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188ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO, EDSON
FERRARINI, PAULO SÉRGIO, ANA DO CARMO, SIDNEY BERALDO, VAZ DE LIMA, NIVALDO
SANTANA e GERALDO LOPES
Secretário: EDSON FERRARINI,
JOSÉ CARLOS STANGARLINI e ADILSON BARROSO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 08/12/2004 - Sessão
188ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - WALDIR AGNELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - EDSON FERRARINI
Comenta
a aprovação do projeto que reestrutura a Polícia Militar, ocorrida ontem.
003 - PEDRO TOBIAS
Relata
reunião havida ontem no Palácio dos Bandeirantes entre o Governador e 39
Prefeitos de diversos partidos. Critica a escolha do ouvidor do Ministério da
Saúde. Lamenta que a Prefeitura de São Paulo tenha diminuído a verba da saúde,
conforme mostram os jornais.
004 - EDSON FERRARINI
Assume
a Presidência.
005 - NIVALDO SANTANA
Analisa
o resultado das contas nacionais de 2002, divulgado ontem pelo IBGE.
006 - MARIA LÚCIA PRANDI
Fala
sobre os programas sociais do Governo Lula e os respectivos repasses de
recursos às prefeituras paulistas.
007 - SIMÃO PEDRO
Defende
a implantação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
008 - CONTE LOPES
Comenta
a aprovação, no dia de ontem, do projeto de reestruturação da Polícia Militar,
mas critica a política salarial do Governo do Estado para a PM, que possui o
mais baixo salário do país.
009 - MÁRIO REALI
Rebate
as criticas feitas em editorial do jornal "Folha de S. Paulo" de
hoje, quanto aos projetos dos Deputados votados ontem. Tece considerações sobre
o papel fiscalizador desta Casa e a não-constituição das CPIs.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - PAULO SÉRGIO
Homenageia
as cidades de Guarulhos que comemora 444 anos de fundação e divulga os dados do
município.
011 - MÁRIO REALI
Parabeniza
as cidades de Guarulhos, Diadema e Mauá pela passagem de seus aniversários.
012 - MARIA LÚCIA PRANDI
Presta
homenagem as cidades de Guarulhos, Diadema e Mauá pela passagem de seus
aniversários. Discorre sobre o Dia da Justiça, comemorado dia 08/12, tendo este
ano como grande trunfo a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma do
Judiciário, que terá como principal finalidade torná-la mais rápida e
eficiente. Reclama a não instalação de CPIs nesta Casa.
013 - PAULO SÉRGIO
Assume
a Presidência. Convoca reunião conjunta das seguintes Comissões: Constituição e
Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, hoje, às 16hs.
014 - DONISETE BRAGA
Parabeniza
a cidade de Mauá pelos 50 anos de sua emancipação, assim como as cidades de
Guarulhos e Diadema. Tece considerações sobre a aprovação de PL, ontem, que
amplia o Pólo Industrial de Mauá.
015 - JOSÉ BITTENCOURT
Discorre
sobre as emendas ao orçamento feitas pelos parlamentares do ABC e a viabilização
de reunião da bancada do ABC com o relator, Deputado Roberto Engler. (aparteado
pelo Deputado Donisete Braga)
016 - EDSON GOMES
Elogia
o trabalho da unidade de suinocultura do Instituto de Zootecnia de Itapeva, que
visitou. Defende melhorias na logística de transportes para facilitar
exportações.
017 - ENIO TATTO
Pelo
art. 82, comemora a aprovação ontem do PL que cria nesta Casa o programa
Assembléia Popular.
ORDEM DO DIA
018 - Presidente PAULO
SÉRGIO
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, do Deputado
Rodrigo Garcia, para o PL 704/01.
019 - VANDERLEI MACRIS
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17 horas.
020 - Presidente PAULO
SÉRGIO
Acolhe
o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento
hoje, às 16h45min. Suspende a sessão às 16h37min.
021 - ANA DO CARMO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.
022 - VINICIUS CAMARINHA
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.
023 - Presidente ANA DO
CARMO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h02min.
024 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h10min.
025 - VANDERLEI MACRIS
Solicita
verificação de presença.
026 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quorum regimental. Informa a existência do 13 requerimentos de inversão da
Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão
da Ordem do Dia.
027 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Requer
verificação de votação.
028 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior.
029 - VANDERLEI MACRIS
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.
030 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h28min.
031 - VAZ DE LIMA
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h55min.
032 - CAMPOS MACHADO
Solicita,
por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por 15min.
033 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h55min.
034 - NIVALDO SANTANA
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h21min.
035 - JOSÉ BITTENCOURT
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
036 - Presidente NIVALDO
SANTANA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 18h22min.
037 - GERALDO LOPES
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h41min. Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento, do Deputado Ricardo Castilho, pedindo urgência
para o PL 3/04.
038 - ROGÉRIO NOGUEIRA
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.
039 - Presidente GERALDO
LOPES
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Pecuária e de
Finanças e Orçamento hoje, às 18h50. Suspende a sessão às 18h43min.
040 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h53min. Convoca os Srs. Deputados para
sessão extraordinária hoje, 60 minutos
após o término desta sessão.
041 - VITOR SAPIENZA
Pede
a prorrogação da sessão por 10 minutos.
042 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos. Convoca reunião da
Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 19h15mn.
043 - VITOR SAPIENZA
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
044 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/12, à hora
regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h05min, de
sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tivemos oportunidade de aprovar o projeto de reorganização da Polícia Militar de São Paulo. Isso possibilitou a redistribuição de 164 vagas no efetivo da Polícia Militar para adequar a Corporação de 93 mil homens, com 173 anos de vida, a fim de melhor atender a sociedade.
Foram mais de dois anos de estudos dentro do Quartel General da Polícia Militar para a elaboração desse projeto, que cria um Batalhão Rodoviário para melhorar a segurança nas estradas; uma companhia em Presidente Prudente e vários batalhões na periferia de São Paulo. Tudo isso para que esta Corporação possa ser considerada uma das melhores do mundo.
Ainda hoje fomos ao Ginásio do Ibirapuera para a formatura de 10 mil crianças do Proerd. Elas receberam o diploma e disseram não às drogas. É um trabalho que sempre tive o prazer de defender na Polícia Militar há mais de 30 anos. Tenho orgulho de ter sido um dos grandes incentivadores do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas.
Já no próximo dia 15 de dezembro teremos duas vagas para coronel, três para tenente-coronel, 20 para major, 18 para capitão e 76 para 1º tenente. Isso é bom porque a Polícia Militar tem uma oficialidade briosa. Mas ela está com dificuldades para que os oficiais consigam ascender aos postos superiores. Dos 3.777 oficiais da Polícia Militar, entre 1º e 2º tenente, temos tido muito pouca promoção. E ontem, pudemos abrir 76 vagas a 1º tenente.
O Comandante-Geral, Cel Alberto, esteve aqui na Assembléia juntamente com seu Subcomandante, Cel. Pereira, explicando aos líderes a necessidade da aprovação desse projeto. A Bancada do PT, consciente, ciosa, tinha um substitutivo. Foi ao Quartel General conversar com o Comando, que deu todas as explicações, e o PT, de uma forma muito digna, entendeu que o substitutivo podia ser retirado, o que possibilitou a aprovação do projeto. Quero elogiar a atitude do Partido dos Trabalhadores. O meu companheiro Nivaldo Santana, do PCdoB, eles foram muito conscientes, colaboraram na aprovação desse projeto.
Algum Deputado tinha dúvida; levei-o ao Quartel General; o nobre Deputado João Caramez, o Vereador Goulart, fomos ao Comando, mostrava, cada um trazia a sua contribuição e íamos aprimorando e entendendo a necessidade do projeto. O nobre Deputado Jonas Donizette, de Campinas, queria explicações. Liguei no Quartel General e novamente demos as explicações a vários Deputados. Com isso pudemos ontem aprovar esse projeto que é sensacional para a Polícia Militar e para a população de São Paulo.
Esperamos que o próximo projeto que o Sr. Governador mandar para cá seja o reajuste dos salários do policial, que estão cada vez mais achatados e que precisam ser melhorados. Quanto às condições de trabalho, ainda faltam coletes a prova de bala para cada policial da Polícia Militar. Às vezes a mulher usa o colete masculino. Por tudo isso estamos lutando.
Nobre Deputado Jonas Donizette, acabei de citar V. Exa. como um Deputado que luta por Campinas e região, e para aprovar o projeto da Polícia Militar e necessitava de esclarecimentos sobre o que ia acontecer na sua região. Liguei para o Quartel General e o coronel Ademir, comandante da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, telefonou para V. Exa. pessoalmente. Depois que V. Exa. se conscientizou de que haveria melhora para o policiamento de Campinas e região, V. Exa. convenceu-se da importância do programa. Parabéns, nobre Deputado Jonas Donizette.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitamos que o Sr. Governador, no próximo projeto, conceda um excelente reajuste salarial para a Polícia Militar. Que os cadetes da Academia do Barro Branco possam ter um plano de carreira, possam ter um salário digno, encontrem a sua carreira dentro da Polícia Militar e não precisem estar preocupados em prestar concurso para delegado federal, para juiz, para promotor.
Temos que honrar essa Corporação que tem 173 anos, 93 mil homens e é comparada às melhores polícias do mundo. Essa Corporação precisa ser cada vez mais respeitada e pedimos ao Sr. Governador, insistentemente, que melhore as condições de salário da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr . Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar a respeito não só do projeto da Polícia Militar, mas também para falar do nosso projeto que foi aprovado. Agradeço a todos os Deputados porque esses hospitais são de organizações sociais, sendo que os funcionários públicos não podiam ser atendidos sem convênios, apenas com o SUS, 100%.
Acreditamos no SUS, mas também os funcionários públicos merecem um atendimento especial. Por exemplo, na minha região o único hospital moderno, com capacidade para atendimento, e o pessoal do Iamspe não podia fazer convênio com esse hospital. Ontem foi aprovado esse projeto e esperamos que o mais rápido possível o Sr. Governador sancione, não o vete.
Houve uma reunião ontem, no Palácio, com 39 prefeitos de todos os partidos políticos mais o Sr. Governador e o Secretário da Casa Civil, deputado Arnaldo Madeira, e foram todos atendidos com o mesmo carinho, porque o PSDB, o PT, o PFL, PTB, PV e PMDB, não têm cor partidária, e o Sr. Governador se colocou à disposição para ajudar a todos os prefeitos. Isso mostra mais uma vez que o nosso Sr. Governador vê o futuro, porque vê a instituição, diferentemente de Governantes de outro partido, que só prestigia prefeitos de partido de origem, como aconteceu em Brasília, com o Presidente da República, que só recebeu prefeitos do PT. Nós, não. O nosso Governador recebeu todo mundo de maneira igual. Isso mostra a seriedade do nosso governador, que se colocou à disposição dos 39 prefeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos hoje na imprensa uma notícia muito grave. Se acontecesse na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com certeza partidos da oposição estariam pedindo o impeachment dele. O chefe do Incra no Pará foi preso pela Polícia Federal com toda sua equipe. São lideranças partidárias dessa região do partido do governo. Se acontecesse na época de Presidente Fernando Henrique Cardoso, sem dúvida nenhuma que a bancada do PT pediria o impeachment do Presidente da República.
Este não é o primeiro caso; vários casos já aconteceram no Ministério da Saúde e agora no Incra. São vários fatos que nos preocupam muito. Espero que os colegas do PT venham à tribuna para expor o seu ponto de vista sobre o fato. O chefe de gabinete do Ministro da Saúde foi preso há um tempo atrás, voltou e hoje é ouvidor do Ministério.
Outra notícia que me preocupa muito é a Polícia Federal, porque hoje essa é uma instituição para a qual se deveria tirar o chapéu, assim como para o Ministério Público. Nos últimos seis meses parabenizamos a Polícia Federal pelo trabalho desenvolvido, suprapartidário, independentemente de grupo para cá ou para lá. Estão fazendo um trabalho nota dez.
Mas hoje a imprensa noticiou que a dívida da Polícia Federal está em 40 milhões de gasolina, de telefone, de energia, podem fechar em muitos lugares, pois estão sem recurso algum. Esse é o prêmio que o Governo Federal está dando para a Polícia Federal por esse trabalho bonito, trabalho corajoso, trabalho de cidadania.
E a Prefeitura de São Paulo que reduz verbas para hospitais; quero a opinião da bancada do PT sobre o assunto. Médicos, funcionários estão ameaçando fazer greve. Já começou com os funcionários do lixo, começou no CEU, começou em toda essa área, mas a área da saúde não pode parar. Há dois ou três meses não estão recebendo salários os médicos e funcionários, e isso é muito ruim porque na área de saúde pode morrer gente. Se aconteceu em outros governos - vi esses dias a oposição criticando o nosso governador, desta tribuna, mas os médicos do Estado recebem no dia certo, funcionário no dia certo. Está tudo funcionando direitinho.
Hoje, no Diário Popular, vi a fotografia do funcionário de CEU, que tanto foi falado aqui. Não estão pagando salário de trabalhador nessas unidades. Falávamos que o CEU era um programa eleitoreiro, mas me preocupa muito a saúde, os médicos com esse atraso de salários e com risco de greve, e às vésperas de fim de ano o sistema de emergência precisa muito, porque muitos ambulatórios fecham no feriado na cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson
Ferrarini.
* * *
O SR . PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o IBGE divulgou ontem o resultado das contas nacionais de 2002, que têm uma importância muito grande porque retratam a situação econômica e social dos diferentes estados brasileiros.
Se fizermos uma avaliação de um período de tempo maior, o importante é que vamos perceber que em 1995, quando o PSDB passou a governar o Estado de São Paulo, o nosso Estado estava em primeiro lugar no PIB per capita, o que significa que a soma de todas as riquezas e serviços do Estado de São Paulo, dividida pelo total da população, colocava o Estado de São Paulo em primeiro lugar.
No ano de 2002, depois de oito anos do tucanato à frente do governo, o nosso Estado despencou do primeiro para o terceiro lugar, o que significa que o Estado de São Paulo, que estava na vanguarda econômica do Brasil do ponto de vista do PIB per capita, está hoje em terceiro lugar, sendo superado pelo Distrito Federal e pelo Rio de Janeiro.
Os técnicos do IBGE que fizeram esse balanço atribuíram esse retrocesso econômico do Estado de São Paulo como resultante da perda do dinamismo da economia de São Paulo. E sem dúvida nenhuma, um dos principais responsáveis por essa perda de dinamismo é o Governo do PSDB, que aplicou uma política de desmonte do patrimônio público, uma política de privatizações, uma política que desestruturou uma base fundamental que estava na origem do grande desenvolvimento que o Estado de São Paulo obteve. Ao perder um banco de fomento importante como o Banespa, ao privatizar praticamente todas as distribuidoras de energia elétrica e algumas geradoras de energia, ao privatizar as rodovias, a Fepasa, e outras empresas importantes, o Estado de São Paulo deixou de ter em suas mãos alavancas fundamentais para incrementar o desenvolvimento econômico.
Só para que possamos ter uma dimensão do tamanho do recuo do Estado de São Paulo, é importante destacar que, só de 2001 para 2002, o PIB do nosso Estado teve um retrocesso da ordem de 10 bilhões e 800 milhões de reais, o que significa que a nossa economia encolheu. O Governador de São Paulo, instado a se manifestar sobre esta questão, procurou jogar uma cortina de fumaça, atribuindo a um governo que nem tinha tomado posse ainda as responsabilidades por essa situação.
É importante o debate a respeito dessa matéria porque, na nossa compreensão, um dos deveres fundamentais do chefe do Poder Executivo é com a economia do Estado, melhorar a qualidade de vida da população e promover um desenvolvimento mais amplo e mais integrado.
Mas infelizmente o que estamos vendo é que São Paulo, que outrora havia sido a locomotiva deste país, está perdendo terreno e dinamismo. E todo esse balanço foi feito num período que coincide com os oito anos do PSDB no Estado de São Paulo e com os oito anos do PSDB no Governo Federal, a época que esperamos nunca mais voltar, a chamada era FHC.
A nossa compreensão é que a retomada do crescimento econômico, com o Brasil voltando a se desenvolver, terá impactos positivos que se refletirão também na economia de São Paulo. Por isso é fundamental a luta que todos devemos travar em São Paulo, em todo o Brasil para um desenvolvimento econômico duradouro e sustentável, com distribuição de renda, valorização do trabalho, o que significa ter instrumentos do Estado como principal indutor do desenvolvimento econômico. A política privatista de desregulamentação e deixar ao sabor do mercado as regras da economia do país mostraram-se uma prática muito maléfica para o Estado de São Paulo.
Em uma outra oportunidade, poderemos tratar com mais vagar e com mais profundidade essa matéria. Mas a primeira percepção que temos dos números divulgados pelo IBGE é uma verdadeira ata de acusação contra um governo ineficiente do ponto de vista econômico, e inócuo do ponto de vista social, que procura com o apoio de uma parcela da imprensa vender um governo que, na realidade, não tem servido aos interesses da imensa maioria da nossa população.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público das galerias, gostaria de reafirmar o discurso do Sr. Deputado Nivaldo Santana no sentido, inclusive, do compromisso do Presidente Lula com o desenvolvimento do país e com os índices alcançados, que são extremamente positivos, de mais de 5% o crescimento do Produto Interno Bruto, e um pequeno, mas já anunciado aumento na massa salarial dos trabalhadores de um milhão e 800 mil novos empregos com carteira assinada, lembrando que nos oito anos do Governo FHC novos empregos com carteira assinada não chegaram a um milhão. E em dois anos de Governo Lula, temos este resultado com tendência de crescimento.
Mas queria falar dos programas sociais do Presidente Lula, porque recentemente o Governador do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Assistência Social, fez um grande alarde que estaria ampliando os recursos, no orçamento de 2005, na área de assistência social em torno de 200 milhões.
Gostaria de deixar registrado o repasse do Governo Federal para todos os municípios do Estado de São Paulo através do Bolsa-Família, do Bolsa-Escola, do Bolsa-Alimentação e Auxílio-Gás. Citaria, por exemplo, a cidade do nobre Deputado Pedro Tobias, Vice-líder do Governo, Bauru. Essa cidade tem um total de 4.103 famílias atendidas pelo programa Bolsa-Família; pelo Bolsa-Escola, 2835, pela Bolsa-Alimentação, e pelo Auxílio-Gás, 2997. Todos esses dados estão disponibilizados na Internet, recursos que o Governo do Presidente Lula repassou para o Governo do Estado de São Paulo, para seus municípios. E é preciso que se lembre que pela Lei Orgânica de Assistência Social os cadastros para os projetos sociais são de responsabilidade das prefeituras. E se há desvios, os prefeitos têm que ser responsabilizados.
Mas
vejam bem quanto o Governo Federal encaminhou já para o Estado de São Paulo. Só
pelo Bolsa-Família os beneficiados do Estado receberam 34 milhões, 890 mil, 472
reais - é bom que se lembre - no mês de novembro. Porque, se juntarmos os 11
meses do ano, foi um repasse de aproximadamente R$ 418.685.660,00. Se
juntarmos, além do Bolsa-Família, os outros programas, como já citei, o
Bolsa-Alimentação, o Auxílio-Gás e o Bolsa-Escola, o Governo do Presidente Lula
repassou ao Estado de São Paulo, através das prefeituras, cerca de R$
558.819.800,00.
Causa-nos estranheza, então, que o Governador do Estado de São Paulo faça um alarde tão grande com o fato de ampliar em cerca de 200 milhões de reais os recursos destinados aos programas sociais da Secretaria de Assistência Social. O Governo Lula cumpre também com sua parte no social, além de vir construindo importantes avanços na economia.
Portanto, até final de novembro, terá repassado para o Governo do Estado de São Paulo e para as prefeituras cerca de R$ 558.819.800,00, a fim de serem aplicados nos programas citados. Obrigada.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Coronel Ferrarini, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui das galerias ou pela TV Assembléia, embora tenhamos tantos assuntos importantes na pauta da Assembléia Legislativa, quero hoje abordar tema correlato ao Dia da Justiça.
Estamos analisando nesta Casa projeto que propõe ampliar o trabalho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dentre outras medidas, com a criação de novas varas. Considero um projeto de suma importância, que visa à melhora das condições de funcionamento dos tribunais.
Quero falar de um tema que para mim é muito importante: a criação de uma Defensoria Pública no Estado de São Paulo, para garantir o acesso à Justiça àquelas pessoas que não têm condições de pagar um advogado por conta própria. Ora, o acesso à Justiça se faz pelas mãos de um advogado, cujo serviço não é barato. Afinal, trata-se de uma especialização árdua.
Nossa Constituição do Estado dispõe que garantir o acesso à Justiça é obrigação do Estado. Nossa Constituição Federal determina, por sua vez, a criação da Defensoria Pública - a qual já existe em muitos outros estados brasileiros. Mas no Estado de São Paulo não acontece nada: o Governo não cumpre a determinação constitucional de criar esse órgão, que deve ser independente e autônomo, nomeando seus profissionais através de concurso público, a fim de prestar esse serviço fundamental, que é um direito básico de qualquer cidadão, especificado na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, consagrado na Constituição Federal, que prevê que todo cidadão deve ter acesso à Justiça, não podendo ficar à margem desse sistema.
O Estado, para efetivar esse direito, tem de criar mecanismos próprios, e o mais adequado deles, como já comprovado e inclusive positivado pelos constituintes, é esse órgão denominado “defensoria pública”. Infelizmente, no Estado de São Paulo o Governo não tem efetivado essa garantia.
Tivemos informações, recentemente, de que o anteprojeto de criação da Defensoria Pública já se encontra na Procuradoria-Geral do Estado. Mas, como tudo neste Governo, o Governo apenas “intenciona” fazer, “diz que vai mandar” para a Assembléia, que já tem o anteprojeto. O problema é o mesmo que temos discutido no projeto do ICMS para moradia. É outro projeto que não sai da gaveta e das intenções. Enquanto isso, muitas pessoas acabam sendo vítimas, prejudicadas por não terem acesso a um bom advogado, que trabalhe de forma independente, na defesa dos interesses do cidadão.
Hoje comemoramos o Dia da Justiça. Precisamos aperfeiçoar nossos órgãos. Há um debate em torno do controle externo da Justiça, sobre a democratização desse processo, na busca de soluções que confiram maior agilidade ao trâmite processual. Há casos que duram 10, 15, 20 anos, sem decisão. Tudo isso tem um custo muito alto.
Mais do que isso, neste Dia da Justiça, quero levantar aqui o tema da Defensoria Pública, que é uma determinação da nossa Constituição Federal. O Governo diz que está elaborando esse projeto. Desde que estou aqui nesta Casa de Leis, ouço o Governo dizer que vai enviá-lo. Entretanto, até agora, isso não se concretizou. As coisas precisam ser mais agilizadas. O Governo tem de cumprir sua parte para que o cidadão não seja desrespeitado nos seus direitos básicos.
Penso em milhares e milhares sem direito à moradia, a uma educação de qualidade, à universidade. Penso também nas famílias pobres, que às vezes sofrem processo de despejo e são vítimas de loteadores inescrupulosos, que não têm acesso a um advogado, sofrendo assim mais injustiças. Era a mensagem que eu queria deixar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Coronel Edson Ferrarini, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e da TV Assembléia, ontem nesta Casa foi aprovado o projeto de lei de reestruturação da Polícia Militar, que criará alguns batalhões e abrirá algumas vagas no oficialato.
É uma oxigenação. De há muito que não se abrem vagas, ou seja, o tenente não chega a capitão, o capitão não chega a major, o major não chega a tenente-coronel, e o tenente-coronel não chega a coronel. Pelo menos, por determinado tempo, vamos oxigenar a polícia. Esperamos que realmente a polícia possa produzir mais.
Como falei ontem, e como falou também o Presidente desta sessão, encaminhando a votação do projeto, nosso grande problema é o salário dos policiais, tanto os policiais civis como os militares: é o pior salário da União. Seria necessário que o Governador Geraldo Alckmin atentasse para isso. Não adianta termos uma polícia de Primeiro Mundo com salário de Terceiro Mundo.
O policial tem de morar em favela e viver de bico - e ainda há quem não queira que ele faça bico. É importante, portanto, que faça seus bicos, e até que se ajude o policial a fazer o bico - é melhor ele trabalhar na hora de folga honestamente que desonestamente.
O grande mal não é ele fazer ‘bico’, é o péssimo salário que recebe, principalmente porque estamos vivendo uma situação caótica na área da Segurança Pública e não por culpa da polícia, porque a polícia prende. Esses bandidos que a polícia está prendendo deveriam ficar na cadeia, mas o sistema não consegue mantê-los na cadeia. Consegue, sim, fazer concurso de miss para ver qual a trambiqueira mais bonita. Agora, o bandido que sai do presídio de segurança máxima para ser ouvido aqui em São Paulo é resgatado no meio do caminho. É o caso dos Patetas da vida. Quer dizer, a polícia faz a parte dela.
Na verdade, o policial está precisando ganhar um salário condizente, porque com a situação difícil que estamos vivendo, o que acontece? Abre campo para o policial. O policial que ganha mil reais é contratado por um empresário que paga três, quatro mil reais para que ele dê segurança para a família dele. Ou esqueceram que a mãe do jogador Robinho está seqüestrada a mais de um mês? E ninguém fala mais nada. Seqüestraram a mãe do garoto e ninguém fala mais nada. Quantas pessoas estão em cativeiro hoje? Então o crime compensa.
Aprovaram o projeto de desarmamento. Desarmaram a população e deixaram o bandido armado. Aliás, desarmaram até a polícia, mas os bandidos estão superarmados, superequipados. Foi uma beleza o que fizeram em Brasília!
Hoje em dia o bandido chega na casa de qualquer um, bate palma na porta e fala “encosta, que eu vou estuprar sua mulher e sua filha” e o cidadão é obrigado a ficar quieto, porque não pode ter uma arma. E a polícia não pode dar segurança 24 horas por dia.
Não estou falando para as pessoas se armarem. Agora, impedir que ele tenha uma arma é diferente. Impedir que alguém tenha uma arma para poder defender a sua residência, a sua família, a sua mulher, os seus filhos, é o fim do mundo. Isto é fazer o homem se tornar covarde, porque a lei prevê a legítima defesa, a lei diz que quem age em legítima defesa não comete crime. Portanto, todos nós temos o direito de nos defender. O cidadão tem o direito de se defender. Hoje, se ele tiver uma arma, vão dar seis anos de cadeia para ele. E o bandido invade casas, invade prédios de vinte andares e limpa de ponta a ponta. Rouba a todos, crianças, senhoras, senhores. Quer dizer, os bandidos estão tomando conta.
Espero que com essa reestruturação a polícia possa atuar melhor. Mas o grande problema é, sem dúvida, a questão salarial, porque hoje em dia, infelizmente, um tenente da Polícia Militar, um delegado de polícia ganha dois mil e quinhentos reais em início de carreira. Então, quando inicia a carreira, já está prestando concurso para promotor, para juiz, para Polícia Federal. Ele já quer sair da polícia. Ele quer buscar novos horizontes. Num país onde impera o capitalismo e o camarada vive de salário, ele vai buscar outras opções. Estou falando de pessoas capacitadas, porque são homens treinados e preparados. Para ser tenente da Polícia Militar é necessário passar no concurso da Fuvest, onde se disputa com engenheiro, médico e tantas outras categorias profissionais.
Ficar quatro anos sendo preparado na Academia do Barro Branco para depois o Estado perder para uma empresa privada ou até mesmo para outra Corporação não é coerente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna falar de uma matéria publicada hoje na “Folha de S. Paulo”, em que o editorial faz uma crítica à Assembléia Legislativa, dentre outras matérias, criticando o mérito dos projetos dos parlamentares desta Casa.
Acho importante esclarecer que os projetos produzidos pelos parlamentares e votados no final do ano são projetos acordados entre a liderança do Governo e o Executivo para serem pautados. Muitos projetos de conteúdo são elaborados e não entram na Ordem do Dia exatamente por confrontarem com determinadas políticas do Governo do Estado.
Acho importante trazer esta discussão inclusive porque um projeto aprovado por esta Casa no ano passado que foi integralmente vetado pelo Governador e que trata da regulamentação das audiências públicas, onde se discute o Orçamento, a LDO e o Plano Plurianual, instrumentos de planejamento do Estado, onde a população, os movimentos organizados, os vários setores da produção, da economia poderiam participar e discutir a atuação do Estado e interferir na atuação do Estado.
Acho importante explicarmos que a atual produção do Legislativo é decorrente de uma relação de desprezo do Executivo para com esta Casa.
E agora estamos em um momento importante, que é a discussão do Orçamento do Estado, e quero ver como o Executivo vai proceder, como o relator Roberto Engler vai considerar as propostas dos parlamentares desta Casa.
Quero lembrar aos parlamentares que muitos participaram, no ano passado, do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado, onde se debateu, em todas as regiões administrativas do Estado, um projeto de desenvolvimento do Estado, as demandas existentes nas regiões e várias propostas foram apresentadas pelos prefeitos, pelas lideranças locais e todo esse trabalho hoje se encontra arquivado.
Em uma reunião da Comissão de Economia e Planejamento, recebi o processo onde consta o relatório final do Fórum Legislativo e a Casa não decidiu ainda o que fazer com o resultado desse trabalho. E nesse momento de discussão do Orçamento eu acho importante - o nobre Deputado José Bittencourt tem trabalhado junto conosco nas questões da região do ABC - discutirmos as emendas do ABC.
Esse processo de discussão do Fórum Legislativo deveria ser considerado nas emendas parlamentares que serão incorporadas no relatório do nobre Deputado Roberto Engler. Acho importante considerar esse trabalho inclusive porque fortalece o papel desta Casa.
Outro ponto que quero destacar é a questão do
papel fiscalizatório desta Casa. Temos hoje
na Casa mais de 40 pedidos de CPI, todos parados. Acho importante também
discutirmos isso. Nenhuma delas foi contemplada. Tenho nesta Casa um pedido de
CPI relativa ao funcionamento da Codeagro, Coordenadoria de Desenvolvimento dos
Agronegócios da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, que cuida
do programa de distribuição de cestas básicas e de leite para a população
carente do Estado. Fiquei pasmo de ver as respostas que tive aos requerimentos
sobre o funcionamento da coordenadoria, por isso entramos com pedido de CPI,
porque o que vivenciamos em Diadema foi o uso eleitoral da distribuição do
leite e das cestas básicas pelo candidato do PSDB.
A sede da instituição que recebia as cestas básicas e o leite para distribuir para a população coincidia com a sede do diretório municipal do PSDB e a Presidente da entidade é a Presidente do diretório municipal, demonstrando claramente o uso da máquina para fins eleitorais. As respostas aos requerimentos são reticentes e não colocam claramente quais os critérios, qual o controle que o Estado tem sobre essas entidades e sobre o atendimento na distribuição das cestas e do leite.
Portanto, estamos aqui para fiscalizar e é fundamental aprovarmos essas CPIs para podermos realmente ter o controle da ação do Estado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
EDSON FERRARINI - PTB - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio, por cessão de tempo do
nobre Deputado Mario Reali, pelo tempo de sete minutos e 33 segundos.
O SR. PAULO SÉRGIO -
PRONA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem através da TV
Assembléia, hoje comemoramos o aniversário de emancipação da minha querida
cidade de Guarulhos, razão pela qual eu não poderia deixar de utilizar esta
tribuna para cumprimentar a cidade onde nasci, onde sou eleitor, onde crio
minha família e onde nasceram meus filhos.
Gostaria, neste dia
especial em que Guarulhos completa 444 anos de existência, de estender minhas
palavras a uma pessoa importante daquela cidade e de quem muito nos orgulhamos.
É o Dr. João Ranali, historiador, pessoa íntegra que através de seus
conhecimentos traz para nós a história da cidade.
Quero me referir
também ao historiador José Gasparino Romão, professor Muto Zilera, participante
da Academia de Letras da cidade. João Ranali, com mais de 90 anos,
personalidade viva da cidade, tem muito a nos ensinar sobre Guarulhos.
A cidade de
Guarulhos tem 341 km² e mais de 1.200 mil habitantes. É a terceira cidade em
arrecadação, porém, é a segunda em população. Posso afirmar que de 30 anos para
cá foi a cidade que mais cresceu. É uma cidade que acolheu pessoas dos quatro
cantos do país.
Peço ao Governo Federal
que tenha a atenção voltada para a cidade, para darmos continuidade ao seu
desenvolvimento. Peço também ao querido Governador que tenha a atenção voltada
para a cidade. Nesses últimos anos 440 famílias foram transferidas de barracos,
da favela Ponte Grande, e estão acomodadas em seus próprios lares.
Retrocedendo mais um
pouco, quero falar das 320 famílias que no ano passado foram transferidas da
Av. Diler, da cidade-satélite de Cumbica, e hoje moram dignamente. É dessa
forma que queremos que sejam observadas aquelas 250 mil pessoas que moram ainda
em barracos, na cidade. Sabemos da dificuldade. Como homens públicos não
podemos fechar os olhos para uma situação tão grave.
Sei que não é
privilégio da cidade ter pessoas que moram em situação precária. Temos que
entender que falamos de uma cidade que ao longo de 30 anos teve uma
participação importantíssima para o estado e para a nação, arrecadando o seu
ICMS - terceira arrecadação, porém a segunda em população. Gostaríamos de ter a
atenção voltada para a cidade, para que Guarulhos continue crescendo e dando
condições àquelas pessoas que não tiveram a mesma sorte, o mesmo privilégio de
uma situação digna de moradia e emprego.
Portanto, deixo aqui
os meus cumprimentos e os meus agradecimentos àqueles amigos da cidade de
Guarulhos que me conduziram a esta Casa para que representa-la com dignidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado querido Deputado e amigo Mario
Reali, que me cedeu parte de seu tempo no Grande Expediente para que pudesse
fazer os cumprimentos e agradecimentos à Cidade de Guarulhos hoje governada
pelo partido de V.Exa., pelo prefeito Elói Pieta, a quem estendo também os meus
cumprimentos pelo trabalho brilhante que vem desenvolvendo na cidade, tanto que
foi consagrado nas urnas nas últimas eleições.
Acima de tudo,
independentemente de bandeira, queremos o desenvolvimento para a cidade, que é
o dever de todo homem público. Temos muitas vezes que deixar a rivalidade
partidária de lado e trabalhar em função do bem comum, que é o crescimento do
estado, bem como do país.
O SR. MÁRIO REALI -
PT - Sr. Presidente, gostaria de
utilizar um minuto do tempo da Deputada Maria Lúcia Prandi para dar os parabéns
à cidade de Guarulhos, do nosso companheiro prefeito Elói Pietá, à minha cidade
de Diadema e também Mauá, na região do ABC, que hoje fazem aniversário.
Saudamos o nosso prefeito José de Filippi, de Diadema, e o prefeito Osvaldo
Dias, de Mauá, também do PT. Saudamos o povo de Diadema, Mauá e Guarulhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
EDSON FERRARINI - PTB - Srs.
Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cessão de
tempo do nobre Deputado Renato Simões.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Voltando à tribuna mais uma vez no dia de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, também gostaria de cumprimentar os três municípios que aniversariam hoje.
Temos em Guarulhos o prefeito Elói Pieta, que foi Deputado
desta Casa, bem como em Diadema, terra do nobre companheiro Reali, com o prefeito
José de Filippi, que foi Deputado estadual junto conosco, e na cidade de Mauá o
prefeito Osvaldo Dias. Na pessoa do seu representante maior de cada município
cumprimento todos os cidadãos dessas cidades desejando que os municípios
avancem cada vez mais como têm avançado nos últimos anos no desenvolvimento e
melhor qualidade de vida para sua população.
Srs. Deputados, hoje, quero falar especialmente sobre o Dia da Justiça - a Justiça que é tão distante da maioria da população brasileira -, um dia extremamente importante que temos a comemorar neste ano, porque, finalmente, foi votada no Congresso Nacional a Reforma do Judiciário.
É preciso lembrar que essa reforma ficou por 13 anos no Congresso Nacional. O Presidente Lula, logo no início do seu mandato, através do Ministério da Justiça, criou a Secretaria Especial para a Reforma do Judiciário. Essa reforma, polêmica em muitos pontos, foi amplamente debatida, discutida, e a maioria dos juristas a considera muito importante. Se não de imediato, muito proximamente, poderá dar um passo bastante significativo no acesso à Justiça pela maioria da população, principalmente sendo mais célere.
Isso me faz lembrar o que muitos colocam, até alguns órgãos de imprensa, sobre esta Casa, dizendo estar ela paralisada. Realmente, bastante paralisada, apesar de termos votado, na sessão extraordinária de ontem à noite, inúmeros projetos importantes de autoria de Deputados, além dos bônus-gestão aos professores, funcionários de escola, do Centro Paula Souza, da continuidade da gratificação dos professores.
É preciso que a população saiba que há governantes do Executivo, embora a Constituição garanta a autonomia dos Poderes. Como disse tão bem uma vez o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, esta Casa, muitas vezes, parece constar meramente do organograma do Palácio do Governo, porque não trabalha com a autonomia que tem e deve exercer.
Como hoje é Dia da Justiça, e como já lembrou o nobre Deputado Simão Pedro, o Estado de São Paulo, dentre todos os Estados da Federação, é um dos três Estados que ainda não têm a Defensoria Pública, determinada pela Constituição de 1988. Portanto, há muito tempo.
Parece que o Sr. Governador e o partido ao qual pertence não gostam muito de transparência. Sabemos que, apesar dos nossos esforços, nenhuma CPI foi instalada nesta última legislatura. Eu me lembro de uma CPI solicitada pelo nobre Deputado Paulo Teixeira, que não está mais nesta Casa, por volta de 1997, 1998, por conta da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, CDHU, que era presidida naquela ocasião pelo Sr. Goro Hama.
O “Diário Oficial” de 26 de novembro, publicou os recursos impetrados pelos advogados do diretores-presidentes Goro Hama, Luiz Antônio Carvalho Pacheco, e dos diretores Maçachiko Tisaka, Edson Marcos Pereira, Edward Zeppo Boreto. Esses recursos foram acolhidos, mas, quanto ao mérito, o Tribunal de Contas do Estado negou provimento. Isso significa que não foi aceita a defesa dos atos praticados por esses membros do CDHU.
Esta Casa quis investigar, mas nossa Bancada não consegue. O Partido dos Trabalhadores tem 23 Deputados na Casa que trabalha em sintonia com o PCdoB, dois companheiros, e, algumas vezes, com companheiros de outros partidos, mas não somos maioria. E o regime extremamente presidencialista tem determinado que a pauta seja de acordo, não com os desejos e responsabilidades dos Srs. Deputados, como convém ao Governo do Estado de São Paulo.
Quanto à Justiça, quero dizer que o Partido dos Trabalhadores tem se empenhado. Há nesta Casa um projeto em andamento, que esperamos votar o mais breve possível, a respeito da criação de vagas no Poder Judiciário.
Talvez o passo mais importante na Reforma do Judiciário tenha sido o controle externo do Judiciário. Teremos um Conselho, composto por diversos segmentos, que, por meio de um mecanismo, exercerá o controle externo do Poder. Esse papel não será de cercear os juízes. Esse é um passo extremamente importante.
É claro que precisaremos de uma série de leis em cada Estado, e esperamos que isso ocorra com bastante rapidez. Que o Sr. Governador, o Governo do PSDB, não faça com a Reforma do Judiciário, o mesmo que fez com a Defensoria Pública, pois até hoje não encaminhou o projeto a esta Casa, apesar de inúmeras audiências, de uma minuta previamente discutida e acordada por membros da Assembléia, pelo Deputado Renato Simões, por esta Deputada, por todos os segmentos do Judiciário. Esse projeto tem, por determinação constitucional, de ser de iniciativa do Executivo, mas, até hoje, não contamos com isso.
Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Pedro Tobias se V. Exa. não viu o programa “Roda Viva” da última segunda-feira, quando o Ministro Márcio Thomaz Bastos foi entrevistado. Sugiro a ele que peça a fita a fim de que possa atualizar-se. Foi levantada a questão da falta de recursos para o Polícia Federal, e o Ministro, com os dados em mãos, disse que, só para custeio, os recursos foram aumentados em 150% no Governo Lula.
Encerrando, quero dizer que, neste Dia da Justiça, desejamos que toda a população tenha acesso à Justiça, e que ela seja rápida. Que nosso País tenha realmente justiça, não apenas a justiça legal, mas a justiça social na distribuição de renda e no direito a cidadania.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Paulo Sérgio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, antes de o nobre Deputado Donisete Braga fazer uso da palavra, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei número 285, de 2004, de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi.
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pela cessão de tempo. Primeiramente gostaria de ressaltar a importância da Assembléia Legislativa na noite de ontem por aprovar vários projetos de autoria dos Srs. Parlamentares.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deu um presente à cidade de Mauá, que completa hoje seu cinqüentenário de emancipação política e administrativa. O Projeto de lei nº 510, de 2003, foi aprovado de forma consensual por esta Casa. Quero não só agradecer aos parlamentares pela aprovação como registrar que todos eles têm participação nesse projeto. O projeto amplia o pólo industrial de Sertãozinho, vai permitir a expansão de empresas. O resultado será a geração de emprego e renda. Também nos preocupamos com a questão ambiental, apresentamos uma emenda para limitar o perímetro para não prejudicar a reserva de manancial. Destaco que é um projeto que não vai gerar despesa para o Tesouro do Estado, muito pelo contrário, é um projeto que vai ter como resultante a arrecadação de ICMS com a instalação das empresas.
Outro aspecto importante é a geração de emprego e renda não só para a cidade de Mauá, mas para a região do Grande ABC, para a região metropolitana, para o nosso Estado.
Quero mais uma vez agradecer a aprovação do projeto. A cidade de Mauá, que hoje completa 50 anos de emancipação política e administrativa, recebe da Assembléia Legislativa essa importante contribuição. Mauá, com seus quase 400 mil habitantes, tendo como Prefeito o Professor Oswaldo Dias, tem muito a comemorar com a aprovação desse projeto. Já tínhamos dado um passo importante com a aprovação da expansão do pólo petroquímico entre Mauá e Santo André, que já tem 500 milhões de dólares em investimentos do Governo Federal.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com seus 94 representantes, contribui sobremaneira para a geração de emprego e renda, para a economia do Grande ABC paulista e do Estado de São Paulo. Quero saudar mais uma vez a cidade de Mauá, seus 400 mil habitantes, nosso Prefeito Oswaldo Dias, cumprimentar o Prefeito Filippi, de Diadema, que também faz aniversário, o Prefeito Elói Pietá, de Guarulhos, cidade do meu colega que preside neste instante a sessão, o nobre Deputado Paulo Sérgio. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder, solicito usar o tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - É
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
pessoas que nos assistem pelas galerias, funcionários desta Casa, leitores do
Diário Oficial, queremos trazer alguns pensamentos neste
Grande Expediente,
mas, antes, queremos
agradecer ao nobre
Deputado Marcelo Bueno
pela oportunidade.
Cedo um aparte ao
nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, quero
compartilhar com V.
Exa. a aprovação
do projeto na noite de ontem. Vossa Excelência teve um papel extraordinário
na Comissão de Constituição e Justiça. Havia algumas dúvidas com relação
à constitucionalidade desse
projeto, V. Exa. garantiu que
ele pudesse prosperar na Comissão, como também por ser da região do ABC, por entender
da importância da
expansão do pólo
industrial de Sertãozinho, fez uma luta que permitiu a aprovação
desse projeto. Não poderia deixar de fazer este padecimento. Vossa
Excelência, sem dúvida,
colaborou para que
este projeto pudesse
ser aprovado na noite de ontem. Meus agradecimentos
de forma pública
pelo seu apoio.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nobre Deputado Donisete Braga, fizemos
o que deveríamos
fazer como parlamentar, verificando o alcance social da proposta na Comissão de Constituição e Justiça.
Sr. Presidente,
queremos novamente falar
a respeito das emendas da região do ABC. Temos várias emendas
apresentadas pela bancada
do ABC ao Projeto de lei nº 611, de
2004. Certamente são
emendas que beneficiam
a região, emendas
que são resultados
de várias reuniões
de trabalho no consórcio intermunicipal.
Muitas dessas emendas
- porque não dizer
todas elas - foram objeto até mesmo de protocolo de intenção com o Executivo estadual.
Os sete prefeitos
da região no consórcio intermunicipal, o Executivo
estadual, os nove Deputados do ABC puderam chegar
a essas emendas. Quero dizer da necessidade que temos
de nos arregimentarmos, em especial, os nove parlamentares
do ABC para juntos
empreendermos forças no sentido de conversar
com o Deputado Roberto Engler, relator da
lei orçamentária.
É claro que ele não se furta a conversar, já tivemos um entendimento com ele. Parece-me que há um pouco de resistência à recepção de toda a bancada do ABC. A nossa intenção era que toda a bancada, os nove parlamentares do ABC, tivesse uma reunião com o Deputado Roberto Engler, mas não está sendo possível viabilizar esse trabalho do relator com os demais parlamentares do ABC. A idéia que surgiu foi que conversássemos, então, individualmente com o Deputado Roberto Engler.
Quero, de público, deixar para os meus companheiros, os parlamentares do ABC, a seguinte sugestão: dividir as emendas em bloco, por sua natureza, dependendo da temática, e depois passarmos aos Deputados e cada Deputado, de acordo com a sua linha de atuação nesta Casa, conversasse com o Deputado Roberto Engler.
Vamos fazer um esforço muito grande para ver se podemos contemplar no Orçamento as emendas da bancada do ABC. As emendas abrangem temas como relações do trabalho; defesa, justiça e cidadania; assistência ao adolescente em conflito com a lei; a área social; a área da Segurança Pública; Ciência e Tecnologia; Habitação; Educação; Saúde; Cultura; Recursos Hídricos; meio ambiente; transportes metropolitanos e os chamados Arranjos Produtivos Locais, que são programas excelentes. O intento é apoiar a implantação e o desenvolvimento desses Arranjos Produtivos Locais que vão fomentar e incrementar o emprego e a renda na região. Portanto, são temas relacionados com as políticas públicas que o Estado deve oferecer à população.
À medida que o tempo vai passando - este é o meu sentimento - percebo que o coração do homem vai amolecendo, não é possível que fique duro o tempo todo. A dinâmica da vida nos empurra a estarmos nos aperfeiçoando, aperfeiçoando o nosso comportamento, ampliando a nossa visão, aperfeiçoando o nosso aspecto moral, interior e também o nosso aspecto espiritual. Esta é uma dinâmica da própria vida.
Portanto, não podemos nos curvar, tampouco cruzar os braços, declinarmos das nossas atribuições como parlamentares, principalmente como parlamentares que têm a sua base ali na região do ABC, nas sete cidades. Não podemos simplesmente aceitar a rejeição sistemática e reiterada sem a devida justificativa e o que é pior: sem a devida fundamentação legal. Vejo a questão por estes dois lados. É preciso, portanto, que sê dê o devido fundamento. Aliás, no mundo do Direito, no mundo jurídico, aprendemos que toda decisão de uma autoridade judicial tem de estar fundamentada. Também está escrito no Art. 93, inciso XI, da Constituição Federal, que é nula a decisão judicial que não tenha a devida fundamentação legal. Decisão judicial desprovida de fundamentação legal não tem validade e pode ser objeto de anulação.
Portanto, no mundo político, tomar uma decisão que vai gerar efeito em outras áreas, mesmo que seja uma decisão política, tem de ser uma decisão fundamentada. Fundamentada em quê? Fundamentada no princípio ético, fundamentada no interesse público, no interesse social que rege, que comanda, que dá a diretriz e que é o vetor para a decisão da classe política.
De igual modo, se é na área legal, não vamos aceitar e
admitir emendas que dispositivos legais não permitem. Tem de estar fundamentada
legalmente. Agora, se a decisão da rejeição das emendas é política, há de se
ter também a sua devida fundamentação: se não tem interesse social, se não é
correta, enfim. É preciso haver uma fundamentação legal para que, nós, seres
mortais, possamos nos debruçar sobre essa decisão e encontrar um caminho para
atender a população da região. O que não podemos é ficar diante de uma situação
como esta.
Protocolizamos e apresentamos as emendas para a região do ABC ao Orçamento de 2005 e elas simplesmente não foram contempladas. Se é tradição desta Casa que se rejeite as emendas consideradas pontuais, vamos mudar essa tradição, porque esse fundamento não é aceitável do ponto de vista político, moral, ético, tampouco legal. Portanto, fica a colocação deste Deputado de que estamos batalhando para que essas emendas venham a ser contempladas para a região do ABC.
Como me comprometi desta tribuna, apresentei uma moção de apelo ao Presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e também aos líderes partidários daquelas Casas para rejeitarem o projeto de autoria do Deputado Federal Eduardo Valverde, do PT, de Rondônia, que quer instituir no Brasil a legalização da prostituição. Isto é um absurdo!
Portanto, enquanto parlamentar, elaboramos essa moção de repúdio pedindo que não se reconheça a prostituição como uma profissão no País. Isso seria um acinte, seria destruir os valores da família, seria acabar com a célula mater da sociedade, que é a família.
Somos contrários também a essa idéia que está partindo principalmente do Ministério da Saúde, através do Ministro da Saúde Humberto Costa, de querer instituir no Brasil as chamadas salas de consumo de narcóticos. Isto também é algo temerário. Existem temas mais importantes e tenho certeza de que o Ministro da Saúde Humberto Costa não irá dar seqüência a esse tipo de idéia. O governo tem várias alas, as liberais e as conservadoras, que o apóiam em todos os sentidos. Mas uma proposta dessa natureza já faz parte de um pensamento ultraliberal. Isso significa que aquela se torna uma região que a lei não alcança; onde, portanto, deixa de ser crime a disseminação de narcóticos.
Isso assemelha-se ao chamado drogódromo. Não se pode instituir no país algo dessa natureza. O que temos que combater é o grande traficante. O doente, o dependente químico precisa de apoio do Estado e não um apoio dessa natureza, em que existem salas especiais para consumo. E quem faz chegar a droga a essas salas? É o Estado que vai ter a incumbência de levar a droga a esses locais? Isso é um absurdo, é uma idéia que não se sustenta e estamos atentos a esse tipo de coisas que são contrárias aos princípios da nossa nação.
Repito: precisamos ajudar o dependente químico, o consumidor, o doente, a pessoa que precisa da ajuda do Estado, da ajuda da família, da ajuda da organização, da ajuda da Igreja. Aliás, a Igreja faz um trabalho muito especial nessa área. Existem várias casas de recuperação de jovens e pessoas viciadas em drogas de todas as Igrejas, independentemente da placa da Igreja. São várias casas, os chamados desafios jovens, casas de reabilitação de pessoas que são dependentes na área química, dependentes de narcóticos.
Temos um projeto em tramitação nesta Casa no sentido de que o Estado precisa ajudar essas entidades. O projeto tem o seguinte teor: fazer com que no Orçamento do Estado exista dotação orçamentária necessária para ajudar essas casas que trabalham na recuperação de dependentes químicos do nosso estado. Deixo essa colocação. Estamos atentos ao que acontece não somente aqui como também em Brasília.
O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PRONA - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. Edson Gomes - PFL - Prezado Presidente, Deputado Paulo Sérgio, nobres Deputados e Deputadas, funcionários, Srs. telespectadores da TV Assembléia, pela manhã estive em Itapeva.
Sou vinculado ao setor da agropecuária, do agronegócio e quero cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário da Agricultura Duarte Nogueira. Hoje estive no Instituto de Zootecnia, em Itapeva, e fiz uma visita a uma unidade destinada à suinocultura. Pude constatar o trabalho extraordinário que os técnicos e cientistas fazem naquela unidade, bem como na unidade de Nova Odessa, que tive a oportunidade de visitar há poucos meses. Faço uma referência especial ao Dr. Fernando Castro, chefe daquela unidade, e também ao Sr. José Carlos.
Participei de um leilão de venda de matrizes da unidade do Instituto de Zootecnia. Atualmente o agronegócio é o grande negócio de São Paulo e do Brasil, apesar de que para 2005 já temos o prenúncio de que com o “commodities”, principalmente de grãos, vamos encontrar algumas dificuldades - o preço em declínio da soja, do milho, do algodão. Mas nas pequenas propriedades podemos desenvolver um trabalho em que os seus proprietários tenham condições de sobrevivência, criando ali pequenos animais, desenvolvendo uma suinocultura com técnicas avançadas.
A Secretaria de Agricultura tem condições de dar um suporte técnico e logístico para que essas milhares de pequenas propriedades que o Estado de São Paulo tem possam desenvolver uma atividade diferente, possam ter a produção de suínos.
Já tive a oportunidade de apresentar aqui e, também em várias regiões do estado, o que agora exponho. Uma família, com 15 ou 20 matrizes, tem condições de sobreviver razoavelmente bem. Uma porca produz 20 leitões por ano, já considerando 20% de perda, de tal maneira que com 15 porcas temos condições de, durante o ano, produzir 300 unidades. Num prazo de cinco ou seis meses essas unidades já estarão prontas para o abate. Atualmente a arroba do porco pode ser vendida por cerca de 60 reais. Assim, esse é um ótimo negócio.
A Secretaria de Agricultura tem condições de, através do banco genético dos Institutos de Zootecnia, dar o suporte para as pequenas propriedades de São Paulo. Como já disse, hoje estive no Instituto de Zootecnia e aquilo é uma maravilha. São Paulo é a locomotiva que sai com essa força grandiosa. Estive lá, participando do leilão de suinocultura, que é extraordinário, que vale a pena conhecer.
Quero também falar sobre as outras opções das pequenas propriedades. A produção de frangos tem condições extraordinárias. Há um mercado fantástico, não só o interno, como também o externo, para que possamos levar essa nova realidade e proporcionar novas situações para as pequenas propriedades. Essas opções precisam estar disponíveis aos Srs. proprietários. A produção de ovelhas também vem surgindo como uma opção muito interessante.
Assim, uma pessoa que tenha três ou quatro alqueires tem condições de desenvolver uma atividade dessa natureza. O que não se pode, atualmente, numa propriedade desse tamanho, é produzir milho cuja saca de 60 quilos, depois de passar por todo o processo de produção, é vendida por 15 reais. Dessa forma não se pode ter a garantia da sobrevivência da família. Mas na produção de frango e de avestruz as opções são grandes. A Secretaria da Agricultura já dispõe no Estado, de várias unidades que podem servir de apoio, pois contam com técnicos altamente capacitados e especializados.
Então, gostaria que todos fizessem aqui um esforço concentrado para que pudéssemos, juntamente com a Embrapa, a Cati e todas essas unidades, levar essas novas opções. Gostaria de registrar a maravilha com que me deparei hoje pela manhã em Itapeva e também as outras unidades.
Tanto os paulistas, como todos os brasileiros, hoje precisam de infra-estrutura. Assistimos, de uma maneira muito firme, a produção de todas as regiões de São Paulo e também de outros estados e de outras regiões. A região Centro-Oeste vem florescendo a cada ano com o aumento de produtividade e de área plantada. Assim, precisamos urgentemente melhorar as condições das estradas. O grão sai da região de Cuiabá, de Campo Grande ou do Chapadão, e para chegar aqui em São Paulo é um problema sério. Não existem estradas, o que encarece muito o custo, além da perda de grãos.
Vocês sabiam que o trem da Ferronorte que vem com o comboio do Alto Taquari, do Alto Araguaia, do Chapadão, para chegar ao Porto de Santos tem de cruzar o centro de São Paulo? Tem de passar pela Praça da Sé. Os comboios acabam deixando para passar aqui no centro de São Paulo durante a madrugada.
Precisamos acelerar o convênio com o Governo Federal. Um trem não pode, depois de já ter descido a serra de Santos, demorar 20 horas para fazer o percurso entre a ferradura e o Porto de Santos. Isso não tem cabimento.
Desta forma, precisamos agilizar as medidas que venham corrigir esses problemas. Precisamos nos concentrar na infra-estrutura, através de uma parceria com o Governo Federal. O setor produtivo precisa, além das linhas de crédito e de custeio, da infra-estrutura, pois o restante ele praticamente já detém, inclusive tecnologia muito avançada. Não podemos ver uma BR 153, que cruza o Brasil de norte a sul, ao passar pelo nosso Estado - na região de São José do Rio Preto, José Bonifácio, Lins, Palestina - apresentar uma situação terrível como a que se encontra. Portanto, precisamos dar este grito todos os dias - 365 dias por ano - para melhorarmos essa situação.
Fiquei maravilhado com a malha rodoviária da região de Itaporanga e Itapeva. Realmente a região sudoeste do nosso Estado está muito bem servida de rodovias.
Quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin que já sinalizou a licitação da SP-310, que tem o seu leito carroçável e os acostamentos numa situação muito boa até Ibirá. Mas de Ibirá a Ilha Solteira ela está numa situação muito crítica. Mas, em breve teremos o anúncio dos vários trechos que serão reformados. Portanto, logo teremos a pista completamente reformada até as margens do Rio Paraná. Da mesma forma a SP-595, que cruza uma grande região produtora, que é Santa Fé do Sul e toda a região do Rio Grande e do Rio Paraná.
O setor produtivo já demonstrou a sua capacidade competitiva, pois enfrenta a concorrência dos países desenvolvidos, que dão cerca de um bilhão de dólares por dia de subsídios. Ainda assim, estamos conseguindo exportar com lucros, promovendo, como jamais visto, um desenvolvimento do setor industrial, com alta produtividade. Quando andamos pelas estradas, o que mais encontramos são carretas carregadas com equipamentos do agronegócio, com plantadeiras, colheitadeiras, implementos e máquinas agrícolas. Enfim, esse setor realmente é o ombro forte do desenvolvimento deste país, e não pode ficar sem aquiescência, principalmente do Governo Federal, nas suas obras de infra-estrutura. Esta Casa precisa se voltar para o setor produtivo. O setor produtivo precisa muito da infra-estrutura.
Quero cumprimentar as universidades, que têm contribuído de maneira extraordinária e firme, com novos equipamentos e avanços tecnológicos, propiciando cada vez mais um melhor aproveitamento na aplicação da produtividade.
Hoje o setor produtivo, e todos os seus segmentos, não necessitam de favores. O que o setor precisa é de infra-estrutura e logística. Com isso teremos condições de dar um salto muito grande na produtividade e melhorar a lucratividade, porque os custos poderão ser reduzidos a cada safra. Quero agradecer também aos sindicatos rurais e ao Sebrae, que tem levado as informações técnicas para os vários segmentos do setor produtivo. Para finalizar, quero mais uma vez enfatizar a necessidade de melhorarmos a infra-estrutura.
Quero também cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin que deu ênfase e melhorou o Porto de São Sebastião, que tem um calado de 14 metros, com condições de atracar grandes navios. Tivemos a exportação de várias unidades de veículos, com menor custo com o carregamento dos navios sendo feito no Porto de São Sebastião, em vez de no Porto de Santos.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna hoje para falar sobre um projeto aprovado ontem, meu primeiro projeto nesta Casa, que institui o programa Assembléia Popular, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 26, de minha autoria, ganha esta Casa de Leis, todos os Deputados desta Casa, o Presidente Sidney Beraldo, que muito colaborou para a aprovação desse projeto. Ganham, também, os líderes partidários, em especial meu Líder, Deputado Cândido Vaccarezza, que também muito contribuiu para a aprovação do referido projeto.
Esse projeto é mais um avanço, mais um espaço da democracia, da democratização dos espaços para que a população possa se comunicar. Tão logo esse projeto seja regulamentado nesta Casa, dará oportunidade para qualquer cidadão e qualquer entidade virem aqui, uma vez por semana, durante dez minutos, no período de uma hora, para se comunicar, falar com a população, colocar seu ponto de vista, apresentar suas propostas, para fazer críticas ou denunciar e trazer propostas também para esta Casa.
Acho que é um grande avanço, é um marco para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Fiquei muito feliz com a aprovação desse meu primeiro projeto, porque estou contribuindo com a população e com a democracia, e abrindo espaço para que o cidadão possa se comunicar.
A partir de ontem, esta Casa será um exemplo para todos os Legislativos do Estado de São Paulo e para o Brasil. Com certeza isso será copiado por várias Casas Legislativas, para introduzirem nos municípios ou nos seus Estados. É um marco histórico. Há dez ou quinze anos, a aprovação de um projeto dessa envergadura não seria possível; as pessoas não compreenderiam. Muitos iriam falar que nesta Casa só os Deputados podem se expressar. Esse projeto vem justamente avançar no sentido de que as pessoas possam vir aqui expressar sua opinião.
Quantas vezes, em campanhas salariais, sindicatos e dirigentes vêm aqui, na Assembléia Legislativa, protestar, vêm conversar com os Deputados, mas não têm um espaço na tribuna para falar e apresentar suas propostas. As lideranças comunitárias, que vêm nos visitar, vão apenas percorrer os gabinetes - em muitos gabinetes nem são recebidas - e não têm um espaço para se comunicar e manifestar o que pensam. Na Assembléia Popular, esse espaço estará garantido. A pessoa vem, se inscreve, e durante dez minutos poderá colocar a sua opinião nesta Casa.
Tenho certeza de que muitos projetos serão criados e elaborados nesse espaço, por orientação e sugestão da população do Estado de São Paulo, além daqueles projetos que saem de pequenas conversas e de uma reunião. A partir de agora, a Assembléia Legislativa vai ter esse espaço mais adequado para as pessoas que queiram vir aqui se pronunciar.
Portanto, Sr. Presidente em exercício, Deputado Paulo Sérgio, estou muito contente e quero agradecer a todos os Deputados por terem aprovado esse projeto, por unanimidade. Acho que quem ganha é esta Casa por contribuir para mais um avanço no aperfeiçoamento da democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 704, de 2001, de autoria do Deputado Edson Gomes.”
Assina o Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos partidários, e como está sendo iniciada uma reunião no Salão Nobre da Presidência, solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças a Presidência vai suspender a sessão. Antes, porém, faz a seguinte convocação:
Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, para hoje às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 704, de 2001, de autoria do Deputado Edson Gomes.
Está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência da Sra. Ana do Carmo.
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O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17
horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a
Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Adilson Barroso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Adilson Barroso.
Sobre a mesa, 13 requerimentos solicitando alteração da nossa Ordem do Dia. Conforme o artigo 224, do Regimento Interno, esta Presidência vai consultar o Plenário se deseja que se altere a Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados: 52 votaram “sim”, 14 votaram “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 8 abstenções, resultado que permite a inversão da nossa Ordem do Dia.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre lideranças, a Presidência suspende os trabalhos por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Nivaldo Santana.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs.
Deputados, há sobre a mesa, por acordo de líderes, o seguinte requerimento:
“Requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o
Projeto de lei nº 3/04, de autoria dos Deputados Ricardo Castilho, Afonso
Lobato e Giba Marson, que cria a política de incentivo às microdestilarias de
álcool e beneficiamento do produto derivado da cana-de-açúcar.” Assina nobre
Deputado Ricardo Castilho, Líder do PV.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa: “Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Pecuária e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 3/04, do Deputado Afonso Lobato.”
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rogério Nogueira e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 53 minutos, sob a Presidência do
Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- NR - A Ordem do Dia para a 39ª
Sessão Extraordinária foi publicada no D. O.de 09/12/04.
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O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, em votação o requerimento do Deputado Vitor Sapienza que requer a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, gostaria de fazer a seguinte convocação:
Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 19 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 22/2004 do Tribunal de Justiça, organização judiciária.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã as seguintes matérias: Projeto de lei Complementar nº 22/2004 do Poder Judiciário e o PL nº 630/2004, de autoria do Sr. Governador.
Esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando os Srs. Deputados da Sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.
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