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22 DE DEZEMBRO DE 2005

195ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PASCHOAL THOMEU, PAULO SÉRGIO, MARCELO BUENO, ROMEU TUMA, JOSÉ CALDINI CRESPO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: PAULO SÉRGIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/12/2005 - Sessão 195ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: PASCHOAL THOMEU/PAULO SÉRGIO/MARCELO BUENO/ROMEU TUMA/JOSÉ CALDINI CRESPO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PASCHOAL THOMEU

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Informa que recebeu do Conselho de Ética representação apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Reafirma o direito de opinião dado aos parlamentares pela Constituição.

 

003 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

004 - CARLOS NEDER

Relata a realização da XIII Conferência Municipal de Saúde, de 19 a 21 de dezembro, nesta capital. Fala sobre as Organizações Sociais de saúde. Lê ofícios que enviou à Secretária Municipal de Saúde e documentos relativos à Conferência.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Informa que encaminhará consulta ao Conselho de Ética sobre o decoro parlamentar. Agradece aos pares pela aprovação da lei que cria o Selo Empresa Amiga de São Paulo. Lê editorial da Folha de S.Paulo de hoje, intitulado "Leitura para Lula".

 

006 - MÁRIO REALI

Sustenta que a CPI dos Correios, através do relatório divulgado ontem, coloca que o chamado “valerioduto” teve início antes do governo Lula. Analisa a aprovação da lei específica da Guarapiranga, ocorrida na noite anterior.

 

007 - MÁRIO REALI

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

008 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h19min.

 

009 - MARCELO BUENO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min.

 

010 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

011 - Presidente MARCELO BUENO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h42min.

 

012 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18 horas.

 

013 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

014 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h01min.

 

015 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h34min.

 

016 - MILTON VIEIRA

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

017 - Presidente JOSÉ CALDINI CRESPO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

018 - MILTON VIEIRA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

019 - Presidente JOSÉ CALDINI CRESPO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h34min.

 

020 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h07min.

 

021 - GERALDO LOPES

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 21 horas.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h08min.

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h13min.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Manifesta-se sobre a pauta a ser apreciada na sessão extraordinária ora convocada.

 

025 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se em 60 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos acompanha pela TV e Rádio Assembléia, funcionários, hoje, para mim, é um dia constrangedor. Ontem, no final da tarde, recebi do Presidente do Conselho de Ética, uma representação que me foi encaminhada pela Comissão de Finanças e Orçamento em função de pronunciamentos que fiz desta tribuna.

Digo constrangedor porque esse é um resquício da ditadura. Aliás, em bem poucos momentos a ditadura se expressou dessa maneira. Porque a Constituição Brasileira e a Constituição Estadual garantem a inviolabilidade da palavra, do direito de opinião do Deputado e não apenas da tribuna, mas no exercício do seu mandato.

Fico pensando: o que será que este Deputado fez para ser encaminhado ao Conselho de Ética pela Comissão de Finanças e Orçamento? E fui consultar as razões que levaram o seu Presidente, Deputado José Caldini Crespo, a fazer essa representação. Descobri que é porque este Deputado disse, algum tempo atrás, que esse Deputado manipulou, descumpriu, rasgou o Regimento Interno e de maneira, na minha opinião, fraudulenta, constituiu Comissões - e sobretudo nas Comissões importantes - um colegiado que na minha opinião era espúrio.

Vou repetir para que todos não percam a clareza da minha expressão: um colegiado espúrio. Não significa que as pessoas que dele participam tenham defeitos de caráter. Não. Digo colegiado espúrio porque ele não respeitou, na sua conformação, os ditames e as regras que foram estabelecidas pelo nosso Regimento Interno, que prometemos respeitar.

Mas isso não seria suficiente, até porque sobre isso inclusive existe uma ação deste Deputado que tramita ainda na Justiça, onde eu explicito de maneira muito clara essa nossa opinião. Portanto, se eu pude consolidar essa minha posição num documento judicial, não me parece que seja motivação para que seja levado ao Conselho de Ética.

“Mas, Deputado, V. Exa. disse que as decisões que dele emanam são espúrias.” E é verdade. São espúrias, porque se o colegiado tem uma conformação inadequada, incorreta, que não respeita o nosso Regimento Interno e a proporcionalidade que ele exige, as decisões que emanam de um colegiado espúrio são também espúrias.

“Ah, Deputado, mas você foi além. Você dizia que esse colegiado foi assim constituído para em momentos determinados colocar a faca no pescoço do Sr. Governador.” Eu reitero, Deputado José Caldini Crespo, e prova dessa minha afirmação ocorreu no dia de ontem, quando por uma votação já conhecida desde o dia em que a Comissão foi constituída com essa finalidade, V. Exa. conseguiu aprovar um Orçamento falacioso, um Orçamento irresponsável, que nenhum de nós pode garantir que será executado; e a pretexto de contemplar as audiências públicas absolutamente mal preparadas e sem nenhuma representatividade, V. Exa. acrescentou, e a Comissão respaldou, mais de um bilhão de reais num Orçamento que estava absolutamente correto e que foi executado no ano de 2005 em 98% daquilo que foi programado.

E nós dizíamos era para isso que essa Comissão foi assim constituída e V. Exa. me remete ao Conselho de Ética para tentar calar a minha voz.  V. Exa. deve ter sido criado por alguém que conviveu e apoiou a ditadura militar. Só pode ter sido, para continuar se utilizando dos mesmos instrumentos covardes que foram utilizados no passado.

V. Exa., Deputado, não será levado ao Conselho de Ética por este Deputado. V. Exa. será julgado pela História e a História, com certeza, vai remetê-lo ao seu devido lugar. Aliás, existem algumas histórias que antes do seu julgamento final serão esclarecidas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Digo isso em relação a alguns episódios - que nós dois conhecemos - que ocorreram na eleição municipal de Sorocaba e que provavelmente com o tempo mostrarão não para este Deputado, não para esta Assembléia Legislativa, mas para o povo de São Paulo quem é o cidadão José Caldini Crespo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde da cidade de São Paulo realizaram a 13ª Conferência Municipal de Saúde, nos dias 19 a 21 de dezembro, com a participação de mais de 800 delegados eleitos, representando os segmentos dos usuários, dos trabalhadores, do Poder Público e também dos segmentos associados à implementação do SUS.

Na abertura da Conferência tivemos a participação da Secretária Municipal de Saúde, Dra. Maria Cristina Curi, e também de representantes desses segmentos. Entretanto, não houve possibilidade de uma participação oficial dos parlamentares que ali estavam, participação essa que acabou ocorrendo de modo informal após a mesa de abertura, quando então os Deputados Estaduais Milton Flávio e Ana Martins, e o Deputado Federal Roberto Gouveia puderam dirigir suas palavras ao Plenário.

Julgo importante ressaltar que em uma Conferência de Saúde como esta seria interessante que os parlamentares pudessem levar ao conhecimento de todos suas opiniões sobre o momento em que estamos vivendo no processo de implantação do Sistema Único de Saúde, em especial na cidade de São Paulo.

É necessário que o Poder Público, em especial o Poder Executivo Municipal, estabeleça um outro tipo de relação com os parlamentares. Por exemplo: este Parlamentar já há quatro meses vem solicitando uma audiência à Secretária Municipal de Saúde, que sequer se digna a responder os ofícios deste Deputado, por meio dos quais pede uma audiência não para discutir questões particulares, ou de interesse do parlamentar, mas sim de interesse da cidade.

Portanto, fica aqui registrada a minha indignação, não só em relação ao aspecto de que os parlamentares não tenham tido acesso à mesa dos trabalhos, já na abertura e com direito à fala, mas, sobretudo, em face da ausência de uma relação de outra qualidade entre o Executivo Municipal, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, em função da atitude tomada por sua titular, desrespeitando os movimentos sociais e também os parlamentares, como no caso aqui citado.

Passo a ler os ofícios que encaminhei à Secretária, solicitando audiência para que sejam publicados no Diário Oficial, para que fique claramente configurada a tentativa deste Parlamentar da oposição de conversar e apresentar sugestões a respeito do momento crítico de implantação do SUS na cidade de São Paulo.

 

“São Paulo, 12 de agosto de 2005.

Ofício nº CN 405/2005

Senhora Secretária,

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência o agendamento de reunião para tratarmos da continuidade do processo de construção de Unidade Básica de Saúde Pró-Morar Rio Claro, em Sapopemba, próxima ao Conjunto Habitacional Teotônio Vilela. Informo que deverá participar da reunião, além deste Parlamentar, comissão de representantes do Movimento Popular de Saúde de Sapopemba/Vila Prudente, conforme documento anexo.

No aguardo de breve retorno de Vossa Excelência, receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exma. Sra.

Dra. Maria Cristina Cury

DD. Secretária Municipal da Saúde

Nesta”

 

“São Paulo, 02 de junho de 2005.

À Excelentíssima Secretária de Saúde do Município de São Paulo

Sra. Maria Cristina Faria da Silva Cury

 

O Movimento Popular de Saúde de Sapopemba/Vila Prudente, através desta, vem solicitar uma audiência com Vossa Senhoria. Como ponto de pauta queremos discutir a construção da UBS Pró-Morar no distrito de Sapopemba; sabemos que a planta já está pronta, tudo regularizado, só falta a licitação da obra.

Telefones para contato: Maria da Cruz - (011)6705-9149 - Ivancide (011)7103-6303

Agradecemos desde já, abertos a quaisquer esclarecimentos.

P/ Movimento Popular de Saúde”

 

“São Paulo, 14 de setembro de 2005.

Ofício nº CN 501/2005

Senhora Secretária,

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência o agendamento de uma audiência para tratarmos de assuntos relativos à saúde municipal na Zona Norte. Em especial, destaco antiga reivindicação de que seja instalado um Ambulatório de Especialidades no prédio de Furnas (Rua Ushikichi Kamya, 684 - Fumas - São Paulo, SP), conforme documento anexo.

No aguardo de breve retomo por parte de Vossa Excelência, receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exma. Sra.

Maria Cristina Cury

Secretária Municipal de Saúde

Nesta”

 

“São Paulo, 15 de agosto de 2005

Ilmo. Sr.

D.D. Deputado Estadual

Dr. Carlos Neder

Na reunião que tivemos no dia 05-08-05, no Centro de Integração da Cidadania no Jova Rural, nós falamos sobre a situação da Saúde na região de Tremembé-Jaçanã, onde as necessidade são enormes .

Os problemas maiores estão nas UBS, quase 90% é a falta de médicos clínicos-gerais, pediatras e ginecologistas-obstetras, além de funcionários em geral, tais como: recepcionistas, auxiliares de enfermagem, arquivistas, farmacêuticos e outros. O problema com os farmacêuticos é muito sério, porque estão pagando multas para o Conselho Regional de Farmácia. ( o dinheiro é do povo mesmo).

Nós precisamos de um ambulatório de especialidades com vários especialistas, como era na época do PAS, porque tínhamos na época mais de 25 especialistas e hoje temos não mais que 12; tínhamos também um cirurgião onde eram feitas pequenas cirurgias. Existiam vários equipamentos para vários exames, tanto para análises clínicas como de imagens, hoje são bem poucos exames que são feitos no Tucuruvi. Por isso o PAS era aceito pelo povo, porque os exames eram feitos com mais rapidez e não se esperava 3 meses para se fazer consultas, como hoje

É preciso que, seja feito urgente concurso público para a área da saúde, mas que seja realizado regional, para que quem passe no concurso não reclame para trabalhar, com alegação de que mora longe, não havendo a necessidade de ser pago o auxílio-distância. E que haja o plano de cargos e carreiras, porque existem funcionários da prefeitura e do estado nas unidades que foram municipalizadas, criando problemas com salários.

No município, o programa da saúde mental está a desejar, faltando psiquiatras, psicólogas, medicamentos e vagas nos hospitais-dia.

Na 3ª Conferência Nacional de Saúde, principalmente na conferência realizada em São Paulo, onde ficou acordado que teríamos em cada subprefeitura um ambulatório de saúde bucal, porque será que até agora não foi implantado em nossa região? Para onde foi o dinheiro do Ministério da Saúde? Com isso aumenta a população e os desdentados também, existindo UBS que tem 4 cadeiras de dentistas sem ACD (Unidade Básica Osvaldo Marçal-Vila Albertina).

É preciso também lembrar que com o fechamento do HC, para as UBS, aumentarão os problemas para os hospitais regionais. Para nós da Zona Norte, o problema é com o Complexo Hospitalar do Mandaqui. O governo do Estado de São Paulo está reformando, ampliando e equipando, faltando recursos humanos para todas as áreas. Em novembro do ano passado, fizemos um levantamento e vimos que estavam faltando 90% de funcionários, entre enfermeiros e auxiliares, sem contar os outros profissionais, desde cozinheiros, jardineiros e outros auxiliares em geral

Isso é mais uma prova da necessidade de concurso público regionalizado, isto porque existem funcionários trabalhando doentes e não tem como substituí-los, por isso não se afastam do trabalho.

O Ambulatório do Mandaqui só não está funcionando melhor por falta de técnicos. Como o Centro de Recuperação do Idoso está dentro do Complexo, foi feito um acordo até chegarem os novos funcionários, que os técnicos do CRI ajudariam no atendimento do SUS. Esperamos que não seja uma maneira para privatizar o SUS..

Sr. Deputado, esperamos que a Comissão de Saúde da Assembléia reveja as tabelas de lotação de profissionais dos hospitais, para que sejam minimizados os problemas com o funcionalismo público estadual. Que reveja os cursos de capacitarão e as reciclagens desses mesmos profissionais.

Sr. Deputado, sugiro que nas universidades seja revista a matéria humanização dos que estão se formando médicos, para terem mais paciência com as pessoas, principalmente os que vão trabalhar nas UBS.

Esperamos, Senhores Deputados, que a saúde do povo seja aumentada e a doença diminuída, principalmente no Estado de São Paulo, o que mais sofre com esse problema na saúde, pois é aqui que todos procuram soluções para seus problemas.

Atenciosamente,

Maria Christina Ielo Bello

Membro do Conselho Municipal de Saúde

Membro do Conselho Gestor do Hospital do Mandaqui

Membro do Conselho Gestor da UBS Osvaldo marçal - Vila Albertina

Presidente da Associação Amigos de Vila Albertina

Tel. 6204-5674

Fax 6952-7072”

 

Um outro aspecto que gostaria de destacar é que na gestão da ex-Prefeita Luíza Erundina foi submetida à Conferência de Saúde a estratégia de implantação das Administrações Regionais de Saúde e dos Distritos de Saúde. Era de se esperar que a opção estratégica deste governo, de implantar as organizações sociais, também fosse apresentada em plenário, defendida pela titular, pela equipe que compõe a Secretaria da Saúde e pelo seu corpo dirigente. Entretanto, isso não aconteceu. Esta atitude não contribui para o debate que se pretende numa Conferência de Saúde, cuja atribuição é definir estratégias e diretrizes para a implantação do SUS.

Acho que se perdeu uma grande oportunidade de fazer esse debate com qualidade, com a participação dos técnicos, de estudiosos e também de representação dos diferentes segmentos, ainda mais quando se sabe que, no próximo dia 3 de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo será convocada para deliberar em caráter definitivo sobre a criação das organizações sociais.

Sequer a experiência que se teve nesta Assembléia Legislativa, de debate democrático e aprofundado da estratégia das organizações sociais, foi aproveitada em âmbito municipal. Todos se recordam que a lei estadual teve origem em iniciativa do Executivo, quando da gestão do ex-Governador Mário Covas, e foi exaustivamente debatida na Assembléia, inclusive em audiências públicas, recebendo mais de 100 emendas, muitas delas incorporadas à legislação no seu formato final.

Infelizmente, a proposta apresentada no Município de São Paulo se reporta ao projeto original, do então Ministro Bresser Pereira, de criação das organizações sociais para inúmeras áreas de atuação do Poder Público Federal, e não incorporou a discussão da experiência de sete anos das organizações sociais do Estado, sequer o debate feito quando da sua tramitação na Assembléia Legislativa.

É uma pena então que o Prefeito José Serra e a Secretária Cristina Cury não tenham observado a importância de fazer esse debate amplamente, seja  no Conselho Municipal de Saúde, na Conferência de Saúde e também na Câmara Municipal de São Paulo.

Sr. Presidente, inúmeras manifestações de entidades, associações, sindicatos, conselhos profissionais foram levadas à Conferência de Saúde de São Paulo, manifestando a preocupação de muitos em relação à ausência desse debate democrático. Nesse sentido, passo a ler os seguintes documentos: Carta às Delegadas e aos Delegados à 13ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo; Resolução 45/05-CMS, de 23/06/05; Carta Aberta aos (às) Assistentes Sociais (Em Defesa do SUS); Carta Aberta à População (Em Defesa do SUS) e o manifesto dos Auxiliares de Enfermagem e Servidores da área da Saúde Pública e Autarquias Municipais de São Paulo.

 

Carta às Delegadas e aos Delegados à 13ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo

Autoria: Deputado Estadual Carlos Neder - PT

Caras(os) delegadas(os) e demais participantes,

Ao saudá-las(os) pela sua participação nesta Conferência Municipal de Saúde, venho expor a opinião de nosso mandato sobre a situação de saúde em nossa cidade:

1- A revolução na saúde prometida por José Serra na campanha eleitoral para a Prefeitura de São Paulo não ocorreu neste primeiro ano de gestão. Pelo contrário, em vários aspectos a situação piorou na cidade. Em minhas visitas às unidades de saúde municipais tenho ouvido constantes reclamações dos usuários e verificado a falta de profissionais de saúde, a dificuldade para se conseguir a realização de consultas especializadas, exames ou internações hospitalares e a persistência de condições inadequadas de trabalho.

2- Nas reuniões com membros do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, tenho recebido diversas críticas sobre a forma com que a Secretaria Municipal de Saúde tem tratado estes fóruns, desrespeitando constantemente suas decisões e autonomia. Por ser autor da Lei Municipal nº 13.325/02, que instituiu os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde municipais e municipalizadas, considero tal prática uma afronta não só aos usuários e trabalhadores de saúde, mas também aos princípios do SUS e ao Legislativo Municipal, que aprovou a Lei.

3- Some-se a isto a opção do PSDB de implantar as Organizações Sociais na cidade, sem um amplo debate e mais uma vez à revelia das instâncias de controle público do SUS, o que permite supor que certos problemas observados no famigerado PAS possam retornar com a implantação das OSS.

4- Como Deputado Estadual, fui escolhido pela Comissão de Saúde e Higiene para integrar a Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão das Organizações Sociais de Saúde. Posso assegurar que, no âmbito estadual, os instrumentos de controle público sobre as OSS são muito débeis e que o acesso às informações gerenciais e financeiras é precário. Por esta razão, aprovei emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para dar transparência à sua execução orçamentária e apresentei proposta para reestudo de toda a legislação sobre organizações sociais, fundações e autarquias.

5- A criação das Unidades de Assistência Médica Ambulatorial (AMAS) e a mudança no modelo de organização das ações e serviços de saúde significam a opção pelo pronto-atendimento e a ampliação dos mecanismos de terceirização da gestão para instituições “parceiras”. Estas unidades não seguem a lógica de priorizar e qualificar a atenção básica e de expandir o Programa de Saúde da Família, aprovada nas últimas Conferências Municipais de Saúde.

6- Os servidores da saúde municipal não tiveram melhorias salariais incorporadas em planos de carreira (PCCS), mais uma vez se recorre ao improviso dos abonos e os processos de formação e de educação permanente foram minimizados, o que se reflete em desprestígio da força de trabalho própria em saúde. Cargos são providos em franco desrespeito à legislação e concursos públicos não são prioridade.

7- Desconhecem-se os princípios e diretrizes da política de saúde do Governo Serra. Sua não-explicitação em documentos oficiais e a ausência de debate democrático nas instâncias colegiadas do SUS parecem confirmar uma suspeita do processo eleitoral: a de que o PSDB não tinha propostas concretas para a saúde municipal.

8- Com os argumentos, a meu ver corretos, de integrar os níveis assistenciais, de conferir maior racionalidade ao sistema e de evitar a política de governabilidade, escolheu-se um caminho equivocado ao se interromper o processo de descentralização adotado no governo petista, centralizando o orçamento da Saúde no gabinete e desativando as Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras e suas equipes técnicas, o que afronta a luta pelo fortalecimento do poder local na capital.

9- Faltou ao Governo Municipal coragem para fazer um balanço crítico da experiência das autarquias e para projetar alternativas melhores que as OSS de organização do sistema, sob gestão pública, que foram intencionalmente desconsideradas.

10- Falta uma visão abrangente de saúde, com enfoque intersetorial, que aposte nas ações de promoção e na participação cidadã. Nas condições atuais não é cabível falar em saúde e praticar o SUS dissociado do conceito de seguridade social, da adoção de políticas de democratização da comunicação e do respeito às conferências e a outros instrumentos de controle e democratização das políticas públicas.

Neste quadro, defendo que a 13ª Conferência Municipal de Saúde se posicione sobre esses e outros temas, para que a cidade de São Paulo não sofra um novo retrocesso na área, indo na contramão do que acontece em muitos municípios brasileiros. Só assim poderemos cumprir o lema da 13ª CMS: “Efetivando o controle social no SUS no município de São Paulo”.

Ao colocar o mandato parlamentar na Assembléia Legislativa à disposição desse debate e das lutas que dele decorrem, finalizo com um breve balanço de meu primeiro ano de mandato parlamentar estadual. Para conhecer todas os nossos projetos e leis, municipais e estaduais, acesse o site www.carlosneder.org.br.

Apresentei mais de 30 projetos de lei em 2005, dois dos quais já foram aprovados. Trata-se da Resolução nº 845/05, que dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social e da Lei nº 12.064/05, que institui a “Semana Estadual da Saúde”, a ser comemorada anualmente de 2 a 7 de abril, atendendo a uma solicitação do Conselho Nacional de Saúde. Cito também o Projeto de Lei nº 560/05, que dispõe sobre a realização de audiências públicas trimestrais sobre os gastos em saúde no Estado de São Paulo.

Aproveito o ensejo para desejar um Feliz Natal, boas festas e um 2006 pleno de realizações para você e seus familiares.”

 

“Aos delegados e delegadas da 13ª Conferência Municipal da Saúde

Autoria: Plenária Municipal de Saúde

O Prefeito José Serra apresentou, em maio, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 318/05, em regime de urgência, que cria as Organizações Sociais no município de São Paulo e possibilita que elas venham a gerir os recursos e a administração de serviços públicos municipais.

Ao mesmo tempo, desconsiderando o sentido da promoção à Saúde e os seus níveis de atenção, a Administração empregou reformas em alguns equipamentos, implantando o pronto-atendimento, através das AMAS (Assistência Médica Ambulatorial). Na contramão das recomendações internacionais, a Prefeitura quebrou a proposta de descentralização, concentrando poder e recursos financeiros.

As iniciativas surpreenderam a todos porque em nenhum momento a Prefeitura discutiu o assunto com o Conselho Municipal de Saúde, entidades representativas dos trabalhadores ou até mesmo da sociedade civil.

Com o PL 318/05 em mãos, a Plenária Municipal da Saúde estudou, debateu o mérito, analisou a forma anti-democrática com que foi encaminhado, e decidiu lutar contra a sua aprovação, por acreditar que as Organizações Sociais são um ataque frontal ao Sistema único de Saúde (SUS), o melhor e um dos maiores sistemas públicos de Saúde da América Latina, com amplo controle social e participação popular.

Inúmeras iniciativas foram tomadas; mobilização de usuários e trabalhadores, através de protestos, audiências públicas, reuniões, seminários, diálogo intenso com vereadores, ação jurídica no Ministério Público. Conclusão, a Prefeitura e seus aliados na Câmara Municipal bem que tentaram, mas não conseguiram aprovar definitivamente o Projeto de Lei. Uma grande vitória popular, sem dúvida.

Agora, está nas mãos dos delegados e delegadas da Conferência Municipal de Saúde a responsabilidade pela decisão sobre o futuro da qualidade dos serviços de Saúde na cidade, pela defesa do SUS e pelo repúdio às Organizações Sociais.

As OSS representam a desorganização dos serviços públicos. As "portas fechadas" e uma visão neoliberal de gestão comprometem os princípios do SUS, que estão baseados na regulação, na eqüidade e na universalidade dos serviços.

As OSS são um "ralo" no financiamento. Acabam com as licitações e privatizam a gestão de grande parte dos recursos públicos para a Saúde. "Do rei para os amigos do rei".

As OSS serão o fim do controle social. A Prefeitura convida, distribui os serviços, controla os "amigos" e deixa de fora a população é o "descontrole total".

As OSS desvalorizam os trabalhadores públicos. Com o fim dos concursos públicos, volta o nepotismo e o emprego em troca de votos. Sem novos concursos não haverá mais investimento em requalificação. Por outro lado, até a aposentadoria estará prejudicada, porque as contribuições dos novos contratados não irão para o Iprem, comprometendo, assim, o futuro dos trabalhadores municipais.

Próximos passos

O SUS, criado no final da década de 80, e fruto da luta dos trabalhadores, sempre enfrentou o ódio daqueles que pensam que "saúde é mais um produto para ser vendido e dar lucro". No máximo, aceitam a "caridade". Nós, trabalhadores, que pensamos na saúde como um "direito da cidadania e um dever do Estado", precisamos estar atentos. já derrotamos o PAS, em São Paulo, e agora enfrentamos as OSS. Sem desconhecer os problemas, recusamos o argumento de que a solução é substituir o público pelo privado.

A Prefeitura, mais uma vez, tentará desmobilizar a opinião pública e as entidades, interrompendo o recesso parlamentar e marcando para o dia 3 de janeiro sessão extraordinária na Câmara Municipal que votará o PL 318/05.

Neste sentido, as entidades que compõem a Plenária Municipal de Saúde propõem aos delegados e delegadas à 13ª Conferência Municipal de Saúde que aprovem mobilização para este dia, ocupando as galerias da Câmara, para novamente impedir a aprovação das OSS. Mais do que isso, consideramos ser de fundamental importância a Conferência aprovar uma resolução "recusando a implantação das OSS em São Paulo".

Desta forma, além do fator legal, teremos o peso político da manifestação altiva e soberana da instância máxima do "controle social" no município, que é a Conferência Municipal de Saúde. Como na criação do SUS, agora, temos nas mãos os destinos da Saúde em nossa cidade.

Dia 3 de janeiro de 2006 - a partir das 13h

Todos à Câmara Municipal de São Paulo

Plenária Municipal de Saúde - dezembro de 2005”

 

“Carta Aberta aos (às) Assistentes Sociais

(Em Defesa do sus)

O atual cenário sócio-político-econômico brasileiro vem precarizando as condições de trabalho e os direitos sociais, resultando no agravamento da pobreza e da exclusão social. O Estado não tem cumprido minimamente o seu papel conforme estabelecido na Constituição de 1988, "a Constituição Cidadã" - que é garantir condições sociais dignas aos cidadãos de direitos. Ao contrário, tem lançado mão de ações privativistas, passando ao Terceiro Setor suas responsabilidades.

Com o advento das Organizações Sociais administrando os órgãos públicos da área da saúde, o poder de participação da sociedade civil será grandemente enfraquecido e conseqüentemente, vão de desencontro com os princípios da Constituição Federal e do Sistema único de Saúde, que são a participação popular nas decisões do Estado. Vale lembrar que os Conselhos Municipais de Saúde e da Educação já se manifestaram contra o PL nº 318/05 que versa sobre as Organizações Sociais.

O Controle Social, previsto na Constituição, tem como premissa a participação popular organizada na gestão política, administrativa, financeira e técnica das Políticas Públicas. São espaços privilegiados para a participação popular na Política de Saúde: os Conselhos, os Fóruns, as Conferências, entre outros. As Conferências que acontecem nos níveis Municipal, do Distrito Federal, Estadual e Nacional têm o papel de avaliar a situação da Saúde, definir diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.

A categoria dos Assistentes Sociais tem historicamente defendido a universalização do acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como tem apoiado a população na perspectiva de que a mesma assuma a tarefa de fiscalizar e defender a qualidade dos serviços públicos.

Cabe ressaltar que o Projeto Ético-Político do Serviço Social preconiza defender os Direitos dos Cidadãos, conforme os princípios éticos fundamentais da profissão descritos no Código de Ética (Resolução CFESS nº 273 de 13/03/93) - a defesa dos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, defesa da democracia, da eqüidade e justiça social.

Portanto, neste momento o Controle Social e os interesses dos cidadãos estão correndo o risco de perderem seus espaços e suas vozes nas decisões do Poder Público, tanto no planejamento quanto na execução dos serviços de saúde.

Contudo, é papel do Assistente Social informar a população sobre seus direitos e trabalhar em conjunto com os usuários dos serviços, Conselhos de Direitos e em articulação com a luta geral dos trabalhadores, na perspectiva de uma sociedade embasada na justiça social, traduzida no acesso universal aos bens e serviços.”

 

“Carta Aberta à população

(Em Defesa do SUS)

Você sabia que estão querendo privatizar a saúde, educação, cultura, meio ambiente e esporte?

A categoria dos Assistentes Sociais vem a público denunciar que o Prefeito José Serra encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 318/2005, onde transfere para as Organizações Sociais a gerência e a gestão dos serviços e de pessoal. Isto é, trata-se de uma forma de privatização de serviços básicos de prestação de serviços públicos essenciais para a população.

A Constituição Federal, no seu Art. 196, garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, as formas de Controle Social da população estão também ameaçadas. Como exercer este controle em instituições privadas? Como exigir que atendam as reivindicações da população? Como garantir a lisura das aquisições de bens e equipamentos sem licitação pública? Como ter transparência nas contratações sem a obrigatoriedade de concursos públicos?

A categoria dos Assistentes Sociais tem historicamente lutado e se posicionado na perspectiva da manutenção e ampliação de direitos, ou seja, que o Estado assuma seu dever constitucional de propiciar à população serviços públicos universais, igualitários e de qualidade.

Neste momento de grandes desafios estamos reafirmando nosso compromisso com a população pela Saúde Pública Universal, como está explicitado no nosso Código de Ética: compromisso profissional com a ampliação e consolidação da cidadania, eqüidade e justiça social que assegure a universalidade de acesso aos bens e serviços.”

 

“Auxiliares de enfermagem, atenção!

Autoria: Associação dos Auxiliares de Enfermagem e Servidores da Área da Saúde Pública e Autarquias Municipais de São Paulo”

Diga não para as Organizações Sociais - OSS

- Pela garantia do nosso emprego.

Incorporação das gratificações ao salário-base.

- Por uma aposentadoria mais justa!

Diga não para as OSS.

- Estamos sem reajuste real há mais de 12 anos.

Nosso salário está desasado e detonado pela inflação.

Diga não para as OSS.

- Somos os maiores usuários dos bancos com empréstimo pessoal.

Diga não para as OSS.

Não temos evolução na carreira.

Diga não para as OSS, com elas será o fim das carreiras.

- Não podemos nos aposentar com este salário atual. No futuro não teremos dinheiro para comprar nossos remédios.

Gratificação e abono não são salário.

-      Estatutários, atenção, para nós não tem proposta.

- Por toda esta calamidade, diga não às OSS.

- Fiquem atentos! Vamos à luta! Participe.

- Por um salário digno e uma aposentadoria mais justa.

Acompanhe nossas atividades na Câmara Municipal!

Ligue para 3315-9711

Próxima votação: 03/01/2006.

Associação dos Auxiliares de Enfermagem e Servidores da Área da Saúde Pública e Autarquias Municipais de São Paulo”

Senhor Presidente, Sras e Srs Deputados, a divulgação desses documentos nos anais da Assembléia Legislativa de São Paulo e no Diário da Assembléia tem o objetivo de deixar registrada a dificuldade de o PSDB governar dialogando com a sociedade e com quem pensa diferente. No dia 3 aprovará as organizações sociais pois formou uma maioria na Câmara Municipal, mas perdeu uma ótima oportunidade para um debate sério dessa experiência e de outras alternativas existentes para melhorar a saúde em São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, vamos falar um pouquinho mais sobre aquele assunto que tratávamos na nossa primeira manifestação, para dizer que estamos encaminhando uma consulta ao Presidente da Comissão de Ética desta Casa - para saber se Deputados que eventualmente fizeram falsos atentados, ou escutas telefônicas irregulares, se no exercício das atividades infringiram o decoro parlamentar.

Vou fazer essa consulta porque tenho informações de que companheiros nossos agiram dessa forma em processos recentes e acho que isso sim, se for comprovada essa tese, infringe o decoro parlamentar e a ética que tanto defendemos nesta Casa. E espero que o nobre Deputado Romeu Tuma possa prestar, até como policial que é, esclarecimentos mais detalhados sobre esse tipo de ação e de crime.

Uma segunda manifestação que nos interessa no dia de hoje é fazer um agradecimento a esta Casa, ao Plenário da Assembléia porque ontem tive a oportunidade de aprovar o meu segundo projeto neste ano.

Já falamos no passado de projetos que para mim são relevantes e que aprovei nesta Casa, como a vacinação da terceira idade, que deu origem ao programa nacional; o que obrigou a gratuidade no diagnóstico precoce do câncer de próstata no Estado de São Paulo; o que descentralizou o Iamspe. Mas neste ano já tive a oportunidade de aprovar uma lei que considero importante, sobretudo para a Secretaria que congrega o maior número de funcionários no nosso Estado, que é a Secretaria de Educação, que foi exatamente o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do nosso educador.

Mas ontem tivemos mais uma oportunidade de aprovar uma lei, que, aliás, é na nossa opinião o papel mais relevante do Deputado: fazer leis, leis conseqüentes, leis que incentivem as empresas, que protejam o cidadão, que estimulem o combate às desigualdades sociais.

E ontem conseguimos aprovar um projeto de lei que cria o Selo Empresa Amiga de São Paulo. E o que pretende esse selo? Pretende premiar, qualificar empresas que com parcerias a produzam com o nosso Governo, apóiem objetivos e ações sociais que sejam ações, programas ou projetos do nosso Governo.

Isso será importante, primeiro, porque essa empresa com o selo que a identifica como uma empresa amiga do Estado de São Paulo poderá divulgar essa sua ação, e seguramente o contribuinte paulista terá razões adicionais para prestigiar essa empresa que, além de cumprir com as suas obrigações ficais e tributárias, também tem uma ação social complementar.

Fico muito feliz, até porque a nossa Casa aprova esse projeto de lei na noite que antecedeu a assinatura, lá na Imigrantes, pela Secretaria da Promoção Social do nosso Governo, capitaneada pela competentíssima Secretária Maria Helena, com a presença do nosso Governador, de parcerias do setor com empresas de São Paulo que vêm apoiando projetos importantíssimos de resgate social, de diminuição dessa brecha social que nos incomoda tanto, não apenas em São Paulo, mas no Brasil.

Por fim, vou voltar à tônica daqueles pronunciamentos anteriores, até porque pretendo pedir a publicação de um editorial da “Folha de S. Paulo” do dia de hoje em que, com o título de “Leitura para Lula”, faz um alerta dizendo que, se o Presidente até ontem podia dizer que não sabia do que os amigos, para não dizer os seus asseclas, faziam no Governo Federal, agora com o relatório produzido pela CPI dos Correios terá todas as condições para conhecer em detalhes como é que recursos da ordem de quase um bilhão de reais chegaram ao Luloduto, que alguns incautos teimam em chamar de Valerioduto.

Queria dizer para aqueles que nos acompanham, e que poderão acompanhar pelo Diário Oficial a leitura desse artigo importante, essa comissão que não é presidida por um tucano, não é presidida por um pefelista eventualmente parceiro - porque existem os pefelistas que não são parceiros, são traiçoeiros, mas outros não, outros são leais, continuam firmes nas suas posições, respeitam seus companheiros.

Sr. Presidente, passo a ler o editorial do jornal “Folha de S. Paulo”, artigo do Vice-Governador do PFL, Cláudio Lembo, com o título “Leitura para Lula”.

“Leitura para Lula

Se o Presidente da República de nada sabia, a leitura do relatório parcial da CPI dos Correios, apresentado ontem, poderá ajudá-lo a conhecer alguns aspectos do esquema de corrupção montado por militantes de seu partido e pelo operador Marcos Valério Fernandes para levantar recursos ilegais e assegurar o apoio de legendas e parlamentares ao governo.

Segundo o documento, elaborado pelo relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), houve "mensalão" e houve drenagem de recursos de empresas sob controle da União. A CPI confirmou que verbas da Visanet administradas pelo Banco do Brasil abasteceram contas de Valério. O relator apontou "lavagem de dinheiro" no BB e indicou Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing da instituição, como o responsável pelas movimentações. A Visanet adiantou dinheiro para a agência DNA, de Valério, sem que serviços publicitários tivessem sido prestados. Alguns desses adiantamentos foram registrados em notas fiscais falsas.

O relator também reafirmou a existência do "mensalão", sob a forma de pagamentos para partidos da base aliada em datas próximas a votações importantes. De maneira acertada, o relatório não se prendeu à questão irrelevante da periodicidade dos depósitos - se foi ou não mensal. A CPI, aliás, identificou pagamentos semanais a partidos. O PL, ao qual pertencia o Vice-Presidente da República, foi agraciado com cerca de R$ 1,3 milhão em diversas parcelas. Constatou-se também que, no mês de maio de 2003, houve uma concentração de pagamentos ao PTB, coincidindo com o ingresso de parlamentares na legenda. Já o fluxo para o PP, partido do "rei do baixo clero", Severino Cavalcanti, foi intenso nos meses de janeiro e fevereiro de 2004 - período em que também se verificou a adesão de novos deputados à sigla.

As conclusões, portanto, tornam ainda mais patéticas as tentativas do Presidente Lula de negar a existência do "mensalão", como fez em recentes entrevistas e declarações. Se há reparos a fazer, eles se referem mais ao que está por ser esclarecido do que aos tópicos apresentados pelo relatório. É de esperar que a CPI utilize o tempo que lhe resta para identificar as demais fontes de recursos, explicar as movimentações financeiras no exterior, precisar a real quantidade de beneficiados e revelar o verdadeiro papel do governo nesse deplorável esquema.”

Na minha opinião, ele fala melhor do que eu sobre esse adjetivo que qualifica algumas pessoas, essa ação que, infelizmente, segundo o nosso Vice-Governador, a gente não esquece.

Para terminar Sr. Presidente, quero dizer para a população que nos acompanha que essa comissão não é presidida por nenhum opositor ao Governo Lula. Ao contrário, é presidida pelo Senador Delcídio Amaral. De que partido? Partido dos Trabalhadores. E o nosso relator? Ah, então o nosso relator é de um partido de oposição? Não. Também é de um partido aliado. É do PMDB o nosso Deputado do Paraná.

E, ambos do PMDB, entenderam que restou provar, comprovar que dinheiro público foi utilizado não na compra de dois eventuais Deputados para aprovar reeleição, mas ficou demonstrado que dinheiro público foi usado e de maneira escancarada, volumosa, e existe e guarda relação direta com o crescimento de bancadas. Quando o PTB cresceu, dinheiro do brasileirinho, desse trabalhador que ganha um salário mínimo mixuruca, foi canalizado pelo Luloduto para o PTB. Quando o PT cresceu, ficou inchado, inflado, alimentado pelo Luloduto, foi nos dias ou nas semanas em que esse investimento cresceu. É bom que os senhores leiam no Diário Oficial esses dois artigos que acabei de referir.

 Reitero, mais uma vez, que o Presidente desta Comissão, que chegou a essas conclusões, é do PT, e o relator é aliado do PT, é do PMDB. É que a sujeira é tão grande que nem os aliados conseguem mais colocar debaixo do tapete, e não dá para tampar o nariz porque o cheiro que exala é muito forte.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste da galeria desta Casa, que nos assiste através da TV Assembléia, que nos acompanha através da Rádio Assembléia, venho hoje a esta tribuna, obviamente não para dialogar com o Deputado Milton Flávio, porque, quando o colega fala do “valerioduto”, omite uma questão importante, que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito dedicou uma linha para dizer que o “valerioduto” foi criado antes do Governo Lula, que tem a sua origem em Minas Gerais, na terra do Governador Aécio Neves, cujo Ex-Presidente do PSDB, Senador Azeredo, é o principal articulador da criação e da implantação do “valerioduto” na política nacional.

Então, não vou me dedicar a esse debate porque gostaria de travar uma outra discussão, porque esta Casa merece muito respeito, e principalmente os mandatos dos Srs. Deputados, que ontem aprovaram aqui, nesta Casa, por volta da meia-noite, o projeto da lei específica da Guarapiranga.

Nós trabalhamos até as quatro e pouco da amanhã, inclusive com assessoria, trabalhadores aqui da Casa, cumprindo uma jornada realmente muito longa, para aprovarmos uma lei, fruto de um amplo processo de debates, porque desde 76, em vez de se impedir a ocupação das áreas protegidas dos mananciais da nossa região metropolitana, acabou se desvalorizando a terra e potencializando um processo de ocupação irregular.

Precisamos apresentar uma solução a um milhão de habitantes que já temos na bacia da Guarapiranga, como também um processo de preservação e conservação dos nossos mananciais, haja vista que São Paulo está no seu limite tanto na produção quanto na preservação dos mananciais de água potável. Nossa metrópole consome 67 metros cúbicos de água por segundo, dos quais 30 já vêm da bacia do Piracicaba, bombeado para a estação da Cantareira.

Acho que ontem foi uma conquista enorme porque o processo de discussão foi de projeto de iniciativa do Executivo. Já se passaram anos e nenhuma lei específica ainda foi aprovada. Então, ontem, nós tivemos a aprovação da primeira que significa mudança no paradigma da proteção dos mananciais e também a possibilidade de sua regularização.

Ontem, ouvi a fala dos diversos Deputados, e quero esclarecer algumas questões, rapidamente. Primeiro, essa lei abre caminho para o processo de regularização. Mas ela não regulariza a partir da sua aprovação. Será necessário um trabalho árduo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente para definir uma série de critérios e parâmetros para aplicação da lei.

Mas será fundamental, inclusive pela própria essência do projeto, delegar aos municípios a regulamentação do uso e ocupação do solo no seu detalhamento, e também a possibilidade de implantação de infra-estrutura para garantir que esgotos e todos os resíduos produzidos na bacia não cheguem a contaminar as águas da represa. Então, na verdade, a aprovação dessa lei cumpre uma etapa.

Esta Assembléia tem um papel fundamental de aprovar essa lei, mas, agora temos um todo processo de regulamentação. Então, o Comitê de Bacia do Alto Tietê, o Sub-Comitê de Bacia Cotia/Guarapiranga estão de parabéns pela sua articulação, também os vários prefeitos e vereadores, que estiveram aqui ontem, dando apoio e cobrando a votação. Mas eles terão um árduo trabalho pela frente.

A outra questão que é fundamental, principalmente por eu morar em Diadema, uma das cidades banhadas pela Represa Billings, é a perspectiva de, a partir da aprovação da Lei da Guarapiranga, podermos iniciar um processo inclusive de conscientização e mobilização dos comitês e dos subcomitês do Alto Tietê, para enviarmos a esta Casa a Lei específica da Billings, mas antes de passar pela aprovação do Consema, Conselho do Meio Ambiente, e do Comitê de Bacia.

Essa é uma luta que se renova porque temos o apoio de vários parlamentares, que ontem se pronunciaram favoráveis à aprovação da Lei da Guarapiranga, que se empenham na luta para aprovarmos também a lei específica da Billings. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE PAULO SÉRGIO - PV - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Marcelo Bueno.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCELO BUENO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 18 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. José Caldini Crespo.

 

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O SR MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação. Os srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - É regimental. Havendo acordo de lideres está suspensa a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 21 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Geraldo Lopes e suspende a sessão até as 21 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 72a Sessão Extraordinária será publicada no D.O. de 23/12/2005.

 

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, a convocação feita agora por esta Presidência é para a pauta remanescente dos projetos dos Srs. Deputados que não foi deliberada na madrugada do dia 22.

Esta Presidência espera que no intervalo entre a sessão ordinária e a extraordinária os entendimentos continuem ocorrendo e que, na abertura da sessão extraordinária, possamos não só votar e deliberar as matérias já convocadas, mas também convocar uma outra sessão extraordinária com o objetivo de votarmos outras matérias de interesse público em tramitação nesta Casa.

Estando o Colégio de Líderes em reunião permanente, aguardando os entendimentos das bancadas dos partidos, na abertura da sessão extraordinária deveremos ter outros entendimentos que serão objeto de convocação para uma outra sessão extraordinária.

 

O SR. Romeu Tuma - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - É regimental. Srs. Deputados, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, excluindo-se o item 235 e com o aditamento do Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício de 2006.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, antes lembrando V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se em 60 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.

 

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