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19 DE DEZEMBRO DE 2005

192ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA, PAULO SÉRGIO e VICENTE CÂNDIDO

 

Secretário: PAULO SÉRGIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/12/2005 - Sessão 192ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/PAULO SÉRGIO/VICENTE CÂNDIDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Informa os Srs. Deputados sobre os entendimentos a ocorrerem na reunião do colégio de líderes.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Agradece à Marinha pela medalha "Amigo da Marinha" que lhe foi outorgada. Anuncia a liberação de recursos para a cidade de Barra Bonita. Relata reunião  havida na última sexta-feira para discutir o turismo étnico.

 

003 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Comenta a audiência que teve hoje com o delegado-geral da Polícia Civil, para tratar da segurança pública em Ferraz de Vasconcelos. Considera baixos os salários pagos à polícia paulista e informa que poderá haver uma reestruturação das carreiras policiais.

 

005 - ANTONIO SALIM CURIATI

Discorre sobre o funcionamento da Casa e o papel do colégio de líderes. Alerta para a importância do planejamento familiar, objeto de lei de sua autoria.

 

006 - RENATO SIMÕES

Observa que o Palácio dos Bandeirantes transformou-se em comitê eleitoral do Governador Geraldo Alckmin. Menciona eventos transformados por este e pela primeira-dama em atos eleitorais. Lê representação que apresentou ao TRE contra ambos por tais atitudes.

 

007 - CONTE LOPES

Informa que nessa semana começam a ser liberados os 10 mil presos beneficiados pelo Ministério da Justiça com indulto de Natal. Discorda frontalmente da medida.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Fala sobre os motivos da não-votação, ainda, do Orçamento para 2006 nesta Casa.

 

009 - Presidente PAULO SÉRGIO

Anuncia a visita da Vereadora Maiza Rio, de Fernandópolis.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Relata as atividades realizadas por ocasião do Dia do Engenheiro e do Arquiteto, comemorado em 11/12. Lê pronunciamento do presidente do Sindicato dos Engenheiros.

 

011 - ARNALDO JARDIM

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h20min.

 

012 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h30min.

 

013 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h19min.

 

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h50min.

 

015 - Presidente VICENTE CÂNDIDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h19min.

 

016 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h46min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, com início 60 minutos após o término desta.

 

017 - EDMIR CHEDID

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 18 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, como é de conhecimento de todos, esta sessão foi convocada sem Ordem do Dia. Ocorre que, a partir das 15 horas, será realizado um Colégio de Líderes que poderá chegar a um entendimento de deliberação de matérias ainda no dia de hoje.

Por essa razão, peço aos Srs. Deputados que, antes do levantamento da sessão, aguardem essa deliberação do Colégio de Líderes, para, eventualmente, convocarmos sessões extraordinárias deliberativas no dia de hoje.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, neste Pequeno Expediente vamos fazer um comentário e um agradecimento.

O nosso agradecimento é dirigido à Marinha do Brasil. Nesse domingo pela manhã, em Barra Bonita, fomos agraciados com a Medalha Amigo da Marinha pelos trabalhos que temos desenvolvido na preservação da Hidrovia Tietê-Paraná e na implementação do seu turismo. Agradeço à Marinha por essa gentileza que acho imerecida, e particularmente agradeço ao comandante Sá, que comanda a Capitania dos Portos de Barra Bonita, pela indicação do nosso nome.

Ao mesmo tempo em que recebíamos a medalha, pudemos anunciar a liberação de recursos para que a ponte Presidente Campos Salles fosse restaurada e iluminada, bem como recursos para o prefeito, que é do PT, para que pudesse terminar o pavilhão de exposições naquela cidade. Com isso, dois equipamentos importantes para o turismo e para o emprego em Barra Bonita serão um recuperado e o outro concluído. Temos a certeza que quem terá a comemorar é a população de Barra Bonita e aquelas pessoas que buscam em Barra Bonita um espaço público de lazer e de divertimento.

Um segundo assunto que nos interessa, e agradeço à Assembléia pelo espaço concedido, é a realização de uma reunião importante ocorrida na última sexta-feira nesta Casa. Pudemos promover uma discussão entre os afro-descendentes sobre um programa que pretendemos implementar no Estado de São Paulo sobre o turismo étnico.

Esse estudo vem sendo feito há algum tempo por companheiros que têm um ponto de apoio no nosso gabinete. Foi exatamente nessa sexta-feira que demos o pontapé inicial com a presença de lideranças que representam de forma consistente o nosso setor. A partir de agora, uma série de medidas deverão ser implementadas de tal maneira que possamos incluir no calendário turístico e cultural do nosso Estado um debate, uma apreciação e um conhecimento sobre o papel que os afro-descendentes desenvolveram neste Estado e neste país. O primeiro workshop, por decisão deles, deverá ser realizado na cidade de Botucatu, aquela cidade que também teve nos afro-descendentes um ponto importante do seu desenvolvimento, da sua cultura.

Cumprimento os organizadores, sobretudo o Júnior, pelo trabalho que vem desenvolvendo. Tenho certeza de que será bem-sucedido pela sua competência, pela sua liderança, pela interface que tem com as lideranças que trabalham nesse agrupamento. Inclusive ele dizia na última reunião que vai fazer da eleição da Miss Afro do Estado de São Paulo, que deve ocorrer em setembro de 2006, e a final nacional, em novembro de 2006, um marco que poderá demonstrar a todos a potencialidade dessa cultura, que não vem sendo de forma adequada valorizada e estudada no nosso Estado.

Mais uma vez quero cumprimentar os idealizadores na pessoa do presidente nacional Francisco Henrique de Oliveira Júnior. Tenho certeza absoluta de que encontraremos apoio do Governo do Estado de São Paulo tanto na Secretaria da Cultura como na Secretaria do Turismo. Defendo a mesma tese que o nosso presidente Francisco Henrique de Oliveira Júnior, que o desenvolvimento de um programa como esse vai valorizar regiões quilombolas e uma série de outras entidades que nesse momento não têm tido o espaço necessário. E no futuro isso será um gerador de empregos para essa região.

Portanto, ficam aqui registrados o nosso cumprimento e o nosso agradecimento àqueles que nos ajudaram a organizar o evento, que foi repleto de sucesso, e como eu disse, é o pontapé inicial de uma série de atividades que vão culminar com a eleição da Miss Afro-Paulista em setembro de 2006 e a Miss Afro-Nacional em novembro de 2006.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estivemos hoje em audiência com o Dr. Marco Antonio Desgualdo, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, acompanhado do Vereador Olavo Santana, da cidade de Ferraz e de outros companheiros daquela região.

O pleito principal que apresentamos ao delegado-geral é a necessidade de instalação de um distrito policial na Vila Margarida, um bairro densamente povoado na cidade de Ferraz, governada pelo grande Prefeito Dr. Jorge Abissamra. Este é o seu primeiro mandato e ele tem se mostrado bastante aberto, receptivo. Ele é médico, com a mesma formação do nosso sempre Deputado Antonio Salim Curiati, ilustre Deputado e parlamentar atuante nesta Casa. O prefeito tem feito muitas gestões, tem estado com o Governador e nós temos acompanhado-o nas reivindicações junto ao Governo do Estado para a melhoria da qualidade de vida do povo daquela cidade.

Esse distrito policial faz-se necessário por uma série de razões. Aliás, é uma demanda, uma aspiração da população há seis, sete anos. Temos acompanhado isso e o Governador Geraldo Alckmin tem sinalizado favoravelmente, assim como o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro, e a estrutura de Segurança Pública. O município já colocou um prédio à disposição e as instalações necessárias, mas esbarra na falta de pessoal.

Hoje o Dr. Desgualdo com muita propriedade nos apresentou números, dados estatísticos sobre a questão da violência e do roubo de carros. As ações da Polícia Civil, diga-se de passagem, têm sido muito positivas. O índice de seqüestros tem diminuído sensivelmente no nosso estado. Ele nos mostrou dados concretos e não se faz mais por um fator que é determinante: a falta de pessoal, não só de delegados, mas também de investigadores.

A Polícia Civil é tida como uma polícia judiciária, investigativa, que ajuda no processo de busca de provas para submeter ao Judiciário, para fins de apuração de delitos cometidos contra a sociedade. Na linha desse pensamento, o Governador já está aprovando a abertura de um novo concurso público para delegados no nosso estado. É preciso preencher o número de vagas; há vagas, mas não tem pessoal. Isso também ocorre na área de investigadores, escrivães etc.

Segundo números apresentados pelo Dr. Desgualdo, existem hoje no Estado de São Paulo146 municípios que não têm delegado, num total de 645 municípios. A população não pode ficar a descoberto. Um delegado tem que sair de um município para cobrir outro e não recebe adicional para fazê-lo. Ele tem que utilizar o seu carro, a sua estrutura. O salário da Polícia Civil é minguado, ínfimo, não motiva os policiais. É um dos menores salários da Federação.

Estão ocorrendo mudanças para que isso melhore. O Governador do Estado está estudando a possibilidade de um plano de carreiras, de uma reestruturação da Polícia Civil. A grande aspiração da Polícia Civil no nosso estado é uma reestruturação da polícia, com planos de carreira e salários para, desse modo, melhorar a motivação desse departamento do Estado tão importante para a Segurança Pública. Deixo registrada esta minha manifestação sobre a audiência que tivemos com o Dr. Desgualdo, que é um “gentleman” e conduz muito bem a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O sr. Antonio Salim Curiati - PP - Nobre Deputado Paulo Sérgio que preside esta sessão. O Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo dita que o Presidente efetivo da Casa não pode e não deve se descuidar do mesmo em qualquer situação e, sendo assim, faço uma sugestão a V. Exa. no sentido de que o Colégio de Líderes seja aqui uma verdadeira representação, porque, só com a política e sem as partes administrativa e executiva, todos ficaríamos com os braços atados.

Ocupo esta tribuna para mais uma vez falar sobre o exposto pelo médico Drauzio Varella no programa “Fantástico”, cujo teor foi de grande importância médica e social. Parabéns à Rede Globo, pela apresentação de um trabalho dessa natureza, que, dada a sua importância, foi reproduzido pelos jornais “O Estado de S. Paulo” e o “Diário de S. Paulo”.

Devemos nos lembrar que a população não pode continuar crescendo indiscriminadamente.Os casais precisam ser alertados sobre o processo de procriação, para que tenham consciência exata do seu comportamento e limitações.

O planejamento familiar e a paternidade responsável são fundamentais num país em desenvolvimento. O Poder Legislativo tem um projeto sobre o planejamento familiar, que é de nossa autoria. Na época ele foi rejeitado pelo Governador Mario Covas, mas o então Presidente desta Casa, Deputado Ricardo Tripoli, sancionou o mesmo e ele é Lei há mais de 10 anos.

Faço um apelo ao Governador Geraldo Alckmin, que é um médico criterioso, para que assuma para si a responsabilidade de desenvolver esse projeto de planejamento familiar e colocá-lo em prática.

Para terminar, gostaria de falar sobre o recadastramento do INSS, lembrando que, até o momento, 648 mil benefícios ainda não foram registrados e organizados. Solicito à imprensa, falada e escrita, que continue alertando os pensionistas sobre a necessidade do recadastramento. Muito obrigado, Sr. Presidente!

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o jornal “Diário de S. Paulo” anuncia, para amanhã, um evento convocado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin com o objetivo de lançar, no canteiro de obras da Linha 4 do Metrô, o edital da parceria público-privada para a construção do ramal até a Estação da Luz.

Essa matéria, da edição do dia 16 de dezembro, não teria maior destaque não fosse o enfoque dado pelo jornal que noticia um fato que vem se repetindo de forma abusiva nas últimas semanas.

A manchete do jornal diz: “Anúncio de parceria para metrô vira ato eleitoral de Geraldo Alckmin”. Esse ato terá a presença de aliados, empresários, e está sendo visto como possível manifestação de apoio a seu nome, destacando-se aqui, entre os presentes esperados, o nome do superintendente do Grupo Votorantin, Antônio Ermírio de Moraes, proprietário de um dos grupos econômicos que mais se beneficiou com a política de privatizações e concessões do governo do PSDB, e que, recentemente, declarou apoio a uma possível candidatura do Sr. Governador Geraldo Alckmin à presidência da República.

Já temos reclamado desta tribuna, e temos ido a outras esferas de reclamação, sobre essa transformação do Palácio dos Bandeirantes em comitê eleitoral do candidato Geraldo Alckmin, que vem utilizando, de uma forma descarada, suas viagens pelo país e eventos públicos em São Paulo para fazer essa sua pré-campanha.

Quero registrar também uma iniciativa que houve nesta semana, na última sexta-feira, tendo em vista a realização na cidade de São José dos Campos, em favor da candidatura de Geraldo Alckmin, realizado pela Primeira-Dama do Estado de São Paulo, Sra. Maria Lúcia Alckmin, durante a inauguração da sede do Fundo Social de Solidariedade no Vale do Paraíba.

Trata-se de uma manifestação explícita, não só de tietagem pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, que na esfera pessoal eu até entendo, mas de uso inescrupuloso de um espaço público, financiado pelo contribuinte paulista, para pedir apoio à indicação de Geraldo Alckmin como candidato a Presidente da República pelo PSDB. Como se aquelas pessoas, que ali foram arregimentadas para prestigiar a inauguração do Fundo Social de Solidariedade, fossem militantes do PSDB empenhados em decidir a respeito dessa matéria.

O jornal “Vale Paraibano”, em matéria assinada pelo jornalista Cláudio César de Souza, menciona especificamente as seguintes palavras da primeira dama, que discursou para outras primeiras-damas dos municípios do Vale do Paraíba: “O Geraldo falou, ontem, que pretende ser escolhido candidato a presidente. Vou precisar de cada primeira-dama. Como elas nos ajudaram a transformar o Estado de São Paulo, podemos transformar este país. Serão minhas parceiras na transformação do nosso país.”, disse, candidamente, a primeira-dama.

Ora, a imprensa presente, pessoas que não tinham nada a ver com o PSDB, estranharam o tom eleitoral. Mas a primeira-dama não desmentiu, pelo contrário, explicou da seguinte forma o seu ato: “Faço campanha para o Geraldo desde quando éramos noivos e ele era candidato a vereador em Pindamonhangaba.”

Sr. Presidente, que ela faça campanha para o marido não há problema algum, mas que não utilize veículos públicos, dinheiro público, agenda pública para fazê-lo.

Sr. Presidente, passo a ler representação que protocolei na última sexta-feira no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, denunciando o Governador Geraldo Alckmin e sua esposa, Maria Lúcia Ribeiro Alckmin, Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, por infração ao Art. 240 do Código Eleitoral, Art. 22 da Lei Complementar 64/90 e Art. 36 da Lei 9504/97.

Espero que a Justiça Eleitoral coíba desde o início, agora no nascedouro, esse tipo de manipulação dos eventos públicos de São Paulo em benefício da pré-candidatura do Governador Geraldo Alckmin, sabe-se lá a que cargo, já que a disputa dentro do PSDB, ao que parece, está muito acirrada.

“Exmo. Senhor Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Renato Simões, Deputado Estadual, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com domicílio à Av. Pedro Álvares Cabral, s/nº, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vem respeitosamente à sua presença, com fundamento no artigo 240 do Código Eleitoral, artigo 22 da Lei Complementar 64/90 e artigo 36 da Lei 9.504/97, interpor a presente

REPRESENTAÇÃO

em face de GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, e MARIA LÚCIA RIBEIRO ALCKMIN, presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ambos com domicílio no Palácio dos Bandeirantes, Av. Morumbi, 4.500, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito adiante consubstanciados.

DOS FATOS

Em evento de inauguração da sede do Fundo Social de Solidariedade em São José dos Campos, interior de São Paulo, a Primeira-Dama e Presidente do Fundo Social de Solidariedade, Sra. Maria Lúcia Ribeiro Alckmin, conclamou as esposas dos prefeitos da região do Vale do Paraíba a que aderissem à pré-candidatura de seu marido, o Governador Geraldo Alckmin.

Tal fato ficou ainda mais evidente em entrevista concedida no dia 14 de dezembro ao jornal "Vale Paraibano", intitulada "Sucessão Presidencial - Primeira-Dama pede mutirão pró-Alckmin" (Doc. 01)

Disse a primeira-dama do Estado na matéria veiculada:

"O Geraldo falou ontem (anteontem) que pretende ser escolhido candidato a presidente. Vou precisar de cada primeira-dama. Como elas nos ajudaram a transformar o Estado de São Paulo, podemos transformar esse país. Serão minhas parceiras na transformação do nosso país."

Em atitude que demonstra claramente o uso do aparelho estatal e do dinheiro público, a primeira-dama do Estado, usando dos poderes inerentes ao seu cargo público de Presidente do Fundo Social de Solidariedade, antecipou a discussão interna do seu partido, o PSDB, acerca do candidato à presidência que o representará nas eleições de 2006, privilegiando assim, a candidatura de seu marido e atual Governador, Geraldo Alckmin.

A prática adotada pela primeira-dama beneficia seu marido, futuro candidato, e infringe a legislação vigente, que veda tanto a propaganda eleitoral extemporânea quanto o abuso do poder político, caracterizado pela utilização de bem público e cargo público para realização de propaganda eleitoral.

DO DIREITO

Do abuso do Poder Político

A representada, além de primeira-dama, é detentora de importante cargo público da Administração Pública do Estado de São Paulo, Presidente do Fundo Social de Solidariedade.

Se valendo desse cargo, resolveu privilegiar seu marido e candidato, divulgando e conclamando os presentes na inauguração da sede do Fundo Social de Solidariedade de São José dos Campos a aderirem à campanha de Geraldo Alckmin.

A esse respeito observa Pedro Henrique Távora Niess, em sua obra Direitos Políticos:

"O poder outorgado ao administrador público não deve ser usado em seu próprio benefício, nem para favorecer ou prejudicar outras pessoas, mas em proveito dos administrados, indistintamente. (...)

Abuso de poder comete o administrador público sempre que exorbita de suas funções, que faz mau uso do poder do qual se encontra investido, embora sob o disfarce da moralidade, o que redunda na arbitrariedade e compromete a liberdade de voto.”

Desta forma, fica evidente o uso do aparelho estatal pela representada, durante inauguração da sede do Fundo Social de Solidariedade, com o fim de, antecipando a disputa eleitoral para a sociedade, favorecer a candidatura de seu marido, o Governador Geraldo Alckmin.

Da propaganda irregular

Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral aprovou o calendário eleitoral para as eleições 2006, segundo o qual a propaganda eleitoral será permitida a partir de 06 de julho de 2006.

Conforme a legislação vigente, o governador Geraldo Alckmin e seus representantes, assim como a primeira-dama, somente estariam autorizados por lei a realizar propaganda eleitoral nas seguintes situações:

-          Intrapartidária, limitada aos filiados do PSDB, com vistas à disputa para escolha do candidato que representará o partido nas eleições. Nos quinze dias que antecedem a convenção para a escolha de candidatos à vaga na chapa do partido ou da coligação;

-          Após o dia 06 de julho de 2006.

É o que nos demonstra a Lei 9.504/97 em seu artigo 36, que transcrevemos:

“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 05 de julho do ano da eleição. (...)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, (...)

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, a multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil Ufir ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.”

A conduta praticada não se enquadra em nenhuma das hipóteses permitidas, sendo, portanto, ilegal.

Já se decidiu:

Jurisprudência do simples

Inteiro Teor

Número do Processo

Tipo do Processo

 

2828

RE - RECURSO

Tipo do Documento

Nº Decisão

Município - UF

Data

1 - Acórdão

21610

- PR

03/04/97

Relator(a)

Des. Vicente T. Neto

Relator(a) designado(a)

Publicação

DJ - Diário da Justiça, data 11/04/97, página 0

Ementa

Propaganda eleitoral realizada antes da escolha do candidato em convenção. Prova convincente. Aplicação da pena de multa, em seu valor mínimo . Art. 50, § 2º, Lei nº 9.100/95. Recurso a que se dá provimento para esse fim.

Catálogo

EL0444: Catálogo provisório

Indexação

propaganda eleitoral, realização, anterior, escolha, candidato, convenção, prova, comprovação, aplicação, pena, multa, provimento, candidato, vereador, inquérito policial, Ministério Público, divulgação, propaganda, distribuição, calendário, propaganda, irregular, condenação, falta, capacidade postulatória

Referência Legislativa

Leg.: Federal Ordinária nº 9.100 Ano: 1995

Decisão

Vistos,... Unânime, em não conhecer do recurso interposto por Antônio Pires de Carvalho e conhecendo  do interposto pelo Ministério Público, aplicar ao recorrido a multa de 10.000 Ufir

 

Desta forma, a conduta praticada pela representada afronta o artigo 36 da Lei 9.504/97 e o artigo 22 da Lei Complementar 64/90, uma vez que, em evento público do Fundo Social de Solidariedade, antecipou a propaganda eleitoral de seu marido, o Governador Geraldo Alckmin.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. Instauração de investigação judicial para apuração de desvio e uso indevido do poder político, com posterior declaração de inelegibilidade dos representados Geraldo Alckmin e Maria Lúcia Ribeiro Alckmin, conforme preceitua a Lei Complementar 64/90;

2. A aplicação de pena de multa aos representados por infração ao artigo 36 da Lei 9.504/97.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2005

Renato Simões”

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, nesta semana começa a soltura de mais de 10 mil presos que de alguma forma são liberados pela Justiça para passar o Natal em casa.

Não sei qual o objetivo, em primeiro lugar. Como policial, não consigo entender. Segundo: não consigo entender o critério, porque sabemos da morosidade da Justiça. Às vezes, levam-se cinco, dez anos para se julgar um caso. Pergunto: qual a autoridade que vai assinar as dez mil solturas de indultos de Natal? Sabe-se quem vai ser solto? Não, não se sabe. É seqüestrador, assaltante, traficante, vão todos para a rua. É o espírito natalino! Esquecem-se das pessoas que foram mortas por aqueles bandidos.

O Secretário de Assuntos Penitenciários já fala que 10% não vai voltar. Acho que é muito mais. Pergunto: se 10% dos bandidos não voltarão, serão mil bandidos na rua assaltando, matando; serão mil bandidos que vão continuar a serem procurados pela polícia. Algum deles vai procurar emprego? Algum deles vai querer trabalhar? No mínimo teremos mais mil assaltantes nas ruas.

A vítima? Você, que está me acompanhando pela TV Assembléia; você que vai ser assaltado, barbarizado, ter sua casa invadida. Você é que vai ser atingido, mais ninguém, porque teremos mil bandidos a mais assaltando. Se cada um fizer um assalto, teremos mais mil vítimas. Se fizer, três, cinco, é só fazer as contas. Como policial, não entendo isso.

Às vezes, a polícia fica seis meses, um ano para colocar a mão num bandido. Não é fácil, não. Eles correm, fogem. E depois esse bandido no Dia dos Pais, no Dia das Mães, é colocado nas ruas. Depois toca a polícia fazer a mesma coisa, que é o famoso enxuga gelo: é a polícia correr atrás de quem está preso, é prender quem deveria estar preso. É a mesma coisa que falar ‘subir para cima.’ A polícia tem de prender quem estava preso.

Não seria muito mais fácil deixá-lo atrás das grades? Não. É o espírito natalino das nossas autoridades. Mas ninguém vai ser responsabilizado se esses bandidos vierem a seqüestrar e matar, a estuprar e matar. Todos lavarão as mãos: “Ah, mas esse saiu?! Eu não sabia que ele tinha latrocínio.” Cobramos do Sérgio, um dos coordenadores do sistema prisional. Ele soltou no Dia dos Pais uma mulher que em Santos matou o pai e a mãe e ainda escreveu no braço ‘eu matei meus pais.’ No Dia dos Pais do ano seguinte ela foi liberada, ela foi para as ruas. Meu Deus, ela matou o pai e a mãe e ainda é liberada no indulto do Dia dos Pais?!

Quem autoriza isso não vai ver quem estão mandando para as ruas. Quem vai pagar por isso é a população e quem vai ‘ouvir’ é a polícia, porque vão dizer que a polícia é ineficiente, incompetente, incapaz, enfim. Desse jeito fica difícil para a polícia trabalhar, é a polícia enxugando gelo, prendendo quem devia estar preso, prendendo aqueles que estavam na cadeia.

Mas porque é Natal, são liberados e evidentemente ninguém, em sã consciência, vai acreditar que aqueles mil vão querer trabalhar. Se já não há emprego, que dirá para eles. A partir do momento em que eles não voltam, toca a polícia ir atrás deles de novo. Se ele está sendo procurado, ele vai a algum lugar atrás de emprego? Já não iriam naturalmente, muito menos nessa condição.

Infelizmente liberam-se bandidos para atacar a própria sociedade. E a sociedade acaba pagando pela incompetência de alguns administradores.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, estamos quase no fim do mês de dezembro e os trabalho desta Casa continuam, em virtude de uma postura do Governo e seus representados aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que aponta no rumo de não contribuir com o processo de aperfeiçoamento do debate democrático a respeito do Orçamento.

Todos sabem que a discussão do projeto de lei orçamentária é uma das questões fundamentais da atividade parlamentar. E o Orçamento, que é originário de uma proposta do Executivo, necessariamente precisa passar aqui nesta Assembléia Legislativa não apenas para sofrer o processo simples de homologação. Consideramos que é um dever insubstituível de cada um dos Srs. Deputados e de cada uma das bancadas procurar contribuir com a discussão, o debate, no sentido de incorporar emendas que aperfeiçoem o Orçamento.

Diferentemente dos anos anteriores, desta vez a Comissão de Finanças e Orçamento adotou uma prática saudável e democrática de percorrer todas as regiões do nosso Estado no sentido de discutir com os prefeitos, com as Câmaras Municipais e com os representantes de entidades e da sociedade civil, propostas e sugestões que pudessem ser incorporadas à peça orçamentária em discussão aqui nesta Casa. Além disso, a Comissão de Finanças e Orçamento, pelo menos a maioria dos seus membros, tem defendido uma tese justa e legítima, no sentido de valorizar a contribuição dos Deputados no debate do Orçamento.

Mas infelizmente existe uma visão que nós consideramos extremamente subserviente aos desígnios do Executivo, que se recusa a admitir esse debate, tanto nas chamadas emendas regionais, fruto dos debates ocorridos em todo o Estado, como também nas emendas de iniciativa de cada um dos Deputados, independentemente de serem eles da situação ou da oposição.

Em outras oportunidades nós já defendemos essa tese, no sentido de fortalecer o papel da Assembléia Legislativa na discussão de um orçamento. E isso está acima do fato de cada partido, de cada deputado ser ou não de situação ou oposição. Acredito que recuperar essa prerrogativa da Assembléia Legislativa, recuperar o papel do deputado de fazer emendas, de orientar a peça orçamentária no sentido de indicar a realização de obras, realização de atividades sociais, na área da infra-estrutura, tudo isso faz parte das prerrogativas dos Deputados.

Por isso, nesses momentos finais de discussão do Orçamento, a nossa expectativa é que essa idéia prevaleça e que nós possamos, a partir de uma iniciativa deste ano, trilhar um caminho diferente na discussão de todos os projetos originários do Executivo.

Consideramos que essas propostas, essas emendas não têm o objetivo de desfigurar o Orçamento, e nem existe nenhuma pretensão, nenhum ânimo de enveredar na irresponsabilidade de criar despesas artificiais, sem a contrapartida de uma receita que viabilize essas emendas. Trata-se apenas de um debate democrático. Toda a população de São Paulo tem o maior interesse em analisar a peça orçamentária, definir as suas prioridades.

É com esse espírito que a bancada do PCdoB está participando dos debates do Orçamento. Nossa expectativa é que a liderança do Governo e todos os líderes alinhados com o Governador aqui nesta Casa tenham essa compreensão, de que o Orçamento democrático, debatido, incorporando emendas dos Deputados, incorporando as propostas das diferentes regiões do Estado de São Paulo, dá mais robustez, mais consistência, e supera uma visão tecnocrática, uma visão tecnicista que acha que apenas os burocratas do planejamento é que têm a capacidade de elaborar o Orçamento para o Estado de São Paulo.

Nossa expectativa é que essa dificuldade seja superada, para que a Assembléia Legislativa consiga efetivamente dar passos seguros no sentido de aprovar essa que é a mais importante lei em discussão nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Vereadora da Câmara Municipal de Fernandópolis, Maiza Rio. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 11 de dezembro comemoramos o Dia do Engenheiro e do Arquiteto, o que deu início a uma série de atividades às quais comparecemos.

Na própria segunda-feira, dia 12, assumiu a nova diretoria do Sinaenco, sindicato que reúne os profissionais e empresas do setor de consultoria, que é um setor fundamental da área da Engenharia, destinado à elaboração de projetos. É o setor que depois fiscaliza o andamento de obras, fazendo aquilo aprendemos a chamar de gerenciamento. Assumiu o Sinaenco um engenheiro renomado, uma referência para todos nós que nos dedicamos ao desenvolvimento da profissão, Dr. José Roberto Bernasconi, a quem reitero meus desejos de uma profícua gestão.

Quero destacar que um projeto nosso, que tramita nesta Casa, mereceu comentários especiais durante a solenidade de posse da diretoria do Sinaenco. Esse projeto estabelece que nenhuma obra pública poderá ser contratada sem que, além do projeto básico, que orienta no primeiro momento o estudo de viabilidade da obra, tenhamos o projeto executivo.

Isso se dá porque a existência de um projeto executivo daria um fundamento com muito mais conteúdo à análise da proposta, além da oportunidade de um estudo que não desse margem a alterações do projeto original, gerando sucessivas polêmicas que se arrastam em todos os níveis das administrações, ou seja, a edição de aditivos ao preço ou ao projeto original que orienta determinada obra pública. Queremos, mais uma vez, solicitar que esse projeto seja, o mais breve possível, apreciado por esta Casa, com uma deliberação sobre o assunto.

Na segunda-feira passada, no Instituto de Engenharia, sob o comando do engenheiro Eduardo Lafraia, houve a entrega do Prêmio Engenheiro do Ano ao Secretário de Transportes, Dr. Dario Rais Lopes.

Na última quinta-feira, ocorreu uma premiação tradicional feita pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, presidido pelo engenheiro Murilo Celso de Campos Pinheiro, que, junto com sua diretoria, escolhe as personalidades do ano no sentido do desenvolvimento científico, tecnológico e profissional da engenharia.

Várias pessoas receberam suas condecorações, como o engenheiro Satoshi Yokota, que, com sua atuação de engenheiro-diretor de projetos da Embraer, fez com que essa empresa se tornasse uma referência internacional. A Embraer é a empresa que mais engenheiros contratados tem no nosso País, 3.800 engenheiros, o que dá bem a idéia da sua dimensão e dinamismo.

Foi homenageada como Profissional do Ano, na área de planejamento urbano, a arquiteta Heloisa Helena, a quem temos a honra de cumprimentar.

Dr. Alexandre Annenberg, que preside a Abta - Associação Brasileira de TV por Assinatura, recebeu sua homenagem por ter sido uma das pessoas que mais tem trabalhado com o objetivo de que nosso País possa ter a definição do padrão digital para nossa televisão, acompanhando assim a evolução internacional no setor de telecomunicações.

Engenheiro Washington, que dirige uma empresa na área de cafeicultura, Café Ipanema, recebeu sua premiação como engenheiro ligado ao setor do agronegócio. Essa empresa se tornou referência internacional e é hoje uma das principais fornecedoras da Starbucks, a maior rede de cafeterias internacionais, particularmente nos Estados Unidos.

Além do circuito de engenharia, o Dr. Dario Rais Lopes também recebeu sua homenagem como Personalidade da Tecnologia de 2005.

Sr. Presidente, neste momento que saúdo esses fatos importantes para nossa profissão, engenheiro que sou, passou a ler o pronunciamento do engenheiro Murilo Celso de Campos Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Engenheiros:

“Prêmio Personalidade da Tecnologia 2005 - Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - 15 de Dezembro de 2005

Prezadas Senhoras e Senhores,

Todas as vezes que paramos para pensar sobre qual foi a importância de termos participado dos anos finais do século XX e estar participando dos anos iniciais do século XXI, paira em nossa mente a gostosa sensação de termos assistido às maiores realizações do homem sobre a Terra, representadas por maravilhosos e incontestáveis avanços tecnológicos de todos os tempos, em quase todos os campos da vida moderna

Os países considerados mais adiantados do mundo, e mesmo aqueles em via de desenvolvimento, caso do Brasil, vêm demonstrando, pelas experiências acumuladas, não serem mais capazes de se auto-sustentarem e gerarem riquezas somente a partir de seus próprios recursos naturais.

Nos dias de hoje, conforme nos tem mostrado a história dos ciclos do desenvolvimento mundial, somente os avanços científicos e tecnológicos poderão agregar novos valores ao desenvolvimento social e à qualidade de vida das pessoas, gerando assim novos cilos de desenvolvimento auto-sustentado, produzindo uma nova população economicamente ativa, geradora da produção de bens de capital, de serviços e principalmente de conhecimentos sobre a vida moderna.

Mas o desenvolvimento social e tecnológico de um país não acontece por mero acaso. Para que o mundo se transforme é fundamental e necessário que seus governos, que representam as sociedades evoluídas e organizadas, promovam e apóiem a criação e implementação de políticas públicas que gerem saúde, conhecimento e cultura, e se transformem em marcos.

O Brasil, país continental, visto pelo resto do mundo como um país de futuro, lamentavelmente continua vivendo estigmatizado pela síndrome dos extremos da pobreza e da riqueza, exatamente como a China, a Índia e outros que buscam globalizar suas economias. Dentro desse contexto de luta pela sobrevivência no Planeta Terra, e pelo crescimento racional e organizado, alguns passos têm sido dados mirando o futuro.

Dentre muitas iniciativas destacamos a criação dos Fundos Setoriais Tecnológicos, com garantias de recursos para programas de pesquisas aplicadas e inovação. As leis que amparam a inovação representam, sem dúvida, um grande salto de qualidade, até pelo fato de estimularem empreendimentos privados no desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. Enfim, estão aí para atuar como ‘referenciais para o progresso’ a lei de software, a lei sobre direitos autorais, a lei de informática, a lei de biossegurança, a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e outras. Ou seja, lei é o que não falta. O que mais falta, provavelmente, são os recursos orçamentários, a fundo perdido, que na realidade são importantes investimentos, mas que sempre causam um certo ‘frisson’ às hostes governamentais e privadas.

Podemos deduzir então que falar em ‘desenvolvimento naciona’ ou em ‘crescimento do Produto Interno Bruto Nacional’ equivale a cobrarmos dos governos mais investimentos para desenvolvimento científico, tecnológico e de infra-estrutura nacional. Nós, engenheiros, nos preocupamos sobremaneira com todas as formas de desenvolvimento brasileiro, inclusive com os segmentos especializados de ciência, tecnologia e inovação, embora nem todas as áreas sejam parte do nosso dia-a-dia profissional.

Entretanto, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo curte um profundo respeito e grande admiração por todos .aqueles profissionais, que direta ou indiretamente, relacionam-se com as áreas tecnológicas e sociais, estudando pesquisando, produzindo conhecimento, ampliando e interpretando a realidade dos fatos, e assim, contribuindo com a evolução cultural e com a qualidade de vida da sociedade brasileira. Esses profissionais, que consideramos especiais, são aqueles que dedicam suas vidas e suas carreiras, como verdadeiros ‘missionários’ que buscam um mundo melhor para todos.

Isto posto, temos a impressão, senão a certeza, de que por mais que nos dediquemos às causas nobres, aquelas que atendem indiferentemente aos ricos e aos miseráveis, sempre estaremos em dívida com alguém, pois a perfeição não é privilégio dos homens. Enfim, sempre nos perguntamos: - E as ‘pedras’ no caminho, existem? - Sim, infelizmente elas existem... E sempre existirão...

Mesmo conscientes dessa realidade , nós do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo somos persistentes na luta em favor do desenvolvimento nacional, como os nossos dignos homenageados aqui presentes. É importante lembrarmos que carregamos uma marca por sermos um país fruto da colonização européia, o que nos impinge uma idéia de sermos ‘colonizados’ e portanto acomodados. Do ponto de vista do nosso ‘conquistado desenvolvimento tecnológico’ carregamos uma segunda marca pelo fato dos bons resultados terem acontecido como um ‘subproduto’ da evolução das empresas multinacionais no Brasil.

Para que não pairem mais dúvidas sobre os destinos da Nação brasileira, cremos que agora chegou a hora da verdade. Temos que exteriorizar e exercitar a nossa própria competência e ambição na conquista do nosso verdadeiro desenvolvimento social, cultural e tecnológico, tornando-nos prontos para competirmos no mercado global.

Para não termos que carregar mais estigmas que, definitivamente, não representam a índole e a dedicação do povo brasileiro ao trabalho, os governos, as comunidades científicas e tecnológicas, com apoio da sociedade, terão que decidir como fizeram a China, a Índia e os ‘tigres’ asiáticos. Isto é, investir ou investir, crescer ou crescer. Ou seja, irmos em busca da independência com riqueza ou nos rendermos à morte com pobreza.

Obrigado a todos.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro

Dez 2005”

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e suspende a sessão até as 16 horas e 20 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Vicente Cândido.

 

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O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Vicente Cândido - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 16 horas e 50 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 67a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/12/05.

 

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O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 190a Sessão Ordinária, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.

 

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