1

20 DE DEZEMBRO DE 2000

192ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, DUARTE NOGUEIRA, ALBERTO CALVO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: ROBERTO GOUVEIA, ALBERTO CALVO, JOSÉ ZICO PRADO, CLAURY ALVES SILVA e JORGE CARUSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/12/2000 - Sessão 192ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/DUARTE NOGUEIRA/ALBERTO CALVO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Parabeniza o Deputado Roberto Engler pelo empenho como relator do Orçamento.

 

003 - DUARTE NOGUEIRA

Assume a Presidência.

 

004 - CÍCERO DE FREITAS

Discorre sobre as contas do Governador e o Orçamento do Estado.

 

005 - ALBERTO CALVO

Questiona a função de juiz corregedor diante da falência do sistema carcerário do País.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Chama a atenção para a possível venda da área de um pavilhão e garagens, por parte da Prefeitura de Santo André.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Convida os Deputados da Casa para assinarem um manifesto de apoio ao Governador do Amapá. Tece considerações em relação à aprovação das contas do Governador.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz crítica sobre a atuação do Deputado relator do Orçamento.

 

009 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

010 - RENATO SIMÕES

Solidariza-se com o MST e considera arbitrária a prisão de seis integrantes do movimento. Lê documento sob o título "Liberdade para os presos de Boituva".

 

011 - RODOLFO COSTA E SILVA

Associa-se às manifestações dos Deputados Vanderlei Siraque e Cesar Callegari em apoio ao Governador do Amapá. Faz relato sobre a gestão de Mário Covas na área social.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - HAMILTON PEREIRA

Lê e comenta matéria da "Folha de S. Paulo", assinada por Gilberto Dimenstein, que aborda a questão carcerária.

 

013 - RENATO SIMÕES

Discorre sobre o impasse envolvendo as contas do Governador Mário Covas e o Orçamento do Estado.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Faz depoimento sobre a contribuição do Terceiro Setor onde o Estado se mostra ineficaz.

 

015 - Presidente ALBERTO CALVO

Anuncia a presença do Vereador Aurélio Nomura.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Presta homenagem ao Vereador Aurélio Nomura e ao Deputado Diogo Nomura.

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Cumprimenta o Vereador visitante e o Deputado que o acompanha. Expressa sua alegria pela aprovação de seu projeto que cria pista exclusiva para motos. Ressalta a importância da valorização do aniversário de São Paulo.

 

018 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

019 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discorre sobre projeto de lei de sua autoria denominado "Projeto Costa Dourada", que regula o uso do litoral entre São Sebastião e Ubatuba (aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação o PDL 85/00.

 

021 - EDMIR CHEDID

Solicita uma verificação de presença.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

023 - EDMIR CHEDID

Requer nova verificação de presença.

 

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

025 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, destaca a responsabilidade do Governo no atraso da votação do Orçamento.

 

026 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, aponta os problemas hospitalares da região do ABC.

 

027 - WILSON MORAIS

Para reclamação, usa da palavra para comentar a tramitação das contas do Governador e o Orçamento.

 

028 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, usa da palavra para criticar o ritmo da tramitação das contas do Governo e do Orçamento.

 

029 - CÍCERO DE FREITAS

Para reclamação, critica a forma como vêm tramitando as contas do Governo.

 

030 - WADIH HELÚ

Para reclamação, aponta desordenação na administração do PSDB no Estado.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação o PDL 85/00.

 

032 - HAMILTON PEREIRA

Encaminha a votação do PDL 85/00, pela bancada do PT.

 

033 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do PDL 85/00, pela bancada do PPB.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PDL 85/00, pela bancada do PTB.

 

035 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do PDL 85/00, pela Liderança do Governo.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 min após a presente sessão. Põe em votação e declara aprovado o PDL 85/00.

 

037 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de votação.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para a deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

-                     Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e amigos que nos acompanham pela TV Assembléia. Diferentemente de muitos, quero louvar da tribuna o esforço que tem sido despendido pelo líder do PSDB e relator do orçamento, nobre Deputado Roberto Engler, para encontrar um ponto de equilíbrio que nos permita votar de forma consensual e acordada o nosso orçamento.

Muitos criticaram o retardamento na apresentação do relatório mas, na verdade, testemunhamos e acompanhamos de perto o enorme surto de negociação que tem sido feito pelo nosso líder para que, na produção desse relatório, pudessem ser contempladas as emendas que os partidos apresentaram mas, da mesma maneira, compatibilizando essas emendas com a disposição ou o entendimento que tem o Governo do Estado sobre a arrecadação que eventualmente será capaz de produzir.

Trabalhamos muito, com seriedade, e sabemos que, provavelmente deveremos continuar neste plenário por mais alguns dias para discutir temas e projetos que são fundamentais pela sua anualidade.

Quero encarecer aos nobres Deputados que o entendimento e as negociações que vêm sendo feitas, não com esse líder, mas na discussão de emendas e propostas que possam aprimorar os projetos que nos aguardam, sejam capazes de superar divergências que, infelizmente, ainda existem entre nós.

É bom que a população, que nos acompanha, entenda que, a partir do dia 15, esta Casa não pode discutir ou votar outra matéria que não seja as contas e orçamento. Portanto, embora não podendo discutir publicamente e votar neste plenário, há mais de dez dias as lideranças se debruçam na busca de um acordo possível, não apenas com relação ao orçamento; nem cito contas porque nestas não existe nenhum tipo de questionamento apresentado; aliás, o relatório já foi aprovado na Comissão que deveria analisá-la, mas sabemos que as lideranças e os partidos têm se debruçado, inclusive discutindo com a área fazendária e com a Secretaria de Recursos Hídricos, na busca de um entendimento e da superação das dificuldades que anunciamos.

Quero insistir, entendendo que esta autofagia não é necessária, que esse tipo de atitude não constrói um entendimento e um acordo que possa favorecer a todos nós. Espero que realmente possamos cumprir com a determinação constitucional e votar ainda hoje as contas e orçamento. Em seguida, em sendo convocados, que possamos com inteligência e sobretudo com sabedoria, buscar esse entendimento necessário para São Paulo. Será difícil explicar aos paulistas que, tendo a oportunidade e tendo a disposição para buscar o entendimento, nós próprios não tenhamos sido capazes de superar divergências que são pontuais, divergências que não são conceituais e que seguramente, se bem interpretadas, podem nos levar a um entendimento que está muito próximo de ser concretizado.

Quer finalizar as minhas palavras reiterando a minha confiança no nosso relator e líder, Deputado Roberto Engler, louvar a sua disposição para o diálogo, mais uma vez ressaltar o esforço e a sua tenacidade na busca desse acordo e deixar registrada a minha convicção de que no decorrer do dia de hoje, se tudo continuar correndo, e na dependência da sua boa vontade, esse acordo será alcançado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, amigos da imprensa, já que o assunto refere-se às contas do Sr. Governador e ao Orçamento do Estado, vamos falar um pouco a respeito.

Tenho certeza absoluta de que nenhum dos 94 Srs. Deputados é contra as contas do Governo ou o Orçamento do Estado. Estamos contra - e a população, com certeza, também estará - a forma como tudo está sendo apresentado, na Assembléia Legislativa, aos Srs. Deputados, como se tentando empurrá-las goela abaixo. Os Srs. Deputados não vão aceitar desta forma. Queremos, assim como a população do Estado, que as coisas fiquem um pouco mais claras. Ontem foi um ‘dia de cão’ na Assembléia Legislativa, porque entendíamos que não estávamos esclarecidos, em nossa maioria, e uma parte de Deputados do Governo querendo impor. E ainda, no meio de todos os Deputados, gritava: “As contas do Sr. Governador têm de ser votadas hoje, porque senão será passada uma relação de nomes a ele.” Não são modos de um Deputado, eleito pelo povo, ao dirigir-se aos outros. Que levem os nomes de todos os Deputados que, ontem, neste painel, registraram ‘abstenção’. Por que o fizeram? Não porque discordem das contas do Sr. Governador, mas pela maneira, pela petulância que querem impor aos Deputados, no sentido de que votem favoravelmente, ou seja, engulam tudo isso, sem passar no liqüidificador.

Precisamos ter muito cuidado. O dinheiro é do povo, mas temos de fiscalizar. O Estado tem muito dinheiro? Tem. Foi gasto muito? Foi, mas em projetos, em obras de benefício. Mas é claro que a população tem de ser esclarecida a respeito. E a maioria dos Srs. Deputados ainda não tem certeza absoluta de que realmente está tudo certo. Precisamos que o Governo encaminhe os relatórios, com antecedência, aos Srs. Deputados, para que eles possam analisar e não votar como em outras décadas. Há alguns anos, as coisas eram votadas na calada da noite ou no alvorecer do dia. Tudo tem de ser votado. E reafirmo que não somos contra as contas do Sr. Governador. Somos contra, repito, a forma como estão sendo apresentadas e a forma pela qual estão vindo com ameaças: ‘Votem ou o nome aparecerá na mesa do Sr. Governador’. Pois que apareça, porque não tenho o rabo preso com ninguém. E quem tiver, segure-se bem. Se tudo estiver sido discutido com clareza, até amanhã, é claro que votaremos as contas do Sr. Governador. Mas tudo tem de ser discutido. Tem de ser a vontade dos 94 Srs. Deputados. Tenho certeza de que os 94 estão interessados, sim, em aprovar as contas do Sr. Governador e o Orçamento. Disto tenho certeza absoluta, mas tem de ser discutido.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Voltarei em outra oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem e nos ouvem pela nossa TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”.

Vejo aqui no “Diário Popular”, de hoje, matéria referindo-se à rebelião do “Piranhão”, onde foram mortos nove detentos, demonstrando o grau de degradação moral em que o Brasil chegou. Porque nada se faz para deter o poderio do crime organizado. Alguns dos executados eram do próprio PCC, já estavam condenados à morte. Mais adiante diz a matéria: “Fizeram 23 reféns”. Prossegue dizendo: “A Juíza Corregedora foi chamada para negociar com os rebelados”.

É preciso acabar com esse negócio de o juiz corregedor simplesmente quebrar galho de bandido, para paparicar bandido, para resolver os problemas dos bandidos.

Juiz Corregedor existe para fiscalizar tudo aquilo que diz respeito ao funcionamento e ao cumprimento das leis atinentes ao sistema prisional, para zelar pelo bem-estar do preso - é bem verdade - para evitar que excessos sejam cometidos. Mas aqui não é assim não. É negociar para fazer o que o preso quer, para ceder diante da chantagem do preso.

Antes o preso dizia: “Não soltaremos os reféns enquanto não forem atendidas as nossas exigências”. Depois passaram a dizer: “Vamos botar fogo em tudo se não atenderem!” Depois passaram a dizer: “Vamos passar a matar gente.” Agora não, já mata e joga as cabeças no pátio, para mostrar que estão dispostos a ir às últimas conseqüências. E, dessa maneira, vão sempre obtendo tudo o que desejam.

Quiseram sair do “Piranhão” para ir para um lugar onde a fuga é mais fácil, onde o diretor de presídio chama o preso para desentupir um cano na sua casa, depois autoriza a saída do preso para preleção, como exposição de exemplo de regeneração para uma turma de estudiosos religiosos; sai com um guarda só, desarmado, que é para ele fugir. Por isso eles não querem ficar no “Piranhão”. Inclusive aquele indivíduo que matou e estuprou várias moças foi transferido. Na realidade, esse pessoal não quer ficar onde é difícil fugir.

Um tal de ‘Dentinho’ disse: “Sei de tudo e tenho os homens nas minhas mãos” referindo-se a uma autoridade do sistema prisional acusado pelos presos de facilitar fugas.

Os presos sabem quem são os diretores corruptos, que fazem parte do crime organizado, disfarçados de guardas, de carcereiros, de policiais, de juiz. Alguns policiais, guardas de presídio e carcereiros são de direito, mas não são de fato, porque estão do lado do crime. Às vezes, foi o crime que os introduziu na organização policial ou prisional para facilitar a fuga dos bandidos mais perigosos.

Tenho impressão de que nada vai acontecer com os bandidos que assassinaram os nove presos, condenados à prisão por um longo tempo, mesmo porque a lei estipula um período, além disso tem os descontos por bom comportamento.

Senhores advogados, exijam que o Estado pague indenização às famílias dos mortos, porque eles estavam sob custódia e era dever do Governo dar-lhe proteção devida. Eles estavam, de certa forma, subjugados e não poderiam se defender. Tem de processar o Estado, responsável por aqueles que estão sob sua custódia.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, quando Prefeito da cidade de Santo André construímos vários pavilhões para proteção aos veículos: um para máquinas pesadas, outro para caminhões, outro pavilhão para caminhões; outro para veículos de menor porte; outro para uma oficina para consertos e manutenção da frota. Outro seria para lavagem de carros. E construímos também um grande restaurante para os trabalhadores. E lá, nesse pavilhão maior, muito grande, houve eventos de muita importância, sobretudo grandes exposições, grandes acontecimentos em benefício de entidades beneficentes do município, e era um motivo de orgulho para nós. Há pouco tempo, começou a surgir um boato de que a atual administração do PT queria vender essa área, nobre, por sinal, que fica no máximo a 1500, 2000 metros do centro de Santo André. Mas, como o povo fala muito, porque falar não é privilégio do PT, os outros partidos também têm o seu departamento de fofocagem, e achei que eles estavam realmente fazendo uma fofoca em cima da administração petista. Mas, tem umas palavras que não gosto de usar - como “onde há fumaça há fogo” -porque às vezes tem muito falatório que deve terminar por ali mesmo. Mas agora, para minha surpresa, leio aqui e peço ao meu amigo da televisão para focalizar a manchete. (É exibido o jornal).Agradeço. Quem está acompanhando na televisão já deve estar bem informado. Os veículos já não estão mais dentro dos prédios que não têm manutenção. Estão em pátio aberto. Não há manutenção nesses próprios municipais. Já dizem que estão querendo vender essa área. Querem pegar a grana. Mas, meu Deus do céu. depois de se fazer com tanto sacrifício uma obra deste vulto, chegar agora, ao invés de melhorar a situação deste parque, desta garagem maravilhosa - de dois em dois anos, num dos pavilhões, eram feitas as grandes exposições de Santo André, cujo resultado para as entidades beneficentes era muito grande -, agora, deixa cair isso tudo e faz-se uma invenção chamada parceria, mas a pareceria nunca é com pobre, a parceria é com rico, com quem se envolve em grandes negócios. Ora, pergunto: administração pública ou nós estamos em empreendimentos imobiliários?

Você de Santo André e do ABC que está me vendo pela televisão - e eu sou visto, porque recebo sempre comunicação- , eu não vou ficar falando nesse tema, porque todo colega tem assunto para tratar e eu também. Mas, vamos fazer uma senha: toda vez que nos encontrarmos, vamos falar: e a garagem? - o suficiente para sabermos da ameaça que nos atinge. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como integrante do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome pessoal e também do nosso líder Deputado Alberto Calvo, estamos convidando os Srs. Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para assinarem um manifesto de apoio ao Governador do Estado do Amapá, nosso companheiro João Alberto Capiberibe e, mais do que solidariedade a ele, o que estamos oferecendo aos nossos companheiros Deputados é a oportunidade de estarem assinando um manifesto de apoio ao projeto de desenvolvimento sustentável do Estado do Amapá.

Como já tivemos a oportunidade de dizer desta tribuna, temos um extraordinário orgulho de termos em nossas fileiras do Partido Socialista Brasileiro um Governador do porte do Governador Capiberibe. Governador de um Estado pequeno mas que de fundamental consegue já, pelo seu segundo mandato consecutivo, colocar em prática uma das mais promissoras formas de manejo e de desenvolvimento sustentável dessa região brasileira, a região amazônica. Na forma como o Estado do Amapá tem conseguido desenvolver a sua economia, tem conseguido introduzir ou reintroduzir vastos setores da população pobre a um processo efetivo de exercício de oportunidades, de cidadania, o que percebemos é que se trata de uma administração includente e ao mesmo tempo uma administração de um projeto de Governo que é capaz de preservar e dar um tratamento econômico cuidadoso àquela região da selva amazônica, com toda a sua riqueza, não apenas para o Brasil, mas riqueza importantíssima para toda a humanidade. O Governador Capiberibe tem enfrentado terríveis obstáculos em relação aos setores conservadores que há anos se encastelaram em diversos órgãos do Estado do Amapá. Na própria Assembléia Legislativa, Deputados estão hoje relacionados e indiciados pela CPI do narcotráfico. É claro que temos que ter sempre o respeito à lei, verificar se esse indício se comprova, mas há forte suspeita de desenvolvimento de setores de dentro da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e eventualmente até órgãos do Poder Judiciário. Esses setores têm procurado dar um combate sem tréguas, de uma maneira venal e desonesta, chegando ao ponto de terem solicitado o impeachment do Governador do Estado do Amapá. Esse impeachment foi suspenso mas amanhã haverá nova tentativa desses setores atrasados, antinacionais e antidemocráticos, que tentam, de uma certa maneira, torpedear a mais do que positiva Administração do Governador do Estado do Amapá, João Alberto Capiberibe.

Acreditamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a defesa, a solidariedade, não é apenas a esse militante, esse brasileiro, esse homem que já teve a coragem de colocar a sua própria vida em risco na defesa das suas idéias de democracia e de liberdade no Brasil, combatendo a ditadura militar. Mais do que isso, neste momento o que se defende exatamente é esse novo modelo, modelo que não é mais sonho e, sim, realidade e que de fato acaba contrariando muitos interesses dos setores conservadores, atrasados e antinacionais. Portanto é fundamental a nossa defesa e para essa defesa nós convidamos os nossos pares aqui na Assembléia Legislativa a aporem a sua assinatura, o seu manifesto, em solidariedade ao Estado do Amapá, à política que está sendo desenvolvida, de desenvolvimento sustentável daquele Estado e ao próprio Governador João Alberto Capiberibe.

Quero, para usar os segundos finais da minha manifestação, fazer aqui um reparo à manifestação do líder do Governo Milton Flávio, que tem dado várias demonstrações aqui na Assembléia Legislativa de até desatenção aos Deputados. Ele disse aqui que, com relação à prestação de contas do Governador, não havia nenhuma questão, nenhum óbice. Ora, como se eu não tivesse passado aqui anteontem nesta tribuna mais de uma hora demonstrando, com números e informações, os argumentos e óbices que no nosso entender são intransponíveis com relação ao desejo do Governo de ver suas contas aprovadas. Se o Deputado, líder do Governo aqui na Assembléia Legislativa, não quis ouvir, porque isso lhe incomoda os ouvidos, não é problema meu. Agora não acreditamos que seja justo, faço aqui um reparo à opinião pública, porque há óbices sim com relação à aprovação das contas do Governador, já que demonstrei, e até agora não tive a possibilidade de ver qualquer contra-argumentação do verdadeiro sumiço de 551 milhões de reais das contas da Educação do Governo do Estado de São Paulo. Demonstrei. Até agora não tive oportunidade de ver aqui uma contra- argumentação. Como é que não há óbice, se passei quase uma hora aqui na tribuna para procurar demonstrar aos meus pares que as contas do Governador, relativas a 1999, não podem ser aprovadas pelo sucessivo e, mais uma vez, pecado mortal que o Governo comete contra as contas da educação e da correta aplicação de recursos no ensino público do Estado de São Paulo?

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Dando seqüência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, hoje o que nos traz à tribuna é, lamentavelmente, o assunto a seguir: dá a impressão de que nós, enquanto representantes dos interesses dos cidadãos do Estado de São Paulo, não podemos votar aqui na Assembléia Legislativa, porque o Executivo e alguns Deputados que defendem até legitimamente os interesses do Governador Mário Covas aqui na Assembléia Legislativa tentam impedir que a maioria dos Deputados desta Casa participe das decisões políticas.

O relator do orçamento virou um verdadeiro ditador, vem implantar a ditadura. Um único Deputado quer se sobrepor aos outros 93 Deputados. Evidentemente que o Deputado Roberto Engler, contemplou apenas uma emenda deste Deputado no relatório do orçamento, como se eu estivesse brincando de fazer emenda ao orçamento público do Estado de São Paulo, como se os outros Deputados desta Casa estivessem aqui com brincadeirinhas, não estivessem aqui representando os interesses das suas regiões, não estivessem aqui representando os interesses dos cidadãos do Estado de São Paulo do nosso ponto de vista. Aqui nesta Casa não pode prevalecer apenas um ponto de vista. Aqui tem que prevalecer o ponto de vista da média dos Srs. Deputados daqui nesta Casa. Diferentemente do Poder Executivo e do Poder Judiciário, aqui reside a pluralidade partidária, a pluralidade democrática. Aqui não existe a singularidade, a vontade de um único partido, de um único Deputado ou Deputada. Aqui nesta Casa tem que prevalecer a vontade da maioria.

Eu apresentei diversas emendas de interesse da região do Grande ABC, diversas emendas de interesse da área da saúde, da área da educação e diversas áreas do Estado de São Paulo, porque estou aqui para representar os interesses do povo do Estado de São Paulo, e não a vontade do Governador do Estado de São Paulo e da sua bancada de sustentação.

Estamos aqui para vermos nossos projetos sérios serem aprovados. No caso das emendas do ABC, foram emendas apresentadas com critérios, baseadas em acordos assinados por Secretários de Estado, pelo Governo do Estado, pelos Prefeitos da região do Grande ABC, bem como por outros Deputados de diversos partidos da região do Grande ABC. Não é correto, portanto, que apenas uma pessoa faça o relatório, defendendo apenas interesses do Governo do Estado, como se a participação dos Deputados não fosse relevante. É bom ainda lembrar que os Deputados só podem apresentar um projeto por ano para votação. Trabalhamos em conjunto com a população do Estado de São Paulo, mas depois só podemos apresentar um projeto por ano - não faz sentido.

Estamos aqui para trabalhar e para ser respeitado pelo Poder Executivo, porque Executivo que não representa Legislativo passa a ser ditadura. E nesse caso é melhor fecharmos as portas desta Casa, com o que pelo menos economizaríamos o orçamento da Assembléia Legislativa, e partirmos para fazer outra coisa. Não podemos aceitar essa imposição feita pelo Governo a nós, Deputados. É um tratamento vergonhoso. Se tivermos de suspender o recesso para votar projeto, vamos suspender. Se for para ficar aqui dezembro e janeiro, vamos ficar, desde que ao menos o Governo pague nossos salários, pois não vamos trabalhar de graça.

É o que eu tenho a dizer. Não vamos aceitar a ditadura nem do Executivo nem de alguns Deputados dentro do Legislativo. Queremos ver nossas emendas aprovadas.

 

* * *

 

-                     Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero manifestar nesta data nossa solidariedade a um grupo de seis trabalhadores rurais ligados ao Movimento dos Sem-Terra do Estado de São Paulo, que se encontram hoje na triste condição de presos políticos em pleno período de democracia instalada no País.

Desde a última quinta-feira, os companheiros Valquimar Reis Fernandes, Benedito Ismael Alves Cardoso, Elvis Vieira Ferreira Lima, Edmar Pereira dos Santos, Odair Morais da Rosa e Rosalino Bispo de Oliveira se encontram em greve de fome na penitenciária de Itapetininga. Estão eles condenados a penas de cerca de dez anos de prisão, injustificáveis diante dos fatos relatados ao Judiciário, e que representam um triste sinal de contradição para a democracia brasileira.

Todos hão de se recordar que em 10.11.99, durante o Dia Nacional de Paralisação e Protesto, convocado em todo o País pelo Fórum Nacional de Lutas por Terra, Trabalho e Cidadania, foi realizada uma manifestação pública na Rodovia Castello Branco, durante a qual um grupo muito grande de manifestantes entrou em confronto com a Polícia Militar, conflito que redundou na destruição de cabines de pedágio ali existentes.

Pois bem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: desde novembro do ano passado, esses seis trabalhadores rurais sem-terra estão presos. Inicialmente espalhados em várias delegacias de polícia, nas cadeias públicas da região de Sorocaba, com sua condenação foram reunidos na Penitenciária de Itapetininga. Essas condenações que atingem os trabalhadores rurais sem terra com penas absurdas foram baseadas em três acusações:  roubo, incêndio doloso e dano qualificado. Por essas três acusações, a juíza da comarca de Boituva aplicou penas que não são aplicadas a criminosos que cometem crimes evidentemente muito mais chocantes para a opinião pública.

No entanto, desde o começo deste mês, o Ministério Público Estadual, atendendo ao recurso dos advogados de defesa, manifestou-se perante o Tribunal de Justiça do Estado pela total falta de base jurídica para condenações dessa natureza. O parecer do procurador nomeado pelo Ministério Público Estadual para atuar no processo foi pela imediata soltura dos presos, porque não há provas nos autos que incriminem aqueles sem terra com incêndio doloso e muito menos com roubo. A pena por dano para presos primários e de bom comportamento como aqueles é de apenas seis meses. Portanto, o próprio Ministério Público entende que esses trabalhadores estão presos em situação absolutamente irregular, e defendem a imediata soltura. Já estivemos em várias oportunidades discutindo esse assunto com autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário. Ontem, este Deputado, o Senador Eduardo Suplicy, o representante do Movimento Sem Terra, Gilmar Mauro, e os representantes da OAB de São Paulo e do Sindicato dos Advogados de São Paulo, estivemos com o desembargador Márcio Bonilha, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, os advogados de defesa impetravam novamente diante do Desembargador Segundo Vice-Presidente do tribunal, um novo pedido de habeas corpus em favor desses seis presos políticos do Movimento Sem Terra.

Sr. Presidente, queremos reiterar aqui a nossa solidariedade com a greve de fome iniciada na última quinta-feira por esses companheiros, e manifestar a esperança de que o Poder Judiciário julgue rapidamente esse habeas corpus e conceda a liminar que garanta que esses companheiros aguardem a decisão do recurso em liberdade, para livrar o Estado de São Paulo dessa triste situação de continuar, em pleno tempo de democracia política, abrigando presos políticos em seus cárceres.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passo a ler o dossiê “Liberdade para os presos de Boituva”, editado pelo Comitê de Defesa da Democracia, que explica o histórico desse caso e as razões pelas quais acreditamos que a sua libertação é uma exigência à democracia brasileira.

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB -­ Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, Srs. que nos assistem nas galerias e que nos prestigiam com as suas presenças, ilustres telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna aproveitando a oportunidade um pouco para responder aos Deputados Vanderlei Siraque e Cesar Callegari. Em primeiro lugar, quero dizer que fiquei sensibilizado com a preocupação do Deputado Cesar Callegari com o Governador do Amapá, pela sua bravura e a sua capacidade de luta contra a ditadura e em defesa da democracia, um resgate à história do Governador do Amapá.

Quero dizer que o Governador Mário Covas também é um homem que tem marcado a sua história na luta em defesa dos mais carentes, em defesa da seriedade, em defesa da democracia, homem cassado, perseguido pela sua proposta democratizante, pelo seu respeito aos mais carentes, pela sua defesa intransigente da justiça social, do Estado que fosse digno e que fosse capaz de gerir de forma a atender a distribuição de renda.

A questão, Deputado Callegari, é que quando o senhor defende o seu Governador lá no Amapá, e o defende muito bem, é preciso que o senhor traga a tolerância, o respeito aos homens de bem deste país quando discute aqui, em São Paulo, também. É preciso respeitar uma figura histórica deste país, deste Estado, como é o Governador Mário Covas. Não quero discutir a questão a sua posição com relação à conta do Sr. Governador que já teve cinco contas aprovadas aqui nesta Assembléia mas a palavra “sumiu” 500 milhões pode parecer para esta população carente dessa Região Metropolitana, da população que assiste a esta televisão, pode parecer que esses 500 milhões sumiram e foram para a conta do Sr. Governador em algum lugar do mundo. “Sumir” 500 milhões é uma coisa muito grave. É preciso explicitar melhor quando o senhor quis dizer com “sumiu 500 milhões da educação”, se é uma questão simplesmente orçamentária de uma discussão que o senhor defende com relação ao que deve ser aplicado na educação. Mas não colocar a palavra “sumiu” porque dá a impressão para a nossa população de que foi surrupiado. A nossa população sabe e não vai aceitar que um homem reconhecidamente de bem, comprometido com a sociedade paulista como é o Governador Mário Covas seja levantada uma hipótese dessa natureza. Certamente, a população de São Paulo sabe louvar um homem que tem mostrado uma fibra imensa, uma tolerância imensa inclusive para lidar com os seus adversários, um homem que fez a maior revolução - e gosto de lembrar isso porque é a área a que dediquei 20 anos da minha vida - um homem que promoveu a grande revolução sanitária e ambiental deste Estado, fazendo os maiores projetos e sendo talvez o único Governador que tenha inaugurado três estações de tratamento de esgoto na Região Metropolitana para despoluir o Rio Tietê. Mas, mais do que isso, investiu bilhões e bilhões de reais na recuperação dos nossos rios e na melhoria da qualidade de vida e da saúde pública da nossa população investindo em água e esgoto em todo este Estado, mas também um homem que trouxe o Banco do Povo, desbancando o banco do povo de outros que queriam ser donos sozinhos da idéia. Ele veio implantando o Banco do Povo espalhado por este Estado. O senhor mesmo, Deputado Cesar Callegari, elogiou o Governador, deste microfone, como parceiro do futuro abrindo escolas, dando uma outra amplitude às escolas.

Quero também falar um pouco concordando com o companheiro Siraque de que os Deputados têm que ter voz nesta Casa, que aqui não tem que ter Deputado de primeira, de segunda e de terceira classe. Que todos têm que ter o direito de discutir e propor seus projetos e que, se algum órgão tem aqui para organizar a Casa, ele não deve servir para destruir o papel que o Deputado representa na Assembléia Legislativa, porque ele tem um compromisso com a sociedade. Mas a Casa deve assumir a sua discussão e a sua responsabilidade. É muito fácil daqui ocupar esse microfone e querer colocar em tudo a culpa no Executivo. Não. De muita coisa que acontece aqui nesta Casa, a Assembléia tem que assumir a sua responsabilidade, resolver os seus problemas internos. E muita coisa que o Deputado Vanderlei Siraque levantou aqui não tem nada a ver com o Governador Mário Covas e não deve ser passada para ele a responsabilidade que é nossa. Nós, Deputados, é que temos que resolver aqui dentro da Assembléia Legislativa, democratizando o processo de discussão. O Governador, muito pelo contrário, defende uma Assembléia Legislativa aberta e não tem que assumir a culpa pelo que ocorre nesta Casa. Não devemos exteriorizar os nossos problemas, tentar passar para o Executivo ,para que ele resolva, os problemas de falta de democracia interna que possam ocorrer dentro da Assembléia Legislativa. Temos de assumir que temos que mudar esta Casa para fazê-la funcionar melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal “Folha de S. Paulo” traz hoje uma matéria do jornalista Gilberto Dimenstein sobre a situação das cadeias públicas, dando conta que em muitos distritos policiais e cadeias públicas desenvolveu-se um novo espécime de ser humano, que ele denomina de homem-morcego. A matéria tem o seguinte título: O homem-morcego mora aqui.

A matéria faz referência aos distritos policiais de São Paulo, dizendo que nesses distritos inventaram o homem-morcego. “Espécime capaz de dormir em pé, amarrada nas grades, devido à falta de espaço na cela. A técnica foi-se espalhando pelas delegacias, superlotadas de presos, a ponto de o Secretário da Segurança, Marco Vinício Petrelluzzi afirmar que um campo de concentração nazista seria para eles um “avanço”. O homem-morcego é produto da improvisação acrescida ao descaso. Os distritos policiais não foram imaginados para servir como cadeia, mas como centro de triagem.

No 3º distrito, região da chamada cracolândia, estão enjauladas 176 pessoas numa área que daria, no máximo, para 60; alguns estão ali há mais de um ano aguardando julgamento. “Só posso dizer que sinto vergonha”, reconheceu ontem Petrelluzzi, ao visitar aquele distrito onde vivem homens-morcego.

O problema não é só para os marginais, mas para toda a cidade, especialmente nas festas de final de ano quando aumenta o número de rebeliões. Os policiais dizem abertamente que não existe sistema adequado contra fugas. Transformadas em rotina, as fugas significam dinheiro desperdiçado da captura e uma política de “enxuga-gelo” no combate à criminalidade. Foram este ano 555 fugas, de janeiro até novembro.

O que separa o preso da liberdade são, muitas vezes, apenas uma porta e uma parede, num convite ao resgate. A solução seria ampliar os Centros de Detenção Provisória (CPD), dotados de sistemas de segurança e desenvolvidos com a ajuda de movimentos de direitos humanos. Já existem cinco deles construídos, com capacidade para abrigar 765 presos. Até hoje não houve registro de fuga deles.

Para destruir a carceragem dos distritos seriam necessários, no mínimo, mais dez CPDs, ao custo de 50 milhões de reais. Não há, porém, previsão de recursos, por parte do Governo Estadual ou Federal, para esse tipo de obra. Alguns desses centros já começam a reproduzir o mesmo erro, graças à enxurrada de capturas e da falta de celas. Presos sentenciados continuam nos centros provisórios, embora devessem ter sido encaminhados a uma penitenciária.

Quero chamar a atenção para esses números: há necessidade de pelo menos mais dez centros de detenção provisória, que custariam 50 milhões de reais. Quero, também, argüir em cima de uma avaliação feita pela Assessoria de Finanças da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que aponta um superávit, neste ano, na arrecadação do ICMS, da ordem de 450,275 milhões de reais. Temos, então, um superávit, na receita do Governo do Estado, neste ano, que daria perfeitamente para construir esses centros de detenção provisória, desafogando, assim, o sistema, e permitindo que façamos um atendimento mais humanitário a esses presos que transformaram-se em ‘homens morcegos’, que têm de dormir em pé, amarrados às grades.

Estamos apontando esse excesso de arrecadação, no exercício fiscal do ano 2000, com uma possibilidade. Aconselhamos o Sr. Governador e o Secretário de Segurança Pública do Estado, Marco Vinício Petrelluzzi, a reivindicarem, junto ao Executivo, a utilização do superávit de 450,275 milhões de reais para a construção desses centros de detenção provisória.

Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante de meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões, não sem antes, considerando-se que muito possivelmente esta seja a última vez, no ano legislativo, em que faço uso da tribuna, no Grande Expediente, desejar feliz Natal e próspero Ano Novo a toda a população do Estado de São Paulo e do Brasil, notadamente àqueles que têm acompanhado os nossos trabalhos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira, por oito minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste tempo gentilmente cedido pelo nobre Deputado Hamilton Pereira, quero comentar o impasse que esta Casa vive no processo de discussão das contas do Sr. Governador, e, principalmente, do Orçamento do Estado para o próximo ano. Hoje é dia 20, e esta Casa deveria ter votado até o último dia 15 as contas do Governador e o Orçamento do Estado. Confesso que, nos seis anos em que aqui estou, como Deputado Estadual, nunca vi uma situação de descoordenação política tão grande, na área do Governo, como a que estamos vivenciando neste ano. Isto explica por que a Assembléia Legislativa, neste momento, ainda não sabe como sairá do impasse criado pelas indefinições da bancada governista na votação do Orçamento.

Pasmem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, só hoje, dia 20, às 11 horas da manhã, a Bancada do Partido dos Trabalhadores teve acesso a uma das peças sigilosas, tão intrigantes quanto o “terceiro segredo de Fátima”, que é o parecer do Relator do Orçamento deste ano, nosso colega o nobre Deputado Roberto Engler. Somente hoje, às 11 horas da manhã do dia 20 de dezembro, a segunda bancada desta Casa teve acesso a um documento que deveria ter sido entregue há muito tempo, porque é através do relatório, que será votado posteriormente pela Comissão de Finanças e Orçamento, que os Deputados e as Deputadas têm condições de saber qual será o perfil dos gastos públicos no próximo ano e, portanto, avaliar se esta peça merecerá ou não o voto favorável de cada um de nós.

No entanto, esta peça, que teve mais de um mês para ser apresentada, chegou hoje com um absurdo, nobres Deputados e Deputadas. A improvisação foi tal - não sei se a bancada governista se deu conta de que há partes inteiras copiadas do relatório do ano anterior -, que na conclusão do relatório faz-se menção ao número do Projeto de Lei Orçamentária do ano de 99 e à mensagem de envio do Orçamento do ano de 99. Fizeram uma colagem, recortaram no computador o texto do ano passado e, pimba, meteram no parecer deste ano, sem terem tido sequer a preocupação de alterar as datas e o número do projeto de lei orçamentária do ano passado.

Esta é a situação que estamos vivendo. E vem aqui a bancada do Governo, na tribuna, dizer: “Nem tudo é culpa do Governo; a culpa é da Assembléia.”

Pois bem, a Assembléia Legislativa está paralisada neste final de ano porque o Governo não se acerta e porque a Liderança do Governo nesta Casa empurrou com a barriga todo esse debate, para que ao final do ano, no apagar das luzes da Assembléia, com a faca no pescoço os Deputados então fossem mais tolerantes com a proposta do Governo.

É interessante que, de ontem para hoje, quando a maioria das bancadas desta Casa se rebelou contra esta situação e comunicou ao Governo, à bancada governista e à liderança do Governo que estaremos atuando juntos no debate sobre o Orçamento, estamos sendo cobrados pela bancada do Governo. Ela quer de nós, do PT, a mesma tolerância que tiveram na discussão do orçamento municipal de São Paulo, ora em debate na Câmara Municipal da Capital. Confundem alhos com bugalhos: o orçamento deste ano, do Governo do Estado, pode ser caracterizado como uma peça de ficção, uma peça meramente autorizativa, porque os mecanismos internos de remanejamento e suplementação previstos 2001 dão ao Poder Executivo total liberdade de movimentação de recursos. Portanto, o argumento de que o PSDB votou na Câmara Municipal de São Paulo - em 1º turno, porque ainda não houve o 2º turno - o orçamento municipal para o ano que vem, com a possibilidade de remanejamento de 15% das verbas do orçamento da Capital, não tem padrão de comparação com o verdadeiro cheque em branco, que o Governador quer, ao mandar o Projeto de Lei Orçamentária para o Estado do ano que vem. Isso significa, nobres Deputados e Deputadas, que vamos estar votando aqui uma peça orçamentária que poderá ser manipulada ao bel-prazer dos objetivos exclusivos do Poder Executivo, ao longo de todo o ano de 2001.

E querer comparar o primeiro orçamento da futura administração da Capital, preparado por uma administração corrompida e condenada pela opinião pública, com o orçamento do segundo ano do segundo mandato de um Governador, que teve todo o tempo para prepará-lo de acordo com as prioridades políticas do seu Governo, é algo totalmente surrealista. São coisas que não podem ser comparadas. São coisas de dimensões totalmente diferentes. Por isso, não acreditamos que o processo de votação deste ano seja tranqüilo, como foi em anos anteriores, quando os Deputados tiveram, ao menos, o direito de saber o que o relator tinha reservado aos cofres públicos para o ano que vem. Todas as milhares de emendas que os Deputados e Deputadas estaduais apresentaram,  que representam demandas legítimas da sociedade paulista, que quer ver o orçamento com a cara de São Paulo e não do Executivo apenas, ficam prejudicadas, porque os Deputados sequer fomos informados de quais as emendas acatadas e quais as rejeitadas.

Estamos, agora, às 16 horas, do dia 20 de dezembro, ainda debulhando um relatório que poderia ter sido encaminhado há mais 20 dias, que poderia ter sido objeto de um amplo debate da sociedade de São Paulo.

Sr. Presidente, queremos conclamar a Casa para uma avaliação serena da situação política interna da Casa, e mostrar à bancada do Governo que não é com ultimato, com arrogância, com imposição que vamos sair desse impasse, mas com um amplo processo de negociação entre as bancadas, para que o Orçamento do ano que vem reflita as prioridades e interesses de todo povo paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Yves, farei uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente Alberto Calvo, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, pretendo falar sobre o terceiro setor. Sei que, com brilhantismo, outros Deputados já fizeram uso da tribuna para falar sobre o tema. Mas, acredito que este tema merece digressões muito grande, porque não é, ainda, objetivamente fixado, não temos lei que o controle e nenhuma situação que o defina com muita clareza. Não quero falar sobre o terceiro setor de entidades filantrópicas, religiosas, sociais, conservadoras, liberais, revolucionárias e nem citar duas que ajudaram Santo André, quando Greenspace esteve em Campo Grande, perto de Paranapiacaba, fazendo fiscalização, com vários Deputados desta Casa, do produto que estava lá depositado, milhares de toneladas, que por meio da tiroxina, que havia naqueles elementos, podia contaminar a Represa Billings. A atuação muito benéfica do Terceiro Setor, do “greenpace, fez com que essa solução fosse tranqüila. Também lá a administração quis transformar o Parque Guaraciaba, na Av. Valentim Magalhães, para pôr o lixão da cidade. Não quero nem analisar o que é que aconteceu em Seatle, Montreal e o que está acontecendo em Nice, aquela bela e maravilhosa cidade da França.

Trouxe por escrito até para que eu não me perca muito em digressões o que é o Terceiro Setor. O Terceiro Setor vem ganhando cada vez maior evidência com as suas eficientes ações contra iniciativas que seus membros julgam ser ameaças à preservação do meio ambiente, de espécies de animais em extinção e agora, ampliando a luta, contra a globalização da economia, visto que o Fundo Monetário Internacional e outros organismos têm procurado fazer uma grande revolução, conservando o nosso povo, como se ainda fosse província subalterna de suas ações.

Age contra a produção de alimentos transgênicos, narcotráfico, desemprego e vários outros objetivos, uns claramente definidos e outros poderíamos chamar difusos. Aqui, nesta Casa, fui relator do seminário sobre esse tema. Mas, confesso que mais ouvi do que falei e aqueles auxiliares foram os que mais participaram. E eu concordei. Perguntaram, afinal, o que é o Terceiro Setor.

Para responder a essa pergunta é necessário dizer que o primeiro setor é o Governo, responsável não só pela administração, mas também pelas ações sociais. O segundo setor seria o privado, seja as indústrias, seja o comércio, seja a lavoura, aquilo que antigamente se chamavam classes conservadoras.

Com a ineficácia do Estado, a iniciativa privada começou a contribuir com as problemáticas sociais, por meio de instituições que hoje compõem aquilo que nós simplificadamente chamamos Terceiro Setor. Portanto, pode-se definir o Terceiro Setor como um setor paralelo constituído por organizações privadas, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público. Dentre outros, são seus agentes as associações civis, as entidades assistenciais e as organizações não-governamentais.

O Terceiro Setor surgiu no Brasil na década de 70 e a mobilização dos recursos privados para fins públicos veio romper com a tradição inversa e perversa apresentada pela apropriação privada dos recursos públicos. Nós falamos em 70, mas a Santa Casa de Santos foi fundada mais ou menos em 1550 por Brás Cubas e não deixa de ser uma entidade não-governamental. O encontro da solidariedade com a cidadania iria fazer nascer e se multiplicar as ONGs de caráter público e que seriam o embrião desse movimento.

Em seu livro ‘O que é o Terceiro Setor’ o antropólogo Rubem César Fernandes afirma que é “composto por organizações sem fim lucrativos criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental, dando continuidade às práticas tradicionais de caridade da filantropia do mecenato e expandindo seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações da sociedade civil.” Já para o economista norte-americano Jeremy Rifkin, autor do livro ‘O Fim do Emprego’ o Terceiro Setor, além de sua importância como espaço do exercício da cidadania, é hoje na era da informática e da reestruturação produtiva, uma saída para educar e absorver parte da mão-de-obra desempregada.

Para o Banco Mundial e outras instituições multilaterais, o Terceiro Setor, tendo à frente as ONGs, possuem importante papel executor de políticas sociais articulado e complementar à ação do Estado.

O próprio Banco Mundial percebe que o Terceiro Setor evolui e que precisam entender esta grande realidade.

Na sua avaliação estas instituições sem fins lucrativos estão mais enraizadas na sociedade e chegam a ter uma capilaridade que o Estado não pode ter. São eficientes, baratas, não desperdiçam recursos com a burocracia e apresentam resultados muito mais significativos que a ação do Estado.

Na última década os principais problemas que afetam a comunidade internacional - destruição do meio ambiente, explosão populacional, narcotráfico, proliferação de doenças, aumento da pobreza e do desemprego - passaram a ser percebidas como questões globais.

O fortalecimento do Terceiro Setor implica, por sua vez, na construção de respostas a quatro grandes desafios: 1) produzir e disseminar informações sobre o que é e o que faz o movimento; 2) melhorar a qualidade e eficiência da gestão de organizações e programas sociais; 3) aumentar a base de recursos e a sustentabilidade das organizações da sociedade civil de caráter público; 4) criar condições para o aumento da participação voluntária dos cidadãos.Atualmente, o Terceiro Setor inclui instituições filantrópicas dedicadas à prestação de serviços nas áreas de saúde, educação, bem-estar social e de defesa dos direitos humanos, dos índios, dos negros e do meio ambiente, criando horizontes de maior visibilidade para o exercício da participação cristã.

Dados de 1998 revelam que há no Brasil mais de 250 mil entidades ligadas ao Terceiro Setor, que empregam cerca de dois milhões de pessoas e movimentaram recursos em torno de 1,2% do PIB, o que representa quase 12 bilhões de reais. De acordo com pesquisa da Johns Hopkins, 10% da população brasileira, ou seja, 15 milhões de pessoas, doaram recursos para o Terceiro Setor. Outro dado relevante é que já passam dos 12 milhões os voluntários que lutam por esta causa no Brasil.

O financiamento do Terceiro Setor é feito, majoritariamente, com fundos públicos, dinheiro dos impostos e financiamento do Estado. Nos EUA, França e Alemanha, o financiamento público supera 50% o gasto pelo Terceiro Setor em atividades sem fins lucrativos. Pesquisa recente, realizada em sete países (EUA, Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Hungria e Japão) revela que as doações caritativas estão longe de representar a fonte principal de apoio. Não é sequer a segunda. A fonte principal são as taxas e os encargos sobre serviços, que representam 47% da renda do Terceiro Setor nesses países. As doações particulares, de indivíduos, fundações e empresas, ao contrário, não passam de 10%. Sr. Presidente, em outra oportunidade, voltaremos a cuidar deste tema. Obrigado

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência anuncia a presença, em nosso plenário, do nobre Vereador Aurélio Nomura, e sente-se honrada com sua visita.

(Palmas)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero me solidarizar com essa homenagem ao nosso querido Vereador Aurélio Nomura e até estendê-la ao meu grande amigo, nobre Deputado e líder Diogo Nomura, companheiro de velhas, longas e queridas batalhas. Há poucos dias estive com ele no Consulado Japonês e acho que é a pessoa indicada para, no Itamaraty, bem representar o nosso Brasil no nosso diálogo não somente com o Japão, não somente com os países asiáticos, mas pelo seu saber, pela sua oportunidade, achamos que ele deve ser um representante do Brasil em todas as esferas internacionais.

Jovem Vereador, Deus abençoe sua luta e seu trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, da mesma forma que o nobre Deputado Newton Brandão, de Santo André, quero também dar meus cumprimentos ao nobre Deputado Aurélio Nomura, com quem convivi na Câmara Municipal durante muitos anos, onde aprendi a respeitar suas qualidades e sua luta. Seja bem-vindo a esta Casa, Vereador Aurélio Nomura.

Sr. Presidente, esta tarde quero tratar de dois temas que me são muito gratos. Em primeiro lugar, quero manifestar minha alegria de ver aprovado um projeto que apresentei nesta Casa, o qual visa a acabar com a guerra civil que se instalou entre motoqueiros e motoristas de automóveis, trazendo paz para o trânsito. É fato notório o que vem acontecendo nas principais artérias da cidade. Na Avenida 23 de Maio, por exemplo, trafegam 1.400 motos por hora, e em vias como essa assistimos diariamente à luta permanente entre motoristas e motoboys, que ficam correndo entre os carros, no desespero de obter um salário digno no final do mês.

Nosso projeto cria pista exclusiva para motoboys e motociclistas em geral naquelas vias de fluxo mais intenso, para que eles possam trafegar com mais segurança e tranqüilidade, em horários predefinidos, evitando-se os sábados e domingos. Ainda hoje, antes de vir para cá, pude presenciar na Praça Marechal um acidente com moto, registrado aliás por um jornalista da TV Cultura que me entrevistava, em que uma pessoa foi atropelada em circunstâncias semelhantes a essa a que me refiro.

Manifesto então minha alegria com a aprovação desse projeto por esta Assembléia, e espero que, remetido ao Sr. Governador, seja ele sancionado, para que, virando lei, possa trazer um pouco mais de tranqüilidade. O novo Secretário de Transportes, Carlos Zarattini, já mostrou seu interesse em fazer uma experiência-piloto nessa área, e o engenheiro Luís Serafim, da CET, técnico renomado e premiado, com trabalhos específicos nessa área, certamente se somará conosco nesse primeiro experimento. Agradeço então a todos os Srs. Deputados que votaram favoravelmente em nosso projeto e manifesto meu desejo de ver essa proposta ser implementada nas principais cidades do nosso Estado, onde haja tráfego excessivo de motociclistas entregando encomendas.

Sr. Presidente, quero também tratar de outro tema que me é muito caro e agradável. No próximo dia 25 de janeiro, a cidade de São Paulo vai completar 447 anos. Este Deputado, com a experiência que teve na Câmara Municipal, vem percebendo ao longo dos anos o total distanciamento do povo de São Paulo para com sua cidade, a perda do apreço e a diminuição de sua estima pela nossa cidade. Você que nos vê pela TV, que nos assiste, que participa desse diálogo conosco, há de raciocinar comigo: certamente alguns políticos contribuíram para que nossa cidade acabasse nesse caos e para que a quase totalidade da população sentisse esse desapreço. Mas é preciso ressurgir das cinzas, é preciso que cada companheiro que nos vê e nos assiste contribua para uma mudança. E você pode fazer alguma coisa. Você pode participar com seu gesto, com sua solidariedade, com sua crença em prol de tempos melhores. Conversando então com a Prefeita eleita Marta Suplicy, levei a ela uma proposta sugerindo que o aniversário de São Paulo, 25 de janeiro próximo, não fosse mais um feriado no calendário em que o povo de São Paulo comemorasse seu aniversário na Praia Grande, mas que o comemorasse na cidade de São Paulo, resgatando seus valores, a história da formação de seu povo e da criação de sua cidade. Ela concordou com minhas idéias e ademais me permitiu que, dialogando com a sociedade, construísse com outros companheiros e Secretários uma proposta para o aniversário da cidade. Assim temos feito, dialogado com o Presidente da Federação Paulista, o Presidente da Associação Comercial, com o Vice-Presidente da Eletropaulo, com o sindicato de bares e restaurantes, dos hotéis, entidades sindicais, com os artistas das escolas de samba, através da UESP, enfim, poderia citar aqui diferentes atores, a TV Globo, a CBN, a Rádio Cidade, com todos que de alguma forma querem contribuir. Posso dizer que de todas essas pessoas só tenho encontrado respostas afirmativas e também eles querem mudanças, também eles querem dar a oportunidade da cidade se expressar e se recolocar de pé.

O que pretendemos fazer ? Queremos que a cidade participe. Esse aniversário não será um aniversário comemorado protocolarmente lá no Pátio do Colégio. Haverá, sim, a cerimônia protocolar e constante de tantos e tantos anos, mas haverá cerimônias realizadas no próprio bairro. Teremos atividades na Cidade Tiradentes, no Jardim Ângela, em Perus, em Pirituba, na Zona Norte, na Zona Sul, na Capela do Socorro e em todos os locais onde haja uma comunidade interessada em interagir no aniversário de São Paulo.

Em Perus, no Recanto dos Humildes, num bairro de trabalhadores, a escola vai abrir nesse dia 25, é uma escola municipal que é a única representação pública naquele espaço e vai abrir as portas para receber os pais, coisa muito incomum, e esses pais poderão ver os trabalhos de seus filhos, haverá um desfile de fanfarras e as crianças poderão participar de uma atividade cívica.

Na Zona Sul, no Jardim Ângela, haverá atividades esportivas e atividades culturais. Na Zona Norte, na Cidade Tiradentes, haverá provas de ciclismo e de atletismo, enfim, haverá disputa de fanfarras. De toda essa questão haverá na Cidade Tiradentes o interesse de construir um centro desportivo municipal que está lá abandonado, e que a população com as suas próprias mãos quer reconstruir.

Em Pirituba, o Rotary Club de Pirituba, num gesto extremamente delicado, através de dois dos seus representantes dentistas, vai atender crianças excepcionais que não aceitam tratamento normal numa cadeira de dentista e elas serão internadas num hospital em Parada de Taipas e haverá um médico anestesista, e após a anestesia, os dentistas poderão fazer o tratamento dentário nessas crianças. Esse é um gesto que não tem preço, não tem valor econômico, mas tem o valor da solidariedade humana. Assim como esse, tantas outras pessoas já se manifestaram nessa direção.

O que queremos fazer é o reencontro do povo de São Paulo com a sua cidade. Queremos voltar a ter o prazer em dizer : “Nasci, moro, vivo, ou trabalho em São Paulo. E é nesta cidade que ganho a minha vida, é aqui que crio a minha família.” Portanto, é isso que queremos: a estima pela nossa cidade e para que ela possa outra vez voltar aos nossos lábios.

Alguns sinais desse desapreço podem ser verificados nas pichações espalhadas por toda a cidade, ou naquele gesto criminoso de alguém que faz a reforma em sua casa, pega o entulho, coloca num saco, põe no carro e na primeira praça despeja sob a grama ou sob o jardim que ali existe.

Outros gestos podem ser analisados na depredação de um aparelho telefônico, numa depredação de uma creche. São sinais evidentes de que a população chegou no limite e não agüenta mais o descalabro. E houve razões para isso, dois Governos que nos últimos anos passaram pela cidade de São Paulo contribuíram de forma decisiva para que se desmoralizasse a administração pública, para que a coisa pública fosse tratada de forma privada, pessoas se apropriando de bens públicos, de a própria regional se transformando na extensão do seu escritório ou do seu negócio; ou das secretarias que passaram a ser extensão de suas empresas. Vejam o exemplo do PAS envolvido na corrupção que está aí denunciada pelo Ministério Público. Isso precisa mudar. Essa é a esperança que vai nascer a partir do dia 1º de janeiro, e no dia 25 queremos reafirmar que São Paulo tem jeito e precisa do seu apoio, do seu gesto, da sua solidariedade. Você, que está nos vendo, pode contribuir para essa mudança. Há alguns anos Nova Iorque viveu momentos semelhantes. Guardadas as diferenças entre Nova Iorque e São Paulo, naquele momento em Nova Iorque se criou um movimento chamado “ I love Nova Iorque”. Este movimento, com o apoio da Prefeitura, começou a crescer e a crescer e hoje, alguns anos depois, Nova Iorque brilha com todo o esplendor. O que desejamos é isso. Há em cada coração, em cada morador da nossa cidade um desejo desse reencontro.

Infelizmente, o aniversário da nossa cidade cai num período de férias escolares. As crianças não estão na escola e portanto não têm a oportunidade, no momento certo, de fazer um debate, um estudo da história da nossa cidade. O que acontece é que, quando retornam à escola, já é passado o momento, já estamos no final de fevereiro, início de março e, para usar uma linguagem jornalística, o tema já não está mais em pauta. E aí, a cidade de São Paulo fica em segundo plano. Portanto, a cidade mais importante da América Latina precisa novamente ganhar um brilho. Passando pelo bairro tradicional do Bexiga, vemos que a situação está caótica. Podemos ver na limpeza pública, no entulho jogado pelas ruas, na falta de iluminação, um bairro vocacionado para o turismo e que se encontra relegado a um segundo plano. A Vila Madalena, outro bairro vocacionado para o turismo, tem ruas totalmente escuras, o que deixa inibido qualquer turista que queira se aventurar a andar por algumas de suas ruas. Portanto, São Paulo tem que aprender a tratar bem aquele que vem aqui. Temos hoje um turismo de negócios; são pessoas que vêm participar aqui de inúmeros encontros comerciais promovidos pelo Anhembi e tantos outros grupos empresariais que cuidam dessa questão de eventos.

Pois bem. O que deve fazer a Prefeitura desse novo tempo? Deve ser uma indutora de negócios, deve apanhar esse turista que aqui vem, deve oferecer-lhe todas as oportunidades que conheça os nossos teatros, os nossos cinemas, o nosso comércio, que ele possa gastar aqui e possa gerar negócios aqui e que esse dinheiro possa redundar na contratação de mais mão de obra gerando mais emprego. Esta é a vocação de São Paulo do novo tempo. São Paulo, uma cidade voltada para os serviços. E, para isso, ela precisa estar atenta, precisa estar limpa, precisa estar bonita, precisa estar organizada, ter um trânsito adequado, precisa ter segurança, precisa ter policiamento, precisa ter iluminação pública, questões essenciais para quem imagina uma cidade moderna e para quem imagina que São Paulo pode responder a essa sua vocação. Portanto, quero convidar a todas as entidades civis, a todos que nos vêem neste momento, aquele que está em casa assistindo à TV Assembléia que venha conosco participar desta festa do dia 25. Liguem para o nosso gabinete, obtenham informações. Haverá, a partir da indicação dos novos regionais, a possibilidade de ir à regional da sua região e se informar. Mas, desde logo, quero dizer que no dia 25 esta cidade será diferente. Escolas de samba, de forma expontânea, ligadas à OESP, estarão em diferentes bairros; artistas de diferentes matizes e muita qualidade, artistas de primeira linha, espontaneamente, sem qualquer custo, querem sair às ruas para fazer e mostrar o seu trabalho. É deste sentimento que temos que nos apropriar. É este sentimento que está na boca do povo, no seu coração e que quer colocar para fora e terá a oportunidade neste 25 de janeiro.

Haverá manifestações em favor da paz que acontecerão no Parque da Água Branca, através do movimento “Upa São Paulo”, movimento já tradicional. Haverá outras manifestações na Avenida Paulista com representantes da cultura indiana; haverá manifestações em diferentes bairros. É isso o que queremos: pequenos gestos mas de muito coração, de muita alegria e de muita identidade.

Desejamos que este seja o primeiro aniversário a ser comemorado de maneira tão aberta e tão expontânea. Outros anos virão neste Governo que iniciar-se-á a partir de primeiro de janeiro e esperamos crescer e fazer com que São Paulo se reencontre e que a estima por esta cidade possa voltar. Assim como aconteceu em Nova Iorque queremos que aconteça em São Paulo. Que São Paulo volte a ter brilho, que nos orgulhemos da cidade em que moramos, trabalhamos e que ela possa estar melhor ordenada, que ela possa ter o seu comércio responsavelmente ordenado, para que as pessoas que aqui venham de outras partes, possam se sentir de maneira segura para os seus negócios e atividades de lazer. Essa é a nova vocação de São Paulo, uma cidade preocupada com o seu povo, com a sua gente. Desejamos levar a cultura para a informação nos mais longínquos rincões da nossa cidade. Naquela escola da periferia há que ter uma mini-biblioteca, há que ter os livros didáticos básicos. São pessoas que em casa têm todo tipo de ferramentas para a construção civil e não dispõem às vezes de um pequeno dicionário. Essa criança, filha do operário, precisa ser assistida e esta é a vocação da nova administração de São Paulo a ser dirigida pela nossa Prefeita Marta Suplicy.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de parabenizar o nobre Deputado Newton Brandão pela excelente explanação que fez nesta Casa a respeito do terceiro setor, algo que com certeza cada vez ganhará mais força não só no Brasil, mas mundialmente. Hoje o terceiro setor emprega 10% dos jovens nos Estados Unidos, até os 18 anos, faixa etária em que temos o maior índice de desemprego. O setor público e a iniciativa privada com certeza têm que ter os olhos mais abertos para o terceiro setor, porque é a grande saída do novo milênio.

Estou ocupando a tribuna hoje para falar um pouco a respeito do meu mandato durante esse ano. É muito importante estar ocupando uma vaga como Deputado nesta Casa e o meu mandato, que está voltado a  trabalhar junto com o público jovem, entendendo as causas, as necessidades, formular políticas públicas voltadas a um público que até então é visto pelo Poder Público como um alienígena, que não se consegue  entender, pois o jovem fala uma língua e a classe política fala outra língua, ninguém acaba se entendendo e hoje você deixa de dar atenção a esses cidadãos que representam quase 30% da população brasileira.

Com certeza São Paulo não foge muito desse percentual, entre os 16 aos 29 anos temos quase 33% da população, que necessitam de uma política pública específica, até a do terceiro setor, que com certeza iria incrementar os empregos. Temos um programa com o Governo do Estado, cujo nome é “Jovem Cidadão”, que atende em parcerias com a iniciativa privada, dando estágios para jovens que estão cursando o 2º grau e que vão receber do Governo do Estado metade do seu salário mínimo, por volta dos 75 reais, e a outra metade da iniciativa privada. Temos o projeto “Parceiros do Futuro”, também de iniciativa do Governo do Estado, que abre as escolas nos finais de semana proporcionando lazer, principalmente na periferia, onde existe uma carência muito grande de lazer e de cultura. São programas do Governo do Estado que em função da carência que existe de propostas da Prefeitura de São Paulo, é obrigado a agir com mais rigor. Como disse, estou hoje ocupando a tribuna para falar de meus projetos. E gostaria de falar de um projeto que considero muito importante, principalmente para o litoral norte, que denominei de “Projeto Costa Dourada”.

O que vem a ser o Projeto Costa Dourada? É um projeto que abrange os municípios de São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba, municípios que hoje sofrem com o grande número de empresas, do setor imobiliário, que vão para o litoral, sem critério nenhum, desrespeitando totalmente o meio ambiente. Elas acabam degradando o meio ambiente e provocando um ato devastador no Litoral Norte, especificamente em São Sebastião e Ubatuba. Ao que consta, Ubatuba sequer possui um Plano Diretor, ao passo que São Sebastião sim. Em Caraguatatuba, que fica entre os dois municípios, já são permitidas as edificações.

O projeto vem coibir a existência, nos citados municípios, de edificações com altura superior a nove metros. Por quê? Porque além de não existir a infra-estrutura necessária, estaria alterando o meio ambiente, nos dois municípios, o que envolveria as paisagens notáveis, que constam de nossa Constituição Estadual. E aí vai o grande alvo de meu projeto, não tirando a autonomia dos municípios, no sentido de permitir que tanto o Executivo quanto o Legislativo apresentem uma proposta que permita as edificações. Com certeza, no entanto, qualquer edificação com altura superior a nove metros, nos municípios de Ubatuba e São Sebastião, teria um impacto ambiental enorme, trazendo, com certeza, às duas cidades, prejuízo na área de turismo e nas praias, que seriam totalmente poluídas. São prejuízos irreparáveis, que só anos depois seriam compensados pelo setor imobiliário. Este projeto proíbe a existência de qualquer tipo de edificação superior a nove metros, nos citados municípios, e vai atender não só à população local, que vive desse turismo, procurando os dois locais em função de sua preservação. Lá você encontra espécies como gaviões, tucanos, maritacas, uma grande fauna e flora. E se houver desenvolvimento não sustentável na área imobiliária, com certeza o impacto ambiental nos dois municípios será irreversível, passando a não ter saneamento básico. Com isso os próprios moradores ganhariam grande número de doenças, provocadas pela falta do saneamento básico necessário. Tanto os moradores como os turistas e as pessoas que freqüentam as duas cidades, que têm casa no Litoral Norte, não gostariam de ver, em suas praias, edifícios.

Acredito que a nobre Deputada Mariângela Duarte, uma admiradora do Litoral Norte, concorde com tudo o que digo.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Nobre Deputado, V.Exa. está de parabéns, porque as principais reivindicações de todo o Litoral Norte, onde possuo casa, são esgoto sanitário e não elevação do gabarito para a construção de prédios, de forma a ficarmos como agulhas, prensadas entre o oceano e a Serra do Mar.

Vossa Excelência, portanto, está de parabéns, tem o total apoio desta Deputada e da população inteira do Litoral Norte. Fizemos um movimento, recolhendo milhares de assinaturas nas praias, no verão do ano passado, como é do conhecimento de V.Exa. Portanto, queria apenas congratular-me com a feliz iniciativa de V. Exa., que apoiamos integralmente; mais do que isso, é uma das principais reivindicações de toda a população do Litoral Norte.

Parabéns.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte da nobre Deputada e gostaria de informar que todo ato, toda a ação civil ou política que houver naquela região no sentido de preservar, não só o nosso Litoral Norte mas também o Litoral Sul, muito rico tem nosso apoio. A população que me assiste pela TV Assembléia pode contar com este Deputado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar que ainda restam cinco minutos e 30 segundos do seu tempo para a próxima sessão.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

 

* * *

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Convido os nobres Deputados José Zico Prado e Alberto Calvo para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-         É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados José Zico Prado e Alberto Calvo.

Em votação o Projeto de decreto Legislativo nº 85/00.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, se não me falha a memória temos que ter 24 Deputados em plenário. Requeiro uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

-           É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Claury Alves Silva e Jorge Caruso.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para dizer que já passou o momento para que pudéssemos votar o orçamento aqui, na Assembléia Legislativa.

Tenho acompanhado a Casa toda, vários funcionários, os trabalhadores e eles têm me perguntado até quando vamos trabalhar. Quero responder-lhes que, em nenhum momento, é culpa da chamada oposição nesta Casa, por não termos votado o orçamento até agora. A culpa é do Governo e do relator porque só foi entregue o relatório do orçamento hoje, às 11 horas. Portanto, nenhum de nós, que está fazendo oposição nesta Casa, temos culpa de não se ter votado o orçamento até hoje e estar fazendo com que os funcionários desta Casa tenham que ficar aqui até agora. Esta pecha não vamos aceitar porque não cabe a nós esse procedimento. Já devíamos ter votado, se tivéssemos acompanhado e atendido o pedido da oposição nesta Casa.

Desde o dia 1º de dezembro, estamos pedindo para que o Governo nos entregue o relatório do orçamento. Até agora estamos sendo enrolados pelo Governador Mário Covas, pelos Deputados da situação e, por esta razão, não votamos ainda esse orçamento. Quero dizer que temos responsabilidades. Fomos cobrados porque, na Câmara Municipal, os Vereadores do PSDB têm dado flexibilidade para a Marta Suplicy governar, mas estão cumprindo o papel que cada cidadão tem que cumprir. O orçamento do Estado de São Paulo é de 43 bilhões e o Governador está pedindo uma suplementação de verba de 17% e isso significa 7,3 bilhões de suplementação de verba. O Governador está pedindo 20% de remanejamento, portanto são 8,6 bilhões. Somando essas duas verbas, resulta em mais de 15 bilhões. O Governo pode fazer o que bem entende com quase 50% do orçamento, enquanto que na Câmara Municipal, para um orçamento de 7,9 bilhões, a suplementação que a nossa companheira Marta vai ter lá é zero e deram 15% de remanejamento. Acho que isso é ponderável, vamos trabalhar com isso. Mas para o Estado, com um orçamento muito maior, o Governo está pedindo muito mais e achando que está fazendo favor em dar 15% à Câmara Municipal. Não vamos aceitar a pecha da tropa, mas queremos justiça para governar São Paulo. Queremos que o Governo de São Paulo dê certo - e todos os Vereadores têm compromisso com isso -, mas temos a responsabilidade de fazer com que o Governo do Estado de São Paulo tenha condições de trabalhar. Não queremos, de forma alguma, que use a bancada de oposição para dizer que nós estamos segurando a votação do orçamento, porque esse foi o papel do PSDB que usou, o tempo todo, o Colégio de Líderes para apresentação do relatório do orçamento.

Era o que tinha a dizer, obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero dizer que, quando ouço falar em tanto dinheiro, fico meio aturdido. Nós aqui brigando pelo salário mínimo, falar em bilhões e trilhões, eu penso o que será isso, meu Deus do céu? Mas não é este o motivo de minha reclamação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, na nossa região de São Caetano não há bolsa para coletar sangue. É muito pouco dinheiro. Temos lá o hemocentro que cuida não só do hospital de São Caetano, mas tem relação com nosso hospital municipal - que o PT insiste em falar Centro Hospitalar, não sei por que -, o hospital Anchieta, em São Bernardo, o hospital Serraria, em Diadema, o Hospital Nardibes, em São Caetano, Nós vivemos muito sob o efeito do hemocentro que é localizado lá em São Caetano. O jornal nos alerta que problemas na coleta e distribuição de sangue usado nas transfusões do sistema público de saúde da região atingiram seu limite crítico, com a interrupção do serviço do núcleo do hemocentro. Do hemocentro não é só o sangue que precisamos; precisamos do plasma, das plaquetas, das papas de hemácia e lá ainda no Anchieta, que pertence à Faculdade de Medicina de São Bernardo, ainda tem a Colsan, que nos ajuda na coleta de sangue. Sabemos de duas coisas: em fim de ano diminui-se a ação dos doadores ou porque comem ou porque bebem muito e o que é pior: cresce a necessidade do sangue, porque é cirurgia a todo instante.

Sr. Presidente, como estou falando para Reclamação, quero dizer que precisamos de um médico não só para permitir a coleta do sangue, mas para classificá-lo e atender nossa população que dele muito necessita.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fico feliz em ver o nobre Deputado José Zico Prado, Líder do PT, dizer que está disposto a votar as contas do Governador e o Orçamento do Estado, pois os funcionários estavam reclamando que a oposição estava bloqueando os trabalhos e por isto a Assembléia não entrou em recesso. Se os projetos não foram votados foi porque não houve acordo no Colégio de Líderes. Não pode o nobre Deputado José Zico Prado dizer que o culpado é o PSDB. Muitos Deputados, inclusive eu, já estavam com passagem comprada para viajar. O PSDB já teria votado tudo no dia 15.

Quero parabenizar o nobre Deputado José Zico Prado pela decisão de votar as contas do Governador e o Orçamento. Quem sabe hoje não se vote as contas do Governador e amanhã ou 6ª feira o orçamento? Assim, todos os Deputados e funcionários sairão felizes de férias.

Quero dizer, Sr. Presidente, que o PSDB está pronto para votar. Desde o dia 15 estávamos achando que iríamos votar.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero crer que o nobre Deputado Wilson Morais, até pelo fato de ser um Deputado governista e estar no seu primeiro mandato, possa acreditar que estamos aqui por conta da oposição.

No entanto, Sr. Presidente, posso dizer e repetir que nestes seis anos em que sou Deputado Estadual nunca vi uma descoordenação política tão grande na área do Governo como estamos vendo este ano. É grotesco que estejamos - e já falei desta tribuna hoje - no dia 20 e somente hoje, às 11 horas, o relatório, que não é feito por nenhum Deputado da oposição, mas pelo líder do partido no Governo, tenha chegado às nossas mãos. Portanto, é impossível que estejamos prontos para votar desde o dia 15, como disse o nobre Deputado Wilson Morais, se o relatório, que sequer foi apreciado pela Comissão de Finanças, chegou no dia 20, às 11 horas de manhã, para o principal partido de oposição na Casa, que é o PT.

Queremos reiterar aqui o que a Bancada do PT vem falando através de seu Líder, o nobre Deputado José Zico Prado: ou o Governo se acerta, define objetivos claros e negociados com esta Casa ou não sairemos do impasse em que estamos metidos. As bancadas de oposição votarão logo mais à noite as contas do Sr. Governador. Da nossa parte, votaremos contra, pelas irregularidades que nomearemos no encaminhamento da matéria na sessão extraordinária.

Estamos nos debruçando agora sobre um relatório que trata de um projeto complexo, com mais de quatro mil emendas, entregue às 11 horas da manhã e, sem dúvida, os Srs. Deputados governistas não irão querer que nós, em três horas de discussão, corramos atrás do prejuízo que eles próprios causaram.

Queremos, pois, reclamar contra a inoperância das lideranças governistas nesse processo, porque se o Estado de São Paulo ainda não tem o orçamento de 2001 votado, isso se deve à arrogância, à truculência e à falta de negociação política do Governo com as bancadas desta Casa.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, realmente os Deputados Renato Simões e José Zico Prado têm toda razão. Não somos nós que elaboramos os relatórios, mas os líderes do Governo, aqueles que estão de fato no poder, aqueles que mandam no Estado de São Paulo juntamente com o Governador.

É claro que ontem todos os Deputados ficaram indignados quando o nobre Deputado, com todo respeito que tenho por ele, Milton Flávio gritava aqui: “Vamos ter de votar e farei uma lista dos que votarem contra para encaminhá-la ao Governador do Estado.”

Ora, não somos moleques. Acho que temos de respeitar, mas também de sermos respeitados. Não temos rabo preso com ninguém. Acho que ninguém aqui tem rabo preso com o Governador. Ontem tivemos aqui uma prova inicial, quando a maioria se absteve de votar as contas do Governador por causa de uma intransigência não de S.Exa., mas de alguns líderes que não esclarecem a verdade para os próprios Deputados lá no Colégio de Líderes. É claro que sai briga no Colégio de Líderes. Dizer que a oposição está boicotando, não é verdade. Que a verdade seja dita: quem elabora relatórios é o Governo e o Governo entregou o relatório do orçamento hoje. É impossível analisar uma peça tão complexa como essa em meia hora.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvimos há pouco o nobre Deputado Renato Simões, o qual explicou muito bem a razão maior de nos encontrarmos aqui ainda e de o Sr. Governador não ter até agora suas contas apreciadas por nós. A razão maior é a desordenação política e a forma grotesca com que se tem procedido nesta Casa, usando as palavras do nobre Deputado Renato Simões. Mas o que é mais grave, nobre Deputado Wilson Morais, é que se V.Exa. se der ao trabalho de ir até a mesa e verificar a Mensagem do Sr. Governador verá que ela chegou a esta Casa no mês de junho. Mas as lideranças do PSDB, que se acostumaram com o Colégio de Líderes, colocando goela abaixo todo e qualquer projeto pela omissão da maior parcela da Casa, ou de quase toda a Casa, fazendo com que até agora sequer conhecemos as contas do Sr. Governador. Forma capciosa e o agir porque está aqui desde junho. Isso mostra outra coisa numa crítica de Deputado a Deputado, mostra que os srs. líderes do PSDB, ou tem prepotência demais - e não estou afirmando - ou então é uma incompetência total.

Nobre Deputado, houve momentos em que as contas do Sr. Governador poderiam ser colocadas em votação e que não seriam sequer discutidas e nem examinadas, a não ser por uma minoria como o nosso partido que procura ver as contas para votar.

Veja V.Exa., junho, e V.Exa. reclama que já poderíamos estar em recesso e deveríamos ter votado. Cabo Wilson, os seus líderes, do PSDB, e a Presidência não tiveram interesse em colocar e não tiveram a capacidade de ver o momento oportuno. Não culpo V.Exa., que é como nós, mas eles tinham oportunidade para aprovar facilmente. Lembro a V.Exa. uma boa oportunidade, demonstrando que  predomina é a prepotência e não a inteligência - as eleições para Prefeito se realizaram a dois de outubro e o segundo turno era no dia 28. Se os nobres líderes do PSDB tivessem pelo menos capacidade política, teriam colocado no mês de outubro e V.Exas. teriam votos aqui, e se tivessem contra, seria o da nossa bancada, pela forma.

Mas as lideranças aqui na Casa têm a prepotência a ponto de que o orçamento que vamos discutir mais tarde somente hoje é entregue, e de uma forma falha. Então, nobre Deputado, a Casa não tem culpa. Não foi colocado porque o PSDB não quis, as lideranças do Sr. Governador Mário Covas não quiseram.

Veja, V.Exa., veio para cá em junho e foi colocado dia 14, dia 15, ou dia 17, deste mês. Incompetência acima de tudo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o Projeto de decreto Legislativo nº 85, do ano 2000.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, só quero manter a minha inscrição para encaminhar após o Deputado Wadih Helú pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Após o Deputado Wadih Helú, o próximo a encaminhar será o nobre Deputado Hamilton Pereira.

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú pelo PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Hamilton Pereira havia pedido para encaminhar na minha frente, cedo a vez e voltarei. Peço desculpas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Então, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, que havia anteriormente solicitado para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer aqui a elegância demonstrada pelo nobre Deputado Wadih Helú ao nos ceder a preferência do encaminhamento.

Estamos aqui para discutir em regime de urgência o Projeto de decreto Legislativo nº 0085, de 2000, da Comissão de Finanças. Parecer nº 2028/00, que considera boas e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1999, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento. Parecer nº 2156, de 2000, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Gostaria de me reportar aqui a algumas observações feitas por colegas que me antecederam, companheiros principalmente da nossa bancada, o líder Deputado José Zico Prado e o Deputado Renato Simões. S.Exas. já teceram alguns comentários que gostaria de aproveitar nesses dez minutos porque acho muito oportuno que possamos aqui, inclusive através da TV Assembléia, explicar à população do Estado de São Paulo por que, num ano legislativo que em período normal encerra-se no dia 15 de dezembro, hoje, dia 20 de dezembro, ainda estamos nesta Casa por discutir as contas do Governador do Estado. É verdade que alguns Deputados da chamada situação tenham usado a tribuna e o microfone de aparte a fim de induzir a opinião pública de que a culpa da não votação das contas do Sr. Governador referentes ao ano de 1999 deve ser creditada à intransigência da oposição, o que não é verdade. Alguns Deputados já falaram aqui da demora do Governo ou da liderança do Governo na Casa em apresentar um parecer ao orçamento, que em anos anteriores sempre vieram meio que acoplados com a apreciação das contas. Somente hoje, dia 20 de dezembro do ano 2000, às 11 horas da manhã, é que a nossa liderança recebeu esse parecer. Aliás, um parecer que teve uma das páginas copiadas do parecer de 1999 porque traz a conta e apresenta a data das contas relativas ao ano de 1999, tal o denodo, a dedicação com que foi elaborado esse parecer. Então, estamos aqui até para chamar a atenção dos Deputados da chamada situação de que eles podem até ter um entendimento - como deu a entender já hoje no microfone de aparte o nobre Deputado Cabo Wilson - de que, pela ordem emanada do Palácio do Governo, eles podem votar isso no escuro, de olhos fechados porque afinal de contas estão votando as contas do Governador do partido deles. Nós não temos essa obrigação até porque o entendimento da bancada do Partido dos Trabalhadores é exatamente aquele a que se refere o artigo constitucional que diz que os poderes são independentes entre si, embora tenham que funcionar harmoniosamente. Também entendemos que temos aqui que preservar a independência do Poder Legislativo e, portanto, não temos a obrigação, nobres Deputados, de dizer amém à cartilha que o Governador Mário Covas impõe à sua bancada na Assembléia Legislativa. Aliás, gostaria de lembrar aqui que as contas do Sr. Governador já estão sendo discutidas nesta Casa há alguns dias e numa dessas noites, numa das sessões extraordinárias, a sessão aqui na Casa caiu e não foi por culpa da oposição. Se vislumbrarmos este painel vamos notar lá que a bancada do PSDB tem 20 Deputados, que a bancada do PTB, que ajuda a dar sustentação ao PSDB na Casa, tem 10 Deputados. Ora, se ambos os partidos aliados estivessem presentes em plenário, teriam garantido a continuidade da discussão e, portanto, não haveriam permitido que a sessão caísse naquela noite em que começávamos a discutir as contas do Sr. Governador. Portanto, não é culpa da oposição que estava aqui inclusive e, em determinadas chamadas, ajudou a dar quorum. Lembro aqui da noite de segunda-feira desta semana passada.

O parecer do orçamento chegou hoje, às 11 horas, como bem lembrou o Deputado Renato Simões. Um projeto composto de quatro mil emendas apresentadas por todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Um projeto de tal complexidade, que trata dos recursos que vão administrar o pessoal, folha de pagamento, custeio, investimentos para todo o Estado de São Paulo e quer a Bancada do Governo que em poucos minutos consigamos decifrar esse relatório e já apresentar uma posição em relação ao Orçamento referente a 2001. É óbvio que isso é impossível. Temos que apreciar esse Orçamento inclusive à luz das emendas apresentadas, para que possamos melhorar essa peça orçamentária, pois estamos tratando aqui da vida do Estado de São Paulo, de tudo aquilo que se arrecada no Estado e sobre a forma de como essa arrecadação será posteriormente distribuída. Estamos aqui tratando das relações financeiras do Estado, que dizem respeito inclusive a todas as Prefeituras do Estado de São Paulo. É muita responsabilidade desta Casa, como seria muita irresponsabilidade não apreciarmos com a devida dedicação e denodo e votarmos o Orçamento absolutamente no escuro, sem apreciarmos esse relatório da forma devida e mais detalhada possível. É por isso que gostaria de dizer aos nossos pares e às pessoas que estão nos assistindo, que temos acompanhado as discussões que ocorrem no colégio de líderes. Obviamente que a opinião particular deste Deputado, não tenho procuração, até porque não discutimos isso na bancada, mas entendo que o colégio de líderes, por vezes, ao invés de contribuir para que as discussões fluam positivamente em plenário, às vezes no desentendimento entre os próprios líderes acaba impedindo que as coisas fluam adequadamente na discussão, principalmente em plenário. Existem pelo menos três projetos que o Sr. Governador tem interesse de que sejam aprovados neste ano legislativo: um deles diz respeito a algumas taxas, o outro diz respeito à instituição da cobrança pelo uso da água, o outro diz respeito à cobrança de impostos sobre herança, o chamado projeto Intervivos. Todos esses projetos - e aí o líder do PT tinha já colocado isso algumas vezes no colégio de líderes - poderiam ter sido votados com uma certa antecedência, desobrigando a Assembléia a ser convocada, ou desobrigando o Poder Executivo a convocar a Assembléia extraordinariamente, para que votemos isto dentro do recesso parlamentar do final de dezembro e início de janeiro. Portanto, a demora em se apresentar o relatório sobre o Orçamento de 2001 foi que nos trouxe a esta situação, de estarmos aqui no dia 20 de dezembro, discutindo uma matéria que já poderia ter sido votada lá atrás, desde que houvesse boa vontade, não da oposição - porque a oposição não vota no escuro, ela garante a independência desta Casa - se houvesse boa vontade da situação em apresentar esse relatório a tempo e que todas as bancadas desta Casa pudessem apreciar com mais dedicação e denodo essa peça orçamentária, tranqüilamente teriam votado já com bastante antecedência.

Sr. Presidente, era esse o registro que precisava fazer desta tribuna, em nome da Bancada do PT.

Encerro, agradecendo todos os pares desta Casa pela atenção sobre os argumentos que teci em nome do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação, pela Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, como afirmávamos, as contas chegaram nesta Casa em junho do corrente ano. Estranhamos o fato de os responsáveis pela Casa, de os responsáveis pelo partido do Governo, os nobres Deputados governamentais do PSDB não haverem tomado conhecimento dessas contas, nesta Casa, ou de se haverem omitido a respeito das mesmas.

Vossa Excelência, assim, entenderá melhor a nossa posição no tocante ao protesto, não por estarmos aqui, hoje, dia 20, porque, é bom que se diga, não é uma convocação extraordinária, mas uma prorrogação dos trabalhos legislativos, que se deveriam encerrar no dia 15 de dezembro do corrente ano. Responsabilizo a Bancada do PSDB como um todo, porque a Presidência da Casa é do PSDB, a Liderança do Governo tem como líder um membro do PSDB, coadjuvado por líderes de outros partidos, como o nobre Deputado Claury Alves Silva, do PTB. A responsabilidade maior é do próprio Governador, que viu as contas chegarem à Assembléia Legislativa no mês de junho, remetidas pelo Tribunal de Contas, da Presidência da Casa, que as recebeu, e das lideranças, que se omitiram. Daí a nossa conclusão, de que o vício faz a boca torta. Ele acaba entortando a boca. E é o que se vê nesta Casa.

Inventou-se, nesta Casa, o Colégio de Líderes, copiando do Congresso Nacional, uma cópia de mau exemplo, porque é opinião não só nossa, mas de todo o país, que no Congresso tudo é ‘arrumado’ no Colégio de Líderes. No Colégio de Líderes daqui, no entanto, entendiam que os líderes tomariam conhecimento dos projetos que iriam ser apresentados em sessão extraordinária, a ser convocada. Nenhum dos líderes, na verdade - nem o do próprio Governo - conhecia o teor dos projetos. Esta a realidade. Quando muito, para aqueles projetos, na maior parte das vezes, era convocado um congresso de comissões, no intervalo entre a reunião e a realização da sessão extraordinária, para votarem. E era aquela complacência da Casa. Essas contas merecem um estudo mais apurado. As lideranças as receberam agora, anteontem, quando se anunciou que seriam colocadas as contas do Sr. Governador, em sessão extra. Ontem houve pressa em não se deixar os oradores inscritos se manifestarem, dentro de uma prática de convocação dos Srs. Deputados para reuniões de líderes.

Chamaram o nobre Deputado Reynaldo de Barros para uma reunião com o Sr. Secretário Antônio Carlos de Mendes Thame, que aqui estava, para discutir um projeto das águas , que poderá ser apreciado. Tirou de nós o direito de examinarmos as contas.

O Sr. Presidente, ausente - com todo o respeito desta tribuna - quando abriu a sessão iniciando a chamada dos oradores, ao verificar que o primeiro orador inscrito era o Deputado Reynaldo de Barros, tinha o dever ótico de suspender a sessão por cinco minutos e mandar avisar o nobre Deputado Reynaldo de Barros, que estava na sua sala, a chamado dos Srs. dirigentes desta Casa, para uma reunião com o Secretário Thame, do Governo Mário Covas.

Verifica-se então que foi convocado neste período, para que o Deputado, pensando que a maioria desta Casa iria abandonar a Casa, votar para ir para onde? Para a sua casa? Sair desta Assembléia e voltar para a sua cidade? Enganaram-se. Mostrou acima de tudo prepotência. Se não foi prepotência, irresponsabilidade, porque estamos votando umas contas que não podemos nem comentá-las; não chegou as nossas mãos porque ficaram guardadas aqui e não tínhamos acesso.

O Sr. Relator apresentou o parecer no dia da convocação. Eu por exemplo, tenho em mãos aqui as críticas que fizemos na CPI da Educação, mostrando que houve um malbaratamento, e encaminhamos ao Ministério Público, apesar de o Sr. Presidente, numa questão de ordem decidir a seu bel-prazer, anulando uma reunião feita dentro do Regimento, dando a interpretação de que o Relator teria que designar um dos três Deputados presente, não S. Exa. para ser o Relator do voto discordante, quando o voto era discordante, e tornou-se o parecer nosso por maioria de votos. Deu a interpretação e anulou uma CPI de uma forma irregular, ao mesmo tempo numa confissão de temor.

Encaminhamos esse relatório com as conclusões da CPI da Educação ao Ministério Público, que até agora não se manifestou, o que me causa surpresa, sabendo que o agir do Ministério Público é escorreito. E, muitas vezes abusivo, como se vê promotores, ao deparar com a luz com a televisão, procurar chamar a imprensa para qualquer caso que eles entendam que poderá incidir ou ser inserido como uma infração sujeita a uma penalidade, uma infração criminal. Por isso não podemos concordar com as contas dessa forma.

Fizemos a CPI da Educação: “Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, desvio de verbas da Educação, irregularidades documentalmente comprovada nas contas do Governo do Estado.”

Só isto demonstra que para aprovar as contas que têm pareceres do Tribunal, mostrando certos desacertos, inclusive na questão da privatização das estradas, em processos outros que não este, faz com que tenhamos o dever e a obrigação de ao receber contas do Sr. Governador, diante da manifestação do Tribunal de Contas, tenhamos que tomar conhecimento, lê-las e examiná-las, para depois, conscientemente dar o nosso voto. E não temos condições de poder votar favoravelmente, por desconhecê-las. O tempo foi muito escasso.

Sr. Presidente, passo a ler as observações feitas por nós no campo da CPI da Educação, quando quatro Srs. Deputados, maioria na Comissão, votou pela apuração dos desvios por nós apontados.

 

"CPI DA EDUCAÇÃO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PALLO

DESVIO DE VERBAS DA EDUCAÇÃO

IRREGULARIDADES            DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS

NAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO

 

1 ‑ Exclusão dos recursos de impostos transferidos pela União (FPE, IRRF, IPI/Exportação) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1995 e 1996;

2 ‑ Exclusão dos impostos atrasados (arrecadados no exercício) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1995, 1996 e 1997;

3 ‑ Exclusão dos acessórios de impostos (na forma de multas, juros e correção monetária arrecadados no exercício) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1995, 1996 e 1997;

4 ‑ Exclusão da compensação financeira da Lei Complementar n.° 87/96 (pela perda de receita decorrente da desoneração do ICMS em operações de exportação e outras) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional decorrente e mandamento expresso da Lei n° 9.424/96), nos Balanços de 1996 e 1997;

5 ‑ Exclusão de recursos provenientes de operações de crédito (específicas para o ensino) dos demonstrativos da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1995, 1996, 1997 e 1998;

6 ‑ Exclusão da receita correspondente ao produto de aplicações de disponibilidades do Fundesp, no mercado financeiro, do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1995, 1996 e 1997;

7 ‑ Exclusão dos recursos próprios da administração indireta (em especial, as Universidades e "Paula Souza") do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1995 e 1997;

8 ‑ Exclusão de receita resultante da anulação de despesas computadas à conta de "Restos a Pagar" do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços dos exercícios de 1995, 1996, 1997 e l 998;

9 ‑ Receitas do Salário‑Educação registradas a menor, em relação aos valores efetivamente realizados (recebidos), nos Balanços de 1995, 1996 e 1997 e no demonstrativo da aplicação de recursos em Educação desses mesmos exercícios;

10 ‑ Despesas com ensino público pagas com recursos do Salário‑Educação e registradas como se tivessem sido pagas com recursos da fonte Tesouro (impostos próprios e de transferências) e como tal indevidamente incluídas na base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços de 1995, 1996, 1997 e 1998;

11 ‑ Recursos do Fundesp (Fundo de Desenvolvimento da Educação de São Paulo constituído, basicamente, com receitas do Salário‑Educação) mantidos aplicados no mercado financeiro em valores médios anuais superiores a R$300 milhões, a partir de meados de 1995 e até meados de 1998, configurando desvio de finalidade;

12 ‑ Inclusão indevida, nos Balanços de 1995, 1996 e 1997, de despesas com assistência médica e restaurantes universitários, nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público;

13 ‑ Inclusão indevida, no Balanço de 1998, das despesas da Secretaria da Cultura e da Secretaria de Esportes e Turismo (administração direta) e das Fundações "Padre Anchieta" (Rádio e TV Cultura), Memorial da América Latina e Parque Zoológico (administração indireta) nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público;

14 - Demonstração da aplicação de recursos na Educação, com base em sistemática de cálculo equivocada, que mistura recursos de vinculação parcial (percentual das vinculações constitucionais), com recursos de vinculação integral (provenientes de fontes adicionais como as denomina a Constituição Federal), expressando um resultado percentual médio distorcido e enganoso (nos Balanços de 1995 e 1996 e nos Orçamentos de 1995 a 2000)."

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar em nome da bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos há pouco o Deputado Hamilton Pereira da nossa Sorocaba, cidade industrial e fico indagando o que estamos discutindo aqui. Qual a razão desta discussão estéril e histérica?

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão auxiliar desta Casa, composto por auditores, técnicos contábeis, experts no assunto, entendeu recomendar, de votar favoravelmente as contas do exercício 99 do nosso Governador Mário Covas.

Repito: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, integrado por contabilistas, advogados, experts e profissionais neste ramo, decidiu, por unanimidade de seus conselheiros, assunto, entendeu que as contas do exercício 99 do Governador Mário Covas estão corretas.

As contas vêm para cá. A comissão temática entendeu pela aprovação.

Quero indagar do Deputado Hamilton Pereira e do Deputado Wadih Helú: Estamos discutindo viés político, estratégias eleitorais ou as contas do Governador?

Deputado Claury Alves Silva, não posso aceitar, em hipótese alguma que estamos há quase 10 dias tratando as contas do Governador.

Pode-se creditar ao Governador o mau humor. Pode-se afirmar que o Governador é homem temperamental, polêmico, mas jamais se pode creditar ou deixar de creditar quando se fala em Mário Covas, um homem honrado, decente, sério, honesto, administrador capaz, probo e como se diz em direito, consuetudinário. Isso é pacífico. As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Indago ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Wadih Helú: O que está por trás da discussão da aprovação dessas contas? Qual a questão? Eleitoral? Seguramente que sim. Política? Evidentemente. Será que não temos outros motivos para impedir a votação dessas contas que já se arrasta há uma semana, quando deveríamos estar aqui prestando homenagens a um homem de bem, rendendo homenagem e preces ao altar da justiça.

Respeito o Deputado Cesar Callegari, que trava uma luta pessoal, que traz as suas questões da educação mas que não faz obstrução, ao que me consta. Ele manifesta as suas posições. Agora, transformar a votação das contas num processo eleitoral e político, é vergonhoso, Srs. Deputados.

Quero ver explicações técnicas. Quero ver explicações plausíveis e que não saem pelos escaninhos dos interesses eleitorais. Estamos aqui há uma semana, Deputado Milton Flávio, tratando de contas que ninguém vai votar contra, a não ser por questões eleitorais. Mas estamos aqui. E a razão é que lá no horizonte está três de outubro de 2002. Mas, Srs. Deputados, fico indagando a mim mesmo, fico refletindo comigo mesmo sobre o motivo, a razão, o que é que justifica essas querelas, essas posições um tanto quanto dúbias. Atira em Pedro para matar Paulo. Aqui, Deputado, Roberto Engler, não se atira em Paulo, aqui se atira em Pedro, para atingir Paulo. Essas são as explicações. Não existem outras.

Chegam ao desplante de contrariar um órgão técnico; ou será que nós, advogados, como eu e o Deputado Wadih Helú, sabemos contrariar um parecer técnico de auditores? Somos advogados, espadachins do direito, amantes da justiça, mas por questões políticas nos colocamos de vez em quando em posições contrárias. Mas, tecnicamente, moralmente, eticamente não votar essas contas é uma afronta ao bom senso. É de uma demagogia que fere a insensatez. É uma demagogia que beira a estupidez. Essas contas me levam a acreditar que esta Assembléia deveria seguir o exemplo de Ibrain Nobel, já disse centenas de vezes, que já dizia que essa é a suprema paixão dos paulistas, de Jânio Quadros, de Américo Marco Antônio, de Franco Montoro e de outros Deputados que escreveram a sua história nesta Casa e que devem estar se remexendo nos túmulos porque esta Assembléia Legislativa, esta augusta Assembléia, comporta-se como escola infantil, como classe de 1º Grau e deixa de votar um procedimento limpo, claro, cristalino, apenas por interesse eleitoral. E isso quando nos aproximamos da época de Natal, quando os corações deveriam ser tomados do espírito natalino, quando as almas deveriam ouvir os clarins anunciando o Natal. E estamos aqui, não discutindo o Orçamento, não. Discutindo contas que são pacíficas e que servem para satisfazer interesses eleitorais e políticos mal colocados ou colocado por outros interesses: eu não quero votar o orçamento, eu sou contra a conta. E alguém tem alguma dúvida de que isso ocorre nesta Casa ? As contas são desculpa esfarrapada de quem não quer votar outra peça, o que deveríamos a um Governador íntegro. E quero dizer claramente aqui que não adianta alguém querer insinuar “ele é Governo, está bajulando o Governador” Quem tem acompanhado o comportamento do PTB sabe que somos aliados mas não somos alienados não. Portanto, Sr. Presidente, meu tempo se encerra, e ao se encerrar o meu tempo ele se fecha e espero que se abram os corações dos Srs. Deputados para fazer justiça a um homem de bem chamado Mário Covas que governa o nosso Estado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Era nossa pretensão não subir à tribuna, abreviar a discussão e encaminhamentos e simplesmente votarmos as contas do Governador. No entanto, fomos citados reiteradamente por companheiros Deputados que atribuíram com razão, a esse Deputado, algo que não é corriqueiro; mas, efetivamente, ontem confesso que em certos momentos perdi um pouco da minha tranqüilidade habitual e de certa forma exasperada cobrei de companheiros Deputados uma responsabilidade e uma coerência que eu entendia não este Deputado merecer mas os acordos políticos que foram feitos, mas sobretudo merecia o Governador pela respeitabilidade que nos impõe. Queria, até porque a televisão nos transmite e nos leva aos lares dos cidadãos de São Paulo, lembrar que nos últimos vinte e tantos anos esta Assembléia se recusou a votar contas de Governador, não exatamente esta Assembléia Legislativa que aqui se encontra, mas as Assembléias que nos antecederam. E outra razão não existia que não a realidade dura de que muitos dos Governadores que nos antecederam tiveram suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas que também antecederam o que hoje analisa as contas do nosso Governador. Contas difíceis de serem engolidas que, não podendo ser analisadas , se acumularam. E durante mais de vinte anos, mandatos após mandatos, legislaturas após legislaturas, as Assembléias se recusaram a votar essas contas. Nós chegamos - e quando digo nós é o nós coletivo -, na legislatura próxima passada, resolvemos que muito mais importante do que eventualmente condenar publicamente cidadãos e políticos que já haviam inclusive abdicado da vida pública era criarmos um mecanismo que pudesse, de uma forma ou de outra , liberar a Assembléia de responsabilidades que deveriam ter sido exercidas por Deputados em outras ocasiões mas, muito mais do que isso, criar mecanismos que efetivamente desse a esta Casa uma responsabilidade que ela não pudesse mais abrir mão. Mesmo sendo Governo, mesmo sendo maioria, aprovamos uma emenda constitucional que agregou a responsabilidade da votação do orçamento a outra responsabilidade que nos obriga a não encerrar a legislatura sem votar as contas do Governador do ano anterior.

Muitos nos diziam que aconteceria exatamente isso: que seríamos pressionados, comprimidos, por aqueles que negociariam, até o último momento, a aprovação dessas contas. Mas entendíamos que tínhamos um instrumento poderoso, que era a convicção, a legitimidade, a honradez daqueles que em nosso nome exerciam o Governo; não tínhamos o que temer. Afinal, as nossas contas tinham sido aprovadas durante o exercício do mandato do Governador e, portanto, não tínhamos que temer em nenhuma ocasião, em nenhum momento, que mais uma vez esta Casa se debruçasse sobre as nossas contas.

Tivemos, como disse o nobre Deputado Campos Machado, as nossas contas, o nosso procedimento administrativo, analisado não apenas pelos exatores do Estado de São Paulo - já lemos e o Brasil inteiro leu, os ministros responsáveis pela área econômica do nosso País atribuírem ao nosso Governo e ao nosso Governador o melhor e maior ajuste de contas públicas feito neste País. Mas, como se não bastasse essa análise isenta, envolveu o conjunto dos Governadores. Foram organismos internacionais que atribuíram ao nosso Governo e ao nosso Governador a responsabilidade pelas condições elogiáveis que hoje temos na balança de pagamentos e no equilíbrio das contas públicas do nosso País.

Tivemos, na análise dessas contas, o parecer favorável do Tribunal de Contas e o que cobrávamos ontem dos companheiros Deputados é exatamente isto. Eu gostaria de entender por que políticos deste Estado se emocionaram com o apoio do Governador. Foram visitá-lo no hospital e disseram que exatamente estavam lá para prestarem homenagem ao homem público cujo caráter é inatacável, cuja conduta é irretorquível e agora não, ouvimos, de forma anunciada, "nós votaremos contra essas contas", na tentativa de desacreditar esse cidadão que nenhum político responsável teria coragem de dizer, olhando nos seus olhos, aquilo que à distância falam.

Eu gostaria muito que a admiração, o apreço, a amizade que eu testemunhei tantas vezes quando o Governador visita a nossa Casa, de tantos outros Deputados, fossem neste momento transferidos para o voto que vão dar. Mas não, neste momento não é importante.

Eu cobrava ontem e peço licença para meu Presidente Edson Aparecido para dizer quantas vezes fomos cobrados por eventuais acordos não cumpridos, por eventuais posições não sustentadas. Eu me lembro porque participei pouco disso e lia nos jornais que, no momento em que na Câmara Municipal se avizinhava uma crise, o orçamento a ser aprovado inviabilizava uma proposta de Governo - e politicamente poderia ser o nosso interesse para demonstrar a incompetência daquela que assume agora a Prefeitura Municipal. Mas o coordenador político conhece o PSDB, liga para o nosso Presidente, liga para o coordenador da campanha do Geraldo Alckmin e, de pronto, eles vão atuar e cobram dos nossos Vereadores exatamente a posição que tinha o nosso Governador, entendendo que, diferentemente do que tentaram fazer com ele aqui os companheiros da atual prefeita, não era justo impor aquele percentual. Ele então se antecipa a todos nós e diz que entendia que o percentual deveria ser de 15 por cento.

Nós cumprimos nossa parte, respeitamos a proposta do Sr. Governador, entendendo que ele falava motivado pelo espírito público. E eu dizia ontem, sim, cobrando dos companheiros: como é que teria sido e qual teria sido o comportamento desses companheiros se, da mesma forma que eles,  tivéssemos ficado na Câmara Municipal  protelando a decisão, obrigando-lhes á uma negociação permanentemente, criando mecanismos de pressão inaceitáveis? Não, não foi o que fizemos. Nós demos nossa demonstração clara e cristalina de espírito público, de compromisso ideológico, de respeito à decisão da população. Mas, infelizmente, não tem sido esse o comportamento e a recíproca. O tempo é que vai dizer, e poderemos então vir aqui com muita tranqüilidade, até porque ontem retomamos as conversas e infelizmente, não para nós mas para os companheiros, fomos obrigados a ouvir do coordenador Rui Falcão que efetivamente não era essa a atitude combinada e que não entendia a situação que hoje aqui enfrentávamos.

Quero dizer que me sinto inclusive desagradado de ter de vir aqui para rememorar fatos como esse, porque tenho a convicção de que nada disso seria necessário se a votação não resvalasse na mesquinhez política de algumas pessoas. Tenho certeza de que todos aqui sabemos que o Governador Mário Covas é um dos poucos políticos que podem encerrar sua carreira política andando de cabeça erguida no meio de qualquer um de nós. Sobre ele não pesa nenhuma acusação, nem dúvida. Acho portanto injusta essa atitude, mas não pelo momento pessoal triste que vive hoje.

Nós, que aprovamos aqui cinco anos de contas do Sr. Governador e que agora não relutamos em aprová-la, sabemos que qualquer um dos Srs. Deputados pode antecipar o resultado. Peço, então, que a população observe, compare os votos e que, amanhã, se pergunte por que esses votos migram, o que isso significa e que preço cada um de nós paga no momento em que isso acontece.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Proposição em Regime de Urgência, Projeto de decreto Legislativo nº 85/2000.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados: 28 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 47 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

-         Encerra-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.

 

* * *