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188ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO,
JOSÉ AUGUSTO, WALTER FELDMAN, NEWTON BRANDÃO e ARY FOSSEN
Secretários: ROBERTO MORAIS, MILTON VIEIRA, NIVALDO SANTANA, GILBERTO NASCIMENTO, VALDOMIRO LOPES, CLAURY ALVES SILVA, MARQUINHO TORTORELLO, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, JAMIL MURAD, NEWTON BRANDÃO e DONISETE BRAGA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
18/12/2001 - Sessão 188ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Comenta o novo reajuste das
tarifas da eletricidade, em São Paulo.
003 - WAGNER LINO
Comunica ter conseguido o
número de assinaturas na Casa para instalação da CPI da Segurança Pública. Lê
manifesto dos produtores de leite paulistas.
004 - NEWTON BRANDÃO
Comunica ter participado da
inauguração, em Santo André, o Fórum da Justiça do Trabalho Federal.
005 - ALBERTO CALVO
Manifesta a posição
contrária do PSB às privatizações.
006 - CESAR CALLEGARI
Critica a avalição do Saresp
para os alunos das escolas estaduais, afirmando que ela deveria ser feita pelo
Conselho das Escolas. Solicita medidas legais ao Ministério Público.
007 - DONISETE BRAGA
Apóia a luta dos produtores
de leite. Faz avaliação de seu 1º ano de mandato na Casa.
008 - MILTON FLÁVIO
Relata reunião que tratou da
construção da Maternidade na região de Iperó. Defende a criação da CPI do
Leite, apoiando os produtores rurais de gado leiteiro.
009 - MARIA LÚCIA PRANDI
Endossa apoio do PT aos
aprodutores de leite, ressaltando sua importância para a economia estadual.
Refere-se à reunião com o Secretário dos Transportes Metropolitanos, Deputados
e Vereadores de Santos sobre problemas de transporte na Baixada Santista.
Critica avaliação do Saresp para alunos da rede estadual.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - JOSÉ AUGUSTO
Afirma que, com a ajuda do
Governo do Estado, a região do ABCD luta para superar os efeitos da crise
econômica.
011 - RAFAEL SILVA
Culpa o Governo Federal pela
crise no setor leiteiro. Fala sobre a aprovação de verbas para a Apae. Reclama
da falta de investimentos estaduais na região de Ribeirão Preto.
012 - PEDRO TOBIAS
Critica a administração do
ex-governador Quércia, que teria deixado o Estado falido (aparteado pelos
Deputados Rosmary Corrêa e Wadih Helú).
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Critica a política
pedagógica da Secretaria Estadual da Educação. Lastima os resultados do
Programa Internacional de Avaliação do Estudante, onde o Brasil ficou em último
lugar. Lê e comenta matéria publicada pelo "O Estado de S. Paulo" que
trata do índice de reprovação dos alunos de 4ª e 8ª série do 1º Grau.
014 - JOSÉ AUGUSTO
Assume a Presidência.
015 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
016 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, indigna-se
pela não utilização do Centro Esportivo de Camilópolis pela Prefeitura,
dirigida pelo PT, em Santo André.
017 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
018 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, fala da
votação do Orçamento e de seu desejo de obstruí-la.
019 - MARQUINHO TORTORELLO
Pelo art. 82, sugere à
Secretaria da Educação que siga o exemplo de São Caetano do Sul no trato com o
ensino público.
020 - NELSON SALOMÉ
Pelo art. 82, congratula-se
com a comunidade negra pela decisão de FHC de aumentar as vagas de negros na
estrutura institucional dos Ministérios e empresas terceirizadas. Apela ao
Governo estadual para que faça o mesmo. Lê indicação de sua autoria sobre o
assunto.
021 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, sauda a
comissão de produtores de leite, presente em Plenário, e defende suas
reivindicações.
022 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em discussão
requerimento do Presidente Walter Feldman de licença para ausentar-se do País
de 06 a 10/01/02.
024 - JAMIL MURAD
Discute o requerimento de
licença.
025 - EDIR SALES
Discute o requerimento de
licença (aparteada pelos Deputados Nivaldo Santana e Vanderlei Macris).
026 - VANDERLEI MACRIS
Pede a prorrogação da sessão
por 2h30min.
027 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e informa
que oportunamente o colocará em votação.
028 - PEDRO MORI
Pede verificação de
presença.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.
030 - PEDRO MORI
Pede a prorrogação da sessão
por 1, 2, 3 e 4 minutos.
031 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e informa
que oportunamente o colocará em votação.
032 - PEDRO MORI
Solicita verificação de
presença.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Anuncia a visita
do Deputado Jovem Alexsander Saldanha Franson, de Itapeva.
034 - PEDRO MORI
Requer verificação de
presença.
035 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
036 - PEDRO MORI
Discute o requerimento de
licença (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana, Mariângela Duarte e Emídio
de Souza).
037 - PEDRO MORI
Solicita uma verificação de
presença.
038 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.
039 - PEDRO MORI
Solicita uma verificação de
presença.
040 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.
041 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
042 - CELINO CARDOSO
Requer a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
043 - MILTON FLÁVIO
Requer a prorrogação dos
trabalhos por 2h29min, 2h28min, 2h27min, 2h26min e 2h25min, respectivamente.
044 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe os pedidos. Põe em
votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
045 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
046 - NIVALDO SANTANA
Discute o requerimento de
licença art. 84 (aparteado pelo Deputado Rafael Silva).
047 - RAFAEL SILVA
Solicita verificação de
presença.
048 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
049 - MILTON FLÁVIO
Por acordo de lideranças,
pede a suspensão da sessão por 30min.
050 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h05min.
051 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 19h40min.
052 - ANTONIO MENTOR
Por acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 30 minutos.
053 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h41min.
054 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h14min.
055 - NABI CHEDID
De comum entendimento entre
as lideranças, requer o levantamento da sessão.
056 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão
extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 19/12, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário ”ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Milton Vieira para, como 1º Secretário ”ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de hoje divulgam mais uma
garfada no bolso do consumidor com reajuste nas tarifas de energia elétrica.
Quando o Governador Geraldo Alckmin presidia o programa de privatizações, aqui
no Estado de São Paulo, privatizações essas que culminaram com o desmonte de
praticamente todo setor energético, denunciávamos, aqui desta tribuna, que a
privatização da Eletropaulo, da Companhia Paulista de Força e Luz e parte da
Cesp, que já foi privatizada, acarretariam graves prejuízos para a economia do
nosso Estado, limitação de investimento, elevação abusiva das tarifas e piora
nos serviços. Mas os tucanos aqui nesta Assembléia diziam que privatizar era
modernidade, que o Estado precisava se afastar do setor energético e a energia
elétrica deveria ser gerada, transmitida e distribuída por grupos privados. O
quê ocorreu: o processo de privatização foi levado a cabo, as empresas foram
vendidas a preço de banana, com financiamento do BNDES e qual foi o resultado?
O resultado é que depois de décadas e décadas de excelentes serviços de energia
elétrica, o nosso país voltou a conviver com racionamento, voltamos ao tempo de
lampião de gás, das lamparina e da vela, porque os grupos privados que hoje
controlam a energia elétrica não investiram o suficiente e o Brasil se viu às
voltas de um grave racionamento. Com racionamento ocorreu um fato,
naturalmente: já que todo o consumidor era obrigado a economizar vinte por
cento do seu consumo, as empresas privadas que hoje controlam a energia foram
bater às portas do Governo dizendo que não podiam arcar com o prejuízo de
receitas tarifárias com o decréscimo de vinte por cento. O Governo o quê tem
feito? O Governo tem tirado dinheiro do bolso do consumidor, tem tirado
dinheiro do setor produtivo e elevado de forma abusiva as tarifas , para cobrir
o rombo de mais de três bilhões de reais de receitas previstas e não
realizadas. Além disso, o BNDES, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, ou seja, um banco que usa dinheiro público, está
emprestando com juros abaixo do mercado dinheiro para essas empresas de energia
elétrica, no sentido de que elas não sofram nenhum tipo de conseqüência.
O resultado dessa verdadeira tragédia
da privatização no setor de energia elétrica, foi que essas empresas foram
vendidas a preço subestimado, os grupos privados estrangeiros que controlam
essas empresas não têm nenhum compromisso com novos investimentos, não têm
nenhum compromisso social e qualquer quebra na receita o Governo de forma
generosa aumenta a tarifa ou arruma dinheiro emprestado de dinheiro público, ou
dinheiro do BNDES. Com isso , ficamos no pior dos mundos. O Estado perde um
patrimônio público, as tarifas são mais elevadas.
O que acho estranho é que quando a
Prefeitura de São Paulo propôs o reajuste do IPTU progressivo, no sentido de
isentar a população de baixa renda e cobrar só dos grandes grupos econômicos,
muita gente chiou e reclamou. Mas só esse reajuste da energia elétrica tem uma
incidência muito maior e não vemos a mobilização da “pelegada”, dos empresários
que ficam assistindo impassíveis a esse verdadeiro achaque contra o dinheiro do
povo. Nós também protestamos contra a privatização e ela é tão ruim à nossa
economia, tão ruim, tão nociva à nossa economia, tão ruim ao povo, que o
próprio Governo está voltando atrás, dizendo que não vai mais privatizar as
usinas geradoras de energia elétrica - Furnas, Eletronorte e a Cesp aqui de São
Paulo saíram do rol das empresas privatizáveis, porque hoje todo mundo está
vendo que a privatização prejudicou o povo, prejudicou a nossa economia e levou
o caos e o colapso do fornecimento de energia elétrica para o nosso Estado de
São Paulo e para todo o Brasil.
Como o Governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin, foi o responsável pela privatização, ele deve satisfação à
opinião pública, deve satisfação ao consumidor. Essa garfada que o trabalhador,
que a dona de casa, que o aposentado, que o funcionário público e o setor
produtivo estão recebendo, deve ser debitado na conta política do Sr.
Governador Geraldo Alckmin , que liderou o processo de desmonte do setor
energético, aqui em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero dizer que acabamos de coletar nesta data as assinaturas necessárias para dar entrada no pedido de instauração da CPI da Segurança no Estado de São Paulo. Portanto, espero que esta Assembléia Legislativa trabalhe no sentido de analisar a segurança principalmente no que diz respeito aos últimos acontecimentos que temos presenciado e que envergonham o nosso Estado. Refiro-me aos policiais envolvidos com tráfico, prostituição, extorsão, abuso de poder, dentre outras barbaridades.
Em segundo lugar, passarei a ler um manifesto que recebemos dos produtores de leite, que estão na Casa no dia de hoje fazendo sua reivindicação. Aos companheiros, a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Hoje, eles estão recebendo menos de vinte centavos o litro de leite e nós sabemos quanto custa o leite no supermercado.
A produção de leite do Estado de São Paulo, segundo dados do Instituto de Economia Agrícola, representa 7,2°/o do PIB agropecuário paulista, gerado pelos 57.300 produtores que ainda permanecem na atividade (em 1998 eram mais de 80.000), proporcionando mais de 190.000 empregos diretos.
Já o preço médio, pago ao pecuarista de leite paulista, somente no período de junho a novembro de 2001 (período da entressafra, onde os presos, historicamente, sempre foram melhores), caiu 30%, chegando ao ínfimo valor de R$0,2759, em novembro/2001 (dados do Cepea/Esalq).
Diante desta situação dramática, as principais lideranças dos produtores
de leite do Estado de São Paulo, organizaram uma pauta emergencial, que será
apresentada na Câmara Legislativa, durante ato público, que terá início às
10:00 horas, da terça-feira, 18/12.
Principais problemas:
1. Cartelização por parte das grandes empresas, especialmente multinacionais, que aviltam o preço do leite pago ao produtor;
2. Falta de financiamento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, com juros e prazos compatíveis com a atividade leiteira, acessível a todos os níveis de produtor;
3. Ausência de medidas de salvaguarda por parte do Governo do Estado de São Paulo, contra a "guerra fiscal" empreendida por outros estados;
4. Falta de apoio, do Governo do Estado de São Paulo, às Cooperativas a Associações do segmento produtivo leiteiro paulista;
5. Não-cumprimento da legislação vigente, permitindo que leite e derivados de baixíssima qualidade, fora dos padrões de inspeção, sejam livremente comercializados no Estado de São Paulo;
6. Ausência de barreiras sanitárias, permitindo com que leite e derivados, provenientes das mais variadas localidades do País, sem atender à legislação sanitária e fiscal, sejam comercializados no Estado de São Paulo;
7. Falta de empenho, por parte do Governo do Estado de São Paulo, junto ao Ministério da Agricultura, para aprovação das novas normas de qualidade do leite, através da Portaria 56;
8. Não-atendimento, imediato e emergencial, dos 2 pedidos de CPI do Leite, já protocolados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Soluções apresentadas:
1. Seja instituída, no Estado de São Paulo, urna Câmara de Arbitragem, onde tenham assento produtores, indústria, varejo, órgãos de defesa do consumidor, instituições de pesquisa, rnediada pelo poder executivo estadual, para definição de uma política de preços baseada na real oferta e demanda do produto;
2. Que o Governo do Estado de São Paulo, como ocorre em outros estados, crie linhas de credito com juros a prazos compatíveis com a atividade leiteira, acessível a todos os níveis de produtor;
3. Equalização da carga tributária, em relação aos demais estados da federação, sobre os produtos lácteos do Estado de São Paulo;
4. Apoio, por parte do Governo do Estado de São Paulo, às Cooperativas e Associações existentes, bem corno o fomento de novas organizações dos produtores de leite paulistas;
5. Maior empenho e rigor por parte dos órgãos estaduais, da defesa agropecuária e da área de saúde, coibindo a comercialização de leite e derivados de baixíssima qualidade, fora dos padrões de inspeção, no Estado de São Paulo;
6. Instalar barreiras sanitárias, permitindo que somente entre, no Estado de São Paulo, leite e derivados de outros estados, com certificado de qualidade e padrões mínimos estabelecidos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
7. Gestões, junto ao Ministério da Agricultura, para aprovação das novas normas de qualidade do leite, através da entrada em vigor da Portaria 56;
8. Abertura imediata da CPI do Leite, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Nesta data, de 18 de dezembro de dezembro de 2001, estará sendo fundada a Associação dos Produtores de Leite do Estado de São Paulo - LEITE SÃO PAULO, a qua1 convida toda a população, imprensa, parlamentares, enfim toda a sociedade paulista, comprometida com a qualidade do leite, alimento essencial para a vida de todos os cidadãos, a apoiar essa importante iniciativa em defesa da soberania nacional.
São Carlos, 15 de dezembro de 2001."
Venho por meio desta dar meu apoio às reivindicações dos produtores de leite anexas, por considerá-las justas a por considerar que o Governo de São Paulo tem que tomar medidas para reverter a difícil situação da pecuária de leite paulista, que tem grande importância para o nosso Estado em termos econômicos e sociais, pois é uma das atividades que mais absorve mão de obra.
Solicito pois ao Governador de São Paulo empenho em atender a estas justas reivindicações, que dependem muito mais de vontade política do que de recursos.”
Assinam este manifesto vários Prefeitos e várias entidades em defesa dos produtores do leite. Nossa saudação. Estaremos juntos nessa luta, companheiros.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, como é do meu hábito, gosto de dar boas notícias, trazer o que se chama medida propositiva. Desta vez é para dar uma notícia que reputo ser de grande importância.
Santo André inaugurou ontem o Fórum da Justiça Federal. Temos três varas. Houve uma festa muito bonita, o jornal de hoje registra, numa bela fotografia, o orador do meu partido, o Deputado Duílio. Foi uma festa de confraternização importante e que contou com a presença de várias personalidades do mundo jurídico da nossa região, inclusive da OAB regional da cidade.
Como recebo muitos convites, graças a Deus - e eu gosto de festa - vou para todo lado. Quando chego em Camilópolis, um bairro muito querido da nossa cidade, tive uma certa tristeza. Deixei um prédio quase pronto, um imenso ginásio desportivo em conjunto com a pré-escola e a creche que tem o nome do meu pai, que ainda não foi concluído pela administração do PT. É festinha, confete, mas não cuidam da cidade, seja na parte educacional, cultural ou esportiva. O prédio está 95% pronto. Aliás, já poderia estar em pleno uso.
Os jovens esportistas vão me visitar e querem que eu solicite ao Governo do Estado para construir um ginásio de esportes. Mas como construir um ginásio de esportes se temos em Camilópolis um prédio praticamente pronto. Que negligência, que falta de interesse para com a nossa juventude.
Eles só sabem dizer da violência e para comemorar a violência, ontem, a Polícia atirou no braço do nosso goleiro do Santo André Futebol Clube. Hoje é isso mesmo. Saia da linha da frente porque vem chumbo. O nosso goleiro, uma pessoa muito boa, está internado no Hospital das Clinicas. "Ah, mas mandou parar”. Vocês não mandaram parar coisa alguma. São pessoas que não têm a menor condição de pertencer ao corpo da Polícia Militar. Se bem que os Deputados aqui da Casa só defendem a Polícia, eles não falam das vítimas. Mas, hoje vamos ter uma grande festa no Santo André Futebol Clube e cuidar disso, inclusive com uma moção. Quando digo a Polícia, quero dizer que Santo André tem o melhor comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Posso elogiá-lo aqui permanentemente porque conheço o seu trabalho, sou testemunha da sua luta. Tem senso de equilíbrio dignidade e responsabilidade muito grande, mas de vez em quando os subordinados aprontam.
Sr. Presidente, volto a falar sobre o ginásio poliesportivo municipal de Santo André localizado no bairro de Camilópolis que está 95% pronto. A nossa mocidade precisa ter locais adequados para exercer atividade esportiva. Como é véspera de Natal queríamos fazer uma festa em Camilópolis como fazem em todos os bairros. Vou ter que ir à sociedade amigos do bairro que deixaram as portas abertas. Mas gostaríamos de comemorar no ginásio, que é do povo, que fui eu quem mandou construir com dinheiro deles. Ao lado está a creche, a pré-escola o ginásio de esporte e o batalhão de Polícia. Meus amigos, até quando teremos, de um lado violência e por outro o descaso da administração do PT que não concluiu o ginásio de esportes?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero deixar bem claro que, ao finalizar este ano, o Partido Socialista Brasileiro envidou os seus maiores e melhores esforços no sentido de que a administração do nosso Estado tivesse que fazer um bom Governo em benefício da nossa população. Desde os últimos 7 anos que estamos nesta Casa sempre lutamos contra as privatizações. A privatização do Banespa, um golpe brutal num grande patrimônio material, financeiro, moral, do Estado de São Paulo. Batalhamos contra todas as privatizações que se seguiram e perdemos.
Solicito ao Governador Geraldo Alckmin que, daqui para frente, não privatize mais nada. Parece-me que muitas entidades estrangeiras abriram mão de entrar em leilões das hidrelétricas, porque o que está sobrando são os que dão muito trabalho e depois com a falta de energia é pau nelas, de forma que saíram fora. Mas e as outras privatizações, não serão efetuadas? É bom que siga este exemplo e não privatize mais nada, porque o Presidente da República, pessoa a quem respeito, infelizmente, para mim, não foi um bom Presidente.
O nosso Presidente teve oportunidade muito grande e tudo na mão para deixar o seu nome na história como um verdadeiro condutor do Brasil para o primeiro mundo. Com suas atitudes e decisões fez estrago no sistema financeiro e no patrimônio da nação. Vai custar muito para o Brasil levantar. A verdade é que ele sairá do Governo de forma melancólica porque, infelizmente, não soube governar a nação, este país maravilhoso que, apesar dos maus Governos sucedidos, tem sobrevivido e tem sido o Brasil para o mundo.
Desejo a todos os telespectadores da TV Assembléia, os eventuais leitores do “Diário Oficial”, senhores Deputados, um Feliz Natal, Feliz Ano Novo. Espero que o ano que vem marque um arrependimento dos governantes e que se dediquem para o progresso do nosso Brasil que está cansado de sofrer.
População: vamos orar juntos para abrandar o coração e a mente dos nossos governantes e o Brasil ter um Governo que preste.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante, na Secretaria da Educação, na Praça da República de São Paulo, estão reunidos vários representantes da imprensa de São Paulo para receber detalhes daquilo que foi anunciado ontem e por furo de alguns jornais: o fato de que a Secretária da Educação pretende colocar aproximadamente 300 mil crianças e jovens em recuperação no mês de janeiro, por conta do mau desempenho de uma parcela desses estudantes no exame chamado Saresp- Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar de São Paulo.
Tive oportunidade de assomar à tribuna, lamentando mais esse procedimento inadequado, terrorista, da Secretária Estadual da Educação, que subverte até os próprios objetivos desse exame que foi criado no Estado de São Paulo, segundo declarações da secretária e aquilo que está estabelecido e posto no “Diário Oficial” como um sistema avaliação do sistema educacional de São Paulo e não propriamente dos alunos.
A avaliação do rendimento dos alunos deveria funcionar como um índice de apuração do rendimento das escolas e dentro das regiões as escolas pudessem ser comparadas para que pudessem ser, a partir daí, desenvolvidas medidas no sentido de elevar as condições educacionais principalmente de escolas e regiões que pudessem apresentar indicadores de uma insuficiência de desempenho.
Quando a Secretária de Educação utiliza uma única prova, comum, uma prova de Português, com teste de múltipla escolha, e essa única prova é aplicada a centenas e milhares de estudantes do Estado de São Paulo, concluintes da 4ª série do ensino fundamental e concluintes da 8ª série do ensino fundamental, a Secretária da Educação faz aplicar uma única prova com uma instituição externa às escolas, a Fundação Vunesp, ligada à Universidade Paulista de São Paulo, e faz tábula rasa de todo o conhecimento e todo o acompanhamento que cada uma das escolas tem a obrigação de fazer em relação ao rendimento e ao aproveitamento de cada um dos seus alunos.
Na manhã de hoje eu recebi dezenas de ligações e acredito que os demais Deputados que têm ligação com a área de ensino aqui em São Paulo também, de pais desesperados, de diretores de escolas escandalizados com essa medida. Os sindicatos neste instante também estão alvoroçados porque não sabem que orientação dar aos seus alunos. Ou seja, confirma-se aquilo que eu disse quando aqui estivemos debatendo a questão da progressão continuada e da aprovação automática, em audiência pública na Assembléia Legislativa: que a Secretaria de Educação, atemorizada com a avaliação negativa que a população de São Paulo tem em relação a essa medida de fazer com que essas crianças passem de ano automaticamente, ela de maneira oportunista, irresponsável, terrorista agora utiliza um instrumento que não é próprio para esse tipo de procedimento e coloca em um processo de avaliação, de recuperação de férias mais de 300 mil crianças.
Há pouco eu dialogava com uma diretora de escola do interior do Estado de São Paulo que dizia que vários dos seus alunos, bons alunos, que acabaram tendo um desempenho fraco nesse teste de múltipla escolha, estão sendo colocados em recuperação de férias por essa medida autoritária e centralista da Secretaria da Educação, enquanto que vários dos seus alunos, esses sim, com desempenho sofrível durante o ano, em várias matérias, acabaram tendo a sorte de serem bem avaliados nesse exame de teste de múltipla escolha, e esses estão praticamente libertos, ou seja, não vão passar por qualquer critério de avaliação.
Quero dizer que a se confirmarem nas declarações que a Secretária de Educação vai prestar à imprensa em São Paulo, que venham a prevalecer os resultados do Saresp como único critério para retenção e colocação dessas crianças em processo de recuperação, nós vamos tomar medidas judiciais cabíveis, porque não é possível que o alunado de São Paulo, os seus professores e as escolas sejam desrespeitados de uma maneira tão freqüente como têm sido desrespeitados por essa Secretária da Educação.
É necessário que venhamos a fazer até com recurso ao Poder Judiciário que os sistema de avaliação e o sistema de decisão próprio de cada escola, que é o Conselho de Escola, o Conselho de Classe, o Conselho de Série, sejam esses conselhos, afinal, que possam dizer quais são aquelas crianças e jovens que serão colocados em sistema de recuperação, ou aqueles que poderão passar de ano, porque é assim que diz o regimento comum das escolas e é assim que determina o conjunto da legislação que é estabelecido no Estado de São Paulo e não uma medida autoritária, oportunista, mentirosa, mais uma vez mentirosa, dessa Secretária de Educação, que esperamos que o Ministério Público, ao se confirmarem essas medidas, possa tomar as providências de natureza legal, já que nós mesmos - a minha equipe - está preparando a representação que deveremos encaminhar ainda à tarde ao Ministério Público de São Paulo contra essa ferocidade da Secretária Estadual da Educação que, todos sabemos, o seu saquinho de maldade parece que não tem fundos. Está terminando o ano, as escolas praticamente em recesso, e a Secretária surpreende negativamente mais uma vez a rede, composta de milhões de pessoas do nosso Estado, com essas medidas autoritárias. O nosso protesto, mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia e público presente nas galerias, queria deixar registrada a nossa deferência aos trabalhadores e agricultores que hoje fazem uma manifestação ao S. Governador do Estado de São Paulo sobre a questão dos produtores de leite paulistas, do interior do Estado. Acho que não só na questão do leite, mas na da agricultura como um todo, infelizmente, o Governo do PSDB tem se omitido de uma política eficaz de investimento. Trazemos o nosso manifesto de apoio aos trabalhadores que hoje se fazem presentes nesta Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para, em breves palavras, fazer uma avaliação do nosso primeiro ano de mandato como Deputado estadual nesta Casa. Quando tivemos a felicidade, no começo deste ano, de ter assumido o mandato de Deputado estadual não só para representar todos os paulistanos, os paulistas, foi uma grata honra e satisfação, mas principalmente temos sempre em mente essa questão da responsabilidade e da ética, ser um bom representante da comunidade, da população que nos deu esse importante mandato de representar o Estado mais importante da federação neste Parlamento.
Procurei, durante esse período, sem dúvida alguma, ser um representante que pudesse expressar internamente no parlamento, nas comissões, nas reuniões, em todo o Estado de São Paulo o que pensam todos os cidadãos. Iniciamos o nosso mandato sempre com a preocupação de não ser um Deputado que tivesse distância da comunidade. Pois, muitas vezes, a população enxerga tanto o Deputado estadual, quanto o Deputado federal distante de atuação junto de sua comunidade, do seu bairro, do seu município e da sua região. Eu procurei, neste primeiro ano de mandato, acima de tudo, estar presente nas principais atividades que foram realizadas no Estado de São Paulo, mas principalmente fazer uma referência importante à região do grande ABC e ao município de Mauá.
Aproveito para também fazer uma agradecimento aos cinco Prefeitos do grande ABC que tiveram presença muito especial nesse primeiro ano de mandato, onde todos procuraram, seja com a participação pessoal, seja enviando representantes, nos ajudar neste importante desafio que é o de representar o Estado de São Paulo..
Quero agradecer a presença e a participação do Prefeito Ramón Velásquez, do Município de Rio Grande da Serra; da Prefeita Maria Inês Soares Freire, do Município de Ribeirão Pires; do Prefeito Celso Daniel, de Santo André; e do Prefeito José de Filippi Jr., que tive a honra de substituir, uma que era 1º suplente; e assumir sua vaga, uma vez que hoje ele é Prefeito do Município de Diadema e tem realizado uma excelente administração, tem encontrado uma série de dificuldades mas com certeza tem dado dignidade e qualidade de vida ao povo de Diadema. Ao Prefeito Osvaldo Dias uma referência toda especial, que em nenhum momento mediu esforços, participação e presença efetiva no nosso mandato, dando a sua contribuição, sua parcela significativa para que pudéssemos constituir políticas públicas que pudessem não só representar um único município, mas principalmente a região do Grande ABC.
Acho importante fazer estas referências, porque graças a essas pessoas e principalmente à população que acreditou, é que foram possíveis todas essas realizações do meu primeiro mandato, que, do meu ponto de vista, alcançou resultados positivos, mesmo diante de algumas questões que infelizmente o Governo do PSDB, o Governo Geraldo Alckmin tem deixado a desejar, não somente na região do Grande ABC, mas em todo Estado de São Paulo, seja na área de educação - e basta pensar nos professores, que estão há mais de sete anos sem uma reposição salarial digna, e, também, nas carências de qualidade e de estrutura de trabalho, no investimento efetivo nos alunos -, seja na área da segurança, sobretudo hoje em que é patente a calamidade que cerca esse setor.
A partir do ano que vem, estaremos, sem dúvida nenhuma, cobrando medidas efetivas do Governo do Estado no investimento de políticas sociais para que atenda não só a região do Grande ABC, mas principalmente o Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste. Gostaríamos inicialmente de relatar duas reuniões importantes que tivemos na manhã de hoje junto à Coordenadoria do Interior da Secretaria da Saúde, tratando de assuntos de interesse nessa pasta, qual seja, o financiamento adequado da Famema, que é a fundação que administra a Faculdade de Medicina de Marília, e estivemos acompanhando o Prefeito de Iperó na discussão de um projeto que encaminhamos há muitos meses junto à Secretaria, que é a eventual construção de uma pequena maternidade que possa atender não apenas a cidade de Iperó, mas toda a sua microrregião.
Iperó é uma cidade que carece desse recurso, e não apenas Iperó, mas toda a sua microrregião. O Prefeito tem trabalhado bastante no sentido de dotar sua população dessas condições, que se tornarão ainda mais necessárias se efetivamente a Unesp implantar lá o campus que está planejado.
Voltando dessa reunião, tivemos a oportunidade de nos encontrarmos com um conjunto bastante representativo de produtores rurais, de amigos agricultores, que trabalham com o gado de leite, e que vieram aqui protestar contra uma política que eles entendem ser de atribuição do Governo do Estado, e, por outro lado, defender, mais urgente possível, a instauração de uma CPI que pudesse investigar o cartel que vem penalizando esses produtores e mantendo o preço do leite numa condição que é inaceitável e extremamente injusta para esses produtores.
Em defesa do Governo, quero dizer que o autor do pedido dessa CPI foi exatamente este Deputado que lhes fala. Fui exatamente eu, juntamente com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, que subscrevemos inicialmente a solicitação para que a nossa Assembléia instalasse aqui a CPI que pudesse nos esclarecer sobre as reais motivações que têm trazido o preço do leite tão para baixo, mesmo levando em conta que no Estado de São Paulo provavelmente os grandes compradores desse produto talvez seja o próprio Estado e a Prefeitura Municipal da Capital.
Mas quero dizer que esse problema não é apenas nosso, tanto assim que a solicitação da CPI no Estado de São Paulo nos foi feita em reunião de que participamos em Belo Horizonte, juntamente com representantes da União Parlamentar do Mercosul, quando lá reunimos o bloco brasileiro. Lá pudemos acompanhar, juntamente com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, uma reunião da CPI que investiga esse problema em Minas Gerais, o que também não é privilégio nem exclusividade de Minas Gerais.
Essa CPI vem acontecendo - e temos conhecimento dela por conta dessa nossa participação - na União Parlamentar do Mercosul, no bloco brasileiro, onde o nobre Deputado Arnaldo Jardim inclusive é nosso tesoureiro, e pudemos acompanhar o andamento dessas CPIs no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná e em Minas Gerais. Por iniciativa desse agrupamento do qual fazemos parte, fizemos essa solicitação aqui em São Paulo e sabemos que a mesma solicitação também foi feita no Mato Grosso do Sul.
Quero então dizer que vemos com muita satisfação essa manifestação dos produtores de leite do nosso Estado. Já encaminhamos inclusive material para as cooperativas de leite do nosso Estado, pedindo sua opinião sobre a nossa solicitação e que nos orientassem sobre as pessoas que deveriam ser convocadas quando da instalação da CPI. Temos certeza de que tanto eu quanto o nobre Deputado Arnaldo Jardim estamos absolutamente de acordo na colocação dos nossos gabinetes à disposição dos manifestantes, dos pecuaristas, dos produtores de leite e dos cooperados para que possam estar nos ajudando a convencer a Assembléia a priorizar a criação ou a instalação dessa CPI, já que existem mais de 30 CPIs solicitadas nesta Casa.
Como autores do pedido, gostaríamos muito que os senhores nos ajudassem para que tivéssemos sucesso nessa nossa iniciativa e para que, já na retomada dos nossos trabalhos em fevereiro, possamos estar com essa CPI instaurada, constituída e atuando na defesa dos produtores de leite do Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, em primeiro quero reafirmar o depoimento do nobre Deputado Wagner Lino em relação ao apoio do Partido dos Trabalhadores para os produtores de leite.
Sabemos que essa situação de 57 mil produtores de leite do Estado de São Paulo é das mais graves dos últimos anos, e sabemos também da importância desse setor da economia para nosso Estado. Na verdade, é um setor que em 1999 movimentou 21 bilhões de litros produzidos, com um faturamento de 13,4 bilhões, mais 10% para atender o consumo. É um importante setor da nossa economia, que só perde para a construção civil.
Quero mais uma vez endossar o compromisso, a responsabilidade e o trabalho do Partido dos Trabalhadores nesse setor tão importante da nossa economia. Quero pedir licença até para os 57 mil produtores de leite do Estado de São Paulo para cumprimentar a todos na pessoa do Alexandre Costa, que é da cidade onde nasci, da cidade de Potirendaba. Conheço de perto os transtornos e as dificuldades que este setor tem enfrentado pela ausência de política do Governo do Estado de São Paulo para com este segmento e pelo escancaramento do mercado, determinado pela política neoliberal do Sr. Fernando Henrique, e também pela ausência de uma política nacional seja a questão agrária, seja a agrícola e a pecuária. Então, endossando, e nos responsabilizando também com as manifestações, com as solicitações e o nosso apoio para com esse setor.
O segundo aspecto a que quero me referir é que hoje é dia de votação do Orçamento nesta Casa e há dias realmente que ficamos pensando o quanto é duro avançarmos na luta.
Hoje, de manhã, tivemos uma reunião com o Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos, Secretário Jurandir Fernandes, reunião esta em que estavam presentes esta Deputada, os Deputados Edmur Mesquita e Mariângela Duarte, o Presidente da Comissão Especial de Vereadores da cidade de Santos, Vereador Adelino Rodrigues. Tive a oportunidade de entregar ao Sr. Secretário um dossiê como este, de todas as ações e de todas as promessas do Governo desde 1995 em relação ao transporte coletivo de passageiros da Baixada Santista, com a desativação do trem intrametropolitano em maio de 1999, e o compromisso de que seria instalado o Veículo Leve sobre Trilhos.
Quero dizer que uma das áreas mais nobres da cidade, que era um terreno pertencente ao Governo do Estado entre a Avenida Ana Costa e a Avenida Francisco Glicério, foi vendida a um supermercado por 31 milhões de reais, e na época com o compromisso para início da instalação do Veículo Leve sobre Trilhos, uma vez que é uma região metropolitana, com área insular, área continental e grandes dificuldades. A nossa surpresa é que há pouco mais de uma semana, o Sr. Secretário dizia que não seria mais possível implantar o VLT, que não haveria demanda para isso e que na verdade seria adaptado um corredor de ônibus.
Quero dizer que por um lado estamos felizes, porque conseguimos hoje, nessa reunião conjunta com duas Deputadas da oposição, mas em especial um Deputado do PSDB, juntamente com o Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos e especialmente com o diretor da Agência Metropolitana da Baixada Santista, o ex-Deputado Koyu Iha, que também defende e apoia a proposta do VLT. Tivemos o êxito, pelo menos este é o compromisso, que esperamos que seja cumprido e saudado no sentido de retomar a proposta do Veículo Leve sobre Trilhos, uma vez que realmente o corredor de ônibus não atenderia as necessidades da região.
Sr. Presidente, quero dizer que para tanto é necessário que tenhamos pelo menos a rubrica no Orçamento para o VLT e isso foi solicitado ao Sr. Secretário às emendas desta Deputada e de outros a esse respeito, pelo menos com um valor para que os recursos sejam carreados. Quero dizer que 31 milhões são de fato, de direito, de compromisso, de palavra do ex-Governador Mário Covas para com a implantação do VLT na Baixada, esses são recursos vindos da venda do terreno da Fepasa.
O resultado da reunião foi positiva, as ações continuarão pelos meses de janeiro e fevereiro com o compromisso do Conselho de Desenvolvimento, da Agência Metropolitana, da Secretária de Transportes Metropolitanos, das Câmaras Municipais, esperamos e acreditamos no apoio também dos Srs. Prefeitos, que já se manifestaram. Esperamos que até ao final, na aprovação do Orçamento, consigamos garantir pelo menos essa rubrica. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa).
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Então, na lista suplementar damos continuidade ao nosso pronunciamento. Assim, apenas para reafirmar sobre a importância da votação do Orçamento hoje para a garantia da rubrica da instalação da Baixada Santista, aliás, a primeira região metropolitana do Estado de São Paulo, depois da Grande São Paulo, criada em 1995, para que tenhamos realmente um avanço, uma necessidade, o cumprimento de uma promessa para a qualidade de vida dos moradores da região na questão do transporte coletivo, que é uma das situações mais difíceis, de acordo com a própria pesquisa realizada pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
Quero também, Sr. Presidente, me somar às palavras do Deputado Cesar Callegari, porque, enquanto Presidente da Comissão de Educação, já tive a oportunidade de pronunciar-me a esse respeito até pela imprensa e também para com a Secretaria de Educação do absurdo que é esta avaliação do Saresp ara com os nossos alunos da rede estadual.
Depois, o Sr. Ministro da Educação, a respeito daquele aluno que havia sido aprovado no vestibular de uma universidade do Rio de Janeiro, mas que na verdade sabia apenas escrever o próprio nome, coloca como exigência - como se antes isso não fosse necessário - a documentação referente ao curso do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Solicita também - não sei se vai determinar já que o Ministro sempre recua principalmente quando há uma pressão do ensino privado -, a obrigatoriedade de uma redação.
Mais uma vez vemos que a política educacional do PSDB continua indo na contramão de qualquer respeito aos alunos, de respeito aos profissionais da Educação, de respeito a toda teoria pedagógica, porque através de uma simples prova de múltipla escolha os milhões de alunos da rede estadual são avaliados, desrespeitando aquilo que determina a própria legislação do Estado e o Regimento Interno de cada escola e toda a legislação referente à organização do ensino no Estado de São Paulo, cabendo não mais a escola, ao Conselho de Escola, aos professores, a avaliação do aluno e, sim, esta avaliação feita pelo Saresp, que foi feita através de uma fundação contratada para isso, totalmente distante da realidade de cada aluno.
Temos denunciado aqui, por inúmeras vezes, e voltamos a repetir que o Sr. Ministro da Educação Paulo Renato, a Sra. Secretária Rose Neubauer, por qualquer um desses critérios, ainda que seja o da sala de aula, por critérios do próprio MEC, por critérios nacionais e internacionais, têm sido constantemente reprovados na sua política educacional.
No entanto, insistem em caminhar por esse lado, onde não se produz o conhecimento, onde não se constrói com o aluno e com a realidade de cada escola o conhecimento, alijando-se milhões de crianças e jovens do acesso ao conhecimento, que é, na verdade, a moeda forte do terceiro milênio. É um total e absoluto desrespeito não só a toda uma geração, a todos os profissionais da Educação, mas também à legislação a respeito.
Quero dizer, mais uma vez, que lamentamos que a autonomia da escola, mais do que isso, aquela responsabilidade dos educadores em avaliarem o seu aluno, isto está sendo confiscado de maneira desrespeitosa e ilegal por uma política nefasta, equivocada e incorreta da Sra. Secretária Rose Neubauer. Esperamos que a Sra. Secretária tenha uma postura de educadora e não de agente de mercado, que está achando que Educação é uma mercadoria para ser colocada no mercado e avaliada como um mero produto elaborado numa fábrica. Educação vai muito além disso e esperamos que realmente esse fato seja revertido.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder da bancada vou usar o tempo do nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto em nome da Liderança do PSDB, pelo tempo remanescente de cinco minutos.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Vanderlei Macris pela concessão do tempo.
Gostaria de fazer uma pequena avaliação sobre a região do ABCD, que na década de 50 tornou-se pólo industrial com a implantação de grandes montadoras e carregou o estigma de uma região rica que conseguiu atrair para si cidadãos de todos os recantos deste País, que buscavam ali a possibilidade de se engajar no mercado de trabalho e resolver os problemas da sua vida. Esta região foi palco de grandes manifestações pela democracia, foi cenário de grandes lutas, construindo ali uma consciência crítica. Esta região soube encarar cada momento da conjuntura nacional. Tivemos a organização da sociedade, a participação intensa dos movimentos sociais através do movimento sindical, que reivindicava melhores salários, melhores condições de trabalho, saúde, moradia, escolas etc. Mas hoje esta região vive um cenário de dificuldades.
A crise internacional que assola o mundo e traz graves conseqüências para o País, faz desta região o epicentro da crise internacional. No entanto, a nossa região é otimista e vem reagindo, buscando saídas. Mesmo com a crise e com o desemprego, a nossa região tem esperanças. Primeiro porque o Governador Geraldo Alckmin, sensibilizado com a luta constante da sociedade, dos representantes que quebraram o seu estigma de região rica, vem sendo contemplada constantemente por recursos substanciais do Estado. E é assim que temos resolvido as questões na área da Habitação.
Vários programas habitacionais vêm transformando aquilo que seriam subabitações em residências modernas e em espaços condizentes com a necessidade do ser humano. Na área da Saúde, provavelmente um dos maiores investimentos que a região já recebeu. Na área de saneamento, as enchentes foram combatidas com intensidade e aquilo que poderia ser um drama vivido por centenas de moradores, hoje passa a ser algo que começa a desaparecer. A nossa população começa a enxergar nessa ação pujante do Governo do Estado a resposta que sempre esperou.
Quero fazer esta análise neste final de ano, quando comemoramos o Natal e a passagem do ano, levando para os meus companheiros do ABCD os votos de felicidade e esperança. Os representantes da população nesta Casa têm feito a sua parte, lutando para conseguir os recursos que a nossa região precisa para continuar sendo este grande baluarte que a Nação sempre respeitou.
Quero desejar a todos os moradores, trabalhadores, comerciantes, empresários da região do ABCD os votos de um feliz Natal e um próspero ano novo, cheio de esperança. Para o próximo ano a expectativa é de grandes avanços com a presença do Governo do Estado na área da Educação, na área da Saúde, na geração de empregos, na área de saneamento, trazendo a alegria para a nossa região.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO
- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje um movimento em favor dos produtores de leite. Quero deixar claro que se problemas existem neste setor, a responsabilidade é do Governo Federal, que não promove o fomento, que não promove investimentos, que não dispensa a atenção que deveria ser dedicada a esse importante setor da economia nacional.
Em países desenvolvidos existem subsídios para os produtores, tanto na agricultura, quanto na pecuária. No Brasil, parece que os nossos governantes querem promover a perseguição contra este importante segmento da economia nacional. Em alguns momentos temos a presença de produtos pecuários de outras nações que vêm para o Brasil porque lá são produzidos com subsídios, e aqui concorrem com os produtores nacionais que são penalizados duplamente. Num primeiro momento, porque não recebem o apoio necessário por parte do Governo federal. E num segundo momento, porque sofrem a concorrência de produtos internacionais, com preços subsidiados.
O Brasil é campeão em matéria de abandono dos setores primários da economia. A agricultura brasileira, ao longo dos últimos anos, vem sendo desprestigiada e abandonada. E é bom lembrar para todos os Deputados desta Casa e para todos os que nos acompanham que, se o Brasil não vive crises piores, não tem problemas sociais mais profundos, é porque num momento no passado houve investimento tanto na agricultura como na pecuária. Criamos fronteiras agrícolas e hoje esses produtores vivem abandonados. Muitos já desistiram, outros foram à falência e alguns, de forma heróica, continuam lutando e acreditando; por esse motivo ainda temos leite e produtos agrícolas na mesa dos brasileiros. No momento em que houver o abandono maior desse setor teremos crises sociais gravíssimas afetando toda a população, principalmente a camada mais simples do nosso povo. Porque esta camada é a que mais precisa de bons produtos, com preços adequados.
Sr. Presidente, quero tratar de outro assunto. As APAEs tiveram aqui atendidas suas pretensões com respeito à possibilidade de receberem do Governo do Estado verbas per capta que serão deduzidas dos 30% direcionados para a Educação. Todos os Deputados desta Casa, sem exceção, votaram a favor das APAEs Agora, nobres colegas, existem correntes de entidades ligadas às APAEs do Estado de São Paulo que afirmam que nossa Casa de Leis não votou de forma adequada. Ou seja, afirmam que as APAEs foram prejudicadas pelo Legislativo Estadual.
Temos certeza de que isso não aconteceu; não é verdadeira esta afirmação. Este Deputado mesmo usou a tribuna desta Casa para defender estas entidades, inclusive com respeito ao decreto do Governador, de 9 de novembro, que pretendia e pretende - porque ainda não foi revogado - forçar as APAEs a demitirem os seus professores para que professores da rede regular de ensino possam assumir a incumbência de dar atenção a pessoas portadoras de deficiências ou a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Defendemos aqui nesta tribuna a liberdade de a direção de cada APAEs poder escolher seus professores e funcionários, porque um professor da APAEs é uma pessoa especializada e vocacionada para este trabalho. Na medida em que o Governo e a Secretária de Educação possam mudar esta realidade, ou seja, colocar no lugar desses professores funcionários da rede regular da Educação, com certeza estariam cometendo verdadeiros absurdos, porque os funcionários da Educação não estão preparados para assumir esta importante tarefa. Além de, em sua grande maioria, não serem vocacionados, não têm a especialidade necessária para lidar com pessoas portadoras de necessidades especiais.
Apesar de nossa defesa, de nosso trabalho em favor das APAEs algumas pessoas, de forma irresponsável, vêm informando a todas as APAEs do Estado de São Paulo que esta Casa, mais precisamente o partido ao qual este Deputado pertence, não atenderam - repito, o meu partido e os Deputados desta Casa, segundo essas informações -, não atenderam aos clamores das APAEs. Isto é mentira! Com certeza todos os Deputados estaduais votaram a favor das APAEs deste Estado. Com o tempo esta verdade poderá ser constatada. No primeiro momento a informação maldosa pode ganhar o crédito de pessoas que aceitam informações sem uma análise crítica. Mas num segundo momento, com toda a certeza, a verdade irá prevalecer.
Outro assunto que eu quero tratar aqui, Sr. Presidente, diz respeito a um pedido que fiz ao Presidente desta Casa para que me fornecesse uma fita de uma sessão em que um Deputado que já é tido como folclórico, porque fala sem saber o que fala, fez afirmações maldosas e irresponsáveis, criminosas e afirmou que esta Casa tinha conhecimento daquilo que ele dizia. Ou seja, colocou esta Casa como co-responsável por todas suas afirmações. Pedi a fita e espero que me seja entregue. Se não for tomada uma medida saneadora, tenho a certeza de que o respeito vai deixar de existir neste Plenário. Porque a iniciativa infeliz daquele parlamentar irresponsável coloca em risco o bom entendimento e o bom relacionamento de todos os parlamentares da Assembléia Legislativa.
Tenho a certeza de que o Sr. Presidente, que é homem responsável, vai fornecer essa fita. E num segundo momento esta Casa tome as providências necessárias para que esse Deputado seja punido exemplarmente. Se isso não acontecer, Sr. Presidente e nobres colegas, com certeza não haverá mais motivo para se respeitar aqui os companheiros, os colegas, os participantes desta Assembléia Legislativa que discutem idéias em alto nível e com respeito.
Uma outra particularidade que eu quero colocar é que o Deputado que me antecedeu disse que a sua região recebe investimento em todos os setores, para promover emprego, educação e saúde. Ou essa região é uma ilha ou minha região é uma ilha. A região de Ribeirão Preto não tem recebido os investimentos adequados. Tenho colocado aqui nossa preocupação com respeito ao abandono da educação, da saúde e da segurança. A criminalidade na região de Ribeirão Preto cresce de forma assustadora. As cidades de Sertãozinho, Jardinópolis, Pontal, Serrana e outros municípios vizinhos vêm enfrentando a criminalidade que deixa atemorizadas todas as famílias dessa região.
Tenho a certeza, nobres colegas, de que o Governo do Estado abandonou nossa região, não sei por qual motivo. Não consigo entender a razão; só sei que a Baixada Santista recebeu verdadeiras fortunas em forma de investimento. Alguns setores, como os que foram citados aqui pelo Deputado que me antecedeu também receberam verbas e a atenção do Sr. Governador. Pergunto a todos e principalmente ao Governador por que a região de Ribeirão Preto e os municípios de Ribeirão Preto foram tão abandonados?
Porém, a população daquela região vai responder ao Governador protestando nas urnas, porque esse abandono humilha todos que residem na grande região de Ribeirão Preto. Os cidadãos recolhem impostos. Tudo que compram tem imposto embutido e não recebem a contrapartida, o retorno necessário. As estradas estão esburacadas, há rodovias em péssima condição de uso. Faltam remédios, atendimento necessário na área da saúde. Temos problemas graves na educação. A segurança vive momento de elevada crise, a criminalidade cresce a todo momento e não recebemos os investimentos devidos.
O povo da região de Ribeirão Preto é inteligente e na hora exata vai responder de forma adequada a esse abandono. Faltam poucos meses para o fim deste Governo e, com certeza, se não houver investimento decisivo na região a resposta virá no início de outubro. O nosso povo não vai ser enganado. Se outras regiões receberam atenção do Sr. Governador, como foi dito aqui, afirmo que a região de Ribeirão Preto não recebeu o investimento devido, por isso a resposta será dada no momento exato.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje assomo à tribuna, e este talvez seja meu último pronunciamento do ano.
Ontem cheguei de viagem, de Bauru, liguei a televisão e assisti ao debate da Assembléia Legislativa com o ex-Governador Orestes Quércia, que acha que a memória do povo brasileiro é curta, e que ninguém se lembra do que foi feito pelo seu Governo.
O PSDB foi fundado nessa época pela discordância com a política do Sr. Quércia. Nós do PSDB não queremos nos comparar com nada do que fez o ex-Governador Orestes Quércia, que elegeu o seu sucessor. Vemos essa desgraça no nosso Estado e no Brasil por causa de governantes como Orestes Quércia, que quebrou o Estado, o Banespa. Começou a construção de mais de 20 hospitais regionais. Não sei se alguém levou algum "trocadinho". Mais ainda: na Marechal Rondon - Bauru e Marília- deixaram algumas máquinas que fariam a duplicação e foram embora. Deixaram muita dívida no Estado, déficit de aproximadamente 30% ao ano.
Por isso foi fundado o PSDB, que não concordava com a política irresponsável de Quércia e Fleury, que ontem falavam do Banespa com a maior cara-de-pau. Foram os dois que quebraram o Banespa, órgão público que na época estava sendo usado por empresários, por políticos que emprestavam dinheiro e, na calada da noite, eram perdoados.
Orestes Quércia começou a sua vida como funcionário do Estado. Como conseguiu os bens que possui e hoje é considerado um dos homens mais rico do Estado? Deputado Jamil Murad, à pessoa que tem o mandato de Vereador e chega até a Presidência da República enriquecendo, não se aplica outra palavra senão "ladrão", porque dinheiro não cresce. Salário de político é pequeno. Vivemos isso. Chega dia 20, 25 já estamos entrando no cheque especial.
A população precisa saber onde o ex-Governador conseguiu a fortuna que tem. Eu sei, mas é ele quem deveria dizer. Conseguiu através da miséria da população, da pobreza, de tudo que aconteceu e está acontecendo, ainda hoje, com a dificuldade que o povo está passando. Conheço empresários na minha cidade, amigos de Quércia responsáveis pela mão-de-obra da Cesp, CPFL que ficaram bilionários. Hoje são mais ricos que a Cesp. O poder econômico deles é mais forte que a Cesp, que está quase quebrada.
Acho que o Quércia não pode dar lição a ninguém. Foi Governador deste Estado, inclusive votei nele, mas mostrou à população o seu prestígio quando saiu candidato a Presidente da República.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa., que fala dessa forma a respeito dos Governos Quércia e Fleury. Não tenho procuração para defendê-los, mas V.Exa. não tem noção de alguns dados importantes que vou relatar. Falaram que Quércia quebrou o Estado. Essa foi uma frase que acabou ficando no inconsciente das pessoas, porque foi usada e abusada por todos os detratores do PMDB. Quando houve intervenção do Banespa, grande órgão público do Estado, aconteceu na calada da noite, numa maquiagem, num plano maquiavélico para tirar esse banco do Estado de São Paulo, usando novamente a frase de quatro anos.
Graças ao ex-Governador Orestes Quércia a situação não ficou pior, porque, por meio de uma ação judicial se fez com que a Justiça impedisse a publicação de um balanço falso, totalmente errôneo do Banespa, que não foi publicado e graças a isso teve condições de segurar o Banespa por mais tempo.
Ele pode ter defeitos e ninguém quer dizer que não os tenha, como todos, mas Vossa Excelência há de convir que são injustas as colocações que feitas, a respeito de alguém que contribuiu demasiadamente para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Muito obrigada.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço o aparte, nobre Deputada Rosmary Corrêa, mas Vossa Excelência falou sobre CPI, e no caso de Antônio Fleury Filho essa CPI é como ‘gato cuidar de rato’. Ele, como Presidente da CPI, não tem confiabilidade nenhuma.
Faço outra pergunta à nobre Deputada: Vossa Excelência é Deputada e ganha um salário. Eu também sou político, mas qual é o político que fica rico como Orestes Quércia? Atrás do cargo político há um dinheiro meio esquisito. O dinheiro só cresce nas mãos dele. Eu estranho muito, porque ele começou a vida como fiscal e sempre exerceu um mandato, e para quem exerce mandato o dinheiro não cresce. Deve ter vindo de algum lugar que não sei qual é.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quanto à fortuna pessoal das pessoas, nobre Deputado Pedro Tobias, acredito que deveríamos verificar as diversas situações. Que eu saiba, até hoje nenhum processo corre em relação aos bens do Sr. Orestes Quércia. Ele sempre foi muito mais empresário e V. Exa. sabe disso. Sempre foi um bom empresário e tem condições e meios para explicar toda a sua fortuna pessoal.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Contra o Sr. Jader Barbalho Vossa Excelência sabe que há muita coisa a se provar.
Não tenho procuração para defender o ex-Governador Orestes Quércia, mas gostaria de que me mostrassem os processos a que ele vem respondendo, em função de seu dinheiro ou de seus bens pessoais.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - A área da Segurança preocupa todo o mundo. Acho que há ‘bola’ nas mãos da Polícia, porque há muitos policiais bandidos ultimamente. O Governo do Estado aumentou o salário e forneceu equipamento. Esta Casa vai votar, hoje ou amanhã, 17% a mais para o Orçamento da Polícia. Em minha opinião, nossa cidade precisa cobrar mais da Polícia, mas muita gente tem medo.
Tantas coisas aconteceram em São Paulo e em São José do Rio Preto, que acho que precisamos cobrar, sim, porque hoje a Polícia parece não respeitar as leis. A Polícia faz o que quer e este é o problema. Não é só porque a Polícia é permanente e o governante é passageiro. Chega de se dizer que a culpa é do Sr. Governador.
Em relação ao que está acontecendo na Polícia é preciso autocrítica, porque a instituição só sabe esconder-se atrás do Governo. Tem de haver desgaste também para a categoria da Polícia, especialmente da Polícia Civil, por tudo o que está acontecendo - a cada dia acontecendo um escândalo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, Vossa Excelência conhece a admiração que nutrimos pelo amigo Deputado. Mas Vossa Excelência comete uma injustiça quando critica a Polícia, porque não é toda a Polícia que é nociva, como disse em sua fala. Geralmente são três ou quatro policiais os envolvidos. E até os policiais envolvidos são vítimas de Governadores como Mário Covas e Geraldo Alckmin, em cujo tipo de Governo a Polícia é perseguida.
A Polícia, hoje, não pode trabalhar. Este Governo, nobre Deputado, no embate entre bandidos e policiais, faz do policial um criminoso quando ele consegue acertar o bandido antes de ser morto por ele. E o Secretário de Segurança Pública recolhe o policial, mediatamente, ou o transfere para funções burocráticas. E geralmente abre processos porque no embate, quando o policial enfrenta o bandido, vai armado. Mas o revólver é para ser usado e o policial o usa muito bem.
Temos de render homenagens à Polícia Civil e à Polícia Militar, formadas por homens que correm risco de vida pela opção que adotaram. Vossa Excelência há de convir que, em uma classe enorme, quando um ou outro elemento comete um desatino - e um crime -, a Polícia também sabe puni-lo se ele não procede de forma altiva e correta, cumprindo seus deveres. Vossa Excelência há de compreender que nossa Polícia já foi classificada como a primeira da América Latina. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, processos internos da Polícia Civil demoram dois ou três anos para expulsar alguém, que fica trabalhando na rua.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de comunicar, considerando-se a ausência do nobre Deputado Rafael Silva, que depois de amanhã haverá uma solenidade, promovida pelo Sr. Governador, com o pessoal da Educação. Participarão 249 Prefeituras, assinando convênios para a construção, ampliação ou reforma de escolas. É um pacote que mostra a prioridade dada pelo Governo à Educação.
Sabemos que há problemas na área, nobre Deputado Wadih Helú, mas nunca houve investimento em Educação como há no Governo de hoje. Há falhas? Há, muitas, mas não estamos falando que tudo está às mil maravilhas. Precisamos ainda fazer muitas coisas, mas no início do Governo Mário Covas não havia dinheiro para pagamento do décimo-terceiro salário; as estradas estavam abandonadas, 22 hospitais haviam sido fechados e estavam abandonados havia anos. Este Governo já construiu 12 hospitais e está construindo outros cinco. A maioria das estradas está sendo duplicada; outras estradas serão feitas. E com isto não estou falando que tudo está às mil maravilhas.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência fala tanto em ‘esqueleto de obras que o Governador eventualmente estaria terminando’ que eu gostaria que, em outras sessões - ou na próxima sessão legislativa - trouxesse a relação delas, porque temos o Hospital da Mulher, cujo esqueleto lá está, há sete anos. Há sete anos está lá o esqueleto. Há sete anos este Governo malbarata o nosso dinheiro, passa ‘calote’ nas empreiteiras, e a obra está lá, parada.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Esta é uma das obras deixadas como herança pelo ex-Governador Orestes Quércia. E ela vai ser concluída no ano que vem.
O SR. WADIH HELÚ
- PPB - É sempre ‘no ano que vem’.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de permuta de tempo entre o nobre Deputado Pedro Tobias e o nobre Deputado Carlinhos Almeida. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, certamente este será o meu último discurso no Grande Expediente neste ano. Gostaria de abordar uma questão que levantei, ao longo deste ano, por intermédio de um projeto de lei, e que julgo uma das mais importantes a serem tratadas hoje no Estado de São Paulo. Trata-se da política pedagógica que vem sendo desenvolvida, se é que pode ter esse nome, e se é que ela está sendo desenvolvida, pela Secretaria Estadual de Educação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.
* * *
Depois de ter participado de reuniões com vários professores, depois de ter ouvido pais e mães de alunos, depois de ter conversado inclusive com alunos, diante de fatos que a imprensa vinha noticiando fartamente, cheguei à conclusão de que era necessário debater no Estado de São Paulo a implantação da progressão continuada e dos ciclos, conforme temos hoje aqui no Estado de São Paulo.
Na verdade, hoje temos professores frustrados, diretores em situação de impotência, alunos desestimulados, pais até desesperados, que buscam a escola para rogar a seus professores para que retenham seus alunos, para que não promovam seus filhos de uma série para outra.
Na verdade, Sr. Presidente, a progressão continuada transformou-se, no Estado de São Paulo, na aprovação automática do aluno. É uma verdadeira ”empurroterapia", é o passa-passa. Chega no final do ano, tenha aprendido o aluno ou não, o que interessa para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo é que ele seja passado para o ano seguinte.
Temos apontado esse problema e apresentamos um projeto propondo a suspensão da progressão continuada no Estado de São Paulo. Em vários lugares, a progressão continuada está funcionando e tem apresentado resultados positivos, porque está sendo bem implementada, com seriedade e democracia, garantindo à escola as condições de funcionamento adequadas - número de alunos, cursos pedagógicos, formação do professor - e com a participação e o envolvimento da comunidade.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, a progressão continuada está sendo implementada, mas cada unidade escolar, cada escola, cada comunidade decide o momento em que vai ingressar no processo de progressão continuada, ou seja, a escola, a comunidade, a escola, o professor, o aluno, o pai, a mãe, o diretor, os coordenadores pedagógicos vão construindo essa proposta até o momento em que ela está madura para ser implementada.
No Estado de São Paulo, isso não aconteceu. Como quase tudo que é feito pela Secretaria, isso foi colocado de cima para baixo, a base de decreto, de forma autoritária, e a conseqüência é que ela não é progressão continuada, mas simplesmente aprovação automática do aluno, como disse aqui. Estamos então propondo a suspensão, por um ano, da progressão continuada no Estado de São Paulo, a formação de uma comissão com representantes das entidades que representam aqueles que promovem educação - os professores, supervisores do ensino, diretores, funcionários.
Estamos propondo também a participação das três universidades paulistas - Unicamp, Unesp e USP - pois, sem dúvida alguma, são instituições que têm produzido conhecimento e que têm condições de, em conjunto com essas entidades, fazer uma avaliação desse processo e propor novas bases para que tenhamos no Estado de São Paulo uma progressão adequada à avaliação dos alunos, com um regime que garanta que o aluno possa passar pela escola e viver a escola, para que ele possa, na escola, aprender, para que ele possa com a escola adquirir conhecimento, experiência de vida, formação, maturidade e sentido de cidadania, para que ele possa trabalhar valores, como a solidariedade e a fraternidade. Infelizmente, isso hoje não é o que está acontecendo.
O nosso projeto tem sido extremamente atacado pela Secretária de Educação, e há entidades com dúvidas em relação ao projeto. Mas acho fundamental realizarmos esse debate, porque, como temos dito, estão saindo da quarta e da oitava série das escolas estaduais do Estado de São Paulo alunos que não aprenderam a ler, a escrever, nem a manipular as quatro operações básicas da matemática.
E aí dizem que isso não é verdade. Ora, recentemente falamos aqui sobre o Pisa, que é um programa internacional que avaliou alunos de 15 anos de idade de vários países do mundo - alunos, portanto, que viveram exatamente esse processo da política educacional dos Governos do PSDB, tanto no Estado como no País - e o resultado é que o Brasil, lamentavelmente, é o 30º colocado, o último colocado, em leitura, ciências e matemática.
Recentemente, a Secretaria, talvez até para tentar responder essa questão que temos levantado, que é a verdadeira falência da escola pública do Estado de São Paulo, resolveu dar ao Saresp, que é um provão estadual, executado recentemente nas escolas estaduais, caráter de avaliação para a progressão ou não do aluno. Lamentável a forma como isso foi feito, porque, em primeiro lugar, as escolas estão sendo divididas por cores: a escola de melhor desempenho tem cor azul, a escola de pior desempenho tem cor vermelha. E cada escola tem sua cor. E cada escola agora pode ser devidamente discriminada, estigmatizada como escola ruim ou péssima, e algumas escolas evidentemente vão ser classificadas como de excelência, as boas escolas da rede estadual.
Outro aspecto que questionamos nessa avaliação que foi feita é que todo o trabalho pedagógico feito dentro da sala de aula com o professor foi desconsiderado. Esses alunos fizeram tão somente uma prova de múltipla escolha, com alguns itens de redação. Com essa única prova, sem segunda chance, que o aluno teve de fazer no estilo mais tradicional que existe - independentemente de estar com dor de dente, com dor de barriga, ou se estivesse com alguns problema em sua família -, essa prova substitui toda a avaliação feita dentro da escola.
Agora foi divulgado o resultado dessa avaliação - feita de forma equivocada e como tentativa de dar uma resposta a esse problema que estamos levantando nesta Casa e que vamos continuar debatendo, quer queira a Secretária, quer não. Sai o resultado. E hoje foi divulgado pela imprensa. Temos aqui uma matéria publicada no jornal”O Estado de S. Paulo", assinada por Marta Avancini:”300 mil crianças de 4ª a 8ª série vão fazer provas de recuperação”- 30% dos alunos, praticamente um terço dos alunos de 4ª a 8ª série, alunos que ficaram de quatro a oito anos na escola, foram reprovados por esse exame elaborado pela própria Secretaria, dentro dessa concepção equivocada a que fizemos referência agora.
É evidente que não temos aqui o quadro escola por escola, com o perfil social de cada escola, pois, se tivéssemos, talvez pudéssemos verificar estatisticamente algo que já estamos começando a ouvir da parte dos educadores: escolas onde mais da metade dos alunos foi reprovada nesse provão. Não sei até quanto pode ter chegado esse nível de reprovação em algumas escolas - 60%, 70%, não sei. Eu inclusive levantei numa audiência pública em que debatemos esse tema que as escolas são muito diferentes. Você tem escolas inseridas em comunidades de classe média, onde a comunidade tem condições e disposição de abraçar a escola e, inclusive, mantê-la, suprindo uma lacuna do Estado e você tem escolas na periferia, nas regiões mais pobres do Estado, onde praticamente a escola está abandonada.
Citei o exemplo de uma escola que funciona atendendo crianças no ensino fundamental em salas de latão. Isso no Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação. As crianças, no período do calor, têm de sair da sala de aula, porque há registro de desmaios, há registro de problemas de saúde.
Então essa avaliação no atacado, esse grande vestibular ou essa grande admissão, provou, no nosso entender, de forma clara, peremptória, com dados que não são meus, não são da APEOESP, não são da Udemo, não são da USP, são da própria Secretaria da Educação, o fracasso na área da Educação e que são divulgados hoje pelo jornal”O Estado de S.Paulo”.
Sr. Presidente, leio aqui mais um trecho: ”As crianças estão sendo convocadas porque não conseguiram fazer pelo menos 15 pontos no Saresp realizado em novembro.” Essas crianças estão sendo convocadas para essa recuperação de férias.
Ora, em algum momento foi dito a essas crianças que elas teriam de fazer no final do ano o Saresp para essa avaliação? Não!
Conversei com uma criança de 12 anos de idade e perguntei-lhe sobre esse exame. Ela falou: “Não tem problema, faço o exame. ”Respondi: “Tudo bem. Então você acha legal.” Ela disse: “Legal não acho, porque pelo menos deveriam nos avisar antes. “Ou seja, essas 300 mil crianças que vão ser estigmatizadas como reprovadas no provão da Profª Rose Neubauer; essas 300 mil crianças que estão estudando em escolas que vão ser pintadas com a cor vermelha porque são escolas consideradas ruins, péssimas, não tiveram sequer o direito, não tiveram sequer a oportunidade de saber com antecedência que iriam fazer esse provão.
Passo a ler a matéria do jornal “O Estado de S.Paulo” para que fique registrado no “Diário Oficial” a fim de que o Estado inteiro, a fim de que todas as repartições públicas deste Estado tenham conhecimento desta verdadeira atrocidade que está sendo feita com as nossas crianças:
"300 mil crianças de 4.ª e 8.ª séries vão fazer provas de recuperação
São as séries de final de ciclo. Nelas, o resultado melhorou em relação a 98. No geral, piorou Aproximadamente 30% dos alunos que estudaram na 4.ª e na 8.ª séries da rede estadual em 2001 vão fazer recuperação nas férias. Essas crianças estão sendo convocadas porque não conseguiram fazer pelo menos 15 pontos no Saresp, o exame oficial de avaliação da rede estadual de ensino de São Paulo, realizado em novembro.
O Saresp ocorre todos os anos, mas em 2001 foi especialmente importante porque avaliou as primeiras turmas que chegaram ao fim dos chamados ciclos de aprendizagem, desde 1998, quando a progressão continuada começou a ser adotada no Estado. Assim, permite perceber o quanto as crianças evoluíram desde que esse sistema foi adotado e comparar o resultado com o desempenho dos estudantes no sistema seriado, que vigorava antes.
Em 2001, os alunos da 4.ª série fizeram, em média, 16,4 pontos e os da 8.ª chegaram aos 16,2 pontos em média. Responderam à prova, composta por 30 questões de língua portuguesa e uma redação, cerca de 910 mil alunos. Esse desempenho é, em média, entre 12% e 14% melhor do que o obtido em 1998.
Naquele ano, foram avaliados alunos da 5.ª série do ensino fundamental e do 1.º ano do ensino médio. Mas como o exame foi realizado no início do ano letivo, as crianças foram avaliadas com base no que aprenderam no ano anterior. Portanto, os resultados são comparáveis.
Os cerca de 300 mil alunos que vão para a recuperação terão 100 horas de aula nas férias. A Secretaria de Estado da Educação diz que já está desenvolvendo um material didático especial e treinando professores para a recuperação. Os estudantes que forem reprovados no fim da recuperação de férias vão para outra etapa de reforço escolar: eles farão a recuperação de ciclo durante o ano de 2002. Além desses alunos, outro contingente - de estudantes das outras séries - também vai fazer recuperação nas férias. O total deverá ser maior do que o do ano passado, 500 mil.
O resultado acirra a polêmica em torno da progressão continuada porque a comparação entre os dois resultados vai permitir que se diga que os alunos estão aprendendo mais no regime de progressão continuada. Como se sabe, esse sistema se baseia na idéia de que o aprendizado ocorre de maneira evolutiva e individualizada e não pode ser segmentado em séries. Por isso, foram criados dois ciclos - um de 1.ª a 4.ª e outro da 5.ª a 8.ª -, a fim de de dar mais oportunidade a cada criança de se desenvolver segundo seu ritmo próprio. Mas, na opinião de pais, professores e diretores, o que deveria ser uma pedagogia inovadora, acabou se transformando em uma estratégia para passar de ano sem fazer esforço e mesmo que a criança não tenha assimilado o que deveria."
Não adianta a Secretária fazer como fez na audiência pública quer realizamos na Comissão de Educação mandando um monte de gente para defender a Progressão Continuada. Queremos fazer o debate nas ruas, nas escolas, com pais de alunos, com educadores, com profissionais. Queremos fazer um debate com a sociedade, porque não é justo que aplicando tanto recurso na Educação como vem sendo feito, tenhamos uma escola pública reprovando um aluno que ficou ali estudando oito anos. Isso não é Educação para valer. Trinta por cento, um terço dos alunos, foram reprovados.
Acho que é o momento da Secretária reconhecer o erro que cometeu, é o momento de se resgatar o direito e a dignidade dessas crianças e desses jovens que têm o direito, sim, de estar na escola, mas para aprender no sentido mais amplo da palavra e não simplesmente para constar de uma estatística mostrando que passaram pela escola milhares, milhões de alunos e que a evasão caiu, que a repetência caiu.
Essas crianças que hoje saem da escola sem aprender a ler não podem ser tratadas como números. Isso é inaceitável! E vamos insistir, Sr. Presidente, no debate do nosso projeto de lei que suspende a Progressão Continuada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, falei ligeiramente a propósito do ginásio poliesportivo localizado no bairro de Camilópolis, na grande cidade de Santo André. Trago este assunto à tribuna porque não tenho na cidade outra tribuna e para mim é assunto de grande importância. Para outros pode não ser, mas fui Prefeito algumas vezes da cidade e Santo André sempre foi campeã dos Jogos Abertos do Interior. Sempre! Mas o que significa vencer nos esportes? Esporte é saúde, esporte é vida, esporte é sociabilidade, esporte é companheirismo, é amizade, para alguns é até sucesso na vida. Não quero tratar do tema sucesso, quero tratar da sociabilidade, desse companheirismo que o esporte desperta.
O nosso Deputado Marquinho Tortorello, que tem versado
sobre o tema, é consciente de que através do esporte não só se prepara a
mocidade para o futuro, como projeta a própria cidade. O Azulão de São Caetano
tem dado para a cidade de São Caetano, para o ABC e para São Paulo, um nome
muito especial dentro do desporto nacional.
Quando deixamos a Prefeitura, deixamos também um ginásio poliesportivo no bairro de Camilópolis. Naquele quarteirão tem uma creche e a pré-escola, que leva o nome do meu pai. Além disso, tem um pólo esportivo que já está totalmente pronto e a Prefeitura não abre à juventude, para que praticarem esportes. É um bairro muito bom, mas não tem áreas livres para os jovens praticarem esportes.
Na sociedade de amigos de bairro, com muito sacrifício construíram uma quadra boa, mas modesta. O pólo esportivo tem uma condição muito maior do que desenvolver esses esportes.
Que maldade do PT, que fala tanto no povo e em cidadania! Falar é uma coisa, fazer é outra. Mas eles não precisam nem fazer, já está feito. Vocês sabem que quando uma casa fica fechada, sem inquilino e moradores, vai deteriorando.
Eles falam tanto em cultura, mas cadê a cultura? Faz um ano que aquele teatro de Santa Terezinha não funciona e nós reformamos totalmente o que eles deixaram inacabado.
Não posso deixar que numa véspera de Natal, numa chegada de ano novo esse prédio fique lá e não tenhamos um local adequado para fazer o nosso encontro com a população.
Quando digo encontro, não estou me referindo ao Dr. Brandão, já que lá sou conhecido, mas todos os moradores do bairro precisam ter um local para se reunirem e fazerem novas promessas para o ano que vem, mas o que vemos é um abandono total.
O Prefeito já fez no mínimo cem viagens para o exterior, a desculpa é de que vai buscar financiamento. Até hoje ninguém financiou nada. Americanos, entre outros, não trazem dinheiro para o Brasil, pelo contrário, vêm tomar a grana do brasileiro. Querem privatizar, querem royalties, querem que paguem juros. Essa viagem até hoje é uma curiosidade para nós. Por que será que o Prefeito anda tanto com a mala nas costas pelo mundo? Até parece aquele molusco que carrega a casa sobre as costas.
Ontem, tivemos uma grande solenidade, a criação de três juntas federais da Justiça. Era preciso que o Prefeito aparecesse, mas mesmo assim ficamos esperando por quase duas horas. Pensei: esse homem tem que vir aqui, pois estão presentes Presidentes de tribunais, desembargadores etc.
Realmente o Prefeito compareceu. Após a solenidade, tivemos um jantar, para bater um papo e o Prefeito desapareceu. Não tem importância se o Prefeito não gosta do povo e não quer se confraternizar, o importante é terminar a obra.
Esteve no local um vereador do PT, na comemoração do aniversário da sociedade, e disse que iriam terminar a obra. Até hoje está lá.
O assunto me interessa, uma vez que fui Prefeito e sou cidadão daquela cidade. Além disso, o local leva o nome do meu pai, o que é uma razão a mais para me preocupar com o resto daquela obra. Que dêem a chave ao povo, para abrirem e ocuparem aquele lindo prédio que é o pólo esportivo da nossa cidade. Fizemos vários pólos esportivos.
O PT não gosta de esportes e não fez nenhuma obra e não ganhamos nenhum. Santo André, que era campeão de tudo, hoje tem que carregar o saco de roupa para eles porque não ganhamos nada. Mas, precisamos melhorar em Santo André e ter o poder de competir. O Azulão é ótimo e nós, do Santo André, vamos nos reunir hoje à noite para ter o seu lugar no mundo esportivo de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, funcionários e aqueles que nos assistem, não tenho o desprazer que tem o nobre Deputado Newton Brandão, já que moramos na cidade de Santana do Parnaíba, que é uma honra ter a cidade com melhor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo, uma cidade onde temos o melhor Prefeito da história de São Paulo, especialmente nas urnas, com 95,46% na sua reeleição.
Sinto muito orgulho do Prefeito Silvio Peccioli, do vice, Olair, dos nossos secretários, dos nossos funcionários daquela cidade onde resgatamos a dignidade do povo.
O prazer de viver do município de Santana do Parnaíba hoje é motivo de orgulho para todos nós. Portanto, sinto muito orgulho em hoje poder falar da minha gloriosa Santana do Parnaíba, com seus 420 anos, uma cidade histórica próxima de São Paulo, cujo índice de mortalidade infantil, o nosso índice de desenvolvimento humano, o nosso índice de renda per capita, ultrapassamos qualquer município e desafiamos que exista alguma administração como a nossa, hoje administrada pelo companheiro e amigo Silvio Peccioli. Se Deus permitir, continuaremos caminhando, sendo um exemplo para São Paulo e para o País.
Hoje é um dia muito especial, uma vez que precisamos votar o Orçamento. O Orçamento é uma peça que conduz os seus recursos para que os municípios e os órgãos competentes possam ser beneficiados com esses recursos.
Srs. Deputados, gostaria de dizer que V. Exas. não vão embora hoje. Precisamos conversar fortemente sobre o orçamento.
Este Deputado, para não pegar ninguém de surpresa, fará um processo de obstrução hoje, amanhã, depois de amanhã. Com certeza gostaria de passar o Natal trabalhando para o povo de São Paulo.
Entendemos que compromissos se cumprem. Quando admitimos fazermos um compromisso seja ele com o parlamentar que seja, seja ele com o cidadão que for, tem que ser cumprido.
Portanto, este parlamentar, que defende os interesses da sociedade paulista e paulistana, do povo da região oeste, da Alta Paulista e Alta Sorocabana; enfim, do Vale, precisamos decidir com habilidade aquilo que desejamos.
Sendo assim, usarei o Regimento Interno para que possamos discutir bastante o orçamento; hoje, amanhã, depois de amanhã, vamos caminhar nessa discussão bonita e limpa, da mesma maneira que às vezes somos tratados. Conclamo a bancada do PSB que possamos discutir isso com muita integridade. Entendo que precisamos ter um certo respeito. A nossa palavra e a nossa representação têm que ser discutidas e ter um certo valor.
Não podemos empurrar com a barriga o tempo todo. Não é possível conviver com isso, abrindo mão sempre. Perdoem-me, mas dentro do Regimento Interno e da prorrogação dos trabalhos e das votações dos nossos requerimentos, usaremos de todos os artifícios do remédio legal e legítimo do Regimento Interno para que possamos fazer valer o nosso direito e possamos deixar nesta Casa o desejo de trabalhar bem e desenvolver o nosso trabalho.
Como Deputado, ganho para isto; o salário que recebo é para desenvolver o meu trabalho, não importa se é domingo, segunda, terça, quarta ou quinta. Por quê? Porque quando assumo compromisso tenho por hábito cumprir. Essa é a nossa atitude em Santana de Parnaíba; honramos os nossos compromissos; pedimos aquilo que entendemos e a sociedade respondeu nas urnas, elegeu nosso Prefeito com 95,46%; uma reeleição histórica. Honramos o que falamos e cumprimos com dignidade.
Tenho aqui um compromisso, Srs. Deputados, e chamo minha bancada à responsabilidade para fazer valer os compromissos, sobretudo o que for combinado no Plenário e entre as partes. Que se cumpra ou ficaremos aqui, os sete Deputados estaduais, cobrando. Precisamos debater claramente e, se Deus quiser, dentro do Regimento Interno verificado há pouco com a nossa assessoria jurídica, iremos muito mais longe do que imaginamos, caro Deputado Wadih Helú, na discussão do orçamento, das emendas, do requerimento, enfim, dos pedidos de verificação.
Apelo aos Srs. Deputados que não deixem o plenário, para que possamos trabalhar com correção, fazer jus aos nossos salários, àquilo que falamos e que cumprimos. Não é possível continuar desta forma, deixando os compromissos de lado, deixando de cumprir o que combinamos.
Sr. Presidente, vamos aguardar no plenário para que tenhamos aqui, hoje, a nossa sessão extraordinária, e darmos continuidade aos nossos trabalhos tantas horas quantas forem necessárias. Muito obrigado.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de me confraternizar com o Deputado Newton Brandão pelas palavras dirigidas a São Caetano do Sul, porque o nobre Deputado conhece o nosso projeto com relação ao Esporte como também à Educação e à Segurança. Acompanha-nos de perto porque é nosso vizinho. E, quando Prefeito, o Deputado Newton Brandão zelava por sua população e pelos seus jovens, pelo esporte da cidade, sempre a disputar os títulos em jogos regionais e abertos. E com certeza Santo André, tendo como Prefeito o Deputado Newton Brandão, foi o grande espelho para que São Caetano do Sul seguisse os mesmos moldes no esporte e sagrar-se pentacampeão dos jogos regionais e dos jogos abertos.
Gostaria de falar hoje sobre Educação, que está meio esquecida no nosso Estado. Então, é sempre muito importante falarmos da Educação, pois diz respeito aos nossos jovens, as nossas crianças e adolescentes.
Temos um projeto em São Caetano do Sul, onde não municipalizamos o ensino. São Caetano do Sul encampou as escolas do Estado, reformando todas as escolas, construindo laboratórios de Química, Física, Biologia, Informática de última geração, com Internet e Intranet em todas as 26 escolas do Município do Estado de São Paulo.
Em cima dos salários recebidos pelos professores do Estado São Caetano do Sul repassa um pró-labore de mais 25% aos professores, que são altamente capazes, são reciclados semestralmente por pessoas até de fora do País para que as crianças possam acompanhar a globalização; nossos professores têm condições de ministrar as aulas com a mais perfeita boa vontade. Estão recebendo esse pró-labore e há reciclagem desses professores. Então, gostaria de parabenizar São Caetano do Sul.
Em cada escola do Estado também o Município construiu uma quadra poli esportiva coberta. Porque acreditamos, em São Caetano do Sul, que as maiores doenças do século não foram a Aids e o câncer mas as drogas. As drogas atingem diretamente as crianças, os jovens e todos os adolescentes.
Então, devemos cuidar dos nossos jovens e adolescentes tirando-os das ruas, com as nossas escolinhas esportivas de base que começam nas escolas do Estado, onde, no primeiro período, elas recebem educação de primeira categoria, e no segundo período estão praticando as escolinhas esportivas de base, sem tempo de estar nas ruas e nos ambientes pesados das drogas e da prostituição. Um ambiente que pesa, mesmo, nas ruas, e não é problema só de São Caetano do Sul mas de todos os municípios brasileiros.
Por isso dizemos que as drogas são as grandes doenças do nosso século; então, zelamos por nossas crianças. Temos a escolinha esportiva em que as crianças, ao receberem as primeiras instruções, são encaminhadas às escolinhas de base. Temos hoje 28 mil crianças inscritas e freqüentando as escolinhas de base.
No início deste projeto tínhamos 80% dos atletas competindo com atletas de fora de São Caetano do Sul; atualmente invertermos esse quadro. 70% dos atletas que competem por São Caetano do Sul já são atletas formados pelas escolinhas de base; sendo somente 30% os de fora. O que é motivo de muito orgulho para nós.
Este discurso não é de bairrista. A única coisa que eu quero é que a nossa Secretária da Educação, em vez de fazer economia porca, comece a pegar esses exemplos de São Caetano do Sul e comece a aplicar no nosso Estado, e não fique sentada achando-se a toda-poderosa, a deusa intocável. Estamos aqui para falar. A Secretária foi colocada no por imposição e nós estamos aqui pela vontade do povo, que nos colocou aqui e temos de defender o povo. Nossas crianças e os nossos adolescentes estão sujeitos a conviver com as drogas e com a prostituição e com o ambiente pesado das ruas.
Então, Sra. Secretária, siga o exemplo de São Caetano do Sul.
O título da revista Veja, de domingo passado: "Vocação de Campeão - São Caetano do Sul, Com índices semelhantes aos de muitas cidades européias, São Caetano do Sul se orgulha do seu time e da sua boa qualidade de vida.".
Sra. Secretária da Educação, peço que leia as revistas, se não quiser ouvir o que falamos aqui, para V. Exa. ver o que há de bom em São Caetano do Sul e seguir o exemplo. Porque São Caetano é um exemplo e servirá de exemplo a Vossa Excelência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NELSON SALOMÉ - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer à minha comunidade negra pelo trabalho que amanhã será inaugurado pelo nosso Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, que estará fazendo o regime de vagas para negros.
Todos sabemos que existem neste País quase 50% de negros e sabemos das dificuldades encontradas pelo negro em nosso País. Há uma discriminação muito grande e preconceito a todo momento. Existem dificuldades enormes quanto à educação. Por incrível que pareça, só dois por cento de negros chegam às universidades quando, nos Estados Unidos, quase 50% chegam ao ensino superior. Acho que sem educação não haverá integração neste País, na sociedade, entre os povos que representamos.
Queremos também estar protocolando, junto ao Governador, um projeto parecido com o do Presidente da República. Ao Governo Geraldo Alckmin, que já tem feito muito por nossa comunidade e, com certeza, fará muito mais.
Passamos a ler a indicação e a justificativa.
INDICAMOS, com fundamento no artigo 159 da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, se digne determinar urgentes providências, através dos órgãos competentes, no sentido de elaborar estudos visando a destinação de 20% (vinte por cento) das vagas na estrutura institucional das Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas terceirizadas para afrodescendentes.
A criação de cotas para negros adotada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, na estrutura institucional dos Ministérios e Empresas Terceirizadas, é uma medida necessária para inclusão dos afrodescendentes em todas as camadas da sociedade brasileira. As ações afirmativas são muito importantes e nos levam a fazer algumas considerações sobre o tema.
Inexiste racismo no Brasil? Lógico que não, pois analisemos alguns números divulgados recentemente pelo IBGE. Negros e pardos, mesmo sendo 55% da população ativamente econômica, têm presença quase nula no topo das carreiras dos setores publico e privado e para piorar, recebem salários 49% menores; apenas 2% dos formandos do ano passado nas universidades públicas eram negros e somente 5% dos funcionários públicos federais são negros.
O sistema de cotas é constitucional e foi adotado com base em interpretação da Constituição que estabelece tratamento desigual para desiguais. Por fim, só a educação resolverá o problema da exclusão da população negra em nossa sociedade.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que instituiu a reserva de 20% das vagas do serviço público federal para negros, deve adotar programa semelhante nas universidades públicas para que homens e mulheres negros possam competir em igualdade de condições diminuindo o imenso fosso social e econômico entre os brasileiros.
A instituição do sistema de cotas é o reconhecimento oficial de uma desigualdade de condições e de oportunidades historicamente baseada na cor da pele.
Assim, diante do exposto, propomos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em
Nelson Salomé
Deputado Estadual”
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, cumprimento os produtores de leite do nosso Estado que aqui estão, falando sobre a alegria de estar aqui, recebendo esses valorosos companheiros, que acreditam no trabalho da agropecuária paulista, trazendo a esta Casa uma reivindicação mais do que justa, que é o pagamento do preço justo ao leite produzido em suas fazendas, sítios ou chácaras.
Em um dado comparativo, que verificamos na sala de reuniões, pudemos verificar o preço do litro de leite em relação ao da Coca Cola, dos refrigerantes em geral, chicletes e outros produtos, de menor necessidade. Os preços de tais produtos muitas vezes superam em duas vezes o preço do leite. Basta que se veja que o produtor está recebendo 23 centavos por litro, e se seu filho quisesse - e fosse possível - trocar um refrigerante em lata, em um supermercado, precisaria levar dois litros de leite para trocar por 350 ml. de refrigerante. É esta a triste realidade, porque temos um Governo - tanto estadual quanto federal - que não olha com carinho e atenção para esta questão.
Eu dizia que precisamos mudar o curso desta história. É preciso que os conjuntos habitacionais - digo isso em função de minha proximidade com esses conjuntos - possam interagir com os produtores rurais. Que o leite possa ser produzido no interior e entregue diretamente nos conjuntos da Cohab e do CDHU, em São Paulo, evitando o intermediário, evitando que ele passe por grandes laticínios, que constituem um verdadeiro cartel, que estabelece preços, abusando dos produtores ao impor uma condição que não é favorável e nem digna.
Há um espaço que precisamos ocupar: o espaço do trabalho conjugado entre o pequeno e médio produtor rural e aquele que mora na periferia da Grande São Paulo. Como eles estão recebendo 23 centavos, poderíamos pagar o dobro e ainda vender o produto por um preço menor do que aquele que as pessoas pagam hoje nas padarias. Basta que exista vontade política e interesse por parte da Prefeitura de São Paulo, das prefeituras da Grande São Paulo e do Governo do Estado, este sim, o grande responsável pela situação.
Quero destacar ainda que me causa espécie assistir, infelizmente, a cena da volta das crianças às suas casas, vindas das escolas, levando, de tempos em tempos, uma lata de leite, um leite importado, gerando empregos fora do Brasil, quando poderíamos criar mecanismos no sentido de que a criança levasse - ou recebesse em sua casa, que é o local mais adequado - um litro de leite, produzido de forma natural, sem a transformação em ‘leite em pó’, como tem sido feito.
Digo isto porque temos hoje, na outra ponta, milhares de trabalhadores atuando nas ‘frentes de trabalho’. Este seria um trabalho adequado, envolvendo essas pessoas das frentes de trabalho para, em tarefa conjugada com o pequeno e médio produtor, pudessem essas pessoas, que muitas vezes estão em São Paulo atuando em algo que nem precisa de tal número de funcionários, ser divididos em turmas, ajudando na distribuição desse leite entre os conjuntos habitacionais, e nós estaríamos gerando emprego no campo, garantindo trabalho na cidade, garantindo a qualidade do leite e condições melhores para aqueles que produzem e geram emprego em nosso País.
É uma questão que o Governo do Estado e o Governo Federal precisam encarar de frente, assim como a Prefeitura de São Paulo. Este é o meu desafio: que nos unamos ao pequeno e ao médio produtor, garantindo ao morador da periferia de São Paulo o direito de tomar um leite adequado.
Eu, há pouco, perguntava a um grupo de trabalhadores qual a marca da manteiga que utilizavam em suas casas. E de todas aquelas pessoas, nenhuma citou a marca de uma verdadeira manteiga, mas marcas de margarinas, produzidas a partir de vegetais. Isto mostra que estamos perdendo bons hábitos alimentares, jogando leite fora, quando poderíamos estar produzindo manteiga, iogurte e tantos outros derivados, a que essa população da periferia de São Paulo, de menor poder aquisitivo, poderia ter acesso.
Quando discutimos aqui as milhares de cestas básicas que são entregues pelo Governo do Estado de São Paulo, poderíamos sugerir a inclusão de mecanismos que assegurassem a eles o leite. Seria uma maneira de garantir o acesso a essas famílias. Disse o porquê tenho feito a mesma pregação no tocante à laranja. O Estado de São Paulo é um dos maiores produtores de laranja do mundo e a merenda escolar, há pouco tempo, não tinha a participação da laranja. Não podemos ficar dando as costas ao trabalhador rural. São Paulo tem hoje, no campo, o maior índice de absorção de empregos, e se queremos garantir maior tranqüilidade, rentabilidade e recursos ao nosso Estado, só o poderemos fazer por intermédio do campo, desse emprego que ali está. Não podemos perder tais postos de trabalho. É assim no leite, na laranja e na cana. Estamos perdendo para outros estados, como Minas Gerais e Goiás, que estão recebendo nossos canaviais, deixando-nos com essa terra sem função no interior do Estado.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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Saúdo, com muito orgulho e alegria, os trabalhadores rurais que aqui estão, assim como os pequenos e médios produtores, incitando-os a que façamos uma parceria, na prática, de forma a que esse leite não seja entregue à ganância de meia dúzia de espertalhões, proprietários dos grandes laticínios, muitas vezes chamados de ‘cooperativas’, mas que de cooperativismo não têm nada, porque o cooperativismo não pode prejudicar ninguém. Este não é o espírito do cooperativismo e contraria suas disposições. Sob a fachada de cooperativa, tanto mal se fez e se faz ao produtor rural do nosso Estado. Saúdo-os, dizendo da minha alegria e do compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores no sentido de marcharmos juntos em busca de um preço justo e de apoio à pecuária leiteira de nosso Estado.
Muito obrigado.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Exmo. Sr. vice-Presidente. Requeiro, nos termos do artigo 84, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, licença para ausentar-me do país, no período de 6 a 10 de janeiro próximo futuro, em virtude de visita oficial a Israel, a convite de sua embaixada no Brasil, observando que a vigem não onerará o erário. Aproveito o ensejo para comunicar a licença a V. Exa., para os fins do exposto no artigo 20, Parágrafo único do Regimento Interno. Deputado Walter Feldman, Presidente.”
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por 30 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, hoje recebemos aqui, na Assembléia Legislativa, um segmento extremamente importante da economia de São Paulo, que são os produtores de leite do nosso Estado. Eles são responsáveis pela produção de dois bilhões de litros de leite por ano. Esta atividade produtiva significa 7% do Produto Interno Bruto do nosso Estado. Ela gera 200 mil empregos diretos e envolve 57 mil produtores.
Como representante da bancada do PCdoB na Assembléia Legislativa, não poderia me furtar de ocupar a tribuna para, publicamente, dar o apoio de meu Partido a essa causa muito importante.
Os produtores trouxeram aqui lideranças, inclusive estou vendo nas galerias o Deputado Baccarin, acompanhando os senhores líderes do movimento da produção leiteira do Estado. Aqui no Brasil, em São Paulo, quem produz não tem valor. Levanta-se de madrugada, trabalha-se de sol a sol ... e por fim tem-se prejuízo. O leite é tirado de um rebanho que teve muitos custos como o valor da terra, o valor do cultivo de pastagens, os gastos veterinários, as vacinas, as rações, etc... Enfim, esse leite custa, para o produtor, 40 centavos o litro.
Contudo, os pecuaristas entregam seu produto no mercado um preço que varia de 18 centavos a até 25 centavos.
O resultado disso, Deputado Paschoal Thomeu, foi a falência de milhares de produtores. O Estado contava com 88 mil produtores de leite, e hoje esse número caiu drasticamente. São apenas 57 mil produtores, o que em termos percentuais significa uma redução de 35% no número de produtores de leite. A continuar essa política criminosa, que penaliza os produtores, que castiga quem trabalha e quem investe na produção; a continuar esta política que só valoriza o capital financeiro, que apenas se empenha pelos interesses dos bancos, se continuar essa política – repito – nem estes 57 mil produtores, terão condições de permanecer ativos no Estado.
Do jeito que caiu de 88 mil para 57 mil, nesse ritmo, se não mudar essa política assassina, que mata o produtor de leite, nós teremos a penalização ainda maior daqueles que produzem riquezas, na agricultura, na pecuária, em nosso Estado.
Sr. Presidente, srs. deputados, não é possível continuar vendo o governo apenas valorizando o capital financeiro, os banqueiros, os credores, mantendo juros escorchantes, juros que levam à falência qualquer produtor, mantendo a economia, no caso do leite, na mão de poucos grupos econômicos., que não têm terra, que não têm vaca, que não produzem leite, que não têm funcionários tirando leite do úbere da vaca. Eles apenas vão lá e compram o leite e revendem no mercado. Eles ganham dinheiro. O litro de leite aqui é comprado pelo consumidor num preço 500 ou 600% superior àquele pago para o produtor.
Essas grandes empresas, geralmente capital internacional, exploram o produtor, penalizam o produtor, penalizam o consumidor, aquele que necessita do leite para nutrir os seus filhos e a si. É isso que acontece, e por quê? Porque não há governo. Ou há governo, mas é um governo de costas para quem produz, e de costas também para aquele que precisa consumir, tanto mais em se tratando de um bem de primeiríssima necessidade, como é o caso do leite.
É desolador assistir às façanhas do poder público neste setor: apenas protege o especulador. Protege o cartel, protege o capital internacional que vem, não produz, amealha a riqueza e leva embora.
Por isso que a bancada PCdoB – o Deputado Nivaldo Santana e eu – vimos à tribuna da Assembléia Legislativa dizer que apoiaremos todas as atitudes para melhorar a situação do produtor de leite, para que vocês não continuem pagando os prejuízos, enquanto os lucros ficam para os amigos do governo. Vocês terão de nós todo o apoio necessário porque sua atividade econômica mantém emprego, porque vocês produzem, porque trabalham, e temos que valorizar o trabalho.
O PCdoB é inconformado com a situação em que está o Brasil. Também as indústrias estão falindo. Até o comércio está falido. Você passa por uma avenida e vê que ela está cheia de portas fechadas. Onde havia comércio – economia formal que paga impostos e contribui para o crescimento do Estado – não resta traço de atividade econômica. Diante daquela porta cerrada, não há mais nada além da desesperança e de um espaço vazio onde, às vezes, é montada uma banquinha de um desempregado tentando sobreviver como camelô. Por isso é que defendemos uma mudança de rumo para o Brasil. Queremos um programa de reconstrução nacional que valorize o desenvolvimento, que valorize o poder aquisitivo do povo. Que valorize o produtor da pecuária, da agricultura e da indústria; um programa que valorize o trabalho, que promova o emprego, um salário condigno para o trabalhador sustentar sua família e ter esperança de um futuro melhor.
Vocês têm o nosso apoio, podem contar conosco. Todas as atitudes que o grupo de deputados que estão lutando por vocês tomarem, serão apoiadas pela bancada do PCdoB, pois é nossa forma de pôr um freio nessa indiferença, nessa omissão e nessa conivência do governo protegendo as multinacionais e penalizando o produtor leiteiro. Parabéns. Vamos à luta! Vamos à vitória!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em discussão. Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por 30 minutos.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa,
imprensa, amigos que nos assistem de casa, amigos que hoje nos dão a honra de
suas presenças na Casa, pessoas preocupadas em defender os seus ideais, o seu
interesse e o seu pão de cada dia. É assim mesmo. Continuem nessa luta. Tenho
certeza de que se procurarem o Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo
Dr. Meirelles ele irá recebê-los e tentará ajudar todos vocês.
Estamos encerrando o ano e é muito importante
deixarmos claro que isso vale para o Plenário. Até a semana que vem acredito
que a Assembléia Legislativa já esteja em recesso, mas como o povo não tem
recesso, os Deputados também não têm. Nós iremos entrar em recesso na
Assembléia, até porque os funcionários da Casa precisam e merecem férias.
Digo sempre que o mandato parlamentar é algo muito importante, não é apenas uma profissão, mas uma missão de Deus e somos escolhidos para ela. Então como o povo não tem recesso e suas necessidades não têm férias, nós também não temos. Conseguimos no máximo, uma semana de descanso entre Natal e Ano Novo e olhe lá! O pessoal cobra a nossa presença durante esse período e visitamos vários lugares com prazer, carinho e amor.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Edir Sales, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar V. Exa., que ao longo destes três anos nesta Casa tem sido bastante atuante e cumprido uma trajetória bastante produtiva, destacando-se principalmente na luta contra um dos mais graves problemas da atualidade, que é o alcoolismo e a droga, inclusive já tendo aprovado projetos de alta repercussão nesta Casa.
Aproveito então a oportunidade, primeiro, para cumprimentá-la e para testemunhar a forma como V. Exa. enfrenta esses temas e, segundo, para fazer coro à opinião aqui já externada pelo Líder da nossa bancada nobre Deputado Jamil Murad, somando nossa voz também aos produtores de leite na reivindicação que fazem à Casa, movimento ao qual nos associamos pedindo inclusive o apoio de todas as lideranças, de todos os partidos e de todos os Deputados no sentido de sensibilizar o Governo do Estado, a Secretaria da Agricultura, a promover uma política que realmente resgate o importante papel social dos produtores de leite do nosso Estado, que hoje vivem numa situação de penúria. Se medidas concretas e urgentes não forem tomadas, esse setor poderá entrar em colapso, com graves prejuízos para a economia do nosso Estado e para toda a população. Era isso. Agradeço a generosidade de V. Exa. na cessão de alguns minutos do seu brilhante discurso.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, com a devida vênia da nobre Deputada Edir Sales, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra o requerimento de V.Exa. e o colocará em votação no momento oportuno.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um, dois, três, quatro minutos. Requeiro também uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - A Presidência registra os requerimentos de prorrogação da sessão de
V.Exa. e os colocará em votação oportunamente, como também considera regimental
o pedido de verificação de presença, convidando os nobres Deputados Nivaldo
Santana e Milton Vieira para a auxiliarem na verificação de presença ora
requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Milton Vieira e Nivaldo Santana.
Continua com a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Quero agradecer primeiramente as palavras carinhosas e respeitosas do nobre Deputado Nivaldo Santana. É muito importante o reconhecimento do trabalho, e mais importante ainda é quando este reconhecimento vem dos nossos pares, dos nossos colegas, que também trabalham, que também lutam muito, como V. Exa., Deputado Nivaldo Santana, que tem feito um brilhante trabalho - já está em seu segundo mandato, e com certeza partindo para o terceiro mandato - nesta área social tão sofrida, nesta área social tão carente e tão necessitada. Parabéns também, nobre Deputado Nivaldo Santana.
Voltando ao assunto final do ano, precisamos parar
para refletir e pensar que queremos e
desejamos um mundo melhor e que somos parte integrante deste.
Vai um abraço a todos aqueles que nos acompanham e nos acompanharam durante os anos de 1999, 2000 e 2001. Todas as vezes que encontramos com esses amigos temos ótimas referências, porque estão assistindo a nossa TV Assembléia e acompanham os trabalhos dos Deputados desta Casa.
Quero mandar um abraço para o Lúcio, nosso amigo de Engenheiro Goulart, que ocupa a galeria da Assembléia Legislativa, assistindo a nossa sessão.
É muito importante lembrarmos das coisas boas, porque vai chegando o final do ano e as pessoas vão ficando mais sensíveis e neste momento, como em todos da nossa vida, devemos agradecer a Deus, pois sem Ele absolutamente nada faríamos e nem aqui estaríamos.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Edir Sales, estou acompanhando detalhadamente a manifestação de V. Exa. e sei da sua preocupação sobre vários aspectos da luta social na nossa cidade, no nosso Estado e especialmente da zona leste. Sei que V. Exa. é uma ardorosa defensora das questões e dos temas que estão ligados a zona leste de São Paulo.
Neste momento, faz-me lembrar o fato de que nesta semana tivemos uma grande mobilização das lideranças da zona leste de São Paulo E também de outras regiões da nossa cidade no que diz respeito ao Orçamento do Estado a fim de que possamos melhorar as condições do atendimento do Governo do Estado de São Paulo no Programa “Alimenta São Paulo”. É um programa extremamente necessário para a nossa cidade e para a Grande São Paulo, até porque o valor estabelecido no Orçamento, por volta de 17 milhões de reais, pode e alcançará o número de 60 mil famílias no atendimento, como já tem sido feito este ano.
A sensibilidade, o trabalho, a preocupação do Sr. Governador Geraldo Alckmin não é só com uma questão social desta natureza, mas também em relação a outros programas sociais que nós, no Governo de São Paulo, estamos interagindo com a sociedade paulista. Este, especialmente, é um programa que merece uma atenção desta Casa.
Neste momento, o Orçamento está sendo discutido pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa. Nós apresentamos uma proposta nesta direção - e sei que V. Exa. também tem uma preocupação neste sentido - de aumentarmos em 13 milhões de reais o valor destinado ao Programa “Alimenta São Paulo”. Este é um programa que tem dado resultado extremamente importante e sério do ponto de vista da administração do Estado, mobiliza e casa com o interesse da mulher de ser atendida no posto de saúde, a vacinação. Enfim, uma série de chamamentos à integração social é feita às famílias carentes. Esse Programa “Alimenta São Paulo” é um dos mais importantes do Governo do Estado e a Assembléia Legislativa tem mostrado uma grande sensibilidade em relação a ele. Há, inclusive, pessoas que nos visitam, lideranças da comunidade da Zona Leste que estão aqui representando mais de mil pessoas que estiveram aqui na semana passada para apresentar a sua preocupação de colocar no Orçamento do ano que vem um valor ainda maior do que foi estabelecido pelo Programa “Alimenta São Paulo”. Quero cumprimentar V. Exa. por ser uma lutadora da Zona Leste de São Paulo e, mais do que isso, ser uma intérprete real das aspirações do povo do nosso Estado. Muito obrigado pelo aparte, pois quero apenas em adendo à manifestação de V. Exa. mostrar a preocupação que estamos tendo com a aprovação dessa emenda do Programa “Alimenta São Paulo” ao Orçamento para 2002 aqui na Assembléia Legislativa no dia de hoje.
A SRA. EDIR SALES - PL - Muito bem, nobre Deputado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental.
Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Gilberto Nascimento e Valdomiro Lopes para a auxiliarem na chamada de verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Gilberto Nascimento e Valdomiro Lopes.
Continua com a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, gostaria de apoiar aqui o gesto do nobre Deputado Vanderlei Macris, que fez emendas para que aumentássemos o nosso movimento em São Paulo. Parabéns, Deputado. Apoiamos a sua idéia, a sua iniciativa e temos certeza de que V. Exa também irá apoiar esta Deputada.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Pedro Mori, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e devolve a palavra à Deputada Edir Sales
A SRA. EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, concluindo o meu assunto, falando da minha querida Zona Leste, gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Vanderlei Macris, pela gentileza que fez e pela sua idéia. Tenho certeza de que S. Exa. também irá apoiar a idéia de aumentarmos o Programa “Viva Leite” para a Zona Leste, assim como o Programa “Alimenta São Paulo”, que são muito importantes.
Sua Excelência teve uma idéia maravilhosa e tem o apoio desta Deputada porque, como sempre digo, a Zona Leste é o maior “Estado” do Brasil e conta hoje com 6,5 milhões de habitantes, por isso nós a representamos e por ela lutamos. Tivemos, nos últimos meses, inaugurações que irão beneficiar toda Zona Leste como também os municípios vizinhos, por exemplo Itaquaquecetuba que recebeu seu primeiro Distrito Policial, inaugurado no dia 10 de setembro deste.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Marquinho Tortorello, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Mesa constata número regimental dos Srs. Deputados em plenário, agradece aos nobres Deputados Claury Alves Silva e Jamil Murad, pela colaboração no desenvolvimento dos trabalhos, e devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer aos nossos colegas, ao Deputado Nivaldo Santana, que esse processo de obstrução se faz de maneira democrática, cumprindo o Regimento Interno, sem ferir a ética da Casa. É um direito do parlamentar, até porque é um sinal de insatisfação, de falta de entendimento, e faz com que nós Deputados usemos desse direito de obstruir os trabalhos. Nós aqui representamos uma sociedade, os nobres colegas reconhecem que este Deputado sempre honrou com os compromissos, quando houve a necessidade de ser solidário, e evidentemente, há um momento em que precisamos reivindicar.
Quero dizer a todos que representamos uma sociedade, a região oeste, no município de Santana de Parnaíba, e lá temos um Prefeito companheiro, irmão, vice-Prefeito, Vereadores, o nosso querido amigo Silvinho Pescioli, e de lá saímos, de uma cidade tão pequena, para nos tornarmos Deputado, e se eu não reivindicasse por minha região, estaria sendo eu crucificado na minha reeleição.
Portanto, essa é a minha função, Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exa., agradecer o aparte, Deputado Pedro Mori, e dar o meu testemunho pessoal de que V. Exa. é um Deputado bastante atuante e lutador. Santana de Parnaíba, sem dúvida nenhuma, merece ter um Deputado do seu quilate, do seu talento. Em segundo lugar, gostaríamos de dizer que, independente do mérito que move V. Exa. nessa obstrução parlamentar, do ponto de vista do funcionamento democrático do parlamento, a obstrução é um instrumento democrático, principalmente dos partidos minoritários, e os parlamentares em geral usam desse expediente para fazer valer os seus direitos, as suas reivindicações e as suas demandas.
Mesmo sem querer entrar no mérito dessa obstrução presente, consideramos que V. Exa. não precisa nem pedir escusas à Casa para exercer um direito democrático legítimo. Acredito que o debate e a discussão possam prosperar, e V. Exa. chegar a algum tipo de entendimento, mas do ponto de vista da democratização parlamentar, a obstrução é um jogo legítimo.
Às vezes, os partidos ou os parlamentares, na ânsia de votar de forma mais rápida determinadas matérias, têm uma certa irritação, um certo incômodo, com a obstrução, mas nós da bancada do PCdoB, que em outras oportunidades também já nos valemos desse recurso, entendemos V. Exa. e respeitamos o seu uso do tempo previsto no Regimento.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a anuência do orador, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Com anuência do orador, o pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, com a anuência do orador, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas e 29 minutos, 28, 27, 26 e 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Com a anuência e compreensão do Deputado Pedro Mori, esta Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, do nobre Deputado Celino Cardoso.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, evidentemente que, às vezes, o pedido de V. Exa. vale muito, e nós compreendemos isso, vamos prorrogar os trabalhos para que possamos desenvolver o nosso trabalho, aguardar o acordo junto com a relatoria do orçamento, para que se conclua e saia de uma forma amigável o nosso Orçamento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nivaldo Santana, essa é uma das nossas funções: explanar aqui os nossos desejos.
Voltando à região oeste, quero dizer a V. Exa. que estamos indignados com relação ao nosso pedágio. Hoje, vindo de lá, na Castello Branco, percebemos que a Castello Branco continua congestionada, e eu pedi um contrato entre a concessão Viaoeste e Secretaria de Transporte, ou seja, o Governo de São Paulo.
Deputado Emídio de Souza, em todos os cantos defendo V. Exa., pela luta, pelo empenho junto conosco, com relação ao preço, ao valor do pedágio e à falta de acesso. Hoje, por exemplo, o congestionamento na Castello Branco passava da cidade de Barueri, quando da minha vinda de Santana de Parnaíba para São Paulo. No contrato, reza um período de congestionamento, no pico do horário de congestionamento, a Viaoeste é obrigada a procurar uma alternativa para que não continue congestionada.
Quero cumprimentar o povo da região oeste, como já cumprimentei o Deputado Emídio de Souza, porque nós mobilizamos de maneira civilizada. O povo da região oeste - de Alphaville, Carapicuíba, Osasco - fez um boicote ao pedágio, porque é um absurdo três reais e cinqüenta centavos, isso para o carro. Para o caminhão, vocês imaginam. É impossível pagar, trafegar no pedágio mais caro do País. Aquilo tem onerado, tem prejudicado a região no seu desenvolvimento, e não podemos permitir. Sabemos que há uma composição - uma conversa com o Governo e a secretaria - para um estudo para diminuir o valor. Não é possível. Em nenhum lugar do mundo tem um pedágio do valor do da Castello Branco, entre o trecho - não estou discutindo a outra região, mas estou dizendo do trecho entre Alphaville e Barueri - onde se roda aproximadamente seis quilômetros e se paga sete reais de pedágio.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, quero parabenizá-lo por sua coerência na defesa das políticas públicas, como digno representante de sua região. Assiste total razão a Vossa Excelência.
É desesperadora, por exemplo, a dor que nos causa, na Baixada, a população do Guarujá - sobretudo Vicente de Carvalho e Bertioga. São populações ilhadas. Só há um meio de elas atingirem a cidade-pólo da região, que é Santos, ou irem a São Paulo. Ou pular no mar, ou se paga barca ou balsa. A balsa cobra, por um minuto e meio de travessia, nos finais de semana, R$ 6,70. É esta a situação que existe para a população de São Vicente, em minha região. Puseram pedágio entre a área continental e a área insular de São Vicente. A situação da população do Guarujá eu consigo entender, porque é literalmente desesperadora. Estão completamente ilhados, sem outra opção que não a de se lançarem ao mar.
É uma questão que devemos encarar com muito rigor, revendo os contratos, de forma a que o poder concedente perceba o que isso está causando na Economia, na possibilidade de ir e vir das famílias, afastando membros das famílias. É um drama. Quando vou a essas regiões fico irada ao ver a carestia dos pedágios. Mas gostaria de, sendo solidária a Vossa Excelência, dizer à população de sua região que está muito bem representada nesta Casa. É um direito que assiste a Vossa Excelência, porque não é uma coisa comum, mas exasperante, que causa desespero às famílias, aos desempregados. É uma situação gravíssima. Pensar que Barueri e toda aquela região de Alphaville só tem pessoas ricas é desconhecer completamente a realidade.
Quero então parabenizá-lo, agradecer o aparte e registrar o desespero em que se encontra a população de Guarujá e Bertioga, completamente ilhada: pela estrada há pedágios, em uma região metropolitana, para saírem de sua cidade. E não há renda em Vicente de Carvalho para isto. Vicente de Carvalho tem 90.000 pessoas usuárias de bicicletas. Eles queriam cobrar pedágio até das bicicletas, mas impedimos. É uma questão tão grave que não tem sido levada em consideração na proporção do estrago, da irritabilidade, do desespero e inviabilização do ir e vir, que é direito constitucional. Não dão alternativa: as pessoas estão pagando para entrar e sair da cidade. Obrigada.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Muito obrigado, nobre Deputada Mariângela Duarte. Reconhecemos esse grande problema.
A grande questão, nobre Deputado Emídio de Souza, quando falamos sobre a região oeste, é que não há alternativa. Quem pega a Via Anhangüera paga R$ 6,20 para andar 29 quilômetros. Na Grande São Paulo, para sair da Marginal e ir a Barueri, que é uma área metropolitana que vem crescendo a cada dia, pagam-se sete reais por automóvel. Se for caminhão vai depender do número de eixos, o que é um absurdo. Temos de rever a questão. Não importa se o povo de Alphaville tem melhores condições de vida, porque há Osasco, que Vossa Excelência representa muito bem, a região de Carapicuíba, Jandira, Barueri, por si, e Santana do Parnaíba. Os trabalhadores daquelas cidades não conseguem emprego em São Paulo.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente quero parabenizar Vossa Excelência, que, sempre que se dirige à tribuna desta Casa, discute com muita propriedade problemas que afetam a nossa região. Somos Deputados de uma mesma região: Vossa Excelência morando e defendendo, com muito afinco, a cidade de Santana do Parnaíba - e as demais - e eu morando na cidade de Osasco.
Quero dizer, nobre Deputado, que o problema dos pedágios em nossa região é uma coisa rigorosamente vergonhosa. É vergonhoso o que o Governo do Estado do PSDB tem feito naquela região. Alphaville, como Vossa Excelência bem sabe, é um bairro que tem uma parte em Barueri e outra em Santana do Parnaíba. E sabe que Alphaville, para uma população fixa de 10 ou 12 mil habitantes, tem uma população flutuante de mais de 100 mil habitantes. Ou seja, é uma população que vai a Alphaville para trabalhar ou estudar, já que trata-se de um grande centro empresarial. E não digo empresarial apenas no tocante a tecnologia, porque há depósitos em que atuam trabalhadores de baixa renda, há supermercados e um centro de comércio. É um centro médico e universitário importante. Quem está sendo penalizado pelo pedágio não é a população rica ou de classe média alta. Ao contrário. E outra coisa: o pedágio não tem de considerar o rendimento da pessoa, mas sim a utilização da rodovia. E não há rodovia mais cara do que essa, que para um trecho de onze quilômetros acaba cobrando R$ 3,50. Não é á toa que o acesso livre dos moradores tem tamanha repercussão, enquanto as marginais da Castelo Branco estão às moscas.
O Governo do Estado, se quiser resolver o problema, vai ter de atender ao pleito dos vereadores, dos moradores e Deputados daquela região - inclusive o de V. Exa. e o meu - e reduzir o valor do pedágio e reabrir os acessos criminosamente fechados para Carapicuíba, Osasco Alphaville e Barueri, porque senão o povo da nossa região só terá razão para reclamações em relação ao Governo do Estado e nada tem a comemorar.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Nobre Deputado, agradeço o aparte. Vossa Excelência, que conhece muito o problema, percebeu que além de tudo nós, em nossas manifestações civilizadas e educadas, mostramos nossa indignação de uma forma muito tranqüila. O nobre Deputado liderou, com muita propriedade, e eu acompanhei.
Hoje há um debate, no teatro de Alphaville, para o qual Vossa Excelência e eu fomos convidados. Nós, infelizmente, não pudemos estar presentes, por causa da votação do Orçamento. Fiz questão de dizer que os Deputados que tinham interesse pelo Orçamento estariam aqui. Aqueles que tivessem oportunidade, liberados por suas bancadas, poderiam estar presentes na região Oeste.
Sabemos que a região de
Alphaville - Tamboré, Santana do Parnaíba e demais cidades - concentra hoje
grandes empresas de serviços. Não são apenas pessoas que ganham altos salários.
Por isso precisamos trabalhar com muito afinco, discutindo o pedágio na região
de Alphaville, para dar a ela o desenvolvimento que merece. Temos lá os dois
Prefeitos mais votados, proporcionalmente, do Estado de São Paulo. O Prefeito
de Santana do Parnaíba é reconhecidamente o mais votado deste país, com 95,46%
em sua reeleição disputando com outros dois candidatos.
Vejam o reconhecimento da sociedade por sua luta, trabalho e empenho. O Prefeito de Barueri, Gil Arantes, de maneira muito digna foi reeleito com aproximadamente 90%, porque administra Barueri com muita competência.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado está falando sobre pedágios e eu gostaria de aproveitar a oportunidade. Em minha região o pedágio existe em todos os cantos: quem sai de Ribeirão Preto para Batatais paga pedágio para ir e para voltar; para ir a Sertãozinho paga pedágio para ir e para voltar. De Ribeirão Preto a Sertãozinho temos praticamente uma avenida, como de Ribeirão Preto a Batatais. E a população de Ribeirão Preto não suporta pagar tantos pedágios.
Há um detalhe importante: existem estradas ali, de pista única, para quem vai a Taiúva ou a outros municípios. Essas pessoas têm de pagar pedágio em estrada esburacada e de pista única. Ou seja, o povo construiu estradas e agora as grandes empresas lucram. Outras estradas da região encontram-se totalmente esburacadas. Quem vai a São Simão ou Santa Rosa do Viterbo, por exemplo, passa por sérios riscos, porque muitas vezes um caminhão para sair de um grande buraco que existe na pista pode acabar abalroando outro veículo.
Hoje a região de Ribeirão Preto está muito descontente com o Governo do Estado. Ouvi alguns Deputados da Casa que defendem o Governo afirmando que suas regiões estão satisfeitas, que têm estradas em perfeitas condições, que a área da Saúde está ótima, a Segurança também, que há investimentos em outros setores e nenhum desemprego. A região de Ribeirão Preto não vive tal realidade: ou existem ilhas dentro do Estado de São Paulo, privilegiadas, ou a região de Ribeirão Preto é uma ilha abandonada. O povo daquela cidade deve saber de tudo isso, mas é orgulhoso e tem dignidade. E a dignidade da população vai ser acordada, ou seja, o povo vai ser lembrado. E, quando lembrado, vai saber dar resposta de forma adequada, pois tem como se manifestar: a cada dois anos tem a oportunidade de ir às urnas, eleger Prefeitos, Vereadores, Deputados, Governadores, Presidentes da República, senadores.
A população de Ribeirão Preto vai ser lembrada, vai ser bem informada, assim como todos os moradores da região. Sertãozinho, por exemplo, vive problemas terríveis de criminalidade, pois faltam policiais civis e militares; faltam viaturas naquela cidade. O mesmo ocorre com Pontal, Serrana, Jardinópolis e muitas cidades da região. Há alguns Deputados, no entanto, que representam regiões privilegiadas e agradecem ao Sr. Governador a todo o momento. É bom, então, as regiões não atendidas responderem de forma também conveniente.
Tenho ouvido aqui, por parte de alguns Deputados, que a região de Santos teria recebido não sei quantos bilhões de reais. Por coincidência, o ex-Governador era de lá. Há outras regiões, como a do atual Governador, Geraldo Alckmin, que recebem muito dinheiro. As que não recebem, então, devem protestar. E com certeza se alguém lembrar o eleitor de que deve fazer valer os seus direitos, no momento correto ele agirá desta forma.
Parabenizo Vossa Excelência, que se preocupa com sua região, mostrando ser um Deputado que realmente defende seus eleitores.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Nobre Deputado Rafael Silva, muito obrigado.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não sou contra o pedágio, mas contra o valor estabelecido. Evidentemente, o pedágio é uma alternativa moderna para desafogar o trânsito, mas às vezes o valor é que dificulta tal desenvolvimento.
Todos vimos essa manifestação dos moradores da região da Castelo Branco em relação ao pedágio da Viaoeste, que realmente é absurdo. Se eu dissesse que minha região não tem desenvolvimento considerável, poderia dizer que Santana do Parnaíba, Barueri, Osasco e toda aquela área vem crescendo de maneira muito forte. O que não queremos é que esse crescimento seja inibido pelo alto valor do pedágio e pela falta de acesso.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de dizer que o Governo do Estado tem sido muito ágil para mandar algumas obras para a região e outras que são reivindicadas não vêm.
Osasco, por exemplo, pena com dois cadeiões que o Governo do Estado novamente quer mandar para lá. Há um clima de revolta na cidade, porque é uma cidade de apenas 66 quilômetros quadrados, totalmente adensada, onde faltam áreas para habitação, lazer e construção de equipamentos públicos. A única oferta que os governantes têm para a cidade são dois cadeiões a mais.
Espero que o Governador tenha sensibilidade e mande para a cidade obras mais importantes, há muito tempo reivindicadas pela cidade. Obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, estamos no limiar do
encerramento do ano legislativo, e a matéria mais importante a ser debatida e
deliberada nesta Casa é a peça orçamentária para o exercício de 2002.
Ao estudar o Orçamento do Estado,
chegamos à constatação de que a propaganda oficial, difundida por todos os
meios de comunicação, pelo Governo, infelizmente não corresponde à realidade. O
Governo afirma que, de 1995 até hoje, quando o nosso Estado passou a ser
governado pelo PSDB e pelos partidos aliados, o Estado de São Paulo teria
sofrido dois processos políticos importantes, um deles o saneamento financeiro
e o outro a chamada Reengenharia do Estado. Foi com esses dois nomes pomposos
que, primeiro, o Governador Mário Covas e, depois de seu falecimento, o
Governador Geraldo Alckmin, procuraram se proclamar como as duas grandes
virtudes desse Governo.
Na verdade, a propaganda não pode
mascarar a dura e dramática realidade do nosso Estado, da nossa economia e do
nosso povo. Só para ficarmos em alguns exemplos importantes, que falam muito
mais alto do que o discurso e a propaganda oficial, em 1º de janeiro de 1995, a
dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões de reais. Pois bem, o Governo
tucano, que se propunha a fazer uma revolução administrativa, pomposamente
apelidada de Reengenharia do Estado e Saneamento Financeiro, passou a colocar
em prática o seu programa de Governo que teve, na legislatura passada, dois
importantes projetos aprovados que, pela sua importância e magnitude, acabaram
representando a fisionomia política, administrativa e social do Governo.
Contra o voto dos partidos de
oposição e contra a ampla mobilização popular realizada, o Governo conseguiu
formar uma maioria nesta Casa e aprovar um programa, chamado ‘Programa Estadual
de Desestatização’, que na verdade foi um gigantesco desmonte do patrimônio
público e de privatização em larga escala, por que hoje o Estado de São Paulo
está pagando um custo muito alto. Com esse programa de privatizações o Estado
de São Paulo perdeu, por exemplo, o Banespa, essa centenária instituição
financeira, que fomentou o desenvolvimento industrial, agrícola e comercial do
nosso Estado. Era um banco que emprestava com juros mais compatíveis com a
realidade econômica dos pequenos empreendedores, financiava a agricultura,
tendo agências espalhadas por todo o território do Estado de São Paulo e mesmo
em outras unidades da Federação.
Com a privatização do Banespa - e no
processo preparatório da privatização - fecharam-se agências, demitiram-se
funcionários, e programas de crédito, para incentivar, fomentar e incrementar a
nossa economia foram suspensos. A perda do Banespa para além do simbolismo
econômico que isso representou, significou um grave retrocesso para a economia
do Estado de São Paulo e um avanço acentuado, em um processo de
desnacionalização, incurso no sistema bancário nacional. Ao lado do Banespa,
perdemos também todo o setor energético, que foi praticamente todo privatizado.
Na região metropolitana e em algumas
cidades do interior, a Eletropaulo foi privatizada - em São Paulo a Eletropaulo
Metropolitana e em cidades do interior e do litoral a Eletropaulo Bandeirantes.
Foi privatizada também a Companhia Paulista de Força e Luz, distribuidora de
energia elétrica de boa parte dos municípios do interior, assim como uma
parcela da Cesp, que é a principal geradora de energia elétrica de nosso País.
A Comgás, que é a empresa de gás canalizado, foi privatizada. As estradas do
Estado de São Paulo, filé ‘mignon’ da malha rodoviária, também o foram. E qual
o resultado?
Hoje mesmo os jornais estão
divulgando que a privatização do setor energético teve algumas características:
em primeiro lugar, o patrimônio dessas empresas foi subavaliado. Então, foram
vendidas na ‘bacia das almas’, como se diz em uma linguagem mais popular. Foram
vendidas ‘a preço de banana’. Houve uma subavaliação dessas empresas de energia
elétrica e seu preço ficou muito aquém do que elas, efetivamente, valem no
mercado.
Além de terem tido seu preço
subavaliado, o Governo, que alegava que a privatização era necessária, devido à
insuficiência de recursos públicos, para garantir novos investimentos,
contraditoriamente, em uma espécie de escárnio à nação, essas privatizações
foram financiadas com dinheiro público, principalmente do BNDES, o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que financiou boa parte da
privatização do setor energético. Sem contar que nos leilões de privatização
também eram aceitas as chamadas ‘moedas podres’, títulos públicos cujos
valores, no mercado, estavam subavaliados, em virtude da crise financeira que
vive o País.
Pois bem, o Estado de São Paulo
perdeu o setor energético e qual foi o resultado, no estado e em todo o país?
Não mais se investiu no setor energético e, imediatamente após a privatização,
como a Justiça vem a cavalo, o Brasil, que tinha conseguido garantir a oferta
universal de energia elétrica, viu-se, de repente, dando um passo atrás,
voltando ao século XIX ou a séculos passados e reeditando em nossa economia, em
pleno terceiro milênio, lamparinas, lampiões, velas e uma dura política de
obrigar todos os consumidores de energia elétrica a economizar no mínimo 20% do
consumo, sob pena de serem sobretaxados e terem sua energia elétrica cortada.
Com o racionamento de energia,
naturalmente as receitas tarifárias dessas empresas diminuíram. E qual não foi
a nossa surpresa quando o Governo, que tanto fala que não tem recursos, uma vez
mais saiu em socorro desses grupos privados internacionais, que abocanharam o
setor de energia elétrica. Com isso o BNDES passou a fazer empréstimos, com
juros bastante subsidiados, para garantir a lucratividade e a rentabilidade
desses grupos privados. E o pior: toda a população do setor produtivo -
trabalhador, dona de casa e aposentado - está sendo penalizada com um
verdadeiro confisco tarifário, já que uma vez mais se aumentam as tarifas de
energia elétrica. Hoje mesmo os jornais apontam, em manchetes, que a tarifa de
energia elétrica está sendo uma vez mais reajustada, o que significa que, além
do racionamento, da descontinuidade da oferta e da falta de investimentos,
seremos obrigados a pagar tarifas abusivas pelo serviço de energia elétrica.
Quem comandou todo esse processo foi
o atual Governador Geraldo Alckmin, que à época foi o Presidente do Programa de
Privatização. Ele, pessoalmente, encaminhou o desmonte do setor de energia
elétrica. A privatização trouxe tantos malefícios ao nosso país e tantos
prejuízos à Economia, penalizando tanto o bolso do consumidor que agora o
Governo, com a maior ‘cara de pau’, diz que não mais vai privatizar as usinas
geradoras de energia elétrica, como Furnas, Chesf, Eletronorte e a parte da
Cesp que não foi privatizada. Depois que ‘a casa caiu’ o Governo reconhece que
a privatização foi um verdadeiro fracasso, que penalizou a população,
prejudicou a economia do país e só serviu para encher as burras desses grupos
privados internacionais.
É bom que se diga que a privatização
foi um dos pilares da política neoliberal, que nos anos 90 tem predominado, no
Brasil e em São Paulo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, Vossa Excelência está fazendo
considerações perfeitas sobre a privatização.
Quero lembrá-lo de que a Vale do Rio
Doce tem mais de um trilhão de dólares em reservas e foi vendida por três ou
quatro bilhões, com moeda podre. O Governo brasileiro, o Governo de Fernando
Henrique Cardoso teve a coragem de praticar crime de lesa-pátria, vendendo a
Vale do Rio Doce por três ou quatro bilhões. Aquela empresa investia nas
cidades que ficavam em suas imediações. Existia investimento social, havia
crescimento social e atendimento às necessidades daquelas populações. Tínhamos
reserva de mais de um trilhão de dólares, uma reserva que, à frente, poderia
representar um salto deste país para o futuro, o futuro do progresso social, do
progresso econômico e do verdadeiro desenvolvimento. O Governo brasileiro doou
tudo isso a empresários, que estão ganhando verdadeiras fortunas. É o dinheiro
do povo brasileiro, a riqueza do povo brasileiro sendo distribuída a quem nada
tem a ver com os interesses sociais.
Não entendo como o povo brasileiro,
sabendo que um homem está acabando com a riqueza deste País - não o dinheiro,
mas recursos minerais, quando é feita uma pesquisa, tem mais de 20% de
aprovação e 30 ou 40% de posição regular. Ou seja, se Fernando Henrique fosse
candidato novamente, venceria as eleições. Não entendo como o povo pode aceitar
tal realidade.
Há aproximadamente três meses tivemos
reajuste de 16,9% na energia elétrica. E teremos outro aumento, perfazendo mais
de 20%, porque os empresários do setor queriam ser ressarcidos em relação à
diminuição do consumo. Ou seja, o povo paga. Quando for restabelecida a
normalidade no fornecimento o preço já estará reajustado, porque as pessoas
voltarão ao consumo anterior, pagando 20% a mais no custo da energia. Neste
país, infelizmente, o interesse dos grandes empresários prevalece sobre o interesse
da população.
Estou acompanhando o pronunciamento
de Vossa Excelência, e por tratar-se de um pronunciamento importante, Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Newton Brandão e Donisete Braga para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão da verificação de presença, de maneira que fosse informado da Presidência se a Comissão de Finanças se encontra reunida.
Caso seja verdade, seguramente teremos lá 15 Deputados discutindo o Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, a assessoria já informou a Presidência que está suspensa a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, portanto, não é regimental o pedido da suspensão da verificação de presença.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro que V.Exa. consulte a assessoria para saber se alguma comissão se encontra reunida neste momento quando se processa em plenário a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, a assessoria informa que neste momento não existe nenhuma reunião acontecendo, até porque o nosso Regimento não permite que Comissões realizem suas reuniões quando da Ordem do Dia no plenário. Não existe nenhuma comissão reunida neste momento.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, este Deputado pensava que a Comissão de Finanças se encontrava reunida e me assustei ao saber de V.Exa. que estava suspensa a reunião. Gostaria que V.Exa. esclarecesse a este Deputado quais as razões que levaram à suspensão dos trabalhos na Comissão de Economia e Finanças desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Emídio de Souza, a informação que recebemos da assessoria é de que a reunião estava acontecendo antes de entrarmos na Ordem do Dia, até porque o nosso Regimento não permite que durante a Ordem do Dia se dê simultaneamente reuniões de Comissões.
Infelizmente não tenho informações das razões da suspensão dos trabalhos daquela Comissão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acabo de ser informado que, num dos plenarinhos, se encontram reunidos os produtores de leite, com integrantes da Comissão de Agricultura desta Casa.
Gostaria que V. Exa. pudesse verificar com a Secretaria se, efetivamente, isso corresponde à verdade. Se for verdade este Plenário fica prejudicado com o quórum, já que os Deputados desta Casa se encontram nessa Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência vai solicitar esta informação à assessoria da Mesa.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Nobre Presidente Celino Cardoso, gostaria de solicitar de V. Exa. a seguinte informação: qual foi o Deputado que solicitou a verificação de presença?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Emídio de Souza, o autor do pedido de verificação de presença foi o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - E S. Exa. se encontra em plenário ainda, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - No momento em que iniciamos a verificação de presença o Deputado Rafael Silva se encontrava em plenário; agora não.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Queria ponderar com V. Exa., numa interpretação do Regimento, que me parece uma coisa despropositada o Plenário desta Casa fazer uma verificação de presença solicitada por um Deputado que já não se encontra presente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Emídio de Souza, a verificação de presença há havia sido iniciada, e quando ela é iniciada não pode ser interrompida nem o seu pedido retirado.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, mas V. Exa. não considera razoável que na ausência do proponente essa questão perde realmente a importância? Quer dizer, vai verificar uma solicitação de presença em que nem o Deputado que solicitou tem mais interesse na matéria.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Emídio de Souza, esta Presidência já constata quorum regimental. Mas, respondendo à Questão de Ordem de V. Exa., no momento em que foi solicitada a verificação de presença esta Presidência constatou que era regimental a solicitação de verificação de presença.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, pelo menos ao longo dos nossos sete anos de vivência nesta Casa sempre ficou bastante claro para nós que o proponente da verificação deveria permanecer no plenário, sob pena da interrupção dessa verificação. Pelo menos ao longo desse tempo essa tem sido sempre a interpretação dada por esta Casa.
Gostaria que isso fosse verificado; não é apenas no início, não se pode fazer verificação na ausência do proponente.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Apenas a título de esclarecimento aos nobres Deputados aqui presentes e também a V. Exa., o Deputado Rafael Silva que solicitou esse pedido de verificação de presença teve de se retirar, não por desleixo com essa questão, mas para atender solicitação urgente da sua bancada, fora daqui.
Então, apesar de o Deputado manter o interesse teve que se retirar do plenário, o que não denota nenhum desrespeito aos demais Deputados, mas uma necessidade do próprio mandato do Deputado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo concordância entre as lideranças, peço a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados presentes em plenário. E, havendo acordo entre as lideranças, vamos suspender a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta a sessão é reaberta às 19 horas e 40 minutos sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai
suspender a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 622, de 2001, que orça a receita e fixa despesa para o exercício de 2002, o Orçamento do Estado para 2002.
Esta Presidência convoca ainda V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão extraordinária.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 15 minutos.
* * *