24 DE MAIO DE 2023
14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLOS CEZAR e THIAGO AURICCHIO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência e abre a sessão. Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias. Coloca em discussão o PLC 81/23.
2 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 81/23.
3 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PLC 81/23.
4 - PAULO MANSUR
Discute o PLC 81/23.
5 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - DONATO
Discute o PLC 81/23.
7 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.
8 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 81/23 (aparteado pela deputada Professora Bebel).
10 - THIAGO AURICCHIO
Assume a Presidência.
11 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PLC 81/23.
12 - GUILHERME CORTEZ
Discute o PLC 81/23.
13 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO
Encerra a discussão do PLC 81/23. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PLC 81/23.
14 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 81/93, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
15 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 81/23. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 81/23, salvo emendas e subemendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas 1, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, na forma de subemendas apresentadas no parecer do congresso de comissões, restando prejudicadas as respectivas emendas.
16 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas do PT.
17 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO
Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas com parecer contrário do congresso de comissões. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término desta sessão.
18 - GUILHERME CORTEZ
Declara voto favorável às emendas do PSOL.
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO
Encerra a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Cezar.
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- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior.
Eu quero só um minuto da plateia, por favor. Nós estamos em
sessão agora, gostaria de que vocês mantivessem a ordem. São bem-vindos aqui, é
justa a reivindicação, mas eu gostaria de que vocês permanecessem em silêncio
agora para que nós pudéssemos tocar os nossos trabalhos.
Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 81,
de 2023, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo à Lei
Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado, de que trata o inciso X, do Art. 115, da Constituição
Estadual, na forma que especifica. Com 11 emendas.
Parecer nº 353, de 2023, na reunião conjunta das comissões
de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do
Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às
Emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 10, na forma das subemendas a elas apresentadas,
e contrário às demais emendas.
Para discutir a favor, está inscrito aqui o deputado Carlos Giannazi.
O SR. DONATO - PT -
Pela ordem, presidente. Só para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem procede.
O SR. DONATO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nós vamos fazer a discussão do projeto. Eu gostaria de perguntar para V. Exa. se serão permitidos que sejam projetados os vídeos ou outros materiais de apoio no telão.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Só é permitido relacionado ao tema que está sendo discutido no momento da discussão. Se for relacionado ao tema que está discutindo nesse momento.
O SR. DONATO - PT - Mas isso vale para o vídeo e vale para o próprio orador sobre o tema, não é isso que diz o Regimento?
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Diz sobre o tema que está, o orador está discutindo um tema. Hoje, agora, o orador vai discutir o tema do Projeto de lei Complementar nº 81, de 2023.
O SR. DONATO - PT - Se ele tiver um vídeo sobre o tema, ele vai poder apresentar?
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Eu vou pedir para V. Exa. apresentar essa Questão de Ordem por escrito e, no tempo oportuno, regimental, o presidente vai deliberar. O presidente efetivo desta Casa, deputado André do Prado.
O SR. DONATO - PT - O senhor está conduzindo os trabalhos agora. Pode ficar tranquilo, eu não tenho nenhum vídeo hoje. Só para saber qual é a regra.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.
O governo estadual, a
Assembleia Legislativa tem que dar o exemplo, cumprindo a data base dos
servidores, cumprindo o que determina o Art. 37, da Constituição Federal,
fazendo a reposição, que obriga todos os entes federativos, municípios, estados
e União, a fazer a reposição das perdas inflacionárias, fazer o reajuste dos
salários de todos os servidores públicos do Brasil, dos municipais, dos
estaduais, da União, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da
Defensoria, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça. Então
parabéns pela mobilização. Contem com o nosso total apoio nessa luta. (Palmas.)
Aproveito, ainda, Sr.
Presidente, para continuar manifestando o nosso total apoio à greve dos
servidores e das servidoras da Fundação Casa, em greve desde o dia três. O
Governo, de forma intransigente, não atende às reivindicações, não atende o
sindicato, não abre processo de negociação. É um absurdo.
Os servidores estão com
salários arrochados, defasados. Ontem, não foram incluídos no PLC 75. Nós
tínhamos apresentado emendas, o Governo, através da sua base de sustentação aqui
na Alesp, rejeitou as emendas incorporando os servidores, tanto da Fundação
Casa, como também da própria Polícia Penal. Então fica aqui o nosso apoio aos
servidores da Fundação Casa.
Sr. Presidente, esse projeto de lei, o PLC nº 81, que versa sobre a prorrogação de contratos feitos através da famigerada Lei nº 1.093, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, em 2009, ainda na gestão do ex-governador José Serra.
Me lembro muito
bem do debate que nós realizamos naquele período, aqui neste plenário, porque nós
fomos contra. Porque nós sabíamos que se tratava do início de uma grande
precarização das contratações dos servidores públicos do estado de São Paulo.
Foi em 2009, através da aprovação dessa nefasta e perversa Lei º 1.093 que nós
tivemos o advento da duzentena, depois da quarentena.
Foi na
aprovação dessa lei que os servidores contratados em caráter excepcional foram
expulsos, praticamente, da Previdência pública. Foram jogados para o regime
geral da Previdência, saindo do antigo Ipesp, agora São Paulo Previdência. Nós
votamos contra essa lei, no ano de 2009, aqui neste plenário.
Todas as
entidades representativas dos servidores foram contra essa lei porque ela já
era o prenúncio do que viria pela frente: uberização dos trabalhadores, a
reforma trabalhista, e tantas outras leis que foram aprovadas. A lei federal da
terceirização, que foi aprovada no governo Temer, mas começou aqui em São
Paulo.
Essa lei é um
marco no processo de precarização das contratações dos servidores públicos.
Lembrando que um dos setores mais afetados foi a Educação, com a famosa
precarização dos professores categorias “O”, que eram expostos, e são ainda,
mas era pior porque eles eram expostos à duzentena. Professores que não podem
utilizar o Iamspe. Ficam fora da Previdência pública.
E a nossa luta
sempre foi pela realização de concursos públicos para o ingresso no serviço
público. Sobretudo, em áreas essenciais, como essas da Educação, Saúde,
Assistência Social. No entanto, o que esse projeto de lei está propondo é, na
verdade, a prorrogação dos contratos de servidores já precarizados.
Ou seja, aqui
já há uma precarização de contratações. Então é a precarização dentro da
própria precarização. Porque nós, como eu disse, nós queremos concurso público,
de provas e títulos, para todas as áreas. Sobretudo, também para a área da
Saúde. Logicamente que nós vamos votar, somos obrigados a votar favoravelmente
à prorrogação desses contratos.
Mas nós
queremos, estamos exigindo, ao mesmo tempo, primeiramente, a chamada dos
concursos realizados. Nós temos muitos concursos no Estado, em várias áreas,
pessoas aprovadas que não foram chamadas ainda. O governo realizou concursos,
mas não fez a chamada, na área da Saúde, na própria área da Educação também, na
Segurança Pública, na SAP, na Polícia Civil, na Polícia Militar.
Então aqui são
sempre duas lutas. Uma para obrigar o governo a realizar os concursos públicos.
Depois, a segunda luta é para obrigar o Estado a fazer a chamada dos aprovados.
Esse projeto de lei trata da prorrogação, na verdade, da contratação de alguns
cargos.
Olha, são 100
contratos de agentes técnicos de Assistência Social. Tem mais cargos. Tem
cargos aqui de médicos. São 108 contratos de enfermeiros, 179 contratos de
técnico de Enfermagem, 52 contratos de médicos, 48 contratos de oficiais de
Saúde.
Então é sobre
isso que nós estamos discutindo agora nesse momento: a prorrogação do contrato
por até 12 meses. Na verdade, nós conseguimos, com muito sacrifício, aprovar
uma subemenda, obrigando o Estado a chamar os aprovados no concurso.
Porque essa
contratação continua sendo precarizada. E é um absurdo que, numa área tão
importante como o Sistema Único de Saúde, nós tenhamos uma precarização desse
porte.
Nós queremos
que os servidores da Saúde, do SUS do estado de São Paulo, sejam concursados,
que eles tenham uma carreira, que eles tenham uma evolução, progressão na
carreira, que eles possam fazer um planejamento. Nós não queremos contratações
precarizadas como essa; nós queremos concurso público e, sobretudo, que eles
sejam chamados, os aprovados nesse concurso.
Eu apresentei,
Sr. Presidente, emendas a esse projeto - que infelizmente não foram acolhidas
no congresso de comissões -, primeiramente acabando com a interrupção dos
contratos. É um absurdo que haja interrupção desses contratos. Lembro-me aqui,
que antes da aprovação dessa lei, nós tínhamos uma outra lei, que era a Lei no
500, de 74, em que não existia... Era uma contratação feita em caráter
excepcional, mas a pessoa, o servidor ficava no cargo até que chegasse um
servidor efetivo, concursado.
Aí ele saía,
logicamente; mas não tinha essa interrupção que é feita hoje, através de
quarentena ou de duzentena, imposta pela Lei no 1.093. Isso
prejudica não só os servidores públicos, mas sobretudo, Sr. Presidente, a
própria população, que perde o vínculo, também, com o médico, com a enfermeira,
com o professor, com o agente de organização escolar.
Nós também
apresentamos uma emenda, aqui, incluindo os agentes de organização escolar da
rede estadual, porque teve uma contratação de um ano que está sendo encerrada
agora, e muitas escolas estão sem os agentes de organização escolar. Agora, na
verdade, a coisa mais difícil é achar uma escola da rede estadual com o quadro
completo, com o módulo completo de agentes de organização escolar.
Logo que
aconteceu aquela tragédia na Escola Thomazia Montoro, eu fui até lá; as
professoras me ligaram, fui logo pela manhã. E a primeira coisa que me chamou a
atenção - lógico, após a tragédia, a morte - foi que naquela escola, que é uma
escola PEI, de tempo integral, só tinha, naquele período, três agentes de organização
escolar, sendo que uma delas era desse contrato precarizado, Sr. Presidente. E
o contrato dela ia vencer em abril.
Isso significa
que aquela escola onde a professora Elizabeth foi morta, vítima da violência,
só tem, neste momento, duas agentes de organização escolar: uma é GOE e a outra
tem que cuidar da escola inteira, que é uma escola de tempo integral. Então,
essa é a triste realidade da rede estadual.
Só que esses
contratos estão vencendo também, na rede estadual, para os agentes de organização
escolar, e o governo não faz nem uma coisa nem outra: ele não prorroga esses
contratos e também não chama os aprovados no concurso anterior. E não abre um
novo concurso.
Mas nós temos
aqui informações de que o atual secretário da Educação, esse Renato Feder, que
não recebe deputados... Tem várias reclamações sobre ele, inclusive da base do
Governo. Ontem mesmo, veio um deputado aqui reclamar no microfone, deputado da
base do Governo reclamando que está na fila de espera há meses para ser
atendido.
Aí eu fico
imaginando: se ele não recebe a base do Governo, o que será de nós, da
oposição, deputado Paulo Fiorilo? O secretário não vai receber mesmo. Mas ele
está preocupado com a Multilaser; ele é o dono dessa empresa, que tem contratos
milionários com o Governo do Estado. Enfim, ele, enquanto secretário de
Educação do Paraná, colocou todos os cargos do quadro de apoio escolar em
processo de extinção, para terceirizar.
Eu conversei
com os servidores da rede estadual do Paraná. Eles me disseram: “olha, aqui
todos os cargos foram colocados em extinção, do quadro de apoio escolar”.
Então, parece-me que é por isso que não há aqui nem concurso, nem prorrogação
das contratações, e as escolas vão ficar cada vez mais sem o quadro completo.
E eu apresentei
uma emenda para justamente resolver essa situação, até que seja realizado um
novo concurso público para a contratação de agentes de organização escolar.
Mas
infelizmente a Assembleia, o congresso de comissões não acatou, não incorporou
a nossa emenda a esse projeto, que poderia resolver, sim. Porque a Lei no
1.093 não trata só da contratação excepcional e emergencial dos servidores da
Saúde ou da Educação, ela trata da contratação para todas as secretarias,
para todo o funcionalismo público estadual, é uma lei geral. Então era o
momento fazer a alteração, mas os nossos apelos, as nossas propostas não foram
absorvidas, não foram, infelizmente, incorporadas.
Então nós vamos votar favoravelmente ao
projeto, mas é um voto crítico, exigindo também que o governo realize concursos
públicos em caráter de extrema urgência para a Saúde, para a Educação e para
todas as áreas. Nós queremos o fim da precarização das contratações dos
servidores públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL
-
Seguindo a lista, para discutir a favor, a Professora Bebel. Tem V. Exa. o
tempo de 15 minutos para discutir a favor do PLC 81/2023.
A SRA. PROFESSORA BEBEL -
PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Boa tarde, Sr.
Presidente. Cumprimento a Mesa de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à
minha direita, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas e o público presente,
lutadores e lutadoras que estão aqui fazendo a sua campanha salarial e lutando,
porque é dessa forma que a gente consegue nossas vitórias, na luta, lamentavelmente.
(Manifestação nas galerias.)
O que a gente gostaria é de que no mínimo
a gente tivesse os nossos direitos garantidos, a gente naturalmente tivesse a
data base respeitada e tivesse também respeitados todos os preceitos legais que
já existem, mas que não são considerados. (Manifestação nas galerias.)
Então eu cumprimento vocês todos que estão
aí. Façam uso disso, porque eu também já estive com a minha categoria desse
lado, e fez muita diferença quando eu fui para aí, o Parlamento teve um outro
comportamento. Por exemplo, deputado Cezar, presidente, com relação ao Plano
Estadual da Educação, quase por unanimidade nós tivemos a aprovação dele aqui
nesta Casa.
Também, é claro, estendo a solidariedade,
como sindicalista que sou, aos trabalhadores da Fundação Casa, que, além de
ficarem fora do reajuste de ontem, estão em greve, e não há nenhum sinal de
negociação. Isso é difícil. Eu acredito que, quando uma categoria está em
greve, ela minimamente tem que ser recebida, até para que se tenha um processo
gradativo de negociação, para que a gente consiga chegar a um bom termo.
Mas eu vou tratar agora de uma questão que
me é cara. Ela me é cara porque eu sou professora. Eu represento o maior
sindicato da América Latina, que tem 186 mil sócios.
Tanto a Saúde quanto nós, da Educação,
fomos duramente atingidos pela Lei 1.093, de 2009. Foi um momento muito difícil
para nós, deputado líder Xerife do Consumidor, muito difícil, porque naquele
momento nós lutávamos muito pela questão de ter uma forma de contratação justa.
A gente entende que talvez, até que se
faça um concurso, até que se chame, há que se ter uma mediação. Então façam uma
forma de contratação justa para não ter que ficar todo ano prorrogando contrato
aqui na Casa de Leis.
A Casa de Leis já deveria ter aprovado um
projeto de lei que tenha uma contratação que preveja o quê? O gatilho para que
se chame concurso público. Quanto? No mínimo, 10% de profissionais da Saúde e
da Educação que já estejam sem concurso, imediatamente já se chama um concurso
público. Isso foi negociado com o ex-secretário da Educação, falecido, Paulo
Renato de Souza. Ele colocou na lei, mas a lei não está sendo cumprida.
Por que é que a
cada 10% de cada categoria... Ou seja, na minha, 30 mil, 20 mil, já tem que
chamar concurso público, mas nós já temos mais de 100 mil, deputado Jorge do
Carmo. Precário.
É assim que nós
vamos falar em qualidade da Educação? É assim que nós vamos falar em qualidade
de atendimento na Saúde? É dessa forma? Não vai ter. Porque, se tem duas
políticas, todas as políticas públicas têm que ter continuidade. Elas têm que
ser política do estado. É a Saúde e a Educação.
Nós não podemos
trocar de médico toda hora, de enfermeira toda hora. A cada ano você muda um
contrato e muda a enfermeira. Não, tem que ter continuidade. É a mesma coisa a
professora, você não pode trocar toda hora. Então, que qualidade é essa? Não dá
para falar de qualidade de ensino e nem de qualidade no atendimento da Saúde
com essas interrupções de contrato. Essa é lógica.
Então, eu voto,
e a bancada votará, por óbvio, favorável a este PLC nº 81, de 2023, assim como
salvamos, no final de dezembro do ano passado, 50 mil demissões de professores
temporários, que seriam demitidos na véspera do Natal ou na véspera do Ano
Novo. É isso que a gente quer? É desta forma que o funcionalismo público vai
ser tratado? Não pode.
Então, eu fico
pensando o seguinte. Se a coisa andar como está, nós estamos caminhando em uma
perspectiva de privatização, como uma parte da Educação terceiriza já, que são
os agentes de organizações escolares que a gente tem, a das merendeiras.
É só você ver,
as empresas quebram, largam as merendeiras na mão, e não tem a merenda na
escola, e aí toca a gente correr, pedir para pagar, entrar com ação e pedir
para pagar, e fazer um papel que uma terceirizada que tinha que cumprir, e não
cumpriu. Aí toca o governo a cumprir e pagar. Olha só.
Então, em que
isso barateou, deputado Jorge do Carmo? Não barateia. Sabe o que é? Desculpe,
isso nós temos que tomar cuidado. Porque essas organizações sociais em curso,
na forma de terceirização de um jeito ou de outro, vão nos levar, na verdade, a
uma armadilha de, lá na frente, deputada Andréa, a gente verificar o seguinte,
o governo está pagando mais terceirizando do que puxando para dentro do estado
um serviço que ele deveria fornecer. Essa que é a questão.
Então, fazer o
debate de ter uma contratação que garanta. Eu, por exemplo, eu fiz uma opção
nessa lei. Porque colocar concurso público aqui é importante, mas até que tenha
o concurso público, eu tenho que ter a contratação. Então, o que faríamos com
os funcionários? Eles têm que ser recontratados, senão eles ficam sem salário.
A minha opção -
e os senhores não atenderam - foi para preenchimento de todos os cargos que
estavam em vacância, e isso não aconteceu. Fizeram uma tabela: 100 contratos
disso, 108 de enfermeiros, 179 de técnico de enfermagem, 52 de médicos, 48 de
oficiais de Saúde. Daqui a pouco vão faltar de novo os funcionários, porque não
preencheram todos. Não fazem uma leitura, deputado Donato.
Porque é o
seguinte, está tão desorganizada a máquina estatal, que eles não são capazes de
fazer a leitura dos que vão aposentar, para prever, e pelo menos já preparar e
dizer: “Não, vamos já botar lá porque não pode faltar”. Espera aí até o final,
falta até faltar lá na ponta, a população paga impostos e nós pagamos o preço e
a tristeza de ver duas áreas importantíssimas descobertas: Saúde e Educação.
Eu quero dizer que eu acho
lamentável, mas lamentável. Por óbvio, eu vou destacar todas as emendas que
foram acatadas, acolhidas, é ótimo, mas quero dizer que deveria, na verdade,
esta Casa, fazer o que foi feito, deputada Márcia Lia... Eu não estou
conseguindo me concentrar.
O que foi feito com o confisco de aposentados e
pensionistas. Eu queria fazer um convite para esta Casa. O convite, deputada
Márcia Lia, por favor. Eu estou ouvindo tudo. Alguém tem um foninho para dar
para ela? Por favor. Desculpa, Márcia, é que eu tenho um problema de...
Desculpa, querida.
Mas de qualquer forma eu acho o seguinte, que
esta Casa pode fazer isso e faz bem se quiser, fazer de novo o que nós fizemos
com o confisco dos aposentados e pensionistas.
Vamos fazer um PL da Casa? Um PLC em que a gente
tenha uma contratação temporária até que se chame o concurso, mas de forma
correta. Que o temporário não fique perdendo direitos, não tenha aquela
interrupção que tem em dezembro para não receber os direitos que tem que
receber.
Porque se a gente tiver isso, você intermedia com
o concurso e faz a luta pelo concurso, né? Se esta Casa topar, esta Casa pode
fazer a diferença que fez, que foi com relação ao confisco de aposentados e
pensionistas.
Do contrário, nós vamos chover no molhado. Isso
não vai acontecer para nós porque essa lei abrange todos os serviços públicos
do estado de São Paulo, deputado Conte Lopes.
Então, eu acho que seria de bom tom a gente
pensar um pouco essa questão para não ficar todo ano... por exemplo, em
dezembro, já vai ter um número considerável de professores que vão estar, de
novo, precisando de prorrogação de contratos.
E antes de terminar, eu quero chamar a atenção
para o seguinte: é verdade que tem a chamada de um concurso público agora. Mas
vocês sabem para quantos? Só 15 mil. E nós temos 100 mil professores na
condição de categoria “O”.
Então como 15 mil podem repor 100 mil? Nós fizemos
a greve, na minha opinião, deputada Andréa, a greve mais importante da minha
vida. Ela foi, sim, por salário, ela foi, sim, por garantia de direitos.
Ela foi, sim, contra essa famigerada lei, porque
quem estava aqui dentro lutou de um jeito, quem está lá fora como nós,
sindicalistas, luta lá no asfalto, na rua e na chuva. Levando bala, porque
naquela época ainda usavam a polícia, nossos colegas policiais, para dar um
susto em nós e correr. Susto não, o negócio era bravo.
A gente sofreu muito, mas a greve mais importante
foi a de 2013. É marcante para a minha vida, foi quando nós conseguimos pular
de 20 mil cargos de professores para 59 mil cargos. O maior concurso da
história, mas nós arrancamos na greve os 39 mil cargos a mais.
Então, por óbvio, votarei favorável na condição
de que repensemos esta forma de contratação de tal maneira que dê dignidade,
que a gente não fique todo ano... Que a cada gatilho de 10% seja chamado o
concurso e não fique toda hora com esse mundo de temporários e pensionistas.
E apelar para o
líder do Governo, o nobre deputado Xerife do Consumidor, incorporar a emenda em
que peço para atender todos os cargos, porque, atendidos todos os cargos, a
gente não precisa ficar voltando para cá para votar novamente.
É lamentável
uma categoria que forma cidadãos e outra que salva vidas serem tratadas dessa
forma. Tudo bem, isso é uma herança, mas, se o governador quer mesmo mudar o
curso da história, que mude a herança, então. Não fique só reclamando do que é
do passado. O que ele está fazendo até então é só reafirmando o que o PSDB fez
durante 30 anos.
Então, qual é a
diferença? A diferença é que continua dando reajuste - e eu achei que foi
justo, ainda que diferenciado - para os policiais? A diferença é continuar nos
deixando nas condições de temporários e não dar concurso público na totalidade?
A diferença é continuar dando zero para outra parte do funcionalismo público?
Então não tem diferença. É mais do mesmo, lamentavelmente.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputada Professora Bebel. Para falar contra, está inscrito o deputado Paulo
Mansur. Tem V. Exa. o tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Vejo um tema muito importante para a gente falar e, na
realidade, sou a favor do projeto, mas contra a fala da Bebel, que fala de
precarização. Quando a senhora fala em precarização, eu vejo como...
Precarização é quando a pessoa passa no concurso, se torna médico, se inscreve
para fazer o plantão e não aparece.
A gente precisa
do essencial, atender a população com a Saúde. A gente não pode, de maneira
nenhuma, não passar esse projeto atento do governador Tarcísio aqui para a Casa
e deixar a população sem atendimento médico.
Quando a gente
faz um concurso público, tem todo um trânsito para isso. A pessoa precisa
passar em um concurso, precisa ser homologada, precisa ter uma série de coisas.
Então, o que o
governador Tarcísio está fazendo? Ele está prevendo uma situação que pode
acontecer e trazer o caos para a Saúde. Então, ele já está se adiantando agora
para manter essas pessoas nos cargos em que estão, e para fazer o concurso
público, que realmente ele vai pautar para fazer, mas ele já sabe que tem um
processo a ser feito.
Então, é claro
que ele já está se adiantando, já trouxe esse projeto para pautar e é claro que
a gente precisa votar “sim” para dar Saúde para a nossa população. As pessoas
precisam chegar ao hospital e precisam ser atendidas. Não tem como a gente
votar em um projeto desses, contrário.
Vocês que são
do Partido dos Trabalhadores, que falam que são a favor do trabalho. Então, vêm
aqui a esta tribuna ainda falar mal do governador Tarcísio, porque não pôs em
pauta ainda para as pessoas entrarem no concurso público.
Mas ele está há
quatro meses no governo. A gente tem que ter calma. Ele está agora pautando
aqui, para nós deixarmos quem está no atendimento médico continuar, para a
gente ter esse atendimento à nossa população paulista.
Um grande
abraço, gente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Para falar
contra, está inscrito... Para falar a favor do projeto...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma pequena comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. o
tempo de dois minutos.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - É gozado...
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Enquanto V.
Exa.... Só um minuto: eu quero já indicar o deputado Donato para assumir a
tribuna e ele vai discursar. É o próximo orador para discutir a favor do
projeto. Tem V. Exa. o tempo de comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu não sei o que que eu falei diferente do deputado Paulo
Mansur, porque eu exatamente disse que mediaria, deveria ter uma mediação,
deputado Paulo Mansur, entre o concurso até que se tenha prova e títulos. Eu
sei exatamente que até que se chame o concurso tem que ter a chamada, tem
que...
Então você tem
que ter aquele período. Agora, não pode ser um período permanente. Foi isso que
eu disse. E o concurso é a porta de entrada para todo servidor. Para quem
defende serviço público de qualidade, é o concurso público. Isso é
inquestionável entre nós. Agora, eu não entendi o que o senhor quis dizer: “A
deputada Bebel, precarização...”.
Não, eu
exatamente fui... Acho que o senhor não ouviu talvez - o celular da deputada
Márcia deu uma atrapalhadinha -, mas de qualquer maneira, eu acho que V. Exa.
falou exatamente o que eu falei, mas tem que mudar essa forma de contratação.
Não pode ser
essa, porque se continuar essa, nós vamos continuar fazendo isso o tempo todo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Com a palavra
o deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, todos que nos acompanham aqui nas galerias e todos que nos
acompanham pelas redes sociais da Alesp pela TV Alesp, eu acho que o projeto
aqui já foi bem defendido pela deputada Bebel, que explicou claramente aqui os
princípios que nós defendemos.
É evidente que
nós somos a favor do projeto, mas nós somos contra perpetuar uma situação de
precarização, de contratos provisórios de trabalho. Isso que é precarização
para a gente.
Daqui a um ano,
esses trabalhadores ou vão ser renovados os seus contratos ou sairão do serviço
público, e para isso a gente precisa de estabilidade de concurso público, de
uma política de planejamento de concursos públicos, porque boa parte da
categoria se aposenta ou sai, enfim.
Tem uma
rotatividade que é perfeitamente planejável, além do que é necessária uma
expansão de serviços públicos, em particular na Saúde. Amanhã, por exemplo,
teremos um ato no Hospital Geral de São Mateus, que é um hospital estadual com
muitos problemas e com problemas de falta de pessoal, além dos problemas
estruturais.
Então convido a
todos amanhã, às nove horas da manhã, lá no Hospital Geral de São Mateus, para
conhecer de perto a realidade no hospital estadual. E não é o único que vem
tendo problemas.
Eu posso falar
do Hospital Geral de Pedreira, Hospital Geral de Itapecerica da Serra, Hospital
Geral de Pirajussara, alguns que eu conheço e todos eles com muitos problemas,
e também e, principalmente, problemas de recursos humanos.
Eu queria,
presidente, se o senhor me permite... Evidente, todo respeito à Presidência,
que ontem impediu que eu passasse um vídeo ilustrativo aqui da minha fala, mas
hoje eu não tenho vídeo, fique tranquilo.
Mas eu queria
falar o seguinte sobre um tema que é correlato e que estava na pauta hoje e foi
retirado da pauta, que é a validação de decretos de benefício fiscal de ICMS e
eu queria discorrer um pouco sobre isso.
No Orçamento
para o ano que vem - está discutindo a LDO agora - a previsão é de 64 bilhões
de renúncia de receita e é evidente que isso impacta as políticas públicas de
Saúde, de Educação, de Assistência Social, de Segurança Pública. Nós estamos
renunciando à receita. Algumas são justificáveis e correspondem a uma política
de investimento em alguns setores e são defensáveis.
Não tenho
nenhum problema com isso, mas algumas outras... Por exemplo, hoje tinha um
decreto aqui de isentar a Gol. Tem o decreto; o decreto já existe e já está
validado automaticamente.
Eu vou explicar
isso um pouquinho melhor, porque eu também não sabia. Eu aprendi isso hoje e me
chocou, porque são bilhões de reais que esta Assembleia delegou para o
Executivo discutir de maneira ilegal.
O que estava na
pauta hoje era a validação de um decreto publicado no dia 9 de maio, de dez
setores que ele, enfim, ou prorrogava ou estabelecia a renúncia fiscal do ICMS.
Em 2020, foi votada aqui uma lei, a que deram o nome pomposo de Lei do
Equilíbrio Fiscal, é isso?
Que extinguiu a
CDHU, extinguiu a Fundação Zoológico, uma lei grande. Mas ela tem um artigo que
eu vou ler aqui, que é escandaloso e inconstitucional, vou explicar por quê.
Art. 23: A
partir da publicação desta lei, os novos benefícios fiscais e financeiros
fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo, está
falando uma coisa para fazer outra, no prazo de 15 dias, contados da publicação
no “Diário Oficial” do estado de decreto do Poder Executivo, ratificando os
convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, a Assembleia
Legislativa manifestar-se-á sobre sua implementação no âmbito do estado de São
Paulo.
Havendo
concordância do Poder Legislativo, ou em caso de ausência de manifestação no
prazo assinalado no parágrafo primeiro deste artigo, 15 dias, o Poder Executivo
fica autorizado a implementar os convênios aprovados.
Ou seja, ele
faz de conta que é uma lei, mas não é uma lei: você valida um decreto do
Executivo, e se em 15 dias você não analisar o decreto, ele é aprovado por
decurso de prazo.
Bom, vamos à
mãe de todas as leis, a Constituição. Art. 150, parágrafo VI: “Qualquer subsídio
ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia
ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica”, lei específica, “tratando daquela isenção
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no Art .155”.
Ou seja,
primeiro, precisa ter lei específica. Eu fiquei chocado aqui, porque fui
vereador, lá qualquer isenção fiscal tinha lei, federal tem lei, e aqui não tem
lei. Aqui tem um decreto do governador, que tem um faz de conta, que é mandar
para a Casa. Olha, ele foi aplicado no dia 9 de maio.
Manda para a
Casa, a Mesa apresenta um projeto de decreto legislativo. E apresentou quando?
Pôs na pauta quando? Hoje, último dia dos 15 dias. Se a gente aprovasse...
Então, como a
gente falou que a gente ia discutir, ele falou: “Não, então tira da pauta, que
amanhã tá aprovado”. Bilhões de reais que nós estamos falando, não é de troco.
Estamos falando de bilhões de reais. Uma lei do governo Doria.
O Doria, quando
foi prefeito e eu era vereador, ele foi mestre em tentar tirar atribuições do
Poder Executivo para governar por decreto. Pelo visto, aqui na Assembleia ele
foi mais longe ainda, porque ele instituiu o mecanismo da ditadura, que é o
decurso de prazo.
E aí, se o
senhor me permite só projetar, eu não vou passar vídeo. É só uma foto, tá bom?
Só para lembrar. Então está permitido, cabine de som. Acho que está permitido,
não é, presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Permitido.
O SR. DONATO - PT - Olha só. É daqui, a “Folha de S.Paulo” de 88:
“Constituinte acaba com decreto-lei decurso de prazo”. Aí, mais embaixo, tem o
seguinte: “Estado Novo criou mecanismo em 37”. Eu vou ler porque é instrutivo.
Tratar um pouco de história do Brasil sempre é bom.
Eu não sou
professor, mas é que eu gosto de tentar ir a fundo. O decreto-lei surgiu pela
primeira vez na Constituição de 37, que instituiu o Estado Novo. Abolido pela
Constituição de 46, foi restabelecido pelo Ato Institucional nº 2, editado pelo
presidente Castelo Branco, em sessenta e cinco.
A Constituição
de 67 procurou dar uma forma jurídica ao decreto-lei. Pela Carta de 67, o
presidente podia baixar decretos sobre matéria de segurança nacional, finanças
públicas. O decreto-lei tinha vigência imediata, e deveria ser votado pelo
Congresso no prazo de 60 dias, caso contrário, era considerado aprovado.
Ou seja,
ditadura. O decreto-lei da ditadura tinha um prazo de 60 dias para ser
aprovado. O decreto-lei do Doria aqui tem um prazo de 15 dias para ser aprovado.
Quinze dias: isso é um atropelo às atribuições da Assembleia Legislativa como
um todo, não é da oposição, não, a nós, como Poder Legislativo, e a gente não
pode aceitar isso.
Então a gente
está conversando na Bancada do PT, certamente isso é inconstitucional. A gente
vai propor uma Adin, porque não se sustenta que bilhões de reais do estado de
São Paulo sejam autorizados como renúncia fiscal, sem análise desse conjunto de
parlamentares eleitos pelo povo, que foram eleitos para isso, e a Constituição
define que nós é que definimos, através de lei, a possibilidade de ter renúncia
fiscal ou não.
E em 2020, essa
Assembleia abriu mão, de maneira ilegal, na minha opinião, eu até levantei a
votação. Foram 48 votos, foram cravados os 48 votos. O deputado Conte Lopes
votou contra, eu vi. Parabéns, deputado, e a bancada do PT, do PSOL votaram
contra também, mas é um absurdo.
Então, eu
queria fazer esse registro, porque acho que isso tem tudo a ver com a discussão
do preenchimento de cargos, porque diz respeito à capacidade de o Estado
arrecadar e investir em políticas públicas tão necessárias para o nosso povo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Muito obrigado
por permitir que eu projetasse um slide.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Parabéns,
deputado Donato.
Quero passar a palavra agora, para
discutir a favor, o deputado Luiz Claudio Marcolino.
Só pedimos silêncio, que nós temos
orador na tribuna. Nós estamos em sessão aqui.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente, para uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Para uma breve
comunicação, com anuência do orador na tribuna, deputado Xerife do Consumidor.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres
pares, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; falei há pouco com o secretário de
Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, que está à disposição para
atender as demandas de todos os deputados que precisarem de uma agenda
diretamente com o secretário.
Já está, inclusive, com sua assessora
Mia. A Mia já está orientada a já marcar agenda com os deputados e atender,
através do Renato Feder, e não do secretário-executivo.
Ou seja, o secretário vai atender. As
demandas que forem pertinentes do secretário-executivo vão passar pelas mãos
dele para que o secretário-executivo dê sequência depois do atendimento na
agenda com os pares aqui desta Casa.
Falei da importância de atender a todos
os deputados desse Parlamento, que é fundamental que não só o secretário Renato
Feder - que é secretário da Educação do Estado de São Paulo - como todos os
secretários de Estado que atendam os parlamentares aqui no nosso Estado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Parabéns,
deputado Jorge Wilson.
Passo a palavra ao orador na tribuna,
Luiz Claudio Marcolino.
Tem V.Exa. o tempo regimental.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre deputado
Carlos Cezar. Já iniciando minha fala saudando o Sindalesp, que estava
acompanhando aqui a nossa plenária e todos os funcionários da Assembleia
Legislativa que estão em campanha salarial.
Então, é muito
importante a organização dos trabalhadores em todas as esferas do nosso Estado.
Então, tem aqui a nossa solidariedade à pauta de reivindicação dos servidores
da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente,
vou tratar aqui sobre a lei complementar. Tanto o nobre deputado Donato, quanto
a nobre deputada Bebel já apresentaram aqui as razões pelas quais vamos votar
favoravelmente ao projeto, mas colocando as nossas considerações.
E está correta,
nobre deputada Bebel, quando fala de um projeto que trata de serviço
temporário, temporário é temporário. Não dá para a gente tratar, nobre deputado
Rômulo, o temporário como se fosse algo permanente.
E nós estamos
falando de uma lei complementar, que é a Lei Complementar nº 1093, de 16 de
julho de 2009. Antes dessa data, nobre deputada Andréa, nunca teve contratos
temporários no estado de São Paulo, sempre eram precedidos de concurso público.
Tinha redução de números de servidores, ou por aposentadoria, ou mesmo por
afastamento por saúde, você tinha concursos públicos no estado de São Paulo.
E na época
ainda do governador Serra, ele instituiu aqui na Assembleia Legislativa o
contrato temporário. Para 2009, foi algo inédito. Mas na hora que ele cria esse
contrato temporário, ele fala justamente que é por um período de apenas 12
meses.
E fala, nobre
deputado Suplicy, aqui no Art. 1º, “Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público a contratação por tempo determinado no que trata
o Inciso X do Art. 115 da Constituição Estadual será realizada nas condições e
prazos previstos nessa lei complementar”.
Então, essa lei
complementar à qual agora o governador Tarcísio apresenta uma prorrogação dos
contratos existentes de forma temporária. Então, aqui está a Lei Complementar 1093,
de 2009.
Ainda no corpo da lei, onde vai detalhando, o que
ela fala? “A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para
atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência
de recursos financeiros e o prazo máximo de 12 meses”. Doze meses é o prazo
máximo para uma contratação temporária no estado de São Paulo.
Só que vem sendo, de forma reiterada pelos
governos que por aqui passaram, iniciou com Serra, depois o Alckmin, o Alckmin
novamente, o Doria e agora o Tarcísio, da mesma sequência que tem em relação
aos governos anteriores do PSDB.
As emendas que as nossas bancadas apresentaram,
do PT, do PSOL, da Rede Sustentabilidade, do PSB, eram emendas para equacionar
esse problema em relação à contratação temporária.
O que nós solicitamos foi concurso público. Nós
fomos retomando e voltando ao que era o patamar do estado de São Paulo, que é
concurso público. Na ausência dos servidores, é importante que a máquina
pública funcione. O que é necessário para a gente é concurso público.
Então, todas as emendas que foram apresentadas,
nobre deputada Bebel, todas iam na mesma perspectiva. O governador, a partir do
presidente da Assembleia, do relator, olha as emendas apresentadas. E nós
tínhamos várias emendas. Das emendas que foram apresentadas a esse projeto de
lei, tinham as emendas nº 1, nº 4, nº 7, nº 9 e nº 10.
Todas essas emendas que foram apresentadas, o que
elas falavam? Pretendem acrescentar dispositivo ao presente projeto de lei
complementar com o objetivo principal de autorizar ou determinar a realização
de concurso público para o preenchimento de vagas relativas aos trabalhadores
da Saúde.
Todas as emendas, a 1, a 4, a 7, a 9 e a 10,
todas as emendas que nós apresentamos aqui, na Assembleia Legislativa, foram
pelo conjunto dos deputados desta Casa, do PT, do PSOL, do PSB, da Rede
Sustentabilidade, eram para aperfeiçoar o projeto, vinculando à contratação de
servidores a partir de concurso público.
E a subemenda, que, na verdade, nenhuma dessas
emendas apresentadas foram acatadas, nenhuma delas. Nenhuma. Só que foi acatada
uma subemenda. Nas subemendas 1, 4, 7, 9 e 10, o que o Governo acrescenta ao
projeto ora apresentado?
A autorização contida no caput deste artigo não
inibe a adoção das providências necessárias à nomeação, posse e exercício dos
candidatos habilitados para provimento dos respectivos cargos em caráter
efetivo, na forma do que dispõe o Art. 1, § 2º, Item 5, desta lei complementar.
Aqui o relator acata, então somos sim favoráveis
às emendas 1, 4, 7, 9 e 10, na forma da subemenda ora apresentada. Mas quando
você olha a subemenda, na prática, ela não fala do que nós tratamos nas nossas
emendas, que era em relação ao concurso público.
Fala aqui em relação à nomeação, à posse, ao
exercício dos candidatos habilitados, mas o que nós mais queríamos mesmo era
deixar claro que nas substituições desses trabalhadores que hoje estão
substituindo outros trabalhadores da Saúde fosse feito um processo de
contratação a partir de concurso público.
Inclusive, das emendas apresentadas, foi colocado
que no período anterior a 180 dias de encerramento de um contrato de prestação
de serviços aqui, na Assembleia, de substituição, esses trabalhadores tivessem
concurso público para essas áreas.
E a gente olha, eu queria mostrar aqui, antes de
concluir a minha fala, por que nós fizemos essas emendas e apresentamos essas
emendas para aperfeiçoar o projeto. Poderia colocar, Machado, o quadro da
Saúde?
Eu queria mostrar para vocês, a Soninha da
bancada do Partido dos Trabalhadores e o Edmundo fizeram um levantamento
mostrando como é que foi a redução do número de servidores da Saúde no estado
de São Paulo, que é um quadro também apresentado pelo Dieese.
Em 2013, tinham 56.449 funcionários. Foi
reduzindo em 2014, foi reduzindo em 2015. Daí
hoje, no “Estado de S. Paulo”, servidores da Saúde, nós temos apenas, em 2022,
37 mil 608 trabalhadores.
Quando a gente
apresenta, ao projeto de lei, a adequação e a obrigatoriedade de fazer concurso
público, é para recompor um quadro, que nós estamos falando, de 2013 até 2022.
Se a gente
pegar o quadro, comparado com 2009, quando começou o processo das contratações
temporárias, nós vamos chegar num número maior, inclusive, do que esse
apresentado nesse momento.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Thiago Auricchio.
* * *
Então, uma
informação importante, também, para a gente, nesse debate. O Edmundo levantou
algumas informações para a gente. Vou mostrar como é que são hoje os cargos por
tempo determinado. Aqui no estado de São Paulo são 916 cargos para o
trabalhador agente técnico de assistência de Saúde.
Nós temos 133
cargos para médico. Mais quatro para médicos, dois e dois, totalizando 137,
139, 141 médicos. Então esses contratos, que estão sendo validados por esse
PLC, são um pouco mais de 140 médicos para o estado de São Paulo, e um pouco
mais de 916 agentes de assistência à Saúde aqui no estado de São Paulo.
Apenas 25
trabalhadores são concursados nesse período. Então apenas 25, de mais de mil
trabalhadores da Saúde, que era necessário que houvesse concurso público.
Então, quando a gente traz essas informações, e fazemos essas emendas...
Inclusive, eu queria agradecer ao Sindsaude, a Cléo, ao Gervásio, a Roseli, a
Valéria e ao Edson.
Quando esse
projeto, para a adequação em relação à contratação por tempo determinado... Nós
determinamos que o Sindsaude nos encaminhasse eventuais emendas necessárias para
aperfeiçoamento do projeto.
O Sindsaude
encaminhou, para o nosso mandato, algumas emendas. Inclusive, nas emendas que
eles apresentaram, eles reforçaram para a gente um problema sério e grave da
Saúde no estado de São Paulo.
Levantamento
feito pelo Sindsaude São Paulo aponta que os cargos vagos, pela Secretaria
estadual de Saúde, em São Paulo, são: 308 agentes técnicos de Saúde, 2.631
cargos vagos de enfermeiros, 17.974 cargos vagos de técnico de Enfermagem do
estado de São Paulo, 4.346 cargos vagos de oficial de Saúde, 10.634 cargos
vagos de médico I. O que justifica grande parte da deficiência do atendimento
do cidadão no estado de São Paulo.
Por isso que
nós apresentamos, a bancada do Partido dos Trabalhadores, o PSOL, o PSB, várias
emendas ao projeto ora apresentado e que nós cobramos, do Governo do estado de
São Paulo, o Tarcísio.
Vamos votar
favoravelmente ao projeto apresentado. Mas é importante que não possamos mais,
no próximo período, ficar simplesmente renovando uma lei de contrato temporário,
ano a ano, que é uma Lei 1.093, de 16 de julho de 2009. Nós não podemos aceitar
apenas renovação de contratos por tempo permanente.
O que nós
queremos, no estado de São Paulo, é uma recomposição dos quadros da Saúde, da
Educação, dos servidores públicos do estado de São Paulo, a partir de concurso.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Dando continuidade, chamar a
deputada...
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Ainda para dar continuidade ao meu tempo remanescente, passar para a nobre
deputada Bebel.
O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Deputada Bebel com a palavra.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu
falo por aqui mesmo. Serei até mais breve que o tempo que V. Exa. me destinou.
Mas eu quero chamar a atenção para o seguinte...
Você vê,
deputado Marcolino, quando, em 2006, não, em 1999, o então, à época... Em 99,
não. Era o Mario Covas. Ele queria, na verdade, já aprovar a Reforma da
Previdência naquele momento.
Porque nós
convivíamos com um quadro muito grande de profissionais temporários. Dez, 15,
um ano, seis meses. E aí nós pedimos um parecer da doutora Maria Sylvia Zanella
di Pietro, da USP aqui. Ela é uma exímia conhecedora de direito administrativo.
E ela então nos dá esse parecer, e a gente ganha uma audiência pública nesta
Casa. Naquele tempo, se fazia audiência pública. Apesar de ser Minoria aqui,
tinha audiência pública.
E a tese foi nesta
direção: a partir de um mês, dois, até seis meses, a partir de seis meses,
deixa de ser temporário e já é alguém que adquire uma certa estabilidade. Foi
com base nisso que o então ministro Marinho, quando o Serra quis também aprovar
uma reforma da Previdência, foi conosco ao Palácio e aí exigiu o quê?
Que resolvesse
o problema dos 75 mil professores temporários, que se transformaram em
categoria “F”. Ou seja, uma estabilidade por 12 horas-aula. Por que não pensar
numa mediação entre o concurso e esta forma de contratação?
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, nobre deputada
Bebel, pelo aparte. E só concluindo, Sr. Presidente, também foi acatada, como
subemenda, a Emenda no 05.
E diz o que o
artigo? “Os órgãos de controle - Poder Legislativo e a sociedade civil -
poderão exercer, na forma da lei, a fiscalização dos contratos de que trata
esta lei complementar, inclusive mediante a solicitação de informações ao
contratante e aos contratados”.
Então, inclui
também essa subemenda e a emenda apresentada. A gente falava, inclusive, das
OSs. E a OS acabou não sendo acatada. Então, queria agradecer pela
oportunidade, Sr. Presidente.
Tem aqui as
subemendas que foram apresentadas. Não é na íntegra do que nós tínhamos
apresentado, mas o concurso público, ou ao menos essa transição apresentada
pela deputada Bebel, é fundamental para que melhore o serviço público no nosso
estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Dando
continuidade, chamar a deputada Paula da Bancada Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa
tarde a todos os deputados e deputadas aqui presentes, às pessoas que nos acompanham
pela galeria e também aos trabalhadores e trabalhadoras desta Casa. Quero
falar, em primeiro lugar, sobre a importância, também, desse projeto. Mais um
dia em que nós estamos nesta Casa discutindo o serviço público no estado de São
Paulo.
Isso não é
qualquer coisa. Isso mostra a atribuição que nós, deputados e deputadas, temos,
nesta Casa, de sempre pensar, focar nossos mandatos - os mandatos de oposição
têm insistido muito nisso - no quanto é fundamental para o bom funcionamento do
estado de São Paulo que nós tenhamos como prioridade a discussão sobre os
serviços públicos e, consequentemente, sobre os servidores públicos.
Quero,
inclusive, saudar esse barulho que nós estávamos ouvindo. Eles estavam aqui
também, agora, na galeria: o Sindalesp, os servidores da Alesp, que estão neste
momento em campanha salarial, passaram no gabinete, conversaram conosco, com
certeza com os demais deputados também. E assim como eles, outros trabalhadores
também estão, neste momento, em campanhas salariais.
Ontem nós
discutíamos o projeto de lei de aumento dos servidores, dos policiais
militares, dos policiais civis, e falamos, no momento, sobre a importância da
inclusão de outras categorias da Segurança Pública, como os servidores da
Fundação Casa, que estão no vigésimo primeiro dia de greve hoje, e também dos
policiais penais no projeto. E hoje nós discutimos um outro projeto, que
pretende prorrogar contratos de trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo.
É importante
que se diga por que esses contratos serão prorrogados. Esses contratos serão
prorrogados - como chegou na informação, também, que nós recebemos com o
projeto de lei - porque não houve até agora autorização para a existência de
concurso público na área da Saúde no estado de São Paulo.
E isso infelizmente
é um grande problema. Eu acompanhava hoje o Pequeno e o Grande Expediente, e vi
muitos deputados da oposição falando sobre o caos na Saúde no estado de São
Paulo.
E não são só os
deputados da oposição que falam sobre isso: eu costumo ver muitos deputados
subindo aqui - inclusive da base do Governo - e falando sobre o sistema de
Saúde no estado de São Paulo. Problemas em hospitais, problemas na fila, o
sistema Cross; são muitas questões que são debatidas diariamente, semanalmente,
mensalmente nesta Casa Legislativa, neste plenário, sobre esse tema da Saúde.
Não à toa: esse é um tema que diz respeito a muitos de nós.
Nós sabemos o
papel que os trabalhadores da Saúde tiveram durante a pandemia da Covid-19 aqui
no estado de São Paulo. Enquanto, infelizmente, o - na época - presidente da
República tentava dizer que era só uma gripezinha, que ninguém devia ligar para
o que estava acontecendo, que a vacina não era importante, os trabalhadores da
Saúde em todo o estado de São Paulo e no restante do país deram duro, deram o
sangue, literalmente as suas vidas, a vida das suas famílias, para garantir que
menos pessoas quanto possível morressem por conta da pandemia.
Foram também os
trabalhadores dos institutos de pesquisa que poderiam ter sido precarizados,
privatizados aqui no estado de São Paulo que garantiram a existência de uma
vacina, produzida pelo instituto Butantã, que garantiu também que todo o estado
de São Paulo, todo o país tivesse vacina no braço, e que com isso nós todos
estivéssemos aqui hoje.
Então, eu quero
falar que é fundamental a prorrogação desses contratos neste momento, sim, mas
nós apresentamos, assim como outros parlamentares também apresentaram, emendas
que tentavam vincular essa prorrogação à necessidade de realização de concurso
público, e eu fiquei muito feliz com o aceno do governo e líder do governo, que
garantiram a aplicação, na verdade, a incorporação, na forma de subemendas às
emendas apresentadas, mas quero dizer que, infelizmente, isso também ainda não
é o suficiente.
Não é suficiente
por uma razão: porque a subemenda que foi acatada pelo governo, e que vai ser
votada aqui hoje neste plenário, é uma subemenda que diz, vejam só, que a
prorrogação do contrato da Saúde, neste momento, não impede a convocação
daqueles que foram aprovados nos concursos públicos e a realização dos
concursos. Que “não impede”, mas não autoriza a realização do concurso.
Não diz que é
necessária a realização do concurso, e em quanto tempo, e a praxe é que quando
contratos como esse chegam até nós, ou melhor, quando projetos de lei como esse
chegam até nós, eles cheguem dizendo: “os contratos existem por determinado
prazo, porque esse é o prazo em que o Governo do Estado abrirá concurso
público”.
E essa,
infelizmente, é uma marca, tem sido uma marca do governador Tarcísio. Uma marca
que nós da oposição temos tentado tanto combater, que é a marca de privatização
e consequente precarização dos serviços públicos no estado de São Paulo.
O concurso
público é fundamental para que o serviço público continue sendo público, de
fato. Nós sabemos que, mesmo com os servidores que atualmente existem, com a
prorrogação dos contratos, ainda haverá um déficit grande na Saúde Pública no
estado de São Paulo.
Todo mundo
falava hoje sobre o Hospital de São Mateus, por exemplo. Isso é um dos exemplos
no estado de São Paulo, mas é fundamental a abertura dos novos concursos, mas
mais do que isso, que nós consigamos debater, e dizer ao governador que a marca
para a verdadeira valorização do serviço público é manter o serviço público
público de fato, e não privatizado, e consequentemente precarizado.
O transporte é
um grande exemplo disso. As linhas 8 e 9, hoje o Tarcísio anunciou sobre a
construção da linha 17, que vai também ficar nas mãos da ViaMobilidade, a
tentativa de privatização da Sabesp, e tantos outros.
É fundamental
que o serviço público siga sendo público e, consequentemente, gratuito e de
qualidade para todos as pessoas no estado de São Paulo. Para isso, a
valorização do servidor público também é fundamental.
Então, faço um
apelo aqui para que, na verdade, hoje nós aprovemos esse projeto de lei, mas,
mais do que isso, que o governador, o mais rápido possível, autorize a
realização de concursos públicos para os cargos que estão faltando na Saúde do
estado de São Paulo.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Dando
prosseguimento, deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde
presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha,
servidores desta Casa, sobretudo aqueles que estão se mobilizando hoje pela sua
campanha salarial, que têm todo o nosso apoio à sua manifestação e quem nos
acompanha através da Rede Alesp.
Eu quero
discutir esse projeto, Sr. Presidente,
porque ele é muito importante. Ontem, nós estávamos aqui falando sobre a
situação da Segurança Pública, e travando um debate nesta Casa pela valorização
de todas as categorias da Segurança Pública.
Lamentavelmente,
o resultado da votação ontem, que aumentou o salário, concedeu reajuste
salarial digno reivindicado pelos policiais militares, mas manteve uma
desigualdade em relação à Polícia Civil, e, sobretudo, excluiu a Fundação Casa
e os policiais penais de São Paulo...
Hoje
estamos aqui para falar sobre a situação da Saúde Pública, como a deputada Paula, que me
antecedeu, muito bem disse. É uma área essencial na nossa sociedade que,
sobretudo nos últimos anos, quando a gente foi afetado pela pandemia da
Covid-19 e que, lamentavelmente, a gente tinha no governo federal um governo
negacionista, foi quando muita gente parou para olhar sobre a importância do
Sistema Único de Saúde e do serviço público de Saúde que a gente tem aqui no
nosso País.
Portanto, nós da bancada do PSOL vamos votar a
favor desse projeto, porque a gente sabe que é uma necessidade a prorrogação
desses contratos, por conta do déficit de novos concursos, que não são
realizados há muito tempo, mas, ao mesmo tempo, a gente tem o dever de ponderar
aqui que esse modus operandi de a gente prorrogar infinitamente contratos de
trabalho temporário, na verdade, eles vão na contramão do sentido do serviço
público.
O serviço público e o servidor público têm
direito à estabilidade, justamente para que eles possam exercer a sua função
com a maior qualidade possível, com a maior isonomia possível e, a partir do
momento em que a gente substitui a estabilidade do servidor público, aprovado
através de concurso público, por contratos de tempo de trabalho determinado,
que a gente vai prorrogando infinitamente, a gente começa a desvirtuar o papel
e a função do serviço público.
Portanto, nós, da bancada do PSOL, vamos sim
votar a favor desse projeto por uma questão de necessidade. A gente reconhece o
gesto feito pelo governo de acatar parcialmente as emendas oferecidas pela
oposição, mas, mais do que apenas como consta na subemenda que foi apresentada,
que a realização de novos concursos não é descartada, a gente precisa fazer o
apelo para que o Governo do Estado de São Paulo, de fato, efetive novos
concursos públicos para a gente poder repor o quadro de funcionários e a gente
não ficar mais refém da prorrogação de contrato por prazo determinado.
E para terminar, presidente, como São Paulo não é
uma ilha, como a gente está falando da valorização do serviço público, eu acho
muito importante a gente discutir um tema nacional, que é o principal tema que
está em discussão no País hoje, que é o regime fiscal do Brasil e que tem tudo
a ver com investimento público, com servidor público, com o que a gente está
discutindo.
Lamentavelmente, o Brasil viveu alguns anos sob o
teto de gastos, que é uma política que nunca foi implementada em nenhum lugar
do mundo dessa maneira, como foi feita pelo governo do Temer, que congelou o
investimento em serviços públicos essenciais pelo prazo de 20 anos.
Deputado Conte Lopes, nenhum país do mundo,
nenhuma democracia do mundo criou esse nível de austeridade em que você congela
investimentos sociais pelo período de 20 anos, porque a gente teve uma pandemia
de Covid-19, por exemplo, que se esse teto fosse cumprido, tinha morrido muito
mais gente.
Então, acredito que esse teto de gastos, que foi
aprovado pelo governo Temer, é um impedimento, deputado Jorge Wilson, para que
a gente possa fazer em todos os estados, na União e nos municípios, o
investimento público adequado em serviços essenciais.
Por isso eu votei no presidente Lula para
presidente, dentre outros motivos, deputado Simão, porque eu achava que era
muito importante que a gente trouxesse o debate sobre a revogação do teto de
gastos. E felizmente a gente está podendo discutir isso.
Agora quero manifestar aqui com muita
tranquilidade, com muito respeito, que fico muito preocupado com o que foi
aprovado ontem no Congresso Nacional. Ontem foi aprovado um projeto de
arcabouço fiscal - a bancada do PSOL se manifestou contrariamente - que
substitui esse teto inimaginável do governo Temer por uma outra medida de você
atar o investimento público por um arcabouço fiscal que limita o investimento
público do governo federal a, no máximo, 70% do que foi a arrecadação do ano
anterior.
E, se o governo não cumprir com a sua meta
primária, aí esse investimento tem que ser ainda mais limitado, vai para 50 por
cento. Isso é muito pouco. A gente não está discutindo aqui como a gente vai
sair de um teto, que é extremamente baixo, que estrangula as contas
brasileiras, para substituir por um outro teto, que continua sendo insuficiente
para um país como o Brasil.
Por isso, eu quero deixar aqui esse debate, essa
reflexão. Eu fiz, com muito orgulho, campanha para o presidente Lula, para ele
se tornar presidente da República, dentre outros motivos, para que a gente
pudesse discutir aqui a revogação do teto de gastos, mas, ao mesmo tempo, eu
acho que a substituição no teto de gastos não deve ser por um outro regime de
ajuste fiscal, por um outro regime que imponha uma amarra, que imponha um teto
para o investimento público. Eu acho que não é disso que precisa o nosso País.
A
solução é a gente investir mais no serviço público, e é sobre isso que a gente
está discutindo aqui. Por isso, mais uma vez eu quero manifestar a posição
favorável do PSOL a esse projeto, mais uma vez eu quero manifestar aqui que o
PSOL faz esse apelo, da mesma forma como apresentamos uma série de emendas ao
projeto que foi apresentado pelo governo para que, além da prorrogação desses
contratos para o prazo determinado, a gente possa, de fato, efetivar a
realização de concursos públicos para repor a defasagem da área da Saúde em São
Paulo.
Obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimentos
de método de votação. Em votação o requerimento...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem,
deputado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o
método, eu indico, pela liderança da Federação PT/PCdoB/PV, o deputado Dr.
Jorge do Carmo.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Deputado Jorge do Carmo com a palavra.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Se o senhor
quiser, eu não falo nem um minuto, o senhor que manda. O deputado está dizendo
que é para falar só por três minutos. Boa tarde, presidente; boa tarde Sras.
Deputadas e Srs. Deputados.
Que alegria
voltar a esta tribuna, cumprimentar Vossas Excelências, cumprimentar meu líder
que permitiu, encaminhou-me para que eu pudesse falar sobre esse projeto,
deputados e deputadas, que é um projeto extremamente relevante.
Falar sobre a
Saúde Pública, para mim - e tenho certeza de que para todas as deputadas e
deputados - é um tema bastante caro, porém, deputados e deputadas, do ponto de
vista pessoal, bastante satisfatório.
Tenho certeza
de que quando a gente indica recurso, aprova recurso, fala de investimento,
deputado Enio - e tem governos que por esse Brasil passaram que acham que pôr
dinheiro na Saúde é gasto -, nós entendemos que é investimento. Foi por isso
que nós criticamos tanto quando se limitou o teto de gasto - que chamavam de
gasto - pelas PECs da maldade que V. Exas. se lembram, no governo golpista
Temer, da PEC 241, e que depois se tornou a PEC 55, que foi aquela PEC que
limitou os gastos, assim por eles chamados, dos recursos dos investimentos da
saúde para os próximos 20 anos.
Graças a Deus esse desgoverno, tanto o
golpista como o que lhe sucedeu, por conta de tudo o que aconteceu, passou.
Hoje, nós estamos lá em Brasília discutindo exatamente como resolver uma
situação causada, caótica como foi a que foi causada lá em Brasília pelos
desgovernos que não tinham nenhum compromisso com a Saúde nem com a Educação,
como muito bem falou a deputada Professora Bebel, que nos antecedeu aqui, das
maldades que fizeram.
Mas, Sr.
Presidente, eu me inscrevi para falar sobre o PLC 81, de 2023, que, como já
dito pelos colegas que me antecederam, versa sobre o Projeto de lei
Complementar 1093, de 16 de junho - coincidentemente a data do meu nascimento -
de 2009, com o objetivo de prorrogar contratos por tempo determinado na área da
Saúde.
Como foi falado
também, nós vimos que todo ano a gente tem que prorrogar para não ter
descontinuidade. É evidente que nós não queremos e fizemos isso para prorrogar
os contratos da categoria “O” na Educação, para não ter descontinuidade da
Educação no ensino público.
Assim como
faremos e votaremos a favor desse PLC, é para que não haja descontinuidade dos
contratos, dos investimentos, dos servidores da Saúde que lá estão de forma
contratual quando o estado deveria promover os concursos públicos para que não
tivéssemos que todo ano fazer isso aqui, mas vamos fazer por conta da
importância e da responsabilidade que temos com a Saúde.
Todos os anos,
aqui nesta Assembleia, quando vamos destinar as emendas impositivas, que são
uma prerrogativa, um direito de cada deputado e deputada, constitucionalmente,
previsto na Constituição Estadual, nós fazemos minimamente 50% de investimento.
Isso para não
ver UBSs, Santas Casas, hospitais, UPAs e prontos-socorros agonizando por
recursos públicos, muitas vezes, porque o estado deixa de fazer o investimento
que deveria na Saúde Pública.
É por isso que
eu não poderia deixar de falar sobre Saúde, porque falar sobre Saúde para mim é
muito caro, mas é também muito gratificante. Nós vemos em São Paulo as
famigeradas organizações sociais, que pegam muito dinheiro do estado e que,
infelizmente, a gente vê que o serviço não é adequado, que a prestação de
serviços não é adequada.
Nós precisamos
realmente - esta Casa - debruçar-nos sobre o sistema de Saúde que queremos, que
é o SUS, evidentemente, mas sobretudo com o funcionamento das administrações
estaduais, municipais, para que não tenhamos governantes que achem que colocar
recurso na Saúde é gasto, e não investimento.
Por essas
razões, hoje, cada parlamentar, cada liderança, cada pessoa que recebemos em
nossos gabinetes, boa parte deles quer falar sobre Saúde. Hoje mesmo recebi um
médico em nosso gabinete, vereador do município de Ferraz de Vasconcelos, o Dr.
Jobson Jovino.
É vereador
daquele município, um clínico geral de muito compromisso com a Saúde Pública.
Hoje vereador daquele município, veio ao gabinete - e certamente irá a outros
gabinetes - pedir recursos para a Saúde, para melhorar o município de Ferraz de
Vasconcelos. Eu disse para ele: “Hoje, inclusive, vereador, vamos discutir a
prorrogação dos contratos”.
Não era isso
que nós queríamos. Nós queríamos que tivessem servidores públicos que não
ficassem todo ano na dependência de a gente ter que discutir, de a gente ter
que aprovar aqui a prorrogação para, daqui um ano, fazer tudo de novo, sendo
que este estado, que é o estado mais rico da Federação, poderá...
Não vou nem
dizer “poderia”. Poderá, deverá, melhor dizendo, deverá promover os concursos
públicos para que tenhamos servidores de carreira que tenham expectativas e não
a ameaça, de certa forma, de amanhã serem demitidos.
Além de
perderem o emprego, a Saúde perde, a sociedade perde, a população perde, porque
o serviço fica cada vez mais precário, infelizmente, porque não tem segurança,
não há segurança jurídica, digamos assim, de que vão se aposentar, de que vão
poder ficar muito tempo no cargo público, por função pública, porque é um
contrato precário, é um contrato com prazo determinado.
Por isso, quero
concluir dizendo da minha alegria de vir encaminhar para que possamos aprovar o
PLC 81, de 2023, evidentemente com o compromisso, cada vez mais, com a Saúde
Pública do nosso estado e do nosso Brasil.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o projeto, salvo subemendas
às emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação as Emendas nºs 1, 4, 5, 6,
7, 9 e 10, na forma das subemendas apresentadas no parecer do congresso de
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as subemendas. Prejudicadas
as respectivas emendas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para declarar voto favorável às emendas do PT.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Em votação as
demais emendas englobadamente, com parecer contrário do congresso de comissões.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Convocação: Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco
minutos após o encerramento da presente sessão, no salão nobre da Presidência,
com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei Complementar nº
81, de 2023.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem,
deputado.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Só para registrar meu
voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Registrada a
manifestação, deputado.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem,
deputado.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, agradecer mais uma vez por um projeto, a
prorrogação dos agentes de saúde, para que a gente continue dando o atendimento
para a população. De fundamental importância esse gesto do Parlamento em
entender a necessidade dessa prorrogação.
Prorrogação porque agentes estavam
trabalhando inclusive apreensivos. A partir deste momento, eles ficarão
tranquilos trabalhando, cumprindo o seu papel no Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Deputado Paulo
Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Só para
esclarecimento, Sr. Presidente. Sr. Presidente, as comissões que farão parte da
redação final...
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Somente a CCJ,
deputado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Esgotado o
objeto da presente sessão, está encerrada a presente sessão.
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* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 11
minutos.
*
* *