12 DE NOVEMBRO DE 2024

57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: DANILO CAMPETTI e GUTO ZACARIAS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h57min. Coloca em discussão a PEC 9/23, em 1º turno.

2 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

5 - VALDOMIRO LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta os candidatos eleitos para a prefeitura de Tanabi, Xandão e Du Coxinha, e o assessor Reginaldo, presentes no plenário.

7 - PROFESSORA BEBEL

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão da PEC 9/23, em 1º turno. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à PEC 9/23.

9 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

12 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

13 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

14 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

15 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

16 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

17 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

18 - VINICIUS CAMARINHA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

19 - BRUNO ZAMBELLI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

20 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

21 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

22 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

23 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação à PEC 9/23, em 1º turno. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

25 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta à solicitação do deputado Paulo Fiorilo.

27 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Enfatiza a importância do debate das questões relativas ao combate ao crime organizado nesta Casa.

29 - ENIO TATTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Levanta a sessão às 17h50min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda nº 9, de 2023, da Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador.

Dando sequência à lista de oradores inscritos para discussão, com a palavra deputada Marina Helou. Ausente. Dando sequência à lista de oradores inscritos na discussão contrária, deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu tenho um tempo aqui para poder falar, mas eu quero encaminhar para que a deputada Professora Bebel possa falar no meu lugar, mas quero só deixar claro que a nossa posição já foi esclarecida aqui no plenário outro dia, que eu sou totalmente contra essa questão que o Governo está querendo fazer.

A gente entende que a Saúde é fundamental, mas é necessário que seja dividido, sabe? Tem que dar recurso não só para a Saúde, mas principalmente para a Educação, sem Educação não se faz, está bom?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Professora Bebel para discutir contra o projeto.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos iniciar o debate e a Professora Bebel vai fazer uso da palavra, então eu queria pedir uma verificação de presença para que a gente possa ter, aqui, os 24 deputados e deputadas.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo. Peço ao deputado Danilo Campetti, juntamente com o deputado Guto Zacarias, que possam fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Danilo Campetti e ao deputado Guto Zacarias pela verificação de presença. E passo a palavra à nobre deputada Professora Bebel.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Valdomiro Lopes.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para saudar aqui a presença do prefeito de Tanabi, o prefeito Xandão, o vice Du Coxinha, vice lá de Tanabi, e o Reginaldo, que é assessor da Prefeitura de Tanabi. Sejam bem-vindos aqui.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sejam bem-vindos a esta Casa, prefeito, vice-prefeito, nossos vereadores, nossos amigos de Tanabi.

Com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu começo cumprimentando a Mesa Diretora dos trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo o público resistente, que está aqui presente nesta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como também estiveram presentes, eu diria, por um ano, acompanhando a tramitação desta Proposta de Emenda à Constituição, a nº 09, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Manifestação nas galerias.)

Sim, foi uma longa trajetória da tramitação dessa PEC. Mas está sendo dolorido para nós. Eu não sei, ultimamente acho que a gente anda levando tanta paulada nas políticas que o Governo está impondo, está jogando policial para cima da gente.

Eu fui empurrada, visivelmente empurrada. E digo que não estava fazendo nada mesmo. Ali estava para quem quiser ver. Fui empurrada por um policial. Tão somente fui perguntar o que tinham feito de tão anormal que justificasse jogar uma bomba. Então, acho que isso naturalmente vai deixando a gente em um grau de tristeza muito grande.

Nós estamos vivendo uma democracia, e gostaria muito que a democracia fosse exercida. Não tem problema ser maioria, assim como não há contraponto em ser minoria; o problema é como a gente trata as minorias. E eu costumo fazer um debate dentro do meu sindicato: quem é maioria tem que saber ser maioria, não é rolo compressor.

Maioria sabe entender aquilo que está pegando, o problema que está tendo. Pode até ser que a maioria não concorde com a minoria. Mas é possível, sim, ter transitoriedade, é possível a gente fazer movimentos para que a gente venha a ter momentos melhores do que estamos vivendo.

Foram duas semanas com policiamento ostensivo. Uma semana foi a semana passada; mais a outra. E agradeço muito ao presidente desta Casa, deputado André do Prado, por atender ao nosso pedido, deputado presidente, porque acho que ninguém aqui... Eu acho que todos eles, todos os estudantes...

Amanhã vai ter mais gente, por certo. Eu até ponderei: “olha, gente, não vem tudo, porque vai ter a audiência pública”. E a gente então vem para a audiência pública.

Então a gente vai saber fazer esse trabalho, de todo mundo aí sentado, e os palestrantes aqui. E a gente não tem quaisquer palestrantes; pelo menos no nosso lado, nós estamos trazendo a procuradora Élida Graziane Pinto. Ela é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, titular da 2ª Procuradoria de Contas, e professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas.

Nós também estaremos trazendo a doutora Elida Dal Lago no congresso, e ela vai contribuir online. Mais a doutora Gabriele Estabile Bezerra. Ela é defensora pública, e coordenadora auxiliar do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Eu não procurei trazer personagens, pessoas que tivessem um viés declaradamente, que é político sim, mas partidário. Procuramos trazer alguém que, no tema, tenha uma concepção igual a nossa.

E vocês verão, no dia de amanhã, que, o que estou falando, elas aqui vão dizer o porquê que não dá para aceitar esse confisco das verbas da Educação. Porque é isso: 5%, em torno de 10 bilhões, isso vai fazer uma diferença enorme para as escolas públicas do Estado de São Paulo.

Nós estamos aqui diante de estudantes que tiveram teto caindo na cabeça. Nós estamos diante de professores que, aqui no Estado de São Paulo, que é o mais rico da nação, não paga o piso salarial profissional nacional.

Então como é que nós vamos falar em reduzir verbas da Educação? Mas o mais contraditório para mim, e aí não tem como separar o que está acontecendo em termos das parcerias público-privadas, no Estado de São Paulo, e também o confisco das verbas da Educação. “Ah, mas o que tem a ver?” Tudo a ver. Porque vai pegar esse mesmo dinheiro, e passa para a parceria público-privada.

Por óbvio, são 33 escolas. O que vai acontecer? Essas 33 escolas, na mão das concessionárias, das empresas que venceram o leilão, eles vão dar um verniz novo, uma cara nova.

E, ao longo do tempo, leva a um convencimento de que é melhor a educação privada. Porque as escolas, aquelas que foram “terceirizadas”, entre aspas, têm melhor estrutura. Mas eu também faço outra pergunta.

Quando nós elegemos governador (eu não), ele, depois de eleito, ele se torna nosso governador. Ele é o governador do Estado de São Paulo. E nós, nós não somos golpistas.

A gente não vai lá para o Palácio dos Bandeirantes, fazer quebra-quebra. A gente aceita o resultado eleitoral, mas vai fazer a disputa das políticas que não nos agradam. E não nos agrada perder as verbas da Educação.

Não nos agrada. Não é o agrado pessoal. É uma questão de concepção. O que está em questão aqui é uma lógica de estado. É o neoliberalismo, é o liberalismo puro sendo implantado de forma cruel no Estado de São Paulo. E o governo Tarcísio precisa desse liberalismo para se viabilizar como aquele que vai estar no lugar do ex-presidente Bolsonaro.

É isso que está. E nós estamos pagando um preço para ele mostrar a força para o mercado, para os investidores, para, no futuro, ele ser um nome viável. Mas, até que ele pode ser viável também de outra forma, não com política de exclusão.

Ele pode ser viável com política de inclusão. Não pode? Claro que pode. Não: mas escolhe o pior caminho. Que me parece que o caminho que sempre sobra para a Educação, sempre para a Educação.

Agora, olha o paradoxo, porque eu não consigo entender essa contradição entre a Saúde e a Educação. Nós nunca tivemos contradição. Nós sempre defendemos que tanto a Saúde tem que ter o mínimo constitucional, como a Educação, o mínimo constitucional.

Eu estou entre aquelas que, na idade de vocês, saí colhendo as emendas populares para poder inscrever. Primeiro, na Constituição Federal. Foi o método mais democrático de composição de uma Constituição, foi na década de oitenta.

Vocês não têm ideia de quanto tempo nós ficávamos nas ruas pegando assinatura, com título de eleitor. Dava trabalho, voltava nas casas para fazer valer essas emendas populares. E, depois de muito tempo, foi feita uma avaliação entre os economistas.

Então, foi dito que a década de 80 foi a década perdida. Eu diria o seguinte, pode ter sido para outras áreas, mas para a Educação não foi. Foi um momento rico de conquistas que nós tivemos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e aqui no estado de São Paulo, na Constituição do Estado de São Paulo, quando nós tivemos os 30% da Educação.

Então, gente, nós, por óbvio, estamos aqui no papel que nos permite, que é o de fazer o debate, o bom combate, mas saibam vocês que o que mais me deixa tranquila, eu às vezes sou um pouco... Dizem que eu sou muito romântica até. Alguns me veem assim, me veem muito dura, mas eu tenho um certo romantismo também.

E quando eu, acho que eu assisti o Gandhi, não tenho ideia de quantas vezes eu vi o Gandhi, o filme. E ele diz, eu vou só traduzir o que ele diz, que é tão lindo o que ele diz, que não é muito fácil de dizer o que ele diz.

Mas ele diz que a única coisa que o deixava tranquilo é que ele sabia que todos aqueles que passavam por cima da vontade do povo, que usaram de meios para não ouvir o povo, um dia pagaram o seu preço.

Eu acho que o governo Tarcísio vai pagar o preço dele. Eu não estou dando por perdida, eu estou ainda acreditando que o fato de o presidente desta Casa ter acatado uma audiência pública, ter permitido - até o presente momento não era - ser neste plenário. Por que não? Porque aqui a gente pode convencer e sair convencido, ou não.

Podemos ter isso, e eu espero que as falas e que as entidades que se inscreverem fiquem focadas não só em xingar, mas apresentar o que, de fato, a gente... Por que nós nos colocamos contra o confisco das verbas da Educação. Eu não tenho dúvida nenhuma de que este confisco é o repeteco do confisco das aposentadorias, dos aposentados e pensionistas.

E que talvez a gente nem esteja aqui, deputada Ana, e a Casa, a Assembleia Legislativa tenha que fazer de novo um PL da Casa, que foi articulado com toda a Casa. Eu tive a honra de ter esse papel junto com o presidente Carlão Pignatari, e ver aprovada a derrubada do confisco dos aposentados e pensionistas aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Nunca perdi a esperança.

Sou sindicalista, sou professora, sou mulher, estou candidata, sou mãe, por isso defendo mais verbas para a Educação. E quero que a minha filha, a Maria Manuela, junto com vocês tem educação pública de qualidade, está indo para uma Etec, vai fazer uma avaliação.

Eu quero que ela passe e que ela estude na Etec para que ela entenda a importância de já ir se profissionalizando, porque a gente quer que vocês tenham tudo de bom na vida, emprego, mas tenham felicidade, venham poder ser o que vocês quiserem ser.

E eu sempre disse para os meus alunos: naquilo que vocês se propuserem a ser, sejam os melhores, até o mais simples lixeiro tem que ser o melhor. E vocês serão os melhores por toda a luta que fazem. Muito obrigada por todo o apoio que vocês me deram desde a constituição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Agradeço o meu sindicato, que eu também sou parte dele, por me ajudar muito nessa caminhada e por ter bom senso sempre quando a gente fala: “Gente, vamos ter bom senso, nós não temos ainda o poder”. A gente luta conforme pode. Então o dia de amanhã vai ser um dia lindo para nós, vai ser um dia que vocês têm que fazer as melhores falas.

Escolher entre vocês aquele ou aquela que vai representar a Uppes, da Apeosesp nós já temos quem vai representar, que vai representar as outras entidades estudantis, para que a gente faça um belíssimo debate nesse plenário, sem nenhum dito de que nós viemos aqui fazer bagunça. Não, nós viemos fazer a luta por ideias, não para agredir.

Um beijo, muito obrigada e agradeço a oportunidade de representar vocês.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra, com a palavra o deputado Emídio de Souza.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Abro mão de falar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Emídio de Souza abre mão de sua palavra. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Ausente. Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Luiz Fernando.

O deputado Luiz Fernando também abre mão para discutir. Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Donato. O deputado Donato também abre mão para discutir contra.

Com a palavra a deputada Thainara Faria. Deputada Thainara Faria ausente. Não havendo mais oradores inscritos para discutir o projeto nem a favor e nem contra, passaremos agora a... Finalizamos então a discussão. Está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação apresentado pelo líder do Governo. Em votação o requerimento do método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então faremos a convocação das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para verificação de votação.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas também em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania o em obstrução. (Manifestação nas galerias.)

O SR. BRUNO ZAMBELLI - PL - Pela ordem, presidente. Colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - O senhor pode informar ainda quanto tempo antes de iniciar a votação?

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Falta mais um minutinho.

O SR. PAULO FIORILO - PT - O cronômetro é o que está aqui com o senhor?

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL – Isso. Controlando aqui, nossa Secretaria.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, eu vou subir para dar uma olhada. Fica tranquilo.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará, então, aberto para que as senhoras e os senhores deputados, que votem sim, não, ou que registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas. (Manifestação das galerias.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu percebo que os deputados querem votar no microfone, então queria saber se o senhor vai permitir ou se a gente ainda vai esperar mais meia hora.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, só quero verificar com a nossa secretaria. Não está entrando mais voto aqui pelo sistema eletrônico, então vamos abrir os microfones de apartes para que as Sras. e Srs. Deputados que não conseguiram fazer os seus votos pelo sistema eletrônico possam assim fazê-lo pelos microfones de apartes aqui no nosso plenário.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Sr. Presidente, contra os cortes da Educação, voto “sim”. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guto Zacarias vota “sim”. (Manifestação nas galerias.)

Por favor, só um minutinho. Por favor, solicito aos convidados na galeria para não se manifestarem, para nós ouvirmos o voto das Sras. e Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.) Por favor. (Manifestação nas galerias.) Obrigado, obrigado, galeria. (Manifestação nas galerias.)

Vamos dar sequência aqui. (Manifestação nas galerias.) Obrigado, obrigado pela compreensão, nossos convidados na galeria.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela melhoria da Educação, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Danilo Campetti vota “sim”.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Sr. Presidente, MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge Caruso coloca o MDB em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

O Sr. PAULO MANSUR - PL - Por uma melhor educação no estado de São Paulo, pelo nosso governador Tarcísio, eu voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Mansur vota "sim".

Mais algum das Sras. e Srs. Deputados gostaria...

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Por uma questão de ordem. Neste momento está procedendo (Falas paralelas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho. Tenho que ouvir a questão de ordem dele.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - É uma questão de ordem...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Calma que eu tenho que ouvir a questão de ordem do deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apenas uma questão de ordem. Estamos neste momento procedendo a votação do método, é isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos fazendo a votação do método de votação.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Nós precisamos de 48 votos. É isso?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Quarenta e oito votos.

Mais algum dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto?

A SRA. DANI ALONSO - PL - Pela ordem, presidente. Por uma educação mais justa no nosso estado de São Paulo eu voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Dani Alonso vota "sim".

Mais algum das Sras. e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

Deputado Rafael Saraiva, por favor, coloque o seu blazer para poder fazer o seu voto.

Mais algum das Sras. e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu quero consignar o meu voto “não” contra esse absurdo que o Governo está fazendo com a Educação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo vota “não”. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Em defesa da Educação pública do estado de São Paulo, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Beth Sahão vota “não”.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Voto “não”, contra o confisco das verbas da Educação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel vota “não”.

O SR. ENIO TATTO - PT - Não à redução das verbas para a Educação. Eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Enio Tatto vota “não”.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Contra a retaliação da Educação, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ediane Maria vota “não”.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Contra o desmonte e o sucateamento da Educação no estado de São Paulo, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Thainara Faria vota “não”.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Contra os cortes na Educação, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Dr. Jorge do Carmo vota “não”.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Pela Educação de São Paulo, eu voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Luiz Fernando vota “não”.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Contra a retirada de recursos da Educação, eu voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Marcolino vota “não”.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Contra o dinheiro da Saúde e da Educação para agrotóxico, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica Seixas vota “não”.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Contra o corte de 25 bilhões, dez bilhões, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rômulo vota “não”.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Contra a destruição da Educação pública de São Paulo, presidente, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vota “não” o deputado Guilherme Cortez.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Contra mais essa vergonha do governador Tarcísio, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Emídio de Souza vota “não”.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Contra a destruição da Educação praticada pelo governador Tarcísio, como fez o João Doria, eu já vi partido aqui derreter por conta disso, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Teonilio Barba vota “não”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto as Sras. e os Srs. Deputados neste plenário se gostariam de alterar o seu voto. (Pausa.) Não havendo mais deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado da votação: votaram “sim” 49 deputados, votaram “não” 20 deputados, mais este presidente, totalizando 70 votos, quórum suficiente para a aprovação do método de votação.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 58ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 13/11/2024.

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para amanhã foi convocada uma audiência pública para debater a PEC 09, que vai ser aqui no Plenário JK, perfeito?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Perfeito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Já que o senhor, hoje, está fazendo várias concessões, eu queria fazer um pedido. Eu não sou a Professora Bebel, mas eu queria fazer um pedido ao senhor: que as pulseiras pudessem ser distribuídas hoje, e não amanhã de manhã, porque isso vai trazer uma dificuldade grande.

Então eu queria que o senhor pudesse refletir, pensar e, quem sabe, resolver isso ainda hoje, para que a gente possa trabalhar com toda a calma, discutir com o PSOL, com o PSB, com o PT, com o PCdoB e assim por diante.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O pedido de V. Exa., líder dessa grande bancada, da Federação PT/PCdoB/PV... Quando atendi ao pedido da deputada Professora Bebel, tenho certeza de que estou (Inaudível.) os anseios, também, de Vossa Excelência. Quando atendi... para que essa audiência pudesse ser aqui no JK, porque a Professora Bebel representa o PT, representa a sua liderança também, com certeza.

Mas quanto ao pedido de V. Exa., que é um grande líder desta Casa, também peço à nossa assessoria, ao meu chefe de gabinete, o João, que está cuidando dessa estrutura da audiência de amanhã, que possa atender ao pedido de V. Exa., distribuindo as pulseiras hoje. Sem problema algum; o que for melhor para uma audiência, amanhã, em harmonia, de um grande debate e discussão.

Então solicito à minha assessoria que atenda ao pedido de Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação. Primeiro, agradecer à deferência que o senhor faz.

Mas eu queria aqui trazer uma outra questão que considero importante. Eu queria solicitar a realização de uma reunião que tenha por objeto o enfrentamento do crime organizado no estado de São Paulo, com a participação das autoridades competentes para a adoção das medidas de prevenção e repressão a essa atividade.

“As notícias veiculadas na imprensa dão conta do avanço do crime organizado no estado de São Paulo, com atos de violência e corrupção, que comprometem as estruturas encarregadas de dar combate a esse fenômeno, cujas consequências são tão graves.

É necessário que esta Casa dê, com a maior prontidão possível, a demonstração de que está dispensando a essa questão o tratamento prioritário que exige a sociedade, tentando contribuir com o incremento da eficiência das medidas de combate ao crime, no exercício de suas competências de controle e, especialmente, por meio da distribuição de recursos que assegurem os meios necessários ao atingimento desse urgente fim.

Assim, por meio da presente, solicita que V. Exa. convoque uma reunião com participação das autoridades responsáveis por medidas de combate ao crime organizado, a saber: secretário da Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite; representante do Ministério Público; representante do Tribunal de Justiça; da Defensoria Pública; da ouvidoria das polícias.

A reunião de trabalho terá a finalidade de construir uma agenda comum de atuação, que viabilize a maior efetividade possível nas ações do Estado contra o crime, mediante o esforço conjunto de todas as autoridades interessadas em contribuir com os esforços públicos voltados a essa meta”.

Nós tivemos a oportunidade, Sr. Presidente, de debater esse assunto no Colégio de Líderes. Essa proposta, eu fiz ao Colégio de Líderes. E acho que o que nós assistimos sexta-feira mostra a urgência de que esta Casa, com toda a altivez, com toda a responsabilidade, faça essa reunião com os órgãos responsáveis.

Não basta aqui a gente ter uma audiência com o secretário; não basta. Aliás, a gente teve uma, em que o secretário tratou de forma inadequada a deputada Paula, do PSOL, a quem eu quero aqui deixar minha solidariedade. Aqui é preciso ter respeito. O deputado é deputado fora; aqui, ele é secretário e tem que prestar contas a esta Casa.

Portanto, eu acho que não é o caso de fazer uma reunião da comissão, mas sim de a autoridade do senhor convocar os órgãos que têm a responsabilidade do combate ao crime organizado. Nós não podemos perder mais tempo.

Nós estamos vivendo uma situação difícil. E não é só nessa questão da morte que ocorreu às quatro da tarde no maior aeroporto do País - aliás da América Latina, da América do Sul. É preciso que a gente tenha pulso e autoridade, o mais rápido possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Está protocolado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Com certeza, é pertinente o pedido de Vossa Excelência. Faremos o encaminhamento.

Com certeza, cabe a esta Casa também se envolver, colaborar para que nós possamos, realmente, fazer um grande debate com relação a tudo isso que está acontecendo, principalmente com o crime organizado.

Tenho certeza de que esta Casa pode fazer uma grande contribuição com relação a tudo que está acontecendo com relação ao crime organizado. Então fica registrado o pedido de Vossa Excelência. Faremos o encaminhamento, no momento oportuno, com todas as demais lideranças desta Casa.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo com todos os líderes presentes no plenário, peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Pergunto a todos os líderes se há a anuência de todos para que nós possamos fazer o levantamento desta sessão.

Havendo a anuência de todos os deputados líderes desta Casa, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 50 minutos.

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