196ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 23/12/2005 - Sessão
196ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Abre a sessão.
002 - JORGE CARUSO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
003 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido. Dá ciência
da resenha dos trabalhos desta Sessão Legislativa. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 30/01/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Deseja a todos um feliz 2006. Levanta a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência lembra a todos que na sessão ordinária de hoje, além da Ordem do Dia já convocada por este Presidente, temos também a pauta de redação do projeto que prorroga a cobrança de 1% do ICMS para a habitação de acordo com o compromisso político firmado por esta Casa com o Poder Executivo.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL
- O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, nos termos do Art. 14, inciso
I, alínea “c”, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência passa a ler a resenha dos
trabalhos do ano de 2005:
“Senhores Deputados,
Durante o ano de 2005 foram apresentadas mais de mil proposituras entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução e propostas de emenda à Constituição. O Plenário deliberou sobre 611 propostas, em 269 sessões realizadas.
O trabalho das comissões
As 23 comissões permanentes reuniram-se 362 vezes e apreciaram 1.963 proposições. Numa iniciativa inovadora, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiências públicas sobre o Orçamento do Estado para 2006 em 43 cidades-sede de região de governo e em mais seis cidades da Região Metropolitana de São Paulo.
Além disso, esses órgãos técnicos receberam autoridades, especialistas, técnicos e representantes da sociedade civil para debater temas que afetam diretamente o cotidiano do cidadão, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Estadual; a lei que instituiu o Código Estadual de Defesa dos Animais; a que regulamenta a permissão de uso de terras de assentamentos e mantém o assentado como permissionário da Fundação Itesp; o projeto de lei que dispõe sobre as concessões da Sabesp e os municípios; as obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos; os serviços prestados pela Eletropaulo, pela CPFL, pela Elektro, pelas empresas de telefonia móvel, entre outras; o projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de estacionamento em shopping centers e hipermercados; a questão do fracionamento dos medicamentos; o crescimento da violência policial em São Paulo; a implantação da Defensoria Pública; a atuação das Polícias do Estado, junto aos movimentos sociais e em áreas de ocupação; a relação entre a pobreza e a qualidade do ensino; os repasses de verbas aos municípios para despesas com transporte e merenda escolar; os atuais critérios do repasse do ICMS aos Municípios paulistas e seus resultados; a venda do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previdência; o projeto de lei que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais; o Sistema Público de Saúde; a situação das mulheres encarceradas.
Atividades do Plenário
Entre as muitas proposituras aprovadas pela Assembléia em 2005 figura o Projeto de Lei 676/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a cobrança pelos recursos hídricos de domínio do Estado. A nova lei representa um instrumento de gestão dos recursos hídricos com o objetivo de estimular o uso racional da água e destinar recursos para a recuperação e preservação dos mananciais. Outro projeto aprovado, o PL 775/2004, do governador do Estado, dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado.
O Projeto de Lei Complementar 18/2005, também aprovado, organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de defensor público. De iniciativa do Poder Executivo, a lei complementar propicia profissionalização e qualificação no atendimento jurídico aos carentes.
Outra lei complementar aprovada, originária do Projeto de Lei Complementar 10/2005, do Poder Judiciário, reclassifica as Comarcas do Estado de São Paulo, alterando a organização e divisão judiciárias.
Equilibrar desenvolvimento e preservação é o objetivo do Projeto de Lei 85/2004, do governador do Estado. Após amplos debates, a matéria foi aprovada pela Assembléia no final do ano. Trata-se de uma lei específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, declarando-a manancial de interesse regional para o abastecimento público além de criar a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais.
Incentivo às micro e pequenas empresas está previsto
no Projeto de Lei 708/2005, do Poder Executivo, também aprovado pelos deputados
estaduais paulistas. O projeto altera a lei que trata do regime tributário
simplificado da microempresa de pequeno porte, aumentando o limite da receita
bruta anual das microempresas, isentas de ICMS, de R$ 150 mil para R$ 240 mil.
Para as empresas de pequeno porte, classificadas no regime simplificado de
tributação, o limite sobe para R$ 2.400 mi, contra os R$ 1.200 mi em vigor. Com
o objetivo de dar apoio financeiro às micro e pequenas empresas, a Assembléia
aprovou o Projeto de Lei 733/2005, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a
instituir o Programa ME Competitiva, que contempla as micro e pequenas empresas
propiciando a obtenção de créditos mediante a equalização da taxa de juros em
financiamentos concedidos pelo Banco |Nossa Caixa ou por instituições
financeiras credenciadas.
Isentar do ICMS o consumidor que gasta menos energia elétrica foi a medida proposta por meio do Projeto de Lei 317/2005, do governador do Estado. De acordo com a matéria aprovada pelo Plenário, o consumidor residencial que tenha consumo mensal de até 90 quilowats por hora ficará isento do tributo.
Precedida de audiência pública, quando se manifestaram representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores do setor de panificação, foi aprovada a isenção do pagamento de ICMS a toda a cadeia produtiva do trigo do Estado de São Paulo, proposta pelo Poder Executivo por meio do PL 318/2005.
Projetos de parlamentares
Vários projetos de iniciativa parlamentar foram aprovados em 2005. De autoria do deputado Romeu Tuma (PMDB), a Casa aprovou o Projeto de Lei 184/2003, que proíbe a exploração de máquinas de videobingo, videopôquer e caça-níqueis em bares e restaurantes. O Projeto de Lei 506/2004, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que reduz de 4% para 3% a alíquota do IPVA para veículos automotores movidos por mais de um tipo de combustível, conhecidos como flexpower, também foi acolhido pelos parlamentares.
Merece destaque a aprovação do Projeto de Lei 851/2003, do deputado Giba Marson (PV), que instituiu a Ouvidoria Ambiental no Estado de São Paulo, um importante canal de comunicação entre a sociedade e poder público com o objetivo de coibir agressões ao meio ambiente.
Também aprovado, o Projeto de Lei 512/2002, da deputada Célia Leão (PSDB), obriga a adição de ácido fólico na farinha de trigo e de milho, substância que atua na preservação de defeitos congênitos do feto, como fechamento do tubo neural (mielomeningocele), fenda lábio-palatina, malformações cardíacas e renais.
De iniciativa do deputado Milton Flávio (PSDB), o Projeto de Lei 577/1996 institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.
O deputado Marquinho Tortorello (PPS) é o autor do Projeto de Lei 757/2005, aprovado pela Assembléia, que prevê sanções, como a perda da inscrição no ICMS, que não poderá ser renovada por cinco anos, a estabelecimentos do Estado que discriminarem seus freqüentadores.
Outra matéria acatada pelo Parlamento paulista em 2005 - o Projeto de Lei 640/2003, do deputado Enio Tatto (PT) - trata da obrigação às farmácias do Estado de venderem comprimidos e pílulas por unidade, atendendo à prescrição do receituário médico e a necessidade do consumidor.
Cabe destaque, ainda, no ano de 2005, para a Consolidação das Leis paulistas, desenvolvida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa – CCJ, que visa sistematizar a legislação estadual desde os tempos do Império, quando da instituição do Legislativo há 171 anos, até os dias de hoje. Na primeira fase desse trabalho, a Assembléia revogou cerca de 3.300 leis, que foram promulgadas entre 1891, nos primeiros anos da República, e 1937, quando se instalou o Estado Novo.
Ainda como parte dos trabalhos de 2005, podemos mencionar a assinatura de 41 parcerias com entidades representativas dos mais diferentes setores da sociedade, que agora poderão acompanhar o processo legislativo e participar das proposições que tramitam na Assembléia.”
A Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária do dia 30 de janeiro de 2006, à hora regimental, sem Ordem do Dia e aproveita para deixar aqui a manifestação de um feliz 2006 a todos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 49 minutos.
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