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15 DE DEZEMBRO DE 2000

189ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO, NEWTON BRANDÃO, VANDERLEI MACRIS e MILTON FLÁVIO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/12/2000 - Sessão 189ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS/MILTON FLÁVIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Fala de sua emenda à LDO que contempla as necessidades da universidades públicas do Estado.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Apóia o discurso do Deputado Jamil Murad. Comenta o desenvolvimento e a implantação do SUS no Estado.

 

004 - DUARTE NOGUEIRA

Fala do chamado terceiro setor e de sua provável propagação.

 

005 - ALBERTO CALVO

Faz comentários sobre a sessão solene dos 169 anos da Polícia Militar hoje pela manhã.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Comenta notícia de jornal sobre o resultado das privatizações e o desemprego.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Deseja a que a nova Prefeita da cidade de São Paulo tenha  sucesso em sua administração. Refere-se a reuniões de que participou sobre o revigoramento do Centro de São Paulo.

 

008 - MILTON VIEIRA

Manifesta seu interesse pela CPI de Futebol de Brasília. Critica a rejeição, pelo Colégio de Líderes, da CPI de Futebol no Estado.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Refere-se a PL de sua autoria propondo campanha de prevenção a acidentes causados por mergulho em águas rasas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - NEWTON BRANDÃO

Refere-se à sua esperança de recuperação do centro da Capital, enumerando prédios de alto valor histórico.

 

011 - CESAR CALLEGARI

Relata sua participação em debate, pela Rádio USP, com o Prof. José Goldenberg sobre a questão da autonomia e das próprias perspectivas do setor universitário público no Estado (aparteado pelo Deputado Gilberto Nascimento).

 

012 - WILSON MORAIS

Refere-se à sessão solene ocorrida hoje na Casa, em homenagem aos 169 anos da Polícia Militar. Saúda a aprovação do PL 140/2000, que beneficiará a categoria (aparteado pelos Deputados Roque Barbiere e Lobbe Neto).

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta a aprovação, pelo Senado, de nova lei de informática.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, solicita aos Srs. Deputados emenda ao Orçamento aumentando substancialmente os recursos para a segurança escolar.

 

016 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, apóia a fala do Deputado que o precedeu no tocante às escolas.

 

017 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, defende sua tática de obstrução, usando o Regimento. Lê artigo do "Diário Popular", de ontem, intitulado "Sem continência".

 

018 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, fala do respeito pela posição do Deputado Wadih Helú.

 

019 - DUARTE NOGUEIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h55min.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min. Informa a existência de dez requerimentos de modificação da Ordem do Dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da pauta, que dá por rejeitada.

 

022 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

023 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que mantém inalterada a Ordem do Dia. Põe em discussão adiada o PL 383/2000.

 

024 - WADIH HELÚ

Discute o PL 383/2000 (aparteado pelo Deputado Edson Ferrarini).

 

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Passa a responder a questão de ordem suscitada na sessão de ontem pelo Deputado Campos Machado.

 

026 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o PL 383/2000.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

028 - WADIH HELÚ

Discute o PL 383/2000 (aparteado pelos Deputados Campos Machado, Henrique Pacheco e Roque Barbiere).

 

029 - CÍCERO DE FREITAS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

 Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão. Declara encerrada a discussão do PL 383/2000. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros. Põe em votação e declara aprovado o PL 383/2000, salvo emendas, subemendas e parte destacada. Põe em votação e declara aprovado o art. 3º.

 

031 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de votação.

 

032 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que dá por rejeitado o art. 3º do PL 383/2000. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 21 na forma da subemenda do Parecer nº 1959/2000 e a emenda 20, ficando prejudicada a emenda 21. Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas e subemendas.

 

033 - JOSÉ ZICO PRADO

Registra o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

 

034 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra a manifestação. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 518/2000. Põe a propositura em votação.

 

035 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do PL 518/2000 pelo PSB.

 

036 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto do PC do B ao PL 518/2000.

 

037 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara o voto do PT ao PL 518/2000.

 

038 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado  o PL 518/2000, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda 2. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas 1 e 3.

 

039 - CESAR CALLEGARI

Registra voto favorável à emenda 3.

 

040 - JOSÉ ZICO PRADO

Registra voto favorável à emenda 3.

 

041 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra as manifestações.

 

042 - MILTON FLÁVIO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

043 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h04min.

 

044 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h20min.

 

045 - EDSON APARECIDO

Requer a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

046 - Presidente MILTON FLÁVIO

Acolhe a manifestação. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo para uma reunião conjunta, a realizar-se às 19h25min; convoca as Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, para uma reunião conjunta, às 19h35min; convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta às 19h40min. Suspende a sessão às 19h21min.

 

047 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h57min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca a Comissão de Redação para uma reunião extraordinária, a realizar-se 15 minutos após o término desta sessão. Convoca a Comissão de Fiscalização e Controle para uma reunião extraordinária, a realizar-se dia 18/12, às 14h30min.

 

048 - EDSON APARECIDO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

049 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Comunica que, face às disposições constitucionais, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após esta sessão. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-                     Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, é importante, neste momento em que a Assembléia Legislativa discute o Orçamento para 2001, que cumpramos o nosso dever enquanto Poder Legislativo para dar continuidade ao processo de desenvolvimento que São Paulo soube trilhar.

Quero tratar, especificamente, da emenda que contempla as necessidades das universidades públicas do Estado de São Paulo. Há uma emenda de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que garante 40 milhões de reais para nossas universidades públicas. Ontem, os reitores das três universidades públicas do Estado de São Paulo vieram aqui expor  - de maneira transparente, didática, com documentos como o Anuário Estatístico da Unicamp ano 2000 - a situação de suas instituições.

As reitorias da Unicamp, da USP, da Unesp mostraram o que foi produzido no ano 2000, o que foi gasto, onde foi gasto, quais os problemas que temos. Não há um poder tão transparente no Estado como a gestão das universidades. Os reitores disseram que houve incremento no número de alunos, embora ainda seja necessário aumentar a oferta de vagas e assumem esse compromisso. Houve aumento na pós-graduação, nos serviços prestados à comunidade (como os serviços oferecidos pelos hospitais universitários, entre outros). Houve redução no contingente de professores, de pessoal técnico administrativo, no que discordamos. Aumentou a produção das universidades, com redução de pessoal, com diminuição de salário dos docentes e técnicos administrativos e, mesmo assim,  o Orçamento foi insuficiente.

Por isso necessitamos aprovar a emenda de 40 milhões para nossas universidades públicas que são esteio, alavanca propulsora para o nosso desenvolvimento.

 São Paulo deve seu desenvolvimento  não apenas ao fato de ter terras boas, porque outros estados também as têm; não só por ter gente inteligente, porque outros estados também tem - inclusive muita gente de outros estados vem aqui, estão trabalhando aqui, dando aula, produzindo em todos os setores da atividade humana. Então, qual é a diferença? É que o Poder Legislativo de São Paulo soube fundar instituições acadêmicas, como a Escola Politécnica, que  há mais de cem anos presta serviços de excelência.

D. Pedro II fundou, há 113 anos, o Instituto Agronômico de Campinas e, de lá para cá outras academias e instituto de pesquisa surgiram: a Universidade de São Paulo em 1934, posteriormente, a Unicamp e a Unesp, um Banespa, praticamente 90 anos como um agente fomentador do desenvolvimento.

Portanto, além do porto que temos e de outras instituições importantes, São Paulo é um estado desenvolvido porque a sua população, os seus líderes souberam dar apoio. A criação da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de S. Paulo - FAPESP, é um bom exemplo. Resultou da iniciativa do Deputado Caio Prado Júnior, que era do Partido Comunista do Brasil, deputado estadual na década de 40. Foi ele quem apresentou o projeto de lei que criou a FAPESP, que deveria ter um financiamento automático para incentivar a ciência e a tecnologia.

Por isso, Srs. Deputados, por dar atenção ao ensino e à pesquisa, São Paulo se desenvolveu: porque houve líderes que souberam interpretar os caminhos que impulsionavam esse desenvolvimento. E isso é o que quero pedir aos senhores; ajudem a aprovar a emenda das universidades, que contempla um acréscimo de verbas para as universidades públicas, porque elas já estão estranguladas.

O Sr. Governador até agora não respondeu. Peço para o Deputado Claury Alves Silva continuar fazendo o esforço que tem feito e estão aqui os Deputados Duarte Nogueira, José Carlos Stangarlini, Milton Vieira, Nivaldo Santana, Roberto Gouveia, Roberto Engler, o relator do Orçamento, S. Exa. que é professor universitário, inclusive da Unesp, que é universidade pública. Precisamos da aprovação dessa emenda. É indispensável a aprovação dessa emenda. Muito obrigado e esperamos uma resposta positiva.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria de, inicialmente, manifestar toda a nossa concordância com o pleito do nobre Deputado Jamil Murad em relação às universidades.

Quero também tecer alguns comentários em relação ao desenvolvimento e à implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de São Paulo. Com previsão constitucional, o SUS hoje é a política pública da maior importância que se desenvolve no país. Esse programa não pertence a este ou àquele partido. Está previsto na legislação, desde a lei maior até as outras leis infraconstitucionais do nosso Estado, inclusive com sua lei orgânica aprovada nesta Casa, o Código Estadual de Saúde, e sancionada pelo Governo do Estado.

No entanto, senhoras e senhores, temos um problema seríssimo a sanar no que diz respeito ao desenvolvimento e implantação desta política pública em São Paulo: nas duas últimas gestões a Capital de São Paulo virou as costas para o nosso Estado e para o restante dos municípios e embarcou numa verdadeira aventura que se chamou PAS e depois Simples. A Capital do nosso Estado seguiu um caminho distinto, deixando de lado o esforço nacional suprapartidário de construção do Sistema Único de Saúde, com uma proposta eleitoreira, politiqueira, irresponsável, que acabou redundando num verdadeiro crime contra a Saúde Pública. Se hoje pudéssemos imaginar onde o SUS em nosso país estaria  mais atrasado, nós responderíamos sem pestanejar que seria na Capital do nosso Estado.

É na Capital de São Paulo onde o SUS está mais atrasado, e é exatamente este o desafio que teremos de enfrentar, que o Secretário da Saúde municipal que assume a partir de 1º de janeiro, o Deputado Federal Eduardo Jorge, terá, em conjunto com a sociedade e demais forças em nossa Capital e nosso Estado, de superar, colocando novamente a Capital em sintonia com o esforço nacional, que é a construção do Sistema Único de Saúde.

Estou aqui na tribuna no dia de hoje levantando este debate exatamente porque devemos aprovar o Orçamento para o ano que vem. Gostaria de fazer aqui um apelo aos demais líderes e ao relator do Orçamento, Deputado Roberto Engler, do PSDB, no sentido da aprovação da nossa emenda, que é a emenda da municipalização da Saúde na Capital do nosso Estado.

Como podemos ter a Capital que hoje representa praticamente 10 milhões de pessoas sem o SUS? Precisamos deste esforço, que não deve ser do partido apenas, mas sim suprapartidário, no sentido de colocar nossa Capital em sintonia com o esforço do SUS. Subseqüntemente, de um processo de parceria, de sintonia com o Governo do Estado e com o Governo Federal na área da Saúde, com a Secretaria do Estado da Saúde, com o Secretário de Estado José da Silva Guedes e com o Ministério da Saúde, com o Ministro José Serra.

É por isto que estou aqui na tribuna solicitando apoio à emenda da municipalização da Saúde na Capital, para que possamos acelerar o passo no sentido de fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do nosso Estado, o nosso Código Estadual de Saúde, bem como toda a legislação infraconstitucional que garante direito à saúde, o acesso universal, igualitário, com integralidade, descentralizado e com municipalização.

Era o que tinha a dizer, pedindo, mais uma vez, apoio a esta emenda para municipalizar a Saúde na Capital do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo tempo regimental.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem uma definição clara do que seria o pós modernismo, o conjunto de idéias e comportamentos que se tornariam uma tendência na virada deste novo milênio, os teóricos acreditavam até há poucos anos atrás que o mais provável era que o homem se voltaria para o seu interior. Na verdade, com isso, haveria a valorização dos sentimentos humanos, da fraternidade, do sentimento de estima e respeito para com o próximo. Esse pós modernismo seria uma forma de compensar a revolução tecnológica, o avanço da ciência e, sobretudo, a questão da supervalorização da máquina, dos componentes que a experiência humana foi capaz de desenvolver ao longo desses anos de existência do homem e, portanto, criando engrenagens e máquinas para substituir o trabalho humano.

Há alguns dias antes da virada do milênio, os teóricos certamente estavam muito próximos de concretizarem essas previsões. Na verdade , a solidariedade e a organização comunitária se disseminaram por toda a sociedade, comprovando esta tese de sentimento de final de século, que inspirou e conduziu a humanidade para este tipo de comportamento.

Portanto, o homem hoje vive mais empenhado com certeza em ajudas comunitárias, humanitárias e em reservas de parte do seu tempo para atividades em direito coletivo, buscando outros parceiros, o que inicialmente se fazia única e exclusivamente através da caridade e isto foi se transformando e se institucionalizando através de organizações cada vez maiores.  Nesse contexto, surgiu aquilo que passou a ser chamado de terceiro setor, que na verdade são instituições com objetivos sociais não econômicos, e esse setor diferencia-se do setor público chamado, então, de primeiro setor, e também do setor privado, que se chama segundo setor, porque ele é capaz de aglutinar pessoas que acreditam nessas mudanças e, portanto, são necessárias e que podem ser implementadas através do terceiro setor. Esse terceiro setor existe há algum tempo, mas a descoberta dessa atividade, dessa vocação para afirmação dessas instituições só foi possível através de aferições de países europeus e de participações nos Estados Unidos.

No Brasil foi feito recentemente um levantamento na Universidade de São Paulo, estimando-se que existe cerca de um milhão e 400 mil pessoas envolvidas nesse terceiro setor desempenhando papéis como voluntários ou como contratados, empregados de organizações atuantes nesse terceiro setor. A tendência é que essas associações e atividades que, portanto, não visam lucro nem a promoção pessoal, venham a crescer cada vez mais, e essas empresas já perceberam a importância de terem seus nomes associados a esse trabalho voluntário e os próprios funcionários, ao terem oportunidade de se engajarem nessas atividades, vão poder engrossar esse movimento.

Foi devido à importância desse setor e pelas perspectivas de crescimento que apresentamos e aprovamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o dia 23 de março estabelecido como "Dia do Terceiro Setor". Foi devido à importância deste setor, e pelas perspectivas desse crescimento que foi aprovada em 23 de março do ano passado uma lei federal que estabeleceu os requisitos para que as instituições ligadas ao terceiro setor pudessem receber essa qualificação.

A importância em se estabelecer uma data de comemoração é justamente para estimular e para promover uma reflexão mais profunda da importância dessas atividades que estabelecem ajuda ao próximo. Tal como já é sabido desde as remotas civilizações da nossa antigüidade - como os povos egípcios que, de uma certa maneira, também contribuíram para dar abrigo, pão e roupas aos necessitados há cinco mil anos - esse sentimento de solidariedade é aquele que predomina e vai predominar nessa virada de milênio, porque na verdade o ser humano, entendemos nós, vai ficar mais espiritualizado, vai procurar incrementar ainda mais o sentimento de fraternidade.

Creio que será um novo século e um novo milênio onde a mulher vai ter um papel mais preponderante e mais destacado por uma série de características que estão acontecendo e portanto, o Dia do Terceiro Setor é um reconhecimento desse verdadeiro trabalho de anônimos, formiguinhas que vão se transformando em verdadeiros exércitos de ajuda ao próximo a cada dia que passa.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, Srs. Deputados, senhores e senhoras telespectadores da nossa TV Assembléia, hoje, tivemos uma festa cívica e muito bonita neste plenário e nesta augusta Casa, que é a Casa que se sensibiliza com os problemas do povo porque ela é dos Deputados que são os representantes dos anseios do povo do Estado de São Paulo.

Realmente foi uma festa muito bonita onde estiveram reunidos o pessoal do alto comando da Polícia Militar, como também aqueles menos graduados - sargentos, soldados, cabos - e também representantes da Polícia Civil. Tivemos aqui também o pessoal inativo e representantes da Associação dos Deficientes Físicos da Polícia Militar, policiais militares que foram atingidos por balas que lhes causaram paraplegia e outras deformações incapacitando- os para o trabalho.

Tivemos a oportunidade de ouvir diversas colocações aqui, todas elas animando aqueles que estavam presentes e aqueles que assistirem depois às gravações, animando o povo porque o que se pretende e o que está decidido é que a Polícia Militar vai sofrer uma série de renovações e modificações para  melhor. O ânimo é muito melhor e maior, só está faltando agora equiparar o armamento, quer dizer, colocar a Polícia Militar armada e municiada à altura de responder à agressão do a banditismo, senão não adianta nada. O Governo precisa também pagar bem àqueles que estão constitucionalmente encarregados de defender o povo, de fazer a segurança pública.

Realmente ficamos empolgados com aquele ambiente de otimismo que verificamos aqui. Hoje está no “Diário Popular” uma coisa que já causou um certo desânimo, em que na reunião das cúpulas da Polícia Militar, parece que manifestaram alguns desentendimentos e que saíram de lá sem aparar as arestas e sem haver um consenso para que as duas polícias trabalhem sinergicamente; isto é, ambas colaborando entre si. Tive o desprazer de ler que se recomendava que um policial que fosse preso, naturalmente que por algum delito grave - pois se não for grave o policial não será preso - estaria proibido de ser algemado, de ser levado no chiqueirinho do carro, que não se pode usar de força física para contê-lo, mesmo que ele reaja. Achei isto uma discriminação que não pode ser aceita. Não vamos também algemar, nem conter a força, nem pôr no chiqueirinho o homem do povo, que às vezes sofre esse vexame por uma coisa à toa, que não chega a ser capitulado no Código Penal, pois se trata de uma transgressão leve. Então podem usar essas medidas para ele sem nenhum receio, mas sendo policial, não pode? E se o policial for bandido? E se o policial for preso em flagrante delito, roubando ou assaltando? Seja ele da Polícia Militar, ou da Polícia Civil, tem que ser tratado como bandido e não tem que ter regalia. Não podemos aceitar isso, porque senão não adianta nada nos reunirmos aqui e ouvirmos aquelas coisas muito bonitas e posteriormente as coisas ocorrerem de uma forma inaceitável. Vamos tratar o policial bandido igual se trata o povo. O indivíduo do povo, que não é bandido, é contido à força, é algemado e levado no chiqueirinho. Vai lá conversar com o delegado, que diz que não tem importância e vai embora. Só que ele já passou pelo vexame. Mas em sendo policial, não pode? Nada disso.

Sr. Presidente, quero deixar claro a minha opinião a respeito. Gosto da Polícia Militar, sou um dos maiores defensores da Polícia Militar e sempre fui, há mais de 40 anos acompanho o trabalho da Polícia Militar, defendo-a, assim como defendo a Polícia Civil. Minha filha é da Polícia Civil, mas não posso aceitar essa discriminação. Se é bandido tem que ser algemado e vai no chiqueirinho mesmo, porque senão não pode fazer com os demais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os jornais de hoje publicaram uma matéria a respeito de um estudo desenvolvido pelo Professor Márcio Pochmann, da Unicamp, dando conta de que em dez anos de privatizações, as empresas estatais privatizadas demitiram 546 mil trabalhadores, alguma coisa em torno de 44% daqueles servidores, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que além de todos os malefícios que esse processo de privatização vem provocando ao País, com a desnacionalização da nossa economia, prejuízo para o consumidor, para o usuário e para o povo que está pagando tarifas mais altas, mais peso no seu bolso, vemos também que esses novos controladores das empresas estatais, ao assumirem, promovem o desemprego, ou antes da privatização, o poder público fazendo o seu jogo sujo, começa um processo de enxugamento.

Por isso, em diversas oportunidades temos assomado a esta tribuna para demonstrar que a privatização é ruim para a nossa encomia, para a nossa população e atinge dramaticamente os servidores com desemprego.

Vimos agora, o exemplo mais recente do Banespa - Banco do Estado de São Paulo, que foi privatizado. Antes da sua privatização, quando foi federalizado, em torno de 13 mil banespianos foram demitidos. E o Banco Santander que adquiriu o controle o controle acionário do Banespa, já tem discutido e debatido a possibilidade de avançar nessa política de demissões. Alguns consultores, analisando a pós-privatização do Banespa avaliam que 10 mil novos trabalhadores podem ser demitidos.

Estivemos numa audiência pública, na Comissão de Relações do Trabalho, com a presença do Secretário da Fazenda, Sr. Yoshiaki Nakano, que lavou as mãos, dizendo que agora o Banespa é privatizado, e o Estado não moverá uma palha no sentido de negociar com o Banco Santander algum tipo de política de preservação do emprego.

Uma outra audiência marcada na nossa Comissão de Relações do Trabalho, com o Secretário do Emprego e Trabalho Walter Barelli, que infelizmente - não foi a primeira vez - procurou também evitar comparecer a esta Casa; faltou no dia da audiência. E, como estamos às vésperas do recesso, o Sr. Secretário só poderá ser ouvido a partir do mês de fevereiro. Mas, de qualquer forma, é importante que a população do Estado de São Paulo analise e reflita com profundidade sobre os malefícios da privatização. Não se trata apenas de uma luta corporativa. Muitos defensores das privatizações procuram esgrimir argumentos falsos, segundo os quais os defensores da manutenção dessas empresas estratégicas essenciais, sob o comando do poder público, teria como motivação única a motivação corporativista de manter o  emprego, o salário e outros direitos desses trabalhadores.

Em primeiro lugar, achamos justo, legítimo e democrático garantir o emprego, salário e o direito dos trabalhadores.

O corporativismo, desse ponto de vista é um corporativismo sadio e que deve ser defendido. Mas o mais penalizado é o povo de São Paulo e a nossa economia. Essas empresas hoje acabam passando para as mãos de grupos privados, a maioria dos quais são estrangeiros, o que faz prever que a nossa economia ficará cada vez mais vulnerável, dependente do capital estrangeiro e sujeita às variações da economia mundial. E o Brasil continua aprofundando o seu estado de recessão e crescimento econômico medíocre.

Por isso, gostaríamos de cumprimentar uma vez mais o importante estudo do Prof. Márcio Pochmann, e demonstrar que 546 mil empregos públicos liquidados no processo de privatização, é um verdadeiro tapa na cara daqueles que defendem esse tipo de política neoliberal, suicida para a nossa economia e para o nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, amigos, toda vez que uma nova administração vai assumir o poder, seja na esfera estadual, federal ou municipal, sempre há expectativa de grandes realizações e a população fica numa expectativa muito otimista. Desejamos que a Sra. Prefeita que vai ser empossada tenha muito sucesso na sua administração.

Tenho participado de algumas reuniões na capital a respeito da luta desses grupos para o revigoramento do centro de São Paulo, o que achamos muito importante por várias razões. Há pessoas que acham que devemos ter um turismo eminentemente comercial. Acredito que o centro, tendo uma condição melhor de vida vai atrair as populações de toda ordem.

Sempre fui um admirador da arquitetura e da engenharia brasileira. Quando se vê uma estação como a Sorocabana - nós que somos do Liceu Coração de Jesus - ficávamos empolgados pela grandeza da obra, sua estética e beleza arquitetônica.

A arquitetura reflete o estágio econômico de um povo e hoje notamos que as obras não têm a grandeza, beleza estética e funcionalidade que o grande engenheiro Ramos de Azevedo trouxe para nossa capital.

Participei de um almoço na Estação da Luz, obra tão bonita, inclusive quiseram comprar esta estação para transferi-la para um outro país.

Precisamos, sim, dar condições para que o centro seja revigorado e amar o que é nosso. Há entidades que  estão se organizando para que o centro da capital tenha a beleza que teve no passado. Deste microfone, estendo os nossos cumprimentos, parabéns e desejo que a obra chegue a bom termo.

Domingo estive visitando a unidade do Exército, perto do Parque D. Pedro que está totalmente abandonada. Não é um monumento, mas foi um testemunho da época em que foi construído. Há uma imperiosa necessidade de que ele seja recuperado e ser transformado num centro cultural, de lazer, biblioteca, alguma entidade que possa ser útil à nossa população.

As pessoas que moram mais tempo em São Paulo lembram como era querido o nosso Jardim da Luz, onde as famílias paulistas se reuniam, confraternizavam-se e era uma grande festa para aqueles que lá iam passear.

A Pinacoteca do Estado estava abandonada, hoje tem um grande diretor que deu vida, nome e recuperou-a. Ali temos coisas muito bonitas que precisam ser bem avaliadas.

Voltarei ainda para falar pelo Art. 82, continuar o meu raciocínio, e só para mencionar, Sr. Presidente, ali temos o grande Museu de Arte Sacra, que retrata períodos importantes da nossa cultura e do nosso desenvolvimento.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez usamos os poucos minutos que temos desta tribuna para manifestar o nosso interesse na instalação da CPI do Futebol, tendo em vista que, em Brasília, estão sendo convocados os principais clubes daqui de São Paulo, estão sendo convocadas pessoas ligadas ao futebol de São Paulo. O maior problema do futebol ainda vai ficar esclarecido, seja em Brasília ou aqui em São Paulo.

Apresentamos uma proposta nesta Casa, na qual o Colégio de Líderes, por minoria, antidemocraticamente, rejeitou a instalação dessa CPI, porque se fôssemos avaliar pela maioria dos líderes, ela já teria sido votada aqui, como foi votada a CPI proposta pelo nobre Deputado Claury Alves Silva, a ser instalada em fevereiro.

Queremos deixar bem claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, até mesmo em resposta à imprensa, que tem cobrado deste Deputado, que não foi almoçar com ninguém, que não foi conversar com ninguém, a não ser que alguém tenha conversado, que quanto a essa CPI vou continuar lutando aqui dentro, pois vou apresentar no mês de fevereiro novamente um dossiê para o Colégio de Líderes apreciar, da viabilidade ou não. Se não for, este Deputado estará encaminhando ao Ministério Público e à CPI Federal, assinando assim uma total declaração de incompetência desta Casa.

Como conversava com alguns companheiros desta Casa, vê-se “ufos”, vê-se objetos estranhos aqui. Aqui se acredita em tudo. Mas, este Deputado não acredita em “Papai Noel”. Temos visto aqui dentro, e isso me dá esperança de instalarmos a CPI, que ontem, o que não era bom para se votar aqui, hoje é bom para se votar. Isso me dá uma grande esperança de que aquilo que temos proposto aqui, amanhã, poderá ser votado.

Fica esclarecido à imprensa, aos nossos amigos, telespectadores da TV Assembléia, para os Srs. Deputados, que este Deputado continua esperançoso na instalação da CPI do Futebol Paulista, na qual propus aqui no mês passado, e não houve consenso no colégio de líderes, por minoria.

Vamos continuar lutando. Saibam que não é porque este Deputado não quer, não. Este é o meu maior desejo hoje. Recebi denúncias, recebi informações, tenho recebido cobrança da imprensa, das pessoas nas ruas, dos próprios companheiros, para que seja instalada essa CPI. Se ela não foi instalada ainda, não é por culpa deste Deputado. Não vou  lavar as minhas mãos, porque este não é meu feitio, não vou fazer como Pilatos, que lavou as mãos e crucificou um homem santo. Não vou lavar minhas mãos. Vou continuar lutando e quero contar com o apoio dos companheiros que estão do nosso lado. Tenho certeza que até fevereiro vamos conseguir reverter essa situação, uma vez que se abrirá espaço para outra CPIs.

Deixo aqui meu clamor, Sr. Presidente: acredito ainda nessa esperança. Afinal, vemos coisas interessantes aqui dentro: líderes orientando suas bancadas a não votarem em determinada proposição por não ser boa, mas que, no dia seguinte, não sei se por causa de telefonemas ou de certas conversas, dizem que aquela proposição é boa, e que podem votar favoravelmente. Acho que minha esperança é boa e que vamos conseguir, sim, o apoio, ainda que muitas vezes fazendo aqui papel de figurante, acredito que numa hora teremos o papel principal, que poucos assumem aqui dentro. Quem sabe aí consigamos aprovar alguma coisa. Talvez este ano, um “projetinho”, não sei, mas vamos tentar.

Fica aqui para os senhores meu discurso, o meu desabafo de Deputado que é um simples mortal sozinho. “Uma andorinha sozinha não faz verão”. Tenho certeza de que de ovo em ovo faremos o omelete crescer e, então, veremos “com quantos paus se faz uma canoa”.

Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar para a Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vez ou outra a imprensa traz reportagens e informações sobre algo extremamente lamentável, mas que infelizmente vem acontecendo e acontece com maior intensidade nos períodos de verão, que são os traumas raquimedulares, os traumas de coluna cervical, causadas geralmente por mergulhos em águas rasas, nos quais sobretudo jovens, pessoas mal informadas ou mal avisadas sobre a profundidade daquele riacho, daquele córrego, daquela piscina, pula de cabeça e sofre um trauma em sua coluna, regra geral trauma esse irreversível, que elas vão arrastar para o resto de suas vidas.

Na semana retrasada, o “Fantástico” trouxe uma grande reportagem demonstrando que essa ocorrência dos traumas de coluna cervical em função de mergulhos em águas rasas acontecem com muita intensidade. Existem estudos e trabalhos de várias faculdades e universidades, principalmente aqui da Universidade de São Paulo, na Capital, incluindo o trabalho que é feito nos setores de bioengenharia e de ortopedia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, através dos trabalhos do Professor Elton Delfino. São estudos profundos, no sentido de podermos empreender campanhas com mais publicidade e em mais larga escala, orientando e esclarecendo a sociedade, sobretudo as nossas escolas, os nossos jovens, sobre o risco de, nesses períodos de férias, fazer-se esses mergulhos, eventualmente comprometendo sua vida e sua saúde. Há um estudo elaborado pelo Centro de Traumatologia Raquimedular da Universidade de São Paulo, mostrando que entre os anos de 89 e 95 ocorreram 240 lesões raquimedulares, lesões da coluna cervical, dos quais 67 se tornaram tetraplégicos, sobretudo jovens, que passaram a não poder fazer nenhum movimento, seja das pernas, seja dos braços, e que passaram a ter uma vida quase que vegetativa, alguns deles com traumas ainda mais profundos - e o nobre Deputado Newton Brandão, que é médico, conhece isso de cátedra - e com um comprometimento tão grave que precisam para sobreviver ficarem ligados a equipamentos como respiradores artificiais. O custo para a sociedade no tratamento de uma lesão dessa natureza pode chegar até de 90 a 250 mil reais ano, o que demonstra a necessidade de estabelecermos e criarmos campanhas de prevenção para o esclarecimento a respeito do perigo desses mergulhos em águas rasas.

Apresentamos aqui na Assembléia projeto de lei dessa natureza baseado em dados fornecidos pela Universidade de São Paulo por professores e médicos que atuam nessa área, como o Dr. Elton Delfino, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, e ainda o Dr. Tarciso Pessoa de Barros, da Universidade de São Paulo, aqui da Capital. Esses profissionais nos ajudaram a elaborar esse projeto, que prevê que a Secretaria da Saúde do Governo do Estado passe a utilizar sua estrutura hospitalar e toda a rede ligada ao setor médico do Estado desenvolvendo campanhas através das rádios, “outdoors” e jornais, sobretudo nessa época de final de ano e de férias de verão, para que os jovens, sobretudo aqueles que sairão de férias, possam fazê-lo tranqüilos, retornando depois aos seus lares sem terem sofrido essas lesões de coluna, que, infelizmente, acabam acontecendo.

Trata-se de uma campanha de grande importância, afinal, uma vez ocorrido o trauma, ele é irreversível, pois o avanço tecnológico da medicina ainda não permite a recomposição da coluna depois que ela é seccionada e por isso a pessoa terá de arrastar essa seqüela o resto de sua vida. Daí a importância de o Estado levar em consideração que a campanha de prevenção evita a perda da vida produtiva - quando não a própria vida - desses seres humanos, geralmente jovens, mas sobretudo evita custos pesados para o Estado no tratamento dessas pessoas.

Fica aqui, portanto, nosso alerta e nosso compromisso de continuar lutando para que o nosso projeto possa ser aprovado por esta Casa, possibilitando a criação de um programa oficial do Governo do Estado para prevenir o problema do mergulho em águas rasas e a lesão definitiva da coluna vertebral.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos aos Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, disse algumas palavras a respeito do nosso desejo e da nossa preocupação em ver o centro da nossa querida capital de São Paulo recomposta. Temos acompanhado alguns projetos que achamos muito bonitos, como o do Vale do Anhangabaú.

Vi no jornal, há poucos dias, o Sr. Ministro da Cultura, Ministro Weffort, cuidando de uma área cultural na Alameda Nothmann. Tratou-se de uma iniciativa muito importante.

Um povo, afinal, se expressa pela sua cultura, pela sua língua. De toda forma, temos de cuidar para que tenhamos uma identidade, uma qualidade existencial. Não podemos existir só geograficamente. Não podemos ter a preocupação única de constarmos no mapa mundi como uma região geograficamente limitada. Temos de pensar mais. E para isso temos de ser o senhor da nossa história. Para ser o senhor da nossa história temos de dominar os fatos culturais.

Quando estávamos no Liceu Coração de Jesus, algumas vezes fomos ao antigo Palácio do Governo, nos Campos Elíseos. Hoje, aquele prédio está sendo usado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, já que a sede do Governo do Estado fica no Morumbi.

Poderíamos falar desse prédio, da sua história, quem habitou ali e o que ocorreu. Nós mesmos estivemos lá levando os nossos pêsames - eu ainda era mocinho - pelo falecimento da esposa de Fernando Costa, que ali morava.

Então, um prédio desses não tem somente as suas paredes, as suas portas e janelas, ele tem uma tradição. O próprio Liceu Coração de Jesus, nessa situação de aprimorar o nosso centro - quando digo centro digo Campos Elíseos e tudo o mais - também merece que o Governo municipal ou estadual ou os dois, lhes dê atenção. Não quero me prender só ao Liceu, não quero me prender só ao Palácio dos Campos Elíseos. Vi também pela imprensa a recuperação do Teatro São Pedro e fiquei encantado em ver aquela obra ser reintegrada ao circuito cultural da nossa Capital. Já somos muito importantes e isso é fundamental.

As revoluções - e no mundo aconteceram poucas - como a Revolução Francesa, mudam muito a estrutura de um regime e a história de um povo. Temos pequenas agitações locais, certos motins que são chamados de revolução, mas nós não chamamos de revolução, porque não houve nenhum apelo cultural para modificar a nossa própria história. Temos, então, essa preocupação, sim.

Há pouco falamos da nossa Pinacoteca. Foi só por ali um diretor competente e interessado que ela hoje é um prédio de muito valor. A própria Estação da Luz está sendo muito visada para ter grandes e imediatos benefícios. As pessoas já foram convidadas para freqüentarem o jardim.

Temos coisas que temos de acompanhar permanentemente. O Colégio São Bento é uma beleza, a história desse Colégio e dos monges beneditinos do nosso Estado e do nosso país tem uma grandeza que precisa ser permanentemente cuidada.

A história é feita de realidades e não de sonhos, fantasias e devaneios. Vemos no piso da igreja, túmulos dos grandes bandeirantes, como Fernão Dias. São coisas da nossa história, que a igreja, na sua manifestação secular, de guardiã e protetora não só da fé, mas da cultura e do conhecimento, ali mantém. Precisamos ver as nossas queridas arcadas São Francisco, ao lado o seu convento, com os Franciscanos, são histórias que o nosso centro precisa reabilitar. Precisamos estar presentes, mas não com a nossa presença muda, temos que ter uma presença orgulhosa, que mostra a satisfação de comemorar os feitos e os fatos da nossa história e do nosso povo.

Todo dia 25 de janeiro estamos no Pátio do Colégio, uma construção modesta, mas os paulistanos e paulistas precisam conhecer esta história, precisam reverenciar o seu passado, pois o povo que não reverencia a sua história, o povo que não dá valor ao seu passado, é um povo talhado para viver experiências desagradáveis e que muitas vezes não engrandecem a estrutura da nossa gente.

Nós do ABC, de Santo André, principalmente, temos um relacionamento muito profundo com o Pátio do Colégio. A cidade de Santo André, que não era cidade, mas vila, precedeu a capital, precedeu ao Pátio do Colégio, depois o Governador da época, para proteger o Pátio do Colégio, o Colégio a igreja e os moradores dali, transferiu a nossa vila de Santo André com João Ramalho, os índios, que já tinham um grande entendimento com os brancos daquela época e vieram para o Pátio do Colégio.

Ora! Esta história é importante para nós. Santo André, que se chamou São Bernardo da Borda do Campo, na nossa bandeira está escrito: “Terra mãe dos paulistas”. Temos uma certa vaidade de sermos pioneiros. Estivemos, junto com os companheiros, em São Vicente, quando o Sr. Governador e o Presidente desta Casa houveram por bem transferir a capital para a cidade de São Vicente. Tem uma linda história, mas a história de São Vicente se conjuga com a história do planalto, pois não adiantaria ficar arranhando a praia de São Vicente se não tivessem homens pioneiros, como o grupo liderado por João Ramalho, que subiu à montanha para aqui criar uma civilização.

Nós que temos recebido revistas do Instituto Histórico Paulista, permanentemente, vimos que daqui para todas as cidades, tais como Mogi das Cruzes, Susano e Guarulhos, todas elas foram um prolongamento do próprio Pátio do Colégio.

Estivemos no antigo prédio do correio. Que prédio! Que época de grandeza de São Paulo. Estivemos visitando o Teatro Municipal - quando éramos estudantes recebíamos ingressos grátis para ir, e certamente para bater palmas; mas íamos de bom grado, porque o que queríamos era assistir àqueles espetáculos muito bonitos.

Nossa cidade tem coisas maravilhosas que precisam ser recuperadas - acredito inclusive na próxima administração - e não sou daqueles que gostam de atirar pedra em ninguém, não - entrou uma administração e já vou xingar? Não, aqui mesmo o Prefeito Celso Pitta fez este Cebolinha; gostei muito e não vou ficar atirando pedra. O homem sai agora e já vou começar a agredir? E já começa o formar séquito de puxa-saco do outro? Não! Todos dentro da sua capacidade e dentro dos limites potenciais administrativos, e dentro da sua realidade, fazem alguma coisa por São Paulo.

Tenho também essa expectativa com a nova Prefeita que vai entrar. Por que vou chegar aqui e decretar de antemão a nossa animosidade e a nossa oposição? Quero, sim, que a dona Marta Suplicy faça uma boa gestão; quero que o nosso atual grande Governador tenha esse bom entendimento com a Sra. Prefeita, somando esforços para a nossa cidade de São Paulo - que é um verdadeiro País; um Estado importante, porque todas as suas regiões são lindas e maravilhosas. Temos aqui Deputados de Campinas, que têm toda a razão de se orgulhar da sua região. Temos aqui o nosso amigo Claury Alves Silva, de Ourinhos - não comparando todas essas regiões com Birigüi que tem um tratamento excepcional - mas vemos que todo o nosso Estado, em qualquer região, são regiões ricas e poderosas, de grande influência no nosso Estado. Em qualquer lugar que formos no nosso Estado poderemos manifestar a nossa grandeza pela sua realidade.  Mas o tempo, esse senhor das coisas, o deus Cronos que nos cria e nos devora, conforme a mitologia, já devorou um pouco do nosso tempo, para a tranqüilidade de muitos. Mas, sem ser uma ameaça, prometo que voltarmos em breve.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por permuta de inscrição com o Deputado José Augusto.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia e também nas galerias, nesta manhã de sexta-feira participei de um debate extremamente interessante, organizado pela Rádio USP, da Universidade de São Paulo, convidado que fui para debater com o Prof. José Goldenberg, representantes do Sindicato da Universidade de São Paulo, a questão da autonomia e das próprias perspectivas do setor universitário público do nosso Estado.

Iniciei minha discussão com uma frase que poderia ser tomada como algo de improviso, mas na realidade é algo profundamente meditado. Eu disse, nesse debate e repito da tribuna da Assembléia Legislativa, no que se refere à luta em defesa da universidade pública do nosso Estado mudei de opinião, aliás, mudei um pouco de posição. Já não vou mais defender, incondicionalmente, a universidade pública do nosso Estado, posição que venho assumindo há seis anos na Assembléia Legislativa, nas lutas que com outros pares, de vários partidos políticos, travamos no sentido de conquistar mais verbas, melhores condições e até o respaldo pleno do conceito de autonomia da universidade pública como deve ser na realidade. Acho que estamos fechando um ciclo em relação a essa luta e espero que seja coroado com aprovação da proposta da emenda constitucional que eu e outros 30 Deputados estaduais apresentamos.

Nessa proposta fica inscrito na Constituição, o direito da universidade pública do nosso Estado, particularmente a USP, Unesp e Unicamp de ter como sua base de financiamento, pelo menos, 9,57% do resultado da arrecadação de ICMS no Estado de São Paulo. Mas, apenas garantir, como temos procurado garantir, essa autonomia financeira para a universidade pública no nosso estado já não é mais suficiente.

Eu disse e repito que não podemos mais nos conformar que o setor universitário público do nosso Estado, que consome todos os anos como vai consumir no ano de 2001, algo como dois bilhões e 300 milhões de reais em recursos da área educacional, esteja como está o setor universitário, com uma participação tão modesta em termos de ofertas de vagas em relação ao ensino superior.

No nosso estado, que oferece em termos de vagas para ensino superior, cerca de 700 mil oportunidades de estudo a jovens e adultos, pouco mais de 10% dessas 700 mil vagas são oferecidas pela USP, Unesp e Unicamp. Isso é muito pouco, como é muito pouco e há algo de errado que precisa ser mostrado, sobre a relação de alunos com funcionários e professores das universidades.

É inacreditável que uma universidade como a de Campinas tenha uma relação tão próxima entre alunado, professorado e funcionários. Quer dizer, algo precisa ser feito, inclusive, isso está nas nossas propostas concretas, contidas no plano estadual de educação, subsídios apresentado em torno do projeto do programa do Fórum Parlamentar do Século XXI, que nossas universidades públicas se comprometam ou estejam até obrigadas a quadruplicar, pelo menos, em 10 anos, a oferta de vagas, ou seja, que possamos criar, por meio de uma série de compromissos estabelecidos com o setor universitário, pelo menos, mais 250 mil vagas noas em relação às universidade públicas do nosso Estado. Ou radicalizamos o conceito prático de democracia e ampliamos a possibilidade de acesso à população que não pode pagar para o ensino público superior, população essa, em grande parte, egressa do próprio setor público do primeiro e segundo grau. Então temos que ampliar vagas das universidades e isso passa a ser, também, um papel condicionador que venha sair do Legislativo.

Acredito e sei que o setor universitário seja por parte de suas  instituições como reitorias, conselhos, congregações, sindicato, entidades estudantis, existem muitas posições progressistas, mas não tenho notado, no âmago, no seio da universidade, uma posição suficientemente progressista, no sentido de fazer com que a universidade, ela própria coloque num desafio em democratizar, de fato, a oferta dos seus trabalhos em relação aos seus trabalhos.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cesar Callegari, sou testemunha da luta de V.Exa. nesta Casa no que se refere, também, a área de educação; V.Exa. tem atuado nas várias direções, mas principalmente na área de educação a qual conhece muito.

            Junto-me a V.Exa. nesse momento para dizer que é profundamente lamentável que temos, no Estado de São Paulo, de cada 100 alunos em curso superior, 82 estão na universidade privada, apenas 18 na universidade pública. Esses números são ridículos porque estão muito longe de países muito mais pobres do que o nosso. Se pegarmos hoje a universidade pública, infelizmente tem um número muito pequeno de alunos em relação a todos alunos, e o número 82 para 18.

Por outro lado, uma coisa que me chama a atenção, nobre Deputado, e não sou um estudioso como V. Exa. o é nessa área de educação, e o respeito por isso, mas podemos observar que no Brasil, temos 47 universidades federais, somente duas, nobre Deputado, estão em São Paulo.

Em um estado como Minas Gerais - e nada contra os mineiros, pelo contrário - existem sete universidades públicas federais. São Paulo só tem duas. Se pegarmos o Estado da Bahia, se pegarmos os estados do norte e nordeste, se pegarmos o sul do país, vamos chegar nessas 47, sendo que São Paulo só tem duas. repito, São Paulo só tem duas universidades federais.

Observamos também que o maior número de professores deste País, saem das universidades públicas estaduais, como Unesp, USP, Unicamp, que dá condição do maior número de professores com tese defendidas e assim por diante, saem do Estado de São Paulo. O que nos falta provavelmente, nobre Deputado, e entendo que esta Casa precisa ser chamada a essa responsabilidade, a essa conscientização. Temos o Governo Federal, o chefe do Poder Executivo, o chefe maior da Nação, que é do PSDB paulista. Portanto, é um paulista, e da USP.

Temos outro dado, nobre Deputado, dos últimos 20 Presidentes da República, dez saíram de universidades de São Paulo, o último foi Jânio Quadros.

Concluiria dizendo a V. Exa., o que precisamos é cerrarmos fileiras juntos, São Paulo tem 45% do PIB nacional, está aqui, sai de São Paulo. Não tem por que São Paulo estar atrasado. Temos que entender que hoje, sendo hoje o Presidente da República, um homem de São Paulo, sendo o Ministro da educação, um homem de São Paulo, é hora de começarmos a reivindicar, que São Paulo tem aquilo, não que nós estaremos pedindo nada, mas que São Paulo tenha aquilo que lhe é de direito, que é a universidade pública, que aqui precisamos implantar, universidade pública federal.

Existem alguns municípios na grande São Paulo, que ajudam muito tendo lá, as suas próprias entidades municipais, que ocupam também um pouco essa lacuna que infelizmente o Governo federal deixou.

Volto a dizer a V. Exa., o que observamos é que as nossas universidades públicas estaduais, dentro de dez ou 12 anos, estarão perdendo a sua condição, porque o seu limite de crédito infelizmente não tem crescido, e por outro lado, se pegarmos somente os inativos da USP, Unicamp, Unesp, dentro dos próximos 12 anos, estarão representando mais ou menos 40% somente os inativos. E o que faremos com isso tudo?

Junto-me a V. Exa., e quero conclamar a esta Casa, para brigarmos e fazermos todo o empenho para que o Governo federal se sensibilize, e também assuma um pouco da responsabilidade. Não vamos deixar somente as universidades particulares, que cobram verdadeiro absurdo, são verdadeiros criminosos os donos das universidades privadas deste País, que cobram, de um país, de brasileiros, que não têm infelizmente, forma de pagar e na maioria das vezes, viram inadimplentes, e correm aos nossos gabinetes para tentar uma bolsa ou meia bolsa, ou ajudarmos a pagar uma faculdade. É hora de rever isso. Junto-me a V. Exa. e o parabenizo. Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Gilberto Nascimento, e quero apenas frisar que vamos continuar defendendo o setor universitário público, que deve ser público, gratuito, de boa qualidade, mas eu vejo, como estava dizendo no início da minha fala, que estamos coroando um ciclo de lutas aqui na Assembléia Legislativa, que se demonstrou extremamente ativo quando uma comissão de Deputados estiveram participando na solução do movimento de greve, que sacudiu durante todo o primeiro semestre, as universidades públicas de São Paulo.

O nobre Deputado Claury Alves Silva liderando todo um movimento, inclusive faz nesse momento em que estamos para votar o Orçamento, um esforço extraordinário para uma complementação dos recursos necessários para a nossa universidade. Essas coisas são de uma demonstração cabal. E que a Assembléia Legislativa, e aí podemos dizer com toda a tranqüilidade que, representada por todas as bancadas partidárias, tem realmente emprestado um esforço extraordinário em defesa dessas instituições civilizadoras da nação brasileira que são as universidades públicas do nosso Estado. Mas este ciclo está se encerrando, não o ciclo da defesa, mas o ciclo da defesa incondicional que é o que estávamos fazendo aqui. É necessário que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possa cooperar com a própria instituição universitária pública, no sentido de sacudi-la um pouco mais e fazer que seja  respeitada sua autonomia, que é um conceito indispensável e indissociável do próprio conceito da universidade; é necessário que essa própria universidade seja conclamada a estabelecer ou apresentar as bases de um novo pacto social por uma educação superior de qualidade, um ensino superior de qualidade, um trabalho de pesquisa e um trabalho de extensão que continuem a se orgulho não apenas dos paulistas, mas de todos os brasileiros.

O Deputado que me fez agora o aparte, Gilberto Nascimento, falava a respeito dos nós que estamos vivendo na universidade. Se não tomarmos cuidado e não tivermos a coragem de colocar os “pingos nos is”, teremos em poucos anos a legenda da Universidade de São Paulo - USP, tendo se transformado não mais como uma legenda, como o nome de uma universidade, mas apenas um nome, uma reminiscência de um passado para batizar uma grande caixa de aposentadorias e pensões, porque o que estamos verificando em matéria de educação de uma maneira geral e das universidades de uma maneira específica, analisando as contas do Governo do Estado de São Paulo e os balanços, vamos verificar, Deputado Roque Barbiere, que de 1995 a 2000 a presença dos gastos com inativos e pensões, dos gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino do Estado de São Paulo saíram de 23% para 39% e nas universidades isto está perto de 30% já. Dentro de seis ou sete anos, parcela majoritária dos recursos destinados à educação em geral e das universidades em particular, estarão custeando não mais manutenção e desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, que é o objetivo próprio da extensão universitária.

Estarão, sim, sendo tragados para financiar aquilo que foi o trabalho universitário, o trabalho do professor e do funcionário que se aposentou. É fundamental que venhamos a estabelecer e restabelecer com coragem que as funções do Estado são funções distintas. Uma coisa é função, manutenção e desenvolvimento do ensino; outra coisa é função seguridade social; outra coisa é função saúde, a função segurança pública.

O que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo com a educação de uma maneira ampla e com as instituições universitárias de uma maneira especial é usar sua autonomia, é usar inclusive os dispositivos constitucionais que asseguram o mínimo de recurso necessário para a área da educação, para enfiar nessa mesma caixa de sapatos um outro pé, que não é mais o pé da educação e sim o pé da seguridade social, ou seja, aposentados e pensionistas estão sendo utilizados pela política do Governo do Estado de São Paulo para se desobrigar da sua respeitabilidade, da responsabilidade constitucional do próprio Tesouro de bancar a Previdência, a Seguridade Social, os aposentados e pensionistas.

Temos que botar os “pingos nos is”, porque quando nos lançamos sobre esta questão, para terminar, Sr. Presidente, nos dizem que o Deputado Cesar Callegari está contra os aposentados por estar tendo a coragem de dizer que as verbas de manutenção e desenvolvimento do ensino não podem financiar as aposentadorias; são uma outra função. Como se eu quisesse ir contra o interesse de pensionistas e aposentados. Pelo contrário; se somos a favor da educação devemos valorizar o conjunto da carreira dos educadores desde quando eles ingressam no mercado de trabalho até quando falecem, porque mesmo como aposentado faz parte da carreira que precisa ser valorizada.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que vamos continuar batendo nesta tecla. Junto com a resposta de quem vai financiar o sistema de seguridade social pública, é necessário que possamos também responder quem e com que verbas se vai financiar os trabalhos de educação de mais de sete milhões de crianças e jovens que dependem de escola pública, de primeiro, segundo e terceiro grau, para poder estudar em nosso Estado. Essas foram as questões que levantamos hoje no programa da Rádio USP, no âmbito de um debate bastante interessante, onde reafirmamos nosso compromisso de defesa da universidade, que não pode mais ser incondicional, porque devemos provocá-la a estabelecer ela própria, universidade, um novo pacto por uma educação pública superior de boa qualidade no Estado de São Paulo. Ela tem de nos brindar com propostas nessa direção, de maneira que se possa expandir com qualidade o trabalho excelente que vem fazendo em São Paulo há tantos e tantos anos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, hoje às 10 horas e 30 minutos da manhã tivemos a honra e a felicidade de presidir nesta Casa a sessão solene de aniversário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que completa hoje 169 anos de existência e de serviços prestados ao povo paulista. Nesta data de hoje, Sras. Deputadas  e Srs. Deputados, tivemos o privilégio de presidir essa sessão solene, ocasião em que fiquei emocionado, talvez em razão de pertencer a essa instituição policial militar durante 25 anos de minha vida, sempre trabalhando honrosamente, respeitando a instituição, respeitando o cidadão e cumprindo com meu dever.

Tenho orgulho, como disse na sessão solene, de pertencer à instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo e de saber que tanto a Polícia Militar do Estado de São Paulo como as Polícias Militares do Brasil são talvez as únicas instituições que trabalham 24 horas por dia ininterruptamente, atendendo ao público. Só aqui no Estado de São Paulo são quase nove mil atendimentos de ocorrência nas 24 horas do dia. Muitas vezes, dessas nove mil ocorrências que o policial militar atende, seja o soldado, o cabo ou sargento, aquele homem de linha de frente, que combate a criminalidade, o policial erra uma, duas, três, quatro, cinco, seis ocorrências e de repente a sociedade, a mídia criticam aquele policial militar que errou, como se o policial militar fosse um super-homem, à prova de bala, de frio, de fogo, sem direito a errar no cumprimento do seu dever. Este ano morreram mais de 222 policiais em defesa da sociedade, assassinados em serviço.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizá-lo, nobre Deputado, pela luta feita nesta Casa em prol dos policiais militares. Quero dar o testemunho da sua luta e do êxito que V.Exa. tem obtido, ainda que relativo, em prol da Polícia Militar.

Aproveitando a oportunidade, nós, chamados de baixo clero, como disse o Deputado Milton Vieira, estamos muito insatisfeitos com o tratamento que os Deputados têm recebido e decidimos também obstruir os trabalhos no dia de hoje para que o baixo clero seja participado das coisas que estão acontecendo na Casa.

Para V.Exa. ter uma idéia, fui intimado na noite de ontem pelo meu líder para comparecer às 10:00 horas numa reunião e líderes, representando o nosso glorioso PTB. Para minha surpresa, a tal reunião não aconteceu. É esse tipo de coisa que acaba magoando o Deputado, porque ele se sente desprestigiado.

Após a noite de ontem, passo a acreditar, como a Xuxa, em duendes, em objeto voador e em Ufo, porque vimos coisas muito estranhas.

Além de parabenizá-lo, aproveito a ocasião para deixar esse aviso aos demais Deputados para que não sejam pegos de surpresa, porque nos sentimos no direito de obstruir os trabalhos até que as coisas fiquem mais claras aos Deputados e não só apenas a meia dúzia deles.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Prosseguindo, eu dizia aos senhores e senhoras que 222 policiais militares foram assassinados em serviço. Hoje, nos 169 anos de existência da Polícia Militar, se não fosse a perda desses homens valorosos que deixaram órfãs suas famílias, iríamos realmente brindar o trabalho bem-sucedido da Corporação. Mesmo assim, não podemos deixar de avaliar o trabalho que a Polícia Militar vem desenvolvendo em prol da sociedade. No mês de novembro foram mais de 10 mil prisões em flagrante delito, sinal de que a polícia está nas ruas e está defendendo o cidadão.

Critica-se a Polícia Militar e a Polícia Civil, mas não olham o trabalho magnífico que essas instituições prestam à comunidade - como já falei - muitas vezes com o sacrifício da própria vida.

Então, é preciso que a população e a mídia apoiem mais a Polícia Militar assim como a Polícia Civil.  É preciso que o policial crie uma boa auto-estima para estar ali fazendo o policiamento e defendendo a sociedade. Posso dizer que apesar das mortes desses companheiros, graças a Deus, este ano diminuiu o número de policiais mortos. Mas, senhores e senhoras, mesmo com essa situação constrangedora e dolorosa não podemos, mesmo com esta situação constrangedora, dolorosa, deixar de dizer que este ano, principalmente para os cabos e soldados da Polícia Militar, foi um ano de vitória.

Recentemente foram aprovados nesta Casa dois grandes projetos de interesse da Polícia Militar, particularmente dos cabos e soldados. O primeiro deles, o PLC n.º 26, encaminhado pelo Governador Mário Covas a esta Casa. Depois de um tabu de vários anos, temos um novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Vários Governadores passaram pelo Estado, vários comandantes gerais comandaram a Polícia Militar e ninguém teve coragem de pensar um regulamento mais modernizado. O Governador Mário Covas fez isso em 1997 e na semana passado votamos e aprovamos esse novo regulamento da Polícia Militar. Pelo atual regulamento, para se casar, o soldado tem de pedir permissão para o seu comandante. Pasmem, Srs. Deputados! Se se atrasar cinco minutos para o serviço ou não engraxar sua bota, o policial pode ficar de um a trinta dias preso, atrás das grades, dentro do quartel, por apenas uma transgressão disciplinar. Esse é o atual regulamento da nossa Polícia Militar, que hoje completa 169 anos de existência. Graças ao Governador Mário Covas, ao Comandante Geral Coronel Rui César Melo, esse novo regulamento, trouxe um pouco de paz para o soldado e o cabo, que são a linha de frente do policiamento.

 

O SR. LOBBE NETO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wilson Morais, gostaria de parabenizá-lo pela sessão solene realizada hoje em comemoração ao 169º aniversário da nossa gloriosa Polícia Militar. Toda a bancada da Segurança Pública - os Deputados Gilberto Nascimento, Rosmary Corrêa, Conte Lopes, Celso Tanaui, Edson Ferrarini - como aqueles que gostam do trabalho realizado nesta área, se orgulham da nossa gloriosa Polícia Militar, seja pela polícia rodoviária, seja pelos bombeiros, seja pela florestal, enfim. Quero deixar os parabéns a V.Exa. pela brilhante sessão realizada hoje pela manhã.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - A nossa Polícia Militar, que completa hoje 169 anos, tem um novo Regulamento Disciplinar, que não é o melhor, mas já é um grande avanço. Por outro lado, o sonho do soldado e do cabo, que desde 1985 vinha buscando, através de reivindicações pacíficas ao Comandante Geral, ao Secretário de Segurança Pública e aos Governadores que passaram, e nunca obtiveram êxito de uma lei que trouxesse uma auto-estima ao policial, que promovesse o policial por antigüidade, prestigiando aquele policial antigo, o policial de rua, de linha de frente. Nenhuma lei na Polícia militar beneficiava esses cabos e soldados.

Através da Indicação 190, fiz o pedido ao Sr. Governador para que encaminhasse a esta Casa de Leis um projeto de lei em que 50% das vagas existentes para  promoção de cabos, e 50% das vagas existentes para as promoções de 3º sargento fossem preenchidas por antigüidade, e as outras 50% continuariam através do concurso interno da Polícia Militar.

O Governador, acatando essa solicitação, encaminhou o PLC nº 40/00, no dia 25 de maio deste ano, e conseguimos aqui, com o apoio dos 94 Deputados, aprovar um projeto de lei complementar em apenas seis meses, sendo que há vários projetos tramitando nesta Casa há anos, ainda sem aprovação.

Esse projeto de lei foi encaminhado pelo Governador no dia 25 de maio e aprovado nesta Casa na última terça-feira, trazendo essa oportunidade para que o soldado e o cabo, ao longo dos seus 30 anos de carreira - se é que hoje em dia alguém ainda consiga tirar na Polícia Militar ou na Polícia Civil 30 anos no policiamento - em razão de tanta violência existente no Estado e no País.

Depois de 30 anos o soldado tem a possibilidade de chegar à ultima graduação de subtenente; vai de soldado a cabo, de cabo a 3º sargento e continua 2º sargento; depois ele faz o curso de aperfeiçoamento de sargento, é promovido a primeiro sargento, e a última graduação das praças que é a graduação de subtenente.

Os Srs. Deputados não imaginam a auto-estima que V. Ex.as., com a aprovação desse projeto, trouxeram para os 64 mil cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com essa auto-estima esses policiais, que já vinham trabalhando diuturnamente, a partir de agora, tenham certeza que vão se empenhar mais ainda para trabalhar na corporação, e trabalhar bem e corretamente, para que o mesmo permaneça num bom comportamento, para que sua ficha de avaliação seja regular, boa ou ótima, para que possa galgar essas promoções. Não é simplesmente  dar uma divisa para o cabo e para o sargento. É qualificar o policial, que tem que apresentar um bom comportamento, ser habilitado e ter o segundo grau; apenas não fará o concurso interno.

Para concluir, Sr. Presidente, sinto-me muito feliz, e tenho a certeza absoluta que os praças da Polícia Militar também se sentem felizes de ter esses dois projetos aprovados nesta Casa pelos 94 Deputados; todos votaram favoráveis. Nenhum Deputado desta Casa foi contrário à mudança do regulamento, nenhum Deputado nesta Casa foi contrário à aprovação do PLC 40. Então, devo muito a V. Ex.as. o apoio dado aos humildes cabos e soldados.

Não haveria uma melhor oportunidade para fazer este agradecimento aos nobres pares, da tribuna, neste dia em que completamos 169 anos de existência da Polícia Militar. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uso da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, visitantes nas galerias, o Senado da República aprovou a nova lei de informática, a lei fiscal que cria incentivos fiscais, isenta de impostos produtos industrializados as empresas de informática e de automação do nosso País. É uma lei muito importante porque vem colaborar com nossa indústria brasileira no momento de alta competitividade internacional e a empresa nacional, por uma questão de certas desvantagens comparativas em relação a outros mercados, outros centros de produção do planeta, se faz receber por parte da sociedade brasileira, por intermédio de leis dessa natureza, o apoio que possa, de fato, não só desenvolver e continuar avançando no território da melhoria tecnológica, mas também, continuar gerando, não só tecnologia mas postos de trabalhos tão importantes para absorção da nossa mão-de-obra qualificada, mão-de-obra, regra geral saída das nossas universidades, portanto, de fundamental importância para a vida da nossa Nação.

É importante ressaltar que essa lei precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados. Ontem, foi fruto de uma tentativa de votação, mas infelizmente acabou não sendo votada e ainda não passou à sanção presidencial para que possa entrar em vigência. Isso causa, de certa maneira, um desconforto para o Estado de São Paulo e vou explicar porque: O Presidente da República teve que editar, na última quarta-feira, o Decreto nº 3686, reduzindo para 2%, o IPI das nossas empresas de informática e automação, porque existe determinação do Supremo Tribunal Federal, impedindo que, por meio de medidas provisórias, o Governo continue a dar incentivos para a indústria brasileira. Isso, vai em conflito com o que hoje acontece, porque com a edição desse decreto que passa a vigorar reduzindo a alíquota do IPI para 2%, a indústria internacional passa a ter o mesmo tratamento tributário, a submeter à mesma alíquota de IPI que as empresas nacionais hoje usufruem. Então passamos a competir sem a aprovação desta lei de informática no mercado altamente voraz e prejudicial para questão das empresas nacionais. Mais que isso: é importante ressaltar que a grande discussão que hoje houve no Senado foi em torno do Artigo 11 desta lei que está sendo discutida e votada, porque impedia a concessão dos incentivos fiscais aos estados que já tivessem sido beneficiados com mais de 50% dos incentivos fiscais fornecidos dentro da antiga lei de informática entre os anos de 98 e 99. E se formos verificar onde é que esses instrumentos legais atuam, vamos verificar que São Paulo se enquadrava nessa categoria, e portanto, o nosso Estado, através desse acordo, garantiu na forma desse texto, que não só as novas empresas de grande e médio porte, que se instalarem em São Paulo, evidentemente não poderão se beneficiar dessas benesses.

As que já estiverem instaladas em São Paulo e as novas microempresas, estas sim terão acesso a esse desconto na alíquota do IPI. Obviamente essa solução não  atendeu aso interesses do Estado de São Paulo, que queria universalizar todo o conjunto das nossas indústrias, para o benefício desta nova lei de informática. Portanto, se esse artigo 11, entrar na votação da Câmara dos Deputados, da mesma forma como ele vem do Senado, São Paulo, através do seu esforço político, e cito o Governador Mário Covas, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que é dirigida pelo Secretário José Aníbal, deve interceder ao Presidente da República, para que ele possa ainda antes da sanção presidencial, vetar esses instrumentos, esse artigo, eliminando do texto, antes de transformá-lo em lei, para que São Paulo, de fato, possa se beneficiar do conjunto desses incentivos, em função do nosso grande parque industrial, na área de informática, e que é cada vez mais, uma grande componente da nossa produção paulista.

Portanto, Sr. Presidente, é importante trazermos esse tema na tarde de hoje, porque se discute muito essa questão da famosa guerra fiscal, mas a guerra fiscal na verdade, só se configura guerra no nosso País, quando a guerra é em função de prejuízo para o Estado de São Paulo. Quando não é prejuízo para o Estado de São Paulo, quando é para levar indústrias automobilísticas para a Bahia, quando é para levar incentivos fiscais e canibalismo industrial para outros estados, esse tipo de discussão acaba não acontecendo.

Precisamos de fato, como paulistas, e não é apenas o parlamento, a Assembléia Legislativa, mas a mobilização de toda a nossa comunidade, para que o estado de São Paulo, que quando passa pelas grandes discussões da Nação, no Congresso Nacional, não venha a receber os prejuízos que vira e mexe, ora vez, ora acontece, São Paulo perdendo receita, São Paulo perdendo incentivos, em função dessa guerra que existe de natureza política, não diria contra São Paulo, especificamente, mas contra os interesses do setor produtivo nacional, onde grande parte deste parque industrial, está instalado no nosso Estado.

Achei importante trazermos à discussão na tarde de hoje aqui na Assembléia Legislativa, para que nós, enquanto Poder Legislativo, do Estado mais desenvolvido e mais importante da Nação, do ponto de vista econômico, do ponto de vista da quantidade populacional da nossa grande diversidade industrial, venhamos cada vez mais, estarmos conscientes de que a luta do nosso Estado, do nosso setor produtivo, não está única e exclusivamente na nossa capacidade de gerar produção, de gerar renda, de gerar desenvolvimento em São Paulo, mas também está sobremaneira, para que possamos lutar em Brasília, no Congresso Nacional, para defender os interesses do nosso Estado, cada vez mais.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de fazer dois registros que vêm da região do Vale do Paraíba, um muito positivo que nos causa grande alegria, e outro bastante entristecedor e preocupante.

O primeiro deles, é que a Embraer fechou no dia de ontem, um contrato com o Governo da África do Sul, da ordem de um bilhão de reais, portanto, a Embraer que hoje já é a maior exportadora brasileira, uma empresa sediada em São José dos Campos, e tem unidades também em Botucatu e Gavião Peixoto, fechou um contrato de venda de 70 aeronaves, de 70 jatos de 37 passageiros, o que mostra, sem dúvida nenhuma, uma condição de competitividade da nossa indústria aeronáutica e de um setor muito importante não só em função do que arrecada de divisas para o país de impostos, mas fundamentalmente porque é uma empresa que gera tecnologia de ponta, aplicada em várias áreas, até mesmo na área médica. V.Exa. que é um profissional dessa área sabe que já se aproveitou dos conhecimentos e da tecnologia desenvolvida na Embraer.

Então esta é a primeira nota positiva. Queremos cumprimentar a Embraer por este contrato muito positivo e desejar que isto ocorra mais vezes.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero fazer um comentário extremamente negativo e triste. Hoje a imprensa da nossa região veicula matéria, dando conta que no município de Taubaté cerca de três crianças abandonam a escola por dia letivo. No Conselho Tutelar do município de Taubaté realizou uma pesquisa e verificou o seguinte: mais de 2/3 dessa evasão é ocasionada pelo medo com relação à violência. Então temos aqui - quero até ler um trecho: "Segundo estimativa do Conselho Tutelar, dos 1.933 estudantes que deixaram a rede, pelo menos 50%, mais de 960 alunos, aspiram em razão das brigas de gangues, tráfico e ameaças dentro das escolas. Um grupo de 600 pais foram consultados; 420 temem a falta de segurança, portanto, 2/3 desses 600, ouvidos pelo Conselho Tutelar, indicaram no medo da violência o motivo da retirada de seus filhos das escolas. Isto é motivo preocupante, porque sabemos que a violência hoje vem atingindo a nossa população de maneira dramática.”

Agora mesmo, no município de São José dos Campos os comerciantes estão se reunindo e se quotizando para pagar transporte e alimentação de policiais de Taubaté para fazerem o policiamento agora no período do Natal, no período das compras. Então são comerciantes, quer dizer, já pagam os seus impostos, não deveriam ter essa obrigação, mas têm condições e de uma maneira ou de outra estão ajudando a resolver o problema. Agora pergunto: e as escolas? As escolas vão ter que se quotizar também para manterem o mínimo de segurança?

Faço este registro, Sr. Presidente, e faço inclusive um apelo a esta Casa. Tenho uma emenda ao Orçamento aumentando substancialmente os recursos para a segurança escolar. Entendemos que esta Casa deve aprovar esta emenda, e o Governador deve investir mais especialmente na segurança das escolas, os que evidentemente significa investir dentro da escola, esta Casa aprovou o projeto do Deputado Hamilton Pereira que prevê o programa interno nas escolas de prevenção à violência, mas também através da ação externa do policiamento, no sentido tanto investigativo de identificar e retirar de circulação em especial o crime organizado, o tráfico que ronda nossas escolas, e também aquilo que sabemos que as escolas vivem diuturnamente, que é a depredação, a destruição de toda sorte de violência.

Estivemos inclusive em Jacareí, há coisa de dois anos, uma professora que foi seqüestrada na porta da escola saindo, e depois foi assassinada. Esse ambiente de violência que cerca a escola sem dúvida alguma é um dos grandes problemas educacionais que viemos e precisa ser enfrentado pelo Governo com coragem e determinação.

Portanto, volto a dizer, com medidas de caráter pedagógico, através de um policiamento que garanta o mínimo de tranqüilidade para diretores, professores, alunos, pais e nossa comunidade. Encerro aqui mais uma vez fazendo um apelo aos Srs. Deputados para que possamos aprovar esta emenda, aumentando os recursos para a segurança escolar.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero me somar às palavras do nobre Deputado Carlinhos de Almeida no que diz respeito às escolas. Ele falava da questão da segurança, mas uma questão que nos preocupa muito é saber que de 3 mil crianças ficaram fora porque não conseguiram se matricular nas escolas públicas. É uma vergonha, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vermos, como as emissoras de televisão e jornais mostraram, pais e mães de família, pessoas responsáveis por crianças querendo matriculá-las e terem de passar até três dias e três noites na porta das escolas públicas, sem nem assim conseguir matricular seu filho. Acho que não estamos vivendo naquele Brasil em que, onde quer que se cuspa um caroço de laranja, nasce ali uma laranjeira, pois o povo está passando fome. O povo não está conseguindo matricular seus filhos nas escolas. Hoje, Sr. Presidente, é um dia muito importante para o Estado de São Paulo, pois este Parlamento estará decidindo o orçamento do ano de 2001.

Não consegui ainda entender o Regimento desta Casa, estou ainda tentando estudá-lo para entender por que as coisas aqui dentro acontecem tão às vistas grossas e tudo neste Parlamento é feito de maneira tão despreocupada com as pessoas que estão lá fora, que nos elegeram e nos colocaram aqui para representá-las. Gostaria de fazer nossas as palavras do nobre Deputado Carlinhos Almeida, nosso companheiro, a quem respeitamos muito, no que diz respeito à falta de segurança e respeito que tem o Governo do Estado para com o povo de São Paulo.

Acredito que o Orçamento vá ser votado hoje, embora o que ouçamos falar-se aqui é que tudo vai ser obstruído. O ano inteiro ouço falarem que se fará oposição aqui dentro. Até este Deputado já falou isso. O ano inteiro, todos os dias, se vê o uso desta tribuna para se manifestar, para se obstruir, mas tudo aqui dentro é aprovado só porque atende a alguns interesses.

Então, Sr. Presidente, vamos todos nós juntos termos consciência daquilo que se passa aqui dentro. Como já disse, sou figurante. Aqui dentro há muitos figurantes. Esta Casa é um teatro. Estou decepcionado e às vezes tenho até vergonha de ser Deputado, de representar o Parlamento do Estado de São Paulo, quando aqui dentro não apitamos nada, mas somos comandados por uma meia dúzia de líderes.

Deputado Carlinhos Almeida, quero que você conte comigo nessa luta em favor das escolas. E tem mais: vamos continuar lutando aqui dentro pelos nossos ideais e principalmente pela CPI do Futebol, Deputado Roque Barbiere, como já disse aqui.

Alguns líderes questionaram dizendo que não envolve o dinheiro público - ora, se não envolve! Envolve, sim. O Segundo Batalhão de Choque é colocado à disposição dos clubes de futebol para apagar incêndio, briga de torcida. São disponibilizados gratuitamente ônibus para as torcidas. Ônibus são destruídos. Há sonegação fiscal. Enfim, é o dinheiro do povo, do trabalhador que vai lá assistir aos jogos, e que vai para o bolso dos cartolas. E aí dizem no Colégio de Líderes que o dinheiro público, o dinheiro do povo não está envolvido? Isso é uma vergonha, sinto-me envergonhado quando ouço esse tipo de declaração, um opróbrio para o Parlamento do Estado de São Paulo, para esta Assembléia tão bem representada pelos seus 94 Deputados, que são Deputados do mais alto nível, pessoas realmente preparadas para assumir seu mandato neste Parlamento. São declarações baixas e que não condizem com a realidade que o povo está vivendo lá fora. E não é só a CPI do Futebol, não. Está aí a CPI do nobre Deputado Claury além de outras CPIs que foram propostas. Vamos parar de nos preocuparmos com outras coisas e vamos cuidar daquilo que é de interesse dos Deputados, e principalmente votar os projetos desses que receberam seu mandato de Deputado, porque parece que não se vota nada. Tenho até ouvido falar que nenhum projeto nosso será votado, que primeiro se votam os projetos do Governo, que vamos votar o orçamento, vamos votar o ICMS, vamos votar tudo, depois, vamos falar sobre os Deputados.

O Regimento desta Casa só privilegia uma pessoa, se o Presidente quiser colocar para votar, põe; se não quiser, não põe. Pode ser o melhor projeto, mas se ele não quiser não vota. Isso não se chama democracia, isso se chama desrespeito ao Parlamento do Estado de São Paulo.

           

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, ouvíamos atentamente a manifestação do nobre Deputado Milton Vieira, da mesma forma que acompanhamos com especial interesse a posição aqui em favor da educação e do respeito à educação, do respeito às escolas, do respeito ao professor, do respeito ao aluno, brilhantemente exposta pelo nobre Deputado Carlos Almeida.

Nobre Deputado Milton Vieira, este Deputado faz oposição mas uma oposição real. Este Deputado vem a plenário e usa do Regimento. Este Deputado está há um ano e meio e, infelizmente, não tem o apoio dos colegas, para se colocar um basta a que a Ordem do Dia só tenha vetos. Ainda anteontem li a Ordem do Dia composta de vetos e de três mensagens do Sr. Governador.

 Conto agora com V.Exa., Deputado Milton Vieira, e com outros colegas que aqui nos ouvem para que se respeite a Casa e que a Ordem do Dia tenha Projetos de iniciativa do Deputado. Há duas ou três sessões atrás para aprovar o projeto do Governador Mário Covas indenizando quem esteve preso de 31 de março de 1964 a 1979, quando houve o pedido de prorrogação de duas horas e meia é que vi pela primeira vez toda a bancada do PSDB presente e unânime para votar um prorrogação de duas horas e meia para um projeto do Governador Mário Covas que atendia interesses políticos e ideológicos daqueles que se postaram contra o Governo Militar.

Então, vamos nos unir e vamos exigir que esse abuso contra o Parlamento de São Paulo cesse. Vamos nos unir.

Sr. Presidente, passo a ler um artigo do jornal “ Diário Popular” de 14 de dezembro, da lavra de Sebastião Nery, denominado “ Sem continência” em que faz uma chamada; não foi um discurso de final de ano, foi um manifesto, uma advertência:

 

( ENTRA LEITURA DO DEPUTADO WADIH HELÚ- 1 PÁGINA - SEBASTIÃO NERY ...)

 

Esta é a realidade brasileira, não é uma insubordinação, mas retrata a situação do Estado de necessidade. Hoje os militares têm necessidade de um soldo mais razoável porque não sabem como manter seus familiares, enquanto o que se faz no Estado de São Paulo é a aleluia da coisa pública, é a privatização de tudo que se conseguiu nestes 110 anos de República, violentada pela vez primeira pelo PSDB, pelos comparsas de Fernando Henrique Cardoso, pelo suborno de Deputados, com o objeto de reformar a Constituição e permitir, para a infelicidade deste País, a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ouvimos atentamente as palavras do Deputado Wadih Helú, a quem respeitamos imensamente pela sua experiência e larga folha se serviços prestados, em especial por desfrutar do seu sétimo mandato nesta Assembléia Legislativa; faz oposição ao nosso Governo e ao nosso partido; faz o embate do contraditório, das posições políticas e ideológicas, que respeitamos. Fazemos questão de registrar que não deixamos de respeitá-lo por debater democraticamente.

Sr. Presidente, neste instante, realiza-se no Salão Nobre da Presidência, reunião do Colégio de Líderes desta Casa, pelo que solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos, de acordo com as lideranças presentes em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a presente sessão por 30 minutos.

 

* * *

- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-           Passa-se à

-            

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa, 10 requerimentos, solicitando a inversão da Ordem do Dia e nos termos do Artigo 224, esta Presidência consulta o Plenário, sobre a admissibilidade da alteração da Ordem do Dia apresentada e anunciada aos Senhores Parlamentares.

Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

            - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados; 55 votaram não, e este Deputado no exercício da Presidência, resultado que dá por inalterada a ordem do Dia apresentada.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0383, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, que institui o ICMS. Com 14 emendas. Parecer nº 1663, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e 7, e à de nº 5, com subemenda, e contrário às demais. Parecer nº 1664, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça, e à de nº 3, com subemenda e contrário às demais. Com 7 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1958, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 18, 19, 20 e 21 e contrário às demais. Parecer nº 1959, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 20, às de nºs 18 e 21, com subemendas e contrário às demais.

Em discussão. Continua em discussão. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, diante dos nobres Deputados que honram esta Casa, ao discutirmos o Projeto de lei nº 383/2000, V. Exa. há de me permitir a crítica que temos feito dessa Ordem do Dia, mantida pela Presidência e pelo Colégio de Líderes, da qual há um ano e meio temos reclamado. Como vejo o interesse do Plenário, vou, de acordo com o Plenário, ler uma Ordem do Dia que constitui uma afronta às tradições, à história desta Casa, com a conivência e complacência dos nobres Srs. Deputados.

O Plenário tem-se transformado numa reunião de colegas para perguntarem qual a seleção que joga domingo, se o São Caetano teve uma vitória bonita ontem, porque ninguém dá atenção ao projeto enviado pelo Sr. Governador, um projeto de lei que altera a Lei nº 6.374, que institui o ICMS. Esse projeto é tão escandaloso, sobretudo considerando a decisão da maioria em apoiá-lo, como é a Ordem do Dia desta Assembléia.

Hoje temos na Ordem do Dia 68 itens, sendo os dois primeiros colocados pela força do Governo, representado pela Presidência e pela luzidia Bancada do PSDB. Do Item 3 ao Item 67, o que temos é votação e discussão de vetos. Não bastasse o acinte do Governo, que é quem faz desta Casa uma caixa de ressonância, os senhores vão verificar que o item colocado hoje ou ontem é o Item 68. É o respeito que a Mesa tem para com os Srs. Deputados. Mas não fiquem alegres, não se trata de projeto de Deputados. Trata-se, para vergonha nossa, de nós todos Deputados, dos 94 Deputados, da discussão e votação do Projeto de lei nº 563/2000, de autoria do Sr. Governador.

Nessa Ordem do Dia só entram veto e projeto do Governador. E os projetos dos Srs. Deputados? Não é com barganha, não é com acordo de líderes que iremos aprová-los não, vamos aprová-lo com votação e discussão, já que os senhores concordam plenamente e se dizem oposição e se dizem democratas como lhes convém, quando a ideologia satisfaz. Mas o mandato que o povo lhes outorgou pouco vale para cada um dos senhores. Para mim, graças a Deus vale muito e exerço na plenitude do mandato que me outorgaram e não sei quanto tempo ficarei. Uso a prerrogativa e não cedo.

É bom que a população de São Paulo saiba que o Governador não quer que projetos de Deputados façam parte da Ordem do Dia. O Sr. Mário Covas, que é preceptor e reitor da Assembléia Legislativa do Estado, não quer que se tenha projetos de Deputados na Ordem do Dia, apenas vetos. Ele não permite sequer que nesta Casa, com a complacência e conivência dos Srs. Deputados, que na Ordem do Dia os vetos sejam discutidos e votados. Isso tem que ter um paradeiro, Sr. Deputados, é necessário que cada um dos senhores faça um exame de consciência. Será que vale a pena ser Deputado para, na reunião de líderes, acertar projetos que possam interessar ou saciar a vaidade do Deputado ? Ou o Deputado foi eleito e escolhido pelo povo para aqui discutir seriamente os projetos que são apresentados?

O Governador Mário Covas tem tanta certeza do domínio sobre esta Casa que lerei aos Srs. Deputados. Srs. Deputados, prestem bem atenção se estão mesmos interessados no projeto. A Casa está cheia e indica que querem votar o projeto. V.Exas. que têm a cópia do projeto em mãos, vejam bem o que diz o Governador no Artigo nº 3, na sua mensagem a esta Casa. Esse artigo revoga os itens 1 e 3 a 24 do Parágrafo 5º do Artigo nº 34, propondo que a alíquota que incide sobre as mercadorias seja padrão. Prestem atenção, Srs. Deputados, sobre essas mercadorias. Prestem atenção a preocupação do Sr. Governador com que essas mercadorias sejam padrão, de 18% e não mais de 25%. O Governador Mário Covas entendeu que o povo vem sendo penalizado - vou falar numa linguagem não parlamentar, senão e eu diria “sic” que é brincadeira do Sr. Governador. Assim, propõe-se que a alíquota incidente sobre essas mercadorias seja padrão, isto é, de l8% e não mais 25%. Com efeito, prestem atenção Srs. telespectadores que nos prestigiam pelo canal 13 e prestigiam as sessões da nossa Assembléia Legislativa, prestem atenção também os Srs. Deputados que vão votar, baixa de 25 para 18. Vejam, como o Governador vai proteger a população paulistana e paulista. Trata -se de bebidas alcóolicas quentes, item 1. O Governador está baixando o ICMS de bebida alcóolica quente. Não sei se ele é dado à bebida alcoólica fria ou quente, mas ele está abaixando bebida alcoólica quente;

- Perfumes e cosméticos: não sei se o Sr. Governador é dado ao uso de perfumes e cosméticos;

- Peleteria e suas obras;

- Motocicletas de cilindrada superior a 250 hp - este o Governador deve gostar - asas deltas e balões dirigíveis. Vejam como o Governador Mário Covas está preocupado com a redução do ICMS de asas deltas e dirigíveis. A população toda vai ser beneficiada, porque vai baixar o ICMS de asas deltas e dirigíveis. Essa é a mensagem, meu caro telespectador!

- Embarcações de esporte de recreio. Como o Sr. Governador é de Santos, S.Exa. deve possuir um iate.

- Armas, munições e fogos de artifício. Vai baixar o imposto sobre armas e munições. E o senhor, que é chefe de família e cumpri o seu dever, não pode ter arma. Basta dizer que se você tiver uma arma hoje e ela não estiver registrada, a polícia apreenderá a arma, instaurará um inquérito policial e o senhor vai responder a um processo judicial. E o Sr. Governador vai baixar a alíquota para 18. Sr. Governador Mário Covas, parabéns pela mensagem. Pode ficar sossegado, senhor telespectador, que vamos rejeitá-lo. Neste ponto esta Casa não vai aceitar a brincadeira do Sr. Governador.

Os fogos de artifício, aquele buscapé ou aquela bombinha, o Governador vai baixar também, porque assim vamos poder festejar São João, Santo Antônio, São Pedro. No próximo ano, quando vier o Natal e a passagem de ano, poderemos comprar fogos de artifício, pois o Sr. Governador vai baixar para 18%. É isso mesmo que os senhores estão pensando. O Sr. Governador está subestimando a inteligência do povo paulista.

- Trituradores domésticos de lixo, ou seja, cada casa vai poder comprar agora um triturador de lixo, porque vai baixar o imposto de 25% para 18%.

- Aparelhos de sauna elétrica. Não sei se os senhores têm sauna em suas casas. Eu não tenho, nem sou dado a esse esporte. Mas aqueles que têm, deixem para comprar em janeiro, porque o imposto vai cair para 18%.

- Aparelhos emissores e receptores. O binóculo vai ser de grande utilidade para nós, porque o custo de vida está tão alto que só olhando de binóculo para poder levar a situação, porque o salário não dá. Há seis anos o Governador não dá aumento ao funcionário público.

Ainda há pouco li um artigo a respeito de uma reunião do Sr. Fernando Henrique com os generais. Compareceram 120 generais e nenhum deles bateu continência ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, comparsa do Governador Mário Covas.

Os senhores generais não bateram continência ao Presidente. O Presidente falou com voz trêmula, segundo um artigo lido por nós, de Sebastião Nery, e aplaudiram de pé o General Gleuber, Comandante do Exército. O Sr. Presidente, todo trêmulo, não sabia o que fazer. Não dá aumento às Forças Armadas. Quer propor um aumento de 28% em duas parcelas. Há seis anos que não se dá um aumento.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Coronel Ferrarini, que melhor do que nós conhece as vicissitudes da nossa gloriosa Polícia Militar de São Paulo, que vem sendo desmontada pelo próprio Governo, principalmente pelo Secretário da Segurança. Acredito que ele não seja dado a isso, porque o seu Governo é pior do que o tóxico.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - Vossa Excelência falava do aumento do funcionalismo e se referia à Polícia Militar, que hoje completa 169 anos de existência, uma longa caminhada de bons serviços prestados à sociedade. O Governador compra viaturas, equipamentos, isso tudo é muito bom para a General Motors. Quem faz a licitação fica muito feliz com isso tudo. Mas o Governador não investe no homem, na sua auto-estima, no policial, que é o maior bem da Polícia de São Paulo.

Vossa Excelência disse que há seis anos o Governador não dá aumento. Vossa Excelência foi um pouco injusto, porque no ano passado ele deu uma esmola para os policiais de R$ 100,00. Não deu aumento para o policial, mas um abono, do soldado ao coronel, sabe para quê? Se o soldado morre fazendo o ‘bico’ a viúva não tem direito a este abono, o soldado que passa para a reserva, depois de 30 anos de serviço, não leva com ele este abono. É assim que o Governador de São Paulo trata a Polícia Militar de São Paulo. Compra equipamentos e algumas armas, mas isso não é mais que obrigação, porque o povo paga impostos e o imposto do povo de São Paulo é muito alto.

É obrigação do Governo construir cadeias, comprar viaturas, mas também investir no homem; é obrigação fazer com que esse policial que sai às ruas não sinta vergonha imaginando que seus filhos estão passando fome. Quando pedimos um piso de 10 salários mínimos para a Polícia Militar é uma justiça. Mas o Governador não nos atende, pelo contrário, acaba se transformando no grande inimigo da Polícia Militar. Primeiro, porque pediu a sua extinção, tinha um Secretário da Segurança Pública que não sabia a diferença entre uma abóbora e um carro de polícia. Agora, estamos vendo as fugas vergonhosas em São Paulo. Há uma outra coisa também que é uma vergonha para os paulistas e brasileiros: a Unicef coloca a Febem de São Paulo como exemplo para o mundo de coisas negativas, porque não educa um único menor. Cada 50 menores têm direito a um único chuveiro, 50 menores têm direito a um único sabonete. E cada menor custa R$ 1.700,00 para o Estado. É um dinheiro que daria para mandar o filho estudar nos Estados Unidos, Deputado Wadih Helú.

Então, corroborando com as palavras de V.Exa., se algumas viaturas foram compradas, esse ano, pelo Governo, nada mais que sua obrigação. Compraram 13 coletes à prova de bala, mas a polícia tem 80 mil homens, está faltando muito colete.

Para o ano que vem solicitamos ao Governador que tenha a dignidade de devolver aos policiais militares a sua auto-estima. Que ele use aquela farda e sabe que quando chegar na sua casa o seu filho terá, pelo menos, um pedaço de pão para comer.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Deputado Edson Ferrarini, V.Exa. ainda foi muito complacente, o Sr. Mário Covas e seus seguidores rotulados de direitos humanos, são os mesmos que participaram daquele grupo, não que viessem diretamente, mas dentro da posição política que adotaram, de combater o Governo militar - que o povo pediu e consumou em 31 de março de 1964 - e persegue o policial, porque naquele tempo, indiretamente, os seus comparsas eram presos e, muitas vezes, mortos pelos policiais que estavam no cumprimento legal da ordem de então. Esses policiais, hoje, estão marcados e os que sobreviveram são perseguidos.

Quando V.Exa. fala que S.Exa. compra viaturas é para enganar a si próprio porque já engana a população. Cada viatura leva um soldado que está dirigindo. Não coloca a tropa certa. Se qualquer Deputado do PSDB quiser combinar comigo - temos escritório na rua José Bonifácio - convido para darem um passeio, sem combinar o dia, porque senão é capaz de colocarem toda Polícia Militar no centro. Não encontramos um policial militar em serviço e as viaturas passam apenas com um motorista.

Deputado Edson Ferrarini, o que pode fazer um militar dirigindo o carro? Ser assaltado, revólver na boca e tem o carro tomado.

O caso da Febem que V.Exa. mencionou é a maior vergonha, como se o governante tivesse vergonha na cara em matéria da Febem. Sua Excelência se jactou de lá passar um trator e destruí-la e sempre o culpado é o funcionário.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL -COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helú, isso no oitavo ano de Governo, não que o Governador Mário Covas tenha tomado posse há uma semana. Esse Governo está aí e não resolveu o problema da Febem e o povo deu voto de confiança na reeleição, porque era só construir unidades com 120 ou 150 menores e dava para saber o nome do menor, da sua família, o tipo sangüíneo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - O Governador foi lá com aquele suspensório como se fosse um trabalhador que, por não ter recursos, é obrigado a serviços pesados, ou no caso de porto que S.Exa. conhece bem, porque chefiava as greves em Santos. Governador Mário Covas, engenheiro contratado na Prefeitura e piqueteiro nos cais do porto. Então S.Exa. deve estar lembrando aqueles tempos em que usava suspensório mal-ajambrado, como se diz na gíria, apresenta-se desta forma e manda mensagens como esta que constitui num insulto à inteligência do paulista e paulistanos e nós Deputados.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helú, desculpe interrompê-lo. Outro dia esteve nesta Casa a Comissão de Direitos Humanos das Polícias Militares para saber o que está acontecendo com elas, e concluiu que a Polícia Militar de São Paulo é uma das mais mal pagas do Brasil, porque o salário de um soldado, numa cidade cara como São Paulo, não dá para  morar nem na favela. Concluiu que a polícia do Estado de São Paulo tem um dos maiores índices de suicídios do Brasil, pela falta de auto-estima, por esse descaso com que é tratado. O Governo de São Paulo tem obrigação de investir na Polícia Militar, porque ela é o pronto-socorro de todas as incompetências do Estado. Não tem um hospital para receber um louco. Mas, liga para o 190. A Polícia Militar é um serviço assim, estendeu a mão , a viatura parou. e o policial está cara a cara com a ocorrência. Pode ligar para a Prefeitura, para onde quiser, que não vem ambulância buscar o louco. Mas, o policial militar vai lá e resolve o problema.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - E quando aparece o resgate, é do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não sei por que o palácio dos Bandeirantes odeia essa Polícia Militar, que é o pronto socorro de todas as incompetências deste Estado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - É um complexo de culpa que eles têm. Eles têm o poder, podem nos massacrar. São contra o policial militar. V. Exa. fez menção ao salário que não dá para viver, e V. Exa. sabe bem, melhor do que nós, que o turno de trabalho é 12 horas por 36 de descanso, e se valem dessas 36 horas para fazer um serviço de vigia particular, que lhe dá um ordenado corresponde ao dobro do que o estado lhe paga. E eles para punirem, quando um policial militar encontra-se com o bandido, e tem a sorte de não morrer, e de matar, eles imediatamente recolhem o policial militar - o Sr. Secretário, o Sr. Governador - para serviços de burocracia onde ele tem que ficar preso oito horas por dia, a semana toda.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - Mas, Deputado Wadih Helú, é bom lembrar que tivemos a eleição da Prefeita de São Paulo. Tudo bem, o povo sabe que na hora de reclamar não é vestir de branco. Não adianta acender uma vela às 19 horas, porque nessa hora, quem acende a vela são as pessoas de bem. quem se vestem de branco, os bandidos aproveitam aquela escuridão para continuar roubando. Mas, o povo, Deputado Wadih Helú, na eleição, soube protestar contra a insegurança de São Paulo. O candidato a Prefeito de São Paulo, Geraldo Alckmin, vice-Governador, uma pessoa de bem, um médico, mas o povo deu 13% de votos para ele, deu a nota - de zero a 10, 13% - 1,3. É nota que reprova na escola e expulsa da escola. Esse foi o protesto do povo no que diz respeito ao problema da segurança, nobre Deputado Wadih Helú. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Edson Ferrarini, V. Exa. explanou bem, com conhecimento de causa, militar que é, hoje um honrado representante do povo nesta Casa, o tratamento deles com a polícia, há uma imprensa dirigida para denegrir o policial, sempre defendendo aqueles que cometem desatinos, e as figuras de proa são sempre as mesmas, e o rótulo é direitos humanos. Mas, vou pedir licença a V. Exa., para que o telespectador tenha conhecimento, o que mais o Sr. Governador deseja diminuir o percentual do imposto, além dos binóculos: jogos eletrônicos de vídeo, bolas e tacos de bilhar, cartas para jogar, confetes e serpentinas, raquetes de tênis, bola de tênis, esquis aquáticos, tacos para golfe, bola para golfe, cachimbos e piteiras.

Vejam bem, Srs. Deputados, a preocupação do Sr. Governador em fazer média que está baixando o imposto de 25% para 18%. Não podemos aceitar essa falsidade, temos que repudiá-lo.

O nobre Deputado deu uma explanação sobre o caso dos policiais militares, que fazem parte da nossa história. Diz bem o nobre Deputado Edson Ferrarini, que a Polícia Militar, no próximo ano, completa 170 anos, neste ano completou 169 anos. O lema da Polícia Militar são os 131 de 30, de 1830, quando foi criada a Polícia Militar pelo Comandante Rafael Tobias de Aguiar.

E aqueles que professam certas ideologias nos ouvem, torcem o nariz, e riem, porque eles são desse regime imposto pelo Governador Mário Covas, que busca na verdade, denegrir a Polícia Militar e zombar da população, quando pela relação por nós lida dos produtos cujo imposto vai baixar de 25% para 18%, é uma piada muito grande, digna de risada mórbida, como é a do Sr. Mário Covas, uma risada mórbida de todos nós, porque ele não tem amor ao próximo, é inimigo de todos nós, porque quer o mal da população e demonstrou nesses seis anos, e demonstrou no passado quando participou de movimentos que levaram à morte inocentes, que apenas cumpriam com o dever à Pátria. Era só Sr. Presidente. Voltaremos ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o Dep. Campos Machado, líder do PTB, após arrazoar sobre licença e posse dos Deputados à luz dos dispositivos constitucionais, formulou questão de ordem ontem, tomando como hipótese o seguinte: “1. Um Vereador, legitimamente eleito e diplomado, portanto notoriamente detentor do mandato que lhe foi outorgado, tomando posse de seu cargo, pode, em seguida, tomar posse como Deputado Estadual, na condição que detém de suplente e atendendo convocação da Mesa para assumir esse cargo? 2. Diante dos dispositivos retro citados, e tomando a Mesa ciência de que suplente de Deputado Estadual, convocado a assumir uma cadeira no parlamento, é detentor de mandato de Vereador, assim mesmo daria posse ao parlamentar? 3. Em caso positivo, qual o embasamento legal para tal procedimento?”

A Presidência passa a responder: Na convocação de suplente importa para a Assembléia Legislativa saber se as situações fáticas ensejadoras da convocação se coadunam com o § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual. O suplente será convocado nos casos de vaga, decorrente de renúncia, morte ou perda do mandato; de investidura nas funções de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; ou de licença superior a cento e vinte dias por motivo de saúde. Caso ocorra uma dessas situações deverá haver convocação daquele que foi diplomado pela Justiça Eleitoral como suplente e que detém, no diploma, o título da expectativa do direito de exercer o mandato, substituindo; ou de suceder, no caso de vaga.

Na hipótese suscitada pelo Líder do PTB, Dep. Campos Machado, o fato apenas de se ter conhecimento de que um suplente a ser convocado seja titular de mandato eletivo municipal, não possui o condão de elidir o direito dele vir a ser convocado. Todavia, se convocado, vier a ser empossado e o ilustre Líder do PTB entender que se trata de infringência ao disposto no  artigo 16, inciso I, da Constituição Estadual, poderá o seu partido ingressar com representação (art.16, §2º, CE)  para que todos os Deputados à Assembléia Legislativa venham a decidir se o suplente de Deputado, no exercício do mandato, deve perder o mandato - que não detém como titular -, por ser também, concomitantemente, titular de mandato eletivo municipal. É a resposta à questão de ordem.

Dando continuidade aos nossos trabalhos, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, estava aqui ouvindo alguns Deputados falarem sobre o Projeto de lei nº 383, tendo-se levantado diversas questões sobre o art. 3º e alguns itens colocados aqui pelo Sr. Governador com relação à redução do ICMS. Eu que conheço um pouco da área da indústria têxtil, apresentei uma emenda a esse projeto de iniciativa do Sr. Governador, sei da importância que há em reduzir o ICMS de alguns itens - pães, motocicletas, cosméticos. Seria até importante também, como defende a Secretaria da Fazenda, mexer na questão das armas e do álcool, com o que se poderia combater um pouco mais a sonegação. É o que defende esse projeto e o Governo do Estado.

Apresentei emenda a este projeto, relativa à redução para a indústria têxtil, tendo em conta a cadeia de produção. Temos o algodão, as fiações, as tecelagens, as confecções, e daí chegamos às lojas e ao consumidor final - essa cadeia sofre de um acúmulo de tributos muito elevado. Com isso, incentivam-se muitos fabricantes à sonegação. E um dos objetivos do Governo do Estado é reduzir a sonegação, incentivar a competitividade em relação a outros estados.

Elaborei ainda uma outra emenda, retirando as bebidas alcoólicas, já que a Fazenda deveria ter uma atuação aos fabricantes e distribuidores no que diz respeito à sonegação. Além disso, todos nós conhecemos o mal que o álcool traz para a sociedade e o prejuízo que acarreta para o Estado de quase 12%, segundo a Cebrid. Gastam-se 12% a mais do que se arrecada em tributos, em função das doenças e outros problemas causados pelo álcool.  Por isso apresentei uma emenda, retirando esse item do Projeto de lei nº 383.  Sabemos, por exemplo, que 80% das internações em hospitais psiquiátricos são relacionadas ao álcool. Sabemos também que 45% dos acidentes com jovens entre 13 e 19 anos, dos quais 65% são fatais, são provocados por problemas relativos ao consumo de álcool. Além disso, 17% dos jovens que muitas vezes não usam a “camisinha” é porque estão alcoolizados.

 

* * *

            - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

Todos esse problemas com certeza acabam onerando os cofres públicos.

Digo isso para explicar a esta Casa por que apresentei essa emenda que tira o álcool do Projeto de lei nº 383. De resto, nobres Deputados, acho que o projeto vem muito para contribuir para a modernidade, competitividade e redução da sonegação em relação ao ICMS e em relação à indústria que envolve, o que já foi dito aqui por todos os Srs. Deputados. Por isso estou ocupando esta tribuna, só para justificar o motivo pelo qual  apresentei esta emenda. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra para falar contra o nobre Deputado Petterson Prado. (Desiste da palavra). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para completar a nossa crítica a esse projeto de lei, à conduta do Governador e à conduta da Assembléia e a complacência, ainda vamos enfocar outros aspectos.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Wadih Helú, gostaria que o plenário me desse a atenção que nunca mereço. Há dias apresentei uma questão de ordem muito simples e que indagava se o suplente de Deputado estadual eleito Vereador nessas eleições pode, em 1º de janeiro, tomar posse como Vereador da sua cidade e depois se licenciar por 120 dias alegando doença que não tem, ou motivos particulares que não existem, para assumir como Deputado estadual até que ele possa, voltando titular, reassumir a sua condição de Vereador da Câmara Municipal.

Deputado Wadih Helú, é uma questão moral: ele seria Deputado aqui nesta Casa de direito e Vereador na sua cidade de fato. Essa é uma posição, Deputado Wadih Helú.

A Presidência respondeu a questão de ordem dizendo que se este Deputado achar que é ilegal e inconstitucional que formule uma representação a esta Assembléia para que nós, Deputados, decidamos se um Vereador - volto a repetir - se, por exemplo, um Vereador da cidade de Mauá, em Mauá ele assume como Vereador em 1º de janeiro, indo à Câmara Municipal e recebendo o seu diploma. No dia 3 de janeiro ele pede licença e no dia 6 de janeiro vem à Assembléia Legislativa e assume como Deputado estadual sem perder a sua condição de Vereador.

Solicito novamente ao Presidente efetivo desta Casa que verifique o aspecto moral, que verifique o aspecto legal e que não permita que esta Assembléia se transforme num teatro ou num circo. Essa é uma questão importante, Sr. Presidente.

Que fique bem claro que, na hipótese remotíssima de o Presidente Vanderlei Macris dar posse a um Vereador como Deputado, e tem condições de escolher a qualquer momento que pode fazer, entraremos sim com uma representação. Espero que esta Casa saiba dar resposta efetiva a essa questão que transcende o aspecto político e até o campo moral.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Campos Machado, se entendi a questão de ordem formulada, V.Exa. deu como exemplo um candidato que hoje é suplente de Deputado, nas últimas eleições do partido A, B, ou C, mas que exerce na verdade um mandato de Vereador na sua cidade?

É essa a pergunta?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Perfeitamente. Ele foi eleito Vereador na sua cidade e vai tomar posse no dia 1º de janeiro.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Como Vereador?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sim.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Eleito nas últimas eleições?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sim.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Toma posse lá como Vereador?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pede licença e toma posse no dia 3 de janeiro, como Deputado estadual.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Se o Sr. Presidente permitir, parece até que está infringindo até a Constituição, que proíbe o acumulo de cargos no Legislativo. O fato de ele licenciar-se não tira dele o cargo, nem ele perde. Como Vereador eleito, ele poderá. Normalmente tem seis meses de prazo para tomar posse no cargo de Vereador. Esta é a questão: se ele não tomar posse lá, se poderá ou não tomar posse aqui; porque ele poderá não tomar posse no cargo lá e tem seis meses para a posse. Apesar de já ter consultado sobre o assunto, teria que consultar novamente, mas gostaria de verificar, porque se ele é suplente de Deputado e elegeu-se Vereador, Deputado ou Vereador, ele teria seis meses para assumir o cargo. Se assumir o cargo de Vereador ele está impossibilitado de assumir o cargo de Deputado. No meu entender...

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. me concederia um aparte?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Com grande alegria, nobre Deputado Henrique Pacheco. Lamento apenas que V. Exa. e os companheiros do seu partido não se inscrevam para falar de um assunto tão momentoso como esse, mas darei aparte a toda bancada.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Wadih Helú, temos uma tradição de marcar presença cotidiana na tribuna. A Bancada do PT tem sido fiel a esse estilo. Neste momento uns estão aqui participando de alguma reunião, mas vão ocupar a tribuna em muitos momentos, ainda na sessão de hoje.

Ainda em relação à questão tão bem levantada pelo nobre Deputado Campos Machado, caberia aqui, sem entrar no mérito de uma discussão jurídica de maior profundidade, indagar se o sentido da representação não será aquele de conferir ao eleito pelo povo o direito de representá-lo? Se esse Vereador recebeu um mandato da sua cidade, do povo daquela comunidade e foi eleito, esse sim tem um mandato efetivo, não é suplente e poderá exercê-lo. Como podemos exigir que ele abra mão desse direito que lhe foi conferido pelas urnas, para ser um titular em troca de um mandato do qual ele só tem uma expectativa na qualidade de suplente? Seja lá quem for esse Vereador, é natural que ele assuma. Seria absurdo imaginar que alguém que recebeu um mandato de Vereador se recusasse a aceitá-lo para ficar numa expectativa de mandato de Deputado que a qualquer tempo, na medida em que um desses secretários indicados possa voltar ao exercício do cargo, ele ficará desalojado da sua função de Deputado. O tema ainda merece uma análise, não sob a ótica enfocada pelo nobre Deputado Campos Machado, que entende como imoral. Respeitosamente, gostaria de acrescentar um outro tema ao debate, sobre se pode o Vereador eleito pelo seu povo recusar a ser empossado nessa condição.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. foi Vereador em São Paulo por três mandatos e ao tempo seu colega Wadih Mutran, tornou-se o primeiro suplente da nossa bancada, ou do PPR, e o nobre Deputado Campos Machado, para elucidar a questão levantada por Vossa Excelência. O Vereador Wadih Mutran na legislatura de 90 a 94, quando o nobre Deputado Henrique Pacheco já era Vereador, colega do nobre Deputado Wadih Mutran, tinha disputado a eleição de Deputado Estadual pelo nosso partido, ficando suplente. Quando surgiu a vaga para Deputado Estadual em março ou abril, se o Vereador Wadih Mutran assumisse o mandato de Deputado, perderia o mandato de Vereador, teria de renunciar. Então, S.Exa. preferiu continuar Vereador e não assumiu o mandato de Deputado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, a despeito dos inúmeros e largos conhecimentos jurídicos de V.Exa., quero contar uma experiência pessoal.

Este Deputado era vice-Prefeito da cidade de Birigüi e fui eleito Deputado Estadual. Fui orientado pelo então Presidente desta Casa a renunciar o meu mandato de vice-Prefeito para poder assumir o cargo de Deputado Estadual. A legislação neste ponto - permita-se a ousadia - é clara: ninguém pode ser detentor de dois mandatos nem por um segundo. Nesse caso hipotético citado, o Vereador para assumir aqui tem de renunciar lá, ou fica lá, ou fica aqui. A lei não permite que alguém fique detentor de dois mandados populares ao mesmo tempo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Roque Barbiere, da forma como foi respondida a Questão de Ordem pelo nobre Presidente Vanderlei Macris, parece-me que caberia à Câmara Municipal cassar o seu mandato. Se não acontecer, por ser vontade partidária, teremos de representar aqui, lá e na Justiça, porque a Constituição é clara, não permite o acúmulo de mandatos nem no Legislativo, nem no Executivo. O que a Constituição nos assegura é que o detentor do mandato legislativo pode licenciar-se para exercer um cargo no Executivo, que não é mandado. Ao ser convocado para ser Secretário, S.Exa. também sabe que é demissível de imediato. Se aqui o Presidente recusar a dar posse ao Vereador que se apresente sem que tenha renunciado o seu mandato de Vereador, a nós nos parece ser uma medida ilegal, contrária à Constituição. A Constituição não vai se referir aos casos individuais. A Constituição é genérica. Lendo-a verificaremos que é vedado ao Vereador de um mandato licenciar-se e ocupar o mandato de Deputado, corre o risco de perder, de imediato, o mandato de Vereador, caso fique aqui. O mais plausível era o Sr. Presidente negar a posse do Vereador que está em exercício para que o mesmo fosse recorrer aos canais competentes. Se entender que estamos errados, vamos consultar o Judiciário e não delegar aos Srs. Deputados. O Sr. Presidente, ao delegar-nos, estará lavando as mãos, o que nos parece ilegal. Em todo caso, S.Exa. o Presidente poderá decidir como bem entender, aliás, como tem acontecido. Nas Questões de Ordem está valendo a sua interpretação, nem sempre o que é de direito, mas como tem o poder devemos aguardar. Espero que não fique numa simples resposta, mas consulte juristas ligados a S.Exa., elementos que conhecem bem o direito eleitoral, uma consulta, talvez, ao Tribunal Eleitoral, mesmo que de viva voz, para formar a sua convicção, porque responder com base só em assessoria, parece-me temerário. Vamos aguardar.

O Sr. Governador mandou uma mensagem tão imperfeita que os senhores Deputados da situação, no afã de aprovar a lei, aceitou diversas emendas e rejeita a maioria delas, inclusive, uma emenda que suprime.

Os Deputados da situação, que têm compromisso com o Governador, verificaram que o artigo 3º, que lemos, constitui uma violência à inteligência de cada parlamentar.

Ouvi o nobre Deputado Henrique Pacheco defender o mandato que a população lhe outorgou, mas parece que só o faz quando convém à posição de seu partido ou de sua bancada. É um problema muito sério.

Segundo acordo que fizemos, verifico que vamos rejeitar o Artigo 3º, o que demonstra que quando esta Assembléia Legislativa pretende agir de forma real devido a sua responsabilidade, mesmo sabendo que iria baixar de 25 para 18, recebe como um acinte normal a conduta do Governador Mário Covas e com isso levou aos Srs. Secretários e assessores à prepotência.

Estamos aqui há muitos anos, temos idade suficiente para discernir. Será que não temos o direito de analisar, pensar, concluir ou vamos ter de ser apenas bonecos de presépio que se curvam à vontade do Sr. Governador ou da sua assessoria? Repito: vamos raciocinar, analisar os projetos e solicitar, mais uma vez, ao Presidente Vanderlei Macris - se Deus quiser em 2001 começaremos o século com mais alegria - discernimento.

Deputado Vanderlei Macris, não é justo que V.Exa. apoie uma mensagem do Sr. Governador que chegou na Casa no dia 13 de junho. Agora, coloca nesses últimos dias, o ano legislativo se encerra hoje, e no último dia abre a boca dos Srs. Deputados e coloca o projeto, sem qualquer poder de reação.

Atentem bem, Srs. Deputados, é a última sessão do ano legislativo. O ano que vem, começa em 1º de fevereiro. Os senhores vão continuar aceitando essa posição de obedientes, ou então partidários de negociações? De troca de favores?

Vamos aprovar esse projeto do Sr. Governador, mas tem que aprovar desse Deputado, como aconteceu aqui naquele episódio do projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que aprovamos, que disciplinava a forma de alienação de bens, o Governador Mário Covas vetou e o Sr Presidente pôs também aqui na lista dos vetos que enunciei, numa barganha própria daqueles que não têm raciocínio ou tem interesse em barganhar. Essa é a verdade, porque anunciamos aqui, somos a favor desse projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, e não tenho dúvida que ele vai ser vetado pelo Governador Mário Covas, como tem acontecido com todos os Deputados, ou então, pede a venda de imóveis e certos partidos, que tinham feito emendas, chegam aqui, silenciam, porque conseguiram através da barganha, que determinados imóveis não fossem vendidos.

Essa é a nossa conduta? Minha, não. Do nosso partido? Não, pelo menos uma minoria insignificante.

Sr. Presidente, já falei, já li e não vou ser repetitivo. Mas, essa é a nossa posição. Nós votaremos, este Deputado, individualmente, votará  contra. Esta é a minha posição.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -- Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação o pedido do nobre Deputado Cícero de Freitas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa, o seguinte requerimento assinado pelo Deputado Reynaldo de Barros.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 383 de 2000, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei, salvo emendas, subemendas e parte destacada.

2 -  Artigo 3º do projeto.

3 - Emenda nº 21, na forma da subemenda, apresentada no parecer 1959 de 2000., e a Emenda 20.

4 - Emenda 21.

5 - Englobadamente as demais emendas e subemendas.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, só para entender melhor o roteiro; no item 4, a emenda 21 fica prejudicada? A subemenda fica prejudicada?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A subemenda fica prejudicada. Vamos esclarecer melhor. No item 3º está: emenda nº 21 na forma de subemenda apresentada no parecer 1959. E emenda 20. Ele sendo aprovado, a emenda 21 fica prejudicada.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Reynaldo de Barros. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1. Projeto de Lei, salvo emendas, subemendas e parte destacada.

Em votação,. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 2. Artigo 3º do projeto.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V.Exa. Vamos proceder á verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar sinal intermitente por 4 minutos, para que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Os Srs. Deputados que forem contrários à aprovação votarão "não"; os que forem favoráveis votarão "sim".

 

* * *

 

-          É feita a verificação de votação.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados, 13 responderam “sim”, 49 responderam “não”, este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o art. 3º do projeto.

Item 3. Método de votação. Emenda nº 21, na forma da subemenda, apresentada no Parecer 1959/2000, e Emenda nº 20. Tem a seguinte redação: “Acrescente-se ao inciso II do art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: ‘d) seringas descartáveis 90 18 31 19; e) agulhas descartáveis 90 18 32 19.’”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - prejudicado.

Item 5 - Englobadamente as demais emendas e subemendas. Em votação. Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável às emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Fica consignado o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Item 2. Discussão e votação adiada. Projeto de lei nº 518/2000, de autoria do Sr. Governador. Altera Lei nº 6.574/1989, que dispõe sobre o ICMS, estabelecendo em relação ao referido tributo, nas operações internas, a alíquota de 18%, a vigorar durante o exercício de 2001, com duas emendas. Pareceres nº 2.006 e 2.007/2000.

Em discussão. Não havendo Deputados inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar o projeto pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar a votação, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentei a esse projeto uma emenda e como não vamos discutir, a tendência é fazer com que essa votação seja rapidamente processada, gostaria apenas de dizer do meu inconformismo com o parecer contrário à emenda que apresentei a esse projeto. Esse parecer foi assassinado pelo Deputado Roberto Engler, dizendo que a nossa emenda que apenas fazia questão de deixar claro que o adicional que se pretende impor ao ICMS em relação a todos os produtos sobre o resultado desse adicional da forma como dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelos Deputados desta Assembléia Legislativa, esse adicional também deve compor a base de incidência dos 9,57% que este Parlamento determinou sejam destinados à universidades públicas do Estado de São Paulo. É óbvio, é claro, é cristalino que quando a LDO assim determinou, ela falou a respeito do conjunto da arrecadação de ICMS.

O Deputado relator diz para rejeitar a nossa proposta de emenda que trata-se de uma emenda inócua, e segundo ele, é óbvio que os 9,57% aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias com voto unânime dos Deputados da Assembléia Legislativa evidentemente deveriam incidir para o conjunto da arrecadação proveniente desse ICMS.

A questão é que isso não é verdadeiro, ele deveria saber que isso não é verdadeiro, o líder do PSDB na Assembléia Legislativa, que bastaria ver exatamente o que está no orçamento das universidades para chegar com clareza meridiana à constatação que aquilo que está sendo destinado para as universidades é o resultado da aplicação de 9,57% apenas em relação aos 17% e, portanto, excluída a majoração que se tem que fazer nesse projeto.

Srs. Deputados, os números são cristalinos: o ICMS previsto para ser arrecadado originalmente de 23 bilhões principal, atrasados mais acessórios e mais a compensação financeira da Lei Kandir é de R$ 24.167.580.843,00 e sobre isso deveria incidir os 9,57% como está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, o resultado para as universidades igual a 2 bilhões e 312 mil e alguns quebrados.

O que está no orçamento ? Está que para as universidades a quantia de dois bilhões e 222 milhões e alguns quebrados, portanto, perfazendo uma diferença de 89 milhões, 860 mil e 621, que é exatamente o fato de que o ICMS que está sendo considerado é apenas o ICMS antes da majoração desse projeto. O que é evidentemente uma afronta da Lei de Diretrizes Orçamentárias votada por esta Assembléia Legislativa.

Quero, portanto, dizer  que apresentei uma emenda para que ela seja absolutamente clara, que, pela vontade dos Srs. Deputados estaduais deve ser destinada às universidades públicas do nosso Estado 9,57% sobre o total da arrecadação do ICMS e não sobre um ICMS teórico, capado que está desse percentual que nós agora estamos procurando majorar.

Portanto,  a proposta de emenda que nós fizemos foi injustamente rechaçada pelo relator. Trata-se na realidade de uma restauração da vontade do Poder Legislativo, que está sendo lesada, caso venhamos a aprovar esse projeto sem esse cuidado, sem a restauração dessa prerrogativa que os Deputados estaduais tão oportunamente votaram, quando na votação da LDO procuraram proteger e destinar recursos para as universidades. Portanto, quero fazer essa menção para dizer que a nossa emenda pretende apenas e tão somente corrigir e errado está o relator que lança um argumento sem nenhuma consistência nos números, como acabamos de demonstrar. Eram estas as considerações que gostaríamos de fazer.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, tendo em vista ter havido acordo de lideranças, vamos declinar do direito de fazer encaminhamento, até porque somos favoráveis a que se conceda 1% de ICMS para a habitação. Gostaríamos de deixar registrada a nossa contrariedade pelo fato de recursos de ICMS deste ano que atingiram um montante de quase 600 milhões de reais, ficaram entesourados e não foram destinados para a questão da moradia popular. A nossa expectativa é de que tal prática não se repita no ano que vem.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A manifestação de V. Exa. merece o devido registro e assim será feito. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, na mesma linha do nobre Deputado Nivaldo Santana, a reivindicação que fazemos é a prestação de contas que o Governador deve a esta Casa, a questão do montante de recursos, minimamente o preço que fica cada apartamento e cada casa da CDHU. Essa é uma reclamação e uma exigência que o PT vem fazendo durante anos, mas em função da necessidade que se tem de moradia neste Estado, vamos apressar para que o projeto seja votado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A manifestação de V. Exa. é registrada.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda nº 2, de pareceres favoráveis de relatores especiais. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas nºs 1 e 3, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável à emenda de minha autoria, nº 3, conforme acabei de apresentar os motivos. Gostaria ainda que a declaração de voto fosse aceita pela Mesa, para justificar o meu voto favorável à emenda nº 3.

 

"GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIVERSIDADES ESTADUAIS

DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2001

 

1 ‑ Dispõe a Lei 10.616, de 19 de julho de 2000, sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001:

 

"Artigo 5° ‑ Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2001, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação ‑ ICMS ‑ Quota‑Parte do Estado, no mês de referência.

 

Parágrafo Primeiro ‑ À arrecadação prevista no "caput" do artigo serão adicionados 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 03 de setembro de 1996, efetivamente realizadas."

 

2 ‑ Na proposta orçamentária para o exercício de 2001 estão previstas as seguintes receitas, relativamente ao ICMS e à compensação financeira da LC n° 87/96 (em R$):

 

              2.1 ‑ ICMS ‑ ............................................................ 23.340.286.723

              2.1.1 ‑Principal ‑ ...................................................... 22.888.516.950

              2.1.2 ‑ Atrasados e Acessórios ‑ ................................... 451.769.773

 

2.2. - Compensação Financeira da LC n° 87/96 ............823.294.120

              2.3 ‑ Soma (2.1+2.2)................................................ 24.167.580.843

 

3 ‑ O montante de R$ 24.167.580.843 da soma "2.1+2.2" do item acima corresponde à base de incidência dos 9,57% a serem destinados às Universidades Estaduais, na forma da Lei n° 10.616/00

 

R$ 24.167.580.843 x 9,57% = R$ 2.312.454.686

 

4 ‑ Na proposta orçamentária para o exercício de 2001 estão previstas as seguintes dotações orçamentárias para as Universidades Estaduais, da Fonte 1 (Recursos do Tesouro ‑ em R$):

 

              4.1 ‑ USP ‑ ....................................................... ...1.168.195.441

              4.2 ‑ UNICAMP ‑ .................................................. 509.863.078

              4.3 ‑ UNESP ‑ ................................................... ..     544.535.546

SOMA      2.222.594.065

 

5 ‑ Entre os R$ 2.312.454.686, demonstrados nos itens "2" e "3" acima e os R$ 2.222.594.063, demonstrados no item "4", resulta a diferença de R$ 89.860.621.

 

6 ‑ A diferença de R$ 89.860.621 é o faltante nas dotações orçamentárias para as Universidades Estaduais, na proposta orçamentária para o exercício de 2001.

 

Deputado CESAR CALLEGARI, dezembro de 2000"

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência recebe a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável à emenda nº 3.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É anotada a manifestação de V. Excelência.

Em discussão o item 3.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos para que possamos compor definitivamente o roteiro dos projetos em votação na sessão extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

- Suspensa às 19 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.

* * *

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para solicitar suspensão dos nossos trabalhos por trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Antes da suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos, convocamos os Srs. Deputados, nos termos do disposto pelo artigo 18, inciso II, alínea "d" da IX Consolidação do Regimento Interno, para  reunião conjunta  das comissões de Constituição e Justiça e Esportes e turismo para apreciar os projetos de lei 948 de 1995 do Deputado Daniel Marins e projeto de Lei 148/99 do Deputado Edmir Chedid, às 19 horas e 25 minutos.

Da mesma forma, convocamos as comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas para, às 19 horas e 35 minutos, apreciar os PLs números 679 e 680 de 2.000, de autoria do Poder Executivo e, às 19 horas e 40 minutos, as Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças Orçamento para analisar o PL 578, de 2000, também do Executivo Paulista.

Está suspensa a sessão por 30 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 21 minutos , a sessão é reaberta às 19 horas e 57 minutos, sob a presidência do Sr. Vanderlei Macris

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do Dia: PLC 78, 79, 80 de 2000; PL 679, 680 e 578 de 2000; bem como dos seguintes projetos, de Afanasio Jazadji, PL 626/99; Alberto Calvo, PL 137/98; Alberto Turco Loco Hiar, PL 278/2000; Aldo Demarchi, PL 50/2000; Arthur Alves Pinto, PL 615/99; Ary Fossen, PLC 35/2000; Campos Machado, 311/2000; Carlinhos Almeida 562/2000; Carlos Braga, Projeto de Lei 554/99; e projetos de lei de autoria do Deputado Carlos Sampaio, 588/99, Carlos Zarattini, 404/99; Célia Leão, 1033/99; Celino Cardoso, 917/99; Celso Tanaui, 1044/99; Cesar Callegari, 587/2000; Cícero de Freitas, 963/99, Claury Alves da Silva, 128/2000; Conte Lopes, 347/2000; Daniel Marins, 948/95; Dimas Ramalho, 965/99; Dorival Braga, 438/2000, Duarte Nogueira, 183/97; Edir Salles, 891/99; Edmir Chedid, 148/99; Edmur Mesquita, 67/99; Edna Macedo, 51/2000; Edson Aparecido, 702/99; Edson Ferrarini, 360/99; Edson Gomes, 1034/99; Eduardo Soltur ,400/2000; Eli Corrêa, 188/99; Elói Pietá, 370/97; Faria Júnior, 961/99; Geraldo Vinholi, 859/99; Gilberto Nascimento, 635/97; Hamilton Pereira, 956/99, Henrique Pacheco, 501/2000; Jamil Murad, 287/96; Jilmar Tatto, 912/99; Milton Flávio, 794/99, Milton Flávio, Projeto de Resolução 20 de 2000.

Esta Presidência convoca os Srs. Deputados para reunião extraordinária da Comissão de Redação para 15 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: Projetos de lei nº 502/2000 e 383/2000. Convoca ainda os Srs. Deputados para reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle na segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de decreto legislativo nº 85/2000, que trata das contas do Governador do exercício de 1999.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo das lideranças desta Casa, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência gostaria de comunicar que tendo em vista o disposto no art. 9º, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, e a não deliberação até esta data do projeto de lei orçamentária e das prestação de contas do Governo, convoca V.Exas. para sessão ordinária de segunda-feira, sem Ordem do Dia, visto que essas matérias ainda não se encontram instruídas.

A partir de segunda-feira, os trabalhos da segunda Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura da Assembléia Legislativa, não serão interrompidos, para que haja tão-somente deliberação do Projeto de lei nº 527/2000, proposta orçamentária para o exercício de 2001, e do Projeto de decreto legislativo nº 85/2000, que dispõe sobre a prestação de contas do Governo.

Esta Presidência lembra ainda os Srs. Parlamentares da sessão extraordinária convocada para 60 minutos após o término da presente sessão.

Estão levantados os nossos trabalhos.

 

* * *

-                                             Levanta-se a sessão às 20 horas e 05 minutos.

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