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188ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 14/12/2000 - Sessão
188ª S.
Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Abre a sessão. Comunica que as transmissões da TV
Assembléia estão suspensas, para preparação da cobertura da inauguração, hoje,
às 16h, do Auditório Franco Montoro.
002 - CÍCERO DE FREITAS
Denuncia
conchavos na Câmara Municipal de São Paulo para composição da Mesa.
003 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
004 - MARQUINHO TORTORELLO
Congratula-se
com a cidade de São Caetano do Sul e a parabeniza pelas realizações,
principalmente na educação.
005 - ALBERTO CALVO
Reportando-se
ao levantamento de suspeita em relação ao comportamento na Câmara Municipal,
defende as negociações do PT com outros partidos, para obtenção de maioria na
próxima gestão.
006 - EDIR SALES
Agradece
a condecoração com a Medalha Brigadeiro Tobias, outorgada pela Polícia Militar.
Fala de PL seu, pronto para entrar na Ordem do Dia, contra remédios com álcool.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Ratifica
a fala do Deputado Alberto Calvo sobre a administração da Prefeita eleita,
Marta Suplicy. Critica a reestruturação do Ibama.
008 - JAMIL MURAD
Discorre
sobre a manifestação do Dr. Walter Roberto Basso, publicada no "Diário
Popular" de 14/12, sobre o Iamspe.
009 - ARNALDO JARDIM
Cumprimenta
a Presidência pela inauguração do Auditório Franco Montoro. Fala da justeza da
homenagem àquele homem público. Lê carta do Dr. Chopin Tavares de Lima sobre o
ex-Governador.
010 - RAFAEL SILVA
Faz
um relato da trajetória política de Leonel Brizola.
011 - RAFAEL SILVA
Havendo
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.
012 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Saúda os Srs. Francisco Raposo, Regina Maura Soares, Joalves Vasconcelos
e Benedito Jesus Carvalho, respectivamente presidente, secretária-geral,
vice-presidente do Sudeste e diretor de imprensa da Federação Nacional dos
Sindicatos e Associações de Assembléias Legislativas dos Estados e Distrito
Federal, acompanhados do Deputado Roberto Gouveia. Suspende a sessão às
15h34min, reabrindo-a às 16h35min.
013 - CAMPOS MACHADO
Lê
Questão de Ordem sobre simultaneidade de mandatos legislativos.
014 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Registra
a manifestação e anuncia seu encaminhamento à Presidência efetiva.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo
art. 82, discorre sobre manifestação do município de Jacareí, pedindo paz,
tranqüilidade e segurança pública.
016 - WADIH HELÚ
Por
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h.
017 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h44min.
ORDEM DO DIA
018 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h03min.
019 - WADIH HELÚ
Solicita
verificação de presença.
020 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar
número regimental. Anuncia a discussão e votação adiada do PL 383/2000.
021 - WADIH HELÚ
Solicita
verificação de presença.
022 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação.
023 - CAMPOS MACHADO
Para
questão de ordem, indaga da Presidência sobre o processo de votação.
024 - PAULO JULIÃO
Faz
sugestão acerca da verificação de presença.
025 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Responde
aos Deputados. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
60 minutos após término da presente sessão. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças
e Orçamento para duas reuniões, a primeira 10 minutos após o término da
presente sessão e a outra 5 minutos após o fim da primeira. Convoca reunião das
Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Serviços e Obras
Públicas para 25 minutos após o término desta sessão. Convoca a Comissão de
Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, 26
minutos após o término da presente sessão. Anuncia a existência de oito
requerimentos de alteração de pauta, pelo que passa à consulta do Plenário
sobre a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia, que declara rejeitada.
026 - WADIH HELÚ
Solicita
uma verificação de votação.
027 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Acolhe
o pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Declara
o resultado, que permite a modificação da Ordem do Dia. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento do Deputado Roberto Engler, propondo alteração
da Ordem do Dia.
028 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita
uma verificação de votação.
029 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Acolhe
o pedido e determina que se faça a verificação pelo processo eletrônico.
030 - JOSÉ ZICO PRADO
Indica
o Deputado Vanderlei Siraque para representar a bancada do PT na Conferência
Nacional de Saúde.
031 - JAMIL MURAD
Solicita
a inclusão de seu nome como representante do PC do B na referida Conferência
Nacional de Saúde.
032 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita
a inclusão de seu nome na Conferência Nacional de Saúde.
033 - ALBERTO CALVO
Solicita
a inclusão de seu nome na referida Conferência Nacional de Saúde.
034 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Registra
as manifestações. Anuncia a presença do Dr. Antônio Duenhas Moural e Sr.
Oswaldo Tanaka, acompanhados pelo Deputado Edson Gomes.
035 - SIDNEY BERALDO
Assume
a Presidência. Declara o resultado da verificação de votação requerida pelo
Deputado José Zico Prado, que aponta quorum insuficiente para deliberação. Põe
em votação e declara aprovado outro requerimento do Deputado Roberto Engler,
propondo preferência para o item 2.
036 - RAMIRO MEVES
Requer
verificação de votação.
037 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se faça a verificação pelo processo eletrônico.
Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo para uma
reunião extraordinária hoje, 27 minutos após o término desta sessão. Declara o
resultado da verificação de votação, que aponta quorum insuficiente para
deliberação.
038 - JOSÉ ZICO PRADO
Anuncia
que 5 Deputados de sua bancada deixarão a Casa para ocupar cargos no Executivo
Municipal.
039 - JAMIL MURAD
Saúda
os referidos Deputados e lhes deseja uma feliz gestão.
040 - JOSÉ ZICO PRADO
Cumprimenta
também mais três parlamentares eleitos Prefeito.
041 - PAULO JULIÃO
Agradece
à Casa pelas oportunidades e experiências vividas.
042 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 20h, bem como da sessão solene de 15/12, às 10h. Encerra a sessão.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado
Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
O SR. 2º
SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Wilson Morais para, como 1º
Secretário “ad hoc”, proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º
SECRETÁRIO - WILSON MORAIS - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de dar início à chamada dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, a Presidência gostaria de comunicar ao Plenário que as transmissões da TV Assembléia estão suspensas, uma vez que está em processo de preparação técnica para a transmissão da inauguração do Auditório Franco Montoro, a ser realizada às 16 horas.
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que vou falar agora vou, logo mais à tarde, reprisar. Estou acompanhando pelas rádios, pela televisão, pelos jornais os acontecimentos na Câmara Municipal. Trocam-se os anéis, mas os dedos continuam os mesmos. Na Câmara Municipal os conchavos estão cada vez pior e vou denunciar a partir de hoje. Vocês nem imaginam os acertos que estão sendo feitos para se compor a Mesa. A coisa está ficando cada vez pior e olha que ainda não assumiram o poder na Câmara Municipal.
Vejam só, destituíram do cargo de relator o Vereador Miguel Colassuono para assumir quem? Uma pessoa em que não tínhamos muita confiança, a Dona Míriam. Para nossa surpresa não se sabe de onde apareceram, brotaram flores e hoje o jardim amanheceu florescido e para nossa surpresa o mesmo relatório do então Miguel Colassuono foi aprovado ontem na calada da noite. O que está acontecendo? Já começaram as maracutaias antes mesmo de assumirem o poder? Como é que ontem criticávamos, hoje vamos cometer os mesmos erros?
Estou falando e vamos continuar. Estamos apurando, temos lá dois Vereadores da Câmara Municipal e é realmente calamitoso como acontecem as negociações para se compor, para que alguém possa ter a maioria e tudo o que eles almejam para eles venha a ser aprovado, talvez até contra a vontade da povo. Mas a população vai ser informada porque, como Deputado do Estado de São Paulo, tenho o dever e a obrigação de denunciar as coisas erradas que vêm acontecendo e que poderão acontecer, e aqui ficaremos de plantão para denunciar, porque já estou realmente indignado com os acertos que estão sendo feitos na Câmara Municipal para poder assumir o novo Governo. Isto é um absurdo. Estamos checando e, se tivermos provas realmente contundentes na mão, vamos dar nome aos bois. Por enquanto, espero que só seja boato, espero que seja confirmado que são somente boatos, para que tenhamos um Governo sério no município de São Paulo, porque boatos não levamos em consideração à risca, mas como diz o ditado: "onde há fumaça, há fogo." Vamos verificar se realmente há fogo. Se só for fumaça, vamos deixar como está. Vamos investigar para ver se há realmente alguma irregularidade ou se estão ocorrendo já neste momento algumas irregularidades.
Esperamos que fique só no boato, Sr. Presidente, que nada disso seja verdadeiro, porque só assim São Paulo terá um Governo sério e é assim que esperamos da nossa Prefeita Marta Suplicy e todo seu Secretariado, dos quais, pelo menos três Secretários que ela indicou desta Casa tenho a plena confiança que são três bons homens, bons Deputados e serão também três bons secretários e deles, junto com a população de São Paulo, iremos cobrar tudo aquilo que foi prometido na campanha eleitoral. Que nos aguarde. Era o que eu tinha a falar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assomo a esta tribuna para parabenizar e me congratular com a cidade de São Caetano do Sul, cidade que só me dá orgulho.
São Caetano é a terceira cidade do Brasil em desenvolvimento infantil. Isso é fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido já há dois mandatos pelo atual Prefeito de São Caetano do Sul - o primeiro de 89 a 92, o segundo está terminando, e agora este que está por vir. Conseguimos o terceiro lugar no Brasil graças à nossa educação e saúde. No Brasil, foi considerada a melhor educação do Brasil, colocando-nos no primeiro lugar em qualidade de vida em todo Brasil, bem como a 13ª do mundo, segunda pesquisa elaborada e divulgada pela ONU, Organização das Nações Unidas.
É motivo de muito orgulho para mim, que sou considerado Deputado da região, poder trazer para vocês os méritos da educação em São Caetano do Sul. Nós lá não municipalizamos a educação, e sim fizemos uma parceria com o Governo do Estado. Trata-se na verdade de uma parceria apenas em termos, já que assumimos toda a rede pública, reformamos todos os prédios das nossas escolas, do Estado - tudo feito pelo município e seus moradores.
Reformamos a parte hidráulica, elétrica, trocamos móveis, foram criados laboratórios de química, física, biologia, informática de última geração, internet, intranet - em todas as escolas do Estado. Cada escola tem atualmente 45 computadores. Além disso, damos um pró-labore ao professor do Estado, que, além do salário do Estado, recebe ainda do município de 35% a 40% sobre o holerite do Estado.
Na parte de esportes, na rede pública, foram construídos no município verdadeiros ginásios poliesportivos em cada uma dessas 21 escolas do Estado. Nos 21 foram construídas quadras poliesportivas cobertas com arquibancadas e com toda a estrutura que o município dá para esse desenvolvimento da coordenação motora desde os primeiros anos até o terceiro colegial. Isso é o que me dá mais orgulho, porque, como professor de educação física, desde o início de meu mandato tenho aqui brigado pela educação física, mas sobretudo pelas nossas crianças, pelo seu desenvolvimento e pela sua coordenação motora, que se desenvolve dos sete aos dez anos, da primeira à quarta série, onde a educação física é dada por professores polivalentes, em geral, professores de educação artística. Isso só no Brasil, só aqui em São Paulo - é só aqui que há essa inversão de valores. Países menos desenvolvidos que o nosso, como Cuba ou Etiópia, tem por prioritária a educação física na rede pública de ensino.
E por quê? Se for oferecida uma boa qualidade de vida às nossas crianças, com isso se economizará na área da saúde e na segurança. Por que na segurança? Porque num período as crianças estão estudando na escola, e em outro estão praticando educação física, e com isso as crianças não ficam na rua. É isso o que foi feito em São Caetano do Sul. Fora feitas escolinhas esportivas, onde as crianças praticam esporte, estudam, assistem a aulas.
Em São Caetano do Sul, 100% das crianças estão matriculadas e freqüentando a escola. Este ano, o índice de desistência foi zero. Todas elas, no segundo período estão praticando atividades esportivas. Ano passado, eram 18 mil, e este ano são 23 mil crianças participando do projeto das escolinhas de base. Hoje, nosso time vai jogar, o São Caetano, Associação Desportiva São Caetano, que está mostrando para todos os outros times do Estado de São Paulo como tem de ser um clube-empresa. Desses jogadores que vão disputar a semifinal do Campeonato Brasileiro, 70% são jogadores formados nas escolinhas de base de São Caetano do Sul. Sr. Presidente, deixo aqui então meu voto de congratulação a São Caetano do Sul, com seu Prefeito e com todas as pessoas que dirigem aquela cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, pegando um gancho nas palavras do nosso companheiro que assomou a esta tribuna levantando suspeita em relação ao comportamento da Câmara Municipal, sem contraditar nada vejo-me no dever de dizer que o Governo Pitta ainda manda na Câmara Municipal de São Paulo até o dia 31 de dezembro, à meia noite. Eles é que escolhem, pois são maioria. O PT, juntamente com os seus coligados, tem um total de 25 votos. Para maioria são necessários 28 votos e, mesmo na próxima legislatura, mesmo na próxima gestão da Prefeita Marta Suplicy, vão estar faltando três. Sem dúvida que está havendo negociações com bancadas de outros partidos e não do PPB. Como exemplo podemos citar o PMDB, para conseguir pelo menos 28 votos para garantir que os bons projetos possam passar e garantir uma boa administração, inclusive para garantir que possa ter um orçamento e um remanejamento adequados para acertar o caos que está São Paulo.
Sabemos que em janeiro recrudescem as chuvas, as inundações serão muito maiores e teremos graves prejuízos para a capital de São Paulo, muito piores do que os ocorridos ontem e em dias anteriores. Ora! A nova Prefeita vai precisar de recursos adequados para poder minimizar aquilo que vai acontecer por culpa pelo menos das duas últimas gestões. É muito lógico e, além de ser político, é honesto e lícito fazer-se negociações, desde que não sejam negociações escabrosas, que visem apenas dilapidar o erário público ou desmerecer o trabalho dos parlamentares no Estado de São Paulo, sejam eles municipais ou estaduais.
Tinha de vir a esta tribuna - sem contradizer o nobre Deputado que me antecedeu , mas a justiça tem que ser feita. Temos que falar a verdade. Até agora a lisura do PT e dos seus coligados está acima de qualquer suspeita. Não há nenhum indício de nada escuso, pelo contrário, há um esforço hercúleo no sentido de unir forças dos que realmente amam São Paulo, especificamente a nossa cidade que foi tão maltratada nos últimos oito anos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados desta Casa, imprensa, gostaria primeiramente de agradecer a Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois na semana passada fui condecorada com a Medalha Brigadeiro Tobias, uma das maiores condecorações que a instituição outorga. Fiquei orgulhosa e me senti muito honrada, pois é um sinal de que o nosso trabalho está sendo reconhecido pela sociedade, principalmente por um órgão tão importante como a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Na próxima semana falarei sobre várias emendas que fiz e acredito que pelo menos uma delas, a da Polícia Militar, seja aprovada na Casa. Falando em Colégio de Líderes, está terminando o ano e o Colégio de Líderes, em um acordo, está priorizando alguns projetos de lei que já estão prontos para a Ordem do Dia. O projeto de lei desta Deputada que está pronto para a Ordem do Dia , a meu ver, é o projeto mais importante deste meu primeiro mandato. Precisamos acabar com essas empresas que já estão, há muitos anos, fabricando crianças dependentes do álcool. Precisamos, definitivamente, denunciá-las, e, se possível, mudar o seu nome. Por quê? Na verdade há empresas que fabricam produtos farmacêuticos como tônicos, fortificantes e estimulantes de apetite, com teor alcoólico equivalente ao de uma garrafa de vinho - nove e meio por cento - ou duas latinhas de cerveja. É um absurdo e tenho a certeza de que o bom-senso e a responsabilidade dos meus pares nesta Casa, para com a saúde do povo falarão mais alto.
Tenho a certeza de que, no Colégio de Líderes, em relação ao projeto que proíbe a venda de produtos farmacêuticos, estimulantes de apetite e fortificantes, trará, com a sua aprovação, a obrigatoriedade de se tirar o teor alcoólico desses " medicamentos". Tenho a certeza de que o projeto será aprovado, pois já teve parecer favorável das Comissões desta Casa e está pronto para a Ordem do Dia. Tenho a certeza também de que teremos uma grata notícia, porque algumas emissoras estão aguardando o resultado da votação desse projeto pela sua importância social. São emissoras como a Bandeirantes, a Atual, a Tupi que estão aguardando a resposta da votação do projeto para darem a feliz notícia de que esta Casa é independente. Depois do resultado poderemos comunicar à imprensa, comprovando que esta Casa não é comprometida com multinacionais. Estou muito feliz e ansiosa, aguardando que o projeto seja aprovado, ainda nesta semana, ou, no máximo na próxima, para poder dirigir-me aos órgãos de imprensa, onde tenho vários amigos preocupados com a venda indiscriminada desses fortificantes que embriagam e tornam dependentes do álcool as nossas crianças.
Falando da grave doença que é o alcoolismo, gostaria de parabenizar a 21ª Semana do Combate ao Álcool da Zona Norte, que teve início no domingo passado. Estive presente e posso dizer que foi uma festa muito bonita. Lá estiveram muitas pessoas recuperadas, famílias e filhos de recuperados. Os senhores não podem imaginar a emoção que é assistir ao depoimento daquelas pessoas que já estão abstêmias há 8, 10, 11, 15 anos, enfim, pessoas que estão conseguindo superar esta gravíssima doença. Estão de parabéns aqueles núcleos todos da zona Norte, que se reuniram em mais de 20 para comemorar a 21ª Semana Antialcoólica, daquela região.
Pudemos falar também lá, como estamos falando em todos os núcleos, da Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo - da qual tenho a honra de ser madrinha - sobre esse projeto que será lei daqui a alguns dias; que já está pronto para a Ordem do Dia. A 21ª Semana Antialcoólica da Zona Norte encerrar-se-á no próximo sábado, e se Deus quiser estaremos lá comemorando, quem sabe também a vitória do projeto de lei mais importante desta Deputada.
Era só isso, Sr. Presidente e nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria aqui de ratificar e assinar em baixo das palavras proferidas pelo nobre Deputado Alberto Calvo, em relação à administração da Prefeita Marta Suplicy, que tomará posse no dia 1º, e que encontrará, sem dúvida nenhuma, uma cidade quase que destruída por uma espécie de guerra civil não declarada e que, infelizmente, faz com que a própria estima da cidade esteja completamente comprometida. Sem dúvida nenhuma, é árdua a tarefa da nossa Prefeita eleita, Marta Suplicy, dos seus Secretários e dos partidos que estarão auxiliando, quase que de reconstrução de uma cidade. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna hoje é a informação de que o Ibama deve sofrer uma reestruturação que vem sendo discutida e debatida, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. E nessa reestruturação, mais uma vez o que predomina é uma espécie de ideologia do enxugamento. É quase uma idéia fixa de que para o poder público funcionar é necessário sempre reduzir pessoal, unidades etc.
O Ibama conta hoje, no Estado de São Paulo, com cerca de 11 escritórios regionais, que atuam em determinadas jurisdições com a finalidade de promover a fiscalização, orientação e cadastramento de atividades. Desses 11 escritórios que existem no Estado de São Paulo, o Ministério do Meio Ambiente pretende fechar seis, portanto, mais da metade. Dentre esses escritórios que devem ser desativados, pela proposta do ministro, estão os únicos dois escritórios que funcionam na região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Queremos lamentar essa postura do Governo, porque recolhemos algumas informações em relação aos escritórios do Ibama de Caraguatatuba e Lorena. O escritório de Caraguatatuba responde, hoje, por uma jurisdição que compreende nove municípios: Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião, Ilha Bela, Paraibuna, Natividade da Serra, Redenção da Serra, Jambeiro e São Luiz do Paraitinga. Esses municípios detêm, hoje, mais de 200 mil hectares de mata atlântica. Se formos adicionar a essa mata atlântica, na sua grande maioria que está no Parque Estadual da Serra do Mar, as áreas de restingas, de mangues, chegaremos perto de 350 mil hectares de áreas que devem ser protegidas e fiscalizadas entre outros organismos pelo Ibama.
Só a área de jurisdição do Ibama de Caraguatatuba responde por 300 quilômetros de zona costeira, com toda as peculiaridades, riqueza dos ecossistemas ligados ao oceano, com toda dificuldade que existe de locomoção e fiscalização nesta região, com uma série de espaços ambientais protegidos como o Parque Estadual da Serra do Mar, ao qual fiz referência, o Parque Estadual da Ilha Anchieta, Parque Estadual de Ilha Bela, Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Estação Ecológica de Tupinambás. Portanto, temos uma região, hoje, abrangida e fiscalizada pelo Ibama de Caraguatatuba, de grande importância, de grande relevância ambiental. Com o fechamento do único escritório de Caraguatatuba que existe hoje no litoral norte, a população teria que recorrer ao escritório de Santos ou de Angra dos Reis, ambos distantes aproximadamente 250 quilômetros de Caraguatatuba.
É lamentável que o Governo federal venha implementando essa política e esta Casa aprovou requerimento de nossa autoria, constituindo uma comissão de representação, para em audiência com o ministro, tentar sensibilizá-lo e pressioná-lo para que reveja essa decisão. É inaceitável que o Estado de São Paulo perca mais da metade dos escritórios do Ibama. É lamentável que o Vale do Paraíba fique sem nenhum escritório desse organismo federal de proteção do meio ambiente, especialmente em relação ao nosso tão querido litoral norte, vítima constante dos vazamentos em São Sebastião, da especulação imobiliária e de toda pressão que existe por se tratar de um local de natureza privilegiada. Quero registrar e agradecer todos os Deputados pela aprovação da Comissão de Representação e dizer que temos que esforçar para mudar a opinião do Governo Federal e impedir que esse absurdo seja cometido. Temos que manter esses escritórios, estruturá-los com mais condições de trabalho e quiçá ampliar o número de escritórios no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com indignação que registro a manifestação do meu amigo Dr. Walter Roberto Basso, Chefe de Gabinete do Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo, Iamspe, porque ontem ele declarou que esses leitos não fazem faltam e não estão afetando o atendimento.
Por que ele fez essa declaração, Srs. Deputados? Porque ontem, quatro Deputados, inclusive com a minha presença, que sou médico do Hospital do Servidor Público há 30 anos, e as entidades do funcionalismo foram ao Hospital do Servidor constatar se havia mesmo leitos desativados e verificamos a existência de 400 leitos desativados. Gastou-se dinheiro dos servidores públicos para colocar o hospital em perfeitas condições de funcionamento e há dois anos esses leitos estão desativados. Fomos ao Superintendente Dr. Nelson Ibañes, que nos disse não saber quando esses leitos seriam ativados. Só que numa audiência pública no dia 7 de junho de 2000, no Plenário JK, ele havia declarado a este Deputado que até o final do ano eles seriam liberados. Agora não sabe mais quando vão ser liberados e o seu chefe de gabinete numa entrevista ao “Diário Popular” disse que esses leitos não fazem falta e não estão afetando o atendimento.
Um administrador que faz um tipo de colocação como essa, quando se compram leitos fora do hospital, na minha opinião, deveria ser demitido imediatamente, porque o indivíduo é irresponsável. Como dizer que não fazem falta 400 leitos quando mais da metade dos servidores públicos, que têm descontos nos seus holerites, não sabem como serão atendidos? Quantos não estão na fila para serem operados! Não tem sentido um administrador público fazer esse tipo de declaração.
Tenho relações políticas e sociais com o Dr. Walter desde 1976. Então, aqui não há nenhum problema de ordem pessoal, pelo contrário. Respeito-o como cidadão, respeito sua família, mas aqui temos de exercer a nossa função em nome da sociedade. Não é possível que um indivíduo, ocupando o cargo em que está, declare que não fazem falta 400 leitos desocupados, quando se gastou dinheiro para reformar toda uma ala. Há necessidade desses leitos, sim! Existem filas de pessoas que precisam de tratamento, muitas delas às vezes nem conseguem o tratamento e perdem a vida. Por isso, apresentamos o resultado de três seminários feitos pelo funcionalismo no Estado de São Paulo. O último seminário estadual foi realizado recentemente - era composto por 19 seminários regionais pelo Estado.
Servidores de todas as categorias participaram desse seminário e elaboraram um anteprojeto para o IAMSPE, que transformei num projeto de lei, do qual constam três questões. Primeiro: que o Iamspe seja melhor, mais eficiente e para todos os seus dependentes; segundo: o Iamspe deve se transformar numa autarquia em regime especial para ter maior autonomia administrativa e financeira; terceiro: não deve ser apenas o Governador quem nomeia os dirigentes da instituição, mas os que mantêm o hospital. Aqueles que têm o desconto em seu holerite, devem fazer parte do conselho deliberativo do hospital para que absurdos como este não aconteçam mais.
Vemos, no setor privado, que qualquer empresa ajuda a manter a assistência à saúde de seus funcionários, contribuindo com a parte do empregador. O Governo de São Paulo tem seus empregados e ele deve contribuir com a assistência à saúde de seus empregados. Como empregador que é, deve contribuir. Os empregados, que são os servidores públicos, dão 2% do seu holerite para poder manter o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, portanto, o Governo do Estado também deve aportar recursos da ordem de dois por cento da folha de pagamento do funcionalismo.
Eu apresentei uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi aprovada em junho, mas depois vetada pelo Governador. Contudo, devemos perseguir esse objetivo, porque hoje menos da metade dos servidores que contribuem para o Iamspe conseguem assistência. Portanto, devemos estender essa assistência a todos os servidores que contribuem para o Iamspe, inclusive a seus dependentes legais. Para solucionar o problema do Iamspe temos este Projeto nº 74/99 tirado do debate com o funcionalismo e representação do Governo. Portanto, temos aqui na Assembléia um instrumento para fazer avançar esta importante instituição. Melhorando a assistência à saúde do servidor público poderemos contribuir para o aprimoramento da máquina estatal que serve o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos abrindo o Auditório Franco Montoro. Quero neste instante cumprimentar a Mesa da Assembléia Legislativa pelo esforço que fez em tornar este novo espaço realidade. Que ele possa ser uma arena permanente de debates, de encontros que se farão aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo; que ele possa ser um instrumento a mais no sentido de diminuir a distância entre o Poder Legislativo e a sociedade, entre as lideranças comunitárias e sindicais; que esse espaço sirva de reflexão, de interação com os parlamentares e de discussão dos problemas de São Paulo. Fico muito feliz, porque isto acontece, Sr. Presidente, exatamente quando se dá a entrega do relatório do Fórum São Paulo Século XXI.
Embora não tenhamos esse trabalho na sua condição de acabado, até porque agora sistematizado, ele deverá receber as contribuições, as sugestões de cada um dos Srs. Parlamentares, dos membros dos diferentes conselhos temáticos que acompanharam os debates ocorridos, assim como aqueles integrantes do grande conselho que esteve acompanhando os debates do Fórum. Quero neste instante relembrar esse fato, encarecendo aos Srs. Parlamentares para que possam dar uma atenção ao relatório, e ao conjunto da sociedade para que possa acompanhá-lo, apondo as necessárias correções, contribuições e adendos, ou até modificações que o texto ali propõe. Tomo a liberdade de fazer uma análise do texto e considerá-lo interessante e correto do ponto de vista com seus princípios, que são o compromisso com a democracia e com a justiça social, no sentido de erigir um desenvolvimento em que o núcleo seja a preocupação com o ser humano, consolidando a democracia e aprofundando a representatividade das instituições.
No meu entender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso é estreitamente ligado àquela pessoa que homenageamos hoje - o ex-Governador Franco Montoro. Sei que teremos ainda, mais uma vez também graças à iniciativa do Presidente Macris, a oportunidade de em breve contarmos com uma escultura desse que foi um grande estadista, a qual deverá ser mais um elemento de lembrança desse exemplo de comportamento ético e de compromisso com a democracia que foi o ex-Governador Montoro.
Tive o privilégio de com ele conviver, seja nos tempos do PMDB, como nos tempos da luta para que as eleições diretas se implantassem no Governo do Estado de São Paulo, e também fazer sua campanha de candidato a Senador, na campanha para Governador, além de ter participado do Governo Franco Montoro. Naquele período, recém-formado pela Escola Politécnica, eu era um jovem engenheiro e tive ocasião, ao lado de um seguidor de Franco Montoro, Dr. Chopin Tavares de Lima, de integrar a equipe de que fazíamos parte na Secretaria do Interior. A mesma característica que tinha Franco Montoro de reunir jovens e somá-los em torno de um ideal, tinha-a também o Dr. Chopin Tavares de Lima, que foi parlamentar desta Casa, que liderou a Bancada do PDC, seu partido de origem, e depois do MDB, na época em que esse partido foi criado, ele que foi cassado pelo regime militar. O Dr. Chopin Tavares de Lima, quando teve oportunidade de voltar com Montoro ao Governo de São Paulo, ele o fez mais uma vez reafirmando seus ideais e constituindo ali uma equipe, da qual, até pedindo vênia por alguns esquecimentos, tenho orgulho de a ter integrado, ladeado pelo então jovem Promotor, hoje Deputado, Dimas Ramalho, assim como o Dr. Marco Vinicio Petrelluzi, hoje Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, a Dra. Valderez Deusdedit Abbud, hoje eminente membro da direção do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Gabriel, que ocupa a mesma responsabilidade, dentre inúmeros outros jovens que depois passaram a ocupar cargos de responsabilidade, como o nosso colega desta Casa, nobre Deputado César Callegari, o Dr. Marcos Duque Gadelha, que depois passou a dirigir o Condephaat, sem citar outros tantos que se tornaram Vereadores ou Prefeitos no Estado de São Paulo. Foi reafirmando esse princípio que o Dr. Chopin Tavares de Lima conduziu seu trabalho na Secretaria do Interior, coerente com esse princípio de humanismo cristão defendido por Montoro, fiel aos princípios doutrinários do Padre Lebret e de Jacques Maritain.
Para encerrar, gostaria de ler a seguinte carta do Dr. Chopin Tavares de Lima, que rememora e elenca umas tantas características da trajetória desse grande paulista que foi o ex-Governador Franco Montoro:
"ANDRÉ FRANCO MONTORO: IDEALISMO E ÉTICA, NA POLÍTICA
Falar de Franco Montoro é recordar o homem maior que, por 50 anos, participou intensamente da vida pública, percorrendo-lhe dignamente todos os estágios, aprendendo humildemente em cada um deles para, apreendendo-lhes pacientemente as dificuldades e verdades particulares, a partir de uma corajosa análise da realidade, ir construindo, dilatando, compondo e impondo pelo respeito, sua figura de homem político, em luta constante por democracia e justiça social.
Tive a felicidade de ser seu amigo, desde nossas distantes juventudes; de acompanhar, de perto, largamente, essa personalidade incomum de Vereador; Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo; Deputado Federal e Senador, por várias legislaturas; Ministro do Trabalho e Governador do Estado de São Paulo e ainda, durante todo esse longo período, digno professor de direito da PUC, que nunca se afastou de sua cátedra; lugar de intercâmbio louvável com os jovens; momento de reflexão e aprendizado, na troca (segundo suas próprias palavras, que recordo bem) e comunicação do próprio saber.
Os ideais, princípios e valores fundamentais do seu humanismo cristão e por extensão, de sua própria vida, não podem ser esquecidos.
Que continue a ecoar, séria e firmemente, a articulação que vinha orquestrando, para encontrar saída para a dívida externa e os capitais voláteis.
Que o entusiasmo vanguardeiro com que se dedicava às questões latino‑americanas, visando a uma integração econômica, cultural, social e política dessa parte das Américas não se perca.
Sua luta pelos direitos humanos e, principalmente
pela dignidade da pessoa humana tem que prosseguir, bem corno o diálogo ‑
arma com que desarmava prepotentes e radicais com a constante finalidade de
fazer do ser humano, sujeito da própria história e colocar o Estado no seu
verdadeiro lugar: de prestador de serviços aos cidadãos e à comunidade, nunca
de fim em si mesmo.
Que não se esqueçam também: - a experiência
realizada em seu governo (83-87), de descentralização e participação, neste
Brasil que anseia por verdadeira democracia, em todos os níveis de organização
e convivência social; - ou seu pensamento ético ‑ político, impulsionador
de práticas pluralistas e fator de grande ajuda na implantação, nos variados
campos de, atuação humana, de propostas sempre endereçadas ao ideal do bem
comum:, melhoria de. vida e crescimento do ser humano.
A razão maior, constante de sua luta, é bom que se repita, foi sempre pois, o ser humano e sua inviolável. dignidade, em qualquer lugar, em qualquer situação.
Ser humano que precisa, que merece ser impulsionado para o alto, antes de acostumar‑se, ou se deixar arrastar para a mediocridade.
As idéias de Franco Montoro ‑ urna verdadeira escola para lideranças políticas ‑ ele as resumiu em 1996, ao agradecer, em Sessão Solene da Câmara dos Deputados a homenagem que lhe prestavam. aos 80 anos de existência e hoje se constituem, em seu testamento político, também:
"O primeiro é o respeito à pessoa humana. Como valor fundamental da política, creio na Dignidade da Pessoa Humana. A esse valor está ligada a Ética da Solidariedade. Para a transformação do quadro de misérias, injustiças e desigualdades que nos cercam, o primeiro passo é uma atitude ética de solidariedade. O caminho para essa realização é a Democracia, valor fundamental da vida pública, a ser conquistado em um esforço de todos os dias. A Descentralização é outro valor fundamental. Descentralizar é fazer com que muitos participem. Para um desenvolvimento democrático, a palavra chave chama-se "participação". O crescente movimento de participação social está ligado à noção de "cidadania", que não é apenas um direito, mas sobretudo tomada de consciência e responsabilidade social. Dentro de uma perspectiva humanista e não totalitária, o Estado é "meio" a serviço das pessoas e do bem comum e não "fim" em si mesmo, como entidade superior aos direitos fundamentais do homem e da sociedade, hoje expressamente reconhecidos no documento mais importante deste século: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entre esses direitos e valores fundamentais, a Declaração coloca expressamente o reconhecimento da família como “núcleo natural e fundamental da Sociedade” e seu “direito à proteção da sociedade e do Estado”. Há um valor que de certa forma é a síntese de todos os valores e sonhos que têm alimentado minha vida pública: a “JUSTIÇA” e seu corolário, a “PAZ”.
Nada reais justo e louvável pois que a iniciativa da
Mesa Diretora e do nobre Deputado Estadual e Presidente atual da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, Vanderlei Macris, de perpetuar em bronze
esse homem de paz ‑‑ seus ideais tão necessários sempre, seu
humanismo que, a partir do respeito peio homem, ganhava força na força da
própria coerência, tão sadia, tão admirável quanto difícil de imitar,
indispensável sempre.
ANDRÉ FRANCO MONTORO ‑ quanta falta!
Quantas faltas!
Chopin Tavares de Lima"
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Encerrada a lista de inscritos para o Pequeno Expediente, passemos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sábado passado esteve na cidade de São Paulo uma pessoa que representa a história viva da dignidade, do civismo, da cidadania, a história viva da seriedade dentro da política. Talvez por representar esta seriedade ele não tenha tanta abertura nem apoio dos órgãos de comunicação como deveria ter.
Leonel de Moura Brizola, que foi Governador do Rio Grande do Sul, duas vezes Governador do Estado do Rio de Janeiro, perdeu seu pai logo quando criança. Ele teve uma infância cheia de dificuldades, foi jardineiro da Prefeitura de Porto Alegre, Deputado Estadual e Prefeito. Cresceu dentro da política defendendo o ideal do nacionalismo; mudou a história do Rio Grande do Sul, fez com que sua presença no Governo daquele Estado representasse o verdadeiro marco diferencial. Antes de Leonel Brizola, o Rio Grande do Sul era o Estado que não experimentava o desenvolvimento econômico e social; a telefonia era dominada por multinacional, assim como a energia elétrica. Brizola teve a coragem de estatizar estes serviços e promoveu o desenvolvimento do Rio Grande do Sul como um todo.
No Rio de Janeiro, em seu primeiro mandato, criou a escola de tempo integral, investiu no social, mas teve talvez a coragem para alguns e para outros talvez o comportamento louco de denunciar o domínio de alguns órgãos de comunicação. Brizola afirma que nenhum órgão de comunicação deve ter mais que 25% da audiência, pois a partir daí ele passa a representar um problema para a própria segurança nacional, podendo eleger Prefeitos, Governadores, Presidentes, mudando a história de uma nação, interferindo de forma nociva nos interesses maiores de toda população. Isso aconteceu no Brasil, já foi provado. Brizola ainda tem a lucidez, digo “ainda” porque tem 78 anos de idade, mas tem toda lucidez, coragem e determinação que deveria ser seguida pela grande maioria dos políticos brasileiros.
Um orador que me antecedeu falou da seriedade de Franco Montoro, com o que concordo plenamente, pois Franco Montoro foi uma bandeira, assim como foi Leonel Brizola. E os seguidores de Franco Montoro, será que têm o mesmo compromisso com os interesses nacionais? Será que todos os políticos que nasceram sob a sombra de Franco Montoro também continuam trabalhando com a mesma seriedade e determinação, em favor da moralidade administrativa? Leonel Brizola deveria ser seguido e a coragem de Leonel Brizola representa, acima de tudo, o sentimento de um homem que coloca a dignidade acima de seus interesses pessoais.
Depois de ser Governador do Rio Grande do Sul ele teria tudo pela frente, teria a fama e a glória, porque era jovem, mas preferiu defender a legalidade neste país. Ele preferiu lutar contra a ditadura e por isto foi exilado, mas exilado de verdade e não como muitos políticos que depois apareceram e, para crescerem junto à opinião pública, disseram-se exilados. Leonel Brizola não. Leonel Brizola realmente foi obrigado a sair do país. Viveu por muitos anos fora e voltou com a mesma coragem e vontade de servir. Um dia tenho certeza de que o povo brasileiro entenderá o papel e a história de Leonel Brizola. Se entendesse hoje o povo teria condições de mudar os rumos desta nação. Infelizmente figuras como Leonel de Moura Brizola não são bem compreendidas, porque há interesses escusos de alguns órgãos, empresários e políticos que não querem o bem desta nação.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência vai suspender a sessão. Antes, porém, a Mesa desta Casa manifesta sua alegria e dá as boas-vindas aos ilustres representantes da Federação Nacional de Sindicatos e Associações de Assembléias Legislativas dos Estados e Distrito Federal. Para nós é um prazer receber tão ilustres personalidades, desejando-lhes não só a saúde física e mental, necessárias à luta, mas que seus objetivos sejam alcançados.
Cumprimentamos o Sr. Francisco Raposo, Presidente da Federação; a Sra. Regina Maura Soares, Secretária-Geral; o Sr. Joalves Vasconcelos, Vice-Presidente do Sudeste e o Sr. Benedito Jesus de Carvalho, Diretor de Imprensa, que se fazem acompanhar pelo nobre Deputado Roberto Gouveia. Para manifestar nossa satisfação em recebê-los, vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)
Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rafael Silva e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler questão de
ordem:
"Senhor Presidente, tem a presente a finalidade de, com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, formular a Vossa Excelência a seguinte QUESTÃO DE ORDEM;
1. A Constituição Federal, em seu artigo 56, inciso II, estabelece os casos de licença de Deputado ou Senador, de suas respectivas Casas Legislativas, sem a perda do correspondente mandato, ou seja, por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que este não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
2. Da mesma forma, a Carta Federal aplica idênticas regras para os Deputados Estaduais, consoante prevê o § 1° do artigo 27, assim como para os Vereadores dos Municípios, expresso no inciso IX do artigo 29 do mencionado diploma.
3. O nosso Regimento Interno também assim disciplina os casos de licença em seu artigo 84.
4. Por outro lado, a Constituição Federal, na alínea "d" do inciso II do artigo 54, estabelece que os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (grifo nosso), o qual é transcrito, para os Deputados Estaduais, na alínea "d" do artigo 15 da Constituição do Estado, que textualmente coloca “ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal”.
Diante das assertivas constitucionais e regimentais ora referidas, submeto a Vossa Excelência a seguinte questão:
1°) Um Vereador, legitimamente eleito e diplomado, portanto notoriamente detentor do mandato que lhe foi outorgado, tomando posse de seu cargo, pode, em seguida, tomar posse como Deputado Estadual, na condição que detém de suplente e atendendo convocação da Mesa para assumir esse cargo?
2°) Diante dos dispositivos retro citados, e tomando a Mesa ciência de que suplente de Deputado Estadual, convocado a assumir uma cadeira no parlamento, é detentor de mandato de Vereador, assim mesmo daria posse ao parlamentar?
3°) Em caso positivo, qual o embasamento legal para tal procedimento?"
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência eventual recebe a manifestação de V.Exa., a encaminhará ao Presidente Efetivo da Casa e a resposta será dada no momento oportuno.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, semana passada participamos de uma grande manifestação no município de Jacareí, na região do Vale do Paraíba e a comunidade daquela cidade clamou por paz, tranqüilidade e segurança pública.
Recentemente Jacareí viveu a maior chacina registrada no País neste ano, com a morte de 10 adolescentes, entre eles uma menina de 13 anos de idade que estava grávida. A cidade, evidentemente, ficou muito chocada com esse episódio que não foi um fato isolado. Hoje os índices de homicídio daquele município são dos maiores do Estado de São Paulo. Aliás, o município juntamente com São José dos Campos é um dos que mais sofrem com problema da violência em todo Estado de São Paulo. A comunidade organizou uma passeata com a participação do Prefeito eleito, Vereador Marco Aurélio, do PT; os representantes da sociedade civil, associação comercial, Conseg, Ordem dos Advogados do Brasil, os juízes da comarca de Jacareí e a população foram às ruas vestindo branco, defendendo uma cultura de valores de paz, cobrando do Governo do Estado a atenção que o município e a região não têm tido.
Apesar de Jacareí e São José dos Campos ostentarem, hoje, os índices mais altos de violência, por exemplo, no quesito homicídio - Jacareí chegou a ter 70 homicídioS por 100 mil habitantes - o Estado não faz o investimento necessário na segurança pública. Sr. Presidente, para que V.Exa. tenha uma idéia, enquanto o município de Santos tem um policial para cada 180 a 200 habitantes; o município de São Paulo, um policial a cada 220, 250 habitantes; Jacareí tem um policial a cada 600 habitantes; São José dos Campos um índice aproximado de um policial para cada 650, 700 habitantes.
Estivemos com o Secretário Adjunto de Segurança Pública, Papaterra Limongi, levamos a S.Exa. e essas informações. Cobramos dele e do Governo do Estado investimento. Não estamos apenas fazendo um pleito em defesa de uma região na qual atuamos e moramos, o que é legítimo, evidentemente, mas estamos nos baseando em termos técnicos, em informações e em índices de violência que demonstram que a cidade e a região precisam de uma maior atenção por parte do Governo.
Sabemos - e gosto sempre de ressaltar isso - que apenas o investimento no aparelho policial não é suficiente, mas é fundamental, é necessário. Sabemos que é necessário investimento nas políticas públicas na área social, no aparelhamento do Poder Judiciário, que sequer dispõe hoje de computadores, de espaço físico. Sabemos da importância de reformularmos o nosso sistema prisional, porque infelizmente, o regime semi-aberto praticamente não funciona, no país todo e no Estado de São Paulo. Sabemos que as chamadas penas alternativas não foram implementadas. Sabemos que na maioria dos estabelecimentos prisionais não existe qualquer possibilidade de o preso exercer uma atividade de laborterapia ou estudar, ou de alguma forma realizar atividades que possam lhe dar uma outra perspectiva, uma perspectiva de recuperação. Temos plena consciência da complexidade que é esse tema da segurança, e sabemos que ele não pode ser tratado apenas do ponto de vista do aparelho policial. Mas, ele é necessário e fundamental. E ele deve ser distribuído pelo Governo do Estado em função de critérios técnicos, em função de índices que podemos medir objetivamente.
Trago aqui, Sr. Presidente, a manifestação que reuniu cerca de 30 mil pessoas, foi um recado do município ao Governo do Estado e acho que esta Casa, enquanto caixa de ressonância dos interesses populares, enquanto representante da comunidade paulista, deve-se associar aos esforços daquela comunidade, no sentido de cobrar do Governo do Estado, no sentido de cobrar das nossas autoridades, que passem efetivamente a olhar pelo município de Jacareí, que passem a cuidar da segurança pública do nosso povo, porque infelizmente, está deixando hoje muito a desejar.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
18 horas.
O SR. PRESIDENTE
- NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de
V.Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Wilson Morais e Roque Barbiere para colaborarem com esta Presidência no chamamento dos Srs. Deputados.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Wilson Morais e Roque Barbiere.
Discussão e votação adiada do Projeto de lei 383, em continuidade.
O SR. WADIH
HELÚ - PPB - Sr. Presidente, com todo respeito à Presidência, gostaria de dizer que
o quorum é de 24 Srs. Deputados e que neste plenário não havia esse número.
Quando a nobre Deputada Maria do Carmo
Piunti entrou, estava no 18º Deputado. V. Exa. tem a palavra final, mas pode
verificar que têm 66.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Os nobres Deputados José Zico Prado, Cícero de Freitas e Hamilton Pereira entraram neste plenário após a manifestação da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, constatando-se quorum regimental. Nobre Deputado Wadih Helú, se V.Exa. acha que não há quórum tem todo o direito de solicitar nova verificação de presença. No momento em que a Presidência anunciou existência de quórum porque este existia neste plenário.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, este Deputado, então, solicita nova verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Ex.a. é regimental. Convido os nobres Deputados Wilson Morais e Cícero de Freitas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a presença de parlamentares visíveis a olho nu, aí da Presidência, ainda que não tenham entrado no plenário, não significa que S. Exas. fazem parte constando-se quórum?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai solicitar, tão logo a questão de ordem seja resolvida, que os Srs. Secretários façam constar ou não quórum por meio da contagem feita pela lista de presença dos que responderam à chamada de verificação solicitada pelo Deputado Wadih Helú.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, causa-me certa perplexidade e indago de V.Exa. se a presença do Deputado implica que ele responda “sim” ou a sua presença é suficiente para afirmar que, fisicamente, ele se está presente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É evidente que no momento em que é solicitada a verificação de presença é por meio da folha de verificação que vamos constatar ou não o quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, faço uma sugestão: que os nobres Deputados que estão na coxias venham registrar sua ausência.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência só poderá constatar a presença dos que responderam a chamada e constatar a ausência dos que não responderam.
A Presidência constata resposta de 24 Srs. Deputados, portanto quórum suficiente para continuidade dos trabalhos. A Presidência convoca, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da Consolidação do Regimento Interno, sessão extraordinária para analisar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 383/2000, bem como Projeto de lei nº 518/2000. O primeiro altera a lei 6374/98, que dispõe sobre ICMS; o segundo nº 518/2000, que estabelece alíquota de 18% nas operações internas.
Convoca, também, reunião extraordinária da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão para apreciar o Projeto de Lei nº 679/99, de autoria do nobre Deputado Edmur Mesquita.
Convoca reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 472/2000, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
Convoca reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje 15 minutos após término da presente sessão, para analisar os projetos de lei complementar 79, 79, 80/2000.
Convoca reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje 20 minutos após o término da presente sessão, para apreciar os seguintes projetos: 679, 680/2000 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado alienar, mediante doação, imóveis dos municípios de Serra Negra e Presidente Prudente.
Convoca V.Exas. para reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Serviços e Obras, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje 25 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar Projeto de Lei nº 480/2000, de autoria do nobre Deputado José de Filippi.
A Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, 26 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar Projeto de lei nº 605, de 2000, imposto ‘causa mortis’.
A Presidência dando continuidade à discussão da Ordem do Dia anuncia que há sobre a mesa oito requerimentos de inversão, razão pela qual, regimentalmente, a Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade ou não da inversão da Ordem do Dia, nos termos do artigo 224, do Regimento Interno.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação da
Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. WADIH HELÚ
- PPB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE
- VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de
V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação da
Ordem do Dia deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários
deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 43 registraram seu voto como "sim", 20 como "não" e este Deputado na Presidência, registrando-se 4 abstenções, resultado que aprova a inversão de pauta.
A Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do Deputado. Roberto Engler, primeiro dos requerimentos apresentados, vazado nos seguintes termos: "Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:
a) Que o item 2 passe a figurar como item 1;
b) Que o item 68 passe a figurar como item 2;
c) Que o item 1º passe a figurar como item 3;
d) Renumere-se os demais.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico, antes, porém, concede a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores indica o nobre Deputado Vanderlei Siraque para compor a comissão de representação pela Conferência Nacional de Saúde.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, quero indicar o meu nome pela Bancada do PC do B para compor a comissão de representação para a Conferência Nacional de Saúde.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, quero indicar o meu nome pela Bancada do PV para compor a comissão de representação pela Conferência Nacional de Saúde.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa. Excelência.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, quero indicar o meu nome pela Bancada do PSB para compor a comissão de representação pela Conferência Nacional de Saúde.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa. Excelência.
Srs. Deputados, a Presidência, prazerosamente, deseja anunciar a presença entre nós, acompanhado do Deputado Edson Gomes, do empresário da Ilha Solteira Oswaldo Tanaka, bem como do advogado Dr. Antônio Duenhas Moural. Recebam as homenagens do Plenário do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Vamos dar continuidade ao processo de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento queiram registrar o seu voto como “sim”, os contrários como “não”.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Encerrado o processo de votação, esta Presidência registra que 22 Srs. Deputados responderam “sim”, com 49 abstenções e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Esta Presidência constata 74 Srs. Deputados na lista de presença e dá continuidade ao processo de votação.
Há sobre a mesa um requerimento, nos termos regimentais, de autoria do nobre Deputado Roberto Engler, que solicita alteração da pauta no seguinte teor:
“a” - item 2 passe a figurar como item 1.
“b” - item 1 passe a figurar como item 2.
“c” - item 68 passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais itens.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Roberto Engler. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III da alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e Turismo, a realizar-se hoje, 27 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n.º 917/99, de autoria do nobre Deputado Celino Cardoso.”
Está encerrado o processo de votação. Participaram 24 Srs. Deputados. Vinte e três Srs. Deputados votaram ‘sim’ e este Deputado na Presidência, registrando-se 54 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero hoje, de maneira triste e ao mesmo tempo muito feliz, anunciar que cinco Deputados de nossa bancada estão deixando esta Casa para assumirem funções de Secretários e Prefeitos. Isto, para nós, é uma grande satisfação. Sabemos que a nossa Casa vai sentir falta deles, mas receberemos outros cinco Deputados que com certeza saberão cumprir o seu papel.
Quero comunicar aos Srs. Deputados, portanto, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje, quer homenagear o Prefeito eleito de Guarulhos, o nobre Deputado Elói Pietá, o Prefeito eleito de Diadema, José de Filippi, e os Secretários Paulo Teixeira, Jilmar Tatto e Carlos Zarattini. Queremos cumprimentá-los e desejar a todos muita sorte no Governo, fazendo aquilo que toda a população precisa. Receberemos outros cinco Deputados que comporão a nossa bancada.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Em primeiro lugar eu queria saudar os Deputados e desejar um bom mandato de Prefeito aos Deputados Elói Pietá, José de Filippi, Junji Abe, Paulo Julião e o Deputado Agripino Lima: que atendam às necessidades do povo. Também desejo um bom mandato àqueles que serão nomeados Secretários, nossos colegas Deputados Paulo Teixeira, José Carlos Zarattini, Jilmar Tatto. Quanto aos nobres Deputados Paulo Teixeira, Jilmar Tatto e Carlos Zarattini tinha gente aqui querendo fazer um abaixo-assinado para S. Exas. não irem. Mas gostaria que V. Exas. fossem e permanecessem todo o período fora da Assembléia porque seria sinal de que V. Exas. se mantiveram como Secretários e tiveram sucesso no mandato. No que depender de nós estamos, dispostos a ajudar.
Gostaria neste momento de saudar particularmente esses companheiros que constituem a bancada de oposição, porque tivemos uma grande vitória da oposição no Brasil e desejamos que 2001 nos impulsione para ganhar o Governo do Estado e em 2002 a Presidência da República. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria também de cumprimentar os dois Deputados do PSDB, Junji Abe, Prefeito de Mogi das Cruzes e Paulo Julião, de São Sebastião e o nosso companheiro Agripino Lima, do PTB. (Palmas.)
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, queria aproveitar este dia em que todos os Srs. Deputados estão aqui presentes nesta votação, neste fim de dia, para dizer da minha satisfação e honra por ter nestes últimos seis anos participado desta Casa, como Deputado representante do Estado de São Paulo, mais precisamente do Litoral Norte e Vale do Paraíba. Acima de tudo, aprendi muito nesta Casa. Aprendi o processo legislativo, do qual nunca havia participado; aprendi que a convivência com idéias divergentes é perfeitamente sintonizada com a questão democrática e a relação entre as pessoas, entre os políticos está acima dessas divergências pessoais. Hoje, ao retomar a imensidade do meu terceiro mandato, tenho a certeza de que volto muito mais fortalecido, muito mais experiente e, acima de tudo, com muito mais capacidade de compreensão desse processo, que com certeza resultará em decisões muito mais maduras, muito mais voltadas à média dos interesses da população. Então, quero agradecer a esta Casa por toda essa escola, e dizer que a vida nos reserva um futuro que não nos pertence. Com certeza, acho que o registro do nosso passado por esta Casa marcará indelevelmente toda a minha vida.
Muito obrigado a todos; embora tenhamos alguns dias pela frente ainda, queria aproveitar este momento para deixar este registro aqui. Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão, bem como da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.
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