14 DE OUTUBRO DE 2025

143ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: FÁBIO FARIA DE SÁ e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Cumprimenta o vereador Moreno, de Votuporanga/SP, presente no plenário. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o encerramento da presente sessão.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - FELIPE FRANCO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado Felipe Franco e parabeniza o atleta Ramon Dino pela conquista do título internacional de Mr. Olympia.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - REIS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

18 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h42min.

ORDEM DO DIA

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Luiz Fernando, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reuniões com os Ministros do Trabalho, da Agricultura e Pecuária, da Educação e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para tratar de investimentos para o estado, nos dias 21 a 23/10, em Brasília/DF; e Guilherme Cortez, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no evento "4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+", no dia 21/10, em Brasília/DF.

20 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 54 minutos. Levanta a sessão às 16h44min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fábio Faria de Sá.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço, para uma breve comunicação. Temos a honra hoje de receber aqui na Assembleia Legislativa meu amigo, vereador Moreno, lá de Votuporanga - que é a minha cidade natal, deputado Fábio -, vereador que tem um trabalho muito bem-feito na cidade de Votuporanga.

Já foi secretário de trânsito da cidade, tem uma vida inteira dedicada à Polícia Militar, é de direita, é um vereador que leva nossos princípios e valores naquela cidade, que nós estimamos muito e que nós gostamos muito. Vereador Moreno, leve um abraço também ao nosso prefeito, Jorge Seba, e à nossa primeira-dama, Rose Seba.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, V. Exa., deputado Danilo. Seja bem-vindo, vereador Moreno, aqui à Casa de Leis.

Dando início à nossa lista de oradores do Pequeno Expediente, dia 14/10, mas antes de iniciar a chamada, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício previsto ao § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 46^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/10/2025.

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Convoco o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Para falar o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Para falar o deputado Reis. (Pausa.) Para falar o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Perdão, deputado Reis, não vi Vossa Excelência. Tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. REIS - PT - Não tem problema, que V. Exa. é o meu vizinho, então V. Exa. pode à vontade, está bom? Quem não pode errar é o deputado Danilo Campetti, esse nós não vamos permitir.

Cumprimentar o público presente, o deputado Suplicy, cumprimentar o presidente, os funcionários da Assembleia Legislativa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, eu, na semana passada, estive aqui falando sobre a importância - inclusive, falei com o deputado Danilo Campetti - de nós derrubarmos alguns vetos de projetos que tenham relação com a Segurança Pública e que tenha relação, inclusive, com os policiais, projetos bons que foram aprovados aqui.

Aliás, todos projetos que se aprovam nessa Casa são projetos bons, o governador vai lá e veta. Ele vetou 264 projetos, projetos com relação à Saúde, à Educação, à Segurança Pública, ao autismo, não é?

Então, chega lá, o governador já tem assim uma cópia, um texto que repete para todos os projetos. É um “copia e cola”, um “Ctrl + C e Ctrl + V”. E aí ele acaba vetando os projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, e projetos esses que foram construídos através do debate, que foram construídos na base. Então, lamentavelmente, provoca aquela expectativa na sociedade, e o governador acaba pondo fim a essa expectativa quando ele impõe o seu veto.

São seis projetos, dos 264 projetos que foram vetados, são seis que têm relação com a Segurança Pública e com o policial. O primeiro é o nº 1.712, que trata da gratuidade para os policiais civis, militares, técnico-científicos, policiais penais, que moram em uma cidade, trabalham em outra, muitos moram aqui em São Paulo, vão trabalhar no interior, muitos moram no interior, vêm trabalhar em São Paulo, então, para que se garanta a gratuidade, e o governador vetou. Então a gente pede que o veto dele seja derrubado.

E aí, deputado Fábio Faria de Sá, nós fizemos um ofício para todos os líderes, eu estou aqui com as cópias. Nós oficiamos aqui o líder do PP, o líder do MDB, o líder do PSDB, o líder do PL, o líder do União Brasil, o líder do Governo, o líder do Podemos, o líder do PT, da Federação PT, PCdoB, PV, o líder do PSB, o líder do PSD, o líder do Novo, o líder do PSOL, o líder do PDT, o líder do Republicanos e o presidente da Assembleia, o deputado André do Prado.

Então, eu listei esses seis projetos, falei da questão do transporte, da gratuidade; o segundo é sobre a funcional eletrônica, que é muito importante para os policiais, que ele possa ter a funcional de forma digital, ele não precisa andar com aquela carteira.

Essa semana mesmo, um policial foi executado lá no caminho da Aparecida do Norte, porque estava com um colete escrito Polícia Militar, aí foram lá e atiraram nele, só por isso, imagina, ele tem uma funcional, o bandido pega, executa o policial.

Então, a funcional digital, ela é garantia de segurança para o policial e o governador pôs veto a esse projeto, então a gente precisa derrubar esse veto.

A questão da estruturação das carreiras, que é o policial que é despromovido, se não tem cinco anos na classe ou nível, então a gente precisa derrubar esse veto também.

Então, nós fizemos aqui a relação dos projetos que precisam ser derrubados, o veto, e nós estamos encaminhando um pedido, porque, veja bem, todo mundo aqui diz que defende a Polícia, todo mundo aqui, os deputados, “nós estamos junto com a Polícia”, o PL, o Republicanos, o MDB, todos eles. Então agora está na condição deles provarem que realmente defendem os policiais, que realmente estão de acordo com as políticas para os policiais, derrubando esses vetos, derrubando esses vetos.

Então, eu oficiei todos os líderes e oficiei o presidente desta Casa para que eles façam um gesto, coloquem esses vetos para serem discutidos, debatidos, e para que esta Casa faça esse gesto derrubando todos esses vetos. É o que se espera, é o que eu tenho ouvido aí dos policiais no dia a dia, quando encontro com eles, quando vou às companhias, às delegacias.

Eu falei: eu vou oficiar todos os líderes e o presidente da Casa. Vamos ver qual que é a posição deles, se realmente eles defendem os policiais, se eles estão junto com os policiais, ou se é um faz de conta, ou se é apenas para questão eleitoral, ou se é só para ganhar votos.

A gente precisa saber, então está na hora deles provarem, deputado Danilo Campetti, se realmente eles estão do lado das Forças de Segurança Pública. Isso vai se dar com a derrubada desses vetos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis. Continuamos nossa lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos, deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente, nobre amigo, deputado Fábio Faria de Sá. Quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os nobres deputados e nobres deputadas, cumprimentar o público que nos assiste pela Rede Alesp, os servidores que todos os dias nos ajudam aqui com os trabalhos na Assembleia Legislativa, as assessorias, cumprimentar os que nos acompanham pelas galerias, os meus irmãos policiais militares, civis, penais, cumprimentar o vereador Moreno, novamente, que é sargento da Polícia Militar, e dizer da nossa preocupação.

Preocupação com o caminho que toma o contexto judiciário brasileiro. Ontem completaram-se 70 dias que o nosso presidente Jair Messias Bolsonaro está em prisão domiciliar. Uma prisão que não tem nenhum fundamento jurídico.

Eu digo que não tem fundamento jurídico porque o inquérito que subsidia essa prisão - ao qual foram também, de forma duvidosa, denunciados o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que teve que ir para o exterior para poder falar, e o jornalista Paulo Figueiredo - não denunciou o presidente Jair Messias Bolsonaro.

Ou seja, para que uma medida cautelar tenha escopo, tenha base jurídica, ela precisa de um inquérito que a subsidie ou então uma denúncia que confirme a necessidade dessa prisão. Nós temos aí algo estranho no mundo jurídico, que é uma prisão contra alguém que não foi denunciado; e a causa dessa prisão era um inquérito de coação no curso do processo. E o STF, lá em idos de 2019, mudou o seu entendimento no que tange a prisão após segunda instância.

Então nós temos o presidente Bolsonaro em uma condenação extremamente contestável, em que não há crime que subsidie essa condenação, que não foi condenado definitivamente. E está preso por quê? Ele não foi agora denunciado, então não faz sentido.

Isso nos preocupa, porque, a partir do momento em que há uma ideologização do Judiciário, isso lá na frente pode passar de um lado para o outro e deixar quem inseguro? Deixar a sociedade, todos nós inseguros. O Judiciário não pode ter capa.

O Judiciário não pode olhar o processo através da capa, através daqueles que figuram na capa desse processo. É essa a preocupação, é essa violação de Direitos Humanos que está ocorrendo, e nós não podemos deixar isso passar em branco.

Eu estive na Segurança do presidente Bolsonaro lá em 2018. Eu estive no governo do presidente Bolsonaro, no Ministério da Agricultura, depois no Ministério da Infraestrutura. Foi quando eu trabalhei com o governador Tarcísio. Fui assessor especial do então ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que deixou um legado fantástico para o nosso país, cujas realizações surtem efeitos até hoje, e que agora, com as bênçãos de Deus, é o nosso governador aqui no estado de São Paulo.

Mas me preocupa muito, Sr. Presidente, os rumos que tomam o Judiciário, principalmente os julgados que são proferidos na nossa Suprema Corte, porque refletem atos de injustiça. Nós precisamos nos posicionar. Não há como ter amparo legal para uma prisão dessa.

E eu questiono aqueles que sempre defenderam os direitos humanos, aqueles advogados garantistas que hoje pedem prisão. Questiono aqueles artistas que foram censurados e que hoje defendem a censura, cujo nome seria a regulamentação social das redes, que nada mais é do que censura.

Onde estão essas pessoas? Onde estão aquelas pessoas que foram anistiadas e que hoje são contra a anistia? Essa pauta é urgente, Sr. Presidente. A pauta da anistia é urgente para se fazer justiça neste país e o presidente Bolsonaro não deveria estar em prisão domiciliar como está. São dois casos de extrema injustiça e eu quero deixar aqui registrado meu posicionamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Deputado Eduardo Suplicy, o senhor está aí, é o próximo inscrito. Se quiser ocupar a tribuna, o tempo regimental de V. Exa. é de até cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente aqui na Assembleia Legislativa e que nos acompanha pela TV Alesp, eu gostaria aqui de registrar com muita alegria e satisfação que, na semana passada, protocolei três projetos de lei com o objetivo de melhorar a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores das redes de fast food do estado de São Paulo.

As proposições de autoria minha e do nobre colega Guilherme Cortez são frutos da articulação do suplente de deputado Simão Pedro, que dialogou com os sindicatos do Brasil, do Chile e dos Estados Unidos, além de contar com o apoio do Dieese, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Os Projetos nº 1.069, nº 1.070 e nº 1.071, de 2025, registrados na semana passada, têm os objetivos de criar o “Programa de Proteção à Saúde e Valorização dos Trabalhadores”, o selo “Fast Food Amigo do Trabalhador” e o Canal Estadual de Proteção à Saúde, Segurança e Meio Ambiente dos Trabalhadores, além do Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food.

E por que conclamo aos nobres colegas que se debrucem para analisar esse tema? Pelo fato de que a situação de precarização, pela qual passa essa categoria, vai muito além do que possa parecer.

Algumas pessoas podem pensar que a formalização por meio de carteira de trabalho assinada é o bastante, mas não é. As trabalhadoras e os trabalhadores das redes de fast food, da alimentação rápida, enfrentam jornadas exaustivas, sobreposição de funções, riscos no exercício das atividades laborais, e isso tudo em troca de baixos salários.

Essa realidade foi mensurada graças a um estudo muito bem elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese, com base em dados obtidos por meio da Relação Anual de Informações Anuais - Rais. E aqui cabe uma explicação.

Para quem não conhece a Rais, trata-se de um registro administrativo mantido pelo Ministério de Trabalho e Emprego, que é alimentado com dados fornecidos pelas próprias empresas. Isso demonstra, nobres deputados e deputadas, a confiabilidade dos números. De acordo com esses dados, no ano de 2023, havia 930 estabelecimentos no Brasil, empregando 43 mil trabalhadoras e trabalhadores. E onde entra o estado de São Paulo nisso?

A maioria dos estabelecimentos, ou seja, 51,4% do total estão em terras paulistas, além de 511,2% da mão de obra do setor brasileiro de fast food. O perfil dos atendentes de lanchonete identificado pelo Dieese é a base da estratificação social brasileira. A maioria é de mulheres jovens com média de idade de 22 anos que atuam em jornadas 6x1 em troca de um salário mínimo mensal. Sessenta e cinco por cento das pessoas são pretas e pardas.

Essa juventude, de acordo com os dados, infelizmente apresenta baixa escolaridade. Trinta por cento apenas concluíram o ensino fundamental e 55%, o ensino médio. Diante desse raio-x feito pelo Dieese, entendo que fica evidente a necessidade de debatermos melhorias para essa categoria, pois com os baixos salários que ganham por jornadas extenuantes, dificilmente vão conseguir focar nos estudos, quiçá sonhar em uma vida melhor.

Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para debatermos e aprovarmos estes três projetos de lei protocolados em defesa dos trabalhadores de fast food. São eles os três projetos: o 1.069, que institui no âmbito do estado de São Paulo o “Programa de Proteção à Saúde e Valorização dos Trabalhadores de Fast Food”, o Projeto nº 10.070, que institui o Canal Estadual de Proteção à Saúde, Segurança e Meio Ambiente dos Trabalhadores de Fast Food do Estado de São Paulo, em observância ao Art. 229 da Constituição e o Projeto nº 1.071 que institui o Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Continuando nossa lista de oradores no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Felipe Franco.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. FELIPE FRANCO - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputados presentes nesta Casa, deputadas. Boa tarde ao público que nos acompanha, telespectadores do nosso canal no Youtube, em que estamos ao vivo agora.

Hoje, um dia muito feliz, muito importante dentro daquilo em que eu atuo há muitos anos, que é o esporte de alto rendimento. Eu, como um atleta profissional, não poderia deixar de assomar à tribuna para deixar o meu sentimento de orgulho, que transcende não apenas no esporte, mas também na história do nosso País.

O Brasil conquistou algo extremamente grandioso no nosso cenário internacional, que foi o primeiro título de campeão Mister Olympia, que aconteceu nesse final de semana agora, com o nosso grande atleta Ramon Queiroz, conhecido mais como Ramon Dino. Em 60 anos da história do Mister Olympia Internacional, nós não tínhamos um atleta brasileiro que tivesse sido campeão em nenhuma das categorias. Eu tive o prazer já de estar em cima daquele palco e defender a nossa bandeira. Mas com muito orgulho chegamos ao primeiro título.

E eu venho parabenizar o nosso atleta, Ramon Dino, por essa conquista extraordinária, porque você é um campeão fora dos palcos e dentro do palco. Dino, você como meu amigo, como pessoa, como um cara que treina junto comigo e incentiva treinadores e atletas, é uma pessoa que agregou cada vez mais dentro do nosso esporte e agrega até os dias atuais.

Então, meu amigo, fique com os nossos parabéns, porque hoje você se tornou um símbolo de superação, com disciplina, com fé, com mentalidade forte, com trabalho duro. E ele saiu de uma realidade simples e comum para alcançar um feito extraordinário.

Sua trajetória representa a vitória do esforço sobre a dificuldade, a persistência sobre o desânimo e o sonho sobre qualquer limite imposto pelo destino. Ramon levou a bandeira do nosso Brasil ao topo do pódio e, diante do mundo inteiro, fez ecoar um recado: o esporte transforma vidas.

E é lógico, eu, como atleta profissional, que represento esta Casa hoje, que represento aqui na Casa Legislativa, não poderia deixar de reconhecer a grandeza desse feito. Ramon Dino inspira milhões de pessoas jovens dentro e fora do Esporte, mostra o caminho para o sucesso. Não tem atalhos, exige renúncia, foco, sacrifício e coragem.

Em nome deste Parlamento, registro aqui hoje a nossa homenagem, o nosso respeito e a nossa admiração. Que a conquista do Ramon sirva como incentivo de políticas públicas que valorizem, de verdade, o Esporte em todas as suas modalidades no estado do Brasil.

Quero registrar também aqui o meu reconhecimento oficial desta Casa à conquista histórica. Já protocolei na Casa Legislativa um pedido de outorga do Colar de Honra ao Mérito - a maior honraria que nós temos nesta Casa aqui.

Então, Ramon, hoje fizemos esse protocolo na Casa. E essa celebração do seu título mundial, tendo esse reconhecimento como um exemplo de dedicação, de disciplina e de valores que te leva hoje do Brasil ao mundo, para fora. Você sendo um cara extremamente conhecido, não só no nosso país, mas como no internacional também. E que pessoas possam acreditar cada vez mais em seus sonhos.

Novamente aqui: parabéns, Ramon Dino. Você fez história. Você elevou o nome do fisiculturismo, representou nossa nação com orgulho e abriu portas para as novas gerações de atletas brasileiros que sonham alto ainda. Que sua trajetória continue inspirando vidas e contribuindo em um legado de determinação e grandeza. Muito obrigado.

Ramon, quero te deixar aqui novamente os meus parabéns, como um atleta profissional que também sonhei com esse título, como outros grandes atletas. E você realmente fez o nosso mercado hoje, o nosso ecossistema crescer cada vez mais.

Então, se a gente estava falando hoje do mercado suplementar, do mercado do bodybuilding, das modalidades de musculação e fisiculturismo no geral, que trabalham na média hoje na casa de seis bi, dentro do nosso trabalho, dentro do fisiculturismo, hoje, com certeza, iremos elevar cada vez mais o nosso mercado.

E também dizer que agora nos dias 17, 18 e 19 teremos o Mr. Olympia Brasil, que é um campeonato também que nos representa no fisiculturismo, que será feita uma grande homenagem e um “guest posing” desse nosso atleta. E é um mercado, hoje, que movimenta mais de 60 players dentro desse cenário, com mais de 100 milhões de reais em negócios em três dias.

Muito obrigado, Ramon.

Obrigado a todos.

E vamos para cima.

Vai, Brasil!

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Felipe Franco. Parabenizar o Ramon Dino por esse título inédito para o nosso país.

Continuando a nossa Lista Suplementar de oradores inscritos, Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) E o deputado Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos, deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Fábio Faria de Sá, ontem estive no Teatro de Contêiner Mungunzá, onde participamos de um emocionante ato por dignidade e respeito às vidas do centro de São Paulo, juntamente com a deputada federal Erika Hilton e com as vereadoras Luana Alves, Amanda Paschoal e Luna Zarattini, e de coletivos e entidades do território, reafirmamos a defesa incondicional dos Direitos Humanos e o compromisso de não silenciar diante das violências e violações que atingem nossa população mais vulnerabilizada.

Nesse ato ocorreu o lançamento conjunto do relatório do grupo de trabalho interinstitucional sobre a chamada Cracolândia. Este relatório é um trabalho das Comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo, com a vereadora Luna Zarattini e eu à frente do processo ocorrido entre 2023 e 2025, bem como do Balcão de Direitos do Instituto Luz e do Grupo de Estudos de Ativismo da “Craco Resiste”, iniciativas que fortalecem a produção de conhecimento, a incidência política e a defesa dos direitos humanos.

Este relatório é fruto de um esforço conjunto para compreender um dos problemas mais complexos do centro da nossa cidade, a realidade da cena aberta de uso de substâncias do território que a sociedade passou a chamar de Cracolândia e que chega em um momento político extremamente delicado.

Nos últimos meses, vimos o esvaziamento forçado da cena pública de uso, as distorções forçadas, as demolições de moradias, o desaparecimento de pessoas, as internações compulsórias, o fechamento de espaços de convivência, cultura e de equipamentos de acolhimento e assistência sistematizaram as ameaças e práticas violentas do Estado e da Prefeitura.

Essas ações não resolveram o problema, apenas fragmentam e agravam o sofrimento das pessoas e suas mazelas pela cidade. Denúncias de moradores, usuários, trabalhadores da Saúde e de assistência, assim como de coletivos e jornalistas, apontam para uma ação orquestrada, capitaneada pelo projeto que busca transferir a sede do Governo do Estado para a região da Luz.

Há relatos de que pessoas foram levadas em vans para bairros distantes, muitas sem destino certo, sem suporte e sem explicação. Não se trata de um desaparecimento espontâneo, trata-se de uma política pública que desaparece com pessoas. Recentemente, o programa Profissão Repórter exibiu uma reportagem sobre o território onde apareceram algumas pessoas. Duas jovens que aparecem no programa foram espancadas brutalmente pelas forças de segurança após a reportagem.

É absolutamente inaceitável que as pessoas vulnerabilizadas dessa cidade tenham negado até mesmo o direito de denunciar as violências que sofrem. Assim, esse relatório reúne diagnósticos, análises e, principalmente, recomendações concretas para a construção de uma outra política pública para o Centro de São Paulo. Aponta caminhos para a Saúde, Assistência, Moradia, Segurança Pública, Cultura, Geração de Renda, Combate ao Racismo institucional e valorização da vida.

Suas propostas devem ser consideradas e debatidas não apenas entre gestores, mas pela sociedade, com os trabalhadores da rede, com as pessoas que vivem nas ruas e nos fluxos desta cidade. Temos aqui uma verdadeira oportunidade de virar a chave de um ciclo de violações para o início de uma política de cuidado e de justiça social.

Reitero aqui meu compromisso com a defesa dos direitos humanos, com a luta por uma política de drogas que respeite a autonomia e a dignidade das pessoas e com o direito de todos e todas a viver em uma cidade mais justa, acolhedora e livre da violência.

Aqui há muitas sugestões que foram colocadas, inclusive a proposição que é objeto de projeto de lei de minha autoria para que, como promover o acompanhamento psicológico para os agentes de segurança que atuam na região, vez que a insalubridade, fática e emocional do trabalho no local também os afeta, e que é sabido que um dos efeitos deletérios do sofrimento não acolhido é o aumento de tensão psíquica e, por consequência, a maior tendência a atitudes agressivas, em um círculo vicioso de violações de direitos humanos.

Portanto, sugestões como determinar a obrigatoriedade e efetivar o uso de câmaras corporais, com gravação ininterrupta, por todos os agentes da PM e Guarda Civil Metropolitana.

E implementar o pagamento por serviços ambientais e urbanos, de modo a remunerar as cooperativas, associações e redes de catadores autônomos pelos serviços prestados, garantindo uma remuneração digna. E tantas outras que estão nesse relatório, que acredito que poderão colaborar com uma política de maior respeito para com os seres humanos em nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Se Vossa Excelência quiser ficar na tribuna, não havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente, vou abrir o Grande Expediente. O senhor tem permuta com a deputada Thainara Faria. O senhor tem o tempo regimental de até dez minutos.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente Faria de Sá. Eu gostaria de registrar, divulgar um vídeo que foi produzido pela Acadêmicos de Niterói. Ela é uma escola estreante do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, que apresentou, no mês passado, o seu samba enredo para o próximo Carnaval, de 2026.

Ele vai contar a trajetória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o enredo “Do Alto do Mulungu, Surge a Esperança: Lula, o Operário do Brasil”. A escola irá narrar, desde a infância no sertão de Pernambuco até a chegada de Lula à Presidência da República. Os autores deste samba são Teresa Cristina, André Diniz, Paulo Cesar Feital, Fred Camacho, Júnior Fionda, Arlindinho Cruz, Lequinho, Tiago Oliveira e Tem-Tem Jr.

Segundo o carnavalesco Tiago Martins, em parceria com o enredista Igor Ricardo, o enredo parte da referência ao mulungu, árvore típica do agreste, para simbolizar a infância de Lula, e os caminhos que o levaram à política e à liderança sindical. A escola foi fundada em 2018, e fará o seu quarto desfile no ano que vem, sendo a primeira a desfilar no domingo de Carnaval, 15 de fevereiro de 2026, abrindo a programação do Grupo Especial.

Considero que o samba enredo da Acadêmicos de Niterói, para 2026, é de muita beleza, de qualidade, bonito. E é formidável que uma escola de samba traga a trajetória de nosso querido presidente Lula. Por isso, solicito ao prezado Machado que possa agora passar esse vídeo no tempo que ainda é disponível. Por favor. Pode soltar o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Caro presidente Faria de Sá, agradeço a oportunidade de estar apresentando esse vídeo, que conta de uma maneira bonita a trajetória daquele que nasceu no interior de Pernambuco e que veio com sua mãe e seus irmãos para São Paulo.

Instalou-se ali em São Bernardo e conviveu com pessoas que estavam muito necessitadas. Tornou-se um operário, um trabalhador na indústria automobilística, e se tornou presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, hoje sindicatos do ABC.

Eu tive um relacionamento com o Lula, a primeira vez foi em agosto de 1976, quando o assessor de assuntos econômicos do sindicato disse ao presidente do sindicato, Lula: “hoje, vai falar na minha classe aquele professor Eduardo Matarazzo Suplicy, que escreve na ‘Folha”, você não quer ir?”.

E o Lula foi assistir à minha palestra, e daí passamos a conversar, desde então. E esses 40 anos de convívio estão sintetizados no prefácio do meu livro, de uma conversa com o presidente Lula, na oitava edição do livro “Renda da Cidadania: a saída é pela porta”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vamos levar adiante esses ideais de paz e de bem-estar que avalio sejam aspirações do presidente Lula.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Obrigado a Vossa Excelência. Dando sequência à nossa lista de oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, em permuta com a deputada Professora Bebel.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Fábio de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Alesp, população que nos acompanha aqui pelo plenário e que nos acompanha pela TV Assembleia.

Sr. Presidente, eu quis trazer aqui hoje uma reflexão: na próxima quinta-feira agora, às 18 horas, faremos a última audiência pública do Orçamento do Estado de São Paulo. A gente percorreu 29 cidades, 29 regiões, e vamos concluir a audiência pública do Orçamento do Estado agora na próxima quinta-feira, às 18 horas, aqui na Assembleia.

E nós tivemos a participação de muitos prefeitos, de muitos vereadores, da sociedade civil organizada, das entidades sindicais, entidades sociais, trazendo as suas demandas, para que possamos organizar o Orçamento de 2026.

Mas, em diversas cidades, nos chamou a atenção - e a gente dialogou em cada uma delas - o impacto da isenção tributária que o governador Tarcísio tem dado a setores econômicos no estado de São Paulo, que tem reduzido o orçamento dos municípios.

Algumas cidades tendo uma redução de 7% a 14% do seu orçamento municipal - é o quanto cada cidade tem deixado de receber da quota-parte, que é o retorno que o Governo do Estado de São Paulo tem que repassar aos municípios, em relação ao ICMS, ao IPVA e a parte do IPI.

E quando a gente fala em gestão pública, seja do Município, do Estado ou mesmo do Governo Federal, esses três entes trabalham de acordo com a arrecadação que é feita com a população do município onde a pessoa mora, onde a pessoa vive.

A base da construção e da estruturação dos impostos estaduais, e que faz garantir a gestão do estado de São Paulo, é, principalmente, o IPVA e o ICMS - são as duas maiores arrecadações que o estado de São Paulo tem para garantir o mínimo de condição de gestão dos municípios.

O IPVA, todos os carros emplacados na cidade, 50% fica na cidade onde o carro é emplacado, 50% fica nos cofres do governo do estado, e do ICMS, 25% de tudo o que é arrecadado fica no município e 75% desse valor arrecadado do ICMS vai para o governo do estado.

Quando a gente fala do IPVA, nós estamos falando do emplacamento do carro. Quando falamos do ICMS, é tudo o que a população paga, o que os empresários pagam, o que sai ali quando você vai no mercado, eu vou no restaurante, vou comprar uma televisão, compro... Tem ali o valor do ICMS que nós pagamos.

E nós estamos falando que a previsão para o ano que vem pode ultrapassar 400 bilhões de reais do Orçamento do estado de São Paulo. O governo apresenta o valor, que a gente fala que é o valor que está subestimado, então, em 385 bilhões, mas sabemos que o Orçamento do estado para o ano que vem vai superar 400 bilhões de reais.

Só que quando o governo do estado de São Paulo abre mão de 85 bilhões do Orçamento do estado - olha o quanto que o governo do estado abre mão de isenção tributária -, 85 bilhões de reais é quanto o governo do estado de São Paulo está deixando de arrecadar, deixando de entrar nos cofres públicos do estado de São Paulo.

E olha que, quando esse dinheiro não entra nos cofres públicos do estado de São Paulo, é menos recurso para a Educação, menos recurso para a Saúde, menos recurso para a pesquisa, menos recurso para as universidades estaduais do nosso estado.

Então, na hora em que o governo abre mão de 85 bilhões de reais dos cofres do estado, esse dinheiro para fazer política pública no estado e nos municípios, o governo empobrece o nosso estado e empobrece os municípios, porque está beneficiando uma parte do setor empresarial do estado de São Paulo, deixando de arrecadar 85 bilhões do Orçamento por ano. Esse ano foi 78 bilhões e o ano que vem será 85 bilhões de reais.

A gente tem discutido com os prefeitos e com os vereadores em todo o estado de São Paulo, porque no Brasil aprovou uma reforma tributária.

E nessa reforma tributária que foi aprovada agora, no ano passado em Brasília, o ano base para fazer uma adequação de quanto o município vai receber de retorno de recursos do governo federal, do governo do estado de São Paulo é o ano base de 2027. Com a reforma tributária, vai acabar o ICMS, vai acabar o ISS, vai acabar o IPI, vai acabar o PIS, o PASEP, vai acabar o Cofins.

Então vários impostos que nós temos hoje ou contribuições vão ser eliminados a partir de 2027. Vai se criar o IVA, que é o Imposto sobre Valor Agregado, e vai criar o IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços.

Tanto esse IVA como esse IBS vão ter depois o retorno que o Governo do Estado de São Paulo vai fazer à arrecadação, vai ter que devolver para o município e tudo o que arrecadar do governo federal também vai ter que ser devolvido para os municípios.

Só que a base, o cálculo para a arrecadação de quanto os municípios vão receber de volta é no ano de 2027. Se o Governo do Estado de São Paulo continuar dando isenção tributária de 85 bilhões para o setor empresarial - como deu 78 bilhões, ano de 2025, e como vai ultrapassar 90 bilhões no ano de 2027 - os municípios estarão perdendo recurso, as universidades estarão perdendo recursos, os institutos de pesquisa do estado de São Paulo estarão perdendo recursos, que era dinheiro que teria que servir para investimento no estado de São Paulo, nos municípios do estado, e nós estamos perdendo.

Não é diferente do que aconteceu semana passada em Brasília, a qual o governador Tarcísio fez questão de dialogar com diversos partidos do centrão - que hoje atuam lá em Brasília, os deputados federais -, pedindo para que eles derrubassem a medida provisória que taxaria as bets, que taxaria os bancos, que são as fintechs, e reestruturar o setor dos bancos do nosso país.

Hoje as fintechs, que são bancos que falam que são bancos que são estruturados a partir de plataformas digitais, como o C6 Bank, como o Nubank. Diversas fintechs hoje que nós temos no Brasil não são regulamentadas pelo Banco Central e não pagam imposto de renda como deveriam. As bets hoje, que são as empresas de apostas e estão espalhadas no Brasil a fora, também não pagam os impostos como deveriam.

Ora que as bets, ora que as fintechs... E mesmo parte do sistema financeiro deixando de arrecadar o imposto de renda, porque o que está em debate em Brasília é que essas empresas deveriam pagar um valor maior de imposto de renda.

Como é a base da construção do imposto de renda? Tudo que é arrecadado de imposto de renda no município, 21,5% volta para o município, 21,5 fica para o estado de São Paulo e a diferença fica para o governo federal para fazer políticas públicas, investir no Samu, investir na UPA, investir nos institutos federais, investir no “Pé de Meia”.

E esse recurso, automaticamente, quando o governador do estado de São Paulo vai lá em Brasília e fala para os deputados federais não votarem em uma medida provisória para fazer uma cobrança de imposto de renda das “bets”, das empresas que nós chamamos hoje, do sistema financeiro, de “fintech”, que são empresas de plataformas que não pagam imposto de renda como deveriam...

Só para ter uma noção, hoje o Nubank, que é um banco de plataforma, o patrimônio dele já é maior do que o do Banco Itaú, um banco que tem mais de 50 anos no Brasil, um dos maiores bancos que nós temos hoje no Brasil. Hoje o Nubank já é maior em patrimônio do que o próprio Banco Itaú e não paga imposto na mesma proporção.

De novo, então para o município, de toda a arrecadação de imposto de renda, 21,5% volta para o município; de toda arrecadação de imposto de renda, 21,5% volta para o estado e a outra parte fica para o governo federal fazer gestão pública.

Então olha o que o governador Tarcísio está fazendo no estado de São Paulo. Está indo na contramão, porque o ano de 2027 vai ser o ano-base para fazer a adequação da reforma tributária, o quanto os municípios vão ter direito de receber de contrapartida do governo do estado e do governo federal em relação à reforma tributária, que é o Imposto de Valor Agregado, é o Imposto sobre Bens e Serviços.

Então, governador Tarcísio, V. Exa. faz um desserviço aos municípios do estado de São Paulo na hora que libera 85 bilhões de reais de isenção tributária para setores empresariais do estado de São Paulo que não dão contrapartida para o município e não dão contrapartida para a população.

E dá mais um tiro no pé e faz mais um desserviço na hora em que lá em Brasília não garante a cobrança de imposto de renda de setores que ganham muito e dão baixa contrapartida para a política pública do nosso estado.

Da mesma forma, esse governador Tarcísio, que abre mão de uma arrecadação importante para o nosso estado, uma arrecadação importante para os municípios, está taxando e está cobrando agora as gorjetas dos garçons no estado de São Paulo.

Está cobrando pedágios de muitos municípios no estado de São Paulo nas rodovias e encarecendo o produto, porque muitas empresas vão deixar de se instalar no estado de São Paulo, em virtude dos pedágios que serão cobrados.

A reforma tributária vai ajudar a equilibrar e a equacionar o problema da guerra fiscal, mas o governador Tarcísio criou outro problema agora que é essa proliferação de pedágios também no estado de São Paulo.

Então é um governador que não se preocupa com a população, que não se preocupa com os pesquisadores e os cientistas do estado de São Paulo, que manda um projeto que quer destruir a pesquisa no nosso estado, mas é um governador que não tem a preocupação com a gestão pública de verdade.

Então, mais uma vez, o governador Tarcísio está fazendo um desserviço quando organiza o centrão para prejudicar a população do nosso estado, principalmente os pequenos municípios do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Dando sequência a nossa lista de oradores do Grande Expediente, deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.)

Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Excelente tarde ao Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, que nos dirige nesta sessão ordinária. Aliás, obrigado pela permuta, pela concessão do tempo nesse Grande Expediente.

Uma excelente tarde a todos que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes sociais, a todos os funcionários, militares e civis, da Assembleia Legislativa, a toda a galeria que nos acompanha, aos parlamentares nesta tarde de terça-feira, que exercem suas atividades aqui pela Assembleia. Uma excelente tarde.

Presidente, trago nesta ocasião um tema para dar visibilidade aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, tendo em vista que, nesta manhã de terça-feira, 14 de outubro, tive a oportunidade de participar mais uma vez de um evento solene.

Confesso que uma das solenidades mais tristes, mais difíceis de se participar na nossa instituição, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que é justamente a solenidade de entrega da Medalha Cruz de Sangue.

Aqueles que nos acompanham e não conhecem essa condecoração, a Medalha Cruz de Sangue foi instituída nos anos 90, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, para reconhecer o sacrifício do policial militar que entrega a sua saúde, que entrega a sua vida, que entrega os seus melhores dias, que entrega o seu convívio em família em prol da sociedade, na defesa do cidadão de bem, até na defesa daqueles que não valorizam os nossos policiais militares.

Eu gostaria de pedir para o Machado deixar aqui na tela, inclusive pode colocar na tela completa, imagens dessa manhã, aonde eu tive a oportunidade de cumprimentar diversas famílias. Por que famílias?

Porque essa senhora, por exemplo, é a irmã de um subtenente lá do regimento de cavalaria, que perdeu a sua vida em serviço. E quem recebe a Medalha Cruz de Sangue em grau ouro pelo policial militar tombado em serviço é o familiar.

Está aqui essa senhora, que inclusive era cuidada pelo nosso subtenente do regimento de cavalaria. Faleceu em serviço. E detalhe: no seu último dia de serviço, presidente. No 07 de setembro, quando ele foi fazer o último desfile após 30 anos de serviço prestado à população, faleceu em serviço.

Aí está uma outra família. Dois filhos e a esposa viúva de um policial militar rodoviária, do policiamento rodoviário, também perdeu a sua vida em serviço, recebendo a Medalha Cruz de Sangue em grau ouro.

E são três classificações nessa medalha. É legal explicar para as pessoas, porque na nossa instituição, que é uma instituição quase bicentenária, de quase 200 anos, a maior Polícia Militar da América Latina.

Presidente, a nossa Polícia Militar de São Paulo é o terceiro maior exército da América Latina, só ficando atrás do exército brasileiro, do exército argentino e, logo em seguida, vem esse exército. Aqui, a nossa milícia bandeirante, do nosso solo paulista.

E nessa medalha nós reconhecemos os nossos heróis. Os nossos heróis não morreram de overdose. Os nossos heróis morreram entregando a sua vida pela sociedade. E aí existem três graus: o grau ouro, que é quando o policial militar perde a sua vida.

Pode, Machado, pode colocar em “looping”? O grau ouro é quando o policial militar perde a sua vida. Então ele fez o sacrifício máximo, sacrifício capital, e é a família que recebe a medalha.

O grau prata - e ali tinha um policial que eu cumprimentei que ficou com uma sequela no rosto e no movimento - é quando o policial militar é ferido em serviço e fica com uma sequela permanente ou alguma deficiência, torna-se cadeirante, perde a visão, perde alguma questão de mobilidade. Aí, ele recebe a Cruz de Sangue grau prata.

E tem, também, aqueles que recebem a Cruz de Sangue grau bronze, que são aqueles que foram feridos em serviço, porém não ficaram sequelados e conseguem exercer a sua atividade 100% aptos, ainda nas fileiras da instituição.

Inclusive, aqui na Casa, aqui na Assembleia Legislativa, nós temos uma policial militar, uma mulher, uma guerreira, que recebeu hoje a sua Cruz de Sangue em grau bronze, que foi baleada, alvejada, em um tiroteio extremamente violento lá em Santos, no litoral de São Paulo, no ano de 2024, que é a cabo Najara Gomes, e em nome da nossa policial aqui da assessoria policial militar da Assembleia Legislativa, eu cumprimento a todos esses heróis, homens e mulheres, heróis anônimos, heróis de carne e osso, que entregam a sua vida e que não medem esforços para cumprir o seu dever constitucional, para cumprir o seu juramento.

Muito obrigado a todos, a todas as famílias, a todos os nossos policiais militares, que continuam apesar de todas as adversidades, que continuam trabalhando, lutando, perseverando apesar dos baixos salários, que, sim, ainda é uma realidade das polícias militares no Brasil, a baixa valorização, o baixo reconhecimento.

Não só, muitas vezes, institucional, porque, infelizmente, existem episódios sim, mas o reconhecimento público, o reconhecimento da sociedade. Infelizmente, ninguém se lembra do policial, a não ser quando precisa da presença do policial, porque aí clama a Deus, liga 190 para que chegue esse serviço do estado, que diga-se de passagem, é o único serviço que chega nos quatro cantos do estado a qualquer momento que um cidadão de bem pegar o telefone e ligar 190.

Vai chegar uma viatura, vai chegar lá a figura de um policial militar para atender qualquer que seja a demanda - de um parto, de um engasgo, que seja a demanda de um roubo, de um tiroteio, de um salvamento aquático, de um salvamento de animal, de uma queimada no meio ambiente, em uma área rural. Qualquer que seja a demanda, vai chegar uma viatura da Polícia Militar e vai entregar o seu melhor, até a sua vida para salvar o cidadão de bem.

Então, fica aqui o meu reconhecimento à nossa instituição Policial Militar. Diga-se de passagem também, é bom lembrarmos, essas medalhas Cruz de Sangue que foram entregues hoje fazem referência ao ano de 2024 e 2025, então pouco mais de um ano... Detalhe, 70 medalhas entregues, 15 em grau ouro, 15 policiais que perderam suas vidas em serviço, fora os que perderam suas vidas em folga.

Mais cinco em grau prata, esse policial caiu de um telhado durante uma perseguição de um bandido e recebeu grau prata, que passou ali, e mais 55 em grau bronze. Então, são mais de 70 policiais que receberam hoje, tiveram o reconhecimento da Cruz de Sangue, em um lapso de pouco mais de um ano de trabalho e já tem outros tantos para receberem, que foram ocorrências mais recentes.

É a nossa vida, é a vida do policial. É como a gente fala, por isso que a gente não cansa de exaltar essa figura. Eu trabalhei 19 anos na atividade da Polícia Militar, a gente sabe do que está falando, a gente sabe do que esses homens e mulheres são feitos - a coragem, o desprendimento pessoal que cada um tem na entrega ao serviço público.

A gente reconhece que essa classe de profissionais, de funcionários públicos entregam o próprio peito, entregam a própria cara, perseguem indivíduos em alta velocidade pelas rodovias, pulam muro, entram em rios, enfrentam o combate ao incêndio, entram em estruturas colapsadas para salvar, para se entregar, abrindo mão dos próprios cuidados, abrindo mão da própria saúde.

Então, é uma classe que a gente tem que louvar sempre e tem que enaltecer e tem que buscar a valorização, pressionando o governo, convencendo o governo, fazendo propostas com o olhar de futuro para melhorar a condição de trabalho.

Já basta uma legislação fraca que a gente tem no Brasil, uma legislação criminal que não defende nossos policiais, que defende só o criminoso, que não defende nem o cidadão de bem, aquele que, infelizmente, fica vítima e fica verdadeiro encarcerado pelo crime, preso dentro de casa.

Não pode sair com o celular, não pode sair com o carro, não pode comprar uma moto, porque vai ser roubado, é esse o sentimento do cidadão de bem hoje. Então, a nossa legislação não faz a sua parte.

Basta a nós, cabe a nós, hoje parlamentares aqui no estado de São Paulo, brigarmos pela valorização das nossas polícias, os parlamentares federais brigarem pelo endurecimento penal, para que a lei proteja o policial, proteja o cidadão de bem, proteja as famílias e todos juntos darmos as mãos para que os verdadeiros heróis.

Aqueles que se entregam na sua luta diária... Não só os policiais, mas tantos funcionários públicos que se entregam no dia a dia para cumprir suas funções direitinho, dentro do horário, para cumprir meta, aqueles nossos empreendedores, cidadãos comuns que estão aí empreendendo, construindo um comércio, uma pizzaria, uma loja, mas tem lá a carga tributária em cima, também são verdadeiro heróis que buscam melhorar no dia a dia, que buscam desenvolver sua cidade.

Nós precisamos, através do exemplo desses policiais militares, desses valorosos soldados, encarar uma verdadeira valorização; voltar as nossas atenções, dos nossos legisladores, para o que interessa de verdade. Sair um pouco da ideologia, mas valorizar a classe trabalhadora do Brasil, que faz o nosso país, o nosso estado, a nossa cidade crescerem. A gente tem que ter uma visão de futuro para os nossos filhos, para as nossas futuras gerações.

Então, Srs. Policiais Militares que hoje foram condecorados com essa importante medalha, com essa importante condecoração que é a Cruz de Sangue, muito obrigado, e aqui fica o reconhecimento da Assembleia Legislativa, da maior Casa Legislativa estadual da América Latina.

Aqui fica o reconhecimento não só do deputado estadual Capitão Telhada, mas o reconhecimento de cada parlamentar que vibra e que luta por uma sociedade melhor. Muito obrigado. Aqui fica a nossa melhor e mais sincera continência a todos os heróis policiais e policiais militares do estado de São Paulo e do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Capitão Telhada. Parabéns.

Continuando a nossa lista de oradores do Grande Expediente, com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Mansur.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Bom, estive em uma comitiva parlamentar Brasil-Israel, de que faço parte, e ontem, nas notícias, a gente ficou muito feliz com o presidente Donald Trump acabar interferindo na guerra e trazendo a paz.

Nessa comitiva em que nós estávamos, em Israel, a gente acabou visitando o Alexandre Horn, que era pai de dois filhos e os dois filhos dele tinham sido sequestrados pelo Hamas. O primeiro filho, o Yair, foi liberado ainda na primeira leva dos reféns, que foram 250 reféns, e o segundo, que é o Eitan, ele permaneceu no cativeiro, permaneceu nos túneis do Hamas, sendo tratado daquela maneira que o Hamas faz.

Muitas pessoas que estão no plenário nem imaginam, mas o Hamas, ele estupra homem, estupra mulher, eles fazem terrorismo com a pessoa. Não é um sequestro comum. É terrorismo. Eles fazem terrorismo com a pessoa. E ele acabou sendo libertado, o Eitan Horn, agora, depois dessa intervenção de Donald Trump, que acabou falando: “Ou vocês devolvem os reféns de vez ou a gente vai destruir vocês”. E eles acabaram devolvendo e a gente estabeleceu a paz, graças a Deus.

Também hoje saiu em todos os noticiários falando sobre quem vai substituir o Barroso. E a pergunta que fica é: por que o Barroso deixou o STF se faltavam oito anos para ele continuar no maior poder do Brasil? No maior poder do Brasil, onde você consegue prender, onde você consegue absolver, onde você consegue punir parlamentares, porque é o STF, hoje, que manda no Brasil.

Será que é porque Donald Trump tirou o visto de Barroso? Vistos de ministros do STF que estão cometendo ilegalidades jurídicas, que Donald Trump fala? Por que a Lei Magnitsky foi aplicada em Alexandre de Moraes e na sua esposa, que é a lei mais severa que pode se aplicar no mundo, onde aquela pessoa que tem a Lei Magnitsky nela, todos os bens e todas as contas que têm ligação com os Estados Unidos são confiscadas?

Agora sai uma notícia também que Alexandre de Moraes acabou pedindo voz de prisão para Flávia Magalhães. Flávia Magalhães, que é brasileira, mas é cidadã americana há 20 anos e, pela Primeira Cláusula Americana, o americano pode se expressar na rede social da maneira que ele quiser.

Inclusive, o americano pode se expressar contra políticos, contra juristas e ele não é punido. A Primeira Cláusula Americana protege ele, como cidadão americano, de se expressar, diferente do que vem acontecendo no Brasil. Pela forma da Flávia Magalhães se expressar, Alexandre de Moraes deu voz de prisão a ela.

É isso o que eu estou falando. E o Art. 53 me protege, porque eu sou um parlamentar e eu posso “parlar” aqui neste Parlamento e falar o que eu quiser. Mas será que tenho a imunidade mesmo? Porque Daniel Silveira não teve essa imunidade parlamentar do Art. 53, porque ele foi preso. Daniel Silveira, não por roubar.

Ele não pegou 10%, 15% de desvio de emenda parlamentar, de desvio de contrato de prefeitura. Daniel Silveira foi preso porque ele falou contra o STF nas redes sociais, no canal do YouTube dele. Ele se expressou fortemente, falou palavrões. Ele se expressou de uma maneira agressiva? Ele se expressou.

Mas ele se expressou. Ele não roubou, ele não bateu em ninguém, ele não agrediu ninguém fisicamente. E Daniel Silveira foi preso. Bolsonaro foi preso por quê? Por que ele está preso? Por que ele arquitetou um golpe?

Mas um golpe só se dá com arma, com tanque de guerra, com a mídia, com a Marinha, com o exército, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar. Tem que estar todo mundo junto, porque se o Exército quiser tomar o poder, não consegue no Brasil.

A Marinha tem que estar junto, a Polícia Militar tem que estar junto daquele Estado, a Polícia Civil, tem que estar todo mundo junto. Então não é assim. Manifestantes vão lá, duas, três mil pessoas na frente do Congresso se manifestarem. E vão conseguir dar um golpe no Brasil e o presidente não vai mais continuar no poder, porque é isso que é golpe, não é, não?

Foram duas, três mil pessoas sem arma e duas mil pessoas foram presas. Pessoas de idade. Tem pessoas nesta plateia que devem ter 70 anos, que se estivessem na manifestação no 8 de janeiro, poderiam ser pegas ali e ficado presas até hoje.

Como a Débora do Batom, que escreveu lá “Perdeu, mané” na estátua, mas, tudo bem, ela escreveu com um batom. Ela precisa ficar 14 anos presa? Ela não pode limpar a estátua e prestar um serviço numa entidade durante seis meses de prestação de serviço? Ela precisa realmente ficar 14 anos atrás numa grade onde se faz cocô e xixi no chão, porque é assim na cadeia no Brasil?

Vocês já foram numa cadeia no Brasil para saber como é que é desumano? A pessoa precisa passar por isso? Ela que é uma cabeleireira, exerce profissão, paga imposto, tem três filhos, uma pessoa de bem e está passando por tudo isso, por uma narrativa de golpe que foi imposta no Brasil e a mídia apoiou.

A mídia apoiou essa ideia e transformou tudo isso numa narrativa de golpe, porque, quando eles vão falar do Bolsonaro, eles falam que são golpistas. Vão falar do golpe. Que golpe? Esse golpe não existiu, não teve golpe.

Então é uma narrativa montada pelo PT para eles conseguirem o que eles querem, porque é assim que o PT faz, é assim que a esquerda faz. Quando você tem um posicionamento, eles pegam o seu posicionamento e transformam numa narrativa. Eles são muito bons nisso.

Aliás, o Lula, ele teve a capacidade de entender que ele precisava do STF e ele indicou pessoas, juízes, no STF com viés socialista, declarados, no caso Flávio Dino. Eu não estou indagando isso. São eles mesmos que falaram em entrevista sobre isso, que gostam de como a China é administrada.

Na China, quando você vai pra lá, é tudo lindo porque existe a privatização na China, só que você só tem um partido, é só um comando no poder. Você não tem três partidos, você não tem a democracia de aquela pessoa tem uma ideia e eu tenho outra. Não existe esse debate. Aliás, quem ameaçou o presidente da China acabou sendo preso e morto. Então é isso que é um país comunista.

E o Lula tem esse viés. O Lula apoiou o Hamas. O Lula apoiou tudo que é de ruim no socialismo: Cuba, Venezuela, os ditadores nesse mundo afora. E nós tivemos a oportunidade com o presidente Bolsonaro de mudar esse País. Infelizmente ele se encontra preso por 71 dias. Bolsonaro está preso há 71 dias, sem rede social, sem se comunicar e está com 48% nas pesquisas. E não pode ser candidato. É um verdadeiro absurdo o que fazem no Brasil.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Prof.ª Camila Godoi. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha na tribuna da Assembleia, hoje pela manhã eu acompanhava o noticiário na Globo, com o Valmir Salaro, a respeito do novo crime que está estourando no Brasil: os roubos de aliança.

É o fim do mundo que uma senhora, um senhor, uma família não pode sair às ruas, porque são atacados por bandidos para levar aliança. E alguns perdem a vida quando vão levar a aliança. Infelizmente, é isso. É o celular, é a aliança. O que a gente fazia na Rota com o bandido hoje os bandidos fazem com a população, deputado Reis.

Os bandidos vêm de moto, duas, três, e enquadram as pessoas de bem nas ruas. Batem em idosos, jogam no chão, roubam tudo, deixam pelado, deixam nu nas ruas. E a gente não vê ninguém tomar atitude alguma. O deputado Reis é um que fala: “Mas você fala”.

Eu falo? Porque quando eu cheguei aqui, em 86, eu vim da Rota, da Polícia Militar, por combater o crime, por trocar tiros com bandido, por responder a um montão de processos de tiroteio com bandido. Nenhum de corrupção até hoje, só tiroteio com bandido. Até o Caco Barcelos fez um livro, Rota 66, e me deu um capítulo, o Deputado Matador, porque mesmo depois de deputado, eu andei salvando pessoas.

Uma menininha em Mogi das Cruzes, a Thabata, de 75 dias, que foi esfaqueada duas vezes por dois estudantes de Engenharia do ITA. Thabata Eroles, estudantes de engenharia do ITA, dois japoneses, que queriam sequestrar o bebê e acabaram morrendo em tiroteio comigo - eu já era deputado aqui nesta Casa. Deram uma facada no intestino da criança que arrancaram... Estudantes de Engenharia do ITA. Arrancaram o intestino da criança, e outro no peito. Não morreu porque Deus não quis.

E os bandidos... Aí na época, Michel Temer, secretário, achava que eu era, e outros companheiros de Rota, muito eufóricos na luta contra o crime. E foram nos transferindo. Eu fui parar ali no Hospital Militar. E de lá para cá - não por minha causa, é óbvio - o crime cresceu.

E por que eu estou falando isso? Tem uma PEC que estão fazendo aí, a tal PEC que o Lula está lançando lá, da Segurança. Ora, enquanto não houver prisão para bandidos sentirem o peso da lei, não adianta fazer PEC nenhuma. O cara não fica preso.

Os bandidos que mataram aquele delegado... Já vi um... Um deles foi preso quatro vezes: duas por assalto e duas por tráfico. Ele tem 30 anos de idade. Então, quanto tempo ele ficou na cadeia? Em outros lugares o cara fica preso, cumpre pena. Aqui não.

Então, dessa forma, nós vamos de mal a pior, porque o bandido faz o que bem entender. E agora é o assalto do momento: roubar famílias e enquadram lá... Chega com um cara e enquadram. Outro dia, uma dentista, aqui em Suzano, chegava em sua casa de carro, foi assaltada, recebeu um tiro no rosto. E o bandido levou o carro. E graças ao bom Deus, a Rota cruzou com o bandido e ele morreu. Ele já tinha três latrocínios, inclusive de um policial, que ele matou o policial para roubar.

E como é que ele está na rua? Ah, porque tem audiência de custódia - que é justamente para facilitar a soltura dos bandidos. Porque criaram essa imagem, não é? “Tem muito bandido preso.” Tá, tem bandido preso porque ele comete crime. Se ele não cometesse crime, estupro, roubo, assalto... na cadeia. Ele não estava. Então criaram essa audiência de custódia. O cara vai preso hoje e amanhã ele sai.

Até absurdos, não é? André do Rap, por exemplo, o maior traficante do mundo, que a polícia ficou talvez dez anos para pôr a mão no cara. Leva o cara em cana. No primeiro sábado, o advogado entra com recurso no Supremo Tribunal Federal. O ministro do Supremo, que estava de plantão, concedeu o habeas corpus para o André do Rap - o maior traficante do mundo. E o André do Rap foi embora.

Na segunda-feira, quando... Alguém... Não sabe como é que solta um cara desse, não é? Alguém explica para o ministro: “Olha, ele é o maior traficante do mundo”. Ele manda para a polícia uma determinação: “Prenda-se”. Vai achar o André do Rap de novo agora. Então, infelizmente, é isso. Enquanto se facilita as coisas para os criminosos, nós vamos de mal a pior.

Tem uma PEC lá, deputado Reis... Por que que não unificam as polícias? Porque desde que eu entrei na polícia - faz tempo, em 67, como soldado. Olha quantos anos: 50 e tantos - já é uma briga entre Polícia Civil e Militar. O cidadão vai na delegacia, a delegacia o manda sair e ligar no 190. Ele liga no 190 e o manda para a delegacia.

Ora, se houvesse uma polícia só, todos seriam responsáveis pela Segurança, não é? Não é “a”, “b” ou “c”. Ainda mais agora, que nós estamos criando Guarda Municipal em toda cidade, nada mais justo que existisse a Polícia de São Paulo. Nada mais justo que existisse a Polícia de São Paulo. E aí, criam-se suas Guardas e elas fazem o serviço municipal lá, e nós temos a Polícia aqui, agindo preventivamente e repressivamente.

Mas, na verdade, é isso: a gente ouve muitas reclamações contra a polícia. Mas o problema é a impunidade. Bandido no Brasil não sente o peso da lei. Enquanto isso acontecer, quem vai sofrer é o povo.

Fica uma briga aqui neste plenário, no Brasil, esquerda, direita, né? A esquerda seria defensora dos bandidos, a direita quer matar todos os bandidos... não é nada disso. Acho que o que tem que ser cuidado é a sociedade.

A polícia existe para dar segurança para o povo, não é para o governo “a”, “b” ou “c”, não é para isso. É para dar segurança para a população. E do jeito que está, nós vamos de mal a pior.

O crime está crescendo, o crime organizado está cada vez mais organizado, e a polícia mais desorganizada, a ponto de hoje, me surpreendeu, vários casais sendo assaltados aqui em São Paulo. Vai sair para uma caminhada, o bandido chega lá, aponta a arma, arranca o anel da mulher, do homem, para os carros, leva o anel, a aliança, anel.

Então, Sr. Presidente, ficam aí as nossas colocações. Enquanto não houver realmente dureza contra bandido, aqui não pode ter pena de morte, não pode. Nem prisão perpétua. Nem trabalho, ele não pode trabalhar também, ele trabalha se ele quiser.

Mas que pelo menos ele cumprisse a pena, como esse que matou a dentista. Se ele tivesse cumprido a pena as três vezes que ele foi preso por latrocínio, obviamente ele não teria matado a dentista, porque ele estava na cadeia.

Mas não, é uma “vantagem de soltar”, é a saidinha temporária. “Vai embora, depois você volta”, o cara não volta. Ninguém sabe quem autoriza sair, ninguém sabe quem determina que volte, e fica nisso aí. E a bandidagem sai e comete cada vez mais crimes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Conte Lopes. Dando sequência à nossa lista de oradores do Grande Expediente, com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) E com a palavra o deputado Reis.

Vossa Excelência tem um tempo remanescente de quatro minutos, deputado, ao término do Grande Expediente.

O SR. REIS - PT - Eu tenho quatro minutos para falar, precisava de 30 minutos, mas já vou pedir uma comunicação para Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Ele é regimental, mais dois minutos.

O SR. REIS - PT - Porque aí eu fico seis minutos. Mais algum tempo que eu vou me estender, porque eu tenho que ajudar o deputado Conte Lopes no debate da Segurança Pública. Outro dia eu falei para o deputado Conte Lopes: mas Vossa Excelência está falando há 40 anos a mesma coisa e a segurança não mudou nada. Ele falou: pois é, tanto é que deu certo que eu estou aqui até hoje. Então, parabéns para o deputado Conte Lopes no combate à violência, à criminalidade.

Mas dizer também para o deputado Conte Lopes que a questão da PEC, a PEC 18, que está tramitando lá em Brasília. O grande problema da PEC são os governadores. Os governadores acham que vai reduzir o poder deles nos territórios, e a grande grita para não aprovar a PEC vem dos estados, principalmente do estado de São Paulo.

O governador de São Paulo é contra a PEC 18. Na realidade, a PEC também eu não acho que vai resolver o problema da pessoa que está sendo vítima lá na periferia e está perdendo sua aliança, perdendo seu celular, porque ela não tratou disso.

O que a PEC traz é a possibilidade de a Polícia Federal investigar os crimes interestaduais, os crimes internacionais, que ela já investiga, mas em se tratando do crime organizado hoje, a competência é da Polícia Civil. E a PEC traz a possibilidade da Polícia Federal, por exemplo, investigar as facções criminosas que praticam o crime aqui e praticam o crime lá em Portugal, praticam o crime lá na Espanha, praticam crimes aqui e praticam crimes em outros estados. Então a grande alteração da PEC é essa.

E junta lá a Polícia Marítima, a Polícia Ferroviária, a Polícia Rodoviária e cria uma Polícia Ostensiva Federal, que também vai, eles estão chamando de Polícia Viária, também não vai resolver o problema da Dona Maria que sai quatro horas da manhã para ir trabalhar, está num ponto de ônibus, passa um motoqueiro lá, toma a bolsa dela, toma o celular, joga os documentos dela em terreno baldio. Acontece muito isso no dia a dia.

E dizer para o deputado Conte Lopes que o Capão Redondo está em primeiro lugar em roubos e furtos. Agora, o Capão Redondo não está em primeiro lugar em roubos e furtos.

Só agora, há um ano, que a gente vem analisando os indicadores criminais, e a gente vem vendo a situação do Capão Redondo, do Campo Limpo, do Parque Santo Antônio, os bairros de Pinheiros, Vila Madalena, são os bairros que estão lá em cima no ranking de roubos e furtos.

Você não pode ter um celular, você não pode sair com o celular na mão que, obviamente, passa alguém de bicicleta, de moto, e leva embora. Agora, o que eu vejo é que o governo... Aliás, nós vamos fazer uma grande campanha no Capão Redondo pela restituição da segurança do povo do Capão Redondo.

O governo que aí está, e não é só esse governo, os governos anteriores também... Não dá para dizer “Ah, é o Tarcísio”. O Tarcísio não está nem aí com a Segurança Pública, mas o Doria também não estava nem aí, o Alckmin também não estava nem aí. Porque, para nós, que somos da Segurança Pública, a gente sabe da deficiência há anos.

O governo que deu uma olhadinha melhor para a Segurança Pública foi lá atrás, o Orestes Quércia, quando criou o rádio patrulhamento padrão, colocou uma viatura em cada bairro.

Hoje isso não existe mais, destruíram. E as matérias estão aqui. “O banco da sala de espera do 47º DP, no Capão Redondo, na estrada de Itapecerica, zona sul de São Paulo, nem esfria. E alguém já se senta novamente, para relatar aos policiais mais um roubo ocorrido na região.

Distante, cerca de 30 quilômetros da Praça da Sé, marco zero da Capital, a delegacia foi a que mais registrou roubos entre janeiro e agosto deste ano...” O ano passado também, não é só esse ano, o ano passado também. “Dentre os mais de 90 distritos policiais espalhados pela cidade. Foram 2.589 notificações do crime no período, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública”.

E depois, quando você vai para os bairros ao lado, Jardim Ângela, é a mesma coisa. O que acontece? Não há funcionários para fazer investigação. O governo de plantão tem dificuldade em contratar novos policiais. Então não há funcionários para fazer a investigação. Não há policiais para fazer as rondas. Não há rondas nos bairros. Aliás, tem que pegar esses oficiais da PM e pôr tudo na rua pra trabalhar, viu?

Conte Lopes, você me desculpa, né? Mas fica lá um monte de oficial, lá no palácio do governo. Outro dia eu fui lá, tem uns 50 para te atender. Põe eles pra bater bota na rua, para fazer policiamento, né? É muita mordomia. Não tem soldado. Não tem cabo, não tem soldado, não tem sargento.

Mas tem um monte de tenente, de capitão, de major, de coronel, de tenente coronel ganhando uma fortuna - porque o salário deles é bom em relação aos praças -para ficar bajulando o governador. No palácio do governo, tem 552 policiais militares. Tem mais policiais militares no palácio do governo do que nos batalhões: 552, pasmem!

Não é só lá. Você vai para o Tribunal de Justiça, são 289. Vai para a prefeitura, são cerca de 70. Vem aqui para a Assembleia Legislativa, são cerca de 100. Você vai para a Câmara Municipal, o presidente da Câmara Municipal tem 20 PMs para ficar pajeando ele.

Tinha que pegar, em vez de botar os PMs lá, põe segurança privada, põe o pessoal para fazer segurança e põe aqueles oficiais do gabinete do governador para fazer segurança na rua. Talvez conseguiria reduzir a criminalidade. Talvez esse pessoal na rua, trabalhando, poderia reduzir a criminalidade.

Mas, do jeito que está... O governo sabe, mas não toma nenhuma atitude. Porque os jornais trazem as matérias, trazem as estatísticas, mas qual é o plano do governo, qual é o projeto do governo, qual é o programa do governo para reduzir a criminalidade? Não tem nenhum.

Aliás, outro dia, estava aqui um comandante da companhia do Capão Redondo, pedindo emenda para comprar viatura, porque nem viaturas tem. Aí compra meia dúzia de viatura, e quando eles compram meia dúzia de viatura, eles fazem desfile, para fazer aquela papagaiada toda, para aparecer, para dizer que está melhorando a Segurança, e é tudo faz de conta. Tanto é faz de conta que os índices estão mostrando isso. Não é de hoje, é mais de um ano.

Então o governo precisa criar um programa de Segurança Pública. Ele precisa trazer os seus comandantes e falar: “Ah, você quer comandar a companhia? Qual é o seu programa para reduzir a criminalidade? Você quer comandar o departamento, a delegacia, o batalhão? Qual é o seu programa? O que você tem?” Não é só nomear o cara para ele assumir o cargo, pagar de gatinho, ficar assumindo papel, mas não resolver o problema da população. Não resolve o problema da população.

Então o governo tem que ter um programa. Governador, qual é o seu programa para a Segurança Pública de São Paulo? Até agora, não vimos nada, as promessas não foram cumpridas. Até a questão da valorização dos policiais até agora não aconteceu.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Para concluir, deputado.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vou concluir em três minutos.

Até agora não aconteceu. Até agora. Eu até espero que o governo possa, ano que vem, antes das eleições, porque tem período em que não se pode dar reajuste para ninguém, que ele possa entender que tem que melhorar o salário dos policiais. Os policiais de Brasília estão superfelizes. Lá eles tiveram 27% de reajuste, mas quem paga o reajuste lá? O governo federal. Não é o governo distrital.

Mas o governo de São Paulo, sabedor que São Paulo é o estado mais rico da Federação, poderia falar: “Poxa, eu vou começar melhorando a Segurança Pública pelo salário dos policiais. Eu vou melhorar a Segurança Pública pagando bem para os policiais”. E é o que não acontece em São Paulo.

Um soldado ganhar quatro mil reais para pôr a sua vida em risco não é fácil. Quatro mil reais é o que o policial militar leva para casa. A gente apresentou um projeto para garantir a gratuidade no transporte para eles, o governador vetou. Nem isso o governador garantiu.

Então o que a gente precisa cobrar do governador é que ele apresente um programa. Governador, qual é o seu programa para a Segurança Pública do Estado de São Paulo? Qual é o seu programa para reduzir a criminalidade no Capão Redondo, no Campo Limpo, no Parque Santo Antônio, no Jardim São Luís, no Jardim Ângela, em Pinheiros, onde estão os maiores índices de roubos e furtos? Até agora o governador que aí está ainda não disse a que veio, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos da data de hoje.

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- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Luiz Fernando, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões com os ministros do Trabalho, da Agricultura e Pecuária, da Educação e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para tratar de investimentos para o estado de São Paulo, a realizar-se nos dias 21 a 23 de outubro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também requerimento do nobre deputado Guilherme Cortez, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a realizar-se no dia 21 de outubro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, requeiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo, então, acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos. Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.

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