19 DE SETEMBRO DE 2024

127ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min.

2 - DANIEL SOARES

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - LEONARDO SIQUEIRA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h02min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Senhoras deputadas, senhores deputados, cumprimento os servidores da casa, assessorias, policiais civis e militares, aqueles que nos acompanham nas galerias e aqueles que nos acompanham na TV Alesp.

Presente número regimental de senhoras deputadas e senhores deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos passar agora ao pequeno expediente.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Na lista de oradores, convido para fazer uso da palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Daniel Soares.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. DANIEL SOARES - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde aos nossos policiais militares, à nossa assessoria, aos servidores da Casa e aqueles que nos assistem pela TV Alesp.

Uma boa tarde a todos. Bom, não vou alongar muito o meu discurso aqui na tribuna, mas hoje eu venho trazer aqui uma informação, uma denúncia muito grave que tem acontecido na nossa cidade lá de Guarulhos, nosso município, referente à Saúde.

A nossa saúde lá está deteriorada, a nossa saúde está acabada. Na semana passada, tivemos uma denúncia muito grave de algo que aconteceu. E eu acredito que isso aí é só uma pontinha do iceberg que tem acontecido. Eu acho que tem acontecido, acredito eu, que tem acontecido muito mais desses problemas na Saúde de Guarulhos.

Uma pessoa veio solicitar atendimento no nosso PA da Maria Dirce e não obteve o atendimento necessário. Na segunda-feira desta semana, à noite, veio a óbito, infelizmente. E quantas pessoas estão sofrendo com a saúde de Guarulhos? Eu estive, em Guarulhos, vereador por dois mandatos. Inclusive, o atual prefeito esteve vereador comigo.

E o atual prefeito, com aquele jeito polêmico dele, sempre criticando a gestão anterior, que era governada pelo Partido dos Trabalhadores. O atual prefeito criticava muito, ele metia o pau na saúde, metia o pau no transporte, metia o pau na cidade inteira. E está há oitos anos e não fez nada.

Eu estava conversando ontem com um vereador. Ele falou: “deputado, o PA da Maria Dirce é um lixo, é horrível lá”. Nós temos um vídeo que mostra só a parte externa do PA. Se puder, por favor, mostrar esse vídeo. Eu não tenho vídeo da parte interna, mas só a parte externa já é um caos.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Bom, eu tenho aqui um resumo do que aconteceu. Segundo informações dos familiares, a paciente, Sra. Maria Aldenir da Costa, de 59 anos, deu entrada, em 10 de setembro, no Pronto Atendimento Maria Dirce, com suspeita de AVC, e permaneceu no local por 12 horas, aguardando pelo encaminhamento ao hospital para a realização de exames não disponíveis naquele local.

Após esse longo período de espera sem receber os procedimentos adequados para o seu caso, foi encaminhada ao Hospital Geral de Guarulhos em 11 de setembro, onde realizou tomografia que confirmou AVC. Porém, o parecer da neurocirurgia se limitou a relatar que o caso não era cirúrgico.

No hospital, também não havia a estrutura necessária para os cuidados da paciente, a mesma que foi mantida na sala vermelha. Foi solicitada a sua transferência para o Hospital do Servidor Público na Capital, porém, não tinha ambulância disponível para o transporte.

Foi então que, no dia 12 de setembro, seus familiares se reuniram e fizeram a locação de uma ambulância para o transporte, diante da falta de estrutura e precariedade no serviço de atendimento de emergência no sistema público de Saúde.

O gasto da família foi de 2.500 reais com um serviço que deveria ser disponibilizado pelo SUS. Nesse caso, o desfecho poderia ser muito diferente, em conversas com o médico sobre o ocorrido. Percebemos o quanto é importante que os procedimentos corretos sejam realizados nos pacientes acometidos por suspeita de doenças fatais.

A paciente chegou rápido ao pronto atendimento, e o procedimento que deveria ter sido realizado, no caso de suspeita de AVC, seria entubar, estabilizar e transferir a paciente imediatamente para um local que tivesse tomografia. Os casos de AVC isquêmicos são quadros reversíveis, desde que logo no início ou até mesmo quatro horas do ocorrido.

Os pacientes recebem os primeiros-socorros (Inaudível.) de vaga zero. A tomografia identifica se o AVC é isquêmico ou hemorrágico, e essa informação é primordial para uma decisão rápida dos médicos e, consequentemente, a possível reversão do quadro clínico.

O erro sucessivo dos fluxos de saúde - como atraso na prestação dos serviços de pronto atendimento e falta de fluxo de prioridade para doenças graves, prioritárias e emergenciais - compromete a vida das pessoas e ainda gera um gasto maior para o sistema público, pois, com atendimento rápido e adequado, os pacientes teriam grandes chances de reversão do quadro em menor tempo de internação em leito de CTI.

Isso foi o que aconteceu com uma pessoa conhecida. Quantas outras pessoas passam por isso e não temos conhecimento? Isso é uma amostra das dificuldades enfrentadas. Não só pela população de Guarulhos, mas de todos que dependem do Sistema Único de Saúde. É isso que aconteceu. Infelizmente, o serviço precário.

Isso acontece não só em Guarulhos, mas em todo o Estado. Nós vamos cobrar e vamos oficializar, à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos, à empresa que é responsável pela gestão desse PA. O nome dela está aqui, deixa eu ver. É a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, responsável pelo contrato emergencial.

Então nós vamos cobrar, porque isso aqui está até provisório, o contrato dela é provisório. E vamos cobrar o prefeito e todas as autoridades competentes, para que esse problema que atinge a cidade de Guarulhos não venha a ocorrer. Isso serve para a nossa população prestar atenção em quem vota.

Porque esse pessoal que gosta de usar marketing, falar bonito, e não faz coisa nenhuma. Então fique atenta, população de Guarulhos, a quem você está apoiando agora para prefeito, e a quem o nosso prefeito está apoiando também. Esse é o meu repúdio, essa é a minha indignação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Daniel Soares. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Convido o deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Primeiro, gostaria de assinalar uma notícia importante, positiva. Conforme o G1, da Globo:

“Acordo judicial garante posse de indígenas Guarani na Terra Jaraguá, zona norte de São Paulo”

Um acordo judicial homologado após ação do Ministério Público Federal garantiu ao povo Guarani a posse permanente da Terra Indígena Jaraguá, na zona norte de São Paulo. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18).

O território indígena do Jaraguá possui 532 hectares, no entanto, menos de 1% dele é demarcado por completo.

O MPF instaurou em 2017 uma ação civil pública para investigar um loteamento clandestino na área. O órgão apontava que a reserva Guarani estava sofrendo com esse loteamento e pediu a anulação de um ato normativo de 2017.

Nele, o governo federal que reduzia a área de demarcação da terra indígena a 1,7 hectare. Segundo o Ministério Público, ‘a União admite a existência de irregularidades na Portaria nº 683, de 2017.’

A União assumiu o compromisso de adotar o que a Portaria nº 581, de 2015, do Ministério da Justiça, que já tinha definido a permanência do povo Guarani na região do Jaraguá. ‘Após esse restabelecimento normativo, a União deverá promover melhorias nas moradias dos habitantes do território e providenciar a remoção de invasores e outros ocupantes ilegais’, diz a nota do MPF.

Em 2023, a ministra dos Povos Originários, Sônia Guajajara, visitou o território indígena do Jaraguá, e afirmou que ‘São Paulo é terra indígena’.

‘Aqui, essa resistência indígena se faz muito presente. É a maior cidade da América Latina e o menor território indígena do Brasil. É reafirmar cada vez mais que São Paulo é terra indígena. Os povos indígenas estão aqui, fortes, com a cultura viva, e nós temos esse dever de proteger essa cultura tão rica, tão diversa, que só engrandece o nosso País’, disse a ministra.

Eu quero cumprimentar a atuação do Ministério Público Federal, que assim está garantindo que o povo Guarani possa ter a terra que ocupa há tanto tempo, e de uma maneira a mais tranquila e digna para toda a comunidade Guarani”.

Presidente, eu quero aqui assinalar um problema que está acontecendo no sistema penitenciário, e em especial: “Em uma folha de caderno escrita à mão, ao menos 33 homens encarcerados na Unidade Prisional de Reginópolis 2, no interior paulista, escreveram uma carta pedindo socorro aos direitos humanos, à imprensa, ao denunciar estarem sob um regime de tortura.

Os detentos relatam estar com hematomas, sofrendo agressões físicas e psicológicas rotineiramente e com a falta de acesso a banho do sol. Afirmam também que as visitas estão sendo revistadas manualmente, o que é proibido desde 2014 pela legislação paulista e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal desde 2023.

Pedem com urgência que órgãos fiscalizadores visitem os raios 5, 6, 7 e 8 da unidade de corpo presente. Todas as linhas da folha estão ocupadas e, após a 33ª assinatura, lê-se em letras garrafais: ‘faltou espaço’.

As denúncias são reiteradas em uma petição online, assinada até o momento por 190 familiares de pessoas presas em Reginópolis 2 e, também, em entrevistas colhidas sob anonimato pelo ‘Brasil de Fato’, que publica essa matéria.

Mulheres que têm filho ou esposo na unidade alegam que em dias de visita sofrem constrangimentos, são tocadas por funcionários, obrigadas a fazer necessidades na frente de agentes. Dentro do presídio, dizem encontrar detentos machucados pelo grupo de intervenção rápida, tropa de elite e policiais penais.

De acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do governo Tarcísio de Freitas, a unidade prisional de Reginópolis tem capacidade para 811 pessoas, mas encarcera atualmente mil cento e oitenta e seis. A superlotação do presídio, cujo diretor é Alessandro Tonhão Riqueti, é de 46,24% acima do número de vagas.

‘Bem-vindo ao inferno’. Léia está com o filho preso no raio 5 da prisão. ‘O GIR está entrando todos os dias e batendo muito neles’, conta. Segundo ela, todos que chegam ao presídio são agredidos. Na petição online, familiares denunciam que os meninos são recebidos com ‘bem-vindo ao inferno’.

Recentemente, ao visitar o filho, Léia viu e conversou com alguns homens de um grupo de 24 que tinha acabado de ser transferido para a penitenciária 2 de Reginópolis.

Eles apanharam, tiveram suas coisas jogadas e rasgadas, entraram sem nada. Os outros presos é que estavam lá ajudando eles. O GIR foi criado em 2002, em Sorocaba, para revistar celas, conter rebeliões.

Ao longo dos anos, expandiu sua atuação e alcance. O esposo de Marilda foi liberto no mês de setembro. Confirma que todos que chegam à unidade são agredidos, em especial por um agente de quase dois metros de altura, conhecido como ‘seu Jão’. Os raios 5, 6, 7 e 8 são os que mais sofrem na mão da direção dessa unidade. São os raios que eles oprimem, humilham mesmo, relata Marilda.

Se a pessoa tem quantidade a mais de peça de higiene, o GIR põe tudo dentro de um saco e joga fora. É desumano: deixa os meninos na tranca sem banho de sol, sem alimentação, descaso total”, diz. Léa acrescenta que a falta de água e luz também é regra.

“Foram os piores dias da vida do meu companheiro. E se eles não arrumam nada com você, te obrigam a ir ao banheiro. É isso mesmo, obrigam a gente a fazer a necessidade na frente deles. Se não fizerem, eles te dão gancho”, diz Marilda. “Gancho é nome dado para suspensão por um tempo determinado pela gestão do presídio do direito de visitar seu familiar preso. Aí eles tratam as visitas como lixo de verdade. A revista diz que eles põem a mão no nosso corpo, e isso é proibido a partir do momento que entrou o scanner”, diz Marilda.

Eu quero cumprimentar o “Brasil de Fato” por essa matéria e pedir, Sr. Presidente, que possa este pronunciamento chegar às mãos do secretário de Assuntos Penitenciários, Marcello Streifinger, e ao próprio governador, porque é inadmissível o procedimento dos responsáveis por esta unidade prisional, a de Reginópolis II, no interior de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Obrigado pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Determino o encaminhamento do pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy ao governador do Estado e ao secretário de Assuntos Penitenciários.

Prosseguindo na lista de oradores, convido o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)

Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)

Passamos agora à Lista Suplementar. Convido o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Marina Helou.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Uma honra estar aqui nesta tribuna mais uma vez. Quero agradecer a todos os que trabalham aqui na Assembleia, que permitem que a gente possa representar a população do Estado, cumprimentar meus caros colegas deputados e a todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Alesp. A gente está aqui, mais uma vez, assomando a esta tribuna para falar da urgência das emergências climáticas.

Infelizmente, a semana passada todo mundo vivenciou na pele o que a gente vem falando aqui há tanto tempo. As emergências climáticas já são uma realidade, e ninguém conseguir respirar em uma cidade não é normal.

Não é normal a gente não conseguir ver o céu, não é normal a gente olhar pro sol e ter uma camada de fuligem. Não é normal os milhões e milhões de reais de prejuízo que o estado teve com as queimadas.

E as queimadas são decorrência de dois grandes pontos: a mudança climática, que já é uma realidade, a gente nunca teve um ano tão seco na história da medição, e a gente provavelmente vai ter o ano mais quente da história.

As mudanças climáticas já são uma realidade em relação à falta de águas e chuva, e vai faltar água no nosso estado; já está faltando água, e já está tendo racionamento em diversas cidades, e vai se agravar. Esse impacto a gente tem no Brasil inteiro.

A gente vive dizendo que só somos uma potência agrícola porque somos uma potência hídrica, porque somos uma potência florestal. Desmatar sem nenhuma responsabilidade tem consequências, e agora está todo mundo vendo isso na pele.

E o segundo ponto é por incêndios criminais. São diversos e diversos os indícios, as filmagens e a clareza de que esses incêndios são provocados por ações humanas, criminais. E isso precisa, sim, ser investigado, e a pena para esse crime precisa ser realmente aumentada e colocada em prática.

A gente teve na semana passada a ministra Marina Silva aqui em São Paulo em conversa junto com o governador Tarcísio, ambos republicanamente mostrando que o que importa agora é a união para apagar o fogo, apagar o incêndio, e garantir que a gente consiga avançar no estado em uma proteção ambiental adequada.

É nesse caminho que eu quero contribuir, é nesse caminho que eu acho que é urgente a gente trazer para esta Casa a responsabilidade de cuidar do nosso meio ambiente, cuidar do ar que a gente respira, da água que a gente bebe e do futuro das nossas crianças, que são as mais impactadas por essa qualidade do ar.

Trago aqui, mais uma vez, o compromisso da Frente Parlamentar Ambientalista em continuar discutindo como a gente protege as nossas nascentes, como a gente refloresta as nossas matas e como a gente garante que criminosos sejam, de fato, presos e que tenham que pagar e que não compense o crime ambiental no nosso País.

Na sequência, a gente viveu uma semana extremamente difícil, mas esta Casa teve um momento ótimo, que foi a homenagem que a gente fez à Joenia Wapichana, a primeira mulher indígena eleita no País.

Hoje a primeira mulher indígena presidente da Funai, que vem fazendo um trabalho de diálogo e um trabalho excepcional em a gente trazer a transversalidade de políticas públicas para a população indígena, para os povos originários deste País, que sofrem tanta violência e que estão tão distantes da gente conseguir avançar em uma política pública e um país civilizado para todos.

A gente teve uma homenagem linda nesta Casa; foi a entrega do colar de honra ao mérito. Compartilho com os meus colegas aqui como foi importante esta Casa poder dar pela primeira vez, em mais de 500 homenagens dadas, a uma mulher indígena. Foi a primeira mulher indígena a receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo.

Foi um dia lindo, a gente teve nessa tribuna Ailton Krenak, uma das grandes referências que a gente tem neste País, hoje falando sobre uma nova forma de se relacionar enquanto sociedade.

Teve a Joenia aqui e quero agradecer a todas e a todos da Casa que nos permitiram fazer essa homenagem. Reafirmar aqui o nosso compromisso em trazer e valorizar pessoas que estejam fazendo um trabalho incrível, mulheres incríveis como a Joenia.

Não quero terminar meu tempo sem dizer que as eleições estão chegando e é fundamental fazer um chamado para que a gente vote na Bancada do Clima, a gente vote em pessoas, em candidatos e candidatas comprometidos com políticas públicas e propostas consistentes com a emergência climática, que já é uma realidade.

A gente precisa trazer para dentro das casas legislativas o tema real do nosso tempo, de como gerar prosperidade, gerar emprego, gerar renda, ao mesmo tempo que a gente preserve o meio ambiente e isso precisa de uma lógica, de um novo modelo de desenvolvimento.

E a gente precisa de vereadoras e vereadores, prefeitos comprometidos em adaptar as suas cidades ao clima, ao mesmo tempo que pensar novas formas de gerar prosperidade para as cidades.

Isso é possível, a gente tem muitas candidatas e muitos candidatos bons, comprometidos com o meio ambiente. Eu convido a todos a procurar candidatos e candidatas que estejam comprometidos com a agenda mais importante do nosso tempo.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputada Marina Helou. Convido o deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Danilo Campetti, público presente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, Penal, Técnico-Científica. Cumprimentar também todos os funcionários públicos e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente Danilo Campetti, esta semana já fiz uso da tribuna para denunciar que a Secretaria da Fazenda suspendeu o direito de férias dos policiais civis. Aquelas férias que não foram tiradas em 2019, 2020, 2021, 2022, por necessidade do serviço.

O policial foi lá, protocolou o seu pedido, a autoridade policial indeferiu porque, como faltam 17 mil policiais na Polícia Civil - tem delegacias aí que tem um policial para atender todo mundo - o delegado acaba indeferindo por necessidade do serviço, porque ele não tem outra pessoa para colocar no lugar.

Aí veio a Fazenda e resolveu, com base em alguns decretos, porém, não com base na lei, e mesmo os decretos que ela colocou lá na sua justificativa, não suspende o prazo prescricional. Quando as férias são indeferidas por necessidade de serviço, elas são imprescritíveis, e a Fazenda não está respeitando isso.

Isso está gerando um inconformismo na Polícia Civil, muitas reclamações, porque imagine que, se eu não tirei as férias porque não tinha outro funcionário para tirá-las, agora eu perdi esse direito por uma vontade do governo que aí está?

É uma situação muito difícil para o funcionalismo público, principalmente para os policiais civis. Seria o quê? Um furto qualificado de férias? O governo se apropriando daquele direito que é do policial civil?

Furto qualificado porque se trata de abuso de confiança, porque foram os policiais que foram às urnas e votaram no Tarcísio de Freitas. Confiaram nele. Então, quando ele toma essa atitude, quando ele encerra, dentro do sistema eletrônico, que não pode mais dar entrada naquelas férias, ele está abusando da confiança daqueles que fizeram campanha para ele.

Eu posso dizer isso com certeza. Eu ia às delegacias pedir voto e eles falavam: “Aqui a gente não vota no PT. Estamos fechados com o Tarcísio”. Era isso que eu ouvia. E foram eles os mais prejudicados.

A base “tarcisista” da polícia, principalmente da Polícia Civil, está sendo muito prejudicada. O aumento veio de forma diferenciada, veio cinco por cento a menos do que o aumento que foi dado para a Polícia Militar; o vale-refeição não é atendido aos policiais civis, porque se estabeleceu um teto para a Polícia Militar de 7.800 reais e, para a Polícia Civil, de 5.400 reais. A política preventiva do adoecimento policial, que foi o decreto feito pelo secretário, a resolução feita pelo secretário de Segurança, não atingiu os policiais civis.

Então, aquelas pessoas que foram à urna e escolheram o governador agora estão recebendo essa paga. Quando o governador tira esse direito de férias que os policiais civis não tiraram por conta da necessidade de serviço, porque não tinha outro funcionário para prover o serviço, pode-se dizer sim que é uma apropriação indébita, pode-se dizer sim que é um furto qualificado.

Furto do direito de férias dos policiais civis, qualificado por abuso de confiança. Essa é a realidade que se dá e, no dia a dia, ao visitar as delegacias, eu tenho identificado essa insatisfação com o governador Tarcísio de Freitas. Aqueles que o escolheram estão sendo chicoteados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Reis. Convido o deputado Leonardo Siqueira. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Campetti. Boa tarde a todos que estão aqui na Casa, a todos os colaboradores da Assembleia Legislativa.

Eu subo a esta tribuna hoje para falar das críticas ao meu projeto, da deputada Professora Bebel, do PT, e do deputado Giannazi, do PSOL, para falar das críticas ao meu projeto de cobrança de mensalidades nas universidades públicas, dos mais ricos. Que fique claro: dos mais ricos.

Eu começo aqui com uma pergunta: vocês acreditam que os professores da universidade pública deveriam receber mais? Vocês acreditam que a infraestrutura da universidade poderia melhorar? Que, em muitos casos, ela é precária? Vocês acreditam que os alunos mais pobres poderiam receber mais auxílios das universidades?

Eu também acredito nisso. A pergunta, então, é: como? Como? Como nós vamos aumentar o salário dos professores? Como vamos ajudar os alunos mais pobres? Como vamos melhorar a infraestrutura da universidade? O que vocês estão me dizendo aqui é: “Vamos pedir mais dinheiro para o Estado”. É isso que vocês estão dizendo.

Então, vamos seguir a lógica de vocês. A lógica matemática diz que se você pedir mais dinheiro para o Estado financiar tudo isso, só há dois caminhos. O primeiro é você ter que reduzir os gastos do Governo e de outros programas sociais. Vocês são a favor disso? Vocês vão dizer às pessoas quais programas sociais vocês estão reduzindo? Acho que não.

Pelo contrário, vocês fizeram o oposto disso. Quando teve aumento dos gastos para o aumento do salário dos tribunais... Quando teve aumento do salário dos funcionários do Tribunal de Contas, vocês foram a favor. Eu fui o único contra.

Quando teve o aumento de 1.200 cargos no Judiciário, que ia dar mais de dez bilhões de gastos em dez anos, vocês foram a favor. Eu fui o único contra. Então, vocês não fizeram isso. Não adianta dizer que vocês vão fazer isso.

Se não tem o primeiro caminho, o segundo caminho é você aumentar os impostos, porque se não tem dinheiro do Estado, você precisa arrecadar mais. Vocês vão convencer as pessoas de que, no País que já tem o imposto de valor agregado mais alto do mundo, a gente precisa de mais impostos ainda para poder fornecer aquilo que a gente quer para a população? Também acho que não.

Então, o que eu proponho é uma solução diferente. Vamos cobrar mensalidade dos alunos mais ricos. Alguém é contra que o filho de um banqueiro estude na universidade pública sem pagar tendo condições de pagar?

Os números dizem que isso não é caso isolado. Quinze por cento dos alunos da USP estão entre o 1% mais rico da sociedade, com salários familiares acima de 24 mil reais. Estes são os dados, contestem os dados.

Então, o que eu estou propondo é uma solução diferente. Agora, não adianta me chamar de fascista, de “neoliberalóide”, como costumam fazer. Subam nesta tribuna e tragam uma proposta diferente.

Subam nesta tribuna aqui, como já subiram para reclamar, e digam para os mais pobres como vocês vão dar auxílio para eles, como que vocês vão aumentar o salário dos professores e melhorar a infraestrutura do estado sem pedir mais dinheiro para o Estado, porque não há mais dinheiro para fazer isso.

Não adianta, simplesmente, ficar criticando. Então, essa é a minha proposta, que eu tenho para a universidade pública, e com um diferencial: a cobrança de mensalidade vai ser feita só depois da formatura - depois da formatura - e proporcional à renda. Quem receber mais, vai pagar mais. Quem receber menos, ou não receber nada, não paga nada.

Eu não estou inventando esse projeto de lei. Esse projeto de lei já existe, ele já está implementado em diversos países. De 24 países da OCDE, dos países mais desenvolvidos, 20 países já utilizam esse sistema em que o aluno estuda, os mais ricos ficam na universidade e só depois vão pagar pelo ensino. Ou seja, eu não estou inventando nada.

Para quem quiser criticar e me chamar de neoliberal, saiba que a Tabata Amaral, do PSB, tem um projeto exatamente igual. Será que vocês vão chamar ela de neoliberal? Acho que não, não é?

Então, vamos nos apegar menos a ideologias e mais aos dados. O que a gente quer é a mesma coisa. Eu quero uma universidade para todos e com acesso, principalmente, aos mais pobres.

Só que tem uma diferença: vocês, simplesmente, acreditam em uma ideologia ultrapassada que não funcionou em nenhum outro lugar. O que eu estou propondo aqui é baseado em dados, evidências e boas experiências internacionais de países ricos que fizeram isso para poder atrair mais recurso para a universidade.

Aí, sim, a gente vai poder ajudar os mais pobres, melhorar o salário dos professores e melhorar a infraestrutura da universidade, não é só criticando e chamando os outros de fascistas. Subam à tribuna e coloquem uma proposta melhor.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Leonardo Siqueira. Convido o deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, há pouco eu mencionei um assunto grave em uma penitenciária em uma unidade do sistema penitenciário em Reginópolis.

Eu gostaria, agora, de acrescentar mais uma informação para ser encaminhada ao secretário Marcello Streifinger, porque em Sorocaba, a Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária disponibilizem, com urgência, equipes mínimas de saúde para as três unidades prisionais da cidade.

A liminar foi concedida nesta segunda-feira, 16, pelo juiz Alexandre Mello de Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, em ação civil proposta pelo Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo. A letalidade prisional na cidade é quase o triplo da média do estado, o que é considerado aberrante pelos defensores públicos.

Essas unidades não contam com profissionais de saúde de diversas áreas, como médicos, auxiliares de saúde bucal, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, farmacêutico, enfermeiros e assistente social.

A Prefeitura e a Secretaria têm até o próximo dia 26 para cumprir a decisão judicial. A multa, em caso de descumprimento, é de cinco mil reais por dia. O Ministério Público opinou que a liminar deveria ser concedida. A Secretaria de Administração Penitenciária afirma que a Procuradoria Geral do Estado não foi intimada da decisão.

Superlotadas, as três prisões de Sorocaba registram quase o triplo de mortes em relação à média das unidades paulistas. São duas penitenciárias, Dr. Danilo Pinheiro e Dr. Antonio de Souza Netto e um centro de detenção provisória.

Para a Defensoria Pública, a situação fere o direito fundamental à saúde, vida dos presos e integridade física do ser humano. Dos dados ora juntados, chama a atenção que a média de mortes por unidade prisional em São Paulo, em 2022, foi de 3,15 óbitos, ao passo que nas unidades prisionais de Sorocaba esse número é de 9,7, afirmam os defensores públicos Camila Tourinho e Bruno Shimizu, do Núcleo de Situação Carcerária. A imensa maioria das mortes se deu por agravamento de questões de saúde, normalmente por doenças tratáveis, exemplo de infecções respiratórias e pneumonia.

A falta de profissionais de saúde é um problema crônico do sistema penitenciário em todo o País. Os repasses do Ministério da Saúde para a atenção básica e a assistência farmacêutica de cada município são para todos os habitantes locais, o que inclui a população carcerária. Porém, as prefeituras resistem a atender esse público, alegam que esse papel é apenas dos governos estaduais responsáveis pelas prisões.

Com 723 mil habitantes, Sorocaba tem a sétima maior população do estado de São Paulo. A cidade é administrada por Rodrigo Manga, do Republicanos, candidato à reeleição.

Os documentos anexados aos autos indicam que as equipes de saúde estão previstas em portarias, e são, sem dúvida, necessárias no local para a garantia do direito fundamental à saúde e à integridade física e psíquica daqueles sob a custódia estatal, afirma o juiz Guerra em sua decisão.

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Sorocaba diz que o município não foi notificado sobre a ação citada. Informa que, de acordo com a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite 62, de 2012, a adesão à proposta para disponibilizar essa equipe mínima prisional é voluntária.

O município optou por não aderir à ação para receber o incentivo financeiro destinado à atenção à saúde no sistema penitenciário, pois o repasse é insuficiente para cobrir sequer os custos mínimos de recursos humanos, exigindo investimento existencial de fontes municipais.

Vale ressaltar que o município já oferece atendimento em suas unidades de Saúde, preservando o Sistema Único de Saúde, os princípios do SUS. Então é preciso reforçar a responsabilidade de todas as unidades prisionais, que é de responsabilidade do Estado. É crucial que o Estado providencie a reposição de profissionais de Saúde dentro das unidades prisionais do município de Sorocaba.

Solicito também, Sr. Presidente, que este pronunciamento possa chegar às mãos do secretário Marcello Streifinger, de Assuntos Penitenciários.

Agradeço a sua atenção, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Determino que o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy seja encaminhado ao secretário Marcello Streifinger, de Assuntos Penitenciários.

Convido, para fazer o uso da palavra, o deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu tenho vários assuntos para falar, mas eu acho que não vai ser possível falar sobre todos eles na data de hoje, então vou deixar alguma coisa para amanhã ou para a semana que vem.

Mas também quero comentar a campanha eleitoral na cidade de São Paulo, dizer que os debates têm sido uma vergonha, porque proposta para a cidade de São Paulo eu praticamente não vejo nada.

É uma briga, é um falatório, as pessoas acusando umas às outras. E acabou naquele episódio em que o Pablo Marçal provocou tanto o Datena que o Datena acabou lhe dando uma cadeirada ao vivo, foi uma cadeirada ao vivo.

Eu até acho que eu não defendo a violência, nem que se use a força, mas, naquele momento, com as provocações que o Marçal fez, dizendo que o Datena não era homem, que “arregou”, realmente é muito difícil você estar no debate com uma pessoa falando aquilo de você. E acabou levando a cadeirada.

Observando no dia a dia, conversando com as pessoas, muitas declararam que elas se sentiram contempladas com aquela cadeirada. É por isso que o Marçal acabou caindo nas pesquisas, enquanto o Boulos subiu, graças a Deus, o Ricardo Nunes estaria empatado tecnicamente com o Boulos, porque a disputa em São Paulo é, de um lado o Lula ali apoiando o Boulos, o Tarcísio apoiando o Ricardo Nunes, e o Bolsonaro com um pé em uma canoa e um pé em outra canoa, um pé na canoa do Ricardo Nunes e um pé na canoa do Marçal, que é o seu eleitorado, a extrema direita.

Então, na extrema direita, ele está com o pé. Se a extrema direita crescer, ele tira o pé da canoa do Nunes e vai fincar os dois pés na canoa do Marçal. Se o Marçal naufragar, se a canoa afundar, ele volta para a canoa do Ricardo Nunes. Essa é a leitura que eu estou tendo desse processo eleitoral.

Mas seria de bom tom que as pessoas ali se respeitassem, os candidatos se respeitassem e realmente discutissem aquilo que o povo de São Paulo quer ouvir, ou seja, quais são as propostas para melhorar a Saúde, a Educação, o Transporte, as melhorias no bairro, o Meio Ambiente. E isso, até agora, não aconteceu. Lamentável.

O outro assunto de que eu ainda quero falar nesta data, presidente Danilo Campetti, eu vou pedir para o Machado passar um vídeo que eu já deixei com ele, é sobre os postos de gasolina.

Os postos de gasolina continuam com a sua política de enganação ao consumidor. Inclusive, eu aprovei um projeto de lei para pôr fim a isso, porque impunham multas altíssimas, mas o governador, o “vetador-geral”, acabou vetando.

Aliás, quero lembrar a todos que dia 28, agora, 28 de setembro, se comemora o dia do veto. Nós vamos até, depois das eleições, agendar uma sala, deputado Suplicy, deputado Campetti, para fazer um ato solene em comemoração ao dia do veto.

Porque vários projetos dos deputados, aqui quando chega ali naquele gabinete dos Bandeirantes, é veto, veto, veto, veto. Então por isso nós criamos, estabelecemos o dia 28 de setembro como o dia do veto. A Globo fez a reportagem sobre os postos de gasolina.

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- É exibido o vídeo.

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A realidade é que eu apresentei o projeto para obrigar os postos a colocar na mesma proporção o valor promocional do valor real. Era só isso o projeto. O governador vetou.

Ah, já tem decreto, tem decreto do presidente da República sobre isso. Mas, lamentavelmente, começaram a fiscalizar depois que nós viemos aqui à tribuna, cobramos, representamos junto ao PROCON, fizemos indicações, requerimentos de informação.

E o que acontece? Existe uma outra parte penal também, porque no Código de Defesa do Consumidor, no Art. 66, lá diz: “Fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos e serviços. Pena...”.

A pena é muito pequena, por isso que as pessoas deitam e rolam. “Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, uma detenção de três meses a um ano não vai existir, porque você remete isso para a Lei nº 9.099, e, se a Polícia Civil fizer o termo circunstanciado, vai talvez pagar uma multa, não mais que isso.

No Art. 67, fiz: “Fazer ou promover publicidade que sabe, ou deveria saber, ser enganosa ou abusiva”. O caso dos postos também, que diz que a pena é de três meses a um ano, ou multa.

Então, por conta dessa pena tão irrisória é que... Não são todos os postos, mas tem uns donos de postos que são vagabundos, que são pilantras, e esses pilantras, né... Porque agora eu vou dar uma de Datena. Pilantras! Esse pilantras ficam enganando o povo. Esse bandido, conforme ele diz... É bandido. Esses bandidos ficam submetendo o povo a esse prejuízo por conta dessa propaganda enganosa.

Mas, se o governo tivesse sancionado o nosso projeto, a multa seria muito maior, ia pesar muito no bolso desses bandidos. Bandidos. É bandidagem pura. Eu estou fazendo um novo requerimento ao governador, vou fazer uma indicação a ele para que ele encaminhe ao Sr. Delegado-Geral de Polícia, para que instaure inquérito para apurar o crime.

Não basta só a questão administrativa. Vamos dificultar também na questão penal, porque o Código de Defesa do Consumidor prevê a questão penal. “Ah, é três meses a um ano, multa”. Mas tem que fichar esses bandidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - E aproveito o momento para requerer de V. Exa. que a sessão seja levantada.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Reis.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Agradeço a todos que nos acompanharam aqui nas galerias, na TV Alesp. Agradeço às Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradeço aos servidores, assessorias, policiais civis e militares.

Uma boa tarde a todos.

Fiquem todos com Deus.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.

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