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14 DE DEZEMBRO DE 2004

192ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, ENIO TATTO, ADILSON BARROSO, PEDRO TOBIAS, MÁRIO REALI e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ENIO TATTO

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/12/2004 - Sessão 192ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT/ENIO TATTO/ADILSON BARROSO/PEDRO TOBIAS/MÁRIO REALI/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SOUZA SANTOS

Considera incoerente que o mesmo governo que criou o Estatuto do Desarmamento queira reativar a indústria bélica.

 

003 - ENIO TATTO

Informa que ontem foi inaugurada a 1ª parte da alça de acesso à Rodovia Fernão Dias, entre São Paulo e Guarulhos. Preocupa-se com a notícia de que o futuro Secretário Municipal de Educação interromperá a construção dos novos Centros Educacionais Unificados - CEUs.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Protesta contra as administradoras de cartão de crédito que enviam seus produtos aos consumidores sem que sejam requisitados.

 

005 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

006 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discorre sobre PL de sua autoria, aprovado por esta Casa, que obriga o Estado a divulgar o número do Disque-Denúncia nas escolas e hospitais públicos. Defende a aprovação de PL que premia informações que levem à captura de procurados pela Justiça.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

008 - Presidente ENIO TATTO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h15min.

 

009 - ADILSON BARROSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

010 - FAUSTO  FIGUEIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até às 17hs.

 

011 - Presidente ADILSON BARROSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

 

012 - PEDRO TOBIAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h09min.

 

013 - ROBERTO MORAIS

Requer a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

014 - Presidente PEDRO TOBIAS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h09min.

 

015 - MÁRIO REALI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h26min.

 

016 - ROBERTO MORAIS

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 15 minutos.

 

017 - Presidente MÁRIO REALI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h27min.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

 

019 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, comemora decisão do TRE no sentido de que o segundo turno da eleição de Mauá seja novamente realizado em janeiro.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação o PL 643/04.

 

021 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

023 - MÁRIO REALI

Encaminha a votação do PL 643/04 pelo PT.

 

024 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do PL 643/04 pelo PCdoB.

 

025 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do PL 643/04 pela liderança de Governo.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado, salvo emendas, o PL 643/04.

 

027 - FAUSTO  FIGUEIRA

Registra o voto da bancada do PT.

 

028 - ORLANDO MORANDO

Registra o voto da bancada do PL.

 

029 - ANA MARTINS

Registra o voto da bancada do PCdoB.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas nºs 1 a 3 ao PL 643/04.

 

031 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Registra o voto da bancada do PT.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

033 - RODRIGO GARCIA

Por acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 19h05min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR . PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ouvia ontem o discurso do nobre Deputado Conte Lopes, acerca da questão do desarmamento, que as pessoas de bem estão fazendo aquilo que o Estatuto do Desarmamento vem pedindo, ou seja, devolvendo as armas. O fato curioso, que me chamou a atenção, é que aqueles que agem fora da lei não fazem isso. Obviamente, claro que eles não vão fazer porque eles vão muito à vontade para os seus delitos, porque sabem que onde eles forem não haverá ninguém armado. E se alguém estiver armado, chegando a polícia lá no local do crime ou do delito, se for encontrado uma arma, a pessoa pode ser punida até com vários anos de reclusão. Isso é muito curioso e preocupante ao mesmo tempo, é algo que chamou a atenção e gostaria que todos que me assistem refletissem sobre isso.

Olhando o noticiário ontem e hoje, me surpreendi com um fato muito importante, e queria que o povo brasileiro atentasse para isso. Estamos vivendo no Brasil, o momento do desarmamento. O Governo Federal, esses dias, vem veiculando que pretende reativar a indústria bélica. Os senhores não acham que isso é um tanto controverso, e que há uma certa hipocrisia por parte do Governo Federal? Vou dar logo minha opinião: acho que sim. Como pode, num País onde se fala em desarmar, reativar-se a indústria bélica e trazer 30 mil pessoas para construir armas. “Não há problemas, pois são armas de grosso calibre, são carros de combate”. Pior ainda. Isso é muito preocupante, e hipócrita da parte do Governo Federal.

Como pode, se estamos lutando pelo desarmamento? É claro que não queremos que a população esteja armada, pois isso é um prejuízo muito grande. E está provado que é perigoso. Falar em reativar a indústria bélica nos faz perguntar: qual a seriedade do Governo? O que o Governo vai agora alegar para a população brasileira? Estamos vendo que a arma mata. Agora vamos deixar o 38 de lado e vamos recomeçar a indústria bélica, vamos começar a fabricar e vender nas lojas os carros de combate, que é melhor. Isso é hipocrisia, e das grandes, senhores. Quero aqui deixar registrado só para os senhores que me ouvem pensarem: como pode? Não há cabimento. É algo inadmissível. Na minha concepção, não podemos admitir uma coisa como essa, que está sendo colocada diante deste Brasil. O povo brasileiro, que é inteligente e que a cada dia desenvolve mais seu grau de intelectualidade, envolvendo seu conhecimento político na questão da democracia, tem de pensar um pouco sobre isso, pois é uma questão que trará problemas.

Aqueles que realmente defendem o desarmamento, que são plantonistas da discussão, que fiquem preocupados, porque o Governo Federal quer reativar a indústria bélica no Brasil. “Mas não vai vender aqui, não. Vai vender lá em Israel, na Rússia.” Pior ainda, porque vai abrir precedentes para que o Estatuto do Desarmamento caia por terra, e venha a virar baderna o nosso Brasil. Pior do que já está. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, população que nos visita hoje, ontem participei com entusiasmo e alegria, juntamente com a Prefeita Marta Suplicy e o Deputado Sebastião Almeida, da inauguração de parte das obras de acesso e viaduto da Fernão Dias, obra importantíssima para aquela região, que já estava parada há cerca de 23 anos. Havia um convênio do Governo Federal passado juntamente com o Governo do Estado de São Paulo. E uma obra tão importante ficou parada durante 23 anos.

Por diversas vezes, este Deputado e o nobre Deputado Sebastião Almeida, estivemos na Secretaria de Transporte conversando com o Secretário, a fim de dar continuidade e terminar a obra, com representantes daquela região, do Sindicato dos Transportadores de carga e presidentes de associações amigos de bairro de toda aquela região da Vila Maria, até que um dia o Secretário nos colocou que aquela obra não era prioridade. Prioridade seria construir passarelas em toda a Fernão Dias.

Com isso, há um ano, decidimos conversar com a Prefeita Marta Suplicy, que abraçou a causa, já que do investimento 75% eram do Governo Federal e o restante dividido entre a Prefeitura de São Paulo e a Prefeitura de Guarulhos, visto que a alça de acesso do viaduto contempla os dois municípios. Começou-se, então, a obra. Foi firmado um convênio e aprovado com urgência um projeto na Câmara Municipal.

Ontem tivemos a felicidade de inaugurar a primeira parte, que é muito importante, porque naquela região circulam em torno de três mil caminhões durante o dia. Esses caminhões pesados circulavam nos bairros daquela região, como Jardim Japão, Vila Sabrina, Parque Edu Chaves, Jaçanã, Jardim Brasil, Vila Medeiros, Vila Maria Alta, Parque Novo Mundo, dentre outros. Vocês podem imaginar o problema de os caminhões de carga pesada passando em frente às casas, estragando o asfalto, durante muito tempo. Era um sonho daquela região ver viabilizada essa alça de acesso, que trará desenvolvimento e tranqüilidade, melhorando a qualidade de vida da população.

Ontem, finalmente, foi inaugurada. Quero então parabenizar a Prefeita Marta Suplicy, bem como todos os moradores da região, parabenizar os presidentes das sociedades de amigos de bairro que estiveram juntos nessa luta, bem como os sindicatos dos transportadores de carros, que também reivindicaram e participaram de todas essas reuniões, pedindo audiências, tudo para que fosse viabilizada essa grande obra da Vila Maria.

Foi inaugurada a primeira parte. E as obras continuam. O viaduto será terminado, bem como a parte de Guarulhos, que também vai beneficiar a população. Ontem foi um dia de festa, com a presença de muita gente da região. Tornou-se realidade um sonho, pelo qual vinham lutando há muito tempo na Vila Maria: a alça de acesso da Fernão Dias.

Sr. Presidente, gostaria ainda de manifestar minha estranheza ante uma certa notícia publicada pelos jornais. Assim que anunciado o futuro Secretário da Educação, o Pinotti, ele colocou que irá parar a construção dos CEUs, Centros de Educação Unificada, um dos projetos mais importantes desta cidade, aprovados por toda a população desta capital. Segundo o futuro Secretário, ele irá primeiro terminar as escolas de latinha, para depois pensar se vai continuar a construção dos 24 CEUs, já com projeto definido.

Tenho certeza de que vai construir esses CEUs, pois, quanto às escolas de latinha, com certeza, a Prefeita Marta Suplicy deixará muito poucas. Possivelmente, até fevereiro ou março do ano que vem, não haverá mais nenhuma escola de latinha no município de São Paulo. Com certeza, a população deve estar apreensiva por ver um projeto tão importante, aprovado na gestão Marta Suplicy, sendo ameaçado pelo futuro Secretário da Educação. Aliás, tenho dúvidas quanto a se ele, até hoje, já fez alguma visita a um CEU para saber como funciona. Espero que ele reconsidere e dê continuidade a esse projeto importante, um projeto revolucionário da Prefeita Marta Suplicy.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, algo está me chamando a atenção quanto à legislação do consumidor.

Para quem não sabe, a competência para legislar sobre leis referentes ao consumidor é federal, estadual e municipal. Portanto, a competência é concorrente, e se a competência é concorrente, também é obrigação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tomar algumas providências.

Uma delas é em relação às empresas de cartão de crédito, que ficam encaminhando cartões de crédito para as casas das pessoas. O cidadão recebe o cartão de crédito e, em seguida, a fatura do referido cartão, sem que para isso tenha aceitado. Daí ele liga para o banco, porque normalmente a empresa de cartão de crédito é associada a algum banco. O banco fala que tem de fazer uma cartinha dizendo que não deseja o serviço.

Quero informar aos cidadãos do Estado de São Paulo que consumidor não tem nenhuma obrigação de dizer que não aceita, até porque as empresas de cartão de crédito e os bancos não têm o direito de fazer cobranças, de encaminhar faturas para as pessoas, inclusive sugiro que se algum gerente de banco ou funcionário de banco ligar para sua casa ou para sua empresa, que se faça um boletim de ocorrência, porque ou transformamos esses casos em caso de polícia ou vai continuar o abuso.

Eu recebi um cartão da Nossa Caixa Nosso Banco. E agora estão querendo mandar a fatura. Se me mandarem alguma fatura, vou fazer um boletim de ocorrência. Não dá mais para agüentar esses abusos. O cidadão tem o direito de reivindicar e nós, como Deputados, temos obrigação de defendê-lo. Se nós não defendermos nossos direitos, como vamos defender os direitos dos cidadãos?

Esses abusos, essa falta de respeito para com o consumidor precisa ser resolvida logo, caso contrário, terá de ser resolvida na polícia.

Enquanto Deputado, estou fazendo um estudo sobre isso. Acho que deveríamos propor uma CPI sobre essas empresas de cartão de crédito, porque não é possível que fiquem encaminhando para as casas das pessoas, para os escritórios, para as empresas os cartões e depois as faturas.

Se a legislação é concorrente, é competência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fazer a devida fiscalização, juntamente com os órgãos de proteção do consumidor.

Acho que deveríamos propor uma CPI para começar a investigar esses abusos. Se bem que não temos nenhuma CPI funcionando na Assembléia Legislativa, o que dá a impressão de que não existe nenhuma irregularidade no Estado de São Paulo.

Portanto, como fiscais da legislação do consumidor do Estado de São Paulo, temos de tomar as devidas providências, porque o cidadão do Estado de São Paulo não pode continuar desprotegido em relação a esses abusos, em relação a essa falta de respeito das empresas de cartão de crédito, que encaminham os cartões sem a solicitação do consumidor. O consumidor não pede, portanto, não tem de ligar para o banco. De repente alguém vai fazer compras e acaba encontrando algum protesto.

Então, lembrando aos consumidores do Estado de São Paulo, a quem temos a obrigação de representar: se receberem alguma fatura, têm de fazer boletim de ocorrência. Podem inclusive encaminhar para o nosso gabinete, que vamos entrar nessa luta contra essas empresas de cartão de crédito e banco também, mesmo que seja banco instalado aqui dentro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mesmo que seja banco cuja nomeação da diretoria é do Governo do Estado de São Paulo, porque não vou mais aceitar ligação no meu gabinete, ou na minha casa, ou no escritório político fazendo cobrança de fatura de cartão de crédito que não pedi. Isso é uma vergonha. Já fizeram isso outro dia com outro Deputado. Então não vamos mais aceitar.

Ou a Assembléia Legislativa toma as devidas providências ou estamos perdidos. Se fazem isso com um Deputado, com um representante do povo do Estado de São Paulo, imaginem com o povo que não tem a quem recorrer!

Portanto, quem receber esse tipo de fatura, pode ligar para o meu gabinete porque vamos propor uma CPI nesta Casa. Não é possível que o poder econômico, que os interesses econômicos estejam acima dos interesses dos cidadãos do Estado de São Paulo e da dignidade da pessoa humana, porque não dá mais para aceitar.

Na próxima sessão voltarei a esta tribuna para falar de outras questões envolvendo a Nossa Caixa Nosso Banco. Vou querer saber inclusive se estão pagando aluguel aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e se tem ou não concorrência para instalar agência aqui dentro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa aprovou um projeto de nossa autoria que obriga o Estado a instalar placas de publicidade de divulgação do 0800-156-315 nas escolas da rede pública estadual e nos hospitais. O projeto foi aprovado nesse “pacotão” que fizemos de deliberação de projetos de Deputados e agora será encaminhado ao Governador para a devida sanção ou veto.

É prerrogativa do Governador, com base no Artigo 28 da Constituição do Estado vetar o projeto ou sancioná-lo. Isso faz parte até da estrutura de equilíbrio de poderes. S. Exa. pode sancionar, convertendo em lei o projeto, que terá posteriormente publicada a norma legal elaborada, e vetar com base na inconstitucionalidade, que é o fundamento jurídico, ou na falta de interesse público, que é o fundamento político, o veto será encaminhado a esta Casa, que se debruçará novamente numa espécie de reapreciação da matéria legislativa deliberada, podendo derrubar ou confirmar o veto. Na hipótese de derrubar o veto, o governador tem também constitucionalmente a prerrogativa de entrar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por meio da Procuradoria.

Se for Projeto de lei Complementar, matéria que esteja vinculada à Constituição do Estado, a competência será do Tribunal de Justiça. Se for matéria que tem por fundamento ferimento a princípio constitucional federal, o órgão julgador competente será o Supremo Tribunal Federal.

Mas não quero me ater a estas questões jurídicas do processo legislativo. Quero falar sobre a importância e o alcance social deste Projeto de lei deliberado aqui por esta Casa, de nossa autoria. O objetivo é conceder maior publicidade ao instrumento poderoso de combate à violência, o 0800-156-315. Encontramos em ônibus, e raramente se encontra divulgado em outro tipo de veículo ou órgão público. Mas a nossa intenção é que principalmente na rede pública escolar estadual e também nos hospitais - rede pública, evidentemente estadual - divulgue-se mais acentuadamente o 0800, que é um tremendo instrumento de combate à violência que deve ser utilizado pela população.

A população também deve ser partícipe, tem que ter uma ação pró-ativa no combate à violência. É dever do Estado prestar segurança ao cidadão, à sociedade em geral, mas também é dever da sociedade, numa espécie de interface, ajudar o Estado a combater a violência.

Nesta linha também, Sr. Presidente, quero fazer menção ao Projeto de lei de nº 230/00, que dormita aqui nesta Casa desde 2000, de autoria do saudoso Governador Mário Covas. Naquela oportunidade ele encaminhou mensagem a esta Casa instituindo o chamado prêmio como recompensa pelas informações prestadas que resultem na eficácia e na diligência positiva, portanto, capturando bandidos procurados pela Justiça no nosso estado.

É uma espécie de norma que incentiva a busca e captura de pessoas delinqüentes e que já foram condenadas, com sentença com trânsito em julgado, sem possibilidades de recursos e, portanto, um incentivo para que a população tenha uma maior sensação de segurança.

É um Projeto de lei que deveria ser objeto de discussão e prioridade para se colocar à disposição da população esse instrumento, que é uma motivação. A Secretaria de Segurança Pública indicará, por meio de resolução, os casos pertinentes e cabíveis para o pagamento do prêmio de até 50 mil reais.

Penso ser uma idéia formidável, que pode interessar muito à população. Apelo ao Presidente desta Casa, ao Colégio de Líderes, aos Parlamentares no sentido de priorizarmos a votação deste projeto que vai, evidentemente, dar um norte, e será um reforço a mais para as diligências policiais na busca de bandidos já sentenciados pela Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Adilson Barroso.

 

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O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON BARROSO - PSC - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Fausto Figueira e suspende a sessão até as 17 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Tobias.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Mário Reali.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Arnaldo Roberto Morais e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é motivo de muita alegria e de muita satisfação trazer a informação de que estivemos, na tarde de hoje, acompanhando a sessão do Tribunal Regional Eleitoral, onde estava em debate a decisão sobre as eleições do segundo turno na cidade de Mauá. Por votação unânime do Tribunal Regional Eleitoral foi decidido que o pleito da eleição da cidade de Mauá realizar-se-á no mês de janeiro.

Esta informação é importante não só pelo que representa o município de Mauá, com 400 mil habitantes e 250 mil eleitores, mas acima de tudo o Tribunal Regional Eleitoral resgata o direito fundamental dos cidadãos e das cidadãs de bem, que lhes foi garantido pela democracia, o direito de escolher os seus representantes para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo.

Sem dúvida alguma, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral veio, na tarde de hoje, resgatar a democracia no processo eleitoral brasileiro. Sem sombra de dúvida, quem vai ganhar com essa decisão é a cidade de Mauá, é o povo de São Paulo, são os brasileiros e brasileiras que sempre lutaram por um processo amplo e democrático na cidade de Mauá.

Sr. Presidente, a minha manifestação é para trazer esta importante notícia do Tribunal Regional Eleitoral.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Proposições em regime de urgência.

1 - Votação - Projeto de lei nº 643, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emenda. Pareceres nºs 1.562 e 1.563, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1.625 e 1.626, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, contrários.

Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido do nobre Deputado Vanderlei Macris, de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Mário Reali para encaminhar a votação pela Bancada do PT acerca da nossa posição sobre o 1% do ICMS e da necessidade da criação do Fundo e do Conselho Gestor.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. Mário Reali - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos assistem, quero encaminhar a votação pelo Partido Comunista do Brasil dizendo que o percentual de 1% do ICMS, relativo ao aumento da alíquota de 17% para 18% do referido imposto, necessariamente precisa ser utilizado em moradia, especialmente nos programas de moradia popular.

Sabemos que tem havido experiências novas no movimento popular, seja através de mutirões ou da regularização e urbanização das favelas, bem como programas novos de lotes urbanizados que precisam ser ampliados. Portanto, não é possível que se utilize essa verba destinada a esse fim com o governo eletrônico. É necessário que seja utilizado na moradia popular mesmo.

Os movimentos de moradia, tanto na capital quanto no interior, vêm se construindo uma longa data - há mais de 20 anos. Nesse período os movimentos vêm acumulando experiências cada vez melhores, para que se aperfeiçoe a participação popular nesses projetos. Por isso quero cumprimentar a Federação de Associações Comunitárias do Estado de São Paulo - Facesp, aqui presente, e o Movimento de Moradia da Zona Sul. Cumprimento também as entidades que se uniram e fizeram um documento, que apoiamos, entre as quais a Central dos Movimentos Populares, a União Nacional de Moradia, a Frente de Luta por Moradia, o Fórum dos Mutirões e o Fórum de Entidades de Moradia do Estado de São Paulo.

Quero reforçar que o Fundo de Habitação é necessário, assim como é necessário também o Conselho de Habitação. Nesse sentido ainda está havendo um retrocesso, porque, quando o Adriano Branco foi Secretário, tivemos uma experiência inicial de Conselho de Moradia que funcionou muito bem, porque ali se debatiam as principais questões ligadas às reivindicações dos movimentos de moradia popular. E até agora não retomamos esse Conselho. Esse Conselho precisa ser retomado.

Não existe democracia se não houver participação popular, se os movimentos não forem ouvidos, se não houver um respeito maior pelos movimentos populares. Isso porque sabemos que o número de casas construídas ainda é insuficiente. Mesmo assim elas têm sido construídas por pressão e pela organização que os movimentos fazem para garantir que a população tenha esse direito. Ainda temos um déficit habitacional no Estado da ordem de um milhão e 200 mil moradias, e a capital ainda é bastante deficitária. É deficitária também na regularização e urbanização das áreas irregulares, das favelas, dos cortiços. Portanto, os programas de moradia popular precisam ser ampliados.

Para encerrar, quero cumprimentar a todos os que vieram e dizer que iremos votar a favor do projeto, mas queremos que essa verba seja utilizada na moradia popular. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Senhor Presidente, tendo em vista a necessidade levantada pelos líderes partidários em relação à pressa na aprovação deste projeto, bem como a manifestação dos demais parlamentares sobre a questão, gostaria de encaminhar, por escrito, em nome do Governo, o meu encaminhamento de votação, até para colocar a posição do Governo em relação às questões levantadas pouco na tribuna pelos líderes da oposição. Apenas para que possamos garantir rapidamente a aprovação deste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo nesta Casa.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Senhor Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto e às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Senhor Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PL ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O entendimento desta Presidência é no sentido de que todos Srs. Deputados são favoráveis ao projeto.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Senhor Presidente, para informar que a Bancada do PCdoB é favorável ao projeto e irá protocolar a declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as emendas 1 a 3 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas apresentadas, particularmente à emenda que regulamenta o Conselho Gestor e que estabelece que esse 1% deva ir para o Fundo da Habitação. Quero informar também que o PT apresentará uma declaração de voto por escrito no momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR: A Ordem do Dia para a 41ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/12/04.

 

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O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de acrescentar à Ordem do Dia da nossa Sessão Extraordinária o Projeto de Resolução nº 03/2003, de autoria do Deputado José Dilson, para segunda votação.

Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia desta sessão, e lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 05 minutos.

 

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