AUDIÊNCIA PÚBLICA - PEC nº 9/2023

13 DE NOVEMBRO DE 2024

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- Abre a audiência pública o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bom dia a todos. Sejam todos bem-vindos à nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para participar hoje desta audiência pública, que foi convocada por esta Presidência, a pedido das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados e dos nossos convidados que estavam na galeria.

Esta audiência pública tem como objetivo fazer um grande debate sobre a PEC 09, que é referente à mudança na Constituição, flexibilizando de 30% para 25%, se necessário, da educação para a saúde.

Então vamos dar início hoje, fazer um grande debate. Esta audiência está marcada para podermos fazer um grande debate até as 12 horas. Estamos aqui com vários convidados, que farão uso da palavra, tanto por parte da oposição, quanto por parte da situação.

Quero comentar aqui, primeiramente, as pessoas que compõem esta mesa, que farão uso da palavra, representando oposição e situação. Quero começar cumprimentando o nosso secretário-executivo da educação do Estado de São Paulo, o Sr. Vinicius Neiva. Cumprimentar aqui a nossa secretária-adjunta também, executiva da saúde, a Sra. Priscilla Perdicaris - nome bonito.

Cumprimentar também a nossa defensora pública da Defensoria Pública, a Sra. Gabriele Estabile. Só nome difícil da mulherada aqui, nomes bonitos. Cumprimentar o Sr. Chico Polli, que é o presidente da Udemo, aqui também fará uso da palavra. Cumprimentar a nossa procuradora do Ministério Público de Contas também, Élida, que vai falar conosco por vídeo, que não está aqui presente, mas vai falar por vídeo conosco.

E dizer que esta audiência foi convocada com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, de autoria do Sr. Governador, que altera dispositivos constitucionais.

Comunicamos aos presentes que a audiência pública terá duração de três horas, dividida na seguinte conformidade: 20 minutos iniciais, compartilhados, para a manifestação dos representantes do Governo do Estado - vão falar o Sr. Vinicius e a Sra. Priscilla -, mais 20 minutos compartilhados entre a procuradora Élida, a Sra. Gabriele e o Sr. Chico Polli.

Logo após, a manifestação da sociedade civil. Teremos 70 minutos, então, da sociedade civil, para poder fazer o debate, sendo três minutos de fala. Eu peço que as pessoas se atenham ao tempo, porque nós queremos ouvir o maior número de pessoas possíveis nesta manhã.

Depois, até 30 minutos para os Srs. Parlamentares que estiverem presentes aqui no nosso plenário. Por último, dez minutos para as considerações finais, para os representantes do Governo e para os representantes, também, dos outros nossos convidados que estão aqui presentes, a Dra. Gabriele, o Chico e a Dra. Élida também, para as considerações finais.

Dizer a todos que esta audiência está sendo transmitida pelo canal TV Alesp e também pelo YouTube, para aqueles que quiserem acompanhar.

Por favor, ligue o microfone da nossa deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Sr. Presidente, nós tivemos seis horas cansativas, à exaustão, de debates aqui. Eu vi os estudantes aqui, eu vi o pessoal das escolas técnicas, no entanto, quem está fora são os estudantes e o pessoal das escolas técnicas.

Alguns professores estão aqui, é natural que vocês não fossem barrar o primeiro presidente da Apeoesp, não iam barrar, mas eu estou vendo caras que eu nunca vi aqui e, no entanto... Tudo bem, muito bem-vindos, mas eu gostaria, Sr. Presidente, que as pessoas estão sendo injustiçadas, a UNE, a Ubes, a Upes, o Sintet, entrassem neste plenário, porque me parece que está vazio, e não tem razão de fazer essa fila. (Palmas.)

Se for o caso, dividimos o tempo. Quanto ao tempo, quero dizer para o senhor que abro mão da minha fala, porque eu acho que a Dra. Gabriele, como também a Dra. Élida, possuem um profundo conhecimento nessa questão do financiamento da educação, e pedir para eu dividir, dá sete minutos para ela e sete minutos para outro, é um desrespeito.

Então eu abro mão, o senhor divide no meio e dá para elas, mas eu não vou abrir mão de deixar de ouvir a Dra. Élida e a Dra. Gabriele.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel, tudo o que está nesse cronograma foi discutido com V. Exa., com a liderança da oposição, com a liderança da situação.

A pedido, inclusive, de V. Exa., nossa deputada, que todos que estivessem neste plenário, só ficariam os deputados no plenário, ficariam aquelas pessoas que vão falar, no plenário. Com isso, nós garantiremos a fala de todos. A Dra. Gabriele, o Chico e a Dra. Élida, com certeza, não precisam se preocupar com o tempo aqui. Nós vamos...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, é que vocês dividiram em três tempos de sete, em quatro de sete.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Combinado com a oposição.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mas são dez minutos, no mínimo, para poder falar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas aqui eu não vou cortar o tempo, pode ficar tranquila. Nós vamos ouvir com muita tranquilidade, a Dra. Gabriele e o Chico têm muito a colaborar com este debate, a Dra. Élida.

Então a questão do tempo, dez minutos a mais, a menos, se eu ficar aqui até uma hora da tarde, não tenho preocupação com isso. Nós vamos ouvir a todos com muita calma, paciência, para que seja um debate de alto nível, que a gente possa ouvir situação, oposição, colocar, por parte do Governo, quais são as intenções; por parte da oposição, por que não aceita, por que não concorda. Então fique tranquila. Vim aqui hoje com muita paciência para a gente poder fazer um debate tranquilo.

Ontem eu ouvi a fala da senhora convocando todo mundo para um debate de alto nível, com tranquilidade, com respeito, para que as falas possam ser ouvidas de ambos os lados. Então pode ficar tranquila que nós vamos fazer esta audiência pública com a maior calmaria, com a maior tranquilidade, que este debate tem que ser feito, que é um debate importantíssimo e vai impactar diretamente a sociedade lá na ponta. Então fique tranquila que vamos atender ao pedido de Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só solicitaria que liberassem as entidades representativas, não são pessoas individuais, porque as pessoas sabem, lá é o público em geral, aqui é por representação. E a Ubes...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu não vou encher todas essas cadeiras, mas vou pedir à minha assessoria...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Nenhuma da educação está aqui sentada, a Ubes, a Upes, você entende? O Sintet e outras entidades que fizeram esse debate.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu peço ao nosso secretário João... Temos tempo, temos três horas para isso, para fazer esse debate, para verificar. Verifique com o João quem pude colocar, mas nós vamos verificar com calma e vamos começar este debate com muita tranquilidade.

Vamos dar início, então, às falas do nosso secretário Vinicius Neiva, que possa... A Priscilla primeiro? Então vamos falar com a nossa secretária-executiva, a Priscilla, pelo tempo que foi estabelecido, de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Doutor, parece que eu estou querendo pentelhar, mas eu não quero, eu quero a audiência. Eu só quero pôr os...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada, eu já mandei minha assessoria verificar.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então eu posso ir lá chamar...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Calma, a minha assessoria vai verificar, conversar calmamente com a senhora ali sobre quem vai colocar.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Está bom, obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muita calma nesta hora.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gilmaci Santos, líder do Governo.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perdão, não quero atrapalhar o andamento da audiência, mas só verificando aqui, presidente, só para colaborar, as pessoas que estão inscritas até agora são representantes de entidades, então acho que aqui nós estamos seguindo aquilo que nós combinamos.

Os inscritos até agora, para falar contra, todos são representantes de entidades representativas, então acho que não tem nada de errado, nada contrário daquilo que V. Exa. combinou com a oposição, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vamos, então, dar início, Priscilla, nossa secretária-executiva da Secretaria de saúde do Estado de São Paulo.

A SRA. PRISCILLA PERDICARIS - Obrigada. Quero parabenizar aqui a Mesa, na figura do nosso presidente, André do Prado, pela oportunidade de nós podermos fazer este debate elevado sobre essa proposta da PEC que nós estamos apelidando de PEC da saúde, que flexibiliza 5% dos recursos da educação para a possibilidade de usá-los também na área de saúde.

E aqui eu pedi só para projetar uma apresentação que nós preparamos - muito obrigada, pode passar para o próximo - com os principais objetivos, as justificativas de colocarmos essa PEC como proposta aqui para a Assembleia.

Primeiro é toda a questão da mudança demográfica e epedemiológica que está em curso no nosso País, principalmente aqui no nosso Estado, então nós estamos com o envelhecimento populacional, aumento das doenças crônicas e as pessoas estão vivendo mais tempo com as doenças crônicas, o que traz um impacto muito significativo no custo da saúde dessa população.

Também tivemos impactos decorrentes da pandemia de Covid-19, que desorganizou os nossos sistemas de saúde. As pessoas tiveram atrasos nos seus diagnósticos, essas pessoas estão chegando agora no sistema de saúde com agravamento, muitas vezes, de uma neoplasia, agravamento de um problema cardiovascular, o que traz uma despesa adicional no seu tratamento.

No fim, também, nós temos uma série de doenças decorrentes da pandemia de Covid-19, além do risco de novas pandemias, novas epidemias e todo o risco que nós estamos tendo agora de desastres naturais, que a saúde é profundamente impactada.

Também temos toda a questão das novas tecnologias, com tratamentos de alto custo, que impactam nas despesas operacionais na saúde, no custeio da saúde.

Esses tratamentos, esses medicamentos estão sendo incorporados pelo SUS, e isso realmente tem trazido, fora a questão da judicialização... Só para vocês terem uma ideia: este ano, o nosso Orçamento teve que ser dobrado em relação à judicialização, pelo aumento da judicialização em todo o Estado.

E fora que também, historicamente, nós tivemos uma redução da participação federal no financiamento da saúde, que, no início, na Constituição Federal, lá na década de 90, esse orçamento era de 65% a 70% federal.

O orçamento da saúde é tripartite. Hoje, o governo federal fica com algo em torno de 37%, 38% do orçamento da saúde, o que traz um impacto muito grande nos estados e municípios, no financiamento, na necessidade de aporte financeiro dos estados e municípios.

E aqui eu trago mais uma informação que é extremamente relevante: nós, no estado de São Paulo, atendemos cerca de 50% da alta complexidade do Brasil; 50% da alta complexidade é atendida aqui no nosso estado de São Paulo. E nós temos um pouco mais do que 20% da população.

Então, comparando com os outros estados, que seguem o modelo de financiamento federal - ou seja, 17% para a saúde, 25% para a educação -, nós somos subfinanciados em relação aos outros estados, e com essa pressão adicional de receber toda a alta complexidade, ou 50% da alta complexidade do Brasil aqui no nosso estado.

Próximo, por favor. Pode já pular para o outro. E aqui eu trouxe um pouco dos projetos que estão em andamento na saúde, como isso pode impactar o nosso orçamento.

Temos a tabela SUS Paulista, que foi implantada agora este ano, e já aumentamos em 20% as cirurgias de alta complexidade. Só para esse projeto, nós temos cerca de 4,8 bilhões de recurso destinado a esse projeto, recurso adicional para a saúde que não estava previsto.

Temos também o IGM SUS Paulista, que repassa recurso da atenção básica para o município, atrelado ao desempenho desse município na sua atenção básica. Então nós estamos monitorando, junto aos municípios, a parte de vacinação, toda a parte de preventivo de colo de útero, preventivo de câncer de mama, a questão das arboviroses. E para esse projeto nós estamos destinando, este ano, 620 milhões de reais, mas para o ano que vem já estão previstos 750 milhões de reais para essa frente.

Nós temos também expansão de leitos e de infraestrutura da saúde; já aumentamos em 3.000 leitos nos últimos 20 meses de gestão. Ampliação de exames e cirurgias: em 2023, nós chegamos a um milhão de cirurgias eletivas, recorde absoluto de cirurgias eletivas no nosso estado. Historicamente, até, quando a gente compara com o período pré-pandêmico, nós estávamos falando em algo em torno de 700 mil cirurgias eletivas.

Aumentamos em 30% esse número. Isso, obviamente, requer um esforço financeiro adicional. E este ano, 2024, nós temos a previsão de chegar a 1.2, 1.150 cirurgias eletivas realizadas no nosso estado. Então um incremento, ainda, acima de 20% do valor atual.

Fizemos todo o nosso projeto de regionalização, envolvemos todo o estado nesse projeto, identificando aqueles vazios assistenciais e já planejando serviços para dar conta desses vazios assistenciais, fora toda a parte de saúde digital, a transformação digital na saúde.

Nós já tivemos, em seis meses de projeto, 23 mil atendimentos na saúde digital, com mais de 85% de resolutividade. Esse é um projeto que visa ampliar acesso e busca dar outro prognóstico naquelas regiões mais distantes do nosso estado, aquelas regiões que mais precisam de especialista e hoje não têm acesso.

Próximo, por favor. E já finalizando aqui a minha fala. Então eu queria trazer os principais impactos do acesso à saúde e o quanto isso custa, dentro da nossa estrutura. Primeiro, a questão da Tabela SUS Paulista.

Nós já tivemos um incremento de mais de 60 mil internações, com um custeio estimado de 4.2 bi para este ano. Isso equivale, quando a gente coloca em números de leitos - esse incremento de internação em número de leitos -, a algo em torno de 2.500 leitos, ou 12 hospitais - quando a gente pega um hospital de porte médio para grande, um hospital de 200 leitos, que a gente usou como proxy, aqui, para vocês entenderem. Então aqui a gente está falando que, só com a implementação da Tabela SUS Paulista, nós abrimos, nos últimos 12 meses, 12 hospitais.

Também trabalhamos na reativação de leitos. Desde o primeiro dia da nossa gestão, em 20 meses, nós reativamos 3.000 leitos na nossa rede própria do estado, aquela rede diretamente relacionada ao estado, seja administrado por OSs ou pela administração direta.

Foram 3.000 novos leitos, a um custo de 1 bilhão de reais. Só que aqui a gente tem um desafio adicional de investimentos, que é algo em torno de dois bilhões para atualização e reforma dessa nossa rede atual, que está uma rede defasada, uma rede que é do início dos 2000, que precisa de atualização tecnológica, conectividade.

A gente precisa implantar saúde digital; muitas dessas unidades não têm a infraestrutura para conseguir absorver esses novos serviços. Isso equivale a 15 hospitais de 200 leitos, só essa ampliação do serviço de reativação de leitos.

E nós estamos prevendo 12 novos hospitais, 2.578 leitos até o final da nossa gestão, que são: o Hospital Regional Rota dos Bandeirantes; o Hospital Circuito da Fé do Vale Histórico, ali na Cidade Cruzeiro; Hospital de Franca; de Bertioga; de Peruíbe; de Mirassol; Hospital da Mulher da Famema, lá em Marília; a unidade de emergência de Ribeirão Preto, lá do HC de Ribeirão Preto, com 400 leitos; o Into, que é o Instituto de Traumatologia e Ortopedia de Ribeirão Preto, com mais 180 leitos; o Hospital Regional de Itapetininga, com mais 222 leitos; o Hospital Estadual Região dos Lagos, em Birigui. Até o nosso governador, ontem, esteve lá no Hospital Regional de Itapetininga. E o novo Hospital Regional Sul, com cerca de 300 leitos.

Aqui, quando a gente soma essas três iniciativas, nós estamos falando de algo em torno de 40 hospitais de 200 leitos, ou seja, dez hospitais por cada ano de gestão. Então a gente acha que isso realmente vai ter um impacto muito grande na saúde da população.

Só que isso custa, nós estamos prevendo algo em torno de quatro bilhões de investimento para essas iniciativas. E isso impacta em 7.7 bi de custeio, porque o custo de implantação de uma unidade hospitalar equivale ao mesmo custo do funcionamento dela por ano. Então, se a gente gasta 300 milhões para construir a unidade, a gente gasta, depois, 300 milhões por ano para mantê-la.

Então, colocando aqui as nossas necessidades da saúde. Queria agradecer, mais uma vez, por esta oportunidade e, também, ponderar a coragem de entrar nessa pauta do financiamento da saúde, que é extremamente importante.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Priscilla. Passaremos agora a palavra para o nosso secretário-adjunto executivo, Vinicius Neiva, da Secretaria de educação.

O SR. VINICIUS NEIVA - Se puder colocar a apresentação, presidente. Primeiramente, bom dia a todos. Presidente, mais uma vez, muito obrigado pelo convite. Prazer estar aqui, retornando à Casa para poder trazer algumas informações para todos vocês. Vou pedir um pouco de desculpa para vocês de trazer um conjunto de números e todo um tecnicismo dentro da minha apresentação.

Mas, talvez, acho que o meu principal objetivo é mostrar para vocês que a gente não tem um impacto dentro do orçamento da educação em virtude dessa PEC. Acho que o que a proposta traz, o governador colocou, é que a gente reserve, dentro do Orçamento, 42,5% para educação e saúde, sendo 25% para a educação, 12,5% para a saúde e 5% flexível, que ele possa, dependendo da necessidade, ou ir para a educação ou ir para a saúde. E isso está carimbado. Então, se puder colocar a apresentação, presidente, eu agradeço.

Bom, eu queria começar só trazendo para vocês como é que é... E aí vou entrar em todo um conceito de orçamentário para poder trazer essa tranquilidade, trazer esse conhecimento para vocês.

Como são compostas as fontes de financiamento, hoje, dentro da Secretaria de educação? Basicamente, três fontes: Fundeb, que hoje, no Orçamento deste ano, temos em torno de 24 bilhões; Tesouro; e a cota do salário-educação. Então essas são, basicamente, as três fontes que a gente tem; a gente ainda tem outras fontes, que a gente recebe do governo federal, mas são valores pequenos em virtude do que a gente tem aqui.

Então essas são as principais fontes e as despesas que elas financiam. Então salário de professor, investimento - basicamente são pagos com Fundeb. O Tesouro paga algumas despesas que não entram dentro do cálculo do mínimo de educação, da manutenção e desenvolvimento de ensino, como por exemplo a alimentação, que a gente também paga parte com a cota do salário-educação.

Pode passar o próximo. Pode passar esse também. Aqui só trazendo como está composta a questão dos gastos. Aqui o que eu estou tentando mostrar para vocês é como funciona a composição dessas três fontes de financiamento. Então a gente... Basicamente, o Fundeb corresponde aqui a quase 86%, 87% de toda a fonte de orçamento da Secretaria de educação, enquanto o Qese corresponde a mais 6%.

Ou seja, 95% do recurso que é hoje destinado à educação já está garantido por lei. Fundeb, Lei nº 14.133, cota salário-educação também, ela está garantida dentro da LDB, dentro da Constituição Federal. São recursos que não podem ser movimentados. Esses recursos estão destinados, carimbados e reservados para a educação.

Então hoje 95% dos recursos da educação já estão garantidos. A gente tem que lembrar também que, em virtude de um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 9,57% dos recursos do ICMS são destinados às universidades, que são mais, este ano, em torno de 20 bilhões de reais.

Então esse slide é um slide importante para dizer para vocês: não é que a gente está comprometendo o orçamento. Não. Porque os 95% deles já está garantido, não se modifica. Pode passar o próximo slide, por favor.

Então como é que a gente chega no cálculo do mínimo constitucional? Esse é um relatório que a Secretaria da Fazenda publica. Se chama Relatório Resumido de Execução Orçamentária. É um relatório que precisa ser publicado pelos estados em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lá embaixo você consegue capturar quanto é, da receita líquida de impostos, como que a gente faz o cálculo do mínimo constitucional. Então, se vocês olharem, a gente tem em torno de 200 bilhões de reais de receita líquida de impostos. Dali você tira 50%, ou 25%, para fazer o mínimo constitucional, que vai dar em torno de 50 bilhões.

Quando a gente soma os recursos do Fundeb, que hoje a gente tem 37 bilhões, com mais os 20 bilhões garantidos na LDO, são 57 bilhões. Já está acima do mínimo constitucional. Recursos hoje que já estão garantidos, por lei, por outras leis, já superam o mínimo de 25 por cento. Pode passar o slide, que é isso que eu queria mostrar para vocês. Hoje, como é composto esse cálculo do mínimo constitucional?

Você tem os recursos da Secretaria de educação. Está ali à esquerda. Você tem uma parte de recursos que a gente tem do prisional. Você tem uma parte de recursos de retorno que você paga, em virtude do Bilhete Único, para o Metrô. Você tem toda a parte de universidades quando você coloca o recurso que também passa para os municípios. Aquela linha vermelha já mostra os 25 por cento.

Ou seja, os recursos que hoje são garantidos por lei, já são superiores aos 25 por cento. E em virtude de uma lei complementar, aprovada aqui dentro do estado de São Paulo, os 5% adicionais, hoje você pode considerar, por exemplo, gastos com inativos, que é aquela barra amarela.

Então, quando a gente coloca os 30%, grande parte desses recursos são inativos que continuam sendo pagos pela SPPrev, mas não interferem na alocação orçamentária da Secretaria de educação. Essa é uma realidade de 2024.

Pode passar o slide. É a mesma realidade em 2023. Isso se repete ao longo dos anos. Pode passar o próximo slide. Então, o que acontece? Esse gráfico está mostrando para vocês como está o comportamento das matrículas na rede estadual. A gente tem uma tendência de queda.

Aí vocês vão ver que, a partir de 2025, ela tem uma tendência de queda. Então, o que acontece? A gente tem uma necessidade decrescente de alunos, com um recurso basicamente garantido, 95% dele garantido. Então você tem uma necessidade de despesa decrescente, pela quantidade de alunos, com recurso garantido.

É como se a gente tivesse, dentro do nosso orçamento, uma quantidade de despesas... Imaginando, você tem uma despesa dentro de casa, um financiamento imobiliário. De uma hora para outra, você quita aquele financiamento imobiliário, mas o seu salário permanece o mesmo. Então você tem uma certa margem para você fazer investimentos. Pode passar o próximo slide, que eu vou mostrar já, já.

Então aqui é como a gente compara com os anos seguintes. Fala: “Ó, Vinicius, tudo bem, você está olhando de 2024. E em 2025?” Em 2025, a gente mostra que, em virtude dessa vinculação das receitas orçamentárias, o nosso orçamento ainda cresce. Que é justamente o conceito: eu estou com menos alunos, e com uma despesa fixa. Então sobram recursos para você fazer investimentos. Pode passar o próximo slide.

É exatamente isso que a gente vai mostrar. Dentro desse cenário, o que a Secretaria de educação está fazendo? Alinhado com o que o governador trouxe, do conceito de São Paulo na direção certa, de trazer mais eficiência, a gente está alocando bastante os nossos recursos.

Então com isso a gente conseguiu hoje, dentro do Provão Paulista, conseguir pagar bolsa para os alunos que não têm condições de se manter dentro das universidades. Porque não adianta nada passar dentro de uma universidade e não conseguir concluir o curso porque não tem condição de comprar os livros, de se manter, de se deslocar.

Então hoje a Secretaria de educação paga uma bolsa para esses alunos, uma bolsa de 800 reais. Tanto na USP, na Unesp, quanto na Univesp, então eles recebem essa bolsa.

A gente, dentro do “Prontos pro Mundo”, vamos mandar mil alunos para passar intercâmbio no exterior. Tem também toda a questão das alterações no currículo. Foi possível a gente introduzir um conjunto de outras disciplinas, material didático. Um conjunto de investimentos precisaram ser feitos.

A gente está planejando, dentro da “Bolsa Bem”, da Bolsa Estágio do Ensino Médio, mais de 35 mil alunos sendo beneficiados com esses recursos. Além de quase 20 mil alunos monitores que vão poder ajudar os outros alunos, dentro da escola, poder receber uma bolsa de até 500 reais, para poder ajudar os alunos a se prepararem para as provas, se prepararem para fazer as listas de exercícios.

A gente ampliou em mais de 700% o número de matrículas de educação profissional. Então a gente sai de um número de 20 mil alunos para, no ano que vem, 156 mil alunos em 2026.

O nosso planejamento é chegar a quase 40% de matrículas em educação profissional. Isso exige um investimento adicional em desenvolvimento e construção de laboratórios, compra de equipamentos para, por exemplo, curso de educação profissional de Farmácia.

A gente conseguiu também ampliar o número de matrículas em tempo integral, qualificando melhor essas escolas, transformando as escolas de tempo integral de sete horas em nove horas.

Então a gente fez um concurso para os professores, resgatou o concurso de progressão e promoção, que estava atrasado desde 2017, que também tem um impacto dentro do orçamento.

Fizemos um investimento de mais de 1 bilhão e meio em infraestrutura. Tínhamos um investimento médio em torno de 600 milhões de reais. Hoje a gente está oscilando em quase 1 bilhão de reais/ano para investimentos em infraestrutura.

Estamos alocando um recurso, na PPP das escolas, para que o diretor seja diretor, e não se confunda com a figura de um síndico, que cuida da parte administrativa dentro das escolas.

E a gente está investindo quase 700 milhões de reais na alfabetização dentro do Estado. Isso sem necessidade de um recurso adicional. Porque o recurso hoje, que está garantido em lei, é um recurso que dá conta de fazer tudo isso que a gente fez dentro desses 18 meses. Então, quando a gente olha para essa necessidade... Acho que é o meu último slide. Queria só mais um por favor. E aí acaba.

A conclusão: a gente está bem tranquilo em relação a isso, porque a gente olha esses orçamentos. Essa é a tranquilidade desses números que eu tentei trazer para vocês. Nos mostram o orçamento, diante da matrícula decrescente, com um orçamento praticamente fixo que a gente tem, 95% dentro desse nosso orçamento, garantido por outras leis. Os recursos da educação são suficientes para fazer frente ao que a gente tem dentro de planejamento 2024, 2025, 2026 e daí por diante.

Tem que lembrar todo um esforço também que a Secretaria de educação está fazendo, em termos de eficiência de recursos, que é melhor alocar esses recursos. Não adianta você ter bastante recurso se você não souber alocar. Então a gente está fazendo um conjunto de esforços.

Um exemplo que eu posso trazer para vocês, de toda a rede de suprimento, no qual a gente vai entregar 30% em insumos a mais, reduzindo em quase 25% o custo da rede de suprimento dentro do Estado.

Então, só para finalizar, eu acho que a principal mensagem que eu queria colocar é a seguinte: hoje os recursos, que já estão garantidos por lei, não se alteram com a PEC. O que a gente está fazendo é simplesmente uma flexibilidade. Essa flexibilidade nos permite, por exemplo, uma discussão que a gente já começou, com a Secretaria de saúde.

É, por exemplo, investimentos para atender as equipes multidisciplinares de educação especial, nos termos da Lei nº 13.935. É recurso da educação ou da saúde? Já que a gente tem que colocar um conjunto de profissionais de saúde dentro da escola.

Os profissionais de Assistência Social, é recurso de educação ou é recurso de saúde? Os psicólogos que vão para dentro da escola, são recursos de saúde ou de educação? Esses 5% servem para poder ter essa flexibilidade de onde a gente pode fazer essa alocação.

Obrigado, presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Vinicius Neiva. Passaremos a palavra agora à procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Por favor, é via Zoom, colocar no ar, por favor. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Bom dia a todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, silêncio. A doutora Élida vai falar, nossa procuradora do Ministério Público de Contas. Obrigado. Com a palavra, doutora Élida.

A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Obrigada. Bom dia a todos. Agradeço o convite para participar da audiência pública. Dado o tempo limitado de que disponho, peço autorização, de saída, para compartilhar a apresentação que preparei, de modo a poder dialogar com todos vocês neste momento importante do debate.

Desculpa, vou iniciar a apresentação do início. Isso. Eu sou do Ministério Público de Contas, mas também pesquiso o financiamento da educação já há 20 anos. Tenho um livro, inclusive publicado, comparando o financiamento de saúde e educação. E posso lhes afirmar que a PEC 9, de 2023, desculpe o erro, a PEC, de 2023, aqui do estado de São Paulo, ela é um equívoco do ponto de vista do financiamento da educação.

Isso não implica que não haja necessidade de aprimorar o financiamento da saúde. Não estamos aqui em uma disputa fratricida entre saúde e educação, em que precisaria retirar recursos, hoje destinados ao financiamento da educação pública, no estado de São Paulo, para expandir e aprimorar o financiamento da saúde.

Vou lhes mostrar com dados, do próprio Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que há pouco o gestor da pasta da educação mencionou. Eu quero abrir os números com vocês, porque quem trabalha com orçamento sabe que o segredo mora exatamente nas sublinhas do orçamento. Eu, que já impugnei inclusive esse cômputo de inativos no financiamento da educação. Claro, os inativos devem ser financiados com recursos da Previdência.

A forma como o estado de São Paulo ainda mantém inativos no dinheiro da educação explica uma parcela considerável do descumprimento das metas estratégicas do PNE. Esse artigo, eu publiquei na “Folha de S. Paulo”, no ano passado, logo quando o governador enviou a Proposta de emenda à Constituição nº 9, de 2023, para a Assembleia Legislativa.

Está aí o link. É apenas um print do texto. Eu trago esses dados porque acompanho com ênfase, acompanho diuturnamente, o debate de como a Secretaria de Estado de educação tem aplicado os recursos. E claro, também tenho todo o interesse em melhorar o financiamento da saúde.

Repito: uma linha de pesquisa de 20 anos, do ponto de vista de quando eu era uma professora da Universidade Federal de Minas Gerais, quando eu fiz estudos pós doutorais. E agora, aplicado cotidianamente no exame das contas do estado de São Paulo, em especial, das secretarias de Estado de educação e saúde.

Então, o número que nos interessa, para falar se o estado de São Paulo efetivamente está aplicando o adequado em educação, e durante vários anos o Ministério Público de Contas emitiu o parecer prévio desfavorável às contas do governador, porque embutia dentro do próprio Fundeb parcela de inativos.

Algo que foi vedado, proibido, tanto pela emenda do Fundeb permanente - § 7 do Art. 212 da Constituição Federal -, quanto pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, julgada por unanimidade no Supremo Tribunal Federal, a relatoria do ministro Edson Fachin.

Esse cômputo que São Paulo lança retira recursos que são extremamente importantes para o estado de São Paulo, de fato, pagar e valorizar os profissionais da educação. Cumprir, inclusive, de forma estrutural, o piso do magistério, porque há alguns falseamentos no cumprimento do piso do Magistério.

Já houve ação civil pública julgada procedente no Tribunal de Justiça, que só não está sendo executada porque houve uma suspensão de segurança no STF. Mas tem toda uma controvérsia do modo como o estado de São Paulo aplica o piso do magistério.

O estado de São Paulo não cumpre um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do estado de São Paulo em relação à acessibilidade das escolas, às crianças, aos portadores. As pessoas com deficiência não têm uma acessibilidade adequada. É um TAC que está sendo postergado do cumprimento.

Não expandiu, como deveria, a oferta de vagas em horário integral. Não cumpre, como deveria, um conjunto das mais importantes metas e estratégias do PNE, ao mesmo tempo que lança como se fosse gasto em educação. Vocês estão vendo onde está a setinha localizada, algo em torno de 9,8 bilhões de reais em despesas com inativos, a insuficiência financeira do Fundeb.

Eu representei duas vezes ao Supremo Tribunal. A primeira, como disse, nós ganhamos por unanimidade, ADI nº 5.719. A segunda é essa lei complementar que o representante da Secretaria de Estado de educação está invocando, mas que já tem um voto pela inconstitucionalidade da ministra relatora Carmen Lúcia. Houve um pedido de vista que suspendeu o julgamento, mas que a jurisprudência sólida do Supremo Tribunal Federal imputa de indevido esse cômputo.

E vejam V. Exas. parlamentares, quem nos escuta, a forma como o estado agora apresenta a PEC 9 de 2023, para trafegar indistintamente dinheiro da educação para a saúde. É, na verdade, uma espécie de cortina de fumaça para ocultar esse cômputo de inativos no dinheiro da educação.

E aí eu quero passar adiante para vocês verem um argumento que eu gostaria de provocar, defendendo ambas as políticas sociais, saúde e educação. O problema do estado de São Paulo não é que a gente tem dinheiro sobrando na educação. Não tem. São mais de cinco mil escolas, muitas delas sucateadas.

A imprensa tem um balanço claro a respeito disso. Os meninos saem do terceiro ano do Ensino Médio com conhecimento equivalente, por vezes, à sétima série do Ensino Fundamental em matemática, a oitava, nona série do Ensino Fundamental em português.

São deficiências que para o estado mais rico da Federação são injustificáveis, ao mesmo tempo que mantém um volume de renúncias fiscais. Renúncias fiscais são quando o estado abre mão de arrecadar, e vai beneficiar apenas alguns setores.

Muitas dessas renúncias fiscais concedidas ao arrepio da Constituição, porque por meio de decretos, porque sem exame das contrapartidas, porque concedidas de forma perene, inclusive contra o espírito do Art. 14 da LRF.

E essas renúncias fiscais que o Tribunal de Contas tem batido e colocado em ressalvas ano após ano, com motivo inclusive de explicitação de uma dificuldade do estado financiar suas políticas prioritárias, foram expandidas no ano passado já na gestão do atual governador, que alcançam 46 bilhões de reais.

É um volume que equipara, venhamos e convenhamos, a praticamente todo o volume que o estado quer aplicar no debate da educação. Uma parcela significativa da aplicação em educação vai para as universidades. Não discuto a relevância das três universidades estaduais, elas são muito importantes.

Mas quando a gente vai tirar uma parcela que deveria vir para cumprir o Plano Nacional de educação e não tem cumprido, quem vai perder na ponta não são as universidades federais. Vai ser a educação Básica, vai ser o Ensino Médio, vão ser a séries finais do Ensino Fundamental.

Eu trago, inclusive agora com mais clareza, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719. A segunda ação que ainda tramita no Supremo, mas que já tem o voto favorável da ministra relatora, é a ação que no Supremo, infelizmente ainda não foi julgada, mas é a 6.593. Ela também faz esse debate de que é inconstitucional o estado querer embutir gasto de inativos no dinheiro da educação. E o mais interessante, V. Exas. que nos escutam, é que no debate que o Supremo fez, ele permite claramente...

O ministro Fachin fez um voto lindíssimo. Ele diz: “O estado de São Paulo pode fazer um piso, como o Art. 255 da Constituição Paulista prevê, superior ao piso federal em educação, até porque piso não é teto”.

O estado de São Paulo tem um compromisso de priorizar a educação; assegura, inclusive, um percentual em decreto para as universidades. E aí, quando ele o faz, ele se submete à LDB.

Quando ele coloca um recurso vinculado para a educação, ele não pode esvaziar o que é gasto formalmente elegível como manutenção e desenvolvimento do ensino. Fere a competência que é privativa da União, para dizer o que é ou não gasto elegível em educação, o estado torcer esse conceito para inclusive, agora, com essa emenda constitucional que se quer aprovar da PEC 9 de 2023, admitir que se converta parcialmente para saúde, parcialmente para educação.

Porque o estado não reduz, inclusive, esse estoque elevado de renúncias fiscais para aprimorar e atender a agenda de investimentos que a representante da Secretaria de Estado de saúde trouxe, que é absolutamente meritória? O estado tem de onde tirar esse financiamento sem retirar a proteção constitucional que hoje ampara a política pública de educação.

E vejam o debate do próprio Fundeb, o mais recente, não só do Fundeb, do Ideb. Aqui no estado de São Paulo nós temos um diagnóstico de que, embora com muito recurso, não entrega o Ideb no patamar equivalente à capacidade de custeio, porque o estado de São Paulo de fato não valoriza os profissionais docentes.

Nós temos, repito, ações judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que foram parar no Supremo, mostrando o falseamento da valorização da carreira do professor e também dos profissionais de educação.

Nós não fazemos como deveríamos programas de recuperação de aprendizagem. Esses investimentos em infraestrutura e materiais didáticos. O estado de São Paulo há pouco tempo tentou trocar o acesso ao Programa Nacional do Livro Didático e substituir por material apostilado, o que é um equívoco.

Nós temos inclusive feito esse debate dentro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Ministério Público de Contas, de que não é um dinheiro que pode ser usado de forma arbitrária. Abrir mão de um (Inaudível.) que vem de graça, que vem gratuitamente da União e comprar material apostilado, além de não ser adequado do ponto de vista pedagógico, traz um ônus indevido para educação.

Você acha que tem dinheiro sobrando quando não tem, e a própria infraestrutura das escolas é inadequada. O estado também deveria potencializar e majorar a colaboração com os municípios, inclusive no Ideb educacional. O estado de São Paulo poderia ter um papel mais proativo na coordenação federativa. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, silêncio, silêncio. Por favor, silêncio. Mantenha o tempo da doutora. Pessoal, pelo amor de Deus, respeitem a nossa procuradora do Ministério Público. Vocês ficam gritando, e não prestam atenção na coisa importante que a doutora Élida está colocando.

Por favor, só vai diminuir o tempo de vocês que vão falar, só isso que vai acontecer. A Dra. Élida está fazendo informações importantíssimas. Um órgão importantíssimo, Ministério Público de Contas, trazendo dados do nosso estado de São Paulo. Isso é falta de respeito. Por favor.

Doutora Élida, pode finalizar. A senhora tem mais um minuto ainda para estar finalizando.

A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Eu vou finalizar, e muito obrigada pela generosidade de fazer essa possibilidade de eu encerrar minha fala.

Então, os dados do último Ideb nos mostram que os estudantes da Rede Pública do Estado de São Paulo, eles precisam de uma locação ainda mais qualificada. Não se trata de haver dinheiro sobrando, não tem ainda esse envelhecimento da população tão premente. A gente não oferece como deveria o EJA, o Ensino de Jovens Adultos. O estado de São Paulo não cumpre o seu papel, efetivamente, do ponto de vista do Plano Nacional de educação.

Até destaquei aí nesse slide para vocês verem aquilo que eu falava há pouco. Como que o estado mais rico da Federação, na verdade, permite que os seus jovens saiam do Ensino Médio com conhecimento equivalente à sétima série do Ensino Fundamental em Matemática ou equivalente à oitava série do Ensino Fundamental em Português? O desempenho do estado de São Paulo é uma prova clara que o investimento em educação é aquém do necessário.

A oferta do tempo integral não cumpre a meta seis do PNE. A gente não está fazendo o que deveria fazer para aprimorar, de fato, a qualidade da educação. E não é para lançar uma disputa fratricida, repito, entre saúde e educação. É possível financiar ambas as políticas sociais, inclusive revendo - como já disse -, a política de renúncias fiscais, que já alcança 46 bilhões de reais.

Houve retrocessos no PNE mensurados pela Campanha Nacional do Direito à educação no balanço. Retrocesso objetivo. O estado não só não cumpre como ainda caiu em alguns indicadores sensíveis. Depois eu compartilho a apresentação para vocês verem. Então o estado de São Paulo, a despeito de ter recursos, não cumpre o que deveria, não consegue aplicar adequadamente seus gastos previdenciários.

Se houver essa perda parcial de 5% que deveria agora entrar para educação Básica, as universidades bem ou mal vão estar protegidas, até porque elas têm uma capacidade de pressão política muito maior, e quem vai perder financiamento são as séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Agradeço mais uma vez a oportunidade muito honrosa de dialogar com Vossas Excelências. Se quiserem, depois compartilho também a apresentação para a gente poder continuar nesse debate.

Obrigada mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, doutora Élida, nossa procuradora do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada. Por favor. Para falar, a deputada Beth Sahão.

Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. Para disponibilizar essa apresentação da procuradora Élida, do Ministério Público de Contas, para nos subsidiar, porque tem dados muito importantes para que a gente possa aprimorar o nosso debate aqui na Casa.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com certeza, deputada Beth Sahão. Então, peço à nossa Secretaria Geral que disponibilize essa apresentação da doutora Élida. E ouviremos, agora, as palavras da Dra. Gabriele Estabile Bezerra, que é nossa defensora pública e coordenadora auxiliar do Núcleo da Infância e Adolescência da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

A SRA. GABRIELE ESTABILE BEZERRA - Bom dia a todos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, autoridades presentes, servidores. Bom dia à sociedade civil aqui representada, notadamente aos estudantes, ao corpo estudantil e aos profissionais da educação.

Inicialmente eu queria parabenizar a realização da presente audiência pública. A Defensoria e a Alesp comungam de uma origem que é a sociedade civil, nós fomos criados aqui em São Paulo graças à manifestação popular e apoio da sociedade civil e esta Casa só se sustenta com voto popular. Então é extremamente importante e necessário a oitiva das pessoas que vão ser impactadas com políticas públicas e a consideração de como isso vai repercutir nessas pessoas que são de carne e osso.

Eu venho aqui representar o Núcleo Especializado da Infância e Juventude, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão de um parecer elaborado quando da propositura da PEC nº 9 de 2023, esse parecer foi elaborado coletivamente por todos os coordenadores e coordenadoras do núcleo quando da propositura da PEC.

É salutar reconhecer o esforço e o investimento na saúde, a área também afeta a demanda de acompanhamento desse Núcleo Especializado, contudo a alteração do Art. 255 da Constituição Estadual, ao relativizar parte dos recursos destinados exclusivamente à educação, exige uma análise mais acurada.

E é preciso aqui resgatar o histórico pelo qual vem passando a educação no estado de São Paulo e até mesmo em todo o País após um período de pandemia, com impactos diretos não só na qualidade da educação pelas condições impostas, mas também na própria saúde mental dos estudantes e profissionais.

Podemos dizer que estamos em fase de reconstrução, exigindo ações e investimentos para combater a evasão escolar, o atraso na aprendizagem, além de ofertar cuidados e acolhimento psicossocial.

Além disso, há que se rememorar os episódios de ataques às e nas escolas que demandam investimento, formação de educadores, infraestrutura escolar e combate ao bullying e ao racismo.

A Campanha Nacional pela educação, em documento que apontava meios para enfrentar a violência nas escolas, foi categórica sobre a necessidade de mais investimentos na educação para enfrentar a violência que atingiu crianças e adolescentes em um ambiente que se espera seguro.

O que se via nas escolas estaduais, no entanto, como noticiou o portal “UOL”, em abril de 23, era a ausência do básico, como agentes escolares para realizar o controle da entrada e saída de estudantes, sendo apontado o quanto o quadro completo de servidores, mesmo que não sejam ligados diretamente ao magistério, é importante para garantir uma cultura de paz nas escolas.

Eu gostaria de apontar aqui alguns dados da educação que foram sinalizados como de relevância para transferências de recurso, que são a mudança demográfica com as doenças crônicas e impactos na saúde, os impactos da pandemia e as novas tecnologias e a judicialização. Todos esses itens têm repercussão na esfera da educação também.

Nós temos o impacto da plataforma digital diretamente acontecendo nas escolas hoje, então, novas tecnologias demandam investimento também na área da educação. Os impactos da pandemia são visíveis nos estudantes e professores, também demandando investimento na área da educação.

Nós temos diversas repercussões no campo da saúde mental que precisam de investimento na área escolar para a criação dessa cultura de paz e para acompanhamento de crianças com transtornos e outros acompanhamentos necessários individualmente, e a judicialização é uma presença, eu falo como defensora pública porque, muitas vezes, a judicialização vem de nós, nós tentamos tudo na Defensoria que seja feita administrativamente pelo acordo, há um esgotamento como política institucional, mas, muitas vezes, a judicialização é a via que resta.

E, tal como na saúde, a educação, por muitas vezes, é garantida por meio da judicialização. Então, esses argumentos acabam não se sustentando quando se faz uma comparação com as duas pastas.

Eu também recordo aqui o chamado para nos prepararmos para os imperativos das mudanças climáticas, que, embora tenham ocorrência mais recente no Rio Grande do Sul, afetando milhares de estudantes, também tivemos um caso aqui no estado de São Paulo quanto aos deslizamentos em São Sebastião, atingindo escolas como a Plínio Gonçalves, que permaneceu sem atividades por longo período, afetando diversas crianças e adolescentes.

Nesse contexto climático, outro evento marcante no ano de 2023 foram as ondas de calor no Estado, que provocaram temperaturas médias acima dos 35°C na capital e aos 40°C no interior do Estado.

Essas condições extremas, milhares de crianças e adolescentes estudavam sem qualquer condição de conforto térmico. E, segundo dados do próprio governo, é noticiado que apenas 210 a 5,6 mil escolas da rede estadual têm sistema de refrigeração. Nesse sentido, também o impacto das mudanças climáticas não repercute só na pasta da saúde.

Para além dos novos desafios que se evidenciaram em 2023, há que se considerar que o orçamento de educação em São Paulo não foi suficiente, mesmo com a reserva de 30% da receita anual, para satisfazer adequadamente todas as metas do Plano Estadual de educação.

A justificativa apresentada pelo Governo do Estado não traz os dados sobre o impacto dessa proposta nas políticas de educação básica, o que aumenta o temor sobre o impacto no desenvolvimento educacional de milhares de crianças e adolescentes.

Quando falamos de direitos sociais, sabendo que, sim, os recursos são limitados, tanto a Constituição quanto documentos internacionais deixam obrigações muito claras para os estados que devem tomar todas as providências para sua efetivação mais breve possível, não se admitindo retrocessos na sua aplicação.

É o que se chama do princípio da vedação do retrocesso. Dessa forma, não são admitidas medidas judiciais, legislativas ou administrativas que ignorem os avanços na consolidação dos direitos sociais, o que inclui, evidentemente, o Orçamento.

Assim, era ao menos necessário que o governo apresentasse uma avaliação dos programas de educação que seriam impactados e que fosse feita uma análise do custo-benefício da medida. O que foi apresentado até então nesta audiência pública não se sustenta, considerando que já foi apresentado que os argumentos pela saúde também são argumentos pelo incremento no incentivo e investimento na educação.

Essencial também analisar como o estado de São Paulo vem cumprindo o Plano Estadual de educação para avaliar a oportunidade e possibilidade de eventual redução do Orçamento neste campo. O Plano, aliás, tem previsão na própria Constituição Estadual. São previstas 21 metas e várias estratégias para a sua concepção.

As metas tratam da universalização do direito à educação básica, do acesso à creche, da avaliação da qualidade do ensino, formação dos professores, atividade de educação continuada e do próprio financiamento da educação.

A Meta 20 aponta que é parte da obrigação do estado de São Paulo contribuir para ampliar o investimento público em educação pública, de forma a atingir no mínimo o patamar de sete por cento do PIB do País no quinto ano de vigência e, no mínimo, 10% do PIB ao final do decênio. Ou seja, o compromisso do estado de São Paulo foi de ampliar as fontes de financiamento da educação, inclusive garantindo que os recursos vinculados fossem utilizados apenas para esse fim.

Um dos papéis importantes do estado de São Paulo é o apoio na construção de creche e apoiar os municípios na oferta adequada de educação infantil. O plano prevê a universalização da pré-escola até 2016.

Entretanto, temos um índice de 94% de crianças entre quatro e cinco anos de educação infantil em 2022, com uma queda de quase um ponto percentual em relação a 2019. Lembro aqui porque, em municípios menores, principalmente, essa é uma demanda que lota os bancos de atendimento à Defensoria Pública.

Uma das metas que o estado de São Paulo não cumpre adequadamente tem índices muito piores que a média nacional, especialmente no número de matrículas em classes comuns, é o acesso ao Atendimento Educacional Especializado, que tem sido, de maneira global, um tema que gera a maior procura hoje nas áreas da infância cível, de familiares à defensoria pública.

Preocupantes são as metas que tratam da formação dos profissionais em educação do Estado. Percebe-se que, analisando os dados do Plano Estadual de educação, a valorização dos professores e o incentivo ao seu contínuo desenvolvimento acadêmico são importantes fatores que impedem que a educação seja ofertada nos mais altos níveis possíveis. É importante considerar que essa é uma característica do estado de São Paulo.

Enquanto a média nacional, o número dos professores com formação adequada melhora ao longo dos anos, em São Paulo retorna para parâmetros anteriores aos de 2016. Temos um Plano de educação robusto que, se cumprido adequadamente, significaria uma educação pública de qualidade.

A opção por reduzir o financiamento da educação nesse momento aponta para um contrassenso para o estado com o maior PIB do País, que ficaria com professores mais empobrecidos, escolas com menos qualidade e com um aumento no alfabetismo do Estado.

Há que se apontar, por fim, dois aspectos da importância do investimento na educação. Em primeiro lugar, o Pacto Nacional da Primeira Infância e seu marco legal indicam que o período desde a gestação até os primeiros seis anos de vida, conhecido como primeira infância, se forma a estrutura arquitetônica cerebral subjacente ao desenvolvimento das competências humanas, que se relacionam ao exercício da cidadania, a aprendizagem, convivência, relação com o meio ambiente, entre outros.

De fato, há estudiosos que consideram que a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância seria a melhor estratégia para o alcance de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável. O investimento na primeira infância aqui, pensada na educação, seria um investimento com maior chance de retorno, por assim dizer.

Por outro lado, segundo dados do Comitê Paulista de Prevenção de Homicídios na Adolescência desta Assembleia Legislativa, de acordo com dados da Secretaria Estadual de educação - Seduc, entre 2018 e 2020, dois em cada três adolescentes que morreram de forma violenta no estado de São Paulo estavam fora da escola, sem ter sequer concluído o ensino médio quando morreram.

E mais, esses dados também apontam que, em 70% dos casos, a morte ocorreu entre um e dois anos depois da evasão escolar, ou seja, a construção de políticas públicas de prevenção e garantia do acesso à educação nessa etapa crítica da vida de adolescentes pode ter um impacto significativo na sua sobrevida. Investir em educação nessa fase é investir também em Segurança Pública.

Por todo o exposto, o Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria do Estado de São Paulo entende que a conjuntura política e social deste Estado exige o fortalecimento do investimento na educação, ainda porque a redução do piso orçamentário significaria verdadeiro retrocesso social, incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e a efetividade progressiva dos direitos sociais e, portanto, seria uma medida inconstitucional, lembrando sempre que crianças e adolescentes são prioridade absoluta. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Dra. Gabriele Estabile e sua defensora. Passaremos agora a palavra para Chico Polli, presidente da Udemo - Sindicato de Especialistas de educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo.

Por favor, silêncio, para ouvirmos o Sr. Chico Polli, presidente da Udemo. Por favor, silêncio, quanto mais tempo vocês ficarem fazendo esse barulho, menos nós vamos ouvir quem tem que ser ouvido neste dia de hoje, nesta audiência. Por favor, entendam isso. Chico, por favor, tem a palavra.

O SR. CHICO POLLI - Bom dia, Sr. Presidente, colegas da Mesa, colegas presentes, nobres deputadas e nobres deputados que, aqui nesta Casa, representam o povo do estado de São Paulo, o povo de São Paulo.

Nesse sentido, parabéns a todos pela aprovação ontem do projeto de lei que proíbe o uso de celulares por estudantes nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi o voto no interesse do povo, resguardando a saúde pública.

Os educadores Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira e Paulo Freire defendiam a educação pública como sendo o melhor caminho para conquistarmos um Brasil democrático, com justiça social, com condições de vida dignas, com oportunidades de cada brasileiro e brasileira conquistarem seus sonhos.

Nobres parlamentares, não permitam que esse sonho vire um pesadelo. A rede pública estadual conta hoje com cerca de 5.300 escolas. No estado mais rico da Federação, é muito difícil encontrar uma escola pública, uma só, que tenha todo o módulo completo: gestores, professores, funcionários, merendeiras. Idem com relação à infraestrutura, salas, biblioteca, água, luz, internet, banheiros, rede de esgoto, conservação do prédio, merenda, etc.

Ainda existem 55 escolas de lata espalhadas pelo estado. Apenas 3% das unidades têm climatização adequada. O piso salarial do professor não é pago a todos na sua integralidade. Os professores, que são os principais agentes de aprendizagem, além de precarizados, são mal remunerados e, no momento, estão há anos sem nenhum reajuste.

No ranking salarial, São Paulo perde para Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Distrito Federal, entre outros. Essa política salarial e de precarização não estimula a entrada nem a permanência de bons profissionais na rede.

Aqui os profissionais recebem menos e trabalham mais do que a média dos países da OCDE, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Por esse motivo, nossas escolas ainda sofrem com a falta de professores e de profissionais habilitados.

Razão pela qual a Seduc, através da Resolução nº 11, de 2022, determinou que gestores e professores assumam aulas nas suas escolas, ainda que essas aulas não sejam de sua habilitação. Vamos repetir: ainda que essas aulas não sejam de sua habilitação. Seria quase como afirmar que em São Paulo, o estado mais rico e mais desenvolvido da Federação, ainda se contratam professores leigos.

No último Ideb, Índice de Desenvolvimento de educação Básica, considerado o principal indicador da qualidade, São Paulo teve queda nos índices de educação Básica, caindo do segundo para o sexto lugar. Ainda, uma das justificativas para a implantação da parceria público-privada na educação é a falta de recursos para a construção de novas escolas e para a reforma e manutenção das unidades mais antigas.

Falta de recursos. Dentro desse quadro todo, o que se debate aqui nesta Casa é a proposta de redução da verba da educação, redução. Isso é, no mínimo, contraditório, para não dizer irresponsável.

Nobres deputadas e nobres deputados, V. Exas. estão aqui para representar o povo do estado de São Paulo, o povo. Pensem bem na hora de votar essa PEC, pensem nisso, se retirar verba da educação pública é atender o interesse do povo desse estado.

Se educação e saúde são prioridades e são igualmente importantes, o correto seria aumentar o Orçamento da saúde, porém sem prejudicar a educação. É isso que nós defendemos. E isso é possível, basta querer, basta ter vontade política. E o problema é que, no caso real, falta vontade política.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Chico, nosso presidente da Udemo. Obrigado pelas palavras do senhor, da nossa querida Gabriele, Dra. Élida, Vinicius, também da Priscilla. Passaremos agora a ouvir a sociedade civil. Começaremos pelo prazo de três minutos, e eu peço a todos que... (Manifestação nas galerias.) Pessoal, vai ficar difícil se vocês vierem fazer esse videozinho, ficar brigando na galeria, discutindo entre vocês. Aqui é uma audiência pública.

Vai começar a ouvir a sociedade civil agora. Poxa, vocês têm que colaborar. A coisa é séria, uma discussão de alto nível aqui. Respeitem, pelo menos, quem vai falar agora. Isso é audiência pública, vocês pediram. Para ficar gritando aqui só, não adianta, não precisava ser audiência. Eu abro o plenário, a galeria, vocês ficam gritando o dia inteiro, se vocês quiserem.

Eu marco um dia, vocês ficam o dia inteiro aqui, a semana inteira, não tem problema. Vamos ouvir agora, para discutir contra pela sociedade civil, a Sirlene Sales Maciel, que é a presidenta da Associação de Trabalhadores do Centro Paula Souza. A Sirlene saiu, então vamos ouvir a Letícia Chagas, que é a codeputada estadual pelo Mandato das Pretas.

A SRA. LETÍCIA CHAGAS - Bom dia, pessoal. Meu nome é Letícia Chagas, sou codeputada estadual, militante do Coletivo Juntos, sou advogada e queria começar dizendo que é nojento e vergonhoso o que está acontecendo nesta Casa aqui hoje.

A gente está vendo, nós estamos vendo uma tentativa criminosa dos deputados desta Casa de cortar investimento na educação, estão mentindo para a população, dizendo que é necessário fazer isso.

E pior, essa audiência que está sendo realizada aqui hoje é completamente fraudulenta, porque nós temos uma fila de pessoas lá fora tentando entrar neste espaço que deveria ser a Casa do povo e que estão sendo impedidos. Isso não é novidade para nós. Todos os ataques que acontecem nesta Casa é impedindo a população de entrar aqui e tendo repressão.

Então, nós temos mais tarde, à noite, nós vamos ter a votação desse projeto, e eu espero que esta Casa tenha a decência de proteger os estudantes que estão aqui hoje, porque nós sabemos que os estudantes que estão aqui hoje não oferecem perigo nenhum. A gente tem ali na entrada um detector de metais, então esses estudantes não merecem sofrer qualquer tipo de repressão.

E, dito isso, acho importante colocar: é mentira o que estão dizendo de que é necessário cortar a educação para colocar dinheiro para a saúde. Em primeiro lugar, porque a discussão sobre orçamento público é uma discussão sobre escolha política. É uma fraude isso que nos dizem que a discussão sobre Orçamento é puramente uma discussão técnica, uma discussão que a gente não tem condição de opinar.

Como assim a população não tem condição de opinar sobre o orçamento que é para garantir os serviços públicos? Como assim o pobre tem que escolher se ele vai ter escola de qualidade ou vai ter atendimento no SUS de qualidade, enquanto os deputados desta Casa estão ganhando 33 mil reais por mês?

É óbvio que eles não têm como escolher, é óbvio que os deputados apoiam isso porque eles podem escolher se eles vão ser atendidos no SUS ou se eles vão pagar o melhor plano de saúde do mundo, se eles vão poder pagar a melhor escola do mundo para os filhos deles, pagar a mensalidade de três mil reais, ser atendido no Einstein.

Os deputados desta Casa podem escolher se eles vão ter a melhor educação e a saúde do mundo. Agora, a população do estado de São Paulo tem que escolher um ou outro, não é? E isso é - mais uma vez, eu coloco - uma fraude, o que está acontecendo aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Letícia Chagas, com a palavra...

A SRA. LETÍCIA CHAGAS - Deixe eu terminar a minha fala.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - São três minutos. Com a palavra Luiz Zabarelli. Luiz Zabarelli, por favor, são três minutos. Obrigado, Letícia. Luiz Zabarelli, por favor. Luiz Zabarelli está ausente? Por favor, vou fazer videozinho e vou cancelar a audiência de vocês. Por favor.

Se atrasar não vai falar mais. Por favor. Pessoal, eu quero dizer que aqui não é brincadeira isso. Se for virar debate político aqui nessa audiência pública, não tem necessidade de ter audiência. Aqui nós estamos para discutir a PEC 09, uma mudança imensa.

Então, quero que se atenham ao tempo da audiência pública. Por favor.

O SR. LUIZ ZABARELLI - Bom dia a todos. Bom dia, presidente André, bom dia aos demais deputados. Eu gostaria aqui de começar dizendo que é muito engraçado ver um monte de estudante aqui manifestando pelo suposto corte na educação, sendo que ninguém falou um “A”, ninguém falou um “A” quando o Lula cortou o dinheiro da educação, ninguém falou um “A” quando Dilma cortou o dinheiro da educação. Quase 13 bilhões foram cortados em governos de esquerda, quase 13 bilhões.

Presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Por favor, silêncio, temos orador. Luiz, por favor, palavra. Por favor. Luiz, palavra.

O SR. LUIZ ZABARELLI - Eu também acho engraçado que todos aqui falaram para não se iludir, que o Tarcísio não se importa com a educação, mas quem está se iludindo são vocês. Vocês nem sequer leram o projeto. O projeto não é de corte na educação. O projeto destina 5% do recurso ou para a educação ou para a saúde.

A nossa saúde hoje está defasada. Eu tenho os dados aqui que, no governo do Tarcísio, melhorou muito, mas ainda tem muito o que melhorar. Eu posso trazer aqui para vocês. O governo do estado de São Paulo reduziu em cerca de 40% a fila de cirurgias e exames no SUS. Mas nós precisamos de mais. Isso não é suficiente.

Esses 5% são para melhorar a sua vida, a vida dos seus familiares, a vida de cada cidadão paulistano. Então parem de ser manipulados. Não aceitem discurso de liderança de esquerda e estudem o projeto.

Muito obrigado, presidente. Muito obrigado, deputados.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Luiz Zabarelli. Com a palavra Sirlene Sales Maciel, que é presidente da Associação de Trabalhadores do Centro Paula Souza. (Manifestação nas galerias.) Três minutos, Sirlene.

A SRA. SIRLENE SALES MACIEL - Ok. Bom dia, bom dia a todos. Em primeiro lugar, eu quero dizer que a PEC 9 é a continuidade do desmonte da educação no estado de São Paulo.

Apenas quem não tem compromisso social, compromisso público, pode defender - no estado de coisas que a gente está passando aqui na educação - um projeto como esse. Porque, vejam, a educação pública hoje, no estado de São Paulo - pelos dados aqui do próprio Ministério Público, da Defensoria Pública e da Udemo - necessita de mais verbas.

E aqui o debate não é se a gente vai ter dinheiro para a saúde ou para a educação, porque nós achamos que educação e saúde são direitos públicos, são direitos da população. A gente não pode colocar um contra o outro. Isso é um engodo. Nós queremos recursos para a educação e nós queremos recursos para a saúde pública também.

E tem dinheiro. É só parar de fazer privatização. É só parar de entregar três bilhões para os empresários que compraram agora em leilão, na PPP do leilão da escola pública, que, em 20 anos de magistério, eu nunca imaginei que eu ia ver isso na minha vida - uma escola ser leiloada na Bolsa de Valores.

Então o projeto do governador Tarcísio para a educação tem que mudar, porque nós temos uma série de escolas alagadas, sem teto. Eu sou professora da Etec, e a Etec Getúlio Vargas está caindo aos pedaços. Não tem manutenção de laboratório. Essa é a realidade da escola pública. E nós queremos mais investimentos, não menos.

E também tem dinheiro para investir na educação... Na saúde pública. Eu tenho uma lista aqui de escolas, rapidinho, só para a gente ver a situação. Escola Estadual Geribola, em Osasco: está sem luz e sem água. Escola Guerra Junqueiro, na zona leste: dois meses sem luz - dois meses. A Escola Dom Pedro II, em São Miguel: teto caindo e alagada. A Fatec Itaquera, Miguel Reale: mofo, alagada, elevador quebrado há um ano. Etec GV, eu já falei.

Então isso é só um exemplo da situação da escola pública. Professor sem reajuste esse ano; professor sem plano de carreira; professor não querendo mais trabalhar. O que tem aqui é evasão escolar. Por isso que ele diz que está sobrando dinheiro, porque os alunos estão indo embora, porque ninguém quer estudar em uma escola podre.

E o aluno da escola pública, o aluno da periferia tem direito a uma escola de qualidade; tem direito a uma escola boa. E essa escola é pública, é gratuita, é de qualidade. Não ao corte da educação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Sirlene. Com a palavra agora Bruno Fonseca, Canal Bruno Fonseca. (Manifestação nas galerias.) Por favor, silêncio. Bruno.

O SR. BRUNO FONSECA - Obrigado, presidente. Subiu aqui uma co-deputada - não sabia nem que existia isso - e disse que é uma vergonha o que estão fazendo na Casa hoje, Sr. Presidente.

Vergonha é ter bandeira de Che Guevara, que fuzilava gays. (Manifestação nas galerias.) Isso é vergonha. Não é vergonha nenhuma, Sr. Presidente, lutar pela educação e pela saúde. Antes de falar do projeto, de fato...

Presidente, peço que seja preservado o meu tempo, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, preserve o tempo. Mas eu também quero que você se atenha ao tema da educação, da PEC 09.

O SR. BRUNO FONSECA - Com certeza, com certeza.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Coloca o tempo, coloca o tempo. Pode começar a rolar o tempo. Temos que ouvir todo mundo. O tempo está tocando, Bruno.

O SR. BRUNO FONSECA - Presidente...

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Presidente. Eu tenho uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, doutora.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Eu não gostaria de interromper a fala de um orador que, inclusive, não está nem se atendo ao tema, mas eu queria deixar registrado que essa pessoa que está falando aqui está sendo investigada pela Polícia Civil por ter invadido o meu gabinete no ano passado, enquanto eu estava grávida de oito meses, e ter feito vídeo nas redes sociais confessando. (Manifestação nas galerias.)

Então, eu sinto muito, na verdade, por mais que eu saiba que o senhor está tentando fazer uma audiência pública, ouvir os dois lados, que esta Casa dê voz para pessoas que estão sendo investigadas por atos completamente antidemocráticos, como invadir o gabinete de uma parlamentar.

Então, eu gostaria muito que a gente pudesse preservar, também, o direito dos parlamentares de serem respeitados nesta Casa Legislativa. E isso aqui, para mim, é uma grandiosa ofensa. Eu não podia deixar de falar. Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado. Fala, Bruno. Por favor, finaliza suas...

O SR. BRUNO FONSECA - Obrigado, presidente... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor.

O SR. BRUNO FONSECA - Criminoso... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pessoal, infelizmente, se continuar assim, simplesmente, eu vou suspender a audiência pública e acabou. É isso o que vai acontecer.

Se não for respeitado quem está na tribuna, e também quem estiver na tribuna se não se ater ao tema, eu vou pedir que corte os microfones, porque aqui não é palanque político para ninguém. Aqui é para discutir a PEC 09, seja de um lado, ou seja do outro.

Estou sendo bem claro? Porque eu não tenho problema algum... Essa audiência pública, que não tinha, juridicamente, obrigação desta Presidência de fazê-la, mas sempre, para ser democrático, a pedido dos deputados, da Professora Bebel, da galeria também que nos pediu, nós estamos aqui, na democracia, fazendo um debate importante, seja do lado do governo, seja das contrarrazões contra o governo.

Isso é sério, pessoal. Toda vez que eu pedir que cortem os microfones, quando não estiver se atendo ao tema, vai acabar a fala, porque não tem sentido a gente estar aqui, ficar com um palco político.

A gente marca um debate político, aí sim é o tema da audiência, e vamos debater a política aqui dentro da Casa. Mas hoje não é. Hoje é a PEC da educação. Estamos falando de 5% que poderão flutuar da educação para a saúde, nesse grande debate de saúde e educação do estado de São Paulo.

Então eu vou deixar bem claro: Bruno, atenha-se à PEC da educação. Como você, todos os demais que vão para essa tribuna, eu vou cobrar isso. Senão não tem sentido nós continuarmos a audiência e vamos suspender a audiência pública.

Por favor.

O SR. BRUNO FONSECA - Obrigado, Sr. Presidente. É bom frisar que um dos reflexos da PEC da educação são 2.578 novos leitos, 12 novos hospitais. Tem gente morrendo em fila de hospital.

É lógico que o governo Tarcísio trabalhou muito pela saúde até agora, e é por isso que nós tivemos 20% no aumento das cirurgias de alta complexidade no estado de São Paulo, e tem que ser reconhecido. Só que o que é bom tem que continuar. Por isso que esta Casa hoje, presidente, tem a oportunidade de dar para o nosso governador 5% do orçamento, que vai ser flexível.

Então, por favor, não sejam massa de manobra, de acreditar em corte. É só vocês lerem aqui embaixo do meu nome. Manejo não é corte. Se vocês não sabem a diferença, voltem para a escola. (Manifestação nas galerias.) É muito simples a diferença, Sr. Presidente.

Esse é um projeto muito bom para a população, de fato. Isso porque o governador vai ter a opção, de fato, de escolher para onde vai o recurso. Se a gente precisar do recurso na educação, que o recurso vá para a educação. E se for para a saúde, que vá para a saúde.

Então, se atenham ao projeto, se ao menos souberem o que é uma PEC, por exemplo. E para finalizar, Sr. Presidente, hoje eu fui chamado de criminoso. Criminoso é o Lula, que ficou preso, e não eu. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, Manoela Cavalcanti dos Santos. Manoela, representando a União Brasileira de Estudantes Secundaristas. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MANOELA CAVALCANTI DOS SANTOS - Eu sou a Manoela. Eu sou diretora da Ubes, pelo Coletivo Juntos. Sou estudante de escola estadual e eu passo todos os dias os problemas da escola pública que já foram apresentados aqui.

Eu queria começar, na verdade, dizendo que é uma pena que o governador e o secretário da educação não estejam aqui. Eles nunca estão presentes quando é para falar com estudante, na verdade. Parece que eles têm medo da gente. Eu não sei o que acontece.

E eu queria, na verdade, dizer que a gente precisa de mais investimento nas escolas. Isso é algo que todo mundo sabe. E essa PEC precariza ainda mais a qualidade do ensino e a infraestrutura das escolas.

Estão chamando de PEC da saúde para parecer que a gente que é contra é muito vilão. “Nossa, olha só como eles odeiam a saúde.” Mas não é bem assim. Porque se eles quisessem investir em alguma das duas coisas, de verdade, eles poderiam fazer isso, como foi apresentado na Mesa antes. (Manifestação nas galerias.)

Nós vemos todos os dias os problemas que as escolas enfrentam: tem goteira; tem escola que inunda quando chove - a minha escola, inclusive; falta papel higiênico; e não tem dignidade para os alunos estudarem.

Garantir bolsa, garantir benefício para que os estudantes consigam se manter na universidade pública é o mínimo que vocês fazem enquanto governo, sendo honesta. O governo vem apresentando diversos ataques contínuos contra a educação, como quando eles tentaram militarizar as escolas, ao invés de valorizar um professor, leiloaram escolas recentemente. E esse corte ser cogitado é, mais uma vez, vocês dizendo na nossa cara que vocês não se importam com a gente, com o nosso futuro, com a nossa vida.

E tudo isso que vocês estão fazendo é uma grande mentira, é um grande circo, assim, se for para ser honesta. O ambiente escolar está nos preparando para a sociedade de verdade, é uma sociedade que exclui a gente, que rouba os nossos futuros. Enquanto isso tudo continuar acontecendo, a gente vai continuar lutando para impedir todos esses ataques.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Manuela. Com a palavra, Ana Cristina, representando a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de saúde.

A SRA. ANA CRISTINA LO PRETE - Bom dia. Bom dia a todas e a todos. Bom dia às autoridades. Bom dia aos que vieram falar de saúde e aos que vieram falar de educação. Nós estamos aqui para falar das mesmas pessoas, dos mesmos direitos. Então, como coordenadora da Assistência Farmacêutica do Estado de São Paulo, o meu dever aqui é falar sobre o acesso a medicamentos.

Hoje, nós estamos aqui falando de uma pauta muito importante, não só depois da pandemia, mas com o envelhecimento populacional. Vocês sabem que... a nossa população envelhecendo cada vez mais, nós precisamos de novos medicamentos, mais tratamento. Tratamento para doenças crônicas não transmissíveis, tratamento para doenças raras, tratamentos oncológicos.

Todos que estão aqui presentes hoje têm um parente ou são usuários do SUS, sabem o quanto isso é importante para a população. Só que os medicamentos cada vez se tornam mais caros, são novas tecnologias e, com mais diagnósticos, nós temos cada vez mais tratamentos sendo incorporados, tanto pelo Ministério da saúde quanto pelo estado de São Paulo; novos protocolos que nós temos.

Então, isso demanda um aumento da necessidade do nosso financiamento para tratar dessas pessoas, porque eu quero ver as pessoas do SUS usando os mesmos medicamentos que as pessoas que têm posses vão até as suas farmácias comprar. Então, é para isso que a gente está aqui, para falar sobre a necessidade desse aumento para a compra de medicamentos.

Além disso, judicialização. Hoje, no estado de São Paulo, nós temos um bi e 400 milhões em judicialização, que são pessoas que, como muitos de nós aqui, não têm condição de comprar um medicamento de alto custo e vêm, por intermédio da Justiça, pedir esse auxílio ao SUS. Então, para que a gente forneça o medicamento para essas pessoas, nós precisamos de um maior amparo financeiro.

Quero deixar aqui claro também que todos aqui sabemos da importância da educação. A educação transforma um país. Mas, para que a gente tenha essa transformação, gente, crianças não podem continuar morrendo, não podem continuar tendo prejuízos cognitivos por conta de uma simples anemia que não é diagnosticada e não é tratada adequadamente pelo SUS.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Ana Cristina. Com a palavra o Sr. José Roberto Guido, que é delegado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação.

O SR. JOSÉ ROBERTO GUIDO PEREIRA - Bom dia a todos que aqui se encontram. Bom dia para aqueles que nos assistem e que nos assistirão. E eu começo a minha intervenção deixando bem claro que não se trata de uma questão de saúde e educação. Se trata, sim, de um capitalismo de compadrio.

Porque, ao você ter 46 bilhões de reais em sonegação e renúncia fiscal - que pode muito bem ir para educação e saúde, mas sequer sabemos quem de fato recebe esses recursos -, sem nenhuma transparência, só podemos estar tratando de um capitalismo de compadrio, que os liberais que aqui estão batem no peito para dizer que são liberais, mas que não conseguem viver se não for às custas do Estado brasileiro. E aqui em São Paulo o governador do estado é o responsável pela destruição dos serviços públicos.

É lamentável que a Secretaria da educação, com todas as demandas que sabemos que tem, venha aqui dizer que: “olha, dá para flexibilizar”. Flexibilizar o quê? Com escola sem laboratório, escola sem bibliotecas, escola sem funcionários, escola sem papel higiênico, escola que não valoriza os seus profissionais. Onde é que vocês querem chegar com essa política absurda de cortar verbas já parcas da educação?

Estive agora, por ocasião de um debate na Federal de Mato Grosso do Sul, um professor do estado lá está, em início de carreira, ganhando 12 mil reais. Doze mil reais. E nós estamos aqui, em São Paulo, no estado mais rico da Federação, discutindo essa excrescência que é cortar de um para justificar que vai levar para o outro.

Os idosos que estão aqui acreditando que o dinheiro vai para a saúde, não se equivoquem. Esses recursos vão parar nas mãos de empresas terceirizadas, que é, como eu disse, é a lógica do capitalismo do compadrio que esses que se dizem de direita defendem.

Portanto, nós da CNTE temos clareza de que nós vamos ter uma piora na educação se essa PEC for aprovada. Nós vamos ter sim. Não vamos ter resolvidos os problemas da saúde e vamos ter ainda que enfrentar os déficits que ainda temos estruturais na escola, a começar ainda pela pandemia, dos déficits educacionais que tivemos.

Portanto, é fundamental que, não só os que estão aqui, mas os que nos assistem, saibam claramente do que se trata, o que está em discussão aqui não é tão somente o corte de um setor social para outro, mas é como a gente favorece os capitalistas de plantão, já que esses que defendem o liberalismo não conseguem viver se não for à custa do Estado. A eficiência para dar dinheiro para empresário, é disso que se trata. É disso que vocês estão falando.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra... Obrigado, José Roberto. Com a palavra Tatiana de Carvalho Costa. Obrigado. (Manifestação nas galerias.) Por favor, Tatiana.

A SRA. TATIANA DE CARVALHO COSTA - Bom dia a todos. Eu sou Tatiana, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria da saúde. As despesas da SES ultimamente vêm em uma crescente.

Nos últimos dez anos, eles tiveram um aumento significativo de 79 por cento. Hoje, o orçamento da Secretaria da saúde está em 35 bilhões. Em relação à execução do percentual pela LC 141/12, de 12%, em 2023, a saúde executou 12,7, esse percentual.

Até o momento, no quarto bimestre, pela Secretaria da Fazenda, a publicação, a gente já atingiu esse percentual, 12,7. A aprovação da PEC da saúde é crucial em relação ao Orçamento da saúde, porque ele visa garantir um percentual da receita corrente líquida que seja destinado ao Sistema Único de saúde, independentemente das oscilações econômicas e políticas.

Isso traz maior previsibilidade e estabilidade financeira para o setor, permitindo que o SUS consiga planejar e executar as políticas públicas de saúde com mais eficiência.

Sem um orçamento adequado e garantido, o SUS enfrenta dificuldades para oferecer serviços essenciais à população, como atendimento de urgência, medicamentos, exames, tratamentos, até construções e infraestruturas na saúde, principalmente em áreas mais carentes e remotas.

A PEC ajuda a assegurar que, em um momento de restrição orçamentária, por exemplo, ou crises fiscais, o SUS não seja prejudicado e continue funcionando adequadamente.

Além disso, com o Orçamento da saúde mais robusto ou permanentemente, é possível garantir em tecnologias profissionais de saúde, que é uma área muitíssimo importante, e em melhoria na rede de serviços, o que contribui para melhorar a qualidade do atendimento e a redução das desigualdades no acesso à saúde.

Isso também é fundamental para garantir uma resposta mais eficaz a emergências sanitárias, como tivemos há pouco tempo na pandemia, como epidemias ou pandemias que exigem uma mobilização rápida e recursos financeiros adequados.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Tatiana. Com a palavra Fábio Santos de Moraes, que é o primeiro presidente da Apeoesp, Sindicato de Professores do Estado de São Paulo. Com a palavra Fábio.

O SR. FÁBIO SANTOS DE MORAES - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo toda a Mesa, todos os deputados que aqui estão. Lamento os que não estão, porque votarão sobre a nossa vida hoje ainda. Cumprimento os professores e professoras que estão aí na luta.

Cumprimento os estudantes que estão aí na luta todos esses dias. E quero dizer para vocês muito tranquilamente, inclusive dizer para a secretária-executiva da saúde, Priscilla, que ouvi atentamente, que nós também defendemos dinheiro para a saúde.

Nós não estamos aqui contra a retirada de dinheiro da saúde.

Mas é importante, e queria convidar, Priscilla, não só você, como aqueles que estão ali com a plaquinha da saúde, para, junto conosco da educação, defender recursos da saúde tirando de quem tem, de quem tem, e quem tem recursos... O Governo está dando bilhões de isenção para quem tem dinheiro, não é justo vir aqui pedir o dinheiro da educação, onde já falta.

Não é justo. Eu subi aqui a rampa pensando: “o que falta mais para nós da educação? Não estão cansados de ataque a todos nós? Nós viemos sofrendo, os professores estão adoecidos na escola, com excesso de autoritarismo, falta de condição, falta de valorização.

Nós não vamos aceitar essa disputa com a saúde”. Saiba que o Governo do Estado acabou de liberar 600 milhões para compra de iate. Vamos lutar por esse dinheiro para a saúde, Priscilla; não o da educação.

É injusto o que está acontecendo aqui hoje. Olha, eu vou dizer para vocês, na educação está faltando dinheiro, está faltando dinheiro. O piso salarial, Sr. Presidente, de um professor no Brasil, está um pouco acima de quatro mil reais. O piso do professor PEB I em São Paulo está metade disso, metade da carreira que eu, professor Fábio, de História, estou. Nós ganhamos metade deste piso.

O professor PEB I... eu pergunto para vocês, vão tirar dez bilhões da educação se não pagam o piso dos professores? (Palmas.) Por que não garantem condições na nossa escola? Outro dia choveu, caiu o teto da escola. Vocês vão tirar dez bilhões. Arruma o teto de todas as escolas. Nós estamos sofrendo com calor.

Por que não pega esse dinheiro e climatiza todas as escolas do estado para os nossos estudantes e profissionais terem dignidade? Por que não utiliza esse dinheiro para devolver o confisco dos aposentados que ficaram sem dinheiro? Devolva o dinheiro dos aposentados. Por que não paga com decência os nossos funcionários e os terceirizados que estão nessa situação? Por isso, gente... (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Fábio. Com a palavra Leandro Alves Oliveira. Leandro Alves Oliveira, representando a... Coordenador do Fórum Estadual de educação. (Manifestação nas galerias.) Por favor, Leandro, senão vou passar para outra pessoa.

O SR. LEANDRO ALVES OLIVEIRA - É isso aí, educação não é mercadoria. educação é investimento, não é gasto, não é isso? Bom dia a todos, bom dia a todas. Quero cumprimentar o presidente André do Prado aqui; quero cumprimentar a Professora Bebel, deputada e presidente da Comissão de educação, por lutar veementemente para que essa audiência acontecesse no dia de hoje, porque isso não estava no planejamento.

Eles iam votar isso de uma forma autoritária, sem dialogar com os responsáveis aqui, que são professores, estudantes, pais, toda a comunidade escolar. Então, estão todos de parabéns por nos ouvirem.

Qual a finalidade principal dessa audiência pública? É tocar o coração e as mentes dos deputados que vão votar esse projeto hoje à tarde. A grande maioria das bancadas que aqui estão no dia de hoje tem consciência e sabem da importância desse projeto. Dez bilhões de reais... não é pouca coisa que será retirada da educação.

Como já foi dito aqui por outros que me antecederam, as isenções fiscais que são dadas para empresas que nós não sabemos quais são, que é escondido à sete chaves, é mais do que o Orçamento da educação do ano todo. Tem consciência disso? Então, dez bilhões não é pouca coisa. Falta dinheiro para a educação, falta dinheiro para a saúde, é vergonhoso colocar a educação contra a saúde como está sendo colocada aqui hoje. 

Não é isso que está aqui em jogo. O que está em jogo aqui hoje é uma política de Estado, uma política de estado mínimo, é uma política que não valoriza a educação e não valoriza a saúde, que são os principais serviços públicos que a população mais carente utiliza, que a grande população do estado de São Paulo utiliza. 

Então, o que nós precisamos ver aqui hoje, gente, nós precisamos analisar... eu sou do Fórum Estadual de educação, tive o privilégio de estar aqui recentemente, a convite da Professora Bebel, na Comissão de educação, apresentando o descaso do estado de São Paulo com a educação paulista. 

As 21 metas do Plano Estadual de educação... O Fórum Estadual de educação é um dos responsáveis de monitorar e acompanhar o plano, das 21 metas, menos de 20% estão sendo cumpridas, falta um ano para acabar o Plano Estadual de educação aqui em São Paulo. A meta 17, que é a valorização profissional de todos os profissionais de educação, não é cumprida. 

A meta 20, que é chegarmos até o quinto ano - nós estamos no nono ano - a 7% do PIB, estamos a 5% do PIB. Então, espera aí, tem alguma coisa errada aqui. Se está faltando dinheiro da educação, está querendo retirar dinheiro da educação para a saúde, querendo jogar duas secretarias tão importantes para a sociedade, não dá. 

Eu quero parabenizar a Gabriele e a Élida, que fizeram um brilhante estudo aqui. Elas mostraram para toda a população e para os deputados desta Casa, o que de fato está em jogo.

Infelizmente, o Sr. Vinicius, que aqui está representando o secretário de educação, o Feder, que nunca aparece em nenhum evento, está usando de má fé, porque ele está contradizendo o que a Élida e a Gabriele disseram que está faltando de fato...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Leandro. E com a palavra Cristina Balestrin, que é a assessora responsável pelo “Programa de saúde Digital do Estado de São Paulo”. 

A SRA. CRISTINA BALESTRIN - Bom dia a todos e a todas. Eu sou Cristina Balestrin, médica, hoje responsável pelo “Programa de saúde Digital do Estado de São Paulo”. E eu gostaria de dizer para todos vocês, alunos, que eu também já fui aluna - aliás, frequentei bancos de escola durante muitos anos e também sou professora. E não acho que nós estejamos hoje aqui discutindo cortes.

Eu acho que nós estamos discutindo flexibilização. Nós estamos discutindo uso racional. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio.

A SRA. CRISTINA BALESTRIN - Nós estamos discutindo responsabilidade com a utilização do recurso público. Assim como na educação faltam recursos, eu não tenho dúvida, na saúde também faltam. Nós precisamos ter a responsabilidade cidadã de fazer escolhas quando elas se apresentarem. Então, a proposta é uma proposta de flexibilização e não é uma proposta de cortes.

Tão sucateadas quanto as escolas, estão os equipamentos de saúde. Tão defasados os salários da educação, estão defasados os salários dos profissionais de saúde também. Então, não é tirar de um para dar para o outro, é flexibilizar. Então, acho que o convite é isso... Porque fazemos, assim como nas nossas vidas pessoais, nós fazemos escolhas. 

E na administração pública nós também precisamos fazer escolhas e defender prioridades. Então, a saúde cuida do nascer ao morrer, e é isso que nós não podemos nos esquecer.

Não é apenas o aumento da inversão da pirâmide etária, não é apenas a incorporação de novas tecnologias, é a necessidade de fazer prevenção, é a necessidade de vacinar, é a necessidade de educar para a saúde. 

Então, acho que a reflexão hoje é essa, não é cortar, é utilizar da maneira mais racional possível os recursos. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, dona Cristina Balestrin. Passaremos agora a palavra a Fabiana Vinhola, junto para compartilhar o tempo com Daniela Oliveira, tesoureira do DCE Livre da USP. 

A SRA. FABIANA VINHOLA DE AMORIM - Bom dia a todos e todas, sou Fabiana, estou aqui com a Dani, nós somos do DCE Livre da USP e a gente veio aqui denunciar a farsa e o quão criminoso é essa PEC que está sendo discutida.

Porque as pessoas que vieram aqui defender a PEC, defenderam a saúde, só que esse não é o debate que nós estamos fazendo aqui de fato, porque nós não somos contra tirar dinheiro da saúde. 

O problema é que eles não têm a coragem de defender... Tirar dinheiro da educação. E o que de fato a gente precisa discutir é o porquê se dá incentivo de 70 bilhões para o agronegócio, que poderia muito bem garantir o dinheiro da saúde e da educação.

O governo Tarcísio fala grosso com os estudantes, coloca a Polícia Militar para bater em estudante, como já aconteceu aqui nesta Casa, mas ele fala mansinho com os empresários. 

O Estado não é mínimo; o estado é máximo para os amigos empresários do Tarcísio. E a gente quer dizer aqui que é criminoso - em um momento de crise social, em que a juventude ficou dois anos fora da escola na pandemia - a gente precarizar ainda mais a escola pública e entregar a nossa juventude sem futuro algum. Então, a população precisa se atentar à mentira que esse governo está tentando contar.

A SRA. DANIELA OLIVEIRA - Olá a todos, eu sou a Dani Oliveira. Como foi apresentado, também estou aqui representando a UNE pela oposição de esquerda para dizer que a União Nacional dos Estudantes é contra o corte à educação. 

É uma mentira essa audiência pública que está acontecendo, porque os principais interessados estão presos em um fila ali fora, sem poder entrar aqui e manifestar de verdade quais são seus interesses.

Vocês acham... Presidente, vocês acham que o povo é idiota? Que as pessoas são otárias? Ficam nesse papinho dizendo que a gente quer tirar o dinheiro da saúde para esconder que vocês são os verdadeiros responsáveis de entregar a saúde na mão da máfia que são as OS.

É por isso que não tem dinheiro na saúde. É por isso. E vocês querem tirar esses dez bilhões para enfiar onde? Na mão dos seus amigos bandidos? Porque é isso que vocês fazem: conchavo. Usam esta Casa como balcão de negócio para vender o direito do povo.

Por isso a gente queria convidar os estudantes de São Paulo, do interior ao litoral, para se somarem aqui, porque vocês têm medo. Enchem de policial porque não têm coragem de enfrentar o povo. Vamos de frente para ver se vocês têm coragem.

Obrigado, Fabiana. Obrigado, Daniela.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra Douglas Izzo, secretário da Central Única dos Trabalhadores. Douglas Izzo.

O SR. DOUGLA IZZO - Bom dia, bom dia a esse povo guerreiro, batalhador que está aqui contra o corte na educação. E eu quero iniciar aqui a minha fala dizendo o seguinte, nós não vamos entrar nesse debate se é saúde ou se é educação.

Nós defendemos recursos para a saúde e para a educação e que, na verdade, o governo quer jogar educação contra saúde e saúde contra educação. Eu acho que esse é o começo da conversa.

Segundo, nós não superamos em São Paulo os graves problemas da educação. Já foi dito, por vários que me antecederam, que a educação pública no estado de São Paulo apresenta graves problemas de infraestrutura, problemas de não valorização das carreiras, mil problemas.

Aqui em São Paulo... Vou fazer como a Sirlene aqui, vou falar algumas escolas, e, particularmente, da região do presidente da Alesp, a região do Alto Tietê, onde nós temos escolas de lata, viu, deputado?

Em Itaquaquecetuba, a Escola José Barbosa; em Itaquaquecetuba, a Escola Parque Piratininga I; Erwin Horvath, em Itaquaquecetuba; a Escola Jandyra Coutinho, em Suzano; em Guarulhos, são 12 escolas de lata, Maria Dirce II, Inocoop II, Vilma Maria, Ponte Alta V e Parque Mikail.

Quer dizer, nós não superamos os problemas estruturais do estado de São Paulo e se propõe o corte de verbas que, na verdade, vai aprofundar os graves problemas existentes na cidade de São Paulo.

Mas, na verdade, o governo do estado de São Paulo tem um compromisso com o poder econômico, porque é um martelinho de ouro, quer privatizar o Metrô, privatizou os trens e está uma porcaria na zona oeste. Privatizou 33 escolas e, na verdade, retira recursos da educação e da isenção fiscal aqui de 46 bilhões.

Então, o compromisso do governo Tarcísio de Freitas é o compromisso... É um homem de negócios, e o compromisso dele é atender os interesses dos empresários e um abraço para a população. É por isso que não vai ter corte, vamos continuar na luta, contem com a Central Única dos Trabalhadores.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Douglas Izzo. Com a palavra, Valentina Macedo, presidente da União Municipal de Estudantes Secundaristas.

A SRA. VALENTINA MACEDO - Bom dia. Bom dia. Eu queria iniciar minha fala parabenizando a todos os estudantes e professores que estão aqui presentes. Essa audiência é uma conquista nossa, porque os estudantes, os professores e os profissionais de educação passaram o ano inteiro aqui na Alesp, acompanhando a CCJ e cobrando para que houvesse uma audiência como essa, para que a gente conseguisse debater de forma ampla o problema da PEC, que a gente precisa chamar pelo nome certo, não é manejo, não é flexibilização. Essa PEC tira da educação.

É a PEC do corte na educação.

Corte esse que representa, só no ano que vem, R$ 11,3 bilhões a menos para as escolas que a gente tem no estado de São Paulo. E não é viável a gente ficar falando que está tudo bem cortar da educação, que está sobrando dinheiro na educação, porque isso é ignorar a realidade.

E a gente consegue ver os reflexos que a educação está ruindo - isso mostra na queda que a gente teve no IDEB, isso mostra na infraestrutura que a gente tem dentro das escolas.

A Etec Getúlio Vargas, na semana passada, choveu um pouquinho e ficou debaixo d'água. A Etec Santa Efigênia também, chove um pouco, alaga. Na escola Brasiliense Fusco, no Plínio Negrão, chove um pouquinho, alaga e o telhado da sala cai. Dentro da Escola Antônio José Leite, algumas semanas atrás, o teto caiu na cabeça de uma estudante que precisou ser levada para o hospital. E tudo isso porque falta verba, falta investimento e reforma dentro das escolas.

Então não está sobrando dinheiro para a educação. Falar que está tudo bem a gente cortar da educação é ignorar um fato, é a gente ignorar a realidade da escola pública. E aqui, dentro deste plenário, a gente está colocando... Este debate está sendo colocado como se fosse uma disputa entre educação e saúde, e, na verdade, isso é mentira. Não é uma disputa entre educação e saúde.

A gente colocar este debate dessa forma é desviar o olhar e tentar fazer a população de São Paulo esquecer que a gente está no estado mais rico do Brasil. E, para resolver os problemas da saúde, não precisa piorar a educação.

E, se depender dos estudantes aqui do estado de São Paulo, a gente está muito bem mobilizado. Não vai ter corte, vai ter luta em defesa de uma educação pública, gratuita, de qualidade e com investimento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Com a palavra, Telma Victor, diretora da Central Nacional Única dos Trabalhadores. Por favor, silêncio, com a palavra Telma.

A SRA. TELMA VICTOR - Bom dia, Sr. Presidente da Casa, demais deputados e deputadas presentes aqui, também os nossos estudantes, professores e funcionários da saúde. Nós estamos aqui nessa audiência para tratarmos de duas questões, de duas políticas públicas importantíssimas para a população, que, infelizmente, a população, lá na base, não tem a possibilidade de fazer parte deste debate.

Primeiro, porque aqui em São Paulo, na educação, a gente vive um conto de fadas. Todos os governadores que passaram no último período, cada um quer deixar sua marca.

Não querem discutir a educação ou a política da saúde, que pode ser tratada como uma prevenção. Em que pese que tivemos aqui a questão da pandemia, e as duas representantes aqui do Ministério que trouxeram dados, trazem dados reais daquilo que se passa na saúde e na educação lá na ponta.

Eu represento aqui a Central Única dos Trabalhadores, mas sou professora, professora da rede pública no interior, aqui foram dados vários exemplos da escola da Capital e da Grande São Paulo, e que lá no interior só não aparece o sucateamento maior, porque as escolas fazem acordos com os pais que trabalham na construção civil para dar uma forcinha na escola.

Então, esses dados são todos mapeados. E a educação não é tratada como deveria ser. Os estudantes, agora, numa possibilidade de fazer uma “agro” dentro da escola... Que quem vai tirar todo o benefício disso vão ser os grandes proprietários, que vão depois usufruir desta educação não adequada para esses estudantes sobre o agronegócio e aproveitar deles nos seus investimentos.

Então, o que nós estamos trazendo aqui é o seguinte: a educação deveria ser tratada como a política representativa que ela é importante, porque é responsável pela formação de todas as outras profissões, e a saúde também deveria ser tratada da forma como ela está no estado de São Paulo.

E quando se fala em flexibilização aqui, quero dizer que a flexibilização é um passo organizativo para a privatização. Privatização essa que nós já temos grandes exemplos do estado de São Paulo, que são contraditórios ao papel que o Estado tem que fazer, que é de dever do Estado.

Então, oferecer a educação de qualidade...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Telma. Com a palavra, Rosaura Aparecida de Almeida, do sindicato Apase. Com a palavra, Rosaura.

A SRA. ROSAURA APARECIDA DE ALMEIDA - Bom dia a todos que acompanham, hoje, esta audiência aqui no plenário da Assembleia Legislativa e aos que nos assistem através da TV Alesp. Queria lembrar aos parlamentares desta Casa, porque esta Casa, no período constituinte, definiu um mínimo constitucional para a educação maior do que o geral nacional de 25 por cento.

À época, em 1989, caros e caras parlamentares, esta Casa entendeu que para o estado de São Paulo garantir o acesso à permanência e à conclusão com qualidade no estado mais rico da Federação, não era possível com um mínimo de 25 por cento. Portanto, a gente está falando do mínimo constitucional, de 30 por cento.

Para a gente começar a conversar de que é possível flexibilizar a parcela deste mínimo e diminuir o mínimo constitucional, a gente teria que dizer que a gente já está, no momento, no estado de São Paulo, apenas de manutenção de uma rede pública já estabelecida, com qualidade e que oferta a todos os estudantes paulistas a educação que a nossa população merece.

A rede pública estadual responde por 85% das matrículas. Então, a gente não está falando de apenas parcela da população mais empobrecida, a gente está falando do futuro do estado de São Paulo. Seu futuro tecnológico, seu futuro econômico.

E nós, do Sindicato Apase, a gente representa supervisores e supervisoras educacionais que acompanham o cotidiano das escolas. E o que eles nos trazem deste cotidiano? A precarização. Um atendimento educacional precarizado, que temos ofertado a 85% da população desse Estado, em idade escolar.

E participando do Fórum Estadual de educação, um governo que se diz gestor, que a gente contradiz o Vinicius, o secretário Vinicius. Vinicius, se está sobrando dinheiro com tudo que a gente tem apresentado aqui, está fazendo errado, porque não é para sobrar.

E nós teríamos que já ter cumprido todas as metas do Plano Estadual de educação, há um ano do seu término. Porque um bom gestor, o Plano Estadual, que também foi aprovado e deve ser fiscalizado por esta Casa, a gente precisa lembrar isso aos nobres parlamentares, já seria para a gente ter cumprido 90% do Plano Estadual de educação no seu 9º ano de execução. Não é a nossa realidade.

Então, não há o que se falar em reduzir, sim, o percentual mínimo constitucional de educação. É de se falar em investir e concluir a sua devida utilização.

Muito obrigada por me ouvirem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Rosaura. Com a palavra a Dona Elisabete Liso. Por favor, silêncio.

A SRA. ELISABETE LISO - Bom dia a todos, a todos os alunos, a todos os representantes da educação, a todos os representantes da saúde, a essa Mesa, a todos os parlamentares.

Eu sou médica, sou neurologista, sou professora universitária há 40 anos. Estou aqui na Secretaria de saúde prestando, apesar de aposentada já há bastante tempo, desenvolvendo um trabalho muito necessário, que são as urgências. Há toda a linha de cuidado das urgências que nós temos que desenvolver.

Nós temos uma população que realmente envelheceu. Eu digo aqui que o impacto do envelhecimento para o setor da saúde é muito sério. Todos nós temos parentes, temos idosos na família, muitos não têm família e tudo isso são situações que nós precisamos cuidar. Precisamos prevenir, precisamos ajudar que as pessoas adoeçam menos.

Hoje nós temos um impacto muito sério da saúde entre as crianças. Os problemas que nós temos com crianças hoje são bastante sérios. Nós temos aí a questão, o problema do autismo, os problemas emocionais que vieram depois da pandemia. Foram anos que as crianças foram submetidas a quase um cárcere privado.

Então, na verdade, o que a gente vem fazer aqui é um debate técnico. Eu acho que muito mais do que político, são decisões técnicas. Nós estamos passando por um momento que é difícil. Está sendo difícil para todos, para a educação, para a saúde, para todas as áreas do governo, e também do setor privado.

A vida não está fácil para ninguém. Mas isso daí, essa flexibilização que está sendo considerada, eu acho que nós temos que ter um entendimento um pouco mais aberto. Lutas depois deverão vir, sem dúvida nenhuma. Mas hoje, sem dúvida nenhuma, é uma possibilidade de a gente poder melhorar as duas situações, principalmente aquilo da saúde que também interfere na educação.

Então, essas são as minhas...desculpa. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode continuar, Dra. Elisabete.

A SRA. ELISABETE LISO - Muito obrigada. Mas eu espero para ouvi-los. Muito obrigada. Eu agradeço a atenção de vocês.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Dra. Elisabete. Com a palavra agora Francisca Pereira da Rocha, da CTB. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA - Bom dia, bom dia. Bom dia a todos. Quero saudar a Mesa, em nome do presidente da Assembleia Legislativa, saudar os parlamentares presentes, em nome da minha companheira Bebel, presidenta da Comissão de educação, saudar os professores, professoras e estudantes presentes nessa audiência pública.

E vou começar por uma constatação, porque eu ouvi todos até aqui atentamente. Vocês perceberam que o governo não traz a essa audiência pública nenhuma pessoa da sociedade civil para defender esse corte nefasto?

Nós vimos aqui funcionários do alto escalão do governo defendendo esse corte das verbas da educação. E nós, da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, defendemos todos os direitos do povo. Direito à saúde, direito à educação, direito à moradia.

E somos contra esse corte criminoso das verbas da educação, porque o que nós assistimos no estado de São Paulo hoje é desvalorização profissional. E todo o Estado que pretende oferecer escola pública de qualidade para os filhos e filhas da classe trabalhadora investem nos seus profissionais.

Nós vemos um fechamento de noturno no estado de São Paulo como nós nunca vimos. Está sendo negado aos jovens e adultos o direito à educação, porque estão fechando o período noturno e, mais grave ainda, a Secretaria da educação, que paga péssimos salários, como já foi falado aqui.

Agora aumentou o tempo da hora-aula de 45 para 50 minutos, para inviabilizar o acúmulo de cargo dos professores e das professoras, porque com isso as professoras e os professores efetivos têm que exonerar, para aumentarem ainda mais os contratos precarizados. E nós defendemos profissionais valorizados, escola pública de qualidade, contra os cortes das verbas da educação.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Francisca. Com a palavra Felipe Augusto Chaves, do Sinteps. (Manifestação nas galerias.)

O SR. FELIPE AUGUSTO CHAVES - Bom dia a todos, bom dia aos parlamentares que estão aqui presentes e à população de São Paulo que está no plenário e que nos assiste. É lamentável, novamente, que a gente perceba sons ali do corredor do pessoal que não consegue entrar, sendo que tem lugares aqui no plenário.

Bom, eu me chamo Felipe, falo pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza, entidade que representa as Etecs e as Fatecs no estado de São Paulo. Eu tinha até pensado numa fala, mas eu gostei, inclusive, do que o secretário executivo aqui da Seduc apresentou, uma coisa interessante, falou dos programas, enfim. Você falou do “Provão Paulista”, das 15 mil vagas, enfim. Dessas 15 mil vagas, 5 mil são para as Fatecs.

As Fatecs são a única instituição do estado de São Paulo, de ensino superior, que não têm nenhum programa de bolsa. Eles estão pagando bolsas com recursos da Seduc para a população, sim, para os estudantes da escola pública, mas não colocam para os estudantes da Fatec. Os estudantes da Fatec, hoje, são o grupo que tem a menor renda dentro dos estudantes da educação pública no estado de São Paulo. E nenhum programa de auxílio.

A Seduc cria programas e exclui o Centro Paula Souza. Exclui os estudantes do Centro Paula Souza. Faço das palavras do companheiro Fábio, da Apeoesp, que diz que a nossa categoria está adoecendo. Nas Etecs e nas Fatecs também não é diferente.

A gente adoece pela falta de trabalho, contratos precarizados, pela falta de reajuste salarial, a falta de perspectiva e, pior. Nessa abertura que teve do Iamspe, se a gente quer falar de saúde, por que o Governo do Estado de São Paulo, então, não fala de investimento no Iamspe? Há quantos anos o Iamspe tem sido sucateado pelo governo?

E nós, os trabalhadores da educação, que usamos esse equipamento tão necessário e tão urgente? Mais de um milhão e cem mil, entre nós e nossas famílias, usamos esse equipamento e o governo deixa às moscas, deixa ruir, assim como estão ruindo as nossas escolas, assim como estão ruindo as nossas Fatecs, as nossas Etecs.

O Governo do Estado de São Paulo, com esse discurso: Vamos investir para a educação? Vamos investir para a educação, sim, e para a saúde, sim. Então, vamos investir na ciência e na tecnologia, vamos investir no currículo dos nossos estudantes, que está sendo achatado aqui na Secretaria da educação.

Vamos investir cada vez mais em pesquisa, em programas de permanência estudantil, com alimentação digna, não com essas bolachas que eles passam para os nossos meninos.

Todo mundo sabe como é. Não com esse almoço que é regulado para os nossos meninos, não fechando turmas. Se a gente está com um índice cada vez menor de matrículas, que maravilha.

Vamos diminuir então os alunos por sala. Ao invés de 40, vamos abrir turma com vinte e cinco. Vamos avançar nisso. Vamos dar condições para que nós, profissionais da educação, possamos dar um melhor atendimento, uma melhor formação para os nossos estudantes.

É isso que a gente quer. É isso que a população de São Paulo precisa. Essa audiência pública inclusive, deveria estar... hoje não deveria ter expediente nas escolas, para que todos pudessem acompanhar essa discussão tão importante. É lamentável que muitos deputados não estejam aqui presentes, acompanhando a gente, e é lamentável que não deram oportunidade para todos assistirem.

Por fim, negar o nosso passado, negar a Constituição do Estado de São Paulo é negar o futuro de milhões e milhões de paulistas. Somos contrários à PEC 09, mantemos a nossa posição enquanto sindicato e vamos seguir na luta.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Felipe. Com a palavra a Sra. Márcia Madalena do Nascimento, da sociedade civil. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MÁRCIA MADALENA DO NASCIMENTO - Bom dia a todos os presentes, alunos, professores, representantes da saúde, parlamentares. Bom dia a todos.

Inicialmente, eu sou uma professora, uma diretora de escola aposentada e membro da sociedade civil. Então, a sociedade civil também está representada para colocar os pontos positivos do nosso projeto. Do projeto que não é um projeto da saúde, é um projeto da saúde e também um projeto da educação.

Eu gostaria de tranquilizar os alunos aqui presentes no sentido de que não há realmente na proposta a ideia de corte. Existe a ideia de flexibilização. Flexibilização significa o quê? Utilizar quando necessário. (Manifestação nas galerias.) Eu gostaria que meu tempo fosse restabelecido.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está mantido o tempo da senhora. Por favor, silêncio e respeito com a Sra. Márcia, representando a sociedade civil.

A SRA. MÁRCIA MADALENA DO NASCIMENTO - Então, a gente precisa utilizar esse espaço com muito respeito. Eu ouvi a fala de todos e gostaria também de me colocar, porque vocês mesmo dizem que a sociedade tem que ser ouvida. Então, por favor, eu peço que eu possa também ter o direito de me manifestar. É lamentável que a gente utilize este espaço... (Manifestação nas galerias.)

É lamentável que a gente precise utilizar esse espaço para poder desfazer conceitos errados, mentiras, informações equivocadas a respeito de uma coisa que tem como propósito, que tem como objetivo beneficiar a população. Estamos falando aqui de flexibilização.

Em nenhum momento... não existe na proposta a questão de corte. Então, flexibilizar é utilizar quando necessário, se necessário for, a necessidade de utilizar. Estamos falando de uma lei federal que diz que 25% dos recursos devem ser destinados à educação. (Manifestação nas galerias.) O estado estabeleceu 30 por cento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio.

A SRA. MÁRCIA MADALENA DO NASCIMENTO - E do que estamos falando aqui? Desta diferença de 5% entre o que é determinado pelo governo federal e pelo Estado, o que é pago a mais, de que, se necessário, que a gente coloque isso para a saúde também.

Eu trouxe uns dados aqui e eu gostaria de passar, no sentido de que, nos últimos três anos, foram destinados recursos acima dos 30 por cento. Isso não foi falado por ninguém aqui.

Em 2022, foram 34%; em 2023, 33%; em 2024, 33 por cento. Então, essa argumentação é falsa, na medida em que flexibilizar não é retirar, é apenas - entendeu? - reajustar. Passar, manejar para uma área onde haja mais necessidade. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, dona Márcia Madalena, representando a sociedade civil. Ouviremos agora a Ana Leite, da Fenet, representando a Fenet. (Manifestação nas galerias.) Por favor, Ana Leite, comece o seu tempo.

A SRA. ANA LEITE - Bom dia aos estudantes, aos professores, àqueles que defendem a saúde, a educação. Meu nome é Ana Leite, eu sou da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico. Sou estudante da Etec de Mauá e sou presidente da Ares ABC. Estou aqui para dizer, em primeiro lugar, que esta audiência não é pública se tratam os estudantes como criminosos, se deixam a gente trancados do lado de fora.

Queria dizer aos deputados desta Casa: crime é o que vocês fazem para se eleger, desviando milhões de reais do nosso dinheiro, desviando milhões do dinheiro do povo trabalhador para se eleger. Queria dizer isso, que criminosos são vocês.

Se o Governo de São Paulo se preocupasse com a saúde e com a educação, colocava o agronegócio para pagar os impostos que deveriam. Investiria na educação pública de verdade, porque lá no ABC, na Etec Júlio de Mesquita, os estudantes de química estão sem conseguir acessar suas salas de aula, porque chove e a escola inunda.

Lá na Etec de Mauá faz calor e o ventilador pega fogo, e os estudantes não têm como entrar na escola. Essa é a situação da educação pública. Esse corte é justificativa para sucatear a educação pública e leiloar as escolas. É justificativa para acabar com a educação e cobrar mensalidades das universidades.

Querem privatizar as escolas, é isso que está acontecendo. É criminoso. Esses deputados que usam da nossa verba para entregar na mão dos empresários, para enriquecer o empresariado brasileiro, de São Paulo, sem se preocupar com o futuro da educação e dos estudantes.

Para concluir, queria dizer: se esta Casa escutasse a gente, nos colocaria para dentro. Eu queria chamar, então, cada estudante que defende a sua escola a estar nesta Casa, porque nós devemos barrar. Nosso papel é barrar os cortes e os retrocessos na educação pública.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Ana Leite. Com a palavra agora a Cilene Lopes. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. CILENE LOPES - Bom dia a todos os presentes. Eu gostaria de, antes de iniciar o que tenho para falar, saudar todos os nossos deputados e deputadas que têm se comprometido efetivamente na defesa dos serviços públicos do estado de São Paulo, na pessoa da Professora Bebel, que tem se empenhado e se desdobrado para trazer esse tema e conseguir esta audiência pública, para que todos os trabalhadores em educação e serviços públicos e, principalmente os nossos jovens, os nossos estudantes, que há um ano estão aqui nesta Casa debatendo a aplicação dos recursos na educação.

Então, quando a gente fala um pouco da responsabilidade dos serviços públicos, a gente tem os usuários, mas a gente tem os gestores. E o papel de administrar o recurso é dos gestores, não simplesmente entregar aquilo que é público para administração das OSs, a privatização que leva à situação que estamos vivenciando hoje na saúde.

Então, levando aqui, sendo eu de uma região do estado de São Paulo extremamente quente - noroeste do estado de São Paulo -, um dos fatores que a gente solicita o tempo todo, e muitos dos deputados que estão aqui e dos que estão ouvindo visitam a região sabem do que estou falando.

Os nossos alunos cumprirem os seus horários no sol quente, sem refrigeração, com os ventiladores que, como nossos próprios jovens já testemunharam aqui, que queimam, que fazem rodízio para ligar na sala de aula, isso é muito grave.

E aí o Ministério Público de Contas comprovou que não tem dinheiro sobrando na educação. Não tem sobra de dinheiro. E aí eu gostaria de dizer que a aplicação dos 30% na educação do estado de São Paulo também leva em consideração as nossas universidades públicas. Não é simplesmente no ensino regular do estado de São Paulo. As nossas universidades - USP, Unesp e Unicamp - estão dentro do Orçamento da educação.

Então, temos que ir além. O estado de São Paulo sempre foi a locomotiva deste País e alterou a sua Constituição. Para além dos 25% obrigatórios na Constituição federal, nós aumentamos em 5% e fizemos o bom uso até há pouco tempo desse recurso. As práticas que a gente tem visto hoje nas ações do Governo, e aí está o secretário dizendo...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Cilene. Com a palavra agora a Julia Monteiro, da Upes. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. JULIA MONTEIRO - Eu me chamo Julia Monteiro, sou presidenta da gigante União Paulista dos Estudantes Secundaristas, e hoje estou aqui, vinda do maior complexo de palafitas da América Latina, para falar e para debater sobre a educação da minha escola, para debater sobre a educação do estado de São Paulo.

A primeira coisa que eu gostaria de colocar aqui é como colocar a educação e a saúde em lados opostos. É uma política manipuladora e fraudulenta que não nos serve. Segunda coisa - licença, presidente -, mas eu gostaria de apresentar quem é essa galera aqui, porque você falou que a gente veio só para gravar um videozinho, mas não, essas pessoas que estão aqui têm nome.

Deixe-me apresentar: Vitor Hugo, 16 anos, de Osasco, da E.E. Coronel Antônio Paiva; Talita Soares, 16 anos, Pirituba, da Ermano Marchetti; Larissa Emanuele, 17 anos... Opa, licença, reconsideração de tempo. Não, onde já se viu. O que é isso? Só pode quando é do lado deles? Não faz sentido. É isso mesmo.

Larissa Emanuele, 17 anos, E.E. João Batista...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Desculpa, presidente. Perdão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Preserva o tempo dela.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está preservado.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A exemplo do que aconteceu com os outros.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem que pedir para os... Ela está falando, por favor, silêncio. Nossa amiga Julia está falando. Por favor, está preservado o tempo.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pode devolver dez segundos para ela dessa confusão, por favor?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Fique tranquila, deputada Monica. Não vai faltar tempo para ela não.

A SRA. JULIA MONTEIRO - Larissa Emanuele, 17 anos, de Santo André, da E.E. João Baptista... (Manifestações nas galerias.) É isso, não é, presidente? E, licença, essa galera que veio aqui...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada, por favor. Julia, tem a palavra.

A SRA. JULIA MONTEIRO - Vou me atentar. Então, estou apresentando porque nós somos os estudantes que estivemos aqui desde o ano passado em todas as sessões solenes nesta Casa. Eu nunca vi essa galera aparecer aqui. Eu estou debatendo sobre a vivência da minha escola, porque não adianta passar slide, não adianta fazer fala bonita, sendo que, na realidade, quando sai do papel isso se traduz em sucateamento, se traduz em evasão escolar.

É isso que está acontecendo no estado de São Paulo. Essa galera que quer falar que a gente não é a favor da saúde, isso é uma política manipuladora que nós não concordamos.

Continuando, aqui, tem a Nicole, de Guaianases, 17 anos, da Etec Carlos de Campos; Melissa... (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, Julia. A palavra. Por favor, silêncio, pessoal.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parem o tempo da Julia. Por favor, parem o tempo da Julia. (Manifestações nas galerias.) Por favor, silêncio. Por favor, Julia.

A SRA. JULIA MONTEIRO - Está sendo pautado que aqui a gente não está falando da PEC, mas na verdade a gente está sim, porque a gente está em todas as escolas. Nós somos os estudantes que estão no dia a dia das escolas, diferente dessa galera que eu nunca vi em nenhum lugar, diferente dessa galera que não estava na sessão solene.

A gente veio aqui para conquistar esta audiência pública. Esta audiência pública foi colocada hoje porque a gente veio aqui, com muito esforço, para os estudantes terem voz.

A gente está preso lá fora. É sobre isso que a gente está falando. Eu cheguei aqui às cinco horas da manhã. Eu cheguei aqui às cinco horas da manhã e não fui escutada. O que eu estou apresentando aqui é um discurso empírico.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Julia. Com a palavra, Sibeli Nicola, pela sociedade civil. (Manifestações nas galerias.) Com a palavra, Sibeli. Por favor, silêncio. (Manifestações nas galerias.) Por favor, silêncio para ouvirmos. Por favor, Cilene, sua palavra.

A SRA. SIBELI NICOLA - Obrigada, presidente. Bom dia para todos. Meu nome é Sibeli.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sibeli. Me desculpe. Me perdoe.

A SRA. SIBELI NICOLA - Imagina. Eu sou estudante de escola estadual, tenho 46 anos e mãe de uma menina da idade de vocês. Eu estou aqui hoje... Pedi a palavra para dizer que uma coisa que o meu pai me ensinou... (Manifestações nas galerias.)

A educação, o conhecimento, me desculpem, é uma coisa que a gente tem e ninguém tira da gente. É muito triste quando eu vejo que vocês vêm para cá com tanta energia, com tanta disposição para lutar pelos direitos de vocês. E eu acredito muito no direito da sociedade, e vocês não têm a informação correta.

Quando aqui está sendo dito que é flexibilização, e não é corte, vão se informar. Ninguém está cortando verba da educação. A Constituição Federal prevê o repasse de 25 por cento. O Governo do Estado de São Paulo repassa 30 por cento.

Existe, dentro desse valor de 30%, um valor de mais de oito bilhões que são inativos. Isso está sendo flexibilizado, devolvido para o lugar dele, para, realmente, ser repassado 25% ou 30% líquido. Vocês não sabem o que estão debatendo. Procurem as informações corretas.

Tem outra questão que vocês não estão levando em consideração. E eu queria falar com alguns professores que estão aqui, representantes do corpo docente do estado de São Paulo. Aumento de crianças com TEA dentro das salas de aula em escolas públicas.

Vocês sabem o que é isso, vocês vivenciam isso na pele de vocês. É a saúde que cuida disso. Se a gente quer dar educação de qualidade para todos, precisa ver a possibilidade de flexibilização.

Era isso que eu queria dizer para vocês. Não permitam que usem vocês como massa de manobra. Busquem conhecimento. Usem a energia de vocês positivamente. A PEC é propositiva.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado, Sibeli. Com a palavra, a última da sociedade civil, Bianca Borges. (Manifestações nas galerias.)

A SRA. BIANCA BORGES - Pronto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Soltem o tempo da Bianca, por favor. Com a palavra, Bianca.

A SRA. BIANCA BORGES - Bom dia a todos os presentes. Meu nome é Bianca, sou estudante do Instituto Federal de São Paulo, advogada formada pela Universidade de São Paulo e sou cria da escola pública a minha vida inteira. Eu sou presidenta da União Estadual dos Estudantes de São Paulo, e nós estamos aqui hoje para denunciar essa PEC perversa.

A educação - em um estado como São Paulo, permeado por tantas desigualdades -, é a única oportunidade para milhões de jovens contribuírem com o desenvolvimento do nosso estado e construírem para si e para as suas famílias uma vida mais digna. A educação é o passaporte para o futuro da juventude e do desenvolvimento de São Paulo.

Ao propor esse projeto, Tarcísio de Freitas revela o que ele realmente é, um exterminador de futuros. Ainda tentam aprovar essa PEC com a justificativa mentirosa, porque a verdade é que a saúde e a educação são indissociáveis.

Enquanto nós lutamos por investimentos na saúde, nós entendemos, também, que parte significativa da prevenção em saúde acontece por meio da educação, por meio de políticas educativas que têm de ser levadas para dentro da sala de aula, com ações para educação no trânsito, e prevenir os acidentes, com ações voltadas à conscientização para prevenção de doenças, contra o tabagismo e pelo meio ambiente.

Nós denunciamos o oportunismo político que é feito nesta Casa às custas do nosso futuro. Se falta dinheiro para a saúde, a culpada não é a educação. Nas salas de aula a realidade é outra, mais de 60 mil estudantes estão em escolas de lata.

Essa PEC ameaça a educação de São Paulo em todos os níveis. Qual educação superior nós vamos formar sucateando as escolas desde a base? Quais profissionais da saúde vão chegar às universidades para cuidar da população?

Nós condenamos ainda a repressão da Polícia Militar a cada sessão nesta Casa. Que nos lembra os lamentáveis episódios em que os estudantes foram agredidos e presos por lutar contra outros retrocessos, por lutar contra a venda da Sabesp, por lutar contra as escolas cívico-militares. Deputados, nós apelamos, não exterminem o nosso futuro.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Bianca. Com isso, nós finalizamos os oradores inscritos pela sociedade civil.

Lembrando... (Manifestações nas galerias.) Lembrando que o previsto e o combinado, junto com a situação e a oposição, seriam dez inscritos de cada lado, porém, diante do pedido da oposição, do grande número de representatividade, nós abrimos para 18 pessoas da oposição e dez da situação, que falam a favor e contrário, só para demonstrar aqui, com esses números, que nós não cerceamos ninguém. Todos os pedidos foram feitos aqui pela professora Bebel, os inscritos pelas entidades.

Então, cumprindo essa etapa, passaremos agora, nesta audiência pública, para ouvir os nossos deputados estaduais aqui presentes, que também farão uso da palavra pelo tempo de três minutos. Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Voz fora do microfone.)

Desculpa, professora Bebel. Aqui na inscrição, o Giannazi está me cobrando aqui, realmente é o primeiro escrito. Então, pela ordem da inscrição, o deputado Carlos Giannazi. É que eu não tinha visto você aqui atrás, Giannazi, me perdoe.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente, eu quero iniciar a minha fala registrando uma afirmação de um grande intelectual brasileiro, Darcy Ribeiro, que disse que a crise da educação não é uma crise, é um projeto. É o que está acontecendo aqui em São Paulo. O Governo, a gestão Tarcísio/Feder tem um projeto de destruição da rede estadual de ensino. É disso que se trata.

Essa proposta de reduzir o Orçamento da educação, retirando mais de 11 bilhões de reais do Orçamento, tem a ver com esse sucateamento, com essa degradação da educação do estado de São Paulo.

É um absurdo, porque essa proposta de 30% na educação foi uma conquista histórica da Assembleia Estadual Constituinte de 1989, aprovada aqui, no plenário da Assembleia Legislativa. Então é uma violação à nossa Constituição estadual o que está acontecendo.

O Governo inventou esse nome de manejo, de flexibilização, não é? Isso não existe na verdade. Se o Governo tem algum compromisso com a saúde, ele tem de onde buscar esses recursos.

Já foi colocado aqui em exaustão: tem 76 bilhões de isenções fiscais para os grandes grupos econômicos. Ele não cobra corretamente a dívida ativa, sobretudo das empresas que devem bilhões para os cofres públicos.

O Governo deu várias isenções fiscais aqui no estado de São Paulo. Isentou, por exemplo, as pessoas que tinham multas em relação à Covid, inclusive isentando o próprio ex-presidente Bolsonaro, que deve mais de um bilhão de reais para os cofres públicos. Nós estamos aprovando, para 2025, o maior orçamento da história do estado de São Paulo. Então a questão não é orçamentária, a questão é política.

O Governo está atacando a educação pública, retirando recursos de uma educação que já está sucateada, degradada. Não paga corretamente o piso nacional do Magistério, que tem um dos piores salários da Federação, que tem mais de 100 escolas de lata na rede estadual de ensino, que tem um dos piores salários também para o quadro de apoio escolar, que tem superlotação de salas. Está militarizando escolas, está privatizando escolas.

É uma destruição jamais vista da rede estadual de ensino. É isso que está acontecendo hoje aqui. Então o Governo, não contente com todo esse quadro, ainda vai retirar dinheiro da educação, dizendo que vai investir na saúde.

Se tivesse algum interesse em investir na saúde, ele teria de onde tirar dinheiro, inclusive poderia tirar até da Assembleia Legislativa de São Paulo, do Tribunal de Contas, poderia tirar de vários outros orçamentos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra a deputada Ediane Maria. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Bom dia a todos os presentes aqui no plenário, os deputados, os funcionários desta Casa. É um momento muito simbólico aqui para o estado de São Paulo, não é?

E falo que eu vi várias entidades importantíssimas, porque a gente abre um debate de fato que foi conquistado semana passada, porque senão teria passado aqui, gente, à revelia. Já teria rodado, já teria votado, mas, graças à juventude... Quero uma salva de palmas para a juventude que ocupou o plenário, ocupou a Assembleia, e semana passada conseguimos esta audiência pública. (Palmas.)

Bom, o que houve aqui de discurso, de debates que às vezes saem do contexto que nós queremos, que é colocar, como se nós não pudéssemos mais usar nossa rede social para fazer uma denúncia e dialogar para fora deste espaço, desta Casa.

Eu fico muito preocupada com esses discursos, porque jovens subiram aqui neste plenário, inclusive, para desinformar a população. Trouxeram suas redes sociais, que são redes sociais inclusive gigantes, que dialogam com o público, que desinformam.

Eu vi pessoas falando que nós estamos aqui debatendo para retirar dinheiro da saúde. Juro para vocês, senhores. Fico muito preocupada, porque, enquanto mãe de jovens que estão na escola pública, estão na Etec, estão na escola estadual... eu, que sou uma pessoa que terminei meu ensino fundamental pelo EJA, com muito orgulho, cheguei a esta Casa com muita dificuldade, eu vejo que, se não tiver investimento na educação, não iremos chegar.

Existe um corte. A escravização dos nossos corpos ainda não parou. Eles continuam nos barrando de chegar a outros espaços, de chegar à universidade, de chegar a uma Etec, de conseguir avançar. O ensino não melhorou. Professores sufocados estão falando aqui abertamente.

Não vem aqui o governador, não vem aqui o secretário de educação. Isso mostra inclusive um descaso. Qual é a vontade real de essa PEC passar e tramitar nesta Casa? Qual é a vontade de fato?

Escolas entregues na Bolsa de Valores, leiloadas. Leilões de escolas públicas. Nós estamos falando de jovens. Inclusive, semana passada, crianças que estão nas escolas comendo metade de uma banana - esse é o lanche de uma criança, lanche seco.

Sabe bolacha? Crianças que não têm alimentação em casa, que vão para as escolas para se alimentar muitas vezes, e na escola não se leva uma alimentação de qualidade. Escolas de lata, 55 escolas de lata.

Nós estamos falando de investimento, de valorização de professores. Como que nós iremos, gente, qual é a fórmula mágica? Isso nós precisamos saber, qual é a fórmula mágica? E será que nós iremos estar o tempo inteiro aqui nesta Casa dialogando e falando o óbvio? Até quando nós iremos falar o óbvio dentro desta Casa? Até quando?

Nós, que defendemos educação de qualidade e saúde de qualidade, nós queremos saúde. Para quem não sabe, eu passo no SUS. Eu sou uma usuária do SUS. Fiquei a sexta-feira inteira dentro do SUS.

Então, é uma vergonha querer falar de saúde e querer mexer com a educação falando de saúde. (Manifestação nas galerias.) Vergonha. E vocês, gente, eu peço: vão para a escola.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Com a palavra a deputada Dra. Paula. Vossa Excelência tem a palavra por três minutos. (Manifestação nas galerias.) Senhores, por gentileza, nós estamos quase encerrando a nossa audiência. Por favor, doutora.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Bom dia, presidente, pessoas aqui presentes, especialmente os estudantes e profissionais da educação que hoje ocupam este plenário, mas também os que não ocupam. Nós, que estamos aqui sentados, como vocês podem ver, na maioria esmagadora, somos parlamentares da oposição, porque os parlamentares do Governo, inclusive, se furtam desse debate, não vêm aqui, não sobem neste plenário para defender diante da sociedade.

As pessoas, inclusive, que estão aqui apoiando o projeto deviam cobrar dos seus parlamentares que viessem aqui defender uma proposta tão esdrúxula como essa, mas não o fazem. Mas nós, que estamos aqui hoje, parlamentares da oposição, estamos ouvindo inclusive quantas e quantas pessoas estão se manifestando do lado de fora do plenário.

Parece que essa é uma composição igualitária entre pessoas que defendem o projeto e as pessoas que rejeitam o projeto, mas, na verdade, a maioria esmagadora da sociedade é contrária a um projeto que retira recursos da educação.

E, infelizmente, não existe representação suficiente nesta Casa para barrar esse projeto como deveria. Infelizmente, os parlamentares desta Casa, na sua esmagadora maioria, não representam os verdadeiros interesses do povo de São Paulo.

Então eu venho aqui hoje dizer que nós, da bancada do PSOL, eu, a Bancada Feminista, somos contrários a essa PEC, e somos contrários, porque, ainda que os seus defensores tentem dizer: “Vejam bem, vocês não conhecem os números, não conhecem os dados. Na verdade, é uma flexibilização, é uma adequação à legislação federal”, nós sabemos que isso é uma falácia.

Até porque, pessoal, vamos falar a verdade: a gente confia no governador Tarcísio para tomar o tipo de decisão se o recurso vai ser alocado na educação ou na saúde? Por favor. (Manifestação nas galerias.)

O governador acabou de vender lotes de escola, dois lotes de escola para a empresa que já faz besteira em cemitério, que está cobrando 12 mil, 24 mil reais de pessoas e familiares para enterrar recém-nascido em cemitério na cidade de São Paulo. Para essas pessoas a gente vai entregar a nossa educação? Ah, não.

Já faz besteira no transporte público, está explodindo trem privatizado; já faz besteira em rodovia, e a gente vai fingir que não vê isso e entregar a nossa escola na mão dessas pessoas, dessas empresas? Eu digo aqui que nós somos contra e desafio cada parlamentar que vai votar aqui a colocar o seu filho na escola pública de fato, a fazer o seu filho estudar na escola pública.

A minha filha estuda na escola municipal. Eu sei qual é a realidade dessas escolas. Nós temos parlamentares, pouquíssimos aqui, como a deputada Andréa Werner, que tem filho na escola pública.

Nós podemos dizer qual é essa realidade, e é por isso que a gente vem falar: escola pública precarizada, sucateada e privatizada para o filho do pobre, aqui não. Eu quero ver escola desse jeito para o filho do deputado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

Por gentileza, senhores.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos que nos acompanham aqui pelas galerias, professores, parlamentares; Sr. Presidente, eu estou aqui desde o início dessa audiência pública, daí eu vi...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Senhores, por gentileza, tem um deputado na tribuna. Obrigado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Eu vi aqui vários representantes da Secretaria da saúde, vi vários representantes aqui da Secretaria da educação, mas eu não vi aqui nessa audiência pública nenhum representante da Secretaria de Planejamento e Fazenda do Estado de São Paulo, porque todas as falas, todas, tanto de quem defende o projeto e quem é contrário ao projeto, todos, de forma unânime, falaram da importância da educação, da importância da saúde e da importância dos recursos para a saúde e para a educação.

Então, o secretário, ou a secretaria que deveria estar nessa audiência pública é o da Fazenda e Planejamento, porque todos querem recursos para a saúde e todos querem recursos para a educação. E tem recurso. Nós falamos aqui, eu vi várias falas falando do recurso da desoneração tributária.

No Orçamento para o ano que vem, são 72 bilhões no Orçamento de desoneração tributária. No começo desse ano, no final do primeiro semestre, o governador foi a público e falou que ia reduzir 20 bilhões das desonerações tributárias do estado de São Paulo.

Até agora, não mexeu uma palha sequer, 20 bilhões de reais de 72 bilhões que estão previstos para o ano que vem. Teria dinheiro suficiente tanto para a saúde quanto para a educação.

Se a gente olhar o Orçamento para o ano que vem, nós estamos falando de 36 bilhões para a saúde e 32 bilhões para a educação. Não chega a 70 bilhões de reais e, no estado de São Paulo, nós vamos perder 72 bilhões com desoneração tributária.

Está tirando dinheiro dos municípios, está tirando dinheiro das universidades estaduais, que hoje, a USP, a Unicamp, a Unesp, dependem dos recursos do ICMS. E quando o governador retira 72 bilhões de recursos do ICMS e do IPVA, está tirando dinheiro da educação.

Então, quero terminar, Sr. Presidente, dizendo novamente. Quem deveria estar aqui nessa audiência pública não é nem a educação e nem a saúde. Devia ter aqui o secretário de Planejamento e da Fazenda, que vamos votar nos próximos dias o Orçamento e colocar mais recursos.

Então, sou contra a PEC 09, e quero parabenizar os estudantes, professores que, durante o ano inteiro, defenderam aqui o projeto e eu (Inaudível.) tentar garantir (Inaudível.)

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Com a palavra a deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Parabéns aos estudantes que estão na galeria. Que um dia nós possamos não ter mais nenhuma separação entre nós e esse plenário, que nesse plenário reine o diálogo franco e que nós não tenhamos a vergonha de passar por projetos, emendas à Constituição como essa que nós estamos debatendo aqui hoje.

Secretário Vinicius, aqui representando o secretário da educação, nosso presidente à Mesa, deputadas e deputados que estão aqui, pessoas que nos assistem; a grande preocupação que me traz aqui hoje, porque nós temos uma grande representante aqui em defesa da educação, que é a Professora Bebel. Temos também o Giannazi, que é um defensor da educação.

Eu fui da Comissão da educação em Brasília, no Distrito Federal, na Câmara Federal, durante quatro anos. Tive que correr para a Comissão de Minas e Energias, e é por conta disso que eu venho trazer à tona algo que não pode passar esquecido.

Que nós temos que ter em mente o tempo todo, que foi a PEC da morte, a 55/16, que por 53 votos contra 16 passou. Hoje nós temos todo o nosso investimento na educação, na saúde congelados, só podendo ser revista pela primeira vez agora no ano de 2028.

E isso é com relação de forças que se faz dentro do Parlamento na hora de escolher em quem nós vamos votar.

E é por isso que a educação tem que ser sucateada para que o nosso povo não tenha condição de pensar; é por isso que nós estamos lutando para mudar a jornada de trabalho com a PEC, que já tem assinatura, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do deputado Reginaldo Lopes, que já trata dessa questão desde o ano de 2019 e agora se fala sobre a 6 por um. Porque sem a condição de estudar, sem a condição de pensar é fácil de se enganar, é fácil de manipular, inclusive esta Casa.

E é aqui que eu quero entrar no ponto nevrálgico, que é o X da questão. O governador Tarcísio, no encontro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disse o seguinte: “Hoje eu tenho dentre daqueles 30% obrigatórios da educação, conforme a nossa Constituição aqui em São Paulo, a despesa com inativos e pensionistas que representa praticamente 5% das despesas. Esse recurso vai sair e vai para outra caixinha do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

Estamos cumprindo uma obrigação de tirar esse recurso de inativos e pensionistas e colocar em outro lugar. Se a gente não faz nada, eu passo a ter, na prática, 35, 36, 37% de despesas obrigatórias com a educação.” Essa foi a fala do governador...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Senhores, por gentileza.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu peço só a paciência, só para ler um texto do governador.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, seu tempo encerrou.

Com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu só preciso...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, deputada.

Com a palavra a deputada Bebel.

Por favor, seu tempo encerrou. Deputada, seu tempo encerrou. A deputada Bebel com a palavra. A Professora Bebel com a palavra, por favor, deputada.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós estamos caminhando para o final da audiência da melhor forma possível. Eu queria pedir ao senhor que pudesse ser tolerante nos casos em que é possível ser tolerante. Por exemplo, o caso da deputada Ana Perugini que queria apenas concluir com o texto que ela tinha.

Acho que o tempo que o senhor perde, “concluiu o seu tempo, o outro e tal”, ela já teria terminado. Eu queria só fazer esse pedido ao senhor.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, vou responder para o senhor com a maior tranquilidade.

Eu seria injusto com aqueles deputados, colegas que usaram só os três minutos. (Palmas.) O combinado são três minutos, o combinado são três minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O combinado são três minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Todo mundo tem três minutos, mas se o deputado ou a deputada pedir 30 segundos para concluir, é o bom senso, é o bom senso, é só isso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É o bom senso, mas eu seria injusto com os demais que encerraram nos três minutos. Então, nós vamos manter os três minutos.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Como eu sou o motivo desse tumulto todo aqui de uma audiência tão séria como essa, eu só quero pedir...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, isso não existe, a senhora está fazendo isso, a senhora sabe que...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, sou eu que estou falando.

Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Calma que estou falando com a deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu dar meu tempo para ela, pronto. Eu abro mão da minha fala.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um minutinho, por gentileza, só um minutinho por gentileza. A senhora está inscrita, será a próxima.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu sou a próxima, portanto, abro mão do meu tempo para que a minha companheira Ana Perugini termine a sua fala, porque eu terei a tarde toda para falar, não se preocupem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito. Então, a deputada... a senhora tem mais três minutos a partir de agora, e a deputada Professora Bebel abre mão da fala dela.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, Professora Bebel, e obrigada, líder.

Eu só quero concluir, pedindo a todas as pessoas que estão na galeria, que falaram também aqui e que disseram, inclusive, que é remanejamento, a todos os deputados e deputadas que não se ativeram à fala do governador, que encaminhou, na primeira pessoa, aqui a justificativa da PEC que está em discussão. Inclusive, essa PEC tem um jabuti bem feio aqui dentro, que tira poderes da Procuradoria Geral do Estado, que leiam o que está escrito aqui.

Nesse cenário, a modificação que proponho no texto constitucional é no sentido de manter a vinculação adicional de 5% da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

Permitindo, porém, que esse percentual que sobeja àquele previsto da nossa Constituição Estadual possa ser utilizado para a educação, como também para financiamentos das ações e serviços de saúde. Há uma negligência em relação ao pensar de cada deputado e de cada deputada que está aqui, ou estão nem aí com o que está acontecendo nesta Casa. Vai passar e acabou a conversa.

Porque, na política, cada voto é uma pessoa que está aqui dentro. E, hoje, se a PEC da morte fosse votada no Senado, como foi no passado, provavelmente não seriam 53 votos a favor; seriam 66. Essa é a situação que o Brasil está vivendo hoje, que São Paulo está vivendo.

O fato é que o que está escrito aqui não é verdade. O que está escrito aqui não diz o que vai ser feito com a retirada desses quase 10 bilhões da educação, porque ele já não é aplicado; é feito da forma como se quer fazer.

O remanejamento orçamentário aqui nesta Casa prevê 17% para que se decida de onde se tira e onde se coloca 17 por cento. E é justamente 17% do valor da educação que se quer tirar e se isso fosse ser colocado na saúde, hoje, nós teríamos um acréscimo de 40% do Orçamento.

Então por que, no mínimo, o olhar com responsabilidade para um lugar que se ocupa aqui no estado de São Paulo que é a casa, a cadeira do Governo do Estado e muda o percentual, por exemplo, da saúde, que é o mínimo constitucional federal de 12%, por que não aumenta esse percentual? Porque o que se quer aqui, de fato, é sucatear ainda mais aquilo que não tem mais o que fazer na educação do estado de São Paulo.

Porque a primeira coisa que nós deveríamos fazer com responsabilidade - e aqui sim vale uma luta que precisa ser desencadeada com muita força - é recuperar a dignidade do professor. Hoje, dentro de sala de aula, não há um professor que não esteja adoecido. Está impossível tratar da educação no estado de São Paulo da forma como nós estamos vivendo.

Parabéns.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ana Perugini. Com a palavra a deputada Monica Seixas. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma pena mesmo a ausência do secretário de educação na audiência de hoje. E quero lembrar o fato, inclusive, que quando o governo resolveu investir 76 milhões na plataformização de uma empresa que já foi ligada ao Feder, ninguém reclamou que faltava dinheiro à época, até agora ninguém está reclamando da falta de dinheiro nesses contratos.

A gente tem pouco tempo, eu vou pedir para a técnica colocar os slides, por favor. Eu quero lembrar aqui que eu fiz um convite à base do governo, diretamente ao Tomé, para a gente visitar escolas públicas juntos, para ver se está em condições de cortar recursos da educação.

Antes de começar, eu quero dizer que aqui ninguém é contra mais recursos na saúde, assim como a gente está, também, brigando porque precisa de mais recursos na educação. Estão falando aqui que talvez, quem sabe, um dia vai flexibilizar, não vai cortar, o que vai fazer, etc. e tal.

Vou repetir a fala que eu fiz aqui, na semana passada: já existe a materialidade da Peça Orçamentária, uma carta de desejo do governador Tarcísio do que ele quer fazer com o dinheiro no ano que vem.

Inclusive o Orçamento já chegou aqui na Alesp não cumprindo a Constituição, porque o Tarcísio acha - já deve ter feito todos os acordos - que vai aprovar essa PEC aqui. Então não está previsto o investimento do que poderia ser na educação, que vai fazer falta.

Lembrando que todo ano tem dissídio ou data-base de servidores, todo ano a inflação faz o papel ficar mais caro, a água ficar mais cara, a energia ficar mais cara. Aplicar a mesma coisa vai precarizar, significa corte, e o Estado deveria investir na educação e não vai investir.

Bom, vamos lá, passe, por favor. A única coisa que eu queria destacar, aqui o governo Tarcísio não prevê para ano que vem nada, zero reais para o EJA. Vocês sabem que o governo já está silenciosamente encerrando a educação de jovens e adultos, fechando salas em muitos lugares, mas na Peça Orçamentaria não cita o EJA. Próximo, por favor.

Aí, o que cresce no Orçamento? Vai investir menos 11 bi no Orçamento, o que cresce no Orçamento? Onde é que está indo o dinheiro? Vai para a saúde mesmo? Eu quero lembrar os deputados que o TJ vai ficar com mais 1,7 bi, a escolha de colocar mais dinheiro no TJ, certo?

Apesar dos deputados terem travado aqui uma briga no início do ano, enchendo os meus “pacovás” que precisava aumentar os custos de quem entra com ação de pensão alimentícia para diminuir o recurso.

Aumenta meio ambiente e infraestrutura, só que sem meio ambiente, só obra. Secretaria de Governo aumenta 2 bi, passa. Não tem nada para meio ambiente, não tem educação. Ambiental tem só dez reais, passe. Volte, por favor. Quatro bilhões e meio para a Secretaria de Parcerias e Investimento.

Essa secretaria que tem sei lá quantas pessoas. Qual é o quadro de funcionários dessa secretaria? Para vender barato o nosso artigo, vai ficar com mais 4 bi. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio, por favor. Para concluir, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Obrigada, para concluir, volte. Vai para a saúde? Vai para a saúde o recurso? Não vai para a saúde, a Secretaria de saúde vai ter mais 6 bi, vai ficar com um total de 36 bi, enquanto a educação vai ficar com um total de 32 bi. Além dessa farra de recursos que vai para as outras secretarias que poderia ser a escolha de corte, de reinvestimento, 70 bi...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputada Monica, concluindo.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para concluir. Setenta bi que juntos soma tudo da saúde, tudo da educação, vai para a desoneração fiscal. Tudo junto, saúde e educação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas. Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente deputado André do Prado, cumprimentá-lo, cumprimentar os colegas deputados, deputadas que aqui estão, cumprimentar os componentes da Mesa, cumprimentar todo o plenário que está cheio aqui, as galerias que vieram na luta em defesa, aqui, de uma educação melhor e estão aqui na resistência.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é fato que o governo e os deputados da situação estão aqui tentando enganar as pessoas, ou a sociedade civil, exceto as pessoas que estão aqui na luta, e aqueles que não puderam vir, mas que estão também nesta defesa, dizendo que tem deputados aqui contra o recurso para a saúde.

Nenhum deputado ou deputada em sã consciência, sobretudo e principalmente os deputados de esquerda que estão aqui na resistência, são contra recurso para a saúde. Agora, usar esse argumento, um argumento frágil, um argumento de confundir a mente das pessoas para dizer que nós somos contrários à retirada de recurso da saúde? É mentira, essa justificativa não pode ser utilizada aqui.

E mais que isso, dizer, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que vai flexibilizar? Vossa Excelência usou até aqui um termo de flutuar, agora nós vamos usar o recurso para flutuar aqui para a gente fazer com que esse recurso vai ficar flexível aí, vai manejar.

Olha só, gente, é subestimar a inteligência da gente, é subestimar a inteligência das pessoas aqui, deputada Professora Bebel, dizer, nas condições que V. Exa. sabe, que a educação está, que as escolas estão e a gente ainda tirar recurso?

A procuradora aqui, Dra. Élida Graziane, foi muito clara, na verdade, ela disse aqui: “É uma cortina de fumaça retirar recurso e dizer que vai tirar recurso da educação para a saúde, é uma cortina de fumaça”.

Na mesma linha, foi a nossa Defensora Pública, Dra. Gabriele: “Os alunos da rede estadual de São Paulo concluem o ensino médio sem saber resolver equação de primeiro grau”, esse é o estágio além da falta de infraestrutura da educação inadequada que nós temos no Estado.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós vamos resistir. Se tiver que cair, nós vamos cair de pé, mas nós não vamos colocar a nossa digital para defender uma PEC como essa que é, de fato, excluir cada vez mais as pessoas de ter um futuro decente.

A educação vai ser sempre prioridade, assim como a saúde também é, mas tirem o dinheiro de outras áreas, como foi aqui mencionado pelos deputados e deputadas que me antecederam, mas não da educação. Não à retirada de recursos da educação e contra a PEC nº 09, de 2023. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Manifestação nas galerias.)

Por favor, silêncio. Deputado Guilherme Cortez com a palavra.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito boa tarde, presidente, deputados presentes. Infelizmente, à exceção do deputado Lucas Bove, apenas deputados da oposição participaram - e do deputado Tomé, muito bem lembrado -, mas a maioria dos deputados aqui presentes são os deputados da oposição.

Os deputados da base do governo não gastam o seu tempo para vir a uma audiência pública para escutar a população, ou pelo menos quem pode estar aqui neste dia, neste horário, quem conseguiu entrar aqui.

Sequer isso os deputados, a maior parte dos deputados da base do governo Tarcísio, se digna a fazer. Mas que bom que a gente possa fazer uma audiência pública para escutar algumas pessoas.

Eu quero cumprimentar e parabenizar, sobretudo, o movimento estudantil, que foi o movimento que me formou politicamente, porque dez anos atrás eu estava daquele lado do plenário como estudante da rede estadual de ensino, nove anos atrás eu estava ocupando escola contra uma devastação que o Governo do Estado queria fazer contra a nossa rede estadual. E me surpreende o quanto que alguns marmanjos, e comissionados, vão se incomodar com a fala de alguns adolescentes.

Isso mostra como que o movimento estudantil incomoda, incomoda aqueles que não querem ser questionados, incomoda aqueles que não querem que a verdade venha à tona, porque os mesmos que dizem que a juventude é o futuro são aqueles que querem silenciar a voz dessa juventude quando ela quer falar sobre o seu futuro.

Porque não se enganem, cortar ou flexibilizar, porque isso é um malabarismo retórico, presidente, é óbvio. Se você reduzir o piso, o mínimo, pode ser que este ano não, mas no próximo, no outro você vai reduzir o investimento da educação, você vai admitir essa possibilidade no ano seguinte, no próximo governo você vai comprometer o orçamento da educação.

Então é óbvio que essa proposta, ela prejudica, porque ela retira um mínimo, um piso de 30% para a rede estadual de ensino. Rede estadual de ensino de São Paulo, que eu não sei se os deputados, se os comissionados, se os assessores que estão aqui frequentam, ou se os seus filhos estudam lá.

Mas o que eu recebo todos os dias é notícia de “burnout”; é notícia de teto desabando, de goteira, de infiltração, de escola em que o banheiro não funciona; de agressão dentro da escola, porque não tem segurança para os professores e para os alunos.

Agora vocês imaginam com 11 bilhões de reais a menos. Onze bilhões de reais a menos para você comprar livro, para você pagar o professor, para você cuidar da infraestrutura da nossa escola. Então para concluir, presidente, estão preocupados com o Orçamento da saúde, eu também estou... (Manifestação nas galerias.)

Eu vou concluir a minha fala, e vocês vão respeitar a conclusão da minha fala. Se vocês estão preocupados com o Orçamento da saúde... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio, por favor, para concluir.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Se vocês estão preocupados com o Orçamento da saúde, se preocupem com as desonerações fiscais. Porque eu não vi vocês aqui quando essa Assembleia aprovou a anistia da multa da Covid-19, inclusive para o Bolsonaro. Nessa época vocês não estavam aqui preocupados com o Orçamento da saúde.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Com a palavra o deputado Donato. (Manifestação nas galerias.)

O SR. DONATO - PT - Obrigado, presidente. Eu vou tentar ser bem sucinto aqui. Mas eu queria fazer uma outra abordagem aqui deste debate. Queria que pudesse colocar... Vamos para a outra tela.

Mas o que nós estamos discutindo aqui não tem nada a ver com a saúde, infelizmente, infelizmente. Eu vou demonstrar o porquê. A Secretaria da educação deve conhecer a Emenda Constitucional nº 108, de 2020. Ela foi explícita em dizer que os inativos não fazem parte do cálculo da educação. Foi explícita. Resolveu esse debate de décadas sobre isso.

E agora vamos para o outro quadro, já que eu tenho que ser bem breve. Olha só, desde... Isso foi em 2020, sendo aplicada a partir de 2021; 2021, para chegar nos 30%, foi contabilizado oito bi e 200 - gestão Doria; 2022, gestão Rodrigo Garcia - dez bi e 800; 2023, gestão Tarcísio de Freitas: 14 bi e 460. Se estima 15 bi este ano.

Dinheiro que não deveria ser contabilizado nos 30% da educação. Isso dá quase 50 bi. A gente deveria estar discutindo aqui como devolver esse dinheiro para a educação e não o contrário, porque o dinheiro já foi tirado. Não é que ele será tirado, ele já foi tirado.

E por que se apresenta essa necessidade de diminuir para 25 por cento? Não tem nada a ver com o dinheiro para a saúde. Tem a ver com o crime de responsabilidade que o governador Tarcísio está cometendo. Está cometendo ao contabilizar os gastos de educação, porque é crime.

Ele jurou aqui respeitar a Constituição federal e a Constituição estadual. Está desrespeitando as duas, cometendo um crime contra a educação. E ele faz isso aqui para poder tirar o dele, para poder tentar criar uma narrativa de que: “Ah, o dinheiro vai para a saúde”.

Para a saúde tem que ir mesmo, aliás, o orçamento deste ano já aumenta seis bi para a saúde. Na saúde, já está gastando mais do que o mínimo constitucional. Então isso é um jogo de palavras, é uma cortina de fumaça para resolver um problema político e jurídico do governador Tarcísio de Freitas.

E eu queria saber, dos representantes da Secretaria da educação, como será tratada a questão dos inativos. Eles continuarão sendo contabilizados dessa forma ou não, com essa emenda constitucional? Porque é disso que se trata. A questão da saúde é uma cortina de fumaça para tirar dinheiro da educação e resolver o problema jurídico do governador Tarcísio.

É isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato. Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar à tarde. Queria passar o meu tempo para a professora Bebel, que não pode ficar sem falar em uma audiência pública.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, mas se você quiser falar, deputado Enio Tatto, pode usar a palavra e eu concederei tempo para ela.

O SR. ENIO TATTO - PT - Eu passo o tempo para ela. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passo o tempo, então, para a Professora Bebel, que jamais a impediremos de falar, de usar as suas palavras, nesta audiência pública, mesmo porque foi ela quem fez a proposição dela, também.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Boa tarde, Sr. Presidente; cumprimento também a Dra. Priscilla, que é a secretária executiva da Secretaria da saúde; cumprimento também o Dr. Vinicius Veiga, que é secretário executivo da Secretaria do Estado da educação; a nossa querida...

A Dra. Gabriele Estabile; e também o Francisco Polli, o Chico Polli e a Dra. Élida, que de longe nos deu a oportunidade de passar conhecimentos acerca do que significa aí... A retirada, sim. Não venha dizer para mim que é a flexibilização, porque não é. (Manifestação nas galerias.)

A gente conhece língua portuguesa. É retirar. Porque, se é flexibilização, deputado presidente - que eu respeito muito, com todas as divergências, a gente se respeita nesta Casa -, se fosse assim, então dizia o seguinte: “Bom, neste ano, nós estamos fazendo isso, no outro ano será isso”.

Não está. Não tem um estudo de impacto, deputado... Professor Francisco Polli, não tem. O que eu vi na justificativa, V. Exa. deve ter visto também, foi exatamente o quê? Foi uma justificativa do porquê a educação está decaída no estado de São Paulo e no Brasil.

Aliás, dados nacionais. Tenham isso claro: nem tiveram... Nem tiveram a capacidade... A capacidade tem, mas o trabalho de fazer o estudo do estado de São Paulo. Os dados, Fábio, que ali estão... Você é o primeiro presidente, e eu sou a segunda presidenta da Apeoesp. Deixando claro que aqueles estados são nacionais. Nós vimos isso durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Aliás, um voto que levou meses. Um voto que mexeu com emoção inclusive. Mas um voto que eu posso dizer, tive a honra de ter o acompanhamento das entidades, dos profissionais da educação. E essa juventude linda que aí está... e que precisa ser entendida que ela é responsável, que ela tem responsabilidade pela educação.

Eu não aceito que alguém venha aqui e diga: “Leia, aprenda a ler”. Nós sabemos ler o mundo. Nós sabemos ler o que está por detrás. E o que está por detrás é um projeto de estado... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mínimo que está...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio, por favor.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Olha, eu sei que o meu tempo passou, presidente...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode continuar, Professora Bebel. Finaliza, pode ficar tranquila.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mas eu quero terminar. Eu quero dizer, só para terminar, que o que está em curso é o liberalismo; o pior liberalismo que a gente pode pensar. E um projeto de Estado não includente, excludente.

Não a favor dos filhos e das filhas da classe trabalhadora, mas para garantir que alguns tenham sorte de estudar e outros vão disputar, vão trabalhar, e depois eu fecho o noturno para vocês também ficarem sem estudar, porque tem quase um milhão de analfabetos no estado de São Paulo.

Se é para ver os impactos de uma política educacional que não dá certo, é ver esses números também de analfabetos que nós temos no estado de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente, e agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Manifestação nas galerias.) Por favor, silêncio. Com a palavra o deputado Tomé Abduch.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos; boa tarde, presidente; boa tarde, secretários; boa tarde a todos vocês que estão aqui nos ouvindo.

Eu queria iniciar conversando com o nosso deputado Donato. Deputado, os inativos representam algo na casa de dez bilhões de reais e esse orçamento estava vinculado à Secretaria de educação. É exatamente sobre isso que nós estamos falando aqui.

A hora que esses dez bilhões, que estavam vinculados a Secretaria de educação, são colocados para serem pagos por outro local, esses dez bilhões, que acabam não sendo mais onerados dentro da Secretaria, serão flexibilizados. Ou seja, parte desse recurso retorna para a educação e parte desse recurso pode ser utilizado na Secretaria de saúde. Ou seja, não há como nós termos cortes na educação. É isso o que nós precisamos ter a clareza de poder passar para os senhores.

Eu vejo, desde lá de trás, como nós recebemos a educação do nosso Estado.

Realmente as escolas estão sucateadas, realmente os professores foram muito desrespeitados, realmente nós temos goteiras, temos tetos caindo. Mas o que eu gostaria de passar para os senhores é que a gente pode ter a responsabilidade de juntos... E aí eu faço um convite e vou responder já à nobre deputada Monica Seixas.

Eu aceito o convite da senhora, sim, para visitar uma escola. Irei com muito prazer, mas eu gostaria também de convidá-la para que juntos nós possamos visitar a Secretaria da educação, para que a gente possa compreender o que está sendo feito.

Aí sim, juntos... A gente possa criticá-los ou levar sugestões, ou seja, para que a gente possa evoluir. Quando a gente vem aqui e fica somente no ataque: “Olha, estão tirando dinheiro da educação”, nós estamos pegando essa flexibilidade que nós temos dos inativos, nós não temos uma discussão de alto nível. Esse para mim é o grande ponto.

Todos nós temos preocupação com a educação e não podemos deixar de levar em consideração o que está acontecendo hoje na pirâmide do País. As pessoas estão envelhecendo, nós estamos tendo menos filhos.

Ou seja, eu avaliei agora as matrículas que foram feitas nos últimos anos e estão caindo. Já as filas de hospitais, por conta dos idosos, estão aumentando, e nós devemos ter a responsabilidade de equilibrarmos tudo isso.

Então faço aqui o convite. Ficaria muito agradecido se a senhora também pudesse me dar a oportunidade de juntos visitarmos a Secretaria da educação para que a gente avalie tudo o que está sendo feito. Tem muitos bons programas sendo feitos, muitas obras sendo feitas, muitos recursos sendo direcionados para que a educação possa desenvolver.

O que nós não podemos aqui é ficarmos nos digladiando, nos desrespeitando, como eu fui desrespeitado. Eu nunca ataquei pessoalmente nenhum dos senhores. Diretamente, eu nunca utilizei o nome dos senhores. Eu fui chamado por certos deputados já de uma maneira muito indelicada, de coisas que me desagradaram.

Então acho que é isso que a gente deveria fazer daqui para frente. Se vocês toparem o convite, terei muito prazer. Se o senhor também aceitar, secretário, para que a gente possa fazer essa visita e compreendermos.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Emídio de Souza. (Manifestação nas galerias.) Por favor, silêncio. Nosso querido deputado Emídio de Souza está na tribuna.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estudantes aqui presentes, movimento estudantil, o tempo é curto, então vamos ser diretos.

O governador Tarcísio, na verdade, não deveria ter sido candidato a governador. Ele deveria ter sido candidato, Sr. Presidente, a vendedor de alguma coisa, porque a única coisa que ele faz neste Estado é liquidar o patrimônio público, é privatizar. Foi a Sabesp com promessa vazia de que iria reduzir as contas.

Não um jornal de esquerda, o jornal “Valor Econômico” já trouxe esta semana o resultado, para as empresas, de aumento que vai de 60% a 200% no valor da conta de água. Essa é a diferença que tem entre o discurso que se faz aqui e a prática lá na ponta.

A modernização da educação feita aqui, tanto pelo deputado Tomé, quanto por outros que vieram aqui, significa o seguinte: eu não sei do estado todo, eu sei que, deputado Tomé, em Osasco, três escolas, na semana passada, tiveram aula. O ensino médio noturno fechado. Essas escolas têm nome, me esqueço da terceira, mas as duas primeiras é o Ceneart e Professor José Liberatti, no centro de Osasco.

Escolas fechadas. Ele não considera que existe aluno trabalhador, que trabalha durante o dia e que a única oportunidade que ele tem é de estudar à noite. O que ele quer, na verdade, é o mesmo que o deputado Donato trouxe aqui, é tirar dinheiro da educação e botar na saúde, porque na saúde ele privatiza mais fácil. Todos os hospitais já estão terceirizados para organizações sociais de origem duvidosa - muitas delas.

Então nós não temos uma situação aqui. Muita gente vem, igual veio uma senhora aqui ensinar, falar: “Olha, minhas pessoas, meu filho estuda também no ensino médio”. Duvido que seja em escola pública, provavelmente estuda em escola particular, porque ela não conhece a realidade da escola pública e vem nos chamar de burros.

Ela nos chama de burros quando não entende absolutamente nada do que está falando. Nada, porque, se entendesse um pouco, ela iria saber que esses 11 bilhões que estão sendo tirados...

Bastava cancelar nem todo, parte dos subsídios que são dados para as empresas de São Paulo - secretos inclusive -, que não são nem públicos, para poder garantir o que falta na saúde. A saúde precisa de investimentos, mas a educação... E outra, o pior, querer nos chamar de trouxas, dizendo que não tem redução. Inventaram um outro nome agora chamado flexibilização.

Deputado Donato, isso me lembra sabe do quê? Empresas que entenderam que chamar o empregado de empregado era feio e começaram a chamar de colaborador. Ora, colaborador é quando você colabora voluntariamente com alguma coisa. Quando você vai trabalhar para alguém, assalariado, você é empregado. Então trocaram o nome e estão querendo trocar de novo aqui.

Estão querendo falar, estão querendo provar que 30% é igual a 25%, que não tem diferença. Ora, a Constituição de São Paulo... Já vou concluir, presidente. A Constituição do Estado de São Paulo fixou 30%, diferente do padrão federal, exatamente porque São Paulo tem uma rede muito maior, tem um ensino técnico organizado na fundação Paula Souza, tem as três universidades entre as melhores do País. A USP acabou de ser escolhida de novo nessa semana passada como a melhor universidade da América Latina. E isso tem custo.

O que ele quer é jogar fora tudo isso. Ele não está fazendo isso de graça, está jogando fora.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Emídio.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Está jogando fora porque ele não acredita em educação. Não ao PL 9!

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Emídio de Souza. Com isso nós finalizamos a lista de deputados inscritos hoje nesta audiência, totalizando 15 deputados que fizeram uso da palavra.

Passaremos, agora, às considerações finais. Eu peço ao nosso professor Chico Polli que possa fazer suas considerações finais. (Manifestação nas galerias.) Por favor, silêncio. Cinco minutos.

O SR. CHICO POLLI - Sr. Presidente, colegas aqui da Mesa, nobres deputadas, nobres deputados aqui presentes, todos os colegas, vejam, se eu fosse um representante da saúde aqui neste ato, eu estaria protestando contra essa PEC, contra essa PEC. Se eu fosse representante da saúde, porque essa é a PEC da chantagem. É chantagem, é jogar um contra o outro, não podemos cair nisso.

O que se discute aqui não é o aumento do orçamento da saúde como deveria ser. Em nosso entendimento, isso é um lance demagógico, meramente, porque esses 5% que serão retirados da educação vão fazer falta na educação e não vão resolver os problemas da saúde. Eu vou até além disso: não serão repassados para a saúde também.

Olha, em resumo, agravam-se os problemas da educação e não resolvem os problemas da saúde. Repetindo o que eu já disse: se educação e saúde são prioridades e são igualmente importantes - nós reconhecemos -, o correto seria aumentar o orçamento da saúde, porém sem prejudicar a educação. É isso que nós defendemos, e isso é possível.

Isso é possível, basta querer. É questão de vontade política ou de falta de vontade política. Como já foi dito aqui, para o orçamento do ano que vem, então, a saúde vai ficar com 36 bilhões, a educação vai ficar com 32 bilhões.

Somando ambas, tem aqui 68 bilhões, 68 bilhões somando saúde e educação, de isenções e desonerações, nós teremos 76 bilhões, ou seja, maior que o orçamento. Ou seja, um número... Oito. Oito bilhões a mais do que receberão a saúde e a educação.

Portanto, nós não podemos deixar nos enganar. Essa PEC não é, de modo algum, para levar verba para a saúde. De modo algum. Como já foi dito, haveria outra forma de fazer. E os colegas que são da saúde deveriam pensar por esse lado, e não assim: “Venha para nós do jeito que for, mesmo que seja prejuízo de outro”. Isso não é comunidade, isso não é sociedade, de modo algum. Isso não é Estado.

Então continuamos sendo contra a PEC e continuamos defendendo a saúde tal como defendemos a educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, professor Chico Polli. Com a palavra agora, para as considerações finais, a nossa defensora pública Dra. Gabriele Estabile Bezerra.

A SRA. GABRIELE ESTABILE BEZERRA - Bom dia novamente a todos. Como representante do Núcleo Especializado da Infância e Juventude, me chamou atenção aqui a presença do público que é afeito ao núcleo que eu represento.

Então eu gostaria de ressaltar o que não falei na minha fala inicial, que é a previsão, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de que crianças e adolescentes sejam sempre ouvidos e tenham a sua opinião efetivamente considerada em todos os assuntos que lhe são afeitos e que são de seu interesse direto ou indireto. E não é só o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê isso.

A ONU recomenda a todos os estados para que cumpram essa recomendação no Comitê dos Direitos da Criança. Esse comitê dita comentários gerais traçando os parâmetros que devem ser cumpridos quando o Estado se vincula.

Para isso existe o Comentário Geral nº 12, que trata exclusivamente do direito de participação e manifestação de crianças e adolescentes, que deve ser efetivo. Crianças e adolescentes devem ter a sua opinião considerada quando são afetados por políticas públicas.

Este é o primeiro momento da minha fala. Eu gostaria de ressaltar também que os Comentários Gerais da ONU, simbolicamente, trazem também educação e saúde, mas, de forma simbólica, o Comentário Geral nº 1 trata de educação. Isso é muito emblemático para trazer a pauta que foi discutida aqui hoje.

Ninguém quer colocar a saúde e a educação como uma dicotomia, não são coisas que se colocam como contrapostas; ambas são direitos fundamentais, compõem o mínimo existencial.

Tal como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, são políticas públicas que têm o dever de zelo, de prioridade absoluta tratando de crianças e adolescentes. Então, não estamos falando aqui de precarizar um ou tirar do outro, esse não é o ponto dessa discussão.

A ideia é que não se trata de uma dicotomia, e sim que ambas devem ter investimentos, ambas devem ter valorização dos seus profissionais e fundos garantidos. Mas não tem como retirar de um lado para colocar no outro, essa conta orçamentária não fecha.

E, por fim, me chama a atenção aqui, porque eu também sou do Direito e essa Casa faz as leis com as quais eu trabalho e tenho que aplicar, o quanto nós fazemos brincadeiras com conceitos jurídicos indeterminados e como fazemos brincadeiras com as palavras que nós utilizamos. E muito se falou aqui em flexibilização.

Flexibilização é manejo, é elasticidade, é tirar de um lugar para colocar em outro. E tirar de um lugar para colocar em outro é corte, você tirou daquele lugar. (Palmas.) Então, não tem como a gente usar conceitos jurídicos indeterminados para maquiar o que acontece dentro de uma previsão legislativa e aqui uma emenda constitucional.

Também foram trazidos dados sobre o suposto decréscimo demográfico de crianças e adolescentes em matrículas escolares, contraposto ao aumento de presenças e pedidos para atendimento na rede pública de saúde. Essa queda é um dado muito acompanhado pela Defensoria Pública, no sentido de que falta busca ativa de crianças e adolescentes para manutenção com o vínculo escolar.

Foi apontado aqui também o quanto muitos desses adolescentes acabam privilegiando oportunidades de emprego por necessidades básicas. É o público que nós atendemos na Defensoria por uma vulnerabilidade econômica e por suficiência elementar e, por isso, acabam deixando de frequentar os bancos escolares. Então, usar esse dado do decréscimo como justificativa para investir menos é um contrassenso, porque é aí que nós devemos nos atentar e efetivamente investir ainda mais.

Eu encerro a minha fala aqui tentando ressaltar o quanto é importante que tenha essa abertura para o espaço público, mas essa abertura não pode ser para a forma. Eu falo aqui enquanto representante do Núcleo da Infância, porque essa é a minha função, mas é extremamente importante que as pessoas afetadas pelas políticas públicas tenham a sua opinião considerada. E faço um apelo para a votação hoje, porque não é nesse campo, diminuindo a educação, que se vai valorizar a saúde.

O apelo é para que a gente consiga garantir essas políticas públicas de forma igualitária, porque são primordiais, fazem parte do mínimo existencial, mas é impossível que haja um retrocesso em quaisquer dos direitos sociais previstos na nossa Constituição.

Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado, Dra. Gabriele. Com a palavra, para as considerações finais, a doutora, a nossa Sra. Secretária Executiva, Priscilla Perdicaris.

A SRA. PRISCILLA PERDICARIS - Obrigada, presidente. Obrigada pela oportunidade de trazermos aqui, nesta audiência pública, as nossas considerações aqui da saúde.

A questão não é colocar realmente um contra o outro, como todos aqui colocaram, é atender o que preza a nossa Constituição federal frente às mudanças demográficas e epidemiológicas que nós estamos vivenciando ao longo dos últimos 30 anos. Então, é uma Constituição estadual que foi feita na década de 90, do século passado, e a gente precisa atualizá-la conforme as mudanças demográficas e epidemiológicas que nós estamos vivendo hoje.

Lembrar também que o governo federal não está repassando o recurso adequadamente para a saúde, respeitando a partilha tripartite dentro do nosso orçamento.

Isso, percentualmente... tem sido reduzido o repasse para estados e municípios, o que traz uma responsabilidade muito grande para esses entes federativos, tanto estados quanto municípios, e existem vários municípios que a gente tem tido relação que estão colocando 30, 35% do seu orçamento na saúde, muito acima do limite constitucional.

Lembrar também que a soma dos dois orçamentos permanece o mesmo, mas o que a gente precisa lembrar é que nós temos... no fim, o bolo, é 100%, a gente tem que dividir esse bolo e partilhar esse bolo de acordo com a necessidade da nossa população, com a necessidade da nossa sociedade.

Enfim, ressaltar a coragem de a gente trazer esse debate aqui para a Alesp, por conta das necessidades que nós temos agora, que são realmente queda da taxa de natalidade, o que leva, sim, a uma redução na taxa de matrículas, aumento das nossas doenças crônicas degenerativas, e também aumento da carga de doenças que vem decorrentes da Covid-19.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Priscilla, nossa Priscilla Perdicaris, nossa secretária executiva da educação e saúde. Com a palavra, agora, nosso secretário executivo da educação, Vinicius Neiva, para as suas considerações finais. Silêncio, por favor, da galeria. Silêncio e respeito é bom e faz bem para todos nós.

O SR. VINICIUS NEIVA - Bom, primeiramente, boa tarde mais uma vez, presidente. Queria agradecer a oportunidade de a gente poder vir aqui e ter um debate, poder escutar opiniões divergentes, opiniões diferentes que podem contribuir com esse debate, com essa discussão sobre a PEC.

Então, esse é o primeiro ponto. Eu queria deixar, deputado Tomé, assim como o senhor, deputada Mônica, deputada Bebel, qualquer deputado que queira ir, conhecer as iniciativas e se debruçar a fundo nas iniciativas da Secretaria de educação, e a gente poder mostrar todo o trabalho que o secretário Feder está fazendo hoje lá na Secretaria de educação, se dedicando para isso, assim como todos nós. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio. Silêncio, por favor. Ao seu tempo, deputado, mas Vinicius, fica tranquilo, tem todo o tempo aí para você finalizar suas considerações.

O SR. VINICIUS NEIVA - Então, o primeiro ponto, só vou deixar isso, que a Secretaria de educação está aberta, e a gente, como bom servidor público, está ali superaberto para poder ser transparente com essas ações.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio, pessoal. Deixem ele terminar as considerações finais, depois vocês podem se manifestar. Muito obrigado.

O SR. VINICIUS NEIVA - Queria aproveitar, então, e convidar também os estudantes que queiram ir à Secretaria para que a gente possa ter esse diálogo e mostrar todas as relações sem problema nenhum. Já recebi os presidentes das instituições. Então, a Secretaria permanece aberta e vai ser um prazer receber vocês para a gente poder dialogar. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto que eu acho que é importante esclarecer, que eu acho que talvez não tenha ficado tão claro, talvez uma falha minha de comunicação, é de colocar que o recurso hoje que a gente tem dentro da educação, ele já está assegurado.

O recurso hoje que é destinado, que lhe é distribuído dentro do Orçamento, discutido dentro desta Casa, que é aprovado, ele já está assegurado. Como eu mostrei dentro dos números, 95% desse recurso, de todo o Orçamento da Secretaria, 95% desse recurso vem do Fundeb, Lei nº 14.113, e aí ele vem da cota do salário da educação, 95% desse recurso.

Ninguém está falando desse recurso, esse recurso não se mexe, o recurso está ali. Existe, obviamente, uma complementação que você tem dentro dos recursos do Tesouro, que chegam à necessidade da Secretaria do que ela coloca.

E, para deixar muito claro isso, esse recurso, esse mesmo recurso que coloca... são recursos que a gente permitiu fazer um investimento de um bi e meio de infraestrutura dentro das escolas.

São mais de, para vocês terem ideia, diferente dessa visão que tem de alimentação...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio, por favor.

O SR. VINICIUS NEIVA - A Secretaria de educação investe dois bilhões de reais em alimentação escolar, e não para dar alimentação seca. Muito pelo contrário, a gente tem proteína todos os dias dentro da semana, a gente tem um conjunto; tem frutas; tem hortifrúti; tem um conjunto de assuntos. Então, esse é o primeiro ponto.

Pegando um pouco da fala da nossa defensora, eu acho que é superimportante investir na primeira infância, tanto é que a Secretaria de educação, com esses mesmos recursos, disponibilizou para os municípios mais de 300 milhões de reais para se construir creches, para permitir, inclusive, que as mães, dentro de alguma situação, possam deixar seus filhos dentro da creche para poder trabalhar.

Foram 59 creches entregues em 2023, tem 60 creches agora em construção para serem entregues ainda aqui até o primeiro trimestre de 2025. Então, são investimentos desses que permitem a gente tocar.

Importante dizer, às vezes acontecem alguns eventos e fortuitos por conta de tempo, onde você tem uma chuva, você tem chuva de granizo, você tem uma ventania que acaba destelhando e acaba tendo algum tipo de goteira.

Mas hoje, para vocês terem ideia, existem, nas contas das associações das APMs, hoje na conta das APMs, 270 milhões de reais parados. Hoje a escola que mais recursos tem dentro da APM tem 585 mil reais parados na conta da APM. Eu tenho mais de mil escolas com mais de 100 mil reais parados na conta das APMs.

Então, é recurso que está lá, que está disponível para ser investido em infraestrutura, e a gente depende de todo o Conselho de Escola, de todos os APMs para poder investir. Não é uma questão de falta de recursos, o recurso está disponível. Então, esse é um ponto importante que a gente está colocando.

Além desses 270 parados, a gente já disponibilizou mais de 700 milhões de reais este ano para as escolas poderem fazer esse investimento. Então, eu acho que é superimportante dizer isso, inclusive ressaltar, presidente, que o Orçamento da educação, na LOA de 23... aliás, na LOA de 24 para a LOA de 25, cresce, sai de 31,3 bilhões para 32,8 bilhões. Basta ver os números que estão ali.

Então, eu queria finalizar, e tem vários apontamentos, presidente, para encerrar, que foram trazidos para a gente, que a gente vai preparar um relatório e deixar à disposição desta Casa, de toda a sociedade, esclarecendo vários pontos aqui.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, secretário Vinicius, secretária Priscilla, agradecer aqui à Gabriele, agradecer ao Chico Polli, agradecer também a Élida que, em vídeo, nossa procuradora do Ministério Público fez suas contribuições, agradecer a todos os deputados estaduais presentes, que participaram desta audiência, todas as entidades aqui - que somaram mais de 17 entidades - que participaram ativamente aqui desta discussão, desta audiência pública que estava prevista para finalizar ao meio-dia, mas são 13 horas.

Uma hora depois estamos aqui continuando este debate.

Agradecer a todos os nossos convidados da galeria.

Fiquem com Deus, muito obrigado a todos pela participação.

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- Encerra-se a audiência pública às 12 horas e 56 minutos.

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