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193ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/12/2000 - Sessão 193ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Critica a legislação, que
considera assassinos e estupradores, por serem menores, inimputáveis.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as presenças do
Vereador João Afonso Sales, de Bragança Paulista e do Sr. Joel Cassiano Inácio de Oliveira, membro do Diretório do
PSDB daquela cidade.
004 - JAMIL MURAD
Anuncia a libertação de
presos políticos do MST no Estado e fala sobre o trabalho produtivo daquele
grupo. Denuncia o atraso dos salários dos trabalhadores da Faculdade de
Medicina de Marília.
005 - CESAR CALLEGARI
Fala da LDO, enfocando as
verbas para a Educação.
006 - NIVALDO SANTANA
Registra a posição do PC do
B de apoio à emenda do Orçamento para as faculdades de medicina estadualizadas.
007 - DUARTE NOGUEIRA
Disserta sobre incentivos
fiscais estabelecidos por medida provisória para a indústria de informática.
Fala sobre PL de sua autoria, aprovado na semana passada, sobre prevenção de
acidentes.
008 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
009 - ALBERTO CALVO
Explica que não pode aceitar
que a revista encartada no Diário Oficial louve o sistema carcerário de São
Paulo.
010 - CÍCERO DE FREITAS
Considera que o Governo deve
cumprir com seus deveres e com suas obrigações, para que deseje a todos um
feliz Natal e um próspero ano novo.
011 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença dos Srs.
Clóvis Melo e José Menezes, do PSDB de Marília e Vereador Júlio Zorzetto, do
PMDB, acompanhado pelo Deputado Zuza Abdul Massih.
012 - JAMIL MURAD
Tece considerações sobre
projeto de sua autoria que trata da criação de universidade estadual.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - PETTERSON PRADO
Comenta projeto seu que proibe
praças de pedágio no perímetro urbano. Parabeniza o Deputado Duarte Nogueira
pela lei de informática. Cobra do Governo a implantação da Secretaria da
Juventude (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).
014 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às
15h50min.
015 - DUARTE NOGUEIRA
Responde a críticas feitas à
atuação de seu partido nesta Casa. Comemora o início da construção de fábrica
da Embraer em Araraquara. Refere-se ao crescimento econômico do interior do
Estado.
016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Assume a Presidência.
017 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
018 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Refere-se aos programas
implantados pelo Governo do Estado visando a juventude.
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 16h15min.
020 - NIVALDO SANTANA
Fala sobre a necessidade de
manter o saneamento básico administrado pelo Poder Público.
021 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, refere-se às
negociações partidárias para aprovação de projetos na Casa.
022 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento amanhã, às 11h.
023 - EDIR SALES
Pelo art. 82, agradece a
retirada de detentos de distritos policiais da zona leste da Capital.
024 - RENATO SIMÕES
Pelo art. 82, agradece a
concessão de habeas-corpus a seis membros do MST que estavam presos em Boituva.
025 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, discorre sobre
a necessidade urgente de criação de grupamento de bombeiros na região do Alto
Tietê, com sede em Mogi das Cruzes.
026 - CÉLIA LEÃO
Pelo art. 82, refere-se a PL
que obriga a adaptação das cidades visando facilitar a locomoção de deficientes
físicos.
027 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, discorda da
resposta à questão de ordem que levantou sobre a acumulação de cargos de
Vereador e Deputado.
028 - PEDRO TOBIAS
Para reclamação, refere-se a
questão de ordem por ele feita, em 29/11 e até agora sem resposta. Comenta a
situação da saúde pública, principalmente em Marília e Campinas.
029 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, reclama da falta de prioridade do Governo à
saúde e à segurança pública.
030 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, parabeniza
o Deputado Claury Alves Silva pela aprovação de sua proposta de CPI para
investigar a cobrança abusiva de juros pelas operadoras de cartão de crédito.
031 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Para reclamação, soma-se à
manifestação do Deputado Campos Machado.
032 - WILSON MORAIS
Para reclamação, tece
comentários acerca das colocações do Deputado Rafael Silva.
033 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, registra sua
preocupação com a questão do saneamento ambiental no Estado.
034 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, apela ao
Presidente para que seja votada a Lei do Orçamento.
035 - RAMIRO MEVES
Faz indagação sobre o uso
regimental da Explicação Pessoal.
036 - CAMPOS MACHADO
Pede esclarecimento à
Presidência.
037 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Responde aos Deputados.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
038 - CÉLIA LEÃO
Preocupa-se com o problema
dos suplentes, tema de questão de ordem levantada pelo Deputado Campos Machado.
Disserta sobre a necessidade dos cuidados na área da saúde.
039 - RENATO SIMÕES
Registra a aprovação, na
semana passada, do PL 583/99 de sua autoria, que trata de reconhecimento de
áreas ocupadas por comunidades de quilombos.
040 - CAMPOS MACHADO
Anuncia que o PTB apoiará
emenda apresentada pelo Deputado Zuza Abdul Massih. Comenta pesquisa do
"jornal da Tarde" que aponta 75% dos paulistanos favoráveis à redução
da maioridade penal (aparteado pelos Deputados Célia Leão e Milton Vieira).
041 - MILTON VIEIRA
Pede esclarecimentos sobre o
andamento regimental da sessão ordinária.
042 - NIVALDO SANTANA
Faz indagação acerca do
transcurso da sessão.
043 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Responde aos Deputados.
044 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Analisa artigo de Gilberto
Dimenstein sobre a criminalidade entre a juventude. Fala sobre a falta de
opções para os jovens de baixa renda.
045 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Disocorre sobre os programas
mantidos pelo Governo do Estado visando as crianças e jovens (aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
046 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/12, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Aldo Demarchi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALDO DEMARCHI - PPB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Aldo Demarchi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALDO DEMARCHI - PPB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez se consuma aquilo que o povo mais teme: uma nova fuga na Febem. O povo tem muito mais medo da fuga da Febem que da fuga dos presídios, quando foge um preso, um encarcerado, um bandidaço, tratado por um eufemismo de reeducando. Às vezes a polícia os captura, quando não vão para uma cidade longínqua, enfiam-se dentro de um “mocó” qualquer para não ser encontrado pela polícia. Agora chamar de “menor infrator” - entre aspas - aquele que mata, estupra, seqüestra e assalta impiedosamente, não tem sentido. Isso é assassinato, estupro, assalto, este é o nome. Mas a lei cismou de chamar infrator, o que não define o mal que ele pratica, o que não define a gravidade do ilícito que ele pratica. Um assassinato não é uma infração, um estupro não é uma infração, um seqüestro não é uma infração, mas eufemisticamente chama-se de menor infrator. Isso é uma hipocrisia que tem de acabar.
Quando foge esse menor - que é um assassino - como o caso daquele que confessou que matou quinze pessoas e está a toda hora fugindo -, a população fica aterrorizada porque ele é inimputável. Ele não vai se esconder, ele não vai para o meio do mato, ele vai ficar sossegado na rua e continuando a matar, estuprar, seqüestrar e assaltar, porque ele está consciente de que pode fazer o que bem quiser, pois a lei não considera sua obrigação proteger o cidadão contra agressões praticadas por um menor. A lei acha que a obrigação do Estado é zelar pela segurança daquele cidadão quando ele é atacado por um maior de idade. Afinal de contas, o que tem de mais o menor matar? O que tem de mais o menor estuprar? O que tem de mais o menor seqüestrar ou assaltar? Não tem nada de mais. Por isso ele é inimputável. A população fica muito mais atemorizada quando foge o “menor infrator” do que quando foge um facínora adulto, por pior que seja, pois este vai se esconder para não ser capturado. O menor infrator tem consciência plena da sua intocabilidade e o povo está aí à mercê de tudo isso. O pior é que o menor usa e abusa dessa sua invulnerabilidade.
No meu entender, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, a obrigação da lei, do Governo, do poder constituído, é dar segurança ao homem de bem, ao ser humano de bem, trabalhador, pacífico, pacato, produtivo, venha a agressão de onde vier - do maior ou do menor. Mas a lei não entende assim. Já dizia Getúlio Vargas: “mas a lei, ora, a lei”. Fazer o quê! O que aconteceu naquele presídio? Quebraram tudo, queimaram tudo, destruíram tudo e o prejuízo de dois milhões de reais fica por elas. O setor de compras de material, da direção do presídio, fica contente, porque vai ter de fazer licitação e ganhar mais dinheiro na compra de novos móveis, colchões e utensílios. Conhecemos muito bem essas mutretas. E o prejuízo fica com o povo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência registra, prazerosamente, a presença do Vereador da Cidade de Bragança Paulista, João Afonso Sales, o Jango, bem como do Sr. Joel Cassiano Inácio de Oliveira, membro do Diretório do PSDB de Bragança Paulista. Aos visitantes as homenagens da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é com muita alegria que registramos que os presos políticos do MST, no Estado de São Paulo, injustamente condenados a mais de oito anos de prisão, que já cumpriram mais de um ano de pena, foram libertados nesta manhã.
Queremos registrar nossa opinião dizendo que eles lutam por uma causa justa, eles lutam pelo progresso e merecem o apoio de toda a sociedade. Vamos mostrar aqui por que eles lutam e qual o resultado de seu trabalho.
Tenho em mãos alguns dos produtos feitos por eles: um vinho produzido pela Cooperativa do Movimento Sem Terra, Vinho ‘Reserva da Amizade’. É um vinho branco seco ‘veritas’. Produzem também o leite desnatado Terra Viva, produto da reforma agrária; o leite integral Terra Viva, produto da reforma agrária; doce de leite da Cooperativa dos Sem Terra; geléia de laranja, da Cooperativa dos Sem Terra; geléia de maçã; salame, produzido pela Cooperativa dos Sem-Terra.
O
que são, então, os sem-terra? São brasileiros, dignos, trabalhadores,
produtores, que querem o progresso, pagam impostos. Na cidade de Promissão, no
interior de São Paulo, depois da ocupação de um latifúndio improdutivo, a
arrecadação do ICMS aumentou de maneira significativa. Manter presos aqueles
líderes do MST, portanto, era uma condenação injusta, era uma perseguição
política, era irracional, era uma condenação ao Brasil, porque o Brasil tem
muita terra agricultável ociosa, que
poderia estar produzindo se estivesse nas mãos de quem quer produzir, como
ficou aqui demonstrado. Mas se permite que tais terras permaneçam como reserva
de riqueza, como capital de especulação, mesmo se quem reserva riqueza na forma
de terra tem uma lucratividade muito pequena, quase nula.
Isso
significa atraso para o Brasil; significa menos riqueza produzida; significa
trabalhadores rurais na marginalidade, excluídos da produção, sem meios de
sobrevivência; significa menos imposto para que o poder público cumpra a sua
missão de incentivar o desenvolvimento e o progresso social. Por isso, hoje é
um dia de alegria, não só por termos recebido este presente do Movimento dos
Sem Terra, mas porque os nossos irmãos e companheiros foram libertados de uma
condenação injusta.
Para
terminar, queria dizer que nós, que lutamos pela reforma agrária, vivemos da
nossa causa, independentemente de prenderem alguns e matarem outros - como já
fizeram e como pretendem continuar fazendo.
Encontraram com ruralistas do Pontal do Paranapenema um verdadeiro
arsenal de guerra, esta semana, o que só confirma meu ponto de vista: não são
os trabalhadores os violentos, mas as elites proprietárias de latifúndios,
elites carcomidas, atrasadas, que não têm a compreensão de que os Estados
Unidos e o Japão já fizeram a reforma agrária, que na Europa toda já se fez a
reforma agrária, transformando a terra em um instrumento de progresso; aqui
ainda é um instrumento de contenção e breque do progresso. Parabéns, meus
irmãos companheiros do MST, vamos continuar a nossa luta, pois a nossa causa é
muito justa.
Sr.
Presidente, queria dizer que os trabalhadores da Faculdade de Medicina de
Marília estão com os salários atrasados, não receberam o salário integral de
novembro, não receberam o salário de dezembro, nem a 2ª parcela do 13º salário.
Estão necessitando desse dinheiro, porque é com ele que sobrevivem. A Secretaria
de Ciência e Tecnologia parece que liberaria cinco milhões. Mas queremos saber
por que esse dinheiro não chegou a Marília, onde ele está emperrado?
Temos
aqui uma emenda do Deputado Zuza Abdul Massih, que apoiamos. Essa emenda
precisa ser aprovada porque a Faculdade de Marília foi estadualizada. Lutei
para a estadualização da Faculdade de Medicina de Marília e de São José do Rio
Preto, e necessitamos manter essa faculdade aberta e em funcionamento, para
beneficiar nossa juventude tão carente.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente e Srs. Deputados, vou falar da proposta orçamentária para 2001,
enfocando as verbas da Educação.
Desde 1996, em relação à proposta orçamentária para o exercício de 1997, e até 1999, em relação à proposta orçamentária para o exercício de 2.000, ano a ano, formulei Questão de Ordem versando sobre a inconstitucionalidade do projeto encaminhado pelo Executivo. Sempre pelo mesmo motivo: descumprimento, na previsão orçamentária, do mandamento constitucional da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Relativamente aos orçamentos de 1996 e 1997, demonstrei com abundância de dados, que o Governo:
1) não computava, nos cálculos, as receitas previstas de impostos próprios atrasados, principal e acessórios, e as de impostos transferidos da União, na forma do FPE, IRRF, IPI/Exportação, IOCC e da compensação financeira da Lei Kandir;
2) na base de incidência do percentual mínimo obrigatório, (formada unicamente com receitas provenientes de impostos), incluía a previsão de receitas da Contribuição Social do Salário‑Educação e de Convênios União/Estado, de destinação integral para o ensino público, computando‑as como se apenas parte delas (30%) devesse ser destinada para a Educação;
3) fazia os cálculos computando, no montante das despesas previstas com o ensino público, aquelas a serem pagas com recursos de fontes adicionais de financiamento (recursos próprios da administração indireta, rendimentos de aplicações financeiras de disponibilidades vinculadas para o ensino público, operações de crédito), mas dos mesmos cálculos excluía a previsão das correspondentes receitas, resultando inflado o percentual das vinculações constitucionais de impostos, na correlação despesas/receitas;
4) incluía nos cálculos, como se fossem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, despesas previdenciárias, na forma de proventos de inativos da Secretaria da Educação e das Universidades estaduais.
Refeitos os cálculos, corrigidas as omissões de receitas devidas, a inclusão de despesas indevidas e a metodologia na forma de computar, restava demonstrado, claramente, que o percentual da destinação prevista para o ensino público situava‑se bem abaixo do mínimo obrigatório.
Nas propostas orçamentárias para os exercícios de 1998, 1999 e 2000, reconhecendo parte dos erros em que vinha incorrendo, o Governo passou a incorporar, corretamente, as receitas provenientes de impostos próprios e impostos transferidos da União, exceção da compensação financeira da Lei Kandir. Porém, em todas essas propostas orçamentárias, continuou errando na forma de calcular a participação das receitas provenientes de fontes adicionais de financiamento:
1) Salário‑Educação, Convênios, recursos próprios da administração indireta e "ganhos" do Fundef, incorporadas parcialmente, quando todas elas são de destinação integral;
2) rendimentos de aplicações financeiras de disponibilidades vinculadas para o ensino público e operações de crédito, simplesmente ignoradas.
Continuou errando, também, ao perseverar na inclusão indevida de despesas com proventos de inativos. E, em razão dos erros que permaneceram, também, nos exercícios de 1998 e 1999, os orçamentos destinaram para o ensino público recursos em montante inferior ao mínimo obrigatório das vinculações constitucionais.
As questões de ordem que formulei, relativamente às propostas orçamentárias acima referidas, não mereceram estudo mais aprofundado, por parte da Presidência da Assembléia que as apreciou e que sobre elas deliberou negando as razões nelas contidas.
Em relação à proposta orçamentária para o exercício de 2.001, não apresentei questão de ordem contestando sua constitucionalidade, no tocante ao mandamento da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público. Não porque, nela, a inconstitucionalidade, no tocante às verbas da Educação, deixou de existir. Mas, sim, porque, nela, constato corrigidos, na quase totalidade, erros por cuja correção propugnei
repetitivamente em minhas questões de ordem suscitadas de 1996 a 1999. Ao vê-los corrigidos, convenço‑me de que está se encerrando um capitulo dos mais e importantes na luta contra o desvio de recursos pertencentes ao ensino público. O que falta corrigir, no principal, no meu entender, transcende o alcance da questão de ordem enquanto meio de ação.
Na proposta orçamentária para o exercício de 2001, o demonstrativo da aplicação de recursos em Educação refere‑se apenas aos recursos da Fonte Tesouro, referindo‑se às vinculações de receitas de impostos (próprios e de transferências da União). Nenhum recurso proveniente de fontes adicionais aparece nesse demonstrativo, ao contrário do ocorrido em demonstrativos das propostas orçamentárias de exercícios anteriores, que misturavam, numa mesma base de incidência, receitas de destinação parcial (30% como mínimo obrigatório), com receitas de vinculação integral (100% obrigatórios). Nesse demonstrativo relativo às previsões para 2.001, o percentual resultante da correlação despesas/recursos tem nexo e guarda relação com o percentual mínimo obrigatório do mandamento constitucional, objeto do demonstrativo. Pela primeira vez, no orçamento, nesse demonstrativo, isso ocorre e, de fato, traduz reconhecimento de erros antes cometidos. Nesse reconhecimento está a certidão da procedência das razões que seguidamente apresentei e seguidamente foram declaradas improcedentes. Mais uma vez, refiro‑me e me reporto às questões de ordem que suscitei em 1996, 1997, 1998 e 1999.
Como já disse, relativamente ao exercício de 2001, o demonstrativo da aplicação de recursos em Educação atem‑se aos recursos provenientes da "Fonte 01 ‑ Tesouro". Nele, estão computados corretamente, em termos do previsto, os impostos próprios, principal e acessórios, e os impostos de transferência da União. Faltou, no entanto, computar a receita proveniente da LC n° 87/95 (Lei Kandir), orçada em R$ 823.294.118, a se somar à receita líquida de impostos, no montante de R$ 26.324.610.000, prevista e considerada para efeito dos cálculos no mesmo demonstrativo.
À respeito da omissão dessa receita, a explicação dada pelo Senhor Secretário de Planejamento é de que, só quando essa compensação financeira é recebida em dinheiro, deve ser ela considerada (Lei Federal n° 9424/96). E como há a possibilidade de ocorrência diversa, podendo essa receita compensar dívidas do Estado para com a União (conforme previsto na Lei Complementar n° 87/96), no orçamento, o Planejamento nunca a considera, para efeito cios cálculos da destinação de recursos para o ensino público. Explicação essa que não se sustenta, porque:
1) a experiência da execução orçamentária dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (demonstrando que, como regra, o recebimento se faz em dinheiro) e a conformação do pagamento de divida para com a União, no orçamento para 2.001, a contradizem;
2) no mesmo orçamento de 2001, essa receita é considerada como recebida em dinheiro, para efeito do cálculo dos 15% do Fundef e dos 9,57% das Universidades, conforme a LDO.
Portanto, essa receita deve integrar os cálculos da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público. Computando‑a, como devido, o valor previsto da receita passa a ser de R$ 27.147.904.000 e o percentual apresentado, no demonstrativo referente ao exercício de 2001, cai de 31,07% para 30,13%, correspondendo ao montante da despesa prevista de R$ 8.178.548.000. Pouco acima, mas ainda acima, dos 30% obrigatórios como mínimo.
No entanto, no montante de R$ 8.178.548.000, da despesa prevista com Educação, conforme aparece no demonstrativo em análise, referente ao exercício de 2001, estão computadas rubricas indevidas, a saber (em R$):
• Assistência Médico‑Hospitalar e
Restaurantes (Universidades) R$ 60.454.374
• Inativos da Secretaria da Educação R$ 1.707.293.928
• Inativos das Universidades R$ 334.000.000
As despesas previstas de assistência médico‑hospitalar e de restaurantes das Universidades aparecem, pelo montante acima indicado, nos quadros do Orçamento das respectivas unidades orçamentárias (USP, Unicamp e Unesp). O mesmo acontece em relação à previsão de despesas com aposentadorias da Secretaria da Educação. Porém, no tocante a aposentadorias das Universidades, nos quadros do Orçamento da USP, da Unicamp e da Unesp, embora incluídas, não aparecem elas explicitadas. Para efeito de cálculo aproximado, neste documento, atribui a elas o mesmo valor atingido na execução orçamentária de 1998: R$ 334 milhões, em números redondos.
Seguindo a mesma metodologia de cálculo que a Secretaria da Fazenda adota em seu demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, devem ser excluídas, por indevidas, as despesas com assistência médico-hospitalar e de restaurantes das Universidades (na previsão, R$ 60.454.374) e, ainda, devem ser excluídas as despesas cobertas com recursos de "ganho" na restituição do Fundef. No Orçamento, esse ganho é previsto no montante de R$ 28.2 68.561.
Deduzido o valor das despesas com assistência médico-hospitalar e restaurantes das Universidades, o montante das despesas previstas com ensino, no demonstrativo, passa de R$ 8.178.548.000 para R$ 8.118.094.000, correspondendo a 29,90% da receita líquida do mesmo demonstrativo, acrescida da compensação financeira da Lei Kandir (R$ 27.147.904.000).
Deduzido mais o valor das despesas cobertas com "ganho" da restituição do Fundef, o montante das despesas cai de R$ 8.118.094.000 para R$ 8.089.825.000, correspondendo a 29,80% da receita líquida, incluída a compensação financeira da Lei Kandir. Com a exclusão do valor previsto para pagar proventos de inativos (R$ 2.041.294.000), o total das despesas do demonstrativo em exame cai para RS 6.048.531.000, correspondendo a apenas 22,28% do montante da receita envolvida nos cálculos, com o acréscimo da receita prevista da compensação financeira da Lei Kandir.
Não obstante essa demonstração de que a proposta orçamentária, para o exercício de 2001, descumpre o mandamento constitucional da destinação mínima obrigatória para manutenção e desenvolvimento do ensino público (Constituição do Estado, artigo 255), deixei de apresentar questão de ordem argüindo inconstitucionalidade. Interrompi a seqüência das questões de ordem que suscitei, apontando o descumprimento do mesmo mandamento constitucional, iniciada em 1996, quando da discussão da proposta orçamentária para 1997, e alongada até 1999, quando da discussão da proposta orçamentária para 2000. Em relação a essa última, a resposta da Presidência da Assembléia, praticamente, como argumento, resumiu‑se ao termo "recorrente": como recorrente era a questão de ordem, recorrente se fazia a resposta em relação a ela, no sentido de não acatar as razões nela expostas, à semelhança do que já vinha ocorrendo desde 1996, em sucessivas Presidências, estando Presidente sempre um nobre Deputado do Partido do Governo, sem a mínima disposição de pronunciar‑se contrário á posição do Governo. E sem se dar conta, a atual Presidência, da total inconsistência de sua resposta recorrente, face ao quanto a matéria em causa já evoluíra, de 1996 a 1999, tanto no âmbito do Tribunal de Contas. quanto no âmbito do Executivo, quer seja no Planejamento, quer seja ria Fazenda. Dessa evolução é prova cabal a formulação do demonstrativo da aplicação dos recursos na Educação, na proposta orçamentária para 2.001, comparativamente às que lhe antecederam, desde a referente ao exercício de 1997. E a considerar, ainda, que a formulação corrigida do Planejamento apresenta‑se alguns passos atrás, em relação à formulação já adotada pela Fazenda, nas contas da execução orçamentária de 1998, 1999 e 2000.
Numa visão pragmática, deixei de apresentar Questão de Ordem, relativamente à inconstitucionalidade do Projeto da Lei do Orçamento, para o exercício de 2001, no que tange às verbas da Educação e conforme acima demonstrado. Ao meu ver, no caso, excedia o recurso à questão de ordem, em relação ao faltante do mínimo obrigatório para o ensino (com a exclusão das despesas com assistência médico‑hospitalar e restaurantes das Universidades e, mais, com a exclusão de despesas cobertas com recursos do "ganho" previsto na restituição do Fundef), pelo valor relativamente pequeno dos recursos envolvidos, da ordem de R$ 54 milhões, porque a correção poderia se dar por meio de emendas à proposta do Governo. Enquanto que, ao meu ver, em relação à exclusão das despesas com proventos de inativos, pelo vulto dos recursos envolvidos (acima de R$ 2 bilhões) e pelas implicações dessa exclusão, sem um aprofundamento do debate, interna e externamente a este Legislativo, não se chegará a bom termo.
Relativamente às despesas com inativos da Secretaria da Educação e das Universidades, no parecer aprovado pela "CPI da Educação", está posta a recomendação no sentido desta Casa de Leis tomar a dianteira, promovendo a discussão, na busca de soluções. Enquanto nada se faz, no sentido de buscar soluções, no meu entender, na forma de Lei Federal n° 9394/96, despesas com proventos de inativos não são despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse meu entendimento é também o entendimento:
• do Conselho Estadual da Educação, conforme suas Deliberações n° 11/95 e n° 6/96;
• do Conselho Nacional de Educação, conforme seu Parecer n° CP 26/97;
• dos técnicos do Ministério da Educação e dos técnicos do Tribunal de Contas de todos os Estados brasileiros, conforme manifestação conjunta em documento com conclusões sobre o tema, de 1° de julho de 1999;
• do Ministério Público do Estado de São Paulo, em posicionamento contrário à inclusão dessas despesas nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo.
São essas as minhas razões para declarar meu voto contrário à aprovação do Projeto de lei do Orçamento para o exercício de 2001.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco
minutos regimentais.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaríamos de deixar
registrada a posição do PC do B, na reunião do Colégio de Líderes, de apoio à
emenda ao orçamento que destina cinco milhões de reais para as faculdades de
medicina estadualizadas. Esse é o nosso compromisso, inclusive estamos
acompanhando, e queremos registrar a nossa solidariedade aos trabalhadores em
greve. Ontem tivemos contato com o comando de greve das faculdades que agrupam
funcionários docentes envolvidos numa luta justa, respeito aos preceitos
legais, que é adequar a política salarial das faculdades de medicina
estadualizadas com a mesma política salarial existente nas universidades
públicas. O PC do B reafirma o seu apoio. O Vereador pelo PC do B, Sr. Sidney
Gobete, de Marília, entrou em contato conosco para firmar a mesma posição de
apoio e solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos
encerrando um ano de muitas lutas e grandes vitórias de todos aqueles que
defendem uma nova perspectiva para o nosso País e nosso povo. As eleições de
outubro mostraram um sentimento generalizado e crescente da nossa população no
sentido de descortinar o novo horizonte para o Brasil. A vitória massiva dos
partidos que se opõem ao projeto neoliberal, à política de privatização, ao
desemprego, à quebradeira da indústria, comércio e agricultura, demonstra que o
neoliberalismo já apresenta sintomas de esgotamento, o País e o povo não
agüentam mais viver sob a tutela de uma política econômica que atende
interesses minoritários da nossa sociedade, principalmente, a interesses
estranhos aos do nosso País.
A grande vitória da oposição permite
vislumbrar, num ano novo que se inicia, nova década, novo século, novo milênio,
uma perspectiva diferente para o nosso País. Como já havíamos registrado
anteriormente, na capital, tivemos uma grande vitória com a eleição da nossa
Prefeita Marta Suplicy, e o PC do B que integrou a coligação sente-se bastante
honrado pelo fato de ter colaborado, tanto na vitória da Prefeita Marta Suplicy
quanto de ter eleito os três Vereadores na capital.
Hoje estivemos reunidos com o
Vereador Alcides Araújo, sindicalista importante dos condutores de veículos da
nossa cidade, que está preparando para estrear como Vereador na Câmara
Municipal de São Paulo ao lado do Professor Cláudio Fonseca, Presidente do
Sinpem, sindicato que representa os docentes e trabalhadores da educação
municipal e Vereadora Ana Martins, que se prepara para cumprir o terceiro
mandato. Desejamos a todos os eleitos uma gestão vitoriosa e que consigam
contribuir para melhorar a qualidade de vida dos nossos municípios e fortalecer
o movimento oposicionista em todo país, que deseja rumos novos, novo tipo de
perspectiva, que não essa que hoje, infelizmente, ainda persiste no Brasil
Aproveito a oportunidade, embora
nossos trabalhos não tenham encerrado, para desejar a todos boas festas, um ano
novo cheio de felicidades e vitórias e que a Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo continue cumprindo seu papel de bem representar a população de São
Paulo.
A Bancada do PC do B, composta de
dois Deputados: eu e o Deputado Jamil Murad, desde o início da legislatura têm
mantido a sua coerência de lutar contra privatizações, arrocho salarial, cortes
salariais nas áreas sociais e defesa de uma política de desenvolvimento
econômico com justiça social em São Paulo. Esse é o nosso compromisso, nossa
luta que persiste e no ano que vem temos a convicção de que ela vai continuar
mais fortalecida pelo avanço da oposição no Estado de São Paulo e Brasil.
Era essa a mensagem que gostaríamos
de deixar registrada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Duarte Nogueira pelo tempo regimental.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana próxima passada tive a oportunidade de comentar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a medida provisória que estava vigorando, dando abrigo à lei de informática vigente no nosso país. E dizia aqui inclusive que o próprio Governo Federal, para tentar minimizar os efeitos negativos, por esse conflito legal, e ao mesmo tempo tendo que continuar criando instrumentos de incentivo para a nossa indústria de telecomunicações e de informática, o Governo Federal através do Presidente da República baixava um decreto estabelecendo o valor de dois por cento para o IPI de toda a indústria de informática de nosso país. Essa indústria hoje opera com incentivos fiscais para poder fazer frente a alta competitividade das indústrias internacionais e para salvaguardar os empregos, que só para quantificar no Estado de São Paulo deve chegar na casa dos cem mil postos de trabalho gerados por essa indústria de tecnologia de valores diferenciados, portanto de fundamental importância para o Estado e para o país, o Governo com esse decreto, tentando mitigar os efeitos da inconstitucionalidade da medida provisória, estabeleceu um imposto de produtos industrializados, tributo federal na alíquota de dois por cento, mas acontece que a indústria internacional também vai poder operar esta alíquota de dois pontos percentuais. E isto cria uma enorme desvantagem comparativa para a indústria nacional.
Portanto, a partir desta semana que se adentra, o Estado de São Paulo percebeu também que a não vigência desta medida provisória reflete num problema também para o Estado de São Paulo, que tinha um decreto incentivando a indústria de telecomunicações e de informática de São Paulo com uma alíquota de sete pontos percentuais para o seu imposto de circulação de mercadorias e serviços. O que acontece agora, com a constitucionalidade e com a não-vigência da medida provisória, esse decreto que estava amarrado na nessa medida provisória, também passa a não vigorar, e o Estado de São Paulo passa automaticamente é obrigado a tributar a sua indústria em doze ou até dezoito por cento, dependendo da sua característica e da natureza das atividades. Portanto, é importantíssimo que o Estado de São Paulo venha tomar medidas, além das quais que estão sendo tomadas pelo Governo Federal, para que possamos, enquanto a lei de informática não for aprovada na Câmara dos Deputados, apesar de já ter sido feita no Senado Federal, salvaguardar o parque industrial de informática e telecomunicações do Brasil, e para que tentemos agilizar ao máximo a aprovação dessa lei de informática. E enquanto isso não acontece, o Estado de São Paulo tem que tomar medidas para garantir esse incentivo e esse apoio para a nossa indústria. Parece que o Governo do Estado já começa a preparar um instrumento legal que deve ser apreciado numa eventual convocação para que possa acontecer nesta Casa, de um projeto desta natureza.
Portanto, é importante ressaltar que é de fundamental importância não só que a lei de informática seja aprovada pelo Congresso Nacional e agora na Câmara dos Deputados, mas que tenhamos uma atenção dobrada, porque se isso de fato não for atendido nós teremos um desemprego em massa no setor de alta tecnologia, num setor importante da nossa indústria paulista e portanto esperamos que estas medidas possam ser tomadas o mais rápido possível. É necessário que nós venhamos a levar em consideração o momento que vivemos no país nesse instante, em especial aqui em São Paulo, com um Governo equilibrado, com uma responsabilidade e austeridade fiscal sendo realizada, ao mesmo tempo no que diz respeito ao componente social mais importante que temos que salvaguardar que são os postos de trabalho, que são os empregos do Estado de São Paulo, em todas as frentes, em todas as áreas nós devemos atuar.
E nesse instante, uma que certamente pede o apoio de toda a sociedade é o setor de informática, é o setor de alta tecnologia pelos quais São Paulo tem o seu destaque, aonde de 1993 até o ano de 2000 mais de cem indústrias se instalaram aqui, e portanto, correm o risco nesse instante de ficarem numa situação extremamente complicada, do ponto de vista de uma grande desvantagem comparativa, em relação a outros Estados, em relação a agressividade das indústrias internacionais.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, em lista suplementar, por 5 minutos regimentais.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a generosidade das circunstâncias do tempo de hoje, até porque ontem tentei fazer uso da tribuna mas não foi possível em função da quantidade de oradores. Hoje a situação se inverteu e me privilegiou.
Quero aproveitar o tempo remanescente aqui no Pequeno Expediente, depois de ter comentado sobre a lei da informática, e falar um pouco sobre um Projeto de Lei por nós aprovado, pela Assembléia, de nossa autoria, na semana passada, que diz respeito à instituição de uma campanha de prevenção contra lesões da coluna vertebral em virtude do mergulho em águas rasas. Tive oportunidade, depois de ter sido esse projeto aprovado na semana passada, de fazer um contato com os professores e pesquisadores da USP, especialmente da região de Ribeirão Preto, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, que me ajudaram na elaboração desse projeto de lei.
Uma das pesquisadoras, que inclusive tem sua defesa de mestrado baseada em cima do problema de lesão da coluna cervical em virtude de mergulho em águas rasas, a Dra. Lúcia Cadorim da Silva, que vem trabalhando junto ao Departamento de Bioengenharia e Ortopedia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Teve oportunidade de nos apresentar um estudo por ela realizado no sentido de que, dos anos de 89 até 99, até o último verão, foram levantados naquela região de Ribeirão Preto 528 casos de lesões da coluna vertebral, que levaram algumas dessas pessoas à paraplegia, portanto, à paralisação do movimento de suas pernas ou à tetraplegia, paralisação total de todos os membros desse ser humano e alguns deles hoje estão em cadeiras de rodas, ou em camas hospitalares, alguns estão até, dependendo da gravidade da lesão, ligados a aparelhos de respiração artificial, e portanto com sua vida comprometida de uma maneira muito intensa, fruto de uma falta de esclarecimento, fruto de falta de campanhas de prevenção, porque geralmente nos períodos de verão é que esses acidentes ocorrem, sejam nas piscinas, sejam nas beiras dos rios, dos riachos, dos lagos, acontecem também nas regiões do litoral e desse levantamento desses 528 lesionados, 97 foram em relação a problemas havidos em mergulho em águas rasas.
Inclusive recentemente um atleta da delegação olímpica brasileira, por esse tipo de acontecimento foi infelizmente a óbito.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Com a aprovação desse projeto, esperamos que o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, dos seus hospitais, da sua rede de postos de saúde, possa de fato empreender uma campanha de esclarecimento com apoio dos meios de comunicação, esclarecendo a gravidade da falta de atenção que é você mergulhar nos períodos de verão de cabeça e, portanto, sujeito, dependendo da profundidade do local de mergulho, ou havendo uma pedra ou objeto, a lesionar sua coluna de uma maneira irreversível, portanto, pelo resto da vida e, segundo levantamentos da própria Universidade de São Paulo, e o custo do tratamento de uma pessoa acometida por esse drama pode chegar, dependendo do grau, da complexidade e da profundidade da lesão, a custos para o Estado da ordem de 90 mil reais a 250 mil reais/ano. Até pelo próprio custo, mas sobretudo pelo comprometimento da vida humana é que entendemos importantíssimo que nós venhamos a implementar campanhas através do nosso aparato oficial para o esclarecimento e, portanto, da campanha de prevenção da lesão da coluna vertebral em virtude de mergulho em águas rasas.
Quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos colegas da Assembléia Legislativa pelo apoio à aprovação desse projeto, agradecer aos professores da Universidade de São Paulo, tanto daqui da capital quanto de Ribeirão Preto pelo apoio que nos deram na elaboração desse projeto de lei e nós, aqui, vamos nos empenhar para que esse projeto possa ser sancionado pelo Governador Mário Covas para que o Estado de São Paulo possa junto com a sociedade e com os instrumentos de que eventualmente possamos dispor coloca-lo em prática e evitarmos com certeza que mais centenas de pessoas saiam de uma vida saudável e tranqüila, a maioria jovens, por falta de esclarecimentos, ou de campanhas de prevenção para ficarem ligadas a um aparelho ou em uma cama de hospital pelo resto de suas vidas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Nobre Deputado Newton Brandão, que preside hoje nossos trabalhos nesta augusta Casa de Leis, Srs. Deputados e Srs. telespectadores da TV Assembléia, eu me reinscrevi em razão da possibilidade de fazê-lo e por motivos óbvios.
Sr. Presidente, decidi isso por dois motivos que me deixaram um tanto quanto agastado: no “ Diário Oficial do Estado de São Paulo” diz que o Governador Mário Covas, pessoa que eu prezo, é meu amigo, geralmente não voto em S.Exa. mas ele é meu amigo desde a velha Santos porque afinal vivemos a infância e juventude juntos. Mas não posso aceitar a revista que vem no “ Diário Oficial” tecendo loas ao sistema carcerário de São Paulo. Não é possível aceitar isso. Ao ler esse opúsculo, esse encarte do “ Diário Oficial”, pessoas desavisadas podem ficar impressionadas, mas isso aqui não é verdade. O Conselho de Cidadania não existe nem lá dentro nem aqui fora.
Uma penitenciária, ou uma Casa de Custódia de preso, ou de réu que esteja esperando a conclusão da sua culpabilidade pelo Poder Judiciário, são os locais onde ficam esses presos. Na realidade, as penitenciárias são muito ruins e muito mal administradas e não dão condições adequadas, porque eles ficam amontoados. Uma outra coisa importante também é que dão condições para os presos de maior periculosidade saírem da cadeia pela porta da frente, calmamente e não é fuga não, simplesmente saíram por vontade deles e de algum diretor conivente com a sua saída.
Vejam o que aconteceu lá em Taubaté, vejam o que acontece aqui na penitenciária, na Casa de Detenção. Os presos arrebentam tudo, quebram tudo, é uma coisa impressionante. Descem todos bonitinhos, dizendo “Sr. Presidente, veja todos bonitinhos, uniformizados, bonzinhos, certinhos, limpinhos.” Sabemos que isso é uma mentira, porque cansamos de entrar nesses presídios e ver, principalmente no tempo da nossa CPI do Crime Organizado. O que é isso! A gente sabe que isto aqui é uma mentira.
Outra coisa, para encerrar: li em um dos nossos jornais que uma engenheira, se não me engano da Politécnica ou um dos grandes centros de engenharia, diz que o tapa-buracos em São Paulo está sendo feito errado porque o indivíduo teria que cortar enquadrado, teria que fazer isso e aquilo. Fui administrador regional na capital de São Paulo e sei muito bem como é que a coisa é feita. Sr. Presidente, uma firma abalizada ganha a licitação mas ela repassa para outros executarem o serviço. Esses outros são gambiarristas pés-de-chinelo que não sabem nada. E sabe o que eles fazem? Simplesmente levam o bainter no caminhão e, de cima do caminhão, com uma pá, jogam dentro do buraco que muitas vezes está cheio d’água, de terra. Claro que aquilo não fica. O povo pagou caro porque se paga como se fosse feito da forma como essa ilustre engenheira disse pelo jornal mas não é feito porque a coisa aqui no município, no Estado, na nação é feita dessa maneira.
Vai aí o meu protesto: vamos, sim, fazer jus a esse opúsculo que está no “Diário Oficial”. Vamos também fazer jus à seriedade nas licitações; a empresa que ganha é que tem que executar e não passar para um segundo que passa para um terceiro e um gambiarrista é que vai fazer gambiarra nas ruas e assim por diante. Muito obrigado Senhor Presidente e aqueles que nos assistiram e nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, líderes de Governo, funcionários, assessores de imprensa, há pouco o nobre Deputado falava muito bem desta tribuna. Vou usar novamente frases ditas ontem. Muita gente chega para outras pessoas dizendo “Feliz natal, feliz ano novo!” Ontem eu falava do Governo Federal e do Governo do Estado e como vamos desejar um feliz Natal e um próspero ano novo cheio de saúde, com emprego, com salário em dia, com as reivindicações em dia, Sr. Governador? É difícil. Os trabalhadores estão em greve. Estão em greve por que é bonito fazer greve? Não. Vão me dizer que agora é greve política? Normalmente quando a greve antecede a uma eleição é porque se trata de um ato político. Não existe ninguém concorrendo a alguma eleição, neste final de ano e no início do ano que vem.
Quero fazer um apelo aos líderes do Governo e ao senhor Governador: todos somos bonzinhos, todos os líderes do Governo e alguns Secretários, que usam a tribuna, dizem que está tudo certinho, que o Governo está cumprindo com os seus deveres e com as suas obrigações, mas, quando nos deparamos com trabalhadores em greve, no dia 21 de dezembro de 2000, é porque algo de errado está acontecendo. E não é com os trabalhadores que está errado, mas com alguém que comanda alguns departamentos ou secretarias do próprio Governo.
Para o Governo desejar a todos um feliz Natal e um próspero ano novo, primeiramente deve cumprir com os seus deveres e com as suas obrigações. É claro que os trabalhadores têm deveres e obrigações mas, quando os trabalhadores percebem que os seus direitos não estão sendo atendidos, não nos resta outra alternativa a não ser fazer um protesto, cruzando os braços. Se dependesse apenas deste Deputado, a situação talvez já estivesse resolvida. Mas não vamos perder a esperança, estaremos lutando com vocês porque estamos totalmente de acordo com as reivindicações de vocês. Estávamos ouvindo o nobre Deputado Alberto Calvo falar sobre uma notícia publicada em uma revista e este Deputado ficou sensibilizado com o que S. Exa. acabou de narrar. As pessoas que não estão por dentro do assunto, podem ter uma interpretação diferente. Acho que isso tem que ficar bem esclarecido e o Deputado Alberto Calvo tem toda a razão.
Estamos chegando ao final do ano e esta Casa deu, ontem, um sinal de que realmente o senhor Governador merece o apoio dos senhores Deputados. Mas o que me espanta é que vários Deputados do próprio PSDB não estavam presentes em plenário, ontem, para votar. Aí vem alguns líderes do Governo dizer que alguns Deputados que reclamam de algumas coisas erradas, que fazem oposição ao Governo é que estavam tentando boicotar a votação das contas do senhor Governador. Mas, se observarmos, vários Deputados do próprio PSDB não estavam presentes em plenário, assim como Deputados de outras bancadas. Quase todos os partidos tinham Deputados ausentes. Alguém disse algo que não engoli e não vou engolir. Que nenhum Deputado jamais use esta frase, nesta Casa: “Aqueles que boicotarem e não votarem, mandarei o nome ao senhor Governador”. Podem mandar mil vezes o meu nome, pois este Deputado não tem o rabo preso com ninguém.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Temos a satisfação de cumprimentar os Vereadores Sr. Clóvis Melo, o Sr. José Menezes, do PSDB, de Marília, e o Sr. Júlio Zorzetto, do PMDB, acompanhados pelo nobre Deputado Zuza Abdul. Queremos lhes dar as boas-vindas, manifestando a nossa alegria. E, para demonstrar a nossa satisfação em recebê-los, vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O
projeto nasceu de debates e de um grande anseio das camadas populares,
inclusive educadores. O PC do B tem uma vereadora muito atuante e combativa
-Ana Martins - que, junto com educadores e setores populares e democráticos da
Zona Leste, debateu com este Deputado. Acabamos formulando o projeto e, depois
de quatro anos de trabalho, temos a satisfação de anunciar sua aprovação. Já
que ele não foi anunciado pelos grandes jornais, estamos anunciando na tribuna
da Assembléia Legislativa, mais uma vez, através da TV Assembléia, que é o
nosso canal democrático. Podemos falar aqui todos os dias e darmos a nossa
mensagem, o que é impossível em outros canais de televisão e nos grandes
jornais comerciais.
Sem
educação o nosso povo não terá progresso. Temos de ver que neste século
fundamos a Universidade de São Paulo, em 1934, depois a Universidade de
Campinas - Unicamp - juntamente com o Banespa, que tem 90 anos, com o Instituto
Agronômico de Campinas, que tem 113 anos, com a FAPESP, que tem 50 anos. A
conseqüência de todo este investimento em educação está aí: edificamos essa
potência que é o Estado de São Paulo.
Mas
não podemos dormir de touca; se cochilarmos o cachimbo cai da boca. Hoje, só
18% dos estudantes têm vagas públicas para cursar universidade; 82% são vagas
privadas, ficando, portanto, quase inacessível ao povo trabalhador. Por isso, a
conquista de mais uma universidade pública no Estado de São Paulo para o
Município de São Paulo é extremamente importante, é uma conquista democrática a
ser comemorada não só pela juventude, como por todos os setores democráticos
que almejam o progresso e a oportunidade para o desenvolvimento da nossa juventude,
com repercussão ao desenvolvimento econômico e social do nosso país.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Petterson Prado.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- Sr. Presidente,
Srs. Deputados, na semana passada aprovamos nesta Assembléia os projetos dos
Deputados, a cota, por assim dizer, dos projetos dos Deputados.
Este
Deputado tinha na pauta um projeto para ser votado, considerado de grande
importância, proibindo as praças de pedágios em perímetro urbano nas regiões
metropolitanas de São Paulo. Porém, o meu projeto acabou ficando o último a se
chegar a um acordo e para não prejudicar todos os Deputados da Casa, retirei o
projeto. Ficou acertado inclusive pelo Líder do Governo, Deputado Milton
Flávio, que o meu projeto será colocado em discussão e votação em fevereiro,
com o apoio também do Deputado José Zico Prado, do PT.
O
projeto possibilita diminuir um pouco esse impacto sofrido hoje pelo setor
produtivo com o aumento abusivo dos pedágios. Das 22 praças de pedágios
existentes há três anos, antes das concessões, hoje somam 82, fora as 15 que
estão sendo construídas. Isso faz com que São Paulo seja a capital dos
pedágios, em termos de Brasil, pois das 190 praças de pedágios existentes, 82
estão no Estado de São Paulo. Isso aumenta o preço do pedágio. Tirando o IGP-M,
tivemos um aumento de 287% no preço do pedágio em todo o Estado de São Paulo.
Mas o projeto aprovado vai para sanção do Governador e solicito apoio do Deputado
Duarte Nogueira.
O
“Diário Popular”, no setor de economia, fala sobre o meu projeto, fala que os
postos são obrigados a terem máquina de nota fiscal.
Hoje,
segundo dados oficiais do Governo do Estado, sonegou-se um bilhão sobre
combustíveis, inclusive no ano que vem será matéria de uma CPI.
O
Presidente do Sincopetro discorda que cada máquina tenha o seu cupom fiscal nas
bombas, o que encareceria e traria sérios prejuízos aos postos.
Teremos
de chegar ao meio-termo e é interesse do Governo trabalhar para diminuir a
sonegação fiscal e ao mesmo tempo impedir a adulteração de gasolina, que lesa
muitas pessoas.
O
Deputado Duarte Nogueira disse que vai falar com o Governador sobre o assunto.
Eu também gostaria de participar de uma reunião para falar do mesmo assunto,
uma vez que a Agência Nacional de Petróleo cancelou, ontem, o registro de
outras distribuidoras que não comprovaram irregularidade fiscal com o sistema
de cadastro unificado dos fornecedores. Há várias pessoas que trabalham sério
nesse setor, mas outras não. O projeto de lei aprovado nesta Casa que aplica
multas é para diminuir a sonegação fiscal que existe nesse setor.
Quero
parabenizar o Deputado Duarte Nogueira pela manifestação que fez sobre a lei da
informática, quando disse que o Governo do Estado foi pego de surpresa e que
não tem culpa alguma em relação ao decreto estabelecido pelo Governo federal e
está procurando uma solução. A região de Campinas vai ser muito afetada caso
não se encontre uma solução, uma vez que é considerada o Vale do Silício do
nosso país, sendo uma das 50 maiores cidades do mundo em termos de
desenvolvimento tecnológico e informática.
Há
boa vontade do Secretário Estadual José Aníbal no sentido de resolver o
problema, mas temos de ter o apoio da Casa para se chegar à redução do ICMS ou
pelo menos que se dê os 30 dias dado a outros setores para que nesse meio tempo
a lei de informática seja aprovada e regularize a atuação do encargo por parte
do Governo federal.
Este ano aprovamos a criação da Secretaria da Juventude, que seria uma interlocução direta com todas as outras secretarias para formular propostas junto à juventude, trabalhar com as questões sociais como perspectiva de dar ocupação ao jovem e com isso também a parte de esporte, lazer, arte, cultura, e estar diminuindo as tensões sociais e com certeza a violência também.
Eu queria saber a quantas anda essa secretaria, inclusive queria dizer ao nobre Deputado Turco Loco que estou encaminhando ao Governo do Estado um requerimento de informações. O Governo vai ter o prazo determinado pelo Regimento Interno para responder, porque se não responder no prazo devido incorrerá no crime de responsabilidade. Votamos esse projeto apoiado por todos os Deputados, parabenizados por todos os Deputados e até hoje estamos esperando - eu como Deputado jovem e todos esses Deputados - porque acho que é um desprezo e um demérito para esta Casa ter aprovado uma secretaria e até hoje não ter sido colocado um secretário para estar efetivando estas políticas públicas na parte da juventude.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM Assentimento do orador - Agradeço o aparte e acredito que, independentemente de a secretaria ainda não existir de fato, o Governo do Estado vem praticando e muito bem as políticas públicas voltadas aos jovens do nosso Estado. Eu acho que é até uma referência para outros Estados os programas e os projetos que o Governo do Estado tem para uma camada jovem, uma camada muito importante da nossa sociedade que são os jovens no nosso Estado. Tenho certeza que V. Exa. é favorável e que também acompanha os projetos do Governo, são os parceiros do futuro. Tenho visto matérias, artigos, a respeito desse programa do Governo, através da Secretaria de Educação, que na verdade os parceiros do futuro abrem as escolas aos finais de semana, proporcionando lazer, cultura , esporte nas escolas, usando aquele equipamento que até então vivia fechado principalmente nos finais de semana. Temos o programa “meu primeiro emprego” que é uma parceria com a iniciativa privada. Ontem falei a respeito aqui, é como se fosse um estágio e um emprego ao mesmo tempo. A iniciativa privada banca a metade o Governo entra com a outra metade, temos ali o vale transporte mais uma cesta básica. Temos o programa Arquimedes, o programa Guri, que são programas culturais para os jovens carentes. Temos diversos outros programas dentro do Governo do Estado que atendem esta fatia da sociedade que realmente necessita de políticas públicas voltadas para ela. Tenho dito que pouco se faz, perto da quantidade que se deveria fazer, mas o Governo do Estado faz muito perto do que os outros Governos fazem. O Governo Municipal, por exemplo, até aproveitando esse aparte que V. Exa. me concede, o Prefeito Celso Pitta havia prometido no Parque Ibirapuera uma pista de skate, em várias entrevistas através até de veículos especializados. É um Prefeito totalmente incompetente, que não merece nem a moral de ser um prefeito da nossa cidade, que desrespeita a juventude, que não tem nenhum programa para os jovens. Vou dizer a V. Exa. por exemplo que 24% dos jovens na faixa etária de até dezoito anos estão no nosso município e 42 % dos jovens privados da liberdade que estão na Febem são do Município de São Paulo. Então é o descaso por exemplo da prefeitura de São Paulo, do Prefeito Celso Pitta que graças a Deus vai embora desta cidade, oxalá todos esqueçam desse Prefeito, que foi incompetente e será eternamente um incompetente, que não teve nenhuma política pública na nossa cidade, principalmente voltada aos jovens. Na Secretaria de Saúde temos um programa específico para uso da camisinha, prevenção à Aids. Acredito que o Governador Mário Covas está cumprindo com seu papel, independentemente de ter ou não a Secretaria da Juventude. Muito obrigado pelo aparte e gostaria de saudar V.Exa. por ter essa preocupação com o jovem. Vemos isso pelas palestras que faz nas escolas estaduais e municipais.
O SR. PETTERSON PRADO- PPS - Nobre Deputado, gostaria que V.Exa, ficasse ao microfone para lhe fazer uma pergunta. Temos por parte da Secretaria da Saúde eventos que só acontecem em dias nacionais, não temos programas implantados. Um programa relacionado à questão da Aids não é limitado só à camisinha. É muito mais do que isso. Nisso o Ministério da Saúde está dez vezes na frente da própria Secretaria do Estado. O Governo do Estado não dá também a devida atenção aos infratores. Inclusive, antes de eles chegarem a ser infratores, assim não teríamos a situação que tem hoje o Governo do Estado com fugas que os jornais noticiam sempre. Com atendimento gastamos 1.763 reais por jovem infrator e que não tem esse retorno.
Outra coisa. O senhor trabalha na área da juventude. Todos os Deputados aprovaram aqui um projeto criando uma secretaria e estamos esperando até hoje a criação desta secretaria. Queria saber do Governo do Estado por que não foi criada ainda a Secretaria da Juventude. Se essa preocupação é tanta com os jovens, onde está essa secretaria que vai ajudar a coordenar tudo isso e até criar referência do que está sendo feito ou não, porque eu, como Deputado, tenho dificuldade para saber o que está acontecendo, porque de prático mesmo, inclusive na minha região estou vendo muito pouco.
Sr. Presidente, não sei se ainda tenho tempo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência pede vênia ao Deputado que está na tribuna para fazer uma convocação:
“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 15:50h, para analisar o Projeto de Lei 527/00, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2001.”
Ficam, portanto, os Srs. Membros da Comissão de Finanças e Orçamento convocados para dentro de mais alguns minutos iniciarem a reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento.
Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado para continuar a sua manifestação.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS- Obrigado. Gostaria que o Deputado Turco Loco pudesse me responder.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Acabei de falar sobre os programas de prevenção à Aids. Gostaria então de falar para V.Exa. que existe um programa dentro do Governo do Estado, na Secretaria da Saúde, que fica na Vila Mariana, que é um programa do Governo do Estado denominado DST/Aids. É um programa do Governo do Estado que não só tem a preocupação de distribuir camisinhas, mas a preocupação da prevenção, da orientação, do tratamento do jovem com vírus HIV. Acredito que o Governo do Estado, junto com o Ministério da Saúde, até porque alguns programas são em parcerias com a União e o Ministério da Saúde, fez um trabalho excelente aqui, que até é exemplo para o mundo todo.
O Brasil, graças a Deus, tem uma preocupação muito grande não só com os infectados por vírus mas com a campanha de prevenção à Aids. Estou muito tranqüilo ao falar isto que o Governo, dentro da Secretaria da Saúde, tem um programa que é o DST/Aids, que atende principalmente os jovens.
Outra questão é o que eu disse aqui. Hoje na verdade se tem no município de São Paulo 28% dos jovens na faixa etária até 18 anos, sendo que jovens que estão privados de liberdade na Febem são 42%, Deputado. O que significa tudo isto? Que quem não tem política pública para a juventude é o Governo Municipal, algumas outras prefeituras. Eu aqui elogiei por exemplo, há muito tempo atrás, a Prefeitura de São Caetano que está fazendo um trabalho excelente e nada tenho a ver com ela. Lá o prefeito Tortorello está fazendo um trabalho excelente com os jovens na área de esporte. É política pública para a juventude. Abrir as escolas aos finais de semana é política pública para a juventude.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - O meu tempo já está encerrado, Deputado, mas na minha opinião, falar do Governo Municipal de São Paulo é o sujo estar falando do mal lavado em termos de política pública para a juventude.
Quero fazer uma proposta: o senhor trabalha muito na área da juventude também. Vamos lutar juntos, Deputados desta Casa que votaram este projeto, para que saia a secretaria, porque o senhor tentou, não conseguiu responder onde, como foi implantada, se vai ser implantada a Secretaria da Juventude, porque nós aprovamos inclusive com emendas dos Deputados aqui que melhoraram bastante o projeto. É cobrar do Governo do Estado para que implante essa Secretaria, para que possamos trabalhar juntos com propostas e inclusive sendo ouvidos pela Secretaria, para poder melhorar o serviço que hoje é precário.
Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito cessão do tempo do nobre Deputado Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS- PSDB - Esta Presidência passa a palavra ao Deputado Duarte Nogueira, que utilizará os 15 minutos destinados ao Deputado Carlos Sampaio.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é da minha natureza parlamentar tecer comentários sobre pronunciamentos que são feitos aqui da tribuna. Mas me sinto na obrigação de tecer um comentário porque estava presente em plenário, quando assomou a esta tribuna um parlamentar desta Casa que teceu comentários pontuais sobre a conduta da minha bancada, a bancada do PSDB, em relação ao comportamento quanto à votação, e sobretudo do projeto votado ontem nesta Casa, que diz respeito à aprovação das contas do Sr. Governador Mário Covas, que inclusive foi aprovada pela maioria dos membros deste Parlamento.
Eu o faço, porque tenho percebido que geralmente e sobretudo quando se encontram nas galerias, galerias obviamente democráticas do Parlamento de São Paulo, que pertence ao povo deste Estado, vez ou outra, grupos reivindicatórios e democraticamente organizados com muita justiça, com muito critério e com muito direito em defender os seus interesses, assomam a esta tribuna parlamentares que, no afã talvez de um involuntarismo demagógico, procuram se sobressair perante o desgaste de outras bancadas, geralmente, a bancada do PSDB.
Então, quero deixar aqui o meu protesto democrático e parlamentar, porque acredito que cada membro desta Casa deve procurar obviamente preservar o conjunto, que é o Parlamento, e para que de fato possa ser atuante e representativo. Quando se faz um processo de autofagia, um processo de lutas internas, não se colabora para a solução dos nossos problemas, principalmente, porque São Paulo é um Estado grande, um Estado economicamente forte, mas que tem os seus problemas, que são muitos, e certamente, não é num conflito da oratória ou do desgaste interno entre as bancadas desta Casa que iremos de fato produzir ou buscar soluções para o problemas que o Estado de São Paulo possui.
Respeito os pronunciamentos, até porque é do jogo democrático e ele está presente no pronunciamento deste Deputado, e faço aqui as minhas observações, até porque foi citado que não havia presença de parlamentares do PSDB na votação. Quem esteve aqui na noite de ontem testemunhou o fato a que me refiro, inclusive líderes de partidos de apoiamento do Governo nesta Casa estavam ausentes, e o PSDB estava presente com quase 90% da bancada que votou favoravelmente obviamente à aprovação das contas do Governador, como o fez a maioria dos parlamentares desta Casa.
Mudando de assunto, quero aqui comentar que no dia de hoje na região de Araraquara, a Embraer inicia a construção da sua fábrica de aviões. Hoje, é lançada a pedra fundamental, e nos próximos 10 anos 150 milhões de dólares serão investidos naquela região do Estado de São Paulo. Mil e quinhentos novos empregos passarão a ser gerados a partir de outubro do ano que vem, quando essa planta industrial começará a funcionar. Desses 1500 empregos, de 500 a 600 serão de engenheiros e de técnicos graduados.
É importante ressaltar que além de lutar pela universidade pública e pela ampliação das vagas das nossas universidades, inclusive, dentro do pluralismo da iniciativa privada e da iniciativa pública, devemos lutar para que esses jovens, quando saem das universidades, possam ter um posto de trabalho, ter um local de trabalho, para poderem colocar em prática os seus conhecimentos adquiridos para compensar todo o investimento que toda a sociedade fez na sua formação acadêmica.
Portanto, quero aqui, ao comentar o início das atividades da construção de aviões da Embraer no interior do Estado de São Paulo, dizer e destacar a importante decisão do Governador Mário Covas em viabilizar esse empreendimento.
Não é apenas a questão da ação da Embraer enquanto empresa nacional e que hoje disputa, com muita sobriedade e com muita agressividade, o mercado internacional de aviões, inclusive recentemente envolvida numa disputa com a Bombardier canadense que levou até os tribunais da Organização Mundial do Comércio. Isso demonstra a importância da nossa indústria de aviões, demonstra a importância do nosso parque acadêmico que foi constituído através do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, o ITA, lá em São José dos Campos, que foi o grande alicerce para a constituição da nossa Embraer e que hoje se lança numa nova planta industrial, esta, para uma construção de uma pista de aviões de testes de cinco quilômetros de cumprimento por 100 de largura, testes esses que a indústria nacional de aviões só podia realizar nas pistas internacionais de países na Europa e Estados Unidos, a um custo de um milhão de dólares por teste realizado, além de ter que esperar meses e, às vezes, anos nas filas para uso dessas pistas. A partir de outubro do ano que vem São Paulo vai ter a sua pista de testes, vai ter uma nova fábrica de aviões, vai estar gerando mais tecnologia, vai estar aproveitando o parque acadêmico e as nossas universidades da região de São Carlos, de Ribeirão Preto, de Araraquara, o nosso nordeste do Estado de São Paulo, alavancando mais desenvolvimento e maior número de benefícios sociais e, certamente, alavancando aquilo que hoje é mais precioso para todos de São Paulo e do Brasil que é a geração de mais postos de trabalho.
É interessante levarmos em consideração que alguns paradigmas acabam surgindo e novas realidades acabam se instalando no interior de São Paulo, que hoje passa a ser o grande local dos grandes investimentos que o Brasil passa a receber. Ainda nos dias de hoje, desta tribuna, tive a oportunidade de comentar que, do ano de 93 até o ano de 2000, São Paulo recebeu mais de 100 indústrias de informática, de produtos de hardware, de telecomunicações e de computadores. Portanto, comentava a importância do trabalho que a Assembléia deve realizar no incentivo, na preservação, no estímulo dessas indústrias. Isso é retratado hoje, com o lançamento lá em Gavião Peixoto, na região de Araraquara, uma cidade com quatro mil e 500 habitantes apenas que, do dia para a noite, uma pequena cidade do interior de São Paulo vai poder contar com um investimento de 150 milhões de dólares, com o aproveitamento fabuloso de uma região que apenas ostentava uma questão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.
* * *
Ela ostentava a produção de laranja, cana-de-açúcar e alguns produtos do agronegócio, uma coisa que o mundo hoje retrata com a maior preciosidade, que é a indústria de tecnologia de ponta, que é a inserção de São Paulo na competitividade internacional por mercados altamente agressivos e competitivos. São Paulo, pela visão, pela firmeza, pela conduta do nosso Governador Mário Covas, mais uma vez dá um exemplo não só para esse país mas certamente para o mundo todo de que somos capazes, sim, de viabilizar investimentos importantes, somos capazes, sim, de preservar e de gerar novos postos de trabalho.
O interessante, Sr. Presidente, é que esses investimentos que estão sendo realizados lá em Gavião Peixoto, a partir do dia de hoje, estão utilizando toda uma cadeia regional de ocupação de mão-de-obra, de ocupação de pavimentação, de terraplanagem, de implantação de plantas industriais daquela região. Portanto, o trabalhador das cidades de Araraquara, de Ribeirão Preto, de São Carlos e de todo o entorno recebe reflexos importantes em todo o emaranhado econômico que esse investimento passa a gerar.
A empresa de pavimentação que vai construir a pista
vai contratar os trabalhadores ali daquela região, a empresa que fornece o
asfalto vai gerar e compensar também com mão-de-obra e com ativação da economia
local, serão gerados novos postos de ocupação na rede hoteleira, na indústria
de abastecimento, nos supermercados, nos shopping centers. Haverá um grande
volume de visitantes, seja do ponto de vista da relação comercial e
empresarial, seja do ponto de vista inclusive de interesse turístico ou
acadêmico que vai se criar em torno da implantação dessa fábrica de aviões no interior
do Estado e portanto isso acaba, de uma maneira sistêmica, irrigando toda
economia do interior de São Paulo, acaba trazendo os benefícios de natureza
social significativos para aquela região. Esperamos poder não só levar esta
fábrica a bom termo, cumprindo o cronograma de inauguração na data de outubro
de 2001, mas que possamos, a exemplo do que a Embraer e o Governo de São Paulo
fazem através desta realização, em outras localidades do Estado de São Paulo
também implantarmos outros programas e outros investimentos como esse que hoje
a Embraer inicia na região de Araraquara.
O Presidente da Embraer, Sr. Maurício Botelho, em
visita e comentando essa questão num dos jornais de circulação no nosso Estado,
diz que a decisão tomada para o investimento no interior para a Embraer é uma
questão de interesse estratégico, porque o distanciamento entre a empresa de
São José dos Campos, agora com essa de Gavião Peixoto, do ponto de vista
logístico da própria Embraer, deu-se com muito critério e foi de fundamental
importância o apoio do Governo do Estado, num processo de desapropriação da
grande área que passa a ser utilizada para os fins de implantação desta fábrica
de aviões e dessa pista de testes, com enormes reflexos positivos para a
economia de São Paulo. E, mais do que isso, para intensificar os investimentos
que, regra geral, estão concentrados na região metropolitana, que já hoje
demonstra grande grau de saturação e esgotamento na sua possibilidade e na sua
capacidade de gerar serviços não só de natureza pública mas outros para poder
atender o grande volume de investimentos que se concentram na capital e na
região metropolitana, portanto o interior do Estado de São Paulo está cada vez
mais sendo adequado para que possamos desconcentrar a região metropolitana,
diminuir o grau de agravamento dos problemas sociais, pelo colapso de poder
atender tão enorme volume de milhões de pessoas na capital, e levar esses
investimentos de ponta, que geram milhares de empregos, para o interior, para
gerar não só a nossa mão-de-obra interiorana, mas com isso distribuir melhor o
índice de desenvolvimento industrial, tecnológico e mesmo acadêmico do Estado
de São Paulo, como uma forma até de você poder de uma maneira mais racional
utilizar o aparato estrutural e logístico que o Estado São Paulo já possui.
Sr. Presidente, quero louvar a iniciativa não só da
Embraer, mas sobretudo porque neste instante ela representa o interesse da
iniciativa privada, mas dizer que não houvesse por parte do Governador Mário
Covas, da sua equipe e de todo conjunto dos técnicos e servidores do Estado de
São Paulo que ajudaram a viabilizar esse importante investimento, São Paulo
hoje não poderia estar dando esta importante notícia para todo Brasil e para
todo mercado internacional da indústria de aviões.
Recentemente ouvia uma palestra de um especialista no assunto e que hoje é o Presidente da Varig, o Sr. Ozires Silva, que comentava que para que um País possa se desenvolver com equilíbrio e com conseqüente retorno para todo conjunto da sua sociedade, ele tem que procurar se inserir melhor no mercado internacional cada vez mais competitivo, procurando nas relações internacionais, sobretudo do comércio exterior, levar a esse mercado de consumo entre os países produtos de valores agregados. É importante aumentarmos a nossa balança de exportação na área do agronegócio, exportarmos mais soja, mais óleo de soja, mas é importante exportarmos produtos com valor agregado acentuado, como televisores, automóveis e aviões.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Quanto custa para comercializar-se um quilo de soja? Certamente muito menos do que para exportar um quilo de avião, que deve ter valor agregado entre mil e mil e quinhentos dólares. A partir do instante em que o Estado de São Paulo avoca para si - uma característica que já tem por natureza e por seu desenvolvimento econômico - mais uma fábrica de aviões, exportar um quilo de avião, com alto valor agregado, certamente maiores serão os dividendos não só do Estado. Sob o ponto de vista da balança comercial, que procura, como regra geral, sempre um grau superavitário, há de se entender que São Paulo está cumprindo com sua parte, mais uma vez colaborando com o desenvolvimento de nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Líder do PSDB gostaria de utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V.Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar para, na qualidade de Vice-Líder do PSDB, falar, utilizando o tempo do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar o nobre Deputado Duarte Nogueira. Tenho certeza de que essa nova fábrica, na região de Araraquara, tem muito do seu esforço. Isso é importante, principalmente porque quando fala em uma empresa de aviação fala de tecnologia, emprego e exportação, ou seja, em desenvolvimento, o que, para o nosso Estado, e país é muito importante, razão pelo qual quero parabenizar o nobre Deputado Duarte Nogueira.
Aproveitando a oportunidade gostaria de falar um pouco sobre o meu trabalho, como parlamentar, nesta Casa. Acredito que faço um trabalho diferenciado dos outros Srs. Deputados. Cada um deles tem um trabalho específico e em sua maioria louvável, o meu trabalho envolve principalmente os jovens do nosso Estado, tentando levar a eles noções de cidadania, de poder público e políticas públicas voltadas à juventude.
Considerando-se o que o nobre Deputado Petterson Prado falou, a respeito da Secretaria Estadual da Juventude, que foi aprovada nesta Casa em setembro do ano passado e até agora não implantada, gostaria de dizer ao nobre Deputado, que respeito-o por seu excelente trabalho, também voltado aos jovens - fazendo diversas palestras na região de Campinas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência, com anuência do orador, faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, para hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 527/2000, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2001.” Assina o Presidente desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris.
Retorno
a palavra ao nobre orador da tribuna, Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO
HIAR - PSDB - Srs.
Deputados, a Secretaria da Juventude, foi dita, aqui, pelo Deputado Petterson
Prado que, existe de direito, mas talvez ela exista de fato.
É
com muito orgulho que falo dos programas e dos projetos que o Governo do Estado
tem, principalmente na área jovem. Para quem mora na periferia, existe um
programa muito interessante que é o hip-hop na rua.
Hip-hop
é algo que envolve os jovens no nosso Brasil todo. Hoje o Brasil é o segundo
País que mais consome música nessa linha do hip-hop, nessa linha do rap,
perdendo só para os Estados Unidos. Existe uma grande atividade cultural que
envolve o hip-hop, que é a dança de rua, o grafismo, o próprio rap que retrata
a verdade da periferia, com diversas bandas, que saem de dentro da periferia,
falando das verdades que acontecem no seu dia-a-dia. Podem, às vezes, não ser
muito agradáveis, mas verdades necessárias à serem ditas. Este é um programa
que a Secretaria de Cultura do Estado vem realizando.
Presenciei,
no bairro de Campo Limpo, mais de quatro mil jovens curtindo o evento de
hip-hop, de rap, e isso nos agrada muito, porque demonstra que o Governo do
Estado tem a preocupação de levar a cultura alternativa para os jovens.
É
claro que há mais programas interessantes que poderiam estar passando para os
jovens, como o programa “Meu Guri”, “Archimedes”, dando informação cultural,
quer dizer, ensinando esses garotos a tocarem um instrumento musical, a compor
ou até alguma atividade artística e cultural. Isto é muito importante.
Quem
conhece bem a periferia sabe que onde não tem cultura e esporte acontecem os
maiores índices de violência. Aí está o problema que acaba atingindo nossa
juventude, porque não tendo um entretenimento, nem o que fazer, muitas vezes
envolvem-se com drogas e violência, criando até atritos com a sociedade,
estando sempre relegados a segundo plano, como ocorre no Município de São
Paulo, onde o atual prefeito não tem nenhuma preocupação com os nossos jovens.
Já
falei aqui a respeito dos índices na Febem, da Capital, em função do descaso do
Prefeito Celso Pitta com a juventude.
Apresentei,
nesta Casa, uma comissão de estudos sobre os jovens do nosso Estado, para
entendê-los cada vez mais. Fiz isso quando Vereador na Câmara Municipal e o
resultado foi excelente porque convidávamos escolas estaduais e municipais para
participarem das palestras. Os jovens que chegavam desconfiados, achando que
presenciariam um discurso político, saíam impressionados com as informações que
adquiriam nas palestras, e passaram a levar também para as suas escolas o que
haviam aprendido. Acho isso importante. É dessa maneira que um Governo moderno
tem que estar envolvido com a juventude, porque existem novos códigos, novas
frases, novas gírias e maneiras de interagir com a juventude. Hoje, mais do que
nunca, os jovens são mais ecléticos, segmentados, como dizem, divididos em
tribos. Entender esses jovens, hoje, faz parte do Governo, criando uma nova
engenharia educacional na área cultural, conforme suas necessidade.
Esses
jovens precisam da atenção do Governo do Estado, das prefeituras municipais, do
Governo federal, senão cada dia mais vamos ter jovens na Febem, drogados e
alienados.
O
meu objetivo, nesta Assembléia Legislativa, é fazer alguns projetos que
envolvem educação e saúde. Quando se fala de saúde, lembra-se da gravidez na
idade precoce, porque uma jovem, quando engravida na adolescência, tem que
deixar de estudar para cuidar do seu filho e, muitas vezes, é rejeitada pelo
companheiro - e isso acontece em 20% dos casos.
Uma
orientação aos adolescentes a respeito da gravidez precoce, ajudaria o futuro
dos nossos jovens, principalmente na periferia de São Paulo.
O
álcool, é uma droga que destrói e é a primeira usada pelos jovens. Tenho
certeza de que muitas famílias foram destruídas pelo álcool e o Governo tem que
dar mais atenção.
Parabenizo
o Ministro José Serra que impede a propaganda de bebida alcóolica e do cigarro.
Quando fui Vereador, apresentei um projeto que proíbe a propaganda de cigarros
e bebidas alcóolica nos prédios municipais, pois o consumo dessas drogas
provocam males ao organismo.
A
Secretaria de Esporte precisa dar atividade esportiva aos jovens. Sou um
admirador de surf e de skate, muitas vezes percebemos que algumas prefeituras e
Governos não entendem.
Tenho dito, diversas vezes, que hoje o Brasil é o segundo país que mais consome artigos de surf e de skate no mundo. Existe o surf, indústria, ecologia e turismo, que geram empregos para a juventude, onde a taxa de desemprego chega a quase 50 por cento. Se tivermos mais empresas dando emprego aos jovens, com certeza, essa taxa vai se reduzir. Na indústria do surf e do skate, isso acontece com muita visibilidade. Vou dizer para vocês que para empregar um jovem nessas indústrias você precisa de cinco mil reais, ao passo que para empregar na indústria automobilística precisa-se de duzentos e cinqüenta mil reais - nada contra a indústria automobilística. Esse mercado hoje é alternativo, porque só fatura em torno de um bilhão de reais por ano, mas pode crescer. Hoje já existem empresas exportando para o mundo todo, porque o surf hoje atinge diversos países: na América do Norte, na Austrália, no Japão, em alguns lugares da Europa, já se começa a dar uma grande dimensão para o surf. Temos atletas que ganham que muito bem. Se você pegar um atleta como Kelly Slater, que é um dos tops, ele chega a ganhar quase trezentos mil dólares /ano, acredito que seja um salário invejável.
Além do surf indústria, envolve também o surf ecologia, porque toda a galera que pega onda tem uma preocupação muito grande com o ambiente, com o nosso litoral, com a mata atlântica, porque ninguém gosta de estar numa praia poluída. Quem não gosta de desfrutar da natureza bela e plena!
Então esses são alguns projetos que apresentei durante o ano, além das emendas que apresentei também neste Orçamento que, com certeza, serão aprovadas. Uma delas cria os centros culturais esportivos. Pegando alguns galpões abandonados poderemos torná-los um grande centro alternativo cultural esportivo, proporcionando aulas seja de guitarra, bateria, percussão ou de artes plásticas, artes cênicas e até mesmo de cinema. Isso irá agradar e muito os jovens do nosso Estado e município.
Eu tenho contato constante com esses jovens e sei que se faz necessária essa política pública, mas que vá ao encontro daquilo que realmente os jovens gostem de praticar, não adianta achar que o jovem vai querer pular amarelinha. O jovem não está nem aí para a amarelinha, ele não está nem aí para um monte de coisa que alguns políticos ainda tentam colocar para essa juventude. Como vou muito à periferia, vejo com certa freqüência o número de jovens que andam de skate, que gostam de jogar futebol. Está certo que todo mundo gosta de futebol, é um esporte nacional, é um esporte mundial, mas a juventude também gosta de outras modalidades de esportes e na periferia hoje o skate é muito bem aceito. Se as prefeituras fizessem alguns parques alternativos envolvendo outros esportes, com certeza o número de jovens que praticam pequenos ou grandes crimes, iria reduzir e muito.
Finalizando o meu discurso, gostaria de desejar aos funcionários desta Casa, aos colegas Deputados, a todos que me assistem, um feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de abordar neste tempo que
resta do Grande Expediente um problema importante que tem sido uma das marcas
da nossa atuação nesta Casa, qual seja, a luta em defesa da gestão pública do
saneamento básico.
Realizamos, acerca de três semanas,
um seminário no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa para
discutir dois temas importantes vinculados à problemática do saneamento básico.
Um dos temas foi a titularidade dos serviços e outro, o financiamento do setor.
Tramita no Congresso Nacional um
conjunto de projetos de lei procurando reordenar, do ponto de vista
institucional, a questão da titularidade do saneamento básico.
Consideramos que o fato de o poder
concedente dos serviços estar nas mãos do município tem amparo constitucional e
também é uma boa prática administrativa, na medida em que o fortalecimento do
poder dos municípios, dentre outras coisas, passa também pela manutenção da
titularidade do setor nas mãos das prefeituras.
No caso das concessionárias
estaduais, como aqui no caso de São Paulo a Sabesp, a posição que defendemos é
uma gestão compartilhada, onde a empresa estatal Sabesp junto com os municípios
deva ter uma gestão compartilhada para definir política de investimentos, de
ampliação dos serviços, com vistas à meta de universalização do setor. Água
tratada para todos, esgoto coletado e tratado é uma questão fundamental da
saúde pública, daí por que consideramos que diversos projetos em tramitação no
Congresso Nacional, procurando alterar a natureza institucional do poder
concedente, na nossa opinião não é o principal problema que deveria ser
abordado.
Consideramos que o problema
estrutural e central que hoje afeta o setor de saneamento básico é o
contingenciamento de recursos públicos para o setor. Hoje, recursos do FAT, do
FGTS, de instituições financeiras como o BNDES e a Caixa Econômica Federal,
infelizmente, não investem no setor público de saneamento. Só existe abertura
de linhas de crédito quando as empresas são privatizadas ou estão em processo
de privatização.
Dada a natureza essencial do serviço
de saneamento básico, mesmo aqueles que defendem a privatização em outras áreas
têm a convicção de que o saneamento básico não pode ser privatizado e tem de
permanecer sob a gestão pública. Daí porque é importante que esta Alesp também
se incorpore no movimento para a reabertura do financiamento público para esta
área fundamental para a saúde da população.
Nós sabemos que no acordo do Governo
brasileiro com o FMI, dentre outras situações que prejudicam o nosso país, o
nosso povo, foi incorporada uma cláusula que veda financiamento para o
saneamento básico, que é um mecanismo de asfixiar financeiramente as empresas
estaduais de saneamento ou as autarquias municipais para facilitar e abreviar o
caminho da privatização que é a linha mestra do receituário do FMI e do Banco
Mundial para todas as empresas do nosso estado.
Consideramos que a reabertura do
financiamento público, a manutenção da titularidade dos municípios e uma gestão
compartilhada das empresas estaduais de saneamento com as prefeituras são os
dois fatores básicos sobre os quais deve se sustentar uma política saudável de
saneamento básico com vistas à universalização e também da política tarifária
que incorpore uma dimensão social cobrando menos de quem tem os recursos e
procurando penalizar os consumidores com maiores poderes.
Era mais isso que gostaríamos de dizer
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas aproveitamos a oportunidade, na medida em
que estamos nos aproximando do recesso parlamentar, para desejar um bom Natal e
um Próspero Ano Novo para todos os companheiros desta Casa, todos os Srs.
Deputados e todos aqueles telespectadores que assistem a TV Assembléia, um
abraço.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas. Gostaria da atenção de todos os companheiros que se encontram em plenário, da atenção também das pessoas que se encontram nos gabinetes e da atenção da assessoria de cada Deputado desta Casa, principalmente das lideranças e, em especial, das lideranças do Governo, do Sr. Milton Flávio, do Sr. Vanderlei Macris, do Sr. Roberto Engler e dos partidos que dão sustentação ao Governador nesta Assembléia Legislativa.
Um processo doloroso, um processo terrivelmente desgastante está se apresentando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ontem, votamos as contas do Sr. Governador e eu votei contra, e votaria contra tantas quantas vezes elas fossem apresentadas. Tenho muitos questionamentos e esses questionamentos implicam uma tomada de posição fiel à minha consciência e fiel aos meus princípios.
Sr. Presidente e nobres Deputados Roberto Engler e Edson Aparecido, quero dizer que tenho ouvido pelos corredores que negociações existem para que se vote o orçamento. Quero informar a V. Exas. que nunca participei dessas negociações e em determinado momento me calo quando ouço esse assunto. Não fiz proposta e não faço proposta porque voto contra ou a favor segundo uma determinação que vem de dentro de mim, e é essa determinação que implica na tomada de decisões.
O nobre colega Milton Flávio disse que algumas coisas estranhas estão acontecendo e que era importante que o povo acompanhasse a migração de votos. O grande orador, o grande líder do Governo, líder do Governo, sim, se não de direito mas de fato, o colega Campos Machado falou da demora que estava havendo na tomada de decisão para que fossem votadas as contas do Governo. Eu mesmo indaguei ao colega Campos Machado, e foi bom que até tivesse feito a indagação de qual era o problema, quais eram os questionamentos e reivindicações. S. Exa., com toda a sua categoria e com toda a sua inteligência falou : “ Esse assunto é para refletir em casa”.
A minha reflexão e o meu pensamento já tenho sobre tudo isso. Se não faço questionamentos individuais ou particulares é porque respeito a cada um dos colegas, mas a minha posição é diferente. Quero mandar um recado: “Não precisam vetar o meu nome, dizendo que o Deputado Rafael Silva não vai participar dessas negociações”. Se bem que esse veto para mim é um motivo de orgulho, é a mesma coisa que se programar um assalto, um estupro e dizerem: “O Rafael não vai participar disso tudo”. Ficarei triste no momento em que todo mundo pensar ou uma só pessoa pensar que o Deputado Rafael poderá estar exigindo algumas coisas para votar nesta Casa. Não é o meu comportamento. Sonho com o dia em que a atitude de cada parlamentar seja o compromisso da transparência, seja o compromisso de defender o mandato em favor daqueles que votaram em nosso nome na espera de justiça social. No dia em que eu brigar para ter vantagens pessoais, terei certeza de que estarei traindo meus netos, meus filhos, meus eleitores e a minha consciência. Se um dia conseguir dinheiro numa votação dessa, terei certeza de que é um dinheiro sujo, manchado pelo sangue, pelo suor e pela lágrima dos desempregados e dos famintos. Terei esta certeza. Então, Sr. Presidente, sem querer questionar, digo que não misturem o nome do Deputado Rafael Silva. Não quero ser vetado. Vetado se é quando se quer participar de alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo nº 18, inciso III, alínea “D”, da 9ª Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária de Finanças e Orçamento para amanhã, às 11 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 527/2000, que dispõe sobre o Orçamento de 2001. Assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente efetivo desta Casa.
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, V. Exa. se lembra
de quando vim à tribuna algumas vezes para reclamar do Centro de Detenção
Provisória. Na época houve uma reclamação geral daquela comunidade da Zona
Leste. Mas hoje estive na desativação da segunda carceragem de um distrito
daquela região, exatamente na Cidade Tiradentes, Distrito 54, uma região que
realmente parece uma cidade, um outro Estado. É muito grande a Cidade
Tiradentes. Lá estivemos para ver de perto a retirada das grades para ficar
simbolicamente declarado que lá não será abrigado mais nenhum detento. Para
isso, esses presos estão sendo transferidos para os centros de detenção
provisória.
Lá me encontrei com o vice-Governador, Geraldo Alckmin, o Secretário Marcos Petrelluzzi e o Secretário-adjunto Sr. Mário Papaterra Limonge e lhes disse que viria à tribuna para agradecer. Quando é preciso, estamos aqui para reclamar, criticar e pedir, mas hoje toda aquela região realmente está muito feliz porque tivemos mais um DP, que estava completamente lotado, e que hoje encontra-se completamente vazio. Continuaremos conferindo, acompanhando, para que consigamos esvaziar, se Deus quiser, todos os DPs da zona leste, a maior região do Estado de São Paulo. Temos 5 milhões e 500 mil eleitores, que podem confiar que continuaremos batalhando por suas reivindicações. E quando formos atendidos viremos a esta tribuna para outra vez agradecer.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem desta tribuna fizemos um apelo público para que o Poder Judiciário de São Paulo se sensibilizasse com a situação de seis trabalhadores rurais vinculados ao MST, que desde novembro do ano passado se encontram presos numa história judicial carregada de irregularidades, ilegalidades e preconceitos. Voltamos hoje à tribuna para registrar a nossa satisfação pela concessão, pelo 2º vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Maurílio Gentil Leite, de uma liminar no pedido de habeas-corpus feito ontem pelos advogados de defesa destes companheiros, concedendo a eles o direito de permanecer em liberdade até o julgamento do recurso contra a decisão judicial emanada da Justiça de Boituva, na região de Sorocaba. Desta forma, estamos aguardando em São Paulo, vindos da penitenciária de Itapetiniga, onde se encontravam cumprindo suas penas, os seguintes companheiros: Valquimar Reis Fernandes; Benedito Ismael Alves Cardoso; Élvis Vieira Ferreira Lima; Edmar Pereira dos Santos; Odair Morais da Rosa e Rosalino Bispo de Oliveira, que aguardarão junto com seus familiares, trabalhando nos assentamentos onde estão envolvidos no processo de reforma agrária, a decisão final da Justiça.
Em novembro do ano passado, durante uma manifestação pública num posto de pedágio na Rodovia Castelo Branco, houve um conflito que redundou na depredação daquele pedágio. Depois de serem acusados das práticas de dano qualificado, incêndio doloso e roubo, esses sem-terra foram julgados pelo Poder Judiciário e condenados a penas que variam de 9 a 10 anos de prisão. A condenação é tão absurda que, no parecer dado ao recurso perante o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado de São Paulo conclui pela total ausência de provas, tanto em relação ao incêndio doloso, quanto em relação ao crime de roubo. Diz o Ministério Público Estadual que, por dano, mesmo que eles venham a ser condenados definitivamente, a pena foi cumprida em muito mais, já que a condenação máxima seria de seis meses e eles já se encontram presos há mais de um ano. Portanto, queremos salvar o reconhecimento do Tribunal de Justiça à justeza destas reivindicações de liberdade, permitindo que esses sem terra possam se reintegrar aos seus movimentos e seus assentamentos, aguardando a decisão final da Justiça, na qual nós confiamos. É impossível buscar bodes expiatórios para responsabilizar um movimento de tão ampla proporção como aquele verificado no pedágio da Castelo Branco.
Tudo isso nos faz acreditar que a luta pela democracia no país ainda é uma luta em andamento. Precisamos ainda construir mecanismos de participação popular, de democracia representativa mais ampliada e de democracia participativa, que são dois princípios constantes da nossa Constituição, para que a sociedade brasileira possa, de fato, ser caracterizada como democrática.
Gostaria de cumprimentar o Ministério Público do Estado de São Paulo pelo seu pronunciamento, o Tribunal de Justiça pela decisão ontem exarada, e todos os parlamentares desta Casa, a quem agradeço, que se envolveram na questão. Estive, por várias vezes, acompanhado de outros Deputados estaduais da Assembléia Legislativa de São Paulo, visitando o Tribunal de Justiça, participando de manifestações públicas, montando dossiês, divulgando a questão, de forma a fazer com que chegássemos a este resultado, ainda parcial mas extremamente gratificante. Pudemos garantir que essas pessoas não permaneçam injustamente no cárcere, no período de Natal e Ano Novo, mas possam reconstruir suas vidas e buscar justiça diante do Estado brasileiro, que ainda não foi capaz de dar um conteúdo social à nossa democracia, não foi capaz de realizar a reforma agrária, assegurando benefícios sociais a todo o povo brasileiro. Era o que tinha a manifestar, em nome da Liderança do PT.
O SR. LUÍS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos uma reunião com o Comando dos Bombeiros do Estado de São Paulo, nas pessoas do Cel. Ferrari e do Cel. Jair, a respeito da criação de um grupamento de bombeiros, na região do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, onde já temos dois batalhões. Temos também coronéis e major, que poderiam dar continuidade, formando um grupamento.
Durante a visita o coronel nos mostrou o que faz o único grupamento com sede em Guarulhos: comanda uma verdadeira ferradura, que começa em Osasco, passa por Guarulhos, chega a Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes, indo até o Alto Tietê, que seria Salesópolis, onde nasce o Rio Tietê. É uma área com mais de três milhões e meio de habitantes. Com isso ficaria muito difícil qualquer atenção adicional por parte dos bombeiros, em caso de incêndio ou outras necessidades, considerando-se que, em Guarulhos, há o problema do Aeroporto Internacional. Temos um problema sério: estamos, agora, entre Mogi, Suzano e Itaquaquecetuba, com 11 estradas que nos cercam, sendo elas a Dutra, a Aírton Senna, a Carvalho Pinto, a Mogi-Bertioga e SP-66, estradas que fazem com que exista a necessidade, hoje, de um grupamento de bombeiros na região.
Existe possibilidade, existe espaço, mas faltam homens. O Governo do Estado não faz concurso ou aumenta o contingente há muito mais de três anos. Com isto, já temos major, coronel, capitão, mas falta o homem básico, que seria o soldado e o cabo. Há necessidade de aumento de contingente. Continuamos dizendo que na área de Segurança existe grande necessidade, porque o que já existe não está acompanhando o aumento da população. É necessário pelo menos um bombeiro para cada três mil habitantes, isso em uma condição mínima, conforme nos mostrou o comandante. E o que está acontecendo é que não se está chegando a isto no Estado de passando por Mogi São Paulo. Hoje, com o escoamento do Porto de Santos, com produtos químicos das Cruzes, em direção ao Vale do Paraíba, com o escoamento do Porto de São Sebastião, fazendo a mesma viagem, passando pela Mogi-Bertioga e algumas indústrias, como a GM, instalando-se em nossa região, existe a necessidade desse grupamento.
Vamos
fazer um apelo, no sentido de que o Governo do Estado envie um projeto de lei,
para que seja formado o grupamento, o mais rápido possível, por uma necessidade
de nossa região. Como Caraguatatuba, o que está acontecendo é que podemos ter
problemas seriíssimos, porque no caso de um acidente, até que se tenha
helicóptero transferido para lá, e todo o tipo de viatura necessária para o
Corpo de Bombeiro, vamos ter essa falta. Então, neste pronunciamento fazemos um
apelo ao Governo para que nos mande o mais rápido possível um projeto de lei
criando esse grupamento. Era o que queríamos dizer, desejando a todos os que
nos assistem e que nos ouvem um Feliz Natal e que o Ano Novo seja bem próspero.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, queria falar a V. Exa. e aos Srs. Deputados desta Casa e aos nossos
funcionários para deixar registrado, por parecer-me oportuno, uma vez que
estamos perto do encerramento do trabalhos legislativos do ano 2000 - até
porque é prerrogativa desta Casa de Leis que os parlamentares tenham no seu
dia-a-dia a implementação, a criação e a elaboração dos projetos de lei. Nesse
sentido, nós da Assembléia Legislativa temos um projeto de lei que já passou
por todas as comissões, também pelas Comissões de Constituição e Justiça e as
de mérito correspondentes, estando pronto para entrar na pauta na Ordem do Dia
para discussão e deliberação desta augusta Casa de Leis. É um projeto que hoje
acaba tendo um respaldo direto de um projeto federal, na esfera do Poder
Executivo, com a apreciação e aprovação unânime da Câmara Federal e também do
Senado Federal, pois é obrigação das duas Casas de Leis , projeto que cria a
acessibilidade e sua obrigatoriedade, não só no meio físico, mas também nos
meios de comunicação e em diversas áreas ; fora aprovado e agora já sancionado
pelo Presidente da República.
Nosso
projeto vem no mesmo esteio, com o mesmo espírito de garantir no Estado de São
Paulo - São Paulo, essa grande potência, esse carro-chefe da Nação , nem por
isso com qualquer demérito a qualquer outro dos nossos grandes Estados
brasileiros - tem a obrigação de levantar esta bandeira para mostrar aos outros
Estados, ao Brasil e se possível ao mundo que é um Estado que respeita os seus
cidadãos. Esta Deputada dizia recentemente num seminário que participamos,
realizado pelo Sepan, pelo Crea e pela Associação de Arquitetos e Engenheiros,
que temos em São Paulo a obrigação de dar o primeiro passo, porque precisamos
fazer, como um jargão absolutamente moderno neste momento, que “a cidade é para
todos”, é uma sociedade universal. Esse jargão tem que sair do papel para a
prática do dia-a-dia das pessoas. Eu dizia nesse seminário que não fosse
somente por minha pessoa, que também me locomovo, e não é nenhum problema,
desde que haja respeito por parte dos poderes públicos e compreensão por parte
da sociedade civil organizada, não fosse por mim, que também me locomovo
através de uma cadeira de rodas, que seja pelos 17 milhões de brasileiros que
também têm um tipo de deficiência, ou pelos 3,5 milhões, aproximadamente, de
brasileiros que moram em São Paulo. Este projeto, Sr. Presidente, está pronto
para a Ordem do Dia. E, vendo que os trabalhos da Casa, com vários projetos
importantes e necessários que sejam votados e aprovados, por certo não teremos
tempo hábil de colocar para apreciação desta Casa. Gostaríamos, antes do
encerramento dos nossos trabalhos neste final de ano, de já deixar uma solicitação
feita à Mesa Diretora dos Trabalhos, aos nobres Líderes desta Casa, aos Srs.
Deputados e Deputadas: que comecemos o ano de 2001 com a idéia clara da
necessidade de fazermos uma cidade para todos e um estado para todos.
Como
brasileira gostaria de poder ter no meu Estado de São Paulo também a
possibilidade e a oportunidade de conviver com liberdade dentro do nosso
Estrado. Exatamente com a mesma liberdade que outros cidadãos brasileiros
convivem. Era isso que me cabia dizer neste momento e agradeço esta
oportunidade ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
há dias apresentei uma questão de ordem e foi respondida pelo Presidente
efetivo da Assembléia Legislativa. Tratava-se e trata da seguinte questão:
Indagava eu se um cidadão eleito Vereador no pleito municipal deste ano e
suplente de Deputado estadual pode, no próximo ano, concomitantemente, tomar
posse como Vereador efetivo e assumir a Assembléia Legislativa de maneira
temporária. Respondeu-me o Sr. Presidente de maneira com a qual não concordo,
porque entendo que há acumulação de cargos e um aspecto moral. Porque,
suponhamos que um Vereador de Mauá tome posse em 1º de janeiro como Vereador na
Câmara Municipal de Mauá e no dia 5 ele se licencia por 120 dias para tratar de
assunto particular ou por doença. No dia 6 de janeiro ele vem a esta Casa,
presta juramento e assume a cadeira de Deputado estadual.
Sr.
Presidente, ele não deixa de ser Vereador. De fato, ele continua influenciando
sua cidade, discutindo as situações, os projetos, orienta o seu suplente. Tem
interesses municipais em Mauá e age como Deputado estadual desta Casa. Então, em conflito, ele exerce, de fato, as
funções de Vereador e de direito as funções de Deputado estadual. Imaginemos o
seguinte quadro: Ele apresenta uma indicação na Câmara Municipal de São Paulo
por meio do seu suplente, que tem um interesse qualquer. Chega a esta Casa e
recebe essa indicação, esse requerimento. Trabalha essa indicação e esse
requerimento como se fosse Deputado. Ele tem interesse em Mauá e aqui.
Portanto,
Sr. Presidente, não posso concordar com a questão de ordem respondida pelo Sr.
Presidente Vanderlei Macris, por quem tenho profundo respeito, imenso apreço.
Ele devolve a este Deputado, que apresentou a questão de ordem, que o partido
político ingresse com uma representação contra a posse que foi dada ao Vereador
como Deputado estadual. Vamos fazer isso, Sr. Presidente, atendendo aos mais
comezinhos princípios da moral. Não há como acumular funções e cargos, não
importa se de fato ou de direito. Ele acumula a função e o cargo de Vereador de
fato. Exerce lá e exerce aqui, de direito, o cargo de Deputado estadual. Se
isso não é acúmulo de cargo, o que é, então, acúmulo de cargos?
Srs. Deputados, não se trata de uma questão pessoal do PTB, mas desta Casa. Vejo Deputados desfilarem pelo painel da Assembléia Legislativa, falando em história, dignidade, honradez, passado, que a Assembléia Legislativa tem que se impor e verifico que, por enquanto, apenas este humilde parlamentar levanta a bandeira da moralidade da história desta Casa. Alguns Deputados vão dizer que Vereador pertence a um determinado partido e o partido, por uma questão de corpo, vai se omitir. Indago, então, se essa omissão, por uma questão de corpo, satisfaz aos interesses desta Casa. Sr. Presidente, levanto esta questão de ordem e insisto nesta tecla. Combato esta situação, porque verifico uma vez mais que há necessidade de a Assembléia Legislativa posicionar-se como um todo na defesa da sua história, sim, da sua dignidade, sim e, também, do aspecto moral. Por isso, quero aproveitar a presença aqui de Deputados de Partido dos Trabalhadores, de Deputados do PSDB, do PPB e do PSB, para dizer que, antes de ser apenas uma questão jurídica, essa é uma questão eminentemente ética, é uma questão moral. Desta maneira, deixo aqui, uma vez mais, a nossa posição, a nossa colocação em defesa da história, do passado desta Casa.
Quero fazer um apelo às bancadas aqui presentes, vamos nos unir, embora as divergências políticas existam e permaneçam, quando se trata de defender esta augusta Assembléia. Como dizia Camões: “Tudo cessa enquanto a antiga musa canta.” Portanto, Sr. Presidente, estas são as colocações que faço neste momento.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar também sobre uma questão de ordem feita por este Deputado, em 29 de novembro de 2000, e que, infelizmente, até agora não obtive resposta desta Mesa.
Sob meu ponto de vista, foram desviados 279 milhões de reais do orçamento de saúde. Foram aplicados para saúde, habitação, recurso hídrico e para cuidar de presos - a parte repressiva. Mas, infelizmente, esta Mesa não teve a humildade de me dar a resposta. Sou Deputado desta Casa, tinha dúvidas e ainda as tenho. O orçamento pode ser votado hoje, amanhã, ou a semana que vem e este Deputado ainda não teve resposta oficial.
Vejo o pessoal de Marília, de Campinas e devemos dizer que a saúde está doente, que falta dinheiro para ela. Coitado de quem hoje depende de saúde pública ou que depende do SUS. Pode até ser legal porque, em sua justificativa, diz que habitação é saúde, tudo é saúde.
Ontem, eu estava assistindo a um programa de televisão, onde diziam que o Brasil está classificado, em questões de atendimento de saúde, em centésimo septuagésimo quarto lugar, perdendo para Senegal, Paquistão. Isso é uma vergonha para todos nós. Não adianta, amanhã, um Deputado ir atrás do Secretário de Saúde porque as Santas Casas na região dele, hospitais, tipo Marília ou Campinas, que estão em greve, que precisam de recursos para pagar o décimo terceiro salário dos funcionários, estão em greve há quinze dias. Marília, há quinze dias está em greve, e Campinas parece que, também, está passando por problemas semelhantes. Os tecnocratas do Governo desviaram o dinheiro, mas acredito que nosso Governador e também o Sr. Secretário Montoro não estão cientes disto. O pai dele foi Governador da área social, cuidava da saúde. Hoje, o filho dele vai gastar esse dinheiro para repressão aos presos. Fico indignado, porque, desde 29 de novembro até hoje, quase um mês depois, este Deputado nem a mínima satisfação recebeu. Por isso pensamos, Sr. Presidente, que não é preciso essa ação do Governador. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, realmente, como disse o nobre Deputado Pedro Tobias, a saúde não tem sido priorizada. Não é só pelo Governo do Estado, mas também pelo Governo Federal. O Ministro José Serra, não sendo médico, ainda teve a sensibilidade para procurar minimizar um problema grave da saúde no nosso País.
Ora, o que vemos são duas coisas estranhas. A
primeira, é que o Governo Federal está insistindo em espalhar faculdades de
medicina pelo País como se fossem cogumelos em dia de chuva, aparecendo em todo
canto. Em cada cidadezinha de 5, 10 mil habitantes, coloca faculdade de
medicina. Entendo que isto é acabar com a própria medicina, porque essa
massificação leva a dois prejuízos graves: primeiro, não há corpo docente
preparado suficientemente para preencher todas essas novas faculdades que o
Governo quer semear pelo País; em segundo lugar, se ele já não dá verbas para
as faculdades que existem, como vão ficar essas novas que ele quer instalar?
Dois prejuízos: prejuízo na formação para o novo médico, porque haverá
"professores" que não sabem nem para eles, realmente não há gente
preparada suficientemente para ser professor gabaritado de medicina. Começa a
rebolar aí para encontrar gente para preencher a vaga de professor, com grave
prejuízo para a saúde do nosso povo.
Percebemos que se relega à própria sorte as faculdades de medicina já existentes e que não se cuida de dar a essas faculdades o mínimo necessário. para que ela possa cumprir sua obrigação de formar novos bons médicos e para que possam atender suficiente e eficientemente o nosso povo tão carente dessa assistência imprescindível.
Vemos, também, que temos que combater a criminalidade para garantir a segurança do povo. Ainda hoje, falei, desta tribuna, duas vezes sobre a segurança do povo. Mas o que não entendemos é que os presos se rebelam, põem fogo nas casas de custódia, de detenção, nos presídios dos DPs, nas penitenciárias, arrebentam, quebram, destróem tudo, o Governo investe de novo reformando, refazendo, mas, depois, eles tornam a fazer o mesmo e o Governo volta a gastar, num ano só, centenas de milhões em reformas. Acho que é uma situação injusta, não se dá o mínimo necessário à saúde do povo e ficamos aí consertando e consertando e os presos arrebentando tudo. Acho que tem de cuidar de tal maneira que se preserve aquilo que já se tem e até se melhore o que se tem em função do conforto do presidiário.
Mas não podemos permitir o que aconteceu agora nessa rebelião, onde mataram nove e degolaram três no sentido de chantagear para poderem sair de lá e virem aqui para a Casa de Detenção para poderem fugir no dia seguinte. Digo também que nas nossas prisões o que se faz, inclusive, é incentivar rebeliões para que se possa de alguma maneira custear fugas de presos. Então, temos de tomar alguma providência no sentido de atender a gregos e troianos e jamais criar novas faculdades de medicina, isso é um crime que se perpetra contra o bom senso administrativo. Vamos dar mais apoio para as faculdades de medicina já existentes, inclusive, para esses que estão aqui reclamando por um mínimo, um nada.
Nessa última rebelião, o Governo irá gastar milhões pelos prejuízos e aqui está dando um milhão para a faculdade, quando ela precisa de muito mais. Isso não pode ser assim.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na condição de Líder da Bancada do PTB, quero registrar nesta tarde a alegria da nossa bancada, porque o Deputado Claury Alves Silva, que exerce concomitantemente a vice-Liderança do PTB e também do Governo, teve a sensibilidade de apresentar uma CPI que foi aprovada por esta Casa, uma CPI que, pela primeira vez, vai tratar da situação criminosa de que se revestem os cartões de crédito.
Os juros cobrados pelas empresas que exploram os cartões de crédito são abusivos, são criminosos. Chegam 12%, 14%, quando o Governo hoje baixa a taxa de juros, as empresas de cartões de crédito chegam ao cúmulo e ao desplante de cobrar juros de 12 a 14%.
O Deputado Claury Alves Silva, com a sensibilidade que o caracteriza, com a clarividência do pessoal que vem do interior, com aquela simplicidade interiorana, sentindo o sofrimento do povo de São Paulo em razão da elevada taxa de juros, apresentou requerimento de CPI que foi aprovado pelo Plenário. Dessa maneira, Sr. Presidente, venho nesta tarde cumprimentar o meu Deputado e reafirmar, uma vez mais, a alegria da nossa bancada de poder fazer justiça à história do nosso partido, que tem 50 anos de tradição, de história e de passado, responsável por todas as conquistas trabalhistas que temos. Nesta tarde temos de reverenciar e aplaudir o Deputado Claury Alves Silva por ter apresentado uma CPI que toca de perto os anseios do nosso povo. Sr. Presidente, rendo aqui as homenagens ao ilustre membro da nossa bancada, Deputado Claury Alves Silva.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria também de parabenizar o Deputado Claury Alves Silva em função das colocações feitas pelo Deputado Campos Machado em relação à CPI dos Cartões de Crédito. Ela é muito mais abrangente. Ela não envolve simplesmente as empresas que detêm esse sistema de crédito, mas também as financiadoras que cobram juros de 12% ao mês. Enquanto o Governo Federal está reduzindo a taxa dos juros anuais, essas empresas muitas vezes acabam achacando o consumidor e merecem ser alvo de uma CPI nesta Casa com o intuito de defender o consumidor. Vai atingir também as “factories”, essas empresas camufladas são verdadeiros agiotas, cobrando às vezes muito mais do que 12%, inviabilizando a produção do nosso Estado e do nosso país porque seria impossível, principalmente agora com a globalização em que as margens de lucro caíram, viver juros absurdos de quase 10 a 12%. Temos de parabenizar o Deputado Claury Alves Silva pela sua iniciativa, inclusive espero ser um dos membros desta CPI porque me sinto sensibilizado para apurar os fatos em relação aos cartões de crédito e às factories.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estava no meu gabinete e ouvi atentamente o nobre Deputado Rafael Silva dizer que tinha votado contra as contas do Governador, aprovadas ontem nesta Casa ontem.
Tenho o maior respeito pelo nobre Deputado Rafael Silva, por sua experiência, parlamentar já de segundo mandato. Ele dizia que os Deputados estavam fazendo acordos e que ele não participava de acordos. Dizia que não aceitaria esse tipo de acordo, dinheiro manchado de sangue e coisa parecida. Discordo, Sr. Presidente.
Pelas negociações que vi, os nobres pares reivindicaram aquilo que já existe na Câmara dos Deputados. Lá cada Deputado pode apresentar suas emendas reivindicando alguma coisa para sua região. Parece-me que os Deputados desta Casa, principalmente os Deputados do interior, estão reivindicando exatamente isso, que sejam atendidos os seus pedidos como construção de creche, colégio, estradas. Parece-me uma negociação justa e limpa: o parlamentar pedir ao Executivo o direito de fazer alguma coisa pela sua região.
Então, quero aqui discordar das palavras do Deputado Rafael Silva com relação à colocação feita em nome dos parlamentares, citando inclusive alguns nomes de companheiros. É lamentável que se pense dessa maneira. Acredito que os Srs. Deputados, eleitos pelo povo, têm o pleno direito de reivindicar melhores condições para a sua região, tais como o asfalto de uma estrada, a construção de uma creche ou de um colégio. Sempre é válido esse tipo de reivindicação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa preocupação com o
saneamento ambiental no Estado de São Paulo obteve uma importante conquista com
a aprovação de um projeto de lei nesta Casa. Como todos sabemos, o saneamento
ambiental se sustenta em quatro pilares fundamentais: o tratamento de água e esgoto,
a destinação adequada para o lixo, chamada de resíduo sólido, e também uma
política de macrodrenagem, a drenagem urbana, um dos problemas fundamentais. Em
atenção a essa preocupação e discutindo com diversos companheiros especialistas
nesta área, apresentamos nesta Casa um projeto de lei aprovado a semana
passada, que propõe um conjunto de medidas de alçada do Governo Estadual no
sentido de prevenir e combater enchentes na região metropolitana do nosso
Estado e em todas as regiões do Estado.
Como todos sabemos, neste período de
verão e de grande densidade de chuvas, as populações ribeirinhas que moram ao
lado de rios e córregos sofrem com grandes problemas em decorrência das
enchentes, que além de provocar perdas materiais muito importantes como destruição
de móveis, também provoca vários problemas na área da saúde pública, porque
todas as vezes que as residências são invadidas por águas de córregos e rios,
águas provenientes de inundações, sabemos que junto com estas águas às vezes
também convivemos com índices dramáticos de doenças, como a leptospirose e
outras doenças de veiculação hídrica.
Por isso achamos que esse projeto que
propõe a constituição de frentes de trabalho, brigadas contra as inundações,
propõe ainda o desenvolvimento de ampla campanha de desenvolvimento da educação
ambiental, onde propomos que todo ano, pelo menos durante uma semana, toda rede
pública escolar faça uma semana de conscientização ambiental sobre medidas que
possam ser adotadas no âmbito das comunidades, para inibir o evento de
enchentes deste tipo. A aprovação desse projeto, que foi feita por consenso a
partir de uma deliberação conjunta da reunião do colégio de líderes, trouxe-nos
grande alegria, porque incorpora ao patrimônio legal do nosso Estado uma medida
bastante importante para evitar, ou pelo menos minimizar o drama das enchentes,
que infelizmente se repete todos os anos. Percebemos que no tiroteio verbal
entre o Governo culpando os Prefeitos e os Prefeitos culpando o Governo, na
verdade a grande vítima é a população. Estamos propondo uma atuação
compartilhada das administrações municipais com o Governo do Estado, no sentido
de se criar mecanismos eficazes para tratar, com a dimensão devida, desse
problema tão grave das enchentes.
A nossa alegria pela aprovação do projeto também
é carregada de uma certa apreensão, porque infelizmente na Assembléia
Legislativa nós convivemos com a chamada indústria dos vetos. Na maioria dos
projetos aprovados nesta Casa, de autoria parlamentar, de origem nesta
Assembléia Legislativa, infelizmente o Governo uma hora procura buscar
argumentos do fundo do baú, argüindo a inconstitucionalidade do projeto, outra
hora afirma que o projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo e que
existiria o chamado vício de origem, ou quando o Governo não argumenta com a
inconstitucionalidade, ou com o vício da origem, ele procura usar o surrado
argumento que o projeto “x” ou “y” contraria o interesse público.
Como o nosso projeto aprovado é de
alta relevância social, atendendo a uma demanda importante da população,
gostaríamos de, aproveitando esta oportunidade, fazer um apelo ao Governador do
Estado, que tem sido tão pródigo em vetar projetos de origem parlamentar, que
pelo menos neste caso tenha a consciência da importância, não só de sancionar o
projeto, mas de, em seguida, regulamentá-lo e pôr em prática um conjunto de
medidas propostas, que vão ao encontro de nossos objetivos no sentido de
enfrentar-se um problema grave dos municípios, que é o das enchentes. Era esta
a preocupação que gostaríamos de deixar registrada, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos sumamente preocupados com o Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei Macris. É um homem que tem-se portado, nesta Casa, com uma dignidade exemplar. Não me canso de repetir que é um dos melhores Presidentes que esta Casa teve. Acontece que S.Exa., o Sr. Presidente, ontem registrou pressão arterial de 18 por 14, fruto, quem sabe, do clima de incompreensão que há na Assembléia.
O nobre Deputado Vanderlei Macris preside a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com muita eficiência, competência, honradez e dignidade. Quando os sinos natalinos começam a dobrar, quando se anuncia, no horizonte, a chegada do Natal, quando os espíritos se desarmam, quando fala mais alto o amor, o carinho, o afeto e a família, neste instante mágico, quando a palavra amor deveria pairar sobre esta Casa, verifico que o nobre Deputado, Presidente desta Assembléia e seu orgulho, vê sua pressão arterial ir a 14 por 18, uma pressão estratosférica, o que causa preocupação a mim, aos membros da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Nossa preocupação é homenagear o Sr. Presidente, que ontem teve de deixar esta Casa enfermo, recolhendo-se mais cedo, por imposição médica.
Eu gostaria de, neste final de dezembro, quando sinto que no horizonte já se anuncia o Natal, quando vejo que se debruça sobre nós a sombra do amor, prestar uma homenagem, nesta tarde, ao Presidente Efetivo da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, votando o Orçamento, para que possamos, todos, Deputados, funcionários, famílias, pais, mães e crianças, comungar o mesmo ideal, que é ver a família feliz, como feliz queremos ver não só o Estado como o País.
Deixo aqui este apelo, Sr. Presidente, mais de ordem emocional do que racional, mas que interpreta o que vai na alma dos Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Nobres Deputados, não havendo mais oradores para falar pelo artigo 82,
vamos passar à Explicação Pessoal. Podendo os Srs. Deputados falar por 15
minutos, porque não temos Ordem do dia hoje.
* * *
-
Passa-se
à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Por ordem de inscrição, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por
15 minutos. Durante esses 15 minutos, caberá aparte.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, a Deputada
vai falar por Explicação Pessoal?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Por Explicação Pessoal.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Gostaríamos de saber, como
não entrou na Ordem do Dia, se é possível a Deputada falar pela Explicação
Pessoal.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tanto é possível que o Presidente está lhe dando a palavra.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Não entendemos dessa
maneira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Compreendemos. A interpretação, muitas vezes, tem uma assessoria com a
qual temos que estar em consonância. A assessoria permitiu a entrada da
Explicação Pessoal. Mas para colaborar com o nobre Deputado Ramiro Meves, temos
o Artigo 99 - “A Assembléia realizará nos dias úteis, exceto aos sábados, uma
sessão ordinária, a partir das 14 horas e 30 minutos, e término às 19 horas,
com: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.”
Há
mais dois itens aqui: “Esgotada a Ordem do Dia, ou não havendo, seguir-se-á:
Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.
Na
Explicação Pessoal será dada a palavra será dada a palavra aos Deputados que a
solicitarem, para versar assunto de livre escolha, cabendo a cada Deputado, 15
minutos no máximo, dispensada muitas vezes, prévia inscrição”.
Mas
aqui, para que haja ordem, há a prévia inscrição.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, queria verificar se essa inscrição é por Deputado, por Bancada ou
por partido?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Por Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Obrigado,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Após as explicações, que esperamos sejam aceitas pelos nobres
Deputados, retorno a palavra à nobre Deputada Célia Leão, que poderá falar por
15 minutos, ou não.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA
LEÃO - PSDB -
Muito obrigada, Sr. Presidente, mas como os temas são de relevante importância,
lamentamos ter só 15 minutos para esta Explicação Pessoal. Portanto, haveremos
de usar, com complacência estes 15 minutos que nos são cedidos regimentalmente.
Primeiro,
Sr. Presidente, dizer e fazer coro aqui com o nobre Deputado Campos Machado,
que além de grande Líder nesta Assembléia Legislativa é também um dos grandes
juristas renomados do Estado de São Paulo, com conhecimentos técnicos na área
jurídica, daquilo que vem amealhando ao longo da sua vida profissional, com
pura competência.
Gostaria
neste momento, Sr. Presidente, de reportar-me à questão que se travará nesta
Casa, no próximo dia 1º e dia 2, início do próximo século e milênio, quando
alguns suplentes, por direito, estarão se dirigindo a esta Assembléia, para
tomar posse na condição e na qualidade, que para mim é uma grande qualidade -
aquelas pessoas que têm função pública - de representar a nossa população e a
nossa comunidade. Essas pessoas estarão vindo a esta Casa exatamente para
exercer e cumprir uma função e um mandato que o povo assim lhe conferiu nas
urnas, nas últimas eleições estaduais ocorridas em todo o País, para Câmara
Federal e para a Assembléia Legislativa.
Parece-me
oportuno - até porque são poucos dias e poucos horas, para a Casa que já
respondeu a uma questão de ordem, de fato tenha uma posição tomada - porque se
bem me recordo, quando saí da minha condição de Vereadora do município de
Campinas, onde tive o privilégio de começar a minha carreira pública e, se
posso chamar, mais do que carreira, missão de vida, recordo-me como se fosse
hoje de que saí da Câmara de Vereadores do município de Campinas com muito
orgulho, onde fui eleita para o meu primeiro mandato e dirigi-me para a
Assembléia Legislativa para tomar posse como Deputada. Foi num interregno de
tempo, exatamente no meio do meu mandato. Posso dizer sem mudança de milênio e
século, que foi na década passada. Daqui há pouco poderei dizer que foi no
século ou milênio passado, momento ímpar para o povo brasileiro desta década e
deste século que viverá essa mudança.
Quando
vim a esta Casa renunciei ao meu mandato como Vereadora do município de
Campinas e longe de mim querer sobrepor às idéias, aos estudos, avaliação
técnica e técnico-jurídica dos grandes juristas deste País, mas de fato
sofremos uma grande dificuldade em exercemos, ao mesmo tempo, na minha
avaliação - pequena aos conhecimentos do Deputado Campos Machado - essas
pessoas estarão exercendo duas funções num mesmo mandato, tanto na Câmara de
Vereadores, quanto na Assembléia Legislativa. Parece-me prudente e procedente
que haja um estudo mais minucioso nesse sentido para que esses homens e
mulheres, parlamentares eleitos que são pelo voto popular, não passem por
nenhum constrangimento. Portanto, neste momento em que nos cabe para explicação
pessoal, quero deixar registrado nos anais desta Casa que a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo ainda está em tempo de fazer um reestudo,
uma reavaliação à forma com que procederá com esses homens e mulheres que têm
missão pública, quando para cá se dirigirem a partir de 1º de janeiro.
Parece-me
um constrangimento desnecessário, até porque traria ou para os parlamentares
que assim agirem, com qualquer questão de ordem que levantarem novamente à
Mesa, ou qualquer procedimento judicial por meio de um partido político. De
qualquer forma, fica aqui a minha preocupação como parlamentar ou como alguém
que milita partidariamente para que esse constrangimento não aconteça. Sei que
a Mesa tem essa preocupação e é dos nobres Deputados, mas não poderia me furtar
e trazer, aqui, de viva voz e deixar registrado nos Anais da Casa, que é
referência nacional, não corra o risco de passar nenhum dissabor nesse sentido,
pior que isso, trazer dissabores a esses homens e mulheres que estarão
exercendo função pública.
O
segundo assunto que me traz à explicação pessoal é que penso que as coisas na
vida em limite, algumas até passam do limite, mas atentos, vigilantes que somos
e com a prerrogativa de legisladores e mandatários dos sentimentos dos
brasileiros que moram em São Paulo, com verdade, com dignidade, com respeito,
trazermos aqui, também, uma questão que parece-me fundamental.
Quero
me reportar ao Sr. Presidente, orgulho desta Casa e nos bastidores, V.Exa.
sabe, chamamos de Senador Newton Brandão porque tem uma história na vida
política que o levará para os caminhos que assim o desejar, pelas suas palavras
de competência, um homem que nos dá aula de vida pública. O meu partido, o
PSDB, ao qual me orgulho muito de pertencer, mas quero dizer aos nobres pares
desta Casa que há questões que deverão ser sempre suprapartidárias, que
deveremos ter sempre a coragem de defender a bandeira que para mim não tem
preço nem valor, que é a bandeira da vida.
Sr. Presidente, conheci muito de perto a questão da necessidade dos cuidados na área da saúde. Confesso que por foi por livre e espontânea pressão, porque ninguém em sã consciência procura passar por momentos de vida que possa lhe trazer dificuldades na área da saúde. Obviamente que enfermidade, todo tipo de violência que pode acontecer na vida de uma pessoa, 99,9%, como regra, acontece, independente da vontade daquele que acaba sendo lesado e precisa dos cuidados da área médica. Mas em nome de um conhecimento temos que ter a nossa consciência de que a saúde é tudo. E acho importante nos reportarmos a alguém de nossa família que tenha passado por um momento de doença, de enfermidade, um parente mais próximo, um parente mais distante, um amigo pessoal, enfim, alguém que tenha trazido para nós a clareza do que é um sofrimento no momento em que você precisa de qualquer desses heróis da área da saúde. Seja um herói que se veste de branco, com estetoscópio ao pescoço, que faz os exames mais minuciosos, as cirurgias mais delicadas, sejam aqueles da área da saúde também que é o pessoal de apoio, o pessoal técnico, sejam aqueles que também dentro da área da saúde garantem a higiene dentro de um hospital, dentro de uma clínica, dentro de um ambulatório, até aquelas senhoras abnegadas que por madrugada a dentro, mesmo no frio de quatro ou cinco graus estão com seus equipamentos para desinfetar, para cuidar da higiene de um hospital. Em nome de todos aqueles que militam na área da saúde é que estou aqui e não estou sozinha; eu diria que todos os Deputados desta Casa têm este mesmo sentimento. Nós não temos o direito de falhar com essa área. Não temos o direito porque, quando falhamos com esta área , quando os poderes públicos falham com essa área, sejam eles poderes públicos Legislativos , Judiciários ou Executivos, sejam da esfera municipal, estadual ou federal, na verdade não estão falando com aquela determinada área, mas com todo o grupo da sociedade que são dezenas, centenas e milhares de brasileiros que vivem no país e milhares de brasileiros que vivem em São Paulo. Não podemos imaginar em cobrar desses heróis da área da saúde que eles estejam cento e dez por cento o tempo inteiro atentos. E eles estão. Porque, se um deles lá longe, lá no seu hospital, na sua universidade falhar, não está falhando com ele, está falhando com a vida de algum cidadão, de alguma criança, de alguma gestante, de algum idoso, de algum homem, de alguma mulher que a gente não conhece nem o nome , nem o sobrenome, mas que poderá sair desta clinica, daquele ambulatório ou daquele hospital na posição horizontal. E isso é para sempre.
Portanto, senhor Presidente, quero aqui chamar a atenção das nossas autoridades, do poder público estadual - que conheço de perto, senão tudo mas dentro do trabalho que fazemos em conjunto, o trabalho que é realizado pelas nossas universidades, por nossos hospitais modelo, e não são hospitais modelo só no município de Campinas, temos hospitais modelo em Marília assim como em outros municípios que são referência a nível de Estado e a nível nacional. Por exemplo, na Unicamp, Sr. Presidente, V. Exa. conhece, o senhor também é de Campinas para honra e glória de Campinas, o senhor sabe que diariamente no hospital das clínicas de Campinas nós atendemos não só os munícipes da cidade, não só os munícipes de toda a região que não é uma região pequena, não só a região metropolitana agora instalada, mas da região administrativa que passam de noventa municípios. E vou mais longe, atendemos diariamente a centenas de ambulâncias que vêem do Sul de Minas, que chegam da Bahia, que chegam de todos os rincões do país, e não vêem ali por acaso, mas porque sabem que ali é um centro de excelência. Mas é um centro de excelência não porque o prédio é bonito, porque o tijolo é especial, porque a fechadura da porta é mais dourada. É um centro de excelência para as pessoas que ali estão para trabalhar e para atender aquelas pessoas que lá chegam sem identidade, sem RG e sem número de conta bancária. Não se sabe se quem chegou lá é o João, o Pedro ou a Maria, e qual seu saldo bancário. Chega ali o ser humano que precisa de atendimento médico e quando ele entra, por exemplo, no Hospital das Clínicas, no HC, como ele é conhecido na Unicamp, ele é tratado com igualdade, com respeito, com equipamentos de primeira hora e mais do que isso: por pessoas abnegadas para trabalharem a questão da saúde daquela pessoa.
Quero dizer ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, que conheço de perto esses homens e mulheres que trabalham de branco; conheço de perto esses homens e essas mulheres de apoio e que à noite, quando precisa mudar de decúbito no leito - com todo respeito que tenho aos médicos porque foram eles, e são eles que nas incisões cirúrgicas salvam vidas também - mas é na hora da sede, não conseguir tomar um gole de água num canudinho, é na hora da fome e conseguir engolir uma pontinha de papinha na colher, é na hora da mudança de decúbito dorsal, para não ter problemas de escaras, enfim é na hora do sofrimento, naquele momento da madrugada fria e silenciosa, naquela hora que entram as equipes naqueles hospitais para socorrerem e para salvarem; para levarem muitas vezes uma palavra amiga, de esperança para quando amanhecesse o dia essas pessoas tivessem um dia melhor.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. e aos nobres pares desta Casa - e não é só a questão salarial pura e simples; não é o dinheiro pelo dinheiro, mas é o valor do salário, desse pagamento que é feito no final do mês como entendimento da gratidão, do agradecimento pelo trabalho que foi realizado o mês todo, com chuva e sol, com frio e calor, de noite e de dia. Portanto, nós que recebemos aqui esses servidores da saúde que não vêm com faixas, mas mais do que isto: é a força que eles trazem em seus pulsos, a vontade de servir no seu coração e a vontade de virem a esta Casa para pedirem apoio, sim, para que essas questões administrativas sejam regularizadas, regulamentadas para que essas pessoas continuem vivas, com saúde para eles podem garantir a nós, à nossa sociedade, aos nossos filhos, aos nossos avós, aos nossos parentes e aos nossos amigos também essa saúde que todo mundo prolata.
Só para encerrar, é natural que no ano novo na nossa saudação digamos: Feliz Ano Novo, tenha muita saúde e muita paz. A palavra saúde jamais falta, mas ela faltará, com certeza, se não olharmos com olhos de dignidade, de atenção e de respeito para esse pessoal da área da saúde. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos registrar com muita satisfação a aprovação, na semana passada, do projeto de lei nº 583/99, de nossa autoria, que tem por objetivo alterar os limites dos parques estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição de domínio das áreas ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Essa é uma luta extremamente importante das comunidades quilombolas não só do Estado de São Paulo, como de todo o país, pela implementação deste dispositivo constitucional, que garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos o reconhecimento e a propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
É do conhecimento de todos os Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que as comunidades negras que fugiam da escravidão e constituíam num modo de sobrevivência coletiva de resistência à perseguição escravista, tiveram, durante muitos séculos, o seu direito à propriedade da terra que ocuparam, negado. Por isso, a luta dos quilombolas esteve, desde muito tempo, vinculada à tentativa de inscrever na Constituição federal os seus direitos. Isso foi plenamente assegurado na Constituição de 1988. No entanto, até hoje, 12 anos depois, as comunidades quilombolas ainda continuam resistindo e lutando pelos direitos às suas terras.
No caso do Vale do Ribeira, temos uma situação bastante definida porque para lá se dirigiram, ao longo dos séculos XVIII e XIX, negros fugidos do escravismo paulista e que buscaram naquela região, ao longo do Rio Ribeira, estabelecer as suas comunidades e suas defesas. Posteriormente, as várias das terras ocupadas por essas comunidades, foram incorporadas à áreas de parques estaduais, notadamente o Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto lei nº 145, de 8 de agosto de 1969, e o Parque Estadual de Intervales, criado pelo Decreto lei nº 40.135, de 8 de junho de 1995. Ambos os parques estão devidamente protegidos pelo regime de preservação de que trata a Lei nº 4771, de 15 de junho de 1965. Essa situação era um empecilho ao reconhecimento da aquisição de domínio dessas terras pelas comunidades quilombolas.
Temos acompanhado, desde a constituição da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, a luta das comunidades negras do Estado de São Paulo e as suas negociações com o Instituto de Terras do Estado de São Paulo e a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Avançou-se, neste período, na edição de instrumentos administrativos, para favorecer a possibilidade de atendimento ao pleito das comunidades quilombolas. No entanto, não acreditamos que seja possível assegurar esse direito, senão através do instrumento de uma lei estadual, de modo que não paire dúvidas na sociedade sobre essa aquisição de domínio. Nesse sentido, esse projeto, que foi assinado não só por mim, mas também apoiado pelos nobres Deputados Paulo Teixeira, Hamilton Pereira, Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi, buscava justamente criar condições para a solução desse problema.
As comunidades quilombolas Nhunguara, Sapatu e André Lopes ficam excluídas dos limites do Parque Estadual do Jacupiranga. E as comunidades quilombolas de Pilões, Maria Rosa, São Pedro, Ivaporunduva e Pedro Cubas ficam excluídas dos limites do Parque Estadual de Intervales. Dessa forma, a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, através da Fundação do Instituto de Terras José Gomes da Silva, o Itesp, pode proceder ao levantamento dessas áreas, ouvindo a Secretaria do Meio Ambiente do Estado e garantindo a participação das comunidades quilombolas nesse processo.
A lei, recentemente aprovada por esta Casa, assegura ainda que ao Estado competirá promover as ações necessárias para transferência da propriedade aos remanescentes das comunidades quilombolas. Essa lei, que esperamos seja sancionada pelo Sr. Governador Mário Covas, vem em acréscimo às ações que já vêm sendo tomadas no âmbito do Executivo. No entanto, não acreditamos ser adequado que os limites de parques estaduais sejam modificados através de decreto. Por isso, defendemos a alteração através de lei estadual. Da mesma forma, sabemos que inúmeros setores capitalistas estão interessados em avançar na exploração do potencial econômico dos parques estaduais. Estariam interessados numa solução para o problema das comunidades quilombolas para que pudessem abrir caminho para os seus interesses privados. Não é este o objetivo da lei e, com certeza, o texto legal aprovado pela Assembléia Legislativa, não deixa margem para qualquer questionamento judicial.
Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, reiteramos a nossa expectativa de que o Governador Mário Covas sancione o projeto para que possamos juntar as forças das comunidades negras quilombolas às forças das entidades de Direitos Humanos, que se articularam em torno desse direito, às forças de todo o movimento negro deste País, que olha para São Paulo com a expectativa de que aqui se abra caminhos para o reconhecimento do direito de muitas outras comunidades quilombolas em todo o território nacional, e às forças do Governo do Estado, que têm manifestado, através da Secretaria de Justiça e Cidadania, interesse real em resolver o problema das comunidades quilombolas do Vale do Ribeira.
É evidente que outros processos semelhantes a esse estão em curso e não pretendemos que essa legislação esgote toda a discussão sobre as comunidades quilombolas do Estado. Mas esperamos que o reconhecimento daquelas comunidades que estão há mais tempo organizadas, mobilizadas, que já conseguiram os laudos antropológicos que atestam a continuidade histórica dessas atuais comunidades em relação aos grupos quilombolas do passado, seja um passo a mais de uma luta para que outras comunidades possam também usufruir desse mesmo direito.
Acreditamos que a Assembléia Legislativa, ao aprovar o Projeto de lei nº 583/99, manifestou novamente o compromisso desta Casa com o combate ao racismo, com a preservação das raízes negras da história e da trajetória política deste Estado, o reconhecimento de um direito que engatinha em muitos outros Estados. Portanto, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo coloca-se à altura da expectativa do povo paulista que acredita ser esta Casa de Leis uma Casa dedicada à ampliação de direitos, não só no aspecto formal, através da aprovação de dispositivos constitucionais, de leis complementares e de leis ordinárias, mas também da implementação destas leis. Cabe-nos, como Deputados e Deputadas Estaduais, não apenas observar a realidade e legislar sobre ela, mas lutar para que essa legislação dê os seus frutos e se configure como uma melhoria da qualidade de vida de toda cidadania do Estado de São Paulo.
Agradeço aos nobres Deputados Paulo Teixeira, Hamilton Pereira, Maria
Lúcia Prandi e Mariângela Duarte, que conosco estiveram nesta batalha.
Vitoriosos esperamos a decisão do Governo do Estado, para que a sanção deste
projeto signifique um avanço real para a situação de vida de todas estas
comunidades que há séculos esperam o tempo da sua participação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu pronunciamento, cedo um aparte a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, inicialmente quero agradecer V.Exa. pelo aparte concedido.
Sr. Presidente, disse a V.Exa. que os 15 minutos tinham de ser de generosidade, porque o assunto merecia atenção; tanto o assunto que traz à baila o nobre Deputado Campos Machado, grande jurista brasileiro, com relação a possível posse que será dada àqueles que virão como suplentes na condição e qualidade de Vereadores, quanto o segundo tema abordado, que trata da saúde. Quero cumprimentar aquelas pessoas que lutam com dignidade, honra e força por esta questão da área da saúde.
Portanto, gostaria de deixar registrado nesta Casa e ao povo de Marília, a sensibilidade que tiveram ao conduzir para esta Casa um grande Deputado, companheiro e homem público que tem compromisso com a comunidade, refiro-me ao nosso companheiro Zuza Abdul Massih, que vem a esta Casa com projetos importantes, sempre em defesa do povo brasileiro que vive no Estado de São Paulo, especialmente a população de Marília e região. O nobre Deputado Zuza Abdul Massih é um dos grandes defensores daquela região e daquela cidade, especialmente no caso da Famena, que está desenvolvendo uma sua luta legítima, legal e que precisa do apoio desta Casa. Com certeza estaremos apoiando V.Exa., mas quero dizer que quem tem um Deputado Zuza ao seu lado, na verdade consegue ter os 94 Deputados de uma só vez. Parabéns, nobre Deputado Zuza. Continue a sua empreitada! (Manifestação das galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero fazer justiça a um Deputado estadual, quero fazer justiça a um parlamentar humilde, simples, sereno, sonhador, lutador e que atravessou mares para transformar o Brasil em sua segunda pátria. Quero fazer justiça ao nobre Deputado Zuza Abdul.
Dirijo-me, neste momento, às pessoas que se encontram na galeria para afirmar que o nobre Deputado Zuza se empenhou junto a todas as lideranças da Casa. Como líder da Bancada do PTB, com dez Deputados, somos amplamente favoráveis à emenda apresentada pelo nobre Deputado Zuza Abdul. Gostaria de dizer que o PTB vai aprovar a emenda de V.Exa., que faz justiça ao HC, na sua Marília.
Sou testemunha de que V.Exa. conversou com todos os líderes, com todos os Deputado para transformar em realidade sua emenda. Sou testemunha de que V.Exa. foi ao Palácio para conversar com o Secretário e com o Governador, na tentativa de defender a saúde de sua cidade. Quero aqui, na frente da sua gente, afirmar que este Parlamento se orgulha de sua presença. V.Exa. conta, portanto, com o apoio irrestrito da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Somos onze Deputados fazendo parte de um grupo de 94, na tentativa de aprovar sua emenda, que é justa e de interesse público. Parabéns, nobre Deputado Zuza Abdul Massih. Quero também cumprimentar Marília, que conheço muito bem. Está de parabéns Marília, por ter um Deputado da estatura ética e moral do nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Manifestação das galerias.)
Srs. Deputados, venho a esta tribuna comunicar uma pesquisa feita em São Paulo, publicada pelo ‘Jornal da Tarde’ e que traz um assunto atual: “Paulistano é a favor da redução da idade penal, 75% da população desta cidade é favorável a que se reduza a responsabilidade penal”. Bandido de 14 anos que mata, assalta, estupra e seqüestra tem de ir para a cadeia. Vejam a manchete: “Fundada associação das vítimas de Batoré’. Batoré tem 50 crimes nas costas. Começou a matar aos 13 anos, tem 15 homicídios e 50 seqüestros-relâmpagos. Aos 14 anos matou um delegado de polícia que pedia ‘pelo amor de Deus’ para não ser morto. Ele dizia: ‘Eu matei, mas o mais gostoso foi ter torturado o delegado de polícia.” Este é Batoré.
O advogado, Dr. Ariel de Castro Lopes, do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, afirmou, recentemente, que Batoré ‘é uma criança frágil.’ Foi fundada a Associação das vítimas de Batoré. Vejam a que ponto chegamos! Dr. Ariel, ilustre advogado, interpretou os sentimentos não sei de quem e definiu Batoré, o famoso Batoré, com 15 assassinatos e 50 seqüestros-relâmpagos, dos 13 aos 17 anos, como ‘uma criança frágil’. Vejam a que ponto chegamos! Batoré, assassino contumaz, é uma criança frágil e a sociedade tem de agasalhar essa criança, que vai fugir da Febem, matar mais um pai de família, estuprar mais uma mãe, mais uma criança. E o Dr. Ariel vai continuar dizendo que Batoré é uma criança frágil.
Quanta
hipocrisia, Srs. Deputados. É por isso que estamos fazendo uma campanha
nacional para colher não mais um milhão de assinaturas, mas dois milhões, para
levar ao Congresso Nacional, de maneira que, de uma vez por todas, estejamos
livres dos ‘Batorés’ da vida, principalmente livres dos doutores Arieis,
advogados insensíveis e insensatos, que defendem o homicídio, o estupro em nome
dos direitos humanos.
Portanto,
Srs. Deputados, é difícil compreender e entender que quando chegamos quase que no
limiar, às portas do século 21, a dez dias do Terceiro Milênio, tenhamos todos
nós ainda que conviver com declarações como essas, que agridem o bom senso, a
sociedade, a família e a paz. Associação das Vítimas de Batoré. A que ponto
chegamos, e a que ponto é chegada a hipocrisia! Por isso, Srs. Deputados, esta
é uma campanha que reputo como cívica; esta é uma campanha em que cada pessoa
de bem desta cidade, deste Estado e deste País tem que se associar, lutar e
empunhar a bandeira para que tenhamos, uma vez por todas, essa questão bem
definida. Não se pode mais matar impunemente. Os Batorés da vida têm licença
para matar - parece até filme mexicano: “Licença para Matar”.
Ontem,
120 menores infratores - expressão utilizada pelos Direitos Humanos - fugiram de
Parelheiros. A televisão mostrava ontem o pavor estampado no rosto de cada
moradora do bairro; mostrava o receio da mãe de família que segurava as mãos
dos seus filhos firmemente, com medo que acontecesse alguma coisa. Mostrava a
casa do operário que colocou cadeado, tranca, cadeira e mesa na porta, com medo
dessas crianças frágeis que existem por aí. Fico abismado e triste ao constatar
que a nossa sociedade se prostra de joelhos. É hora da repulsa, da revolta, do
grito e se voltar contra a situação.
Sr.
Presidente, não gostaria de tratar, nesta tarde, de um assunto que não seja
próprio de Natal. Natal, nobres Deputados, é a época em que andamos nas ruas, e
se uma pessoa nos dá uma trombada, pedimos desculpa; é uma época de amor em que
os corações desabrocham e as almas parecem cantar livremente. É uma época de
paz, de concórdia, carinho, consciência, afeto, apreço e amor. Parece até que
os anjos vêm dos céus para entoar a canção da felicidade; esta canção universal
de Feliz Natal. Esta época deveria ser assim. As famílias se reúnem, oram
juntas, pedem juntas, ao mesmo Deus, pouco importando de que religiões sejam.
Pedem proteção para a sua família e seus filhos, para o amanhã. Não há nada
mais bonito, nobre Deputado Milton Vieira.
O SR MILTON VIEIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Este Deputado queria saber da Presidência desta Casa se este Deputado pode
solicitar verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE NEWTON
BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, com informação da nossa assessoria, esclareço a V.Exa.
que verificação de presença só na Ordem do Dia.
O SR MILTON VIEIRA - PL - Sr. Presidente, posso saber
qual foi a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Hoje não houve Ordem do Dia.
O SR MILTON VIEIRA - PL - Gostaria de questionar o
Artigo 23, ainda que essa Mesa tenha entendimento de que pode haver Explicação
Pessoal, o Regimento Interno diz que na Explicação Pessoal só poderá ser dada
palavra aos Srs. Deputados após esgotada a Ordem do Dia. Se não houve Ordem do
Dia, porque há Explicação Pessoal?
O SR. PRESIDENTE NEWTON
BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, pelo Artigo 99, a nossa sessão compõem-se de Pequeno
Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal, página 44,
artigo 99. Como não teve a Ordem do Dia, passamos à Explicação Pessoal.
O SR MILTON VIEIRA - PL - O Regimento diz que a Ordem
do Dia é prorrogável por 30 minutos e já encerrou há 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE NEWTON
BRANDÃO - PTB - A sessão vai até às 19 horas.
O SR MILTON VIEIRA - PL - Mas a Explicação Pessoal não
é por 30 minutos?
O SR. PRESIDENTE NEWTON
BRANDÃO - PTB - Não, segundas e sextas-feiras só 30 minutos.
O SR MILTON VIEIRA - PL - Gostaria que ficasse
registrado que o Regimento da Casa funciona como o nosso Código Penal,
precariamente.
O SR. PRESIDENTE NEWTON
BRANDÃO - PTB - Na Assembléia Legislativa todo Deputado tem o direito de fazer a
manifestação que bem desejar. Agora, como o Regimento é fruto do trabalho dos
Srs. Deputados, acredito que na próxima reforma do Regimento podemos aceitar as
sugestões apresentadas. Esclareço que essa Presidência eventual executa o
Regimento de acordo com assessoria efetiva da Casa e não ao bel-prazer de quem
está, eventualmente, na Presidência. Continua com a palavra o nobre Deputado
Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Aproveito a oportunidade
e o aparte solicitado pelo Deputado Milton Vieira para traçar um perfil do
Deputado Newton Brandão, que constantemente ocupa a Presidência interina da
Casa. S.Exa. é de uma democracia por inteiro, é cordato, suave com o Regimento,
humaniza o Regimento. S. Exa. deixa que os apartes se prolonguem, que as
manifestações ultrapassem o tempo e pode ser acusado de tudo, menos de não ser
amante da democracia.
Deputado
Milton Vieira, gostaria que V.Exa., ainda hoje, nessa sessão, voltasse ao
microfone de apartes e fizesse homenagem de maneira desabrida ao perfil
democrático do Presidente Newton Brandão que até para responder as questões de
ordem usa de palavras que não magoem quem quer que seja. Ainda que estribado no
Regimento, Deputado Newton Brandão contorna, humaniza, sentimentaliza o
Regimento Interno para atender os Srs. Deputados.
Deputado José Carlos Stangarlini, tenho certeza, que nesta tarde, Deputado Milton Vieira, homem de Deus que é, pastor da Igreja Universal, que tem como mentor máximo o meu amigo Bispo Edir Macedo , de quem tenho a honra de ter sido advogado, ele vem aqui, virá aqui porque os homens de Deus são assim. Eles refletem, eles meditam, eles questionam, mas fazem justiça, porque andam caminhando com passos de amor. Tenho certeza de que o Deputado Milton Vieira, nesta tarde caminhando para a noite vai ocupar este microfone para hoje retratar o carinho que eu sei que ele tem, o apreço que eu sei que ele tem, o sentimento que sei que vai na alma dele em relação ao Presidente interino Newton Brandão. E quando eu descer desta tribuna tenho certeza de que o nobre Deputado Milton Vieira vai fazer justiça a um dos mais elegantes, a um dos mais polidos, mais educado dos Deputados desta Casa, que é o meu companheiro de bancada, médico, Prefeito e Deputado Newton da Costa Brandão.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer minhas as palavras do nobre Deputado Campos Machado em relação à pessoa do nosso querido Presidente Newton Brandão que ocupa neste momento a Presidência desta Casa e dizer, Deputado Newton Brandão, que este Deputado só usou este microfone de aparte através de solicitação do líder de minha bancada para questionar a Ordem do Dia, tendo em vista que estamos numa quinta-feira, hoje não é segunda, nem sexta-feira onde existem as sessões e debates, onde não existe a Ordem do Dia. Então este Deputado tem o entendimento desta forma , a nossa bancada, os nossos Deputados que nesse momento se ocupam em outra discussão, lá na Comissão de Finanças e Orçamento, este Deputado, representando a Bancada do Partido Liberal, só quis saber se realmente funciona, porque no nosso entendimento, Sr. Presidente, de acordo com a nossa assessoria, não deveria haver hoje a Explicação Pessoal. E mesmo tendo a Explicação Pessoal, diz aí o Regimento que a Explicação Pessoal é estendida apenas e tão somente por trinta minutos após a Ordem do Dia. E nós já passamos mais de trinta minutos. Foi só esta a questão, mas este Deputado em momento algum quis desrespeitar V. Exa. porque o senhor sabe do carinho e da estima que tenho por V. Exa. e não somente pelo senhor, mas por todos os meus companheiros daqui da Assembléia Legislativa, aos noventa e quatro Deputados, principalmente o Deputado Campos Machado, um dos maiores juristas, como bem disse a nobre Deputada Célia Leão, com todo o respeito e carinho. Mas, temos que respeitar a democracia dentro desta Casa e saber, tendo em vista que este Deputado não conhece muito bem o Regimento Interno por ser novo, não ter conhecimento. Por isso, solicitei que me fosse explicado. E acho, Sr. Presidente, que muitas vezes o Regimento Interno é desrespeitado aqui dentro. Por isso eu fiz uma comparação com o nosso código penal. Há pouco o Deputado Campos Machado até falava sobre o Batoré e tantos outros aí, em relação a que parece que a lei não funciona. Mas Deputado Campos Machado, com todo o respeito e carinho quero dizer que tenho grande respeito por V. Exa., Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Newton Vieira, V. Exa. sabe que a nossa admiração pessoal é recíproca. Gostamos de todos os colegas e sempre temos a oportunidade de expressar nosso apreço. Mas desejo ainda, nobre Deputado Milton Vieira, responder à pergunta feita por V. Exa. por achar ser nosso dever, além de manifestar o nosso apreço pessoal, e dizer de onde tirou esse argumento que estamos apresentando. Aqui no Regimento Interno tivemos oportunidade de falar no Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal. Aqui nas resoluções, nobre Deputado, resoluções não consolidadas ainda, mas em vigor, ainda tem aqui no Art. 99 da Resolução 807, que fala o seguinte: O Presidente da Assembléia, - no instante, quem a estiver ocupando eventualmente -, poderá deixar de anunciar a Ordem do Dia para as sessões ordinárias realizadas às segundas e sextas-feiras, denominadas sessões de debates, constituídas naqueles incisos mencionados. Agora no artigo 123 , esgotada a Ordem do Dia, que foi o que está acontecendo hoje, seguir-se-á a Explicação Pessoal pelo restante da sessão. Nas sessões de debates, que são às 2ªs e 6as. Feiras, a Explicação Pessoal terá a duração improrrogável de 30 minutos. Não sei se deu para entender bem.
Vamos dar seqüência. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente Newton Brandão,
quero cumprimentar V.Exa. por esta verdadeira aula de regimento com que V.Exa.
brinda todos os Srs. Deputados nesta Casa, mas sempre achamos fundamental a
compreensão do regimento e, como V.Exa. versa com sabedoria e fluidez sobre
este documento básico do funcionamento do Parlamento Paulista, gostaria que
V.Exa. esclarecesse o seguinte: primeiro vem o Pequeno Expediente, em seguida o
Grande Expediente, depois a Ordem do Dia e a seguir a Explicação Pessoal. Não
havendo a Ordem do Dia, partimos imediatamente para explicação pessoal, que é o
que está ocorrendo agora. A pergunta que eu gostaria de fazer é se a explicação
pessoal é o último item deste temário, que inviabilizaria, por exemplo, a
inserção da Ordem do Dia durante o transcurso da presente sessão. É este o
nosso entendimento?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É esta a explicação que a Mesa dá.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCDOB - Então não haverá votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Hoje não haverá Ordem do Dia, por isto que foi aberta a Explicação Pessoal.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCDOB - Entendido. Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR MILTON VIEIRA - PL - Quero agradecer V.Exa. pela explicação, ainda que este Deputado não tenha entendido, mas quero agradecer, porque V.Exa. é sempre gentil nas suas colocações.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, a Explicação Pessoal de meia hora é às segundas e sextas-feiras, mas vamos formular por escrito esta indagação a nossa assessoria da Assembléia, e daremos uma resposta a todo o Plenário. É sempre boa uma indagação para esclarecer dúvidas.
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar pelo prazo de 15 minutos.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados desta Casa, ouvi aqui atentamente o nobre Deputado Campos Machado falar a respeito do Batoré. Sou um admirador de V.Exa., Deputado. Tem uma oratória, sou humilde em dizer que não consigo, por mais que eu queira.
Não sou a favor do Batoré nem a ninguém que comete nenhum tipo de crime. Estou analisando um artigo que li do Gilberto Dilmenstein daquele caso gravíssimo no Rio de Janeiro. Acho que o nome do rapaz era Robson, que acabou matando aquela assistente social no Rio de Janeiro, cometendo equívoco e depois foi assassinado pelos policiais no Rio de Janeiro, e naquela época, aquele grande tenista, orgulho da nossa nação, o Guga, Gustavo Kurten, fazia aniversário, e os dois tinham a mesma idade. E fazia a comparação, isso que é interessante - desses dois seres humanos, desses dois cidadãos : do Guga e do Robson, que posso estar equivocado quanto ao nome. Esse último nem registro em cartório tinha, nem se podia fazer o atestado de óbito porque ele não tinha certidão de nascimento. Digo isto porque o que me chamou a atenção é: o que oferece a sociedade que cobra? O que ofereceu ao Robson, ao Batoré, ao Zé, para o Tiozinho, para a Tiazinha? Mas isso não dá o direito de assaltar, de tirar a vida de ninguém, Deputado Campos Machado. Mas o que a sociedade oferece, dá em troca, colabora ? Essa sociedade na sua maioria é egoísta.
Por que muitas vezes cito aqui o rap, o esporte e a cultura ? Fica uma frase muito forte em minha cabeça de um grupo que respeito muito, que são “Os Racionais”, assim como respeito outros grupos como o “DJ 1” e o “ X”. A frase diz: “Quem é feliz ao ver seu filho nascer no berço da miséria?” Isso é interessante. E volto na comparação entre o Guga e o Robson. O que ofereceram ao Robson e como foi a vida do Guga, independentemente de ter perdido o pai cedo? Foi um garoto determinado e teve o amparo da família, cursou um bom colégio, fez uma universidade, se dedicou ao esporte e foi acolhido pela sociedade. Ele teve o que falo que é a prioridade nº2, a família. Para mim, a prioridade nº1 é Deus.
Será que o Batoré teve? E isso não dá o direito a ele de assaltar e de tirar a vida de ninguém, nobre Deputado Campos Machado. Mas será que a sociedade enxerga, consegue ver o que está acontecendo na periferia? Será que algum de nós já esteve numa região como essa, que não tem atividade nenhuma e onde muitas vezes não existe se quer o direito de ir à escola? Será que o Batoré não é um deles?
Isso é complicado, Deputado Campos Machado, e essa é a minha preocupação. Não sou a favor da redução da maioridade penal mas sou a favor de penas mais duras para quem comete um crime e sou favor do trabalho para os presidiários, e também de que está na hora da sociedade começar a entender a necessidade desses jovens que estão sem perspectiva e sem objetivo nenhum. Em alguns países como a Suíça, como a Inglaterra, países desenvolvidos, não têm Batorés, mas tem suicídios, porque também não se tem perspectivas. Aqui, é um pouco pior, ou tão pior quanto, porque se tem um jovem com 17, 18 anos, que tira a vida de 17 pessoas, muitas vezes pais de família. Recentemente, um cunhado do meu irmão foi assassinado por um desses Batorés, o que o deixou indignado. Fui assaltado no começo do ano passado também por um desses Batorés. Também fico indignado. Nós parlamentares, que estamos aqui para fazer as leis e fiscalizá-las, também temos que começar a olhar o que está acontecendo com o nosso país, principalmente na periferia, de onde vem a maioria dos Batorés.
Essa é uma das minhas preocupações. Não defendo nenhum Batoré mas defendo que está na hora de ter homens públicos que também se preocupem com melhor educação, em dar condições a todos de participar da sociedade, cursar o nível universitário. Apenas 15% têm acesso às universidades. Ou seja, 85% está a mercê da sorte, como um Batoré. É complicado quando se tem, por exemplo, no município de São Paulo, uma Prefeitura que não faz absolutamente nada na área social que envolve os jovens, principalmente na periferia. É pena que o Prefeito não tenha nenhum representante nesta Casa, pois gostaria de saber de uma das ações da Prefeitura de São Paulo nesse sentido. Algumas prefeituras também não têm porque investir no social, investir no adolescente, no jovem, não dá visibilidade.
Por isso, escutando atentamente o Deputado Campos Machado, fico pensando naquele artigo do Gilberto Dimenstein, que questiona a oportunidade que foi dada aos Batorés? O que se fez em termos de políticas públicas aos Batorés? E não vai parar por aí; com certeza, vão existir mais Batorés e não só vindo da periferia de São Paulo. Pode ser de qualquer região porque também está nas letras do rap que periferia é periferia em qualquer lugar, seja no município de Piracicaba ou outro qualquer, está nascendo um novo Batoré. Digo mais uma vez que não sou favorável, não sou simpático, não concordo com que alguém tire a vida, assalte, roube, promova qualquer ato de violência e fico pensando o que cada um de nós, neste momento, poderia estar fazendo para mudar esse quadro. Como estar agindo para que essa estatística mude em relação aos nossos jovens. O que fazer?
Peço até a alguns Deputados como o Deputado Paulo Julião, que daqui a poucos dias vai assumir a Prefeitura de São Sebastião e, como ele mesmo disse, com muito mais experiência agora, pois já foi prefeito daquela cidade maravilhosa, passou por duas vezes por esta Casa e agora retorna à sua cidade, peço não só a ele, mas a todos os Deputados eleitos prefeito nos seus municípios que pensem nos Batorés da sua cidade. Tenho certeza que o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, um homem cristão e muito ligado à igreja, seja ela de qualquer credo, tem um compromisso com a área social e está se preocupando com as crianças, adolescentes e jovens, com as drogas e o álcool.
Tenho dito, em algumas reuniões, que se pegar um cachorro e bater nele, ele sai correndo. Imaginem quando um pai chega alcoolizado dentro de casa e mete a mão na cara de um filho. Será que ele vai querer ficar em casa? Será que nós, políticos, temos alguma coisa a ver com isso? Acho que temos. Hoje, faz parte desse compromisso político rever estas situações. Há Deputados que defendem os direitos humanos, outros preocupados com outras causas. Na minha visão, o meu trabalho político é voltado para a juventude; muitas vezes entendidas ou não. Tenho o meu projeto e acredito muito nisso. Muitas vezes, consegue-se uma revolução política através de atividades culturais ou esportivas, pois, através destas atividades, pode-se estar ensinando, preparando, orientando esses jovens nas campanhas de informação e de conscientização. A informação e o saber, é hoje, a ferramenta do novo milênio, não só o saber científico, mas o saber do dia-a-dia. Através da cultura buscamos o equilíbrio do conhecimento, o que é muito importante.
Não estou discursando contra o nobre Deputado Campos Machado, pois S. Exa. tem todo o meu respeito. Nobre Deputado Campos Machado, o meu discurso é outro. Vamos fazer uma campanha junto às Prefeituras de todos os partidos, no sentido de entender o que está acontecendo com essa juventude, que representa quase 40% da população do nosso País e que muitas vezes é esquecida. Estou feliz em estar falando, desta tribuna, em relação aos Batorés, que muitas vezes são esquecidos por todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa e telespectadores, os Deputados que me antecederam, nesta tribuna, falaram em violência e em associação de vítimas. O nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que me antecedeu, falou sobre a preocupação do menor. Até parece que ele estava adivinhando que eu iria falar exatamente sobre o menor.
Venho a esta tribuna para tecer algumas considerações sobre o tema do menor no nosso estado. Não falarei sobre a problemática do menor em confronto com a lei, daquele internado em unidade da Febem, ou, ainda do que está em liberdade assistida. Deter‑me‑ei naqueles atendidos e assistidos pelo programa "menor pelo esporte maior", desenvolvido pelo governo do estado.
Trata‑se de projeto criado pela Secretaria de Esportes e Turismo, no final de 1997 e que conta com a participação de diversas secretarias estaduais e o fundamental apoio da iniciativa privada. Com abrangência prevista para os 645 municípios do estado o programa atende menores de rua, e, menores necessitados e desassistidos. Felizmente, na grande maioria das cidades do interior paulista não existem menores de rua, mas apenas necessitados e desassistidos, o que faz com que, nestes municípios, através das prefeituras locais, o programa forneça material para prática de esportes, oferecendo, ainda instrução e assessoria aos profissionais que dão atendimentos aos menores. Na região metropolitana, especialmente em São Paulo, o programa está retirando das ruas da cidade, mais de uma centena de crianças do programa SOS criança, na faixa de 7 a 14 anos.
Estas crianças passaram a residir nos conjuntos desportivos "Constâncio Vaz Guimarães" e "Baby Barioni", onde recebem alimentação, instrução escolar, uniforme e material didático, atividades esportivas e culturais e, em parceria com o Cete - Centro de Traumato‑ortopedia do Esporte/Unifesp-EPM, acompanhamento médico, odontológico, psicológico e nutricional. O plano piloto em curso deverá se estender, apenas na capital, a 2.700 crianças, mais os menores carentes em todos os 644 municípios do interior. Cursos profissionalizantes serão oferecidos aos menores e aqueles que mostrarem aptidões para os esportes serão incluídos no projeto futuro. Uma vila olímpica está sendo construída na Rodovia Raposo Tavares, nos mesmos moldes daquela existente no Rio de Janeiro, na Estação Primeira de Mangueira, que é um grande sucesso. Esta vila olímpica abrigará 800 jovens e é parceria com a secretaria de assistência e desenvolvimento social. Interessante destacar a integração de diferentes órgãos do estado no projeto, cada qual participando no âmbito de sua competência para propiciar um atendimento completo. Assim:
A Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, através da Febem e SOS criança: - Cuida da seleção das crianças que serão atendidas.
A Secretaria da Educação: - Avalia e matricula as crianças nas escolas públicas e cria salas de aceleração.
A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania: - Propicia a formação da cidadania através de atividades e cursos para formação de um cidadão ativo e participativo.
A Secretaria de Esportes e Turismo: - Cuida da alimentação, alojamento e uniformes, além do desenvolvimento das atividades esportivas.
A Secretaria da Saúde em parceria com o centro de traumato‑ortopedia do esporte/Unifesp‑EPM: - Incumbe‑se pela avaliação e acompanhamento médico, odontológico, psicológico e nutricional.
A Secretaria da Cultura: - Propicia atividades na área cultural, com a participação de artistas e visitas.
Confesso que fiquei entusiasmado com o projeto, cujo vídeo demonstrativo me foi exibido pelo secretário Marcos Arbaitman. A magnitude e qualidade do programa são impressionantes, como também é fundamental e indispensável o apoio da iniciativa privada, já presente e com participação marcante. Estão ajudando o programa e merecem, por isso, menção, o Grupo Pão de Açúcar, o Grupo Visa, o West Plaza e a Federação Paulista de Futebol.
Fiz questão de destacar o programa "Menor pelo Esporte Maior" porque se trata de iniciativa cujo alcance precisa merecer maior divulgação. A atuação conjunta e harmônica do estado e da iniciativa privada é o único caminho para enfrentar a problemática do menor desassistido e, principalmente do abandonado, que perambula pelas ruas e é presa fácil do vício e depois do crime.
Nesta tribuna, quase que diariamente, críticas são feitas acusando o estado de incapacidade no trato das questões que envolvem o menor, tendo, sempre, como parâmetro a Febem e sua crônica de violência. Volto a insistir, o modelo herdado pelo governo do PSDB, com vícios quase insanáveis, com a ausência de uma política eficiente nos investimentos e, principalmente com a insensibilidade com que a sociedade, de um modo geral, sempre encarou o menor em confronto com a lei, só há bem pouco começou a ser modificado. Esperar que em um ou dois anos o quadro se altere totalmente, e que o problema deixe de ser problema é falta de realismo. Pois é, falar da Febem, que dá manchetes negativas na imprensa local e até na internacional, nesta, inclusive mercê da contribuição de críticos contumazes e até injustos, às vezes, é mais interessante do que destacar obras como a do programa "Menor pelo Esporte Maior". Neste estado, em ação integrada de vários de seus órgãos, alia‑se à iniciativa privada para resgatar a dignidade e assegurar o futuro de um segmento de crianças e adolescentes sem horizontes. É algo a ser festejado e multiplicado. Meus parabéns ao secretário Marcos Arbaitman, apaixonado e dedicado condutor do programa e o meu apelo a todos os empresários conscientes e preocupados do meu estado.
Pedimos
a colaboração de todos aqueles que conhecem este projeto, para podermos levar
adiante esse trabalho tão significativo para as nossas crianças e nossos
adolescentes.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA
- PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência me lembrou de um
projeto que considero da maior importância e da maior criatividade do Governo
do Estado, qual seja, a criação dos reservatórios culturais e esportivos,
utilizando áreas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo não
utilizadas a fim de atrair adolescentes e crianças à prática esportiva,
desenvolvendo a criatividade do ponto de vista cultural, projeto iniciado no
Governo Mário Covas e que deve ser expandido.
Podemos
citar mais de 200 reservatórios na cidade de São Paulo, ou seja, mais de 200
áreas que podem ser utilizadas, com o intuito de promover o desenvolvimento e
trazer a atenção à infância. São projetos importantes, como o projeto do
Secretário Marcos Arbaitman ‘Menor pelo esporte maior’, para tentar envolver a
criança na área esportiva, no entretenimento, de forma a afastá-la do ócio que
hoje é um dos perigos para a formação da violência e dos problemas sociais que
estamos enfrentando. Longe de ser problema de uma instituição é um problema
social. Projetos como esse do Governo do Estado buscam tentar integrá-los à
sociedade, fazer com que se organizem melhor e vivam mais fraternalmente. Acho
que é uma das formas de reduzirmos a violência na nossa sociedade.
Este
Deputado apresentou uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
construção de 500 praças esportivas na periferia de São Paulo como forma de
integrar, atrair as crianças para a prática esportiva como projeto de
intervenção na sociedade com o intuito de reduzir a violência e gerar qualidade
de vida e felicidade para as pessoas, objetivo maior da social democracia, do
nosso partido PSDB e nosso Governo. Parabenizo o seu discurso, as suas
colocações, pois é da maior importância a abordagem do tema nesta Casa.
O SR. JOSÉ CARLOS
STANGARLINI - PSDB - Ao invés de reduzirmos a idade penal, temos uma luz no fundo do túnel,
parceria entre o Governo do Estado, iniciativa privada, nós todos preocupados
com o menor, com o adolescente e por esse projeto do Secretário Marcos
Arbaitman ‘Menor pelo esporte maior.’
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)
Esgotado
o tempo destinado à presente sessão, antes de encerrá-la, a Presidência convoca
V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está
encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se
a sessão às 19 horas.
* * *