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19 DE DEZEMBRO DE 2000

191ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: SIDNEY BERALDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/12/2000 - Sessão 191ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Parabeniza a população da Capital e o TRE de São Paulo pela última eleição que renovou a Câmara e o Executivo Municipal. Manifesta sua satisfação por serem conduzidos ao Legislativo Municipal Rubens Calvo, seu filho, bem como o filho do Deputado Antonio Salim Curiati.

 

003 - MILTON VIEIRA

Aguarda sanção de projeto de lei de sua autoria, que proíbe o agenciamento de serviços funerários em locais determinados. Justifica PL que apresentou coibindo cenas de nudez em propaganda exibida nas vias públicas e em bancas de jornais.

 

004 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Convida os Srs. Líderes partidários para reunião hoje, às 15h.

 

005 - CÍCERO DE FREITAS

Comenta a incidência de projetos aprovados, com posterior veto do Governador. Causa-lhe espécie o fato de na hora de derrubar o veto, deputados, que concordaram com o projeto, acabarem, depois, votando a favor do veto.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Registra sua satisfação pela aprovação, dia 15/12, do PL 587/2000.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta a Prefeita eleita de São Paulo e os Vereadores, diplomados, hoje, na Assembléia, em sessão solene. Mostra-se preocupado com a possível demissão de todos os funcionários da Fundação Itesp.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Comenta a aprovação de projeto seu que estimula e viabiliza pequenas e microempresas.

 

010 - RODOLFO COSTA E SILVA

Fala sobre o Forum Global. Destaca a questão da água e do saneamento básico.

 

011 - CONTE LOPES

Tece comentários acerca da rebelião na Casa de Custódia de Taubaté.

 

012 - JOSÉ DE FILIPPI

Manifesta sua satisfação por ter sido diplomado como Prefeito eleito de Diadema. Faz um balanço sobre a sua atuação como Parlamentar desta Casa. Agradece a todos pelo apoio que recebeu neste Poder.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - CONTE LOPES

Denuncia o domínio exercido pelos presos sobre o sistema carcerário. Comenta a última rebelião ocorrida no presídio de Taubaté. Apresenta solução para resolver a questão dos presídios (aparteado pelo Deputado Márcio Araújo).

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Refere-se ao PL 283/2000, de sua autoria, aprovado dia 15/12, que trata da regulamentação das faculdades de medicina.

 

015 - HAMILTON PEREIRA

Agradece a aprovação do PL que cria o Projeto Horizonte, sobre trabalho laboterápico de detentos.

 

016 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discorre sobre o PL 20/2000, que trata do gerenciamento de recursos hídricos no Estado (aparteado pelo Deputado Pedro Mori).

 

017 - JOSÉ AUGUSTO

Disserta sobre as conquistas tecnológicas deste século. Aponta a evolução das áreas de saúde e educação.

 

018 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PDL 85/2000.

 

020 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Solicita a suspensão da sessão até as 18h30min.

 

021 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h31min, reabrindo-a às 18h36min.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h, 2h30min, 1h, 1h30min e 45 minutos.

 

023 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min do Deputado Milton Flávio.

 

024 - HAMILTON PEREIRA

Solicita uma verificação de votação.

 

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que a verificação se faça pelo processo eletrônico, cujo resultado aponta quórum insuficiente para deliberação. Põe em votação o PDL 85/2000.

 

026 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do PDL 85/00.

 

027 - WADIH HELÚ

Pede a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

028 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Registra a manifestação. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão. Põe em votação e declara aprovado o requerimento do Deputado Milton Flávio de prorrogação dos trabalhos por 2 horas.

 

029 - WADIH HELÚ

Indaga sobre os requerimentos de prorrogação da sessão.

 

030 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado Wadih Helú.

 

031 - EDMIR CHEDID

Solicita uma verificação de votação.

 

032 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que a verificação se faça pelo processo eletrônico, cujo resultado aponta quórum insuficiente para deliberação. Lembra da realização de sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – SIDNEY BERALDO – PSDB – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – SIDNEY BERALDO – PSDB – Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-                     Passa-se ao

 

             PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB  – Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados presentes, telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do Diário Oficial, hoje, às 10 horas da manhã, tivemos aqui um evento solene importantíssimo para todo o povo da Capital de São Paulo e talvez para todo o Estado de São Paulo, mesmo porque o que ocorre na Capital de São Paulo, em especial o que ocorre na Câmara Municipal de São Paulo, é notícia, ecoa e também influi em todo o nosso Estado – e tenho a impressão de que até em todo o Brasil.

A cidade de São Paulo é extremamente importante, sob todos os aspectos, principalmente por partirem sempre daqui os exemplos a serem imitados. E agora estamos esperando que o mau exemplo dado nesta gestão termine e que voltemos a ser o exemplo para o Brasil, em termos de Câmara Municipal de São Paulo e de Prefeito da Capital de São Paulo. Está de parabéns o povo de São Paulo por ter feito uma modificação bastante radical na Câmara Municipal, elegendo  bons Vereadores, dando, também, uma demonstração para todo o Brasil de uma eleição transcorrida em paz e harmonia, uma verdadeira demonstração de civismo que já está tomando conta dos paulistanos e paulistas. Está de parabéns o Tribunal Regional Eleitoral, na figura do seu Presidente, do seu corregedor e também do Dr. Fábio, pelo magnífico trabalho, terminando em tempo recorde a contagem dos votos e a apresentação dos eleitos. É realmente motivo de regozijo para todos nós.

Quero dizer também da minha satisfação por ter visto aqui filhos de dois Deputados que militam nesta Casa: meu filho, o Vereador Rubens Calvo, o mais votado da zona norte e da coligação, que foi reeleito - sabemos que ser eleito pela primeira vez é sempre mais fácil do que ser reeleito -, e, também, o Curiatinho, filho de nosso colega Deputado Antonio Salim Curiati. Quisera eu que a maioria dos Srs. Deputados pudesse ter esta alegria de ver seus filhos também sendo sufragados pelo Governo da Cidade de São Paulo; isto é realmente uma satisfação muito grande.

Por outro lado, tenho a certeza absoluta de que teremos uma gestão tanto parlamentar como executiva para os próximos quatro anos, que honrarão o Parlamento e o Executivo. Que o povo de São Paulo ajude esses novos Vereadores, a nova Câmara Municipal, o novo Executivo e a nova Prefeita, para que o povo possa ter uma qualidade de vida pelo menos um pouco melhor do que aqueles dois mandatos passados, que terminaram agora no Governo Municipal, com preponderância do último Governo, que foi desastroso.

Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos acompanharam pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última sexta-feira foi aprovado, nesta Casa, projeto de lei de autoria deste Deputado, que proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, das unidades médicas legais e esperamos que não seja vetado pelo Sr. Governador. Fizemos este projeto porque as pessoas carentes dependem muito do serviço público, inclusive funerário. Sabemos que há muitas agências funerárias que agem como papa-defuntos nas portas dos hospitais, principalmente, no Instituto Médico Legal, onde as famílias são abordadas no momento de desespero, de sofrimento por aquelas pessoas que estão ali para negociar.

Sr. Presidente, há pouco assisti um programa de TV no meu gabinete e tomei conhecimento de que no Rio de Janeiro a Justiça mandou colocar uma tarja preta em alguns “outdoors”, alegando que aquela propaganda fere o Artigo 78, da Lei nº 8.069 do Estatuto da Criança e Adolescente. Parabenizo a Justiça do Rio de Janeiro, que mandou colocar uma tarja preta nas nádegas da Carla Perez que pousa nua, mandando uma mensagem de Natal. Para que haja respeito tem de ser feito dessa forma.

Este Deputado tem um projeto de lei nesta Casa, já na Ordem do Dia, que proíbe a afixação de cartazes e “outdoors” nas vias públicas expondo a nudez, quer seja masculina ou feminina. Em São Paulo, este Deputado denunciou ao Ministério Público a venda das figurinhas da Tiazinha, porque também entendo que isso fere o Estatuto da Criança e Adolescente, mas o Ministério Público respondeu dizendo que não. Tudo bem, se os promotores gostam de ver a Tiazinha é outra coisa, mas fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, faz mal para a família brasileira, para nossas crianças, que crescem vendo a sexualidade exposta nas bancas de jornais. Se estamos na rua com a família, temos de virar o rosto ao nos deparar com um cartaz desses, porque isso é um desrespeito para com a família brasileira.         

Hoje, ao ligamos a televisão, assistimos sexo nos programas de crianças. O que queremos com isso? Proibir que seja veiculado? Não. Mas que venha a ser feito de maneira coerente, com respeito. As bancas de jornais querem vender as revistas de nudez? Tudo bem, mas não podem ficar expostas a menores de 18 anos, como diz a lei.

Acredito que a partir desse momento, quando o Rio de Janeiro toma a atitude de colocar a tarja preta sobre as partes íntimas do corpo nu, venhamos a atingir esse objetivo aqui em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

A Presidência convida os Srs. Líderes para uma reunião no Salão Nobre da Presidência, para as 15 horas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, vamos falar um pouquinho sobre o ocorrido ontem na Assembléia Legislativa. É bom que a população, aqueles que nos assistem porque têm um tempinho ou porque estão aposentados ou porque estão desempregados ou porque trabalharam até as 14 horas e estão chegando na sua residência e têm a oportunidade de nos ouvir, que final de ano nesta Assembléia não é fácil. Não sei se isso ocorre em todas as Assembléias Legislativas do Brasil. É só chegar o final do ano que sempre temos o bendito pacote e aqui se aprova uma leva de projetos dos Deputados. O engraçado - a população precisa saber - é que chegando ao Palácio do Governo, não sabemos se a sua assessoria jurídica tem algo contra alguns Deputados desta Casa, normalmente os projetos são vetados. Depois de alguns dias o veto vem para apreciação desta Casa.

O que nos espanta é que na hora de tentar derrubar o veto, aqueles Deputados que concordaram com a aprovação do projeto, votam a favor do veto do Sr. Governador. Isso tem de acabar. Se esta Assembléia Legislativa aprovou o projeto, nós aqui temos de derrubar, sim, o veto do Sr. Governador. O Executivo que vá à Justiça para dizer da inconstitucional ou não. Se o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa foi porque não era inconstitucional. Então, por que não manter o projeto?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Só se mantém projetos que estão ligados a interesses do Executivo. Concordo com que assim se proceda. Alguém poderia me perguntar: se você estivesse no Poder Executivo, você iria usar das mesmas artimanhas, das mesmas manobras, mas talvez com transparência porque a população precisa saber o que é bom e o que é ruim. Até hoje eu realmente não vi, durante esse período de um ano e nove meses nesta Casa, projetos que foram aprovados, com exceção, talvez, de uma frente emergencial de trabalho e também daquela redução dos impostos para as montadoras que tantos benefícios trouxeram à população. Uma coisa é certa, nesta Casa há dezenas de projetos de vários Deputados de vários partidos, projetos bons mas que para o Executivo não há interesse em colocá-los em prática. Então é esta a nossa indignação.

Quero aqui falar rapidamente até em função do tempo que disponho. Estamos discutindo a aprovação ou não das contas do Sr. Governador. Até que se esclareçam melhor estas contas, estamos sendo contrário à aprovação imediata. Temos que discutir para que fiquem um pouco mais claras as questões relativas a essas contas, para que a população não seja enganada. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela televisão, quero aqui fazer um registro da satisfação pessoal de ter visto aprovado, na última sexta-feira, o Projeto de Lei nº 587/2000, de minha autoria , onde proponho que o Governo do Estado de São Paulo seja obrigado a fazer o pagamento dos créditos devidos a servidores públicos - sejam servidores da ativa, sejam aposentados, sejam pensionistas, enfim, quase um milhão de pessoas que recebem do Governo de São Paulo os seus proventos de inatividade, as suas pensões, os seus vencimentos - que o Governo do Estado de São Paulo seja obrigado a fazer esses pagamentos através de um banco onde Governo do Estado ou o próprio Governo Federal tenham maioria acionária.

Apesar de termos encontrado aqui antes da votação do projeto algumas resistências, acredito que a votação que o projeto recebeu, quer dizer a aprovação que teve aqui do plenário da Assembléia Legislativa, na realidade é uma demonstração de coerência dos senhores Deputados e senhoras Deputadas que na sua, praticamente, totalidade se manifestaram a respeito da importância de um banco público no Estado de São Paulo, no momento em que defendíamos em grande maioria aqui na Assembléia Legislativa a permanência do Banespa como um banco estatal, um banco público, um banco à disposição do Governo do Estado de São Paulo para a execução de projetos de fomento para o desenvolvimento, inclusive projetos de natureza social.

Acreditamos que no momento em que o Banespa foi privatizado, embora contra a nossa posição, não há o menor sentido de que as contas movimentadas pelo Governo de São Paulo sejam feitas por um banco privado e além de privado, um banco de matriz estrangeira.. O banco Santander que adquiriu o Banespa é um banco espanhol e não há nenhum sentido de que o Governo do Estado de São Paulo, que dispõe de um banco A Nossa Caixa Nosso Banco, venha se valer de uma banco privado estrangeiro para a movimentação sobretudo dessa operação sobretudo dessa operação de pagamento de funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Quero também fazer menção Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que a aprovação desse projeto pela Assembléia Legislativa na última sexta-feira, na realidade, significa a restauração de uma prerrogativa que sempre teve a própria Assembléia Legislativa no que se refere a esse movimento. É importante notar que o pagamento dos funcionários públicos de São Paulo tem origem no recolhimento de impostos que o povo de São Paulo faz ao Tesouro e depois esses recursos são destinados ao pagamento de funcionários. Acreditamos, portanto, que é fundamental que essa massa de recursos de mais de 1 bilhão de reais por mês seja exatamente controlada por um banco público, um banco em que o Governo do Estado ou mesmo o Governo Federal tenham participação majoritária. Mas eu dizia que não deve essa atitude tomada pelos Deputados estaduais significar motivo de preocupação adicional para os banespianos, a quem respeitamos e muito, a ponto de em nossas intervenções aqui no plenário antes da privatização do Banespa ser também um posição de defesa desse trabalho incansável dos funcionários do Banespa na construção desse banco, que tantos benefícios produziu para o Estado de São Paulo.

Não se trata, portanto, essa medida tomada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de uma medida que venha a preocupar adicionalmente os banespianos, já que na própria manifestação do Presidente da Fubesp, o Sr. Rondino - quando vieram conversar comigo antes da aprovação deste projeto - estavam preocupados pois, caso houvesse aprovação do projeto de minha autoria, o Santander talvez viesse fazer algum tipo de retaliação, fechando agências ou demitindo funcionários. O que eu disse, repito: que a Assembléia Legislativa, na verdade, ao aprovar projeto de minha autoria, passa a deter ela própria, a Assembléia, uma prerrogativa.

Sabemos que há, constitucionalmente, a possibilidade de o Governador Mário Covas vetar o projeto, mas é importante dizer que esse projeto e o veto do Governador passarão novamente para a Assembléia Legislativa na sua deliberação de manter ou derrubar o veto do Governador. Quero dizer com toda a clareza que, caso o banco espanhol Santander, ao contrário do que vem anunciando, vier a fechar agências, a demitir de uma maneira violenta funcionários do próprio Banespa, nós da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo passaremos a ter , com a aprovação deste projeto ou a próprio exame do veto, a prerrogativa de agir com relação ao Santander, prerrogativa esta que havia sido simplesmente desaparecido como alternativa de intervenção política do Estado de São Paulo a partir desta Casa de Leis. Portanto, quero de qualquer maneira agradecer a compreensão dos senhores e das senhoras Deputados quando da aprovação deste Projeto na última 6ª feira.

Política se faz com poder e a Assembléia Legislativa, neste caso especificamente, recuperou um poder que havia perdido, um poder inclusive de controlar e de alguma maneira interferir nas ações que esse banco que passou a controlar o Banespa poderá ter em relação ao Estado de São Paulo e aos interesses maiores do povo paulista.

Para finalizar, entretanto, quero dizer, Sr. Presidente, que é coerente a posição dos Srs. Deputados que, quando se manifestaram na defesa do banco público Banespa, continuam a se manifestar em defesa da necessidade do Governo do Estado de São Paulo ter instituições públicas sob seu controle para poder gozar da autonomia e das condições efetivas de concretização dos maiores e dos grandes projetos de desenvolvimento que o Estado de São Paulo , se ainda não tem, poderá passar a ter em breve. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaríamos de cumprimentar a Prefeita eleita e os Vereadores da Capital, que hoje foram diplomados numa sessão solene aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Desejamos que a Prefeita Marta Suplicy e seu vice Hélio Bicudo tenham uma gestão profícua à frente da cidade de São Paulo e que, nesses quatro anos de mandato, consigam reconstruir nossa cidade do ponto de vista do desenvolvimento econômico e social e no sentido de recolocar nossa Capital nos trilhos do progresso e da Justiça social.

Também gostaríamos de deixar aqui nossas saudações aos 55 Vereadores eleitos de todas as legendas partidárias, que representam o pluralismo político-partidário de nossa cidade. Nós, do PC do B em particular, tivemos um desempenho singular nessas eleições, elegendo uma bancada de três Vereadores, e gostaríamos de cumprimentá-los. São eles a Vereadora Ana Martins, já em seu terceiro mandato como Vereadora, e os dois novos Vereadores, eleitos pela primeira vez aqui na Capital, Vereador Cláudio Fonseca, Professor e Presidente do Sindicato dos Professores Municipais, e Vereador Alcides Araújo, sindicalista vinculado ao Sindicato dos Condutores de Veículos. A Bancada dos três Vereadores da Capital é composta portanto de dois sindicalistas.

Gostaríamos também de deixar registrada nossa satisfação de ver pela primeira vez na história desta cidade o PC do B participar do primeiro escalão do Governo municipal, com a nova Secretária de Esportes, Lazer e Recreação, nossa companheira Nádia Campeão, que foi convidada pela Prefeita Marta Suplicy para responder por essa Secretaria. Nós, do PC do B, nos sentimos honrados em compartilhar com os demais companheiros dessa coligação vitoriosa e vamos envidar todos os esforços possíveis.

Ainda que tenhamos em vista todas as dificuldades, a grave crise financeira, o endividamento, os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal e o aperto que as autoridades econômicas federais impõem aos municípios, nossa expectativa é de que consigamos contribuir para uma gestão vitoriosa aqui na Capital. Ficam então aqui registrados nossos cumprimentos à Prefeita Eleita, a todos os Vereadores e à nossa Secretária Campeão.

Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos preocupados com a iminência da realização de um concurso público que poderá pôr no olho da rua todos os funcionários da Fundação Itesp, Instituto de Terras de São Paulo, que tem desenvolvido um importante trabalho na área da política agrária do Estado de São Paulo. Trata-se de um trabalho que tem propiciado o assentamento de diversas famílias e de trabalhadores rurais, promovendo a regularização fundiária em áreas de conflito, bem como o reconhecimento dos remanescentes de quilombos, conhecidos como quilombolas.

Quando foi aprovada aqui na Assembléia Legislativa a lei que criou a Fundação Itesp, conseguimos incorporar uma emenda que mantinha os atuais funcionários do Instituto de Terras na Fundação Itesp. O Governo vetou essa emenda, a Assembléia Legislativa derrubou o veto, mas o Governo do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi aceito no STF, muito embora o mérito da emenda ainda não tenha sido apreciado. Não obstante isso, o Governo do Estado, a Secretaria de Justiça e os responsáveis pela Fundação Itesp estão dando curso ao processo de concurso, o que já nos permite antever o desmonte de um dos principais serviços desenvolvidos pelo Governo do Estado.

Por isso estamos solicitando a todas as lideranças partidárias do Governo do Estado que aguardem o julgamento do mérito dessa emenda pelo Supremo Tribunal Federal antes de darem continuidade ao concurso, o qual poderá provocar um vácuo de conseqüências avassaladoras, inclusive desmontando os serviços que vêm sendo tão bem prestados pela Fundação Itesp. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT– Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Casa aprovou um projeto que apresentamos e que me parece uma contribuição desta Assembléia no sentido de garantirmos um pouco mais de estímulo e de viabilidade para as pequenas e microempresas do nosso Estado de São Paulo.

Sabemos que o grande problema que vivemos hoje é o problema do desemprego e a política econômica que vem sendo implantada pelo Governo Federal em nosso País que não estimula a produção. Estamos acompanhando a política de juros e a própria política do Governo em relação às questões salariais e tudo isso não contribui para o aquecimento e o desenvolvimento da nossa economia. Muitas vezes, inclusive, estamos aí assistindo o BNDES que é um banco social e um banco público e que deveria estimular a produção, financiando grandes empresas com seus processos de automação e informatização que muitas vezes geram na verdade desemprego e demissões.

Hoje, não há dúvida de que as pequenas e microempresas é que respondem por grande parcela dos empregos na nossa sociedade. Apresentamos um projeto nesta Casa no sentido de permitir que as atividades comerciais que consumam até no máximo 30m3 de água por mês possam ser tarifadas pelos mesmos valores da tarifa residencial. Dessa forma equiparando a pequena empresa que consome pouco às residências, podemos dar um fôlego a essas empresas, que como disse aqui são as que respondem por grande parte dos empregos. Chegamos, inclusive, a fazer alguns cálculos e verificamos que papelarias, bazares e quitandas que consomem de 20 a 30 m3 de água durante o mês acabam pagando praticamente tarifas superiores às residências muitas vezes com alto padrão de consumo residencial e de residências com piscinas.

Entendemos que essa não deve ser a lógica da tarifa social que deve ser cobrada pela Sabesp no abastecimento de água. Estimular uma pequena empresa, que emprega muitas vezes de 1 a 3 funcionários, sem dúvida nenhuma será uma contribuição social muito maior do que tratarmos grandes e pequenas empresas da mesma forma, e tratarmos grandes e pequenas residências da mesma forma. Além dessa proposta, também o nosso projeto prevê a proibição do corte do fornecimento de água às sextas-feiras e vésperas de feriados, porque verificamos muitas vezes que por um motivo ou outro o cidadão não paga a sua conta, e muitas vezes o corte é feito na véspera de um feriado ou numa sexta-feira, e esse cidadão e sua família, ou esse comércio, são obrigados a ficar até cinco dias sem o fornecimento de água, mesmo que tente renegociar a sua dívida, ou mesmo que busque uma forma de saldar o seu débito, ele não vai ter como obter a religação da sua água.

Por fim, nesse mesmo projeto, estamos prevendo a obrigatoriedade de se discriminar na conta de água aquilo que é cobrado referente à coleta e tratamento de esgoto, que entendemos que é fundamental que o Estado, que a Sabesp e mesmo agora os comitês de bacia fortalecidos – esperamos inclusive que possamos aprovar aqui o projeto que trata da cobrança do uso da água – todos devem concentrar, no nosso entender, investimentos na área de tratamento de esgotos. Temos grande parte dos nossos rios, córregos, dos nossos mananciais de hoje comprometidos e entendemos que, ao discriminar na conta de água do cidadão o que está sendo cobrado por coleta de esgoto e o que está sendo cobrado por tratamento de esgoto, vamos dar ao cidadão um instrumento de cobrança tanto sobre a Sabesp quanto o Governo do Estado quanto os comitês de bacia a fim de que seja efetivamente investido no tratamento de esgoto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores funcionários desta Casa, ouvintes que nos prestigiam nesta sessão plenária, gostaria de falar nesta oportunidade sobre a questão do Fórum Global, do qual estive participando, em Foz do Iguaçu, promovido por instituições de todo o mundo.

Como um dos Deputados convidados para participar daquele Fórum, achei de extrema importância esse evento por agregar quase todo o terceiro mundo, toda a África, toda a Ásia, toda a América Latina na discussão da questão do saneamento. E ali foram estabelecidas metas como a de universalizar, ou seja, levar água à toda população da humanidade até o ano de 2025. Estávamos discutindo ali sobre levar o saneamento básico e água para a população de toda África, a Ásia e do nosso continente. É um projeto extremamente audacioso que, logicamente, necessitará de inversões significativas da humanidade em investimento num setor que tem sido relegado ao segundo plano e tem sido um dos fatores mais importantes na mortalidade infantil e na redução da expectativa de vida das populações do terceiro mundo.

Tínhamos ali também as delegações aditas dos ditos países desenvolvidos, os sete grandes, países que têm, na sua maioria, problemas de água principalmente resolvidos e alguns até problema do esgotamento sanitário resolvido participando daquele evento, coordenando uma série de atividades, propondo soluções para os problemas mais variados do ponto de vista da especificidade de cada sociedade. Logicamente nos mostra como essas questões são importantes porque é uma tomada de posição do setor de saneamento a nível mundial, a nível global. Por isso, um Fórum Global das Águas para poder resolver um problema que talvez traga um maior número de doenças que são as doenças hidro transmissíveis.

Este Deputado está fazendo uma moção no sentido de que, já que estavam ali representantes de países do primeiro mundo, os países credores do terceiro mundo, os países que detêm a grande maioria da dívida externa dos países do terceiro mundo, principalmente do nosso continente, mas também da África e da Ásia, que esses países utilizem a dívida externa, para que possamos realmente, sem hipocrisia e sem demagogia, perseguir a meta de universalizar o atendimento em água e esgoto para toda a humanidade, como padrão principal da busca da saúde pública, da defesa ambiental e do conservacionismo na humanidade. Se esses países não podem isentar os países de terceiro mundo do pagamento da dívida externa, por que parte dessa dívida, a parte necessária ao entendimento dessa magnitude, conseguir até 2025 atender com água e esgoto a população do terceiro mundo, não é perdoada, desde que esses recursos sejam investidos na área de saneamento básico? Seria uma medida de extrema importância, porque sem uma tomada de posição firme na direção de resolver o problema, não vamos passar do discurso político, com uma série de técnicos envolvidos, dirigentes do mundo inteiro vão verificar que esta meta é impossível se realmente não tivermos recursos disponíveis a fundo perdido para uma série de países carentes. Temos o setor de saneamento, de uma forma ou de outra, engessado por falta de financiamento do Banco Mundial, por falta de financiamento mesmo do Governo Federal, que muitas vezes tem bloqueado e sabotado o setor de saneamento, tirando dele muito mais do que reinvestindo na busca da universalização e do atendimento das populações mais carentes do nosso País.

Hoje se fala muito em privatizar esta área, mas sabemos que isso não é solução para nada, principalmente no que se refere às populações mais pobres. Sabemos que saneamento básico é saúde pública, dever do Estado e deve ser feito o atendimento de toda população. Todo mundo tem que ter direito à água, pois água não é um produto qualquer do mercado. A privatização do setor de saneamento é hedionda, é uma questão de direito à sobrevivência da população carente no nosso País.

Temos que defender firmemente o saneamento público feito pelo Estado como forma de atender as demandas da população pobre do nosso País. Esta é uma questão extremamente importante e deve ser pensada do ponto de vista global, do ponto de vista da humanidade. Está aí uma bela proposta, em que podemos pegar os recursos investidos no saneamento e perdoar a dívida externa do terceiro mundo com objetivo de buscar em 2025 a universalização do atendimento de água e esgoto da humanidade.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, o que aconteceu na Casa de Custódia de Taubaté é um desafio ao Governo do Estado de São Paulo. Presos do PCC – primeiro comando da capital, uma facção de bandidos, que estavam naquele presídio e coordenam fugas em todo sistema carcerário, resolveram fazer uma rebelião. Nessa rebelião eles mataram nove bandidos de uma facção oposta. Um dos chefes do grupo que não aceitava o comando do PCC teve a cabeça cortada e colocada num pau defronte ao presídio, no Piranhão de Taubaté. E o pior de tudo, mataram quem quiseram e depois falaram para os juizes e para as autoridades do Governo do Estado de São Paulo: “Queremos que tais bandidos sejam transferidos para a Casa de Detenção, se não a matança continua.” Por incrível que pareça, os presos que pediram para sair do Piranhão já saíram e estão na Casa de Detenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, que quadro estamos vivendo? Os bandidos estão mandando no sistema carcerário, o que é muito grave. E mandando dentro da cadeia, com armas superpotentes, tirando da cadeia quem querem, fugindo na hora em que bem entenderem, tanto é que diz-se que quem encabeçou a rebelião foi Maria do Pó, que está no Piranhão, e para quem já estão arrumando um presídio, de forma a que ela possa fugir.

O pior, Sr. Presidente, é que o Secretário Nagashi diz que isto é normal, que a união existe entre os presos, assim como existe a união da abelha, da formiga e do cidadão de bem. Sr. Secretário, V.Exa. tem a obrigação de manter na cadeia os bandidos que a Polícia põe lá. É esta a obrigação do sistema, porque senão está tudo errado. Se V.Exa., como Secretário de Assuntos Penitenciários, não consegue dominar o sistema e nem o Poder Judiciário, alguma coisa está errada. Então vamos fazer o seguinte: vai o povo para a cadeia e os bandidos para a rua. Pelo menos na cadeia as pessoas têm segurança. Se nove presos são assassinados por outra facção, na cara da Polícia - que proibiu a Tropa de Choque de agir -, na cara das autoridades e do Poder Judiciário, tendo a cabeça cortada e pendurada em paus, quem tem segurança nesta cidade? Os bandidos vieram com AR15, N16, HK47, do exército russo, metralhadoras do exército israelense e o policial com 38.

Ou há o domínio do sistema ou a coisa vai de mal a pior, Sr. Presidente. Parece que tudo é brincadeira. As coisas acontecem como se não estivessem acontecendo. A Casa de Detenção de São Paulo tem 7.900 presos. Já pensou em uma rebelião como esta, com 7.900 presos? O que vai acontecer? Vão pegar um outro Ubiratan e pôr na cadeia? Vão pegar um outro coronel da Polícia Militar, dizer que ele matou 400 e tem de pegar 400 anos de cadeia? Será que é este o caminho?

Cabe ao Secretário de Assuntos Penitenciários impedir que isso aconteça. Se existem grupos desses, ele deve identificar os grupos e encaminhar cada bandido a uma cela, em cada presídio, em separado. Mas eles não. Reuniram-se no Piranhão, em Taubaté, dominaram a situação, mataram quem bem entenderam e vieram para a Casa de Detenção, colocando em risco a vida de outros presos que ali estão. Estão colocando em risco a vida de outros presos da Casa de Detenção, que tem 7.900 presos. Será que o Secretário pensa que todo o sistema penitenciário é como a cadeia que coordenou, em Bragança, onde pegou 25 presos, pôs para trabalhar com laborterapia, recuperou dez ou quinze, aparecendo na rádio, no jornal e na televisão? Ora, minha gente, essa amostra não é o concreto. Ele não pegou presos do PCC, Sr. Presidente, não pegou grandes traficantes, não pegou Maria do Pó, para recuperar. Ele não pegou brindadeiros para recuperar. Pegou bandidozinhos, pés-de-chinelo. Isto até eu faço.

No sistema não pode acontecer isso, Sr. Presidente. É risco de vida a todo o povo de São Paulo. Estão pondo líderes do PCC na Casa de Detenção, para dominar mais de dez mil presos? O que vai acontecer quando estourar o presídio da Casa de Detenção? Vão mandar quem – um outro programa para lá? E muitos vão exigir a cabeça do coronel que tiver de atuar na hora, na Casa de Detenção? Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.      

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, telespectadores da TV Assembléia, quero, nesta tarde, manifestar a minha profunda satisfação pela diplomação de hoje, no período da manhã, na cidade de Diadema, onde recebi o diploma de ‘Prefeito eleito’. Quero, nesta oportunidade em que estou me despedindo, registrar meu agradecimento a todos os funcionários, aos técnicos, aos companheiros de Bancada do PT e aos demais Deputados colegas pela convivência pela experiência e pelo aprendizado do exercício de mandato nesta Casa Legislativa. Tenho a certeza que assumo a Prefeitura de Diadema, com 101.846 votos que tive no segundo turno, com essa dimensão da importância do Poder Legislativo mais nítida e reafirmada.

Tive a oportunidade de conviver aqui com vários colegas, e fiz parte, ao longo desses dois anos, da bancada de oposição ao Governador Mário Covas. Não que estivéssemos torcendo para S. Exa. fazer um mau Governo, pelo contrário, acho com muita firmeza, ainda hoje, que o Governador Mário Covas poderia estar fazendo um Governo muito melhor - as pesquisas de opinião mostram isso. Sei que o Governador encontra-se hoje numa situação pessoal difícil – expresso aqui minha solidariedade nesse aspecto – e estive fazendo uma visita no hospital. Minha crítica é à política, à condução do seu Governo.

Tive aqui a apresentação de alguns projetos de lei, nos sentido de ajudar, apontar e colocar o dedo na ferida daquilo que considero o principal problema do Estado de São Paulo, sua incapacidade de investir. Faltam recursos para a Segurança, para a Educação, para a Saúde. O Estado de São Paulo, ao longo deste ano, de janeiro a outubro, pagou nove milhões de reais de juros ao dia, contando sábados e domingos. Investiu um pouquinho mais este ano, por conta das eleições, certamente para ajudar os candidatos tucanos. Mas no ano passado, 1999, investiu-se apenas 480 milhões, de 780 milhões previstos.

Apresentei um projeto de lei de securitização da dívida ativa. A dívida ativa do Estado de São Paulo hoje soma 24 bilhões de reais; é quase um orçamento. O Governador e a sua equipe não têm o mesmo apetite para cobrar essa dívida - o mesmo apetite que manifestou e que manifesta para pagar as dívidas junto ao Tesouro Nacional.

O único projeto de lei, Deputado Nivaldo Santana, que apresentei foi o que garantiu o poder de diligência aos Deputados enfraquecidos. Na minha opinião, estamos hoje vivendo uma situação de Deputados enfraquecidos, com o rol de privatizações havidas neste Estado, porque Deputado não tem mais como entrar numa concessionária de rodovia, eletricidade, gás. O meu projeto de lei, vetado pelo Governador, garantia esse poder de diligência, de fiscalização e acompanhamento desta Casa e dos representantes do povo junto às concessionárias. A política de privatização, de Fernando Henrique a Mário Covas, na minha opinião, é uma farra do poder econômico e não uma nova solução ou um novo modelo de Estado.

Nestes últimos momentos de minha fala, aproveito para reafirmar aqui meu compromisso com a nossa cidade. Quero que os 52 mil e tantos eleitores, que me trouxeram para esta Casa, tenham a certeza de que, nos dois anos que aqui fiquei, honrei a confiança, o apoio e os votos a mim conferidos por esses cidadãos. A partir do dia 1º de janeiro, parto para essa nova missão, também conferida pela vontade e soberania popular. Vamos continuar trabalhando por um futuro melhor para o nosso País. Deixo aqui um abraço a todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

           

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE   EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, como vice-Líder do PPB, vou usar o tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, em nome da Liderança do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para falar da insegurança que há nos presídios. Não vou falar em segurança, porque o que temos é a inversão de valores. Domínio total dos presos no sistema e os senhores que nos acompanham pela TV Assembléia podem imaginar o risco que corremos, porque eles - os bandidos - estão coordenando fugas de presos. Sabem de onde vem o dinheiro? Do tráfico e assaltos. Trata-se de uma organização criminosa. A polícia está apreendendo fuzis, AR-15 do exército americano, fuzis HK-47 do exército russo, bazucas e já tem - com existia no comando vermelho - uma sigla: PCC, Primeiro Comando da Capital.

A rebelião que ocorreu no Piranhão de Taubaté, presídio de segurança máxima de São Paulo, foi coordenada pelo PCC, nove integrantes de outra facção foram assassinados, quatro deles tiveram a cabeça cortada e um, conhecido como “Bicho Feio”, teve a sua cabeça colocada sobre um pau, para demonstrar que quem manda no presídio é o PCC. Isso demorou 36 longas horas, nove presos foram mortos, eles exigiam que os presos fossem transferidos para a Casa de Detenção, já estão lá, quer dizer, a Casa de Detenção está nas mãos dos presos e a qualquer momento poderemos ter uma rebelião, sem falar que sábado retrasado descobriu-se um túnel. Ninguém sabe como surgiu. Ora, qualquer pessoa que parar do lado da Casa de Detenção, fatalmente será abordado por uma viatura de polícia, sem contar que sobre as muralhas estão os policiais.

O problema é o seguinte: onde foi parar a terra do túnel do Pavilhão 8, de 20 metros de profundidade? Cadê a terra? Ninguém viu? O diretor, o funcionário, o policial da muralha, ninguém viu?! O que está acontecendo? Agora um grupo do PCC exigiu e foi transferido para a Casa de Detenção. A outra que quer a transferência do Piranhão de Taubaté e também coordenou a fuga é a Sonia Rossi, a Maria do Pó. Será que o Governo do Estado de São Paulo vai permitir que a Sonia Rossi vá para um presídio feminino para ser resgatada, ir para as ruas e mostrar que não existe lei e ninguém manda em nada?

Mas existe solução. Vou dar uma agora. Pega coronéis aposentados da Polícia Militar, delegados aposentados da Polícia Militar, policiais militares e civis e coloquem no sistema para trabalharem. Coloque esse pessoal lá para acabar com isso.  Há dois meses o GAT entrou na Detenção e recolheu 20 quilos de dinamite. Com 20 quilos de dinamite dá para explodir a muralha da Detenção. Denunciamos fugas de presos? Não. Liberação de presos. Estamos denunciando há quase um mês, que presos recebem autorização para sair do  presídio e presos da mais alta periculosidade, como Moisés, Vanderlei. A mulher do Moisés tem uma casa de relaxamento em Cotia.

Na última vez em que conseguiram burlar a saída, iriam 15 presos numa tacada só para essa colônia da mulher do estuprador. Outro preso que sai todo dia da cadeia é Carlos Alberto da Silva, que nada mais é do que o preso que matou o delegado corregedor da Polícia Federal, na Zona Norte. O preso está condenado a 25 anos de cadeia, mas consegue liberação para ir relaxar na clínica. Da mesma forma, outro preso chamado Ivan Sotelo Codo, que assassinou um tenente da polícia militar em Santo André, sai diariamente da cadeia para almoçar, namorar, tomar sorvete.

Então, Sr. Governador, Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários, agora temos na Detenção os cabeças do PCC e aí? Quando é que eles vão começar a liberar gente lá de dentro para matar Governador, para matar secretário, para matar Deputado, para matar juiz, para matar promotor público? Porque já existe uma relação do PCC apontando algumas figuras que devem morrer. E o secretário diz que é assim mesmo, que os presos podem se unir. E ele contribui para a união dos presos e não quer que façamos uma CPI. Espero que consigamos fazer essa CPI até para que de alguma forma possamos travar isso. O que não pode é o domínio do sistema estar nas mão dos presos.

Por incrível que pareça, na CPI descobrimos que um diretor de cadeia é nomeado. Não se segue uma carreira hierárquica. Ele não é hierarquicamente superior a ninguém. Ele é nomeado durante um período como diretor de presídio. Quando deixa de ser diretor de presídio, ele volta a ser agente penitenciário. Se não há uma escala hierárquica, obviamente ele não tem poder de mando sobre os outros funcionários. É um círculo vicioso. Aqui, constantemente, a base de sustentação do Governo diz que nunca se prendeu tanto. É verdade, nunca se prendeu tanto e nunca se fugiu tanto. Quer dizer, a polícia nada mais está fazendo do que enxugar gelo.

As autoridades assistiram tranqüilamente na Casa de Custódia de Taubaté, presos executarem outros nove. E ficaram 36 horas sem entrar no presídio. Só entraram quando os presos falaram: esses aqui querem ser transferidos. Se não transferirem, vamos continuar matando. A partir daí, as autoridades governamentais recuaram. Vamos transferir quem vocês quiserem. Transferiram, a matança acabou. Eu pergunto: e o problema vai parar ou vai continuar? Ou os presos saem mais fortes de todo esse quadro? E quando tivermos uma rebelião na Detenção, onde há 7.900 presos - e que o Governador do Estado ,ou o Secretário, ou juízes, ou promotores mandarem a tropa de choque entrar, vão fazer a mesma coisa que querem fazer com o Coronel Ubiratan e seu comandados, que depois de cumprirem ordens do Governador Fleury querem colocá-los na cadeia? É isso que vai acontecer?! Ou então a Polícia não vai entrar. Vai chegar uma hora em que a policia não mais vai entrar. Que entre o juiz, o promotor, o Governador, o Secretário, o Deputado, o padre, entrem todos juntos. Por que temos nós que entrar?! Se nós entramos, enfrentamos os bandidos armados, um lugar escuro, os bandidos na sua maioria portadores do vírus do HIV, enfrentam os policiais, morre bandido, condenam os policiais?! Porque morte é morte. Lá mataram nove. Pergunto: o secretário Nagashi que impediu a entrada da policia, o Secretário de Segurança Pública Marco Vinício vão ser responsabilizados criminalmente pela morte desses presos? Alguém facilitou, porque queira ou não o preso está sob a guarda do Estado. Ou será que tem diferença de morrer 111 ou 9? É homicídio da mesma forma. E cada homicídio se pega de doze a trinta anos de cadeia.

Então não é só ação quando a tropa invade a Casa de Detenção e ocorre morte de presos. No Piranhão também ocorreu morte de presos. E as autoridades não vão se responsabilizar por isso? O preso não está sob a guarda do Estado? Um preso matar o outro pode? Há questão de vinte dias um preso chamado Gildário que pertencia ao Primeiro Comando da Capital coordenou a fuga de um preso de Marília. Só que na fuga morreu um policial militar e um preso. Porque não deu assistência à fuga boa e nem à família, o Gildário, vulgo Seqüestro, foi condenado à morte pelos outros presos, dentro do sistema Carandiru, dentro da Casa de Detenção. E foi julgado. Julgado e condenado à morte. Os presos que o condenaram só respeitaram um direito do Seqüestro - estou falando isso faz tempo - que ele não queria morrer vítima de estiletada. Ele escolheu morrer enforcado. E foi enforcado.

Ora, então tem tanto Deputado que é contra a pena de morte, tantas autoridades, tantos religiosos, tantos jornalista e tem pena de morte na barba do Estado?! E agora os presos do PPC matam nove detentos de uma outra facção na cara do Estado, corta a cabeça da vítima e a coloca espetada num pau para as autoridades verem que são eles que mandam no sistema? E quem vai lá diz o seguinte: tudo bem, manda todos os presos para outros lugares, eles querem ir embora manda embora. Vai solucionar o problema ou vai piorar? Vão pôr líderes do PCC na Casa de Detenção para eles coordenarem uma fuga de mais de dez mil presos que tem no sistema do Carandiru, que abrange a detenção, pavilhão nove, a penitenciária, o presídio feminino e até a cadeia da Polícia Civil?

Então, Sr. Presidente, acho que o caso é muito grave. Acho que o Poder Legislativo, o Poder Executivo , o Poder Judiciário, o Ministério Público deveriam analisar o quadro do que está acontecendo em São Paulo, sob pena de depois ninguém conseguir controlar mais nada, porque se os presos estão tomando conta do sistema, estão mandando no sistema, estão matando à vontade, escolhendo as pessoas para matar, e as autoridades não têm condições de agir, recuam, não conseguem dominar o sistema, está errado tudo isso. São bandidos da mais alta periculosidade e bastante armados e com muito dinheiro; não é brincadeira não, Sr. Presidente.

Acho que está na hora de as pessoas começarem a enxergar um pouco mais, sob pena de começarmos a ter vítimas em todo o Estado, uma terra dominada por bandidos. Cabe às autoridades constituídas tomar uma atitude: Deputados desta Casa, Governo do Estado, Secretários, Poder Judiciário. Separem esses presos; coloquem em presídio de segurança máxima. Concedo um aparte ao nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Ouvi V.Exa. falar sobre o coronel Ubiratan, e gostaria de falar uma palavra de justiça. As pessoas que estão acusando o coronel Ubiratan não têm coragem de ir às pessoas certas, todos que são contra ele, acusando em juízo. É uma vergonha o que estão fazendo com o coronel, que deu a vida toda pela Polícia Militar.

Nós que somos militares e ex-militares, porque militar nunca deixa de sê-lo; meu pai que foi à guerra combater ratos nazistas, sabemos como é duro numa hora daquelas, então ele não tem culpa de nada. O militar entra, adrenalina no alto, qualquer ciscado a turma de soldados, num corredor como aquele escuro que V.Exa. falou, se espanta; no primeiro tiro deflagra uma artilharia da pesada. Então deveriam pescar os peixes grandes. Não deveriam colocar um coronel de polícia na situação em que está vivendo. Foi nosso colega aqui na Assembléia Legislativa e agiu com toda grandeza de um excelente companheiro. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado e coronel aviador Márcio Araújo, como militar sabe que o militar cumpre ordens. O militar recebe determinação e não pode recuar diante de uma ordem. O coronel e a tropa que invadiram a detenção receberam ordens. É um fato. E estamos diante de outros fatos que podem estourar, como estourou de Taubaté e também 9 presos perderam a vida. Então esperamos que as autoridades assumam o comando das cadeias, sob pena de termos mais desgraças como esta, tanto do Carandiru como de Taubaté também, porque do Carandiru falo até pelos policiais que são companheiros nossos e são responsabilizados por ordem que receberam do Governador do Estado. Obrigado Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de inscrição com o Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última 6ª feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 283 de 2.000, de minha autoria, e também subscrito por vários outros Deputados desta Casa, inclusive o Deputado Walter Feldman e pelo Deputado Pedro Tobias e outros da Comissão de Saúde.

 Esse Projeto de Lei estabelece requisitos para a criação, autorização, avaliação, funcionamento e reconhecimento dos cursos de graduação na área  da saúde de instituições públicas  e privadas do Estado de São Paulo, especialmente as faculdades de Medicina instaladas no Estado de São Paulo.

 Esse projeto teve apoio de diversas entidades ligadas à área da Saúde no Estado de São Paulo e também Federal: Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina no Estado de São Paulo  - CREMESP, que fizeram uma campanha que novos cursos de medicina fazem mal à saúde.

 Houve uma pesquisa (que foi) divulgada que, infelizmente,  os médicos recém-formados sabem apenas 30% daquilo que deveriam saber. Isso não é culpa evidentemente dos estudantes de medicina, não é culpa daqueles que procuraram uma faculdade reconhecida pelo MEC para fazer seus cursos, até porque as faculdades de medicina no Estado de São Paulo cobram  mensalidades médias de R$ 1.500, chegando a R$ 2.000.  A pessoa que vai então fazer um curso de medicina acaba enganada por algumas instituições que são verdadeiros caça-níqueis, que estão à procura de mão-de-obra barata.  O aluno além disso acaba tendo ainda outros gastos, já que o curso de medicina em geral é de período integral, e o estudante não pode exercer uma função remunerada, embora tenha de comprar livros.  Mas no final o aluno acaba não recebendo uma formação adequada.

Evidentemente tal situação não é a de todas as faculdades do Estado de São Paulo ou do Brasil.  Na verdade, isso ocorre com diversos cursos, em quase todos.  Mas embora, por exemplo, no caso dos cursos de direito haja muitas faculdades caça-níqueis no Estado de São Paulo, aquele cliente que contrata um mal advogado, só percebendo depois que seu advogado não é lá essas coisas, ainda assim há como se recorrer a instâncias superiores.  No caso da medicina, no entanto, aquele cidadão com problema de saúde e que procura um médico, sendo vítima de um mau atendimento e de um erro médico, o único recurso que ele terá será a São Pedro, a Deus, porque aí não há muito mais o que fazer – infelizmente os erros médicos são encobertos pela terra.  As vítimas de erros médicos ou acabam morrendo, ou ficam com seqüelas irreversíveis, e em geral não recorrem judicialmente porque acham que foi Deus quem quis.

É nesse sentido então que é fundamental que a formação na área da saúde seja muito mais rigorosa do que em outras áreas.  Não é possível que se assimile apenas 30% do currículo.  Mas foi isso que o Provão mostrou.  Aliás, sobre o Provão, alguns são contra, outros a favor.  Eu, pessoalmente, apesar de muitos companheiros meus serem contra, sou a favor, pois acho que as faculdades têm de se aperfeiçoar.  Todos os cursos da Unicamp, por exemplo, tiveram nota A, esta que é uma universidade pública do Estado de São Paulo.

 No Estado de São Paulo temos um grande número de médicos formados.  Há um médico para cada 460 habitantes.  A Organização Mundial da Saúde recomenda, no entanto, um médico para cada mil habitantes.  O Estado de São Paulo tem, na verdade, gente formada demais, mas qualidade de menos.  Falo do Estado de São Paulo pois sou deputado estadual do Estado de São Paulo, mas nos demais estados a situação é certamente muito mais precária do que em nosso Estado.

 Com o apoio então do Conselho Regional de Medicina e da Associação Médica Brasileira, além de outras entidades, esse projeto foi aprovado pelos Srs. Deputados desta Casa.  Não fui eu que inventei esse projeto.  Além dos apoios que já mencionei, não posso deixar de lembrar que em Santa Catarina já foi aprovado um projeto semelhante a esse, que acabamos adaptando ao Estado de São Paulo. 

Muitas escolas, representadas muitas vezes até por pessoas desta Assembléia Legislativa, vão dizer que este projeto é inconstitucional, porque a regulamentação dependeria de lei federal.

Ora,  nós achamos que deveria mesmo ter uma lei federal para abranger todo o País, mas já que sou deputado estadual apresentamos apenas um projeto para o Estado de São Paulo. Esse projeto é legal e constitucional e, inclusive, tem respaldo na Lei nº 8080, de 1990, que é a Lei Orgânica da Saúde, no seu Artigo nº 27  que diz que a política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada articuladamente pelas diversas esferas de governo em cumprimento de diversos objetivos, ou seja, do governo municipal , estadual e federal que  podem fazer interferências sim na área da saúde.

            Aqui, evidentemente, o objetivo maior é referente à formação de médicos e também podem entrar os cursos de odontologia, de fisioterapia, de enfermaria e de biologia, cursos que são referentes à área da saúde.

            A má formação, além de prejudicar o próprio formando, faz com que a pessoa pague  um alto valor para a faculdade, normalmente é a família quem paga essas mensalidades, depois de formado no futuro vai acabar prejudicando a sociedade como um todo, pois as pessoas irão em busca desses serviços médicos.

            Esse projeto nº 283, de 2000, espera a sanção do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo e esperamos que ele sancione o projeto, e não o vete. Acreditamos, inclusive, na boa vontade do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo porque certamente o Governador do Estado vai vetar ou sancionar o projeto de lei ouvindo o secretário da área, ou seja, no caso aqui o Secretário da  Saúde, e também deverá ser ouvida a Secretária de Educação do Estado de São Paulo, pois o projeto se refere às áreas de saúde e de ensino no Estado de São Paulo.

            Esperamos que o Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, e a Profª Roserlei Neubauer, Secretária de Educação do Estado de São Paulo, apreciem com muito carinho esse processo e para que ele não caia nas mãos de burocratas que ficam elaborando aqueles pareceres. Sabemos que o governador não tem tempo de ficar analisando os projetos, uma vez que esta Casa aprovou 94 projetos dos Srs. Deputados, e para cada respectiva área ele deve sancionar ou vetar, de acordo com os bons ou maus conselheiros do Palácio dos Bandeirantes.

            Acreditamos que esse projeto tem uma finalidade social e que tenha um grande alcance social, porque como já disse ele não foi um projeto inventado pela assessoria ou pelo gabinete deste Deputado, é um projeto que tem uma base social pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Conselho Federal,  pela Associação Médica Brasileira, e pelos estudantes de medicina do Estado de São Paulo e do Brasil, e já teve projeto semelhante apresentado no Estado de Santa Catarina.

            Os Srs. Deputados e todos aqueles que tiverem interesse em apoiar esse projeto, pedimos para que façam gestão junto do Sr. Governador, que tenho certeza que irá sancioná-lo e irá regulamentá-lo no prazo de 120 dias.

            Embora ainda me reste um tempo de quatro minutos, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo restante de quatro minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar esses poucos minutos que me restam neste Grande Expediente - e não poderia deixar de fazê-lo - para agradecer todos os nobres pares desta Casa pela aprovação, por unanimidade, como de resto todos nós nos posicionamos aqui favoráveis aos projetos dos Srs. Deputados que foram votados na última sexta-feira.

Entre esses projetos, este Deputado teve um projeto contemplado que é o Projeto Horizonte, um projeto que apresentei aqui com a contribuição inclusive de egressos do sistema penitenciário e que propõe instalarmos oficinas dentro do sistema penitenciário para que os sentenciados tanto do regime fechado como do regime aberto e o regime semi-aberto possam, através de atividades profissionais como a confecção de blocos para construção, portas e janelas, ou seja, através da atividade laborativa dentro de oficinas, possam estar se qualificando profissionalmente.

Dessa forma, poderíamos ter convênios realizados entre a Secretaria de Administração Penitenciária e a CDHU, por exemplo, para que a mão-de-obra dos presos em regime aberto e semi-aberto pudesse ser utilizada nos mutirões de construção de casas populares para a população de baixa renda. A confecção de material dentro do sistema proporcionaria também a formação profissional dessas pessoas que cumprem penas dentro do sistema fazendo com que, através da chamada laborterapia, possam ser recuperados para a vida em sociedade. É comum, nos dias de hoje, o preso tão logo saia do sistema não encontre oportunidade de trabalho nesse mercado de trabalho tão competitivo e restritivo e a reincidência da criminalidade, por conseqüência, é muito grande e os presos acabam invariavelmente voltando ao sistema por não terem encontrado uma oportunidade de se ressocializarem ou de se reintroduzirem na vida em sociedade.

Esse nosso projeto, que esperamos seja sancionado brevemente pelo Governador Mário Covas, dará essa oportunidade. Quero dizer aqui que antes da votação desse projeto no plenário desta Casa, eu já havia feito contatos com o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, bem como os dirigentes da Funap e outras entidades que hoje trabalham para que os presos possam ter condições humanas de ressocialização, de recuperação para a vida em sociedade. E obtivemos de todos esses setores, essas entidades, da Funap e do próprio Secretário de Administração Penitenciária do Estado a simpatia em torno desse nosso projeto. Espero que assim não tenhamos dificuldades frente a uma eventual consulta que o Governador Mário Covas possa fazer a essas entidades ou mesmo ao órgão do Estado responsável pela administração penitenciária e tenhamos então esse projeto sancionado e que em breve possamos vislumbrar uma alternativa para os egressos do sistema prisional na sua reinserção para a vida em sociedade. Obrigado, Senhor Presidente.  

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva por permuta de inscrição com o nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Sr. Presidente, quero agradecer o aparte concedido pelo nobre Deputado Rodolfo, nosso companheiro, para dizer que o Seade acaba de publicar os índices de desenvolvimento humano no Estado de São Paulo. Quero agradecer o Prefeito Silvinho Peccioli, seu vice-Prefeito e os Vereadores daquela cidade que hoje colocam Santana de Parnaíba como a melhor cidade do Estado de São Paulo em índice de desenvolvimento humano, ficando na frente de São Sebastião, Barueri, São Caetano, Paulínia, Cotia, São Bernardo do Campo, São Paulo, Vinhedo, Campinas e Itapecerica. Quero dizer, com grande orgulho, meu caro Deputado Rodolfo, que recebemos essas informações do Seade colocando essa cidade, que há pouco tempo era esquecida e abandonada na Grande São Paulo, com o melhor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo. Isso refletiu na reeleição do nosso amigo, companheiro e irmão Silvinho Peccioli, que teve 95,46% de aprovação popular, uma votação expressiva, disputada com dois candidatos, um do PT e um do Prona. Após essa votação o Seade afirma que Santana de Parnaíba é a cidade com melhor índice de desenvolvimento humano. Fico satisfeito com o grupo político que administra aquela cidade, por terem sido responsáveis pela publicação do Seade. Parabéns Silvinho Peccioli e parabéns a toda população daquele município!

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – Nobre Deputado Pedro Mori, gostaria de cumprimentá-lo pelo importante índice alcançado por Santana de Parnaíba; certamente que a contribuição de V. Exa. tem sido muito importante para que Santana de Parnaíba consiga esse desenvolvimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem, ocupo esta tribuna para falar sobre o projeto que trata da cobrança pelo uso da água. Ao analisá-lo, é importante lembrar que tem mérito principalmente do Governador Mário Covas e do nosso ex-Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Dr. Hugo M. da Rosa, que tiveram a audácia de articular esse projeto, que vai ter imensa importância para o futuro gerenciamento dos recursos hídricos neste Estado.

O magnífico PL 20, que de há muito vimos lutando para que seja aprovado por esta Casa, é da maior importância para que possamos resolver o passivo ambiental, recuperando os nossos rios, investindo no saneamento básico, nos recursos sólidos, no tratamento e na coleta do lixo urbano, na recuperação da mata ciliar e na recuperação das nossas represas, mormente falando da represa de Guarapiranga e Billings, na zona sul, mas todas as represas e rios do Estado. Esse projeto é muito importante, porque traz os recursos necessários para que possamos fazer o gerenciamento da nossa água. O PL 20 recebeu nesta Casa mais de cem emendas, mais de cem contribuições dos Srs. Deputados, que certamente contribuíram imensamente para a melhoria do projeto, um projeto razoável, mas com necessidade de alguns ajustes que pudessem garantir determinados direitos que pudessem fazer com que a população tenha claro o que vai ser feito com os recursos que dela serão cobrados.

A sociedade vai ser cobrada de uma nova taxa para que se possa investir no setor de saneamento, no setor ambiental e no setor de recursos hídricos do Estado. É importante que as pessoas entendam isso e para isso elas precisam ter claro que algumas preocupações, já que com a nova versão do projeto tivemos apenas um dia para analisá-lo e apresentar emendas Em apenas um dia todas aquelas contribuições dos Deputados, de imenso valor, acabaram sendo prejudicadas, porque o projeto que está tramitando nesta Casa precisa ser aprovado rapidamente. Será que o nobre Deputado Hamilton Pereira tem noção de que no PL 20, apesar da beleza do projeto, existe uma cláusula que diz que os setores de usuários dos recursos hídricos serão financiados, inclusive a fundo perdido; haverá financiamento e empréstimo, mas também a colocação de recursos a fundo perdido para qualquer usuário de recursos hídricos?

Será que o nobre Deputado Hamilton Pereira sabe que isso significa dizer que estamos captando da sociedade recurso mais taxa, para poder empregar, por exemplo, a fundo perdido, na indústria, em projeto privado? Será que ele sabe que estamos captando taxa, para poder colocar na agricultura, a fundo perdido – o que o projeto permite? Isso é um perigo, é um problema muito sério, que temos de corrigir em um belíssimo projeto, porque você estar captando da sociedade mais uma taxa, para poder recuperar os nossos rios, faz com que sejam criadas vantagens no setor da sociedade, financiando, a fundo perdido, aqueles recursos que não é mais preciso devolver. Drenam-se recursos públicos à iniciativa privada, diretamente, sem ter de devolver. O projeto permite isto.

Havia, no entanto, uma emenda, do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, que eu recoloquei, rapidamente, porque estava tramitando nesta Casa, junto com o projeto. Infelizmente, para o PL 20, era uma emenda do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, que proibia que se emprestasse dinheiro, a fundo perdido, dentro do programa da cobrança pelo uso da água, resgatando o que todo o mundo vem dizendo, que empréstimo a fundo perdido é uma maneira velha de se fazer política, que incentiva a malversação do dinheiro público, que trabalha contra a eficiência.

Hoje queremos mesmo é que o financiamento seja subsidiado. Cada um tem de saber que aquele recurso tomado tem de ser tratado com a maior eficiência possível, minimizando a utilização de recursos novos da sociedade, dentro de tudo o que tem de ser financiado. Mas não pode ser entregue a fundo perdido a nenhuma prestação de serviço, seja ela pública ou privada. Isto, hoje, acabou. É uma coisa que me cheira a SANEBASE, que é algo que está aí, tem problemas sérios neste Estado e nunca evolui, capengando cada vez mais. São recursos por municípios autônomos, entregues a fundo perdido, o que queremos tanto mudar.

Será que os Srs. Deputados sabem que o projeto proíbe o custeio da área de resíduos sólidos? Ou seja, que você não pode utilizar recursos do FEHIDRO para operar e manter o serviço de limpeza urbana e de coleta de lixo. Está certo que seja proibido. Mas o projeto não proíbe que o serviço de saneamento básico, a operação e manutenção, sejam custeadas a fundo perdido, pelos recursos que estamos captando. Ou seja, a população que está nos assistindo pagaria sua tarifa de água e sua tarifa de esgoto. As empresas municipais – e até a companhia estadual – receberiam recursos para a operação e manutenção do sistema, a fundo perdido. O projeto prevê isto. Será que os nobres Deputados estão cientes de que esse tipo de coisa está passando sem que façamos a correção adequada, dizendo que esse recurso, que é captado pela cobrança pelo uso da água, não deverá custear serviços que são mantidos através de regime de tarifa própria? Foi feita uma emenda, para que se modificasse esse tipo de coisa, e estamos passando o projeto, sem analisar esse tipo de questão. Isto eu entendo da maior importância.

Quero reiterar o que disse ontem, no sentido de que novamente o projeto foi modificado, isentando os usuários de água até 10 metros cúbicos. Fazem isto onerando o setor público, fazendo com que as empresas públicas de saneamento, as municipais e a companhia estadual, paguem ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, paguem pelo uso da água, mas não possam cobrar dos usuários, como se as pessoas que consumissem até 10 metros cúbicos de água fossem carentes, coisa que não é verdadeira, que já caiu, sendo hoje um conceito errado e atrasado.

O fato de consumir pouca água não significa que a população tenha de ser subsidiada. Muita gente rica consome menos de 10 metros cúbicos e vai estar sendo subsidiada pela sociedade. Isto é uma maneira incorreta de se trabalhar. É preciso compreender-se que tem de haver mudanças, tem de haver uma reflexão. Reflexões foram feitas ao longo desses meses e desses anos nesta Assembléia, discutindo aquilo que deveria continuar e o que deveria ser considerado de menor importância. O projeto era para cobrança de uma multa de 10% para quem não pagar em dia a taxa pelo uso da água – hoje, está-se adotando dois por cento. Num mundo sem inflação, essa taxa de 10% é do tempo da inflação - é outro conceito.

Uma emenda do ex-Deputado Dráusio Barreto, grande Deputado do meu partido, passava de 10 para 2% essa multa, por ser razoável, por se tratar de um setor fundamental para a população, um setor ligado à saúde pública, que é dever do Estado, e que não pode ser levado a um fracasso, a uma bancarrota com facilidade. A multa de 10% é muito pesada para se atacar uma questão como essa. E, por isso, mesmo conceitualmente, vários Deputados desta Casa definiram que devíamos reconhecer a água como bem público, como de caráter social. Emendas do Partido dos Trabalhadores, do PSDB, PC do B e de outros partidos falavam em considerar a água como sendo um bem público, de caráter social e de valor econômico, para poder industrializar e levar serviço para todo o mundo. Mas isto não está acontecendo nesta Casa, está sendo reconhecida apenas como valor econômico, como um produto de mercado, como um negócio.

Será que os Deputados estão sabendo disso? Toda a contribuição dos Deputados - não participei porque não era Deputado nessa época – simplesmente está caindo ao chão, sem necessidade, porque eram propostas que melhoravam esse projeto maravilhoso do nosso Governador, do nosso ex-Secretário Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, que estava em tramitação nesta Casa, e que fundamentalmente tem que ser aprovado por esta Casa e implantado para o bem da população carente deste Estado, para o bem do gerenciamento dos recursos hídricos, para a recuperação e gestão da problemática ambiental do nosso Estado. É um projeto de uma magnitude e importância fantástica, mas que por isso mesmo e por mexer com valores tão importantes do ser humano, como a saúde pública, meio ambiente, não pode, por pressa, perder a qualidade, levando nos a um atraso de anos e anos, por um passo mal dado que certamente não precisamos dar.

É preciso entender que hoje há necessidade de a Assembléia Legislativa aprovar este projeto. Como profissional da área, acho que tenho o dever de alertar os companheiros Deputados que precisamos ter muito cuidado na aprovação de um projeto como este, pelo significado, abrangência e importância que representa no desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. 

Nesta sexta-feira, foi aprovado por esta Casa, em grande acordo dos Deputados, um projeto de minha autoria, que cria a ‘Semana de Mobilização pela Educação Ambiental’, como forma de, as escolas de ensino básico e médio, fazerem uma discussão durante uma semana inteira sobre os problemas da água, do lixo e do meio ambiente, para mudar conceitos e paradigmas da sociedade com relação a uma questão tão importante para o nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por permuta de inscrição com o Deputado Cícero de Freitas.

           

O SR. JOSÉ AUGUSTO – PPS - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Público que nos acompanha, ao me aproximar de mais um final de ano, senti-me desafiado a formular algumas observações sobre nossa sociedade. Não tenho aqui a vã pretensão de formular grandes e revolucionários conceitos ou constatações; apenas gostaria de aproveitar o clima provocado pelo final de século e milênio para tentar extrair dos fatos históricos algumas lições que possam apontar os rumos e desafios que o novo tempo nos irá apresentar. O historiador Eric Hobsbawm, em sua obra "A Era dos Extremos", já registrou que "É provável que no terceiro milênio os historiadores do século XX situem o grande impacto do século na história como sendo o desse espantoso período e de seus resultados. Porque as mudanças dele decorrentes para todo o planeta foram tão profundas quanto irreversíveis. E ainda estão ocorrendo".

Tenho certeza de que a contagem do tempo é apenas uma convenção humana; deixo, portanto, aos místicos as especulações que cercam o vencimento de barreiras relacionadas ao final de um determinado ciclo como são os casos dos finais de século e milênio. Acredito que nada mudará substancialmente nas nossas vidas entre o dia 31 de dezembro e 1.° de janeiro... Porém, do mesmo modo que as empresas têm de apresentar seus balanços pelo período de um ano, pela mesma razão que nossos mandatos parlamentares estão estabelecidos em quatro anos ou porque relembramos dois mil anos do nascimento de Cristo, fica muito claro que a contagem do tempo também é um importante elemento que auxilia a humanidade a registrar seus fatos mais importantes e quando nos deparamos com o final de uma expressiva etapa, como ocorre agora, encontramos um excelente pretexto para fazer avaliações.

Não é segredo para ninguém que a humanidade, à beira do terceiro milênio, ainda é obrigada a se deparar com males que há muito poderiam estar superados. A vida do ser humano continua fortemente marcada pela desigualdade social provocada por uma ordem econômica injusta, baseada na exploração de um ser humano por outro, de uma nação pela outra, e cujas conseqüências são a má distribuição de renda, a pobreza, a violência, a exclusão de significativa parcela da sociedade daquilo que aprendemos a identificar como "dignidade humana". Não podemos jamais nos conformar com essa realidade e com seus desdobramentos; não resta outra atitude àqueles que acalentam a utopia de um mundo no qual prevaleça a justiça, a solidariedade, a igualdade, a paz, do que lutar para que os sinais de vida se sobreponham às demonstrações de morte. Há quase dois mil anos Jesus já dizia "Eu vim para que tenham vida e vida em abundância".

Mas considero que, tão importante quanto ter consciência da necessidade de ser agente transformador dessa realidade, é não perder a percepção de que há grandes conquistas políticas (muitas delas marcadas com muito sangue, suor e lágrimas), conquistas sociais, tecnológicas, científicas que modificaram profundamente a humanidade, alterando positivamente o nosso cotidiano. Ao examinarmos as relações sociais em perspectiva facilmente podemos concluir que o ser humano possuía uma vida extremamente precária, cercado de toda forma de ameaças impostas não somente pela natureza, mas, sobretudo, pela sua própria raça. Esse estado de natureza foi magistralmente registrado por Thomas Hobbes: "O homem é o lobo do próprio homem", dizia ele. Desde então, houve um grande avanço que permitiu a constituição de sociedades organizadas com base em alguma forma de estatuto a ser seguido. Quando o próprio poder que editava essas normas passou a submeter‑se a elas, conquistou‑se o chamado Estado de Direito, verdadeira revolução que coibiu o arbítrio do poder absoluto. As conquistas nesse campo não pararam por aí e evoluíram até chegar às formas de democracia moderna que, mesmo possuindo ainda muitos defeitos é a maneira mais civilizada de convivência e exercício do poder. Aperfeiçoá‑la a fim de construir uma verdadeira, direta e ampla participação popular é o grande desafio das próximas gerações.

Também podemos testemunhar no final deste milênio a impressionante evolução do conhecimento, da educação, da ciência e da tecnologia. A filosofia, rompendo com a abordagem mística dos fenômenos, passou a produzir explicações racionais dos fatos, possibilitando ao ser humano a produção de um expressivo acúmulo de conhecimento que, impulsionado pelo racionalismo e pelo iluminismo, abriu as portas para a organização das primeiras universidades do saber e, a partir delas, do progressivo conhecimento científico e tecnológico. É a ciência e a pesquisa científica que têm fornecido à humanidade as mais impressionantes conquistas. Hoje, nos parece muito simples fazer uma ressonância magnética, acessar a rede mundial de computadores, fazer uma cópia reprográfica de um documento ou esquentar um copo de leite no microondas. Em meados deste mesmo século tudo isso era inimaginável.

Graças à razão do pensamento humano podemos saber qual é a nossa posição no universo. Aprendemos com Einstein a complexidade do estudo da física considerando‑se o tempo e o espaço e descobrimos também as explicações das leis do universo fornecidas pelo estudo das microrealidades da física quântica. Os estudos promovidos por Freud nos conduziram a uma verdadeira imersão no mundo misterioso do inconsciente humano, trazendo à tona revelações impressionantes. Assistimos também com enorme satisfação ao processo de emancipação social e jurídica da mulher, abrindo caminho para que todos os espaços de poder possam ser partilhados igualmente entre homens e mulheres, sem discriminação. Juntos, contra toda e qualquer forma de opressão física e psicológica, homens e mulheres estão prontos para abrir uma nova etapa de conquistas e realizações.

O acesso aos bens de consumo e conforto é cada vez mais crescente. Mesmo na nossa difícil realidade brasileira há fartos exemplos de significativas conquistas. Vejam, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, aqui na Capital do Estado temos circulando algo em torno de cinco milhões de veículos em uma cidade de dez milhões de pessoas, praticamente um veículo para cada dois habitantes. Há quarenta anos o automóvel era algo raro, que pouquíssimos possuíam.

 

 

E faço essa afirmação para mostrar justamente a importância, os avanços, as melhorias que conseguimos neste nosso milênio. Podíamos falar ainda dos eletrodomésticos, tão comuns hoje na casa de qualquer trabalhador, coisa que há 50 anos se verificava só nas casas mais abastadas. Poderíamos citar o automóvel, mas queria ainda lembrar os feitos na área da comunicação, os avanços que a televisão nos trouxe, a possibilidade de estarmos construindo a maior revolução de todos os tempos: a informação. Hoje, qualquer cidadão, mesmo analfabeto, passa a ter informações de que antes ele não dispunha. A comunicação traz notícias do mundo inteiro, que em minutos, passam a ser comuns a todos os homens.

São com estes exemplos que quero dizer do avanço que tivemos no transcorrer deste milênio, não ficar somente no negativo, não quero lamentar os males que ainda nos atingem, mas dos avanços, das conquistas que obtivemos neste século. Queremos lembrar também o quanto evoluímos em termos de Educação e Saúde e aí reside justamente a grande revolução que será o próximo milênio. Neste milênio, a revolução se constituía em tomar o poder do Estado, em construir revoluções internas. A Educação será a grande revolução do próximo milênio.

Mesmo com todas as debilidades, a população tem acesso à escola para a sua formação básica, contrastando com a realidade de algumas décadas atrás, quando tínhamos uma população basicamente rural e analfabeta. Sem mencionar os vários centros de excelência, como são as universidades estaduais de São Paulo, por exemplo. A medicina, por seu turno, por hoje está a serviço de um número muito maior de pessoas. Desde que a Saúde foi incorporada, como ação fundamental de Governo, vem significando a salvação de milhares de vidas e a garantia de uma qualidade e longevidade de vida que em nenhum outro momento da história havíamos conseguido.

Poucas pessoas se dão conta também da revolução que significa o saneamento básico, que garante água potável e rede de esgoto, possibilitando expressivo avanço em termos de qualidade de vida. Quero dizer, no último pronunciamento deste ano, da minha satisfação de estar aqui expressando os avanços do século XX.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Discussão e votação - Projeto decreto Legislativo nº 85, de 2000, da Comissão de Finanças. Parecer nº 2028/00. Considera boas e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1999, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento. Parecer nº 2156, de 2000, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em discussão.Tem a palavra, para discutir por mais três minutos, o nobre Deputado Cesar Callegari.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, está encerrada a discussão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB – Sr. Presidente, solicito a suspensão da presente sessão até às dezoito horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB Tendo em vista o entendimento dos líderes, a Presidência vai suspender a sessão até as 18 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas, por duas horas e trinta minutos, por uma hora, por uma hora e trinta minutos, e por quarenta e cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Está em votação a proposta de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos, requerida pelo nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Participaram do processo de votação 25 Srs. Deputados, 24 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, e 42 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

A Presidência coloca em votação o Projeto decreto Legislativo nº 85, de 2000, da Comissão de Finanças. Parecer nº 2028/00. Considera boas e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1999, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento. Parecer nº 2156, de 2000, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pelo PC do B, por dez minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a partir de uma mudança na Constituição do nosso Estado, esta Assembléia Legislativa tem a obrigação de todos os anos passar em revista as contas do Governador e definir uma opinião desta Casa a partir de uma discussão inicial do Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão auxiliar da Assembléia, e de um parecer da Comissão de Fiscalização e Orçamento. Por isso, nós do PC do B, julgamos da mais alta importância no exercício do papel fiscalizador da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo debater em profundidade as contas do Governo, a gestão financeira a partir dos interesses maiores da nossa população e da economia de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, inclusive julgamos que o fato da discussão da prestação de contas do Governador ter sido encerrada no início da Ordem do Dia de hoje, acabou inviabilizando que os diferentes partidos de parlamentares...

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – COM ANUÊNCIA DO ORADOR – Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – É regimental o pedido de V. Exa. e oportunamente a Presidência o colocará em votação.

Antes, a seguinte convocação: "Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de decreto Legislativo nº 85, de 2000, da Comissão de Finanças. Parecer nº 2028, de 2000, que considera boas e aprova as contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1999. “

Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando continuidade ao meu pronunciamento, a opinião que a Assembléia Legislativa deve emitir a respeito das contas do Governo do Estado não deve se pautar única e exclusivamente por critérios técnicos contábeis, até porque esta função precípua, de fazer uma auditagem nas contas do Governo, é do Tribunal de Contas. A Assembléia Legislativa de São Paulo, ao analisar o Projeto de decreto Legislativo nº 85, da Comissão de Finanças, deve agregar o critério técnico e o critério político, numa análise política do montante das receitas, à forma como as despesas foram realizadas do ponto de vista dos interesses sociais do Estado e da nossa economia, se as contas do Governo devam merecer desta Casa o respaldo à aprovação.

A Bancada do PC do B encaminha pela votação contrária à aprovação das contas do Governo, porque, na nossa compreensão, a forma como as finanças do nosso Estado estão sendo conduzidas, a forma como o Executivo gerencia o nosso Estado está na contramão dos interesses da população e da economia do nosso Estado. Já dissemos, em outras oportunidades, que se procura disseminar um argumento falacioso segundo o qual as finanças do nosso Estado estariam saneadas. Esta bravata é repetida de forma tão sistemática e freqüente que um observador mais desavisado pode acabar comprando gato por lebre, como se efetivamente as finanças do nosso Estado já estariam saneadas. Em seis anos da república do tucanato, em São Paulo, assistimos a mais ampla política de privatizações de desmonte do patrimônio público, liquidação a preço vil de empresas estratégicas e essenciais para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

Hoje, os administradores públicos deste Estado não podem contar com alavancas fundamentais para fomentar o desenvolvimento econômico, para promover a justiça social. O Estado de São Paulo não tem mais o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Eletropaulo, a Comgás e não tem mais parte da Cesp, que já foi privatizada. Os neoliberais tupiniquins, quando procuravam justificar as razões pelas quais o Estado deveria promover as privatizações, diminuiu a capacidade de intervenção do Estado na economia, como indutor fundamental do desenvolvimento econômico. Dizia-se que o grande objetivo das privatizações era deslocar o foco de ação do Estado da economia, para atender à área social. Mas quando se procura ver o quanto o Governo investe nas áreas sociais, percebemos que na saúde, na educação, na moradia e em outras áreas essenciais, para elevar a qualidade de vida da nossa população, o Estado tem sido bastante avarento nos seus investimentos. Tanto isto é verdade que a própria CPI da Educação, que realizou seus trabalhos nesta Casa, constatou o desvio de recursos, que deveriam, originalmente, ser canalizados à educação, serem destinados a outras áreas que não aquelas a que, constitucionalmente, deveriam ser direcionados. Estamos em uma situação, em primeiro lugar, de perda de patrimônio público, e em segundo, de não incremento de dotações orçamentárias na área social.

Em relação ao endividamento, percebemos, mesmo com toda essa onda de privatizações, que inclui até a concessão onerosa das estradas, que o endividamento do Estado continua aumentando. Cresce porque a política praticada em nosso país, de juros altos, provoca o crescimento, como bola de neve, do endividamento público, o que também é uma grande verdade no Estado de São Paulo. Sob este ponto de vista, é bastante ilustrativa a entrevista do Sr. Francisco Gross, Presidente do BNDES, em uma revista semanal, nacional, de grande circulação, onde afirma que privatização não tem nada a ver com investimento na área social, não tem nada a ver com o uso dos recursos para desenvolvimento da economia. Na verdade, todos os recursos obtidos com a privatização, recursos, repito, aviltados, porque geralmente nas licitações de privatização as avaliações subestimam os valores das empresas privatizadas, sem contar os generosos financiamentos do BNDES a grupos privados, em sua grande maioria estrangeiros.

Mesmo com tudo isso, todo o dinheiro arrecadado serve para abater parte da dívida que, depois, é realimentada pelo espiral de juros. Por isso os gráficos que o Governo do Estado apresenta, colocando a evolução da dívida de São Paulo, mostra que ela está crescendo. Aos poucos a dívida do Estado de São Paulo está chegando a dois orçamentos, o que significa que é uma grande falácia essa tese de saneamento financeiro. O que existe é dilapidação do patrimônio, cortes violentos na área social e arrocho brutal ao funcionalismo, tanto da ativa como em relação a aposentados e pensionistas. Em toda a peça orçamentária dos últimos anos, aliás, não se prevê reajuste salarial do funcionalismo, não se prevê promoção e valorização, salarial e profissional, daqueles que são os verdadeiros sustentáculos da administração pública no Estado. Muito ao contrário, o que o Governo procura desarquivar é uma proposta de reforma previdenciária, onde, de um lado, não se reajustam os proventos de aposentados e pensionistas e, de outro, procura estabelecer alíquotas extorsivas e cobranças até de inativos, de forma a encher ainda mais a burra do Estado com os recursos do Tesouro.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência pede licença ao nobre Deputado, para colocar em votação um requerimento de prorrogação da sessão de duas horas, solicitada pelo nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.     

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente, fiz um requerimento para prorrogação de um minuto. Eu perguntaria a V.Exa. se outros requerimentos foram feitos.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Existem mais dois requerimentos do nobre Deputado Milton Flávio e um de Vossa Excelência.

 

O SR. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – É regimental o pedido de V. Excelência. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 28 Srs. Deputados: 27 registram seu voto como “sim” e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 46 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca os Srs. Parlamentares para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se 60 hoje, 60 minutos após o término desta.

Está encerrada a sessão.

 

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-                                                  Encerra-se a sessão às 19 horas e 07 minutos.

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