Essa estrada é muito perigosa, pois corta a Cidade de Piracicaba em um dos seus maiores bairros, Bairro de Vila Resende. Esse setor da rodovia será todo duplicado, pois é um local onde muitas mortes acontecem. Por ali transitam muitos caminhões de cana, os chamados “treminhões”, principalmente durante a safra da cana-de-açúcar. Com essa recuperação, haverá muito mais segurança para as pessoas que transitam pela Rodovia Hermínio Petrin, a rodovia Piracicaba-Charqueada.
Hoje, votaremos o Orçamento do Estado, fechando o ano de 2008 na Assembléia Legislativa. Assim, no próximo ano, o Estado continuará tendo recursos para atender aos pedidos dos deputados, cobrados diariamente pela sua base política - prefeitos, vereadores. A votação do Orçamento nos dará essa tranqüilidade.
Que todos tenham um grande Natal e um grande final de ano. Que 2009 seja um ano com muitas realizações, muita saúde e trabalho. Estarei aqui para continuar em defesa do povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, dentre os assuntos que tratarei nesses cinco minutos, gostaria de iniciar dizendo que eu não tinha nenhuma dúvida de que, na forma regimental, a Nossa Caixa iria para o funeral.
Foi exatamente a isso que assistimos ontem. Mais um patrimônio público do povo de São Paulo desfeito. Lamentamos profundamente que esse golpe de misericórdia tenha ficado a cargo da Assembléia Legislativa.
Temos aqui uma matéria de interesse da população: “Rodoanel
é a maior causa de desmatamento
“Primeiro dia de pedágio do Rodoanel tem lentidão, protesto de moradores.” Houve filas, porque cada saída é mais ou menos um piquete para ocasionar trânsito no Rodoanel. O argumento é que só é pago uma vez na saída. Mas o pessoal que mora em Carapicuíba, Barueri, Itapevi é obrigado a pagar. Esse é o pedágio mais caro do País.
Temos aqui outra notícia: “Ministério Público estima em 130 milhões a fraude da Máfia dos Parasitas.” Isso afeta mais o Estado de São Paulo, pois são diversos hospitais do nosso Estado. Falava-se em 100 milhões e, agora, o Ministério Público estima que uma quadrilha tenha desviado 130 milhões da Saúde Pública.
Como membro da Comissão de Saúde, apresentamos um requerimento com o objetivo de convidar os diretores desses hospitais para aqui comparecerem e esclarecer os fatos aos deputados da comissão. Mas a base do Governo não permitiu.
São 130 milhões desviados da área da Saúde do povo de São Paulo, já tão carente. Você que nos assiste pela TV Assembléia sabe do que estamos falando. Como o problema ocorreu nas licitações e até em pregão eletrônico, pode ter atingido um número muito maior de hospitais estaduais.
Por último, gostaria de mostrar aos telespectadores um livro do Professor Márcio Antonio Leitão: “Artes dos Murais.” É um livro sobre a restauração. Temos de preservar o patrimônio público, apesar de termos perdido a Nossa Caixa. Temos muitos prédios que precisam ser preservados. Esse professor ajudou na recuperação do museu da Cidade de Osasco. Propusemos nesta Casa, por meio de um projeto, a criação de uma escola superior de restauração, que não existe no país. Para esse professor se formar, ele teve de ir para o exterior estudar. Gostaria de cumprimentar o professor Márcio Antonio Leitão pela obra, pelo interesse, pela dedicação. Espero que consigamos aprovar esse projeto e que o Estado de São Paulo seja pioneiro na criação de uma escola superior de restauração, e de preferência que seja uma escola pública. A PUC já está se preparando para criar uma escola superior de restauração. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, na noite de ontem esta Casa, depois de uma ampla discussão, aprovou o Projeto de lei n° 750, de 2008, que trata da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Tivemos oportunidade de nos manifestar durante a discussão desse projeto destacando os avanços conseguidos, o aprimoramento do projeto com o esforço das entidades e dos representantes sindicais. Um conjunto de emendas foi apresentado até o último momento. Foram incluídas importantes emendas ao projeto, com garantias para os aposentados e para os funcionários da ativa.
Srs. Deputados, a incorporação
ainda deve ser aprovada pelo Banco Central. Após essa aprovação, na data de dez
de março, haverá a transferência da titularidade das ações, que hoje são de
propriedade do Estado de São Paulo, para o Banco do Brasil. A partir daí a
gestão do banco será feita pelo Banco do Brasil. O processo de incorporação
deve durar de
Srs. Deputados, hoje, com mais tempo, quero registrar de maneira adequada a participação de todas as entidades do funcionalismo que atuaram nesse período de maio até ontem, quando se votou o projeto nesta Casa. Ontem, no meu pronunciamento final, não tive oportunidade de registrar adequadamente todas as entidades. Gostaria de fazê-lo hoje: Federação dos Bancários do Estado de São Paulo, com seus 19 sindicatos filiados; Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito; Sindicato dos Bancários da Cidade de São Paulo e Região; Associação dos Funcionários Aposentados da Nossa Caixa - Afaceesp - na figura de seu presidente, Pedro Paulo Galdino, e sua diretora, Maria José, duas pessoas que em conjunto com os demais associados e membros do conselho acompanharam todo esse processo e se dedicaram a estudar essas questões; Associação dos Gerentes do Banco Nossa Caixa; União dos Servidores do Banco Nossa Caixa; representante dos funcionários no Conselho de Administração, Sônia Zaia, o Corep. Todas essas entidades tiveram uma participação importante nesse processo, acompanhando, mobilizando-se, discutindo com os funcionários. Com o esforço dessas entidades, com o trabalho organizado e, por outro lado, com a sensibilidade das lideranças desta Casa, com a atuação do líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, pudemos concluir essas emendas apresentadas ontem. Foram votadas na forma da emenda aglutinativa n° 45, aprovada por esta Casa. Essa emenda estabelece, como já disse, garantias para os funcionários aposentados e garantia de emprego para os funcionários da ativa.
Sr. Presidente, quero agradecer e registrar a atuação de todas as entidades de representação de do funcionalismo nesse processo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, provavelmente hoje é a última sessão do ano legislativo de 2008. Lembro-me de que, logo que tomei posse, assumi vários compromissos com a minha região. Entre eles, projetos na área ambiental para dar a nossa contribuição para fazer um Estado melhor.
Como ex-funcionário público do Estado - durante 22 anos fui engenheiro ferroviário do Estado, também manifestei nesta tribuna as nossas ações nesta Casa no sentido de que o Governador José Serra pudesse recomeçar uma política de valorização junto ao funcionalismo público do Estado de São Paulo, que pagou e continua pagando uma conta muito alta pelo ajuste fiscal que, particularmente, o nosso Estado e os demais estados também tiveram que se adequar dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse ajuste começou na década passada, em 1995, e passados todos esses anos, os funcionários do Estado vêm pagando e pagam ainda uma conta alta.
Nesta tribuna, recordei que José Serra, quando Secretário de Planejamento do ex-Governador Franco Montoro, comandou a política econômica e pôde implementar naquela época, uma política realmente efetiva de valorização do funcionalismo estadual. Tanto é que, ao longo da história, o Governador Franco Montoro tem sido considerado o governador que mais deu atenção ao funcionalismo público estadual e é o mais querido por esses funcionários.
Manifestamos a nossa expectativa de que hoje o Governador José Serra pudesse trazer ao seu governo, aquela mesma linha de ação que ele implementou enquanto Secretário de Planejamento do ex-Governador Franco Montoro. Sempre deixamos isso registrado aqui, assim como pelo que conhecemos do Governador José Serra, sempre deixamos muito claro a nossa confiança em seu governo
Vários exemplos vêm acontecendo ao longo deste Governo, e ontem tivemos um exemplo disso: estivemos de manhã no Palácio dos Bandeirantes, quando foram sancionados pelo Governador, vários projetos que beneficiam os funcionários públicos do Estado de São Paulo. São projetos que beneficiam as atividades-meio do Estado, as categorias mais prejudicadas realmente ao longo desse tempo: 135 mil funcionários entre funcionários da ativa, inativos e pensionistas - que há muito tempo foram esquecidos. É uma revalorização, um re-enquadramento, uma reposição salarial e perspectivas de novos reajustes e de incentivos para os próximos anos.
Na madrugada de hoje, esta Casa também votou por unanimidade, um projeto que repõe também a questão salarial dos engenheiros, dos arquitetos, dos engenheiros- agrônomos, dos assistentes agropecuários, que há muito tempo vinham sendo penalizados. O Governador deve sancionar esse projeto nesses próximos dias.
Esses avanços para o funcionalismo público, que estamos assistindo, é sinal de que podemos continuar a ter perspectivas durante os dois próximos anos do Governo Serra, porque muito há de se fazer nesse sentido.
Mais uma vez quero agradecer ao engenheiro José Antonio Piedade, presidente da Agroesp, o engenheiro Rui Marcos, e o Lineu, presidente do Sindicato dos Funcionários do DER, que souberam trabalhar junto com os deputados, que por sua vez também souberam trabalhar junto ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, ao Secretário Sidney Beraldo, ao Chefe da Casa Civil Aloysio - que tem uma grande sensibilidade por esses assuntos até por já ter sido deputado estadual e deputado federal-, culminando com o Governador José Serra.
Entendo que a política de valorização do funcionalismo começa com os funcionários e os seus representantes, passa por esta Casa, pelos Secretários e chega ao Governador num grande plano de ação, para que realmente o Estado de São Paulo tenha funcionários reconhecidos, recompensados, e que possam prestar um grande serviço à população.
Foi uma vitória de todos, principalmente dos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -MARCOS MARTINS - PT - Ainda
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente em exercício, Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Suplemento Agrícola do jornal “O Estado de S. Paulo” publicou no dia 17 de dezembro, duas boas matérias que, como membro da Comissão de Agricultura, considero importante comentá-las nesta tribuna:
A primeira matéria trata sobre as boas práticas agrícolas implantadas pela Associação Agrícola de Junqueirópolis, através do presidente Osvaldo Dias e com o apoio do Prefeito Osmar Pinatto, que permitiram que 70 pequenos produtores de acerola obtivessem o selo de qualidade. Segundo o jornal, essa iniciativa que teve início em 2002, dá os primeiros resultados agora. A fruta ganhou os mercados interno e externo, e o preço dessa safra está 80% maior que o da safra anterior. Vale dizer que 60% dos produtos são exportados para o Japão e para a Europa, que compram a polpa congelada.
A outra matéria refere-se aos dados do Levantamento
Censitário de Unidades de Produção Agrícola - Lupa, que mostra queda de 13% do
tamanho das propriedades no Estado de São Paulo. Esse levantamento foi feito
pela CATI, que mapeou 320 mil propriedades rurais, onde hoje a área média se
reduziu a
Outro dado importante é que o número de pequenas
propriedades com até
Nesse sentido, vamos trabalhar no próximo ano, na Comissão de Agricultura, uma proposta, para que a Assembléia Legislativa possa começar a debater um plano agrícola estratégico para o Estado de São Paulo, levando em conta esses dados do censo que a Secretaria da Agricultura está realizando.
O que temos de ter aqui no Estado de São Paulo - e essa é uma questão importante - é a consciência de que não se pode mais permitir o avanço desordenado da cana-de-açúcar sobre propriedades que produzem milho, algodão, feijão e também sobre a pecuária, como acontece hoje.
Nesse plano estratégico, a Comissão de Agricultura e Pecuária é quem deveria orientar o Estado de São Paulo e, porque não dizer o Ministério da Agricultura, para que possamos ter efetivamente no nosso Estado, uma boa referência de como se pode produzir pensando na agricultura familiar; como é o exemplo de Junqueirópolis, assim como muitos municípios paulistas, que estão na busca de um perfil a fim de que os seus agricultores tenham melhor renda, melhor produção, e com isso evitar aquilo que tem acontecido hoje, a migração para as grandes cidades.
Assim, temos essas duas matérias publicadas pelo jornal “O Estado de S. Paulo”: os dados da Lupa e o exemplo de Junqueirópolis que, efetivamente, é o município que tem mostrado avanços na área da fruticultura. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer um apelo à Secretaria Estadual de Educação para que não feche o curso noturno da Escola Estadual Virgília Rodrigues Alves de Carvalho Pinto. É uma escola que fica na Capital de São Paulo, no Jardim Previdência, na região do Butantã. A escola está sendo impedida de fazer matrículas no período noturno.
Recebemos várias denúncias e reclamações de alunos, de pais de alunos e de profissionais da Educação, de que há demanda na região, mas que a escola está sendo obrigada a recusar as matrículas, por ordem da Secretaria da Educação e da Diretoria de Ensino.
Queremos repudiar essa medida. Não podemos fechar turnos de
escolas públicas
Não é possível que isso continue acontecendo, que a Secretaria Estadual de Educação dê esse tipo de orientação, esforçando-se para fechar turnos em escolas do nosso Estado.
Isso tem sido uma constante. Nós denunciamos recentemente - não só eu, mas também o Deputado Adriano Diogo e outros - a tentativa de fechamento da Escola Estadual Mário Casassanta, da zona Leste de São Paulo, na Vila Alpina. Organizamos um movimento com deputados e com a comunidade escolar, e conseguimos reverter a situação. A ordem para fechar a escola era uma orientação da Cogesp, da Diretoria de Ensino, dizendo que a escola não tinha alunos, que tinha um baixo desempenho. E, assim, a medida era fechar a escola. Depois de muitas denúncias, recorremos ao Ministério Público, e a escola continua recebendo matrículas e funcionando.
A todo instante recebemos denúncias de que a Secretaria Estadual de Educação tenta fechar turnos de escolas estaduais, ou fechar escolas, dizendo que não há demanda, proibindo inclusive que as secretarias dessas unidades recebam matrícula. Esse é o caso da Escola Estadual Virgília Rodrigues, que pertence à Diretoria de Ensino Centro-Oeste.
Fazemos um apelo à Secretária Estadual de Educação e ao dirigente de ensino da Diretoria Centro-Oeste, para que autorize a escola a fazer matrículas no período noturno, pois há muitos alunos na região querendo cursar o Ensino Médio. A Secretaria está alegando que não há alunos, mas recebemos alunos nesta Assembléia. Fomos à região, conversamos com a comunidade escolar e verificamos que há alunos, sim. Os alunos do Jardim Previdência e região já organizaram um abaixo-assinado.
Queremos, Sr. Presidente, que haja uma intervenção, talvez do Governador José Serra pois, se isso não acontecer até segunda ou terça-feira, recorreremos ao Ministério Público. Isso é crime de irresponsabilidade muito grave: fechar o turno de uma escola e deixar alunos do lado de fora.
Não vamos permitir isso. Levaremos essa denúncia através de uma representação para o Ministério Público. Espero que a Secretária estadual de Educação tome providências, juntamente com a dirigente de ensino. Há muitos alunos querendo estudar no Jardim Previdência.
Fica aqui o nosso pedido. Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem enviadas para o dirigente de ensino da Diretoria Centro-Oeste, para a Secretaria Estadual de Educação, e também para a direção da Escola Estadual Virgília Rodrigues Alves de Carvalho Pinto. Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo restante do Pequeno
Expediente.
O SR. MARCOS MARTINS
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, repetirei
mais uma vez: tinha certeza de que, na forma regimental, a Nossa Caixa iria
para o funeral. Deixaram para os Deputados o golpe de misericórdia: aprovar a
venda, a entrega do patrimônio público do Estado de São Paulo. Vêm aqui os
deputados que foram favoráveis a essa venda, dizendo “Não é uma privatização, é
uma incorporação!” Mas está se desfazendo, abrindo mão do patrimônio público do
povo de São Paulo.
Já fizeram isso com
o Banespa, que também foi privatizado. E se não fosse o Governo Federal - o
Banco do Brasil -, os bancos privados, ávidos, iriam querer tomar conta do
mercado para ditar regras. Lamento, então, profundamente.
Sim, as entidades cumpriram o seu papel, e eu também cumprimento - tenho uma relação com essa categoria - a CUT, a Contraf, o Sindicato dos Bancários e todas as entidades dos funcionários da Nossa Caixa. Mas, o golpe de misericórdia, nós, Deputados, não poderíamos ter dado: permitir que o Governo se desfaça do único patrimônio público em prol do desenvolvimento do Estado de São Paulo, induzir o fomento sob as mais variadas justificativas. Vamos criar uma agência de fomento. Já temos a Artesp, com os pedágios do Rodoanel e outras. Isso não resolve o problema. Se já temos um banco, com nome instalado, por que se desfazer do patrimônio público do Estado de São Paulo?
Parece que seguem aquelas recomendações do consenso de Washington, quando os americanos criaram essa crise que estamos enfrentando agora, disseram que o mundo deveria ser governado com o Estado pequeno, com o Estado mínimo, sobrevivesse quem pudesse, que o Estado não deveria interferir e que as grandes empresas transnacionais ditariam as regras para o mundo. Mas as conseqüências estão aí: miséria, exclusão e agora a crise americana do capitalismo exportado para o mundo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, por permuta de tempo com o nobre Deputado Bruno Covas, por 10 minutos regimentais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, senhoras
deputadas, senhores deputados, público que nos assistem pela TV Assembléia, é
com grata satisfação que venho a esta tribuna para comentar sobre o projeto
Município Verde, lançado em julho do ano passado pelo Governador José Serra e
colocado em prática pela Secretaria de Meio Ambiente.
Trata-se de um projeto
inédito feito com o objetivo de descentralizar a política ambiental do Estado
de São Paulo, e partiu da premissa de que sem a participação dos municípios não
seria possível cumprir a nossa agenda ambiental.
Com isso, criou-se uma
gestão ambiental compartilhada, com responsabilidades mútuas, que exigem ações
efetivas de todos nós. E é com muita alegria, Sr. Presidente, que vejo os
primeiros resultados serem alcançados. Isso porque, no último dia 26 de
novembro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente,
anunciou os 44 municípios paulistas que tiveram a honra de receber o
Certificado de Município Verde, por terem realizado ações ambientalmente
responsáveis e que apresentaram propostas de melhorias de que a municipalidade
necessita. Foi um evento extraordinário que reuniu prefeitos de aproximadamente
500 municípios.
Sr. Presidente, essa
importante e inovadora premiação, patrocinada pelo Governo do Estado, levou em
conta o desempenho obtido pelos municípios em dez temas fundamentais para a
preservação do nosso meio ambiente, que são: Esgoto Tratado, Lixo Mínimo,
Recuperação da Mata Ciliar, Arborização Urbana, Educação Ambiental, Habitação
Sustentável, Uso da Água, Poluição do Ar, Estrutura Ambiental e Conselho de
Meio Ambiente.
Quero louvar aqui a maciça
participação dos prefeitos e prefeitas, e ainda parabenizá-los por essa nova
postura em relação aos cuidados com a preservação do nosso meio ambiente. Basta
dizer que dos 645 municípios existentes no Estado, 613 assinaram o termo de
adesão ao projeto. E a minha alegria é ainda maior quando vejo a minha querida
cidade de Itu figurar duas vezes entre os municípios premiados.
Itu foi classificada em
vigésimo lugar, com nota média 86, entre as 44 cidades que receberam
Certificado de Município Verde. E para completar, Itu foi um dos 16 municípios
agraciados com o Troféu Governador Franco Montoro, por ocupar o primeiro lugar
entre as 34 cidades que fazem parte da Bacia 12.
São valiosos reconhecimentos
ao grande esforço desenvolvido pela administração do prefeito Herculano e pelo
povo ituano em favor do meio ambiente. Parabéns Itu.
Mas, Sr. Presidente, faço
questão também de dar os meus parabéns a todos os prefeitos e prefeitas que
estão participando deste projeto e que não estão medindo esforços em cumprir a
sua agenda ambiental.
É extremamente saudável
podermos constatar que cada um está cuidando da sua casa. E quem sai ganhando é
a natureza e todos nós que precisamos dela.
Quero também enviar minhas
congratulações ao Governador José Serra e ao Secretário de Meio Ambiente, Xico
Graziano, pela iniciativa na implantação do projeto "Município
Verde", demonstrando com isso o alto grau de preocupação do Governo de São
Paulo com as questões ambientais. São iniciativas como essa que alimentam nossa
esperança num mundo melhor. Parabéns, Governador Serra. Parabéns, Secretário
Xico Graziano. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr.
Presidente, senhoras Deputadas, senhores Deputados, público que nos assiste
pela TV Assembléia, nos últimos três anos, a alta de preço dos alimentos, em
todo o mundo, tornou-se um grande problema. É lógico que o Brasil não ficou de
fora.
Para
se ter uma idéia, o brasileiro que tem como renda mensal um salário de R$
415,00, em setembro, teve que trabalhar aproximadamente 106 horas para pagar
uma cesta de alimentação.
Esse
tempo, Sr. Presidente, poderia ser reduzido drasticamente se a carga tributária
que incide sobre alimentos não fosse tão elevada.
Comparativamente
a outros países, a carga tributária sobre alimentos no Brasil é uma das mais
altas do mundo. No nosso país, a variação da tributação vai de 16,9% a 40% do
preço do produto.
Somente
para se ter uma idéia, nos Estados Unidos essa variação vai de 0,7% a 7%, sendo
que 34 estados americanos não tributam alimentos. Na Europa, a média é de 5,1
%, sendo que no Reino Unido não se tributa alimentos. Isso comprova que quanto
menos desenvolvido é o país, mais ele tributa consumo.
No
Brasil, produtos "in natura" como frutas, legumes e carnes têm
tributação média de 12% do preço final.
Nos
alimentos beneficiados, ou seja, aqueles que passam por algum processo
industrial, a tributação é de 11 por cento. De cada quilo de arroz e feijão que
vão para o prato do brasileiro,
Quem
come fora de casa sofre uma carga tributária ainda maior. Chega a 16 por cento.
Vejam que mais uma vez estamos na contramão da história.
Enquanto
o mundo todo desonera os alimentos com efeitos altamente positivos, tanto na
questão de controle da inflação, como na questão do aumento do consumo de
alimentos, no Brasil tributamos impiedosamente.
Um
estudo realizado por Fernando Garcia, coordenador da "FGV Projetos",
da Fundação Getulio Vargas, mostra que do total dos tributos arrecadados em
alimentos, 43,6% são referentes a ICMS e outros 21,6% correspondem a
contribuição para a Previdência Social e FGTS.
Ora,
Sr. Presidente, não resta nenhuma dúvida que o tributo que mais pesa sobre os
alimentos é o ICMS.
Como
não dá para viver sem alimentos, a tributação é eficaz em termos de
arrecadação, mas como incide sobre o consumo, ele não distingue classe social.
E assim se transforma em um tributo socialmente injusto.
As
famílias mais carentes acabam sendo muito mais penalizadas, pois utilizam uma
parcela significativa da sua renda com alimentos.
E
vejam que incoerência. Quanto maior a renda da família, menor o peso dos
impostos sobre ela. Somente para exemplificar: uma família que recebe até mil
reais por mês, tem 3,1 % de seu ganho para pagamento de tributos, ao passo que
aquela que recebe entre 4 e 8 mil reais tem somente 1,9% tributados.
Na
eminência de uma recessão global, em razão da crise dos Estados Unidos,
poderemos ter uma pressão inflacionária sobre o preço dos alimentos e com isso
uma pressão maior ainda em cima das famílias de mais baixa renda.
Sr.
Presidente, quero sugerir aos governos estaduais, uma vez que o ICMS é de sua
responsabilidade, em particular ao Governo do Estado de São Paulo que estude
com muita atenção as possibilidades de uma desoneração tributária, dos
alimentos essenciais que compõem a nossa cesta-básica tais como: carne, feijão,
leite, arroz, batata, tomate, pão, café, açúcar, óleo e manteiga.
Existem
estudos que demonstram a possibilidade de desoneração dos impostos sobre
alimentos sem perda de arrecadação.
Num
momento em que se fala de reforma tributária como uma necessidade premente,
deixo aqui meu apelo para que o Governo do Estado de São Paulo tome a
iniciativa de tal medida que com certeza será acompanhada pelos demais estados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o nobre Deputado Donisete Braga.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
aqueles que nos acompanham das galerias, ouvi atentamente a Deputada Rita
Passos, que nos antecedeu, falando do meio ambiente. Nobre Deputada, temos que
redobrar o plantio na Capital e
São Bernardo do Campo e São Paulo são os dois municípios que
mais tiveram desmatamento de mata atlântica entre 2006 e 2008 na Região
Metropolitana de São Paulo. Segundo o Atlas da SOS Mata Atlântica e do Inpe, o
primeiro contabilizou
O combate ao desmatamento, e a preservação do meio ambiente é uma tarefa de todo mundo. E eu, como Deputado Estadual, tenho que ter essa preocupação, e cumprimentar o Presidente da República por todo empenho feito para combater o desmatamento no nosso País, principalmente na Amazônia. A mata atlântica do Estado de São Paulo também está sendo devastada. Apelamos ao Secretário do Meio Ambiente Xico Graziano para que dê uma olhadinha.
Na Cidade de Avaré, o amianto, material cancerígeno, continua lá oferecendo risco à população dessa cidade e da região. Esse amianto precisa ser retirado de lá. Pedimos uma audiência com o secretário e até agora não tivemos resposta. A nossa preocupação é porque é um material perigoso, cancerígeno, proibido no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, passo a ler um artigo para que seja publicado no “Diário Oficial” da Assembléia Legislativa:
São
Paulo - O rombo provocado pela máfia dos parasitas nos cofres públicos de São
Paulo pode chegar a R$ 130 milhões. A projeção é do promotor José Reinaldo
Guimarães Carneiro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(Gaeco), órgão do Ministério Público que investiga esquema de fraude em
licitações para venda de insumos a hospitais públicos estaduais e municipais,
entre 2004 e outubro deste ano.
É
uma das maiores, se não for a maior fraude no sistema de saúde que o Brasil já
registrou?, afirmou Carneiro, um dos promotores que, na semana passada,
ofereceram denúncia à Justiça contra 13 pessoas - três empresários, três
funcionários, dois laranjas, um doleiro e quatro funcionários públicos -,
acusadas de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato (desvio de
recursos públicos) e fraude às licitações.
No
dia em que encaminhou a denúncia ao juiz da 2ª Vara Criminal da capital, o
Gaeco divulgou uma nota dizendo que as fraudes causaram prejuízo de pelo menos
R$ 80 milhões aos cofres públicos. Mas já há perspectivas das auditorias da
Secretaria Estadual da Fazenda que elevam para até R$ 130 milhões?, disse Carneiro.
A Fazenda informou que ainda não tem os valores, ?pois as auditorias ainda não
foram concluídas.
Num
organograma apresentado junto à denúncia, o Ministério Público (MP) mostra que
o esquema tinha por finalidade subornar os quatro funcionários públicos para
fraudar pregões eletrônicos e presenciais em três hospitais: Ipiranga, Pérola
Byington (estaduais) e Tatuapé (municipal). As informações são do Jornal da Tarde.
Solicitamos, através de requerimento, que pessoas responsáveis desses hospitais viessem aqui na Comissão de Saúde desta Casa para prestar esclarecimentos, até mesmo para se defender se por ventura não tivessem nenhuma cumplicidade com as denúncias, mas lamentamos profundamente que denúncias como esta passem ao largo desta Casa.
Há deputados que têm uma preocupação muito grande com o País, mas nós não podemos descuidar da nossa casa: o Estado de São Paulo, onde fomos eleitos para cumprir nossa tarefa de deputados, qual seja, fazer leis e fiscalizar as denúncias envolvendo os recursos públicos da população de São Paulo. Assim como a venda da Nossa Caixa, esta denúncia é lamentável. Cerca de 130 milhões da Saúde pública do Estado de São Paulo vão para o ralo.
Portanto, faço um apelo: além do nosso requerimento para que a Comissão de Saúde ouça os responsáveis por esses hospitais que estão sendo denunciados, há um pedido de CPI do Presidente da Comissão Deputado Adriano Diogo. Então, que subscrevêssemos esse pedido. Já que a base governista impediu que pelo menos ouvíssemos os responsáveis pelos hospitais acusados, que os deputados ajudassem subscrevendo esse pedido de CPI para que esta Casa possa cumprir o seu papel, já que teve o papel triste do golpe de misericórdia à Nossa Caixa.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveito este momento do Grande Expediente no dia de hoje, quando encerraremos os trabalhos deste ano - deveremos logo mais votar a peça orçamentária fazendo a projeção orçamentária para o ano de 2009, este é o último ato legislativo desta Casa, depois de votarmos entramos em recesso e retomamos os trabalhos a partir do próximo ano - para fazer alguns agradecimentos. Geralmente inscrevo-me no Grande Expediente, mas faço uma permuta com os companheiros até por ocupar a liderança da bancada e ter outros dispositivos no Regimento que me permitem usar a tribuna.
Quero agradecer os colegas parlamentares de todas as bancadas e os líderes desta Casa, com quem convivi durante este ano. Refiro-me ao Colégio de Líderes, onde nos reunimos e pautamos o trabalho legislativo da Casa em plenário.
Faço um agradecimento indistintamente a todos os companheiros que colaboraram comigo - eu também procurei dar a minha colaboração para os trabalhos deste ano - ao Presidente Vaz de Lima, que tem conduzido com brilhantismo os trabalhos, e ao Líder do Governo Deputado Barros Munhoz. Este foi um ano especial para esta Casa.
Começou a vigorar a reforma que fizemos do Regimento Interno, um Regimento Interno que não sofria nenhuma modificação há 20 anos.
Por meio de um grupo de trabalho, do qual fiz parte, fizemos a reforma do Regimento, que trouxe agilidade na dinâmica da Casa. Na esteira desse dinamismo, quero também agradecer os companheiros de bancada, da qual sou líder.
Começo pelo Deputado Valdomiro Lopes porque a partir de janeiro terá uma outra função na vida pública. Foi eleito prefeito da Cidade de Rio Preto e assumirá sua cadeira aqui na Assembléia Legislativa o suplente Marco Porta, da região de Taboão da Serra. Foi um grande parlamentar. Deve também preparar o seu pronunciamento de despedida desta Casa, um deputado que fez muitas leis, muito atuante.
Quero falar do Deputado Ed Thomas, que também disputou a Prefeitura da Cidade de Presidente Prudente, fez uma bonita campanha, um trabalho bastante propositivo. Não obteve o resultado eleitoral que lhe desse o direito de ser prefeito mas foi um vencedor pela campanha que fez. O Deputado Ed Thomas continua conosco na Casa, é um deputado querido por todos, certamente será muito importante no trabalha da Bancada do PSB.
O Deputado Vinicius Camarinha da mesma forma, disputou a Prefeitura da Cidade de Marília. É comum os deputados participarem das eleições municipais. No caso do PSB, foi o partido que mais teve essa configuração: dos cinco parlamentares, quatro disputaram as prefeituras de suas cidades, inclusive este Deputado. Quero agradecer o Deputado Vinicius Camarinha, grande companheiro, deputado atuante, que fez leis muito marcantes para o nosso Estado.
O Deputado Luciano Batista é deputado de primeiro mandato, mas vem realizando também um excelente trabalho na Casa. Hoje, por exemplo, está com o Governador José Serra na Baixada Santista onde o Governador está inaugurando um viaduto na Cidade de São Vicente, sua base eleitoral.
Aproveito este momento ainda para registrar que neste ano o Governador Serra sancionou uma lei que foi uma luta nossa nesta Casa. Toda luta, quando começa, parece difícil, mas se houver perseverança, se soubermos o que queremos, acabamos por concretizar os nossos objetivos. Eu falo, Deputado Vanderlei Siraque, da lei que dá devolução do IPVA dos carros roubados. Sei que V. Exa. também teve um trabalho nessa área. O projeto foi aprovado por esta Casa mas vetado pelo Governo porque esse tipo de matéria tem de ser de iniciativa do Executivo. Fiz um trabalho muito grande junto à Secretaria da Fazenda mostrando, primeiro de tudo, que era um direito do contribuinte, que era um absurdo a pessoa ter o seu veículo roubado e continuar pagando imposto sobre algo que não mais lhe pertencia.
Quando apresentei este projeto, alguns parlamentares chegaram a dizer que eu estava sendo um sonhador achando que o Governo poderia devolver o dinheiro do imposto de alguém, mas nesse caso eram duas as premissas: a primeira delas esta que falei: não tem sentido pagar imposto sobre algo que não é mais de sua propriedade. Segunda: se o veículo foi roubado, houve falha de segurança e segurança é um dever do Estado. Então, é correto que o cidadão seja indenizado em cima daquela falha que o Estado cometeu. O Governo achou por bem enviar um outro projeto para esta Casa constando de forma mais clara a forma de devolução desse imposto.
O projeto tramitou na Casa, por várias vezes defendi no Colégio de Líderes a sua votação e foi votado e sancionado pelo Governador neste ano, mais precisamente no mês de julho. Foi sancionado e hoje é lei no Estado de São Paulo que qualquer veículo - automóvel, motocicleta, caminhão, etc. - que for roubado o proprietário terá ressarcido em dinheiro o valor do IPVA proporcional ao tempo. Por exemplo, se o carro foi roubado no meio do ano, será restituída a metade do imposto, ou seja, pelo tempo que a pessoa pagou mas não utilizou, um doze avos do imposto será restituído.
Fico feliz quando cumprimos nesta Casa nosso dever de defender a população e é muito importante que tenhamos iniciativas em todos os sentidos. O Estado de São Paulo é um país dentro de outro país, com 40 milhões de habitantes, só perdendo em população, na América do Sul, para a Colômbia. Ele é mais populoso do que todos os outros países. Então, embora tenhamos uma configuração de estado, todos os assuntos que tratamos aqui no parlamento têm uma grande dimensão.
Ainda com referência a trabalhos produtivos para a sociedade
cito um projeto que votamos nesta semana, sobre os emolumentos. Participei da
discussão do projeto e nele reduzimos o valor do emolumento. Emolumento é o
valor que temos que pagar no cartório para regularizar o imóvel ou registrar a
primeira escritura. É um projeto que foi aprovado com o apoio de todos os
deputados, que teve a participação das Secretarias de Justiça e de Habitação.
Só na questão da CDHU, dos 400 mil imóveis que ela tem cerca de 150 mil carecem
da regulamentação da documentação, nos imóveis da CDHU essa regulamentação será
custeada - um artigo do projeto prevê isso - pela Secretaria de Habitação.
Então, aproveitei este tempo para falar de algumas iniciativas. Muitas iniciativas foram tomadas por esta Casa, algumas de minha autoria e algumas de outros deputados, muitas do Executivo, que apoiamos, e que proporcionaram progresso no que diz respeito à questão legislativa para a população.
Aproveito para agradecer na pessoa do Deputado Edmir Chedid,
segundo secretário desta Casa, à Mesa Diretora, que tem feito um trabalho com
muita congruência com os deputados da Casa, ouvindo-os. Acho que é assim que
uma Mesa Diretora tem que se portar. Por exemplo, a atitude de criar o Centro
de Atendimento ao Cidadão, que entendo ser um canal entre a Assembléia e os
cidadãos, os contribuintes, com a população enfim.
Certamente voltarei a esta tribuna para falar sobre o Orçamento, mas aproveito para desde já desejar aos deputado, aos funcionários desta Casa, aos funcionários da liderança do PSB um Natal de muita paz e um ano de 2009 com ricas bênçãos de Deus. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Sr. Presidente, por cessão de tempo, vou utilizar o tempo destinado à nobre Deputada Dárcy Vera.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores e de maneira especial quero cumprimentar minha família que me surpreendeu hoje com sua presença nesta Casa em função de um momento muito especial que marca uma necessidade legal da minha saída da Assembléia Legislativa para assumir o cargo de prefeito da Cidade de Mogi das Cruzes. Como esta é a última sessão, e dentro em pouco tempo votaremos o Orçamento que norteará o Estado de São Paulo no ano de 2009 e terá início o recesso parlamentar, cabe-me neste momento utilizar esta tribuna pela última vez como deputado estadual. Mas espero e tenho fé em Deus que um dia voltarei como deputado para ocupar uma dessas cadeiras que tanto me honram nesta Assembléia.
A vida nos reserva caminhos que a própria razão desconhece. Hoje é um dia especial, marcante em minha vida. Estou abrindo mão de um cargo pelo qual tanto lutei ao lado de tantos amigos para conquistar. Mas enfim, temos de seguir o caminho traçado, nem sempre esperado, nem sempre entendido, mas confiante nas mãos de Deus, que nos guia e nos mostra o melhor caminho, na certeza de que estou seguindo o caminho certo, de que estou acertando. Por mim, por minha família, por meu estado, por todos aqueles que acreditam no meu trabalho, deixo neste mês a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, após uma passagem rápida de dois anos, mas que equivale a anos de experiência, de vida e de aprendizado, de amizades que levarei eternamente comigo. Agradecimentos que deverão ser considerados sempre, em qualquer lugar em que eu estiver, pois assim se edifica a vida, com o reconhecimento de que isoladamente nada fazemos e nada construímos, precisamos sempre de ajuda, de amigos, de verdadeiros irmãos que a vida nos oferece por onde passamos, desde que sempre estejamos de coração aberto, pronto para o crescimento.
Quero
e preciso começar agradecendo ao líder maior de meu partido e merecidamente
eleito prefeito de São Paulo, diplomado nesta manhã, nesta Casa, Gilberto
Kassab, que acreditou no meu trabalho, lançando-me candidato a Deputado
Estadual, apoiando minha campanha e principalmente meu trabalho nesses anos
aqui na Assembléia. Parceiro, amigo, leal, político de grandeza extrema, que
forma uma legião de amigos por onde passa. Agradeço a Kassab a oportunidade de
caminharmos juntos e de fortalecer ainda mais um novo partido
Agradeço pelas convicções e ensinamentos de Guilherme Afif Domingos, que norteia meu trabalho e, tenho absoluta certeza, formou meus conceitos políticos que levarei eternamente. Agradeço aos amigos e companheiros leais, que conquistei nesta Casa, na certeza de que sempre estaremos juntos. Agradeço o apoio e a confiança nas duras eleições que disputei em Mogi das Cruzes.
Meu reconhecimento e gratidão ao Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Casa, e em nome dele agradecer e cumprimentar todos os deputados desta Casa.. Seria impossível citar todos nominalmente, um a um. Mas quero que todos os líderes dos partidos que compõem a Assembléia sejam portadores do meu agradecimento e meu abraço fraterno a todos os amigos deputados. Mas devo citar especialmente os Deputados Campos Machado, Jorge Caruso, Rogério Nogueira e Chico Sardelli, que economizaram esforços para que seus respectivos partidos caminhassem junto comigo, junto ao Democratas, nas eleições municipais de Mogi das Cruzes. A vocês, respectivamente aos seus partidos o meu muito obrigado pela confiança.
Quero registrar nesta tarde o reconhecimento e agradecer ao líder da minha bancada, Deputado Estevam Galvão, e aos companheiros da Bancada do Democratas. Fica aqui o meu registro da saudade que já sinto e da amizade que carrego no peito, pelas palavras de apoio de cada um de vocês.
Enfim a vida é assim, encontros e despedidas, objetivos a serem alcançados, mas acima de tudo fica a certeza que construímos novas amizades, e aí sim, esses encontros e despedidas passam a fazer sentido, passam a valer a pena. Fica nossa responsabilidade de cativar, de deixar portas abertas, de construir pontes que unam mundos, pessoas e almas, que nos aproximem de tudo que seja sagrado, que nos aproximem de Deus.
Aproveito ainda esta oportunidade, neste discurso último de despedida da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para registrar minha lealdade e gratidão ao Governador do meu Estado, José Serra, pelas oportunidades e ensinamentos. Serei um fiel escudeiro de suas cruzadas por um estado e um Brasil melhor. Conte sempre comigo, Governador Serra.
Gostaria que meus companheiros de Assembléia me desculpassem se em algum momento, em algum debate de idéias ou de ideais, mesmo que involuntariamente, possa tê-los magoado ou ofendido.
Aos funcionários e colaboradores desta Casa meu agradecimento pela presteza, pela dedicação e pelo carinho com que fui tratado nesses dois anos que tive a honra de ocupar uma cadeira nesta Assembléia.
Por fim, quero agradecer aos meus assessores, que construíram comigo a estrada para a cadeira de deputado, e agora enfrentarão novos desafios na Prefeitura de Mogi das Cruzes. Obrigado a cada um de vocês.
Obrigado principalmente aos meus eleitores que me conduziram a esta Casa, e, agora, me permitem por quatro anos colaborar com minha cidade, Mogi das Cruzes. Obrigado aos mogianos pela confiança e credibilidade que depositam no meu trabalho.
Registro aqui ainda a participação do Deputado Luiz Carlos Gondim como meu adversário nas eleições passadas. São passadas, e agora, na grandeza de homens públicos que honram seus nomes temos um futuro pela frente, pela Cidade de Mogi. Que o nobre deputado trabalhe pela nossa cidade, aliado ao novo prefeito, pois é isso que Mogi espera e merece de nós, pelo bem de nosso povo.
Muitos foram os caminhos percorridos até o dia de hoje, muitos foram os votos conquistados, muitos foram os dias trabalhados. Só nós homens públicos e nossas famílias sabemos o quanto nos custa, em vida, a nossa missão.
Em apenas 12 anos sair de 1.577 votos, em minha primeira eleição para vereador, até atingir 103.439 votos no mês de outubro passado, para prefeito, foi uma dura jornada de domingos e feriados de trabalho, de ausências nem sempre compreendidas, mas sempre apoiadas.
Preciso agradecer sempre à minha família, aos meus filhos Maitê, que está aqui, à Thayná e ao William. E principalmente agradecer à minha companheira de jornada, que Deus me presenteou, que verdadeiramente está ao meu lado nas vitórias alcançadas, mas que sabe exatamente que a vida não é feita só de vitórias, e está ao meu lado nos momentos difíceis, duros e tristes. Enfim, é assim a vida. Ela está sempre ao meu lado, no riso e no choro, na vida. Obrigado Mara, minha mulher, que está comigo aqui nesta tarde.
Amigos e companheiros, estarei em Mogi das Cruzes com as portas abertas, sempre, para recebê-los com um café quente, com um ombro amigo. Sempre contem comigo e tenham no coração a certeza de que lá em Mogi vocês sempre terão um amigo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Agradeço pelos votos conquistados em todo o estado, aos eleitores que podem estar pensando agora “como fico, se o Bertaiolli foi ser prefeito de Mogi”.
Um líder não se resume ao cargo ocupado, mas sim às responsabilidades assumidas. deputado ou não, prefeito ou não, com ou sem cargo publico. Os compromissos continuam, e os carrego comigo onde estiver. Sempre serei um homem de compromissos públicos.
Acredito nesta vocação ofertada por Deus e a honrarei em cada dia de minha vida, onde estiver, como estiver, com a certeza de que sempre estaremos juntos.
Contem sempre comigo. Muito Obrigado, companheiros, por esta oportunidade. (Palmas.)
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em nome da Bancada do PSDB quero cumprimentar V.Exa. pela eleição e dizer que estaremos à sua disposição. Tenho certeza de que V. Exa. vai dar continuidade à gestão do prefeito Junji Abe, melhorando ainda mais a cidade porque a população de Mogi das Cruzes merece. Parabéns a V. Excelência.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É com alegria que ouvi nesta tarde esse grande discurso relatando de maneira muito sucinta o grande homem público que V. Exa. é e que, com certeza, dará um brilho especial à Cidade de Mogi. Mais do que isso, essa vitória, começando pelas suas qualidades pessoais, foi também coroada por uma grande aliança partidária mostrando que com PSDB e Democratas juntos o resultado é sucesso, sempre.
Sucesso a V. Exa. nessa nova empreitada. Tenho certeza de que Mogi continuará ganhando com a eleição de V. Excelência. Muito obrigado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em nome da Bancada do PMDB, em meu nome, em nome dos Deputados Baleia Rossi e Uebe Rezeck, quero cumprimentá-lo pela eleição. É o momento de sua despedida desta Casa onde V. Exa. ficou por dois anos. Quero desejar a V. Exa. muita sorte. Foi um prazer muito grande o PMDB ter participado da sua coligação no processo eleitoral e, com certeza, participar da sua administração. Além de tudo, V. Exa., como companheiro, colega e pessoa decente que se mostrou nesta Casa, também tem um histórico de muita competência. Sabemos que V. Exa. fará de Mogi uma cidade muito melhor e, com certeza, com o apoio do PMDB. Meus parabéns!
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanhava o seu discurso em minha sala e não poderia me furtar de estar aqui para cumprimentá-lo. Nós nos conhecemos há poucos anos, um pouco antes da eleição, e fico feliz de ter caminhado com V. Exa., agora prefeito de Mogi das Cruzes, nesta Casa. Com as suas palavras não só concordo, como assino embaixo, avalizando a todos que estão aqui o que significa ter um amigo como Marco Bertaiolli.
Quero deixar simples palavras de sabedoria. A palavra de Deus diz que quando um justo governa, o povo é feliz.
Sei que Mogi das Cruzes ganhou alguém sensível, alguém justo, uma pessoa inteligente e que com certeza vai fazer aquela cidade ter a alegria de que necessita. Aquele povo ganhou muito com a sua eleição.
Conte comigo como amigo, como companheiro, nesta Casa, no trabalho em Mogi das Cruzes também. Muito sucesso na sua carreira política, que sei que é longa, e que Deus lhe abençoe.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Em nome de minha bancada, Partido Trabalhista Brasileiro, em nome do meu líder, Deputado Campos Machado, em nome do Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, quero dizer muito obrigado por esses dois anos que foram suficientes, embora curtos, para conhecermos um homem de tamanha honradez como é V. Excelência. Quero agradecer muito pelo empréstimo que V. Exa. fez a esta Casa, pelas contribuições com a sua sempre eficiência no trabalho e quero dizer que sentiremos saudades. O bom é quando alguém que está longe de nós deixa saudades. E V. Exa. está deixando saudades.
Quero parabenizá-lo pela campanha muito competente e profissional que realizou e desejar que seu mandato seja ainda melhor. Parabéns também aos seus familiares, que aqui se fazem presentes. Vocês, com certeza, têm muito orgulho de ter Marco Bertaiolli no convívio de vocês. Parabéns a todos. Em nome de todas as Deputadas e de todos os Deputados desta Casa lhe dizemos: Seja muito feliz. V. Exa. merece.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os deputados que se manifestaram.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, tenho a honra de usar a tribuna para cumprimentar o Deputado Marco Bertaiolli que hoje participa da sua última sessão. Temos o privilégio de dividir esta alegria com o Deputado Marco Bertaiolli e seus familiares que aqui estão presentes. Nobre Deputado Marco Bertaiolli, desejo a V. Exa. sucesso nos quatro anos em que estará no comando da Cidade de Mogi das Cruzes.
Quero, da mesma forma, cumprimentar a nobre Deputada Dárcy Vera, que estará, também, encerrando hoje suas atividades nesta Casa para assumir a prefeitura de Ribeirão Preto.
Cumprimentar também o nobre Deputado Antonio Carlos, que estará assumindo a prefeitura de Caraguatatuba. Cumprimentar também o nobre Deputado Cido Sério, novo prefeito da Cidade de Araçatuba. Da mesma forma, cumprimentar nosso prezado amigo que acaba de entrar neste plenário, nobre Deputado Sebastião Almeida, que será, com certeza, um grande prefeito da Cidade de Guarulhos.
Por fim, cumprimentar também o nobre Deputado Valdomiro Lopes, que estará assumindo a prefeitura de São José do Rio Preto, e o nobre Deputado Mário Reali, que assumirá o comando da Cidade de Diadema.
A esses sete Deputados, com os quais tive o privilégio de conviver e a honra de aprender, durante esses dois anos, independente das questões partidárias, discutindo assuntos de interesse do Estado de São Paulo, quero desejar, do fundo do coração, que sejam felizes no comando de suas cidades no Estado de São Paulo. A atuação deles, ajudando o crescimento dessas cidades, possibilitará, com certeza, que tenhamos um Estado de São Paulo mais forte e um Brasil melhor. O grande trabalho que temos que fazer é, realmente, nos municípios brasileiros; e esta Casa estará dando essa contribuição.
São sete Deputados assumindo sete prefeituras importantes do Estado de São Paulo. A todos eles os nossos agradecimentos pelo convívio nesses dois anos e desejar, realmente, que tenham sucesso nesta nova etapa de suas vidas.
Quero, também, ao terminarmos esse ano de 2008, como deputado representante da Região Sudoeste do Estado de São Paulo, uma região com grande potencial de desenvolvimento, mas que ainda infelizmente apresenta os piores indicadores sócio-econômicos no Estado de São Paulo, quando comparamos com as regiões mais desenvolvidas do nosso Estado, ressaltar que através de um trabalho que fizemos junto às diversas secretarias de Estado e também com a Casa Civil, sob o comando do Secretário Aloysio Nunes e junto ao Governador do Estado, foi possível lançar o primeiro pacote de investimento para a região Sudoeste do Estado de São Paulo. Uma região que começa a ter uma identidade, uma região que começa a ter peso nas ações e decisões deste Governo. Foi lançado um programa de obras de recurso do Estado de quase 400 milhões de reais pelo Governador José Serra na minha cidade, Itapetininga, para beneficiar toda Região Sudeste do Estado de São Paulo.
O Governo do Estado tem essa responsabilidade de ser indutor do desenvolvimento de uma região, criar condições para que os empresários, para que as indústrias, para que as pessoas possam viver nas suas cidades, nas suas regiões, com possibilidade de emprego, com possibilidade de renda, sem precisar viver numa condição muito ruim sob o aspecto da qualidade de vida, ou deixar as suas cidades, deixar suas regiões provocando êxodos rurais ou migrações regionais. Isso tem ocorrido ao longo da história com a Região Sudoeste do Estado de São Paulo. E a nossa responsabilidade, enquanto deputado desta região, enquanto deputado do PV, que faz base de apoio ao Governo José Serra, temos a obrigação de fazer com que o Governo deste Estado olhe para essa região como nunca se olhou e não como um favor, ou como algo especial, mas para que o Estado possa começar a resgatar a dívida que os diversos Governos que passaram por este Estado, e vale para o Governo do Estado como também para o Governo Federal, deixaram de olhar, deixaram de investir nesta região que tem contribuído muito para o Estado de São Paulo na área produtiva, na área agrícola, na área pecuária, grande produtor de matéria prima para as regiões mais ricas do Estado, como, por exemplo, a laranja, madeira, cana-de-açúcar, etc. Mas a riqueza acaba ficando ou se materializando em outras regiões do Estado.
Portanto, nossa responsabilidade como Deputado desse Estado, Deputado que tem compromisso com a Região Sudeste do Estado de São Paulo é realmente fazer com que o Governo do Estado olhe como prioridade a esta região. E isto vem acontecendo. Já tivemos esse primeiro pacote de investimentos na região, já estamos começando a trabalhar para que se monte o segundo plano de investimento para aquela região, principalmente nas árias mais carentes, onde precisamos dotar os municípios de acessos, de estradas. Na área da Saúde pública a região está sendo contemplada com dois ambulatórios médicos de especialidade, um na Cidade de Itapetininga, outro na Cidade de Itapeva. Estão em andamento para que a região passe a ter dois hospitais de porte regional também na Cidade de Itapeva e na Cidade de Itapetininga, duas cidades importantes da região, trabalhamos para a ampliação dos cursos da Fatec na Cidade de Capão Bonito, na Cidade Tatuí, na cidade de Itapetininga, a implantação de mais de uma escola técnica na cidade de Itapetininga e assim por diante.
São ações que ao longo do tempo deixaram de acontecer e agora começam a se tornar realidade. Já está autorizado, pela concessionária que opera na região, a duplicação da rodovia Raposo Tavares entre Itapetininga e Sorocaba, um grande corredor, uma artéria importante para aproximar as regiões mais desenvolvidas, principalmente Sorocaba e seu entorno dessa região do Estado; estamos aguardando. Estamos acompanhando quase que semanalmente as providências que a Artesp tem tomado rapidamente para que não ocorra além do prazo previsto, o tempo para o licenciamento ambiental par ao início dessa obra importante para a nossa região.
Portanto, além do nosso trabalho voltado para esta região do Estado, também fico contente por ter um projeto de nossa iniciativa aprovado por esta Casa que se tornou realidade aqui no Estado de São Paulo que é a ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses a todas as servidoras públicas do Estado de São Paulo. Foi uma conquista desta Casa, um projeto que apresentei e o Governador José Serra teve sensibilidade para poder acertar a questão da constitucionalidade. Esse projeto transformou-se em lei a partir de julho deste ano, beneficiando às servidoras e as crianças que nasceram daquela data em diante, tendo a possibilidade de um afeto, de amamentação durante seis meses, tendo assim uma perspectiva de vida mais saudável, diminuindo os números de internações, diminuindo os índices de mortalidade infantil nesse Estado. Enfim, um projeto importante que tem servido de modelo para o Governo Federal, para a prefeitura de São Paulo que também tem um projeto dessa natureza tramitando na Câmara de Vereadores, enfim para todos os municípios deste País.
Quero agradecer, também, a todos os outros 93 Deputados desta Casa, pela honra e privilégio de podermos ter passado juntos mais um ano, agradecer os funcionários desta Casa que sempre nos recebe bem, sempre solícitos em apoio ao nosso trabalho. Agradecer ainda à liderança do Partido Verde, a todos os funcionários da liderança do Partido Verde através da Paulinha, que sempre está a nossa disposição, sempre procurando nos ajudar. Esse é o trabalho de equipe, este é o exemplo que esta Casa tem que dar, ou seja, um trabalho de parceria entre os Deputados, entre os funcionários desta Casa, junto com o Governador do Estado, com as Secretarias respeitando as questões partidárias, respeitando as ideologias de cada partido, de cada Deputado, mas todos trabalhando a favor do Estado de São Paulo.
Este é o meu compromisso e, com certeza, o compromisso dos outros 93 deputados desta Casa.
Que Deus abençoe a todos vocês. Bom Natal, que em 2009 possamos estar juntos outra vez, trabalhando cada vez mais pelo engrandecimento do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo reservado ao Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar esses minutos para fazer um agradecimento muito especial a esta Casa.
No último pleito fui eleito prefeito da Cidade de Guarulhos, a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, e a partir do dia 1º estaremos à frente da Prefeitura de Guarulhos. Diante deste fato, quero fazer um agradecimento muito especial a todos os companheiros deputados desta Casa dos mais diversos partidos. Aqui aprendemos muito. Aprendemos como viver convivendo com divergências, com pensamentos diferentes. Aprendi muito com a bancada do meu partido, o Partido dos Trabalhadores. Quero agradecer de coração a todos os deputados do PT. (Palmas.)
O SR. UEBE REZECK - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - É com muita alegria que digo que pude participar da Comissão de Serviços com Vossa Excelência. Aprendi muito com a sua experiência e tenho certeza de que V. Exa. enriqueceu muito o nosso Parlamento. Tenho certeza de que será muito bem-sucedido. Além de me orgulhar muito por ter participado da comissão com V. Exa. quero dizer que tenho plena convicção de que irá ter um sucesso muito grande, desenvolver um trabalho maravilhoso porque além de competente tem uma condição humana toda especial. Isso é muito importante. Não basta ter conhecimento técnico, não basta apenas querer administrar. É preciso realmente viver o que fazemos. E o Deputado Sebastião Almeida faz isso com muita competência.
Que Deus o abençoe e tenha muito sucesso. Parabéns.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Deputado Uebe Rezeck, com quem tive o prazer de conviver na Comissão de Serviços e Obras Públicas, pessoa com quem aprendi muito nesta Casa. Procuro sempre desempenhar com muita dedicação o trabalho que me é atribuído e é isso que quero fazer pelo povo da Cidade de Guarulhos a partir de janeiro do próximo ano.
Quero aproveitar também para fazer um agradecimento muito especial a todos os funcionários da Casa porque sabemos que uma Assembléia tão grande como a nossa, o maior parlamento do Brasil, só funciona com a dedicação, com o apoio e com o trabalho de cada um dos funcionários. Portanto quero parabenizar todos os funcionários pela maneira carinhosa e imparcial com que tratam os parlamentares desta Casa. Muito sucesso a todos vocês. Podem ter certeza de que a Cidade de Guarulhos estará sempre de portas abertas para que possamos dialogar porque por onde passamos o mais importante de tudo é construir amizades, consolidar a vivência com outras pessoas e com outros pensamentos.
Quero agradecer à liderança do PT, em especial ao nosso líder Roberto Felício pela maneira brilhante como tem conduzido tudo aqui nesta Casa e desejar a todos vocês muito sucesso, muita batalha. Podem ter certeza de que eu, como prefeito da Cidade de Guarulhos, quero continuar aqui pedindo aos parlamentares sempre as emendas, o apoio para a cidade porque Guarulhos é grande, mas também tem muitos problemas.
Para concluir, Sr. Presidente, quero desejar boa sorte e que
Deus ilumine os Deputados Antonio Carlos, do PSDB, lá em Caraguatatuba; Cido
Sério, do meu partido, em Araçatuba; Dárcy Vera, do DEM,
Um forte abraço a todos. Obrigado, Presidente em exercício; obrigado, Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima. Que o ano de 2009 seja repleto de muita paz e, acima de tudo, de muita saúde para todos porque na vida conquistamos amizades por onde passamos, mas precisamos ter sempre muita saúde para podermos superar as dificuldades do dia-a-dia.
Parabéns à Mesa, ao nosso companheiro Donisete Braga que também faz parte da direção desta Casa. Que Deus ilumine sempre os nossos caminhos. (Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quero
cumprimentar o Deputado Sebastião Almeida - não tinha podido fazê-lo ainda -
pela eleição e desejar sucesso a ele e aos que foram eleitos: Deputados
Valdomiro Lopes, eleito em minha cidade; Mário Reali, que já cumprimentei; Cido
Sério; Antonio Carlos; Marco Bertaiolli; e Dárcy Vera. Sucesso a todos. Esta
Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Olímpio Gomes, convoca
Vossas Excelências, nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r”, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
6 de fevereiro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os
formandos do Curso de Pós-Graduação
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembléia, vamos ter uma discussão hoje, provavelmente a última neste período legislativo. Vamos debater e depois votar, logo mais, o Orçamento. Quero aqui, em nome da Bancada do PT, numa pausa do debate do Orçamento fazer uma referência aos nossos eleitos.
Quero dar continuidade a essa manifestação de diversos deputados e deputadas para me dirigir ao nosso companheiro Sebastião Almeida, ao nosso companheiro Mário Reali e ao nosso companheiro Cido Sério. São os três deputados estaduais da Bancada do PT eleitos recentemente nas eleições de outubro prefeitos de suas respectivas cidades. O Deputado Sebastião Almeida em Guarulhos, a segunda maior cidade do Estado de São Paulo; o nosso companheiro Mário Reali e o Deputado Cido Sério, de Araçatuba, que estarão conosco daqui a pouco. Estou antecipadamente fazendo a referência aos nossos três porque o Almeida precisa sair correndo para ir a Guarulhos, para a sua diplomação.
Estou convencido de que as cidades de Guarulhos, Araçatuba e Diadema terão, a partir de 1º de janeiro, um grande prefeito. Esse é o pensamento da Bancada do PT. Aliás, em Guarulhos tivemos um prefeito por oito anos: foi reeleito, e foi importante para a sua eleição, Deputado Sebastião Almeida, o que não retira de V. Exa. o brilho e o reconhecimento do povo de Guarulhos pela sua qualidade e competência.
Em nome da Bancada do PT desejo que V. Exas. sejam prefeitos de muito sucesso, que é a expectativa do povo. Quero cumprimentá-lo também, Deputado Sebastião Almeida, pela sua emoção, alguns minutos atrás. Quero dizer que essa emoção é compartilhada por todos os Deputados da nossa Bancada. Temos por V. Exa., pelo Deputado Mário e pelo Deputado Cido, um carinho pessoal muito especial, e o reconhecimento político da competência.
Vossas Excelências farão falta para a bancada e para o Parlamento paulista, mas, evidentemente, serão substituídos por nossos suplentes, que vão também, com competência, preencher essa lacuna. Vossas Excelências estão indo para uma nova missão que, tenho certeza, será de êxito.
Gostaria também de estender os meus cumprimentos aos Deputados Antonio Carlos, de Caraguatatuba, Dárcy Vera, de Ribeirão Preto, Marco Bertaiolli, de Mogi das Cruzes, e Valdomiro Lopes, de São José do Rio Preto. Desejamos que esses quatro Deputados, eleitos em suas cidades, de bancadas diferentes, que tiveram o reconhecimento de seus munícipes, tenham muito sucesso.
Desejo boas-vindas aos sete suplentes, em nome da Bancada do PT. Esse convívio é uma aprendizagem para todos nós. Os sete Deputados que deixam a Casa também foram para nós um momento de aprendizagem.
Muito obrigado a todos. Mais uma vez, Almeida, Mário, Cido, Valdomiro, Bertaiolli, Dárcy e Antonio Carlos, muito sucesso na nova atividade.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para falar pelo Art. 82, em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com profunda emoção que faço uso desta tribuna. Aqui fiz grandes amigos e importantes trabalhos como Deputado, e a voz fica embargada. Vou assumir a Prefeitura de São José do Rio Preto, o maior desafio da minha vida. É uma grande cidade, onde nasci. Quero fazer o melhor que puder.
Esta Casa foi uma escola de política, de fazer a boa política. Aqui aprendi muita coisa importante. Aprendi a valorizar as grandes conquistas, que só são feitas quando temos grandes idéias que podem envolver as pessoas acima da questão dos partidos. Aprendi que no Parlamento, e aqui são 94 líderes, 94 Deputados estaduais, cada um sempre tem alguma coisa boa e importante para nos ensinar.
Portanto, a Assembléia de São Paulo, nos meus três mandatos, foi uma grande escola de vida. Deixo aqui grandes amigos. Tenho a certeza de que vou para um novo desafio, o maior da minha vida, de administrar uma cidade de quase 450 mil habitantes. Mas eu me sinto preparado. E grande parte desse preparo veio da convivência com os Srs. Deputados, companheiros da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Agradeço pelo apoio que tive de todos os companheiros, de todos os partidos. Sempre houve uma palavra de incentivo e de carinho, inclusive daqueles partidos com nossos adversários.
Faço um agradecimento especial ao meu partido, ao nosso Líder, Deputado Jonas Donizette, e aos nossos companheiros de bancada, ao Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima, ao Deputado Rodrigo Garcia, ao Secretário Aloysio Nunes, da Casa Civil, ao Governador José Serra, enfim, aos 11 partidos que fizeram parte da nossa coligação “Para o bem de Rio Preto”.
Um dia, duas ou três semanas antes da convenção do partido, eu almoçava em casa, e já se delineava essa grande coligação de partidos de todas as tendências, desde a esquerda até o centro. Almoçando com minha esposa, meu filho e minha filha, e mais dois amigos, conversávamos sobre o nome da coligação, um nome que representasse a união das tantas forças partidárias diferentes. Meu filho Pedro, de 13 anos, falou: “Pai, esse povo todo, de partidos tão diferentes, só pode estar junto por um motivo: só pode ser pelo bem da cidade, pelo bem da nossa Rio Preto”.
E daí nasceu o nome da nossa coligação: “Para o bem de Rio Preto”. Na verdade, Pedro, você descobriu o motivo que faz que tantas tendências diferentes, lá numa cidade do interior, uma cidade importante, possam fazer que 11 siglas partidárias se unam em torno de um nome, em torno de uma coligação que muito me orgulhou.
A Assembléia fica no coração. Saio daqui feliz, mas já com saudades. Estarei sempre aqui para abraçar a todos. Contem comigo. Um grande abraço. Obrigado. (Palmas)
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, de forma cordial e amiga quero cumprimentar o Deputado Valdomiro Lopes. Imagino a emoção que ele sente neste momento, porque é um Deputado muito dedicado a esta Casa, na elaboração de leis. Chegou a esta Casa na condição de suplente e viveu os seus dois mandatos e meio; foi eleito e reeleito depois, e novamente neste último mandato como o mais votado da bancada. Contou com o apoio de diversas personalidades políticas, dentre elas Vossa Excelência.
A nossa vida tem essa faceta. Muitas vezes temos que mirar as portas que se descortinam à nossa frente, e outras vão se fechando no decorrer da nossa caminhada. Só que no caso do Deputado Valdomiro ele vai para o caminho que se abre, deixando portas abertas nesta Casa, de amizades que plantou.
Deputado Valdomiro, aceite com carinho o nosso cumprimento. Desejo que V. Exa. seja, como foi como Deputado, um grande prefeito para a Cidade e para o povo de Rio Preto. Que Deus ilumine o seu caminho.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em nome da liderança do PSOL, cumprimentar os sete deputados que se elegeram prefeitos no nosso Estado, em especial os Deputados Valdomiro Lopes e Sebastião Almeida, que fizeram uso da tribuna despedindo-se da Assembléia Legislativa, desejando a eles um bom trabalho em defesa da população das suas cidades. Quero dizer ainda que contem com o apoio da Bancada do PSOL e de todas as bancadas desta Casa.
Sr. Presidente, continuo insistindo para que a Assembléia
Legislativa faça alguma coisa em relação à cobrança de pedágio no Rodoanel, que
começou ontem. A população está indignada, há uma revolta generalizada, e a
impressão é que a Assembléia Legislativa não tem nada a ver com isso. É como se
o pedágio estivesse sendo cobrado
Já protocolizamos aqui um PDL para anular o decreto do Governador que autoriza a cobrança do pedágio. Desde o ano passado esse PDL está aqui para ser votado, mas não entra na pauta de votação.
Fazemos um apelo para que o nosso PDL nº 91, de 2007, seja votado antes do Orçamento, para que Assembléia tome alguma providência nesse sentido. Se nosso PDL for aprovado, automaticamente, o decreto é suspenso e também a cobrança de pedágio. Pedimos aos deputados e partidos políticos que reajam, dêem sua contribuição em defesa da população do nosso Estado. Não permitam que o Governo aumente ainda mais o arrocho em cima desse povo.
O Rodoanel não foi construído com o objetivo de cobrar
pedágio. Ele tem uma função específica. Conversando com professores daquela
região - Perus, dos bairros mais diretamente afetados pela cobrança do pedágio
-, fui informado que, na época da construção do Rodoanel, vários funcionários
do Governo Estadual foram nas escolas públicas da região, nas salas de aula,
distribuindo camisas, panfletos, e falando sobre a importância do Rodoanel.
Eles disseram que jamais haveria cobrança de pedágio, porque o Rodoanel estava
sendo construído naquela região para desafogar o trânsito das marginais da
Cidade de São Paulo e interligar as rodovias estaduais. Isso foi dito na época
A população foi enganada. Mudou o Governador, mas o Governo é o mesmo, pois o Governador José Serra faz parte do mesmo partido. É o mesmo grupo político que está no comando da máquina do Estado. No entanto, não vejo reação alguma da Bancada do PSDB em relação a esse fato.
Protocolizamos também uma representação no Ministério
Público, com fundamento legal, para impedir a continuação da cobrança. A
Assembléia tem de reagir, assim como a população, porque é muito grave o que
vem acontecendo. Existe uma lei estadual que proíbe cobrança de pedágio em um
raio de
O trânsito na Cidade de São Paulo já começou a piorar por conta dessa cobrança. Os caminhões começaram novamente a fazer o desvio para as marginais. Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa tem tudo para resolver essa questão, votando nosso PDL nº 91, de 2007.
Quero ainda, Sr. Presidente, nos poucos minutos que nos restam, dizer que repudiamos a atitude do Governo Federal de começar a cobrar pedágio, a partir de hoje, na Rodovia Federal Fernão Dias. Já estão construindo uma praça de pedágio no começo da Fernão Dias, na região de Mairiporã. Vamos ao Ministério Público contra a cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, quero, em nome da Bancada do PPS, cumprimentar os nobres Deputados eleitos prefeitos - Valdomiro Lopes, Sebastião Almeida, Cido Sério, bancário como eu, que assume a Prefeitura de Araçatuba, Mário Reali, Dárcy Vera, Marco Bertaiolli e Antonio Carlos - e dizer da satisfação em ter convivido com eles nesses dois anos.
Tenho certeza de que, nas suas cidades, honrarão a confiança que o povo neles depositou. Como prefeitos, terão uma missão que lhes dará muito mais responsabilidade, pois dirigir sua cidade é sempre uma honra para qualquer cidadão com atuação na vida pública. Que na nova atividade possam continuar com a mesma seriedade e competência que tiveram nesta Casa.
Logo mais, deveremos discutir o Orçamento do Estado, e, com sua aprovação, estaremos encerrando o ano legislativo e as atividades nesta Casa. Quero, em nome do PPS, agradecer a todos pela possibilidade que tivemos de discutir questões importantes do nosso Estado, votar uma série de projetos que deram oportunidade de recuperar funções importantes das carreiras dos servidores públicos do nosso Estado, além de outros projetos de interesse da nossa população.
Que possamos nos encontrar no próximo ano, com força redobrada, para continuar servindo à população de São Paulo. Estendemos nossos cumprimentos aos funcionários da Casa, que se têm dedicado para que esta Assembléia tenha seu funcionamento. Que todos nós possamos desempenhar a função de representantes da população de São Paulo.
Cumprimentamos a Mesa, pela forma que tem conduzido os trabalhos nesta Casa, em conjunto com os demais deputados, e a todos que contribuíram para que tivéssemos, nesta legislatura, o sucesso do nosso trabalho. Parabéns à Mesa Diretora, aos nobres deputados, aos funcionários da Casa.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários do plenário, funcionários da Casa, funcionários que nos auxiliaram nas comissões por que passamos, telespectadores da TV Assembléia, moradores de Diadema, nossa cidade, quero falar sobre o grande trabalho que desenvolvemos nesta Assembléia em conjunto com todos os deputados. Gostaria de agradecer a todos pela paciência, pelo espírito público que norteou o nosso trabalho durante esses seis anos de Assembléia; Deputado Edmir Chedid, relator por duas vezes da Peça Orçamentária, o principal instrumento de planejamento da ação do Estado.
Quero dizer a todos os companheiros da Bancada do PT, ao líder da Minoria, ao líder da bancada, a todos os parlamentares que atuaram em conjunto que é com muita alegria que hoje provavelmente participamos da última sessão nesta Casa, esta importante Casa de Leis, de representação do povo. A passagem pelo Legislativo foi uma experiência muito importante. No Executivo teremos essa referência da relação entre Executivo e Legislativo. Assim, poderá haver uma relação mais democrática, e não aquela da qual reclamamos muitas vezes. Quero ter um respeito muito grande pela Câmara Municipal. Espero que debatamos profundamente os temas, os projetos de interesse da nossa cidade. Aqui foi uma passagem de muita troca de experiências, muita contribuição.
Ontem votamos nesta Casa a venda da Nossa Caixa. Não tive oportunidade de me posicionar, mas em conjunto com a Bancada do PT acho que foi uma grande perda para o Estado de São Paulo. Depois da venda do Banespa, a Nossa Caixa era um importante instrumento de fomento do desenvolvimento do Estado. Mas acredito que, pelo menos, a salvaguarda do emprego dos trabalhadores foi minimamente conquistada.
Tenho certeza de que a Bancada do PT vai continuar fazendo um trabalho de fiscalização da ação do Estado e todos os parlamentares vão continuar esse trabalho.
Estaremos de portas abertas na Prefeitura de Diadema. Espero honrar os 135 mil votos de confiança que tivemos dos moradores da cidade. Da mesma maneira como honramos os votos pelo trabalho parlamentar, honraremos as expectativas e os compromissos que assumimos durante o processo eleitoral. Assim, Diadema será uma cidade que continuará avançando, sempre com muita democracia, com participação direta da população, com ações para garantir a melhoria da qualidade de vida. Deputado Adriano Diogo, V. Exa. teve uma forte atuação na Secretaria do Meio Ambiente. Diadema é uma referência na política habitacional e de Segurança. O Deputado Vanderlei Siraque tem uma grande contribuição na defesa social, numa política de inclusão de todos os cidadãos com uma perspectiva de melhoria da qualidade de vida.
Agradeço a todos pelo trabalho que tivemos juntos. Hoje fomos diplomados. A partir da semana que vem renunciaremos ao mandato para poder dar conta desses preparativos finais. Quero dizer a todos os deputados que continuem na luta pelo interesse público e pela melhoria da qualidade de vida do povo paulista.
Sr. Presidente, vamos à luta para que Diadema seja uma cidade cada vez melhor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa um requerimento, com o número regimental de assinaturas, propondo que a presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 445, Projeto de lei nº 643, de 2008, passe a figurar como item um, renumerando-se os demais itens.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009. Com 10927 emendas. Retirada a emenda de nº 796. Parecer nº 4157, de 2008, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, e às emendas de nºs 8275, 8276, 8277, 8278, 8279, 8280, 8281, 8282, 8283, 8284, 8285, 10902, 10903, 10904, 8263, 0028, 0029, 0037, 2747, 2751, 10129, 9913, 9914, 7163, 5545, 9420, 4482, 4489, 4509, 4511, 4513, 4515, 4536, 4565, 4566, 4586, 4587, 4594, 4614, 8212, 8213, 8222, 8227, 8232, 8242 , 0406, 0407, 0420, 0422, 0423, 0424, 0425, 0427, 0430, 0434, 0771, 4012, 8292, 8293, 584,7232, 9075, 9076, 9077, 6276, 6292, 6293, 9135, 9140, 9151, 9157, 5806, 5810, 9990, 9992, 9994, 9996, 9997, 10007, 10027, 2276, 2277, 8965, 8966, 8967, 1874, 1877, 9466, 9467, 9468, 9469, 8145, 8166, 8171, 8175, 8203, 7143, 0140, 0143, 9117, 9380, 9384, 8474 , 2152, 2167, 2169, 2170, 1410, 7197 , 6913, 6948, 6963, 6966, 7017, 7063, 7080, 7082, 7102, 7115, 7132, 8404, 8407, 8411, 8412 , 1380, 1382, 2233, 2239, 2240, 2261, 10897, 0383, 0462, 0489, 2067, 2068, 2069, 0729, 0731, 0732, 10316, 10362, 10363, 10372, 10384, 10389, 10390 , 1076, 1078, 1079, 1084, 1087, 1088, 1092, 1093,1095, 1121, 1123, 1126, 1127, 1157, 1163, 1186, 1191, 1198, 1208, 3720, 3728, 3730, 3748, 3773, 5988, 5993, 6004, 8044, 8045 , 979, 9519, 9840, 9841, 9842, 9846, 9847, 9848 , 10477, 9413, 9415, 9416, 2779, 2784, 2795, 2796, 2956, 2968, 2971, 2972, 2973, 6046, 6047, 6049, 6050, 2970, 2971, 3107, 3232, 4315, 4337, 4338, 4339, 4407, 4435, 4463, 4467, 5913, 5923, 5932, 10853, 10855, 3860, 3878, 3884, 3900, 3911, 3914, 6486, 6487, 6488, 6489, 6490 , 8940, 3774, 3775, 3819, 3820, 3821, 3838, 3839 , 2491, 0935, 0936, 0952 , 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962 , 9082, 9085, 9086, 9090, 9091, 9092, 9093, 9096, 9108 , 903, 906 , 10561, 10650, 10668, 10811, 10824, 10827, 3991, 0604 , 0220, 7941 , 9495, 10029, 9463 , 5603, 5629, 5631, 5634, 5635, 5640, 5641, 5650, 5651, 5672, 5681, 5684, 5699, 5727, 9862, 9865, 9875, 9894, 5937, 5938, 5939, 5940, 5941, 5942, 5943, 5944, 5945, 5946, 5947, 5948, 5949, 5950, 5951, 5952, 5953, 5954, 5955, 5956, 5957, 5959, 5960, 5961, 5962, 5963, 5964, 5965, 5966, 5967, 5968, 5969, 5970, 5971, 5972, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977, 6636, 6877, 6879, 6883, 8511, 8517, 8555, 8556, 8560, 8570, 6622, 6635, 10525 na forma de subemendas; e contrário às demais.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, inicialmente quero desejar sinceramente os meus pêsames. É o sentimento de todos nós, principalmente da Bancada do PT. Vossa Excelência teve de se ausentar ontem e já está aqui hoje.
Sr. Presidente, uma das características da discussão neste plenário é que o Governo e as bancadas que dão sustentação só discutem na última rodada, quando não tem mais chance de contraditório. Imagine Vossa Excelência. Hoje vamos discutir o Orçamento. Quem é o relator do Orçamento? Deputado Roberto Engler, que deu aquela entrevista no jornal “O Estado de S.Paulo”, dizendo que estava todo mundo nas gavetas, enquadrados nas emendas orçamentárias. Assim, cadê esse cidadão, para que venha apresentar aqui o seu relatório hoje?
Não que eu esteja com pressa, açodado. Eu gostaria de quem abrisse a discussão a favor do Orçamento, fosse o Deputado Roberto Engler. Deputado Roberto Engler, se V. Exa. se encontra em seu gabinete descansando, por favor, venha ao plenário. Abro mão da palavra para que V. Exa. apresente o relatório. Afinal, V. Exa. é o relator. Vossa Excelência foi quem deu a entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo” e disse que os deputados estavam na gaveta. Cadê o Sr. Roberto Engler? Onde está o Sr. Roberto Engler?
Sei que, se
discutirmos até as oito, nove horas, virá alguém aqui nos desqualificar e dizer
que perdemos as eleições. Perder ou ganhar as eleições não é sinônimo de
honorabilidade, senão, todos teríamos que ganhar eleições nas cidades de onde
somos originários. Se todos os deputados que vêm aqui e vociferam, tivessem
ganhado as eleições nas suas cidades, estaríamos diante de uma harmonia. Por
exemplo, estou aqui diante do meu companheiro, Deputado Vanderlei Siraque, que
não ganhou a eleição municipal
Mas, cadê o Sr. Roberto Engler? Cadê o relator do Orçamento? Ah! Ele está vindo de Franca? Vai dar tempo de chegar? Ele vem de avião? De helicóptero? Essa é a displicência.
Sr. Presidente, V. Exa. se ausentou ontem à noite e hoje já está aqui. Sr. Presidente,V. Exa. entendeu a diferença?
O Deputado Roberto Engler deverá chegar pelas 22 horas, para fazer o último pronunciamento, para nos desqualificar, dizendo que somos uns dinossauros, que somos pessoas que temos problemas e que não sabemos fazer discussão.
Cadê o piloto? Estamos sem piloto! Cadê o nosso relator? Ele
tinha que apresentar o Orçamento! Ele deu uma entrevista na segunda-feira,
dizendo que já estávamos acertados e que estávamos enquadrados
Sr. Governador, V. Exa., que é tão cioso dos seus interesses, o seu relator do Orçamento não veio apresentá-lo. Que vergonha, Sr. Governador! Vossa Excelência., que é obsessivo, que controla, que não dá moleza, cadê o seu relator? Sumiu! Sumiu o relator do Orçamento. Assim, nós, reles Deputados da oposição, tivemos que apresentar emendas, que foram rejeitadas por esse douto, por esse luminar da política paulista, por esse grande economista, o Sr. Roberto Engler.
Deputado Roberto Engler, iremos apresentar agora e humildemente as 13 propostas do PT para o Orçamento, para que a população possa entender melhor essa nossa “tecnicalidade”:
1. Criação de mecanismos de participação popular na elaboração do Orçamento;
2. Regionalização do
Orçamento, com o detalhamento dos gastos orçamentários em cada região do
Estado;
3. Aumento dos
gastos na área social, sobretudo na Educação e na Saúde (cumprindo-se a Emenda
Constitucional 29);
Por falar nisso,
quando foram descobertas as jazidas do pré-sal, o Presidente Lula - que ontem
foi citado indevidamente aqui - disse que os recursos do pré-sal terão
investimentos de acordo com a orientação orçamentária. Primeiro, a Saúde, a
Educação e a Previdência.
Sr. José Serra, V.
Exa. poderia seguir a mesma orientação: que, de todo o dinheiro advindo do
Banco Nossa Caixa, 30% fossem direcionados para a Educação, 15% para a Saúde e
para os aposentados.
Entretanto,
continuemos e não tenhamos pesadelos acordados.
4. Ampliação dos
investimentos públicos, especialmente na Habitação, Saneamento, Transportes e
Segurança Pública;
5. Adoção de emendas
orçamentárias que contemplem as demandas sugeridas nas audiências públicas;
6. Redução da margem
de remanejamento dos recursos orçamentários;
7. Aplicação do
princípio constitucional da revisão salarial dos servidores públicos estaduais
e redução da terceirização de serviços;
8. Fim da “sanha
arrecadatória”;
9. Implantação de
sistema de acompanhamento das emendas parlamentares e dos gastos com empresas
estatais;
10. Tornar público
os dados do sistema de acompanhamento das metas previstas no PPA, na LDO e no
Orçamento;
11. Fim das
privatizações;
12. Implantação de
uma política de desenvolvimento regional para diminuir as diferenças econômicas
e sociais entre as diversas regiões do Estado;
13. Apuração das
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação a
mais de três mil contratos do Governo Estadual.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Deputado Jonas Donizette, V. Exa., que tem sempre uma atitude austera e correta, sempre nos advertindo, onde está Roberto Engler? Vossa Excelência, que é de uma assiduidade, de uma precisão, de um rigor, não acha que o Deputado Roberto Engler deveria estar abrindo a discussão hoje? Vossa Excelência concorda. Ao menos uma palavra abalizada, atuante e militante desta Casa a favor da presença do relator do Orçamento.
O Deputado Samuel Moreira foi relator do Orçamento passado e com todas as divergências, contudo, nunca se ausentou, nunca se escondeu.
Gostaria de saber onde está o Sr. Engler, que chegará às 22 horas e vai dizer: “O Governador ganhou a eleição e eu faço o que quero com o Orçamento!”
Deputado Waldir Agnello, V. Exa., que foi o presidente da Comissão de Saúde, eu soube outro dia que o novo superintendente do Iamspe foi convidado para vir a esta Casa e dar explicações de como seria o novo Iamspe, graças aos trabalhos, presidido pelo Deputado Celso Giglio e o relatório do Deputado Uebe Rezeck. Sabe o que superintendente fez? Ele se reuniu com o PSDB. Ele sequer teve a coragem de chamar os deputados de outros partidos.
Vamos convidá-lo para vir aqui? Vamos fazer muitos convites, mas ele não virá. Tanto é que nem o Deputado Roberto Engler veio para discutir o Orçamento.
Entretanto, Sr. Presidente, passo a ler a Declaração de Voto
da Bancada do PT ao PL no 643/08, que orça a receita e fixa as despesas
do Estado de São Paulo para 2009: A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao
Projeto de Lei no 643, de 2008, enviado
pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, que orça a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2009, num montante de R$ 116.192.060.515,00 (cento e dezesseis
bilhões, cento e noventa e dois milhões, sessenta mil e quinhentos e quinze
reais), pelas
razões que passa a expor:
O parecer elaborado pelo Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Roberto Engler - creio que
ele é do PSDB, tão ausente que nem sabemos a que partido pertence -, permanece distante do interesse público. Na verdade este
Relatório apresentado representa, inclusive, um forte retrocesso em relação aos
anos anteriores - vi o Deputado Barros Munhoz agitado, acho que estava
ligando lá para a Franca, e o relator deve estar pescando naquele rio bonito
que tem lá em Franca.
Primeiro, por não corrigir adequadamente as profundas distorções existentes na projeção das receitas estaduais previstas, mantendo um orçamento subestimado para 2009. O relator amplia em R$ 2 bilhões as receitas previstas para o ano de 2009, através do aumento das receitas com a alienação de bens - Deputado João Caramez, acusaram Marta Suplicy de vender um terreninho lá no Itaim. E eles deram o terreno para a Editora Abril, aquele terrenão da Rua do Sumidouro, em frente à Abril, onde tinha o incinerador municipal: o terreno mais caro do Brasil! É verdade, eles não vendem, dão. Essa é a diferença.
Continuando sobre o orçamento:
Como sabemos, os Governos Tucanos
vêm subestimando os orçamentos previstos em mais de 6% ao ano. Em 2008, este
orçamento deverá ultrapassar o previsto em mais de R$ 10 bilhões. Deste modo,
podemos aferir que o governo estadual continuará a esconder da Assembléia
Legislativa, e do debate público, parte dos recursos que efetivamente
arrecadará ao longo do próximo ano.
Em segundo lugar, porque o
Relator, apesar de suplementar em R$ 2 bilhões, não dialoga com o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deixando de corrigir a
perda de participação destes no total das despesas do Estado.
Em terceiro lugar, porque o
Parecer também não dialoga adequadamente com os deputados desta Casa -
se nem o relator está como é que podemos dialogar? -, deixando
de acatar, pelo menos, 103 emendas parlamentares - esse é o tucanês, a
democracia dos tucanos - relacionadas às emendas B, C e E do relator, sendo 37
emendas da Bancada do PT.
Em quarto lugar, porque não
incorpora as emendas regionais - aquele esforço decorrente dos deputados, que
foram fazer as audiências públicas, o Sr. Relator, também conhecido por mão de
tesoura, desprezou todas as indicações provenientes das plenárias regionais -,
resultado das discussões e sugestões apresentadas pela população através das 11
Audiências Públicas do Orçamento - esse, creio que é o ponto mais importante do
nosso voto em separado -, realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da
Alesp pelo quarto ano consecutivo - vários Deputados da Comissão de Finanças e
Orçamento e das regiões foram fazer as audiências públicas. Lá participaram
vereadores, prefeitos, lideranças populares, fazendo um verdadeiro orçamento
participativo, e mandaram emendas. Neste ano, inclusive, o Relator não permitiu
o estabelecimento de mecanismo de apresentação de emendas regionais,
desprestigiando as audiências públicas - sabe o que fez o relator? Jogou
tudo no lixo! Acredito que nem na audiência pública de Ribeirão Preto ele deve
ter ido.
Em quinto lugar, porque não
apresenta nenhuma proposta para a regionalização do planejamento orçamentário,
uma realidade
Em sexto, porque o relator rejeita
todas as emendas do corpo da lei, sobretudo as que buscam reduzir a enorme
margem de remanejamento do Executivo, superior a 40% do Orçamento Estadual, se
consideradas todos os dispositivos contidos no projeto de lei.
Em sétimo, porque não prevê
qualquer melhoria das condições salariais do funcionalismo público estadual e
dos aposentados.
Em oitavo, porque não corrige as
distorções na aplicação dos recursos nas Universidades Estaduais e na Saúde,
deixando de aplicar 9,57% e 12%, respectivamente.
Em nono lugar, porque não corrige
as modificações indevidas realizadas pelo Executivo em mais de 43% das ações
orçamentária, aprovadas por esta Casa na LDO 2009.
Finalmente, porque não corrige a
perda de participação no Orçamento de Áreas e Programas ligados à Educação, à
Assistência Social e à Agricultura, entre outras.
As razões acima elencadas
justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores
contrário à aprovação do PL 631/08.
Fiz a leitura, truncada, da Declaração de Voto da nossa
bancada. Vamos ver se até o final desta
sessão o Deputado Roberto Engler, Relator do Orçamento, consegue chegar. Que
vergonha, o Relator não veio apresentar o Orçamento!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos discutindo o PL nº 643, de 2008.
O próximo orador inscrito para falar a favor, nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo de 15 minutos regimentais.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, todos que nos assistem neste instante, queremos dizer que estamos chegando ao final dos trabalhos legislativos deste ano. Na mesma linha em que os Srs. Parlamentares, no início da Ordem do Dia, especialmente no momento em que utilizaram o Art. 82 do Regimento, para pronunciamento em nome das bancadas com assento nesta Casa, cumprimentando os prefeitos eleitos - sete Deputados eleitos desta Casa - que tiveram êxito na última eleição, registramos também, em nome da Bancada do PDT, o nosso desejo de sucesso, na nova empreitada na administração desses sete grandes municípios, a esses sete grandes Deputados desta Casa, já nominados por vários deputados.
É chato falarmos para um plenário onde não vemos os companheiros presentes. Eu requeiro uma verificação de presença, Sr. Presidente. Gostaria de ver os nossos ilustres companheiros presentes para ouvir o discurso que pretendemos fazer, em relação às colocações que faremos desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados André Soares e Samuel Moreira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados André Soares e Samuel Moreira e devolve a palavra ao Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, de forma alguma o intuito da nossa solicitação de verificação de presença não tem caráter obstrutivo. O caráter é para convidar regimentalmente os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, que estejam em plenário, a fim de ouvir o nosso discurso. Aliás, Sr. Presidente, nesse momento de discussão do Orçamento, a peça mais importante do Estado de São Paulo, a lei mais importante, que estaremos votando - o Orçamento do Estado -, o relator não se faz presente. Inclusive, estou consultando a assessoria técnica se não é anti-regimental estarmos discutindo o Orçamento, Projeto de lei nº 643, de 2008, que orça as receitas e fixa as despesas para o ano que vem, e o relator do projeto não estar presente. Acho que isso é um acinte, Deputado Geraldo Vinholi, não a este Deputado, mas à instituição, a esta Casa. Ninguém neste Parlamento é vaquinha de presépio, para estar simplesmente falando e não tendo a devida ressonância, o debate, o diálogo. Esta Casa é uma Casa política; é uma Casa de debate; é uma Casa de diálogo. Aqui está o maior Parlamento Estadual da América Latina, e a presença do relator se faz necessária.
Portanto, fica a minha colocação nesse sentido, seguindo o
diapasão colocado pelo Deputado Adriano Diogo, que é importante a presença do
Deputado Roberto Engler.
Feitas essas considerações, Sr. Presidente, quero dizer que é importante a emenda de 15 milhões de reais destinadas à continuação dos trabalhos de implementação e de informatização no Tribunal de Justiça. Essa emenda é fundamental. Fomos procurados pelos desembargadores, que fazem a interlocução entre este Parlamento e o Tribunal de Justiça, para subscrever emendas, a fim de que o Orçamento contemplasse as demandas do Tribunal de Justiça. E o planejamento do Orçamento para o Tribunal de Justiça, encaminhado para o Executivo, constatou que o Poder Judiciário do Estado precisa de sete bilhões de reais para dar seqüência à implementação, modernização, reposição salarial dos funcionários, construção de fóruns e informatização, e todos os deputados que foram consultados para promover emendas, subscreveram-nas.
Estou pugnando para que os Srs. Deputados, para que o ilustre relator, para que o ilustre Chefe da Casa Civil, Deputado Aloísio Nunes Ferreira, para que o Governador José Serra, que tem dito reiteradamente que deseja termos um Judiciário ágil e célere, dê resposta imediata, com eficiência, aos jurisdicionados, principalmente os hipossuficientes, que não possuem condições financeiras, de pagar um bom escritório de advocacia, para ver seus direitos restabelecidos, pleiteados e postulados na esfera judicial.
Governador José Serra, essa emenda de 15 milhões de reais para o Tribunal de Justiça, para que continue a implementação da informatização, é fundamental para a população do Estado de São Paulo e para a cidadania de São Paulo.
Estamos numa involução orçamentária para o Tribunal de Justiça: em 2005, o percentual era de 5.12 em relação ao Orçamento do Estado; em 2006, baixou para 4.89; em 2007, 4.96; em 2008, 4.88; em 2009, 4.25, previsto para o Tribunal de Justiça em relação às receitas líquidas do Estado.
Não sou lobista. Não defendo a classe “a”, “b” ou “c” neste Parlamento. Defendo a cidadania de São Paulo. Defendo a independência dos Poderes. Defendo Poderes autônomos, altivos, dinâmicos, independentes, harmônicos entre si, como reza a Constituição Federal.
Srs. Deputados, apelo para o bom senso. Apelo para o bom senso do ilustre Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que façamos uma emenda aglutinativa, ou que aditemos a emenda que já está pronta, ou o parecer do relator, e vamos contemplar essa emenda de 15 milhões de reais, destinados à complementação, dos trabalhos de informatização do Tribunal de Justiça.
Tem o aparte o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Nobre Deputado Eduardo Bittencourt, quero me solidarizar a esse pleito de V. Exa. que tem trabalhado de maneira incansável aqui, especialmente por este Poder.
Quero dizer, com muita clareza, que o lobby é sadio, desde que bem feito. Essa palavra surgiu no meio político quando o presidente americano se reuniu com os setores da iniciativa privada para discutir projetos de interesse do povo americano. Daí veio a palavra lobby. Então o lobby que, infelizmente, é uma palavra pejorativa para a nossa classe, quando é feito de maneira transparente, correta e honesta, como V. Exa. tem feito, é bonito e precisa ser defendido.
Vossa Excelência muitas vezes se posta aqui quase como um Desembargador honorário, o que o credencia seguramente para fazer as defesas no Orçamento.
O aparte que pedi é porque tem trazido muitas dúvidas, especialmente em toda a classe política. Acabei de receber uma informação de um amigo de Brasília que a Câmara dos Deputados de Brasília rejeitou a PEC, aprovada na calada da noite no Senado.
Sentimos a dor de muitos suplentes que não irão ocupar a cadeira merecida de vereador, mas aqui expressamos o sentimento da legalidade e, acima de tudo, da moralidade, pois da forma que estava acontecendo essa Proposta de Emenda Constitucional seguramente deixaria a classe política numa situação ruim. Então é bom trazer a público que essa mudança aumentaria o número de vagas para vereadores.
Certo ou errado, não vim aqui discutir o mérito. O mérito a ser discutido é a forma que estava sendo feita. Foi rejeitado de maneira sábia pela Câmara dos Deputados.
Mais uma vez me solidarizo com aqueles que estavam na expectativa de assumir o cargo e muitos deles, especialmente da minha cidade, mereciam, mas o principio da ética e dos bons costumes, felizmente, prevaleceu na Câmara. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradecemos o aparte de V. Exa., Deputado Orlando Morando.
Quero fazer aqui uma outra colocação. Estamos votando do ponto de vista regimental o último projeto de lei deste ano e está sendo preterido o PLC 43/05. Este PL, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Justiça, já está maduro, pronto para ser deliberado. Tem uma emenda aglutinativa assinada por todos os líderes de bancada desta Casa.
Conduzimos a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores, onde em diversas reuniões nós debatemos. É claro que não é um projeto perfeito. Futuramente esse Plano de Cargos e Carreiras precisa de correções. Mas o Deputado Campos Machado, com a sapiência que lhe é peculiar, fez uma sugestão no Colégio de Líderes para que colhêssemos assinaturas de todos os líderes neste projeto - e foi aquiescido por todos os presentes - e que fôssemos até o Governador dizer: “Governador, este pleito é da Assembléia Legislativa”. É algo que realmente a Assembléia Legislativa deve ao Judiciário do Estado. A Assembléia Legislativa tem que se manifestar, tem que deliberar este projeto que é de interesse dos servidores do Estado.
Deputado Vanderlei Siraque, o Governador José Serra está reparando essas questões, está revalorizando o salário dos servidores. Encontramos a base salarial de 169 reais de um escrevente técnico judiciário. Está aqui o holerite. Um escrevente do Judiciário que cuida de tantos processos, atende a população.
Esse plano de cargo revaloriza o salário dos funcionários da Justiça, e também alcança os inativos. Ele é fruto de uma negociação por ocasião do movimento paradista de 2004, quando o Desembargador, Presidente do Tribunal, Dr. Luiz Tâmbara teve que encaminhar para esta Casa, em cumprimento do acordo, o PLC 43/05, que está pronto para ser deliberado por esta Casa.
Não vou baixar a bandeira. Continuaremos aqui na trincheira, na defesa dos interesses dos servidores da Justiça e do Poder Judiciário.
Tem o aparte o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José Bittencourt, em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo pela sua oportuna manifestação em prol da votação deste projeto de reestruturação de cargos dos servidores do Judiciário.
Eu, que comecei a minha carreira como escrevente do hoje extinto Tribunal de Alçada Criminal, depois escrevente do Tribunal de Justiça, devo estar empenhado na aprovação deste projeto. Espero que haja uma mudança de curso para votá-lo ainda hoje.
Gostaria também de apoiar a manifestação de V. Exa. quanto às emendas parlamentares do Poder Judiciário. Evidentemente, tem que se analisar o todo. O Orçamento é muito complexo e várias áreas têm que ser atendidas, mas pelo menos a destinação de 15 milhões de reais para informatizar a Justiça aceleraria os processos muitos deles de caráter alimentar e asseguraria uma justiça mais rápida e eficiente.
Hoje temos um único Fórum totalmente informatizado, o Fórum da Freguesia do Ó, e já há uma diferença patente, gigantesca na celeridade da tramitação de um Fórum como esse e os Fóruns que não são informatizados. Quinze milhões seria um pequeno investimento dentro do Orçamento para uma grande conquista que seria a maior informatização. Parabéns, Deputado José Bittencourt, grande defensor do Poder Judiciário.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Muito obrigado, Deputado Fernando Capez. V. Exa. também entende por ser um grande promotor de Justiça, um grande professor não só de Direito Penal, mas no âmbito de Direito.
Tem muitos advogados também nesta Casa que sabem da importância da informatização do Poder Judiciário, para utilizar essa ferramenta de tecnologia tão importante para beneficiar a população.
Governador José Serra, é importante esses 15 milhões para
informatização. Ainda há tempo para deliberação. Eu estava conversando com o
Deputado Líder do Governo a possibilidade de votarmos este PLC 43/05, ainda
nesta legislatura.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - No dia 24 de novembro de 2008, segunda-feira, o jornal “O Estado de S.Paulo” fez uma matéria sobre as emendas do Orçamento, matéria assinada pelo jornalista Roberto Almeida e pelo jornalista Guilherme.
O Sr. Roberto Engler foi entrevistado e disse: “Só o dinheiro da gavetinha, não acalma mais paulistas”. Ele discorre, dizendo como ele organizou o Orçamento. Disse que estávamos nas gavetinhas.
V. Exa., como uma pessoa de uma dignidade, um professor de Direito Constitucional eu lhe entrego uma cópia dessa entrevista do Roberto Engler. Acho que todos nós, Deputados desta Casa, deveríamos exigir no mínimo uma retratação desse senhor. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, estamos discutindo o PL 643/08.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para falar contra o projeto, por 15 minutos regimentais.
O SR. JOÃO BARBOSA -
DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer que hoje,
Quero usar da palavra para
parabenizar o Deputado Ed Thomas porque a vida dele se torna mais longa. Hoje,
às 10 horas da manhã, nasceu uma linda menina: três quilos,
Que Deus possa escrever uma nova história na vida dela através da família de Ed Thomas. Parabéns. Os cumprimentos da Bancada do Democratas.
Que Deus ilumine a família de Ed Thomas. Que Maria Eduarda cresça com muita alegria e com muita saúde. É o desejo de todos desta Casa.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também desejar sucesso a todos os candidatos que ganharam a prefeitura de suas cidades, os nossos colegas da Assembléia Legislativa Deputados Valdomiro Lopes, Antonio Carlos, Darcy Véra, Cido Sério, Sebastião Almeida, Mário Reali e Marco Bertaiolli. Que a gestão corresponda aos anseios da população dos municípios que os elegeram.
Mas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a realidade do Orçamento do Estado de São Paulo é esta que os Deputados Adriano Diogo e José Bittencourt colocaram. Esta é a verdade desta peça orçamentária, a lei mais importante que votamos na Casa, a lei que trata da vida do Estado de São Paulo e infelizmente a gente percebe um Plenário totalmente desinteressado. Mais que isso: o relator do Orçamento não está presente na Assembléia Legislativa. E aí me vem uma dúvida: quem é o relator do Orçamento? Quem redigiu o relatório do Orçamento? Será que foi o Deputado Roberto Engler?
Eu estou achando que quem deveria estar aqui era o Secretário do Planejamento ou técnicos do Executivo porque na verdade quem fez o relatório, quem conduziu a peça orçamentária aqui na Assembléia Legislativa não foi o Deputado Roberto Engler. Aliás, Deputado Adriano Diogo, V. Exa. precisava ver a participação do Deputado Roberto Engler nas audiências públicas que fizemos. Quando aparecia, era para desqualificar a audiência pública.
Os Deputados que tiveram oportunidade de participar de alguma audiência pública que contou com a presença do Deputado Roberto Engler constataram que foi dessa forma, tentando desmoralizar. Mais do que isso: é a oitava vez que ele é nomeado relator do Orçamento. Por que sempre o Deputado Roberto Engler se ele sequer está presente no plenário neste momento da discussão do Orçamento? Porque é aquele que assina o relatório que alguém fez. Esta é a forma do PSDB trabalhar, esta é a forma do governo tucano trabalhar. Aí vem o vício de sempre, inclusive apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: receita subestimada. Este ano, arrecadou-se 10 bilhões a mais, 7%, 8% de arrecadação a mais todos os anos. Por que fazem isso? Porque querem um cheque branco na mão. Já têm uma margem de remanejamento de 17% e com excesso de arrecadação chega quase a 40 por cento. É um verdadeiro cheque em branco na mão do Governador. Este relatório feito pelo Executivo é uma peça de ficção, é uma inverdade. Colocamos isso na Comissão de Finanças e Orçamento. Andamos o Estado todo, fizemos 11 audiências públicas e não se acatou uma emenda.
As emendas das audiências públicas não foram aceitas. Aquilo que era um avanço da Assembléia Legislativa, que consta inclusive nessa cartilha que o Parlamento faz todo ano como uma grande novidade na Assembléia Legislativa, não é mais porque o relator, logicamente orientado, não acata as emendas das audiências públicas. Coloca dois bilhões a mais como alienação de imóveis, mas só com a venda da Nossa Caixa vão entrar três bilhões no orçamento do ano que vem. E ele trabalha apenas com dois bilhões a mais. É o desinteresse, a decepção dos deputados e tenho certeza que não só da oposição porque é um orçamento que não espelha a realidade do Estado de São Paulo, é um orçamento que diminui a participação da Saúde, Habitação, Segurança Pública, Agricultura.
Ouvi o Deputado José Bittencourt falar do Judiciário. Aliás, nós, do Partido dos Trabalhadores, somos favoráveis a que se vote a PEC 43. Só não vota hoje se o Governo não quiser, porque no Colégio de Líderes ontem ninguém se colocou contra. Tem o apoio de todos e se não votar hoje é porque o Governo não quer.
O Judiciário nos últimos cinco, seis anos vem perdendo espaço no Orçamento do Estado e este ano não vai ser diferente. Em todas as audiências públicas tinha alguém do Judiciário colocando a sua reivindicação e a necessidade de mais verba. Infelizmente não foram ouvidos. Nenhum centavo a mais para o Judiciário. Sabem por quê? Porque também é costume do governo tucano pedir para que o Poder Judiciário vá lá de joelhos pedir suplementação de orçamento. Eles fazem isso com as Santas Casas. Eles fazem isso com o Ministério Público, que também vem perdendo espaço no orçamento todos os anos. Pior que isso: a Defensoria Pública, criada há dois anos, está com os dias contados porque o Governo não põe recurso, prefere terceirizar e pagar duas vezes e meia mais do que paga ao defensor público. Esta é a prática do tucanato, do PSDB, e se repete todo ano. E o que dizer da forma como os tucanos tratam o funcionalismo público do Estado de São Paulo?
É um arrocho imenso, perdas em cima de perdas em todas as categorias. Não passa uma semana sem que venha pelo menos uma, duas, três categorias reivindicar recuperação salarial. Não é nem aumento de salário. O que vimos no Orçamento? A folha de pagamento perdendo espaço ano a ano. Em 2001 gastavam-se 49%; hoje chega a 39 por cento. E vai diminuindo cada vez mais. Em contrapartida, o que vemos nessa peça orçamentária do governo tucano é que há prioridade para as terceirizações. Se em 2001 o Estado de São Paulo gastava 2 bilhões com terceirização, hoje ele gasta 8 bilhões, ou, mais de 300 por cento. Isso em detrimento de concurso público, da qualificação do funcionário público, e do pagamento de salário justo para o funcionário público. As terceirizações aumentaram.
Uma outra área que o governo vem priorizando e que aumentou em mais de 400% é escritórios para prestar consultoria. E sabemos por que isso está crescendo. Terceiriza o serviço, contrata escritório de consultoria que é uma forma de fazer maracutaias. Então, não se apura nada. Denunciamos e não conseguimos fazer CPIs aqui para apurar os escândalos do governo tucano. E vão tocando a vida. E, como diz o Deputado Major Olímpio, o imperador vai tocando a vida e fazendo do jeito que ele quer. E a Casa com 73 deputados da base governista simplesmente diz amém, simplesmente vota “sim” sem sequer se inscreverem para da tribuna defender o governo ou o Orçamento.
Como foi dito aqui, no final, na hora de votar, dois ou três deputados em cinco minutos fazem aquela exaltação ao governo Serra, aquela exaltação ao governo tucano, como ocorreu ontem quando a base governista, junto com o governador, vendeu mais um patrimônio público que é a Nossa Caixa.
Infelizmente, Srs. Deputados, é dessa forma que funciona o
Estado de São Paulo: participação popular igual a zero. Houve a iniciativa das
audiências públicas, que eram um bom começo, mas o relator conseguiu desqualificar
e não atender nada do que foi apresentado como sugestão nas onze audiências
públicas. Ele não acatou as principais emendas de deputados e não corrigiu as
distorções. Então, para que estamos analisando a peça orçamentária? Para que
ela vem para a Assembléia se não é para apresentarmos emendas, corrigirmos
injustiças, consertar o Orçamento do Executivo que é feito por meia dúzia de
burocratas?
Na verdade estamos sendo meros homologadores de uma peça orçamentária do Executivo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Deputado Enio Tatto, V. Exa. que cobriu o Estado de São Paulo todo nas
audiências orçamentárias, não acha que seria interessante consultarmos alguém
do governo, da Bancada do PSDB para saber se aconteceu alguma coisa com o
Deputado Roberto Engler? Por que ele não chegou? Foi localizado? Acho inclusive
que deveríamos suspender por alguns minutos a sessão para formarmos uma
comissão de deputados para irmos saber o que está acontecendo lá
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Adriano Diogo. Mas eu acho que o Deputado Roberto Engler, no entendimento dele já fez sua parte, assinou o relatório, que já está aqui. Então a parte dele já está resolvida, porque acho que a função dele era só assinar.
Vendo o Deputado Samuel Moreira perto do microfone tenho
certeza de que ele está se inscrevendo para vir à tribuna falar do Deputado
Roberto Engler e provavelmente também defender o relatório do Executivo, porque
do Parlamento não é. Então espero que alguém da base governista venha aqui e
tente explicar essa peça orçamentária tão injusta, que não atende a população,
o funcionalismo público, a Defensoria Pública, Ministério Público, a Polícia
Civil, a Polícia Militar, enfim, um relatório que vem do Executivo e a
Assembléia não altera nada, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, para discutir a favor, por 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente a peça orçamentária é demasiadamente complexa e necessitaríamos de muito mais de 15 minutos para fazer uma análise completa. Quando se elabora uma proposta de lei orçamentária tem-se que analisar o conjunto das necessidades do Estado nas suas mais variadas áreas. É evidente que muitas vezes algumas dessas áreas teriam direito de ser contempladas mas não o são. É como o cobertor curto, que cobre uma área e descobre as outras. E é sobre as áreas descobertas, principalmente relacionadas à área jurídica, que eu gostaria de fazer um registro.
Antes, porém, por questão de justiça, gostaria de agradecer a cada um dos deputados desta Casa, a todos os líderes de partido que integram o Colégio de Líderes e que foram extremamente sensíveis, e ao nosso querido Deputado Campos Machado, sempre muito atencioso com as questões ligadas ao Ministério Público, às Procuradorias, ao Poder Judiciário, ao nosso querido Deputado José Bittencourt, enfim, a todos os Deputados desta Casa, em especial ao líder do governo, Barros Munhoz, que esteve à frente, sempre se empenhando em todas as discussões. Agradeço à Casa que, com apoio de todos os deputados, resolveu um antigo problema ligado aos procuradores autárquicos.
Há dez anos ocorria uma injusta desequiparação salarial entre os procuradores das autarquias e os do Estado. Houve casos de procuradores autárquicos que recebiam 12 mil reais por mês, de salário, e da noite para o dia tiveram seu salário reduzido para 700, 800 reais. Evidentemente que para quem tem uma vida patrimonial-financeira planejada, com todas as despesas-padrão definidas, como colégio e seguro saúde, isso pode provocar em alguns casos graves inseguranças. Na região de Campinas houve um caso de suicídio. Um procurador autárquico entrou em depressão, seu estado foi piorando em razão da desequiparação e ele acabou pondo fim à própria vida.
Era uma luta, uma bandeira dessa categoria dos procuradores autárquicos perseguida há muito tempo. E graças à sensibilidade, principalmente do Chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, do nosso Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz e de todos os deputados desta Casa, foi aprovada uma lei pondo fim a essa injusta situação.
Manteve-se ainda o subteto salarial do governador do estado com fator de limitação, subteto esse que colide frontalmente com o inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal, e que pode ser fruto de uma futura constatação. Mas o fato é que nesta legislatura cada um dos deputados pode se orgulhar de ter resolvido esse problema.
Esta Assembléia Legislativa, de forma inovadora, também aprovou a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado para a carreira de procuradores. Estão de parabéns todos os 94 deputados desta Casa.
Esta mesma Assembléia Legislativa que já começou a fazer acenos, ainda tímidos, em direção à classe dos defensores públicos, que precisam ter uma remuneração mais atraente, que mantenha os defensores públicos na carreira, que não os estimule a prestar concursos para outras carreiras. A Defensoria Pública exerce uma missão constitucional fundamental. É a Defensoria Pública que tem por dever garantir o acesso dos menos favorecidos à Justiça num país com uma grande massa de excluídos de vários tipos de serviços, portanto, excluídos também do acesso à justiça. É a Defensoria Pública que lhes garante esse acesso com um serviço altamente qualificado e gabaritado. É preciso que se faça muito mais. O Orçamento não contemplou a Defensoria Pública. Estamos cientes das necessidades de investimento do estado, mas também seria importante ter contemplado a Defensoria Pública.
Evidentemente, quando se fala do Poder Judiciário, desde
2004, posteriormente uma lei em
O Deputado José Bittencourt fala da possibilidade do acolhimento de pelo menos uma emenda de 15 milhões de reais. O nosso querido desembargador, Dr. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados, esteve no Colégio de Líderes e fez um esclarecimento percuciente, objetivo, claro, nítido, sobre a importância de investir na informatização do Poder Judiciário.
Hoje temos apenas um fórum informatizado, que é o fórum da Freguesia do Ó. Lá os processos tiveram uma diminuição de 80% no tempo de tramitação. Recente pesquisa mostra que 92% do tempo da demora de um processo, 92% de atraso na prestação jurisdicional, são consumidos com o processo fora das mãos do juiz; indo de um lado para o outro, com um gasto imenso de papel, dispêndio de energia e tempo, um desperdício absoluto que vai contra os princípios da economia processual, celeridade e eficiência.
Portanto, esta emenda de 15 milhões de reais seria importante. Se não puder ser acolhida agora, devemos votar a suplementação orçamentária no ano que vem para que o Poder Judiciário possa cumprir a sua missão fim.
Como promotor de justiça de carreira que sou, entrei no Ministério Público através de concurso de provas e títulos, 21 anos atrás, e hoje estou deputado, gostaria de agradecer a esses meus colegas que integram o maior poder legislativo estadual da América Latina; colegas que me dão o orgulho da convivência diária. Os deputados desta Casa têm alto nível. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça tenho a oportunidade de analisar os diversos projetos de lei que chegam à comissão diariamente. E quando nos encontramos em reuniões ordinárias, às quartas-feiras, às 14 horas e 30 minutos, vemos a qualidade dos projetos que esses deputados apresentam.
Aqueles que criticam o Poder Legislativo deveriam acompanhar a rotina desta Casa para ver a alta qualidade dos projetos dos deputados que estão à disposição nos sites. Temos que votar mais projetos de deputados. São projetos excelentes que precisam ser transformados em leis.
Tenho grande orgulho de pertencer a esta Assembléia e quero agradecer a esses meus colegas quer aprovaram três importantes projetos de lei ligados ao Ministério Público e que foram sancionados esta manhã pelo Governador José Serra.
Um deles cria 98 cargos na segunda instância do Ministério Público. Isso significa maior celeridade na tramitação dos recursos. Onde os processos mais demoram? Nos recursos. Enquanto não são julgados muitos desses recursos da área criminal, muitas vezes de réus perigosos, condenados em primeira instância, ou réus que cometeram crime de dilapidação do patrimônio público continuam em liberdade, praticando as suas malversações, porque demora o julgamento dos recursos. E a criação de 98 cargos para promotores de justiça de segundo grau, que são os procuradores de justiça, certamente vai contribuir para acelerar esse processo. Isso foi possível graças à aprovação desta Casa.
Esta Casa também aprovou um projeto ligado ao Ministério Público extremamente importante: a criação da Promotoria da Defesa dos Direitos Humanos, especializada em defender os direitos humanos. Temos nesta Casa a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado José Cândido. E temos a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida pelo advogado Omar de Oliveira Filho. Na semana passada, tivemos a celebração do 27º aniversário da morte do advogado Franz de Castro Holzwarth, negociador que durante uma rebelião de presídio se ofereceu para sair com os presos como refém e teve o carro metralhado e foi morto. Celebra-se sempre um prêmio de direitos humanos àqueles que se destacam. E o Ministério Público, graças a esta Assembléia Legislativa, tem uma promotoria especializada para defesa dos direitos humanos.
Foi também aprovado um projeto de lei criando as Subprocuradorias Gerais de Justiça, que vão democratizar a administração do Ministério Público.
Tudo isso é muito importante e se deve a esta Casa.
O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Procuradoria Autárquica, a Procuradoria do Estado e a Defensoria Pública têm muito que agradecer aos 94 deputados desta Casa.
Lamento apenas que na nossa peça orçamentária tenham ficado de fora emendas importantes para o Ministério Público. Uma emenda, por exemplo, de 21 milhões. Se fossem aprovados pelo menos 15 milhões e 200 mil para obras emergenciais, já nos ajudaria muito. Vejam o estado em que se encontram as instalações do Ministério Público na região de Piracicaba, região do nosso querido Deputado Roberto Felício. Obras para instalação de próprios do Ministério Público, para seu melhor funcionamento, que estão inacabadas e poderiam ser complementadas. Sabe-se que não foi possível agora, mas vamos lutar para que haja uma suplementação orçamentária.
Como diz nosso querido Deputado Vanderlei Siraque, professor de direito constitucional, provavelmente professor da Uniban o ano que vem, uma imagem vale mais do que mil palavras. Mas não pretendo usar mil palavras porque senão vou abusar do tempo e da paciência dos Deputados.
Quero deixar aqui registrado em nome dessas instituições, não falo em nome delas, mas já que estou usando a tribuna quero dizer da nossa gratidão pela aprovação desses projetos e pedir que se olhe um pouco pela suplementação orçamentária. O Ministério Público é uma instituição e sabemos que sempre tem seus problemas como todas as instituições, mas com uma folha de serviços prestados à sociedade inestimável, uma folha de serviços prestados ao patrimônio público, seja no tribunal do júri, aplacando a dor das famílias enlutadas pela violência, seja no combate ao crime organizado, seja combatendo a malversação do dinheiro público, na defesa do meio ambiente, na defesa do consumidor, nos mais variados direitos difusos, agora nos direitos humanos que vinha sendo feito por promotorias não especializadas, e que olhemos pelo Ministério Público, pela defensoria, pela procuradoria autárquica, pela procuradoria do Estado, e também pelo poder judiciário nas sucessivas emendas. Fica esse registro e o voto de louvor aos deputados. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa) Aprovado portanto a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Próximo orador inscrito para discutir o Projeto de lei nº 643/08, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, público presente às galerias desta Casa, disseram os Deputados Adriano Diogo e Enio Tatto que me antecederam, que não vêem aqui a presença do relator do Orçamento. Diz o Deputado Enio Tatto que não vê sequer a presença de quem relata para o relator, alguém desconhecido e insondável, mas que certamente faz aquele trabalho cinzento ano a ano que permite que o Deputado Roberto Engler seja quase um relator vitalício nesta Casa; talvez até porque ele se preste a esse papel. Mas além do relator oficial e do relator oculto, não vemos aqui uma outra pessoa, também, que poderia estar defendendo aqui a peça orçamentária quase sem emendas apresentada pelo Chefe do Executivo. Não vemos aqui, embora deva estar na Casa trabalhando, o Deputado Barros Munhoz, que é o líder do Governo. Mas ele imagina, já de antemão, que os votos estão assegurados, que ninguém da base aliada vai fazer emendas aglutinativas, alterar a pesa intocável, porque essa é a vontade daquele que ocupa, provavelmente não até o final, a cadeira de Governador lá no Palácio dos Bandeirantes. Sua vontade é incontrastável para essa maioria aqui. Então não há porque argumentar, não há porque estar presente, não há porque sequer nos ouvir, porque ele fará aquela tonitruante alocução final, gloriosa, rompante, só faltando anteceder a sua fala pela cavalgada das Walkírias.
Então é esse o entrecho aqui. Já vimos esse episódio ontem.
Tudo se faz de antemão e nós funcionamos como casa homologadora; o carimbo. O
carimbo da Assembléia Legislativa é necessário para que as coisas ocorram. Não
nos conformamos com esse papel. Queremos que o Legislativo seja independente,
expresse as opiniões da população que representamos aqui. Por isso que é
bastante compreensivo, Deputado Enio Tatto, que as audiências públicas não seja
levadas em conta, que não haja mais emendas regionais. É compreensível ,
também, que a defensoria pública não seja contemplada como deveria, porque
afinal há uma legião de advogados conveniados, e é preciso tirar de algum lugar
para reforçar os trabalhadores da defensoria, trabalho meritório que assiste os
desassistidos, aqueles que não podem postular
É preciso que se diga também que além de não estar presente aos debates, o relator dá declarações do tipo daquelas aqui lembradas pelo Deputado Adriano Diogo, que nos ofende a todos. E declarações inclusive incompetentes, que diz que as emendas não vão acrescentar muito ao Orçamento, como se as emendas saíssem do Orçamento, fossem externas ao Orçamento. Realmente parece que ele não é mesmo o relator, Deputado Enio Tatto, e os incrimina, e nos detrata, e nos diminui perante a sociedade, porque a mídia divulga o que ele diz. Não é que os jornais forjaram aquilo. As declarações existem. E nós que somos inocentes nesse caso, por mais que desfaçamos o equívoco, o que vale é a primeira versão; o desmentido já não tem muito impacto.
Mas como o Deputado Adriano Diogo, o Deputado Enio Tatto já externaram bastante aqui nossa opinião, às críticas que temos à peça orçamentária, quero aproveitar parte do meu tempo, Sr. Presidente, já que ontem não tive oportunidade de fazê-lo, porque sempre alguém quando ataca escolhe para atacar quando não há o aparte, quando não há contra-dita, venho aqui usar o tempo do debate do Orçamento para esclarecer algumas questões. Não quero atacar ninguém, quero esclarecer.
Primeiro o Deputado Davi Zaia, Deputado que trabalha, que é operoso, meu colega na Comissão de Constituição e Justiça, sempre muito criterioso nos pareceres, disse ontem aqui, de forma inusitada, até meio exaltado assim, mas acho que mais emocionado com a presença de apoiadores dele da Nossa Caixa, que eu tinha dito que dava a impressão que só ele defendia os funcionários da Nossa Caixa. Ele interpretou mal as minhas palavras. O que disse no Congresso de Comissões, inclusive, é que os 20 deputados da Bancada do PT, os dois Deputados do PSOL, e o Deputado Olímpio Gomes, do PV constituímos 23 Deputados prontos para votar contra a venda da Nossa Caixa e que portanto, o trabalho, o empenho dos funcionários, não era nem de batalhar tanto pelas emendas, mas de ver atendida a primeira condição se vencida não teria que discutir emendas, que era dizer não à venda da Nossa Caixa. E para isso bastava convencer 25 Deputados, quem sabe 24 porque nós imaginávamos que o Deputado Davi Zaia fosse contra a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil. Depois o deputado esclareceu que não, que era plenamente favorável à venda, como ficou demonstrado ontem, inclusive, no seu voto. Portanto, que ele defende os funcionários da Nossa Caixa não havia dúvida da parte deste deputado. Aliás ele subscreveu ontem o acordo como dirigente sindical, não subscreveu o acordo como deputado. Ele tem uma dupla condição. Boa até: Deputado e dirigente sindical.
Talvez se o Deputado Davi Zaia estiver me ouvindo ainda por aqui, haverá tempo para apartes. Eu lhe considerei apartes porque na argumentação é possível conceder apartes.
Todos sabem aqui que nós defendemos os funcionários da Nossa Caixa, inclusive atendendo à premissa principal que foi condenar a operação nefasta, dizer que não tem justificativa e, mais do que defender os funcionários da Nossa Caixa, defendemos o interesse da população de São Paulo que está perdendo um banco público. Defendemos até as últimas conseqüências aqui e fora daqui, inclusive com recurso ao Judiciário.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de lembrar que quando alguns deputados tiveram contato com a diretoria do Banco do Brasil uma das coisas que cobramos foi exatamente salvaguardas para o funcionalismo, garantias de emprego, aquilo que também as entidades sindicais fizeram. Sou testemunha do que V. Exa. está dizendo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado, Deputado Marcos Martins.
Temos ainda outra coisa a dizer, que foi muito importante aqui ontem. No seu discurso, antes dos aplausos da bancada governista, o Deputado Davi Zaia disse o seguinte: “Deputado Rui Falcão, se houver alguma demissão não vamos colocar a culpa no Governo Lula. Falem comigo. Estarei lutando como lutei até agora.” Então parte das minhas preocupações se dissipou. Sei que pelo menos o Deputado Davi Zaia não vai culpar o Presidente Lula por alguma demissão que venha a ocorrer nos próximos meses entre os funcionários da Nossa Caixa. Os prejudicados terão o apoio e serão acolhidos pelo Deputado Davi Zaia, com o qual nos solidarizaremos também em defesa do emprego desses trabalhadores.
O segundo esclarecimento - também para uma pessoa ausente, mas tive o cuidado de avisá-la que faria esse esclarecimento - diz respeito ao Deputado Barros Munhoz. Claro que ele sempre faz intervenções apocalípticas, tomado pela emoção, e talvez por isso tenha sido impreciso na sua fala. Ele estava guardando um recorte de jornal desde o primeiro dia do Congresso de Comissões, como aquele menininho que tem um brinquedo e vai mostrar para o pai de repente, e quando chegou o momento final - ele era o último a falar -: “ah, peguei, peguei! Eles estão dizendo que vendemos patrimônio público e vou mostrar aqui quem é que vende patrimônio público”. Sacou um recorte de jornal com a seguinte manchete: “Marta vende patrimônio público; vendeu um terrenão para construir prédio de luxo onde havia uma escola e um posto de saúde.”
Foi a glória, como se um terreno no Município de São Paulo tivesse o peso da Nossa Caixa para a população de São Paulo. Mas ainda assim, ainda que tivesse, o Deputado Barros Munhoz cometeu um leve equívoco porque não houve nenhuma alienação de terreno. Poderia haver. Aliás, o Deputado Adriano mostrou há pouco um terreno que estava avaliado para ser vendido. O Governo Serra/Kassab fez uma cessão para a Editora Abril fazer um tablado em cima de uma área contaminada, porque tendo tablado ninguém vai se contaminar. Estamos todos protegidos; podem levar as crianças, os cachorros! Não há contaminação nas tábuas que se ergueram sobre o terreno, hoje a cargo da Editora Abril. Mas o terreno que o Deputado Barros Munhoz mencionou foi objeto de permuta aprovada na Câmara Municipal. E sabem para que era a permuta? Um terreno, numa área onde só se constroem prédios residenciais, por um terreno muito maior de valor equivalente, próximo à Raposo Tavares para construir um CEU, aqueles “escolões” que o Serra dizia e que depois resolveu fazer porque a população estava aprovando. Era só isso, uma permuta vantajosa para a Prefeitura fazer um CEU. E a escola, como era uma escola estadual, fato que o Deputado Barros Munhoz também esqueceu - acho que ele não sabia que era escola estadual -, seria desativada pelo Secretário Gabriel Chalita, que formalizou a intenção de o Governo do Estado não ter mais ali uma escola estadual. Através desse documento é que foi possível, inclusive, a Câmara Municipal aprovar a permuta.
Claro que os pais de alunos se mobilizaram depois, não aceitaram a transação, embora o Secretário Chalita os tivesse dispensado, e depois a permuta foi desfeita judicialmente. Mas a permuta era vantajosa para o município, foi aprovada na Câmara e era para construir um CEU. Mas o Deputado Barros Munhoz já fez ontem aqui a sua diatribe, saiu feliz. Ele até me pediu para não tocar no assunto, mas disse-lhe que não era nada com relação a ele, seria só para restabelecer os fatos: no calor da hora, para fechar o discurso com chave de ouro, o tom ontem do Deputado Barros Munhoz era um pouco mais contido que o habitual, talvez já para entrar num ritmo de campanha. A campanha tem de ter entusiasmo, mas ter contenção; tem de ter emoção, mas tem de ter razão, porque o diálogo tem de ser mais amplo. De qualquer maneira, desfeito o equívoco e restabelecido os fatos, não guardamos nenhum ressentimento. As coisas aqui são na política.
O Deputado Barros Munhoz lidera bem a bancada governista,
traz as pessoas de casa quando não há quorum, é rigoroso, toma falta, anota os
maus comportamentos. Para o estilo do Governo Serra precisamos de um bedel
competente aqui e ele cumpre esse papel com afinco, com dedicação e merece ser
recompensado. Mas que seja recompensado pelos seus méritos, não pelos seus
ataques a nossa Prefeita, que fez história
Para concluir, Sr. Presidente, vamos votar contra essa peça de ficção. Gostaríamos que o Deputado Roberto Engler pelo menos viesse votar, já que relatou e não está participando dos debates. Serão necessários 48 votos e a oposição não vai votar a favor desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, usando uma estratégia que o Regimento faculta, porque tenho daqui a pouco a colação de grau de meu filho, vou discutir a favor do povo e logicamente contrário a essa peça de ficção.
A proposta orçamentária foi encaminhada pelo Governo do Estado e se faz de conta que é discutida nesta Casa, se faz de conta que é emendada nesse mundo encantado da nossa Assembléia Legislativa. A realidade é muito dura e muitas vezes nesse mundo encantado vemos acontecer algumas coisas, como ontem a entrega de patrimônio do povo paulista, a Nossa Caixa, e ainda meus colegas deputados, adoradores e apoiadores do “Imperador” Serra, todos sorrisos em dizer que fizeram o melhor para São Paulo. Não foi o melhor para São Paulo, não foi o melhor para os funcionários, para as pensionistas. Vejo deputados desesperados em vir justificar...
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Olímpio, hoje é a Colação de Grau de seu filho? A que horas V. Exa. precisa se retirar?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Às 19 horas, Excelência.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Em respeito ao seu esforço, eu até gostaria que V. Exa. pudesse falar um pouco sobre esse menino, mas eu gostaria de solicitar uma verificação de presença dos Srs. Deputados, porque não é todo dia que um Deputado forma um filho na Cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido do nobre Deputado Adriano Diogo é regimental. Convido os nobres Deputados Aldo Demarchi e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata quorum suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos, agradece aos Deputados Aldo Demarchi e José Bittencourt e devolve a palavra ao nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Para que as pessoas que acompanham nas galerias e em casa entendam, o Deputado Adriano Diogo pediu uma verificação de presença porque nem o Relator nem a grande maioria dos Deputados que vão aprovar o projeto sequer estavam em plenário para discutir, ou pelo menos para fazer de conta que estavam ouvindo.
Mas, como aqui na Assembléia existe essa maioria esmagadora, o Governador faz o que quer. Ele demonstrou isso ontem na entrega do patrimônio do povo paulista, fez até bancários defenderem banqueiros. Nunca vi uma coisa dessas na minha vida. Mas virá o julgamento das urnas.
Aliás, vejo uma outra frase lá em cima: “Srs. Deputados, não
nos esqueceremos de vocês nas eleições de
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Olímpio, continuo curioso em saber sobre a formatura do seu filho, e quero lhe dar uma notícia. Segundo aquele placar, há 55 Deputados na Casa. Nós, da oposição, somos 23, e portanto existem 32 Deputados da situação na Casa.
Acredito que esse número é insuficiente para que se vote, tanto que eles não conseguem manter 24 Deputados em plenário, para discutir. Imagine V. Exa. que 55 Deputados assinaram o ponto. Nós, da oposição, estamos todos aqui, e eles não conseguem trazer 32 Deputados para conseguir votar o Orçamento do Estado de São Paulo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Isso é extremamente triste. As normas constam no nosso Regimento, e a população hoje acompanha de pé.
Vejo também companheiros funcionários do Judiciário, e mais uma vez gostaria de fazer justiça ao trabalho desenvolvido pelo Deputado José Bittencourt, que é o coordenador e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário, que tentou até o último instante fazer que o compromisso com vocês fosse cumprido mais uma vez. Ele se empenhou e sensibilizou a esmagadora maioria dos Líderes - apenas o Líder do Governo não quis ser signatário - o que foi decisivo para que mais uma vez os funcionários do Judiciário tomassem um verdadeiro passa-moleque.
Em relação ao Orçamento, essa peça de ficção, eu gostaria de me ater a algo sobre o qual me debrucei pela minha história de vida.
Bem-vindos ao “mundo encantado” da Assembléia Legislativa do Governo! No Orçamento de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros, a instituição pública com maior credibilidade no País - na última pesquisa, passou até os Correios, uma das instituições de maior credibilidade -, em 2008, teve R$ 28.305.878. Orçamento em 2009, pasmem, como diz muitas vezes o Líder do Governo: R$ 27.665.540; 4% a menos.
Diminuiu a necessidade pública de Bombeiros? Não. Diminuiu a receita? Não. Nós votamos, há um ano, uma receita de 96 bilhões de reais. Hoje, 116 bilhões. Para que investir em Bombeiro? Besteira.
Lembre-se de que mandamos 60 homens e duas aeronaves para Santa Catarina. Querem ver mais o que o democrata José Serra está fazendo pela Segurança do povo de São Paulo?
Adequação de instalações do Corpo de Bombeiros: diminuiu de três milhões para dois milhões; 33,33% a menos. Pasmem e votem, Srs. Deputados, este Orçamento. Depois, saiam dizendo que são apoiadores e adoradores da Polícia.
Salvamento marítimo. Atenção “Operação Verão” para as praias do Estado de São Paulo. Notícias de crescimento de afogamentos, graves em relação ao resgate de pessoas. Salvamento marítimo, Projeto Salvamar. Orçamento em 2008: 3,35 milhões. Orçamento para 2009, pasmem: 1,548 milhão; 47,35% a menos.
Adoradores da Polícia e da Segurança, os senhores vão votar favoravelmente a isso, porque o Governo quer, e os senhores, muitas vezes, têm de obedecer.
Adequação de unidades da Polícia Militar. Adoradores e defensores da Polícia Militar. Orçamento de 2008: 12,320 milhões. Orçamento de 2009: 11 milhões. Embora com acréscimo de 25% de receita, 4,60% a menos.
Grandes prestigiadores da Polícia Militar, logo, logo, irão votar o Orçamento, contrário aos interesses da população, contrário aos interesses dos policiais militares. Mas o discurso aceita tudo.
Policiamento comunitário, marca de governo democrático do Governador José Serra. Grande marca. Investimento em 2008, já foi insignificante: 622 mil reais. Em 2009: zero. Os senhores irão votar zero de investimento para o policiamento comunitário. Vamos partir para o “policiamento comum e otário”. O policiamento comunitário, os senhores estão extinguindo.
Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Temos o SAV para substituir policiais no serviço administrativo e colocar mais policiais disponíveis nas ruas. Esse era o discurso mentiroso de Geraldo Alckmin, e é agora o discurso esperançoso do “Imperador” Serra.
Vamos para a realidade. Serviço Auxiliar Voluntário: investimento cai de 52 milhões para 50 milhões, 3,95% a menos. Estou dizendo que você, cidadão que nos está acompanhando, vai ter a menos. A grande maioria dos nossos parlamentares vai votar sem saber o que está votando.
Prevenção e repressão à criminalidade. Meus irmãos policiais civis de Santos vêm aqui dizer que estão vigilantes, que a campanha pela dignidade da família policial não acabou. A Polícia Civil também está perdendo muito.
Recursos para a Polícia Civil. Assistência e alimentação a presos, sob custódia da Polícia Civil, estão caindo de 47 milhões para 43 milhões, 7,24% a menos.
Formação. Uma das grandes marcas do Governo Serra é a formação, a capacitação dos profissionais. Vejam o que vai ser feito com a formação e capacitação dos policiais civis. Para a formação, capacitação e aperfeiçoamento de policiais civis, no ano de 2008, foram R$ 40.445.577. Boa sorte, cidadãos e meus irmãos policiais civis, porque, em 2009, serão R$ 19.252.265; 52% a menos.
Viva a economia do Governador José Serra! Cinqüenta e dois por cento a menos para a formação e capacitação dos policiais civis. Que vergonha! Que engano, meus irmãos paulistas escolherem tão mal. E a Segurança é o fator de maior preocupação neste Estado.
Onde está o Relator do Orçamento para discutir os números da Segurança Pública? Onde estão os defensores da Segurança Pública, adoradores da Polícia para discutirem o que vai ser feito com a Polícia no próximo ano?
Temos incrementos de investimento na Segurança Pública para o gabinete do Secretário de Segurança, para as verbas secretas que não precisam prestar contas. É a “farra do boi” com dinheiro público.
O Sr. Ronaldo Marzagão continuará a ter mais dinheiro para verba de adiantamento, mais dinheiro para pagar escoltas; 18 policiais militares para a escolta da ex-mulher do Secretário-adjunto. Foi isso que os senhores aprovaram o ano passado. Agora, mais recursos para o gabinete do Secretário.
Onde tem tirania, onde a pessoa faz o que quer, é assim mesmo. Podem tripudiar em cima do povo, podem bagunçar a Segurança Pública de São Paulo ainda mais. Os números estão aqui à disposição de quem quiser.
Eu gostaria que houvesse alguém para debater. Fiz a minha obrigação, cumpri o meu juramento. Vou votar contra este Orçamento, porque não admito que o povo esteja sendo lesado na Segurança Pública. Os policiais civis e militares continuarão na miséria.
Abaixo a ditadura José Serra! Talvez, algum dia, neste Estado, haja democracia e o interesse público seja atendido. O fator de maior preocupação no Estado de São Paulo é a Segurança Pública e os investimentos estão aqui para quem quiser conferir.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveito a presença em plenário do nobre Deputado Rui Falcão, um deputado sempre presente, com uma longa experiência, para dizer que é salutar o debate nesta Casa.
A Casa tem uma série de atividades além do plenário, entre elas as comissões e a participação em debates na TV Assembléia, que cumpre um papel importante de divulgar as informações desta Casa e convida os deputados para participarem de sua programação. No momento em que o nobre Deputado Rui Falcão usava a palavra, não pude estar no plenário, não porque estivesse ausente da Casa, mas porque estava participando da gravação de um programa da TV Assembléia, uma das atividades que desenvolvemos aqui.
Faço essa comunicação para
esclarecer aos nossos telespectadores que muitas vezes somos citados como se
estivéssemos ausentes do plenário, mas estamos desenvolvendo outras atividades
parlamentares. Não é essa a razão que o deputado citou, mas S. Exa. estava se
dirigindo a minha pessoa e não me viu
Agradeço a referência do nobre deputado. Em outras oportunidades vamos continuar o debate, que é salutar.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, agradeço ao Deputado Davi Zaia. Sou testemunha de que pouco antes
de mencioná-lo S. Exa. estava
Sou testemunha também de que na Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Davi Zaia está sempre presente - mencionei isso aqui - contribuindo com pareceres muito judiciosos. Freqüentemente votamos pelos projetos constitucionais e legais. Discrepamos publicamente quanto ao posicionamento da Nossa Caixa. Esperava que S. Exa. fosse votar contra a operação. Mas, muito transparentemente, disse que votaria a favor e defendeu seus argumentos.
Ontem também esclareci quanto à fala do nobre Deputado Barros Munhoz.
Deputado Davi Zaia, sei que quando os deputados estão ausentes do plenário estão em outra atividade na Casa. Meu pronunciamento não tinha nenhum sentido de passar para os telespectadores a idéia de que S. Exa. é ausente, porque não é verdade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer coro a alguns colegas que me antecederam protestando contra a ausência do relator do Orçamento na Casa. Estamos nos preparando para votar o Orçamento. A decisão de discutirmos o Orçamento já estava acordada com o Governo, mas o Deputado Roberto Engler, apelidado na Casa de “Roberto mãos de tesoura” porque corta todas as emendas dos deputados para atender prontamente aos ditos do Governo de plantão, infelizmente não está aqui. Ele não precisaria estar aqui. Tem o direito de se ausentar, como outros. Mas moralmente deveria estar aqui para receber as críticas, verificar sugestões, se possível fazer algumas modificações.
Sr. Presidente, o Orçamento previsto para o ano que vem é de 116 bilhões. É o que o Governo pretende arrecadar e gastar. É um acréscimo considerável em relação ao Orçamento enviado para esta Casa no ano passado, quando eram previstos 95 bilhões. Mas como já protestamos, inclusive houve reclamações no Tribunal de Contas do Estado, essa prática da subestimação do Orçamento, para que no final o Governo tenha a possibilidade de usar recursos do Orçamento arrecadados a mais de forma livre, sem o crivo da lei orçamentária aprovada aqui.
Acredito na possibilidade do crescimento econômico apesar da crise. A crise derrubou bolsas, quebrou indústrias, quebrou bancos, afundou o neoliberalismo, obrigando, por exemplo, os Estados Unidos a estatizar bancos. Inclusive, fala-se em estatizar empresas produtoras de automóveis. É a crise do capitalismo.
A crise pode atingir o Brasil embora ninguém saiba como. Há muitos especuladores por aí que ganham espaço na mídia. Ontem, li uma entrevista do ex- Ministro Delfim Netto, que disse: “Ninguém tem autoridade para afirmar se a crise vai bater assim ou assado, e qual será o seu impacto.”
O Brasil continua crescendo e mesmo que a crise venha a atingir o nosso País, há produção e não há perspectiva de crise. Mesmo assim, o Governador José Serra envia o Orçamento em que esse aumento para 116 milhões não é porque ele está corrigindo esse problema, mas é porque ele está prevendo a venda de ativos, como é o caso do Banco Nossa Caixa, que ontem ganhou a autorização desta Casa para ser vendido, mas com o voto contrário da Bancada do PT e do PSOL. É uma prática ruim porque ao final o Governo age livremente.
Acho que deveríamos discutir, e é uma proposta da Bancada do PT a diminuição desse percentual de remanejamento, que é grande e com essa subestimação fica maior ainda.
Quero comentar aqui como o Governo do Estado trata com descaso essa principal lei, a lei orçamentária, que aprovamos na Assembléia Legislativa. Em maio deste ano, o Governo enviou para cá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma lei obrigatória que todo governo tem que enviar para dizer quais serão as diretrizes que vai seguir para elaborar o Orçamento. Debatemos, fizemos audiência pública, o Secretário veio aqui e essa Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada. Em 30 de setembro, o Governo envia para cá esta lei orçamentária que estamos discutindo agora. Mas, pasmem, centenas de programas e ações que estavam previstas e que foram aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desapareceram.
Por exemplo, as ações relativas aos gastos da Casa Civil, da
segurança do Governador, os gastos com o avião que o Governo contrata da Cesp.
Deputado Enio Tatto, V. Exa. faz um belo trabalho há muitos anos em nome da
nossa bancada na Comissão de Finanças e Orçamento, o acordo firmado com a Cesp
no ano passado previa gastar 3 milhões e 100 mil pelo aluguel da aeronave da
Cesp para servir o Governador, para este ano aumentou-se para 4 milhões e 800
mil, 68% a mais para o gasto com a aeronave. Embora constassem na LDO, as ações
relativas às representações da direção e administração superior do Governador,
as ações de representação da direção e administração superior do
vice-Governador, administração do transporte aéreo, aeronaves mantidas, sumiram
da lei orçamentária. Para quê? Para que a gente não possa fiscalizar.
E assim foi com uma série de ações. Na área da Cultura, por
exemplo, estava previsto na LDO o atendimento ao público com a meta
estabelecida e votada aqui por nós de 68 mil atendimentos no Museu da História.
Mas esse item sumiu.
Talvez seja porque é na área da Cultura, uma área que o
Governo não preze muito, mas vamos verificar a área da Habitação, uma área
importante: sumiu a ação com as propostas de 100 contratos celebrados que
estavam na LDO para os projetos do Fundo Especial de Financiamento e
Investimentos
Na área de Saúde: a ação de desenvolvimento das atividades do
Instituto Dr. Arnaldo em que estavam previstos 1 milhão e 200 mil atendimentos
desapareceu do Orçamento.
Na área de Saneamento: desapareceu a ação de implantação de
flotação do Rio Pinheiros em que estavam previstas 36 licenças a serem obtidas.
Na área da Habitação: na ação de regularização fundiária de
conjuntos habitacionais em que a LDO previa a meta de 220 conjuntos
habitacionais regularizados, o Governo diminuiu.
Como em três meses pode mudar tanto assim? Deputado Enio
Tatto, isso significa que mandaram uma peça fictícia, aquela LDO, para cá.
Manda porque tem que mandar. É obrigação e está na Constituição, então, manda
qualquer coisa para cá, nomeia um relator qualquer - que nem vem aqui, que some
- e se aprova aqui do jeito que estamos aprovando porque eles têm maioria e não
resta muita coisa para a oposição a não ser protestar no microfone.
Infelizmente, esse é o tratamento que o Governo e a maioria
do Legislativo dão a esse assunto, que é a lei orçamentária. É uma peça de
ficção porque os valores previstos a serem arrecadados não correspondem à
realidade, e o Governo sabe que vai arrecadar mais. Poder-se-ia estabelecer
metas reais, mas se manda para cá qualquer meta, aprova-se qualquer coisa, que
depois de três meses é modificada ou as metas somem ou são diminuídas.
Como em três meses pode haver uma diferença dessa? Por
exemplo, na LDO que aprovamos a previsão para a produção de lotes urbanizados
era de 2 mil lotes, mas diminuiu para zero. Esse programa sumiu. A meta que
estabelecemos na LDO para a atuação em cortiço era de 730 unidades, diminuiu
para 610. Aquisição de unidades habitacionais: seis mil. Caiu para 2.340.
Assim, o relator - que não está aqui - deveria olhar para
isso. Temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada e a ser seguida, mas,
não, envia-se para cá um projeto completamente diferente. O Orçamento aqui é
brincadeira. E é nosso papel - e principalmente o da oposição - fiscalizar. Mas
como vamos fiscalizar uma peça fictícia dessa, Deputado Adriano Diogo, se nem o
relator está aqui para ouvir esse tipo de crítica? Será que ele estará aqui
amanhã? Não sei.
Chamo a atenção de que deveríamos levar mais a sério as coisas. Por exemplo, o Governo insiste - e aí, sim, se leva a sério - o aumento de arrecadação, essa sanha arrecadatória, para aumentar o volume de recursos para o Governo aplicar em obras eleitoreiras. Aí, sim, vamos votar, vamos discutir, o Secretário virá aqui, como foi o caso da substituição tributária que prejudica as pequenas e micro empresas. Provavelmente o Líder do Governo virá aqui depois que todos nós nos manifestarmos, para dar a palavra final como fez ontem, na votação da Nossa Caixa.
Lembro-me que, quando votamos a Nota Fiscal Paulista, expomos que iria prejudicar o pequeno e o micro empresário. “Isso é papo furado do PT, coisa de oposição”, disseram. Depois de alguns meses, tiveram que mandar para cá uma lei, corrigindo e colocando no papel tudo aquilo que dissemos que iria acontecer. Precisamos levar mais a sério essas coisas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Simão Pedro,
parabéns pelo seu discurso. Disse que o Governo Federal, através do PAC,
investe
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Enio Tatto, V. Exa., junto com o Deputado Mário Reali - que se despediu hoje aqui, depois de um brilhante trabalho de mais de cinco anos, deixando para esta Casa um patrimônio de contribuições, como a PEC 13, que tive o prazer de assinar junto -, na Comissão de Finanças e Orçamento, brigaram muito para ter participação popular na elaboração do Orçamento.
Isso, sim, seria levar a sério, e não desse jeito, sem a presença do relator. Quem sabe nem tenha sido ele que tenha feito o Relatório, e é por isso que não esteja aqui. Talvez, algum tecnocrata que fez o relatório, passou para ele assinar e não se discute com ninguém.
Essa lei precisa ser discutida com a sociedade, ser debatida e ter audiência pública. Houve um mínimo de audiência agora, que a Comissão de Finanças e Orçamento fez as dez audiências. E foi um trabalho bem feito. Mas, infelizmente, nem isso o Governo leva a sério. Cadê os 214 milhões que aprovamos, de emendas, no ano passado, para contemplar as propostas que ouvimos da população nas audiências?
Vou dar um exemplo, que é a Região da Mogiana, onde atuo. Há anos a região luta para ter uma universidade pública. Chegamos inclusive a incluir no Orçamento, mas isso nunca foi cumprido. Não se leva a sério essa lei. É o nosso protesto. Coisa séria seria debatermos com a população, fazermos audiências e levarmos a sério essa lei e cumprir as diretrizes da LDO. Aí sim teríamos uma peça real, a possibilidade de fiscalizarmos o Executivo, que é o nosso papel. Ganhamos para isso, mas é uma coisa que não conseguimos fazer. Desse jeito, infelizmente, não podemos fazer.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a próxima oradora inscrita, a nobre Deputada Ana do Carmo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Quero, nesta noite de hoje, cumprimentar a todos os munícipes presentes, funcionários desta Casa, nobres Deputados presentes, e também manifestar o meu repúdio à forma com que o Sr. Governador está construindo a peça orçamentária, de um Estado tão importante como o de São Paulo. Foram citadas várias áreas importantes que não tiveram aumento nos recursos: Segurança Pública, Habitação, Educação.
É lamentável o estado das nossas escolas. Elas estão totalmente abandonadas e esquecidas pelo Governo. As audiências públicas são feitas graças à Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, e emendas são apresentadas pela sociedade organizada, pelos vereadores e prefeitos de várias regiões do Estado de São Paulo. Mas a maioria dessas emendas não é incluída no Orçamento.
O que acontece hoje é algo lamentável. É por isso que estamos hoje debatendo e discutindo o Orçamento do Estado de São Paulo, e é isso que me trouxe a esta tribuna. Quero falar do descaso na questão da Educação. Precisamos repudiar esse descaso do Sr. Governador para com o nosso Estado. É a educação dos nossos filhos, do povo paulista.
Quero dar os meus parabéns e desejar boa sorte aos nobres Deputados eleitos. Só na Bancada do nosso partido há três companheiros eleitos: Deputado Cido Sério, Deputado Mário Reali e Deputado Sebastião Almeida. Que Deus ilumine cada um de vocês, que façam um bom mandato e que não faça como o Governo do Estado de São Paulo. Dêem atenção à população mais sofredora e pobre que necessita, de fato, do serviço público, seja municipal, estadual ou federal. A nossa população ainda tem muita dificuldade ao acesso a qualquer serviço público no Estado de São Paulo. O mesmo ocorre com as prefeituras, e então desejo uma boa sorte aos companheiros. A população mais pobre, com certeza, elegeu também o prefeito de suas cidades.
Desejo um feliz Natal e um feliz Ano Novo, uma vez que esta é a última sessão do ano, a todos os funcionários desta Casa que trabalham muito bem, à nossa assessoria coletiva que é batalhadora, a todas as Deputadas e Deputados, e também ao povo paulista. Um abraço e que Deus ilumine cada um de vocês. Que o Natal seja um dia de muita paz, fé e união a todas as famílias paulistas. Um abraço e muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, para discutir contra o PL 643/2008, o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, estou encaminhando contra a proposta orçamentária do Governo, mas também pela oportunidade para me despedir desta Casa.
Quero agradecer a todos os deputados que estiveram com o meu mandato, e de maneira especial, aos deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores: Deputado Adriano Diogo, Ana Perugini, Carlinhos Almeida, Hamilton Pereira, Donisete Braga, José Zico Prado, Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, Sebastião Almeida, Vanderlei Siraque, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Enio Tatto, José Cândido, Marcos Martins, Mário Reali, Rui Falcão, Simão Pedro, Vicente Cândido. Em nome de todos, quero saudar cada um que me recebeu tão bem nesta Casa. Sou militante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, daqueles que ocupavam esses plenários contra as privatizações. Dormi muitas vezes nesta Casa. Houve um período em que acampamos durante uma semana aqui, fazendo algo que acreditávamos e acreditamos. Era a nossa militância, o nosso jeito de demonstrar a vontade de participar, a nossa disposição para transformar o mundo.
Lembro que o companheiro José Zico Prado não deixou que pulássemos para dentro da Assembléia Legislativa, na época do Banespa, porque iríamos apanhar muito da polícia. O José Zico Prado ponderou muito, dizendo que pode ser que do ponto da radicalidade, fosse correto, mas não daria dar certo.
Passei muitos momentos de luta nesta Casa. Quero agradecer a todos. Aprendi muito nesses dois anos. Sou muito grato a todos, pela oportunidade de compartilhar com vocês, o aprendizado com toda a Casa, de maneira particular, com a Bancada do PT, com essa disposição de lutar, de defender os interesses do povo, de discutir questões relevantes do Estado.
Fui diplomado hoje pela manhã, vou assumir a Prefeitura de Araçatuba, a partir de 1º de janeiro. Pretendo tratar o Legislativo de forma muito diferente da que fui tratado pelo Executivo de São Paulo. Sei das dificuldades e dos embates, mas vou tratar diferente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou acompanhando V. Exa., que aproveita a oportunidade para transmitir o seu pensamento, os seus desejos, porque terá uma nova missão, a partir de 1º de janeiro. Desejar a V. Exa. que tenha um bom mandato. Sabemos da sua determinação, do seu compromisso, e o que estiver ao nosso alcance para apoiá-lo, conte conosco.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Hoje pela manhã, eu disse na diplomação, que muitas pessoas estiveram comigo na campanha, e muitas pessoas estiveram contra mim, do ponto de vista da campanha eleitoral. Essa festa bonita da democracia é maravilhosa.
Quero declarar meus respeitos ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que foi o segundo mais votado na minha cidade.
A todos os líderes, de todos os partidos, agradecer ao Deputado Enio Tatto, que foi Líder do PT, no período em que estive aqui, e depois, Líder da Minoria. Aos deputados mais experientes, agradecer pela paciência, Simão Pedro, Roberto Felício, nosso Líder, a quem recorri, a cada momento em que tinha dúvida. Muito obrigado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Gostaria de lhe dar os parabéns pelo pronunciamento, pela vitória. Araçatuba está praticamente encostada em Birigui, e eu não tive a mesma felicidade que Vossa Excelência. Mas lhe desejo de coração, que seja um grande prefeito, e naquilo que pudermos lhe auxiliar, aqui na Assembléia Legislativa, ou junto ao Governo, conte conosco, independente de qualquer compromisso político. Vossa Excelência teve uma vitória, limpa, bonita, eu acompanhei de perto, e lhe dou os parabéns e lhe desejo sucesso. Que V. Exa. consiga realizar os seus sonhos e os sonhos do povo de Araçatuba. Parabéns.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado. Deputado Roque Barbiere, quero dizer de público, que V. Exa. sempre mandou emendas para Araçatuba, e sempre foi bem votado na minha cidade. O Deputado Barros Munhoz foi muito bem votado, na minha Cidade de Santo Antônio do Aracanguá.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Cido Sério, quero te cumprimentar pela eleição, dizer que nos
conhecemos desde a fundação do PT - você na militância dos bancários e eu na
militância no movimento sindical dos metalúrgicos -, mas também te conheci
muito na militância política
O povo de Araçatuba acertou em colocar uma pessoa responsável, com dignidade, com proposta para a cidade, e nós, do PT, vamos ter muito orgulho de você ser prefeito de Araçatuba, que vai ser o exemplo de administração para toda a região. Não estou dizendo que as outras cidades são mal administradas, mas toda a região está de olho em Araçatuba, e você vai atingir a altura que você sempre teve. Todos nós vamos ter orgulho de passar pela Marechal Rondon e dizer que aqui a Prefeitura é nossa. Passar pela cidade, para te cumprimentar, e dizer que vamos estar juntos, e a partir de Araçatuba, ganhar cidade por cidade, e em 2010, ganhar o Governo do Estado de São Paulo.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado José Zico Prado, companheiro militante de tempos idos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. É lugar comum dizer: a Assembléia Legislativa perde um ótimo deputado, mas Araçatuba ganha um grande prefeito. Então, para não ficar nesse lugar comum, vou contar uma história.
O Deputado Cido Sério chegava em todas as reuniões da bancada e dizia: “Olha, quero aprender aqui. Estou aprendendo com muita humildade”. E o que percebemos é que, em menos de dois anos de mandato, o Deputado Cido Sério fez um aprendizado tão veloz, tão intenso que, enquanto alguns que estão aqui há muitos mandatos continuam aqui, V. Exa., para a nossa felicidade e para o povo de Araçatuba, é prefeito a partir de janeiro. É uma bela lição.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Rui Falcão. Já disse em particular, mas quero repetir aqui publicamente que V. Exa. é uma pessoa que recorro aqui muitas vezes para perguntar, para aprender.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Cido Sério, V. Exa. lá na nossa região foi o segundo mais votado também. Estou espalhando para todo mundo que V. Exa. me apóia para minha reeleição a deputado, que somos grandes amigos.
Quero que V. Exa. seja por muitos anos prefeito de Araçatuba. Muito obrigado.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Eu que lhe agradeço, nobre Deputado Adriano Diogo. Eu não cheguei nem perto do Deputado Adriano. Eu tive uma votação bastante razoável na região. Mas, de qualquer maneira, será um prazer, se eu tiver poder para transferir os meus votos para alguém, transferir todos para você. Não tenha dúvida disso. Tenha certeza que o que depender de mim V. Exa. vai continuar aqui ou na Câmara Federal por muitos e muitos anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico emocionado
porque aprendi muito aqui. O Deputado Rui Falcão falou e é verdade. Aqui tive a
minha primeira experiência legislativa porque não fui vereador, prefeito antes
de vir para cá. A minha primeira experiência legislativa do ponto de vista
público foi como Deputado Estadual.
Quero dizer que com todas as disputas que fiz, com todas as
críticas que possa ter recebido num ou noutro momento, acho este lugar
maravilhoso porque nos permite colocar as disputas e as divergências de maneira
transparente e defender o modelo de Estado que nós acreditamos. Acho que isso é
muito importante.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero apenas dizer, Deputado Cido
Sério, que foi uma satisfação, uma honra mesmo conviver com V. Exa. aqui na
Assembléia Legislativa. Discordamos na grande maioria das vezes, mas V. Exa.
sempre foi extremamente gentil, cavalheiro e firme nas suas idéias, na defesa
dos seus ideais. Eu que já o conhecia de Santo Antonio, já conheço seu
conceito, tenho certeza que Araçatuba terá à frente dos seus destinos um
político sério, não apenas no nome, mas na conduta, um político bem
intencionado e alguém que, sem dúvida, vai fazer um grande governo.
Que Deus o abençoe, o proteja e que sua gestão seja profícua,
como foi a sua passagem pela Assembléia Legislativa de São Paulo.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado, Deputado
Barros Munhoz. Acredito que quando passamos por um lugar deixamos marcas,
fazemos amigos, construímos o caminho da vida. Espero ter aqui
Independente de divergência de opinião política, todos estão convidados para fazer uma visita à minha Cidade de Araçatuba para tomar um café comigo. Aqueles que não conhece Araçatuba, por favor, vá conhecê-la. Lá tem café no bule, nobre Deputado Hamilton. É uma cidade maravilhosa, uma região maravilhosa. Já falei disso aqui mais de uma vez. Então deixo este convite.
Quero desejar a todos e a todas um Feliz Natal, um excelente ano de 2009, que seja um ano em que possamos avançar mais no sentido de resgatar tudo aquilo que colocamos na nossa sexta de sonhos, que é fazer justiça, construir solidariedade, transformar a vida. Espero que mais e mais possamos conseguir isso. Vou tentar fazer em Araçatuba, espero contar com a ajuda de vocês.
Quero concluir, Sr. Presidente, saudando e deixando um abraço também muito forte à Deputada Darcy Vera, ao Deputado Valdomiro Lopes, ao Deputado Marco Bertaiolli, ao meu amigo, Deputado Sebastião Almeida, ao meu grande amigo, companheiro, Deputado Mário Reali e ao Deputado Antonio Carlos que, como eu, vão ter uma nova tarefa a partir do dia 1º de janeiro.
Nós não faremos nada de grandioso e importante sem a ajuda e a colaboração de vocês. Sei que vocês vão conseguir melhorar o humor do Governador e mandar mais dinheiro aos municípios, a exemplo do que faz o Presidente Lula para transformarmos a vida do povo no local onde o povo vive, que é na cidade. Um grande abraço a todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parabéns a V. Exa., Deputado Cido Sério. Desejamos também boa sorte e que deus o abençoe na administração da Cidade de Araçatuba.
Discussão do PL 643/08. Para discutir contra, tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins, por 15 minutos regimentais.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham das galerias os debates do Orçamento e as despedidas dos Deputados que foram eleitos prefeitos.
Gostaria, em nome do Deputado Cido Sério, que foi o último aqui a se manifestar, transmitir a todos os eleitos os nossos mais sinceros desejos de que exerçam um bom mandato à população que os elegeu.
Como estamos aqui com o Orçamento vejo aqui o Deputado Barros Munhoz, que hoje está calmo, não está prosa, mas precisamos ter aqui também a presença daquele grande Relator, Deputado Roberto Engler.
Estive em uma das Audiências Públicas em que a Cidade de Osasco estava incluído e foi chamado para Barueri. Sorocaba, que fica longe de Barueri também estava incluído. Estava lá o pessoal de Itapetininga preocupado com o Hospital.
Depois da fala do Deputado Roberto Engler, foi um desânimo. “Há um projeto do Governador e não queremos que haja desfigurações.” O pessoal de Itapetininga queria ir embora na hora. Isso faz com que as audiências públicas percam um pouco o significado, o valor.
Está chegando em plenário o meu colega Deputado Hamilton Pereira. O pessoal de Sorocaba teve de ir para Barueri. Aquela fala animadora do relator “vitalício” foi um balde de água fria no pessoal. Como estão dizendo, essa peça orçamentária é uma ficção. Em relação ao relator, talvez não tenha sido ele mesmo a redigir o relatório.
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, nós
poderíamos conversar com os Deputados Bruno Covas e Enio Tatto e criar um
prêmio: Roberto Engler
É a proposta que fica para os Deputados Bruno Covas e Enio Tatto.
Deputado Enio Tatto, acho que deveríamos criar o troféu e as medalhas orçamentárias Roberto Engler.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nenhuma das emendas das audiências públicas foi aceita. Quanto às emendas apresentadas pelos deputados, o facão comeu solto.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu acho que deveríamos dar mais valor por esse tipo de atuação do Deputado Roberto Engler. Talvez não estejamos entendendo sua verdadeira vocação.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Ah, sua preocupação principal. A proposta fica colocada. Quem sabe com esse incentivo possamos ter aqui uma melhor assiduidade nos debates do Orçamento antes de ser votado.
Como percebo que há uma atenção enorme pelo debate, deixo a tribuna dizendo que votarei contra este projeto, dando oportunidade a outros colegas de discutirem o Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos insistindo em debater a peça orçamentária até para que a gente possa oferecer uma oportunidade a mais no tempo para que o relator do Orçamento possa estar presente pelo menos no momento da votação para expressar sua opinião em relação aos 116 bilhões de reais que constam da previsão da receita e despesa do Estado de São Paulo.
Deputado Marcos Martins, 116 bilhões de reais a previsão da receita e da despesa do Estado de São Paulo, o segundo maior orçamento do País. E este Orçamento indica o quê? Qual a destinação real desses recursos tendo em vista que a proposta do governo do PSDB é do Estado mínimo, do estado reduzido, do estado que não interfere nos conflitos sociais, do estado que não participa, não intervém na economia, não busca garantir o bem-estar social com sua mão forte, não atua diretamente nas questões mais importantes da sociedade mesmo arrecadando 116 bilhões de reais. Muito se falou do projeto de lei orçamentária.
As emendas apresentadas, as audiências públicas realizadas, a tentativa de democratizar a construção da peça orçamentária, de garantir a participação da população, da sociedade organizada através das audiências públicas, através da manifestação dos cidadãos que nos enviaram inúmeras e inúmeras propostas, parte delas transformadas em emendas pelos mais diversos mandatos, incluíram as reivindicações que vieram do seio da população, que vieram da sociedade organizada, das regiões mais longínquas do Estado de São Paulo para democratizar a utilização dos 116 bilhões de reais. Pois bem.
O Orçamento chega à Casa. A tentativa de garantir a participação da sociedade nos destinos do dinheiro arrecadado pelo Governo é frustrada. O relator nomeado pelo Palácio dos Bandeirantes, numa simples canetada, elimina toda tentativa de democratizar o Orçamento, todas as idéias surgidas nas audiências públicas, todas as propostas vindas aos nossos gabinetes, todo o debate nas nossas cidades, tudo é anulado, tudo isso, numa simples canetada, lamentavelmente se vê perdido. O facão passou raso a ponto de eliminar integralmente a participação deste Parlamento.
Eu pergunto, Deputado Adriano Diogo: por que o Orçamento vem para esta Casa? Com que finalidade? Nós nos debruçamos no estudo dele, nós nos empenhamos, nós nos dedicamos para quê? Apenas para simular a democracia? Apenas para simular a democracia? Apenas pra fazer com que haja uma aparência de participação da população nos destinos de 116 bilhões de reais? É muita grana, Deputado Adriano Diogo. É muito dinheiro. É o segundo maior orçamento deste País e não há participação de ninguém, nem mesmo de nós, deputados eleitos com a tarefa de interferir nos destinos de nosso estado, de apresentar nossas sugestões, de fazer críticas, de corrigir, de melhorar, de enriquecer a peça orçamentária.
Mas, como nem tudo é triste, como estamos às vésperas do Natal e início de um novo ano, eu queria aproveitar este momento para desejar a todos os meus colegas Deputados e Deputadas um período de reflexão, para que o ano de 2009 nos traga de volta a esta Casa muita dedicação, muito empenho, muita energia para que juntos possamos oferecer melhores resultados , maior conforto e alegria ao povo paulista. Deixo um abraço a todos que participaram nesta legislatura, aos funcionários, a nossa assessoria, àqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e àqueles que nos ajudaram voluntariamente a exercer nosso mandato. Deixo um grande abraço e o desejo de um bom Natal, que o ano de 2009 seja de muito êxito, muita alegria e muita felicidade. Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Srs. e Sras. Telespectadores da TV Assembléia, queridos funcionários e funcionárias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, assomo à tribuna neste momento para tratar novamente desse Projeto de lei nº 643, de 2008, que versa sobre o Orçamento, sobre a receita estimada para 2009.
Gostaria de chamar atenção para a comparação entre o Orçamento vigente, que é de 96 bilhões de reais, e esta peça que ora tratamos, que projeta a arrecadação, estima receitas e fixa as despesas para o ano de 2009, que são 116 bilhões de reais. É assim.
O orçamento do Estado de São Paulo tem crescido a uma média
de
Infelizmente nosso apelo tem sido algo como clamar no
deserto, porque o governo não nos ouve. Ele não goza da mesma concepção
democrática que nós, ele não comunga desse clamor participativo que envolva a
sociedade civil organizada, num debate democrático, porque, afinal de contas, é
do bolso dela, de cada cidadão contribuinte que saíram os recursos que montam
hoje 116 bilhões de reais, segundo previsão de arrecadação para 2009. Se
houvesse participação popular quanta coisa poderia ser feita com 116 bilhões de
reais! Muito mais recursos para a Saúde, para a Educação, para as Santas Casas
do interior do estado. V. Exa., nobre Deputado Adriano Diogo, que preside a
Comissão de Saúde, conhece a situação das Santas Casas, que é precária, que não
atendem sobretudo aqueles cidadãos que moram nas pequenas cidades do interior,
que dependem da Santa Casa de Misericórdia. Todos sabemos da situação crítica
em que vivem as Santas Casas, hoje, sem recursos, sem equipamentos, sem pessoal
para atender dignamente todos que merecem ter saúde de qualidade. Na Educação,
idem; Segurança Pública, mesma coisa. Como não tivemos a democratização do
debate orçamentário, não tivemos a distribuição desse recurso.
E os deputados que me antecederam também falaram do relator do orçamento vitalício da Casa. Que a despeito do esforço de todos os Srs. Deputados em ouvir as suas bases, traduzir para o Orçamento através de emendas propostas pelas mais diversas regiões do estado, o relator do Orçamento corta todas as emendas. É bom que todos que estão acompanhando este debate saibam que pouca expectativa pode ser alimentada em relação a esse Orçamento.
O SR ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Nobre Deputado Hamilton Pereira, recebemos a informação de que o deputado
passou por Batatais, esteve em Brodósqui, e tem possibilidade de chegar a
Ribeirão. Dizem que ele poderia estar sendo esperado no Pingüim para ver se
Ribeirão estava precisando de alguma coisa, Dárcy Vera. Então, apesar de
estarmos falando há muitas horas, muitas pessoas estão procurando pelo relator
vitalício. Espero que até as dez da noite, quando será votado o Orçamento, haja
notícias de que ele está mais próximo. Parece que ele está se dirigindo a um
aeroporto para chegar ainda hoje
O SR. HAMILTON PEREIRA
- PT - O nobre Deputado Adriano Diogo, como todos sabem, refere-se ao
Deputado Roberto Engler, relator vitalício do Orçamento e da LDO nesta Casa.
Desde que os tucanos se instalaram no poder aqui
Quero dizer que a liderança do Partido dos Trabalhadores elaborou algumas propostas da bancada que dizem respeito exatamente à elaboração de audiências públicas para democratizarmos doravante os debates relativos à LDO e ao Orçamento do Estado de São Paulo. Dizem respeito a que as demandas trazidas pelos Srs. Deputados sejam respeitadas pelo relator e pela bancada da Situação nesta Casa.
Finalizando, gostaria de agradecer, como tantos outros já fizeram desta tribuna, a atenção e o respeito de todos os colegas, deputadas e deputados, desta Casa para conosco, para com nosso mandato; agradecer a cada uma e a cada um dos nossos funcionários, os servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que nos tratam com tanto carinho, com tanta atenção. Não fora eles, não teríamos o sucesso que temos tido em nosso mandato. Não teríamos produzido tanto, tantos projetos, tantas leis para o arcabouço legislativo do Estado de São Paulo.
Obrigado a todos os funcionários, a todas às funcionárias, notadamente aqueles do nosso gabinete, do nosso mandato em Sorocaba, que é uma projeção do nosso gabinete da Assembléia. Muito obrigado a todos vocês pelo companheirismo, pela solidariedade deste ano todo.
Por falar em solidariedade, que o espírito da solidariedade prevaleça neste Natal. Feliz Natal a todos e a todas. Que o ano de 2009 seja repleto de realizações. Que alcancemos todas as nossas utopias, todos os nossos sonhos, que seja efetivamente melhor do que 2008. Não tem esse negócio de crise não; aqui no Brasil não. Temos um governo competente, sério, que estabilizou a economia, que conseguiu constituir um fundo de reservas na balança comercial de 200 bilhões de dólares, que vai segurar a nossa economia e garantir, para todos nós, um 2009 repleto de realizações e muito melhor que 2008.
A todos um grande abraço, um Feliz Natal e um Próspero ano Novo!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para falar contra o PL 643, de 2008, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo hoje o PL 643, de 2008, do Executivo estadual, que fixa a receita orçamentária de 2009. Projeto de lei elaborado com fundamento na LDO que aprovamos neste plenário, a partir do PPA - Plano Plurianual, e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muitas argumentações já foram feitas apresentando as contradições, as falhas dessa lei orçamentária, mostrando seu caráter anti-social e privatista.
Gostaria de fazer algumas considerações. Em primeiro lugar gostaria de dizer que essa lei orçamentária não foi amplamente discutida no nosso estado, faltou a participação popular.Tivemos pouquíssimas audiências públicas regionais. Aliás, houve uma diminuição em relação aos anos anteriores. Recebemos várias denuncias de várias regiões. O nosso estado, com 645 municípios, realizou apenas 11 audiências públicas regionais. Isso é insignificante para atender a demanda de um estado importante como o nosso.
Em segundo lugar gostaria de dizer que as sugestões apresentadas nessas audiências, principalmente pela população do Estado de São Paulo, não foram acatadas no Orçamento. É o primeiro ponto que gostaria de levantar em relação à falta de consideração com a população.Vários movimentos organizados, vários setores da sociedade participaram dessas pouquíssimas discussões mas apresentaram propostas de emendas para aperfeiçoar o orçamento. E as propostas não foram levadas em conta no parecer do relator da Comissão de Finanças. Sem contar que as emendas apresentadas pelos deputados e pelas deputadas também não foram levadas em conta, sendo que as nossas emendas são aquelas reivindicadas pelos 41 milhões de habitantes do nosso Estado. Ou seja, praticamente do jeito que o projeto chegou aqui na Assembléia Legislativa, ele será aprovado. Isso demonstra uma verdadeira farsa nessa questão da democracia, do debate. É uma democracia para inglês ver. É isso que vem acontecendo. A Assembléia Legislativa cada vez mais vai confirmando, legitimando o seu papel de cartório, que homologa, que carimba as decisões do Poder Executivo.
A Assembléia Legislativa não pode se curvar, se ajoelhar aos interesses do Governador José Serra. Apresentamos emendas importantes, estratégicas, tanto a oposição como a situação, que não foram acolhidas para melhorar, para aperfeiçoar esta peça orçamentária.
Temos várias contradições. Como disse, muitas já foram aqui colocadas, mas uma das contradições que percebemos e denunciamos exaustivamente é a questão do remanejamento. O governo conseguiu quase 40% de manobra do orçamento nesse parecer, que provavelmente será aprovado, porque na contagem de votos a situação é maioria. Mesmo com o voto contrário da oposição parece que será aprovado. Mas há uma autorização para o governo fazer um remanejamento, usar os recursos da forma que ele bem entender, sem prestar contas à Assembléia Legislativa e à população. Isso é muito grave.
As áreas estratégicas sociais ficaram totalmente sem aumento de recursos. Quero citar algumas áreas. Apresentamos emendas para Educação, Saúde Pública, Segurança Pública, para pagamento de precatórios, para investimento na Defensoria Pública, para a carteira do Ipesp, enfim, apresentamos muitas emendas importantes que não foram contempladas. A questão da Educação, por exemplo, que gosto de abordar em todas as nossas discussões. O Orçamento praticamente não avançou. Vamos continuar assistindo a crise da Educação sendo intensificada no Estado de São Paulo. O sucateamento e a degradação da escola pública do Estado de São Paulo vão persistir porque não haverá novos investimentos. Não teremos novos aportes orçamentários para melhorar a qualidade de ensino no Estado de São Paulo. Nossas escolas continuarão abandonadas. Basta pegar os Orçamentos de 2008 e 2009 e compará-los. Faço aqui um parênteses, Sr. Presidente, para dizer que aquela questão que ficou aqui pendente desde o início do ano com a Secretaria Estadual de Educação, e tem a ver com o debate do Orçamento sim porque envolve recurso público.
A Secretária Estadual da Educação, recentemente, esteve aqui na Assembléia Legislativa numa audiência da Comissão de Educação e se comprometeu publicamente a fazer o pagamento das dívidas das APMs, das Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais. Há duas ou três semanas, não me lembro bem a data, cobramos a Secretária que as escolas estaduais estão endividadas, porque foram obrigadas a demitir funcionários contratados ilegalmente, por orientação da própria Secretaria Estadual da Educação, que orientou as escolas a fazer contratações ilegais, via FDE, que transferiu o dinheiro para as APMs das escolas contratando funcionários para fazer limpeza das escolas, para trabalhar em secretaria pelo regime de CLT através de falsas cooperativas que praticam trabalho escravo na máquina do Estado. O fato é que o Ministério Público fez uma intervenção proibindo essas contratações e as APMs foram obrigadas a demitir esses funcionários e com isso surgiram as dívidas trabalhistas, que na verdade quem deveria pagar seria o Estado. Mas o Estado jogou a responsabilidade para as APMs. Fizemos a discussão aqui na Assembléia Legislativa na Comissão da Educação. Depois de pressionar a Secretaria da Educação ela se comprometeu a pagar as dívidas. Só que até agora nada foi feito. A Secretária deu o prazo final que seria hoje.
A Secretária assumiu um compromisso público aqui na Assembléia Legislativa, compromisso registrado no do e pela TV Assembléia, dizendo que hoje, dia 18 estaria disponibilizando aproximadamente 3 milhões de reais para pagar uma parte dessa dívida, um valor pequeno que não cobre as dívidas, Mas o fato é que hoje entrei em contato com a Secretaria da Educação que não sabia me responder se tinha ou não a solução para o problema. Os diretores estão ligando para o nosso gabinete para saber a resposta. O fato é que a Secretária não cumpriu sua palavra. E temos muitos pais de alunos e professores sendo citados pela justiça do trabalho porque os responsáveis pela APMs das escolas são os pais de alunos e professores. Eles são os diretores executivos, porque a APM é uma empresa dentro da escola, inclusive com CNPJ.
Agora estamos recebendo várias denúncias de pais de alunos, principalmente de pais que são diretores executivos dessas APMs sendo citados pela Justiça do Trabalho. Tenho aqui uma citação da 3ª Vara de Trabalho de Guarujá citando a diretora executiva da APM da Estado Prefeito Domingos de Souza a pagar uma dívida de R$ 4.700,00 de mandato de citação, penhora e avaliação. Resumindo temos pais de alunos e professores recebendo em suas casas essas citações da Justiça do Trabalho, citação de penhora de bens. Portanto o pai de aluno que quis ajudar a escola agora vai pagar caro por isso. Ele pode ter sua geladeira penhorada, seu aparelho de TV penhorado, seu carro penhorado; um verdadeiro absurdo. E a Secretaria da Educação lavou as mãos e não apresentou aqui a solução para o problema. Tem dinheiro no Orçamento. São 116 bilhões de reais e a comunidade escolar vai pagar a conta de uma irresponsabilidade, de uma leviandade do Governo Estadual.
Sr. Presidente, não dá para aprovar um Orçamento como esse nessas condições. Isso aqui é um absurdo. É muito grave. Peço que a liderança do Governo tome providências porque é vergonhoso inclusive para a Assembléia Legislativa que foi enganada pela Secretaria Estadual de Educação. A Secretária não cumpriu o seu compromisso, a sua palavra.
Sr. Presidente, durante todo o ano fizemos várias diligências, visitas, estamos aqui organizando o dossiê do sucateamento da escola pública que está sendo sucateada porque não tem investimento. O orçamento não prevê um orçamento significativo para a Educação Estadual.
Nas nossas visitas temos aqui registrado o sucateamento e degradação da escola estadual. Quero aqui continuar mostrando as escolas sucateadas do Governo Estadual por conta da falta de investimento, que não é levado em conta principalmente agora nesse Orçamento para 2009. Inclusive foi mostrar aqui a Escola Prof. Galdino Moreira, que até hoje - já mostrei essa foto várias vezes - e a situação ainda não foi modificada, o FDE não foi até a escola reformar a quadra esportiva da escola. Isso já estamos denunciando desde o início do ano e até agora, que é a nossa última sessão da Assembléia Legislativa, nenhuma providência foi tomada. Já denunciamos isso exaustivamente utilizando a lente da TV Assembléia.
Vejam aqui a Escola Estadual Galdino Moreira. O que se vê aqui é a quadra da escola que está praticamente destruída, tomada pelo mato, e virou um pasto para vacas e cavalos. A vaca continua pastando lá, no mesmo lugar, todos os dias. O mato só não cresceu mais porque a vaca está lá aparando. Os alunos não têm onde fazer educação física nessa escola estadual lá no Guarujá, na Vila Rã.
Faço aqui um desafio a qualquer deputado a ir até a escola Galdino Moreira não só para avistar essa vaca mas, sobre tudo, a quadra abandonada que deve ser reconstruída pelo FDE; e não foi ainda reconstruída. Como a referida escola não tem quadra como V. Exas. podem ver, a quadra virou um pasto, os alunos são obrigados a fazer aulas de educação física no pátio da escola, atrapalhando todo o desenvolvimento da escola. Vocês estão vendo aqui o pátio da escola onde as crianças improvisam a educação física em lugar inadequado; há vários casos como esse.
Temos aqui uma outra escola estadual que também recebemos uma denúncia, Escola Estadual Justino Marcondes, que também está numa situação precária. Já pedimos a reforma dessa escola mas até agora nada foi feito. Essa é a quadra da escola, onde vemos um cavalo pastando. A escola não tem muro. Uma escola totalmente sucateada, abandonada. Essa é a situação. O Deputado Adriano Diogo está dizendo que temos que dar um nome para o cavalo e para a vaca.
Temos também a situação da Escola Estadual Edméia Attab, que fica próxima à Assembléia Legislativa, que também está em condições precárias. Já denunciamos, também, a situação dessa escola, com a quadra inclusive tomada pelo narcotráfico. Além dessa temos outra foto da mesma escola. Temos outra foto que fizemos, onde aparece a Escola Estadual Pedro Calil. Vejam, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a situação de uma escola pública estadual. Essa daqui é uma outra escola que visitamos, também, no ABC Paulista, na região do nobre Deputado Orlando Morando. Temos aqui, também, a foto de mais uma escola pública sucateada, a Escola Estadual Pedro Calil. Vejam a quadra esportiva da escola.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ficaria horas mostrando a situação de sucateamento e de degradação da escola pública estadual. São nessas condições que os nossos professores estão trabalhando e sendo e massacrados, sem contar ainda outras questões, como a da Segurança Pública, que continua a mesma, da Saúde Pública, para os precatórios, para a Defensoria Pública. É uma situação de calamidade pública e o Orçamento não contempla essas áreas.
É por tudo isso, Sr. Presidente, que a Bancada do PSOL votará contra o Orçamento.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado, só para garantir o crédito, aquela quadra do Guarujá ainda está naquela situação?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Está na mesma situação. Não tem nem quadra.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Há um clamor popular para saber o nome daquela vaca.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O nobre Deputado Barros Munhoz tinha dito que era Mimosa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, eu havia pedido um aparte ao Deputado Carlos Giannazi até porque se relaciona ao assunto abordado por ele. Eu não havia ouvido o nome da cidade onde havia a tal vaca, por sinal muito magra. Gostaria de saber se a escola não fica em Barretos porque havia vaca, cavalo... Acredito que por existirem fotos V. Exa. foi ao local; animais não vacinados em contato com pessoas podem trazer alguma preocupação. A Vigilância Sanitária dos municípios deve ser notificada para que possa fazer o controle epidêmico de algum eventual problema. O risco maior não é o mato, mas sim a contaminação de alguma criança. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou usar da palavra para debater o projeto mais importante do Estado de São Paulo, o Orçamento do Governo para o ano que vem. Cento e dezesseis bilhões de reais é a previsão de arrecadação para o próximo ano, montante que fará parte do projeto que vai nortear todos os gastos com Educação, Saúde, habitação, transporte no Estado de São Paulo, um projeto ímpar.
Fiz minha inscrição, Sr. Presidente, para fazer algumas reflexões. A primeira delas é em relação a um artigo do também Deputado Estadual licenciado, Ricardo Montoro, Secretário Municipal de Participações e Parcerias da Prefeitura de São Paulo, publicado na "Folha de S.Paulo". Esse artigo fala sobre as crianças que ficam nas ruas, nos semáforos pedindo esmola, fazendo malabares ou limpando os vidros dos carros, e conclui que esta é a cena que vamos ver muito neste final de ano.
De fato, no diagnóstico, o Deputado Estadual Ricardo Montoro está correto. É a cena da tragédia em que se encontra a Cidade de São Paulo e o nosso Estado, ou seja, a profundidade da desigualdade social que faz parte da tradição e da herança da condição social do nosso Estado. Essas crianças vão estar nos semáforos e todos aqui, os Srs. Deputados, as pessoas que estão em casa, vão ver essas crianças às vezes acompanhadas dos pais, os flanelinhas olhando os carros. O Deputado Estadual Ricardo Montoro faz o diagnóstico correto, só que faz o chamamento à sociedade para que destine uma parte do valor devido ao Imposto de Renda a um fundo para ajudar entidades, ONGs, assistencialismo para essas crianças. Ele não questiona, até porque faz parte do regime político dominante no Brasil - é do partido que sustenta o regime político no Brasil -, as estruturas que fazem com que esses milhares de crianças fiquem nos semáforos, ainda mais agora neste fim de ano.
Um dos pontos fundamentais dessas estruturas que consolidam e aprofundam a exclusão social no Brasil é justamente o Orçamento que se debate neste momento na Assembléia Legislativa. É o Orçamento Federal, é o Orçamento da Cidade de São Paulo, mas em particular o Orçamento que esta Casa vai aprovar.
Vamos aprovar um Orçamento que vai destinar para a Educação um total de 19 bilhões de reais para o próximo ano. Para o ensino fundamental serão destinados 7,6 bilhões de reais para cuidar de milhões de crianças do Estado de São Paulo e da Educação como um todo, Educação que se encontra em péssima situação, já mostrada pelo Deputado Carlos Giannazi. Muitas escolas não têm sequer uma quadra coberta para a prática de educação física, profissionais, salas de aula com número adequado de alunos e, portanto, as crianças não conseguem aprender. Assim, ao não terem acesso ao conhecimento acumulado da civilização, não conseguem sequer reivindicar seus direitos, ou se organizarem para lutar por dias melhores. Esse é o quadro.
No entanto, o mesmo Orçamento que a Assembléia debate vai destinar para apenas 20 mil famílias, aquelas que têm o título da dívida pública do Governo do Estado e do Governo Federal, oito bilhões de reais. O Governo do Estado vai remeter esses valores para o Governo Federal porque grande parte da dívida pública estadual, 98%, é federalizada, deixando oito bilhões de reais a menos para o Orçamento do Estado para o ano que vem. Esse é o mecanismo do “apartheid” social que o Brasil vive hoje.
É por isso que não há dinheiro para investir na Educação, para construir escolas, reduzir o número de alunos por sala, pagar bem os professores, investir na infra-estrutura. É por isso que não há dinheiro para fazer investimento em infra-estrutura no Estado como um todo. O volume de investimento da administração direta para esse ano que vai entrar é de nove bilhões de reais. Não estou falando aqui das estatais. Aliás, o Governador José Serra, logo que assumiu o governo, reeditou o decreto dos processos de desestatização e encomendou um estudo para privatizar as últimas 18 estatais do Estado de São Paulo. Portanto, se olharmos apenas a administração direta, o Governo terá para investir nove bilhões de reais. Poderia ter, se tivéssemos de fato um compromisso desta Casa e um compromisso do atual Governador com o futuro do povo de São Paulo, 17 bilhões de reais para investir neste ano. Mas não tem porque está comprometido com a lógica de aprofundamento da exclusão social e de concentração de renda.
Para quem tem dúvida sobre o que estou dizendo, basta olhar este momento de crise, uma crise internacional da qual o Brasil também faz parte. Portanto, existe uma crise e pessoas vão perder recursos. Quem vai perder? É o setor exportador? Não. É o empresariado que vende para o mercado interno? Não. São os bancos? Não. São os trabalhadores e os desempregados que vão perder. Por quê? Porque o Governo está dando incentivo para os empresários, para o setor de exportação, despejando dinheiro para as montadoras. Até agora o Governo não mexeu no coração dos bancos, o problema dos juros. O Brasil continua com 13,75%, a taxa mais alta de juros do mundo, e são esses juros que remuneram o título da dívida pública. As pessoas que detêm esses títulos na crise agora vão se enriquecer ainda mais. Vão ganhar muito dinheiro porque a remuneração é exorbitante. O delegado Protógenes Queiroz foi um dos delegados que investigou as contas CC5 do Banestado, que investigou a remessa de divisa ilegal para o exterior, e também um dos que montou a Operação Satiagraha. Ele diz na “Caros Amigos” que a maior corrupção do Brasil é a dívida pública, que é o maior processo de desvio de recurso público já montado na História deste País e que vêm aumentando a cada ano os volumes destinados para o pagamento desse tipo da dívida pública.
Vi com muita satisfação esta semana o fato de o Congresso Nacional ter aprovado a CPI da Dívida Pública que vai ser instaurada no começo do ano. Faço questão de ler o requerimento do Deputado Ivan Valente, do PSOL, assinado por número regimental de deputados:
Apenas de janeiro de 2003, início do primeiro mandato do Governo Lula, até agora, o Brasil destinou mais de 851 bilhões somente para o pagamento de juros nominais à dívida pública, interna e externa.
É como se cada um dos 186 milhões de brasileiros tivesse gasto nesse período R$ 4.570,00 com o pagamento da dívida. O montante, como bem assinalou matéria publicada pelo “site” “Congresso em Foco”, equivale a 22 vezes o que o Governo previa arrecadar com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF.
Somente de janeiro a novembro do ano passado, foram 113 bilhões de juros. O valor corresponde a 12 vezes o que foi investido ao longo do ano passado no Bolsa-Família, principal programa social do Governo Federal, estimada hoje em 1,333 trilhões. A dívida pública teve um crescimento de 7,8% em 2007. Desse montante, a dívida pública mobiliária Federal interna é de um trilhão; a dívida externa é de 100 bilhões.
Durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, o pagamento de juros e o esforço fiscal para viabilizá-lo foram condicionados à chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo que os Estados e Municípios dessem prioridade para o pagamento de juros da dívida interna, em detrimento dos gastos sociais, criando um déficit de atendimento à população mais carente e a necessidade de serviços públicos essenciais.
Como um exemplo, o Município de São Paulo destina 13% do seu Orçamento para o pagamento de juros da dívida”, e segue o requerimento.
Esse na verdade é o pilar de concentração de renda no
Brasil. É uma tragédia ver, pelo meu segundo ano consecutivo nesta Casa, que a
Assembléia dá de ombros para a questão. Ou seja, diante da dificuldade de ter
recursos para se fazer investimentos em infra-estrutura, e como o PSDB também
faz parte do sustentáculo desse regime político dominante no Brasil, o que faz
então o Governador José Serra? Em vez de questionar os banqueiros
É por isso que estamos acompanhando aqui. Neste ano já tentou vender o que restou da Cesp, e agora conseguiu entregar a Nossa Caixa Nosso Banco. E no ano que vem vamos ver aqui mais processo de queima de patrimônio público, porque o Governo tem uma pressão popular para investimentos, em particular em obras, para colocar na televisão. Como não quer questionar a estrutura, porque a estrutura de concentração de renda está baseada na dívida pública, vai queimando o patrimônio público.
Foi assim que o Governo Fernando Henrique fez, e é assim que está fazendo aqui no Estado o Governador José Serra. Para nossa sorte o Governo Lula só está entregando as rodovias e fazendo leilão do petróleo. Não aprofundou ainda mais o processo de privatização, para nossa sorte e para a sorte do Brasil. Mas, infelizmente esse é o quadro, o quadro de manutenção da exclusão social.
Portanto, Ricardo Montoro, que é Deputado estadual, acerta no diagnóstico. Vamos ver as crianças no semáforo, dezenas, centenas de crianças em todos os semáforos do Estado de São Paulo. Mas o Sr. Ricardo Montoro é um hipócrita, na acepção verdadeira da palavra, porque faz a crítica e, ao mesmo tempo, sustenta o regime que faz que essas crianças, com seus pais, fiquem nos semáforos pedindo esmola.
Qual é o regime político
dominante? É o regime de concentração de renda, que se sustenta na dívida
pública. O caso do Orçamento de São Paulo é o maior exemplo: oito bilhões para
o Ensino Fundamental, com milhões de pessoas envolvidas, e os mesmos oito
bilhões para meia dúzia de famílias que têm o título dessa dívida pública aqui
Esse é o quadro, Sr. Presidente.
Nem vou falar aqui da Saúde, que vai receber míseros 10 bilhões de reais. É por
isso que o Governador José Serra está entregando para as ONGs os hospitais.
Saiu recente o edital para entregar o Instituto do Câncer para uma ONG. Fui
relator da CPI da Saúde, visitei os 13 hospitais que são geridos por essas ONGs
Nas visitas a esses hospitais os funcionários tinham medo de conversar conosco, porque não têm nenhum tipo de estabilidade, por serem celetistas. Não têm participação da sociedade na gestão desses hospitais porque a ONG administra, e não se submete a todas as orientações do SUS.
Esse é o quadro: 10 bilhões para o sistema de Saúde e oito bilhões para meia dúzia de famílias. Esse é o quadro dramático.
Quero deixar aqui esta reflexão: até quando continuaremos nessa situação? Quando poderemos ter um Parlamento, com coragem e musculatura para enfrentar os interesses que estão atrasando o desenvolvimento do nosso Estado? Até quando continuaremos com um Parlamento, com um Governador de Estado que “come na mão” do dono do Itaú, do Bradesco e do Santander, enquanto o povo fica sofrendo todos os dias nas filas dos hospitais e com as escolas?
Aqui
A menina Caroline, que pichou a Feira de Artes, está presa há 53 dias. Daniel Dantas está aí: roubou bilhões e, neste final de ano, com certeza vai fazer um grande banquete para seus amigos. Esse é o quadro. E nos presídios a situação ainda é pior. É tudo crime contra o patrimônio; 90% dos casos são de ladrão de botijão de gás, de toca-fita, de viciados em drogas.
E o Governo vai ampliar o número de presídios, em vez de investir na estrutura: Educação, Habitação, geração de emprego no Estado. Esse é o quadro. Portanto, é um Governo que não faz sequer jus ao nome de “Governo”. Na verdade é um gestor dos interesses de meia dúzia de banqueiros do Estado de São Paulo.
Para quem quer saber o que é hipocrisia, assista ao filme “Quanto vale ou é por quilo”. Ou seja, enriquecem-se nas costas de milhões de pessoas, e depois, no final do ano, juntam a roupa velha para doar na periferia, para poderem dormir de forma tranqüila.
Portanto, Ricardo Montoro é uma lástima. Acertou no diagnóstico, mas infelizmente é um hipócrita, porque defende o regime dominante, que é de exclusão social, e o Orçamento que o Governador mandou para esta Casa. O Orçamento que esta Assembléia está aprovando mantém e aprofunda esse processo de exclusão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do PL 643/08.
Srs. Deputados, há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º da XIII Consolidação do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontra. (Pausa.) Aprovado.
Passo a ler a emenda aglutinativa.
Emenda Aglutinativa nº 10928, ao Projeto de Lei nº 643, de 2008
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base as emendas apresentadas, acrescente-se ao Projeto de Lei supra epigrafado, a seguinte nova redação:
No Quadro B, proceda-se ao remanejamento de recursos para custeio da Consolidação da Legislação Paulista e para a Divulgação dos Trabalhos Legislativos, no exercício de 2009:
|
OR |
UO |
FN |
SFN |
PG |
NPA |
GD |
FR |
DOTAÇÃO |
REMANEJAMENTO |
+/- |
|
01000 |
01001 |
01 |
031 |
150 |
4508 |
3 |
1 |
13.932.678 |
6.000.000 |
+ |
|
01000 |
01001 |
01 |
031 |
0150 |
1321 |
3 |
1 |
10 |
1.000.000 |
+ |
Acrescente-se ao Quadro I – Sumário Geral da Receita por Fonte, os seguintes valores:
2000.00.00 Receitas de capital R$ R$ 2.014.000.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens R$ R$ 2.014.000.000,00
Sala das Sessões,
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 643/08, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei 643/08 salvo emendas e subemendas;
2. emenda aglutinativa nº 10.928;
3. emendas A, B, C, D e E, constantes do Parecer nº 4.157/08, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo Relator;
4. subemendas nº 1, 2 e 3 às emendas constantes do Parecer nº 4.157/08, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo Relator;
5. demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1. Votação do Projeto de lei 643/08 salvo emendas e subemendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, estamos para votar esta peça final, o relatório do Deputado Roberto Engler, Projeto de lei nº 643, de 2008, o Orçamento. Gostaria de fazer um apelo à serenidade, ao bom senso, ao dever cívico e ao espírito republicano do Governador José Serra, da liderança de Governo nesta Casa, dos Secretários de Estado - Secretário-Chefe da Casa Civil, Deputado Aloysio Nunes Ferreira - dos líderes de Bancada, para que todos tenham uma postura consciente.
No relatório do Deputado Roberto Engler, não foi contemplada a Emenda nº 6.090, ao projeto de lei que estaria remanejando recursos da ordem de 15 milhões de reais para a continuação da implementação de informatização do Tribunal de Justiça do nosso Estado.
Faço um apelo aos nobres Deputado Campos Machado, Roberto Felício, Barros Munhoz, que assumamos compromissos para que no início do ano convençamos o Governo a encaminhar ao Judiciário os 15 milhões necessários para a continuação da informatização do Tribunal de Justiça. Isso é fundamental para a celeridade processual, para aqueles menos favorecidos que buscam na Justiça o último socorro, a última esperança para ver seus direitos restabelecidos.
Deputado Barros Munhoz, confio na sua competência, na sua capacidade política para que no início do ano haja um entendimento entre o Governador José Serra e o presidente do Tribunal de Justiça a fim de que não sejam interrompidos os trabalhos de informatização. Essa é a minha primeira manifestação, Deputado Barros Munhoz, se V. Exa. puder fazer alguma alusão quanto a isso este deputado fica agradecido, este Parlamento fica agradecido e o Tribunal de Justiça certamente ficará agradecido.
Sr. Presidente, sigo o pensamento que foi manifestado pelo Deputado Campos Machado no Colégio de Líderes. Ali pudemos colher a assinatura de todos os líderes desta Casa à Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005, que institui o plano de cargos e carreiras para os mais de 50 mil servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo que esperam avidamente por essa norma. Não temos pleno conhecimento para dizer efetivamente qual a razão de não deliberarmos o plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo, o Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005.
Todos os deputados desta Casa sabem da nossa luta - não estou falando minha luta - para contemplarmos os servidores da Justiça do nosso Estado. Uma das grandes demandas desses servidores é ter seu plano de cargos e carreiras. Encontramos dentro do funcionalismo do Estado cargos e carreiras em todos os segmentos, só o Judiciário está sendo preterido. Desde 2005 esse projeto está sendo postergado para o ano seguinte. Sr. Presidente, faço esse apelo veemente para que possamos no início do ano, quando retomarmos os nossos trabalhos, priorizar a deliberação do Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005, fundamental para a motivação e valorização do servidor da Justiça, que tão bem faz seu papel no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, muito embora tenhamos ciência de que será publicada na ocasião da votação, gostaria que essa Emenda Aglutinativa Substitutiva fosse publicada no Diário Oficial, visto que foi assinada por todos os líderes desta Casa, para que as associações dos servidores da Justiça tomem conhecimento de que já há um documento travado, um compromisso firmado.
Sr. Presidente, vou votar favoravelmente ao Projeto de lei nº 643, de 2008, o Orçamento do Estado, mas com essas observações e o apelo que deixo registrado.
Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
Srs. Deputados, passo a ler a íntegra da Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005.
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas e o substitutivo, dê-se ao Projeto de Lei Complementar supra epigrafado, a seguinte nova redação:
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
O Governador do Estado de São Paulo
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Título I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º – Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Título II
Do Quadro de Pessoal
Artigo 2º – O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende:
I – cargos efetivos constantes do Anexo I;
II – cargos em comissão constantes do Anexo II.
Título III
Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias
Artigo 3º – Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:
I – Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
II – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
III – Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.
Artigo 4º – Os valores mensais do vencimento previstos no Anexo III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.
§ 1º.- Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência 11 e Enfermeiro Judiciário, referência 12, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência 13, terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar;
§ 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, constantes do Anexo IV desta lei complementar correspondem à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 5º – Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.
Artigo 6º – O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.
Artigo 7º – A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I – adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;
II – sexta-parte;
III – décimo-terceiro salário;
IV – salário-família, salário-esposa, e
V – outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
Título IV
Do Ingresso
Artigo 8º – O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 9º – Quando do ingresso o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.
Artigo 10 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, na conformidade das regras gerais estabelecidas em lei, complementadas pelas regras aqui previstas, ressalvado o disposto no artigo 40 desta lei complementar.
Título V
Do Estágio Probatório
Artigo 11 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.
Título VI
Do Desenvolvimento na Carreira
Artigo 12 - A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:
I – reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;
II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.
Capítulo I
Da Progressão
Artigo 13 – A progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.
Artigo 14 – Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e
II - tenha o desempenho avaliado anualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
Artigo 15 – Será dado conhecimento prévio, aos servidores, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.
Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer depois que o servidor tiver obtido 2 (dois) resultados finais positivos no processo anual da Avaliação de Desempenho.
Artigo 17 – Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso I do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:
I – designado para função retribuída mediante gratificação “pro-labore”, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
II – nomeado para cargo em comissão;
III – designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
IV – afastado para freqüentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;
V – afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Artigo 18 – O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.
Artigo 19 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.
Artigo 20 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.
Capítulo II
Da Promoção
Artigo 21 – A promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.
Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 2(dois) anos de efetivo exercício.
Artigo 23 – A Promoção dar-se-á por meio do reconhecimento da experiência profissional adquirida pelo servidor, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II do artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.
Artigo 24 – Os cursos a que se refere o artigo anterior serão aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para essa finalidade.
Artigo 25 – O interstício a que se refere o artigo 22 será apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e 17, desta lei complementar.
Artigo 26 – O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.
Artigo 27 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.
Artigo 28 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Promoção.
Capítulo III
Do Acesso
Artigo 29 – O acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.
Artigo 30 – Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: em sua totalidade os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário, e no mínimo em 90% (noventa por cento) para os de Supervisor de Serviço, 90% (noventa por cento) para os de Coordenador e 70% (setenta por cento) para os de Diretor.
Artigo 31 – Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
Artigo 32 – Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:
I – declaração de interesse em participar do processo;
II – habilitação legal correspondente;
III – resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e
IV – participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.
Artigo 33 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.
Título VII
Do Comitê de Recursos Humanos
Artigo 34 – Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:
I – efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;
II – acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário.
III – decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.
Parágrafo único – O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.
Título VIII
Das Gratificações
Artigo 35 – Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.
Parágrafo único – Em decorrência da absorção prevista no inciso X, do artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX.
Artigo 36 – Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de “Pesquisador” ou de “Estenotipista”, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão “1-A” da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante no Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I – Gratificação de Pesquisador – 61% (sessenta e um) por cento;
II – Gratificação de Estenotipista – 138% (cento e trinta e oito) por cento.
Artigo 37 – Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nºs 274, de 26 de abril de 1982, 287, de 15 de julho de 1982, 288, de 15 de julho de 1982, e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e o artigo 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 11,31% (onze inteiros e trinta e um décimo) por cento sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - Sobre a Gratificação Especial de Trabalho Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.
Título IX
Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 38 –
Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário,
Técnico
I – os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
II – os providos, na respectiva vacância.
Artigo 39 – O servidor titular de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangido pelo presente Plano que for aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.
Artigo 40 – Fica dispensado do estágio probatório de que trata o artigo 11 desta lei complementar o servidor que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já o tenha cumprido no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.
Artigo 41 – As descrições sumárias dos cargos são as constantes no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º - O provimento em cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exigirá diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.
§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça em casos excepcionais, poderá dispensar a exigência do parágrafo anterior.
Artigo 42 – Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:
I – 5 (cinco)
de Técnico
II – 5 (cinco)
de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência “
III – 10 (dez)
de Administrador Judiciário, referência “
IV – 5 (cinco)
de Analista de Sistemas Judiciário, referência “
V – 5 (cinco)
de Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência “
VI – 10 (dez)
de Arquiteto Judiciário, referência “
VII – 10 (dez)
de Engenheiro Judiciário, referência “
Artigo 43 –
Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6º da Lei
Complementar nº 715, de 2 de junho de
I – Assessor Técnico de Administração Superior;
II – Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos;
III – Assistente Técnico de Administração Superior;
IV – Assistente Técnico de Administração Pública;
V – Assistente Técnico para a Modernização Administrativa;
VI – Assistente Técnico de Recursos Humanos I;
VII – Assistente Técnico de Recursos Humanos II.
Artigo 44 – As funções-atividade de natureza permanente existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estejam preenchidas na data da publicação desta lei complementar, ficam transformadas em correspondentes cargos de provimento efetivo quando de suas respectivas vacâncias.
Artigo 45 – Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
Artigo 46 – Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2º. das disposições transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:
I – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;
II – Gratificação Especial de Atividade – GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;
III – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde – GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;
IV – Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;
V – Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;
VI – Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;
VII – Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2.002;
VIII – Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1.993;
IX – Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1.992.
Artigo 47 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regidos pela Lei nº 500 de 13 de novembro de 1974.
Artigo 48 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Artigo 49 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 50 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, expressamente:
I – a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989;
II – a Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991;
III – a Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991;
IV – a Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991.
Artigo 51 – Fica criado o instituto de remoção destinado a propiciar a alteração de posto de trabalho, a pedido, dos servidores dentro do Quadro do Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único – O instituto de remoção será aplicado anualmente, segundo critérios que serão estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de até 180 dias, a contar da publicação desta lei complementar.
Título X
Disposições Transitórias
Artigo 1º. – As classes constantes no Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos e no Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.
Parágrafo único - Os cargos constantes dos anexos a que se refere o caput deste artigo e que não constem dos Anexos I e II do artigo 2º desta lei complementar, serão considerados, conforme o caso, para os fins dos cálculos de incorporações, aposentadoria e pensões.
Artigo 2º. – Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e Área Saúde, e, em grau, cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:
I – padrão do cargo;
II – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;
III – Gratificação Especial de Atividade – GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;
IV – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde – GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;
V – Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;
VI – Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;
VII – Gratificação de Produtividade de que tratam a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1.989 e as Leis nºs. 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1.991;
VIII – Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;
IX – Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2.002;
X – parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar.
Parágrafo único – Em razão do disposto no inciso X, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993.
Artigo 3º - A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2º será denominada “Complemento de Enquadramento”, aplicando-se o mesmo e reajuste da Gratificação Judiciária.
Anexo I
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº ,de de de 2008.
Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos
|
Denominação |
Referência |
|
Administrador Judiciário |
7 |
|
Agente Administrativo Judiciário |
3 |
|
Agente de Fiscalização Judiciário |
4 |
|
Agente de Segurança Judiciário |
4 |
|
Agente de Serviços Judiciário |
1 |
|
Agente Operacional Judiciário |
2 |
|
Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário |
7 |
|
Analista de Sistemas Judiciário |
7 |
|
Arquiteto Judiciário |
7 |
|
Assistente Social Judiciário |
7 |
|
Auxiliar de Saúde Judiciário |
11 |
|
Bibliotecário Judiciário |
7 |
|
Cirurgião Dentista Judiciário |
13 |
|
Contador Judiciário |
7 |
|
Enfermeiro Judiciário |
12 |
|
Engenheiro Judiciário |
7 |
|
Escrevente Técnico Judiciário |
5 |
|
Médico Judiciário |
13 |
|
Oficial de Justiça |
6 |
|
Psicólogo Judiciário |
7 |
|
Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário |
5 |
|
Técnico em Informática Judiciário |
5 |
Anexo II
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº ,de 2008.
Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão
|
Denominação |
Referência |
|
Analista Técnico Judiciário |
V |
|
Assessor Técnico de Gabinete Judiciário |
XIII |
|
Assistente Jurídico |
IX |
|
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário |
IX |
|
Assistente Técnico Judiciário |
XI |
|
Auxiliar de Gabinete Judiciário |
IV |
|
Chefe de Gabinete Judiciário |
XIV |
|
Chefe de Seção Judiciário |
VI |
|
Chefe de Seção Técnica Judiciário |
VII |
|
Coordenador |
X |
|
Diretor |
XII |
|
Oficial de Gabinete Judiciário |
V |
|
Secretário |
XIV |
|
Supervisor de Serviço |
VIII |
Anexo III
a que se referem os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº ,de 2008.
Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos
Jornada de Trabalho de 40 (Quarenta) Horas Semanais
|
Ref./ Grau |
nível Item |
nível II |
nível III |
||||||||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
||
|
1 |
740,00 |
751,10 |
762,37 |
773,80 |
785,41 |
797,19 |
821,11 |
833,42 |
845,92 |
858,61 |
871,49 |
884,56 |
911,10 |
924,77 |
938,64 |
952,72 |
967,01 |
981,51 |
|
|
2 |
920,97 |
934,78 |
948,81 |
963,04 |
977,48 |
992,15 |
1.021,91 |
1.037,24 |
1.052,80 |
1.068,59 |
1.084,62 |
1.100,89 |
1.133,91 |
1.150,92 |
1.168,19 |
1.185,71 |
1.203,50 |
1.221,55 |
|
|
3 |
954,26 |
968,57 |
983,10 |
997,85 |
1.012,81 |
1.028,01 |
1.058,85 |
1.074,73 |
1.090,85 |
1.107,21 |
1.123,82 |
1.140,68 |
1.174,90 |
1.192,52 |
1.210,41 |
1.228,57 |
1.247,00 |
1.265,70 |
|
|
4 |
1.187,27 |
1.205,08 |
1.223,16 |
1.241,51 |
1.260,13 |
1.279,03 |
1.317,40 |
1.337,16 |
1.357,22 |
1.377,58 |
1.398,24 |
1.419,22 |
1.461,79 |
1.483,72 |
1.505,98 |
1.528,57 |
1.551,49 |
1.574,77 |
|
|
5 |
1.497,96 |
1.520,43 |
1.543,24 |
1.566,39 |
1.589,88 |
1.613,73 |
1.662,14 |
1.687,08 |
1.712,38 |
1.738,07 |
1.764,14 |
1.790,60 |
1.844,32 |
1.871,98 |
1.900,06 |
1.928,56 |
1.957,49 |
1.986,86 |
|
|
6 |
1.575,64 |
1.599,27 |
1.623,26 |
1.647,61 |
1.672,32 |
1.697,41 |
1.748,33 |
1.774,55 |
1.801,17 |
1.828,19 |
1.855,61 |
1.883,45 |
1.939,95 |
1.969,05 |
1.998,59 |
2.028,56 |
2.058,99 |
2.089,88 |
|
|
7 |
1.992,98 |
2.022,87 |
2.053,22 |
2.084,02 |
2.115,28 |
2.147,01 |
2.211,42 |
2.244,59 |
2.278,26 |
2.312,43 |
2.347,12 |
2.382,32 |
2.453,79 |
2.490,60 |
2.527,96 |
2.565,87 |
2.604,36 |
2.643,43 |
|
|
8 |
2.663,05 |
2.702,99 |
2.743,54 |
2.784,69 |
2.826,46 |
2.868,86 |
2.954,92 |
2.999,25 |
3.044,24 |
3.089,90 |
3.136,25 |
3.183,29 |
3.278,79 |
3.327,97 |
3.377,89 |
3.428,56 |
3.479,99 |
3.532,19 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS |
|||||||||||||||||||
|
Ref./ Grau |
nível Item |
nível II |
nível III |
||||||||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
||
|
1 |
555,00 |
563,33 |
571,77 |
580,35 |
589,06 |
597,89 |
615,83 |
625,07 |
634,44 |
643,96 |
653,62 |
663,42 |
683,33 |
693,58 |
703,98 |
714,54 |
725,26 |
736,14 |
|
|
2 |
690,73 |
701,09 |
711,61 |
722,28 |
733,12 |
744,11 |
766,44 |
777,93 |
789,60 |
801,45 |
813,47 |
825,67 |
850,44 |
863,20 |
876,14 |
889,29 |
902,63 |
916,16 |
|
|
3 |
715,69 |
726,43 |
737,32 |
748,38 |
759,61 |
771,00 |
794,13 |
806,04 |
818,13 |
830,41 |
842,86 |
855,51 |
881,17 |
894,39 |
907,80 |
921,42 |
935,24 |
949,27 |
|
|
4 |
890,46 |
903,82 |
917,37 |
931,13 |
945,10 |
959,28 |
988,06 |
1.002,88 |
1.017,92 |
1.033,19 |
1.048,69 |
1.064,42 |
1.096,35 |
1.112,80 |
1.129,49 |
1.146,43 |
1.163,63 |
1.181,08 |
|
|
5 |
1.123,47 |
1.140,32 |
1.157,43 |
1.174,79 |
1.192,41 |
1.210,30 |
1.246,61 |
1.265,30 |
1.284,28 |
1.303,55 |
1.323,10 |
1.342,95 |
1.383,24 |
1.403,98 |
1.425,04 |
1.446,42 |
1.468,12 |
1.490,14 |
|
|
6 |
1.181,73 |
1.199,46 |
1.217,45 |
1.235,71 |
1.254,25 |
1.273,06 |
1.311,25 |
1.330,92 |
1.350,88 |
1.371,15 |
1.391,71 |
1.412,59 |
1.454,97 |
1.476,79 |
1.498,94 |
1.521,43 |
1.544,25 |
1.567,41 |
|
|
7 |
1.494,73 |
1.517,15 |
1.539,91 |
1.563,01 |
1.586,45 |
1.610,25 |
1.658,56 |
1.683,43 |
1.708,69 |
1.734,32 |
1.760,33 |
1.786,74 |
1.840,34 |
1.867,94 |
1.895,96 |
1.924,40 |
1.953,27 |
1.982,57 |
|
|
8 |
1.997,28 |
2.027,24 |
2.057,65 |
2.088,51 |
2.119,84 |
2.151,64 |
2.216,19 |
2.249,43 |
2.283,17 |
2.317,42 |
2.352,18 |
2.387,46 |
2.459,09 |
2.495,97 |
2.533,41 |
2.571,41 |
2.609,98 |
2.649,13 |
|
|
ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS - Área Saúde |
|||||||||||||||||||
|
Ref./ Grau |
nível Item |
nível II |
nível III |
||||||||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
||
|
11 |
860,00 |
872,90 |
885,99 |
899,28 |
912,77 |
926,46 |
954,26 |
968,57 |
983,10 |
997,85 |
1.012,81 |
1.028,01 |
1.058,85 |
1.074,73 |
1.090,85 |
1.107,21 |
1.123,82 |
1.140,68 |
|
|
12 |
1.850,00 |
1.877,75 |
1.905,92 |
1.934,50 |
1.963,52 |
1.992,98 |
2.052,76 |
2.083,56 |
2.114,81 |
2.146,53 |
2.178,73 |
2.211,41 |
2.277,75 |
2.311,92 |
2.346,60 |
2.381,80 |
2.417,52 |
2.453,79 |
|
|
13 |
1.850,00 |
1.877,75 |
1.905,92 |
1.934,50 |
1.963,52 |
1.992,98 |
2.052,76 |
2.083,56 |
2.114,81 |
2.146,53 |
2.178,73 |
2.211,41 |
2.277,75 |
2.311,92 |
2.346,60 |
2.381,80 |
2.417,52 |
2.453,79 |
|
Anexo IV
a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº , de 2008.
Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão
|
Referência |
Valor |
|
I |
1.128,00 |
|
II |
1.303,00 |
|
III |
1.314,00 |
|
IV |
1.482,00 |
|
V |
1.850,00 |
|
VI |
2.045,00 |
|
VII |
2.458,00 |
|
VIII |
3.080,00 |
|
IX |
3.207,00 |
|
X |
3.260,00 |
|
XI |
3.414,00 |
|
XII |
3.636,00 |
|
XIII |
3.938,00 |
|
XIV |
4.850,00 |
Anexo VII
a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº , de de 2008.
Subanexo
1 - Cargos Efetivos
Administrador Judiciário
Sumária: Planejar, organizar e executar as atividades que envolvam procedimentos de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais de administração de recursos humanos e de administração geral.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Administração.
Agente Administrativo Judiciário
Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça.
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.
Agente De Fiscalização Judiciário
Sumária: controlar o acesso, a circulação e a ordem nas dependências dos Foruns; zelar pelo cumprimento das determinações administrativas em vigor; prestar atendimento imediato aos servidores e cidadãos nas dependências do Forum.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Agente Operacional Judiciário
Sumária: executar os serviços necessários à vigilância, transporte de documentos, auxílio no direcionamento e atendimento do público do Forum, conservação, otimização de uso, manutenção e operacionalidade dos equipamentos, móveis, utensílios, veículos e instalações do Tribunal de Justiça, seguindo as normas da área atendida.
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.
Agente De Serviço Judiciário
Sumária: executar os serviços necessários que envolvam aspectos operacionais como atividades de copa, recebimento, transporte, armazenamento, conservação e entrega de documentos, processos, livros, mobiliários, equipamentos e outros, bem como auxiliar em atividades das Administrações de Prédios.
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.
Analista de Sistemas Judiciário
Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informação.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário
Sumária: Gerenciar a estrutura, estabelecer parâmetros de utilização, de política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Arquiteto Judiciário
Sumária: Planejar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas que envolvam as funções de ocupação e ambientação do espaço físico, elaborando, acompanhando e fiscalizando projetos arquitetônicos e emitindo parecer técnico em projetos propostos por terceiros.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Arquitetura e registro no Conselho de Classe correspondente.
Assistente Social Judiciário
Sumária: proceder avaliações sociais, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento ao público interno segundo a orientação existente.
Pré-requisito:
Ensino Superior Completo
Auxiliar de Saúde Judiciário
Sumária: prestar serviços atinentes à área de saúde aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, de forma preventiva, de acordo com as normas estabelecidas, prestando auxílio ao médico judiciário, ao cirurgião dentista judiciário e ao enfermeiro judiciário.
Pré-requisito: Ensino Completo de Nível Médio correspondente à área da saúde.
Bibliotecário Judiciário
Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas referentes à aquisição, registro, catalogação, classificação, indexação e disseminação de material bibliográfico, pesquisas, periódicos, documentos gráficos, reprográficos e audiovisuais, nacionais ou estrangeiros, bem como promover o intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e instituições jurídicas nacionais e internacionais.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Biblioteconomia.
Cirurgião Dentista Judiciário
Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam funções referentes à saúde bucal, envolvendo assistência odontológica, preventiva e corretiva, aos Magistrados e servidores, bem como coordenar campanhas e programas de educação para a saúde bucal, realizar perícias odontológicas, controlar material odontológico sob responsabilidade da unidade.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Odontologia e registro no Conselho de Classe correspondente.
Contador Judiciário
Sumária: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos os procedimentos financeiros, contábeis e de auditoria nos documentos, seguindo as normas determinadas pelos seus superiores, bem como manter atualizada a legislação.
Pré-requisito:
Ensino Superior Completo
Enfermeiro Judiciário
Sumária: planejar e executar atividades da área de saúde, de forma preventiva e curativa aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, emitindo pareceres e inspecionando normas do setor de saúde.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no Conselho de Classe correspondente.
Engenheiro Judiciário
Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam atividades relacionadas a obras e a edificações.
Pré-requisito:
Ensino Superior Completo
Escrevente Técnico Judiciário
Sumária: executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto a legislação pertinente a área de atuação e normas internas.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Executivo Público Judiciário
Sumária: assistir ao Supervisor de Serviço, Coordenador e Diretor a que estiver subordinado, para suporte técnico e metodológico ao desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Médico Judiciário
Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam as funções de realização de consultas e exames médicos, ambulatoriais e emergenciais; avaliação de exames complementares; inspeção de saúde; emissão de laudo médico e pareceres; realização de visitas domiciliares ou em dependências hospitalares, remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência; avaliação de atestados médicos; e outras próprias da categoria médica.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Medicina e registro no Conselho de Classe correspondente.
Agente de Segurança Judiciário
Sumária: Conduzir com polidez, segurança e sigilo as pessoas determinadas pelos seus superiores, assim como documentos, processos e materiais que lhe forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”
Oficial de Justiça
Sumária: executar as tarefas referentes a citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, lavrando nos autos toda ocorrência e deliberação, bem como cumprir todas as determinações efetuadas pelo juiz a que estiver subordinado, dando-lhes auxílio, cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Psicólogo Judiciário
Sumária: proceder avaliações psicológicas, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento terapêutico ao público interno de acordo com as orientações existentes.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no Conselho de Classe correspondente.
Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário
Sumária: Atuar em atividades relacionadas ao atendimento e orientação aos usuários de redes, assim como desenvolver, configurar, implantar e manter projetos em sistemas de rede local e remota.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Técnico
Sumária: Atuar em atividades relacionadas a atender, orientar e operar computadores aos usuários, assim como instalar, configurar e dar manutenção em equipamentos.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Subanexo 2 - Cargos em Comissão
Analista Técnico Judiciário
Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Assessor Técnico de Gabinete Judiciário
Sumária: Assessorar a Alta Administração em assuntos gerais.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Assistente Jurídico
Sumária:
assistir ao Desembargador e Juízes Substitutos
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário
Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos, despachos de expediente e demais tarefas determinadas.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Direito.
Assistente Técnico Judiciário
Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos e preparar os processos que lhe forem determinados.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Auxiliar de Gabinete Judiciário
Sumária:
assistir ao Magistrado
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Chefe de Gabinete Judiciário
Sumária: Coordenar as atividades do gabinete da Presidência.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Chefe de Seção Judiciário
Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Chefe de Seção Técnica Judiciário
Sumária: coordenar as tarefas previstas para unidade técnica e as executadas pelos seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior imediato.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo e registro no Conselho de Classe correspondente quando for necessário à categoria.
Coordenador
Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Diretor
Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Oficial de Gabinete Judiciário
Sumária: Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
Secretário
Sumária: Gerenciar os trabalhos da Secretaria, exercendo comando de todos os servidores a ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Supervisor de Serviço
Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo.
Anexo VIII
a que se refere o inciso X do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº , de 2008.
|
Denominação |
Valor |
|
Agente de Fiscalização Judiciário |
680,00 |
|
Agente de Segurança Judiciário |
675,00 |
|
Assistente Social Judiciário |
1.282,80 |
|
Auxiliar de Administração Pública |
1.302,72 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
117,00 |
|
Auxiliar Judiciário I |
396,00 |
|
Auxiliar Judiciário II |
488,00 |
|
Auxiliar Judiciário III |
447,82 |
|
Auxiliar Judiciário IV |
456,73 |
|
Auxiliar Judiciário V |
461,18 |
|
Auxiliar Judiciário VI |
479,00 |
|
Auxiliar Judiciário VII |
483,46 |
|
Bibliotecário |
1.318,44 |
|
Cirurgião-Dentista |
350,00 |
|
Contador |
1.084,00 |
|
Enfermeiro |
702,00 |
|
Engenheiro |
1.282,80 |
|
Escrevente Técnico Judiciário |
885,00 |
|
Executivo Público I |
1.755,17 |
|
Executivo Público II |
1.755,17 |
|
Médico |
350,00 |
|
Psicólogo Judiciário |
1.282,80 |
|
Técnico em Eletrônica |
969,81 |
|
Oficial de Justiça |
994,00 |
Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez a Referência 1-A – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada 40 horas semanais.
Salas das Sessões,
Assinam os Deputados: Said Mourad, Raul Marcelo, Jorge Caruso, Jonas Donizette, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Rogério Nogueira, Samuel Moreira, Campos Machado, Chico Sardelli, José Bittencourt, Roberto Felício, Enio Tatto, Mauro Bragato.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade, assim como fez o nobre Deputado José Bittencourt, para fazer um apelo ao líder do Governo, nobre Deputado Barros Munhoz, para que faça gestões com a Secretária Estadual de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, e com o Governador José Serra para que a Secretaria da Educação pague as dívidas das APMs - Associações de Pais e Mestres - das escolas estaduais. Temos centenas de pais de alunos e professores sendo citados pela Justiça do Trabalho. A Secretaria da Educação não está pagando as dívidas, que são de responsabilidade do Estado e não da comunidade escolar, que está fazendo festinhas e rifas para pagar a conta do Estado. É um absurdo, Sr. Presidente.
Temos vários pais sendo citados pelo Poder Judiciário. Temos um caso da 3a Vara do Trabalho do Guarujá. Pais estão sendo citados pela Justiça do Trabalho para pagar dívidas do Estado. A Secretária Estadual assumiu um compromisso público na Assembléia Legislativa e não está cumprindo sua palavra.
Fica o nosso apelo ao líder do Governo para que tome providências, pressione, faça gestões com a Secretária Estadual de Educação. A obrigação com o financiamento da Educação é do Estado e não da comunidade escolar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria apenas de comentar que o Orçamento do ano que vem espelha as diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, que tem correspondido aos anseios do povo que o elegeu democraticamente. O Governo apresentou suas propostas nas eleições e vem fazendo exatamente o que deve fazer todo bom governante: cumprir seus compromissos de campanha.
Quero desejar um feliz Natal a todos e agradecer sincera e profundamente todo apoio que tive dos companheiros da base aliada. Também quero agradecer o convívio respeitoso com a oposição, e peço desculpas pelo excesso e exageros.
Quero me solidarizar com a Mesa desta Casa, com V. Exa., Deputado Waldir Agnello, que preside a sessão neste momento e sempre engrandeceu essa cadeira assim como o nosso Presidente Vaz de Lima e os nossos Secretários Donisete Braga e Edmir Chedid.
Desejo a todos os prefeitos eleitos - nossos colegas que por aqui passaram, deixaram amigos e fizeram um bom conceito - que sejam bem sucedidos, realizem boas gestões e levem daqui não apenas a nossa saudade, mas também a nossa consideração e o nosso respeito.
Recebo uma carga pesada de compromissos, mas não me assusto com eles, e não me atemorizo com eles.
Foi um ano extremamente profícuo. Não sei há quantos anos a Assembléia Legislativa de São Paulo não trabalhava e não produzia tanto quanto neste ano, e tanto quanto no ano passado. Mas sei que ainda faltam muitas coisas. Reconheço a luta do Deputado José Bittencourt, que é uma luta de toda a Casa em prol do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário. Essa luta vai ter prosseguimento assim como tantas outras que pareciam impossíveis de se tornar vitoriosas, mas acabaram se tornando.
Desejo sinceramente que 2009 seja um ano diferente do que se prenuncia, que seja um ano tão bom quanto ou ainda melhor do que 2008. Que Deus abençoe São Paulo e abençoe esta Assembléia Legislativa.
Que possamos um dia ter um Orçamento cogente. Que possamos fazer como se faz no Japão, onde a sessão legislativa tem apenas três meses de duração, e os outros nove meses os deputados usam para fazer o que consideram mais importante: discutir com as suas bases o Orçamento dos seus estados e o Orçamento da União, que depois são religiosamente cumpridos. Não há “toma lá,dá cá”; não há negociação; não há “te dou isso, se me der aquilo”.
Jamais teremos a democracia dos nossos sonhos enquanto não tivermos um Orçamento cogente no Brasil. Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o Projeto de lei nº 643, de 2008, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para comunicar que a Bancada do PT se encontra em obstrução neste momento.
* * *
-- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais alteração de voto, damos o processo do Item 1 por encerrado, com 55 registros de voto “sim”, 16 registros de voto “não”, e este Deputado na Presidência. Participaram do processo 72 Srs. Deputados, resultado que aprova o Item 1.
2. Emenda Aglutinativa nº 10.928.
3. Emendas A, B, C, D e E, constantes do Parecer de nº 4.157, de 2008 da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo Relator.
4. Subemendas de nºs. 1, 2 e 3 às Emendas constantes do Parecer de nº 4.157, de 2008 da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo Relator.
5. Demais emendas englobadamente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável a todas as emendas que beneficiam a Baixada Santista.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PPS, e às nossas emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PT e do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, antes de suspender a presente sessão, esta
Presidência faz a seguinte convocação:
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esta Presidência, nos termos regimentais, convoca Reunião
Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se agora, no
Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria,
em regime de urgência: PL de nº 643/2008, Orçamento - redação final.
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT - Sr. Presidente, uma
informação. O Deputado Roberto Engler votou?
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre
Deputado Adriano Diogo, na reabertura informarei a Vossa Excelência.
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e
27 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência deseja fazer a seguinte convocação:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de se apreciar a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº 643, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009. Parecer nº 4277, de 2008, da Comissão de Finanças, propondo redação final.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrada, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.
* * *