29 DE SETEMBRO DE 2025
133ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ENIO TATTO e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ENIO TATTO
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h08min.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - ENIO TATTO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - ENIO TATTO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
6 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convida o deputado Enio Tatto para ato político, a realizar-se hoje, às 17 horas, no Plenário Dom Pedro I, sobre os projetos vetados pelo governador Tarcísio de Freitas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/09, à hora regimental, com Ordem do Dia, para a qual faz aditamento. Levanta a sessão às 14h31min.
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ÍNTEGRA
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-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Enio Tatto.
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-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Relação de oradores do Pequeno
Expediente: nobre deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Nobre deputado Guilherme
Cortez. (Pausa.) Nobre deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Enio
Tatto. (Na Presidência.) Nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Nobre deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.)
Nobre deputado Dr. Elton. (Pausa.) Nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.)
Nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.)
Nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputada Profª Camila Godoi.
(Pausa.) Nobre deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Nobre deputada Paula da
Bancada Feminista. (Pausa.) Nobre deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Nobre
deputado Rogério Santos. (Pausa.) Nobre deputado Conte Lopes. (Pausa.) Nobre
deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Reis.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente,
deputado Enio Tatto, cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia
Civil, da Polícia Militar, Polícia Técnico-científica, Polícia Penal, todos os
funcionários desta Casa, e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que nos
acompanham pela Rede Alesp.
Sr. Presidente,
eu estou um pouco sem voz por conta daquele jogo que teve lá no Allianz, em que
o Palmeiras ganhou, e daquele dia para cá eu perdi a voz, porque a gritaria foi
muito forte com aquela vitória do Palmeiras, em que pese que ontem nós acabamos
perdendo, mas eu tenho fé que o Palmeiras vai ser o campeão do Brasileirão, e
vai ser o campeão da Libertadores.
E, obviamente,
falando de campeão, presidente Enio Tatto, eu vim falar sobre os vetos do
governador, governador Tarcísio de Freitas, que ele está conhecido como vetador
geral do estado - ele veta todos os projetos dos Srs. Deputados, das Sras.
Deputadas.
E aí eu criei o
dia do veto, é um projeto que tramita nesta Casa e que está sendo vetado pelo
vetador geral, porque ele pediu ao seu líder do Governo, o deputado Gilmaci
Santos, que eu gosto muito dele, acho uma pessoa bastante solicita, mas ele se
predispôs a fazer um trabalho a favor do governador e não da sociedade - em que
pese que ele foi eleito pela sociedade, ele não foi eleito pelo governador. Mas
nós fizemos o dia do veto para fazer uma crítica a esse comportamento do
governador com relação aos projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Lá na Comissão
de Direitos Humanos, onde está tramitando, é a última comissão que falta passar
esse projeto, porque já passou em todas as outras comissões e o governo está
segurando ele. Então o governo está vetando o dia do veto, mas o dia do veto
está consagrado, dia 28 de setembro é o dia do veto, porque foi o dia que o
governador vetou um projeto dos policiais civis.
Nós
apresentamos um projeto para que os policiais civis pudessem se aposentar no
cargo em que eles se encontrassem, e não serem despromovidos como acontece
hoje. O governador sabe que essa prática é inconstitucional, o Supremo já tem
um voto do ministro Flávio Dino, reconhecendo essa inconstitucionalidade, o
governo deve ter pedido para o Gilmar Mendes, o ministro Gilmar Mendes, sentar
em cima dessa ADI, mas nós vamos trabalhar forte em cima dela.
Eu conversei,
inclusive, com o doutor Laterza, o presidente da Adepol, para entrar como
“amicus curiae”, amigos da corte, para poder destravar essa ADI que está lá na
mão do Gilmar Mendes, que parece que ele sentou em cima, e que já venceu os 90
dias, e eu preciso saber quem é que pediu para ele fazer isso, e eu não tenho
dúvida que é gente aqui de São Paulo. Mas por conta desse veto, nós criamos o
dia 28 de setembro como o dia do veto.
E aí eu fiz um
ranking de quem são os deputados mais vetados aqui desta Casa, e aí eu descobri
o seguinte: o primeiro lugar foi para o deputado Marcio Nakashima do PTD, e ele
teve 18 vetos. Na realidade, o deputado Marcio Nakashima é coautor em vários
projetos, então como esses projetos foram vetados, acabou ele no ranking tendo
essa grande quantidade de vetos.
Nós vamos
entregar para ele hoje, porque vai ter o ato político às 17 horas, e nós vamos
entregar esse troféu para ele, a Rede Alesp pode aqui dar um “close” no troféu.
O primeiro lugar, como deputado mais vetado pelo vetador geral do estado, o
deputado Marcio Nakashima.
O segundo lugar
foi para o deputado que é aliado número um do governador, o Gil Diniz. Para
cada dez palavras que o Gil Diniz fala, nove são elogiando o Tarcísio. Ele teve
17 vetos, foi vetado 17 vezes. Então nós vamos entregar também para o deputado
Gil Diniz esse troféu aqui de segundo lugar como deputado mais vetado da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
E o terceiro
lugar, deputado Enio Tatto, ficou para um deputado do PT, deputado Luiz
Fernando. Teve dez vetos, foram 10 projetos de autoria dele e coautoria, é
claro. Nós vamos entregar para ele também o troféu de terceiro lugar, terceiro
deputado mais vetado aqui da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Tirando esses três, todos os demais deputados foram vetados. São 264 vetos, ou
seja, 190 vetos totais, 74 vetos parciais.
Nesse período,
apenas 73 leis foram aprovadas, ou seja, uma produção esmagadora. E aí posso
citar alguns projetos, deputado Enio Tatto, por exemplo, o PL 1.000, de 2023:
“garantias à criança com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento nas
escolas.” Um projeto da deputada Andréa Werner e do deputado Guilherme Cortez.
Importantíssimo esse projeto para a sociedade. O governador vetou.
“Instalação de
salas de regulação sensorial para autistas em shopping, museu e prédios
comerciais.” Um projeto importante da deputada Solange Freitas foi vetado.
“Programa de transporte dos policiais civis, militares, técnico-cientifico,
penais.” De minha autoria, projeto importantíssimo para a Segurança Pública,
foi vetado. “Disponibilização de UTI móvel, com médico intensivista em eventos
esportivos, radicais e motorizados.” É um projeto do deputado Rogério Nogueira,
também foi vetado.
Então aqui eu
listei todos os projetos e todos os deputados, inclusive aqueles que são da
bancada de sustentação do governador. Não sei por que dão tanto apoio para o
governador, por que o governador faz tanta maldade com eles, porque matar os
projetos dos deputados da forma que ele mata...
E olha,
projetos que não ferem o interesse público e não são inconstitucionais. E o
texto de veto dele é um “copia e cola”, é um “Ctrl + C, Ctrl + V”, não é? E os
deputados mesmo assim votam para vender a Sabesp, votam para tirar o dinheiro
da Educação, 11,3 bi da Educação; votam para vender as terras devolutas; votam
para colocar essa quantidade de pedágios, 118 pedágios “Free Flow”, para ferrar
a vida do povo.
Eu até outro
dia perguntei para eles: “Não sei porque, vocês dizem que não têm cargos e tudo
o que o governador Tarcísio manda aqui vocês dizem amém”. Porque, em que pese,
ao que me parece, os deputados são eleitos pelo povo, não são eleitos pelo
governador, logo eles trabalham para o povo, não trabalham, não são empregados,
não são serviçais do governador, mas se colocam como se fossem.
E ainda teve um
deputado que estava aí, deputado Enio Tatto, até depois errei o nome dele, mas
pedi desculpas, ele falou assim: “Não, é porque o Tarcísio tem um mel”. Falou
desse jeito: “Ele tem um mel”. Então ele é o “abelho-rei” e os deputados ficam
atrás do “abelho-rei” para sugar esse mel, deve ser isso, não é?
Porque não dá para
aceitar essa destruição da produção legislativa dos Srs. Deputados. Não dá para
aceitar e ficar quieto. Por isso o dia do veto é para fazer a crítica
construtiva, é para fazer a reflexão, é para questionar o governador: por que
ele destrói tantos projetos bons? Tantos projetos importantes para a sociedade?
Olha só a
lista, olha a lista de projetos que foram vetados. Olha só, todos os deputados
aqui, todos tiveram os seus projetos vetados. Olha a quantidade de páginas,
olha a quantidade de páginas. Encontrei até um projeto do deputado Enio Tatto:
“Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA”, projeto importantíssimo, vetado. Projetos
importantíssimos para o nosso povo que precisa de políticas públicas. Por que
temos um governador tão do mal, tão ruim?
Olha aqui,
também do deputado Enio Tatto, vetado: “Institui o programa Censo Estadual de
Pessoas em Situação de Rua”. Projeto importante para a sociedade, vetado. Por
quê? Aqui, do Teonilio Barba: “Institui a política estadual de trabalho com
apoio para pessoas com deficiências e dá outras providências”. Vetado. Então
por que que o... Por quê?
Olha aqui, do
Tenente Coimbra: “Garante o acesso prontuário médico dos pacientes por meios
eletrônicos”. Tão simples esse projeto. Vetado. Aqui, do deputado Léo Oliveira:
“Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no município de Ribeirão Preto
um esquadrão antibombas metropolitano”. Um projeto importante lá para Ribeirão
Preto. Vetado.
Então, por quê?
O do deputado Giannazi: “Garante o direito à aposentadoria especial do
Magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de diretor,
coordenador, supervisor, a função de vice-diretor”. Vetado.
Então tudo isso
aqui são projetos que foram feitos pelos Srs. Deputados, discutidos na base,
debatido com o povo. Se transformaram em projetos de lei, e os deputados
aprovaram, e, simplesmente, o vetador-geral pôs fim a essa vontade do povo.
Na realidade,
quando ele veta esses projetos, ele não está impondo. Claro, é ruim para o
deputado. Um prejuízo ao deputado. Mas ele está vetando a sociedade. Ele está
vetando a população, que precisa de políticas públicas.
É uma vergonha
o que esse governador, que veio do Rio de Janeiro e em seis meses chegou aqui e
se elegeu governador de São Paulo, está fazendo com o povo de São Paulo. Está
fazendo com o povo de São Paulo.
É uma vergonha,
e eu não poderia deixar de vir a esta Tribuna neste Pequeno Expediente mostrar
a quantidade de projetos que foram ceifados. Projetos de interesse da nossa
população, que foram ceifados pelo Sr. Tarcísio de Freitas, vetador-geral do
Estado.
O
SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado,
nobre deputado Reis. Parabéns pelo seu pronunciamento, que é uma realidade.
Dando continuidade ao Pequeno
Expediente, nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Nobre deputado Bruno
Zambelli. (Pausa.) Nobre deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Nobre deputado Fábio
Faria de Sá. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Nobre deputado
Eduardo Suplicy. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Nobre
deputado Enio Tatto.
Pediria para que o nobre deputado Reis
subisse à Presidência, para que eu possa falar na tribuna. Obrigado, deputado.
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- Assume a Presidência o Sr. Reis.
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O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Entrando na Lista
Suplementar, chamo o deputado Enio Tatto, para fazer uso da palavra.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Reis, pelo pronunciamento corretíssimo sobre os vetos no estado de São Paulo. Leis importantes, fruto do trabalho dos deputados e deputadas, são vetadas. E, quando sancionadas, muitas vezes não são regulamentadas. Há ainda esse problema. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Sr. Presidente, público que nos assiste, funcionários desta Casa, subo à tribuna para tratar de um projeto importante, que será pautado esta semana em Brasília — se tudo correr bem, se o Centrão permitir. Trata-se do Projeto de Isenção do Imposto de Renda. Para se ter uma ideia, essa proposta pode beneficiar pelo menos 90% dos contribuintes brasileiros que hoje pagam imposto de renda.
Hoje, rendas de até R$ 2.824 são isentas. Com a nova mudança, essa faixa será mais que dobrada, tornando o projeto extremamente importante para a população brasileira. Cerca de 10 milhões de pessoas deixarão de pagar imposto de renda.
Somando aos 10 milhões que já foram beneficiados em 2023 e 2024, serão 20 milhões de trabalhadores livres da cobrança. Ao todo, nove em cada dez brasileiros que pagam imposto de renda terão isenção total ou parcial.
Machado, eu não sei
se colocaram a tabela. Colocaram aí, né? Só para dar uma ideia da importância
desse projeto, que vai atingir e ajudar tantas pessoas no Brasil... Tem algum
exemplo aí.
Até R$ 5 mil, isenção total: 100%. Eu já mencionei aqui que o valor anterior era R$ 2.800, agora passa para R$ 5 mil. R$ 5.500, isenção de 75%.
No primeiro caso, a pessoa vai economizar R$ 4.356,89 por
ano. Se ela ganha R$ 5 mil mensais, essa economia equivale a um 14º salário. É
uma excelente notícia — dinheiro a mais no bolso do trabalhador.
Quem ganha R$ 5.500 terá 75% de isenção e vai economizar R$ 3.367,68 por ano. É uma quantia significativa, que poderá ser usada para outras necessidades — comprar uma roupa, alimentos, viajar, fazer uma compra parcelada, enfim, tudo aquilo que faz parte da rotina de qualquer pessoa.
Uma pessoa que ganha R$ 6 mil por mês vai economizar R$ 2.350,79 por ano. Essa soma é feita multiplicando a economia mensal por 12. Já quem recebe R$ 6.500 mensais terá uma economia anual de R$ 1.333,90.
Sem falar que o 13º
salário e o valor das férias, que hoje sofrem desconto de imposto de renda,
também ficarão livres dessa cobrança. É uma das maiores medidas de distribuição
de renda que já vimos no país, fruto da coragem e sensibilidade do presidente
Lula.
Hoje, o imposto de renda pesa no bolso do trabalhador. Com essa nova proposta, vemos um alívio real para a população brasileira. O que falta agora? O apoio de todos os deputados federais para que esse avanço se torne realidade.
Quem conhece um deputado federal, que entre em contato até quarta-feira e peça que ele vote a favor desse projeto, enviado pelo presidente Lula à Câmara dos Deputados. Essa medida vai ajudar muito a população brasileira.
Aí as pessoas vão falar: “Mas se tem tanta isenção assim, quem é que vai pagar a conta?” E é bom a gente esclarecer para toda a população. É um número muito reduzido das pessoas que vão pagar a conta: 0,13% da população, em torno de 150, 160 mil pessoas.
Ou seja, você pode beneficiar em torno de 200 milhões de pessoas colocando um pouco mais para aqueles que ganham bem, acima de 50 mil reais por mês, acima de 1 milhão e 200 mil por ano. Esse pessoal vai pagar um pouco mais e um mínimo de 10% para poder contribuir para essa isenção enorme, uma quantidade enorme da população, que são contribuintes nos dias de hoje.
Eu diria, deputado Reis, que isso significa distribuição de renda e aquilo que o presidente Lula fala sempre, que nós precisamos colocar o povo no Orçamento do Estado, da União, das prefeituras e colocar o rico no imposto de renda. Esse projeto é claro sobre isso.
Eu ainda vou verificar se há algum deputado federal de São Paulo — ou de qualquer outro estado — que pretenda votar contra. Sabe por quê? Porque alguns queriam isentar também quem ganha acima de R$ 50 mil, mas aí a conta simplesmente não fecha.
A solução encontrada pelo nosso ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, em parceria com o presidente Lula, foi isentar milhões de brasileiros e
cobrar um pouco mais de quem tem maior capacidade de contribuição.
Parabéns ao presidente Lula. Esperamos que todos os deputados
de São Paulo e do Brasil aprovem esse projeto por unanimidade, para que entre
em vigor já no próximo ano. Com certeza, vai representar um alívio no bolso de
milhões de contribuintes — cidadãos brasileiros que hoje pagam imposto de renda
mesmo ganhando menos de cinco mil reais.
Quem vai ganhar até cinco mil reais vai ser totalmente isento, e quem ganha de cinco a sete terá uma redução também enorme. Pagará menos, para poder sobrar mais um dinheirinho para gastar com a sua família, para gastar naquilo que interessar.
Era isso, presidente.
Muito obrigado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Em havendo acordo de
lideranças aqui no plenário, peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Antes de levantar a sessão, quero convidar Vossa
Excelência para participar do ato político, às 17 horas, no Plenário Dom Pedro
I, para a gente fazer a reflexão sobre os projetos vetados pelo Sr. Governador
Tarcísio de Freitas, em avaliação ou “descomemoração” do dia do veto, porque
não dá para comemorar vetos. Então, é a “descomemoração” do dia do veto que vai
acontecer lá no Plenário Dom Pedro, a partir das 17 horas. Vossa Excelência
está convidada.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta
Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia com os
Projetos de lei nº 1.712, de 2023 - inclusive esse Projeto de lei nº 1.712 é o
projeto da gratuidade para os policiais civis, os policiais militares, penais,
técnico-científico, que foi vetado - e nº 779, de 2024, vetados.
Havendo acordo de liderança, antes de
dar por levantado os trabalhos, convoco Vossas Excelências para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última
quarta-feira.
Está levantada a sessão.
Tenham todos uma excelente tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 31 minutos.
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