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13 DE DEZEMBRO DE 2004

191ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ORLANDO MORANDO, SIMÃO PEDRO e DONISETE BRAGA

 

Secretário: SIMÃO PEDRO

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/12/2004 - Sessão 191ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ORLANDO MORANDO/SIMÃO PEDRO/DONISETE BRAGA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Considera inadmissível que ainda haja trabalho escravo e em condições desumanas no País. Refere-se a matéria da revista "Época", onde se denuncia que o Prefeito de Santos, Beto Mansur, tem fazenda no noroeste de Goiás com regime de trabalho escravo.

 

003 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

 

004 - ORLANDO MORANDO

Exulta com a inauguração, hoje, da ampliação do Pronto-Socorro Municipal de São Bernardo. Critica o sistema de saúde das cidades vizinhas, que acabam sobrecarregando o setor em São Bernardo.

 

005 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

006 - SIMÃO PEDRO

Saúda a realização do 3º Congresso de Agricultura Familiar do Estado de São Paulo, realizado de 10 a 12 de dezembro em Piracicaba. Discorre sobre as ações do Governo Federal que beneficiam o setor, que representa 38% da agricultura no País.

 

007 - CONTE LOPES

Critica o Estatuto do Desarmamento, que em sua opinião facilitou a vida dos bandidos.

 

008 - SEBASTIÃO ARCANJO

Refere-se à situação falimentar da Cesp. Critica o Governador por querer transferir o ônus da situação da empresa para o Governo Federal.

 

009 - DONISETE BRAGA

Rebate críticas ao sistema de saúde das Prefeituras administradas pelo PT no Grande ABC. Afirma que essas cidades não recebem ajuda do Governo do Estado. Louva a iniciativa do Governo Lula em criar o programa Universidade para Todos, que dará cem mil bolsas em 2005.

 

010 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Tece comentários sobre os crimes por motivos fúteis que vêm acontecendo nos grandes centros urbanos. Parabeniza a Polícia Federal pelo trabalho contra o crime organizado. Elogia o Ministro da Justiça pela aplicação da Lei do Desarmamento. Agradece a aprovação por este Plenário de Projeto de lei de sua autoria que trata de política de atendimento à gravidez na adolescência.

 

012 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discorre sobre os problemas financeiros que a Cesp vem atravessando, com o aumento de suas dívidas, conseqüência ainda da crise de energia de 2001, e sobre o aumento de suas tarifas, não dando acesso a todos os consumidores à energia elétrica. Comemora o anúncio das notas dos universitários cotistas, exemplares (aparteado pela Deputada Maria Lúcia Prandi).

 

013 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos até às 17h.

 

014 - Presidente DONISETE BRAGA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h56min.

 

015 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h08min.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Cândido Vaccarezza, para os PLs 636/04 e 165/04; do Deputado Valdomiro Lopes, para o PL 959/03. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de comissões: de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, 5 minutos após o término da presente sessão; de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, 10 minutos após o término desta; de Constituição e Justiça, de Cultura, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento, 15 minutos após o término desta sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Declara encerrada a discussão do PLC 22/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação o PLC 22/04, salvo emendas.

 

017 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do PLC 22/04 pela Liderança do Governo.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 22/04, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas.

 

019 - MARIA LÚCIA PRANDI

Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em discussão o PL 643/04.

 

021 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 643/04.

 

022 - VANDERLEI MACRIS

Discute o PL 643/04.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara encerrada a discussão do PL 643/04.

 

024 - VANDERLEI MACRIS

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra o pedido. Anuncia a visita de comitiva encabeçada pelo Prefeito eleito de Pirassununga, Ademir Alves Lindo, a convite do Deputado Vanderlei Macris. Anuncia a presença do Prefeito de Jundiaí, Miguel Hadad. Convoca os Srs Deputados para uma sessão extraordinária, hoje às 19h. Suspende a sessão às 17h33min, reabrindo-a às 17h37min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária às 19h. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos honram com a sua atenção, lamentavelmente continua a existir trabalho escravo neste País, relações de trabalho absolutamente ilegais e desumanas.

O texto que vou ler encontra-se à disposição no site do Ministério Público do Trabalho. Portanto é um texto oficial e informa que a operação do grupo Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho encerrado na quarta-feira, dia 8, na região de Bonópolis, noroeste de Goiás, resgatou 46 pessoas submetidas ao degradante trabalho na Fazenda Triângulo. Tudo isso nos deixa profundamente estarrecidos por conta da inadmissibilidade de tratamento dado a trabalhadores, insisto, de forma ilegal, desumana.

Isso se torna ainda mais grave porque o dono da fazenda, empresário que tem esse tipo de trabalho escravo comprovado pelo Ministério Público do Trabalho, é uma autoridade pública. Estou me referindo ao atual Prefeito de Santos, Beto Mansur. Pasmem, senhores, o Ministério Público encontraram ainda sete menores de 18 anos de idade entre os trabalhadores submetidos à forma de trabalho escravo. Três desses jovens tinham menos de 16 anos.

Os trabalhadores braçais realizam a coleta manual de raízes em uma área que estava sendo preparada para o pasto. Um dos trabalhadores apresentava sintomas de intoxicação por manuseio indevido de agrotóxicos. Embora esteja me referindo ao site oficial do Ministério Público, uma revista desta semana, a “Época”, traz inclusive ilustrações da maneira como foram encontrados os trabalhadores submetidos à escravidão. Há um senhor intoxicado pelo uso de inseticida já com as mãos quase que corroídas e encontramos também um jovem com tuberculose que dormia sobre um trapo simplesmente, uma vez que a sua rede havia sido estragada e o funcionário responsável disse que não tinha condições de comprar uma outra.

Esses trabalhadores, além de tudo, começavam o dia pela manhã com um simples café preto e uma alimentação absolutamente insuficiente para uma jornada de trabalho.O interessante é que o Sr. Prefeito de Santos acumulou em seu último mandato uma enorme fortuna. Ele possui duas fazendas, tem uma enorme extensão de terras, pista de pousos, pois é também proprietário de um avião.

Os fiscais aplicaram a multa imediatamente para a rescisão de contratos, multa essa de cem mil reais que o Sr. Prefeito de Santos, Beto Mansur, que submete os funcionários de sua fazenda a trabalho escravo, pagou a título de rescisão contratual sem nenhuma contestação. Apenas alegou desconhecimento do fato e disse que isso cabia a um funcionário da fazenda. Quero registrar que isso é inadmissível no País, é absolutamente insuportável ainda mais em se trata de uma autoridade pública como é o Prefeito de Santos, Beto Mansur.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

Srs.Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente Simão Pedro, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, é com muita alegria que nos reportamos à tribuna desta Casa para noticiarmos um grande ocorrido na cidade de São Bernardo do Campo, na manhã de hoje, quando junto com o Prefeito Dr. Dib; com o Secretário de Saúde, Dr. Wilson Narita; com o Diretor dos nossos hospitais, médico e amigo Dr. Walter Cordoni, reinauguramos a ampliação do Pronto-Socorro Municipal, que deixa de ser um Pronto Socorro.

Tornou-se um hospital de urgência e emergência, com 120 leitos hospitalares, todo ampliado e reformado. É um novo hospital, sem dúvida nenhuma. Com toda a dificuldade que passa a saúde brasileira com os convênios hospitalares, até mesmo de particulares, essa iniciativa pública de ampliação e reforma dessa unidade hospitalar é um fato muito importante para São Bernardo do Campo.

Conhecíamos a dificuldade dos profissionais que atuavam no antigo pronto-socorro e também da população que tanto sofria. O pronto-socorro não era suficiente para receber todos aqueles que o procuravam, pois a cidade de São Bernardo do Campo é cortada por duas grandes rodovias: a Anchieta e a Imigrantes. As pessoas acidentadas ali procuram o serviço de urgência da rodovia que usa a nossa unidade hospitalar, o pronto-socorro de São Bernardo do Campo, denominado José Tudo Azul Gines Humble, nome do antigo Vereador da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, a quem gostamos muito e respeitamos. Que Deus o tenha em seu lugar merecido.

É mais um marco na Saúde da nossa cidade de São Bernardo do Campo, que já dispõe de três unidades hospitalares: Hospital Anchieta, Hospital Municipal e Universitário em Rudge Ramos, o Centro de Atenção à Mulher e Hospital Príncipe Humberto, onde as pessoas foram socorridas nesse período de reforma do pronto-socorro municipal. E agora este, que podemos chamar de Hospital de Urgências e Emergências de São Bernardo do Campo.

Quero cumprimentar o Prefeito da nossa cidade, Dr. Dib, médico, e que foi Secretário de Saúde por várias vezes. Construiu o Hospital Municipal, reformou o Anchieta e mais esse ato grandioso e de respeito a nossa população: a entrega desse grande equipamento público que trará inúmeros benefícios aos profissionais que atuam na nossa cidade mas principalmente para à população que tanto precisa e que não dispõe de convênio. Essas pessoas encontrarão a partir de agora um pronto-socorro digno e decente, de respeito às famílias, a nossa população.

Deixo, ao mesmo tempo, uma alerta para que as cidades vizinhas façam o mesmo, investindo mais na Saúde. A reforma desse pronto-socorro, segundo o Secretário Narita, ficou em aproximadamente oito milhões. Não é um investimento pequeno, mas grande e muito ousado. Essa unidade deveria servir apenas à população de São Bernardo do Campo, mas atenderá a população de outras cidades tendo em vista que é um pronto-socorro.

Se as pessoas de outras cidades, buscam a saúde de São Bernardo do Campo, porque buscam o melhor, e porque em suas cidades a eficiência administrativa na saúde é muito ruim, como na cidade de Diadema, onde as pessoas se socorrem em São Bernardo, e Santo André, porque não conseguem atendimento digno, com respeito. Cobramos várias vezes, fizemos manifestações nessas cidades, para que as administrações acordem e invistam mais na área da saúde.

São Bernardo não vai dar conta de receber todos os pacientes do Grande ABC. Para que essas administrações, independente do partido, ocasionalmente, as duas são administradas pelo PT, e essa população tanto sofre. Façam mais investimentos na área da saúde. A população precisa e muito. Não preciso usar como referência São Bernardo, que dispõe de três hospitais, mas em um único ponto, se somarem todos os leitos hospitalares das seis cidades do Grande ABC, não chegam ao número de leitos hospitalares da cidade de São Bernardo do Campo.

Deixo a nossa alegria e satisfação desse grande equipamento público, que será entregue à população de São Bernardo, em total e pleno funcionamento a partir de amanhã. Parabéns, São Bernardo e parabéns ao nosso Prefeito, Dr. Dib. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, queria fazer uma saudação à realização, neste final de semana, do 3º Congresso da Agricultura Familiar no Estado de São Paulo, organizado pelo departamento rural da CUT, Central Única dos Trabalhadores, e pela Federação da Agricultura Familiar, entidade que reúne dezenas de sindicatos de agricultores familiares. Esse evento revestiu-se de importante simbologia e ocorreu em Piracicaba, nos dias 10, 11 e 12, na Esalq, Escola Superior de Agricultura, Luiz de Queirós, que completou 103 anos de existência, abrindo suas portas para abrigar um debate sobre a agricultura familiar.

Como tenho sempre dito nesta Assembléia Legislativa, a agricultura familiar foi historicamente tratada como um setor econômico marginal na nossa economia, foi tratada de forma muito equivocada pelos nossos governantes, pela nossa sociedade, porque a agricultura familiar no Estado de São Paulo representa 36% da produção agrícola bruta, abrigando a maior parte das propriedades rurais do Brasil.

O peso da agricultura familiar no Brasil está na faixa de 38% de toda produção agrícola, abrigando sete de cada dez empregos rurais, respondendo por cerca de 70% de toda produção de alimentos consumidos nas cidades, abastecendo a mesa das famílias brasileiras. Reúne o pai de família, filhos, irmãos, um ou outro empregado, ou seja, a base desse empreendimento é a família. E por que sempre foi marginalizada? Porque nunca tivemos uma política pública voltada para esse setor.

Os agricultores familiares, até bem pouco tempo atrás, não tinham uma política que lhes desse segurança a respeito do que produzir, de preço aos seus produtos. Eles não têm política para comercializar sua produção, não têm uma política de seguro para quando alguma intempérie, algum problema natural, prejudique a produção. E essa marginalidade vem acabando a partir da posse do Governo Lula, que entendeu que dentro do seu programa social prioritário, que é o Fome Zero, com objetivo de criar uma política de segurança alimentar, passava por fortalecer uma política estrutural de fortalecimento à agricultura familiar, que tantos falam, mas que poucos executam.

O Governo Federal, para se ter uma idéia, duplicou o volume de recursos, de crédito disponível para os agricultores familiar, dentro do programa de fortalecimento de apoio da agricultura familiar, que é o Pronaf. Para a safra de 2003/2004, são sete bilhões de reais disponíveis para empréstimos para os agricultores aplicarem na produção.

Foi anunciado há poucos dias, uma política de seguro para o agricultor familiar, onde o governo implementou uma política de compra antecipada da produção da agricultura familiar, que garantirá o preço do produto para o agricultor, quando ele vai decidir o que plantar.

Uma política de assistência técnica, uma política consistente de apoio à agricultura familiar, para combater a fome, para combater o desemprego no interior e principalmente nas áreas rurais, e para assegurar dignidade aos pequenos e médios produtores, trabalhadores rurais, que também estiveram presente nesse 3º Congresso, junto com representantes do movimento dos trabalhadores rurais sem-terra, porque esse é um tema fundamental, é uma política que precisa além de uma política estrutural dentro do âmbito do Governo Federal, ter a devida atenção do Governo do Estado, que infelizmente tem só seus olhos voltados para a grande agricultura comercial, que tem a sua importância, - não vamos negar, mas que responde por um setor, e não pode ser esse setor de economia familiar negligenciado à marginalidade, como historicamente pudemos perceber. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, hoje, acompanhando o SPTV, ao meio-dia, na Globo, o jornalista Chico Pinheiro falava a respeito do número de armas apreendidas na Grande São Paulo, em torno de 70 mil armas. E ele entrevistava o Denis, que é uma pessoa ligada a uma ONG dos Direitos Humanos, e ele dizia: “Olha, Chico Pinheiro, 70 mil armas e mais de 1500 pessoas deixaram de perder a vida em São Paulo”. E nós ficamos pensando como a imprensa serve a população, como ilude a população. O que tem a ver 70 mil armas entregues pela população com 1.500 pessoas que deixaram de morrer?

Primeiro, não é esse o quadro. Isso não indica que cada arma entregue iria matar alguém. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não combina nada uma coisa com a outra, principalmente porque as armas que estão sendo entregues são velhas, garruchas, espingardas, e não servem para nada. Só que, em seguida, o Chico Pinheiro diz que tem gente falando que está desarmando a população, e deixando bandido armado. Eu sou um que falo, mesmo. Está desarmando a população e deixando o bandido armado. Em seguida, esse jornalista fez o sinal da pomba, sinal de paz.

Aí, vem a segunda matéria: “bandidos atacam o porto de Santos.” Vejam bem: não entendi bem. Os bandidos invadiram o porto de Santos. Trinta, 40 bandidos armados cercaram o porto de Santos e colocaram todos os caminhoneiros, funcionários, todo mundo, com a mão na cabeça, encostado na parede, e roubaram três contêineres.

Vejam a que ponto nós chegamos. Eu pergunto: enquanto a população está entregando sua arma, o bandido não está cada vez melhor armado? E o pior de tudo: o bandido hoje tem consciência que pode atacar o porto de Santos porque não tem ninguém armado lá. Não tem ninguém para ter uma reação. E, quando só o bandido está armado - perdoe-me o Chico Pinheiro, o Denis -, acabamos facilitando as coisas para o bandido, porque ele tem consciência que não vai ter nenhum enfrentamento. Bandido tem medo de duas coisas: cacete e bala. Se não tem ninguém armado para enfrentar os bandidos, ou até para tentar enfrentar os bandidos, obviamente que vão dominar a situação na hora em que bem entenderem. Estão roubando os contêineres, assaltando todo o porto, de acordo com a Globo.

Volto a repetir que não tenho fábrica, nem venda de armas. Não aconselho ninguém a andar armado. Agora, conscientizar o povo brasileiro que não pode ter uma arma nem na sua casa, nem na sua firma, nem na sua fazenda, e conscientizar o bandido que é o único armado, evidentemente, a partir daí, ele é o mais forte. Ora, se sou lutador de judô, de caratê e ninguém mais sabe lutar, sou o mais forte. Ninguém pode me desafiar porque senão eu o quebro no meio. Não é assim que se pensa? Hoje em dia, o bandido pensa assim: a arma é minha. Se é um prédio de apartamento, eu entro. Fico quatro, cinco, seis horas lá dentro porque não vai ter nenhum morador com arma nem para dar um tiro para cima para alguém chamar a polícia. Não há nenhum vigilante armado; não se dá mais porte de arma!

Na própria matéria da Globo, fala que não há mais porte de armas em São Paulo. Então, não existem mais vigilantes. Há porteiro agora. É evidente que os bandidos vão crescer nessa situação. É um estado psicológico. É um reforço para o criminoso. Estou falando tecnicamente e não politicamente. A partir do momento em que o bandido percebe que só ele está armado, não tem medo de mais nada. Não tem medo de seqüestrar no farol, de entrar na casa da mãe do Robinho e levá-la embora. Um rapaz que foi liberado pela polícia na sexta-feira foi seqüestrado dentro de uma festa. Ele ficou 30 dias pelado e amarrado. Por quê? Porque o bandido tem consciência de que ninguém mais tem arma. Se um cidadão de bem tiver uma arma para se defender do bandido, é capaz de ocorrer uma denúncia do promotor e daí acabar com quatro anos de cadeia. Está certo isso? Os bandidos assaltaram o porto de Santos e o delegado perguntava se alguém tinha visto o contêiner. Mas também tem que procurar, não é?

Isso só para mostrar como a imprensa, às vezes, ilude a população. Um dia o bandido invade a casa do cidadão, estupra a mulher e a filha, e ninguém pode fazer nada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para trazer novamente à pauta da nossa Assembléia Legislativa um debate muito recorrente nos últimos anos, tendo em vista as dificuldades de ordem financeira, administrativa e por uma opção feita no Governo passado, na qual o Estado de São Paulo teve uma contribuição importante no processo de privatização das empresas elétricas, fazendo com que a Cesp, que já foi uma das empresas mais importantes na geração de energia no Brasil, uma das melhores empresas do Brasil, uma das melhores do mundo hoje, inclusive, encontra-se com enormes dificuldades operacionais.

A imprensa noticiou, na última semana, não só a participação da Cesp no leilão, mas as reclamações feitas pelo Secretário de Energia e Recursos Hídricos, Mauro Arce, acerca da participação da Cesp no leilão de venda de energia. Mas também todos nós - menos alguns Deputados, em particular a Bancada do PT que vem acompanhando atentamente a evolução da dívida da Cesp - acompanhamos as informações que circularam em toda a imprensa no Brasil sobre uma nova modalidade de empréstimo que o Governo do Estado vai buscar fazer junto ao BNDES no sentido de tentar capitalizar a Cesp, que se encontra em situação quase que falimentar.

Ocorre que esta Casa, durante esses últimos meses, fez vários gestos no sentido de resolver, ou tentar equacionar financeiramente o problema da Cesp em função de seu grave endividamento.

As críticas, sobretudo as feitas pelo Secretário Mauro Arce, com relação ao modelo do setor elétrico têm como natureza o próprio modelo criado pelo PSDB. A Cesp, hoje, e várias empresas do setor elétrico são vítimas de um processo, a chamada reforma do Estado, que teve na privatização do setor um dos elementos fundamentais na política de concessão e outros benefícios para levar a Cesp hoje praticamente a um estado de solvência. O que ela arrecada hoje, do ponto de vista da venda de energia elétrica, praticamente não cobre suas despesas operacionais.

O Governador do Estado de São Paulo sinaliza em abrir debate com o Governo Federal, buscando algo em torno de dois bilhões e 200 milhões de reais, lembrando que no ano passado foi praticamente um bilhão que autorizamos o Estado de São Paulo a emprestar para a Cesp. O orçamento do Estado enviado a esta Casa não tem nenhuma rubrica indicando, até porque o Estado é solidário a essa dívida numa eventual insolvência da Cesp, como o Estado vai operar, uma vez que não está disponibilizando nenhuma reserva para suprir essas despesas operacionais.

Queremos debater este assunto na Assembléia porque entendemos que o BNDES não deve ficar se colocando como um verdadeiro pronto-socorro permanente para a empresa elétrica do Estado de São Paulo, tendo em vista que não sabemos o que o Governo do Estado quer efetivamente com essa empresa, se quer viabilizar economicamente com recurso da União, não assumindo portanto a sua incompetência na gestão dessa empresa, a incompetência no modelo que eles próprios produziram nos gabinetes aqui em São Paulo, em Brasília, ainda na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. E o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, era o coordenador do programa de desestatização do setor público de São Paulo, nome sofisticado para não dizer de privatização do Estado de São Paulo, e que hoje se encontra num estado bastante falimentar.

Quando da votação do empréstimo anterior, as Bancadas do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e do PMDB patrocinaram uma emenda conjunta que visava tirar a Cesp do programa estadual de desestatização, a fim de assegurar os recursos aplicados nessa empresa pelo Governo Federal via BNDES, o mesmo Governador que acusa o governo do Presidente Lula de estar paralisado.

No quesito de pronto-socorro, não só para a Cesp, mas para a Sabesp e outras empresas que têm recorrido ao Governo Federal para buscar mecanismos de financiamento e de investimento, o Governador, que nos acusa de estar paralisando o Brasil, não reconhece os ganhos que toda a imprensa vem anunciando do ponto de vista dos aspectos econômicos e sociais.

Nesse quesito, o Governador procura, de maneira muito esperta, transferir o ônus da situação em que a Cesp se encontra hoje, como se fosse responsabilidade do Governo Federal. Trata-se de um modelo e de uma política de privatização fracassada, com custos altíssimos para os consumidores de energia elétrica no Brasil, que resultou em alto grau de inadimplência de várias empresas. O Governo Federal foi obrigado a socorrer praticamente todas as distribuidoras no Brasil, não só a Eletropaulo, que está falida também, mas outras distribuidoras país afora.

Trata-se de um modelo pensado, elaborado e aplicado pelos tucanos, mas agora querem colocar a culpa no Governo Federal, como se fôssemos nós os autores dessa verdadeira farra feita com o dinheiro público, dessa verdadeira aventura em que mergulharam o setor elétrico brasileiro e que agora estamos lutando para corrigir.

Penso que esta Casa deve apreciar essa matéria com muita responsabilidade, para que não tenhamos mais uma vez de socorrer empresas com recursos da União, ao mesmo tempo entregando-as graciosamente à iniciativa privada, transformando isso aqui, como disse a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, no debate do orçamento passado, numa quitanda: quando é para se discutir finanças públicas, a Assembléia se transforma numa imobiliária ou numa quitanda.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Orlando Morando, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos acompanha através da TV Assembléia, nossos leitores do “Diário Oficial”, gostaria de estabelecer aqui um debate com V. Excelência, Sr. Presidente, que, me antecedendo, falava sobre a questão da Saúde em São Bernardo do Campo.

Trata-se de uma questão importante e temos de louvar a iniciativa das Prefeituras. V. Exa. abordou o tema com referência a Diadema e a Santo André. Por coincidência, justamente no sábado, dia 11 de dezembro, foi publicada a seguinte matéria: “Diadema lidera ranking em saúde, e Santo André em educação e cultura”. É a contrapartida de investimentos do Governo do Estado em relação aos nossos municípios.

Os investimentos que o Prefeito José de Filippi realizou no ano de 2003 representam 33% do que a cidade arrecadou, ou seja, 373 milhões na área da Saúde no município de Diadema. Ele está construindo o “quarteirão da Saúde”. As Prefeituras hoje têm procurado buscar alternativas, mesmo sem a participação efetiva do Governo do Estado de São Paulo nos investimentos na área.

É importante trazermos este debate para o plenário até porque o modelo inaugurado pelos sete Prefeitos do ABC paulista, quando estabelece uma visão moderna de pensar os investimentos em caráter regional, constituindo os três importantes hospitais hoje de referência no ABC, que são o Serraria, o Hospital Mário Covas e o Hospital Nardini, se faz, não obstante - como sabemos - as dificuldades encontradas pelas Prefeituras para quitar contas que nem sempre o Governo do Estado de São Paulo paga.

Se formos apresentar o investimento per capita realizado pelos municípios, não só do Grande ABC paulista, mas dos 645 municípios, vamos perceber que infelizmente o Governo do Estado investe, sim, para construir hospitais, mas que, na hora de ajudar os municípios no custeio, infelizmente lava as mãos. É importante fazer este debate, pois percebemos, pelos números apresentados em todos os municípios do ABC paulista, que as Prefeituras hoje têm procurando dar sua quota de contribuição e participação, não só nos investimentos, mas principalmente na política de prevenção, porque não há Prefeitos, não há Vereadores, não há Deputados estaduais ou federais, não há governador que queira que as pessoas fiquem doentes ou que tenham de utilizar a saúde pública.

É necessário resgatarmos que na década de 90 tivemos um grande número de trabalhadores que perderam seus empregos, que contavam com o atendimento garantido da saúde privada e que foram assim obrigados a recorrer a rede pública, onde - devido ao congestionamento do serviço - nem sempre as Prefeituras podem atender à grande demanda.

Portanto, esse debate que V. Exa. apresenta aqui, sem dúvida alguma, é importante. Mas precisamos, entretanto, dar  enfoque correto à questão, identificando onde temos de cobrar do Governo do Estado de São Paulo a presença efetiva de investimentos na Saúde, não só no ABC paulista, mas em todos os municípios do Estado de São Paulo.

Quero aqui, Sr. Presidente, para concluir minha manifestação, louvar uma iniciativa do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que através do programa “Universidade para Todos” vai oferecer cem mil bolsas de estudo para alunos de baixa renda já no primeiro semestre de 2005, pelo qual as instituições privadas de ensino superior colocam à disposição do programa 109 mil vagas em todo o País.

O Ministério da Educação apresentou na semana passada um balanço sobre o programa, que vai oferecer 68 mil bolsas integrais e 40 mil bolsas parciais em 1.168 instituições de ensino superior. Sem dúvida alguma, temos de comemorar a iniciativa do nosso Ministro da Educação Tarso Genro, bem como do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs Deputados, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar, por cessão de tempo, dois minutos do nobre Deputado Mário Reali e quinze minutos do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cessão de tempo do nobre Deputado Mário Reali.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderíamos nos furtar do comentário aos graves acontecimentos ocorridos este final de semana que alguns setores da imprensa chamaram “desejo de matar”.

Tivemos o assassinato bárbaro de um jovem, professor de dança dos funcionários desta Casa – fazem o curso de dança fora do horário de expediente. Ele tomou o ônibus e comentou com o cobrador que havia uma senhora grávida em pé, enquanto pessoas mais novas estavam sentadas. Clayton do Nascimento, a vítima, disse que o homem que estava sentado deveria ceder o lugar a uma senhora que entrou no ônibus carregando pacotes. O homem se aproximou dele e houve discussão. No tumulto, outro passageiro de terno e gravata atacou o estudante com um punhal. O enterro realizado ontem marcou o fim de um sonho.

Clayton do Nascimento cursava o primeiro ano de Pedagogia e tinha conseguido um estágio há menos de um mês. É inadmissível que isso tenha acontecido e uma vida se perdeu. A nossa solidariedade, todo nosso respeito à família do Clayton, aos seus amigos e aos amigos que fez nesta Casa nas aulas de dança, quando aqui conviveu. Clayton também era voluntário em projetos sociais e foi morto quando voltava para casa depois de participar de uma cerimônia em defesa dos direitos humanos e, infelizmente, a polícia ainda não localizou seus assassinos.

Só no terceiro semestre deste ano 1.802 pessoas foram assassinadas na Grande São Paulo, segundo números da Secretaria de Segurança Pública.

Outro fato ocorrido também neste fim de semana violento em São Paulo diz respeito à Sra. Lúcia Inês, de 44 anos, que permaneceu no IML por uma manhã inteira. Por volta das 19 horas, Lúcia Inês saiu de uma igreja acompanhada de dois filhos. Quando voltava para casa, pela Avenida Belmira Marin, seu carro esbarrou em uma bicicleta. Lúcia desceu para prestar socorro ao ciclista. Foi agredida com um tapa no rosto e, em seguida, recebeu um tiro no peito. O autor do disparo, Antonio Xavier Dias, foi preso momentos depois do crime, bebendo em um bar da região.Mais um crime por motivo banal. Além do jovem Clayton Nascimento, de 21 anos, uma senhora de 44 anos.

Gostaria de tecer alguns comentários sobre a política de desarmamento. Realmente os bandidos se armam cada vez mais e não entregarão suas armas. Isso é uma tarefa para a polícia, para os órgãos de repressão. Sabemos que os bandidos se armam cada vez mais, de maneira sofisticada, com armas mais poderosas.

Quero cumprimentar o Ministro Márcio Thomaz Bastos e o trabalho da Secretaria Nacional de Segurança, especialmente a Polícia Federal, pela maneira como têm buscado acabar com o crime organizado. Temos visto inúmeras ações da Polícia Federal desarticulando a organização criminosa, o contrabando, a lavagem de dinheiro. Tudo isso está extremamente interligado, como sabemos.

Ainda estamos muito longe de garantir a segurança, a paz em nosso País, mas, havendo um combate mais ostensivo, mais inteligente, mais coordenado ao crime organizado isso poderá contribuir enormemente para diminuir o poder de armamento em mãos de bandidos.

Nesse sentido, o Governo Federal não tem poupado esforços, haja vista a realização de inúmeros concursos públicos para o reaparelhamento da Polícia Federal, bem como o aumento dos investimentos para seu custeio, além de uma ação integrada com os governos estaduais visando uma melhoria nos equipamentos, na organização, na inteligência da chamada polícia científica. Recentemente, por intermédio do Ministro da Justiça, o Governo Federal repassou ao Governador do Estado de São Paulo 3,2 milhões para a chamada inteligência e articulação entre as polícias.

A campanha de desarmamento, graças ao excelente resultado - além do previsto pelas próprias autoridades e organizações não governamentais, grupos de direitos humanos que se dedicam a essa tarefa, obteve tamanho sucesso que foi prorrogada. Deveria se encerrar no dia 23 de dezembro, mas se estenderá por mais seis meses, com a destinação de mais recursos por parte do Governo Federal para a indenização de quem entrega a arma, bem como o aumento dos postos de recolhimento.

Essas pessoas que entregam as armas, na verdade, são pessoas de bem. São pessoas que, por alguma razão, talvez por herança, têm uma arma em casa. Sabemos que em um momento de ira, de descontrole emocional, de extrema agitação, muitas vezes a arma se volta contra uma pessoa querida. Assim, em brigas entre casais, a ausência de uma arma de fogo tem evitado inúmeras mortes e pode evitar ainda mais. Daí o sucesso da campanha. Sabemos que também em uma briga de trânsito, em um momento de descontrole, de profunda raiva, no lugar de um bate-boca, se a pessoa, muitas vezes uma pessoa de bem, estiver armada, pode sacar a arma e matar o outro.

Os dados têm comprovado que o povo brasileiro, em especial o povo de São Paulo, é de paz, quer a paz. Cabe às autoridades públicas a repressão aos bandidos e não ao cidadão de bem, ao cidadão comum. As estatísticas também comprovam que o cidadão comum, portador de uma arma, em confronto com um bandido, seja em um assalto ou outra ocorrência, de modo geral acaba sendo vítima, até em número maior do que as pessoas desarmadas.

Quero dizer que sou plenamente favorável à campanha do desarmamento, que tem por objetivo não dar trégua aos criminosos. O papel de repressão, de tirar as armas sofisticadas e poderosas dos bandidos cabe às polícias, ao aparelho do Estado, que também deve combater o contrabando, o crime organizado, que tanto avançou nos últimos anos em nosso País.

Cabe também às pessoas resolver seus problemas familiares, os problemas de trânsito, por meio da palavra, da comunicação e, se necessário, no uso da lei. Jamais no uso da força. Não se sabe como as armas chegam com tanta facilidade às mãos das nossas crianças. Os estudos mostram que a morte violenta de jovens no Brasil é extremamente assustadora. Esse é um dos dados mais tristes dos índices de violência do nosso país. A campanha do desarmamento é apenas um passo, mas um passo importante, significativo, de todo um simbolismo, uma vez que as armas entregues são desfeitas e muitas delas transformadas em brinquedos colocados nos parques infantis, nas praças públicas para as crianças.

Quem sabe, se construirmos essa cultura de paz, assassinatos como esses que ocorreram no fim de semana, como o da Dona Lúcia Inês e do Clayton do Nascimento não ocorram mais. Todo homicídio é lamentável, inadmissível. Talvez uma mentalidade diferente de cidadania e de respeito pudesse tê-las evitado.

Essa senhora de 44 anos, ao bater num ciclista, desceu do seu carro de maneira solícita, para ver se podia ajudá-lo, foi surpreendida com um tapa e um tiro no peito. Qual é o nível da pessoa que cometeu essa barbaridade? E também essa pessoa que assassinou o Clayton do Nascimento, que nada mais fazia do que comentar com o cobrador que as pessoas precisavam ser mais cidadãs, mais gentis, se havia uma senhora que entrou no ônibus carregada de pacotes e se encontrava em , era natural que alguém mais jovem ou com menos embrulhos se levantasse para dar o lugar a ela. E isso virou uma discussão, tumulto, e no tumulto outro passageiro, de terno e gravata, atacou o estudante com um punhal. Alguém poderá dizer que não adianta tirar a arma de fogo. Realmente, mas é a arma de fogo que tem provocado o maior número de incidentes e acidentes.

O que está por trás dessa campanha é acima de tudo a cultura de paz. Conhecemos as estatísticas dos acidentes ocorridos em casa quando crianças, por mais que os pais tentem esconder uma arma, numa brincadeira ou de maneira desajeitada, utilizam-se de uma arma e, sem querer, matam um ente querido, um colega, um amigo.

Nesse sentido sou totalmente favorável à campanha do desarmamento e, ao mesmo tempo, sou totalmente favorável a uma repressão ao crime, a uma política de segurança pública que garanta realmente a segurança das pessoas. Mas sabemos que é um longo trabalho, e que o Governo Federal tem feito a sua parte.

Sr. Presidente, tive a honra e o privilégio, depois de quatro anos nesta Casa, de ter aprovado o Projeto de lei nº 108, de 2000, que institui a política estadual de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência. Como essa política foi propostaconta de inúmeras questões sobre a sexualidade dos nossos jovens. Voltaremos a esse assunto. Lamentavelmente o relatório da Unicef publicado no último dia nove aponta para um aumento preocupante da Aids entre os nossos jovens, especialmente entre as nossas meninas. Faz-se necessária uma política de correta de atendimento, orientação e prevenção.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Roberto Felício por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade ao tema iniciado nesta segunda-feira, que deve marcar as nossas próximas intervenções neste final de ano, a situação da Cesp, a evolução das suas dívidas e o esforço que o Governo Federal tem feito no sentido de tentar socorrer financeiramente essa empresa através do BNDES.

No ano passado a Assembléia Legislativa autorizou o Governo do Estado a emprestar com o BNDES algo em torno de 1,350 bilhão de reais para aliviar financeiramente a Cesp, para que pudesse honrar seus compromissos. Parte deles foram contraídos no exterior, naquela onda que contaminou o Brasil na chamada farra do Plano Real.

Num passe de mágica, não a nossa moeda teve o valor equivalente ao dólar, mas o Governo Federal, liderado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, estimulou as empresas nacionais, multinacionais, privadas, públicas a buscarem financiamento no exterior tendo em vista a paridade entre o real e o dólar naquele momento. Muitas empresas pegaram carona nesse movimento e hoje se encontram em situação muito delicada, inclusive no setor de comunicação.

É de conhecimento público que várias empresas na área de comunicação, como emissoras de televisão e jornais, endividaram-se de maneira assustadora. Hoje há uma discussão no Congresso Nacional sobre a conveniência de fazer uma operação muito parecida com a que foi feita para socorrer os bancos, setor que foi altamente beneficiado durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. O Proer foi o programa de socorro aos bancos. Agora há o Promídia. Provavelmente teremos o Proenergia e outros para tentar colocar o país de novo numa rota de crescimento.

Mas, lamentavelmente, isto é fruto da política implementada no período do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que resolveu aparecer novamente na imprensa para questionar os encaminhamentos que o Presidente Lula vem dando ao nosso País, e o rumo que estamos apontando.

Um bilhão e 800 milhões é a dívida da Cesp para 2005. Em 2006, será um bilhão e 100 milhões. Vamos chegar a 2008 com a Cesp ainda precisando de aproximadamente oito bilhões de reais para que a empresa continue funcionando. Ou seja, além da grave crise promovida pelo “apagão,” que levou milhões de brasileiros praticamente para uma exclusão elétrica devido ao alto preço das tarifas, sobretudo para os consumidores de baixa renda, temos aqui no Estado de São Paulo este rombo para ser administrado: são oito bilhões de reais que a Cesp deve.

Além disso, não é o nosso caso, mas acredito que seja o caso da Deputada Maria Lúcia Prandi e outros que acompanharam aqui todo o programa de privatização amplamente discutido nesta Casa. Na ocasião, estávamos aqui como simples funcionário da Companhia Paulista de Força e Luz, acompanhando das galerias as votações que se davam nesta Casa até altas horas da madrugada.

Avisávamos que o rumo que Fernando Henrique Cardoso estava apontando, juntamente com o PSDB aqui em São Paulo, para o setor elétrico, iria levar o Brasil para um apagão, que veio a ocorrer em 2001. Avisávamos que iria levar a uma exclusão elétrica no País. Temos, no Brasil, hoje 18 milhões de pessoas que não têm energia elétrica em suas casas.

Avisávamos que iriam se pulverizar os chamados “gatos”, porque hoje, mesmo nos centros urbanos uma parte considerável da população não consegue pagar a sua conta de luz, uma vez que ela foi dolarizada e corrigida pelo IGP-M e, portanto, é uma das tarifas mais alta do mundo. Hoje, para ter acesso à energia elétrica, a população tem recorrido a diversas formas.

E o que é mais grave, o que as empresas distribuidoras elétricas estão fazendo? Estão contratando empresas terceirizadas para fazer supostas vistorias sem nenhum acompanhamento e nenhum controle técnico. De certa forma, estão prendendo, julgando e condenando o consumidor, porque este não tem nenhum mecanismo de mediação. Essas empresas contrataram outras empresas terceirizadas para negociar supostos débitos com as companhias de energia elétrica sem quase nenhuma chance, ou direito de defesa, por parte dos consumidores, sobretudo os consumidores de baixa renda.

Esses consumidores tiveram parte dos seus benefícios retirados durante o processo de privatização, sob a conivência da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que separou os consumidores que teriam direito ao chamado serviço de baixa, em função eventual de uma renda que essa agência considerou necessária para que as pessoas pudessem pagar as suas contas de luz. Promoveram a exclusão também nas cidades. Como se não bastasse isso, houve aqui o desmembramento da Cesp, a Cetesp, que é a empresa de transmissão, e a Emae.

O Deputado Donisete Braga, através da Comissão de Meio Ambiente, tem acompanhado todo o imbróglio que virou o programa de reaproveitamento das águas do Rio Tietê, bem como a possibilidade de geração de energia elétrica através desse mesmo mecanismo. Essa operação não entra em votação, pois há um conjunto de denúncias e de irregularidades que vêm sendo amplamente divulgadas e acompanhadas nesta Casa pela Comissão de Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Donisete Braga, que preside a sessão nesta tarde.

Então, o que fazer? Há dois caminhos: primeiro, tentar aprofundar o programa de privatização. Quem vai comprar a Cesp na condição que ela se encontra hoje? Poucos se aventurariam a fazer isso.

Da nossa parte, queremos manter a Cesp como empresa pública, porque já fez e pode continuar prestando serviço de excelência no campo da geração e produção de energia elétrica no Estado de São Paulo e fazendo parte do sistema interligado nacional. Portanto, contribuindo para que possamos continuar crescendo e desenvolvendo o nosso País, que tem perspectiva de crescer algo em torno de 5%. A perspectiva é que nos próximos anos, se mantivermos essa taxa de crescimento, teremos necessidade de mais disponibilidade de energia elétrica. Assim, estamos com esse problema para resolver.

 Se deixarmos na mão do Governo do Estado de São Paulo, que se recusa a retirar a Cesp do Programa Estadual de Privatização, poderemos estar aqui mais uma vez colocando a raposa para tomar conta do galinheiro. Ou seja, vamos sanear a empresa com dinheiro público e o Governo do Estado de São Paulo vai continuar se apresentando para a sociedade - sobretudo para a sociedade paulistana e agora para o Brasil e para o mundo, uma vez que é franco candidato a Presidente da República - como se fosse alguém extremamente competente, quando ele não só conseguiu quebrar as empresas elétricas de São Paulo, mas conseguiu aumentar o tamanho da dívida do Estado de São Paulo. Este é o desafio que está posto.

Concedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço-lhe, nobre Deputado e companheiro Sebastião Arcanjo e parabenizo-o pela excelente exposição.

Como V. Exa. disse, eu já estava nesta Casa à época do Programa Estadual de Desestatização. Na oportunidade, o projeto de lei encaminhado a esta Casa tinha o número 71 e a Bancada do Partido dos Trabalhadores o apelidou de 171, tendo em vista que era um verdadeiro estelionato contra a população do Estado de São Paulo. O tempo tem comprovado que realmente foi. Parece que não foi suficiente esse estelionato, haja vista que o Sr. Governador quer continuá-lo, solicitando agora recursos federais.

Quero lembrar também que era Secretário de Energia do Estado de São Paulo o genro do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Dr. David Zylbersztajn. Na oportunidade, houve muito debate nesta Casa e, com muita resistência do Partido dos Trabalhadores e dos aliados, colocávamos todas essas preocupações no sentido do quanto seria prejudicial à sociedade a política que estava sendo implementada. Lembrávamos ainda que, na verdade, a Emae ficava com o chamado mico, porque o que era mais atrativo foi oferecido a outros, e que essa política causaria profundos danos ao Estado de São Paulo e ao País. E tivemos o apagão.

Sobre a questão da regulação, lembro que a Ministra Dilma Rousseff, num esforço supercompetente, tem buscado trabalhar de outra maneira e reformular as agências, justamente tentando minimizar, minorar o estrago, o desgaste, a incompetência, a irresponsabilidade do Governo do PSDB nessa política energética.

 Tudo isso foi realmente levantado na oportunidade, amplamente divulgado e discutido. Mas aquele que quer chamar hoje o Presidente Lula de incompetente, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi ele o grande articulador de toda essa política tão nefasta, que tanto mal fez ao povo brasileiro, à sociedade de um modo geral, e pôs o seu genro para pilotar esse programa no estado mais importante da Federação, o Estado de São Paulo.

Obrigada e novamente parabenizo-o pela exposição.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Foi uma boa lembrança, Deputada Maria Lúcia Prandi, porque depois de fazer o estrago no setor elétrico, o Sr. David Zylbersztajn foi assessorar o governo na área do petróleo, assumindo inclusive a presidência da Agência Nacional do Petróleo. Por sorte, por resistência, por luta dos trabalhadores do setor e por uma mobilização de verdadeiros brasileiros e brasileiras, conseguimos impedir a última aventura que seria a privatização da Petrobras. Foi essa ação que este senhor foi fazer em Brasília.

Os mesmos que nos acusam de incompetentes, ou de querer destruir, ou de rever o papel das agências, no auge da crise do apagão transferiram para o Gabinete do Presidente, mais diretamente para a Casa Civil, para o então Secretário Pedro Parente, a tarefa de fazer o Comitê de Gestão da Crise Energética, que deixou o país na situação que estamos apresentando às pessoas que acompanham este debate.

Precisamos, na Assembléia Legislativa, tomar uma atitude frente a esses fatos para saber que contribuição podemos dar a esse debate, no sentido de tornar transparentes os recursos, as movimentações financeiras e os processos de reestruturação que foram implementados no interior dessa empresa, com gravíssimos prejuízos a seus trabalhadores e, principalmente, aos cidadãos paulistanos.

É preciso que a Assembléia Legislativa crie condições de fiscalização, de controle dessas iniciativas para que possamos, em breve, ao tomarmos uma decisão sobre esse tema, estar em condições de passar essa história a limpo e tomar uma decisão que não privilegie os banqueiros e aqueles que, interessados em manobras - inclusive na Bolsa de Valores -conseguiram comprar esse patrimônio público paulista.

Por último, quero trazer a este Plenário uma boa notícia. Quero falar de coisas boas. Estamos acompanhando pela imprensa algo que já era de conhecimento desta Casa, sobretudo dos parlamentares que conosco participam da Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial. Esta Casa tem produzido vários debates e várias ações para combater o preconceito e outras formas de discriminação.

O jornal “Folha de S. Paulo” durante todo esse período fez uma campanha violenta contra a política de cotas nas nossas universidades públicas, buscando introduzir no debate a questão da qualidade - que, por si só, é uma matéria com forte conteúdo discriminatório e preconceituoso, tentando vender para a opinião pública a idéia de que os alunos cotistas ao entrarem nas universidades poderiam baixar o nível e a qualidade dessas universidades. Nem deram chance de a nossa garotada entrar. A priori, pelo fato de serem pobres, serem negros, serem índios, por si só, já iriam reduzir a qualidade das nossas universidades públicas.

Hoje, os jornais apresentam como matéria algo que debatemos nesta Casa: as experiências da UERJ, no Rio de Janeiro, que foi a primeira universidade pública do Brasil a implementar o sistema de cotas. Há uma experiência muito rica e vigorosa que está sendo feita na Universidade de Brasília, na UnB, em que as notas dos alunos cotistas, ao contrário do que apontavam os famosos especialistas em Educação no Brasil, estão se revelando superiores às expectativas - deles, é claro.

As notas desses alunos são exemplares, não devem nada para os alunos que chegam de BMW às universidades, em contrapartida àqueles que vão a pé, inclusive com dificuldades de alimentação.

Descobriram o problema a ser encarado pelo Estado brasileiro: além de entrar, é preciso que criemos condições para que esses alunos permaneçam nas universidades. Que eles possam - nos cursos de Medicina, Odontologia, Direito, Engenharia - adquirir os meios necessários, dentro das universidades públicas, para terem condições de acompanhar esses cursos.

Tivemos no Rio de Janeiro o caso de um aluno com os pés sangrando, machucado porque teve de colocar o sapato apertado do irmão para poder ir à universidade. Ele desceu o morro, foi para a UERJ, e tinha notas muito parecidas com os outros alunos, filhos das elites que hoje freqüentam as nossas universidades, jogando por terra esse argumento preconceituoso, discriminatório, de que pobre não pode entrar em universidade pública porque vai baixar a qualidade.

Agora esse argumento não poderá mais ser utilizado contra nós, porque agora são as notas que estão atestando a nossa capacidade e competência. Trata-se, portanto, de dar oportunidade.

Quem sabe se tivéssemos mais jovens sonhando, imaginando poder freqüentar essas universidades, também não teríamos mais um mecanismo de combate à violência e, portanto, dados, números, informações ou vítimas produzidas nessa sociedade, a exemplo do nosso querido Clayton, que estava saindo de uma atividade na Assembléia Legislativa, participando de um evento da Comissão de Direitos Humanos e foi violentamente assassinado dentro de um ônibus coletivo.

Apelo a esta Casa que aprecie o projeto de lei que trata da implementação das cotas nas universidades públicas paulistas. Esse projeto já foi assinado por 34 Deputados de diversos partidos, com um movimento suprapartidário para democratizar o acesso e dar esperança e perspectiva de dias melhores para a juventude carente, pobre e indígena do Estado de São Paulo, mas, em particular, para os jovens negros, já que apenas dois por cento deles freqüentam as universidades do Estado de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - esta Presidência parabeniza a intervenção do nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - gostaria, também de parabenizar o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão até as 17 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, requerendo, nos termos do Art. 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 636 de 2004, de autoria do nobre Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando tramitação em regime de urgência do PL nº 165 de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, requerendo tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 959 de 2003, de sua autoria. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 959, de 2003, de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 165, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.

 Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, 15 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 711, de 2004, de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso e outros.

Esta Presidência informa que as reuniões conjuntas se realizarão no Salão Nobre da Presidência.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da presente sessão seja alterada na seguinte conformidade:

a)      Que o item 15, Projeto de lei Complementar nº 22, de 2004, passe a figurar como item 1;

b)      Que o item 4, Projeto de lei nº 643, de 2004, passe a figurar como item 2,

c)      Renumerem-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2004, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. Com 61 emendas. Parecer nº 1726, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, à emenda de nº 35 e contrário às demais. Parecer nº 1727, de 2004, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda do relator especial pela Comissão de Justiça, à de nº 35 e contrário às demais. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, encaminharei declaração de voto em nome do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Vanderlei Macris.

Há sobre a mesa requerimento de roteiro de votação, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 22, de 2004, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emendas;

2 - Emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1, projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 Em votação o item 2, emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 643, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emenda. Pareceres nºs 1562 e 1563, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1625 e 1626, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, contrários.

Continua em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto em questão refere-se a um aumento na alíquota do ICMS de 17 para 18%. A Bancada do PT é favorável ao projeto. Este 1% destina-se, de acordo com a lei, à política habitacional no nosso Estado.

É bom lembrarmos que a destinação de 1% do ICMS para a política habitacional do nosso Estado começou no ano de 1990. Houve depois um dispositivo constitucional proibindo a vinculação específica para a política habitacional. Lembramos que, em termos constitucionais, só a Educação e, mais recentemente, a Saúde, têm porcentagem vinculadas ao orçamento. Mesmo assim, ano a ano o Governador tem enviado a esta Casa solicitação para a alteração da alíquota e, desde então, os membros desta Casa têm autorizado. Lamentavelmente, desde a perda da vinculação, a aplicação desses recursos fica meramente no plano das intenções.

Devo lembrar mais uma vez que isso significa aumento de imposto. Todos os habitantes do Estado de São Paulo, ricos e pobres, pagam mais caro pelas mercadorias com o aumento da alíquota. Seria correto se esses recursos fossem realmente destinados à Habitação. O que temos visto, principalmente a partir do ano 2000, é que a produção habitacional tem acontecido inversamente proporcional aos recursos destinados. O Governo do Estado tem rebatido dizendo que se constroem muitas unidades habitacionais.

Vamos mostrar, lamentavelmente não somos apenas nós que dizemos isso, é o próprio Tribunal de Contas que faz também a observação que nos últimos anos há uma discrepância entre as unidades previstas e as unidades efetivamente entregues, tendo em vista que o Sr. Governador foi vice há tanto tempo e está no seu segundo mandato.

É bom que a população saiba corretamente o que acontece: por exemplo, no ano de 2000 havia uma previsão de 36.475 unidades e foram entregues apenas 5.629 e assim vai até o ano de 2003 também numa proporção de que apenas 42,24% do previsto foi entregue. Mas, curiosamente, apesar de um número tão pequeno de unidades entregues, os recursos foram gastos numa porcentagem extremamente significativa e desproporcional às unidades entregues. No ano de 2003 o orçamento executado do Governo do Estado em relação à política habitacional foi 56,89% do previsto, quase 50% a menos do que o previsto.

Insistimos no sentido de que o Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, não tem uma política habitacional. Uma política habitacional passa por planejamento, o que não existe. Uma política habitacional passa pelo Fundo de Habitação e pelo Conselho de Habitação já criados pelo Governo Lula, de acordo com o seu compromisso assumido na Conferência das Cidades. Não é a oposição que reclama da política habitacional do Governador, do PSDB. No “Diário Oficial” de 26 de novembro, apesar dos recursos impetrados, o Tribunal de Contas não acatou a justificativa do então presidente da CDHU, Dr. Goro Hama, em relação aos programas habitacionais.

É bom que a população saiba que somos favoráveis à destinação de recursos para a Habitação, mesmo com sacrifício de todo o povo do Estado de São Paulo que paga mais impostos para isso. Mas questionamos profundamente a ausência de política habitacional do Governo do Estado de São Paulo, que continua entendendo que moradia não é direito, é sorte. E não há planejamento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - V.Exa. me permite um aparte?

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - V.Exa. poderá usar o tempo a que cada Deputado tem direito, até por conta de que, para a aceleração dos nossos trabalhos, esta Deputada não irá usar os 30 minutos, mas apenas 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Agradeço a gentileza democrática de Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - É uma gentileza democrática, sim, porque queríamos discutir isso com muita clareza com o presidente da CDHU, que se comprometeu a vir a esta Casa na quinta-feira passada e não compareceu pois teve um outro destino determinado pelo Secretário do Planejamento.

Nós esperávamos e esperamos ainda que antes da votação tenhamos a presença do Dr. Raul nesta Casa para explicar uma série de questões, uma série de perguntas não respondidas em nenhum momento, apesar de todos os esforços do Líder do Governo e da Bancada do PSDB. Essas perguntas têm ficado sem a resposta que a população do Estado de São Paulo merece e precisa. Gostaria mais uma vez de realçar, para que o Governador e o Secretário cumpram o seu compromisso feito por diversas vezes, que é a criação do Fundo e do Conselho.

Temos um projeto nesta Casa pronto para a Ordem do Dia, justamente propondo a criação do Fundo e do Conselho Estadual da Habitação. Caso o Sr. Governador não esteja satisfeito com a nossa proposta ele que encaminhe a esta Casa o mais depressa possível a criação do Fundo e do Conselho, porque realmente o Estado de São Paulo não pode pagar mais imposto e não ter resposta para a política habitacional, tendo em vista que não se investe 1% do aumento do imposto, na habitação do nosso estado. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, mesmo do microfone de aparte quero me manifestar apenas em relação ao aparte que solicitei à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e não fui contemplado.

Quero apresentar apenas algumas questões levantadas pela Deputada, que de alguma maneira merecem algum reparo: no ano de 2001 o Governo do Estado investiu 428 milhões e 303 mil reais no programa habitacional no Estado de São Paulo. Isso foi fruto de uma arrecadação de 33 bilhões de reais no Orçamento do Estado no ano de 2001, que representa 2.82% do ICMS. Isso é muito mais de investimento do que o 1% que esta lei autorizou.

Em 2002, de maneira idêntica, 36 bilhões do Orçamento e R$ 397.127.151,00 de investimentos, representando 2.42% para o programa habitacional. Portanto, mais uma vez acima do que a Assembléia Legislativa tem autorizado. Além disso, 39 bilhões e 394 milhões para a arrecadação de 2003, sendo o investimento para a área habitacional 328 milhões de reais, representando 1,86%. Dessa maneira, Sr. Presidente, fica claro e cabalmente demonstrado que o Governo do Estado investe muito mais no programa habitacional do que o autorizado por esta Assembléia Legislativa.

Para finalizar, no ano de 2004, até o final de novembro, o Estado investiu 465 milhões, portanto, 2,63% da arrecadação estadual. É evidente que dessa arrecadação bruta são descontados 25% do ICMS, para a transferência para os municípios; 30% para a Educação; 12% para a Saúde e 1% para a Fapesp. Assim, Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos, o Governo do PSDB, diferentemente do que alega a Deputada Maria Lúcia Prandi, tem feito investimento, sim, na área habitacional. Por sinal é o único estado brasileiro que tem uma política habitacional, diferentemente da afirmativa feita, para a população da baixa renda.

O Governador Geraldo Alckmin, assim como foi o Governador Mário Covas, tem dado um total e absoluto empenho e mais do que isso, prioridade, à questão habitacional. Dificilmente alguma cidade paulista não conta com algum tipo de programa da Secretaria da Habitação, ao qual o Governo do PSDB dá esse caráter prioritário.

Era a minha manifestação e a oportunidade para apresentar a versão do Governo em relação à manifestação da Deputada Maria Lúcia Prandi. Muito obrigado, Sr. Presidente. Considero encerrada a minha manifestação no que se refere à minha discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, passo a ler documento sobre um levantamento feito pela nossa assessoria em relação ao número previsto e ao apresentado de unidades habitacionais. Nesse documento, temos números totalmente diferentes daqueles apresentados pelo nobre Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris.

HABITAÇÃO:

ONDE ESTÁ O DINHEIRO?

Investimentos previstos e não aplicados em Habitação, corrigidos pelo IGP-DI

 

Ano

Valor em R$ mil

1998

58.668

1999

154.237

2000

130.121

2001

162.748

2002

330.353

2003

354.480

Total

1.190.627

 

O governo do Estado costuma prever a aplicação de volumosos recursos na Habitação, cumprindo, em tese, o dispositivo do 1% do ICMS. Porém, na hora Da execução o quadro é diferente. Cerca de 1,2 bilhões de reais deixaram de ser destinados para o setor no período de 1.998 a 2.003, conforme tabela acima.  Assim, o governo onera a produção, elevando de 17 para 18% a alíquota de diversos produtos sem que haja a contrapartida na ação social da habitação popular.

O foco das aplicações não guarda coerência com a origem fiscal dos recursos que deveriam ser destinados, prioritariamente, para o setor da população que apresenta a maior carência de moradias. O Estado investiu em 2003 em ações que, na sua maioria, representam pouco dispêndio para a CDHU, pois os valores investidos retomam para a Empresa através do pagamento efetuado pelos contemplados.

O programa Carta de Crédito, campeão de investimentos, além de dar retorno financeiro, ainda é um excelente mote para promoção pessoal do Governador. É montado todo um teatro envolvendo as associações de moradores e o Governo do Estado, tendo como atração principal o sorteio das cartas de crédito com ampla divulgação pela mídia. Ações que envolvem dispêndio para o Estado com retomo em cidadania, porém sem garantia de retorno financeiro tiveram um decréscimo de investimento absurdo. O Estado considerou que remover famílias de áreas de risco, recuperar o meio ambiente destas localidades, transformar os cortiços em moradias dignas e outras ações que repercutem diretamente na qualidade de vida da população mais necessitada podem ser relegadas à ausência de recursos.

 

Programas

Investimentos 2002

R$

Investimentos 2003

R$

Variação do Investimento %

Ações em Cortiços

1.371.238,68

1.025.329,55

-25,23

Ações em Favelas

17.359.210,62

21.552.170,49

24,15

Carta de Crédito

5.644,114,68

86.385.035,57

1430,53

Microcrédito para Reforma e Ampliação

0,00

4.000.000,00

 

Núcleos Habitacionais por empreitada

301.964.747,97

396.170.090,48

31,20

Habiteto

40.519.495,12

46.169.677,44

13,94

Mutirão com Associações

92.816.883,10

94.757.080,07

2,09

Programa Guarapiranga

716.364,04

158.118,64

-77,93

Programa de Recuperação Ambiental

14.257.053,65

9.034.500,39

-36,63

Outros Custos de Produção Habitacional

232.599.926,65

199.886.348,13

-14,06

 

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença nesta Casa do Prefeito eleito de Pirassununga, o Sr. Ademir Alves Lindo, juntamente com os Vereadores Natal Furlan e Nilson Araújo, acompanhados do Deputado Vanderlei Macris. Pirassununga faz parte da Região Metropolitana de São João da Boa Vista. É um prazer recebê-los! (Palmas.)

Está também presente o Prefeito de Jundiaí, Ex-Deputado, Sr. Miguel Hadad. É um prazer recebê-lo aqui, Miguel. Parabéns pelo seu trabalho! (Palmas.)

Antes de levantar a sessão, esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 707, de 2003, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli;

- Projeto de lei complementar nº 26, de 2004, de autoria do Tribunal de Contas do Estado;

- Projeto de lei complementar nº 39, de 2003, de autoria do Ministério Público;

além desses, projetos de autoria dos Srs. Deputados, Projeto de lei nº 135, de 2003, de autoria do Deputado Campos Machado.

Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre todas as lideranças, esta Presidência vai incluir na Ordem do Dia da sessão Extraordinária de hoje, além dos projetos já mencionados anteriormente, o Projeto de lei nº 550, de 2004, que cria cargos no Quadro do Magistério.

Esta Presidência, cumprindo dispositivo constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei complementar nº 36, de 2004, que dispõe sobre a execução das atividades de enfermeiro, fisioterapeuta, farmacêutico e auxiliar de enfermagem, sobre a forma de plantão e dá outras providências correlatas.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.

 

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