16 DE MAIO DE 2023
40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, DIRCEU
DALBEN, SEBASTIÃO SANTOS e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs.
Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e
Planejamento, a ser realizada na data de hoje, às 14 horas e 30 minutos.
2 - THAINARA FARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - DIRCEU DALBEN
Assume a Presidência.
5 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - SEBASTIÃO SANTOS
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - SEBASTIÃO SANTOS
Assume a Presidência.
9 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
11 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - MÁRCIA LIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - PAULO MANSUR
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS
Acolhe a questão de ordem do deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor, para respondê-la oportunamente.
18 - DONATO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
19 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
20 - LEONARDO SIQUEIRA
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
21 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças,
até as 18 horas.
22 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h57min.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h10min. Convoca
as comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações
do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião
conjunta, a realizar-se, hoje, às 19h20min.
24 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
ORDEM DO DIA
26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação requerimento, do deputado Guilherme
Cortez, de criação de comissão de representação para "participar do Dia de
Enfrentamento à Violência contra as Pessoas LGBTQIA+, a realizar-se 17/05, em
Brasília".
27 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - CARLOS CEZAR
Encaminha votação do requerimento, em nome do PL.
29 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
31 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha votação do requerimento, em nome do PSOL.
33 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - GILMACI SANTOS
Encaminha votação do requerimento, em nome do Republicanos.
35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas
e 30 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/05, à
hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o Expediente.
Convocação. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e
Relação do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje, às 14 horas e 30 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 75, de 2023, de autoria do Sr.
Governador.
Neste momento, passaremos ao Pequeno
Expediente, chamando, para fazer uso da palavra, o nobre deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva.
(Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)
Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente em exercício, deputado
Gilmaci. Boa tarde aos servidores, aos policiais da Casa, a todos e a todas que
nos acompanham em Casa, muito boa tarde, São Paulo.
Reiterando o
meu compromisso com a situação da pessoa em situação de rua, mais uma vez quero
fazer a cobrança de que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e o Sr. Governador
Tarcísio de Freitas possam me receber para falar sobre esse assunto. Esta é a
segunda sessão em que eu faço a cobrança e continuarei contando.
Mas hoje eu
quero falar com vocês, com os senhores e as senhoras, a respeito de um assunto
urgente. Nós estamos acompanhando a tramitação do PLV nº 9, de 2023, no Senado,
em seus Arts. 11 e 12, que falam sobre o corte de 5% das verbas destinadas ao
Sesc e ao Senac, o remanejamento para a Embratur.
Isso nos causa
muita preocupação porque nós sabemos que o Sesc e o Senac promovem um serviço
de muita qualidade a várias cidades e esse corte de 5% pode vir a ocasionar o
encerramento de atividades em mais de 100 cidades.
Mais de 260
milhões poderão deixar de ser investidos no Sesc e no Senac. Isso causaria um
transtorno muito grande. Há cidades que precisam e, muitas vezes, têm o Sesc e
o Senac como único meio, única atividade cultural, educacional.
Então eu quero
falar de alguns dados, com muita segurança para vocês, que nós recebemos. A
redução do orçamento pode acarretar no encerramento das atividades do Sesc e do
Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de 260 milhões deixariam de ser
investidos em atendimentos gratuitos oferecidos à população.
No caso do
Sesc, seriam fechadas 36 unidades, com o corte de 1.944 empregos. E haveria a
redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos que são distribuídos hoje pelo
programa Mesa Brasil, do Sesc. Além disso, haveria a suspensão de milhares de
exames de saúde, 37 mil atendimentos de lazer deixariam de ser feitos por conta
desse corte de cinco por cento.
No caso do
Senac, mais de 31 mil matrículas gratuitas seriam encerradas, e 7 milhões de
horas de aulas teriam sido reduzidas com os seus cursos, além da demissão de
1.623 pessoas.
Então, hoje, o
nosso tema mais urgente, que será discutido amanhã, no Senado, é a defesa dos
recursos do Sesc e do Senac. Esses 5% não podem ser remanejados. Eles não podem
ser tirados de instituições que estão dando tanto retorno positivo, social,
para a sociedade brasileira.
O estado de São
Paulo conta com várias unidades do Sesc e do Senac, que prestam serviços
culturais e educacionais fundamentais para a população. E nós estaremos, então,
em estado de mobilização permanente, para que a gente possa garantir o pleno
funcionamento do Sesc e do Senac.
Então, faço
esse apelo aos senadores, faço esse apelo a todo o Congresso Nacional, a todos
os políticos, a toda a sociedade civil organizada. Que se manifestem em defesa
dos recursos do Sesc e do Senac.
Nós temos esse
repasse, ok, para a Embratur. Mas a promoção do Brasil no exterior não pode
estar acima da promoção da Cultura, do Esporte, do Lazer e da Educação dentro
do nosso País.
Nós precisamos
garantir que o Sesc continue com pleno funcionamento, que o Senac continue com
pleno funcionamento, com condições, não só para os alunos, mas todo o corpo
técnico que faz esse atendimento.
Todos nós
sabemos que os preços, muitas vezes, de shows maravilhosos, são irrisórios. E a
população em geral, inclusive a hipossuficiente, consegue ter acesso à cultura,
a muitos cursos gratuitos. O programa Mesa Brasil é fundamental para centenas
de milhares de pessoas que têm acesso à alimentação de qualidade.
Então vou
reforçar agora o nosso compromisso com a defesa para que, sim, possa ter o
recurso para a Embratur, desde que ele não seja retirado do Sesc e do Senac,
que estão funcionando bem, mas podem deixar de atender milhões de pessoas caso
esse recurso seja retirado.
Muito obrigada
pela atenção.
Boa tarde a
todos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, nobre deputada Thainara Faria. Com a palavra, o deputado
Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu
queria hoje destacar aqui a matéria da “Folha de S. Paulo”, que diz que o
Brasil pode ser pioneiro na corrida global para regular a inteligência
artificial, informando que há uma reflexão bastante grande, no Congresso
Nacional, para que o Brasil venha bem disciplinar o progresso cada vez mais
forte da inteligência artificial.
Junto com esta
matéria, há um artigo, do Pedro Olinto, economista sênior do Banco Mundial
“Destruição Criativa Acelerada dá Nova Perspectiva à Renda Básica Universal”.
Assim, eu
gostaria de ler esse artigo, porque fala de como o Brasil, além de poder ser
pioneiro no avanço da inteligência artificial, tem tudo para ser pioneiro na
implantação da renda básica universal. Diz o artigo:
“O livro
‘Mortes por Desespero e o Futuro do Capitalismo’ de Anne Case, e Angus Deaton,
vencedor do Prêmio Nobel de Economia, aborda como a classe média americana foi
prejudicada pelos avanços tecnológicos e pela globalização, levando à
desilusão, à frustração e até a impulsos
antidemocráticos que culminaram na invasão do Capitólio, em 3 de janeiro de
2021.
Diante da aceleração da
inovação em inteligência
artificial e
robótica, é fundamental atualizar as políticas públicas para enfrentar
efetivamente os impactos sociais dessas mudanças e, quem sabe, mitigar
tendências populistas e autoritárias.
O economista austríaco Joseph Schumpeter cunhou o termo “destruição criativa” para
descrever o processo em que a inovação e o progresso tecnológico geram ciclos
de crescimento e disrupção socioeconômica. No livro ‘A Segunda Era das
Máquinas: Trabalho, Progresso e Prosperidade em uma Era de Tecnologias
Brilhantes’, Erik Brynjolfsson e Andrew McAfee argumentam que o ritmo desses
Ciclos Schumpeterianos vem acelerando globalmente em todos os setores.
Diante do avanço da
automação e das transformações tecnológicas, é relevante repensar a ética do
trabalho convencional e refletir sobre os potenciais benefícios de políticas
como a renda
básica universal.
No livro ‘Renda Básica’:
Uma Proposta Radical para uma Sociedade Livre e uma Economia Sã’, de 2017,
Philippe Van Parijs e Yannick Vanderborght exploram o papel da renda básica
universal no enfrentamento dos desafios apresentados pela automação e a
aceleração dos Ciclos Schumpeterianos.’
Esse livro foi já publicado
no Brasil com meu prefácio e é da maior autoridade sobre esse tema. “Segundo os
autores, a renda básica universal possibilitaria a realização de trabalhos mais
gratificantes, eliminando a necessidade de se dedicar a atividades repetitivas
e monótonas para garantir a subsistência.
Experiências da renda
básica universal ao redor do mundo demonstram sua eficácia. Na Finlândia, houve melhoria no bem-estar e saúde mental dos
beneficiários. Em Stockton, Califórnia, ao contrário do que muitos
temiam, observou-se maior empregabilidade, além da melhora na saúde mental.
Em Ontário, os participantes tiveram maior estabilidade
financeira e
buscaram mais educação e treinamento profissional. No Quênia, o projeto GiveDirectly resultou em aumento do
consumo,
investimento em educação e saúde e melhor bem-estar psicológico.
Programas focalizados como o Bolsa Família são mais
baratos, mas demandam um processo burocrático para a seleção de beneficiários,
o que pode ser contraproducente em um mercado de trabalho cada vez mais volátil
e em crises que exigem resposta rápida, como durante a recente pandemia.
Em contrapartida, a renda básica universal oferece
uma rede de segurança constante que não requer ativação a cada disrupção ou
crise econômica aguda. Além disso, a renda básica universal pode se tornar mais
focalizada se combinada com um imposto de renda mais progressivo.
A aceleração dos Ciclos Schumpeterianos também tem
implicações para as políticas educacionais. É necessário preparar os jovens
para um mercado de trabalho em constante evolução.
Avanços tecnológicos aumentam o risco de
obsolescência do capital humano e geram maior incerteza sobre as perspectivas
de carreira. Um estudo da Deloitte projeta que, ao longo dos próximos 15 anos,
a demanda por advogados nos Estados Unidos sofrerá uma redução de 10% em
decorrência da inteligência artificial.
Para enfrentar esse desafio, é crucial promover o
aprendizado ao longo da vida e o desenvolvimento de habilidades transferíveis,
incluindo adaptabilidade, pensamento crítico, criatividade e capacidade de
resolução de problemas.”
Para concluir, Sr. Presidente, “Os ciclos Schumpeterianos
tendem a se acelerar no futuro, tornando essencial repensar as políticas de
Educação e transferência de renda, desde já fomentando a adaptabilidade,
incentivando a aprendizagem contínua ao longo da vida.
Elaborando
políticas e transferências, como uma renda básica universal, é possível
construir uma sociedade mais resiliente em um mundo em constante transformação,
e talvez prevenir o fortalecimento de movimentos antidemocráticos e guerras,
como aquelas que acontecem na Rússia e na Ucrânia”.
Assim, Sr. Presidente, agradeço muito a sua
atenção para comigo, mas era importante destacar esse artigo hoje.
Obrigado.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Dirceu Dalben.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN -
CIDADANIA - Muito obrigado, deputado Eduardo
Suplicy. Dando sequência aqui à lista de inscritos, Deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.)
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
todos que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores desta Casa.
Uma boa notícia
vinda do Governo do Estado de São Paulo. Mais uma boa notícia em relação à
Educação. Governo lança edital de concurso para contratar 15 mil professores
efetivos.
As provas agora
no mês de agosto, seis de agosto, provas objetiva, discursiva, prática e de
títulos. O salário inicial, cinco mil reais para aqueles que se dedicarem 40
horas semanais, Sr. Presidente.
Excelente notícia. Parabenizar o governador Tarcísio de Freitas, e também o
secretário da Educação, Renato Feder.
E o mais legal,
olhe só, aqueles doadores de sangue são isentos da taxa de inscrição. Parabéns,
Secretaria de Educação, parabéns, governador do estado de São Paulo, também por
enxergarem a importância da doação de sangue no estado de São Paulo.
Este deputado
apresentou, logo em 2019, um projeto de lei, o nº 735, de 2019, que incentivava
a doação de sangue no estado de São Paulo, mas, infelizmente, o ex-governador,
João Agripino Doria Júnior, entendeu que a doação de sangue não era prioridade
no estado de São Paulo.
Agora, o
governo de São Paulo, o Tarcísio de Freitas e o secretário de Educação colocam
este artigo no edital, isentando da taxa de inscrição aqueles que são doadores
de sangue. Parabéns. Isso demonstra a preocupação com a área da Educação, atrelada
à área da Saúde também.
Mudando, Sr. Presidente, um pouquinho de
assunto, mas é um assunto que está na TV e nos jornais todos os dias,
praticamente, é algo que observamos, mais um absurdo do governo federal,
daquele líder do Partido dos Trabalhadores, que fomenta o crime, fomenta as
invasões de terra no Brasil.
Dados aqui que
trazemos a esta Casa. Invasões de terra aumentam 143% no Brasil. Senhores, Sr. Presidente, nos quatro primeiros
meses do governo Lula, do governo do Partido dos Trabalhadores, tivemos 56
invasões de terra pelo Brasil. Em quatro anos, de 2019 a 2022, no governo Jair
Bolsonaro, em quatro anos, 62 invasões de terra.
Onde
chegaremos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados? Em quatro meses, Lula já
incentiva a invasão de terras por todo o Brasil, o que aconteceu em quatro anos
do governo Bolsonaro.
Então, aqui em
São Paulo, linha dura contra criminosos, governo Tarcísio de Freitas, junto à
Secretaria de Segurança Pública, determinação de barrar invasores criminosos,
aqueles que afrontam a Constituição de 88, afrontam o estado brasileiro,
afrontam o Código Penal, o Código de Processo Penal, praticando crimes
variados, crimes de dano, invasão de propriedade, ameaça, extorsão, sequestro.
Então, a
organização criminosa tenta se instalar em São Paulo, mas aqui não. O governo
Tarcísio de Freitas é linha dura contra essa organização.
E aí conclamo à
Frente Parlamentar da Agropecuária a continuar dialogando não só em Brasília,
mas aqui em São Paulo também. Somos proponentes da Frente Parlamentar, deputado
Sebastião Santos, da Agropecuária, que apoia aquele pequeno produtor, médio e o
grande produtor.
Aquele que
produz soja, que tem o gado leiteiro ou o gado de corte, o gado nelore na
pastagem. Aquele pequeno produtor que tem vendido a sua produção para
municípios. É isso que nós defendemos, defendemos o produtor rural, seja
pequeno, médio ou grande, aquele que tem a sua propriedade produtiva.
Enquanto
defendemos aqui, presidente, a agropecuária, aqueles que acordam três, quatro
horas da manhã para trabalhar, lá no governo federal o MST ganha página de
apoio em site do governo. Olhem que absurdo, em um site do governo federal, o
MST ganha um site, uma página de apoio.
O grupo invasor
de terras ainda é descrito como responsável pela formação de cidadãos. Não é
mais a escola, não é mais a família, é o MST, deputados, que forma os cidadãos
segundo a Controladoria-Geral da União. Isso está em uma sessão vinculada à
CGU.
E mais, o MST,
segundo a CGU, é um movimento ao qual só cabem elogios, é um absurdo o que está
acontecendo lá em Brasília, o fomento ao crime, a invasões de terras e aqui em
São Paulo, mais uma vez, temos um governo de verdade, o governador Tarcísio de
Freitas, que não admite e não admitirá crimes e invasões de terras aqui no
estado de São Paulo.
E aqui a
Assembleia Legislativa, a grande maioria, a base do Governo, também estará lado
a lado ao governador, à Secretaria de Segurança Pública, ao secretário Derrite,
comandante-geral da Polícia Militar, coronel Cássio, delegado-geral, Dr. Dian.
Todas as polícias combatendo o crime, o crime travestido de um movimento
popular denominado MST.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Dando
sequência aos oradores inscritos, deputado Tomé Abduch. (Pausa.)
Lista Suplementar. Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. Com a palavra, deputado.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu
queria abordar aqui neste Pequeno Expediente, em cinco minutos, dois assuntos.
Um é para
saudar uma imensa categoria de trabalhadores e trabalhadoras que atuam em todo
o Brasil. Aqui em São Paulo são 120 mil trabalhadores distribuídos em 40 mil
postos de trabalho, que é a categoria das trabalhadoras e trabalhadores de
limpeza pública.
Os garis, esse
pessoal que varre rua, que coleta os nossos resíduos de porta em porta, aqueles
trabalhadores que trabalham aqui também limpando os ambientes internos, e essa
categoria é reunida pelo sindicato dos respectivos trabalhadores e
trabalhadoras denominado Siemaco.
Estive hoje em
uma rápida cerimônia lá no sindicato e eu quero dizer que admiro muito essa
categoria. Tive a oportunidade de lidar diretamente com eles quando fui
secretário de serviços aqui em São Paulo, reconhecer o valor que eles têm, e
muitas vezes a sociedade não enxerga. São trabalhadores às vezes invisíveis aos
nossos olhos, não enxergamos a sua importância; são importantes não só para a
questão da área ambiental, mas também para a área da saúde.
Lembro-me, Sr.
Presidente, que durante a pandemia, essa categoria foi fundamental para manter
as nossas cidades limpas, com os resíduos recolhidos, permitindo assim que a
gente não tivesse caos e mais problemas ainda relacionados à saúde.
Então quero dar
um abraço aqui no presidente André; nos diretores, como o Lagoa, como o Moacir;
dar um abraço no sindicato que representa muito bem e torna essa categoria uma
categoria muito forte, saudando esse dia importante.
É evidente que
a gente fala do dia específico que é comemorado hoje, mas a gente lembra que
nos 365 dias do ano esses trabalhadores estão de dia e de noite fazendo um
serviço fundamental para a nossa sociedade.
Parabéns às
trabalhadoras e aos trabalhadores da limpeza pública do nosso país,
especialmente aqui de São Paulo, que são de uma categoria imensa representada
pelo Siemaco.
Sr. Presidente,
também queria reservar esses dois minutos e meio que me faltam para saudar o
presidente Lula, saudar o presidente da Petrobras, o Prates, que na data de
hoje anuncia o fim da paridade internacional de preços.
Durante esses
últimos anos, desde quando o presidente Temer assumiu, depois do golpe contra a
presidente Dilma, eles atrelaram os preços dos produtos da Petrobras, ou seja,
os combustíveis ao preço internacional, ao dólar, como se determinando que o
que seria cobrado aqui na bomba dos cidadãos brasileiros fosse calculado com
base nos preços, como se esses produtos fossem importados da Rússia, da China,
da Europa e assim por diante.
Por isso que os
preços se elevaram tanto, o que fez com que a Petrobras tivesse lucros
astronômicos, e a maior parte desses lucros distribuídos para os acionistas
privados.
Então, um
enriquecimento de acionistas privados, muitos deles internacionais, em detrimento
da produção, do aumento da inflação e de tantos prejuízos que essa política
causou no Brasil.
Hoje então o
presidente anuncia o fim e já anuncia um barateamento dos preços. A gasolina
tem uma redução de 40 centavos hoje nos preços, menos 12,6%; o diesel, menos 44
centavos, menos 18,8%; o gás de cozinha, o GLP, uma redução de 8,97 reais,
menos 21,3%, só para dar alguns exemplos.
Então era um
compromisso de campanha do nosso presidente, um compromisso nosso, como
parlamentares que concorríamos à reeleição - no meu caso, à eleição. Nós
dizíamos: esse é um compromisso que o presidente Lula vai fazer, e assim ele
fez e assim ele está cumprindo, ou seja, abrasileirar os preços.
Porque não tem
sentido um país que é produtor de petróleo, tem refinarias, produz os
combustíveis consumidos pelo nosso povo no dia a dia, e os preços da venda
serem calculados como se fossem preços importados.
Então, parabéns
ao presidente Lula, parabéns ao presidente Prates, da Petrobras, que toma essa
atitude, e a gente vira essa página de um grande prejuízo, um grande mal que se
fez a esse país nesses últimos seis anos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Muito bem,
dando sequência aqui à lista dos oradores inscritos, lista suplementar,
deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputado
Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Professora
Bebel. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Solange Freitas.
(Pausa.)
Nobre deputado Vitão do Cachorrão.
(Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, deputado Sebastião
Santos.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, todos os funcionários, pessoas que nos assistem pelas redes
sociais, uso a tribuna nesta tarde justamente para parabenizar toda a equipe
que realizou o evento na cidade de Birigui neste final de semana, sexta, sábado
e domingo, três dias de um evento muito importante: a primeira Virada
Automobilística em Birigui.
O automobilismo
se tornou, em Birigui, uma atração de turismo, uma atração que tem competições
tanto da cidade, do estado, da região, nacionais, como internacionais também.
Pude estar com
muitas pessoas naquela oportunidade, mas, principalmente, a quem quero
parabenizar aqui, o presidente do Speed Park, Ricardo Gracia, que é um
empresário, uma pessoa que se dedica - o seu filho é um dos campeões e hoje
corre pela Fórmula de Kart lá em Portugal - e tem esse local realmente
específico para o kart e todo entretenimento do automóvel.
Foram
aproximadamente três dias. O evento teve 48 horas ininterruptas de atrações
diversas para toda a família. Temos imagens, se puder colocar as imagens.
A recepção e
todo o carinho de estar mostrando o que ele estava realizando naquele local.
Toda competição em tempo real pelo Facebook e pelo YouTube, mostrando realmente
um recurso do estado de São Paulo, porque o evento teve a participação da
Secretaria de Esportes.
Quero
parabenizar a nossa coronel Helena, nossa secretária de Esportes, do
Republicanos, que tem feito um trabalho brilhantíssimo, brilhante, por todo o estado.
É esporte em todo lugar, inauguração em todo lugar, e esse evento trouxe a
oportunidade para todos que gostam de automobilismo estarem ali.
Foram mais de
25 atrações durante essas 48 horas. Além disso, o kartódromo ficou movimentado
24 horas. É um kartódromo internacional e o Governo do Estado de São Paulo,
através da secretaria de estado, realizou esse importante evento, que foi a
Virada Automobilística.
Na pista
principal, as primeiras três horas foram do “track day” de carros e motos, onde
alguns motoristas também puderam acelerar pelas pistas com seus carros. Os
karts para crianças... Os karts - é uma novidade também - são todos elétricos e
utilizados pelas crianças. Todos os karts que foram utilizados pelas crianças
eram sustentáveis e renováveis. É o futuro chegando ao nosso país.
Tivemos também
um espaço de jogos eletrônicos e tenho certeza de que, na próxima edição, nós
teremos lá pessoas que tenham alguma deficiência para participar também, porque
um dos itens que conversamos muito foi colocar lá o autista, as pessoas que
tenham alguma deficiência também serem incluídas nesse importante evento.
Jogos
eletrônicos, simuladores também ficaram à disposição de todo o público. Também
foi realizado o desafio Endurance, uma prova que mostra a resistência. Foram
aproximadamente seis horas de duração com o público ali assistindo.
Após esse
desafio, foi a vez da pista principal ficar com os pilotos profissionais de
kart, que disputaram duas baterias por categorias, além de exposição de carros
antigos, espaços do Memorial do Automobilismo e atrações direcionadas às
crianças como o Kartoon, o Dino Parque, o Speed Drift, mini karts elétricos,
karts infantis e o Senninha. Estive junto lá com o secretário.
Esteve presente
o secretário de Estado, Roberto Luciano, vendo essa importante ação do Turismo
também com uma outra categoria, agora ligado ao carro; não o carro velho. O
carro novo, todo amante do automobilismo. Também estivemos lá com o prefeito de
Birigui.
Quero agradecer
o prefeito Leandro, vereadores, e também agradecer a coronel Helena, nossa
secretária de Esportes, mas deixar o nosso abraço todo especial a todos os
participantes e também ao presidente do Speed Park, Ricardo Garcia.
Então, mais um
evento, Sr. Presidente, importantíssimo para o nosso estado que traz o turismo.
Domingo, quando estive lá, tinha 300 pessoas trabalhando. Geração de emprego e
renda no turismo.
Parabéns a
todos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Muito obrigado,
deputado Sebastião Santos. Dando sequência à lista dos inscritos, convido a
usar a tribuna o deputado Eduardo Suplicy e solicito ao deputado Sebastião
Santos que assuma a Presidência momentaneamente para que este deputado possa
participar do congresso de comissões.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Sebastião
Santos.
*
* *
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Sebastião Santos, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma breve
observação.
Ontem eu
mencionei que o Sr. Guilherme Piai, que foi designado presidente do Itesp, por
ter dito que não conhecia ainda algum quilombo, foi objeto de crítica,
inclusive da minha parte.
Mas eu ontem
tive a oportunidade junto ao secretário da Agricultura, Antonio Julio Junqueira
de Queiroz, e do próprio Guilherme Piai, que receberam os representantes da
Frente Nacional pela Liberdade de Campo e Cidade... E eu quero dizer que ambos
foram muito atenciosos e tiveram um diálogo muito produtivo com os
representantes da FNL Campo e Cidade.
E inclusive o
Guilherme Piai tinha dito que havia tido diversos diálogos anteriormente com o
José Rainha Júnior, que é da FNL, e eu espero que em breve ele seja colocado em
liberdade. E gostaria aqui de assinalar uma informação importante sobre o anúncio
feito pela Petrobras ontem de reduzir em 21,3% o gás de cozinha, 12,6% a
gasolina e 12,8% o diesel.
O presidente
Jean Paul Prates fez anúncio ao lado do ministro de Energia, Alexandre
Silveira, e, no início da manhã, a estatal anunciou o fim da paridade de
importação do petróleo e nova política de preços. Ele anunciou a redução dos
preços de gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha.
Os novos preços
valem a partir desta quarta-feira, dia 17 de maio. Segundo Jean Paul Prates, as
reduções nas distribuidoras serão: gasolina “A”, redução de 40 centavos por
litro menos 12,6 %; diesel “A” redução de 0,44 por litro, menos 12,8 % e gás de
cozinha redução de R$8,97 por botijão de 13 quilos ou menos 21,3 por cento.
Segundo a Petrobras, com essa redução, o preço do botijão de gás para o
consumidor final pode cair abaixo dos cem reais. O valor praticado na revenda,
no entanto, não é controlado diretamente pelo Governo.
As denominações
gasolina “A”, diesel “A” se referem ao combustível puro, antes da mistura com
álcool e biodiesel, respectivamente. Destaca-se que o valor efetivamente
cobrado ao consumidor final no posto é afetado também por outros fatores como
impostos, mistura de biocombustíveis, margem de lucro da distribuição e da
revenda.
Abrasileirar os
preços significa levar as nossas vantagens em conta, porém, sem tirar o Brasil
do contexto internacional, conforme o presidente da Petrobras. No início da
manhã, a Petrobras anunciou uma nova política de preço para os combustíveis no
mercado interno.
Com isso, fica
revogada a fórmula da paridade de preços de importação, PPI, baseada nas
oscilações do dólar e do mercado internacional de óleo e que contabilizava
também os custos logísticos com transporte e caixas portuárias, por exemplo.
Essa nova
política, além de servir a uma política comercial adequada, que é competir
internamente e tornar os preços mais atrativos para o consumidor, vai diminuir
o impacto na inflação, e vai ajudar o Brasil inclusive a sensibilizar, por
exemplo, o Banco Central, para que a gente possa diminuir a nossa taxa de
juros.
Disse o
ministro Alexandre Silveira: “A Petrobras vai se livrar de muitas amarras que a
colocavam muitas vezes mal posicionada porque a volatilidade era
obrigatoriamente cumprida por ela, muitas vezes de forma a prejudicar o
consumidor e a própria empresa”.
Portanto, ganha
o governo, mas ganha, principalmente, as brasileiras e os brasileiros.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS
- Eu que agradeço, deputado Suplicy. Continuando a lista suplementar, quero
chamar o deputado Simão Pedro para fazer uso da tribuna. O senhor tem cinco
minutos pelo tempo regimental.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha, para a Ordem do Dia de hoje provavelmente
debateremos o PL que propõe reajustes à Polícia Civil e à Polícia Militar.
Infelizmente, deixou de fora os policiais penais. Mas vamos tentar aqui no
plenário, no Colégio de Líderes e no Congresso de Comissões tentar sensibilizar
o Governo a incluir a categoria dos trabalhadores policiais penais no benefício
do reajuste, tão necessário.
Quero
conversar, infelizmente o deputado Balas fez uma fala e saiu, não ficou, e este
é um momento de reflexão, de a gente expor nossas posições, senador Suplicy.
Esse fim de semana toda a imprensa, a grande imprensa, a pequena imprensa, a
imprensa alternativa, noticiou muito a Quarta Feira Nacional da Reforma Agrária,
organizada pelas cooperativas do MST aqui no Parque da Água Branca.
Vinte e quatro
estados, produtores de 24 estados estavam ali representados, 1.700 produtores
estiveram aqui para expor desde a... expor e vender, comercializar nessa feira
a sua produção, seja de orgânicos, seja de artigos semi-industrializados,
industrializados pelas cooperativas, pelos laticínios. Foi uma feira gigantesca
onde se comercializou mais de 300 toneladas.
Ao final, no domingo, coisa muito bonita,
o MST doou para entidades sociais aqui de São Paulo 32 toneladas de alimentos,
na maioria orgânicos, pautando esse tema da necessidade de a gente aumentar a
produção de alimentos no Brasil, alimentos de qualidade, de preferência sem
veneno, que infelizmente no Brasil é um liberou geral a questão dos
agrotóxicos.
O setor, o grande setor exportador não
aceita qualquer regulamentação, mas foi uma coisa bonita, porque nós tivemos
ali 30 pratos da culinária internacional. Nunca se viu uma coisa dessa.
Então, eu quero saudar mais uma vez o MST
para mostrar esse lado que muita gente desconhece porque, infelizmente, setores
da mídia só destacam, e aqui os deputados mais ligados ao grande agronegócio
exportador, só destacam a questão de ocupação de terra, que eles chamam de
invasão. O MST não faz invasão, faz ocupação de área improdutiva ou áreas que
têm problemas judiciais, dívidas com a sociedade, com o país.
Então, aí sim, agora não se faz invasão,
faz ocupação. No estado de São Paulo não teve nenhuma, no Brasil tivemos no
Abril Vermelho menos de 50 ocupações. Então foi uma coisa até pequena, pelo
tamanho, pela dimensão de injustiça que nós temos de concentração de terras.
Então, eu queria saudar o MST e esse lado da produção de alimentos saudáveis.
Nós temos problemas, presidente. Por
exemplo, nós temos problema de fome no Brasil. Segundo os dados oficiais, 32
milhões de brasileiros ainda passam fome. Provavelmente esse dado tenha se
alterado, nesses últimos cinco meses, mas é uma situação grave que a gente vê
na periferia.
Ou seja, as pessoas às vezes têm um
alimento ali perto, está ali no supermercado, tem a feira, mas as pessoas não
têm renda para poder comprar.
Por isso é necessário a recuperação da
renda dos trabalhadores, a política do salário mínimo, o Bolsa Família para que
as pessoas possam comprar alimentos, de preferência alimentos saudáveis, direto
da feira do produtor, porque isso é que traz saúde, diferente dos alimentos
processados, do excesso de refrigerante, por exemplo, que têm causado um outro
problema, que não é o excesso... que é o problema da obesidade.
Obesidade virou uma epidemia no Brasil,
mas não é por consumo excessivo de alimentos, é a má alimentação. Então, nós
temos que ter política de educação alimentar, combate à obesidade tem que ser
política pública, além do combate à fome e de permitir a população ter acesso.
Agora, esse tema, eu vi ontem o presidente
do BNDES falando, Aloizio Mercadante, na TV Cultura, que o BNDES vai participar
junto com o governo federal do anúncio do Plano Safra 2023, onde o governo
federal vai colocar muito recurso para garantir a safra de produção de
alimentos, seja para o consumo interno, seja para a exportação recorde, o que
mostra que o presidente Lula não tem esse problema.
Ele vai na Agrishow agora, lá na Bahia, o
governo Lula dialoga com o grande agronegócio assim como dialoga com o MST, com
o pequeno produtor, com o assentado também, como foi nessa feira.
Agora, nós queremos dialogar em cima de
incentivar com os subsídios, com recursos à produção de alimentos que não
desmata, que não usa agrotóxicos, dialogando com uma pauta importante do mundo
inteiro hoje, que é permitir uma alimentação saudável, ter menos desmatamento,
menos ocupações de áreas indígenas irregulares, como acontece hoje aqui no
Brasil.
Então, esse o tema que eu quero discutir
aqui com os meus colegas deputados nesse plenário, numa próxima oportunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS -
REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS -
REPUBLICANOS - Encerrando, então, o Pequeno Expediente, passamos
para os oradores inscritos no Grande Expediente.
Quero
chamar para fazer uso da tribuna o Major Mecca. (Pausa.) Solange Freitas, nossa
deputada. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)
Deputado
Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado
Eduardo Suplicy. O senhor tem dez minutos pelo tempo regimental para uso da
tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tal como o deputado Simão Pedro também
gostaria de aqui fazer algumas reflexões sobre a fala, há pouco, do deputado
Balas, uma vez que alguns pontos importantes merecem ser destacados.
Primeiro, o
governador Tarcísio de Freitas permitiu, diferentemente do que havia sido feito
pelos governadores anteriores, que no Parque da Água Branca se realizasse, como
foi realizada, a 4ª Feira Nacional da Reforma Agrária, que contou com dezenas
de milhares de pessoas, estima-se.
João Paulo, um
dos dirigentes do MST, me informou que no sábado e domingo a presença de
pessoas visitando a feira era da ordem de 100 mil pessoas, que ali puderam
conhecer os produtos agrícolas, todos sem agrotóxicos, de mais de mil
produtores, em geral agricultores familiares organizados em cooperativas e que
foram levar seus alimentos, inclusive que foram oferecidos ali em refeições de
quem estava visitando o Parque da Água Branca.
Houve, ali,
diálogos bastantes interessantes, inclusive com a presença do vice-presidente
Geraldo Alckmin - acho que foi no sábado - e, também, do ministro Paulo
Teixeira, da Agricultura e da Reforma Agrária.
Isso foi
considerado muito positivo. Hoje, os membros do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra querem muito continuar esse diálogo, inclusive com as
autoridades do governo federal e estadual, a respeito de como dar maior atenção
aos que se beneficiam da reforma agrária.
Inclusive,
conforme eu há pouco citei, cumprimento o secretário de Agricultura do Estado
de São Paulo Antonio Julio Junqueira de Queiroz, que, juntamente com o
diretor-executivo do Itesp, Instituto de Terras do Estado de São Paulo,
Guilherme Piai, recebeu ontem os dirigentes da FML campo e cidade.
Então, quero
enaltecer esse diálogo entre os movimentos dos sem terra com as autoridades do
governo federal e estadual.
Mas gostaria
hoje de lembrar uma pessoa que muito honrou o Partido dos Trabalhadores, eu me
refiro a Luiz Gushiken. Gostaria de ler algo que preparei, inclusive, quando
era senador e ele, infelizmente, nos deixou.
O apelido de
samurai não era à toa. Foi um guerreiro desde sempre. Lutou por direitos, pela
democracia, pela sua vida e saúde sempre e o tempo todo. Seja em um carro de
som no Sindicato dos Bancários, na presidência do Partido dos Trabalhadores,
seja como ministro da Secretaria de Comunicação do governo do presidente Lula,
onde ele entrou e lutou por um mundo mais justo e fraterno.
Conheci Luiz
Gushiken na Escola de Administração de Empresas de São Paulo. Ele era aluno e
eu professor. Tivemos na nossa vida e trajetória inúmeros momentos em que
dividimos palanques, manifestações, campanhas, trocas de ideias, batalhas e
debates.
Nascido na
pequena cidade de Osvaldo Cruz, interior de São Paulo, em uma grande e humilde
família que morava em casa de ricos, aos doze anos, Luiz Gushiken começou a
trabalhar em uma fábrica local e ajudar na renda familiar. Eram seis irmãos e
os tempos não eram fáceis.
Mudou-se para
São Paulo em 1968, auge da ditadura, onde inicia os seus estudos de
administração na Fundação Getúlio Vargas pela manhã, e à noite estuda filosofia
na Universidade de São Paulo. Prestou e passou no concurso Banespa aos 19 anos,
pouco depois passa a fazer parte da diretoria do Sindicato dos Bancários, e ali
começou a sua vida e batalha política.
Ainda nos anos
70, iniciou uma luta que marcaria toda a vida de Gushiken, um câncer nos
testículos o obriga a um pesado tratamento radioterápico. Nos anos 80,
participa da fundação do PT e da CUT, torna-se presidente do Sindicato dos
Bancários, se elege deputado constituinte, e em 1987, lidera a histórica greve
nacional dos bancários.
A partir de
1990, convivemos muito no Congresso Nacional, ele deputado e eu senador. Foram
quase dez anos de convivência na Casa, onde passamos tanta coisa e tantos
desafios.
Sempre atentos,
seu dom de oratória e sua capacidade de agregar. Sempre admirei isso. Suas
falas sempre me tocaram, fosse no plenário, fosse nas reuniões do PT ou nas
manifestações sindicais.
Com sua
religiosidade - porque ele gostava de estudar a história das religiões -
transmitia uma paz interior e sabedoria. Com a força de suas palavras, nos
conduziu em muitos mares. Os anos 2000 chegaram para Gushiken com boas e más
notícias.
Se em 2001 sofreu
um ataque cardíaco, em 2002 descobre um novo câncer, dessa vez no estômago e
com uma complicação na cirurgia, que lhe fez sofrer septicemia, que, por pouco,
não o levou de nós.
Mesmo com tudo
isso, fez parte da coordenação da campanha que levou o presidente Lula até o
Palácio do Planalto, onde se torna ministro-chefe da Secretaria de Comunicação
e, posteriormente, ministro-chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República.
No governo, ele
descentralizou e democratizou a verba publicitária para o interior. Lançou a
campanha ‘O melhor do Brasil é o brasileiro’. A partir de 2005, passou a
enfrentar um desafio maior que o câncer que tanto de... Denúncias que se
mostraram infundadas, colocaram Gushiken no centro do furacão da AP 470.
Se defendeu a
si e ao presidente Lula. Demorou sete anos. Mas, um infarto e nova operação
pelo câncer, que retirou o seu baço, vesícula, raspagem de diafragma, parte do
pâncreas, e parte do intestino, para ver a sua absolvição de todas as
acusações.
No dia 10 de
setembro de 2013, fiz um discurso no Senado, onde o homenageei. Havia acabado
de visitá-lo no hospital onde, três dias depois, ele viria a falecer. Recordo
as palavras que lá ele me disse.
“Nos últimos
dias, visitei um amigo querido. Quero falar da trajetória de um samurai, não
apenas meu amigo, mas de tantas pessoas, gente que se vê na luta pela
restauração das liberdades no Brasil. Fui ao encontro de Luis Gushiken, no
Hospital Sírio-Libanês, e testemunhei o que o poder de uma coragem indomável e de
uma fé inquebrantável é capaz de fazer.
Vi Luis
Gushiken travando mais uma longa batalha pela vida. E, com grande espírito
sereno, desarmado, ou melhor, armado, como sempre, de seus nobres predicados
éticos, morais e espirituais.
Enquanto lhes
dirijo essas palavras, esse querido amigo encontra-se, pela enésima vez, entre
a vida e a morte, em um quarto de hospital, alternando momentos de lucidez, e
outros de letargia, Luis Gushiken decidiu abraçar já o infinito. Nunca à tarde,
se escutou essas suas palavras.
‘De noite, ao
adormecer, sigo para os infindáveis mundos de Deus. Pela manhã, acordo com o
barulho do hospital, me trazendo de volta’.”
Senti que
aqueles preciosos momentos não deveriam ficar trancafiados apenas no quarto de
minha memória. Senti que deveria compartilhar. E, por isso, venho outra vez
agora a esta tribuna da Assembleia Legislativa.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -
Continuando a lista dos oradores do Grande Expediente, por permuta, quero
chamar o deputado Simão Pedro, que teve o seu momento permutado pela Thainara
Faria.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha.
Subo de novo à
tribuna para comentar de um outro assunto que me preocupa bastante, que é
objeto de preocupação de toda a população da Grande São Paulo, principalmente.
Mereceu uma reportagem no programa “Fantástico”, nesse domingo, que é o
problema da concessão para a Via Imobilidade.
Em vez de
ViaMobilidade, como é o nome oficial, está virando Via Imobilidade. Que é a
empresa CCR, a principal dona da Via Imobilidade, que comprou a concessão das
Linhas 8 e 9 da CPTM, aqui na Grande São Paulo, há mais de um ano. Ela comprou
como, deputado? Recebeu recursos do governo estadual, 1 bilhão de reais. E, no
mês seguinte, fez o lance de 980 milhões.
Pegou dinheiro
do Estado, foi lá e adquiriu a concessão das Linhas 8 e 9 da CPTM. Quando se
faz uma concessão, a empresa que ganha o contrato assume uma série de
obrigações. Ocorre que a gente está percebendo, e aí a matéria do “Fantástico”
já denunciou isso.
Mas a matéria
do “Fantástico” simplesmente refletiu o que o Ministério Púbico de São Paulo já
constatou, solicitando, inclusive, a devolução da concessão. Olha que grave! O
Ministério Público do Estado, que é uma instituição para defender a população
paulista, solicita do Governo do Estado a devolução da concessão, que a CCR
adquiriu, das Linhas 8 e 9.
E por que,
deputado Vitão do Cachorrão? Porque a concessionária não fez os investimentos,
e a população vem sofrendo há mais de um ano. Problemas de descarrilhamento,
problemas de atraso, problemas de inundação das estações, problemas dos mais
variados, paralisação.
O que que
aconteceu? A CPTM, preparando - já lá no governo Doria - a concessão. É isso
que acontece normalmente quando se quer privatizar uma empresa pública.
Você vai
deixando-a sucatear, sucatear, não faz os investimentos, demite os
trabalhadores, sai plano de demissão voluntária, incentivada, que é o que
ocorreu na CPTM, para que trabalhadores de 30 anos, 25 anos, capacitados e
treinados ao longo do tempo, fossem embora.
A empresa, para
a concessionária que ganhou, para economizar, contratou trabalhadores não
capacitados. Só pode ser isso, porque o volume de problemas que vêm ocorrendo
ali é gravíssimo. Então, a população não pode mais conviver com uma situação
dessa.
O que nos
preocupa é que o governador Tarcísio de novo viajou para o exterior, com a
pastinha embaixo do braço, para tentar nos Estados Unidos desta vez - ele tinha
ido para a Inglaterra já no mês passado -, com a pastinha embaixo do braço,
buscando investidores que queiram comprar a Linha 7 da CPTM, que é uma linha
muito importante, que sai aqui da Barra Funda e vai até Jundiaí.
A Sabesp, a
Emae. Então, o governo só pensa nisso. Então, é grave, porque é um modelo que
esse governo herdou do governo anterior, do Doria, e, apesar das evidências de
que é um fracasso essa concessão da Linha 8 e 9, já constatada não só por nós,
não só pelos ferroviários, que aqui já estiveram em audiência pública, e que
estão se mobilizando em toda a nossa cidade, é um fracasso, e que ele quer
levar isso para o Metrô, quer levar esse fracasso para a Linha 7 e para as
demais linhas.
Nem vou citar
aqui o caso do Metrô que virou um Frankenstein. A empresa ainda é um bom
serviço, o povo tem orgulho, mas que vem dando problemas. Problemas assim, não
é do serviço em si, é do prejuízo, porque o governo tem que tirar...
Privatizou, entregou a Linha 4, já privatizada, privatizou a 5, a 17, que vem
dando problemas também, que é o monotrilho aqui na zona leste.
Esse monotrilho
que sai aqui do Aeroporto de Congonhas, que passa ali pelo Rio Pinheiros e vai
chegar até Paraisópolis, já faz mais de dez anos que está em construção. Nem
sei se vão concluir.
Espero que
concluam, para que o povo de São Paulo não tenha que amargar com um prejuízo
gigantesco. Nós, que temos tanto problema na área de Segurança Pública, na área
de Saúde.
Olha o caos que
tá a situação da Saúde naquela área que é de responsabilidade do Estado, do
Governo do Estado, que é a área de especialidades. As filas enormes. Pessoas
que precisam de uma cirurgia ortopédica esperando em uma fila há mais de sete
anos, porque não tem prestador de serviço nos hospitais gerais do Estado.
Então, assim,
não dá para a gente admitir um prejuízo desse. Prejuízo que o Metrô já vem
tendo, porque fizeram obras às pressas aí no passado, como a Linha 4, essa
concessão também, e que hoje o governo tem que todo ano colocar dinheiro, como
fez, por exemplo, em 2021, quando pagou, a título de indenizações por atraso da
obra da Linha 4, por usuários que foram contabilizados, que iriam ser usuários
do Metrô, e acabou não acontecendo aquele número previsto, talvez um número
superfaturado.
Então, o
Governo Estado tem que ficar colocando recursos na mão de empresas privadas,
que passam a administrar aquilo que era público, aquilo que era considerado que
precisava de investimentos, evidentemente.
Isso é papel do
Estado, investir nas empresas, na própria CPTM. Eu me lembro de quando assumi
aqui, em 2003, a linha que a gente chamava de linha F, essa que sai do Brás e
passa por São Miguel Paulista, Itaim Paulista, Ermelino Matarazzo, que vai até
Calmon Viana, era a pior linha de trem que tinha.
Nós fizemos uma
luta junto com o povo daquela região para que a CPTM fizesse investimentos na
compra de novos trens, na reforma daqueles trens que tinham as portas
quebradas, não tinham ar condicionado, para que reformasse as estações,
construísse novas estações, como foram aquelas históricas de 20 anos, que o
povo lutava, do Romano, da Vila Mara, ali no Jardim Helena, da própria USP
Leste.
Então, é papel
do estado cobrar uma tarifa, fazer investimentos para que o povo utilize o
transporte público com conforto. Assim também nas outras áreas, não deixar
sucatear. Agora, depois que é feito isso, então entrega para a iniciativa
privada, que não está dando conta.
É evidente: a
CCR não fez investimentos, está com uma má vontade enorme de fazer. Então, que
se devolva para a CPTM para que o estado faça a sua parte e a população possa
parar de sofrer, ter serviço público de qualidade para poder se locomover, para
poder se mobilizar, para poder ir trabalhar, para poder visitar um parente. É
isso que nós queremos do estado e é nosso papel, então, fiscalizar e denunciar
o que está acontecendo.
Então, queria,
mais uma vez, chamar a atenção, presidente, para essa situação da CPTM, a
intenção do governo Tarcísio de manter na mão da CCR, a CCR e mais outras
empresas de transporte rodoviário.
Eu achei
estranho também isso: as três concorrentes que concorreram na concessão das
linhas 8 e 9 eram grandes empresas - a que ganhou foi a da CCR - ligadas à
Itapemirim, essas empresas de ônibus; não sei o porquê, qual experiência que
elas têm em operar um sistema metroferroviário.
Então, dá nisso
que está dando aí: o caos nas linhas 8 e 9, prejuízo para a população, prejuízo
para o Estado.
Eu estive,
semana passada, junto com o senador e atual deputado Suplicy, o nosso líder
Paulo Fiorilo, o deputado Donato e o deputado Marcolino, lá no Ministério
Público conversando com o procurador-geral, pedindo informações sobre esse
acordo que o Ministério Público, o governador Tarcísio e a CCR fizeram, no
sentido, então, de tentar reverter, acatar o pedido do Ministério Público da
devolução da linha para a administração da CPTM.
A gente quer
informação para saber se a CCR vai cumprir, porque, nesse um ano e meio da
concessão, não cumpriu, e a população sofre, como bem demonstrou essa
reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, mostrando
o caos, mostrando o absurdo que é a operação dessas duas linhas, 8 e 9, da CPTM
concedidas para a iniciativa privada.
A gente espera
que elas sejam retomadas, que o Governo do Estado faça os investimentos ali. A
gente vai lutar para não permitir que esse mesmo modelo seja levado para a
Linha 7, que é uma linha que o povo, hoje, usa bem e que precisa,
evidentemente, de investimento, mas que não pode piorar, como aconteceu com as
8 e nove.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando
a lista dos oradores do Grande Expediente, quero chamar o deputado Rafael
Saraiva. (Pausa.) Quero chamar o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.)
Deputada Delegada Graciela. (Pausa.)
Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Para fazer
o uso da tribuna, chamo o deputado Vitão do Cachorrão. O senhor tem dez minutos
pelo tempo regimental.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimentar aqui
o nosso presidente; que Deus o abençoe, abençoe a todos aqui na Casa também,
todos que acompanham a gente pela televisão, no plenário.
Mais aqui,
cumprimentar os funcionários da Casa, em especial da TV Alesp, onde eu dei uma
entrevista ontem. Todos que acompanham o trabalho aqui dos deputados, que
mandam as sugestões, as críticas, isso aí tem grande importância pelo trabalho
da TV Alesp também, Sebastião Santos.
Então a gente
tem que sempre agradecer aqui, desde o nosso amigo fotógrafo aqui, como toda a
equipe da TV Alesp. Eu cumprimento também, como eu sempre faço aqui, nunca
esqueço, eu gosto muito do pessoal da limpeza, que eu encontro nos corredores.
Pessoal que
limpa os banheiros, limpa os gabinetes. Eu vim de uma família muito simples,
que tem muitos faxineiros, muitas pessoas que trabalham nessa área, e eu já
falei que tenho orgulho de ser filho de pedreiro e hoje estou aqui como
deputado estadual na maior cidade, no maior estado do País, porque Deus permitiu,
mas nunca vou me esquecer de onde eu vim.
E, hoje,
deputado Sebastião Santos, eu quero agradecer aqui ao nosso governo, eu fui
falar com o Gilberto Nascimento, nosso secretário aqui do Estado, e tive
grandes notícias. Notícias boas para a nossa região, então as coisas estão
fluindo.
E o que eu
solicitei? Eu moro ainda, e eu falava muito isso como vereador, só que era uma
demanda estadual, eu tinha que ter chegado aqui, e agora, mesmo no primeiro
mandato, eu fiz a solicitação quando o governador Tarcísio foi a rádio e eu,
ainda como pré-candidato, pedi mais unidades do Bom Prato na cidade de
Sorocaba, uma cidade com 850 mil habitantes, onde eu moro, lá na zona norte, na
periferia.
Quando eu saio
de manhã, infelizmente, eu vejo crianças ajudando os pais com o carrinho de
papelão ali. E as crianças vão ajudar o pai e não têm o que comer, procurando
comida no lixo de supermercado. E isso ninguém merece no nosso País, em um
estado tão rico como o estado de São Paulo.
Eu solicitei,
em Sorocaba, só tinha um Bom Prato, que é próximo do hospital regional, e hoje,
depois dessa crise, deputado Suplicy, o rei dos votos, você vê que depois dessa
crise aí, antes o Bom Prato era para moradores de rua, pessoas que realmente
não tinham condições nenhuma, hoje, como é do lado do hospital, muitas pessoas
vão visitar um parente, ou as pessoas estão fazendo um tratamento oncológico, a
família vem acompanhar, mas a gente vê também enfermeiros.
Você vê até
médico comendo no Bom Prato, porque tem nutricionista, tem uma comida balanceada,
com uma boa mistura.
Só que
Sorocaba, com 800 mil habitantes, eu cheguei a ver crianças de onde eu moro,
que é no mesmo endereço, crianças comendo comida do lixo, e o meu sonho, como
deputado estadual, junto com a bancada do Republicanos, Sebastião, era ter mais
unidades do Bom Prato na cidade. Eles já fizeram um levantamento pelos
habitantes, presidente, da cidade e viram que precisa urgente de mais Bom
Prato.
Já falei lá e
já solicitei, ao lado da Santa Casa, onde já tem um espaço, e a Santa Casa, depois
de muito tempo na cidade, não fazia o tratamento oncológico e a gente, como
vereador e como líder comunitário - por isso eu respeito todos os vereadores
que vêm ao nosso gabinete -, de tanto eu falar na sessão, cobrar, fazer
requerimento para que Sorocaba tivesse um diagnóstico precoce e um tratamento
precoce do câncer.
Hoje a Santa
Casa atende com excelência, muita gente quer se tratar na Santa Casa de
Sorocaba, porém tem mais de 58 cidades ali na região, mesmo ali depois de
Itapetininga tem mais 58 municípios. E o que acontece? A pessoa às vezes vai lá
de chinelo de dedo, passando frio, não tem dinheiro para se hospedar e não tem
dinheiro para comer, porque conseguiu lá o tratamento de câncer.
Então,
conversando com o padre Flávio, para quem eu quero mandar um abraço, que é da
Santa Casa, ele falou que já tem essa área disponível. E nada mais justo do que
ser ao lado da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. O familiar tem que ficar
ali esperando, às vezes o padre não podia dar, porque a comida era do hospital.
E vai ser fora da Santa Casa para os munícipes também usarem.
E no Bom Prato,
quem é morador de rua, que declara, faz uma declaração de morador de rua, não
paga nada. Nem no café da manhã e nem no almoço. Agora, quem vai pagar é apenas
um real para almoçar e cinquenta centavos o café da manhã. Então essa vitória,
só que Sorocaba é gigante. Santos é um pouco menor do que Sorocaba, mas já tem
quatro unidades do Bom Prato.
Então estou
agradecendo aqui ao governador, porque antes de entrar aqui eu já tinha
solicitado para Sorocaba mais unidades do “Bom Prato”, e hoje, com o secretário
de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento, que é um baita de um secretário
e que foi vereador, então ele sente o que o povo precisa.
Ele me atendeu
muito bem e já estão certos mais dois “Bom Prato” para Sorocaba: esse que vai
ser fixo, ao lado da Santa Casa, que vai atender as pessoas ali, os familiares,
as pessoas que vêm à Santa Casa, que é o hospital municipal, que vêm visitar um
parente, que passam pela Av. São Paulo. Vai ter um “Bom Prato” ali.
E também outro,
móvel, que solicitei para a zona norte de Sorocaba. A zona norte tem 350 mil
habitantes e, na verdade, é maior do que muitos municípios. Na zona norte da
nossa cidade, muita gente também, Sebastião Santos...
Vossa
Excelência esteve comigo lá na zona norte, a gente foi a um evento juntos.
Muito obrigado por sempre ajudar Sorocaba, meu amigo do Republicanos. É uma
honra, Sebastião Santos. Muita gente gosta de V. Exa. ali e a gente aqui soma,
a gente não tem vaidade. Para mim não importa o partido. A pessoa, ajudando o
município, eu quero que Deus continue abençoando. Que Deus abençoe o trabalho
de V. Exa., que sempre ajudou Sorocaba.
Vossa
Excelência conhece a Av. Ipanema, a Itavuvu. Tem muitos bairros, mais de 400
bairros na zona norte, com 350 mil habitantes. E o povo também, às vezes, vai
procurar um emprego. São 20 quilômetros da cidade. Vai e volta a pé, porque não
tem nenhum transporte de ônibus. Aí não tem o que comer. Vai poder comer por um
real. Vai poder tomar café por 50 centavos.
Recebi
mensagens aqui, porque já tinha postado na minha rede social, do Dr. Jonathan
Mena. Quero mandar um abraço a todos os doutores. Ele, da Câmara Municipal,
acompanhando essa vitória. Muita gente agradecendo também essa unidade do “Bom
Prato” em Sorocaba. Inclusive, o prefeito Rodrigo Manga, que é do Republicanos,
agradeceu essas duas unidades.
Então, a gente
está aqui para agradecer. Eu fiquei mais de uma hora e meia despachando com o
Gilberto Nascimento. Fui falar de Sorocaba, mas também despachei pedidos para
mais de 30 municípios. Ele até olhou: “Mas, Vitão, o que é isso?”. Eu falei:
“Então...”
Só que ele
pegou carimbo por carimbo, assinatura por assinatura, aquela paciência... Não é
um secretário com pressa. A gente também, que é deputado, quando alguém vem ao
meu gabinete, eu falo para minha equipe que tem que atender com amor, como se
fosse alguém da família. Imagine que é sua mãe que está no seu gabinete
precisando de ajuda para o seu município, para a sua cidade. Então, atenda as
pessoas com amor. O Gilberto Nascimento, esse secretário de Desenvolvimento
Social, atendeu com amor.
Eu fiz mais
duas solicitações para a cidade de Itu também. A cidade de Itu, onde tem o
Pirapitingui e onde tem a Cidade Nova, que é uma região carente, onde as
pessoas às vezes não têm nem o que comer.
Então,
solicitei um “Bom Prato” e já estão fazendo o estudo. Há grande possibilidade.
Ele mesmo falou. Já conseguimos para Sorocaba; agora, há a possibilidade de
conseguirmos essa rede do “Bom Prato” para Itu, que foi a pedido do Márcio.
Por que você
fala do Márcio, Vitão? Porque não vou esquecer, não, a pessoa que bateu na
minha porta. Eu não quero méritos para mim, deputado, mas para a pessoa que
lutou pela cidade.
Então, o Márcio
veio aqui, mesmo sem ser vereador, sem ser deputado, é lógico, sem ser
secretário, sem ser prefeito, e solicitou em nome da população. Essa é a
importância de atender o munícipe também.
Estou aqui para
fazer isso, porque sei de onde vim. Na escola onde estudei, deputado, a
primeira e única, e segunda refeição dos alunos, dos meus amigos, era na
escola, porque não tinham nem o que comer em casa.
Também
solicitei para Itu e, a pedido do David, de Votorantim, que é um líder
comunitário, e do Thiago Schiming, presidente da Câmara de Votorantim... Sou
como você, deputado. O Thiago Schiming é do PSDB. Não importa partido, pode ser
colega de qualquer partido, a gente tem que fazer pelo povo, solicitando um
“Bom Prato” para Votorantim.
Eu já fiz a
indicação também e o secretário acenou. Tem mais de 120 mil habitantes, tem
muitas áreas carentes. Então, notícia boa para Votorantim, para o Thiago
Schiming, presidente da Câmara, e, para encerrar, para o David. Mais unidades
do “Bom Prato” para Votorantim. Se depender de mim, da bancada do Republicanos
e dos colegas aqui, ninguém no nosso estado vai passar fome.
Um abraço do
Vitão do Cachorrão.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -
Parabéns pelas suas palavras, parabéns pela conquista. Sorocaba é uma cidade
mais do que merecedora. Continuando aqui a lista dos oradores inscritos no
Grande Expediente, o deputado Reis. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
E por uma cessão do deputado Donato, fará uso da tribuna a deputada Márcia Lia
pelos dez minutos regimentais.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT -
Muito boa tarde a todos os companheiros, aos amigos, as pessoas que assistem
esta sessão no dia de hoje, quer seja pela televisão ou aqui presencialmente.
Quero cumprimentar a todos, desejando boas-vindas.
Algumas
notícias, algumas informações são fundamentais para que a gente possa entender
o contexto em que o nosso País vive nos dias atuais. Eu tenho muita alegria de
poder compartilhar com as pessoas que estão nos assistindo algumas informações
fundamentais.
No último dia
12 de maio, Dia Nacional da Enfermagem, através do Projeto de lei nº 14.581, de
2023, o presidente Lula abriu um crédito especial de 7,3 bilhões de reais no
Orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir que estados e municípios
possam fazer o pagamento do Piso Nacional dos Trabalhadores da Enfermagem. Era
uma luta antiquíssima dos nossos profissionais da Saúde, dos nossos
enfermeiros, essa solicitação de que eles tivessem um piso mínimo justo.
Porque nós
tivemos no período de pandemia profissionais da Saúde que se empenharam
exaustivamente, alguns inclusive, infelizmente, foram a óbito salvando vidas de
pessoas. Enquanto o outro presidente dizia que não precisava tomar vacina e
fazia toda uma apologia aí para as pessoas não se vacinarem, nós tivemos os
enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os auxiliares de enfermagem dedicando
suas vidas para poderem salvar muita gente do nosso povo brasileiro.
E o novo piso
da enfermagem para os profissionais que são contratados via CLT passou então
para R$ 4.750,00 para os técnicos de enfermagem. Será 70% desse valor,
portanto, R$ 3.325,00, que é a Lei nº 14.434, e também os auxiliares de
enfermagem, as parteiras, R$ 2.375,00. Sendo claro que esses valores são
obrigatórios tanto para os profissionais da Enfermagem do setor público quanto
do setor privado.
Então é um
momento de muita alegria que a gente vem comunicar às pessoas essa fundamental
destinação de 7,3 bilhões de reais para que a gente faça justiça com a
Enfermagem. Quero dizer que aproximadamente dois milhões e 800 mil pessoas,
profissionais da Enfermagem, serão beneficiados com esse piso nacional que está
sendo implementado e que foi autorizado no dia 12 de maio.
Portanto, as pessoas
podem agora ter a garantia de que os seus salários serão justos. Outra
informação importante também na área da Saúde é a contratação de 15 mil
profissionais médicos para o Programa Mais Médicos. Esses profissionais que
serão contratados pelo governo federal vão estar distribuídos pelo estado de
São Paulo, pelos outros estados da Nação.
Serão 15 mil
profissionais, cuja bolsa será R$ 12.800,00 para cada um desses médicos que
adentrarem aí ao Programa Mais Médicos. Eu quero dizer que a minha experiência
no passado, quando nós tivemos o Mais Médicos, foi extremamente vitoriosa.
Por cidades
onde eu passava pelo interior, presidente, do estado de São Paulo as pessoas só
elogiavam o programa Mais Médicos, porque eram muito bem-atendidos e gostavam
muito do programa. Infelizmente, o governo anterior interrompeu o programa Mais
Médicos.
Outra coisa
fundamental, também na área da Saúde, é a volta do programa Brasil Sorridente,
um programa de tratamento odontológico que é fundamental, principalmente para
as pessoas em vulnerabilidade social, que não têm condições de pagar por um
tratamento dentário.
Então o Brasil
Sorridente também está de volta, a Farmácia Popular, o PAA, Programa de
Aquisição de Alimentos, fundamental para que a gente possa ter as pessoas produzindo
alimentos de qualidade, os pequenos agricultores, os acampados, os assentados,
aqueles que estão lá na ponta, eles vão produzir alimentos, o alimento vai
chegar ao mercado com um preço mais acessível, as prefeituras vão ter subsídios
do governo federal para comprar esses alimentos, e esses alimentos vão fazer
com que novamente o Brasil saia do mapa da fome. Porque o que conseguiram fazer
nos últimos anos foi devolver o nosso povo pobre, periférico, para a fome.
Agora o PAA
está de volta, a Conab já está se reorganizando, se reestruturando, para que a
gente possa novamente comprar produtos da agricultura familiar e entregar para
as prefeituras, entregar para os hospitais, para as Santas Casas, entregar para
os asilos, entregar para aqueles que cuidam de crianças, que muitas vezes por
alguma questão de família, não tiveram a alimentação necessária. Também estamos
trazendo uma importante informação, que é o reajuste das bolsas de ensino de
graduação e pós-graduação.
Durante anos,
esses profissionais tiveram retrocessos nas suas pesquisas e na possibilidade
de manutenção das suas famílias, porque muitos perderam as bolsas de ensino,
muitos tiveram que voltar do exterior, porque o pagamento das bolsas foi
interrompido.
Agora estamos
vendo não só o retorno das bolsas, como também o reajuste justo que ficou por
muitos anos sem o reajuste. Também no dia de hoje, informações fundamentais,
que é o fim da paridade de importação do petróleo com o dólar. Nós tínhamos uma
política de preços que era equiparada ao dólar. Isso caiu. Hoje o presidente da
Petrobras informou que não será mais objeto de importação a utilização da moeda
americana.
Portanto,
teremos uma redução, a partir de hoje, de 21,3% no gás de cozinha. Muitas
famílias não tinham como comprar gás de cozinha e estavam preparando seus
alimentos quando os tinham em fogões de madeira, de tijolo improvisado.
Vamos ter,
então, 21,3% de redução no gás de cozinha, 12,6% de redução na gasolina e 12,8%
de redução no diesel, o que significa que o povo vai começar... A gente já
sentiu, inclusive, a redução do preço de alguns alimentos. A carne já reduziu
seu preço, alguns alimentos já reduziram o preço, e outros precisam, lógico, é
a questão da oferta e da demanda, mas a gente sabe que há disposição do
Governo.
Não fosse o
presidente do Banco Central, que está atrapalhando a economia brasileira, nós,
com certeza, já teríamos caminhado muito mais. Rita, nós teríamos conseguido
melhorar ainda mais a vida do povo brasileiro.
Outra
informação importante que eu tenho certeza de que dentro de alguns dias nós
vamos ser presenteados com essa informação, é que nós teremos um processo de
mais urgência para que a gente possa caminhar na perspectiva de que a reforma
agrária, que ficou por tantos anos parada, que teve muitos dos seus depósitos
judiciais sequestrados pelo governo federal, agora poderemos contar novamente
com a retomada da reforma agrária.
E o presidente
Lula deve anunciar em breve que aquelas famílias que estão a 15, 16, 12 anos
vivendo embaixo de lona preta terão... E a gente está acompanhando esse
processo, o Incra já está disponibilizando profissionais para fazer o cadastro
dessas famílias.
Em breve nós
teremos a retomada da aquisição de propriedades improdutivas porque as
propriedades privadas que não cumprem a função social, elas têm que ser
destinadas para o povo que quer produzir alimentos para melhorar a vida das
suas famílias, para dar dignidade para os seus filhos e também para baratear o
custo dos alimentos.
Então, eu estou
muito feliz. É um dia de muitas notícias boas, um dia de muita alegria. Um dia
onde a gente sabe que o nosso governo, o governo do presidente Lula, está
fazendo a diferença para o povo brasileiro.
Parabéns, Lula.
Estamos juntos.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -
Continuando a lista dos oradores do Grande Expediente, por uma cessão de tempo,
quero chamar o deputado Paulo Mansur para usar a tribuna pelo tempo regimental
de dez minutos.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar todos vocês da plateia, todos da TV Alesp. Dá
até dor no ouvido, deputada Márcia, o “parabéns, Lula.” Mas, vamos lá.
Eu queria falar
a todos vocês que eu peguei uma pesquisa do Sebrae muito interessante sobre
empreendedorismo, e ali eu vi que em terceiro lugar está a “vontade dos
brasileiros abrirem empresa.”
A primeira
vontade é o brasileiro ter uma casa própria; a segunda vontade é o brasileiro
poder viajar o Brasil, olha só que interessante; e a terceira é abrir uma
empresa. Ou seja, o brasileiro quer empreender e muitas vezes a gente coloca o
empresário como o terrorista da situação.
Só que o
empresário é como se fosse o trabalhador: ele tem as metas dele, ele tem os
dias que ele está chateado, ele tem os dias que ele precisa pagar os seus
funcionários e, às vezes, precisa arrumar recurso para pagar.
Quando ele
prospera, ele acaba empregando pessoas e dando oportunidade para outras
pessoas. Então, além dele conseguir ganhar o dinheirinho dele, ele acaba
ajudando outras famílias.
Então, essa
pesquisa me deixou contente em ver que o brasileiro quer ser independente do
próprio negócio dele. Ele não quer ser só aquele empregado que fica ali
recebendo salário, ou seja, ele quer ir para cima.
E a gente vê no
governador Tarcísio, na Apas ontem, que foi o maior evento do mundo de
supermercados, no nosso estado de São Paulo, eu estive lá presente. E o
governador foi aplaudido de pé por esse setor que representa hoje 7% do PIB
brasileiro, que são os supermercadistas.
Essa evolução
do governador Tarcísio, há pouco tempo a frente do cargo, poder ter aplausos do
setor empresarial, diferente do presidente Lula, que se ele fosse nesse evento,
possivelmente poderia ser vaiado, a gente sabe disso.
Mas a gente tem
um representante, uma pessoa eleita pelo presidente Bolsonaro, aqui no nosso
estado de São Paulo, que é o governador Tarcísio,
trazendo investimentos para o nosso estado, indo buscar fora investimentos.
E não só isso,
o governador Tarcísio possivelmente, a gente estava conversando, porque eu fui
conversar com o secretário... Todas as semanas eu converso com secretários do
nosso estado de São Paulo, e a gente estava falando do TIC, que é o Trem
Intercidades.
Eu estava
falando sobre essa demanda com o secretário Rafael Benini, ele que é secretário
de Investimentos e Parcerias do Estado e tem muitas pessoas querendo entrar
para... na licitação do trem intercidades, que vai ligar São Paulo a Campinas.
Então
às vezes a gente pensa: será que vai sair do papel? Vai sair do papel porque o
governo do Tarcísio está sendo tão técnico e tão técnico que as pessoas estão
querendo investir, porque vão ter garantia.
A
maioria dos empresários acaba não querendo investir no setor público porque não
tem garantia. Ele vai lá, por exemplo, investe num presídio, por exemplo, num
setor privado, e aí o governo não paga o presídio a pessoa, que é empresária e
está lá com o presídio na mão, você acha que ele pode, por lei, deixar todos os
presos passarem fome? Não pode.
Então
o empresário precisa ter garantia, porque senão sobra para ele bancar as coisas
do dinheiro público. E hoje no governo Tarcísio eles estão procurando isso,
porque o Rafael Benini é uma pessoa técnica. Ele tem uma carreira dentro do
setor, por isso que virou secretário de Investimentos, olha só que
interessante, e o currículo dele.
Ele
não foi nomeado por política, ele fez um ótimo trabalho na Artesp cuidando da
estruturação de mais de 10 concessões rodoviárias, entre elas a Tamoios, a
Dutra/São Paulo, e foi chamado pelo Tarcísio para trabalhar em Brasília, e
agora em São Paulo. Ele é economista e foi exatamente a preocupação do
governador Tarcísio de colocá-lo, nomear uma pessoa técnica.
Ele
poderia ter nomeado politicamente alguém do PSD, alguém do PSDB, a gente sabe
como era a política antiga do PSDB no estado de São Paulo. Cada secretário era
de um partido, e assim era composta uma situação.
Hoje,
não; primeiro, segundo, terceiro escalão, falo até para vocês o quarto e o
quinto, é o governador Tarcísio que nomeia tecnicamente. A gente pode girar em
qualquer secretariado do estado de São Paulo que a gente vai ver secretários
técnicos, e isso é bom para o estado de São Paulo.
Que
mais temos? Temos 10 minutos para falar aqui.
Falei sobre o Intercidades, o TIC, metrô
intercidades, que é muito interessante, que vai ligar São Paulo a Campinas. A
gente tem também, antes de Campinas tem a região de Sorocaba, a gente tem
também a ligação do trem intercidades São Paulo/ Santos/Baixada Santista; a
gente tem também o trem intercidades Santos/São José dos Campos.
Essas
ligações do trem intercidades vão facilitar a vida do trabalhador.
Possivelmente, claro, muitas pessoas de Campinas poderão trabalhar em São
Paulo, muitas pessoas de Santos poderão trabalhar e vice-versa nas cidades.
Isso
vai facilitar a vida das pessoas, porque nós hoje temos nas estradas um
congestionamento muito grande, e tendo um trem rápido, como o da China, que foi
o primeiro trem-bala do mundo, a gente vai aí ter no nosso estado de São Paulo
como o pioneiro do Brasil. E eu tenho certeza que esse investimento vai ser
muito interessante.
Fala,
quer falar alguma coisa?
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Boa tarde, Sr. Presidente, apenas para uma questão de ordem.
Pode ser? Um aparte, deputado?
O SR. PRESIDENTE -
SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - O deputado precisa concluir.
O SR. PAULO MANSUR -
PL - Sim.
Só para eu finalizar, hoje vai ter uma votação também possivelmente sobre o
aumento do salário dos policiais, e que eu acho muito importante a gente
debater esse assunto, que é um tema que a carreira clama. E eles merecem ter
esse aumento de salário.
Então
hoje possivelmente vai ser debatido aqui, a gente vai ficar até tarde aqui
dentro da Assembleia Legislativa. Então, só para finalizar, é isso aí. Um
grande abraço a todos vocês que estão na plateia.
Obrigado
a todo mundo da TV Alesp.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com fundamento nos Arts. 260 e 261 do
Regimento Interno consolidado, eu submeto a V. Exa. dúvidas quanto ao
procedimento a ser observado no âmbito das comissões permanentes desta Casa no
que diz respeito à prestação de contas dos secretários de Estado e demais
autoridades de que trata o Art. 52, alínea “a” e parágrafos da Constituição do
Estado de São Paulo.
Gostaria de entregar a Questão de
Ordem.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -
Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e, em momento oportuno, estaremos
respondendo.
O
SR. DONATO - PT - Presidente, pela ordem. Pelo Art.
82, um comunicado da liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o uso da tribuna por cinco minutos.
O
SR. DONATO - PT -
PELO ART. 82 - Obrigado, presidente. É rápido, mas é uma preocupação bastante
grande. Nós temos aqui em São Paulo o Museu da Casa Brasileira, ali na Faria
Lima, no solar da família Prado, Fábio Prado, que foi prefeito de São Paulo no
início do século.
A família, na época,
cedeu esse solar, essa mansão na Faria Lima, para que fosse um museu destinado
a preservar todo o conteúdo deles, os móveis. Ele se tornou o Museu da Casa
Brasileira, um museu especializado em arquitetura e design, um museu importante
para o estado de São Paulo, para o País, porque é a memória da nossa evolução
enquanto imóveis, enquanto arquitetura.
Infelizmente, a
Fundação Padre Anchieta, que é a detentora da posse do imóvel, resolveu
encerrar o convênio. Da mesma forma, a Secretaria de Cultura resolveu encerrar
o contrato da OS que gerenciava o museu. Ele só está aberto hoje por força de
uma liminar da Justiça.
E não são
claros os motivos por que a Fundação Padre Anchieta quer tirar o museu de lá.
Inclusive ela indica que o museu vai funcionar na Casa Modernista, que é um
outro museu, a Prefeitura de São Paulo é quem cuida.
Mas no processo
que está correndo na Justiça, a própria Casa Modernista informa que ela não tem
nenhuma previsão para abrigar os cerca de mil itens que compõem o acervo do
Museu da Casa Brasileira, em uma área que é um décimo da área do Museu da Casa
Brasileira.
Então eu
gostaria de externar essa preocupação. Eu vou procurar a Comissão de Educação e
Cultura para que possa fazer o questionamento necessário à Fundação Padre
Anchieta, que a gente não perca esse patrimônio importante da cultura
brasileira, que é esse museu, em uma área de forte valorização imobiliária como
a Faria Lima.
Espero que ele
não esteja saindo de lá por pressão do mercado imobiliário. É isso que a gente
vai pedir para que a Comissão de Educação e Cultura possa apurar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente. Gostaria de usar o Art. 82 pela bancada da Federação
PSOL-Rede.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. A senhora tem cinco minutos para usar a tribuna.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PELO ART. 82 - Eu vim,
presidente, muito rapidamente para dialogar com os trabalhadores da Segurança
Pública que estão aguardando, possivelmente, mais tarde, a gente dar início à
votação do projeto de aumento.
Agora, neste
momento, a portas fechadas, o que eu sinalizo que vai contra o nosso Regimento,
porque o congresso de comissões é uma comissão, e comissão deveria se dar de
forma pública na Assembleia Legislativa, estão se debatendo alterações no
texto.
O Governo se
recusa a aceitar qualquer tipo de alteração no texto, e a nossa bancada está em
uma batalha para alterar as alíquotas e torná-las mais lineares, adicionar mais
cuidado aos trabalhadores de Segurança Pública, sobretudo as policiais gestantes
e adotantes, adicionar um plano de atendimento à saúde mental dos policiais.
É o pedido da
própria categoria. E adicionar os trabalhadores policiais penais, demais
oficiais da SAP, e os trabalhadores da Fundação Casa. Como está difícil, lá em
cima, a negociação, e o governo está se recusando a aceitar as nossas emendas,
provavelmente a gente vai adicionar uma emenda de plenário, hoje, mais tarde.
Isso significa
que a matéria vai voltar à comissão mais tarde. O governo diz que não pode dar
aumento “x”, “y”, “z”, “etc.”, porque é da secretaria “x”, ou porque ainda vai
regulamentar as carreiras. Aos policiais penais, eu quero dizer que a proposta
de regulamentação, se vier...
Porque eu estou
debatendo nesta Casa, desde a votação do Orçamento, no ano passado, a
valorização dos trabalhadores da Segurança Pública, uma vez que o sistema
penitenciário e a Polícia Civil já entraram em colapso.
Não têm
condições de atender a demanda. Uma vez que a gente não tem justificativa,
porque estão fechando sedes da Fundação Casa. Para aonde estão indo os
internos, e para onde estão indo os servidores?
A gente está
discutindo por que, desde 2017, os trabalhadores da Fundação Casa não veem um
dissídio. A gente pediu para colocar, no Orçamento, reserva orçamentária para que
se fizesse reajuste. Dialoguei sobre isso com o Olim, que foi o relator.
Gastei o
gabinete, gastei o sofá do gabinete dele, dizendo que ia obstruir o Orçamento
se não tivesse recomposição salarial para os servidores públicos, sobretudo
para a Segurança Pública, porque está colapsando.
Vem sempre
promessa de: “mais cedo, mais tarde, depois, amanhã, quem sabe, um dia, a gente
protocole”. Aí quero dizer, muito solidariamente, aos trabalhadores da
Segurança Pública, que a gente cansou de esperar: “quem sabe, um dia, amanhã,
talvez, etc.”. Então a gente vai bater o pé, aqui na Assembleia Legislativa,
usando todos os artigos regimentais.
É isso que o
PSOL está fazendo agora. O deputado Guilherme Cortez está no congresso de
comissões, batalhando junto à bancada do PT também, para a incorporação de
demais servidores da Segurança Pública, e depois direitos assistidos.
Então, antes
que venham com a falácia de: “ah, deixa votar agora, porque, amanhã, depois,
quem sabe, um dia, talvez”; não tem mais essa. A gente está esperando muito
tempo.
E “amanhã, quem
sabe, um dia, talvez”, nunca chega. Então vamos fazer agora. Essa é a nossa
proposta. Por isso a gente vai obstruir a matéria até que se faça. Para o
pessoal da Fundação Casa, não tem nem promessa do governo.
Para a Polícia
Penal, veio uma pegadinha. Sinto muito. A promessa do governo é que, na
regulamentação, o salário dos senhores seja substituído por subsídios, e que o
aumento venha no mote de 15 por cento. Se os senhores não sabem, subsídio não
consta para fins previdenciários e outros direitos trabalhistas. Vão trocar o
salário do senhor por subsídio.
Por isso que a
gente batalha. Mesmo que seja trocado depois por subsídio, nada custa aplicar o
aumento agora, e depois regulamentar, mudar o nome, seja lá o que for, para a
categoria.
Então a gente
está na batalha para que seja hoje, para que seja agora. A gente está na
batalha para que não saia daqui enquanto os demais direitos e os demais
servidores não sejam adicionados.
Só que, lá em
cima, não está rolando negócio. A bancada do Governo, mesmo os policiais,
deputados e etc., que estão aqui, dizendo que defendem a categoria, não estão
dispostos a adicionar e melhorar o texto do governador, porque esta Casa é
subserviente, é despachante do governo.
Está na hora da
gente usar o Poder Legislativo como Poder Legislativo, para melhorar as
propostas do governo, e ouvir os trabalhadores, que estão na ponta, todos os
dias, dizendo:
“Precisa de
recomposição, mas precisa de assistência à saúde mental.”
“Precisa de
recomposição salarial, mas precisa abrir concurso, porque está faltando gente
no posto de salário”.
“Precisa de
recomposição salarial, mas não pode colocar uma categoria de policial contra a
outra.”
Parece que o
governo está trabalhando pela rivalização das polícias do estado de São Paulo.
Então, por isso, eu queria dizer para os senhores que a gente está numa batalha
aqui.
Talvez a gente
adie a votação. Mas é porque a gente não quer esperar promessa para amanhã. Ou
coloca para todo mundo ou, no que depender da gente, não sai da Assembleia
Legislativa.
Obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr.
Presidente. A bancada do Novo vai encaminhar pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. O senhor tem cinco
minutos para o uso da tribuna.
O SR. LEONARDO SIQUEIRA -
NOVO - PELO ART. 82 - Boa tarde, deputados, deputadas,
presidente, todos que estão nos assistindo e que estão aqui presencialmente
também. Pouco mais de dois meses aqui nesta Casa, tem algo que me chama
bastante atenção.
É que muitas vezes eu vejo muitos grupos
de interesse, e muitas vezes diversos deputados também, agindo só para grupos
específicos, como se desenvolvimento econômico fosse dar benesse para
grupos específicos.
Então, o setor automotivo: “Eu faço um
produto aqui, ele é melhor do que os outros, me dá um subsídio, me dá um
tratamento diferenciado”. “Eu sou do Tribunal de Justiça, preciso aumentar as
minhas custas judiciais, porque os custos não estão sendo suficientes, me dá um
pouquinho de aumento aqui”. Sempre um grupo específico pedindo uma regalia
diferente.
O Brasil tem 100 milhões de trabalhadores
mais ou menos, e sabe quem que eu nunca vejo aqui trabalhando por eles? Os trabalhadores
informais. Há 39 milhões de trabalhadores informais neste País, muitas
vezes a diarista, a empregada doméstica, o motorista de Uber, o entregador da
Rappi. Não tem ninguém fazendo lobby, não tem ninguém lutando por eles.
Esta é minha dúvida: a partir do momento
em que a gente fica pedindo aumento ou tratamento diferenciado para diversos
grupos específicos, a gente deixa de lado esses 39 milhões de trabalhadores, e
esses não têm ninguém aqui para lutar por eles. Por isso eu tenho visto uma prática
corriqueira aqui dentro desta Casa, e isso é a certeza de que a gente não vai
se desenvolver como nação.
A partir do momento que a gente quiser só
dar privilégios e tratamentos diferenciados para grupos específicos, a gente
está deixando fora da discussão todos esses 39 milhões de trabalhadores que são
os que mais precisam, são os que ganham menos, são os que se aposentam mais
tarde, são os que não têm nenhum direito que a CLT garante.
Então a minha fala é muito rápida,
presidente. Só para dizer que, infelizmente, a gente vê diversos grupos de
interesse agindo dentro desta Casa e muitas vezes a gente vê deixado de lado
nesta Casa quem mais precisa, que são justamente os mais vulneráveis.
Obrigado, presidente.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, o líder do
Governo, deputado Xerife do Consumidor.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Havendo acordo entre os líderes, eu
gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS -
REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Havendo acordo de líderes, quero pedir a suspensão dos nossos
trabalhos até as 18 horas.
(VOZ
FORA DO MICROFONE)
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Já
foi deliberado, Sra. Deputada.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 57 minutos, a
sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das
comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações
do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19
horas e 20 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar
o Projeto de lei Complementar nº 75, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Está suspensa?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já foi determinada
a suspensão do congresso de comissões.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar a honrosa presença aqui na Assembleia
Legislativa dos servidores e das servidoras da Fundação Casa, que estão aqui,
Sr. Presidente, que estão em greve desde o dia 3, buscando a melhoria salarial,
funcional, buscando, Sr. Presidente, o fim do assédio moral, das perseguições,
o fim das transferências compulsórias, a realização de concurso público para a
chamada de novos servidores.
Esses servidores
e servidoras da Fundação Casa são os responsáveis pela reeducação e pela
reinserção dos nossos adolescentes na sociedade. No entanto, estão tendo uma
proposta de reposição abaixo da inflação, de apenas seis por cento. Estamos
acompanhando o debate sobre o PLC n.º 75, no qual o reajuste chega até,
dependendo da patente do servidor, a 30%, e para os servidores da Fundação Casa
apenas seis por cento. É um absurdo, Sr. Presidente.
Quero
aproveitar e exigir que o governo abra negociação e atenda as reivindicações
dos servidores e servidoras, que atenda o sindicato, Sr. Presidente, porque é
inconcebível que o governo não receba o sindicato, a categoria, para negociar.
A greve é um
instrumento importante, é um instrumento constitucional, garantido pela lei.
Agora, o governo tem que colaborar, atendendo a comissão, atendendo o sindicato
e, sobretudo, atendendo as reivindicações.
Faço um apelo a
todos os 94 deputados e deputadas, para que façam gestões junto ao governo, no
sentido de que as reivindicações sejam imediatamente aceitas, Sr. Presidente.
Registro ainda
que nós apresentamos emendas ao PLC n.º 75, para incluir os servidores da
Fundação Casa no reajuste da Segurança Pública, já que eles não estão em nenhum
lugar, nenhuma secretaria.
Sr. Presidente,
a Secretaria de Justiça não encaminhou nenhum projeto de lei à Assembleia
Legislativa para dar o reajuste a eles. Nós incluímos nesse projeto da
Segurança Pública, juntamente com a Polícia Penal também, que ficou de fora,
estranhamente, desse projeto.
Então repito
aqui, governador Tarcísio: atenda os servidores e as servidoras da Fundação
Casa. Secretário de Justiça, presidente da Fundação Casa: os servidores são
fundamentais no processo de reeducação e reinserção dos nossos adolescentes. Ou
seja, a luta dos servidores da Fundação Casa tem que ser a luta de toda a
sociedade, dos 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
nobre deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, também em nome da Federação PT-PCdoB-PV, ser solidário aos
trabalhadores que atuam na Fundação Casa, e dizer que também a bancada do PT
apoia o pleito do aumento salarial também para essa categoria tão importante,
Sr. Presidente. O senhor deu um comando convocando um congresso de comissões
para as 19 horas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dezenove horas
e 20 minutos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito, às 19 horas
e 20 minutos.
E a gente tinha um congresso que
precisou ser interrompido. Minha questão é: o congresso está encerrado ou ele
está suspenso?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está suspenso.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Então, ele volta
àquele congresso para concluir e o senhor chamou um outro congresso com o mesmo
objeto?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mesmo objeto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Que pode perder objeto
se o congresso concluir os trabalhos ainda no horário, que não tem previsão,
até as 19 horas e 20 minutos, até as 19 horas e 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ele vai retomar
às 19 horas e 20 minutos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Ah, então, na
realidade, o que o senhor fez foi chamar o que está paralisado às 19 horas e 20
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, vamos
passar à Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
nobre deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, para
encaminhar pela bancada do PL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém,
há sobre a mesa um requerimento do nobre deputado Guilherme Cortez, com número
regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a
constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de representar
a Assembleia Legislativa do Estado na cerimônia alusiva ao Dia Nacional e
Internacional de Enfrentamento à Violência contra as pessoas LGBTQIA+, a
realizar-se no dia 17 de maio do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este
Poder.
Em votação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
nobre deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Para encaminhar pela
bancada do PL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tem V.Exa. o tempo regimental.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
nobre deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, esse
requerimento é da bancada do PSOL?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É um
requerimento da bancada do PSOL, do deputado Guilherme Cortez.
O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só
fazer aqui uma breve comunicação, lembrando aqui que logo no início dos
trabalhos nessa Legislatura houve um mesmo requerimento aqui e a própria
bancada do PSOL acabou obstruindo a aprovação do deputado Gerson, que ele iria
representar esta Casa Legislativa, salvo engano em Curitiba, presidente.
Então,
só para deixar claro aqui, já vou pedir, meu líder está na tribuna, logicamente
ele fala pela bancada, mas o meu posicionamento contrário ao requerimento, não
por ser do deputado Cortez, que eu respeito muito, mas pela posição que o PSOL
adotou aqui no início dos trabalhos, mesmo com todo o clamor desse plenário
para a aprovação do requerimento naquela data.
Então,
só para registrar aqui esse meu voto contrário, e obviamente gostaria de que
todos os deputados também fizessem o mesmo, justamente devolvendo aqui ao PSOL
o que fizeram com o deputado Gerson no início dos trabalhos.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado.
Então, com a palavra o deputado
Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que aqui nos acompanha nas
galerias da Assembleia Legislativa, aqueles que nos assistem pela Rede Alesp;
dizer aqui, Sr. Presidente, do dia histórico de hoje, um dia em que nós estamos
debatendo desde as 14 horas e 30 minutos, no congresso de comissões, um dos
projetos mais importantes que foi enviado a esta Casa neste ano, Projeto nº 75,
de 2023, do Sr. Governador Tarcísio de Freitas, que trata da recuperação
salarial dos policiais civis, militares, da Polícia Técnico-Científica, enfim,
um projeto de extrema relevância.
E
que me admira, Sr. Presidente, que a totalidade dos parlamentares que falaram
no congresso são favoráveis, deputado Tenente Coimbra, são favoráveis ao
projeto, manifestaram-se favoravelmente ao projeto, mas desde as 14 horas e 30
minutos obstruíram lá no congresso de comissões para que não fosse votado, para
que neste Parlamento se fizesse o debate, porque aqui é o ambiente para se
fazer o debate correto. Esse é o ambiente para se fazer as argumentações, para
buscar o voto em algumas demandas que se julguem necessárias.
Agora,
Sr. Presidente, eu tive a alegria de ser relator desse projeto, um projeto
muito bem feito pelo governador, que tem algumas premissas. A primeira delas,
claro, é a recuperação salarial defasada há décadas, deputada Delegada
Graciela, V.Exa. que é uma defensora.
Deputado
Major Mecca, há décadas e décadas que a Polícia não tinha um reajuste digno, ou
seja, no montante total, são mais 20,2% de aumento no geral, mas há setores que
vão ter mais de 33% de aumento, setores com 30%, alguns com 16 por cento.
Não é uma
política de Governo, mas é uma política de Estado, que visa tornar a carreira
mais atrativa, visa reter talentos, visa cuidar da meritocracia, embora alguns
tenham vindo nos criticar, dizendo que “o deputado Carlos Cezar foi
extremamente legalista, jurista”.
Eu agradeço a
Deus por esse sentimento de realmente procurar seguir a lei. E na Comissão de
Constituição e Justiça, nós temos que olhar, sim, pela legalidade, pela
juridicidade, pela técnica jurídica e, sobretudo, pela constitucionalidade.
Então eu lamento.
Há um brocardo
latim que diz: “dura lex sed lex”. A lei é dura, mas é a lei, ela precisa ser
cumprida. E o Art. 24 da Constituição Estadual garante que é prerrogativa
exclusiva do governador tratar sobre a sua formação administrativa, tratar
sobre acréscimos de despesas.
Isso, a meu
ver, de entendimento da imensa maioria, inclusive da jurisprudência corrente,
não é competência nossa, não é competência deste Parlamento, embora possamos
opinar, possamos indicar. E aqui eu quero fazer o registro, deputado Gil Diniz,
Danilo Balas, do trabalho intenso que esses parlamentares fizeram, no sentido
de convencimento do governador, que inclusive melhorou o projeto na mensagem
aditiva, que é acatada nesse projeto.
Então eu queria
fazer um apelo. O presidente desta Casa já convocou um próximo congresso para
as 19 horas e 20 minutos. Eu espero que nós possamos ir, voltar ao congresso,
encerrar este debate, uma vez que todos falaram que são favoráveis ao projeto.
Se são favoráveis ao projeto, então não faz sentido algum ficar obstruindo.
Não cabe um
aparte. Deputado Conte Lopes, cederia um aparte a V. Exa. com muita alegria,
porque sei da competência e do quanto V. Exa. tem lutado por este projeto, a
exemplo da imensa maioria desta Casa.
Eu quero dizer
desse sentimento do governador, de valorização dos profissionais, valorização
dos servidores. Foi assim em um reajuste que nós votamos semana passada, do
mínimo paulista, um reajuste de mais de 20 por cento...
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós estamos discutindo o
encaminhamento ou discutindo o requerimento?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Carlos Cezar está
fazendo encaminhamento da comissão de representação.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Porque nós estamos ali vendo o
tempo de encaminhamento que não procede, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está corrigindo.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É pertinente. Muito obrigado por
V. Exa. ter feito...
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Agradeço ao deputado Gilmaci, que
me tirou tempo aqui. Obrigado. Sou grato a V. Exa. por ter tirado o tempo.
Sr. Presidente,
apenas para dizer da sensibilidade do governador, que só no mínimo paulista foi
mais de 20%, e há uma defasagem de mais de 30 anos. Hoje, se nós considerarmos
que no ano passado nós votamos aqui um aumento de 20% para a polícia, com mais
os 20% que estamos dando agora, quem paga a conta são 40%, em alguns casos são
mais de 50 por cento. Isso mostra um governo sensível e que quer atender todas
as demandas.
É claro, muitos
falaram: “e a Polícia Penal?”. Eu não tenho dúvida de que é um compromisso do
governador, é uma polícia que nós votamos aqui no ano passado, que não existia
e que ela precisa ser regulamentada, será regulamentada e será atendida como
todos os aumentos que o Governo tem mandado para esta Casa. São aumentos
significativos. Eu não tenho dúvida de que essa Polícia Penal também será atendida.
Eu creio que há
um sentimento da Casa e de todos os parlamentares de nós avançarmos e
entregarmos resultados. As pessoas não nos pagam para virmos aqui dar
desculpas, não nos pagam para virmos aqui e ficar desde as duas e meia da tarde
até as 18 horas e 15 minutos apenas fazendo uma discussão que não leva a lugar
nenhum e que não se pode votar.
Nós
apresentamos argumentos e vamos a voto. Aquele que tiver a maioria vence. Assim
é a democracia. A democracia fala disso. E eu espero que seja permitido aqui,
presidente, que nós possamos votar ainda hoje.
Ainda hoje nós possamos ir a voto e votarmos o
Projeto de lei Complementar nº 75, de 2023. Mesmo porque havia uma proposta
hoje pela manhã no Congresso de Líderes, que amanhã nós faríamos um congresso
de comissões para um projeto, de extrema importância, da Saúde do nosso Estado.
Nós temos
matérias extremamente relevantes para serem discutidas aqui, para serem
debatidas. Não é possível que um projeto que todos, repito, todos, falaram “sou
favorável ao projeto, mas estou obstruindo”, “sou favorável ao projeto, mas tem
um pelinho aqui que tinha que mudar”, “sou favorável ao projeto, mas neste
momento eu não quero votar”.
Eu gostaria de
que todos nós aqui agíssemos com seriedade e pudéssemos atender àqueles que nos
servem, àqueles que fazem a nossa segurança, principalmente, aqui na Casa e que
esperam, ansiosamente, pela aprovação desse projeto, que esperam que nós aqui
possamos dar as respostas que a população tanto precisa, tanto merece, e que
nós vemos sair do mapa da vergonha de décadas.
Porque, se é
verdade, deputado Altair Moraes, que nós temos aqui a melhor polícia do País, a
Polícia Militar mais preparada, mais eficiente do País, infelizmente, ela não é
daquelas mais bem pagas. Esse projeto vai corrigir e muito essa defasagem.
Talvez nós tenhamos muito ainda a avançar, mas quando você quer percorrer uma
grande distância, não adianta ficar olhando para o tamanho do caminho, mas,
sim, pelo caminho que nós temos a percorrer.
Eu não tenho
dúvida de que esse projeto que o governador Tarcísio envia a esta Casa é um
enorme passo em direção à correção de muitas injustiças que a Polícia Militar,
que a Polícia Civil, vêm sofrendo nas últimas décadas. Isso vai corrigir muito
e vai avançar para que essas diferenças sejam amenizadas e aí, sim, nós
possamos, quem sabe, ao final de quatro anos de mandato, termos uma das
polícias mais bem pagas do País e mais reconhecidas.
Assim como ela
é eficiente, ela também precisa ser reconhecida. Então, eu quero aqui fazer esse
apelo a todos os parlamentares que obstruíram lá no congresso de comissões, que
nós possamos avançar, que nós possamos deixar de lado todas as diferenças
ideológicas, e venhamos discutir aqui no plenário.
O presidente
pode ainda convocar mais uma extraordinária para amanhã. Nós temos duas
extraordinárias convocadas para hoje já. Espero que a gente faça esse debate
aqui e, ainda hoje, saiamos com a solução que tanto a nossa população espera e,
sobretudo, as forças de segurança aqui do nosso Estado.
Apenas
reconhecendo o trabalho do presidente desta Casa, deputado André do Prado, e
cada um dos parlamentares da Segurança Pública aqui desta Casa, que também
representam bem os policiais e que esperam esse projeto ser votado.
Apenas isso,
presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Indicar o
deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É
regimental.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - E perguntar
ao orador e ao senhor se eu posso fazer uma breve comunicação, enquanto ele se
dirige à tribuna.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
também. Tem V. Exa. dois minutos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro,
saudar os policiais penais e os trabalhadores da Fundação Casa que estão aqui
junto com a gente hoje, lutando pela valorização de todos os servidores da
Segurança Pública que foram esquecidos nesse projeto.
Já tem algumas
semanas que eu venho dizendo que quero votar, vamos votar. Mas porque boto fé
no Poder Legislativo que, um dia, virá a ser o Poder Legislativo de verdade. E
fazer jus, aí, sim, Carlos Cezar, ao salário de deputado estadual, quando fizer
valer o Poder Legislativo. Porque se o governador for governar sozinho, a gente
extingue a democracia e refunda a monarquia.
E aí, para
corrigir algumas coisas, se me permitem humildemente, só como líder da bancada
do PSOL, porque a nossa bancada não erra assim, é permitido que a gente altere
projetos que versam sobre recursos, senão a gente não poderia alterar o
Orçamento, e a gente altera o Orçamento todo ano.
Também foi dito
que o governador não pode remanejar depois da votação do Orçamento aprovado na
Casa. O deputado Altair disse isso para a deputada Paula, e eu fiquei
engasgada, Paula, desde a semana passada, para dizer que não só pode, como faz.
É previsto na Lei das Diretrizes Orçamentárias que está na fase de emenda, que
eu vou emendar e espero que os senhores façam jus ao trabalho dos senhores, e
emendem também.
Ele pode
remanejar até 20 por cento. A Lei de Responsabilidade Fiscal também permite. E,
se vocês não assistiram, a gente votou aqui, no final do ano, as contas do
governador. O Tribunal de Contas apontou, inclusive, que a gente rejeitasse,
porque o governador Doria superou o remanejamento de 20 por cento.
Então pode, e
faz, e deveria investir, por exemplo, na Secretaria da Mulher, que tem 10 reais
até agora. Então eu quero dizer aos servidores que eu quero votar, mas eu quero
votar colaborando. O projeto não está bom. E, junto com a força dos senhores, a
gente vai lutar para melhorar. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma última
comunicação, para depois ouvir a palavra do deputado Guilherme Cortez.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Com a anuência do deputado Guilherme Cortez, rapidamente.
Sr. Presidente, eu quero discordar veementemente do que disse o deputado Carlos
Cezar. Com todo o respeito a ele, mas ele não tem moral nenhuma para fazer esse
tipo de intervenção.
Até porque, ele
rejeitou todas as emendas apresentadas pelos deputados e deputadas, inclusive
as emendas da própria base do Governo. Ele rejeitou, por exemplo, que nós
pudéssemos dar o reajuste para os servidores da Fundação Casa, para a Polícia
Penal. (Manifestação nas galerias.)
Essa emenda foi
rejeitada. Rejeitou emendas que beneficiam os próprios servidores da Segurança
Pública, como, por exemplo, a patente de terceiro sargento, a patente do
segundo tenente.
As outras
emendas que foram apresentadas também, da Polícia Civil, para fazer justiça aos
servidores da Polícia Civil. Agora ele vem falar que a gente está atrapalhando
a votação. Jamais, deputado Carlos Cezar. Vossa Excelência é que está
sabotando, boicotando e atrasando a votação. (Manifestação nas galerias.)
Porque não
acatou nenhuma emenda. Eu espero que V. Exa., pelo menos, acate aquela que
acaba com o confisco, porque o governador Tarcísio quis reintroduzir novamente
o confisco das aposentadorias para os policiais militares, aposentados e
pensionistas.
Houve uma
mobilização, inclusive, também da base do Governo. E me parece que ele
apresentou uma mensagem aditiva, retirando por conta da pressão. Mas ele
colocou ali aquele submarino.
Lembrando que o
Supremo Tribunal Federal proíbe o confisco de aposentadoria para os militares.
Quem introduziu foi o Bolsonaro. O Doria começou a confiscar em São Paulo.
O Supremo
rejeitou, caiu o confisco aqui. Eu não estou falando nem da nossa luta com os
servidores públicos. Estou falando só da Polícia Militar. Mas espero que, pelo
menos essa, V. Exa. tenha acatado. Mas é lamentável que V. Exa. tenha rejeitado
todas as emendas. O projeto então vai do jeito que veio. Então V. Exa. não pode
cobrar nenhum deputado aqui na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como o
deputado Carlos Cezar foi citado pelos dois deputados, uma comunicação de dois
minutos. Aí não abrirei mais exceção, e o Cortez terá a palavra.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
eu quero só entender o deputado Carlos Giannazi, qual é a posição dele, se ele
é favorável ou não. Se ele é favorável, ele tem que vir e votar favoravelmente
ao projeto. Agora, falar que emendas inconstitucionais deveriam ser acatadas?
Eu lamento. A lei é dura, mas é a lei. Nós fizemos um relatório técnico.
O próprio
governador mandou mensagem aditiva. E ela, sim, deputado Giannazi... Eu lamento
que V. Exa. não estava no congresso de comissões no momento da relatoria, no
momento que eu li o relatório, em que nós acatamos a mensagem aditiva do
governador. Então foi acatado, e o projeto está pronto para ser votado no
congresso. Vamos a voto. Nós queremos apenas que seja votado.
Agora, eu
lamento o deputado Giannazi falar que eu não posso me manifestar. Eu tenho voto
aqui, e sou parlamentar, tanto quanto ele. Então é justo nós defendermos um
projeto digno como esse, nunca mandado no início de governo, no primeiro ano,
aliás, nos primeiros 100 dias. É um aumento extremamente significativo para a
Polícia Militar, para a Polícia Civil.
E repito. Todas
as forças de segurança desta Casa, e alguns deputados vêm falar dos deputados
da minha bancada. Eu quero reconhecer o trabalho árduo de cada um desses parlamentares,
que lutaram bravamente para que ele seja aprovado. Agora, diferentemente da
oposição, eles não estão impedindo que o projeto seja votado, seja discutido
aqui.
E até mesmo, se
alguém tem alguma vontade de aperfeiçoar, que sua emenda seja acatada. O desejo
é que se vote aqui. Agora, querer impor que um relator acate, a fórceps, a sua
emenda, isso é pedir demais. Nós temos que respeitar a voz de cada parlamentar
aqui, cada um que tem voto para chegar aqui.
Se até no STF
nós temos aí seis ministros que dão um parecer em uma posição, e outros cinco
totalmente antagônicos, por que aqui nesta Casa nós vamos ser diferentes, uma
vez que nós temos mais de 20 partidos representados, 94 cabeças pensantes aqui,
dignamente representadas, e que foram eleitas para ser a voz do povo nesta
Casa? Então, aqui, eu lamento muito a fala do deputado Carlos Giannazi, e
também da deputada Monica Seixas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
encaminhar, o deputado Guilherme Cortez tem a palavra.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite,
presidente André do Prado, a todos os senhores e as senhoras deputadas, todos
os servidores desta Casa e a população que nos assiste na galeria,
especialmente os servidores da Polícia Penal e da Fundação Casa que estão
acompanhando esta sessão, através da Rede Alesp.
Presidente,
como esse é o grande tema do dia, eu queria começar falando sobre isso, porque
eu sou membro titular da Comissão de Administração Pública e Relações do
Trabalho, e eu passei as últimas quatro horas na sala ali atrás, discutindo o
projeto apresentado pelo governo, não para prejudicar o projeto, ou, como o
deputado Carlos Cezar, que é relator, falou, “procurar pelo em ovo”, “procurar
pelinho”, mas porque o que o projeto deixa de abarcar é o direito dos
trabalhadores que estão aqui, que também dedicam a sua carreira e a sua vida à
Segurança Pública do estado de São Paulo.
Então, não me
venham dizer que o intuito da oposição é atrapalhar o encaminhamento de um
projeto tão importante. A gente quer sim votar, e vamos votar a favor de um
projeto de recomposição salarial dos trabalhadores da Segurança Pública, mas a
gente está exercendo o nosso direito de questionar por que esse projeto não
contempla também outras categorias que dedicam a sua vida à segurança do povo
do estado de São Paulo. Ou esse não é o caso dos policiais penais de São Paulo?
No caso dos
policiais penais, não dá nem pra dizer que o nome não é o mesmo, porque também
são policiais, como foi aprovado em PEC por esta Assembleia, tal qual a Polícia
Militar e tal qual a Polícia Civil. Qual a razão de excluir então os policiais
penais?
Ou algum
deputado aqui tem coragem de subir nesta tribuna e falar que um policial penal
no estado de São Paulo não é um agente de Segurança Pública? Por que excluiu os
servidores da Fundação Casa, do sistema socioeducativo no estado de São Paulo?
O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Ou algum deputado aqui nesta Casa
tem coragem, deputado Gil Diniz, de dizer aqui que os trabalhadores da Fundação
Casa não prestam serviço para a Segurança Pública de São Paulo?
O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem para o deputado
Gil Diniz. Um minutinho, deputado Guilherme Cortez.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, só gostaria de saber
de V. Exa. se, conforme as nossas deliberações da última sessão, que V. Exa.
disse para se ater ao tema da discussão, se nós vamos seguir esse regramento
hoje?
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - O Carlos Cezar se ateve ao tema? O
líder do seu partido se ateve ao tema?
O SR. GIL DINIZ - PL - Porque o nobre deputado Cortez...
Tem um requerimento aqui de comissão de representação.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Eu vou falar sobre ele, coisas que
o líder do seu partido não fez.
O SR. GIL DINIZ - PL - Ele não quer defender nem o
próprio requerimento.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pode deixar que eu vou.
O SR. GIL DINIZ - PL - Então, é só para saber se hoje
nós vamos nos ater ao tema discutido, ou se nós podemos falar de qualquer
assunto. É tema livre, está liberado hoje, presidente?
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pode deixar, deputado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós vamos nos ater ao tema, sim.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pode deixar, presidente André do
Prado, que eu vou me ater ao tema do meu requerimento, ao contrário do que fez
o líder do partido Gil Diniz, mas antes eu vou continuar falando sobre o tema
do qual o líder do partido falou aqui, que é o projeto da Segurança Pública,
porque a gente não pode aceitar, como deputado eleito democraticamente pelo
povo do estado de São Paulo, que seja dito aqui que discussões tão importantes,
como é o direito devido aos trabalhadores da Fundação Casa e aos policiais
penais, não seja discutível.
Então, por
isso, vocês podem contar com a bancada do PSOL, e podem contar com toda a
bancada de oposição para que esse projeto seja votado, mas vocês também têm que
se ater à sensibilidade de aceitar para discutir.
Porque aqui a
gente tem várias vozes, tem várias representações, e o que nós fizemos durante
todo o dia de hoje foi em respeito aos trabalhadores que foram excluídos desse
projeto, trazer as discussões no congresso de comissões, enquanto o que o governo
quer fazer é votar de maneira apressada, para esconder o fato de que está
excluindo trabalhadores.
Inclusive, os
servidores da Fundação Casa estão erguendo uma faixa ali, que acho todos os
deputados deviam olhar, dos servidores que foram assassinados durante o seu
trabalho, servidores esses de uma categoria que está sendo excluída do projeto
do governo.
Então, contem
com a gente pra discutir e para aprovar o projeto, mas também reflitam, e
tenham a sensibilidade da necessidade de a gente incluir também os direitos dos
servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e da Fundação Casa.
Agora, como o
Gil Diniz está muito interessado em discutir o meu requerimento, eu quero muito
falar sobre isso, presidente. Eu sou autor do requerimento de uma comissão de
representação porque, no dia de amanhã, dia 17 de maio, é o Dia Internacional
de Combate à LGBTfobia.
Querendo os
deputados do lado de lá ou não, o dia de amanhã é o Dia Internacional de
Combate à LGBTfobia. No Brasil inteiro e no mundo inteiro, esse é um dia de
reflexão, reflexão essa que eu convido todos os deputados a fazerem porque o
Brasil, presidente André do Prado, lamentavelmente é o país que mais mata
pessoas LGBTs, por conta da intolerância.
Eu estive aqui
na tribuna esta semana para falar sobre isso e vou falar mais uma vez, porque
eu tenho muito orgulho de ser um dos parlamentares assumidamente LGBTs desta
Assembleia e que faz dessa representação motivo de muito orgulho. Trago para
esta Assembleia, junto com outros parlamentares aqui, a luta do Movimento LGBT.
O dia 17 de
maio existe porque o Brasil tem uma epidemia de LGBTfobia e, muito sabiamente,
o governo federal - e que bom, deputada Andréa Werner, que a gente voltou a ter
um governo federal que escuta e que se preocupa com essa realidade gritante que
é a violência contra a população LGBT -, através do Ministério dos Direitos
Humanos e da sua secretaria nacional de políticas para a população LGBT, vai
realizar um ato solene amanhã, na Esplanada dos Ministérios, para discutir essa
questão tão importante. Nos convidou, convidou vários deputados aqui, a fazer
parte.
Eu quero dizer,
deputado Gil Diniz, se você puder prestar atenção. Você falou que vai recusar
todas as comissões de representação do PSOL, como fazem os meninos mimados.
Porque no começo do ano o PSOL obstruiu uma comissão de representação, você diz
que agora vocês vão votar contra todas as comissões de representação do PSOL.
Eu acho isso
uma infantilidade mas, além de uma infantilidade, isso é uma mentira,
presidente André do Prado, porque, na semana passada, eu apresentei um
requerimento de comissão de representação aqui na Assembleia para a
participação no 65º Congresso Estadual de Municípios de São Paulo, do qual o
presidente André do Prado e vários deputados aqui também fizeram parte. Esse
requerimento, deputada Paula, foi aprovado; foi aprovado, inclusive, com o
apoio dos deputados do PL.
Então, o Gil
Diniz tem que se decidir: ou ele está aqui para dizer que o PL está contra o
nosso projeto e que ele está contra o nosso requerimento porque é da bancada do
PSOL ou ele tem que se explicar. Por que é que quando é uma comissão de
representação para um congresso de municípios ele é a favor, mas quando é uma
comissão de representação para um ato para discutir a LGBTfobia neste País ele
é contra? Eu tenho a resposta para isso: o nome é LGBTfobia.
Será uma
vergonha se esta Casa, se estes parlamentares rejeitarem a comissão de
representação, deputado André do Prado, porque essa comissão de representação
não é para o deputado Guilherme ir para lá, porque eu vou do mesmo jeito, eles
rejeitando a comissão ou não.
Agora, se os
deputados rejeitarem uma comissão de representação oficial da Assembleia para
participar de um ato promovido pelo governo federal para discutir a realidade
da LGBTfobia no nosso País, na verdade, o que eles vão fazer é assinar o recibo
da LGBTfobia institucional nesta Casa, de que eles não aceitam, de que eles
preferem fechar os olhos, de que eles não se importam nem minimamente com a
realidade da violência que a população LGBT sofre neste País.
Eu acho um
nível muito baixo e eu sinto muito, deputada Ediane, porque nós somos
parlamentares assumida e orgulhosamente LGBTs nesta Casa, mas essa realidade,
deputada Thainara, não devia sensibilizar só quem é LGBT, só quem é gay,
lésbica, bissexual, travesti ou transexual, todas essas palavras que os
deputados da extrema direita têm tabu, morrem de medo de falar, morrem de medo
de enfrentar, não sabem nem falar a sigla direito.
Essa
responsabilidade, deveria ter cada deputado quando de depara com a realidade de
que o Brasil é o país que mais mata as pessoas por conta da sua orientação
sexual e da sua identidade de gênero no mundo inteiro, mais até do que países
onde ser LGBT é apenado com a morte.
No Brasil,
existe uma pena de morte quando você é LGBT, porque você é expulso de casa,
você não completa os seus estudos, você é expulso da sua comunidade religiosa,
você não tem acesso ao mercado de trabalho e você pode ser violentado e pode
ser assassinado. Essa pena de morte que a gente tem no Brasil só não é
legalizada.
É por isso que
o dia 17 de maio é um dia tão importante de reflexão aqui no Brasil e em todo o
mundo sobre essa realidade. E é por isso que eu queria saudar o governo federal
que teve uma sensibilidade que o governo anterior não teve, de trazer esse tema
tão importante para ser discutido na esplanada dos ministérios.
E eu vou com
muito orgulho para lá, como um deputado estadual assumidamente, orgulhosamente
LGBT, que tem um mandato democrático eleito pelo povo do estado de São Paulo, e
eu vou estar participando deste ato amanhã.
A única coisa
que os parlamentares da extrema-direita vão fazer aqui, se eles rejeitarem uma
comissão de representação que, como eles muito bem sabem, não é uma comissão só
para um deputado, mas para todos os deputados que quiserem participar desse
evento representando a Assembleia, o único recado que eles vão passar para a
sociedade é que eles não se importam com a realidade da população LGBT, que
eles são insensíveis, que um segmento da nossa população é sistematicamente
vítima de violência, de opressão, de discriminação, de assassinato, de estupros
e eles não se importam com essa situação.
Eu acho que é
um péssimo recado que essa Assembleia Legislativa daria, porque presidente
André do Prado, não sei se o senhor sabe, mas não tem nenhuma casa de leis no
Brasil, hoje, que tenha tantos parlamentares do movimento LGBT quanto a
Assembleia Legislativa de São Paulo.
E isso, que
deveria ser um motivo de orgulho, e isso que deve fazer com que a nossa pauta
seja discutida do nosso ponto de vista, e não do ponto de vista de quem tem
preconceito, de quem tem ódio, de quem quer descontar na população mais
vulnerável todos os seus rancores, todo o seu ódio, todo o seu preconceito.
Isso vai ser
uma grande vergonha, se a Assembleia Legislativa, com a maior quantidade de
parlamentares LGBTs, não aprovar uma comissão de representação para se fazer
presente em um evento do governo federal tão importante. Não tem outro nome
isso que não LGBTfobia.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Gilmaci Santos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Deputado Gilmaci Santos vai encaminhar pela bancada do Republicanos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente, para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tem dois minutos V. Exa. antes de o deputado Gilmaci começar.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, é para rir aqui neste plenário. O deputado
Cortez aqui me acusa, presidente, de LGBTfobia por obstruir o requerimento
dele. Pouco me importa o que ele faz da vida privada dele, não estou nem aí,
ele que seja feliz.
Estou usando o
que a bancada do PSOL usou neste mesmo plenário. E eu avisei, presidente. Agora
ele me acusa de ter aprovado um requerimento que ele fez na semana passada. Nem
gratidão ele tem, não tem a mínima gratidão por ninguém aqui. Eles nos acusam,
presidente, a todo momento, de vários crimes. Não aceito ser acusado de crime
nenhum, não aceito o rótulo, presidente. Não aceito o rótulo.
Vou pedir
verificação com anuência do meu líder, vou obstruir sim, porque eu avisei aqui
que iria obstruir. Agora, é um papelão que esse deputado faz, querendo
criminalizar os deputados aqui por obstruir o requerimento dele.
Ele que vá com
a verba dele, com a verba de gabinete dele, ele que faça o que quiser, agora
nós vamos, sim, utilizar os instrumentos regimentais para obstruir esse
requerimento.
Eu quero, sim,
obstruir. Eu quero, sim, encaminhar. Não encaminho porque meu líder encaminhou.
Agora, estamos seguindo para um caminho complicadíssimo deputados, quando
colocamos aqui as nossas posições, as nossas opiniões, e somos acusados de
LGBTfóbico, de racista, de sexista. Eles querem impedir o debate nesta Casa,
que é do debate.
A gente não
pode permitir, senhores, que isso aconteça. Então, faço questão de registrar
não só o meu voto contrário, mas de ser o autor do pedido de verificação no
momento oportuno, com a anuência do meu líder, presidente.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
o nobre deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui pela TV Alesp,
funcionários desta Casa, pessoal da galeria, eu pedi para encaminhar esse
requerimento aqui, meu líder assim permitiu, quero agradecê-lo aqui e quero
concordar em princípio com o deputado Gil Diniz.
É muito grave,
deputado, quando você faz algum debate aqui contrário a alguma ideologia e as
pessoas vêm nos acusar de homofóbico, de racista, mas tudo isso faz parte do
debate.
Então, acho que
nós devemos pensar um pouco e saber, como V. Exa. diz, que aqui, nestes
microfones, é um lugar do debate. Eu não sou obrigado a concordar com o que os
deputados pensam, nem eles são obrigados a concordar com o que eu penso, com o
que eu acho, com o que eu faço. Aqui nós debatemos e votamos. Quem tiver a
maioria, que vença.
Agora, é complicado,
deputado Barba, que o deputado Guilherme Cortez venha aqui e acuse toda uma
bancada de homofobia. Isso não é verdade, isso não é sério. Isso talvez seja
uma tentativa de intimidar os deputados e as deputadas que votarem contrários
ao requerimento que ele está propondo nesta tarde. É um direito dele, como
também é um direito desta Casa aprovar ou não.
Só quero
lembrar aqui, deputado Gil, Srs. Deputados, deputado Paulo Mansur, que logo no
início desta legislatura, sim, a líder do PSOL veio aqui e encaminhou, obstruiu
uma comissão de representação de um deputado. O que foi aquilo? Não foi
regimental, constitucional? Ela fez aquilo de maneira legal, não há nada de
errado nisso. É um direito dela.
Agora, também é
um direito das demais bancadas, dos demais deputados, discutir, aprovar ou não,
debater o pedido do deputado Cortez. Isso quer dizer... Se nós aqui, deputado
Gil Diniz, pedirmos verificação, ou aqueles que votarem contrários, não quer
dizer que esses deputados são homofóbicos. Estão apenas exercendo o direito
deles de votar “sim” ou “não”.
Então,
precisamos ter muito cuidado quando subimos a esta tribuna para acusar os
deputados e deputadas. Essa é minha opinião e vamos estar juntos, deputado Gil,
talvez, nessa caminhada sua.
E falar um
pouco aqui, fugindo um pouco do tema, fazer um comentário. Estivemos há pouco -
quase três horas e meia de debate - em um congresso de comissões, tentando
aprovar um relatório do deputado Carlos Cezar, o relatório em relação ao
projeto dos policiais civis e militares.
Um debate
longo, um debate muito importante, um debate de qualidade. Todos ali que foram
apresentar suas demandas, seus debates, suas falas, apresentaram com respeito,
com qualidade, uma demanda excelente. E é isso, esse é o parlamento.
O SR. PAULO MANSUR - PL - Com a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não cabe. Está sendo feito o
encaminhamento, Paulo Mansur.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É aqui o local certo para se
fazer isso. Então, parabenizo a todos que subiram ali para debater, para falar,
para exigir, para pedir, para defender as suas emendas.
E aí, deputado
Barba, eu até mostrei para V. Exa., a gente falou já uma vez e quero repetir:
que maravilha é o parlamento, seja ele municipal, seja ele estadual, ou o
parlamento, a Câmara Federal.
Enquanto
debatíamos ali, com a oposição tentando emplacar 45 emendas ao PLC 75, nós
estávamos ali com uma manchete do jornal “O Globo”: “Presidente Lula escala o
líder do PT para impedir que a bancada apresente emenda ao arcabouço fiscal”.
Pois é, então você vê que maravilha é o parlamento? Isso é uma maravilha.
Então, está
certo. Os senhores não estão errados, não. Estão certos. Como também o
presidente Lula está certo na posição dele. Esse é o parlamento. Por isso eu
disse que o debate importante, profícuo...
Deputado Dr.
Jorge, V. Exa. usou o seu tempo também, falou com muita propriedade. É isso que
nós queremos, mas queremos ainda, na data de hoje, aprovar o relatório do
deputado Carlos Cezar e tentar votar. Por que não?
Aí alguém fala:
“Não, mas a base está rachada, a base de vocês não existe”. Bom, nós vamos
esperar. Quando for votar o projeto, quando o presidente pautar, quando
terminar a discussão e formos votar, aí vamos ver se o governador Tarcísio tem
base ou não tem base.
Agora, tudo o
que falarem são meras palavras, meras provocações, que nós até entendemos que
fazem parte também. Não vamos ficar aqui chateados. Faz parte também falar “Ah,
o governador Tarcísio não tem uma base”, Jorge Wilson.
Nós vamos
mostrar que a base é sólida, a base é forte e estamos prontos, sim, para, no
momento certo, todos os deputados e deputadas que compõem essa base virem aqui
e votarem favoravelmente ao projeto, independentemente de qualquer coisa.
Então, esse é o
nosso desejo, que realmente se debata, se converse, deputado Paulo, V. Exa. que
é um grande debatedor. É importante o que o senhor está fazendo. Essa é a
função da oposição. Parabéns, o senhor é um grande líder da oposição.
Continue assim,
mas queremos eliminar esse projeto hoje. Eliminar esse relatório hoje. Eliminar
a discussão do relatório hoje, no congresso de comissões, e trazer aqui para o
plenário e começar a discussão aqui neste plenário; e ainda no dia de hoje, se
possível. Eu sei que é difícil, mas aqui é a Casa do debate, aqui é a Casa do
diálogo e tudo é possível.
Por que não? De
repente, num grande acordo, nós consigamos ainda hoje aprovar esse PLC, que é
muito importante. Então, deputado Carlos Cezar, queria aqui parabenizar V. Exa.
pelo seu relatório. Vossa Excelência seguiu ali a Constituição. Vossa
Excelência não inventou nada.
Vossa
Excelência apenas seguiu a Constituição. E foi como eu disse esses dias aqui,
no plenário, no microfone de aparte, que alguns deputados diziam: “Não, mas por
que o governador não ouviu classe A, classe B; o governador não ouviu a
entidade A, entidade B? O governador não ouviu isso, aquilo outro”. Venha cá, o
projeto é do Executivo.
Se o governador
toda vez que tiver que vir um projeto aqui, tiver que ouvir todas as entidades,
eu disse: “Então não precisamos do governador”. Quando houver a necessidade,
chamamos as entidades, chamamos os sindicatos e nós aqui apresentamos o
projeto. Volto a dizer, a oposição está correta em obstruir, em debater e
falar, mas também nós aqui estamos prontos para isso.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Gilmaci, gostaria só de pedir um minutinho de V. Exa., porque eu gostaria de
convocar o requerimento para a comissão de representação do deputado Guilherme
Cortez.
Então, nos termos do Art. 100, inciso
I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a
realizar-hoje, às 21 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
*
* *
- NR - A
Ordem do Dia para a 8a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O.
de 17/05/2023.
*
* *
Isso devido ao evento ser amanhã, vamos
convocar essa sessão extraordinária e os outros dois requerimentos colocarei em
votação no dia de amanhã.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Uma questão de ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem do deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, vamos
de novo. O senhor está convocando uma reunião extraordinária para hoje, para
apreciar os requerimentos, o requerimento.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O
requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito. Eu consulto
o senhor: o PLC 75/23, o senhor vai chamar uma extra ou vai incluir nessa
extra?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ainda não
defini.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Mas o senhor precisa
informar antes que o senhor conclua o processo de chamar a extra, perfeito?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu não tenho
como concluir enquanto não vir o andamento do congresso de comissões.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Então uma pergunta ao
senhor: na hora que o congresso terminar, o senhor vai incluir na extra ou o
senhor vai comunicar o plenário?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ainda não
posso dar essa resposta a Vossa Excelência.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito, Sr.
Presidente, mas o senhor precisa informar o plenário se haverá uma extra do PLC
75, porque se o senhor não fizer isso, o senhor sabe que o senhor impede o
procedimento regimental.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Na primeira
extra, eu não vou poder incluir porque já está convocado o da comissão de
representação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Na segunda
extra, é possível.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito. Então o
senhor ainda vai avaliar se chama ou não a segunda extra com o PLC 75,
perfeito?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para que todo mundo
aqui tenha clareza do procedimento.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Ok.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem de V. Exa., deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Apenas para
reafirmar. Então V. Exa. fez uma convocação para 21 horas e 20 minutos...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - E 30 minutos.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Vinte e uma horas e 30 minutos para continuidade
da votação desses requerimentos de representação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Do
requerimento de representação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - São quantas
representações, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma
representação apenas no dia de hoje. As outras duas representações colocarei no
dia de amanhã para votação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Então as outras duas
representações saíram de pauta?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Saíram de
pauta e entrarão no dia de amanhã.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Ok. E aí, na próxima
extra, V. Exa. poderá fazer uma convocação da segunda extra? Só para nós
podermos...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Segunda extra,
se possível, poderá sim ser feita com o Projeto de lei nº 75.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Então, só para que as
pessoas entendam, a próxima extra será às 21 horas e 30 minutos. São duas horas
e meia de extraordinária. Então ela irá até as 11 horas, meia-noite, até zero
hora.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Poderá ir
até as 11 horas.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Duas horas e meia.
Meia-noite. A segunda extra poderá acontecer da meia-noite até as duas e meia
da manhã. Apenas para ficar bem claro a todos os parlamentares aqui a
importância da presença de todos. Apenas isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o
tempo da presente sessão, será garantido o restante do tempo de V. Exa.,
deputado Gilmaci. Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes
de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje; lembrando-os ainda
da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e 30 minutos.
Está encerrada a presente sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19 horas.
*
* *
- É inserida questão de ordem não lida
em plenário.
* * *
Questão de
Ordem
Senhor Presidente,
Com fundamento nos artigos 260 e 261 do
Regimento Interno Consolidado, submeto a Vossa Excelência dúvida quanto ao
procedimento a ser observado, no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa,
no que diz respeito à prestação de contas de Secretários de Estado e demais
autoridades de que trata o artigo 52-A e parágrafos, da Constituição do Estado
de São Paulo.
Em verdade, Senhor Presidente, a
presente provocação decorre da resposta à questão de ordem apresentada na 85ª
(octogésima quinta) sessão ordinária da 1ª (primeira) sessão legislativa da 19ª
(décima nona) legislatura, realizada em 20 de agosto de 2019, que foi
respondida na 42ª (quadragésima segunda) Sessão Extraordinária da 1ª (primeira)
sessão legislativa da 19ª (décima nona) legislatura, realizada em 10 de
setembro de 2019.
Apesar de já expressado o entendimento
da Presidência à época sobre o assunto, há motivos bastante razoáveis que nos
levam a suscitar novamente a questão, tendo em vista as recentes mudanças
ocorridas na estrutura organizacional do Poder Executivo e também deste Poder Legislativo,
com a criação de novas Comissões Permanentes.
À época, a aludida questão de ordem
buscou o entendimento dessa Presidência acerca do comparecimento das
autoridades elencadas no artigo 52-A da Carta Paulista, na Comissão Permanente
da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta,
para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar
o desenvolvimento de ações, programas e metas da respectiva Pasta.
A indagação feita, na supramencionada
questão de ordem do ano de 2019, foi quanto à possibilidade de comparecimento
de Secretários de Estado e demais autoridades sujeitas ao dever contido no
artigo 52-A da Constituição do Estado, perante mais de uma Comissão Permanente
da Assembleia Legislativa.
Assim dispõe o supramencionado
dispositivo:
“Artigo 52-A
- Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente,
comparecer perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que
estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do
andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações,
programas e metas da Secretaria correspondente. (NR)
§1º - Aplica-se
o disposto no "caput" deste artigo aos Diretores de Agências
Reguladoras. (NR)
§2º - Aplicam-se
aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já
disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo. (NR)
§3º - O
comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente,
perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação
do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a
obrigatoriedade constante do "caput" deste artigo. (NR)
§4º - No
caso das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo, incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores e ao
Presidente, efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no
"caput" deste artigo. (NR)”
A Presidência à época, por sua vez,
respondeu à indagação levantada e foi além, proferindo entendimento claro e
pragmático acerca da oitiva das autoridades supramencionadas em cada comissão
permanente existente na Assembleia Legislativa, de acordo com as atribuições
das diferentes Secretarias de Estado e dos demais órgãos e entidades cujos
titulares se sujeitam ao comparecimento de que trata o artigo 52-A da
Constituição Estadual, definindo, inclusive, a correspondência entre as Pastas,
órgãos e entidades, e a comissão competente para proceder à oitiva de cada
autoridade.
Transcrevemos, abaixo, a conclusão do
entendimento expressado pela Presidência à época:
“(i) o cumprimento do dever imposto aos
Secretários de Estado e às demais autoridades mencionadas no artigo 52-A da
Constituição Paulista, nos casos em que as atribuições da Pasta (ou
órgão/entidade) se correlacionem, no campo temático, com as áreas de
competência de mais de uma Comissão Permanente, não implica, para aquelas
autoridades, o dever de comparecer, para esse fim, em reunião de cada qual das
Comissões;
(ii) em tais casos, cabe, por aplicação
analógica das disposições do artigo 70 do Regimento Interno, definir a Comissão
com cujo campo temático se correlacionem, de forma precípua, as atribuições da
Secretaria (ou órgão/entidade), competindo à Comissão assim identificada
receber e ouvir a autoridade, para os fins previstos no artigo 52-A da
Constituição Estadual; e
(iii) verificando-se, porém, que as
atribuições de determinada Secretaria/órgão/entidade se conectem tão
nuclearmente com as áreas de competência de mais de uma Comissão Permanente, a
ponto de impossibilitar que em uma única delas (Comissões) se identifique o
correspondente “objeto principal”, é de se aplicar, também por analogia, a
norma regimental que possibilita a realização de reuniões conjuntas (artigo
68).
Dentro dessas balizas, e consideradas
as atribuições atualmente conferidas às Secretarias de Estado (e aos outros
órgãos e entidades mencionados no artigo 52-A da Constituição Paulista), e as
competências regimentalmente estabelecidas para as dezessete Comissões
Permanentes existentes na Assembleia Legislativa, esta Presidência definiu, no
corpo da presente resposta, a correspondência entre as Pastas, órgãos e
entidades, e a(s) Comissão(ões) competente(s) para, nos termos daquele artigo,
proceder à oitiva dos respectivos titulares.”
(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. Resposta à Questão de Ordem apresentada na 85ª sessão ordinária da
1ª sessão legislativa da 19ª legislatura. Diário Oficial do Estado de São
Paulo: caderno legislativo, págs. 60 e 61, 14 set. 2019.)
Tal medida, ao nosso ver, foi de suma
importância e utilidade para o bom andamento dos trabalhos das comissões desta
Casa de Leis, no âmbito da aplicação do artigo 52-A da Carta Paulista.
O Regimento Interno Consolidado, embora
possua normas que tratam da convocação e do comparecimento de Secretários de
Estado e de outras autoridades à Assembleia Legislativa, não dispõe de regras
específicas sobre o cumprimento do artigo 52-A da Constituição do Estado.
Assim, conforme já assentado anteriormente, não se mostra razoável que
determinada autoridade tenha que comparecer perante mais de uma comissão para
cumprir com sua prestação de contas periódica, diferente dos casos de
convocação para tratar de assuntos específicos, que podem ocorrer conforme a
deliberação das comissões ou do plenário.
Cumpre esclarecer que o comparecimento
de autoridades para a prestação de contas prevista no artigo 52-A da Carta
Paulista se trata de uma obrigação semestral ou quadrimestral, perante a
respectiva comissão permanente a que estejam afetas as atribuições de sua
Pasta, enquanto que a convocação a que se refere o artigo 13 da Carta Paulista,
bem como o artigo 31, inciso V, e o artigo 268 e seguintes, do Regimento
Interno, cuida da prestação de informações sobre assunto previamente
determinado, ou seja, trata-se de uma convocação eventual que só ocorre se
necessária, e mediante deliberação deste parlamento.
Assim dispõe o artigo 13, § 1º, item
“2” da Constituição do Estado:
“Artigo 13 - (...)
§ 1º - Às comissões, em razão da
matéria de sua competência, cabe:
(...)
2 - convocar Secretário de Estado, sem
prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30
(trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR)”
Por sua vez, estabelece o artigo 31,
inciso V do Regimento Interno:
“Artigo 31 - Caberá às Comissões
Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:
(...)
V - convocar Secretários de Estado,
dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações
sobre assuntos de área de sua competência, no prazo de 30 dias, contados da
data de sua convocação;”
Ainda o artigo 268 e seguintes, do
Regimento Interno, tratam da convocação de Secretário de Estado pelo plenário
da Assembleia Legislativa, mediante requerimento com objeto definido, além de
outras normas de cunho estritamente procedimental.
Conforme já mencionado, Senhor
Presidente, há razões bastante razoáveis que nos levam a submeter-lhe novamente
a indagação abaixo suscitada, visto que, desde a resposta à questão de ordem
supramencionada, houveram significativas modificações na estrutura
organizacional dos Poderes Executivo e Legislativo, pela criação, fusão e
extinção de Pastas, bem como pela criação de novas comissões permanentes na
Assembleia Legislativa.
Posto isso, tendo em vista a ausência
de normas regimentais específicas para o caso, e considerando a possiblidade de
as atribuições de determinadas Pastas do Poder Executivo se correlacionarem com
as competências de mais de uma Comissão Permanente da Assembleia Legislativa,
serve a presente questão de ordem para buscar uma atualização do entendimento
dessa Presidência, no tocante à resposta à questão de ordem apresentada na 85ª
sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 19ª legislatura, respondida na 42ª
Sessão Extraordinária da 1ª sessão legislativa da 19ª legislatura.
Sala das Sessões em,
Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor
Líder do Governo
* * *