25 DE ABRIL DE 2023

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 92/23.

2 - DONATO

Discute o PL 92/23.

3 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 92/23.

4 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde ao deputado Carlos Cezar.

6 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Gil Diniz, para respondê-la oportunamente.

8 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à deputada Professora Bebel.

10 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PAULO MANSUR

Discute o PL 92/23.

12 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Suspende a sessão, por acordo de lideranças, às 17h33min, reabrindo-a às 17h40min.

14 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - CAIO FRANÇA

Discute o PL 92/23.

16 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 92/23.

17 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 92/23.

18 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 92/23.

19 - LUCAS BOVE

Discute o PL 92/23.

20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 92/23.

21 - EDIANE MARIA

Discute o PL 92/23.

22 - TOMÉ ABDUCH

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PL 92/23.

24 - DANI ALONSO

Discute o PL 92/23.

25 - FABIANA BARROSO

Discute o PL 92/23.

26 - DR. ELTON

Discute o PL 92/23.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 92/23.

28 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação o PL 92/23, salvo subemenda e emendas.

30 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL 92/23, salvo subemenda e emendas, em nome da Minoria.

31 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do PL 92/23, salvo subemenda e emendas, em nome da Minoria.

32 – PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 92/23, salvo subemenda e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda, restando prejudicada a emenda nº 3. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.

33 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

34 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara voto favorável às emendas nºs 1 e 2 ao PL 92/23.

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação.

37 - ALTAIR MORAES

Para comunicação, faz pronunciamento.

38 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

39 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Para comunicação, faz pronunciamento.

40 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária, às 14 horas e 30 minutos do dia 26/04.

42 - VALDOMIRO LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

43 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz pronunciamento.

44 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

45 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz pronunciamento.

46 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei n^o 92, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir a favor, nobre deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias e pela Rede Alesp, é evidente que em primeiro lugar nossa total solidariedade ao povo de São Sebastião, que foi tragicamente atingido pelas chuvas que todos nós acompanhamos.

Eu tive a oportunidade de ir até São Sebastião. Estive lá na Topolândia, estive em Tropicanga, estive na Vila Sahy, e vi o tamanho do estrago e da tragédia que atingiu aquela população, a população que está ali apartada da área nobre de São Sebastião, das praias, pela Rio-Santos, e que acaba tendo que se abrigar nas encostas, nos morros.

Infelizmente, é evidente que a chuva foi fora do normal. Seiscentos milímetros é algo excepcional de verdade, tem a ver com essa conjuntura de mudanças climáticas e tudo mais.

Mas a gente sabe, também, que existiam estudos do IPT, alertas dos órgãos federais que monitoram a situação de chuvas e que, infelizmente, não tiveram nenhum tipo de ação preventiva em relação àquela população.

E nisso a gente tem que ser transparente. Isso não é responsabilidade do atual governo. Não é uma responsabilidade do atual governo porque estava chegando também, e a gente sabe que a Defesa Civil, esses outros mecanismos ainda certamente não estavam completamente azeitados.

A gente vai ter uma CPI das áreas de risco aqui - que eu, inclusive, fui indicado pela bancada do PT para participar - porque eu acredito que esse é um problema sério, que atinge milhares de paulistas nas metrópoles, em cidades litorâneas e outras cidades do interior, mas que, pela minha experiência, nos governos que eu participei, é possível você minimizar essas situações.

É possível você ter intervenções de prevenção, com obras, com contenções, com o envolvimento da população, para que ela mesmo faça uma autovigilância dos sinais que as áreas de risco dão antes de desabarem. E, também, com planos de contingência, escolas, igrejas, salões de associação, para onde você dirige aquela população em um momento pré-tragédia, que é o que aconteceu lá. Foi de madrugada, e foi muito trágico.

Eu tenho um primo meu que estava lá, e foi uma casa atingida do lado. Morreram pessoas, e ele me relatou o desespero que foi, duas noites em claro, no meio da lama, sem nenhuma orientação, desorientado, sem ter nenhuma rota de fuga, nada estabelecido, para áreas que o IPT já havia declarado como áreas de risco.

Então, queria fazer essa introdução para dizer que a gente precisa ir muito mais além do que o que propõe esse projeto. Evidente que somos a favor do projeto, mas a gente precisa encarar a situação das áreas de risco com a gravidade que ela merece, e nos debruçarmos, a partir desse fato, e dessa oportunidade da CPI, para que a gente possa avançar em ter políticas públicas estruturantes que, no mínimo, minimizem essas tragédias.

Tenho ouvido relatos também de companheiros e companheiras lá de São Sebastião, sobre a aflição da população. É evidente que teve um atendimento em algumas pousadas, teve encaminhamento, mas isso não atingiu todo mundo. Tem muitas famílias que ainda não sabem o seu destino.

Estão sendo construídos abrigos provisórios lá na Topolândia, que é uma região mais próxima do Centro de São Sebastião, que são abrigos que o povo questiona, porque são de material de madeirite, abrigos provisórios, de 14 metros quadrados, um cômodo só, com um banheiro, para famílias, que vão sair das pousadas e vão pra esses abrigos. Então, a gente tem que ter atenção para toda a conjuntura que acontece em São Sebastião.

A deputada Bebel, na época, propôs uma comissão de representação da Assembleia, para acompanhar os desdobramentos das ações em São Sebastião. Eu acho que continua oportuna essa comissão de representação, eu não sei se formalizada, ou se informal, mas eu queria propor que a gente, nesta oportunidade em que estamos discutindo São Sebastião, pudéssemos fazer uma delegação dos vários partidos para ir lá, conversar com o prefeito, conversar com a população, ver as iniciativas do estado, as iniciativas do governo federal, agilizar eventualmente tratativas entre os órgãos e ver o que não está funcionando, porque não está tudo funcionando, não é? Não está tudo funcionando.

Então, queria fazer este preâmbulo para fazer este apelo a esta Assembleia, para que a gente pudesse ter uma união de esforços de todas as bancadas, Sr. Presidente, para que a gente enviasse uma delegação a São Sebastião, conversasse com o prefeito, conversasse com as autoridades locais, que tivesse representação do Governo do Estado e representação da população, que está angustiada com a situação que ela vive.

Eu sei que não é fácil resolver a questão. Não quero simplificar nada, mas sei que é possível a gente dar esse amparo. Acho que é uma responsabilidade desta Casa e é este projeto que aproveito para poder debater isso.

Eu apresentei uma emenda a esse projeto, porque, para mim, soou estranha a necessidade de uma lei para desapropriar uma área municipal. Temos vários ex-prefeitos aqui, como deputados. É muito mais simples fazer um convênio entre a prefeitura e o estado do que ter que aprovar uma lei, ainda que eu saiba que é um dispositivo legal.

Não tem nada de ilegal nisso, mas se a gente zela pelo dinheiro do estado, e é nossa obrigação zelar pelo dinheiro do estado, por que despender recursos para desapropriar uma área que já é pública e que, com convênio, pode ser transferida para o estado realizar o conjunto da CDHU e as medidas que ele quer fazer?

Então, apresentei uma emenda muito simples que, infelizmente, não foi acatada. Era para que, primeiro, se tentasse o convênio. Sendo impossível o convênio, tudo bem, que se cumpra a lei, mas não consegui entender por que não é possível fazer um convênio.

Se os companheiros e companheiras, se os colegas que já foram prefeitos... O que eu tenho visto na minha vida pública é que, entre entes públicos, você faz um convênio e transfere a área. Não precisa ter uma desapropriação para transferir o recurso. Então, queria entender, só entender. A minha emenda não atrapalha o processo. Caso, de fato, tenha algum problema que não foi explicitado para nós...

Esse é um problema do projeto, porque, em projetos desse tipo, acho que não custa vir alguém do governo explicar. Como não explicam, a gente tem que propor coisas, porque não estão claras.

De repente, uma explicação pode nos esclarecer e evitar um debate, mas a gente também não vai votar em branco, sem entender o projeto. Então, a gente apresentou essa emenda. Infelizmente, ela não foi incorporada ao projeto. Eu acho que ela não prejudicava o projeto. Ela dava uma possibilidade a mais, ela não excluía a desapropriação por lei. Mas, infelizmente, o governo não acatou.

Acatou uma emenda da deputada Bebel, que acho que vai ter a oportunidade de falar sobre ela. Isso é importante para a gente, mas eu queria dizer que a gente tem total disposição em apoiar esse projeto, mas entendendo que esse projeto é um pequeno pedaço de todas as ações que têm que ser feitas em São Sebastião.

Eu sei que a deputada Ediane esteve lá e outros deputados também estiveram. Era importante a gente trazer aqui a aflição dessa população e a gente ter uma política global, entender globalmente o problema. Pode ser até que o governo tenha essa política, mas ela não está explicitada para esta Casa.

Seria importante que ela fosse explicitada para todos os deputados e deputadas, para que a gente pudesse dar sugestões e para que a gente pudesse inclusive fiscalizar - que é nosso papel - as ações do governo.

Então, queria dizer que, da nossa parte, a bancada do PT vai votar a favor, mas lamentando que emendas... Não só essa, mas uma outra emenda da deputada Bebel também não foi incorporada ao texto. Nós acreditamos que eram emendas que iriam aperfeiçoar o texto; não iriam mudar o conteúdo do projeto, não iriam desvirtuar o projeto.

Muito pelo contrário, iriam aperfeiçoar e, principalmente, no caso da minha emenda, ter um cuidado especial com os recursos públicos do estado de São Paulo, na medida em que a gente talvez não precisasse despender esse dinheiro para desapropriar uma área que está livre. É só olhar no Google, a área está livre. E é da propriedade da Prefeitura de São Sebastião.

Então, não consigo entender por que não é possível fazer esse convênio entre a prefeitura e o estado de São Paulo, que seria bom para as duas partes e não geraria ônus para o estado de São Paulo.

Mas são essas as considerações e eu queria encaminhar a favor da votação desse projeto, entendendo que ele não é uma política global nem pretende ser. Ele responde a um aspecto da política habitacional para um número de unidades ainda pequeno diante da demanda. Acho que são por volta de 200 unidades, não me lembro bem qual o número de unidades que será construído nessa área.

A gente sabe que tivemos 2.000 famílias desabrigadas lá que precisam de outras formas de intervenção do Estado para que a gente possa ter de fato uma política pública acabada.

Mas mais do que isso a gente precisa ter uma política de preservação das áreas de risco, de remoção de famílias que estão em áreas de risco altíssimo e obras aonde for possível conter as encostas e preservar as famílias com a sua história, com a sua garantia de moradia, com tudo o que construíram nessas comunidades.

Então da nossa parte é esse o encaminhamento. A gente vota a favor do projeto lamentando que ele poderia ter sido melhor aperfeiçoado com as outras duas emendas da bancada do PT, mas, infelizmente, o governo não as aceitou.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor a nobre deputada Paula da Bancada Feminista. Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas deputadas, as pessoas que nos acompanham na galeria, trabalhadores desta Casa e também quem nos acompanha pela Rede Alesp. Quero dizer, Sr. Presidente, que hoje é um dia bastante importante.

Finalmente depois de, infelizmente, mais de dois meses da tragédia socioambiental no litoral norte do estado de São Paulo, nós estamos votando nesta Casa um projeto de lei que já chegou há algum tempo, mas que agora nós temos a oportunidade de votar, que versa sobre a desapropriação de um terreno localizado em Maresias, uma das regiões, mas, infelizmente, não a única região atingida pelas fortes chuvas e pela tragédia socioambiental no litoral norte de São Paulo. Por que isso é importante?

Isso é importante porque, felizmente, nós estamos votando aqui a desapropriação, mas também nós estamos votando e debatendo exclusivamente a desapropriação de um terreno, de um terreno inclusive como muito bem explicado pelo deputado Donato, de propriedade do município de São Sebastião, mas também estão acontecendo neste momento imediatamente outros dois projetos, o projeto da Baleia Verde e o projeto da Topolândia, que não passaram por discussão nesta Casa.

E eu avalio que o governador Tarcísio tem tido uma postura que eu lamento bastante, que é de colocar para votar nesta Casa o que é estritamente necessário, como é o caso dessa desapropriação, que por força de decreto-lei federal não poderia acontecer se não fosse debatido aqui nesta Casa, mas exclusivamente isso, quando nós deveríamos também estar discutindo o conteúdo do projeto habitacional que vai ser construído lá, as unidades habitacionais, a destinação dessas unidades habitacionais, inclusive debatendo as prioridades de destinação dessas unidades habitacionais, mas também o método de participação popular.

Então nós estamos nos restringindo apenas ao debate, à votação da desapropriação de um terreno, mas não estamos discutindo e debatendo a forma desse projeto, como ele vai ser construído e a quem ele será destinado.

E eu digo isso por quê? A bancada do PSOL, por meio da deputada Monica, apresentou um voto em separado, um projeto de substitutivo hoje no congresso de comissões que debatia justamente essas duas questões que para nós são fundamentais. E quando eu falo nós, eu não falo apenas por nós da bancada do PSOL, eu não falo apenas por nós, da oposição, mas eu falo também pelas pessoas atingidas naquele local.

O nosso mandato tem acompanhado muito de perto. Na semana em que aconteceu a tragédia em São Sebastião, eu estive em Juquehy. Depois, pouco tempo depois, nós estivemos em uma visita também na região de São Sebastião, não só no Instituto Verde Escola, na região da Barra do Sahy, que foi duramente atingida, mas também visitando os abrigos da prefeitura, conversando com os atingidos.

O nosso mandato mantém um diálogo permanente com o comitê formado, uma comissão de atingidos que existe na região das diversas localidades de São Sebastião, mas também de Bertioga, também de Ubatuba, assim como com o fórum de comunidades tradicionais que lá existem.

As pessoas pouco sabem e pouco falam, mas é verdade que a região do Litoral Norte tem uma grande comunidade quilombola, grandes comunidades indígenas, e que saber disso é fundamental para pensar política pública para a região. Infelizmente isso é pouco debatido por nós, parlamentares dessa Casa.

Mas a verdade é que o nosso mandato inclusive acionou o Ministério Público do Estado, que abriu uma representação, está com uma representação investigando, inclusive determinando a necessidade de participação popular, que é justamente parte do que a nossa emenda apresentada aqui pela deputada Monica no Congresso de Comissões trata, a necessidade de acompanhamento e participação popular na tomada de decisões a respeito da moradia, a respeito da construção habitacional.

E isso não é algo que eu estou inventando da minha cabeça, isso não é algo que nós, parlamentares, estamos inventando da nossa cabeça. Isso é inclusive parte de determinações que existem internacionais.

Então, existem discussões internacionais, diplomas legais da ONU, uma série de discussões, inclusive da OIT, a Convenção 169, que fala sobre a importância de que diante da existência de grandes empreendimentos as populações atingidas sejam consultadas e que contenham também consentimento com relação a esses projetos, grandes empreendimentos que estão sendo construídos nos locais.

Então Convenção 169 da OIT, convido todos e todas para procurarem, pesquisarem e verem a importância de que exista consentimento livre, prévio e informado das comunidades impactadas diante de grandes obras.

Mas como eu dizia, a bancada do PSOL, por meio da deputada Monica na Comissão de Habitação, propôs um substitutivo que falava especialmente sobre dois temas, parte desse substitutivo inclusive felizmente foi incorporado.

O primeiro tema dizia respeito aos beneficiários do programa habitacional. Felizmente foi incorporado pelo governo a prioridade de mãe solo, de mães líderes de família nesse programa habitacional.

Isso é muito bom, eu fico muito feliz que a liderança do governo tenha feito esse esforço de incluir isso no programa habitacional, mas é necessário que outros aspectos sejam também debatidos.

Falo aqui, por exemplo, sobre a necessidade de que seja respeitada a faixa habitacional de até três salários mínimos para as pessoas atingidas. Infelizmente muitos empreendimentos da CDHU e outros empreendimentos habitacionais são construídos sem que se respeite a faixa, a faixa que precisa ser atendida. Então é necessário que as pessoas impactadas, com baixas faixas de renda, sejam beneficiárias desse projeto habitacional.

Não adianta nada a gente construir um conjunto habitacional em Maresias se esse conjunto habitacional servir para a classe média paulistana, para a classe média paulista comprar apartamento, por exemplo, no Litoral Norte do estado de São Paulo.

E ainda que parte das pessoas achem que isso seja necessário para o custeamento do projeto, nós não achamos isso. Nós achamos que é necessário entender a prioridade, que a destinação seja obrigatória para as pessoas que foram atingidas.

E por atingidas, eu não falo só das pessoas que perderam as suas casas, mas as pessoas que estão atualmente vivendo em área de risco.

Infelizmente existem muitos moradores de São Sebastião que vivem ainda em área de risco, que saíram de suas casas quando fortes chuvas estavam acontecendo, mas que depois voltaram.

Voltaram porque não recebem o aluguel social e não recebem o aluguel social porque para recebê-lo é necessário que exista laudo que constate que essas casas estão em área de risco, e nem todos os laudos foram produzidos ainda, então muitas pessoas foram obrigadas a voltar para sua casa em área de risco, com seus pertences, com a sua família e que não recebem o aluguel social, não conseguiram se realocar em outros lugares.

Falo também sobre as pessoas que vivem no entorno dessas comunidades e que sabem, mesmo não vivendo em área de risco, que serão diretamente impactadas em algum momento pelas fortes chuvas.

Então acho que seria fundamental que o governo tivesse acatado esse substitutivo e que tivesse discutido nesses termos, entendendo que existe felizmente lei federal que garante a prioridade, como é o caso, para as mulheres líderes de família, chefes de famílias, muitas mães solo que estão sofrendo.

Semana passada o nosso mandato esteve lá também em São Sebastião. Quando eu estava aqui falando no plenário que tinha completado dois meses da tragédia socioambiental em São Sebastião, nosso mandato estava lá.

Infelizmente os atingidos deram com a cara na porta da prefeitura. A prefeitura não quis receber os atingidos, não quis receber o comitê dos atingidos, não quer dialogar com eles sobre o impacto.

E quando a gente vê a foto das pessoas que estavam lá são muitas mulheres negras com crianças pequenas. Esse é o retrato dos atingidos na tragédia sócio ambiental de São Sebastião.

Não é à toa que a cidade é dividida por uma rodovia. De um lado estão as pessoas que têm casas, casas de veraneio, casas que ficam desocupadas a maior parte do tempo; no morro, nas encostas, aí sim, estão os trabalhadores dessas casas, os trabalhadores que vivem do turismo, que vivem do comércio informal e que foram diretamente impactados por essa tragédia socioambiental.

Seria fundamental que esse projeto do governo, entendendo, inclusive, que nessa fase inicial, e eu espero que nós possamos avançar com relação a isso e atender todas as 1.500 famílias impactadas, mas neste momento nós estamos falando sobre apenas, e aí inclusive existe uma divergência no nosso projeto, que nós recebemos, falam de 152 unidades habitacionais, mas o que o governo tem nos dito é que serão 186 unidades habitacionais construídas.

Mesmo isso, nós, infelizmente, sabemos que é um número baixíssimo, quase 10% do número das pessoas que foram realmente impactadas por essa tragédia sócio ambiental. Eu espero que nós possamos avançar, para atender todas e todos que foram diretamente impactados. Para isso, para além do estabelecimento de prioridade, é necessário que exista diálogo com a comunidade. É necessário que os atingidos sejam ouvidos.

E o segundo aspecto da nossa emenda, apresentada pela deputada Monica na Comissão de Habitação, foi justamente que existisse uma espécie de conselho, uma espécie de comitê que formasse o diálogo, que estabelecesse o diálogo entre o comitê dos atingidos mas também entre a Defensoria Pública, entre a prefeitura, entre vários órgãos e o próprio Governo do Estado, que estão sendo diretamente envolvidos na construção e no direcionamento dessas unidades habitacionais. Isso era fundamental.

Infelizmente a população tem pouca ou nenhuma informação. Tem moradores que me disseram que foram cadastrados já dez vezes. Dez vezes foram cadastrados e ainda não têm laudo da sua casa, não receberam o aluguel social, não sabem se vão ser beneficiários de projetos de moradia definitiva. Não dá.

As pessoas estão vivendo esse cenário, um cenário muito triste. Parte delas perdeu não só suas casas mas também suas famílias, também os seus amigos, pessoas com quem elas conviviam há muito tempo e agora elas estão tendo que lidar também com essa incerteza, que é a incerteza de não saber quantas unidades habitacionais vão ser construídas, a incerteza de não ter uma transparência devida que diga a elas, que debata com elas também quem serão e de que forma serão os beneficiários do projeto.

Isso inclui, inclusive, um terceiro debate que não foi apresentado por nós por emenda mas que foi amplamente discutido hoje também no Congresso de Comissões e que eu acho que é fundamental que esta Casa se debruce, que os parlamentares conversem com o Governo do Estado, que é justamente o tema que diz respeito à verticalização.

É verdade que São Sebastião tem um plano estabelecido. É verdade que o Plano Diretor da cidade de São Sebastião tenha estabelecido quais são as regras para a construção de habitação, de prédios e a verticalização, mas também é verdade que existe uma ampla discussão sócio ambiental sobre o impacto da verticalização nessa cidade.

Então eu acho que é fundamental que esta Casa siga acompanhando a construção. Eu gostaria muito que esses debates fossem enviados ao Governo do Estado, que a CDHU tivesse o conhecimento desses debates.

Inclusive, nós formalizaremos na Comissão de Habitação - já formalizamos, na verdade - um requerimento de audiência pública, que eu espero que todas e todos os deputados aqui presentes, também os não presentes, apoiem, compareçam, entendam a importância de ouvir especialmente as pessoas que vivem no Litoral Norte, que foram impactadas.

A existência dessa audiência pública vai ser fundamental para que a gente possa seguir a discussão, seguir o monitoramento do projeto e possa, inclusive, garantir a participação popular dos atingidos para além do debate de outros problemas, como lixo acumulando na cidade, falta de acesso à água potável, entre outros.

Para finalizar, fico muito feliz que nós estejamos hoje debatendo esse projeto, feliz que na verdade a gente vai começar um passo importante, que é a desapropriação do terreno para início da construção de unidades habitacionais mas entendo também que, infelizmente, para além de ser tarde, já que são mais de dois meses de tragédia sócio ambiental em São Sebastião, que também é bastante insuficiente.

Então eu espero que nós possamos avançar nesse debate, insisto especialmente na participação das pessoas atingidas em São Sebastião.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós temos, agora, programada a eleição da Comissão de Fiscalização.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por enquanto, deputado Carlos Cezar, a comissão não tem quórum ainda.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Não?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então eu peço mais um tempo. A hora que der quórum nós vamos suspender a sessão para a votação. Mas, enquanto isso, vamos continuar a discussão.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Dando sequência a lista de oradores inscritos para discutirem a favor, deputado Paulo Mansur.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, minha questão de ordem é baseada no Art. 286. Vou ler aqui toda a questão de ordem.

“De autoria do deputado Gil Diniz, PL, a presente questão de ordem, com fundamento no Art. 260 e 261 da resolução Alesp nº 576, de 26 de junho de 1970, que estabelece o Regimento Interno desta Casa, tem por objetivo obter de V. Exa., do uso de suas competências regimentais, um esclarecimento de uma dúvida a respeito da interpretação do Art. 286 do Regimento Interno da Casa.

Art. 286 - As Deputadas e Deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias da Assembleia Legislativa, bem como às Sessões das Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata.

Parágrafo único - A Deputada ou Deputado que descumprir a exigência deste artigo não poderá permanecer no Plenário.

Apresenta-se as seguintes dúvidas a respeito da sua interpretação:

1 - Qual o sentido da locução adverbial ‘decentemente trajados’?

2 - No caso específico das deputadas mulheres, qual o sentido da expressão ‘decentemente trajadas’? Qualquer tipo de roupa ou vestimenta é permitida às deputadas mulheres durante a sua permanência em plenário?

Quais trajes e vestimentas são, então, permitidos para mulheres em plenário e quais não são? Podem elas serem retiradas do plenário tal qual os deputados homens que insistam em permanecer no recinto sem terno ou gravata, caso adentrarem sem estarem decentemente trajados conforme o Regimento?

Entendemos que o tema reclama apreciação pela Presidência.”

É a nossa questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebemos a questão de ordem e será respondida oportunamente. Com a palavra, o deputado Paulo Mansur.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero respeitar, V. Exa. vai acatar para responder à questão de ordem, mas eu acredito que a Casa tem já os elementos para entender quem usa o traje e quem não usa.

Estou achando muito ruim que um colega deputado, às vezes alguns outros vinham até sem paletó e gravata, e a gente nunca fez uma questão de ordem dessa. Acho que a Casa perde quando, de certa forma, tenta fazer uma questão de ordem desse nível. Acho que tem questões de ordem mais importantes para serem feitas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu recebi a questão de ordem.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vou respondê-la oportunamente e nós temos um debate muito importante. Nós estamos falando das vítimas, hoje, aqui, do que aconteceu no litoral norte. Então, eu peço aos senhores para manterem o debate. Sua questão de ordem, deputado Gil, eu vou responder oportunamente.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, a deputada não pode me censurar em uma questão regimental que eu apresento a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu já recebi, deputado Gil. Vai ser respondido à V. Exa., porém hoje eu peço, agora, deputado Paulo Mansur, um tema tão importante da Habitação, que a gente possa dar sequência na discussão.

O SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado, presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu sou nascido e criado na cidade de Santos, então, conheço muito o litoral norte. Diversos finais de semana fui para o litoral norte, tenho amigos no litoral norte. Essa tragédia que ocorreu, a gente perde amigos, perde parte de uma história do litoral norte.

E o que as pessoas, quando precisam de uma moradia, querem imediatamente? É um desespero você não ter onde morar. As pessoas que acabam tendo a sua casa com tanta conquista e acabam perdendo esse patrimônio... O desespero dessas pessoas em procurar um teto. A moradia é algo que a gente precisa para ontem, não para hoje.

A gente fica vendo o governador Tarcísio fazendo algo que não é normal nos governos, que é tirar a burocracia e fazer rapidamente as moradias, como ele está querendo entregar em seis meses, que é algo inédito, que é um sonho que eu sempre tive, porque lá em Santos a gente tem as palafitas e eu sempre falei para os prefeitos que passaram lá para fazer as moradias pré-moldadas, que são as moradias rápidas, para acabar com as palafitas.

Isso é o que o governador Tarcísio está fazendo agora no Litoral Norte, onde está acontecendo esse caos, fazendo uma moradia pré-moldada, em seis meses, entregando não 186 moradias, mas ele vai entregar 704 moradias. São 518 moradias na Barra do Sahy, que é ali perto de Maresias.

Só para ter uma ideia da gravidade do que estava ocorrendo no Litoral Norte: meu sobrinho estava em Juquehy, a gente desesperado, ele ficou lá, já não tinha mais água para tomar e graças a Deus conseguiu voltar. Meu pai tem barco lá na cidade de Guarujá, e aí eu fiquei sabendo por um amigo meu, que tirou uma foto dentro do barco do meu pai, falou assim: “estou aqui voltando, seu pai está me ajudando” eu nem sabia.

O barco do meu pai saiu do Guarujá e foi umas dez vezes para Barra do Sahy, para buscar pessoas, porque as pessoas estavam ilhadas e não conseguiam sair de carro, era só de helicóptero ou de barco. Então todo mundo se mobilizou, todo mundo que morava lá em Santos, todo mundo que mora em Santos, todo mundo que mora em São Vicente, todo mundo que mora naquela região se mobilizou para buscar as pessoas no Litoral Norte, inclusive empresários.

Então foi um esforço de muitas pessoas para buscar essas pessoas ilhadas que estavam lá sem alimentação, sem água potável. Foi realmente uma tragédia, e o que o governo Tarcísio está fazendo agora é algo inédito na nossa política, querendo levar moradia.

A gente está discutindo aqui por algo que é claro, por algo que é necessário, que é entregar moradia para essas pessoas urgentemente e o povo do Litoral Norte clama por isso. Com certeza o Tarcísio, o governador Tarcísio de Freitas, é aclamado lá hoje.

Quando a gente vê naquelas imagens ele dormindo numa prefeitura, que é o estilo dele, indo lá, sentindo na pele o que estava acontecendo para ver o que a população estava sofrendo...

Ele também fez questão de ficar ali, com o povo, para saber, para sentir. Ele teve essa leitura: “preciso entregar moradia urgentemente para esse pessoal” e ele está fazendo a parte dele. Então a gente tem mais é que aplaudir o governo Tarcísio, a gente tem mais é que ajudá-lo a levar cada vez mais moradias para o nosso Litoral Norte.

Muito obrigado a todos vocês.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, para que nós possamos fazer a eleição da Presidência e Vice-Presidência na Comissão de Fiscalização e Controle, requeiro à V. Exa a suspensão dos nossos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Havendo acordo de lideranças, está suspensa por dez minutos para a eleição da Presidência e Vice- Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Dando sequência à lista de oradores inscritos para a discussão, a favor, deputado Caio França.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o deputado Caio França se dirige à tribuna, eu poderia fazer uma rápida comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado André do Prado. Olha, primeiro eu queria aqui registrar e parabenizar o nosso grande compositor da música popular brasileira, Chico Buarque de Hollanda, que recebeu um importante prêmio em Portugal ontem, o principal prêmio da língua portuguesa, que é o Prêmio Camões, que foi aprovado em 2019 e foi entregue ontem, em Portugal.

Chico Buarque de Hollanda que, na minha opinião, talvez tenha sido - e foi e é - o maior compositor da história da música popular brasileira. Logicamente que nós temos outros grandes compositores, como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Milton Nascimento; tivemos outros no passado, como Ary Barroso, Noel Rosa e tantos outros. Mas não há dúvidas de que o mais refinado, o mais elaborado, sem dúvida nenhuma é o Chico Buarque de Hollanda.

Então, é muito importante que ele tenha recebido esse prêmio, um prêmio internacional recebido em Portugal, que é o reconhecimento de toda a sua obra, não só musical, como grande compositor, mas também como um grande escritor, que tem uma obra literária traduzida em várias línguas. Então, um orgulho para todos nós.

E ontem ele fez um discurso primoroso no recebimento desse prêmio, primeiramente fazendo uma alusão ao seu pai, que foi um dos maiores intelectuais da história deste país também, o grande historiador Sérgio Buarque de Holanda.

E também ele deu graças a Deus que o prêmio não foi entregue pelo Bolsonaro, não teve a assinatura do Bolsonaro porque senão o prêmio estaria manchado. E foi entregue pelo presidente Lula. Então, queria, na verdade, homenagear aqui também o nosso querido e grande compositor Chico Buarque de Hollanda.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, então, nobre deputado Caio França, com a palavra.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. É um prazer poder subir a esta tribuna aqui, neste momento, para discutir o Projeto de lei n^o 92, de 2023, de autoria do governador, que declara de utilidade pública e autoriza a CDHU a desapropriar imóvel próprio do município de São Sebastião. Foi protocolado aqui com regime de urgência, e nós aprovamos agora há pouco no congresso de comissões.

Presidente, eu também tenho base eleitoral no litoral do estado de São Paulo, sou morador de São Vicente, mas frequento sempre São Sebastião e todo o litoral norte. Tenho bastantes amigos por lá.

Conversei bastante com os vereadores e com o prefeito Felipe Augusto antes de subir a esta tribuna, para poder reforçar a importância desse projeto para este momento que nós estamos vivendo.

Primeiro para esclarecer: serão 186 unidades que serão construídas e a expectativa do governo é construir essas unidades em até 180 dias a partir da obra iniciada.

Portanto, acho que também cabe a nós aqui ter agilidade no que diz respeito à aprovação desse projeto, porque, caso não precisasse da Assembleia, assim como já tem outro conjunto sendo construído lá, sem ter passado por aqui, assim já teria sido feito.

Nós estamos falando aí de mais ou menos 1.000 famílias que, ao longo do tempo, perderam as suas casas. Ou estão morando em casas de parentes ou estão no aluguel social, e algumas delas estão em Bertioga, na cidade vizinha, vivendo por lá. São 290 pessoas que estão nessa condição em Bertioga.

Nesse caso, a construção vai se dar em Maresias e vai atender especificamente as pessoas que foram atingidas e que, junto com a Prefeitura, já estavam em um processo de cadastramento de áreas de risco da cidade em São Sebastião.

A gente sabe muito bem que a cidade tem, infelizmente, essa característica de ter muitas moradias irregulares ao longo dos anos. Então não é uma grande novidade, tem dificuldade na construção de conjuntos habitacionais por lá.

O que ficou claro: a legislação municipal permite até quatro andares de construção. As duas unidades que serão construídas, cada uma delas terá quatro andares, portanto atendendo à legislação local. Além disso, a obra que já está em construção, da Baleia Verde, são 500 unidades. A expectativa é a mesma: 180 dias a partir do início da obra, que já tem alguns dias.

É importante esclarecer, presidente, que, neste momento, o Estado e a União estão, de forma unida, ajudando com o aluguel social as pessoas que estão desabrigadas, uma parte delas.

Portanto é também uma demonstração aqui, tanto do presidente Lula quanto do governador Tarcísio, de que não tem clima nenhum para se falar em ideologia política. Nós estamos falando aqui da construção de unidades habitacionais para atender as pessoas que mais precisam no litoral do estado, que foi duramente atingido pelas chuvas.

Então, colegas, o que eu entendo é que a gente tem a tarefa de poder aprovar esse projeto o quanto antes. Acho que a Assembleia já deu uma contribuição aqui, através da emenda da deputada Bebel, priorizando as mulheres que são chefes de família. Acho que é importante que a Assembleia também possa colocar algumas sugestões no texto.

Falta, acredito eu, no projeto que foi encaminhado para cá, algumas informações que eram muito importantes a respeito de se tem custo ou não para o estado a desapropriação. O prefeito Felipe Augusto me garantiu que não.

Além disso, quantas unidades seriam construídas? Está esclarecido agora: são 186 unidades. Existe ou não a permissão para que se construa até quatro andares em São Sebastião? Sim, é possível a construção de quatro andares, tem legislação que respalda isso na cidade.

E uma informação que me veio, especialmente porque alguns deputados, com razão, estavam preocupados com relação a toda a vegetação que lá existe: o próprio conjunto que será construído faz previsão de um espaço para preservação ambiental para o plantio de árvores, de árvores nativas. Então, além de tudo, eu entendo que esse projeto vem ao encontro também de uma característica do litoral norte de preservação ambiental.

Agora, o que pode ficar claro aqui para a gente? Primeiro: não tem espaço, nesses momentos, para debates muito ideologizados, afinal, nós estamos falando de pessoas que aguardam uma casa para poder morar.

Além disso, existe também uma preocupação em relação à questão ambiental. Está assegurado aqui, através desse projeto. A nossa missão aqui, enquanto deputados, entendo, neste momento, é fazer com que esse projeto possa ainda hoje ser aprovado, para que na sequência a CDHU, o mais rápido possível, possa iniciar a construção dos conjuntos habitacionais.

Quero trazer aqui também, presidente, algumas informações que o prefeito me pediu que eu passasse. Primeiro, do aluguel social, que eu já disse aqui: estado e União estão comprometidos em colaborar.

E esclarecer aos moradores que eram da Vila Sahy e que estão em Bertioga hoje - cerca de 290 moradores que perderam tudo e estão em um conjunto em Bertioga - que eles terão a possibilidade de, se assim quiserem, retornar a São Sebastião na sequência.

Isso parece que ficou muito claro no convênio que foi firmado entre a CDHU e o município de São Sebastião e Bertioga. Então quero esclarecer aos moradores que será deles a opção de retornar ou não para São Sebastião.

Então eu peço aqui que a gente tenha sabedoria para poder aprovar esse projeto ainda nesta noite. Além disso, parabenizo aqui a Assembleia Legislativa, porque, de alguma forma, ainda contribuiu melhorando, acrescentando no texto as mulheres que são chefes de família e que, sem dúvida nenhuma, são sempre aquelas que acabam criando seus filhos com a responsabilidade de poder cuidar da casa como um todo.

Então é importante que esse registro, essa escritura pública, possa ficar em seu nome.

Cento e oitenta dias de tempo para poder construir, presidente. Então, mais do que nunca, urge que a gente possa aprovar esse projeto, e aí cumprimentando União, estado e município, no sentido de tentar o mais rápido possível achar uma solução. Todos sabem aqui, a gente gostaria que isso se desse há muito tempo atrás.

Mas também viabilizar recurso para a construção de um conjunto, você ter condição de ter uma área adequada, escriturada, para poder receber esse recurso, você conseguir dar vazão para as pessoas que lá estavam. E cada uma delas tem uma solução diferente, não é algo tão simples também.

Portanto, acho que vale aqui essa ressalva, e parabenizar a tentativa de união de esforços. O presidente Lula esteve presente em São Sebastião, alguns de seus ministros estiveram presentes também. O governador Tarcísio esteve presente, e é assim que a gente quer que aconteça. Divergências existem - e serão evidenciadas - mas, em um momento de catástrofe como esse, não cabe nenhum tipo de politização do assunto.

Portanto, está de parabéns, e espero que esta Assembleia tenha rapidez na aprovação nesse dia de hoje.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista dos oradores inscritos agora, o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa noite, presidente, policiais aqui presentes, assessores, público da TV Alesp. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com muita alegria vim nesta tribuna, nesta noite de hoje, falar sobre um problema tão social, deputada Professora Bebel, tão triste que aconteceu, e que todos nós ficamos, evidentemente, consternados. E a nossa solidariedade a todas as famílias das vítimas daquela catástrofe, naquela noite fatídica lá em São Sebastião.

Primeiro, a gente tem que dizer que esperávamos e esperamos que situações como aquela não acontecessem. Não acontecessem de que maneira? Se houvesse, de fato, deputada Ediane, uma política de habitação neste Estado; se houvesse o cuidado dos governadores que já governaram este Estado por tantos anos - por exemplo, os governadores do PSDB - e que a gente nunca viu uma política eficaz.

O que nós vimos aqui, deputado Rômulo, foi nesta casa ser aprovada a extinção da CDHU, a autorização para extinguir a CDHU. Graças a Deus não foi extinta. Não é, deputado? Nós votamos contrário. A bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada do PSOL, as bancadas de esquerda aqui votamos contrário à extinção da CDHU.

Imagine vocês, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, se estivéssemos hoje para resolver um problema de tal gravidade, de tal relevância social, e a CDHU houvesse sido extinta, por deputados que aqui não tiveram o zelo, o cuidado, a responsabilidade com tamanha irresponsabilidade - perdoe-me o termo.

Porque, imagine, a CDHU é uma entidade, uma empresa, que, trabalhando sério, trabalhando com toda a veemência, todo o esforço dos governadores, ela já não produzia, e sequer regularizava os empreendimentos que ela faz.

Porque ela mesmo fiscaliza. A CDHU faz, ela mesmo se autofiscaliza, e tem diversos empreendimentos no estado de São Paulo, tudo irregular. Tudo irregular. Pergunte para as pessoas que moram lá se eles têm escritura, ou se têm expectativa de quando vai ter a tão sonhada segurança jurídica. Não têm.

E o que a bancada, que apoiou o ex-governador aqui, fez foi aprovar a autorização para que a CDHU fosse extinta. E, graças a Deus, não foi extinta, senão hoje aqui a gente estaria lamentando mais uma vez.

Mas, Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre o Projeto de lei nº 92, de 2023, que declara de utilidade pública e autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo a desapropriar um imóvel de propriedade do município de São Sebastião.

Lá no congresso de comissões, nós exatamente falamos: “Por quê? Por que desapropriar o que já é público?”. Em que pese o ponto de vista legal, não há ilegalidade, senão teríamos barrado na CCJR. Fizemos também o congresso de comissões e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação certamente não iria permitir que esse projeto viesse à frente pela ilegalidade, mas ele é legal, porque não é. É possível.

Mas, como disse aqui o deputado Donato, por que não fazer um convênio, se nós estamos falando de entes da federação, o estado e o município? Aí, o deputado Carlos Cezar falou: “Não, é que tem um litígio lá”, explicando que não foi feito convênio porque há um litígio que versa sobre esse empreendimento.

O que é ruim, deputado Carlos Cezar, é que não tem transparência, que não se trazem essas informações, que a gente quer que se aprove um projeto lá no congresso de comissões sem a gente ter as reais informações sobre um imbróglio, sobre um problema jurídico que existe e que, evidentemente, pela causa, pela importância, deve ser sanado.

Vai fazer o convênio em razão disso? Explique, não tem porquê a gente não entender. Nós temos capacidade para entender as questões técnicas aqui, mas, se não explicar, fica a dúvida.

Por que fazer ainda dispêndio de recurso do estado para desapropriar algo que foi tão evidenciado aqui nas grandes mídias? Nós tivemos o presidente da República lá, nós tivemos o governador do Estado e o prefeito daquele município tratando desse assunto, porque, realmente, é um assunto relevante, social, preocupante. Esta Casa tem que se debruçar mesmo sobre essa questão.

Que bom que nós, aqui, agora, a partir desta legislatura, deputada Professora Bebel, constituímos aqui a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, porque imagine num estado como São Paulo, com tantas áreas de risco, com tanta demanda de habitação, com tanto problema de regularização, a gente não ter nesta Casa uma comissão de tamanha importância e tamanha relevância.

Mas que bom que os pares aqui e os colegas... Após conversarmos diversas vezes no Colégio de Líderes, do qual eu fiz parte enquanto líder da Minoria na legislatura passada, nós chegamos a um consenso. O antigo presidente, deputado Carlão Pignatari, já havia concordado e o nosso presidente, deputado André do Prado, também concordou ao assumir, publicando um projeto de resolução de autoria da Mesa.

Hoje, nós tivemos o primeiro congresso da comissão após ser constituída. Eu fui eleito vice-presidente dessa comissão, indicado pela minha bancada, e quero agradecer.

Nós tivemos a oportunidade de discutir um assunto de tamanha relevância em uma comissão típica, permanente, que versa, que trabalha sobre esse assunto e que vai discutir outros tantos assuntos nesta Casa, que é essa questão da habitação, da falta de políticas, da falta de compromisso dos governadores com situações como essa.

Nós tivemos também, no ano passado e neste ano, as pessoas sofrendo também com as enchentes lá em Franco da Rocha. Tivemos mortes. Até quando nós vamos estar aqui lamentando e discutindo depois que acontecem catástrofes como essa de São Sebastião, discutindo, atacando a causa e não atacando... Melhor dizendo, atacando o efeito e não atacando a causa, deputado Valdomiro?

Por isso que eu apresentei nesta Casa um projeto de lei, e foi aprovado pelos colegas, pelos pares aqui, de nº 82, de 2022, que versava sobre a criação de um programa de remoção protetiva, segura e humanizada para famílias que pudessem ser atingidas por essa questão, para atacarmos a causa, evitarmos que tragédias como essa viessem a acontecer, ou venham a acontecer.

Infelizmente, esse projeto foi aprovado aqui - e eu agradeço aos pares que votaram favorável -, mas foi vetado pelo governador. Por que será que foi vetado? É possível, deputada Ediane, que tenha sido vetado porque é de autoria de um deputado do PT. Se fosse de V. Exa., talvez também fosse vetado. Talvez se fosse de um deputado da situação, possivelmente seria sancionado, o que eu lamento.

Eu lamento, porque o deputado que me antecedeu, o deputado Caio França, disse: “Não é momento de ideologizar, de discutir a questão ideológica”. Não é mesmo. Não estamos discutindo questão ideológica. Estamos discutindo uma questão social, uma catástrofe que aconteceu em nosso Estado e que aconteceram outras tantas em nosso país.

Infelizmente, tudo por falta de política decente, de política comprometida com a produção de moradia, com evitar que áreas de risco, como aquela de São Sebastião, fossem... É evidente, através de um problema climático, mas se tivessem políticas para que as pessoas não morassem em situações como aquela...

Ali, nós temos um apartheid. Da Rodovia Rio-Santos para a praia, tem os condomínios luxuosos. Da rodovia para trás, para as encostas, tem os trabalhadores, as pessoas que são empurradas para aquela situação por falta de política de habitação, por falta de compromisso dos governos do Estado.

Por isso, esta Casa não pode simplesmente, realmente, discutir questão ideológica. Nós somos a favor desse projeto. Nós vamos votar favoravelmente a ele, mas é preciso que tenha transparência, é preciso que fiscalizemos, é preciso que saibamos quantos apartamentos serão construídos, quantas unidades.

O deputado também falou que são 186, o que é muito pouco, pela demanda e pela necessidade que tem lá. Então, não adianta o governador descer a serra, montar o gabinete lá e, dois meses depois, estarmos ainda discutindo - e vamos aprovar hoje - a desapropriação de um imóvel que vai atender 186 famílias.

E as outras tantas? Sei que uma parte delas já foi para Bertioga. É bem verdade, mas é preciso que nós ataquemos a causa. É preciso que não deixemos que situações como essa se repitam. São vidas. São pessoas que perdem os seus pertences, a sua vida, lá nessa situação e em outras tantas.

Por isso, discutimos bastante isso no congresso de comissões. Apresentamos, a nossa bancada... A deputada Professora Bebel apresentou duas emendas. Certamente, ela vai falar aqui. Uma delas foi acolhida.

Que bom, deputada Bebel, que a gente teve ao menos essa possibilidade de discutir, de melhorar um pouco esse projeto para atender as famílias, as mulheres que são, muitas vezes, em muitos casos, chefes de família, pessoas que fazem de tudo para manter a família.

Realmente, precisa estar no nome delas, a documentação, para que elas tenham segurança. Como já foi falado aqui, muitas vezes o marido abandona a família e ainda vende o imóvel que foi conquistado com muito suor e com muito sacrifício. Que bom que a gente conseguiu aprovar essa emenda no congresso e que bom que ela vai ser atendida aqui, mas lamentar por não ter atendidas as outras emendas que foram tão importantes quanto essa que a Professora Bebel apresentou.

Por fim, quero dizer: que bom que vamos poder fazer uma audiência pública. Vamos aprovar na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana uma audiência pública para discutir, além desse problema, que é, por si só, já muito grave, relevante, importante e necessário, mas também discutir esse problema das áreas de risco, tanto na comissão, em audiência pública, quanto na CPI, que foi também aprovada nesta Casa, para que discutamos, apresentemos propostas e também verifiquemos por que os governos - seja o do estado ou os governos municipais - não se anteciparam a um problema tão grave como esse para evitar que situações como essa voltassem a se repetir.

Então, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos votar a favor. Sou um defensor, sou um militante do movimento social de posse e propriedade da terra, de regularização. Advogado que sou, gosto muito dessa área e certamente não viria aqui para discursar ou para obstruir um projeto de tamanha relevância, porque sou defensor da moradia digna e com cidadania.

Por que digna e com cidadania? Porque além da Moradia, também tem que ter a Infraestrutura, a Saúde, a Educação, as melhorias das condições de habitabilidade para que as pessoas possam morar de forma digna, de forma decente, de forma a não correr risco.

E a gente espera. Esperamos que o governador, esperamos que os prefeitos, esperamos que a gente tenha a política, que a gente tenha o Orçamento bem aplicado. Este ano nós temos um Orçamento de um bilhão e 400 milhões de reais. É menos de 1,5% do Orçamento de 317 bilhões. Ou seja, falta investimento, falta destinar recurso.

Mais que isso, além da gente votar um Orçamento que já é pequeno, não porque nós votamos a favor, porque nós votamos contrário a um Orçamento para Habitação, para a Educação que seja insuficiente.

Além da gente votar, de ser aprovado aqui, ainda tem o problema de não aplicar depois, ainda tem o problema de não executar, de remanejar, de fazer a política que não é a política adequada para defender a Moradia, para defender a Saúde, para defender a Educação, para defender as políticas públicas.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós vamos votar favorável e esperamos que essas 186, mas sobretudo e principalmente as outras tantas famílias que perderam suas casas e aquelas que estão aí desabrigadas ou estão em hotéis ou estão em casas de famílias possam ser atendidas, possam ser acolhidas, possam ter de fato uma política decente para que a gente não veja pessoas morando na rua, em situação de rua, não veja pessoas morando em encostas, não veja pessoas morando em situação de tamanha indignidade, que é o que nós vemos neste Estado ainda por falta de investimento, por falta de política decente para a Habitação e para a questão social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores, com a palavra a nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa de trabalhos, assessoria à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Eu vou usar um tempo mínimo de cinco a seis minutos para dividir e a gente poder resolver este problema que, como todos os problemas na vida humana, é fundamental, é básico, está na Constituição e nós, parlamentares, homens e mulheres aqui, temos o dever de apontar saídas.

É verdade que faltam instrumentos ou princípios que a gente acharia importante, deputado Barros Munhoz, no sentido de dar mais transparência, mas talvez o princípio maior para nós hoje é: e as famílias que estão sem casas? E as famílias que foram atingidas por razões que nós sabemos: sempre é do homem sobre a natureza.

Tudo que a gente passa de questão de clima, enfim, de todos esses atropelos que nós estamos passando, não é outra coisa senão razões climáticas e a ganância do homem agindo sobre a natureza. É isso e a gente acaba deparando com esses desastres ambientais que enfrentamos aqui no estado de São Paulo, como também em Piracicaba nós tivemos alagamentos.

Famílias inteirinhas tendo que catar móveis, tivemos que fazer rede de solidariedade, enfim... mas isso tem que parar. Este fator também se deve, deputado Valdomiro, a não ter um projeto de cidade. As cidades não são planejadas. Esse é um outro fator determinante também.

Você pega Piracicaba, você tem o Rio Piracicaba. Agora na seca está seco, mas quando chove, ele vai e toma tudo. Quem está na rua do porto, que é onde as pessoas estão, ali vão ser todas atingidas. Isso é falta de planejamento.

Então as casas agora e a CDHU entra, e como disse nosso querido deputado Jorge do Carmo, a CDHU extinta, mas está aí prestando um papel. E nós dizíamos: se tem um órgão que tem “know how” para construir casas, para fazer projeto é a CDHU.

Então, nós temos 180 dias para poder construir essas casas. A gente sabe que as famílias estão vivendo de aluguel social. É uma saída? É uma saída, mas não é a saída definitiva para elas. Sempre fica a dúvida: vou para aonde, de que forma a gente trata essa questão?

Eu não posso deixar de dizer sobre três posições que me chamaram a atenção, aliás o presidente Lula chamou a atenção no dia em que esteve lá. Ele disse: “Eu estou aqui, o governador Tarcísio está aqui e o prefeito”, ele disse o nome do prefeito, “também está aqui, os três estão aqui.

Nós três temos que ter unidade nesta ação. Nós não somos adversários aqui; aqui nós somos aqueles responsáveis por dar respostas para a população que ficou sem casa, que ficou sem moradia, que perdeu e tinha que ir atrás das coisas que perderam.”

Isso se chama regime de colaboração. O estado de São Paulo - e aí eu quero concordar com a emenda do deputado Donato - teria plena condições de fazer na forma de convênio, por que não?

Não precisaria ser desapropriação, porque ali estava o prefeito com interesse de resolver o problema e o governador querendo resolver o problema. Então seria um acolhimento muito importante da emenda do deputado Donato.

A deputada Monica também deu contribuições, mas quero agradecer a incorporação da emenda que eu propus, que foi a de nº 03, uma emenda que... Eu sempre tenho cuidado, deputado Campos, deputado Barros, que é aquela coisa, como é que fica a mulher que é arrimo de família?

Se ela é solo, se ela não é, mas ela é arrimo de família. Eu, em certa medida, fui e sou um certo arrimo de família. E essas mulheres? O projeto deu conta de incorporar isso, eu me sinto honrada porque sim atende uma pauta da mulher e muitas vezes a mulher... a casa é adquirida, não está no nome dela, e aí tem aqueles problemas todos legais que elas acabam enfrentando.

E eu acho que poderia ter incorporado mais, mas dentro da possibilidade eu quero dizer que eu voto sem sombra de dúvidas nesse PL, que é de suma importância. Inclusive, deputado Valdomiro e deputada Thainara, tem uma PR de minha autoria propondo que esta Casa forme uma comissão de deputados e deputadas para fazer a fiscalização, o acompanhamento do ocorrido lá no Litoral Norte.

Então seria muito importante, passei para o nosso líder, deputado Paulo Fiorilo, para que ele conversasse com o nosso presidente, deputado André do Prado, para que a gente pudesse minimamente tratar também dessa forma mais sistematizada e não pontual, muito embora para mim estando resolvendo problemas, a gente começa a resolver um problema, depois a gente resolve todo o problema.

Eu já estou naquela fase que é cada dia com a sua angústia. Não é morosidade, mas talvez seja um pouco menos de ansiedade, muito embora a gente esteja vendo muita tristeza pelas ruas, mas vamos aprovar e vamos, com certeza, dar conta.

Passo a palavra, agora, para o meu querido, nosso deputado Marcolino, que vai dividir o tempo comigo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante o debate ora realizado aqui em relação a São Sebastião e a todo o Litoral Norte, o Projeto de lei 92, de 2023, mas é importante lembrar também que no estado de São Paulo, além dessa região, nós também tivemos catástrofes semelhantes na cidade de Mauá, na cidade de Itaquaquecetuba, na cidade de Guarulhos, na cidade de Taboão da Serra, na cidade de Embu das Artes, entre outras cidades.

Então é importante que o mesmo tratamento que estamos dando para a cidade de São Sebastião e a região do Litoral Norte também seja dado a outras cidades do estado de São Paulo que tiveram as mesmas tragédias ocorridas durante o ano de 2023.

A gente passa a pensar em um projeto habitacional a partir da CDHU no estado de São Paulo, dialogando com as prefeituras, dialogando com o Governo do Estado de São Paulo, inclusive tratando da parte da Comissão de Habitação que nós temos na Assembleia hoje, pensar em um projeto habitacional para o estado de São Paulo de curto, médio e longo prazo.

Acho que é importante essa ação. Em São Sebastião, viu-se uma referência de uma construção de um projeto habitacional para o estado de São Paulo. Mas eu fiz questão de vir conversar nesta Casa porque nós estamos autorizando a utilidade pública desse terreno em São Sebastião. Acho importante deixar frisado que nós estamos autorizando apenas a compra pela CDHU dessa área da Prefeitura de São Sebastião.

Quando a gente olha o projeto inteiro apresentado pela CDHU, aqui tem o relatório completo do projeto, paira para a gente algumas dúvidas. Foi apresentado o projeto que está tramitando hoje na Casa, que fala de 152 unidades.

No Congresso de Comissões foi apresentado que não são 152, são 186 unidades. Quando você olha o valor da construção por unidade, nós estamos falando de um total de 192 mil reais por unidade que vai sair nesse projeto apresentado pela CDHU.

Por isso, nobre deputado Jorge do Carmo, uma coisa é a aprovação da CDHU, comprar essa área da Prefeitura de São Sebastião, outra coisa é aprovar na Assembleia Legislativa, como se desse uma carta branca à CDHU para construir um projeto baseado no que foi apresentado.

Porque se for baseado no que foi apresentado tem uma distorção em relação aos valores apresentados. Quando você pega os terrenos pelo levantamento que foi feito nas áreas de São Sebastião, tem quatro áreas: áreas de Topolândia, no valor de 8 mil, 928 metros quadrados, um valor total de 11 milhões e 200 mil reais.

A área que nós estamos tratando na Assembleia Legislativa é na área de Maresias, de 12.500 metros quadrados, no valor máximo de 2 milhões e 450 mil. Olhe a distorção entre uma área e outra que foi apresentada para fazer o levantamento do valor dessa área.

Ainda apresentado, isso aqui faz parte do levantamento que a CDHU apresentou. Foi a CDHU que fez o levantamento, fez uma apresentação para tomada de preço de compra da área baseada em quatro áreas. Outra área levantada, 19.300 metros quadrados, no valor máximo de 990 mil reais, menos de um milhão.

Nós estamos falando que a proposta que ora a CDHU encaminha, para a Assembleia Legislativa, é de 2 milhões e 280 mil reais para 152 unidades. Mas quando o governo apresenta a parte da CDHU para a gente, que aumentou para 186 unidades, nós estamos falando de um valor de 2 milhões e 790 mil reais. Sendo que o valor máximo apresentado, aqui pelo CREA... Está aqui quem foi que assinou todo o levantamento da área.

O CREA passou pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Aqui, assinado pela doutora Maria Cristina Menezes, procuradora do Estado. O CREA fez também a sua assinatura. Quem assina pelo CREA é a engenheira Fátima Medalskas e a arquiteta Claudia Braga Bonfiglioli.

Esses aqui são os técnicos. E a Procuradoria Geral do Estado, que encaminhou para a gente uma autorização de uma desapropriação de uma área de 2 milhões e 280 mil reais.

Quando você multiplica 186 apartamentos por um valor de 15 mil por metros quadrado, nós estamos falando de 2 milhões e 790 mil. São 500 mil a mais. E o valor máximo apresentado é de 2 milhões e 450 mil. Então, o valor ora apresentado é superior ao valor máximo apresentado pelo projeto de lei apresentado a esta Casa.

Então nós vamos deixar consignados que nós estamos autorizando a desapropriação da área. Mas vai ser muito importante que a Assembleia Legislativa acompanhe o processo de execução desse projeto da CDHU na área de São Sebastião, senão a gente passa uma carta branca à CDHU, a partir de uma autorização de uma área, a qual ele apresenta o projeto completo para a execução dessa obra que vai ser apresentada.

Então é importante que a mulher arrimo de família tenha prioridade. Que a pessoa com deficiência tenha prioridade. Que o idoso tenha prioridade na ascensão e na garantia dessas 186 unidades. Mas é importante que a Assembleia Legislativa faça acompanhamento, desde o início da obra, até o final da sua execução.

Nós não podemos dar uma carta branca, em relação ao projeto, na sua totalidade. Uma coisa é a autorização para a compra da área pela CDHU, pela Prefeitura de São Sebastião. Outra coisa é uma carta branca ao projeto que está apresentado, na sua integralidade, pela CDHU, aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa. estava inscrito para falar? Abre mão? Estou dando sequência à lista de oradores inscritos. Com a palavra, o deputado Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Boa tarde a todos os colegas, aos servidores, aos policiais militares que estão conosco nesta noite, para votar um assunto tão importante.

É um assunto pelo qual nós só temos que parabenizar a Presidência da Casa, as comissões, e o Poder Executivo, o governador Tarcísio, que de fato agilizou o processo, e fez com que as pessoas carentes de São Sebastião, que de fato necessitam dessas moradias o mais rápido possível, sejam atendidas.

É um projeto de suma importância. Eu acho muito triste que alguns deputados insistam em subir à tribuna para proferir notícias falsas, para proferir informações incorretas. A questão da desapropriação, do pagamento, já foi esclarecida. Foi esclarecida na reunião. Foi esclarecida nesta tribuna também.

Há um litígio em relação ao terreno em questão. Por isso que está ocorrendo da forma como está ocorrendo, através desta Casa. Senão, seria feito por decreto, como todos os outros trâmites normalmente são feitos. Então eu gostaria de usar o meu tempo rapidamente, só para restabelecer a verdade, restabelecer essa situação, que é muito clara.

Nós, como Poder Legislativo independente, e com a função de fiscalizar, certamente fiscalizaremos esse trabalho que, eu tenho certeza de que vai render bons frutos, e numa velocidade ímpar para a população de São Sebastião. A previsão é que, em 180 dias, essas habitações estejam disponíveis para mais de 180 famílias que estão desalojadas por conta do deslizamento de terra.

Deslizamento não é só uma questão... É claro que passa por uma questão humana, mas isso é muito culpa dos governos anteriores. Mais uma vez, eu volto a pedir que a esquerda cobre e questione o seu hoje vice-presidente, que governou este estado por décadas, junto com seu grupo político, e nada fez para evitar que esses desastres voltassem a ocorrer, ano após ano.

Mas isso acabou. Com um governo como o nosso, com um governo como o do Tarcísio, eu tenho certeza de que nós não teremos mais, nos próximos anos, que votar esse tipo de situação, esse tipo de despesa para acolher pessoas que são vítimas de desastres que são fruto, no final das contas, da ineficiência do estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era isso.

Uma boa-noite a todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, essa semana a gente completou dois meses do desastre de São Sebastião. À época, logo em seguida ao sofrimento infelizmente anunciado dos vitimados, a gente teve uma comoção pública gigante. Inclusive, com a formação de um comitê de crise, de que participam o governo do estado de São Paulo, o governo federal, a Defesa Civil, o governo municipal. Mas não participam os atingidos e a população.

Dois meses após esse evento, a gente visitou a cidade e a gente continua ouvindo a agonia e a aflição geral dos atingidos. A gente tem diversas projeções. Os números são desconhecidos: chega a se falar de 1.500 desalojados, chega-se a falar de inúmeras famílias abrigadas em hotéis ou em casas de passagem fora da cidade de São Sebastião.

Mas em nenhum momento essas famílias foram convidadas pela Assistência Social, pelo governo estadual, pelo governo municipal para orientação definitiva do que é que aconteceria com as suas vidas.

Visitando, nesta semana, São Sebastião, é possível verificar que parte da população voltou a morar em casas em área de risco. A gente sabe da geografia da cidade, a gente sabe que a situação vai para muito além da Barra do Sahy.

E aí a gente recebeu do governo do estado de São Paulo um projeto que fala da desapropriação de um terreno em Maresias. É só isso que a gente está discutindo. A gente tem, ainda, muito mais dúvidas do que respostas.

A gente tem dúvidas de quantas unidades habitacionais serão construídas, porque existe um parecer anexo ao projeto, não um texto, no projeto, sobre a quantidade de unidades construídas. A gente tem dúvida de quantas pessoas serão beneficiadas.

A gente tem dúvidas, agora, de um grande problema que vai restar nas costas do Felipe, prefeito local: se não há unidade habitacional por enquanto... E aí resta a dúvida sobre se o governo vai continuar a desapropriar ou celebrar convênios para construção de unidades populares.

Mas, se por enquanto a gente está discutindo, aparentemente, 186 unidades habitacionais, como que o governo municipal vai selecionar, entre todos os atingidos, quem serão os beneficiados?

Qual o critério de justiça, dentro de uma tragédia tão grande, de selecionar apenas poucas unidades? Por isso que desde de manhã a bancada do PSOL está trabalhando junto ao governo para melhorar esse texto.

Melhorar no sentido de dar transparência e participação popular à destinação dessas unidades; de os atingidos finalmente participarem desse processo. Eles são os únicos que até agora não foram chamados por ninguém para perguntar ou para serem orientados sobre o seu futuro. Tudo o que se discute aqui, se é bom, a gente sequer sabe se é bom mesmo.

A gente não sabe se essas pessoas vão ter condições de mudar de bairro, porque seus filhos estudam em outro bairro, porque eles trabalham em outro bairro, porque a gente não sabe se tem transporte para levar desse novo bairro para o bairro antigo.

A gente não sabe se tem saneamento básico, a gente não sabe se tem postinho de Saúde. A gente não sabe se têm equipamentos sociais para receber essas novas 186 famílias em Maresias.

Por isso, seria importante construir esse processo com transparência. Hoje de manhã, a bancada do PSOL escreveu um substitutivo, um projeto em separado, que poderia ter sido aprovado em comissão, que pedia algumas melhorias no texto.

A gente sugeriu, número um, que se explicitasse que a doação desse terreno fosse destinada à construção de moradia para as vítimas de fevereiro em São Sebastião. Isso é importante porque a Prefeitura local tem uma fila habitacional e uma obrigação legal de cumprir a sua fila.

A gente criou aqui uma excetuação, diante da excepcionalidade do caso. Depois disso, a gente foi discutir a importância de se criar prioridades para facilitar a vida da Prefeitura na destinação. Prioridades inclusive previstas num conjunto de leis federais e estaduais, para prioridades em programas de moradia popular. Mulheres arrimo de família, chefes de família, pessoas com deficiência, idosos etc.

Disso, a gente conseguiu avançar em dois importantes pontos. Primeiro, fixar no texto que a destinação desse terreno é para entrega de moradias para os vitimados pelas chuvas de fevereiro e, segundo, que as mulheres chefes de família terão prioridades na entrega dessas primeiras unidades. Sem sombra de dúvida, uma batalha que a bancada do PSOL firmou e uma vitória que a gente conquistou, mas ainda resta a participação popular, a transparência e a fiscalização.

Por isso, nós vamos construir, de conjunto, a bancada da Federação PSOL-Rede, a bancada da Federação PT-PCdoB, com acordo do governo, chamando a Secretaria de Habitação, chamando a CDHU, chamando a Prefeitura local e, finalmente, o conjunto de atingidos para discutir a totalidade do problema.

Que fique fixado, a gente vai votar favorável a esse projeto porque, por óbvio, a gente tem que ser favorável a qualquer medida de mitigação de sofrimento daquelas pessoas, mas sairíamos daqui hoje com a certeza que a entrega de 186 unidades...

E, ainda, com dúvidas se são mesmo 186 porque, repito, não está no projeto. O projeto versa apenas da doação de um terreno para construção de unidades habitacionais, em aberto, mas, mesmo que se atinja esse número, é completamente insuficiente para o tamanho da tragédia em São Sebastião.

Nós estamos muito distantes de dar uma resposta àquelas famílias. Então, a gente sai daqui hoje não com uma vitória, mas com um pedaço, um pequeno pedaço da trajetória que a gente tem ainda que percorrer para socorrer todas aquelas famílias.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, a nobre deputada Ediane.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa noite a todos os servidores e servidoras desta Casa. É com muita honra que subo aqui hoje para falar, em um lugar que mulheres como eu, do lugar de onde eu venho, nós não teríamos o mesmo direito ao qual nós estamos galgando e conquistando nesta Casa.

Com muito orgulho, faço parte do MTST, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras sem Teto, e o que nós estamos vendo, infelizmente, por alguns deputados, é colocarem como se nós vivêssemos ideologias, política. Nós temos a vivência de quem está do lado certo da história, de quem está do lado das pessoas que não tiveram um direito digno e legítimo, que é o direito à moradia.

Hoje, estamos debatendo uma pauta que é muito importante. Para quem está em casa e para quem está aqui, é fundamental que entendamos que, em São Sebastião, é uma tragédia programática, porque isso significa segregação racial, abandono do estado, falta de políticas públicas, falta de políticas de habitação. É disso que estamos falando.

Hoje estou falando aqui no plenário. Só que, muitas vezes, enquanto coordenadora estadual do MTST, eu estava na porta aqui, batendo, e muitas vezes não fomos atendidos.

Muitas vezes desdenharam de famílias que se encontravam, muitas delas, debaixo de barracos de lona. Muitos ainda acham que a gente está ocupando porque a gente quer, ou por oportunismo, ou por não ter o que fazer.

Será que algum dos deputados aqui queria fazer a experiência? Vi o deputado falando que o governador foi lá para São Sebastião, ficou lá embaixo, sentindo o que os moradores estavam sentindo. Só que não sentiu de verdade, porque aquelas pessoas que estão lá, que continuam lá, os que sobreviveram, continuam sem nenhuma resposta do Estado.

Houve, de fato, uma grande repercussão na mídia, houve uma comoção de todos. Estou ouvindo, estou participando da comissão de São Sebastião. Não é uma história, não é uma falácia. É a realidade. As famílias não estão sendo ouvidas. Elas não estão sendo ouvidas.

Ou seja, mais uma vez, quando as pessoas ocupam esses terrenos em áreas de risco, é lógico, em algum momento vai haver um despejo, porque não há um destino. O nosso destino, ele é esse. Ou ser desapropriado. E aí, em um momento de total vulnerabilidade, mais uma vez, não existe uma conversa com as famílias.

Eu tenho uma grande experiência nisso. Muitas vezes, nos jogam para espaços longe, sem nenhum acesso, sem nenhum direito à cidade. É natural para alguns da sociedade olharem para pessoas como eu, que morem no pico de um morro, que morem longe de uma UPA, que morem longe de uma escola, de uma creche, que morem longe de uma delegacia da mulher, que a gente more longe, porque esse é um programa que foi adaptado. É assim que a sociedade nos enxerga.

Quanto mais longe para morar, mas para ocupar a cidade a gente pode, na semana, para vir trabalhar, para oferecer o nosso trabalho. Mas, quando a gente olha para a nossa real situação, nossa real condição, a gente se coloca, eu me coloco como as pessoas que estão desabrigadas, desalentadas e esquecidas no litoral norte de São Paulo, onde nós, inclusive...

Essa comissão é de moradores, são denúncias dos moradores, de quem está vivendo, de quem está passando. Inclusive, várias escolas colocaram tapumes, colocaram uma grande fachada para dizer que estão arrumadas. O litoral norte foi liberado para visitas, para passeios turísticos, para curtir o litoral norte, só que, no contraponto, as pessoas estão morrendo, estão adoecendo, para além do Covid, de dengue.

Estão sofrendo com o desligamento de água. Muitos ficaram mais de uma semana sem água potável. Muitos estão adoecendo. A reclamação das famílias é de que crianças não estão tendo acesso nem sequer a uma comida de qualidade. É disso que a gente está falando. Enquanto mãe de quatro filhos, eu não aceito essa violência, mais uma vez, com pessoas que já perderam suas vidas, já perderam seus entes queridos.

Muitas vezes, sabe qual é a saída? A saída é oferecer... Aí vamos entrar no ponto da higienização social. A saída é oferecer uma passagem para quem construiu o estado mais rico. A solução que muitos colocam como coisa muito rápida. “É muito rápido, é muito prático, vamos fazer!” É oferecer uma passagem para quem já perdeu tudo e sobreviveu voltar para o estado de onde veio. É essa a saída.

Ou vão ser jogados, mais uma vez, sem nenhuma discussão. Aqui ninguém está falando... Nós queremos, é urgente, inclusive... Eu, que luto por política de habitação de fato, é necessário que se abra um diálogo com as famílias. É fundamental.

Não dá para nós tirarmos da cachola o que a gente acha. Tem que abrir sim um processo de ouvidoria com as famílias, com os que foram atingidos até para entender qual vai ser esse direito de fato para todos que constroem no litoral norte, que estão ali na Vila Sahy, que é a antiga Vila Baiana, porque é construída por migrantes que vieram construir também o litoral de São Paulo, entendendo que aqui é um Estado construído por migrantes.

Então a gente está falando desse lugar onde as pessoas mais uma vez sofreram violência. Isso não é a fala da deputada Ediane Maria. Essa é a fala das pessoas, dos moradores, das vítimas do desastre programático, porque quando a gente coloca, joga as pessoas para as encostas, é óbvio que uma tragédia uma hora vai acontecer. É só a gente se olhar e hoje imaginar qual é a real situação.

As pessoas que vão ser atendidas por essas moradias de fato vão ter acesso a um trabalho? Elas vão ter acesso à escola? Elas vão ter acesso à UPA, a várias coisas? Aqui são umas coisas que a gente vai elencar que são milhares, que acabam sim mostrando para nós o que que é direito à cidade. É só essa violência que a gente tem que viver?

Por isso que eu saúdo muito a Comissão de Habitação porque a gente lutou e lutou muito enquanto bancada do PSOL, do PT. A gente brigou muito inclusive para colocar coisas que são prioritárias, colocar mulheres como prioridade, pessoas com deficiência. São coisas óbvias e é necessário que a gente saiba como de fato, já que houve a liberação, a desapropriação de dois terrenos por decreto, então por que será...

Porque para ter uma desapropriação tem que ter de fato um projeto de habitação. Cadê esse projeto de habitação? É isso que nós queremos saber. Quantas moradias serão feitas? Quem vai ser atendida? Quem vai ser?

É sobre isso que a gente está falando nesta Casa e que a gente não vai aceitar em nenhum momento que nos coloque como quem está fazendo a ideologia, mas quem sim vive na prática essa dor e que a dor das famílias de São Sebastião é a nossa que está lutando para que de fato seja um processo claro, direto, amplo, de diálogo com todos para que a gente consiga de fato traçar metas, entendendo que ninguém vai ficar de fora desse processo tão fundamental, até porque isso vai mover a vida dessas pessoas que já foram duramente violentadas.

Então para que a gente consiga de fato, a gente até colocou hoje de manhã acrescentando no documento. Eu sou totalmente favorável à aprovação do projeto e para que a gente consiga de fato abrir um processo de fiscalização, para que a gente consiga ver como esses terrenos...

Já existem algumas denúncias, essas dos moradores que foram desapropriados, mas novamente estão longe, estão largados, que são: os terrenos em que vão ser construídas moradias para famílias que já vieram num processo de violência, de desabamento, essas pessoas novamente vão ser colocadas em lugares que alagam, que não têm nenhuma fiscalização e que vão ser longe do local no qual eles trabalhavam.

Então esta Casa organize mecanismo, já que é de total urgência de nós todos do estado de São Paulo, que a gente consiga abrir um diálogo com a sociedade civil, com todos os moradores da Vila Sahy, com todos que sofreram essa tragédia e que a gente consiga de fato fazer tudo com total transparência.

E é triste quando a gente vê alguns deputados sorrindo quando a gente fala uma coisa tão séria e quando a gente fala de tragédia e quando a gente fala de vidas.

Muito obrigada, senhor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, com a palavra o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausente.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Eu queria só rebater um pouco o discurso que foi feito agora e dizer...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Tomé, uma comunicação?

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Uma comunicação breve, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria comunicar que ninguém aqui está rindo. Eu não sei de onde vocês estão tirando aqui que nós estamos rindo de um assunto extremamente sério, importante como esse assunto que está sendo discutido nesta Casa.

É importante salientar que todos aqui têm o objetivo de fazer a defesa das pessoas que estão passando essa tragédia na região que nós vimos aqui em São Paulo. Agora, quando nós falamos em fazer uma construção rápida, em apoiar, em mandar mantimentos, em abrir as estradas, em construir para que essas pessoas possam estar sendo acolhidas de maneira breve, a gente escuta aqui falar de áreas que foram levadas as pessoas mais pobres a encostas, áreas que foram invadidas, movimento que a nobre deputada apoia.

Então, acho que nós temos que entender aqui que nós temos um problema pontual que deve ter agilidade, deve ter respeito. A gente não pode fazer política em cima disso, porque é muito fácil a gente defender e falar dos mais pobres, e falar que tem que fazer isso, tem que fazer aquilo, mas qual a solução imediata? A solução imediata é moradia, moradia.

Então essa Casa tem o objetivo de aprovar esse projeto, hoje, com responsabilidade, e é claro que qualquer discussão que possa ser favorável, que agregar valor, deve sim ser feita por essa Casa.

Agora, se utilizar de maneira política de uma tragédia para fazer um discurso tentando desmoralizar as ações que foram pontuais e assertivas do governador, eu acho que não faz sentido.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos e a todas, deputados e deputadas dessa Casa, presidente André do Prado, todos os servidores que acompanham a gente, público presente, e quem acompanha a gente através da Rede Alesp pela TV ou pelas redes sociais; eu não vou ser longo aqui para a gente poder agilizar essa votação dessa matéria tão importante, mas eu acho que a gente precisa refletir sobre a seriedade do que aconteceu em São Sebastião, como aquilo não é um caso isolado, como a gente se preparar para acolher a população que está desabrigada hoje, mas também para que mais ninguém do estado de São Paulo seja vítima de uma tragédia socioambiental.

Eu penso que o que aconteceu em São Sebastião foi a maior demonstração recente que a gente teve da gravidade da crise ambiental e climática que a gente vive. E, lamentavelmente, eu tenho que dizer aqui que o que aconteceu em São Sebastião não vai ser o último desses casos, porque segundo a Ciência, segundo os especialistas, segundo os melhores cientistas que estudam o avanço das mudanças climáticas no mundo afora, cenas de devastação, por conta de eventos climáticos extremos, lamentavelmente vão ser cada ano mais frequentes.

A gente viu o que aconteceu em Araraquara, estamos discutindo aqui o que aconteceu em São Sebastião e no litoral norte, vimos o que aconteceu em Mauá e aqui na Região Metropolitana de São Paulo, e a gente não quer que mais nenhuma pessoa, que mais nenhuma família fique desabrigada, perca a sua casa, tenha que ocupar o pátio de uma escola, tenha que ocupar um ginásio, perca mantimentos, perca os bens que essas pessoas trabalharam tanto para conquistar por conta de uma crise da qual elas não são culpadas, elas não são culpadas.

O responsável por essa crise ambiental que a gente vive não é uma humanidade genérica onde você coloca todo mundo dentro do mesmo balaio, mas são aqueles que têm interesse econômico em explorar, em exaurir os nossos recursos naturais e ambientais desenfreadamente, custe o que custar, e esse custo é a vida e a dignidade de pessoas. As pessoas têm CEP, têm etnia, têm classe social.

As primeiras pessoas que são atingidas por desastres socioambientais são da população negra, da população que vive nas periferias, da população que vive nas áreas de risco, da população de cidades do interior e da população caiçara. São o alvo prioritário desse tipo de evento. O meio ambiente não olha quem vai atingir, mas são essas pessoas que estão nas zonas de risco que estão em condição de maior vulnerabilidade.

Por isso, nós, da bancada do PSOL, vamos votar a favor desse projeto, porque é urgente, já está até tarde para a gente tomar providências para garantir a moradia para a população que ficou desabrigada e que, inclusive, é a população que menos está sendo ouvida nesse processo e que a gente está em contato permanente com o comitê de desabrigados de São Sebastião, que está criticando fortemente a prefeitura da cidade por não abrir as portas para o diálogo, por não saber como dar encaminhamento.

Então, claro, vamos votar a favor desse projeto, porque ele é essencial, mas mais do que garantir essa moradia, a gente quer garantir dignidade para essas pessoas. E mais do que garantir dignidade para essas pessoas a gente quer que ninguém mais seja submetido a essa situação.

A deputada Marina Helou tem um projeto muito importante que agora assino como coautor, que decreta estado de emergência climática aqui no estado de São Paulo. Eu acho que esse projeto da Marina é fundamental, porque a primeira forma de a gente combater um problema é reconhecer a sua existência.

A primeira forma de a gente pensar as políticas públicas para impedir que as cenas de São Sebastião voltem a se repetir é a gente reconhecer que a gente não vive um momento normal, que o que a gente está vivendo é tudo, menos normal. A gente vive um momento grave e a gente está presenciando, com cada vez mais recorrência, eventos climáticos destruidores.

Por isso, nada mais do que justo que o estado de São Paulo reconhecer que vive uma emergência climática. Mas, mais do que reconhecer esse estado, é necessário que a gente formule as políticas para, em primeiro lugar, zerar as nossas emissões no estado de São Paulo.

Claro que se trata de uma questão nacional, se trata de uma questão internacional, mas o maior estado do País tem que ter exemplo. A gente precisa zerar a nossa contribuição para o aquecimento global, para as mudanças climáticas, para que a gente não tenha mais pessoas submetidas a essa situação.

Acima de tudo, a gente precisa, com urgência, ter uma política pública estadual séria, de prevenção, de monitoramento e de adaptação para esse tipo de desastre, para que quando chegarem os momentos de maior gravidade, de chuva mais forte, de seca, de estiagem, o estado de São Paulo esteja preparado para socorrer a população, para tirar a população de áreas de risco, para ter um procedimento de onde enquadrar essas pessoas enquanto ainda não têm acesso a uma moradia.

Então esse projeto é muito importante. Reafirmo aqui o meu voto e o voto da bancada do PSOL a favor dessa medida.

Felizmente a nossa bancada, que é a bancada de oposição aqui na Assembleia, conseguiu contribuir para que esse projeto fosse ainda mais preciso, ainda mais qualificado, e pudesse garantir que fossem aquelas pessoas que mais foram atingidas, sobretudo as mulheres arrimo de família, sobretudo as pessoas com deficiência, que tenham prioridades nesse projeto de habitação popular, que vai ter sequência a essa desapropriação. Então vamos votar a favor.

Mas que seja só o primeiro passo para que a gente possa garantir a moradia, mas também a gente possa garantir o transporte público, a dignidade, a renda, a Educação, a Saúde e todas as condições para que essa população que sofreu essa tragédia devastadora possa se recuperar com um mínimo da dignidade que lhes foi negada.

E que mais ninguém, nenhuma região do estado de São Paulo, nem o Litoral Norte, nem Araraquara, nem o Interior, nem a Região Metropolitana tenha que sofrer com desastre sócio ambiental.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores, com a palavra a nobre deputada Dani Alonso.

A SRA. DANI ALONSO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, boa noite a todos os deputados presentes, servidores, policiais militares, primeiramente eu gostaria de parabenizar o governo, o nosso governador Tarcísio, por trazer com tanta urgência esse projeto de lei para que pudesse ser votado e ao presidente da Alesp por dar prioridade a esse projeto.

Sabemos que habitação é prioridade e não estamos falando de uma habitação de pessoas que já têm moradia ou já estão alocadas, estamos falando de habitação de pessoas que sofreram uma tragédia avassaladora na vida delas. Existem traumas por terem perdido suas casas, por terem perdido muitas famílias também, entes queridos.

Então é algo que é uma questão de humanidade, neste momento, lutar por esta pauta para que ela seja aprovada. Sabemos que é uma região que foi muito abalada, que foi muito devastada pelas chuvas, pelas catástrofes e a gente tem visto que o Tarcísio em momento nenhum se omitiu da responsabilidade.

Vimos o empenho dele, o lado humano, se dedicando e vendo ele junto com a primeira dama, que de fato comoveu o coração de muitas pessoas que viram aquela situação.

Nós sabemos que na política existem muitas barreiras, sabemos que a gente discorda de muitos pontos e acho muito válido todas as discussões que são trazidas aqui, mas quando a gente vê ações de um governo que pensa de forma humana, que trata as pessoas de forma humana e olha com prioridade para isso, trazendo com tanta rapidez um projeto para que seja votado, nós aqui...

Acho superválidas as discussões, parabenizo a deputada Bebel pela emenda, que foi acatada também pelo governo, sobre a questão de dar prioridades também para as mulheres chefes de família que sejam contempladas.

Então, nós, como parlamentares, nosso papel é fiscalizar, cobrar, mas, principalmente, dar suporte a um governo que está olhando com prioridade para uma causa tão emergencial.

São famílias que precisam se sentir novamente acolhidas, terem os seus lares, poderem restituir algo que foi tão catastrófico na vida deles. Então fica aqui todo o meu apoio e o meu reconhecimento.

E parabenizo, mais uma vez, o nosso presidente. E reforçar o nosso apoio para que esse projeto de lei possa ser votado. E, o quanto antes, a gente possa devolver a dignidade para todas essas famílias.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores, com a palavra, a nobre deputada Fabiana Barroso.

A SRA. FABIANA BARROSO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Vou até cronometrar, com o meu telefone, porque eu quero que seja votado hoje, o quanto antes, esse projeto. Quero saudar a todos, o presidente, todos os funcionários da Casa, os deputados. Hoje eu vou ler, porque eu não quero que nenhuma palavra fique para trás:

No Litoral Norte paulista, no mês de fevereiro deste ano, houveram fortes chuvas, que todos nós vimos nos noticiários, que deu naquela tragédia toda, que a gente já sabe. Inclusive, deixo os meus sentimentos às pessoas que perderam familiares e amigos nesse infeliz evento.

Sobre a desapropriação, eu quero traduzir, para você que está em casa, falando na linguagem do ser humano, da pessoa brasileira, simples, que não tem nem estudo. Com todo o respeito, os meus pais também não tiveram. Foram para a escola depois. E meus avós também não tiveram. A desapropriação, ou seja, pegar um terreno da prefeitura, para o governo usar, significa celeridade.

A gente fazer isso para as pessoas que acabaram tendo as casas perdidas, e quase as vidas perdidas, nesse desastre que aconteceu, significa elas ter um lugar logo para morar. Elas estão precisando de um lugar para morar, gente! A gente precisa aprovar logo isso. Estamos falando de pessoas que estão aguardando nossa votação, para saber qual rumo a sua vida terá.

Inclusive, o deputado disse que precisamos ir na causa. Foi por isso que, no dia 24 de março, ontem fez um mês, eu protocolei meu pedido de comissão parlamentar de inquérito, CPI, sobre os deslizamentos. Aqui está ela.

Nas minhas redes sociais, você encontra esse documento - protocolo da minha CPI, referente aos deslizamentos - onde vamos ter a oportunidade de aprofundar no assunto em questão.

Em relação ao governador do estado dar atenção aos outros municípios que também estão sendo atingidos pelas chuvas e desastres naturais que estão acontecendo, eu garanto a vocês que ele está dando atenção. Inclusive, quero lembrar a vocês que o governador chegou lá num momento que ninguém conseguia sair nem entrar nessa cidade de São Sebastião, colocando sua própria vida em risco.

Vamos deixar claro: o governador colocou a vida em risco. Colocou a mão no trabalho. Não teve preguiça. E agora está trazendo esse assunto para votação, para a gente poder dar solução, realmente, ao problema.

A cidade de São Sebastião, sobre Itaquaquecetuba, inclusive, eu também estive lá. Estava também com o nosso presidente da Casa, André do Prado. Andamos com o governador num local alagado. O governador não tem preguiça de trabalhar.

Então a gente está dando essa explicação para você, que está assistindo aí de casa. O governador está fazendo a parte dele. Agora, os deputados vão fazer as nossas, de aprovar essa PL de hoje, que é o PL número 92, de 2023. Um abraço a todos. Eu peço aos colegas que votem para a aprovação desse projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de inscritos, com a palavra, Dr. Elton.

O SR. DR. ELTON - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos que trabalham nesta Casa, aos colegas parlamentares, e também a todos aqueles que nos assistem pelas redes sociais ou pela TV.

Primeiramente, eu queria agradecer a oportunidade de poder estar falando, e abrindo essa discussão, falando sobre esse tema da desapropriação desse terreno da Prefeitura de São Sebastião, com o fim de celeridade. Assim como falou Fabiana Barroso, a celeridade é extremamente importante para a assistência das pessoas que mais precisam.

Esse projeto já está sedimentado aqui. Eu creio que todos os parlamentares já pensam na importância de que isso aconteça. Mas é importante alertarmos que isto é um projeto ou uma ação pontual e não diz respeito a todas as outras ações que, por meio do governo, estão acontecendo, tendo em vista o que aconteceu ali em São Sebastião e no litoral norte.

E também, primeiramente, eu gostaria de deixar os meus sentimentos a todas aquelas pessoas que perderam familiares ou amigos ali. Essa catástrofe acabou por levar tantas pessoas, amigos. E eu pude estar ali, no olho do furacão, desde o primeiro dia. O nosso governador Tarcísio estava no domingo, e no domingo pela manhã também eu me dirigi até lá.

Queria lembrar também da vida do Alef, que perdeu todos os seus parentes, uma criança que ficou internada no hospital regional. Mas graças a Deus encontramos o seu familiar que morava no nordeste e pôde dar assistência a ele. Ele perdeu pai, mãe e irmãos.

Também queria agradecer às diversas entidades, que também precisam ser relembradas. Muitas entidades puderam participar, estender a mão e ajudar naquele momento de dor. Em especial, eu queria agradecer à Visão Mundial, que pôde levar recursos e também trabalho na ponta, para poder ajudar aquela população.

Eu me dirigi para lá no domingo mesmo. E ali eu permaneci por volta de uma semana. A minha formação é de cirurgião. Trabalhei num resgate de saúde em São José dos Campos, juntamente com a corporação dos Bombeiros, e também na montagem do Samu ali na região, por oito anos.

Eu tive a oportunidade de presenciar diversas outras catástrofes. Pude ver a dificuldade do trabalho diante de tudo isso. E a necessidade, também, do trabalho multidisciplinar, envolvendo policiamento, bombeiros, serviço social e até psicologia, assim como aconteceu ali no litoral norte.

Então, dessa forma, existe todo um trabalho, com múltiplas mãos, inclusive de empresários que doaram recursos e meios para que a estrada estivesse sendo aberta. E eu tive o prazer de presenciar, já no primeiro dia, a montagem da equipe ali na área de controle, ao lado também do governador Tarcísio e de tantos colegas da corporação de bombeiros, de policiamento, com quem eu tive o prazer de trabalhar por anos e encontrá-los ali. E eu sabia que havia pessoas capacitadas para o início daquele trabalho.

Eu pude ver alguma coisa que talvez nenhum dos senhores pôde ver: eu estava atrás do nosso governador Tarcísio e, rapidamente, eu me lembro dele escrevendo 12 passos de tudo o que precisava acontecer para assistir às pessoas. E o trabalho inicial era abrir as estradas.

A partir dali, ele veio pontuando, inclusive, a assistência social e o atendimento em psicologia para aquela população. Eu sinceramente queria muito ter ficado com aquela folha; eu acho que ela seria histórica.

Mas, diante de todo aquele trabalho, eu fui trabalhar, inclusive na estrada. Eu estive ali no olho do furacão, juntamente com as equipes que estavam abrindo a estrada. E a previsão era de 10 ou mais dias para a abertura da estrada.

E rapidamente, com toda a força-tarefa, em três dias nós já estávamos ocupando os locais mais distantes porque não havia acesso por meio de helicóptero e não havia acesso por barco. Então, o acesso tinha que vir pela estrada.

E prontamente uma das minhas visões ali era de pessoas que vinham sem poder comprar... Ou, para comprar comida e mantimento, elas se aventuravam pela estrada e a gente as recolhia e as levava para o local de abrigo. E o governador também estava ali, prontamente, no atendimento durante todos esses dias.

Então, eu queria, além disso, agradecer à participação do secretário de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento. Para quem não sabe, ele ficou ali também, assim como o governador, morando na cidade de São Sebastião, na prefeitura ou em uma pousada, para poder dar assistência a toda aquela população, e foi incrível a assistência que foi dada.

Eu quero relembrar aos senhores que atendimentos como psicologia e serviço social foram realizados, e todo o cadastro foi realizado para que dê continuidade agora a todo esse trabalho que envolve CDHU, construção de moradias.

Então o que estamos votando aqui é algo pontual, e eu quero também alertá-los de que muitos dos senhores que falaram sobre como está acontecendo a assistência a essas pessoas eu não vi lá. Eu não os vi lá em São Sebastião.

Então eu queria dizer o seguinte: é muito fácil falar, mas onde os senhores estavam? Falando aqui contra o que está sendo feito e não estavam ali? Porque era férias, você estava curtindo o seu tempo com a família? Mas eu estava ali, no olho do furacão, o governador estava e outros também estavam ali para servir. Eu me lembro da Defesa Civil, eu me lembro de bombeiros, de policiais militares e tantos que estavam ali para salvar e cuidar de pessoas.

Eu quero dizer que eu permaneci ali até a saída do último corpo da Barra do Sahy, e, se alguém quiser discutir comigo sobre se o trabalho ali estava acontecendo, vem comigo conversar, porque eu tenho a prerrogativa, porque eu estava ali no olho do furacão.

Além disso, eu queria dizer e parabenizar, mais uma vez, o governador por todo o trabalho que continuamente está acontecendo. Eu acho que muitos dos senhores esqueceram sobre o que foi falado recentemente sobre a CDHU, da disponibilidade de 8.711 unidades da CDHU, projeto do governo, com mais 704 apartamentos que vão ser construídos. Mas tem que priorizar quem mais precisa, e aí a gente fala dessas 186 unidades que vão passar agora por meio desta votação.

Então eu pude vivenciar diversas histórias ali, histórias de duas meninas que, no hospital tiveram, infelizmente, uma perda, uma da sua mãe, outra da sua tia, porque foram soterradas. As mães morreram segurando as meninas no braço. Eu estava ali. Se você quer discutir isso, eu estou aberto a discutir isso, eu estava ali, no olho do furacão.

Eu quero só salientar o quão é importante que essa discussão e os trabalhos sejam um contínuo por meio desse governo, para que a gente possa não, de imediato, falar sobre o assunto e esquecer, porque muitas vezes, nas grandes catástrofes, isso acontece, mas eu creio que, pelo que está acontecendo, isso será um contínuo para a assistência de quem mais precisa.

Deus abençoe cada um de vocês.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, cabe agora o encaminhamento da votação, perfeito?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Perfeito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria, antes de passar ao deputado Enio, fazer aqui um registro. Na reunião do colégio de líderes, nós discutimos a possibilidade de a Comissão de Habitação encampar a audiência pública.

Agora, a partir de uma proposta, inclusive apresentada pela Bebel, de criar uma comissão, a gente tem aqui na Comissão de Habitação uma subcomissão que pudesse acompanhar todo esse processo que está sendo discutido aqui, que vai ser encaminhado pelo Governo do Estado.

A Assembleia tem um papel importante pelos que foram, pelos que acompanham daqui, pelos que vão votar a favor do projeto. Então eu queria deixar registrado e dizer que a Comissão de Habitação pode aprovar essa subcomissão de acompanhamento.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Em votação.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem o período regimental Vossa Excelência.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Serei bem rápido e depois passarei parte do meu tempo para a líder Marina Helou. 

Sr. Presidente, é um projeto importantíssimo e temos a oportunidade para dar uma mudada, dar uma melhorada. Obviamente a gente gostaria muito de fazer audiências públicas com lideranças, com os prefeitos, com os vereadores da região que teve o acidente, que teve todo esse problema, que é a região de São Sebastião, Litoral Norte.

Queria colocar também, e a gente ouviu muitos elogios aqui ao governador, ao prefeito e também ao presidente da República, Lula, que esteve lá presente naquele momento de tristeza, de dor de toda aquela população, que eu me solidarizo.

Passaram-se dois meses e quem teve acesso de visitar a população, deputado Rômulo, a reclamação está muito grande tanto ao governo do Estado quanto ao prefeito e só não estão reclamando do governo Lula porque o governo Lula falou o seguinte: “arrumem terreno que a gente ajuda a pagar, ajuda a comprar o terreno”. Foi isso que o Lula falou naquele dia. 

Então, nós não podemos imaginar que está tudo às mil maravilhas. A população está sofrendo e as notícias que a gente tem, conversando com o pessoal de lá, deputado Carlos Cezar, é que muita gente está voltando para o mesmo lugar de risco, o mesmo lugar que teve os problemas.

Por quê? Porque está demorando para resolver os seus problemas. Alguns receberam um aluguel social para pagar pousadas ou hotéis, e não têm mais dinheiro. Então, estão voltando para aqueles mesmos lugares. A gente precisa chamar a atenção e resolver esse tipo de problema o mais rápido possível.

A outra coisa que me chama aqui - e o deputado Caio tentou explicar porque ele falou com o prefeito - é a questão ambiental. Lá está sendo autorizado, deputado Barros Munhoz, construir dois andares mais um mezanino, e a lei daquela região, principalmente de Ilhabela e de São Sebastião, permite apenas dois.

Então, tomar muito cuidado com a questão ambiental, com a legislação ambiental porque isso é um motivo da especulação imobiliária, daqueles que querem ganhar dinheiro, querem construir prédio a todo custo, de ter uma porteira aberta para ter um “boom” de construção lá, acima daquilo que é permitido pela legislação ambiental. A gente tem que tomar muito cuidado.

Para finalizar, para eu passar para a deputada Marina Helou, quem vai fazer, construir os prédios lá é o CDHU. Não tem problema nenhum. Tem técnicos bons - não é? - projetos bons, mas o problema são as terceirizadas. Quem acompanha as construções do CDHU - deputado Caio França, vou falar seu nome mais uma vez - porque eu estou acompanhando a construção do conjunto “G”, de Ubatuba. É um problema sério.

Constrói e em menos de um ano, deputado Jorge do Carmo, tem mil problemas de infiltração, de esfarelamento da areia, que não coloca cimento, de azulejo que cai. Então, para a gente prestar atenção e é bom que se tire essa comissão aqui para o acompanhamento da construção dessas obras. 

Não só dos 186 apartamentos que precisam ser construídos imediatamente, mas dos outros terrenos que lá vão ser comprados para ser construído para atender aquela população que sofreu tanto.

No mais, obviamente que nós vamos aprovar esse projeto aqui por unanimidade porque a população está precisando. Espero que isso aqui chame a atenção para que a gente se antecipe aos problemas, às tragédias, que tenhamos mais responsabilidade com a questão climática, com a questão ambiental e que possamos sair na frente e resolver os problemas de moradia, e não depois que acontecem os grandes problemas.

Era isso, Sr. Presidente. 

Passo a palavra para deputada Marina Helou.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem a palavra pelo tempo regimental restante a deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Cumprimento a todas e todos aqui presentes. Vou ser breve, para respeitar o tempo da nossa sessão, e começo agradecendo e parabenizando tantos deputados estarem preocupados com a questão do Litoral Norte. Que a gente possa ampliar essa preocupação em projetos que olhem e combatam as mudanças climáticas.

Que a gente possa entender que as coisas estão diretamente interligadas. O desastre no Litoral Norte é um resultado direto da mudança climática e que, se a gente não parar de ser negacionista, se a gente não parar de lidar com isso como um tema de “ecochato” e colocar na centralidade da nossa atuação projetos de combate às mudanças climáticas, de adaptação, a gente vai continuar convivendo com tragédias iguais a essa.

Que todos nós, que nos preocupamos, que todos nós, que subimos aqui, que todos nós, que estamos comprometidos com o litoral norte, possamos estar comprometidos com projetos de lei que tragam velocidade para a nossa transição de matriz energética, que combatam as mudanças climáticas e coloquem a sustentabilidade no centro do nosso projeto de estado. A gente pode fazer isso.

Quero rapidamente trazer um ponto importante. Se, por um lado, a gente está comprometido aqui hoje em aprovar esse projeto de lei que permite que esse terreno do município se torne do estado para que a gente tenha as construções habitacionais, a gente não pode usar essa oportunidade para perder de vista projetos de mais longo prazo.

Nós, do meu mandato, temos acompanhado a verticalização no litoral de forma preocupante, desde o litoral sul até Ubatuba. Todos os planos diretores têm sido discutidos de forma açodada, sem escuta da população, para permitir essa verticalização sem estar acompanhada de projetos de saneamento básico, sem estar acompanhada de projetos de mobilidade, sem estar acompanhada de estudos de impacto ambiental.

Então, se hoje a gente está, sim, aprovando um projeto importantíssimo para a construção de unidades habitacionais para quem mais precisa, a gente vai continuar lutando e garantindo que não tenham alterações no plano diretor da cidade de São Sebastião que coloquem em risco a preservação ambiental, que coloquem em risco a vida das pessoas da região e que permitam uma verticalização inaceitável para o nosso litoral. Esse é meu compromisso que eu queria deixar público a todos vocês.

Por fim, queria dizer da importância de a gente ter conseguido hoje emplacar uma emenda importantíssima para as mulheres. Queria parabenizar o governo, o líder do Governo, que escutou a nossa demanda, parabenizar a deputada Bebel, que trouxe essa emenda tão importante, e as colegas e amigas Monica e Ediane, que estavam juntas no Colégio de Líderes para trazer a importância de uma emenda que permitiu que mulheres arrimo de família se tornem prioridade na distribuição dessas unidades habitacionais.

São mães, são mulheres arrimo de família, são mulheres que precisam dessa prioridade, trazendo mais uma vez a importância de termos mulheres na política, ocupando os espaços de poder para colocar os nossos temas como prioridade.

Agradeço e parabenizo todas as colegas deputadas e digo que estamos dando um passo importante aqui hoje para atender essa população, mas que temos muito a fazer para que a gente realmente consiga construir um modelo de desenvolvimento sustentável para a região, socioambiental, que coloque as pessoas no centro, assim como a preservação ambiental.

Se a gente não olhar isso como prioridade desta Casa, caros colegas, caros amigos, continuaremos a ter tragédias como essa, continuaremos a chorar mortes como choramos. Tenho certeza de que ninguém aqui quer isso.

Deixo aqui o convite para que a gente se una no meu projeto que decreta emergência climática, de coautoria do deputado Guilherme, e de várias iniciativas de deputados desta Casa que coloquem o saneamento básico como prioridade, que coloquem a água, o cuidado com a água, que coloquem as mudanças climáticas no centro do nosso projeto de estado.

Obrigada, presidente. Cumpri o tempo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo subemenda e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a subemenda à Emenda nº 3, apresentada pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicada a Emenda nº 3.

Em votação as Emendas nºs 1 e 2, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Só uma dúvida na votação da Emenda nº 3. O comando que o senhor deu não foi de aprovada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovou a subemenda e ficou prejudicada a Emenda nº 3.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para uma comunicação. Parabenizo o governador Tarcísio e V. Exa., cada um dos deputados desta Casa, cada um dos líderes.

Hoje, a aprovação desse projeto traz uma enorme conquista para a cidade de São Sebastião, mas, mais que isso, para 186 famílias que hoje estão sem moradia e que poderão ter as suas moradias em um prazo célere.

Esse é o primeiro projeto enviado pelo governador Tarcísio a esta Casa, o que mostra uma sintonia do governador com os anseios da população e desta Casa para dar respostas rápidas.

Vamos lembrar que essa ação faz parte, essas 186 moradias, de um total de 704 moradias. Ou seja, existem mais 518 moradias que serão construídas em áreas que não precisam da desapropriação como essa em que existe um litígio. Essa não é apenas a única ação que o governador Tarcísio faz.

Ele já destinou para o litoral norte cerca de 800 milhões de reais, seja para área da Saúde, seja para Rodovias, para Infraestrutura, seja para a questão da Cidadania, ou seja, cuidando das pessoas. E é isso que esse governo mostra e que esta Casa: dar respostas e solução e resultado.

Então quero cumprimentar cada um dos deputados aqui e eu tenho certeza que esta Casa deu enorme contribuição. E o dia de hoje é um dia histórico, porque é o primeiro projeto do governador Tarcísio de Freitas aprovado nesta Casa.

É isso, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para declarar também voto favorável à Emenda nº 1 e nº 2 da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar o governador Tarcísio de Freitas pelo pronto atendimento a todo aquele povo, a toda aquela população daquela região que muito sofreu. O primeiro projeto vindo aqui; tive o grande prazer de ser o relator desse projeto e de passar esse projeto aqui.

Quero agradecer a todos os deputados da esquerda, a todos deputados de centro, de direita, as colocações que foram feitas, algumas com exagero eu acredito, mas outras muito bem colocadas também, falando da posição do Sr. Governador.

Quero parabenizar o Xerife do Consumidor, o nosso líder do Governo aqui, que trouxe essa pauta. O primeiro projeto do governador Tarcísio de Freitas aprovado aqui, e muito me honra ter sido relator desse projeto.

Obrigado, presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade de fazer uma comunicação. Dizer que nesta tarde e noite nós discutimos um assunto de extrema relevância e muito me honra fazer parte da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, criada nesta Casa por projeto de resolução de autoria da Mesa.

Dizer como foi importante a gente debater. E uma coisa é certa: se o assunto é relevante, se o assunto é importante, não tem questão ideológica. Não discutimos aqui questão ideológica. Nós discutimos um problema que, infelizmente, aconteceu no litoral norte de São Paulo, em São Sebastião, uma catástrofe, e que o Estado, através da CDHU, adotou as providências para desapropriar. Nós queríamos discutir - como fizemos - para entender.

Aqui é o Parlamento; é o local de “parlar”. É o local de dialogar; é o local da gente saber discutir. Não adianta trazer um projeto aqui: “Olhe, é isso e pronto, não vamos discutir”, senão não tem sentido esta Casa. Então parabéns aos pares. Parabéns aos colegas deputadas e deputados.

Nossa bancada votou a favor porque nós acreditamos que esse é o propósito, é fazer política pública. E minha solidariedade ao povo lá de São Sebastião, às famílias que perderam seus pertences e suas vidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente, pelo Podemos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Queremos também, a bancada do Podemos - deputado Ricardo, deputado Gerson, deputado Helio, deputado Elton, deputada Clarice Ganem e eu, deputado Eduardo Nóbrega - parabenizar o governador Tarcísio, que em todos os momentos dessa tragédia esteve à frente comandando, como deve ser um grande líder, e com ações assertivas.

E essa é mais uma ação que o Governo do Estado de São Paulo faz na recuperação da tragédia de São Sebastião. Mas nós, da bancada do Podemos, queremos cumprimentar Vossa Excelência. Percebemos o seu empenho pessoal, o esforço que foi feito para que pudesse, na tarde e noite de hoje, chegarmos a esse resultado.

Então o povo daquela região, hoje, tem a certeza de que o presidente da Assembleia Legislativa trabalhou e muito ao lado de todos os deputados para que chegássemos a bom termo.

Parabéns, presidente André do Prado.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, quero começar cumprimentando todos os deputados e deputadas que votaram favoráveis a esse projeto de suma importância para a população do litoral norte. Cumprimento o líder do Governo, o Xerife do Consumidor, e V. Exa. que pautou. Não é dos sonhos, mas é uma resposta ao longo desse processo. Nós vamos conseguir dar outras, deputado André do Prado.

Quero também, presidente, agradecer por ter incorporado uma emenda que atende as mulheres que são arrimo de família e que muitas vezes ficam desoladas num momento como este e, quando passa a ter um imóvel, é sempre aquele problema legal.

Então não, eu acho que se não tiver veto nessa subemenda será de grande valia para o projeto. O projeto tem grande valia, mas terá grande valia porque tem um olhar feminino também.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Sra. Bebel.

Antes de dar sequência às comunicações, gostaria de convocar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 45º, § 5º, ambos do Regimento Interno, para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 92, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Dando sequência, então, com a palavra o nobre deputado Valdomiro.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, uma vitória da Assembleia como um todo na aprovação desse projeto, um projeto que veio lá do governador Tarcísio, muito importante.

Mas quero fazer uma lembrança aqui sobre a Comissão de Habitação, a sua criação e a sua importância, porque não é só, na verdade, mudar a visão que esse governo tem, que essa Assembleia tem dos futuros conjuntos habitacionais, dedicando, na verdade, grande parte do trabalho da Assembleia de São Paulo, da Comissão de Habitação para olhar exatamente essas populações de alto risco para não correr atrás do prejuízo, mas para fazer a prevenção, na verdade, e a retirada dessas pessoas das áreas de risco.

São Paulo é um estado importante, um estado rico que investe muito na Habitação, e nós vamos poder fazer um grande trabalho, podem ter certeza, Sr. Presidente. E parabéns pela sua condução dos trabalhos da votação célere desse projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Valdomiro.

Com a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, parabenizar também Vossa Excelência. Vossa Excelência agilizou a criação das comissões, as nomeações, a posse para a gente poder fazer um congresso de comissões para deixar esse projeto em condições de ser votado, como foi votado essa noite, por unanimidade.

Parabenizar todos os partidos, a Casa. Isso engrandece, porque é um projeto de suma importância para atender toda aquela região de São Sebastião, mas também de Ilha Bela, de Bertioga, Caraguatatuba e Ubatuba, que eu conheço muito bem.

Queria parabenizar e ressaltar aqui, em nome da Minoria, dos partidos PSOL, Rede, PT, PCdoB e também do PDT. Enfim, parabenizar todos os deputados dessa Casa, um projeto importantíssimo, e quando tem unidade nessa Casa, mesmo havendo discussão, que precisa, a gente melhora o projeto, tanto é que foi acatada a emenda da Professora Bebel, a gente consegue melhorar aquilo que vem do Executivo ou melhorar aquilo que é iniciativa de um deputado.

Parabéns a V.Exa. e parabéns a todo o Parlamento paulista.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Enio Tatto pelas considerações.

Faltam agora dois minutos, tem a palavra o deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Vou ser breve.

Só quero dar parabéns ao presidente, a todos os amigos de todos os partidos pela aprovação desse projeto tão importante. A gente sabe de onde vem, de pessoas que moram na beira do córrego, do esgoto, e isso tem que se estender também para o interior, que tem muita gente ainda morando em área de risco, antes que aconteça o pior.

Parabéns por ser de São Sebastião, mas temos que pensar no nosso interior, de Sorocaba e toda a região para que não aconteça nunca mais isso.

Que Deus abençoe.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Permite, Sr. Presidente? Não posso deixar de parabenizar o líder do Governo, que deu toda atenção, não mediu esforços para conversar com todos os deputados, todos os líderes para a gente chegar a essa conclusão e aprovar esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns, líder do Governo.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Xerife do Consumidor.

Um minuto tem Vossa Excelência.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar V.Exa., parabenizar toda a equipe, todos os deputados, todas as lideranças desta Casa, todos os deputados, por esse gesto de unidade tão importante para uma pauta tão importante, levando o Estado na presença do cidadão que mais precisa da presença do Estado.

Parabenizar o nosso governador Tarcísio de Freitas pela sensibilidade, Sr. Presidente, de saber que esse governo precisa e deve ser, e será um governo municipalista presente na vida dos cidadãos.

Parabenizar o líder, Altair, líder do nosso Republicanos, por ter sido relator desse importante primeiro projeto, projeto de fundamental importância para o estado de São Paulo. Na pessoa do nosso líder, Carlos Cezar, cumprimentar todas as bancadas, os líderes de todas as bancadas dessa Casa, que é a maior Casa da América Latina.

E dizer, Sr. Presidente, que a forma como V. Exa. vem conduzindo esta Casa muito nos dá orgulho, a todos nós, parlamentares. Como disse o nosso nobre deputado Enio Tatto, a formação das comissões, a pluralidade, a proporcionalidade, na medida do possível, prestigiando de forma muito democrática todos os deputados desta Casa.

Então parabéns a todos. Hoje, a vitória é para o estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, líder do Governo, deputado Xerife do Consumidor.

Nada mais havendo, esgotada a presente sessão, está levantada.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 30 minutos.

* * *

- É inserida questão de ordem não lida em plenário.

* * *

QUESTÃO DE ORDEM nº_______, de 2023, apresentada em plenário na 26ª Sessão Ordinária, em 25 de abril de 2023

Ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,

De autoria do Deputado Gil Diniz-PL, a presente questão de ordem, com fundamento nos artigos 260 e 261 da Resolução - ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, que estabelece o Regimento Interno desta Casa, tem por objetivo obter de Vossa Excelência, no uso de suas competências regimentais, o esclarecimento de uma dúvida a respeito da interpretação do artigo 286 do Regimento Interno desta Casa.

Prescreve este dispositivo que:

Artigo 286 - As Deputadas e Deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias da Assembleia Legislativa, bem como às Sessões das Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata.

Parágrafo único - A Deputada ou Deputado que descumprir a exigência deste artigo não poderá permanecer no Plenário. [grifos nossos]

Apresentam-se as seguintes dúvidas a respeito de sua interpretação:

1. Qual o sentido da locução adverbial “decentemente trajados”?

2. No caso específico das deputadas mulheres:

2.1. qual o sentido da expressão “decentemente trajad[a]s”?

2.2. qualquer tipo de roupa ou vestimenta é permitido às deputadas mulheres durante sua permanência em plenário?

2.3. quais trajes e vestimentas são então permitidos para as mulheres em plenário e quais não o são?

2.4. podem elas ser retiradas do plenário, tal qual os deputados homens que insistam em permanecer no recinto sem terno ou gravata, caso adentrem-no sem estarem “decentemente trajadas”?

Entendemos que o tema reclama apreciação pela Presidência, já que o Regimento Interno não traz disciplina específica e pormenorizada sobre a matéria, e que se faz necessário este esclarecimento para fins de aplicação isonômica do regimento e suas disposições, sem distinções indevidas entre os deputados homens e as deputadas mulheres.

São estas as razões que nos levam a dirigir a Vossa Excelência a presente questão de ordem.

Sala das Sessões, em 25 de abril de 2023.

a) Deputado Gil Diniz – PL

* * *