22 DE OUTUBRO DE 2024

50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR

Secretaria: DANILO CAMPETTI, CARLOS CEZAR e RICARDO FRANÇA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h41min. Coloca em discussão o PL 1632/23.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Assume a Presidência. Manifesta apoio ao pronunciamento do deputado Dr. Jorge do Carmo. Presta solidariedade ao prefeito de Taboão da Serra, José Aprígio, em razão de atentado sofrido no dia 18/10.

6 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1632/23.

7 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1632/23.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

11 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Anota o pedido. Informa que há acordo entre as lideranças para dar o PL 1632/23 por discutido por três horas e quinze minutos, restando duas horas e quinze minutos.

14 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos. Desconvoca a segunda sessão extraordinária. Levanta a sessão às 17h45min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1632, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir contra, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como eu sou o primeiro orador, eu não gostaria de falar sem que o governo tivesse aqui os seus membros. Então eu peço uma verificação de presença.

É regimental o pedido de Vossa Excelência. Peço ao deputado Danilo Campetti, junto ao deputado Carlos Cezar, para que façam a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Danilo Campetti e devolvo a palavra ao deputado Paulo Fiorilo para fazer a discussão contrária.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o deputado, nosso líder Paulo Fiorilo, dirige-se à tribuna, para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Queria aproveitar a oportunidade, estou vendo aqui o nosso deputado, colega de Casa, deputado Eduardo Nóbrega, queria dizer que esta Casa tem que lamentar o fato ocorrido em Taboão da Serra com nosso ex-colega deputado estadual José Aprígio da Silva, hoje prefeito de Taboão da Serra, que sofreu um atentado, infelizmente e lamentavelmente.

A polícia deve investigar e apontar os autores, porque a democracia e os tempos de pessoas civilizadas não podem mais aceitar situações como essa que aconteceu em Taboão da Serra e que podem acontecer em outros municípios, como já aconteceu.

Lamentar, desejar muita força ao nosso prefeito, querido prefeito, ex-deputado desta Casa, Aprígio, meu amigo, meu conterrâneo, uma pessoa que veio lá do fundão do interior do Alagoas para tentar a vida em São Paulo e hoje é prefeito do município de Taboão da Serra. Lamentavelmente, de forma covarde, ele sofreu um atentado que poderia ter ceifado sua vida.

Por isso, Aprígio, muita força a você e ao povo de Taboão. A sua família a minha solidariedade e a solidariedade dos deputados aqui, porque nós não podemos concordar e nem aceitar situações como essa que aconteceu em Taboão com o nosso prefeito, sempre prefeito José Aprígio da Silva.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Parabéns pelo registro, deputado Dr. Jorge do Carmo.

Faço minhas suas palavras, e já manifestei a minha solidariedade ao nosso colega sempre querido Aprígio, prefeito da cidade de Taboão, a quem nós temos muito respeito, temos orado pela vida dele. E fiz essa manifestação também diretamente com o candidato a vice-prefeito, deputado desta Casa, que inclusive está entre nós, Dr. Eduardo Nóbrega.

Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo para discutir o Projeto de lei 1.632, de 2023.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público das galerias, assessoria, quem nos acompanha pela TV Alesp; quero, antes de iniciar a minha discussão sobre o projeto, também aqui em nome da Federação PT, PCdoB e PV me solidarizar com o companheiro Aprígio, com o nosso companheiro deputado Eduardo Nóbrega.

A bancada da Federação já se manifestou de forma pública através de uma nota, e hoje, no Colégio de Líderes, o deputado Eduardo participou, nós discutimos a importância desta Casa em participar de um debate que, na minha opinião, é um debate necessário sobre a violência nos pleitos municipais, estaduais e até federal.

Acho que é importante a iniciativa desta Casa no sentido de trazer o TJ, o MP, trazer o governo do Estado para que a gente possa fazer uma discussão ampla, até porque uma das coisas que nos preocupa muito, deputado Eduardo Nóbrega, é a infiltração do PCC nas administrações municipais deste País e, em especial, deste Estado.

Hoje tem matéria na “Folha de S.Paulo” falando disso, e eu vou usar a matéria para fazer uma referência ao que aconteceu lá, em que há uma constatação, desde a direita à esquerda, da influência do crime organizado na compra de votos, na distribuição de recursos, e é preciso que a gente reaja rapidamente porque, senão, nós vamos perder as rédeas desse processo democrático, e vamos viver situações delicadas, como a gente tem visto em outros lugares. No debate de hoje, o deputado Carlos Cezar acompanhou a situação, por exemplo, do Guarujá.

Então, está na hora desta Casa assumir uma parte dessa responsabilidade, chamando as autoridades do TJ, do MP, do governo estadual para abrir um debate importante sobre o que acontece neste Estado.

Eu disse no Colégio de Líderes que, em algumas cidades, trabalhadores estão sendo expulsos da prestação de serviços para que o crime organizado tome conta. Então, está mais do que na hora desta Casa agir rapidamente, propondo uma reunião para discutir quais ações podem ser tomadas.

Nós não podemos mudar as leis federais, é verdade, mas nós estamos num estado importantíssimo da federação e nós podemos fazer esse debate. Infelizmente, e eu digo isso com tristeza, nós estamos vendo o crime organizado tomar conta não só de pequenas e médias cidades. A gente tem denúncia, aliás hoje tem matéria nos jornais falando da infiltração do crime organizado na Prefeitura de São Paulo. Então, é gravíssimo.

O deputado Conte Lopes, que foi vereador, sabe do que eu estou falando; a deputada Marta Costa, que foi vereadora, sabe do que eu estou falando, assim como outros deputados que passaram pela Câmara de São Paulo.

Quero aproveitar, então, Sr. Presidente, para entrar no debate que me traz a esta tribuna que diz respeito ao PL 1632, de 2023, que o líder do governo pautou para o debate na tarde de hoje, um projeto importantíssimo: Passaporte Equestre Paulista. Nós vamos mudar a realidade dos animais transportados por este estado ou por esse país saindo de São Paulo.

Alguns deputados têm interesse nesse projeto, interesse. Eu acho que era preciso colocar luz nesse debate, para entender o que o governo traz para esta Casa. Esse PL busca criar um segundo documento alternativo, a Guia de Transporte Animal para Transporte de Animais da Espécie Equina, Asinina e Muar.

Qual é o problema que a gente aponta aqui para além da importância desse projeto de lei que vai mudar as condições desses animais no estado de São Paulo, que é uma coisa impressionante, pela urgência e necessidade.

Mas o grande problema é que a criação do passaporte amplia o prazo, e a gente entende que isso pode trazer graves consequências sanitárias para o estado de São Paulo. O projeto de lei, no seu Art. 5º, remete a ato do secretário a definição dos procedimentos para a emissão do passaporte.

Há, portanto, na forma da propositura proposta, espaço para uma flexibilização nas normas, que pode colocar em risco a sanidade animal e, por consequência, aqueles do entorno. Isso aqui precisa ser debatido, eu já disse isso ao líder do Governo, ao deputado Gilmaci, porque amplia prazo para seis meses a um ano, quando a gente tinha, na guia de trânsito animal, 60 dias.

Bom, como a gente está falando da importância, da urgência desse projeto, eu queria aproveitar aqui para dizer que mais urgente do que esse projeto, o governador deveria se preocupar com a situação da Educação no estado de São Paulo.

Eu tenho recebido várias denúncias sobre isso, mas tem algumas que são absurdas. Uma delas, aliás, se puder só mostrar aqui para a gente poder fazer esse debate, casado com essa questão do passaporte, de uma escola estadual, vamos ver se o pessoal da técnica...

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- É exibido vídeo.

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Essa é uma escola que teve o teto que despencou em cima dos alunos, uma escola estadual, o que nos deixa, assim, perplexos, porque o Estado teve dois anos, por conta da pandemia, para fazer as reformas. Reparem só na situação da Escola Estadual Professor Antônio José Leite, da Diretoria de Ensino Norte 2. O teto da sala de aula desabou sobre a cabeça dos estudantes.

Vamos ver a outra, porque aqui é uma tragédia anunciada. Agora a Escola Estadual Sandra Rodrigues de Oliveira, do Itaim Paulista. Essa aqui ainda é do teto, eu acho, não é não? Vamos ver aqui. Não, essa é a do Itaim.

A escola é conhecida como antigo Veredinha. Essa escola estava com sua estrutura acabada e será inteiramente demolida, segundo o Governo do Estado, porque ainda é de madeira. As obras estavam previstas para iniciar em agosto de 2023, e sequer foram iniciadas. Não há placa de obra, o local tem sido utilizado para atividades ilícitas e as famílias estão sofrendo com a transferência improvisada para outras unidades escolares. É um absurdo, um descaso com os estudantes, os professores e as famílias.

Estamos vivendo uma situação trágica na Educação. E aí a grande preocupação do governador são as escolas cívico-militares. Aliás, hoje, deputados e deputadas desta Assembleia participaram, no início da manhã, de uma audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, para tratar desse tema que discute o programa “Escola Cívico-Militar” no estado de São Paulo.

Ou a gente olha o que está acontecendo nas escolas, e eu queria lembrar aqui, deputado Barros Munhoz, que, além de ser um excelente parlamentar, teve a oportunidade de exercer funções nos governos do estado, governo federal, ter contribuído com várias leis ao longo desses anos, mas, repare, nós tivemos dois anos, deputada Marta Costa, em que as escolas ficaram fechadas por conta da pandemia. O Governo do Estado disse que teria feito reformas.

Nós estamos vendo duas situações gravíssimas. Uma escola abandonada e uma outra escola em que o teto tem caído sobre as crianças, sobre os alunos, por falta de manutenção. Não são só esses dois exemplos, eu tenho certeza de que quem nos acompanha pela TV Alesp poderia começar a indicar, a partir de agora, quais outras escolas vivem essa situação. Situação calamitosa.

Aliás, a gente deveria interditar o secretário estadual de Educação enquanto ele não resolver esses problemas, que são básicos para quem está no dia a dia da comunidade escolar.

E o governador deveria mudar o foco, deixar de lado a questão das escolas cívico-militares para se voltar para aquilo que interessa, como, por exemplo, o combate ao crime organizado no estado de São Paulo. Não basta apreender drogas, é preciso sufocar, asfixiar, através do bloqueio das finanças desses que participam do crime organizado, que é uma questão de inteligência, e não uma questão só de armamento, para que a gente tenha resultados claros aqui no estado de São Paulo.

Se a gente continuar debatendo essa questão das escolas cívico-militares, esquecendo da situação das escolas do estado, nós vamos dar um tiro no pé. Aliás, a gente já está dando um tiro no pé, infelizmente. Estamos dando um tiro no pé porque falta para esse governo prioridades.

Aliás, ao contrário de cuidar das escolas, o governador está preocupado com as eleições. Eu já falei aqui na tribuna, deputado Luiz Claudio Marcolino, O governador devia governar, mas não, ele pegou o prefeito da cidade, pôs embaixo do braço e fica andando para cima e para baixo, para o lado e para o outro, fazendo campanha eleitoral.

Aliás, o governador é o maior cabo eleitoral do prefeito, é uma coisa impressionante. Eu queria saber se não tem mais horário de trabalho, se não tem que despachar, se não tem que cuidar do Estado, se não tem que decidir sobre as obras emergenciais, se não tem que decidir sobre os rumos desse Estado, porque nós vivemos um apagão recentemente, e a Arsesp empurra para a Aneel, que depois querem empurrar para o governo federal.

Aliás, a Aneel, que tem lá dirigentes indicados pelo governo Bolsonaro, agora está dizendo que não, não dá para romper contrato. Eu queria saber o que os deputados governistas acham disso, porque é assim, impressionante, não é? Agora a agência administrada pelas indicações do Bolsonaro está dizendo que não dá, vai ter problema, o custo é muito alto. É impressionante o descaso com as pessoas.

A gente teve o padrão recentemente. Bom, agora está recuperando, voltando a luz. Daqui a pouco tem um outro evento desse e a gente vai voltar a mesma coisa. Por quê? Porque na realidade nós não temos prefeito que cuide da poda das árvores, do semáforo. A gente não tem a Arsesp que fiscaliza, a Aneel que fiscaliza. Nós vivemos a Deus dará, infelizmente, deputado Luiz Claudio Marcolino.

E aqui a Assembleia, no final do segundo turno vai discutir Passaporte Equestre. É uma coisa impressionante. A gente devia estar discutindo assuntos importantes, como, por exemplo, o risco de continuarmos tendo no estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana, vejo aqui a deputada Carla Morando, que mora na cidade de São Bernardo, que sofreu de forma aguda a questão do apagão.

Assim como o Diadema, com quem eu tive que dialogar com o prefeito Fillipi para cobrar da Enel para que pudesse ter respostas rápidas. Não são só esses casos. A Zona Sul, onde mora o deputado Enio, sofreu e ainda sofre o rescaldo do apagão. E daqui a pouco a gente vai ter um outro apagão, que é da Sabesp. Aliás, esse pode ser o mais grave.

E aí eu peço data vênia, mas nós vamos aqui dizer quem foram os deputados e deputadas que votaram a favor da privatização. Porque não dá para ficar incólume, não é? “Ah, isso não é mais com a gente, não é?” Não, ao contrário, nós vamos lembrar aqui o tempo todo a lista dos deputados que votaram para entregar a Sabesp para a iniciativa privada.

E eu espero que demore para acontecer, espero, não é? Que demore anos, mas infelizmente não é o que a gente está vendo. Aliás, já tem indícios de crise na Sabesp por conta da privatização de uma empresa tão importante e lucrativa que a gente já discutiu e debateu aqui.

Mas nós vamos debater e vamos discutir o Passaporte Equestre. E aí eu queria retomar aqui, nesse tempo que me resta, a questão da guia de trânsito. Porque para a gente ficar muito claro que essa GTE é um documento que não é vinculado apenas à identificação do animal em si.

A sanidade do animal, atestada por análise de curto prazo, o percurso para cada deslocamento, é necessário indicar os dados de trânsito. E a finalidade do transporte são de interesse das autoridades sanitárias e fazendárias.

A validade das documentações é curta, pois a realidade pode mudar em pouco tempo, e pode ser necessário, para fins sanitários, identificar o local por onde o animal passou. Se a gente aprovar o passaporte do jeito que ele está, nós vamos perder a possibilidade de rastrear, de identificar e de agir de forma mais efetiva e rápida para poder eliminar uma possibilidade de contaminação.

Mas parece que o governo não está preocupado e quem sabe algum deputado que defende o Passaporte Equestre pudesse explicar qual é o motivo para mudar a GTE, essa guia de trânsito animal, animal que tem funcionado e que poderia continuar evitando ou poderia evitar que a gente tenha problemas sanitários.

Aliás, eu queria lembrar, o deputado Barros Munhoz foi da Secretaria da Agricultura, se eu não estiver enganado, e deve saber melhor do que eu, que sou professor, a importância que tem o controle e o rastreamento de animais que transitam pelo estado, e que podem ser contaminados.

Aliás, a gente sabe disso. É só olhar como se portam a China e os Estados Unidos quando a gente tem, aqui no Brasil ou em outro país, algum tipo de febre que impede que os animais possam ser comercializados.

Se nós aqui abrirmos uma brecha, a gente corre um sério risco de ampliar a contaminação e trazer graves problemas, não só para o estado de São Paulo, mas para o País e para a economia do Estado, principalmente nas relações que a gente tem com outros países que comercializam os nossos animais.

Por fim, Sr. Deputado, presidente desta Casa, neste momento, presidente desta sessão, queria deixar registrado aqui que nós vamos, sempre que necessário, verificar a presença. Para que a gente tenha 24 deputados e deputadas da base acompanhando este debate tão importante, do Passaporte Equestre Paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão. Para discutir contra, convido, para fazer uso da tribuna, Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Para discutir contra ainda, convido o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Só para fazer uma breve comunicação, se me autorizar, rápida, de um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Com a anuência do orador, você tem dois minutos para comunicação.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Hoje a gente está votando um projeto de lei muito importante, que é o Passaporte Equestre Paulista, que faz com que o governador carimbe a desburocratização que ele está fazendo no estado de São Paulo.

Porque hoje nós pagamos uma taxa por transporte, onde o cavalo, o boi, quando ele é transportado, dentro do estado de São Paulo, é paga uma taxa que fica durante dois meses e é renovada.

Quando é renovada, você precisa fazer diversos exames no animal. Então essa taxa vai agora, ao invés de dois meses, ser anual. Então a gente tem uma desburocratização dentro do agronegócio. Esse é um dos pontos que o governador Tarcísio está colocando dentro do projeto.

Ainda tem 16 outros itens, para se votar dentro do Parlamento, através do agronegócio do estado de São Paulo, para desburocratizar mais ainda o Estado. Uma delas é a terra, que a gente está entregando também, das escrituras, que está sendo votado também no dia de hoje.

Então, dentro desse projeto, só quero manifestar os nossos parabéns para o governador Tarcísio, por desburocratizar o nosso estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, para discutir contra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou iniciar inclusive pelo último orador. Que eu acho que, na verdade, não foi feita a consulta, efetivamente, ao agronegócio. Esse projeto já voltou aqui outras vezes, nesta Casa, e por diversas vezes foi um projeto rejeitado, retirado de pauta.

Então, se o agronegócio fosse consultado em relação a esse projeto, boa parte dos deputados que fala que defende o agro estaria votando contrário a esse projeto também. Mas eu quero seguir na linha do nosso líder, Paulo Fiorilo. Que, quando fala do que se pretende, o governo Tarcísio, no diálogo com a população do estado de São Paulo.

Nós estamos praticamente no mês de outubro, chegando praticamente no final do ano de 2024. Várias cidades com eleições marcadas para o próximo final de semana. Aí o governador Tarcísio encaminha um projeto de lei para discutir a questão de rastreamento. O projeto institui o Passaporte Equestre Paulista. Olha a proposta apresentada, pelo governador Tarcísio, para o Parlamento estadual.

Deputado Conte, V. Exa. acompanha este Parlamento há muito tempo. Olha o projeto que é encaminhado para esta Casa, e que a gente é obrigado a ter que discutir, para mostrar o nosso posicionamento contrário.

Mas o contrário não é só o projeto. O contrário é a forma de política que o governador tem estruturado no estado de São Paulo, que deixa de fazer os debates mais importantes do estado de São Paulo, para trazer projetos como esse.

Eu quero mostrar a contramão que o governador Tarcísio tem em relação ao governo federal. Então, essa semana, dia 14/10, bem recente, algumas informações em relação ao governo federal. Não só a prestação, (Inaudível.) todo o Brasil.

“Ministério da Saúde repassa R$ 45 milhões para obras do novo PAC”. “Ministério do Turismo, Instituto Federal do Pará oferta um curso de profissionalizantes com foco no COP30”. “Dia Mundial da Saúde Mental, governo federal anuncia custeio anual da rede de atenção psicossocial em R$ 383 milhões”.

“‘Minha Casa Minha Vida’. Dezesseis mil e quinhentas novas moradias vão atender 21 estados”. “Prazo para seleção do FNHIS é prorrogado até 31 de outubro”. “Ministério da Ciência e Tecnologia lança o pacote de investimento de mais de três bilhões para reduzir as desigualdades regionais”. “CNPQ cria o Prêmio Mundial ‘Mulheres e Ciência’ para homenagear a trajetória científica de pesquisadoras”. “Governo federal destina 4,2 bilhões para alavancar a indústria da saúde e atender as necessidades do SUS”. “Programa ‘Computadores para Inclusão’ será expandido para todo o Brasil, com investimento de mais de 30 milhões de reais”.

“Ministério das Comunicações lança um edital para implantar rádios comunitárias em 795 cidades”. “Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, Alimento no Prato, garante a segurança alimentar e sustentabilidade”. “Anater seleciona entidades para prestar assistência técnica para beneficiários do programa ‘Bolsa Verde’, do MMA”. Sobre o “Acredita”. “O objetivo do presente é que o pequeno empreendedor se sinta acolhido”.

Aqui são várias ações que o governo federal lançou na última semana, inclusive aqui no estado de São Paulo, para fortalecer o empreendedor do estado de São Paulo.

“Parceria com o MPA, Ministério do Planejamento Agrário, Senar, auxiliará os aquicultores familiares de todo o Brasil”. “Dia Mundial da Alimentação do governo federal lança planos de abastecimento e de agroecologia de produção orgânica”.

“Governo destinará R$ 4,2 bilhões para alavancar a indústria da Saúde e atender necessidades do SUS”. “Universidade Federal do ABC sediará o Centro de Pesquisa de Políticas para as Favelas”.

Sabendo que a região do ABC é uma região que tem ainda muitas favelas no estado de São Paulo, e a Ufabc será agora um centro de pesquisa para política voltada para as favelas no estado de São Paulo. Fundeb. “Prorrogado para o prazo de resposta às diligências”.

Tem várias outras questões para a gente, que eu vou comentar na sequência, para mostrar a diferença do governo federal com o governo do estado de São Paulo. Enquanto o governador Tarcísio manda um projeto aqui que fala que institui o Passaporte Equestre Paulista, o governo federal tem feito diversos projetos em todo o país.

Mas é importante esse debate, até para que a maioria dos deputados possa inclusive ouvir o que eu estou falando nesse momento. É importante que tenhamos pelo menos 24 deputados participando desse debate.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, eu queria pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental o pedido de verificação de presença de Vossa Excelência. Convido o deputado Danilo Campetti e o deputado Ricardo França para fazer a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Danilo Campetti e ao deputado Ricardo França pela verificação de presença. Devolvo a palavra ao orador na tribuna pelo tempo remanescente. Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, presidente. É muito importante fazer essa discussão com o plenário cheio.

Eu estava reforçando aqui que, inclusive, várias obras estão sendo feitas pelo governo federal em todo o país e, dando sequência às ações, uma delas é a plataforma do Ministério das Cidades, lançada para incentivar projetos de mobilidade urbana sustentável. Outro projeto importante: o Ministério da Agricultura lança uma consulta pública para a revisão das regras para operações aeroagrícolas com drones e tripulados.

Olha só, nobre deputado Paulo Fiorilo, que é o nosso líder aqui da bancada.

Olhem a diferença do governo federal e do governo estadual. “O Mapa”, que é o Ministério da Agricultura, “lança consulta pública para a revisão das regras para operações aeroagrícolas com drones e tripulados”.

Você vê, nobre deputado Barba, a diferença do governo federal para o Governo do Estado de São Paulo. Olhem o projeto que o Tarcísio manda para a Assembleia Legislativa: “Institui o Passaporte Equestre Paulista”.

A gente vê aqui a diferença entre um presidente da República, que tem uma preocupação com o desenvolvimento do Brasil, e o outro, o governador do estado de São Paulo, que não tem uma preocupação com o desenvolvimento do nosso Estado.

Mesmo o projeto ora apresentado, ele cria um problema sanitário, que hoje, quando você precisa fazer um deslocamento de um cavalo, de um equino, de uma região para outra do estado de São Paulo, você consegue fazer isso, fazendo todos os exames que são necessários que sejam feitos, a cada dois meses. O governo Lula quer propor que mude para um ano. Nesse período de seis meses, de quatro meses, de cinco meses, você tem, por ventura, aquele animal que pegou alguma doença e vai contaminar todos os demais cavalos daquela região.

Então, quando o deputado que me antecedeu fala que o agronegócio vai facilitar, vai piorar a relação com o agronegócio, eu estou demonstrando aqui a diferença entre o governo federal e o Governo do Estado de São Paulo, que não tem a preocupação com o desenvolvimento do nosso Estado.

Quando eu falo do desenvolvimento do nosso Estado, eu vou voltar aqui alguns anos atrás. De 2011 a 2015, eu estava como deputado estadual nesta Casa e lembro que nós tínhamos alguns projetos importantes para o desenvolvimento da Grande São Paulo, o nobre deputado Enio Tatto acompanhou também.

Existia uma perspectiva de o Metrô Ângela poder ser feito a partir de 2014. Nós tínhamos um projeto no PAC Mobilidade estruturando, inclusive, para o período da Copa, para 2014, que o trem até Varginha já ia chegar em 2014, com recursos a partir de 2012. Nós tínhamos recursos para o Rodoanel, que era para ser concluído em 2014, mas é uma obra que está parada lá até hoje.

Então, nós tínhamos recursos importantes. O PAC Mobilidade no estado de São Paulo, que era uma parceria, naquele momento, entre a presidenta Dilma e o presidente Alckmin, que era para, enquanto o governador e o presidente da República, fazer o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Só que, nós tivemos em 2016 um golpe de estado no nosso País, que entra o Temer e depois o Bolsonaro, e no período de seis anos não teve investimento no estado de São Paulo. Seis anos. Seis anos sem investimento no estado de São Paulo, na Grande São Paulo, porque os governadores que por aqui passaram, tanto o Doria, que esteve aqui como governador do estado de São Paulo, não tiveram uma preocupação com o desenvolvimento do estado de São Paulo e não tinham uma parceria com o governo federal.

Então, não chegavam recursos que fossem por convênios, que fossem por editais, que tivessem uma preocupação com a população do nosso Estado - o estado mais pujante do nosso País. Não tinha investimento no estado de São Paulo, porque não tinha nem preocupação do presidente Bolsonaro e nem preocupação, na época, do governador do estado de São Paulo, que era o Doria, que estava como governador do estado de São Paulo. Seis anos sem recursos e sem investimentos no nosso Estado.

Agora, bastou o presidente Lula assumir o governo do Brasil, a partir de 2023, foi eleito em 2022, e nós já voltamos a ver o estado de São Paulo tendo recursos, novamente, para o desenvolvimento.

Retomamos agora o Rodoanel no trecho norte. Estou falando que retomamos, porque se não fossem os recursos do governo federal, do presidente Lula, o Rodoanel continuaria parado, como ficou parado durante seis anos.

Nós passamos agora a ter recursos, novamente, nobre deputado Enio Tatto, para o Metrô Ângela, que era, também, uma obra importante. Depois do Capão Redondo, o Metrô vai até o Jardim Ângela. É uma obra que também ficou parada por um bom período.

Nós temos, agora, um debate, que nós aprovamos na semana passada, sobre Santos e Guarujá. É uma possibilidade de fazer o desenvolvimento da Baixada Santista, fazendo um túnel que liga essas duas cidades.

Projetos que já estão transitando no estado de São Paulo há décadas. Só estão saindo do papel porque agora tem recurso do presidente Lula, recurso do governo federal para o investimento na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo.

A gente olha para o Rodoanel, o trecho norte, a importância que seria para o desenvolvimento do estado de São Paulo se o Rodoanel, o trecho norte, tivesse sido concluído em 2014. A população da zona sul de São Paulo, que é lá da região, que pega Varginha, Parelheiros... A proposta inicial, inclusive, era chegar até Parelheiros, e o debate que se colocou naquele momento...

A linha férrea que temos hoje na região da zona sul não é mais do Governo do Estado de São Paulo. É uma linha que hoje é responsabilidade da Rumo, antiga ALL na época em que se debatia de levar o trem até a região de Parelheiros.

Então nós debatemos, de 2011 até 2015, o desenvolvendo o estado de São Paulo, porque você tinha uma presidenta no Brasil que tinha uma preocupação com o nosso estado e você tinha um governador que dialogava. Depois ficou durante seis anos um presidente do Brasil e um governador do Estado de São Paulo que não tinham espaço de diálogo.

Agora, o que nós não podemos é... no momento de uma véspera de eleição, o governador Tarcísio apresentar um projeto que institui o Passaporte Equestre Paulista, que altera a Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo estadual.

Só que o problema é que ele faz aqui uma mudança tributária na taxa em relação ao Passaporte Equestre, mas ele traz para o estado de São Paulo um problema muito sério, sanitário, em relação aos criadores desses animais no nosso estado.

Então é inadmissível um estado como o estado de São Paulo, que podia estar debatendo aqui a industrialização do nosso estado, podia estar aprofundando aqui a obra ou a proposta de conclusão e de execução da obra e como está o projeto básico (Inaudível.) executivo para o trem intercidades.

Vou fazer um debate agora em relação à crise hídrica que nós teremos no estado de São Paulo, e qual vai ser a solução para o estado de São Paulo em relação à crise hídrica por que o nosso estado passará nos próximos meses. Nós não vemos nenhuma movimentação do Governo do Estado de São Paulo para a solução da crise hídrica.

Nós estamos vendo, cada dia mais, aumentar o problema no sistema metro-ferroviário do estado de São Paulo, da Grande São Paulo, inclusive com locomotiva agora pegando fogo com passageiros na Grande São Paulo, e nós não vemos, por parte do governador do Estado de São Paulo, uma preocupação para resolver problemas.

O deputado Paulo Fiorilo apresentou aqui o problema das escolas do estado de São Paulo, que estão hoje com muitos problemas, sem uma solução concreta do Governo do Estado de São Paulo. E o que o governador Tarcísio encaminha para esta Casa Legislativa? Instituir o Passaporte Equestre Paulista.

Nós estamos com falta de governo no estado de São Paulo. Nós estamos com falta de um governador no estado de São Paulo que de fato tenha uma preocupação com a população que precisa do apoio de um governador.

Hoje nós temos um presidente que tem uma preocupação, mandou recurso para o Rodoanel, para o trem intercidades, para o Túnel Santos-Guarujá, para o metrô do Jardim Ângela, mas é inadmissível o governador encaminhar, em um momento como esse, um projeto de baixa relevância.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, conversando aqui com o líder da Federação, lideranças aqui em plenário, os Srs. Deputados e Deputadas, nós encaminhamos aqui um acordo que eu queria passar para V. Exa. e, depois, já pedir o levantamento e a desconvocação da segunda sessão extraordinária.

Nós chegamos aqui a um acordo, não é, deputado? Discutimos agora 30 minutos. Vamos dar por discutido por mais três horas e 15 minutos, o que dá um total de três horas e 45 minutos, restando apenas duas horas e 15 para ser discutido na próxima sessão.

Esse é o acordo que nós estamos encaminhando para Vossa Excelência. Eu já falei com o deputado André do Prado também, o nosso presidente. Então, Sr. Presidente, esse é o acordo costurado, feito aqui em plenário com os líderes, com os deputados.

Havendo acordo, então, eu queria pedir o levantamento... Ah, o deputado Barba vai falar. Mas só aqui, sem criar polêmica, deputado Luiz Claudio Marcolino, só mais um minuto, deputado, para dizer que não, o estado de São Paulo não está com falta de governador. Tem um grande governador, que é o Tarcísio de Freitas, que tem feito um grande trabalho.

Assim como você tem considerado que o presidente Lula tem feito um grande trabalho, também o nosso governador do Estado de São Paulo tem feito um grande, um excelente trabalho, e nós temos, sim, governador.

O estado de São Paulo tem governador, tem governador firme, de pulso. Tem se preocupado, sim, com a população, tem se preocupado com o Estado e feito projetos em todas as áreas. O equestre é mais um que, talvez, para V.Exa. não seja tão importante, mas para aqueles que têm os seus animais, que precisam desse transporte é superimportante.

Então, deputado, só apenas para debater e conversar um pouquinho com Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Já darei a palavra a V.Exa., mas eu só quero questionar os líderes desta Casa se há acordo de dar por discutidas três horas e 45 minutos, restando apenas duas horas e 15 minutos para encerrarmos a discussão, o total de três horas e 45 minutos discutidos, restando duas horas e 15 minutos para discutir.

Questiono os líderes se há acordo. Em havendo acordo, esta Presidência, antes de suspender a próxima sessão, passa a palavra ao deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Só para fazer uma comunicação, presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V.Exa. dois minutos para comunicação.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para ajudar o deputado Gilmaci Santos, líder do Governo, vamos falar de um grande evento que o governador quer fazer.

Tem uma instituição chamada Lucy Montoro Reabilitação Visual. Eles trabalham com deficientes visuais, localizada ali na rua Galileo Emendabili, e o governador está anunciando o fechamento dessa instituição no mês de janeiro, dia 24 de janeiro.

Então, tem uma comissão rodando pela Casa, pedindo o apoio dos deputados para que a gente converse com o governador para que ele não feche a instituição. O estado de São Paulo tem mais de sete mil deficientes visuais, e essa é uma das instituições que tem todo um apoio técnico com médicos, oftalmologistas, psicólogos, terapia ocupacional, assistente social, aulas de braille, arte, terapia, esporte, vôlei, tênis, etc. É um apoio muito importante lá, eles atendem mais de 200 pessoas por semana.

Outro grande evento do governador de São Paulo, mostrando a eficiência dele, São Bernardo tem uma escola chamada Nelson Monteiro que tem 16 salas de aula no período noturno para o Ensino médio.

Das 16 salas de aula do Ensino médio, 12 têm ocupação com mais de 40 alunos em cada uma, e ele está fechando o Ensino médio à noite, mandando para uma outra escola a cinco quilômetros de distância, e durante o dia.

E nós aqui, todos nós, eu comecei até antes dos 16, mas quando a gente está no Ensino médio, a gente estuda à noite porque a gente quer trabalhar durante o dia para ter independência financeira, para ajudar a família, mas essa é a arte do governador Tarcísio de destruir aquilo que a população mais necessitada precisa, que é fechamento de sala de aula e fechamento do instituto visual.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V.Exa. dois minutos.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou falar sobre a entrega da Estação Varginha, da Linha 9-Esmeralda, da CPTM.

Além dos problemas recorrentes com a ViaMobilidade, a entrega da Estação Varginha está virando uma longa novela. Para você ter uma ideia, já houve seis adiamentos.

O segundo adiamento foi com João Doria, que adiou de 2019 para 2020. O terceiro foi novamente com Doria, que adiou para dezembro de 2022. Tarcísio entrou, prometeu entregar no segundo semestre de 2023, mas adiou também. A atual gestão de Tarcísio falou que entregaria até setembro deste ano. Passou setembro, adiou mais uma vez, e agora está falando que vai entregar até o final do ano.

É impressionante, a população de lá precisa muito dessa estação, esse prolongamento de mais dois quilômetros de transporte sobre trilhos. O Estado está construindo e depois vai entregar para a ViaMobilidade, que é outro problema de gestão, mas estão cansados.

Por quê? Porque lá tem uma longa história da Estação Grajaú até Vila Natal, que demorou 10 anos para entregar dois quilômetros de trilhos. E agora, de Vila Natal até Varginha, está toda essa ladainha, essa novela de adiamentos. Está no sexto adiamento.

Então, a população daquela região, principalmente o movimento de transportes “Trem Varginha Já”, pede para que entreguem essa obra. Ela está pronta, não sei o que estão esperando, mesmo porque depois vai ser entregue o terminal da SPTrans para fazer a interligação com o terminal trem Varginha.

A população de toda aquela região, Varginha, Parelheiros, e do município de Embu-Guaçu, que será beneficiada, espera muito por essa entrega, essa inauguração da estação Varginha da CPTM, para melhorar ou minimizar o sofrimento de toda aquela população na questão do transporte.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Eu que agradeço, deputado Enio Tatto. Esta Presidência, antes de levantar a sessão, desconvoca a segunda sessão extraordinária.

A pedido do líder do Governo, deputado Gilmaci Santos, esta sessão está levantada.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 45 minutos.

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